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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654874 #
Numero do processo: 10480.011195/94-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - A teor do artigo 17 da MP nº 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73835
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Z1- / 42' / aQ-U PUBLICADO NO O. O. U. C * kt.- lf,-;11‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA C "— Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011195/94-48 Acórdão : 201-73.835 Sessão • 07 de junho de 2000 Recurso : 101.639 Recorrente : CARNE E QUELJO COMÉRCIO IIMP_ E EXP. LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE FINSOCLAL - ALIQUOTA - A teor do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL. lançado à aliquota superior a 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual MULTA DE OFICIO. A multa de oficio, a teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARNE E QUEIJO COMÉRCIO MT'. E EXP. 1_,TDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Saladas e . s m 07 de junho de 2000 / Luiza •." e /;te de Moraes Presidenta Rogério Gustav 11:0y Relator tr. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10480.011195/94-48 Acórdão : 201-73.835 Recurso : 101.639 Recorrente : CARNE E QUEIJO COMÉRCIO IMP. E EXP. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do FINSOCIAL relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1992, lançado à aliquota de 2,0 % (dois por cento), acrescida de juros e multa de oficio. Em sua impugnação a contribuinte reconhece o não recolhimento da exigência, aludindo o seu direito à compensação, tendo em vista os recolhimentos que efetuou a maior do referido tributo, com o mesmo tributo. Junta publicação de acórdão relativo à ação judicial onde discute a inconstitucionalidade da exigência. Na decisão a autoridade recorrida repeliu os argumentos da contribuinte, em vista do não recolhimento, mantendo o auto como lançado, referindo a inexistência de circunstância suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, manifestando que a inconstitucionalidade não está sendo por ele invocada, visto já decidida pelo STF e que suscita o seu direito à compensação. Em sua manifestação, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção da exigência, nos termos da decisão recorrida. É o relatório. 2 .J Jtk MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:;1,/ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10480.011195/94-48 Acórdão : 201-73.835 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Exsurge do contido no processo que a contribuinte possui decisão favorável quanto à incidência da COFINS à alíquota limitada a 0,5% (meio por cento). Mesmo que assim não fosse, este direito assegurado pelo reconhecimento da própria autoridade lançadora da vedação da constituição de crédito tributário em desacordo com a referida alíquota ou a alteração de lançamento assim efetuado. No entanto, o que os autos mostram é que a contribuinte nem mesmo recolheu o valor como lhe assegurou, ainda que parcialmente, a medida judicial e, definitivamente, a Medida Provisória no 1.110/95 e suas alterações posteriores_ Uma vez autuada, pretendeu esquivar-se através do argumento de deter o direito a compensação com os valores que diz ter recolhido a maior. Este Colegiado tem consagrado o entendimento de que a compensação não pode ser argüida como argumento de defesa, senão requerida e à luz da liquidez e certeza de seu crédito. Nos autos, nenhum indicativo de tal procedimento (requerimento) e do cumprimento do mencionado requisitos (liquidez e certeza). No entanto, o lançamento ao ser efetuado em aliquota superior à consagrada como legal (0,5%) deve ser afastada, no rastro da legislação assecuratória de tal direito, bem como deve ser reduzida a multa de oficio imposta, por cabível, no patamar de 75% (setenta e cinco por cento), a teor do artigo 44 da Lei n." 9_430/96 combinado com o artigo 106, II, "c", do CTN. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA er SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011195/94-48 Acórdão : 201-73.835 Forte no exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto para excluir o valor do tributo resultante da aplicação da aliquota superior a 0,5% (meio por cento) e 75% (setenta e cinco por cento). É como voto. Sala das Sessões, e 7 de junho 2000AO ROGÉRIO GUSTA % R segLRE 4

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4657251 #
Numero do processo: 10580.002169/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.

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IRPF - EX.: 1993 Recorrente : EDVALDO DA CRUZ FARIAS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.837 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO DECADENCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDVALDO DA CRUZ FARIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. iANTONIO dFREITAS DUTRA F7,ESIDENTE - "2,0-t-t-13 _ é2 - MARIA G f.• rETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT• FORMALIZADO EM: çt • `.; U tJC tLtij Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ç'Ps • SEGUNDA CÂMARA 4WW, Processo n°. : 10580.002169/2001-63 Acórdão n°. : 102-45.837 Recurso n°. : 130.095 Recorrente : EDVALDO DA CRUZ FARIAS RELATÓRIO O contribuinte ingressa com recurso voluntário às fls. 28/32, pleiteando a restituição do imposto retido na fonte referente ao ano de 1992. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992 Ementa: EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO - O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados como não tributáveis. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - No lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para contagem do prazo em que se extingue o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Lançamento Procedente." A matéria recorrida refere-se ao prazo decadencial para o Contribuinte requerer junto a Receita Federal a restituição de importância paga indevidamente, por ter aderido ao Plano de Desligamento Voluntário. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAn;.4) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzw,‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.00216912001-63 Acórdão n°. : 102-45.837 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A controvérsia quanto à natureza dos rendimentos percebidos por pessoas físicas em razão do Programa de Desligamento Voluntário, após longo período de discussões, já está superado. A decisão recorrida entendeu que se extingui em 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito, o prazo para o contribuinte pedir a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão do ingresso no PDV. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração./et,/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ -'!'1,N..nà", SEGUNDA CÂMARA 4.sk-1,3„t, Processo n°. : 10580.002169/2001-63 Acórdão n°. : 102-45.837 Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . -r-7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002169/2001-63 Acórdão n°. : 102-45.837 Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo contribuinte, assegurando-lhe o direito a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2002. a-a-4f MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4658374 #
Numero do processo: 10580.012330/2002-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data da retenção indevida ou maior até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data da retenção indevida ou maior até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012330/2002-98 Recurso n°. : 136.254 Matéria : IRPF — Ex (s): 1999 Recorrente : AN ILTON SANTOS Recorrida : 38 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 29 de janeiro de 2004 Acórdão n°. : 104-19.788 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) — VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO — NÃO INCIDÊNCIA — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa Incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data da retenção indevida ou maior até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANILTON SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negava provimento ao recurso. 11/4314 •-• s LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE S: 4,Â..144 ::..,•triii MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥,,_,,Hn.ji.P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nl̀:tri )' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012330/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.788 ,.., já/ N S ;01 A, .f LaN r FORMALIZADO EM: 9 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR., 1 i1 1 , 2 4(44 MINISTÉRIO DA FAZENDA neofr-nikt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012330/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.788 Recurso n°. : 136.254 Recorrente : ANILTON SANTOS RELATÓRIO ANILTON SANTOS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 073.875.555- 91, residente e domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, no Conjunto Colinas do Mar II — Ed. P. Dourada, n° 1579QA — Apto 104 — Bairro São Marcos, jurisdicionado a DRF em Salvador- BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 16/18, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em Salvador - BA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 20/21. O requerente apresentou através da retificação da declaração de IRPF/1999, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). A DRJ em Salvador BA apreciou e concluiu que o pedido de restituição era procedente, porém, a SEORT da DRF em Salvador concluiu que o valor a ser restituído só seria acrescido da taxa SELIC a partir do mês de maio de 1999 (data limite para apresentação da declaração de ajuste anual relativo ao exercício de 1999). Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 08/04/03, a sua manifestação de inconformismo de fls. 13/14, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de correção pela taxa SELIC desde do pagamento indevido do tributo, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 .93 MINISTÉRIO DA FAZENDA TØ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012330/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.788 - que através do Parecer n° 065/2003 — SEORT/IRPF, foi indeferido o pedido de restituição da correção pleiteada, sustentada em dois argumentos: (1) — que tal alteração, ou seja, a retificação, deveu-se ao enquadramento da indenização percebida pela adesão ao PDV como rendimento isento, conforme se verifica na decisão n° 065/03 proferida pela Delegacia da Receita Federal em Salvador; e (2) — que seguindo a instrução contida na Norma de Execução n° 02, de 1999 "(...) o contribuinte apresentou o pedido de restituição mediante processo acompanhado da respectiva declaração retificadora e assim sendo, o entendimento é de tratar-se de restituição apurada em declaração de rendimento, haja vista a declaração retificadora assumir a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente; - que preliminarmente vale observar que o primeiro argumento apresentado, não encontra respaldo jurídica porquanto distorce completamente a natureza do indébito não incidente de imposto de renda, para rendimento isento e também pelo fato de jamais ter sido mencionado o termo isento na Súmula do STJ, nem no Ato Declaratório SRF n° 95 de 26/11/99, e mais, na Decisão que deferiu o pedido de restituição do imposto de renda do PDV não consta o termo isento; - que o segundo argumento não tem sustentação no entendimento apresentado porque