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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696478 #
Numero do processo: 11065.002149/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - Descabe a cobrança do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5% para empresas comerciais e mistas. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-04628
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. , C De ..1.5" /_ c2 9 / mJ)244,u,„ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' fickt Processo : 11065.002149/93-12 Acórdão : 203-04.628 Sessão 04 de junho de 1998 Recurso : 01.084 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Mteressada : Construtora Sultepa S/A FINSOCIAL — Descabe a cobrança do FINSOCIAL à aliquota superior a 0,5% para empresas comerciais e mistas. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 4\15, 11 Otacilio Da 1 .s Cartaxo Presidente e_.— ê Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/fclb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002149/93-12 Acórdão : 203-04.628 Recurso : 01.084 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração de fls. 02/08, pela falta de recolhimento do Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, incidente sobre a receita bruta, referente ao período de ago/9I a mar/92, com fundamento no art. 1°, § 1 0 do Decreto-Lei n° 1.940/82 e arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e art. 28 da Lei n° 7.738/89. Em Impugnação de fls. 10/12, a interessada alega, em síntese, que discutiu judicialmente a exação tributária concernente à Contribuição para o FINSOCIAL, através de Mandado de Segurança, na 14' Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, e que obteve a suspensão da cobrança do crédito tributário através de medida liminar. Que recolheu, espontaneamente, parte do crédito tributário apurado, anteriormente à ação fiscal, à aliquota de 0,5% sobre o faturamento, baseada no RE 150.764-1-PE/92 do STF, admitindo ter restado saldo devedor expressivo. Que considerou inconstitucionais os aumentos de aliquota de 2% da Contribuição ao FINSOCIAL, reconhecendo possível a exigência, apenas dessa exação, sob a alíquota de 0,5%. Assim, pede que seja cancelada a exigência constante do Auto de Infração. A autoridade monocrática, às fls. 144/147, entende que a Medida Provisória n° 1.110/95, relativa às alterações efetuadas no FINSOCIAL, após a publicação da CF/88, e art. 18, III, da MP n° 1.542, determina que sejam dispensados a constituição dos créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente à Contribuição ao FINSOCIAL, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5% para empresas comerciais e mistas. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :A. %. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11065.002149/93-12 Acórdão : 203-04.628 Que através do Mandado de Segurança houve o julgado pela procedência parcial do pleito, excluindo a majoração das aliquotas, assim como a Medida Provisória que determinou o cancelamento parcial do lançamento. Assim, julga improcedente a exigência fiscal, cancelando a totalidade do crédito tributário lançado, recorrendo de oficio a este Colegiado. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002149/93-12 Acórdão : 203-04.628 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Irretocável a decisão recorrida. A matéria refere-se à ilegitimidade da exigência do FINSOCIAL a aliquotas superiores a 0,5% e já está pacificada no âmbito administrativo, conforme afirmou a autoridade recorrente. Não há mais qualquer dúvida quanto à posição, tanto dos Tribunais Superiores quanto da própria Receita Federal. Isto posto, não havendo como ser alterada a decisão a quo, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 . 9-- DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4693897 #
Numero do processo: 11020.001629/97-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - 1) COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular. 2) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10447
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. • D. .1 / 0 3 / C Stia44.4rALver C Rubrica c-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA fer.",:r ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001629/9749 Acórdão : 202-10.447 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 107.601 Recorrente : GAZOLA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1PI — 1) COMPENSAÇÃO — RECURSO VOLUNTÁRIO — Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular. 2) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess. -yivir19 de agosto de 1998 Addi . ínícius Neder de Lima P br dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/cgf 1 30â 4 MINISTÉRIO DÀ FAZENDA ; , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „. . Prir3».1.tr.vz;sr - — - Processo : 11020.001629/97-89 Acórdão : 202-10.447 Recurso : 107.601 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 22/25: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI referente aos períodos de apuração que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea, apta a evitar aplicação de penalidade. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - PR., citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei n° 8.383/91, e alterações posteriores, bem como em relação à Lei n° 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos d's 1.647195, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizariam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontrontro de contas da União Federal. Anexa parecer do Min. limar Gaivão em favor de sua tese e jurisprudência sobre a utilização de tais títulos como caução, com base no art. 827 do CPC. Afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação dos valores materializados naqueles títulos com estes (créditos). Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dívidas tributárias." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: 2 . 340 4 ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESg . _ ..„ _ ----.. '' Processo : 11020.001629/97-89 Acórdão : 202-10.447 "00.35.15.10 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis nos 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL" I Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em iSessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 1 I 3 „Is MINISTÉRIO DA FAZENDA - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001629/97-89 Acórdão : 202-10.447 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA No que tange à admissibilidade do presente recurso, trata-se de matéria muito bem examinada no Acórdão n2 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, no sentido de reconhecer a competência deste Conselho para o exame de recursos relativos a pedidos de compensação de impostos e contribuições, o que foi, posteriormente, confirmado pelo novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 8, parágrafo único, inciso II), aprovado pela Portaria Ministério da Fazenda n2 55, de 16.03.98. O mérito da questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, também foi apreciado com propriedade pelo aludido acórdão, a cujas razões, neste particular, me reporto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n°8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - 7DA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário 4 • 6 4a. •MINISTÉRIO DA FAZENDA é.5,N1P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ r • Processo : 11020.001629/97-89 Acórdão : 202-10.447 nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4Y' O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IE da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os 7DA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; HI - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 5 . 3/5 Ir „, , - Ir ANIL _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ..... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .. -, • 1.- _ Processo : 11020.001629/9749 Acórdão : 202-10.447 V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CIN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos IDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em P 2 e agosto de 1998 • MAR • 41, 'CIUS NEDER DE LIMA1 6

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4696440 #
Numero do processo: 11065.002009/99-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RETIFICAÇÃO DE DCTF/DARFS PARA ALTERAÇÃO NA FORMA DE OPÇÃO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE - o parágrafo único do artigo 3º da Lei 9430/1996 determinou que a opção, quanto à forma de apuração do lucro para os anos calendários de 1997 e 1998, se daria no pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou ao primeiro mês de funcionamento da empresa. O artigo 26, e parágrafos autorizaram a mudança de opção da tributação do lucro de presumido para real, quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício, relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. Contudo, não há dispositivo legal que autorize o caminho inverso, pois o lucro real é a regra prevalente no ordenamento jurídico brasileiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ — PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 17 de abril de 2003 Acórdão n°. : 108-07.370 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RETIFICAÇÃO DE DCTF/DARFS PARA ALTERAÇÃO NA FORMA DE OPÇÃO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE - o parágrafo único do artigo 3° da Lei 9430/1996 determinou que a opção, quanto à forma de apuração do lucro para os anos calendários de 1997 e 1998, se daria no pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou ao primeiro mês de funcionamento da empresa. O artigo 26, e parágrafos autorizaram a mudança de opção da tributação do lucro de presumido para real, quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício, relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. Contudo, não há dispositivo legal que autorize o caminho inverso, pois o lucro real é a regra prevalente no ordenamento jurídico brasileiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CALÇADOS PRICAWI LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1) ) IV -4- a., LAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 14 MAI 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. :11065.002009/99-49 Acórdão n°. :108-07.370 Recurso n°. : 131.404 Recorrente : CALÇADOS PRICAW1 LTDA RELATÓRIO CALÇADOS PRICAWI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorreu voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau que indeferiu a solicitação de fls. 01, a qual pedia retificação na DCTF apresentada no primeiro trimestre de 1999, para alteração no código do recolhimento, de lucro estimado para lucro presumido. Decisão