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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660553 #
Numero do processo: 10650.000736/2002-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA -Não se configura denúncia espontânea o cumprimento da obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MARCOS DOS REIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE OP ROMEU BUENO DE C • i O RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OuT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh tit- MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )4. 1'.°1> SEGUNDA CÂMARA, Processo n° :10650.000736/2002-57 Acórdão n° : 102-47.079 Recurso n° : 139.811 Recorrente : ANTONIO MARCOS DOS REIS RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 2001, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificada da exigência acima citada, a contribuinte inconformada consignou sua impugnação de fls., alegando em suma a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional que trata da denúncia espontânea. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica- se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação, afirmando ainda, que a empresas da qual foi titular sequer chegou a funcionar, inclusive sem qualquer faturamento. É o relatório. 4(:\ 2 to,14.-,T4 MINISTÉRIO DA FAZENDA g ---Átfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10650.000736/2002-57 Acórdão n° :102-47.079 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito á denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. Muito já se discutiu e ainda continua-se a discutir nesta colegiado sobre espontaneidade do cumprimento da obrigação tributária. Sobre o assunto temos a ponderar o seguinte: O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA A;W:Erri: Np: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g40' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10650.000736/2002-57 Acórdão n° : 102-47.079 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. iè\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA WI:pV2j...,árl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..*(1'-'7' SEGUNDA CÂMARA'c-Q4 v: Processo n° :10650.000738/2002-57 Acórdão n° : 102-47.079 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena, pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas, pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 12 de setembro de 2005. ROMEU BUENO DE CA' 5 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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4658533 #
Numero do processo: 10580.016455/99-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, informou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Amaury Maciel (Relator), Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Amaury Maciel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-,fn "..j='; SEGUNDA CÂMARA rocesso n° 10580.016455/99-49 Recurso n°..' 125.461 Matéria IRPF - EX 1989 Recorrente • MARLENE ALVES PRATES Recorrida . DRJ em SALVADOR - BA Sessão de . 23 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. 102-45.014 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLENE ALVES PRATES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Amaury Maciel (Relator), Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor ./ SO- PMRI NI MI SETI RÉ OR I OC ODNASFEA HEON DD EA CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 10580 016455/99-49 Acórdão n° 102-45 014 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLI À DE MO -AES RELATOR DESIGN à490 FORMALIZADO EM 21 SE T 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 1")-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580 016455/99-49 Acórdão n° 102-45.014 Recurso n°. : 125.461 Recorrente MARLENE ALVES PRATES RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 07, em 27 de julho de 1999, solicitou junto à Delegacia da Receita Federal em Salvador a retificação de sua declaração de rendimentos do Exercício de 1989 — Ano Base de 1988 e consequentemente a restituição do imposto de renda incidente sobre o montante recebido a título de indenização por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV, quando da rescisão do contrato de trabalho com a CARABA METAIS S/A — Indústria e Comércio, em 16 de setembro de 1988 Junta cópia do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgica, Mecânica e de Material Elétrico da Cidade de Salvador e a empresa Caraíba Metais S/A A Delegacia da Receita Federal em Salvador — doc.'s de fls. 08/10 — em Parecer de n° 886/2000 SESIT/IRPF, de 01 de novembro de 2000, indeferiu o pleito sob a argumentação de ter ocorrido o período decadencial na forma do preceituado nos Art., 168 do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999, O contribuinte, inconformado, interpôs a impugnação de fls, 11 a 22 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, contestando a decisão prolatada pela autoridade "a quo" expondo suas razões de direito, reiterando o seu pleito Apreciando a impugnação interposta — doc de fls.26/32, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, 3 1-71 MINISTÉRIO DA FAZENDA bk-ss. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.016455/99-49 Acórdão n° 102-45.014 em Decisão DRJ/SDR N.° 2,850, de 28 de dezembro de 2000, proferida nos autos do procedimento administrativo fiscal, indeferiu o pleito do impugnante entendendo ter ocorrido a decadência e, portanto, extinção do prazo para o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, com base nas prescrições contidas nos Art 168 do CTN, Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, ratificando, portanto, o despacho de fls 06/07 do Delegado da Receita Federal em Salvador. Insatisfeito, contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls. 34 a 42 - reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente 9- É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n„: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 * .,;-;' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 016455/99-49 Acórdão n° 102-45 014 VOTO VENCIDO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relatar O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento Destaco, preliminarmente, que Superior Tribunal de Justiça — STJ, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, esta e outras Câmaras deste Conselho, entendem que o prazo para os contribuintes solicitarem a restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário "ex vi" do disposto no inciso Ido art., 168 do Código Tributário Nacional Tratando-se no caso vertente de indébito tributário decorrente de lançamento do crédito tributário por homologação o prazo qüinqüenal começa a fluir em duas situações distintas a) da homologação expressa decorrente de atos praticados pelas autoridades administrativas relativos ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte, ou, b) da homologação tácita que se materializa pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo a homologação expressa (art.. 150, § 4 do CTN) Destarte, o artigo 156, VII, do Código Tributário Nacional, assegura que a extinção do crédito tributário no caso de lançamento por homologação dar-se-á com o "pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art 150 e seus §§ 1° a 4°" Nestes autos, inocorrendo a hipótese da homologação expressa ou formal por parte da Autoridade Administrativa, houve a homologação tácita ou informal, cujo termo final ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos contado a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 016455/99-49 Acórdão n° 102-45.014 partir da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos prescritos no § 40 do art 150 do CTN Considerando que a data do desligamento do Recorrente ocorreu em 16/Setembro/88 — PDV — com o pagamento da indenização e a retenção do imposto de renda na fonte, o lançamento foi homologado tacitamente em Setembro/1993 Desta forma o prazo quinquenal somente começou a fluir a contar de Outubro/1993 terminando em Setembro/1998 O Recorrente, conforme relatado, requereu a retificação de sua declaração e consequentemente a devolução do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas indenizatórias no dia 27 de julho de 1999, portanto, além do prazo acima descrito 'EX-POSITIS' concluo e voto, no caso do presente procedimento administrativo fiscal, pela ocorrência do prazo decadencial NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2001 011o. À R --- À *I EL 6 . ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : ‘Y • -* 'W.' '=.''P •-n ;.5 SEGUNDA CÂMARA -›•.;-g,:',., - Processo n°.: 10580 016455/99-49 Acórdão n°. 102-45.014 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Designado Discordo, com a devida vênia, do eminente Relator. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art.. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que. I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efet ado mediante retificação da respectiva declaração" 5 Ce- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 016455/99-49 Acórdão n° 102-45.014 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federai, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26 11 99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .3.4 • "-": SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 016455/99-49 Acórdão n° 102-45,014 contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06 01 99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão . o direito à restituição nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões DF, em 23 de agosto de 2001 LUIZ FERNANDO OLIV/E )(9_,E MOR97AtS 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000256/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04134
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 (tit\ Otacilio D s artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000256/95-34 Acórdão : 203-04.134 Recurso : 105.876 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Jararaca I e II", de sua propriedade, localizado no Município de Santa Bárbara - MG, com área de 186,0ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1619821.2. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SIP,;;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç31". Processo : 10630.000256/95-34 Acórdão : 203-04.134 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. S"\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Stf*tin; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nZ;1;11)* Processo : 10630.000256/95-34 Acórdão : 203-04.134 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO 1 O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000256/95-34 Acórdão : 203-04.134 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos ifs 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, r`3.) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA g*?") SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000256195-34 Acórdão : 203-04.134 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 et\ \‘.1) OTACÍLIO DANT • CARTAXO 6

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4662214 #
Numero do processo: 10670.000860/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei nº 8981/95, art. 84, inc. I e Lei nº 9065/95, art. 13, "caput"). (Publicado no D.O.U. de 28/11/02).
Numero da decisão: 103-21072
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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MINISTÉRIO DA FAZENDAti., ?g, ore wn-:".,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.000860/00-14 Recurso n° :130.154 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex(s) : 1996 Recorrente : MINASPUMA NORDESTE S/A Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORNMG Sessão de :17 de outubro de 2002 Acórdão n° :103-21.072 TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei n° 8981/95, art. 84, inc. I e Lei n° 9065/95, art. 13, "caput"). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINASPUMA NORDESTE S/A. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. - :-*'-irre 0DRI zir SN : - — ESIDENTE e..,,,_, • - '"?4d11# JULIO CEZAR re . F • . FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 08 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLE FREIRE. 130.154*MS12.21110/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;L“-;-„tlf4r. TERCEIRA CAMARA Processo n° :10670.000860/00-14 Acórdão n° :103-21.072 Recurso n° :130.154 Recorrente : MINASPUMA NORDESTE S/A RELATÓRIO Contra a empresa MINASPUMA NORDESTE S/A., estabelecida na Av. Pedro Chaves dos Santos, 509, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/07, pela prática das seguintes infrações: a) não recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, referente ao período de apuração janeiro/95, no valor de R$ 8.450,67. b) pelo não recolhimento acima, foi aplicada multa isolada no valor de R$ 8.192,57. Foram dados como infringidos os seguintes dispositivos: artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; artigo 57, da Lei n° 8.981/95, com a redação do artigo 1°, da Lei n° 9.065/95; artigo 28, da Lei N° 9.430/96, Artigo 19, da Lei n°9.249/95, com as alterações do art. 6° da MP n° 1.807/99 e reedições, quanto ao principal, e artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, quanto à multa isolada. Tendo tomado ciência do auto de infração em 30/10/2000, a autuada inaugurou a fase litigiosa com a impugnação, tempestivamente, apresentada em 29/12/2000, através da qual se insurge, única e exclusivamente contra a cobrança dos juros de mora incidentes sobre os débitos apontados, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, com base no art. 13, da lei n° 9.065/95. Em conseqüência, recolheu o principal, acrescido de multa reduzida em 50% (cinqüenta por cento), e juros de mora calculados no percentual, tão somente, de 1% (hum por cento), e a multa isolada, também, reduzida de 50% (cinqüenta por cento), conforme Darts de fls. 99/1 1310.130.154*MSR*21/10/02 2 k 4., 4ert._ ri MINISTÉRIO DA FAZENDA sics. k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.000860/00-14 Acórdão n° : 103-21.072 Decidindo o feito, a 3 . Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, manifestou-se pela procedência do lançamento de oficio, consoante Acórdão DRJ/JFA no. 566, de 04/01/2002, de fls. 118/122, que porta a seguinte ementa: «Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1995 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação da constitucionalidade ou não de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciária, devendo a autoridade administrativa apenas, em consonância com o sistema jurídico vigente, utilizar-se da extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o que não se amolda à adoção da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1995, 012/1211999 a 31/12/1999 Ementa: NORMAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. Em face da impugnação parcial oferecida pela contribuinte, os valores não contestados e recolhidos pela contribuinte, não são objeto de análise no julgamento administrativo. ACRÉSCIMO MORA TÓRIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora calculados à taxa Selic é pede itamente exigível, por expressa disposição legal. Lançamento Procedente.' Cientificada em 13/02/2002, conforme documento de fls. 125, recorre à interessada a este Conselho, com as mesmas razões de fundo, expendidas na impugnação. É o relatório. 130.1541ASR*21/10/02 3 4' .0, MINISTÉRIO DA FAZENDA k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`Q gae)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.000860/00-14 Acórdão n° :103-21.072 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche todas as condições de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Frente à peça básica e ao inconformismo parcial da autuada manifestado com a impugnação, a matéria objeto deste recurso circunscreve-se, exclusivamente, à cobrança da taxa SELIC incidente sobre o valor da CSLL de janeiro/95, não recolhida na época própria, que não se coaduna com o artigo 161, § 1°, Código Tributário Nacional, artigo 192, § 3°, da CF/1988, e o entendimento acolhido pelo STJ, no Acórdão RESP 215881/PR, de 13/06/2000 (DJ de 19/06/00). O tema não é novo para este Conselho, notadamente para esta Câmara que, em diversas oportunidades, já se manifestou a propósito, a exemplo dos Acórdãos n°s. 103-20.789 e 103-21.001, da lavra do ilustre Conselheiro Paschoal Rauchi, que fixa a seguinte posição: a36 No que tange ao questionamento da taxa SELIC, no cálculo dos juros moratórias, entendo que o limite estabelecido no art. 192, § 3°, da Constituição Federal, por estar incluído no capítulo que trata do Sistema Financeiro Nacional, não se aplica ao Sistema Tributário Nacional, disciplinado em dispositivos próprios, além do que o "caput" do art. 192, invocado pelo recorrente, dispõe que a matéria nele versada será regulada em lei complementar. 37.É oportuno consignar que a taxa de 1% ao mês, prevista no § 1° do art. 161 do CTN, tem aplicação nos casos em que "a lei não dispuser de modo diverso". 38. O inciso I do art. 84 da Lei n° 8981/95 especifica que os juros de mora serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna e o art. 13 da Lei n° 9065/95 estabelece que os juros de que rata o art. 84, I, da Leig__ 130.154*MSR*21/10/02 4 • irt MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr:=1,..t< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jr;CO-P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.000860/00-14 Acórdão n° :103-21.072 8981/95 serão equivalentes à taxa SELIC. A aplicação da taxa SELIC, pois, emana diretamente de disposição legal especifica. 39. No que concerne ao Acórdão da 28 Turma do STJ, reportado pelo defendente, cumpre observar que a decisão nele contida não produz efeitos "erga armes", já havendo decisões divergentes. 40. Por todo o exposto, afigura-se-me legitima a cobrança dos juros moratórios, calculados pela taxa SELIC."(Ac. 103-21.001) Comungando o mesmo entendimento, não vejo motivos para discordar do bem lançado acórdão recorrido da DRJ/JFA n° 566, de 04/01/2002. CONCLUSÃO Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala da Sessões - DF de outubro de 2002 JULIO CEZA -/D A FONSECA FURTADO 130.154*MSR-21/10/02 5 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000603/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI Nº 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei nº 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1º, do art. 144, do CTN. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação - Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º - embasada no § 1º, do art. 161, do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, AFASTAR a preliminar de retroatividade e quebra do sigilo bancário, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos na preliminar os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: José Oleskovicz