o direito a restituição do indébito antecede a qualquer Instrução Normativa, Ato Declaratório ou Norma de Execução da SRF sobre o assunto, emana do Poder Judiciário e fora acatado através do Parecer PGFN/CRJ n° 1278/98, estendido a todos os contribuintes em situação de equivalência; - que os argumentos apresentados no Parecer 065/2003 — SEORT/IRPF não apresentam sustentação, porque a declaração retificadora fora o mecanismo adotado pela SRF para restituir o indébito, e não uma necessidade ou opção do contribuinte, uma vez que 4 4.410.:4 ren * •*'1. MINISTÉRIO DA FAZENDAwiNcts. ^°i,kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012330/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.788 o direito a restituição já estava assegurado pelo Judiciário, independentemente do contribuinte efetuar ou não a retificação da declaração. Após resumir os fatos constantes do pedido de revisão do cálculo da incidência de correção monetária a ser aplicada a partir da data da retenção do imposto de renda na fonte, sobre o valor restituído em decorrência da caracterização da verba indenizatória recebida, quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária, como rendimento tributável e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente a Terceira Turma da DRJ em Salvador — BA, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Salvador - BA, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a argumentação do interessado, parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995. Não se submeteria assim ás regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste; - que esta premissa não é válida, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizaram a revisão dos lançamentos, no caso de PDV; - que em decorrência de decisões definitivas das Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998 1 publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou a interposição de recursos e determinou a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tsgiszi1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4''1!,,,7t.'9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012330/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.788 desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não- incidência do imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária; - que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n°21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração; - que firmando este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/06/03, conforme AR constante às fls. 19, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (01/07/03), o recurso voluntário de fls. 20/21, no qual demonstra irresignação contra a decisão acima mencionada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 in4 •- •W MINISTÉRIO DA FAZENDAzyt 3:_elNi•-n,:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,Wf.:27 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012330/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.788 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, tão-somente, o termo inicial e final de incidência da taxa referencial SELIC, incidente sobre o imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre as importâncias pagas a titulo de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise dos autos do processo se verifica que o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre as verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, conforme entendeu a autoridade julgadora em Primeira Instância. Ora, é pacifica a jurisprudência administrativa que a partir de 10 de janeiro de 1996, a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 7 " *40 "". - -ir MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. is.t# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012330/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.788 Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: "Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I — a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II — após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n°9.069, de 1995, art. 58). § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: I — cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." 8 „ be.p. ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA wie,-1-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012330/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.788 Como se depreende do texto legal acima, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Retificadora para solicitar a restituição do imposto de renda retido indevidamente, nada mais foi que um mecanismo utilizado pela Secretaria da Receita Federal e não opção do requerente, razão pela qual não procede o argumento de que o presente processo se trata de imposto apurado em declaração de ajuste anual. É de se ressaltar, que ao determinar a revisão do lançamento à própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que o imposto de renda retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era indevido. Ora, se o imposto é indevido por dedução lógica ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese defendida pela autoridade julgadora de Primeira Instância de que este imposto se tomou indevido por ocasião da declaração anual. Além do mais, a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios sobre débitos vencidos, desde a data do vencimento do tributo, nada mais lógico e racional que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa por uma questão de justiça. Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu património desfalcado, acrescido dos juros SELIC. Como também não há dúvidas, que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de imposto de renda, ainda que possam gerar restituição por 9 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA izi( kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012330/2002-98 Acórdão n°. : 104-19.788 isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Porém, as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, em casos de retenção indevida, ao valor da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórias equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim, nos termos do artigo 39 § 3 0, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU 0096, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à atualização do imposto de renda retido na fonte, relativo ao PDV, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido/retenção, cujo valor será apurado na execução do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004 NEL 7/Ke 10 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.002226/98-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS RECURSOS - Na composição de fluxo de caixa, com a finalidade de demonstrar possível acréscimo patrimonial a descoberto, para efeito de comprovação de recurso, somente devem ser considerados documentos hábeis e idôneas, nos termos da lei. RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL - A mera alegação de recebimento de rendimentos originários de atividade rural, não é suficiente para elidir o lançamento. As receitas devem ser comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL - A mera alegação de recebimento de rendimentos originários de atividade rural não é suficiente para elidir o lançamento. As receitas devem ser comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIDIO NEZELLO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE WQ_Árx abLel-Ex nUai7Ja 621 \(-1-etc VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: j6 HAI 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA toLji",:;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.002226/98-71 Acórdão n°. : 104-19.568 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • , 45h.‘tn 4 ;'''r:'. MINISTÉRIO DA FAZENDA.40 ir.= :1. : th PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i:c344,::•> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.002226/98-71 Acórdão n°. : 104-19.568 Recurso n° : 125 864 Recorrente : ELIDIO NEZELLO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra Elidio Nezello, contribuinte sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa — PB. A ação fiscal apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, em referência ao ano calendário de 1992, e também acréscimo patrimonial a descoberto, com relação aos meses de março e novembro de 1992, abril, maio e junho de 1993; maio de 1994; fevereiro e julho de 1995; março, maio, julho, novembro e dezembro de 1996. O crédito apurado resultou num total de R$ 114.109,52. Foi realizado levantamento dos exercícios sob exame, e elaborado demonstrativo da evolução patrimonial, dando-se conhecimento ao contribuinte para manifestação a respeito. Após análise e confronto de todos os esclarecimentos e documentos apresentados concluiu a fiscal autuante: e f--- I — Em relação ao exercício de 1993. 3 mgr ‘i.k4 -,- r; -*4--- MINISTÉRIO DA FAZENDA teS4 ,...a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.002226/98-71 Acórdão n°. : 104-19.568 Apurou-se variação a descoberto no mês de março no valor de Cr$ 123.609.991,73 (cento e vinte e três milhões, seiscentos e nove mil, novecentos e noventa e um cruzeiros e setenta e três centavos), resultante da aquisição de imóvel cuja origem não foi comprovada nem declarada. No mês de novembro houve aquisição de veículo, também sem que fosse demonstrada origem dos recursos. Constatou-se omissão de rendimentos no valor de Cr$ 1.223.829,70, correspondente à parte tributável da rescisão de contrato de trabalho, ocorrida em 28/02/92 (fls. 162), não oferecida à tributação em sua DIRF/93. II — Em relação ao exercício 1994. Apurou-se variação patrimonial a descoberto nos meses de abril, maio e junho nos valores de 8.084,52, 13.021,13 e 5.552,13 UFIRs referentes a aquisição dos veículos constantes de sua DIRF/94. III — Em relação ao exercício 1995. Apurou-se variação patrimonial a descoberto no valor de 3.535,54 UFIR, referente à aquisição de veículo, conforme sua DIRF/95. IV — Em relação ao exercício 1996. Niff—Apurou-se variação patrimonial a descoberto no mês de fevereiro no valor de R$ 10.945,18 (dez mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) referente à aquisição de um veiculo; no mês de julho, o valor de R$ 9.362,95 (nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos) referente à aquisição de veículo, ambos constantes de sua DIRF/96. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wht'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.002226/98-71 Acórdão n°. : 104-19.568 V - Em relação ao exercício de 1997. Apurou-se variação patrimonial a descoberto nos meses de março, maio, julho, novembro e dezembro nos valores de R$ 5.283,48 (cinco mil duzentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos); R$ 6.522,32 (seis mil quinhentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos); R$ 19.522,32 (dezenove mil quinhentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos); R$ 7.301,75 (sete mil trezentos e um reais e setenta e cinco centavos); e R$ 12.037,47 (doze mil e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), referentes respectivamente às aquisições de veículo, terreno, gastos com construção e aplicações financeiras. Em impugnação o contribuinte alega: I - Em relação ao exercício de 1993. 1)Os recursos para aquisição do imóvel pertenciam á sua filha Elisa Maria Nezello. 