de fls. 51 do Delegado Jurisdicionante negou o pedido, frente ao comando dos artigos 221, 222,232 do RIR/1999. O pagamento do imposto devido em janeiro definiria a opção para todo o ano calendário. Impugnação foi interposta às fls. 54/57 dizendo que não se sustentariam os argumentos denegatórios. Porque não realizara qualquer pagamento no mês de janeiro, só o fazendo em maio, com os devidos acréscimos legais. A forma presumida e estimada teria a mesma base. Pediu em processo apartado, a retificação dos DARFS recolhidos sob código estimado, quando queria se referir ao presumido. Seu pedido seguiu o artigo 8°, III, da INSRF 126 de 05/11/1998. Seria contra-senso impedir a simplificação do procedimento quando nenhum prejuízo acarretara ao Erário. A decisão da Delegacia de Julgamento, às fls.73/75 confirmou o indeferimento, nos termos da Lei 9430/1996. Não quisera a impugnante entender o suporte fático da decisão, o pagamento inserido às fis. 49. Pagamento que teve origem no PAF 11.065.000390/98-49, instruído com pedido de compensação de créditos reclamados com débitos relativos a IRPJ e CSLL do período de apuração 01 e 02/98, 2 93). çl) t5- Processo n°. : 11065.002009/99-49 Acórdão n°. :108-07.370 código 5993 e 2484, relativo a pedido de ressarcimento de crédito presumido de que tratou a Portaria MF 38/97. Ciência em 11 de agosto de 2000, recurso interposto em 06 de setembro seguinte, onde reclamou do direito à confirmação do procedimento adotado. Nenhuma quitação houvera até maio de 1999. O pedido de compensação e o REDAF foram datados de 11/05/1999. Falou do equivoco da decisão recorrida ao se referir às fls. 49, como suporte da negação, referentes a pagamentos realizados nos meses de janeiro e fevereiro de 1998, quando tal folha trata de apuração no mês de março de 1999. Com isto, o argumento da impossibilidade da retificação restou esvaziado, por inconsistência fática. Ao aceitar e formalizar a alteração dos DARFS, para o pedido de compensação dos valores de crédito e débito do contribuinte, a DRF já autorizava, a alteração do regime, deferindo a manifestação impetrada. Anexou cópias da DIPJ 2000, em que ficou explicita a apuração trimestral de 1999; pedido de compensação de 11/05/1999; e os REDARFS. Ga É o Relatório. 3 , . . Processo n°. :11065.002009/99-49 Acórdão n°. :108-07.370 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. É litigioso o pedido de retificação na DCTF referente ao 1° trimestre de 1999, formulado com finalidade de alterar os códigos de recolhimentos do imposto e da contribuição referentes aquele trimestre. Tributos foram recolhidos como estimativa e a pretensão era sua conversão para lucro presumido. O pedido foi protocolizado em 16/07/1999. Houve negativa da Delegacia jurisdicionante, em 27/03/2000, invocando as determinações do RIR/1999, nos artigos seguintes: Artigo 221 - A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei 9430, de 1996, artigo 2.' parágrafo 3'). Artigo 222 - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional , em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada.(Lei 9430, de 1996, artigo 2') Parágrafo único - A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no artigo 232 (Lei 9430, de 1996, artigo T. parágrafo único). Artigo 232 - A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no artigo 220, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, ou a referida no artigo 221, será irretratável para todo ano calendário (Lei 9430, de 1996, artigo 3'). A decisão do juizo de 1° grau foi na mesma linha, em que pese equivoco quanto a matéria do pedido, confundindo-a com o pagamento inserido às fls. 49, originário do PAF 11.065.000390/98-49, relativo a pedido de ressarcimento de 4 1 Processo n°. : 11065.002009/99-49 Acórdão n°. : 108-07.370 crédito presumido de que trata a Portaria MF 38/97. Todavia, não é causa de nulidade, pois os fundamentos de decidir não sofreram alteração. A Lei 943011996, base legal dos artigos do Regulamento do Imposto de Renda acima transcritos, em seu artigo primeiro, tratou da forma e do lapso temporal para determinação do lucro no ano calendário de 1997: Artigo 1° - A partir do ano calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calendário, observada a legislação vigente com as alterações desta Lei. O artigo segundo e terceiro são dirigido às empresas obrigadas a apurar do lucro real, por imposição legal. Artigo 2° - A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 29 e nos artigos 30 a 32, 34 e 35 da Lei 8981 de 20 de janeiro de 1995, com a alteração da Lei 9065, de 20 de junho de 1995. Artigo 3" - A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no artigo 1 ° pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do artigo 2 será irretratável para todo ano-calendário. Parágrafo único - A opção pela forma estabelecida no artigo 2 . será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início da atividade. Na Seção VI da Lei 9430, está o capitulo que trata do lucro presumido. O artigo 25 cuida de sua determinação, coincidente também com as determinações contidas no artigo 2° acima reproduzido, daí talvez o equívoco do sujeito passivo. Artigo 25 - O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo artigo 31 da Lei 8981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o a go 1 ° desta Lei; 5 C‘45 Processo n°. : 11065.002009/99-49 Acórdão n°. :108-07.370 O artigo 