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JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação — Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 30 - embasada no § 1 0, do art. 161, do CTN (Lei n°5.172, de 25/10/1966). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,?-.....;í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =, i 'n (; SEGUNDA CÂMARA -,--%-- Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. :102-46.285 Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, AFASTAR a preliminar de retroatividade e quebra do sigilo bancário, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos na preliminar os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO FDÉ REITAS DUTRA PRESIDENTE IP ,L,-.- JOSE e LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 IA AR2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. O W.... 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22°' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 Recurso n°. : 133.008 Recorrente : JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 08/05/2002, auto de infração para exigir um crédito tributário de R$ 488.843,56, sendo R$ 232.568,17 de imposto de renda pessoal física, R$ 81.849,28 de juros de mora e R$ 174.426,11 de multa proporcional passível de redução (fl. 014). A autoridade lançadora registra preliminarmente que a ação fiscal teve origem em razão da operação denominada "Movimentação Financeira Incompatível", que tem por base as informações relativas à movimentação financeira sujeita à incidência da CPMF em confronto com os dados constantes das declarações de rendimentos dos contribuintes, tendo como fundamento legal a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001; o Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001 e o § 3° do art. 11 da Lei n°9.311/96, alterado pelo art. 1° da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001. O propósito dessa operação é verificar a existência ou não da compatibilidade da movimentação financeira em confronto com os rendimentos informados na declaração de renda do exercício de 1999, ano- calendário 1998, dos contribuintes selecionados (fl. 22). Esclarece ainda a autoridade lançadora que a seleção inicial foi efetuada como Pessoa Jurídica, sendo que o relatório de movimentação financeira — base CPMF apontava débitos sujeitos à CPMF, nos valores que discrimina às fls. 22. Continuando, o fiscal informa que após as verificações iniciais constatou-se que se tratava do CARTÓRIO DE PROTESTOS DE MONTES CLAROS, CNPJ 21.355.474/0001-26, o qual, segundo as regras vigentes não está obrigado a apresentar declaração de rendimentos, pois estes são tributados na Pessoa Física. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 Assim, o foco da fiscalização foi deslocado para o titular do respectivo cartório, Senhor JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS (FL. 22). Efetuando as verificações por amostragem, realizadas no Livro de Protocolo de Títulos levados a registro no ano de 1998, constatou-se que após o registro dos títulos o devedor é notificado para pagar em três dias ou justificar o não pagamento. Cerca de 90% desses títulos são pagos, pelo devedor, no cartório, que repassa tais valores aos respectivos credores. Daí a origem do grande volume financeiro registrado nas contas do cartório (fl. 23). No que se refere à movimentação financeira do titular do cartório, ficou evidenciado ser compatível, pois aquele recebeu, no ano de 1998, emolumentos no valor bruto de R$ 877.016,91, conforme livro caixa. No entanto, nas verificações efetuadas, foi constatado, de plano, que o valor lançado no Livro Caixa, a título de despesas com empregados, não condiz com a folha de pagamentos e livro de registro de empregados, ocasionando diferenças nos anos de 1998, 1999 e 2000, conforme demonstrativos de fls. 52 a 54, cujos valores foram obtidos nos Livros Caixas dos anos de 1998 a 2000 (fls. 55/177), nos comprovantes de pagamentos de salários (fls. 193/452), nos termos de rescisão de contratos de trabalho (fls. 453/462) e nos recibos de pagamento de férias (fls. 463/483). O contribuinte impugnou a exigência (fls. 504/527), alegando inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, ilegalidade no procedimento fiscal e abuso de poder na sua instauração, excesso de rigor na aplicação da multa proporcional e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora. at 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. :102-46.285 A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, mediante o Acórdão DRJ/JFA n° 01.953, de 10/09/2002, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (fls. 534/539). Dessa decisão o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 543/569), pleiteando a nulidade do lançamento praticamente pelas mesmas alegações da impugnação, a saber: a) Ilegalidade e abuso de poder na instauração do procedimento fiscal, porque a seleção do contribuinte originou-se de dados das movimentações financeiras. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) seria ilegal e teria sido emitido com abuso de poder por entender o contribuinte que o § 3°, do art. 11, da Lei n° 9.311, de 1996, além de determinar que a autoridade fiscal deve resguardar o sigilo das informações da CPMF recebidas das instituições financeiras, vedava a utilização desses dados para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e tributos. A Lei n° 10.174, de 2001, que autorizou a utilização desses dados para fins fiscais, entrou em vigor em 09/01/2001. Logo, até a véspera dessa data, em face da irretroatividade das leis, não poderia o Fisco emitir o referido MPF com base nos dados da CPMF, resultando daí, segundo o recorrente, o alegado abuso de poder e ilegalidade da ação fiscal (fls. 545/550); b) quebra do sigilo bancário, consubstanciado na utilização dos dados da CPMF. Afirma o recorrente que a "quebra do sigilo bancário não pode jamais prevalecer, porquanto viola princípios constitucionais expressos. E nem se argumente que a Lei 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z•-n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 Complementar 105/2001 veio a permitir tal procedimento, porquanto padece da mesma mácula de inconstitucionalidade." Cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal-STF e do Superior Tribunal de Justiça — STJ sobre quebra do sigilo bancário e afirma que o Código Tributário Nacional — CTN, em seu art. 144, veda a possibilidade de conflito intertemporal de normas, ao definir o lançamento, reportando-se este à data da ocorrência do fato gerador, e estabelecer que rege-se pela lei então vigente, mesmo que posteriormente modificada ou revogada (fls. 551/555); c) nulidade do lançamento por ter sido efetuado com base em depósitos bancários, por entender que o Fisco lavrou o auto de infração "com esteio em extratos bancários". Cita doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre tributação com base em depósitos bancários (fls. 555/559); d) que houve excessivo rigor na aplicação da multa de ofício proporcional de 75%, que, no seu entender, configura confisco. No caso acha que deveria ter sido aplicado o princípio da proporcionalidade (fls. 559/561); e)que é ilegal e inconstitucional a cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC, registrando que "é cediço que os juros apresentam diversas naturezas, conforme sua aplicação. Assim, serão indenizató rios aqueles referentes à compensação pelo uso de um bem econômico qualquer e, remuneratórios aqueles em que se paga pelo uso do dinheiro. Finalmente, são moratórios os juros que 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %d): SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 pretendem ressarcir o Estado dos danos do não pagamento em tempo dos tributos a ele devidos. Deste modo, na forma que já consolidou a doutrina pátria, não podem os juros de mora remunerar os cofres públicos, mas, tão-somente, indeniza-los dos prejuízos advindos dos recolhimentos extemporâneos dos tributos devidos ao ente político". Cita doutrina e jurisprudência dos Tribunais sobre a matéria (fls. 561/567). É o Relatório. 2. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. As alegações de mérito confundem-se com as preliminares, razão pela qual a matéria, abordada como preliminar, servirá também para embasar a decisão de mérito. Preliminarmente é de se afastar a alegação de nulidade do lançamento porque teria sido efetuado com base em depósitos bancários, porque, como comprovam os autos, o lançamento foi efetuado apenas com base nos registros no Livro Caixa do contribuinte de despesas com empregados (fls. 55/177), que não condizem com os respectivos comprovantes de pagamentos (fls. 193/452), com os termos de rescisão de contratos de trabalho (fls. 453/462) e com os recibos de pagamento de férias (fls. 463/483), ocasionando diferenças mensalmente apuradas nos anos de 1998, 1999 e 2000, conforme demonstrativos de fls. 52 a 54. Não houve, portanto, tributação com base em depósitos bancários, até porque inexistem nos autos cópias de extratos bancários. Rejeito, portanto, essa preliminar. Também não prospera, como se demonstrará, a alegação de ilegalidade e abuso de poder na instauração do procedimento fiscal, porque a seleção do contribuinte originou-se de dados das movimentações financeiras (CPMF) efetuadas em data anterior a da entrada em vigor da Lei n° 10.174, de I MINISTÉRIO DA FAZENDA, f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -44-4p Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 09/01/2001, que alterou o § 3°, do art. 11, da Lei n° 9.311, de 14/10/1996, que vedava a utilização desses dados para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e tributos, em face do princípio da irretroatividade das leis. Isto porque, não houve aplicação retroativa da lei nova (Lei n° 10.174, de 2001), mas apenas sua aplicação imediata sobre os efeitos ainda pendentes dos atos jurídicos praticados ou constituídos sob a vigência da lei anterior (Lei n° 9.311, de 1996), com base no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. A tributação com suporte em depósitos bancários é prevista pelo art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Sobre o assunto, o Poder Judiciário, mais precisamente o Tribunal Regional Federal da 4a Região — TRF4, no agravo de instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, cuja ementa é abaixo transcrita, decidiu que a Lei n° 10.174/2001 disciplina os procedimentos de fiscalização e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos fiscais iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 podem valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1°), por tratar-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. No mesmo sentido o agravo de instrumento n° 2002.04.01.079612-9/RS: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 "Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO — 92809 Processo: 2001.04.01.079612-9 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da Decisão: 28/02/2002 Documento: TRF400083402 DJU DATA:03/04/2002 PÁGINA: 461 DJU DATA:03/04/2002 TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP 105/2001. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO INOCORRÊNCIA. 1.A Lei 10.174/2001, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3.O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar 105/2001 e pelo Decreto 3.724/2001." lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. •. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 Por relevante para o deslinde da questão, transcreve-se a seguir a parte do voto do agravo de instrumento n° 2002.04.01 .003040-0/PR, interposto junto ao TRF4, que abordou alegação semelhante de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001: "O § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96 (que regula a CPMF), em sua redação original asseverava que: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Esse dispositivo, por óbvio, impediria a implantação da sistemática atualmente utilizada pela Fiscalização Tributária, qual seja o cruzamento das informações bancárias, relativas à CPMF, com as informações prestadas pelos contribuintes junto à Secretaria da Receita Federal. Assim, o Legislativo editou a Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, que trouxe nova redação ao dispositivo, in verbis: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. A primeira questão colocada pelo impetrante diz com a possibilidade de aplicação desse dispositivo ao caso concreto, posto que o período investigado refere-se ao ano-base de 1998, quando ainda vigia a redação original do art. 11, § 30, da Lei n° 9.311. A questão envolve elementos de direito intertemporal, qual seja a regra de que a lei regula os fatos ocorridos durante a sua vigência. Ocorre, entretanto, que o recorrente pretende, com base nesse princípio, fazer crer que, se a lei que permitiu o cruzamento das 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • Ko PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos somente foi editada em janeiro de 2001, apenas fatos econômicos — e não as informações — ocorridos a partir dessa data poderiam ser investigados. Esse raciocínio, data vênia, não parece ser o mais correto. Pelo contrário, a norma citada regula tão somente a atividade de fiscalização, pelo poder público. Isso significa dizer que, antes da alteração legislativa, o Fisco não poderia valer-se das informações relativas à CPMF para a investigação acerca de eventual prática de evasão tributária, quanto aos demais tributos administrados pela SRF. A partir de janeiro de 2001, contudo, o Fisco passou a ter acesso a essas informações, de maneira que os procedimentos de fiscalização efetuados a partir da edição da Lei 10.174/2001 poderão utilizar-se da movimentação financeira do contribuinte, inclusive com relação às operações efetuadas anteriormente à vigência desta, podendo apurar débitos e constituir os respectivos créditos tributários, ressalvadas as hipóteses em que ocorrida a decadência ou prescrição. Vale repetir, por fim, a disposição contida no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, referida na decisão atacada: "§ 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Não procedem, portanto, as razões trazidas pelo recorrente, no que tange a esse tópico." Sobre essa matéria, transcreve-se ainda partes da minuciosa manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que também demonstra que, no caso, não se trata de retroatividade da Lei n° 10.174/2001, mas de aplicação imediata de suas disposições sobre os efeitos pendentes dos atos 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. :102-46.285 jurídicos (fatos geradores) ocorridos sob a égide da lei anterior, que autoriza o Fisco a utilizar as informações da CPMF nos procedimentos de fiscalização em curso no mês de janeiro de 2001 ou instaurados a partir dessa data, desde que não atingidos pela decadência: "18. O princípio geral de direito que regula a aplicação das leis no tempo é o princípio tem pus regit actum. De acordo com esse princípio, os fatos devem ser regidos pela lei vigente no momento da sua ocorrência. Duas conseqüências decorrem desse princípio: em primeiro lugar, a lei nova tem em regra aplicação imediata, pois, a partir do momento em que entra em vigor, passa a disciplinar os fatos ocorridos sob sua vigência; em segundo lugar, a lei nova não pode projetar seus efeitos para situações constituídas no passado (não pode ser retroativa), pois, se a lei só deve ser aplicada aos fatos ocorridos sob sua vigência (tem pus regit actum), não se pode aplica-Ia a fatos que ocorreram antes que ela existisse e se tornasse obrigatória. 