2) A aquisição dos veículos já foi convenientemente explicada e está compatível com a renda que consta em sua Declaração de Ajuste Anual. N -Áll-L-3) A omissão de rendimentos referente à parte tributável da rescisão de contrato de trabalho por aposentadoria, não procede, dado que consta na DIRF/93 e que foi tributada na fonte. Alega ainda que os rendimentos provenientes de aposentadoria, de acordo com o art. 153 § 2° inciso II da Constituição Federal são isentos. II - Em relação ao exercício de 1994. 5 4°,4. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.n 34-k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.002226/98-71 Acórdão n°. : 104-19.568 Os valores dispendidos com os veículos estão compatíveis, com as disponibilidades constantes de sua declaração vez que os recursos oriundos de sua rescisão contratual foram aplicados no mercado financeiro e tributados na fonte. III - Em relação ao exercício de 1995. A aquisição de veículo se deu com a utilização dos recursos oriundos da rescisão contratual. IV - Em relação ao exercício de 1996. A variação de R$ 20.308,13 (vinte mil, trezentos e oito reais e treze centavos) esta acobertada pela alienação do VW GOL 1000, placa GP2360, feita ao Sr. Martinho Cristóvão Montenegro, bem como pela alienação do veiculo FIAT/TEMPRA, placa MMN8370 ao Sr. Jaime Medeiros de Souza. V - Em relação ao exercício de 1997. A variação no valor de R$ 50.667,43 (cinqüenta mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) está justificada através dos recursos aplicados no mercado financeiro. Quanto a não consideração dos rendimentos da atividade rural, entende estar isento da apresentação do anexo, Atividade Rural vez que recebeu 11.746 UFIR, quantia esta inferior ás 13.000 UFIR estabelecidas como limite. Esclarece que a atividade rural foi temporária, em gleba cedida de forma gratuita e informal, no município de Bom Sucesso no estado do Paraná. 6 \1‘.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t• t_emil .;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.002226/98-71 Acórdão n°. : 104-19.568 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na análise do processo, manteve o acréscimo patrimonial em relação à compra do imóvel adquirido em 1992, vez que não apresentadas provas suficientes do recebimento dos U$ 200.000,00 (duzentos mil dólares americanos). Ponderou ainda que os rendimentos oriundos das aplicações no mercado financeiro não foram devidamente comprovados através de documentação trazida aos autos, e por isso não devem ser considerados. Em relação às disponibilidades bancárias informadas pelo contribuinte em suas declarações do período abrangido pela ação fiscal, não foram comprovadas pelo contribuinte. Aduz que os rendimentos tratados como isentos, ao contrário do que alega, o recorrente, não estão, abrangidos pela imunidade pretendida, por não se tratar de proventos de aposentadoria. Ademais, só estão resguardadas as pessoas com mais de, 65 anos de idade. Analisando as peças processuais, relativamente ás verbas recebidas em fevereiro de 1992, o julgador de primeira instância excluiu o valor referente ao 13 0 salário do total tributável. Assim reduziu o valor relativo as verbas rescisórias de Cr$ 1.223.829,76 UFIR para Cr$ 1.036.260,76 equivalente a 1.381,84 UFIR. P-jUL) Desta forma a infração apurada em fevereiro de 1992, em vez de 1.631,97 UFIR, passou a corresponder a 1.381,84 UFIR, que resultou em imposto equivalente a 31.043,69 UFIR no ano calendário 1992. 7 3th;':;*4 --• cr . MINISTÉRIO DA FAZENDA sit --jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.002226/98-71 Acórdão n°. : 104-19.568 Manteve-se o restante da tributação conforme lançamento original. Em razões de fls. 220 a 223, o recorrente preliminarmente pede seja excluído do lançamento referente ao IRPF dos anos calendários de 1992 a 1996, por ser a Sra. Elisa Maria Nezello, sua filha a real proprietária do imóvel que gerou toda a infração fiscal. Volta a argumentar que os recursos equivalentes a U$ 200.00,00 (duzentos mil dólares americanos) eram de propriedade da Sra. Elisa. Junta o fax de fls. 224, contendo declaração da mesma neste sentido e mais cópia do contrato para constituição de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Ltda., firmada pela Sra. Elisa e seu companheiro Ronald Neil McKay, para confirmar sua intenção de aqui se estabelecerem. Em relação à aquisição dos veículos, o recorrente afirma que recebeu Cr$ 17.948.709,51 (dezessete milhões, novecentos e quarenta e oito mil, setecentos e nove cruzeiros e cinqüenta e um centavos) referentes a verbas trabalhistas. Utilizou esses valores no mercado financeiro, de modo que em 30 de maio possuía Cr$ 27.724.417,76. Em junho de 92 adquiriu o GM Monza Classic ao preço de Cr$ 3.628.983,45 (três milhões, seiscentos e vinte e oito mil, novecentos e oitenta e três cruzeiros e quarenta e cinco centavos). Continuou a aplicar o restante, e de acordo com o índice % IGPM, ao final de novembro possuía Cr$ 88.473.796,42. Adquiriu o FIAT/UNO 92/93 por Cr$ 30.352.450,05 (trinta milhões, trezentos e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta cruzeiros e cinco centavos) restando ainda Cr$ 58.121.346,37 (cinqüenta e oito milhões, cento e vinte e um mil, trezentos e quarenta e seis cruzeiros e trinta e sete centavos). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA tetrir-j ,-..;sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.002226/98-71 Acórdão n°. : 104-19.568 Ao final do ano calendário de 1992 possuía o saldo de Cr$72.651.682,96. Vendeu em 1993, um carro, o lote na praia de Itapiruna e uma casa em Concórdia, ambos em Sta. Catarina por 28.600 UFIR que eqüivalem a Cr$ 4.225.078,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil, setenta e oito cruzeiros). Neste mesmo exercício teve rendimento da atividade rural (milho em parceria com a família) de 28.900 UFIR, correspondente a Cr$ 4.269,397,00. Não comprova a atividade, vez que entende estar desobrigado de apresentação de declaração. No exercício de 1994 até junho, acumulava um capital de Cr$ 68.211.735,50 (sessenta e oito milhões, duzentos e onze mil, setecentos e trinta e cinco cruzeiros e cinqüenta centavos). Com o advento do real o capital passou a ser R$ 24.804,26, capital este que permanecendo em aplicações até dezembro de 1994 perfazia um montante de R$ 27.234,13 (vinte e sete mil duzentos e trinta e quatro reais e treze centavos). No ano de 1995, a variação correspondente a R$ 20.308,13 (aquisição de veículo) fica sem efeito, portanto, dado que retirou o valor do saldo acima mencionado, restando ainda R$ 6.926,00 (seis mil novecentos e vinte e seis reais). A este total acresceu "R$ 36.602,00 referentes a ganhos de capital e 130 (--salários, provenientes da alienação dos veículos GOL 94/95 e FIAT/TEMPRA 95, num total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), já constante na informação anterior. Manteve ainda em dezembro de 1995, a importância de R$ 2.137,00 (dois mil, cento e trinta e sete reais) em Fundo de Investimento — CEF, totalizando no ano R$ 45.665,00" (sic). 9 `eb.‘ lé .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4.• rg-_-.44 s. trggitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.002226/98-71 Acórdão n°. : 104-19.568 No ano de 1996, retirou deste saldo R$ 22.000,00 para aquisição do lote 14, quadra 17, Jardim Luna e R$ 18.000,00 para compra de dois veículos FIAT/UNO MILLE. Os restantes R$ 5.666,00 (cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais) foram aplicados no mercado financeiro e R$ 2.932,00 no Fundo de Investimento-CEF. Alienou os veículos pelo preço de aquisição e ações de telefone por R$ 1.350,00. "A diferença entre a Variação Patrimonial a Descoberto de R$ 42.070,34 (quarenta e dois mil, setenta reais e trinta e quatro centavos) e o capital disponível de R$ 27.942,87, ou seja, R$ 14.127,47 (quatorze mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos) ocorrida em virtude da construção do imóvel, foi coberta com a ajuda dos filhos" (sie). Não comprova porque pai não fornece recibo a filho e vice-versa. e i1/4— É o Relatório. to 4°A,474 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.002226/98-71 Acórdão n°. : 104-19.568 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A ação fiscal apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no ano calendário de 1992, exercício 1993; acréscimo patrimonial a descoberto nos exercícios de 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997. Ao examinar o exercício de 1993, ano calendário 1992 primeiramente há de se cuidar da questão relativa à rescisão do contrato de trabalho. O recorrente considerou os rendimentos assim percebidos, como rendimentos não tributáveis e abrangidos pela imunidade prevista no art. 153, parágrafo 2°, inciso II da Constituição Federal. KdV Ora, não se trata de proventos de aposentadoria, mas de verbas decorrentes ' e rescisão trabalhista. Com esta característica, não foram oferecidos à tributação, cabendo (\Y por conseqüência o lançamento de ofício do imposto e da multa por falta de pagamento. 11 1 - y MINISTÉRIO DA FAZENDA4iint c...10 w„,e.in---titte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',-.4-;::•-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.002226/98-71 Acórdão n°. : 104-19.568 A fiscalização realizou os ajustes necessários para a tributação da verbas rescisórias e a autoridade julgadora de primeira instância excluiu o valor referente ao 13° salário, não avaliado pela fiscal autuante, quando da lavratura do auto. Deste modo o valor tributável passou a ser 1.381,84 UFIR. A variação patrimonial a descoberto observada em março, diz respeito à compra de um imóvel. Alega o recorrente que a real proprietária do mesmo é sua filha, Sra. Elisa Maria Nezello, que trouxe quantia equivalente à U$ 200.00,00 (duzentos mil dólares americanos), recurso este proveniente de conta que possuía nos Estados Unidos em conjunto com seu companheiro Ronald Neil McKay. Na verdade, a documentação trazida aos autos pelo recorrente, não se presta a figurar como origem de recursos. Somente há a considerar que realmente houve a venda do referido imóvel, comprovada através de traslado de escritura pública, documento de fls. 17/18 1 ao recorrente, em 3 de março de 1992 e posterior venda do mesmo à Sra. Elisa Maria Nezello, representada por seu procurador Sr. Luiz Olavo Nezello, em 30 de dezembro do mesmo ano (doc. fls. 225 e 226). Desta forma não há como negar que houve a aquisição em nome do recorrente na data indicada. Em momento algum, ficou comprovada a origem dos recursos dispendidos na operação. 12 4.~ 4* ...n • VI MINISTÉRIO DA FAZENDA "oh, :1-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.002226/98-71 Acórdão n°. : 104-19.568 Portanto é de se manter a tributação quanto a este item. Há ainda neste mesmo período, a compra de um veiculo, Monza Classic/90, adquirido em junho de 1992, e de Uno Mille/92-93 adquirido em novembro do mesmo ano. Os recursos apurados não comportam tais dispêndios, ocasionando acréscimo patrimonial a descoberto nos meses próprios. Em relação à compra e venda dos veículos que constam em suas declarações referentes aos exercícios de 1994 a 1997, a justificativa das aquisições se prende às alegadas aplicações no mercado financeiro, mencionadas nas razões. Estabelece, a partir de 15 de marco de 1992, um saldo equivalente a Cr$17.948.699,51 e passa a corrigi-lo através de índice IPGM, até o exercício de 1997. Este cálculo aproveita também para justificar os acréscimos patrimoniais verificados pela fiscalização no exercício de 1997, consistente em aquisição de terreno e despesas com construção. Alega o recorrente que a aquisição dos mesmos está acobertada pelos rendimentos relativos às verbas trabalhistas por rescisão do contrato de trabalho e FGTS,(7 que foram aplicados no mercado financeiro para manter poder aquisitivo. Na verdade, conforme ressaltado já na decisão de primeira instância, ás verbas oriundas da rescisão contratual, foram consideradas no demonstrativo da evolução patrimonial do período. 