26, pretendeu enrijecer a opção para todo ano calendário. Contudo, os parágrafos 3° e 4° permitiram um "arrependimento eficaz" da opção, até a entrega da declaração, desde que acompanhada do respectivo pagamento dos encargos moratórios nos impostos resultantes desta alteração de tributação. Artigo 26 - A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano calendário . Parágrafo 1° - A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única cota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano calendário. (--.) Parágrafo 3'- A pessoa jurídica que pagou o imposto com base no lucro presumido e que em relação ao mesmo ano calendário alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor. Parágrafo 4° - A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. A novidade que trouxe o dispositivo foi o parágrafo 3° não expressamente previsto na legislação vigente até então. Contudo, a Lei não previu a sistemática inversa, pois no ordenamento jurídico pátrio, a prevalência é para apuração do lucro pela forma real. Esta sistemática vigeu até o ano calendário de 1998, quando o parágrafo primeiro do artigo 13 da Lei 9718/1998, a revogou. Também não socorre a interessada o fato da Delegacia Jurisdicionante ter acatado os REDARFS, por não haver autorização legal para atendimento do seu pleito. São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -DF em 17 de abril de 2003 I ete jiw•uias Pessoa Monteiro. 6 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000656/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intéprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 Jorge reire Pr• •, • • • ee Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 .; or, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11040.000656/00-91 Acórdão : 201-75.234 Recurso : 117.819 Recorrente : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9 363/96, período de apuração 01/04/95 a 31/12/95 Em seguida, foi o processo baixado em diligência. O Relatório Fiscal concluiu pelo indeferimento do pedido tendo em vista que os produtos exportados são não tributáveis pelo IPI A DRF em Pelotas - RS seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido da contribuinte. De tal decisão houve recurso à DRJ em Porto Alegre — RS que manteve o indeferimento. Em seguida, a contrib te recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes É o relato,_- All 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ~Sr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000656/00-91 Acórdão : 201-75.234 Recurso : 117.819 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIN4 FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Do exame do processo verifica-se que o litígio objeto do presente recurso limita-se a um único item, qual seja, o indeferimento do pedido de ressarcimento pelo fato de a empresa produzir e exportar apenas produtos não tributáveis. Inicialmente cabe lembrar que o beneficio fiscal da Lei n° 9.363/96 é o da desoneração de PIS e COFINS na cadeia produtiva, dentro da máxima de que não se deve exportar tributos O crédito presumido de IPI é uma das formas de ressarcir os valores de PIS e COFINS. A outra é o ressarcimento em espécie. Sobre tal assunto é importante transcrever o que disse a Exposição de Motivos correspondente, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos.” "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo?' (grifos nossos) Não sendo possível o contribuinte ressarcir-se através do crédito presumido, a própria Lei n° 9.363/96, em seu art. 4 0, estabeleceu o ressarcimento em espécie, como se vê pela transcrição, a seguir: "Art. 42 Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializad devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no do interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." (grifos no ) 3 ,e MINISTÉRIO DA FAZENDA ri( :ta Vffititt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000656/00-91 Acórdão : 201-75.234 Recurso : 117.819 Sobre a matéria relativa ao fato de a empresa produzir e exportar apenas produtos não tributáveis pelo IPI, apontado como impedimento ao ressarcimento, é oportuno transcrever o artigo 10 da Lei ri° 9.363/96, a seguir: "Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares Ws 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifos nossos) Como se vê da leitura do artigo anteriormente transcrito, o beneficio está expressamente dirigido à" empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". O produto industrializado, seja ou não tributável, é uma mercadoria, mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. A mercadoria é gênero, produto industrializado é espécie. O artigo é, portanto, abrangente. Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados tributáveis ". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias" e dessa forma abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados ou que são produtos industrializados não tributáveis. A distinção feita entre "produtos industrializados" e "produtos industrializados não tributáveis", a meu ver, é irrelevante. Tanto uns, quanto outros são mercadorias e como tal todos estão abrangidos pelo artigo Dessa forma entendo assistir razão à recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessõe •• 21 de a • del. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4 _ —

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4698207 #