19. O direito positivo brasileiro consagra o princípio tempus regit actum como regra geral para solucionar os conflitos de leis no tempo. Com efeito, quando a própria lei nova não traz disposições especiais de direito intertemporal para regular essa matéria, é de se aplicar a norma do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, segundo a qual "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Os limites que a parte final do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil impõe para aplicação imediata da lei nova — o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada — têm status constitucional, e devem ser respeitados não apenas pelo aplicador da lei nova, mas também pelo legislador. Nesse sentido, o inciso ~MI do art. 5° da Constituição Federal de 1988, ao dispor que "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 20. É de se observar, contudo, que o critério da aplicação imediata da Lei de Introdução ao Código Civil, pode ser afastado por lei especial que estabeleça, excepcionalmente, a aplicação retroativa da lei nova. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro convive com hipóteses de retroatividade da lei nova, como da lei penal mais 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 benigna, a da lei tributária mais favorável em matéria de infrações etc. Evidentemente, uma lei que venha a estabelecer a retroatividade de suas disposições não pode deixar de observar os limites constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, salvo se o próprio sistema constitucional admitir exceções a esses limites. 21. Aspecto imprescindível, em matéria de direito intertemporal, é diferenciar a aplicação imediata e a aplicação retroativa da lei nova. Vicente Rao, na obra "O Direito e a Vida dos Direitos", Ed. RT, Vol. I, 4a Edição, 1997, destina vários itens do Capítulo 14, intitulado "Conflitos das normas jurídicas no tempo", para afastar a confusão conceitual que se costuma realizar entre aplicação imediata e aplicação retroativa da lei nova. Expõe o autor que, no Direito Comparado, a vedação à aplicação retroativa das novas disposições normativas é um princípio consagrado, e que, para alguns doutrina dores, chega a ser um princípio do direito natural. E explica que a irretroatividade significa a impossibilidade de a lei nova incidir sobre relações jurídicas que se iniciaram e que se consumaram integralmente no passado, e que não projetam no presente nenhum efeito mais, porque já se extinguiram. Nesse caso, sequer existiria conflito de direito intertemporal, pois ter-se-iam relações jurídicas cuja constituição e cujos efeitos todos já teriam sido inteiramente regulados pelas normas passadas, então vigentes. O conflito, segundo o autor, existe quando as relações jurídicas se constituíram sob o império da lei anterior, mas seus efeitos continuam ocorrendo na vigência da lei nova. Qual lei aplicar a esses efeitos, a anterior, já revogada, ou a nova ? 22. É exatamente nesse ponto que reside a distinção entre aplicação imediata e aplicação retroativa da lei nova. A aplicação imediata, que o direito positivo brasileiro consagra como regra geral, significa a possibilidade de a lei nova regular os efeitos das relações jurídicas constituídas sob a égide da lei anterior que venham a ocorrer sob a vigência da lei nova; trata-se de determinadas relações jurídicas que, por não se terem extinguido ou constituído por completo no passado, continuam gerando efeitos sob a vigência da lei nova, os quais passam a ser por esta regulados. Analisando- se o direito positivo brasileiro, é essa a solução que deverá ser adotada para os conflitos de direito intertemporal, mantendo-se a aplicação da lei antiga apenas nas hipóteses de ocorrência de direito 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;\ ) • P., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. Para reforçar esses conceitos, transcreveremos um pequeno trecho da obra de Vicente Rao acima mencionada, p. 373: Os fatos ou atos pretéritos e seus efeitos realizados sob o império do preceito antigo não podem ser atingidos pelo preceito novo, sem retroatividade, a qual, salvo disposição legal expressa em contrário, é sempre proibida. Aplica-se o mesmo princípio aos fatos pendentes e respectivos efeitos. Assim, a parte, desses fatos e efeitos, produzida sob o domínio da norma anterior é respeitada pela nova norma jurídica, mas a parte que se verifica sob a vigência desta, a esta fica subordinada. As novas normas relativas aos modos de constituição ou extinção das situações jurídicas não devem atingir a validade ou invalidade dos fatos passados, que se constituíram ou extinguiram, de conformidade com as normas então em vigor. Os efeitos desses fatos, sim, desde que se verifiquem sob a vigência da norma superveniente, pro ela são disciplinados, salvo algumas exceções. Retroatividade e efeitos imediatos da nova norma obrigatória são conceitos, pois, que não se confundem: enquanto aquela age sobre o passado, estes tendem a disciplinar o presente e o futuro. 23. Estabelecidas essas premissas conceituais, examinemos o caso concreto em questão. Lidamos com relações jurídicas de direito obrigacional que vinculam, de um lado, a União, credora de obrigações tributárias, e de outro os contribuintes, devedores dessas obrigações. Como obrigação ex lege que é, a obrigação tributária nasce no momento em que ocorrem as circunstâncias fáticas que a lei descreve como hábeis a gerar o seu nascimento. Desse fato singular — nascimento da obrigação tributária — decorrem alguns efeitos, e o mais imediato consiste no fato de o contribuinte ficar obrigado a adimplir voluntariamente a obrigação. 24. É fácil perceber que esse efeito — o dever do contribuinte de adimplir a obrigação — se prolonga no tempo, pois, enquanto a 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA or' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 obrigação não for extinta, pelos meios admitidos em direito, o contribuinte continua vinculado a esse dever. De outro lado, vencido oprazo para o adimplemento voluntário da obrigação, e configurado o inadimplemento do devedor, surge um novo efeito decorrente do nascimento da obrigação tributária: a possibilidade de que a administração tributária exija o cumprimento forçado da obrigação, efeito que também se prolonga no tempo, enquanto a obrigação não for extinta. Para tanto, a legislação exige que a administração, mediante atividade vinculada sujeita ao contraditório e à ampla defesa (lançamento), constitua o crédito tributário correspondente àquela obrigação. O limite temporal para o exercício dessa atividade é o prazo de decadência. 25. A primeira questão que se tem de enfrentar para solucionar oproblema relativo à aplicação no tempo da alteração operada pela Lei n° 10.174, de 2001, consiste em definir se essa alteração regulou o nascimento da obrigação tributária ou se ela disciplinou os efeitos que decorrem do nascimento da obrigação tributária. No primeiro caso — nascimento da obrigação tributária -, tem-se um fato jurídico que ocorre em um momento determinado no tempo, tornando-se definitivamente consumado nesse momento, de modo que há de ser regido pela lei vigente nessa ocasião. No segundo caso — efeitos que decorrem do nascimento da obrigação tributária -, tem-se relações jurídicas que se prolongam no tempo enquanto não ocorrida a decadência do direito de constituir o crédito tributário (conforme visto no item 24, acima), e, em princípio, podem elas ser alcançadas por uma lei nova, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 40. Com efeito, a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, à parte final do § 30 do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, é explícita no sentido de que as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF poderão ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos, que nada mais é do que um procedimento administrativo de fiscalização. E a fiscalização, conforme já afirmado acima, é uma atividade exercida pela administração tributária com vistas a investigar a ocorrência de eventual obrigação tributária nascida e não adimplida voluntariamente. Ela constitui o início do procedimento administrativo de lançamento, que objetiva verificar se a obrigação tributária realmente ocorreu e, em caso afirmativo, torna-Ia exigível, mediante a constituição do crédito tributário. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA k, • /4-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 41. Não há um momento único e específico para realizar a fiscalização. Trata-se de uma atividade que se prolonga no tempo, assim como se prolonga no tempo o direito de exigir o adimplemento da obrigação tributária não cumprida voluntariamente pelo contribuinte. Enquanto a obrigação tributária não adimplida possa ser exigida pela Administração, esta está autorizada a fiscalizar, dando início ao procedimento administrativo necessário à constituição do crédito tributário. Portanto, os limites temporais ao exercício da atividade de fiscalização coincidem com os limites temporais da atividade de constituição do crédito tributário (prazo de decadência). 42. Ora, se, enquanto não ultimado o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário, a Administração está autorizada a fiscalizar a ocorrência da obrigação tributária nascida no passado, é evidente que a lei nova que venha a dispor de forma diferente sobre os poderes de fiscalização pode atingir os efeitos decorrentes de uma obrigação tributária nascida antes do início da sua vigência, já que esses efeitos — o poder de exigir, que abrange o correlato poder de fiscalizar — se prolongam no tempo. 43. Considerando que o ordenamento positivo brasileiro consagra, para solucionar conflitos de direito intertemporal, o critério da aplicação imediata da lei nova, é de se concluir que, em princípio, a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, há de ser aplicada imediatamente, de modo que a Secretaria da Receita Federal, a partir do início da sua vigência, estaria autorizada a utilizar as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para dar início ao procedimento administrativo de lançamento de outros tributos, ainda que relativos a obrigações tributárias nascidas antes do advento dessa nova lei. 44. Essa solução também decorre do art. 144 do Código Tributário Nacional, que contempla dois critérios de direito intertemporal distintos a respeito do lançamento (um no caput e o outro no § 1°) que nada mais são do que a confirmação do princípio geral tempus regit actum. 45. Com efeito, quando o caput do art. 144 do CTN dispõe que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•.+.•;:.„- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 modificada ou revogada", consagra a aplicação do princípio tem pus regit actum em relação ao nascimento da obrigação tributária, pois, se esta é um fato jurídico que se aperfeiçoa em um momento certo e definido, rege-se pela lei vigente nesse momento, não sendo atingida por lei superveniente, ainda que o ato administrativo que reconhecer e declarar a existência dessa obrigação — o lançamento — seja praticado posteriormente. Por outro lado, quando o § 1° desse mesmo dispositivo determina que "Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ...", determina a aplicação do mesmo princípio tem pus regit actum, mas agora em relação a um dos efeitos que decorre do nascimento da obrigação tributária, consistente na possibilidade de que o credor exija o cumprimento compulsório da obrigação inadimplida, situação jurídica que se prolonga no tempo, de modo que, estando ainda pendente quando do advento da lei nova, passa a ser por ela disciplinada. 46. Observe-se que, tanto o caput, quanto o § 1° do art. 144 do CTN, consagram o critério da aplicação imediata da lei nova (tempus regit actum). O que os distingue é que o fato regulado no caput do dispositivo ocorre, de regra, em um momento certo e determinado, de modo que, sendo definitivamente constituído sob a égide de determinada lei, não é atingido pelas leis subseqüentes; de outro lado, a atividade regulada no § 1° do dispositivo, que envolve um dos efeitos do fato a que se refere o caput, se prolonga no tempo, sendo atingida pelas alterações normativas posteriores, desde que observados os limites constitucionais do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Assim, o art. 144 do CTN não estabelece hipóteses de aplicação retroativa da legislação tributária, quer no caput, quer no § 1°, pois não pretende que a lei nova seja aplicada a fatos já definitivamente constituídos sob a égide da lei anterior. O art. 144 do CTN apenas evidencia como deve ser aplicado o princípio tem pus regit actum em matéria de lançamento, no que se refere aos seus dois aspectos (ato declaratório da existência da obrigação tributária e atividade constitutiva do crédito tributário, esta última envolvendo o poder de fiscalização). 49. Há que se destacar, ainda, que a aplicação imediata da alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, de modo a atingir 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 a atividade de lançamento de obrigações tributárias cujos fatos geradores tenham ocorrido mesmo antes da vigência dessa nova Lei, não é inerentemente ofensiva ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 50. Com efeito, como a obrigação tributária é ex /ege, e não deriva da manifestação da vontade, não há que se falar na existência de ato jurídico perfeito a regular os limites do exercício da atividade de fiscalização pela administração tributária. A disciplina dessa atividade é eminentemente normativa, e pode a lei nova ampliar ou restringir os poderes de fiscalização, sem ferir situação jurídica já consolidada em ato jurídico perfeito. 51. Quanto ao direito adquirido, também não se configura a ofensa. Realmente, não é razoável conceber que a garantia do direito adquirido conceda, a quem a invoca, o direito de não ser investigado pelas autoridades competentes em virtude da possível prática de uma to que lhe gera obrigações. A garantia do direito adquirido é estabelecida em prol de quem está no gozo de uma situação jurídica amparada pelo ordenamento jurídico, ou seja, em favor de quem se julga titular de um direito já constituído, e que se encontra em risco de ser atingido em sua situação jurídica consolidada por norma posterior modificativa do ordenamento jurídico. É da essência da garantia do direito adquirido a proteção de uma situação jurídica regular. 52. Ora, o contribuinte que, ante o nascimento de determinada obrigação tributária que o vincula como devedor, deixa de adimplir voluntariamente essa obrigação, não se encontra em uma situação jurídica regular perante o Direito. Desse modo, não pode invocar a garantia do direito adquirido para se eximir de ser fiscalizado de uma forma mais ampla pela administração tributária, no que se refere a essa situação. Também aqui, a lei nova que amplia os poderes de fiscalização não se destina a violar uma situação jurídica já consolidada em favor do contribuinte, pois não se pode admitir que determinada pessoa tenha o direito consolidado de não ser investigado de uma forma mais efetiva pela violação de um eventual dever jurídico. Se assim o fosse, a garantia constitucional do direito adquirido, ao contrário de proteger situações tuteladas pela ordem jurídica, acabaria fragilizando a força vinculante do ordenamento, posto que protegeria possíveis violações ao Direito. Não é essa a finalidade da garantia constitucional. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;NI • 1,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. :102-46.285 53. Como bem observado no precedente do TRF da 28 Região proferido em Hábeas Corpus, de cuja ementa transcrevemos um pequeno trecho, a questão não é restrita ao Direito Tributário. No Direito Processual Penal, foram vários os diplomas legais baixados nos últimos anos com o objetivo de ampliar os poderes investigatórios das autoridades públicas. Nesse sentido, pode-se mencionar a Lei do Crime Organizado (Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995), a Lei das lnterceptações Telefônicas (Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996), e ainda, mais recentemente, a nova Lei de Tóxicos (Lei n° 10.409, de 11 de janeiro de 2002). Todas elas ampliaram os poderes de investigação na esfera processual penal, sem que se tenha cogitado da impossibilidade da sua aplicação para a investigação de infrações penais ocorridas antes de essas Leis entrarem em vigor, com espeque na existência de direito adquirido de não ser investigado de uma forma mais efetiva pelo Estado. O direito adquirido não tem por finalidade proteger os cidadãos contra o exercício da atividade estatal de investigação e fiscalização, pois tal atividade também se destina a proteger a própria ordem jurídica. O que o direito exige é que essa atividade estatal seja realizada com observância dos meios lícitos e legítimos, e não que ela seja exercida apenas com os meios admitidos no momento da prática do ato ou da ocorrência do fato investigado. 54. Quanto à coisa julgada, não parece que a aplicação da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do § 1° do art. 144 do CTN, possa ocasionar, em si mesma, ofensa a esse instituto. Com efeito, em princípio, a aplicação dessa nova norma redundará na instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do nascimento de determinada obrigação tributária ainda não adimplida e não questionada administrativamente ou em juízo pelo contribuinte. Assim, apenas na remota hipótese de existir decisão transitada em julgado em favor do contribuinte a respeito da mesma obrigação tributária que se objetiva constituir, que de alguma forma impeça o exercício da atividade do lançamento, é que se poderá cogitar de ofensa à coisa julgada. Mas trata-se de uma questão que deve ser examinada caso a caso, e que não é suficiente, portanto, para impedir a aplicação imediata da alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, como regra geral. 63.5 Tecnicamente, correto é afirmar que a Lei n° 10.174, de 2001, pode ser aplicada imediatamente, ou seja, pode passar a 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,`-,k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 regular imediatamente os efeitos que decorrem de uma obrigação tributária nascida em momento anterior à data da sua vidência. Trata-se de aplicação imediata, e não retroativa, porque a aplicação desde logo da Lei n° 10.174, de 2001, não atinge situação jurídica já consolidada no tempo, segundo as normas vigentes no passado, mas situações jurídicas que se prolongam no tempo, enquanto não se der o término do prazo decadencial para constituir os créditos tributários pertinentes. Assim, as situações a serem reguladas imediatamente pela Lei n° 10.174, de 2001, são situações pendentes que continuam a ocorrer já sob a vigência da Lei nova. A possibilidade de aplicação imediata da Lei n° 10.174, de 2001, funda-se no critério estabelecido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, no § 1° do art. 144 do CTN e na ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada." O Conselho de Contribuintes, conforme ementas dos acórdãos abaixo transcritas, também já decidiu no sentido exposto, de que não se trata de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, mas de aplicação imediata de suas disposições aos efeitos pendentes dos atos jurídicos constituídos sob a vigência da lei anterior (Lei n° 9.311, de 1996), para ampliar os poderes de investigação das autoridades administrativas, na forma autorizada pelo § 1°, do art. 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada: "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3,N) • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac. 106-13192). "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe." (Ac 106-13143). "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N° 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda 44) 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA k,tis4 Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1 0, do art. 144, do CTN." (Ac 102-46185). Diante do exposto, rejeito também essa alegação de abuso de poder e ilegalidade do procedimento fiscal. A argüição de quebra do sigilo bancário, porque foram utilizados dados da CPMF para seleção do contribuinte ou porque o Fisco intimou-o para apresentar os extratos bancários relativos às contas que deram origem à movimentação financeira correspondente à CPMF, como se demonstrará, também não procede. Conforme registrado às fls. 26, os valores da movimentação financeira do contribuinte foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, da Lei n° 9.311, de 24/10/96. Logo, nesse aspecto, inexiste quebra de sigilo bancário, tendo em vista que essas informações são encaminhadas ao Fisco periodicamente e por expressa determinação legal e não foram divulgadas para terceiros, tendo sido preservado o sigilo, eis que não extrapolaram o âmbito da repartição e do respectivo processo fiscal. Nesse sentido, o Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro, no artigo intitulado "A constitucionalidade da transferência do sigilo bancário para o fisco preconizada pela Lei Complementar n° 105/2001", disponível na Internet no "site" http://www.aldemario.adv.br, destaca, com propriedade que: 23 • k, • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-)% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. :102-46.285 "Importa ainda ressaltar que o conhecimento das operações bancárias pelo Fisco não significa quebra do sigilo bancário. A idéia de quebra está relacionada com a comunicação ou informação prestada a terceiros, de forma ampla, dos dados protegidos. Não há quebra quando as informações são transferidas, por razões juridicamente aceitáveis, com a manutenção do traço sigiloso por parte do novo conhecedor. Assim, quando o Fisco toma conhecimento de informações financeiras dos contribuintes não o faz com o intuito ou com o fim de divulgá-las para terceiros. Pelo contrário, todos os agentes fiscais estão obrigados a resguardar as informações manuseadas sob pena responsabilidade penal e administrativa." A utilização desses dados para seleção de contribuintes a serem fiscalizados e, se fosse o caso, na própria ação fiscal e no lançamento, como foi anteriormente demonstrado, tem amparo na Lei n° 10.174, de 2001, e no § 1°, do art. 144, do CTN, segundo o qual, ao lançamento, aplica-se à legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 60 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN. 24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. :102-46.285 O fato de o Fisco ter expedido intimação para o contribuinte apresentar os extratos bancários relativos às contas que deram origem à CPMF (fl. 25 e 31) e este tê-la atendido, conforme consta das fls. 29/30, 34/35 e 39, não implica em nenhuma irregularidade e nem que tenha havido quebra do sigilo bancário, eis que foram entregues espontaneamente pelo recorrente e porque, após a sua entrega, foi preservado o sigilo, pois as informações ficaram adstritas ao âmbito da Secretaria da Receita Federal, não constituindo, portanto, quebra de sigilo a sua utilização em procedimentos fiscais. Contudo, caso se entendesse que essa entrega dos extratos constituiria quebra do sigilo bancário ou violação de direitos, poderia o contribuinte ter deixado de entregá-los, por que essa recusa, sem adentrar no amplo debate que existiu e ainda existe sobre a matéria, não constitui infração fiscal, por não estar o sujeito passivo obrigado a apresentá-los, pois esses documentos, além de estarem protegidos pelo sigilo constitucional, não integram o rol daqueles que devem instruir a declaração anual de ajuste. O sigilo bancário é um direito do cidadão assegurado constitucionalmente, razão pela qual as instituições financeiras, em decorrência dessa garantia constitucional, sempre foram obrigadas a manter o sigilo dos dados e operações de seus clientes (Lei n° 4.595/64, art. 38, e Lei Complementar n° 105/2001, art. 1°). Esse sigilo, entretanto, com amparo no art. 145, § 1°, da Constituição Federal, foi quebrado para o Fisco, não significando, contudo, que o contribuinte esteja obrigado a apresentar-lhe os extratos bancários, pois a legislação não estipula essa obrigação, mas tão-somente autoriza as autoridades fiscais a requisitá-las das instituições financeiras, que, com base na legislação aplicável, devem entregar-lhe esses dados sem que isso constitua quebra do sigilo bancário. 25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -41f tí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 Em face do exposto, rejeito também a argüição de quebra do sigilo bancário. A alegação de que houve excessivo rigor na aplicação da multa de ofício proporcional de 75%, que, no entender do recorrente, configuraria confisco, não prospera, pois essa penalidade decorre de expressa disposição legal, não sendo permitido à Administração Pública, em função do princípio da legalidade (CF, art. 50 , inc. II, e CTN, art. 142), atender pleito de aplicação do principio da proporcionalidade, quando não prevista em lei essa hipótese de redução de multa. Os dispositivos legais que, no caso, regem a aplicação da referida multa são o inc. I, do § 1 0 , e o inc I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir transcritos: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II— 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou a contribuição, guando não houverem sido anteriormente pagos;" (g. n. ). A argüição de inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa SELIC, porque, segundo o recorrente, a Lei n°s 9.065/95, art. 13, não 26 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -2-°; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. t" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. :102-46.285 observou o limite de 12% ao ano, estabelecido pelo art. 192 da Constituição Federal, não tem amparo legal e deve ser rejeitada. Primeiro, porque a competência para declarar inconstitucionalidade de lei, conforme mansa e pacífica jurisprudência judicial e administrativa, é exclusiva do Poder Judiciário. Segundo, porque os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão neles contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Assim, de acordo com o § 3°, do art. 61, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, abaixo transcrito, fundamentado no § 1°, do art. 161, do CTN, os débitos tributários pagos ou recolhidos intempestivamente devem ser acrescidos dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. _ 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4;02-j1,- Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 Art. 500 imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento." Consigne-se, por pertinente, que juro, segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico é a "importância cobrada, por unidade de tempo, pelo empréstimo de dinheiro, geralmente expressa como porcentagem da soma emprestada." Ainda, segundo o mesmo autor, a mora representa "retardamento do credor ou do devedor no cumprimento duma obrigação". Os juros de mora visam indenizar, tanto o Poder Público pelo atraso no ingresso da receita, quanto o cidadão, que por qualquer motivo, tenha direito à restituição de tributos ou contribuições. O tributo não pago no prazo fixado gera um dano ao Estado, porque não lhe permite dispor dos recursos necessários no momento fixado na lei, fato que o obriga a buscar financiamento junto ao público, mediante leilões de títulos, cuja colocação demanda em ônus, sendo um deles o pagamento de juros equivalente à Taxa SELIC, que representa a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. 4$11 28 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 Quando essa necessidade de recursos para o Estado decorre também do atraso ou falta de pagamento de tributos, esse ônus deve ser repassado aos contribuintes inadimplentes, proporcionalmente ao valor inadimplido. Assim, o pagamento do tributo em atraso deve ser acrescido de uma penalidade (multa) pelo não cumprimento tempestivo da obrigação tributária e de juros de mora, que representem a indenização proporcional ao dano causado pela referida falta de recursos, circunstância essa demonstra inexistir qualquer eiva de inconstitucionalidade na cobrança dos referidos juros, como medida reparatária do dano causado pela inadimplência. Em face do exposto e de tudo o mais que do processo consta, VOTO por REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004. JOSE — • LESKOVICZ 29 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001455/2005-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO. COMPETÊNCIA. Nos recursos voluntários interpostos por pessoas arroladas na condição de responsáveis solidárias pelo crédito tributário, são conhecidas e julgadas somente as razões de defesa distintas do mérito da atribuição de responsabilidade, uma vez que a matéria diz respeito à execução fiscal, portanto, no âmbito de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal (MPF) consiste em procedimento administrativo de controle das ações fiscais, prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.745
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, CONHECER dos recursos interpostos tempestivamente pelas pessoas arroladas como responsáveis solidários, para declarar a nulidade do ato de imputação de responsabilidade desses, por ser matéria de execução fiscal, de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional; vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que enfrentavam o mérito dessa inclusão. Em primeira votação, por maioria de votos, foi afastada a tese de não conhecimento desses recursos, vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso interposto por Marco Antonio de Almeida. No que concerne as demais matérias, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO. COMPETÊNCIA. Nos recursos voluntários interpostos por pessoas arroladas na condição de responsáveis solidárias pelo crédito tributário, são conhecidas e julgadas somente as razões de defesa distintas do mérito da atribuição de responsabilidade, uma vez que a matéria diz respeito à execução fiscal, portanto, no âmbito de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal (MPF) consiste em procedimento administrativo de controle das ações fiscais, prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, CONHECER dos recursos interpostos tempestivamente pelas pessoas arroladas como responsáveis solidários, para declarar a nulidade do ato de imputação de responsabilidade desses, por ser matéria de execução fiscal, de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional; vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que enfrentavam o mérito dessa inclusão. Em primeira votação, por maioria de votos, foi afastada a tese de não conhecimento desses recursos, vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso interposto por Marco Antonio de Almeida. No que concerne as demais matérias, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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I '. • MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrt-, 4:: tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10630.001455/2005-01 Recurso n° 157.663 Voluntário Matéria IRPJ e reflexos Acórdão n° 101-96.745 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente H.A.F. Júnior - ME Recorrida Turma da DRJ/Juiz de Fora-MG ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO. COMPETÊNCIA. Nos recursos voluntários interpostos por pessoas arroladas na condição de responsáveis solidárias pelo crédito tributário, são conhecidas e julgadas somente as razões de defesa distintas do mérito da atribuição de responsabilidade, uma vez que a matéria diz respeito à execução fiscal, portanto, no âmbito de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal (MPF) consiste em procedimento administrativo de controle das ações fiscais, prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, CONHECER dos recursos interpostos tempestivamente pelas pessoas arroladas como responsáveis solidários, para declarar a nulidade do ato de imputação de responsabilidade desses, por ser matéria de execução fiscal, de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional; vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Alexandre Wi , , , Processo n° 10630.001455/2005-01 CCO1 /C01 Acórdão n.° 101-98.745 Fls. 2 Andrade Lima da Fonte Filho que enfrentavam o mérito dessa inclusão. Em primeira votação, por maioria de votos, foi afastada a tese de não conhecimento desses recursos, vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso interposto por Marco Antonio de Almeida. No que concerne as demais matérias, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j lgado. ,j110 . ANT " PRE A ; L IDEN . TIP 4 ALOYSIO 1 45 . t Er • :o DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, VALMIR SANDRI e JOAO CARLOS DE LIMA JÚNIOR S4 .. 