13 Cr h...4h MINISTÉRIO DA FAZENDA.401'a- e- et: a 'friet 7 ' tx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.002226/98-71 Acórdão n°. : 104-19.568 Instado a apresentar os comprovantes referentes às aplicações financeiras, o recorrente informa à fls. 164, que constam ditas aplicações na Declaração de Ajuste Anual de 1994, mais deixa de apresentar os comprovantes por não dispor dos mesmos, ou seja, não conseguiu comprovar origem dos mencionados recursos por meio de documentação hábil. Portanto não é de se aceitar tal justificativa a acobertar o acréscimo patrimonial a descoberto, porque desacompanhado de documentação comprobatória sequer de sua existência. É de se notar que os valores correspondentes à alienação dos veículos nos exercícios em que ocorreram, e a venda do imóvel no exercício de 1994 (novembro) foram considerados no demonstrativo de evolução patrimonial nos exercícios correspondentes. Pretende ainda o recorrente que seja reconhecido rendimento de atividade rural o valor de 28.900,00 UFIR, no exercício de 1994, não conseguindo, porém, comprovar o alegado em momento algum. Também não restaram comprovadas as vendas de ações de telefone e nem mesmo o auxílio dos filhos mencionados nas razões, por qualquer meio admitido em direito. CYJ)-- Tampouco se conseguiu comprovar a venda dos dois veículos FIAT/UNO MILLE adquiridos em 1996, e que segundo consta em suas razões, foram alienados no mesmo ano e pelo mesmo valor de aquisição. 14 treC" MINISTÉRIO DA FAZENDA w_sfs.7„..:.'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.002226/98-71 Acórdão n°. : 104-19.568 Estas são ás razões pelas quais o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso mantendo-se a decisão de primeiro grau. Sala das Sessões — DF, em 15 de outubro de 2003 kijka_ Cat.LUPOUCLULVN U "02 VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 15 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4657305 #
Numero do processo: 10580.002563/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO. Inexistindo laudo de avaliação elaborado na conformidade do § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94 e no item 12.6, da NE-SRF nr. 2/96, não se pode deferir a revisão de lançamento do ITR, apurado com base em declaração anterior do contribuinte. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-05277
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:51:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:51:25Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:51:26Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:51:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:51:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:51:26Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:51:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:51:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:51:25Z; created: 2010-02-04T18:51:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-04T18:51:25Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:51:25Z | Conteúdo => , PUBLICADO HQ D. O. V. 9 g4 2.2 Da_...I3 / 0 :r/ 10,95 C C 1— 2—t‘iik 41- ekt, &dar. MINISTÉRIO DA FAZENDA • t ;pl., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , , Processo : 10580.002563/9741 Acórdão : 203-05.277 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso : 110.013 Recorrente: ANTÔNIO IVAN GALVÃO BRANDÃO Recorrida : DAI em Salvador-BA ,, ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO. Inexistindo laudo de avaliação elaborado na conformidade do § 4° do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94 e no item 12.6, da NE-SRF n° 2/96, não se pode deferir a revisão de lançamento do rrR, apurado com base em declaração anterior do contribuinte. Nega-se 1 , provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO IVAN GALVÁO BRANDÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 t§: * Otacilio D • as Cartaxo Presidente L, i_ itia.:tit/lÉors Taqtary y Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Naná, Franscisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Line Maria Vieira e Daniel Corrèa Homem de Carvalho. Mal/Fclb-Mas 1 4l- -et g'. MINISTÉRIO DA FAZENDASj, .91/4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °L; álAr. St 1141' Processo : 10580.002563/97-81 i Acórdão : 203-05.277 Recurso: 110.013 Recorrente: ANTÔNIO IVAN GALVÃO BRANDÃO. RELATÓRIO ' , No dia 29.4.97, o Contribuinte ANTÔNIO IVAN GALVÃO BRANDÃO apresentou sua impugnação, contra a notificação de lançamento do ITR dos exercícios de1995 e 1996 e outros encargos, relativamente, ao seu imóvel rural, denominado de Fazenda Santo Antônio II, situado no Município de Correntina-BA, cadastrado na SRF sob o n° 1322771.8, com área total de 3.458,00 ha, ao argumento de que sua declaração de 1995/6 sofreu, pela 1 Fiscalização, majoração absurda, eis que superior a 1200%, em relação ao valor cobrado quanto ao exercício de 1994, cujo tributo foi exigido no valor de R$ 1.729,50. O Impugnante afirmou que sua propriedade rural esteve oferecida à venda, pelo preço de R$ 100.000,00, mas não recebeu qualquer proposta. Com a defesa, juntaram-se as peças de fls. 9/16, consistentes de Declaração e Laudo de Avaliação. A Decisão Singular, de fls. 24/26, julgou procedente a exigência fiscal, aos fundamentos de que o valor do tributo, no caso, foi apurado com base nos dados fornecidos na declaração própria; que o VTNm foi fixado em R$ 159,83, nos termos do item I da Portaria Interministerial n° 1.275/91, e na forma da IN/SRF n° 2°, resultou o valor tributado em R$ 386.852,53, porque a área tributada do imóvel foi declarada como de 2.420,00 ha. Quanto ao laudo técnico de avaliação, a decisão entendeu que o mesmo "não demonstra especificamente quais as peculiaridades que diferenciam o imóvel das demais terras da região, justificando, 1assim, a redução do VTNm — Valor da Terra Nua Mínimo estabelecido para o município." Com guarda do prazo legal (fls. 26), veio o Recurso Voluntário de fls. 27/29, 'postulando o cancelamento da exigência do ITI211995, reeditando os argumentos expendidos na impugnação, juntando mais declarações, onde se informa o VTN em R$ 34,74 por ha, e 1 insistindo na validade do laudo técnico de avaliação, onde o VTNm foi levantado em R$ 11,02, por hectare, avaliando-se o imóvel em R$ 38.107,16, finalizando com justificativas quanto ao equívoco inserto na declaração, como verbis: "O Recorrente não pode eximir-se de pagar o ITR, mas que fazê-lo consoante os princípios da eqüidade e Justiça fiscais. Se a exagerada taxação teve por base as declarações do Recorrente, em formulário, estas informações foram fruto de equívoco, de desconhecimento ou inadvertência, do ora Recorrente, ao faze-16, 2 "/?3 )..‘,-#,.-7.0 n4..n., MINISTÉRIO DA FAZENDA • I, ".±.59 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(4,, Processo : 10580.00256319741 Acórdão : 203-05.277 , , com evidente desconhecimento de causa. Erro, equovoco, vício, que não deve e nem pode perdurar. i Fato indiscutível é que a taxação de propriedade do ora Recorrente, é elevada em muito a de tantas outras região, e muitas delas com áreas superiores. , Ora, acrescente-se que na declaração referente ao exercício de 1997, as informações se ajustaram à realidade fática, resultando em lançamento do ITR com valor condizente, e já quitado perante a Receita Federal." É o relatório. 1 , , ,, 3 , ?l7Q t.t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002563/97-81 Acórdão : 203-05.277 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos do seu desenvolvimento válido e, por isso, dele conheço. Realmente, a diferença entre os valores do ITR de 1994 e 1995 é muito grande, ou seja, mais de 1.200°A.: 1.898,87 UFIR em 1994 e R$ 22.885,24 (fls. 6 e 7). Mas,. por outro lado, tem-se que o valor da terra nua médio sofreu redução substancial, ao longo dos anos de vigência do atual Plano Econômico. E mais: o Recorrente informou que é de zero grau a utilização do imóvel, fator que motiva a elevação da aliquota do .tributo, a par de o Laudo Técnico de Avaliação informar os aspectos agronômicos do imóvel, como sendo: de área predominantemente plana; de solos profundos; com ausência de pedregosidade; de boa drenagem; e com presença de recursos hídricos (rio corrente). Ora, isso importa em majorar, também, o valor do imóvel, de forma a tomar irrelevantes os aspectos desfavoráveis, também, anotados no mesmo Laudo (fls. 12), quanto: ao baixo potencial de fertilidade natural; à acidez elevada; e a baixa capacidade de retenção de umidade, bem como minoram a dificuldade de acesso ao imóvel. A tributação para o exercício de 1995 fez-se com base no valor fixado pela IN- SRF n° 42/96, isto é, R$ 159,83, por hectare, e a área tributada foi a declarada pelo Recorrente, ou seja, 2.420,00 hectares, elevando o valor do imóvel para R$ 386.852,53. Esse valpr, no meu entendimento, em 31 de dezembro de 1994, não pode ser considerado exagerado, considerando que a área total do imóvel tributado é de 3.458,00 hectares. De fato, esse valor pode ser considerado exagerado, mas se conforma com a legislação de regência. Então, a retificação do valor do imóvel e conseqüente redução do ITR/95 poderia ocorrer se demonstrado o erro de lançamento em laudo técnico de avaliação, processado na conformidade do § 40 do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, e atendido o item 12.6, da NE/SRF n° 02, de 1996. , Essa peça técnica, entretanto, não veio. O Laudo de fls. 10/13, embora elaborado por profissional habilitado e exibindo a ART-Anotação de Responsabilidade Técnica, não contém a necessária análise comparativa entre o imóvel, objeto da incidência tributária, e ,‘ 4 fts. .. , ..' - tilNijà MINISTÉRIO DA FAZENDAX?" 1 .: fç ::;+:TtiZek SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,1, , , Processo : 10580.002563/97-81 Acórdão : . 203-05.277 outros da mesma região; nem justifica, de forma objetiva, aquele valor de R$ 11,02 por hectare e, ao fazer incidir e VTNm (de R$ 11,02/ha) sobre o total da área do imóvel, contradiz-se, o referido laudo, com a informação do próprio Recorrente, que diz ser apenas de 2.420 hectares a área tributada. Aliás, aquelas Normas de Execução não foram atendidas pelo Recorrente, eis que a única prova.trazida, nesse particular, foram os Laudos de fls. 22/26 e 27/28, embora acompanhado de de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), mas de forma simplista, eis que não declina a metodologia e fontes, sem mesmo a necessária observância das instruções constantes das Normas de Execução rrs. 01, de 19.05.95 e 02, de 08.02.96, ambas da SRF, em cujo item 12.6 enumera: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITA relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Exatoriais) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMA= com as características mencionadas na alínea "a"." Assim, considero que o Laudo de fls. 10/13 não se presta como prova capaz de justificar .a redução postulada. A Decisão Recorrida, aliás, assinalou essa deficiência do referido Laudo, as fls. 26; verbis: "O Laudo Técnico anexado não demonstra especificamente quais as peculiaridades que diferenciam o imóvel das demais terras da região, justificando, assim, a redução no VTNm — Valor da Terra Nua Mínimo estabelecido.para o município." Grifei. 5 dri 7. / ifre43,"1.% , %ir tf . te MINISTÉRIO DA FAZENDA.4415, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C".Wr Processo : 10580.002563/97-81 Acórdão : 203-05.277 Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, considero que a decisão recorrida merece ser confirmada, por seus judiciosos fundamentos e, por isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário E como voto Sala das Sessões, 03 de março de 1999 I A Eh-Árs.yrÃo4clé-IsTztil7 ,, , I 6 1 1 I