Numero do processo: 11080.006425/98-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos, para evitar penalidades, se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73274
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T02:22:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T02:22:24Z; Last-Modified: 2010-01-16T02:22:24Z; dcterms:modified: 2010-01-16T02:22:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T02:22:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T02:22:24Z; meta:save-date: 2010-01-16T02:22:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T02:22:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T02:22:24Z; created: 2010-01-16T02:22:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-16T02:22:24Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T02:22:24Z | Conteúdo => 3 57(6' Pueu ADO NO D. O. U. 2. D, / OS / 20 O Q C - . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006425/98-00 Acórdão : 201-73.274 Sessão • 09 de novembro de 1999 Recurso : 111.802 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COF1NS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei IV 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos, para evitar penalidades, se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, 09 de novembro de 1999 7- Lui ,Helena C g - oraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (suplente). Iao/Mas 1 321- MINISTÉRIO DA FAZENDA y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 'tt Processo : 11080.006425/98-00 Acórdão : 201-73.274 Recurso : 111.802 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 64/65: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de COFINS relativos a julho de 1998. Aduz a interessada que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo cópia de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná 3. A repartição de origem, através da decisão 1055/98, indeferiu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que referida lei — e as Instruções Normativas que a disciplinaram — determinam que somente os créditos oriundos de tributos e contribuições administrados pela SRF poderão ser objeto de compensação, tendo como pressuposto a certeza e liquidez destes créditos (o que não ocorre no caso em análise, onde são ofertados títulos ilíquidos, de natureza financeira), conforme preceitua o art. 170 do CTN. Citando jurisprudência, assevera que "em se tratando a compensação modalidade de extinção do crédito tributário, e consoante o estabelecido no art. 97 do CTN, vigora o princípio da reserva legal, restando ao administrador convalidar compensações apenas nos estritos ditames legais". 4. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 42/61, onde, entre outras alegações, afirma que a dívida da União para com a recorrente acha-se "vencida e não honrada" (pois o lapso de tempo vintenário é contado a partir de março de 1976), de forma que seu crédito em TDA's deve ser entendido "como se moeda fosse". Sustenta que tais créditos possuem os pressupostos de certeza e liquidez, considerada a "rigorosa 2 359 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'"Wf‘t , - 4 i‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t\P'-'3f Processo : 11080.006425/98-00 Acórdão : 201-73.274 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 11-julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. 4 (9n ,f , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2t w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006425/98-00 Acórdão : 201-73.274 Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, de Pedido de Compensação do COFINS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos AsS 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente 5 35 i MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z.10,1 Processo : 11080.006425/98-00 Acórdão : 201-73.274 anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." 6 39,,/ t.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006425/98-00 Acórdão : 201-73.274 Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR; e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DR.T/Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do COFINS. Sala das Sessões, em 09 d- novembro de 1999. /1 LUIZA jj L 1'44 .1- ANTE DE MORAES 7

score : 1.0
4695067 #
Numero do processo: 11040.000852/97-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - EX: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de rendimentos, com apuração de imposto devido, após o término do prazo fixado sujeita o contribuinte à multa regulamentar prevista no artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44363