2 Processo n° 10630.001455/2005-01 CCOI/C01 Acórdão n." 101-98.745 Fls. 3 Relatório O processo trata de recursos voluntários contra o Acórdão DRJ/JFA n° 15.050/2006 da I" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora-MG (fls. 779), referentes a autos de infração lavrados em desfavor de H.A.F. Júnior — ME. Os autos foram assim resumidos no relatório da decisão recorrida: "Contra a contribuinte retro identificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 13 a 74, referentes ao IRPJ, ao PIS, à CSLL e à Cotins, que lhe exigem um crédito tributário na monta de R$ 2.066.080,23 (dois milhões e sessenta e seis mil e oitenta reais e vinte e três centavos), com juros de mora calculados até 30/11/2005, sendo: Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", constante do Auto de Infração de fRPJ, os autuantes relataram o feito fiscal nos seguintes termos: "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2000 06/2000 09/2000 12/2000 03/2001 06/2001 09/2001 12/2001 03/2002 06/2002 09/2002 12/2002 03/2003 06/2003 09/2003 12/2003 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Optante pelo SIMPLES, a empresa deveria possuir ao menos o Livro Caixa. Enquadramento Legal: A partir de 01/04/1999 Art. 530, inciso III, do RIR/99 001 - RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIAS Valor apurado conforme RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL e QUADROS DEMONSTRATIVOS em anexo, parte integrante do presente AUTO DE INFRAÇÃO. Compõem o processo o ANEXO I, contendo os livros e notas fiscais da empresa H A F Junior (auditada), Rogério Café e Cafeeira Coelho e Alves (responsabilizados), bem como o ANEXO II, contendo os documentos de circularização dos fornecedores e transportadores de café." ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 532 do RIR199" Com fulcro nos arts. 121, I, 124 e 135, HL do Código Tributário Nacional (CIN), no Relatório de Auditoria Fiscal foram arrolados como responsáveis pelo crédito tributário lançado de oficio as seguintes pessoas: HÉLIO ALVES FEITOSA JÚNIOR, CPF 035.964.166-04; ROGÉRIO CAFÉ LTDA, CNPJ 20.441.572/0001-13; ROGÉRIO LIMA, CPF 218.354.206-30; CAFEEIRA COELHO ALVES LTDA, CNPJ 01.214.783/0001-79; TASSO JOSÉ REZENDE COELHO ALVES, CPF 002.600.856- W . Processo n° 10630.001455/2005-01 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101-98.745 Fls. 4 72; MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA (TAFAREL), CPF 002.600.386-44; JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO & CIA LTDA (Cafeeira Zé do Flor), CNPJ 02.534.633/0001- 05; JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO, CPF 385.904.766-34. A ação fiscal gerou o processo de representação fiscal para fins penais n.° 10630.001457/2005-91, do qual se encontra apenso a este o primeiro volume. Cientificados da autuação, os responsabilizados apresentaram as defesas constantes das fls. 467 a 752, com exceção do Sr. HÉLIO ALVES FEITOSA JÚNIOR, titular da firma individual autuada. Os defendentes CAFEEIRA COELHO E ALVES e TASSO JOSÉ REZENDE COELHO ALVES alegaram como preliminar o cerceamento de direito de defesa e a nulidade das intimações que lhes cientificaram do Auto de Infração e seus anexos, sob o fundamento de que elas foram entregues em endereço diverso daqueles eleitos pelos sujeitos passivos. Conforme a Resolução/DRJ/JFA P Turma n." 14/2006, às fls. 762 a 765, em razão dessa preliminar foi determinada a reabertura de prazo de defesa para os interessados supracitados, os quais não voltaram a se manifestar. Para instrução do presente processo, anexei, às fls. 777 e 778, extratos referentes a declaração de inaptidão no CNPJ da H.A.F. Júnior — ME." Em razão das irregularidades apontadas, que seriam suficientes para caracterizar o evidente intuito de fraude, a fiscalização aplicou a multa de 150% prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. A turma recorrida julgou o lançamento procedente, por unanimidade de votos, conforme acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. O fato de o contribuinte deixar de apresentar documentos fiscais e contábeis, ao ser regularmente intimado por diversas vezes, enseja o arbitramento do lucro. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Respondem solidariamente pelo crédito Tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. DECADÊNCIA. IRPJ. Nos casos de dolo, fraude, simulação ou conluio, a constituição do crédito tributário deverá observar a regra geral contida no artigo 173, I, AS:11\ C • . Processo n° 10630.001455/2005-01 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-96.745 Fls. 5 do CIN. CSLL. PIS. COFINS. De forma consentânea com a ressalva do artigo 150, § 40, do CTN, a decadência das contribuições destinadas a financiar a seguridade social rege-se por disposição legal específica, a qual estabelece o lapso temporal de 10 (dez) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar n.° 105/2001, constitui simples transferência à SRF e não quebra de sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE DA INTIMAÇÃO. É válida a intimação, ainda que feita sem observância das normas, quando houver manifestação do interessado dentro do prazo legal para impugnar. FASE PROCEDIMENTAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O procedimento preparatório do ato de lançamento é atividade meramente Fiscalizatória durante a qual não se aplica o contraditório ou a ampla defesa, pois não há ainda qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, tampouco litígio entre as partes. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao 1RPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, no caso PIS, CSLL e Cotins quanto à mesma matéria fática." A impugnação apresentada por Marco Antônio de Almeida foi considerada intempestiva. As datas de ciência do acórdão refutado e de interposição dos recursos voluntários (RV) estão consolidadas no quadro abaixo, por pessoa: INTERESSADA CIÊNCIA ACÓRDÃO DRJ— FLS. DATA RV FLS. RV José de Almeida Machado & Cia Ltda 19/12/06 — 822 17/01/07 836 José de Almeida Machado 19/12/06 — 823 17/01/07 836 Tasso José Rezende Coelho Alves 15/12/06 — 824/5 18/01/07 881 Cafeeira Coelho Alves Ltda 15/12/06 — 828 18/01/07 881 Marco Antônio de Almeida 19/01/07 — 829/30 18/01/07 881 Rogério Lima 14/12/06 — 831 18/01/07 903 Rogério Café Ltda 14/12/06 — 832 18/01/07 953 Hélio Alves Feitosa Júnior Edital afixado 19/01/07 — 835 S/RV HAF Júnior— ME Edital afixado 19/01/07 — 835 S/RV É o relatório. (\ç"\)§\f . • • Processo n° 10630.001455/2005-01 CC0I/C01 Acórdão n.° 101-96.745 Fls. 6 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator A autuada não apresentou impugnação nem recurso voluntário, assim como o responsabilizado Hélio Alves Feitosa Júnior. Passo, então, ao exame de admissibilidade dos sete recursos interpostos. Cotejando-se as datas de ciência da decisão recorrida e de protocolização dos recursos voluntários, indicadas no quadro constante do relatório, conclui-se que os recursos relativos a Rogério Lima e Rogério Café Ltda foram apresentados quando já havia expirado o prazo legal de 30 dias estipulado pelo art. 33 do Decreto 70.235/72. Marco Antônio de Almeida, Tasso José Rezende Coelho Alves e Cafeeira Coelho Alves Ltda reuniram as suas razões de contestação numa única peça recursal (fls. 881), protocolizada no dia 18/01/2007. O recurso relativo a Marco Antônio de Almeida não pode ser conhecido, tendo em vista a intempestividade da sua impugnação, referida no relatório, de sorte que o contraditório não se instaurou para aquele responsabilizado. Alegam os outros dois — Tasso José Rezende Coelho Alves e Cafeeira Coelho Alves Ltda. — tempestividade do recurso. Sustentam que a regra de determinação do termo final de apresentação do recurso deve ser orientada pelo prazo do último intimado da decisão de primeira instância, que seria José de Almeida Machado. A meu ver, é equivocada a interpretação destes recorrentes. O Decreto 70.235/72 não contempla tal hipótese. No âmbito processual administrativo regulado pelo referido Decreto, o prazo para interposição de recurso voluntário se inicia individual e independentemente para cada um dos intimados. A alegação é descabida. Nessa linha, o recurso oposto por Tasso José Rezende Coelho Alves e Cafeeira Coelho Alves Ltda foi protocolizado fora do prazo legal fixado pelo art. 33 do Decreto 70.235/72, conforme se constata do cotejo das datas indicadas no quadro consolidado constante do relatório. Os recursos opostos por José de Almeida Machado e José de Almeida Machado & Cia. Ltda, reunidos numa única peça (fls. 836), são tempestivos. Alegam os recorrentes, preliminarmente, nulidade dos autos de infração, em razão de não terem movimentado recursos financeiros nas contas bancárias da autuada, como titulares ou procuradores, de inexistência de MPF em seus nomes, de não terem sido cientificados da ação fiscal e de não terem sofrido fiscalização. Sustentam que o lançamento teria ocorrido após o término do prazo de validade do MPF. S • . Processo n° 10630.001455/2005-01 CC01/031 Acórdão n.° 101-96.745 Fls. 7 Contestam a responsabilidade tributária a si imputada pela fiscalização. No mérito, refutam a multa aplicada por considerá-la, em síntese, confiscatória. Requerem a redução do seu percentual para 50%. No que concerne aos recursos interpostos por pessoas arroladas na condição de responsáveis pelo crédito constituído ex officio, prevalece neste colegiado o entendimento pela sua admissibilidade, entretanto, conhecendo-se tão-somente das razões de defesa distintas do mérito da atribuição da responsabilidade. Após exaustivos e enriquecedores debates ocorridos nesta Câmara, predominou a tese de que o tema — atribuição de responsabilidade — é matéria de execução fiscal, estando, portanto, na esfera de atribuições da d. Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). Sobre essa matéria, eventual decisão adotada pelos órgãos de julgamento administrativo não vincularia a PFN, de vez que é aquele o órgão que se encontra legalmente revestido de competência para levar adiante a execução fiscal nos termos da Lei 6.830/80, indicando, nesse momento, a relação de responsáveis. Também tem decidido o colegiado pela anulação do ato de atribuição de responsabilidade, em razão de faltar à fiscalização competência para tal. A relação dos responsabilizados deve ser tomada como elemento auxiliar na instrução de eventual execução fiscal promovida pela PFN. Por outro lado, o enfrentamento das outras questões suscitadas torna-se imprescindível como forma de se assegurar aos recorrentes o direito à ampla defesa e ao contraditório, no âmbito processual regulado pelo Decreto 70.235/72. Passando ao enfrentamento das preliminares, é descabida a alegação de nulidade do lançamento em razão da lavratura dos autos de infração após o prazo de validade do MPF — Mandado de Procedimento Fiscal. Segundo o demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF (fls. 10), a sua validade foi sucessiva e regularmente prorrogada até 23/01/2006, enquanto os autos de infração foram lavrados no dia 20/12/2005, portanto, ainda no prazo de validade do referido mandado. A reclamação de inexistência de MPF em nome dos dois responsabilizados e de não terem sido alvo de procedimento fiscal, não pode ser acolhida, uma vez que ambos foram arrolados tão-somente como responsáveis pelo crédito tributário constituído em desfavor de terceira pessoa, regularmente apurado em investigação fiscal naquela própria pessoa. De qualquer modo, mesmo que assim não fosse, sou dos que pensam que irregularidades formais no referido mandado não implicam em nulidade do procedimento. Aliás, tal entendimento tem sido consagrado neste Conselho, como bem reproduz a seguinte ementa: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal consiste em procedimento administrativo de controle das ações fiscais prescindível para validade do ato de • • • • - Processo n° 10630.001455/2005-01 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-913.745 Fls. 8 lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. (Rec. n°: 155330- Acórdão 103-22.991/2007)" As demais alegações de nulidade dos autos de infração, ou do procedimento fiscal, a exemplo da propriedade dos recursos movimentados nas contas bancárias de H.A.F. Júnior — ME (autuada), dizem respeito à atribuição de responsabilidade tributária. Como já dito, esse tema não será conhecido neste julgamento por estar inserido na competência da PFN, para exame na fase de execução fiscal. No mérito, resta o enfrentamento da questão relativa à multa ex A multa de lançamento de oficio no percentual de 150% foi aplicada com fundamento na legislação pertinente — art. 44, II, da Lei 9.430/96 — como se observa pelo enquadramento legal informado no auto de infração, a qual não prevê redução para o percentual requerido no recurso. A vedação ao confisco, expressamente contida no art. 150, IV, da Constituição da República, restringe-se aos tributos, não é extensiva às multas. Sobre o tema, destaco a objetividade do ensinamento de Hugo de Brito Machadol: "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleolégico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógico-sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." De igual modo, também não se aplica às multas o principio da capacidade contributiva, pelas mesmas razões acima expostas. Relativamente à tributação reflexa (CSLL, PIS e Cotins), de acordo com a consolidada jurisprudência deste colegiado, o decidido quanto ao auto de infração principal deve ser a ela estendida, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos fatos e elementos de convicção. Conclusão Pelo exposto, não coheço dos recursos opostos por Tasso José Rezende Coelho Alves, Cafeeira Coelho Alves Ltda., Rogério Lima e Rogério Café Ltda., por peremptos, e do recurso oposto por Marco Antônio de Almeida, em razão da intempestividade da impugnação apresentada. "Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988", Dialética, 4* edição, página 107. */ • • . • • Processo n° 10630.001455/2005-01 CCO I/C01 Acórdão n.° 101 -96.745 Fls. 9 No tocante aos recursos opostos por José de Almeida Machado e José de Almeida Machado & Cia. Ltda., rejeito as preliminares suscitadas, não conheço das razões de defesa relativas à atribuição de responsabilidade tributária e, no mérito, nego-lhes provimento. Sala das Sess e1 , , em 28 de aio de 2008 ALOYSI e J • ' " Cí pk4 • ii • SILVA 0 PÍ 9 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002661/98-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ILL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 172058/SC, o art. 43 do CTN exige a disponibilidade jurídica ou econômica da renda para a incidência do IR. Assim, não demonstrada a distribuição de lucros, não é cabível o lançamento de ILL. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13648