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4657468 #
Numero do processo: 10580.004102/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais enseja o arbitramento dos lucros, não sendo capaz de ilidir esta forma de apuração do resultado sujeito à tributação o argumento, sem prova inconteste, da destruição dos livros. PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO - Sendo as empresas gráficas pertencentes ao ramo industrial, o percentual de arbitramento é de 15% da receita bruta. IRF - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática e inexistentes argumento outros a ensejar conclusão diversa, deve a exigência ser ajustada ao decidido para o IRPJ. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19756
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA 15 % (QUINZE POR CENTO); E AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRF EM FUNÇÃO DO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM SALVADOR/BA Sessão de :12 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.756 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais enseja o arbitramento dos lucros, não sendo capaz de ilidir esta forma de apuração do resultado sujeito à tributação o argumento, sem prova inconteste, da destruição dos livros. PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO - Sendo as empresas gráficas pertencentes ao ramo industrial, o percentual de arbitramento é de 15% da receita bruta. IRF - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática e inexistentes argumento outros a ensejar conclusão diversa, deve a exigência ser ajustada ao decidido para o IRPJ. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA TRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual de arbitramento dos lucros de 30% (trinta por cento) para 15% (quinze por cento); e ajustar a exigência do IRF em função do decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • • • ODRI UBER - ESIDENTE MACHADO CALDEIRA RELATOR 118.749MSR19103199 . • I, ,^1 "4 • . V, MINISTÉRIO DA FAZENDA, - : "' / .. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.004102/95-18 Acórdão n° :103-19.756 FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, 1 ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE S LES FREIRE.4 i 1 1 , , , , 11 , MSR*19,03/93 2 ,, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.004102/95-18 Acórdão n° : 103-19.756 Recurso n°. : 116.749 Recorrente : GRÁFICA TRIO LTDA RELATÓRIO GRÁFICA TRIO LTDA., com sede em Salvador/BA, recorre da decisão da autoridade monocrática, na parte que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social. As autuações remanescentes tiveram origem no arbitramento dos lucros do sujeito passivo, no percentual de 30% da receita bruta de prestação de serviços, constante da Declaração de rendimentos do exercício de 1992, tendo em vista que a contribuinte, intimada a apresentar os livros e documentos da escrituração, não o fez, sob a alegação de terem sido danificados pelas chuvas do ano de 1993. Tempestivamente impugnados os lançamentos, questionou o sujeito passivo, em preliminares de nulidade, o fato do auto de infração ter sido lavrado fora de seu estabelecimento, bem como pela ofensa ao princípio da legalidade dada a ausência do dispositivo legal que autorizou o arbitramento feito em 30% sobre a receita bruta. No mérito, a contestação centrou-se no percentual de 30% aplicado sobre a receita bruta, para o arbitramento dos lucros, quando a atividade da empresa é de industrialização, cujo percentual é menor. A autoridade monocrática considerou estas exigências procedentes e, neste particular, a decisão está sintetizada na seguinte ementa: "NULIDADE - As argiii95es de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrê. MSR•19/03/93 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.; Processo n° :10850.004102/95-18 Acórdão n° :103-19.756 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível a adoção excepcional de apuração do lucro, com aplicação do percentual previsto em lei, sobre a receita bruta proveniente da atividade indicada pela contribuinte em sua Declaração de Rendimentos destinada às empresas sujeitas à apuração do lucro real, se não logra comprovar, em face da inexistência do acervo contábil, tratar-se de atividade diversa à declarada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no litígio principal é aplicável aos tributos e contribuições decorrentes, dada a relação de causa e efeito que vincula um aos outros? Irresignado com a parte desfavorável da decisão monocrática, recorre o sujeito passivo a este Colegiado, argüindo a preliminar já suscitada na inicial, da falta de inclusão no auto de infração da base legal para aplicação do percentual de 30%. Isto porque, a determinação da base de cálculo é fator determinante para si e encontrar o valor do imposto que deve ser feito em razão direta da Lei. A segunda preliminar apresentada, refere-se à base legal para aplicação do percentual de 30%, que foi determinada por portaria do Sr. Ministro da Fazenda (Portaria n° 22/79), fato que constitui outra ilegalidade, tanto que o artigo 48 da Lei n° 8.981/95 trouxe para si esta incumbência constitucional de determinar o valor da base de cálculo, dizendo os percentuais de arbitramento, numa clara e nítida tentativa de legalizar a situação do lucro arbitrado, que até aquela data estava viciada. Neste sentido, argumenta que o artigo 400 do RIR/80 não poderia delegar competência ao Ministro da Fazenda para fixar a base de cálculo do imposto, pois o Código Tributário Nacional não permite esta intromissão, pelo seu artigo 7°. Na seqüência de suas argumentações, ao reafirmar a falta de enquadramento legal, discorre sobre a aplicação do percentual de arbitramento de 30%, próprio para as empresas prestadoras de serviços, quando d creve a receita como d MSR*194123% 4 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, • . .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;• •:•;* - ;; :,., I.._ ... Processo n° :10850.004102/95-18 Acórdão n° :103-19.756 venda de produtos de fabricação própria, o que deixa dúvidas, se houve erro do percentual aplicado ou erro na descrição dos fatos. Ainda, com referência a falta de enquadramento legal, cita a IN n° 54/97, para requerer a nulidade do auto de infração, utilizando-se do mesmo critério de interpretação dada por esse ato para as notificações de lançamento. Continua seu recurso, considerando que está isenta do pagamento do imposto de renda pelo prazo de 10 anos, contados a partir de 1988, dada a natureza do seu empreendimento (industrial), pela Portaria n° DAUPTE 0719/88. , No mérito, argumenta que, tratando-se a destruição de seus livros de caso fortuito, é jurisprudência deste Conselho a improcedência do arbitramento, citando acórdãos às fls. 75. Sustenta, também, que dedicando-se à exploração da atividade de indústria gráfica, na produção de formulários para revenda e formulários personalizados, sob encomenda mas com emprego de material, tem sua atividade caracterizada como industrial, a despeito de apresentar em sua declaração de rendimentos como receita de prestação de serviços, a produção sob encomenda. , Para corroborar sua afirmativa cita a anexa Decisão SRRF/l a RF n° 57, de 16/6/97, em resposta a consulta do Sindicato das Indústrias Gráficas do Distrito Federal, que está assim ementada: 'A atividade gráfica tanto pode configurar prestação de serviços com emprego de matérias, como também a venda de mercadorias odutos, devendo a bas, / MS1r190393 5 k 1 ,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA, . •, . y fr •,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.004102195-18 Acórdão n° :103-19.756 de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, tributada pelo lucro presumido, ser determinada mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta resultante." , I Ao final, requer o cancelamento dos autos de infração, ou se assim não 2 I entender, que seja reajustado o arbitramento para 15% da receita bruta. 7. É o relatório. iI , , , I MS129E10393 6 - k 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA kt • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJit4 Processo n° : 10850.004102/95-18 Acórdão n° : 103-19.756 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consta do relatório, diversas foram as preliminares levantadas pelo sujeito passivo, em sua peça recursal. A primeira delas refere-se à falta de inclusão no auto de infração da base legal para aplicação do percentual de 30% sobre a receita bruta para se encontrar o lucro sujeito à tributação. O auto de infração explicitou como enquadramento legal o artigo 400 do RIR/80 (Decreto-lei n° 1.648/78, art. 8°, § 1°), que prevê em seu parágrafo primeiro o percentual mínimo de 15% da receita bruta para se encontrar o lucro arbitrado, dando competência ao Ministro da Fazenda para fixar os percentuais em função da atividade económica. Na realidade o auto de infração não identifica a Portaria MF n° 22/79, para justificar a aplicação do percentual de 30%, explicitando apenas que o lucro foi arbitrado sobre a receita bruta de serviços constante da Declaraçã e Rendimentos do exercício de 1992. MSR*1903/93 7 •.• ei • . ya MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • : n< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.004102/95-18 Acórdão n* : 103-19.756 A descrição dos fatos e a indicação do percentual aplicado sobre a receita bruta não trouxe cerceamento do direito de defesa, fato este visto pela própria discussão da matéria, como posta na impugnação e recurso. Este tem sido o uniforme entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas decisões explicitam que o erro ou a falta de enquadramento legal não são casos de nulidade, quando a descrição dos fatos permite o pleno exercício do direito de defesa, como no presente caso. Observo que não é o caso de aplicação da IN n° 54/97, posteriormente alterada pela IN n° 94/97, uma vez que, as normas ali apresentadas devem ser interpretadas dentro do contexto do lançamento. O enquadramento legal está intimamente ligado à descrição dos fatos pois, deve-se aplicar a lei em abstrato ao caso concreto. Havendo perfeita descrição dos fatos e o pleno exercício do direito de defesa, não há que falar em cerceamento do direito de defesa, para se decretar a nulidade, uma vez existente a infração e presente a verdade material. Portanto, deve ser rejeitada esta primeira preliminar. Quanto a indicação no titulo do item do auto de infração de 'Venda de Produtos de Fabricação Própria, tal fato também não invalida a autuação visto a perfeita descrição dos fatos e a própria defesa do sujeito passivo, que utilizou-se deste erro material para argüir uma confusão inexistente em sua peça de defesa, que bem se posicionou a respeito da irregularidade apontada. Rejeita-se, também esta preliminar. No que diz respeito a ilegalidade da Portaria n° 22179, que fixou o percentual de arbitramento em 30% para as prestadoras de serviço, tal análise será feita juntamente com o mérito da questão, uma vez intimamente ligada a controvérsia c, atividade da empresa (industrialização ou prestação de se iços). MSR19C0/913 