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: Cláudio José de Oliveira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELÓI MARTINS DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE j os c-i.e CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM . e _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =„t_iszn =';': SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000852/97-52 Acórdão n°. :102-44.363 Recurso n°. : 12Z238 Recorrente . ELÓI MARTINS DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte ELÓI MARTINS DOS SANTOS, CPF n° 075.935.700- 53, foi intimado através da Notificação de Lançamento de fls. 01 a efetuar o recolhimento de R$ 1 831,86 (hum mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos) referente a multa por atraso na entrega de sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1995, ano calendário 1994. Inconformado com a cobrança efetuada, o contribuinte ingressou com impugnação de fl. 16/17 onde alega, fundamentalmente, o que segue: 1- que estranhando a demora na devolução do IR, procurou o despachante que havia feito a declaração sendo informado que era possível ter esquecido de entregá-la; 2- que foi providenciado de imediato a declaração e entregue a Receita; 3- que sendo funcionário público, com desconto efetuado na fonte, e a falta da declaração, solicitou a restituição através do processo n° 11040.000330/97-97. Continua o contribuinte tecendo comentários acerca de dificuldades pessoais e finaliza solicitando justiça. Em decorrência da impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS proferiu Decisão DRJ/PAE n° 704, de 15 de dezembro de 1999, fls. 25/27, cuja ementa abaixo transcrevemos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA It Processo no. : 11040.000852/97-52 Acórdão n°. :102-44.363 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1995 "Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DESCUMPRIMENTO — MULTA - O descumprimento da obrigação acessória da entrega da declaração de rendimentos por quem era obrigado por lei, acarreta a penalidade pelo inadimplemento da obrigação. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Devidamente cientificado da decisão proferida, o contribuinte ingressou em 10/03/2000, através do expediente de fls.34/36, com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes apresentando, basicamente, as mesmas alegações já postas por meio da impugnação de fl. 16/17. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-;-= SEGUNDA CÂMARA, - Processo n°. : 11040.000852/97-52 Acórdão n°. :102-44.363 VOTO Conselheiro CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A lavratura da Notificação de Lançamento de fls. 01, efetuada em 12/06/97, decorreu do entendimento da autoridade administrativa de que, tendo o contribuinte efetuado a entrega da sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 1995 — DIRPF/95 somente em 18/09/96, isto é, após o transcurso do dia 31/05/95 fixado pela IN SRF n° 20/95, estaria o mesmo sujeito a multa prevista na Lei n° 8.981/95. Verificamos inicialmente que a penalidade aplicada por meio da Notificação de Lançamento de fi 01 encontra perfeita sintonia com a situação fática sob exame, haja visto que da simples leitura do artigo 88 Lei n° 8.981/95, que abaixo transcrevemos, fica evidente que o contribuinte estaria sujeito à multa capitulada no inciso ido mencionado artigo, conforme foi autuado Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — á multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago; ii — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sp SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11040.000852/97-52 Acórdão n°. :102-44.363 § 10 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. §... Art. 116 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir der de janeiro de 1995" No que tange à peça recursal de fis. 34/36 verificamos que a mesma não apresenta fatos ou elementos capazes de propiciar alterações no lançamento de Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DE, em 16 de agosto de 2000. C9d. CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000865/2003-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente a inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto, é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CHEQUES DEVOLVIDOS - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO - Incabível a tributação, como presunção de omissão de rendimentos, quando os autos contiverem elementos seguros de que os depósitos questionados são originários em valores correspondentes a cheques devolvidos. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 871.042,76, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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(trA ."( MINISTERIO DA FAZENDA jitir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Recurso n°. : 146.493 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : CRISTIANO BASSO Recorrida : r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n°. : 104-22.294 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÁS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966 - CTN). PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente a inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto, é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. A MINISTÉRIO DA FAZENDA OIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 •Acórdão n°. : 104-22.294 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996- Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CHEQUES DEVOLVIDOS - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO - Incabível a tributação, como presunção de omissão de rendimentos, quando os autos contiverem elementos seguros de que os depósitos questionados são originários em valores correspondentes a cheques devolvidos. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTIANO BASSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 871.042,76, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA' Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 - Alinart-IELENA COTTAtagár PRESIDENTE N ELLAS, f(iite4 FORMALIZA O EM: D2 MAL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOiSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CpNSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA.CÂMARA' Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 Recurso n°. : 146.493 Recorrente : CRISTIANO BASSO RELATÓRIO CRISTIANO BASSO, contribuinte inscrito no CPF/MF 705.243.510-15, com domicílio fiscal na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Padre Nóbrega, n° 475, apto 401 - Bairro Lucas Araújo, jurisdicionado a DRF em Passo Fundo - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 393/411, prolatada pela Segunda Turma da DRJ em Santa Maria - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 419/478. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15/05/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/05 e 168/169), com ciência através de AR em 22/05/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.064.296,66 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto referente ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997; e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 06/10, entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte . Cristiano Basso, CPF 705.243.510-15, apresentou, em 21/04/99, sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física exercício de 1999, ano- calendário de 1998, no modelo simplificado. Nesta constam valores declarados a título de rendimentos tributáveis no valor de R$ 14.000,00 e rendimentos como isentos e não- tributáveis o valor de R$ 1.192,33; - que o procedimento fiscal teve início com o Termo de Intimação Fiscal n° 03/068/02, com ciência em 14/11/02, através de AR, onde foram solicitados os extratos bancários das contas correntes/aplicações financeiras, mantidas pelo declarante no Banco do Estado do Rio Grande Sul S.A., bem como, para que comprovasse, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados nas contas mantidas na instituição financeira anteriormente referida; - que atendendo a intimação que lhe fora endereçada, em resposta apresentada em 01/12/02, o interessado apenas argumentou que "baseado no parecer de juristas e manifestações dos tribunais, o firmatário informa a essa Digna Autoridade Fiscal que em conformidade com o estabelecido no artigo 50 da Constituição Federal, não está obrigado a fornecer os elementos solicitados."; - que assim, diante da recusa do contribuinte em apresentar a documentação, como visto anteriormente, tornou-se imprescindível à solicitação de emissão de RMF, para o prosseguimento dos trabalhos fiscais; - que de posse dos extratos bancários da conta corrente/aplicações n° 35.034661.0-0, do Banrisul, procedemos a analise dos mesmos, excluindo os créditos de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARÁ Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 transferências de outras contas da sua pessoa física, resgates de aplicações financeiras, empréstimos bancários etc.; - que efetuada a conciliação bancária, elaborou-se planilha EXTRATO DE CRÉDITO - A examinar/Comprovar (fls. 87/97), solicitando que fossem comprovadas as origens dos recursos utilizados nessas operações, devendo a referida comprovação ser efetuada com documentação hábil e idônea; - que o contribuinte apresentou respostas em 18/02/03, afirmando que "os valores que transitaram na sua conta pessoal, tratam-se, predominantemente, de recursos de propriedade de terceiros, como, por exemplo, da empresa Libra Fomento Mercantil Ltda.". Argumenta, ainda, que em face da não titularidade (propriedade) de tais recursos, melhores explicações possam ser dadas pela pessoa jurídica citada, inclusive no tocante à imputação de eventuais efeitos tributários; - que como não houve a juntada de documentos para comprovar suas alegações, ou seja, elementos eficazes sobre as origens dos depósitos bancários, conforme foi solicitado na intimação mencionada, encaminhou-se ao contribuinte novo Termo de Intimação Fiscal, através do qual solicitou-se comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que comprovem suas afirmações, não só em relação à Empresa Libra Fomento Mercantil Ltda., como também , todos os demais envolvimentos de terceiros, conforme está implícito na sua resposta anterior, na movimentação bancária constante da relação Extrato de Crédito - A examinar/comprovar, mencionada anteriormente; - que a resposta, por escrito, foi entregue tempestivamente em 07/05/03 (fl. 106), após ter sido prorrogado o prazo para apresentação, em 16/04/03, face o pedido do interessado, sob o argumento de que não havia recebido do Banco os comprovantes necessários à comprovação das origens das operações de crédito, no prazo estabelecido pela fiscalização. Na referida resposta, conforme menciona, "à vista dos elementos até 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA' CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 agora obtidos, apresenta em anexo diversas cópias de cheques e de borderôs correspondentes a operações realizadas, demonstrando, por amostragem a ocorrência da circulação de recursos pertencentes à empresa Libra Fomento Mercantil Ltda. sua conta corrente no ano de 1998."; - que do exame da documentação apresentada (fls. 107/165), constata-se que o contribuinte efetuou pagamentos de algumas operações de descontos pertencentes à empresa Libra Fomento Mercantil Ltda., com cheques emitidos de sua conta