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:19:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:19:52Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:19:52Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:19:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:19:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:19:52Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:19:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:19:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:19:52Z; created: 2009-08-21T14:19:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T14:19:52Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:19:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4 : : j SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002661/98-75 Recurso n°. : 121.515 Matéria : IRF - Ano(s): 1991 e 1992 Recorrente : SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMO- BILIÁRIAS LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.648 ILL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 172058/SC, o art. 43 do CTN exige a disponibilidade jurídica ou econômica da renda para a incidência do IR. Assim, não demonstrada a distribuição de lucros, não é cabível o lançamento de ILL. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. JOS' É 1711(A441S PENHA PRESIDENTE jerWFRID0 A i(44a7usi3O ARW RELATOR FORMALIZADO EM: I 1 DEZ 20M Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. -9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002661/98-75 Acórdão n° : 106-13.648 Recurso n° : 121.515 Recorrente : SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMO- BILIÁRIAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado com vistas a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido — ILL, por ocasião da distribuição de lucros a sócios quotistas (fls. 01/03). Em Impugnação (fls. 17/21) alegou a contribuinte que no período objeto da autuação não foi realizada qualquer venda, pelo que não havendo receita inexistiu lucro bruto e, portanto, lucro liquido, não havendo fato gerador para a exação tributária pretendida. A autoridade julgadora da DRJ em Juiz de Fora/MG manteve a exação fiscal sob o argumento de que a base de cálculo do ILL é o lucro contábil e não o lucro fiscal, sendo, portanto, devido o ILL. Insurgiu-se a contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 33/35, aduzindo que: - o valor pretendido pelo lançamento em exame foi oferecido à tributação por via de compensação de prejuízos no exercício subseqüente, conforme fazem prova a declaração de rendimentos e registros de Livro de Apuração de Lucro Real, Lalur, anexados; - ficou comprovado no processo anterior, em que o lançamento foi declarado nulo, que a recorrente não realizou venda no período ora submetido a exação, sendo o resultado obtido pelo fisco meramente escriturai, decorrente da correção monetária do balanço, ensejando lucro inflacionário, para o qual foi estabelecido o tratamento especial contido na IN n° 54188. 2 ar' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002661/98-75 Acórdão n° : 106-13.648 Em exame ao Recurso Voluntário, esta Câmara converteu o julgamento em diligência, com vistas a verificar a existência de distribuição de lucros, necessária à incidência do imposto em questão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002661/98-75 Acórdão n° : 106-13.648 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Já examinada a presença dos pressupostos recursais (fls. 60), passo ao exame do mérito do debate, especialmente em face à diligência realizada. Após o julgamento do Recurso Extraordinário 172.058/SC pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmou-se o entendimento de que o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido somente pode ser exigido na medida da disponibilização de lucro aos sócios. De fato, no voto do referido Recurso, o Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio asseverou: "A leitura do teor do artigo 43 do Código Tributário Nacional revela que o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Assim, há de se perquirir o alcance da expressa "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda" (...) Outro não é o entendimento da melhor doutrina. (...), informam que não se pode cogitar do fato gerador do imposto sobre a renda com base no lucro líquido das pessoas jurídicas se os sócios destas não tem o poder de dispor, ou seja, não contam ainda com os atributos necessários para acionar a faculdade dar ao bem a utilidade que desejem". No caso dos autos, após a realização da diligência verificou-se que do lucro contábil apurado em 31/12/91, cerca de 99% correspondem a saldo credor de correção monetária (fls. 79), ou seja, mera recomposição de patrimônio em decorrência da inflação verificada no período. ( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002661/98-75 Acórdão n° : 106-13.648 Outrossim, não há nos autos qualquer demonstração de que o referido lucro, fictício porque objeto de puro resultado de inflação, tenha sido distribuídos aos sócios. Embora não esteja juntado aos autos o contrato social da pessoa jurídica para verificar da existência de cláusula de disponibilização imediata de lucros ao fim do ano, no caso esta presunção deve ser afastada eis que a realidade dos fatos está a demonstrar a inexistência de distribuição dos lucros aos sócios e, assim, a ausência de fato gerador do Imposto de Renda. Sobre este tema, confira-se mais uma vez o voto do Ministre Marco Aurélio: "A conclusão a que se chega é que, na verdade, o artigo 35 da Lei 7.713/88, ao desprezar a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica como fato gerador do imposto sobre a renda, acabou por trazer à balha fato gerador diversos, ou seja, o consubstanciado na simples apuração do lucro liquido na data do encerramento do período. Ao fazê-lo, mostrou-se distanciado da regra que impõe, como veículo próprio à constituição quer do fato gerador, quer de base de cálculo dos tributos na Carta Federal, a lei complementar". Este Conselho por diversas vezes já se manifestou no sentido de que a prova da efetiva disponibilização de lucro aos sócios é necessária para a incidência do imposto de renda na fonte. Neste sentido, confira-se os acórdãos 108- 05319, 107-05499 e 107-04588. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, para considerar improcedente o lançamento efetuado. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. 4r 1 WILFRIDO GUST .% M • "QUES 5 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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4659556 #
Numero do processo: 10630.001455/92-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PERÍCIA - NULIDADE - O recebimento do pedido de perícia e/ou diligência para ser apreciado requer a exposição dos motivos em que fundamenta, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional do seu perito, sendo indevido argüir sua rejeição como hipótese ensejadora de nulidade em processo fiscal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06855
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. U.e 2.9 D+ 425 /— / QL._ 'G c • héi cMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • "sío, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001455/92-53 Acórdão : 203-06.855 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 105.729 Recorrente : CENTER SOM LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — PERÍCIA — NULIDADE - O recebimento do pedido de perícia e/ou diligência para ser apreciado requer a exposição dos motivos em que se fundamenta, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional do seu perito, sendo indevido argüir sua rejeição como hipótese ensejadora de nulidade em processo fiscal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTER SOM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 CU‘. Otacílio D. as artaxo Presidente Fran i co d les eiro de Queiroz Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corna Homem de Carvalho. Iao/cf 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA die• •:;. Pn irte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001455/92-53 Acórdão : 203-06.855 Recurso : 105.729 Recorrente : CENTER SOM LTDA. RELATÓRIO CENTER SOM LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 231/235, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG (fls. 217/222), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/11. Conforme Demonstrativo de fls. 02 — DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL — PIS/FATURAMENTO -, o presente lançamento de oficio foi efetuado em virtude da fiscalizada não ter recolhido a Contribuição relativa ao período de apuração compreendido pelos meses de janeiro de 1990 a março de 1992. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça irnpugnativa de fls. 23/27, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa proferiu sua decisão, assim ementado. (fls. 2171222): "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL -PIS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUIÇÃO — O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o seu pagamento dentro do prazo legalmente determinado. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICAÇÃO — Uma vez declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal os Decretos-leis n''s 2.445/88 e 2.449/88, tendo sido, ato decorrente, suspensa a sua execução pelo imperativo da Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, há que se exigir o PIS-Faturarnento com fulcro na Lei Complementar In° 7/70 e alterações posteriores. PENALIDADES — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALL 2 Jb' Jke. MINISTÉRIO DA FAZENDA • )1er ). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••E • Processo : 10630.001455/92-53 Acórdão : 203-06.855 NULIDADE — Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como cogitar-se de nulidade, tanto do processo, quanto do lançamento, face ao estabelecido no artigo 59 do Decreto n9 70.235/72. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Lançamento procedente em parte." Cientificada dessa decisão em 21 de outubro de 1997, no dia 19 seguinte a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho (fls. 231/235), alegando, em síntese, que: - deve ser declarada a nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que a mesma não se reportou ao pedido de perícia formulado na impugnação, limitando-se a fazer referência a diligências realizadas pela fiscalização, mas não levadas ao conhecimento da fiscalizada, e a notas fiscais que teriam sido canceladas, mas que constavam da contabilidade em conta de receita, quando o correto seria excluí-las da base de cálculo da Contribuição, fatos esses que somente através da realização de perícia é que poderiam ser elucidados; - a nulidade também seria necessária, em virtude de não terem sido "F..] consideradas todas as devoluções e os cancelamentos de venda, as quebras por diferença de peso ou da diferença de classificação do produto pelo MA e a análise por parte do fisco estadual quando freqüentemente interceptado o transporte nos Postos Fiscais."; e - em não ter sido realizada a perícia técnica imprescindível à produção dessa importante prova, caracterizou-se o cerceamento do direito de defesa, requerendo, "[...] em preliminar, anular o processo a fim de deferir a prova pericial técnica-contábil-fiscal, para apuração das deduções relativas ao cancelamento de Notas, abatimentos de preços e estornos por devoluções de mercadorias, concedendo-se às partes oportunidade para formulação de quesitos."v É o relatório. 3 JeJ 0 kz• MINISTÉRIO DA FAZENDA tf • •• .1( ar-i .N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001455/92-53 Acórdão : 203-06.855 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A defesa apresentada não questiona o lançamento quanto ao seu mérito, situando-se nos limites da argüição de nulidade processual ou da decisão de primeira instância, pois não teria a autoridade julgadora a quo se reportado ao pedido de perícia apresentado na peça irnpugnativa, entendendo que assim estaria caracterizado o cerceamento do seu direito à ampla defesa. Cabe-nos, portanto e tão-somente, apreciar como questão de mérito a argüida nulidade, em face do não acolhimento do pedido de perícia formulado na impugnação e reiterado nesta fase recursal. Impugnando o feito, a fiscalizada alega erro no valor da base de cálculo levantada na ação fiscal, pois não teriam sido excluídos valores referentes a transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, bem como de vendas canceladas e devolução de mercadorias. Por esses motivos, solicitou a realização de perícia contábil, de cujo resultado lhe seria dado conhecimento, reabrindo-se-lhe prazo de 30 dias para que apresentasse "impugnação aditiva". Na "Informação Fiscal" de fls. 33/34, a fiscalização discorda das sobreditas alegações, afirmando ter realizado perícia contábil na empresa e constatado que a base de cálculo constante do Auto de Infração foi apurada corretamente, anexando cópia dos livros Registro de Saídas e Registro de Entradas (fls. 35/185), nos quais "as operações de transferências entre estabelecimentos, vendas e devoluções de vendas estão escrituradas separadamente, cada um com seu código específico (522, 512 e 132, respectivamente)." A autoridade julgadora monocrática rejeitou a argüida nulidade processual, considerando não existirem falhas procedimentais que pudessem levá-lo a essa pretendida nulidade, tampouco existindo as situações tipificadas nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72, que versa sobre as nulidades no Processo Administrativo Fiscal. Acrescenta que o fato de não ter o levantamento fiscal contado com a anuência de sócio da empresa, no sentido de se verificar o resultado obtido nesse levantamento, igualmente não pode ser aceito como motivo suficiente à nulidade, pois, anteriormente à lavratura do Auto de Infração, já se fizera toda uma análise da escrita fiscal da contribuinte, discordando a mesma tão-somente quanto a distorções de l. valores que indevidamente teriam sido incluídos no montante a tributar. . 4 ca2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. 'ft- 'Nor SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001455/92-53 Acórdão : 203-06.855 Do exposto, verifica-se estar a questão restrita ao correto dimensionamento do valor da base de cálculo da Contribuição. Podemos dizer que a mesma não oferece dificuldades maiores para o seu deslinde. Senão vejamos. A recorrente teve, na pior das hipóteses, duas oportunidades para manifestar seu inconfonnismo acerca dos levantamentos efetuados pela fiscalização, de forma objetiva, e não o fez. Na fase de impugnação já deveria ter identificado, mediante elaboração de demonstrativo, os valores que considerava incorretamente incluídos na discutida base de cálculo, sendo que se limitou apenas a fazer referências genéricas às operações que considerava indevidamente incluídas no valor tributável. O mesmo poderia ter sido efetuado nesta fase recursal, e novamente não se fez presente essa identificação do que, objetivamente, deveria ser desconsiderado no trabalho fiscal. Essa identificação, sem maiores esforços, poderia se fazer a partir dos livros fiscais que serviram de base aos levantamentos efetuados na ação fiscal, os quais foram acostados aos próprios autos deste processo pela fiscalização. Não vejo como possa ser acolhida a argüição de cerceamento do seu direito à ampla defesa. Os elementos constantes dos autos são suficientes à elucidação dos fatos, não se justificando a realização de perícia ou diligência, mesmo porque já foi realizada. Essa providência somente se justifica quando não existe nos autos os elementos necessários para que se proceda a um julgamento que, na convicção do julgador, não reste dúvida quanto ao seu acerto. Ademais, deve-se atentar para o aspecto formal do pedido de perícia, insculpido no artigo 16, inciso IV, § 1°, do Decreto n.° 70.235/72, que estabelece, verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: I a III — omissis; IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. § f. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." (negritei) Não consta que o pedido formulado, seja na fase impugnativa ou recursal, tenha observado esses pressupostos legais, constituindo-se em falha insanável que, independentemente dos aspectos impeditivos já ventilados, inviabilizaria a pretensão da 5 o . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001455/92-53 Acórdão : 203-06.855 independentemente dos aspectos impeditivos já ventilados, inviabilizaria a pretensão da recorrente, pelo que entendo não deva ser acolhida a preliminar de nulidade processual ou da decisão recorrida. Conforme dito inicialmente, quanto ao mérito do lançamento não se insurgiu a recorrente. Dessa forma, a decisão de primeira instância deve ser mantida nos seus precisos termos, pelo que voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 • . FRANCIS I fi SE -J,4 S ' : 4 IRRO DE QUEIROZ 6

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4662108 #
Numero do processo: 10670.000603/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO:1997. Não cumprida a exigência de averbação da área celebração tempestiva do Termo de Compromisso de Conservação, para fins de não incidência do ITR do exercício em referência, deve ser mantidoo crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30510