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.004102/95-18 Acórdão n° :103-19.756 Pertinente à argumentação de isenção do imposto de renda, tal posicionamento não encontra amparo legal, visto que para tal isenção é necessária a manutenção de escrituração na forma da legislação comercial e fiscal e, esta é a acusação principal, ou seja, a falta de apresentação da escrituração. A escrituração obrigatória, para gozo !ozo do benefício está contida no artigo 3° do Decreto-lei n° 1.825/80, bem como no § 40 do artigo 441 do RIR/80. No que se refere à procedência do arbitramento, não havendo prova da destruição dos livros, deve ser mantida esta forma de apuração do lucro. Entretanto, assiste razão ao sujeito passivo quanto discute o percentual de arbitramento. As atividades gráficas são consideradas, para efeito de tributação do IPI e ISS, como industrialização quando fazem impressos para revenda, ou seja, sem identificação do usuário, ao passo que são consideradas prestadoras de serviços quando estes impressos são personalizados, mesmo com emprego de matéria prima. No entanto, as atividades exercidas são as mesmas, tanto para impressos personalizados quanto para os genéricos e, economicamente, são atividades de industrialização e assim consideradas pela SUDENE, ao conceder a isenção de imposto de renda, específica para atividades industriais. Assim, tratando-se inequivocamente de atividade industrial, o percentual a ser aplicado é o de 15% e não 30% como posto na peça acusatória. Esta indica como enquadramento legal o artigo 400 do RIR/80, que preyê o percentual de 15% para 1arbitramento dos lucros. MS121903/93 9 k eP, MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..4 , • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.004102/95-18 Acórdão n° :103-19.756 Desta forma, deve ser reduzido o percentual de arbitramento para 15%, conformando-se a descrição dos fatos com o enquadramento legal posto no auto de infração. A exigência do imposto de renda na fonte, por ser mera decorrência do arbitramento e, dada a inexistência de fatos ou argumentos outros a ensejar diferente conclusão, deve ser ajustada com o decidido para o IRPJ. Pelo exposto, voto no sentido rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, reduzir o percentual de arbitramento para 15% da receita bruta e ajustar a exigência do IRF em função do decidido em relação ao IRPJ. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 .or-rePar:4 CIO MACHADO CALDEIRA MSR*19#03/60 10 e' er..), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r; > Processo n° :10850.004102/95-18 Acórdão n° :103-19.756 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (0.0. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 ABR 1999 c • O RODR ES NEUBER PRESIDENTE Ciente emp9.0P ,O (79 7. Sa NILTON CÉLI‘ 14 ELLI PROCURADOR D • AZENDA NACIONAL MSR*19103/93 11 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4656009 #
Numero do processo: 10510.001985/2005-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 105-16.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. w7ktÁV7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.001985/2005-15 Recurso n° :152.775 Matéria : IRPJ - EX.: 2000 Recorrente : RÁDIO E TELEVISÃO ARACAJU LTDA. Recorrida : Y TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :105-16.018 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO E TELEVISÃO ARACAJU LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Afs C VIS ALV RESIDENTE ILSON fiES G dIMARÃES ELATOR ‘`?" FORMALIZADO i e, 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e IRINEU BIANCHI. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. e.c.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA El._ 31 _,.?Ant PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.001985/2005-15 Acórdão n°. :105-16.018 Recurso n° :152.775 Recorrente : RÁDIO E TELEVISÃO ARACAJU LTDA. RELATÓRIO RÁDIO E TELEVISÃO ARACAJU LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 10.291, de 04 de maio de 2006, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, que manteve o lançamento de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência relativa a MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES — DIPJ relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, cujo prazo final de entrega era 30 de junho de 2000 e foi apresentada em 18 de abril de 2001. Em conformidade com o AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 06, o lançamento da multa em referência teve por base os seguintes dispositivos legais: art. 106, II, "c" da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional); art. 88 da Lei n°8.981/95; art. 27 da Lei n°9.532/97 e art. 7° da Lei n° 10.426/2002. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/05, argumentando, em síntese, o seguinte: 1. que a cobrança não é cabível em razão da empresa estar enquadrada na hipótese prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (transcreveu o dispositivo); $22 2 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.001985/2005-15 Acórdão n°. :105-16.018 2. que a empresa entregou a declaração antes de ser instaurado qualquer procedimento administrativo, o que configuraria denúncia espontânea (transcreveu manifestações do Poder Judiciário que convergem para o seu entendimento); 3. que, vale ressaltar, que o art. 138 do Código Tributário Nacional exige, para a configuração da denúncia espontânea, o pagamento do tributo devido, mas que, no caso em tela, tratando-se de entrega de documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, não que se falar em pagamento; 4. que, caso as suas alegações não fossem consideradas, fosse relevada a aplicação da multa, em razão da primariedade da empresa. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 10.291, de 04 de maio de 2006, pela procedência do lançamento, conforme ementa de fls. 24, que ora transcrevemos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Informações — DIPJ pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 31/39, no qual renova as razões trazidas em sede de impugnação, aditando, ainda, os seguintes argumentos: - amparada em doutrinas (transcreve fragmentos), alega, combatendo a decisão prolatada em primeira instância, que o instituto da denúncia espontânea abrange tanto as obrigações principais como as acessórias; - com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, a recorrente requer a concessão de efeito suspensivo em relação à decisão proferida pela 3 a Turma da r DRJ em Salvador 3 2-1 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.001985/2005-15 Acórdão n°. : 105-16.018 Diante do fato do crédito tributário constituído não ter ultrapassado R$ 2.500,00, com amparo na disposição contida no parágrafo 7° do art. 2° da IN SRF n° 264, de 2002, a recorrente deixou de arrolar bens. É o relatório.e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.001985/2005-15 Acórdão n°. :105-16.018 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, dispensado o arrolamento de bens nos termos do parágrafo 7° do art. 2° da IN SRF n° 264, de 2002, conheço do apelo. Tratam os autos de exigência MULTA POR ATRASO NA ENTREGA de Declaração de Informações — DIPJ relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999. A peça recursal centra-se na alegação de que, no caso vertente, são aplicáveis as disposições contidas no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). A exigência formalizada no presente processo teve por base as seguintes disposições legais: Art. 106, II, "c" da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional), verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Art. 88 da Lei n°8.981, de 1995, verbis. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: 5 2:7, ,m94n MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •4'Q;VIrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ws.:?.trt QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.001985/2005-15 Acórdão n°. : 105-16.018 a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. Art. 27 da Lei n°9.532, de 1997, verbis. Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição, b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, verbis. Art. r O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.001985/2005-15 Acórdão n°. : 105-16.018 II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 39; II! - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Co fins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 29 Observado o disposto no § 39, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32 A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n9 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 49 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita FederaL § 59 Na hipótese do § 49, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1 9 a 32. A questão acerca da aplicação ou não das disposições do art. 138 do CTN às multas devidas em razão da inobservância de deveres instrumentais já foi, por inúmeras ocasiões, enfrentada por este colegiado administrativo, restando majoritário o entendimento de que as disposições do comando legal referenciado (art. 138 do CTN) não albergam o ato f77 te MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4T2e: QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.001985/2005-15 Acórdão n°. : 105-16.018 puramente formal do contribuinte, representado pela entrega fora do prazo da declaração a que estava, por força de lei, obrigado a apresentar. Como se observa nos dispositivos legais que serviram de fundamento para exigência, inexiste previsão de dispensa de aplicação da norma de sanção para os casos em que a entrega da declaração, não obstante o fato de não ter sido motivada por intimação da autoridade administrativa competente, foi feita fora do prazo legal. Releva notar que, aqui, a infração já é do conhecimento da autoridade administrativa, não sendo adequado, portanto, falar-se em denúncia espontânea. Torna-se importante notar, ainda, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, na esteira do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. No que tange ao requerimento da recorrente no sentido de que a decisão proferida pela 3a Turma da DRJ em Salvador tenha efeito suspensivo, tornam-se desnecessárias maiores ilações, ex vi do disposto o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Assim, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. WILS S N FER S GUIMA" ES 8 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4653935 #
Numero do processo: 10469.000889/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO - O valor do adicional do imposto de renda instituído pelo Decreto-lei nº 1.704/79 não é computado na base de cálculo do valor da redução por reinvestimento de que tratam os artigos 449 e 459 do RIR/80. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso provido parcialmente. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18807
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA O DIÁRIO S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6,° cf- r 7•5<ron DO RODRJÇUESNEUBER PRESIDENTE E CTIO0RMACHADO CALDEIRA FORMALIZADO EM: 1 6 sFT leicr/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÕRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MSR (019, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10469.000889193-08 Acórdão n° :103-18.807 Recurso n° : 111.298 Recorrente : EDITORA O DIÁRIO S/A RÉLATÕRIO EDITORA O DIÁRIO S/A, com sede em Natal/RN, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação à notificação de lançamento suplementar de fls. 3/4. Trata-se de exigência de imposto de renda do exercício de 1991, tendo . em vista que o sujeito passivo efetuou a redução por reinvestimento maior que a devida, 1 por ter incluído em sua base de cálculo o adicional do imposto de renda. Em tempestiva impugnação alega a contribuinte que, sem discutir o mérito do lançamento, goza de isenção total do imposto de renda, que alcança o imposto e seus adicionais, conforme consta de sua declaração de rendimentos. A exigência foi mantida pela autoridade recorrida cuja substância encontra-se sintetizada na seguinte ementa: "DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO - ADICIONAL O valor do Adicional instituído pelo Decreto-lei 1.704f79 não é computado na Base de Cálculo utilizada para determinação do montante do Depósito para Reinvestimento.' lrresignada, a contribuinte impetrou o recurso de fls. 27 requerendo que„..,. seja levado em consideração as razões formuladas com a impugnação. MSR 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.000889/93-08 Acórdão n° : 103-18.807 A Procuradoria da Fazenda Nacional invoca em suas contra-razões os fundamentos da decisão recorrida. É o relatório. tpti MSR 3 irt ,z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• t- Processo n° :10469.000889/93-08 Acórdão n° :103-18.807 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o recurso a ser examinado por esta Câmara resume- se na inclusão ou não do adicional do imposto de renda na base de cálculo da redução por reinvestimento. Tal matéria já foi reiteradamente decidida por esta Câmara no sentido de que o valor do adicional não pode ser computado na base de cálculo do reinvestimento, como nos recursos n° 109.269 e 111.338. Nestes o ilustre relator Dr. Victor Luis de Salles Freire proferiu o seguinte voto: "No âmago da questão tem-se que, efetivamente, o cerne da discussão se subsume à possibilidade de se considerar o depósito para reinvestimento como uma "redução" e não como uma "dedução" e assim se definir a respeito da repercussão do mesmo na incidência do adicional de imposto de renda previsto no artigo 10 do Decreto-Lei 1.704/79. No particular tenho que o artigo 449 do RIR/80, trazido a cogitação, cogita exclusivamente do beneficio da redução tributária relativamente a parcelas de reinvestimentos na região da SUDENE ao "imposto devido", aí não se fazendo qualquer referência ao adicional, que, de resto, é declarado como de recolhimento integral pelo parágrafo 3° do artigo 1° do Decreto-Lei 1.407/79, sem "quaisquer deduções" (por dedução entenda-se exclusivamente dedução no adicional). Ademais, como ainda aclarado na r. decisão monocrátic,a, o depósito para reinvestimento vem sendo tratado de forma restrita, restringindo-se -7 MSR 4 41 , MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Ejt Processo n° :10469.000889193-08 Acórdão n° :103-18.807 o benefício apenas para o imposto em face da não ressalva do mesmo no texto legal pertinente (cf. artigo 449, RIR/80).' Assim, em consonância com as decisões desta Câmara, como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser mantida a bem fundamentada decisão monocrática, com reparos apenas na cobrança dos juros de mora. Nesta parcela, conforme a jurisprudência deste Conselho, deve ser excluída a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 MO- • MACHADO CALDEIRA MSR 5 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4657184 #
Numero do processo: 10580.001766/94-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PENALIDADE - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - MULTA PECUNIÁRIA DE 300% - Aplica-se sobre o valor do serviço prestado ou do bem objeto da operação, quando constatado pela Fiscalização, no estabelecimento da pessoa jurídica, a falta de emissão do correspondente documento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-08082
Decisão: NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 12 DE JUNHO DE 1996 Acórdão n°. : 106-08.082 PENALIDADE - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - MULTA PECUNIÁRIA DE 300% - Aplica-se sobre o valor do serviço prestado ou do bem objeto da operação, quando constatado pela Fiscalização no estabelecimento da pessoa jurídica, a falta de emissão do correspondente documento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLONIAL HOTÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Adonias dos Reis Santiago, Romeu Bueno de Camargo e Genésio Deschamps. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. 011 RIGUE OLIVEIRA 'zwalrOTEE-R OR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/001.766/94-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.082 RECURSO N°. : 110.162 RECORRENTE : COLONIAL HOTÉIS LTDA RELATÓRIO COLONIAL HOTÉIS LTDA, inscrita no CGC/MF sob o n° 32.677.494/0001- 30, estabelecida à Rua Mestre Domingos s/n°, MOITO de São Paulo, Cairá, BA, interpõe recurso contra a decisão n° 140/94, do Sr. Delegado de Julgamentos da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Salvador, BA, assim ementada: "OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O descumprimento de obrigação tributária acessória - emissão de notas fiscais . sujeita o contribuinte à aplicação das penalidades previstas nas Medidas Provisórias n°374/93 e 391/93 e na Lei n° 8846/94. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 2. A exigência ampara-se nos artigos 10 e 3° da Lei n° 8846/94, e no fato de o livro de registro de hóspedes, comparado com as notas fiscais emitidas, ter considerado como serviços prestados sem a emissão das notas fiscais. 3. Da decisão recorrida consta, ainda, como justificativa ao lançamento a seguinte argumentação: "Apenas a titulo de esclarecimento, cabe enfatizar que os dispositivos constitucionais que versam sobre o principio da anterioridade e o caráter confiscatório, argumentos utilizados pela autuada, referem-se expressamente a tributo; e que este, conforme definição do artigo 3° da Lei 5172/66 (Código 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/001.766/94-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.082 Tributário Nacional) é 'toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada' (grifei). Constata-se, portanto, que a multa pecuniária por descumprimento da obrigação acessória, cobrada no auto de infração ora analisado, não se enquadra neste conceito, não se podendo, pois, invocar o artigo 150, incisos III e IV, da Constituição Federal a fim de suspender a sua cobrança" 3. No recurso de fls. 63/65, foram ratificadas as razões apresentadas na impugnação e acrescentadas mais o que se segue: "SUSTENTOU A RECORRENTE o caráter TRIBUTÁRIO DA MULTA PREVISTA NA LEI EM QUE SE FUNDAMENTOU O AUTO DE INFRAÇÃO, ou seja, LEI N° 8846/94. Assim entendendo, como não poderia deixar de ser, RECONHECEU COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DA UNIÃO E DO ESTADO PARA PROCEDER, EIS QUE TANTO UMA COMO A OUTRA SÃO, POR FORÇA DOS ARTS. 153 e 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENTES PARA EXERCER A TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA E SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, E SERVIÇOS DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. SUSTENTOU E REITERA A RECORRENTE O CARÁTER TRIBUTÁRIO DA MULTA PREVISTA NA Lei 8846/94. SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO RECONHECER ESTA NATUREZA, A RECORRENTE AFIRMA OUE O JUDICIÁRIO O FARÁ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/001.766/94-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.082 Confirmado no espirito de JUSTIÇA DOS EMINENTES E JULGADORES DESSE CONSELHO DE CONTRIBUINTES, A RECORRENTE INDAGA: A PROPÓSITO DE OlUE A LEI INSTITUIU A OBRIGAÇÃO CHAMADA PELO JULGADOR DE 1 INSTÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA? TODO ACESSÓRIO PRESSUPÕE, PARA A SUA EXISTÊNCIA, O PRINCIPAL. DE QUE AS NOTAS FISCAIS DEIXADAS DE EMITIR PELA RECORRENTE APENAS NAQUELE MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO SERIAM ACESSÓRIAS SENÃO DE TRIBUTO FEDERAL EM RELAÇÃO AO AUTO DA RECEITA FEDERAL, DE TRIBUTO ESTADUAL EM RELAÇÃO A ESTADUAL E ASSIM TAMBÉM A MUNICIPAL? CLARO, CLARÍSSIMO QUE A MULTA E A FISCALIZAÇÃO TÊM NATUREZA TRIBUTÁRIA, NÃO TENDO A MENOR VALIA A ARGUMENTAÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NA DECISÃO RECORRIDA. telD ARGIIMEN7'ANDI", AINDA SE PERGUNTA .. NÃO SENDO A MULTA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, ONDE RESIDIRIA A FONTE LEGAL DA COMPETÊNCIA PARA A UNIÃO REALIZAR A FISCALIZAÇÃO E, EM CONSEQÜÊNCIA, PRATICAR O ATO ADMINISTRATIVO DA AUTUAÇÃO IMPUGNADA? ESQUECEU-SE O ILUSTRE JULGADOR DE I' INSTÂNCIA QUE JÁ ESTAMOS EM UM ESTADO DE DIREITO E QUE A PRIMEIRA CONDIÇÃO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO É COMPETÊNCIA DO AGENTE. QUE O PRATICOU. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/001.766/94-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.082 SE O ATO PRATICADO NÃO TIVER NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAMBÉM A UNIÃO E SEU AGENTE NÃO TÊM COMPETÊNCIA PARA AGIR. SENDO NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. ACONTECE QUE O AUTO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, AINDA QUE O FATO DA IMPUTAÇÃO NÃO CONSTITUA ILÍCITO TRIBUTÁRIO, FALTANDO OBJETO À NORMA INVOCADA. ASSENTE QUE A MULTA DE 300% CONTIDA NA LEI 8846 É SANÇÃO DE POSSÍVEL ILÍCITO TRIBUTÁRIO, DESTA PREMISSA DERIVAM TODOS OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO, OS QUAIS CONTINUAM DE PÉ E DEVEM SER APRECIADOS PELA INSTÂNCIA SUPERIOR NESTE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. Na Decisão Recorrida, percebe-se que o seu Ilustre Prolator não entendeu a argüição de nulidade formulada na Impugnação. Diz o Dicionário de AURÉLIO, l a Ed., pág. 982 'NULO (do lat nullu, Adj. Oue não é válido, que não tem valor' Ora, SE O AUTO FOI PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE NO SENTIDO JURÍDICO, SENDO O ESTADO DE DIREITO, O ATO É NULO. / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/001.766/94-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.082 A Decisão afirma o `DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA'. Assim sendo, TAL OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SOMENTE SERIA EXIGÍVEL A PARTIR DE 1995, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, in. Art. 150, IH, b, PROÍBE A COBRANÇA DE TRIBUTO NO MESMO EXERCÍCIO EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE O INSTITUIU OU AUMENTOU. Se o principal segue o acessório, A EFICÁCIA DA LEI 8846 somente poderia ocorrer A PARTIR DE 1995, NÃO ATINGINDO A RECORRENTE PELO FATO OCORRIDO EM 1994. LOGO, O AUTO É MESMO. NULO E NÃO HÁ COMO SE CONTESTAR. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/001.766/94-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.082 VOTO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado; razões pelas quais dele conheço. 2. Trata-se de exigência decorrente da aplicação da multa pela não emissão de nota fiscal, ao abrigo do artigo 1° da Lei n° 8846/94, que determina, in verbis: "A emissão de nota fiscal, receita ou documentação equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens imóveis, deverá ser efetuada, para efeito de legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento de efetivação da operacão." (grifos da transcrição). 3. Inúmeros têm sido os processos analisados e decididos por este Colegiado versando sobre a aplicação da legislação acima transcrita. Em todos os casos tenho manifestado minha discordância, especialmente sobre o texto do art. 1°, o qual, além de demonstrar péssima qualidade em termos de técnica de elaboração é contraditório e impossível de ser aplicado, tendo em vista o Princípio Constitucional da Ampla Defesa, (Constituição Federal, art. 5°, inciso LV). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10580/001.766/94-81 ACÓRDÃO : 106-08.082 No Tocante a elaboração do dispositivo verifico como imprópria a expressão "recibo ou documento equivalente". Ora, a doutrina e a jurisprudência orientam no sentido de que a lei não pode possuir expressões inúteis ou genéricas, e, no caso documento equivalente pode ser entendido de maneiras diversas. É contraditório porque apresenta-se como obrigação acessória e ao mesmo tempo vincula seus efeitos ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Impossível de ser aplicado, porque quando fixa o instante da ocorrência do cometimento da infração, como sendo o momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienações de bens imóveis, exige a presença de alguém no local e momento da ocorrência da infração, pois em se tratando de aplicação de penalidade tão rigorosa, a prova do fato delituosa tem que ser vigorosa, indiscutível. No caso dos autos a fiscalização baseou-se no livro de registro de hóspedes comparando-o com as notas fiscais emitidas. Ora, não é justo que o fisco se valha desses documentos para lavrar o auto de infração e, da mesma forma, não os aceite como documento equivalente ao recibo como prevê a lei. Não deve, portanto, prosperar a exigência por ilegal e abusiva. 4. Outro aspecto que depõe contra a pretensão do fisco, é o caráter confiscatório da penalidade aplicada. Nesse sentido valho-me das alegações trazidas pelo Recorrente, na fase impugnatória, transcrevendo o arrazoado, in verbis: "CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 300%: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/001.766/94-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.082 Salvo os casos expressos de Perdimento de Mercadoria, consagrados excepcionalmente na Constituição, todas as SANÇÕES PECUNIÁRIAS INCIDEM SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NUNCA SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO DA QUAL ESTE DERIVA. No caso presente, A MULTA DE 300% NÃO SÓ CONFISCA POR INTEIRO A RECEITA ENCONTRADA POR DIFERENÇA, COMO REPRESENTA TRÊS (3) VEZES O SEU VALOR. A se realizar a cobrança da multa, A AUTUADA DESEMBOLSARIA TRÊS VEZES O VALOR DO SEU PATRIMÔNIO REPRESENTADO PELA RECEITA OPERACIONAL, O QUE IMPLICA EM ATENTADO DIRETO AO SEU DIREITO DE PROPRIEDADE, O QUE NÃO É DEFESO PELA ORDEM JURÍDICA VIGENTE. O consagrado Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Recife e grande publicista, PINTO FERREIRA, em seus Comentários à Constituição do Brasil, v. 6°, Saraiva, p. 161 e seguintes, assim se expressa: SÃO É FÁCIL DEFINIR O QUE SEJA CONFISCO, ENTENDENDO QUE QUE, SEMPRE QUE A TRIBUTAÇÃO AGREGADA RETIRE A CAPACIDADE DE O CONTRIBUINTE SE SUSTENTAR E SE DESENVOLVER (ganhos para as suas necessidades essenciais e ganhos superiores ao atendimento destas necessidade essenciais e ganhos superiores ao atendimento destas necessidades para reinvestimento ou desenvolvimento), ESTAR-SE-Á PERANTE O CONFISCO." 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10580/001.766/94-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.082 5. A jurisprudência, representada por decisão adiante enumerada, oriunda do E. Supremo Tribunal Federal, em matéria diferente da analisada nos autos, porém, restrita ao tema confisco, assim orienta: Recurso Extraordinário n° 81.550, da lavra do MM. Xavier de Albuquerque, que conclui seu voto nestes termos: 'Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para julgar procedente o executivo fiscal, salvo quanto à multa moratória que, fixada em nada menos de 100% do imposto devido, assume feição confiscatória. Reduzo-a para 30% (trinta por cento), base de reputo razoável para a reparação da impontualidade do Contribuinte. Inverto os Ónus da sucumbência." 6. Vale ressaltar, ainda, que a Constituição Federal no art. 150, inciso IV, dispõe: "Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; IV - utilizar tributo com efeito de confisco." Diante de todo exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília-DF., 04 de setembro de 1996 WILFRIDO AUGUSTO MARQUES - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580.001766/94-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.082 Recurso n°. : 110.162 Recorrente : COLONIAL HOTÉIS LTDA. VOTO VENCEDOR Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR DESIGNADO Com a devida vênia do insigne Conselheiro Relator, pelas razões de fato e de direito que a seguir passo a expor, não posso concordar com as suas conclusões. 2. Inicialmente é argüida pela recorrente a preliminar de nulidade do lançamento, "por corresponder, a ato praticado por autoridade incompetente no sentido jurídico", conforme suas palavras. Tal questão será analisada concomitantemente com a matéria de fundo, pois dirimida esta, solucionada está a preliminar suscitada. 3. A defesa oferecida se desenvolve a partir de duas premissas básicas, a saber: a) inobservância do princípio da anterioridade da lei n° 8846/94, que instituiu a modalidade de multa em discussão; b) o caráter confiscatório da penalidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.001766/94-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.082 4. Por se amoldar perfeitamente ao assunto aqui tratado, peço vênia ao ilustre Conselheiro Mário Albertino Nunes, para transcrever parte do seu voto que integra o Acórdão n° 106-07.946, de 17 de abril de 1996. 8. Ambos os princípios que - no dizer da defesa - teriam sido descumpridos pelo Fisco, estão discriminados no art. 150 da CF/88, verbis: 'Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco;' (grifos do original). 9. Como se evidencia, pela simples leitura do dispositivo transcrito, a garantia constitucional diz respeito a tributos. E tributos, na definição do próprio texto constitucional, são os impostos, taxas e as contribuições de melhoria (CF188, art. 145, I, II e III). Multas, portanto, não seio tributos, como aliás, já definia o Código Tributário Nacional (CTN), Lei Complementar nr. 5.172, de 25.10.66 (DOU de 27.10.66): 'Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção the--ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.' (grifo do original). 10. Outro exemplo da distinção entre tributo e multa ou penalidade pecuniária nos é fornecido, também, pelo CTN: MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580.001766/94-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.082 'Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.' (grifo do original). 11. Improc,edem, portanto, os argumentos relativos à questão da constitucionalidade da lei usada como suporte da ação fiscal, pois esta trata da exigência de multa e os princípios constitucionais invocados se preocupam em garantir o cidadão contra a exacerbação exagerada dos tributos, entre os quais não é contemplada a multa. 12. Multa é penalidade pecuniária e ela, como toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster-se da prática da ilicitude, que a penalidade visa coibir. Se o percentual de 300% (trezentos por cento), fixado na lei em questão, parece exagerado, nem por isso pode ser conceituado como confisco, pois ninguém está obrigado - como seria o caso, se se tratasse de tributo - a pagar tal multa, salvo se tiver infringido normas legais prévias e perfeitamente vigentes, como é o caso em pauta, em que a obrigação de emissão da Nota Fiscal é estabelecida na legislação do ICMS e do IPI, referendada pelos convênios do SINIEF, e de amplo conhecimento por parte dos comerciantes e prestadores de serviços. 13. Ainda relativamente à questão do principio da anterioridade da lei, ainda que fosse o caso de sua aplicação em situações da exigência ou agravamento de multas - o que só se admite ad argumentandum - ainda assim, neste caso, ele teria sido atendido. 14. Com efeito, a Lei nr. 8.846, de 21.01.94, decorreu da conversão, como tal, da Medida Provisória nr. 391, de 23.11.93 (DOU de 24.12.93), a qual, desde sua edição e publicação, tinha força de lei (CF/88, art. 62), pois, convertida no prazo de trinta dias de sua publicação. Vale ressaltar que o fato da MP nr. 391 ser repetição do conteúdo da MP 374, de 22.11.93 (DOU de 23.11.93) e se aquela não pode ser considerada revalidação desta, porque teria extrapolado o prazo de trinta dias entre a publicação de uma e da outra, não tem qualquer relevância e só a teria se o Fisco pretendesse convalidar qualquer ação que tivesse executado no prazo de vigência da MP nr. 374 - o que não é o caso. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580.001766/94-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.082 15. Assim, mesmo que se pudesse entender que o Fisco estaria obrigado a respeitar o princípio da anterioridade para exigir ou agravar multa - o que só se comenta para argumentar - ainda assim, neste caso, estaria acobertado pois havia autorização legal desde 24.12.93, tomando legítimas as exigências formuladas a partir de 01.01.94. 16. Quanto às questões de fato levantadas, passo, também, a analisá-las: 17. A legislação que rege a matéria é taxativa ao determinar que a Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente deve ser emitida no momento da venda ou da prestação do serviço, não podendo ser consideradas alegações em contrário, ou pretensas justificativas para que tal não tenha ocorrido, tal a taxatividade da determinação. Tal raciocínio vale, inclusive, para a alegação de que o comprador ou cliente não a teria solicitado, porque a obrigação é do comerciante ou prestador do serviço de emiti-Ia, e não do comprador ou cliente de exigi-la. 18. Quanto ao argumento de que não teria havido efetiva omissão de receitas, cumpre salientar que o procedimento fiscal sob exame refere-se à imposição de penalidade, por descumprimento de obrigação acessória - emissão de nota fiscal - não conflitante com a norma contida no artigo 2°. da mesma Lei nr. 8.846194, relativa à infração caracterizada como omissão de receitas com reflexos no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), matéria excluída deste lançamento. 19. O fato da autuada ter vindo a escriturar as venda em questão, também, não é suficiente para descaracterizar o lançamento, que se refere, não à falta de escrituração mas à falta de emissão, no momento oportuno, das notas fiscais? 5. Pela extensão e profundidade do trecho acima transcrito, que alcança todos os pontos da defesa apresentada, entendo espancadas as controvérsias postas, razão pela qual deve a decisão singular ser mantida pelos seus próprios e judiciosos fundamentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580.001766/94-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.082 6. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO-LHE provimento. Sala das Sessões - n F, em 12 de junho de 1996. Ardft DIMAS ROD NIES mE O EIRA - RELATOR-DESIGNADO eari pr Page 1 _0128700.PDF Page 1 _0128900.PDF Page 1 _0129100.PDF Page 1 _0129300.PDF Page 1 _0129500.PDF Page 1 _0129700.PDF Page 1 _0129900.PDF Page 1 _0130100.PDF Page 1 _0130300.PDF Page 1 _0130500.PDF Page 1 _0130700.PDF Page 1 _0130900.PDF Page 1 _0131100.PDF Page 1 _0131300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000226/96-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I R P J - CSSL - IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência Recurso negado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-05805
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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