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:26:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:26:31Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:26:32Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:26:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:26:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:26:32Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:26:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:26:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:26:31Z; created: 2009-08-06T22:26:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T22:26:31Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:26:31Z | Conteúdo => . • tiy . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10670.000603/2001-61 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.510 RECURSO N° : 125.415 RECORRENTE : FLORESTAS RIO DOCE S.A. RECORRIDA : DRJ/BRA S í LIA/DF IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. EXERCÍCIO: 1997. Não cumprida a exigência de averbação da área ou celebração tempestiva do Termo de Compromisso de Conservação, para fins de • não incidência do ITR do exercício em referência, deve ser mantido o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2002 • MOACYR ELOY DE MEDEIROSPresidente 41111 teellal" C • '• swelen"". .1 • - • R FILHO '28 F EV 2001elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.415 ACÓRDÃO N° : 301-30.510 RECORRENTE : FLORESTAS RIO DOCE S.A. RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, do imóvel denominado "Fazenda Barbadinho", localizado no Município de Grão Mogol/MG. 010 alegando, em sintepseevam , iodsegmeninte intimado, o contribuinte ate: resenta Impugnaçãop - que não tinha como averbar a área de interesse ambiental perante o registro de imóveis, posto que à época a situação do imóvel não permitia; - que celebrou com a IEF/MG Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Grão Mogol, o que serviu para requerer o Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA; - que a área em exame foi reconhecida e declarada de interesse ambiental pelo IEF/MG, Órgão Delegado do IBAMA no Estado, o que por si só impõe a isenção tributária e afasta qualquer • discussão a respeito; - que como a DITR foi entregue no prazo, inexistindo subavaliação ou informação inexata, em hipótese alguma poderia ocorrer lançamento de oficio, com aplicação de multa e juros de mora fora das especificações do artigo 13, da Lei n.° 9.393/96; e - que a Declaração de Produtor Rural referente ao ano de 1996 foi entregue na DRF de Montes Claros/MG, ao tempo em que solicitou o deferimento de prazo para juntar nova cópia aos autos. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois tratando-se de "posse" a assinatura de Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas com órgão ambiental estadual, com registro público, substitui a exigência de averbação da área à margenup 2 . •I MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.415 ACÓRDÃO N° : 301-30.510 da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis, sujeitando-se, porém, ao mesmo limite temporal da primeira, isto é, desde que providenciada até a data de ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. Inconformado com a r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário onde são reiteradas as razões expendidas na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório i • 1 1 3 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.415 ACÓRDÃO N° : 301-30.510 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. 1 A questão, no presente caso, cinge-se à exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, do imóvel denominado "Fazenda Barbadinho", localizado no Município de Grão Mogol/MG. Sustenta a ora Recorrente, em suas razões de Recurso, com a • finalidade de justificar a área declarada como de utilização limitada (reserva legal de 454,5 hectares), que foi requerido tempestivamente o Ato Declaratório Ambiental (fls. 27), bem como foi efetivado à época o Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas com o IEF/MG, registado do Cartório de Títulos e Documentos (fls. 44/45), em decorrência da impossibilidade de averbação da referida área no registro de imóveis pela falta da documentação necessária. Com efeito, quanto às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a Instrução Normativa SRF n.° 43/97, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n.° 67/97, em seu artigo 10, § 4 0, expressamente determina que serão as mesmas reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental a ser emitido pelo IBAMA, havendo a Recorrente providenciado tal Ato Declaratório no prazo fixado na legislação. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 16, § 10, da Lei n.° 4.771/1965, com a redação dada pelo artigo 1°, da MP n.° 2.166/2001, a assinatura do • Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas com o IEF/MG, órgão com delegação para fins de controle e fiscalização ambiental no Estado, com registro público, de fato substitui a exigência da averbação da área à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de imóveis. Por oportuno, mister se faz ressaltar que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, nos termos do artigo 144, do CTN, ao passo que o art. 1°, caput, da Lei n.° 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 10 de janeiro de cada ano. Logo, para fazer jus à não tributação das áreas declaradas como de utilização limitada, a exigência de averbação ou celebração do correspondente Termo de Compromisso de Preservação deve ser cumprida até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. No caso em questão, conforme se pode depreender da leitura da documentação acostada aos autos, como o lançamento do ITR corresponde ao exercício de 1997, o fato gerador do imposto ocorreu em 01/01/1997 e como acno 4 r w ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.415 ACÓRDÃO N° : 301-30.510 assinatura do Termo de Compromisso somente ocorreu em 31/07/1997 e o registro em 13/08/1997 (fls. 44/45), verifica-se que as providências foram intempestivas para o exercício em questão, somente sendo permitido justificar a não tributação da área declarada como de reserva legal a partir do exercício de 1998. Assim, apesar de haver sido apresentado tempestivamente o Ato Declaratório Ambiental, não foi cumprida a exigência de averbação da área ou celebração tempestiva do Termo de Compromisso de Conservação para fins de não incidência do ITR do exercício de 1997. Com relação à questão da redução da área utilizada de pastagens declarada, levando-se em consideração a zona de pecuária de localização do imóvel e • o correspondente índice de lotação mínima (0,25 cabeça de gado por hectare), restou justificada a utilização de 652,0 hectares de área de pastagem ao invés dos 837 hectares originalmente declarados, razão pela qual deve ser mantida a glosa parcial da área utilizada de pastagens efetuada pela Fiscalização. Por fim, com relação aos juros de mora e a multa de oficio aplicada, cumpre ressaltar que devem ser os mesmos mantidos, posto que estão em perfeita consonância com o disposto nos artigos 61, § 30, da Lei n.° 9.430/96, e 44, inciso I, da referida Lei c/c art. 14, § 2°, da Lei n.° 9.393/96. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão de Primeira Instância Administrativa em todos os seus termos. É como voto. 411 Sala das Sessões, ; IS de dezembro de 211 1'_ ..... _g, w-4~~~---CARLOS ,I, ' lie: mel` . - - = ; e O - Relator s , .- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA !,, • . . Processo n°: 10670.000603/2001-61 Recurso n°: 125.415 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.510. Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara '23 "b2; 2,-DT)3 0P Ciente em 4id P ?•I t f0 0E10 , ;; DPI timm. ' Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000017/95-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250 de, 26.12.1995. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-11818
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubflea _ Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 Sessão : 27 de janeiro de 2000 Recurso 112.513 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA: Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250 de, 26.12.1995. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez LOpez, que apresentou declaração d - voto. Ausente, justificadamente, o Conselheirp Helvio Escovedo Barcellos. Sala das SessZi • 27 de janeiro de 2000ii Marco • 1' I - I e Lima Pres'cle es - r •eiro ' ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/ mas 1 J <, 27.-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 Recurso : 112-513 Recorrente : CELULOSE ~O BRASILEIRA S/A CENT13RA RELATÓRIO Trata, o presente processo, de pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG, protocolizado em 12.01.95, visando o ressarcimento de créditos-prêmio referentes do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69. O titular daquela repartição, em 27.04.95, no campo próprio do formulário para pedidos da espécie (fls 01), autorizou a restituição do valor pleiteado (Cr$ 8.934,60), tendo sido dada ciência da expedição da respectiva ordem de pagamento em 05.05.95 (fls. 01, 07) e promovido o arquivamento do processo (fls. 08). Em 29.01.98, a contribuinte ingressou com a Petição de fls. 10/13 manifestando sua inconformidade com o referido ressarcimento, alegando que ali não fora deferida a atualização monetária daqueles créditos, no período entre o protocolo do pedido e a data da efetiva restituição do crédito em conta-corrente, embora a moeda tenha se desvalorizado e a taxa SELIC tenha variado consideravelmente neste intervalo, vindo, afinal, requerer o ressarcimento da parcela correspondente à atualização monetária daqueles créditos, com base na UFIR, até 31.12.1995, e, após esta data, atualizados com base na taxa SEL,IC. O órgão local, após promover o desarquivamento deste processo (fls. 09), nele autuou a aludida petição. A autoridade fiscal, em Despacho Decisório da Seção de Tributação, às fls. 15/16, indeferiu esse novo pleito, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - falta de previsão legal para a aplicação da taxa de juros aos valores objeto do ressarcimento; - não cabe sinonirnizar os institutos da Restituição e Ressarcimento, porquanto as regras que asseguram o direito ao crédito para os insumos aplicados na industrialização de produtos exportados são de caráter excepcional e, por isso, de interpretação literal e restrita, não podendo aplicável, por extensão ou analogia; 2 lar MINISTÉRIO DA FAZENDA 22r, Ite1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 - a IN n° 22, de 18.05.1996, em seu artigo 1 0, bem como a IN n° 21, acima mencionada, registram apenas a possibilidade de incidência de Juros - SELIC aos valores passíveis de restituição ou compensação, silenciando quanto ao ressarcimento. Cientificada dessa Decisão, em 23.06.99 (AR, fls. 18), a interessada apresentou o Recurso de fls. 19/24, em 30.06.99, argüindo, em resumo, que: - o emprego da analogia é utilizado como uma das técnicas de integração da legislação tributária, sendo que sua utilização é limitada apenas em relação à Administração, que, por força do princípio da legalidade, não pode exigir tributo sem expressa previsão legal; - na legislação federal há previsão expressa de aplicação de juros para recomposição do valor econômico das prestações em dinheiro para efeito de restituição e compensação de tributos pagos indevidamente; - há identificação, sim, dos conceitos de restituição e ressarcimento conforme se verifica no Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva; - a ausência de atualização monetária no ressarcimento ofende o princípio da isonomia, e cita algumas decisões do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes favoráveis ao seu pleito. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fis.27/31, manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento em tela, por falta de previsão legal para efetuá-lo nos moldes requeridos, fundamentando, em resumo, que: - o § 3 0 do art. 66 da Lei n°8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, só se refere expressamente à aplicação de correção monetária para compensação ou restituição de imposto ou contribuição, não alcançando a atualização monetária de valores objeto de ressarcimento; - os valores das restituições ou compensações são atualizados monetariamente somente até 31 de dezembro de 1995, visto que, com o advento do Plano Real, o valor da moeda passou a prescindir de atualização; - a partir de 1° de janeiro de 1996, há a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC sobre estes valores, conforme prescrição dada pelo § 4° do artig da Lei n°9.250/95; 3 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'.14-"" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 - ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição de que trata o Código Tributário Nacional, e tampouco mantém com ele relação de gênero e espécie; - de acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que houver pago tributo indevidamente; - se o tributo não era devido, pode-se afirmar que a atualização monetária faz- se necessária desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada, visto que, conforme esclareceu o Parecer AGUNIF n° 01/1996, a restituição tardia e sem atualização monetária representaria enriquecimento ilícito do Fisco; - quanto ao ressarcimento, conforme se pronunciou a NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165, trata-se "de uma forma de utilização de um incentivo fiscal que consiste na garantia legal que se concedeu ao sujeito passivo para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações para utilização, mediante compensação, na própria escrita fiscal, com os débitos escriturados ou, de forma residual, mediante ressarcimento em espécie." Ainda na esteira da Nota retrocitada, "trata-se, podendo, de incentivos fiscais cuja essência é a manutenção de créditos de IPI que serão utilizados para compensação com ressarcimento em espécie de eventual saldo credor remanescente da impossibilidade de realizar essa compensação."; - portanto, resta claro que o ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição, conforme entende a contribuinte, e tampouco pode ser aplicada a analogia preconizada pela recorrente, por que essa, na definição do eminente doutrinador Hugo de Brito Machado, em seu livro "Curso de Direito Tributário", 12S Edição, Malheiros Editores, "é o meio de integração pelo qual o aplicado,. da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes, análogos." - assim, procura-se fazer aplicar a descrição clara de certo texto de lei à situação determinada para a qual não se encontra enquadramento especifico; - no entanto, para o ressarcimento em espécie, o art. 31, H, da Lei n°4.502/64 e art. 2° do Decreto-Lei n° 1.426/75 (RIPU82, art. 104; RIPU98, art. 179) regula toda a matéria; - percebe-se, assim, com clareza que a lei estabeleceu que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a atualização monetária do valor a ser realizado tendo por base a variação da UFIR até 31 de dezembro de 1995, e incidência de j equivalentes a taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996; 4 114 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 - em se tratando de ressarcimento - concessão da Fazenda Pública, dependente de permissivo legal específico em conformidade com o § 6° do artigo 150 da Constituição Federal - deveria a lei, se essa intenção tivesse, conter determinação expressa para aplicação daqueles índices nos créditos que fossem objeto de ressarcimento em dinheiro. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso repetindo, basicamente, o mesmos argumentos defendidos por ocasião de sua impugnação, trazendo inclusive, decisõ - Segundo Conselho de Contribuintes favoráveis ao seu entendimento É o relatório. 5 1 e - -• MINISTÉRIO DA FAZENDA Wir:7" • - -9-;tr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a recorrente tendo obtido o deferimento do pedido de ressarcimento de créditos de IPI, nos exatos termos postulados, de que originariamente tratou este processo, pleiteou, depois de transcorridos 32 meses, a atualização monetária daqueles créditos, no período entre o protocolo do pedido (12.01.95) e a data do respectivo crédito em conta corrente (05.05.95), com base na UFIR, até 31.12.1995, e, após esta data, atualizados com base na taxa SELIC. De plano, é de se reconhecer o direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido (12.01.95) e a data do respectivo crédito em conta corrente (05.05.95), do valor do ressarcimento originariamente pleiteado, de acordo com a iterativa jurisprudência deste Conselho, atinente à correção monetária de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, muito bem expressa no Acórdão CSRF/02- 0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250 de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).' Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1996, o § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subsequentes. § 1 0 (VETADO). § 2° (VETADO). § 30 (VETADO). § 4° A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês que estiver sendo efetuada. 6 J19 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "pita" a exigir expressa previsão legal ". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim,, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos_ De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da politica monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz_ Isto posto, dou. provimento parcial ao recurso para que seja ressarcida a parcela correspondente à diferença entre o valor pleiteado em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do protocolo do pedido, e o valor ressarcido em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do respectivo crédito na conta bancária da recorrente, parcela essa que deverá ser convertida em reais pelo valor da UFIR diária de 31.12.95. Sala das Sessões, em. •POraneiro de 2000 • -• r•0 : 1 "ur • •41:EIRO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Conforme foi relatado, trata-se de pedido de atualização monetária sobre ressarcimento de créditos do IPI, efetuado em valor nominal sem levar em conta que no período compreendido entre a data do protocolo e o crédito em conta corrente, tenha ocorrido a variação da taxa SELIC. Embora já convicta da solução que pretendo registrar neste voto quanto ao mérito, fruto da análise detida aos elementos presentes aos autos e à doutrina pesquisada, porém atento à possibilidade de eventual recurso especial, passo a enfrentar a matéria como um todo. A matéria envolve propriamente duas questões principais: A primeira, em preliminar processual, diz respeito à possibilidade de ser invocado a figura da preclusão administrativa ou, como querem alguns, da "coisa julgada material", pelo suposto fato de ter o contribuinte solicitado ou se insurgido sobre a não atualização monetária do valor pago, somente neste feito, ou seja, posteriormente à conclusão do primeiro pedido administrativo. A segunda questão, diz respeito, propriamente, se é devida ou não a atualização monetária pretendida pelo contribuinte, pela taxa SELIC, uma vez que sobre a mesma pairam dúvidas quanto a sua natureza. No que pertine à primeira questão, entendo que o direito à "atualização monetária" não é um direito que possa precluir. É uma obrigação do poder público, independente ou não de pedido. Do ponto de vista lógico, quem pede a restituição de uma importância, em sendo-lhe devido, justo será que se lhe devolva o "quantum devido", e neste caso "a expressão correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal." 1, é na verdade, algo que advém do próprio pedido. O Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando por intermédio de suas Turmas, no sentido de inexistir afronta a coisa julgada ou a preclusão quando se fala em atualização monetária conforme o exemplo a seguir: " a atualização monetária de obrigação já terminada não modifica o estatuído no título judicial, compreendendo a própria expressão económica da obrigação principal, realidade que não afronta a coisa julgada ou a precisado. Daí a possibilidade de ser Parecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 11.06.95. 8 1.2 1 • „Lr . MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSEU-10 DE CONTRIBUINTES ' - Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 atualizada a conta por imperativo jurídico, econômico e ético, acertando-se que a correção monetária não é um plus que se agrega, inas um MittlIS que se evita" 11. Por outro lado, o Ministro Demócrito Reinaldo III, manifestou o seguinte entendimento: "Entendo que só hei preclusão quando a lei expressamente a estabelece. Precisado de decisão judicial, quando não se interpôs o recurso em tempo, ou quando a lei determina que se pratique um ato sob pena de preclusão dentro de determinado prazo." No caso em tela, trata-se de mera recomposição do valor pago, não condicente com a realidade dos fatos L'• De fato, não há na lei, de forma expressa, impedimento para que o contribuinte não proceda com o seu pedido a posteriori. E nem haveria de ser diferente, vez que, no meu entender, repito, não é um direito que possa precluir. Em razão do exposto, superada está a questão da preclusão administrativa. Feitas as considerações preliminares, passo à questão meritória. A matéria dos autos já foi objeto de vários julgados deste Colegiado e, por analogia, da CSRF (RD/201-0296), reconhecendo, tratando-se de crédito incentivado de IPI, o direito à atualização pleiteada. Isto consubstanciado, única e exclusivamente, no fato de tal espécie de ressarcimento ser efetuada a título de restituição, conforme previsto no Decreto 64.833/69, art. 10, c/c o art. 3°, Sendo, portanto, tal espécie de ressarcimento equiparado à restituição, a ele se aplica o art. 66, § 3° da Lei 8.383, de 30/12/91. Entendo que, em relação à administração pública, a atualização monetária objeto dos presentes autos, inobstante a falta de amparo legal, não a penaliza, representando a sua concessão, tão somente a preservação da integridade do incentivo deferido pela Lei. Além do mais, oportuno trazer a lume os termos do Parecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 11.06.95 (DOU 18.01 .96), a autorizar a aplicação da correção monetária nos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos. Em que pese tal Parecer referir-se aos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos, os princípios nele esposados têm ampla aplicação, inclusive a socorrer o direito pleiteado pela ora Recorrente. Refiro-me aos itens 29, 30 e 39 do indigitado Parecer, que transcrevo, para o perfeito entendimento do aqui exposto: 11 Palavras proferidas no voto do Ministro do STJ —Milton Luiz Pereira- no RESP n° 124.235-DF). In RE n° 89.216 IV Esclareça-se que a matéria que é divergente no STI, diz referência apenas quanto a discussão dos índices (quando não discutido ou impugnado anteriormente a conta já homologada em face de estar o cálculo acobertado pela res judicata) e não quanto a inclusão da atualização monetária Assim, dependendo da Turma do STJ, até os expurgos poderão ser solicitados posteriormente a homologação dos cálculos (após sentença judicial). Mas, o que precisa ficar claro é que as decisões admitem a inclusão da atualização monetária quando omissa 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.¡Lr"leaarma..1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "piem" a exigir expressa previsão legal É, antes, a atualização da divida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O principio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro; podemos conclui-lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-5T, RTJ 75/810), que a alegado "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível mediante interpretação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podemos acrescentar, ainda, que não se constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X. do artigo 4° da lei Complementar n° 73/91 No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juizes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz é gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA a. — SEGUNDO -, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célere Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada." Ouso discordar da autoridade singular, até mesmo em conformidade com o Parecer supra, quando afasta a analogia, como imprestável para amparar a pretensão da Recorrente, sob o argumento da inexistência de disposição expressa quanto a matéria discutida. Ao contribuinte cabe-lhe o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação analógica à restituição citada no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Nesse sentido trago a jurisprudência da CSRF (RD/201-0296), à qual reproduzo parcialmente o bem elaborado e brilhante voto do relator Marcos Vinicius Neder de Lima que poderá ser, por analogia, aplicado ao presente caso. A saber: "...O IPI é um tributo que atende a finalidades extrafiscais ou regulatórias, sua imposição não é meramente arrecadatória, visa também estimular ou desestimular certos comportamentos por razões econômicas. O mecanismo deste incentivo, por exemplo, consiste na manutenção e utilização do crédito de IPI constantes das notas fiscais de compra, visando desonerar o preço final dos equipamentos da carga tributária incidente sobre os insumos. O ressarcimento ocorre quando o contribuinte, por falta de saídas tributadas, não tem como aproveitar tais créditos em sua escrita fiscal. Neste caso, o Fisco restitui ao industrial a quantia de imposto paga na aquisição dos insumos. Verifica-se, portanto, que o ressarcimento na hipótese aqui tratada, embora tenha natureza de beneficio fiscal, pode ser enquadrado como uma espécie do gênero restituição, porquanto a empresa paga o imposto na aquisição do insumo, na qualidade de contribuinte de fato, recebendo posteriormente a restituição (ressarcimento) da quantia desembolsada. Na acepção lata, o mestre De Plácido e Silva, em seu Dicionário Juridico 2, define o vocábulo restituição como sendo: "Do latim restitutio, de restituere (restituir, restabelecer, devolver), é originariamente, tomado na mesma significação de restabelecimento, reparação, reintegração, reposição ou recolocação. Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição, em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa ou o retorno dela ao estado anterior" Ora, neste caso o incentivo visa justamente restabelecer a situação anterior, devolvendo ao contribuinte o montante de imposto pago para que se anule os efeitos da tributação na etapa precedente. ...Tal atualização monetária não tem 2 Vocabulário Jurieleo, FAL Forense, p. 1372 11 1 3 df MINISTÉRIO DA FAZENDA - t'r••••• J 5 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 sido concedida pela Fazenda sob o argumento de que não há disposição legal expressa que a autorize, mesmo que a defasagem ocorra no período de tramitação e apreciação do processo na repartição. ...O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 autorizou as restituições ou compensações corrigidas monetariamente (§ 3°) apenas nos casos de "pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais . previdenciárias". Silenciando-se no caso de restituições a titulo de ressarcimento. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido e inexistindo outra disposição legal sobre a matéria, configura-se a lacuna na norma legal, hipótese que autoriza, face ao disposto no artigo 108 do CTIY, o uso do principio da analogia. Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro', ao abordar a analogia assevera: "O primeiro dos instrumentos de integração referidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação a um determinado caso, para o qual inexiste preceito expresso, de norma legal prevista para uma situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o comando legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante (ou seja, análogo)." É certo que o Código Tributário Nacional exige a interpretação literal em norma que reconheça isenção (art. 111, I ou H), mas não pode o intérprete abandonar a preocupação como a exegese lógica, :ideológica, histórica e sistemática dos preceitos legais que versem a matéria em causa. Conforme leciona Carlos da Rocha Guimarães'', "quando o art. 111 do CTN fala em interpretação literal, não quer realmente negar que se adote, na interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma, mas simplesmente que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes." No caso sob comento, não se está pleiteando a extensão do incentivo fiscal a casos semelhantes, o beneficio foi concedido a empresa que é a real detentora deste direito e que provou ter cumprido todas as exigências legais, tanto que o ressarcimento foi reconhecido e pago pelo Fisco. O que se discute neste processo é a correção monetária do ressarcimento e não o direito de usufrui-lo." O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que" a correção monetária constitui simples resgate da sua expressão real, sabidamente não constituindo acréscimo ou imposição punitiva, sem constituir "plus" ou sanção pecuniária, fomenta simples atualização do valor real da moeda, estancando a possibilidade do enriquecimento sem causa pelo devedor, não espelhando a "reformado in pejus". (REsp ir 0146678, de 02 de fevereiro de 1998). Da mesma forma é a ementa a seguir reproduzida; "A sistemática da correção monetária constitui vero princípio jurídico aplicável às relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. É 3 Direito Tributário Brasileiro, i s ed, 1997, ed Saraiva, p 199 4 Proposições tributárias, 1975, Resenha tributária, p. 61 12 ) ia MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da divida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado — juiz, a fim de que suas sentenças produzam - tanto quanto viável — o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se requer" (STJ, REsp 14793, rel. Min. Dernócrito Reinaldo). À priori, especificamente quanto a natureza. da taxa, oportuno algumas considerações sobre a mesma, em razão de sua natureza híbrida. Aqui, poderiam alguns entender, se tratar apenas de juros, e em sendo assim, nenhum direito adviria ao contribuinte Em análise à Jurisprudência, verifico que o próprio ST'J, nos autos do Recurso Especial n° 207.556 - Paraná (Ministro Garcia Vieira) - DJ de 28/06/99, assim se manifestou acerca da aplicação da taxa SELIC. "EMENTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n°9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados à partir de 1° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Á taxa SFL1C representa a tara de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Recurso improvido." A doutrina tem se manifestado no sentido de que a legislação (Lei n° 9.065/95) elegeu urna única taxa - SELIC - para substituir verbas que no passado eram divididas sob pelo menos três títulos diversos, juros moratórios, correção monetária e acréscimo financeiro. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratorios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladarnente os tributos v . Também deve ser considerado o disposto no art. 39, par. 4° da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar v É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como autorizado pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e consequentemente mora. Ora, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. 13 .1 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA • sir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Observa-se que o art. 66 da Lei n° 8383/91 foi derrogado (revogação parcial de lei) ou seja, apenas foi substituída a UFIR pela SELIC. Mas, o direito à atualização monetária ainda continua, tanto para as restituições como para os pedidos de ressarcimento. Assim temos que, se na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do C1N, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar, por conclusão temos que, tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. De se salientar, ainda, que esse texto legal, bem assim como o art. 14 dessa mesma Lei n° 9.250/95 e ainda o art. 13 da Lei n° 9.065/95 referem-se, sempre, à fixação de taxa de juros moratórios de 1% no concernente ao mês do pagamento do débito, enquanto a taxa pertinente aos meses anteriores será equivalente à referencial SELIC. Tais previsões significam que no mês do pagamento é desprezado o componente relativo à inflação do período até então não apurada, restando essa taxa adstrita exclusivamente aos juros, mantidos no teto de 1%, fixado no art. 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional. A Instrução Normativa n° 11/96 também indica ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios verdadeiro substitutivo da correção monetária. Assim é que preceitua em seu art. 9°, 111, que o Imposto de Renda pago indevidamente em períodos anteriores será atualizado pela variação da UFTR até 31/12/95, e, após essa data, sobre ele incidirão somente os juros moratórios, à taxa equivalente à da SELIC. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. Também deve se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto distinguem-se os juros dessa última taxa. Extrai-se, do contexto da legislação em vigor, ser praticamente impossível determinar a que titulo o legislador pretendeu exigir a taxa SELIC, porque dependendo da 14 . _ it -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -'itr ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 situação &fica ela é exigida ora como juros de mora, ora como atualização monetária, ora como acréscimo financeiro. Assim sendo, a taxa SELIC, à qual corresponde aquela relativa aos juros moratórios, é uma taxa híbrida em que convivem juros, correção monetária e outros eventuais rendimentos do capital aplicado. No caso presente, por analogia aos pedidos de restituição, cabível a aplicabilidade da referida taxa, como medidora da inflação no período considerado. A atualização monetária solicitada pelo interessado tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando assim o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Pública. Por outro lado, este Colegiado tem firmado o entendimento de que a atualização monetária, nos casos de ressarcimento, deve ser aplicada a contar da data da protocolização do pedido, até a completa satisfação dos valores pleiteados tal como pedido pela recorrente. Logo, uma vez concluído pela não aplicabilidade da figura da preclusão administrativa; reconhecida a utilização da analogia, nos casos de restituição para os de ressarcimento, e discutida inclusive a natureza da taxa da SELIC, e chegado à conclusão de que pertinente a aplicação deste como taxa de inflação no período considerado nos autos, admito por derradeiro o direito pleiteado pelo contribuinte tal como solicitado, razão pela qual voto pelo provimento do recurso interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2000 9eA4- ----- MARIA TEFIE MA1RTINEZ LÓPEZ 15

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