corrente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., com coincidência de datas, de valores (em boa parte dos casos) e, em favor de empresas envolvidas nas operações (cheques nominados às mesmas). Porém, tais documentos comprovam apenas o destino que foi dado à pequena parte dos valore que foram depositados em sua conta corrente (total dos cheques somam R$ 94.819,46). Ora, o interessado foi intima do a comprovar a origem dos créditos/depósitos em sua conta corrente no ano de 1998 e não apenas e tão somente parte (amostragem) do destino dado aos depositados na sua conta corrente bancária; - que o contribuinte não se acautelou em apresentar os comprovantes das origens dos depósitos bancários solicitados, através de documentação hábil e idônea, elemento essencial solicitado na Intimação Fiscal, permanecendo os créditos efetuados nas contas correntes do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., sem a devida comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações. Em sua peça impugnatória de fls. 176/224, instruída pelos documentos de fls. 225/416, apresentada, tempestivamente, em 20/06/03, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, preliminarmente, o impugnante argúi a nulidade do auto de infração, pelo fato de na feitura do lançamento, a autoridade fiscal, cumulativamente: (a) ter agido 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARÁ Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 arbitrariamente (com desuniformidade de critérios); (b) ter-se equivocado na identificação (eleição) do sujeito passivo; e (c) ter-se baseado em provas obtidas irregularmente; - que, quanto à simultaneidade de ações fiscais, tem-se que para um adequado exame deste item, o impugnante chama para a simultarieidade que a presente ação fiscal ocorreu com a desenvolvida na pessoa jurídica "Libra Fomento Mercantil Ltda.", ou seja, na Libra Fomento Mercantil Ltda a fiscalização iniciou em 15/10/02 e prosseguiu até 13/02/03, com a lavratura do Auto de Infração e no que tange a pessoa física do impugnante iniciou em 08/11/02 e prosseguiu até 15/05/03 com a lavratura do Auto de Infração; - que, quanto aos critérios adotados no lançamento da pessoa jurídica, tem- se que a fiscalização entendeu que os significativos depósitos feitos em conta bancária em nome de interposta pessoa - o Sr. Pedro Ronaldo Teixeira de Oliveira - no ano de 1998, correspondem a recursos da empresa "Libra Fomento Mercantil Ltda."), mantidos à margem da escrituração. Por falta de comprovação da origem, o montante bruto dos referidos depósitos foi tributado como omissão de receita da pessoa jurídica; - que, quanto os critérios adotados no lançamento da pessoa física, tem-se que se manifestando acerca da informação e dos documentos que foram apresentados para demonstrar que a quase totalidade de depósitos efetuados na conta do impugnante eram pertencentes à empresa "Libra" , a autoridade fiscal admitiu que o mesmo, de fato, "efetuou pagamentos de algumas operações de desconto pertencentes à empresa Libra Fomento Mercantil Ltda, com cheques emitidos de sua conta corrente do Banrisul, com coincidência de datas, de valores, (...) e em favor de empresas envolvidas nas operações; - que, de um lado, para justificar a tributação na empresa "Libra Fomento Mercantil Ltda." do somatório bruto dos depósitos havidos na conta bancária do Sr. Pedro R.T. Oliveira, a fiscalização: (a) promoveu diligências junto a terceiras empresas para demonstrar que os cheques emitidos pelo Sr. Pedro vinculam-se a operações de faturização da "Libra"; (b) juntou cópias de "borderôs" pertinentes às operações supra; (c) apontou que 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 os cheques assinados pelo Sr. Pedro foram emitidos manualmente por funcionário da empresa "Libra". De outro, para justificar a tributação na pessoa física do impugnante dos depósitos (em conta pessoal) que este, categoricamente, afirmou pertencerem predominantemente à empresa Libra, a autoridade fiscal: (a) abandonou (reverteu) o entendimento anteriormente adotado de que na emissão de cheques (agora pelo Sr. Cristiano) vinculados a operações da faturização da empresa "Libra", os impostos são exigíveis desta ("Libra"); (b) deixou de fazer diligências, ou de se valer das já realizadas junto a terceiras empresas, para averiguar a ocorrência do mesmo tipo de fatos havidos com o Sr. Pedro; (c) convenientemente, deixou de observar . que os cheques assinados pelo impugnante foram, também, emitidos manualmente pela mesma funcionária do quadro de pessoal da "Libra"; (d) não atendeu para o fato de que o impugnante não é sócio, nem tampouco funcionário da empresa "Libra", o que torna a situação fática idêntica à encontrada pela fiscalização em relação ao Sr. Pedro R.T. Oliveira; - que, quanto à nulidade decorrente do erro na identificação do sujeito passivo, tem-se que, no caso, a superficialidade e a conseqüente inconsistência da ação fiscal se exteriorizam, em primeiro lugar, pela ausência de qualquer ato tendente para conhecer, analisar e confirmar as informações prestadas pelo impugnante, nem menos para compreender minimamente a mecânica de funcionamento das empresas de "factoring", para, só então, exercer suas prerrogativas com o necessário conhecimento de causa, cumprindo, assim o determinado no artigo 142 do CTN, com o qual deve agir vinculadamente; - que, em segundo lugar, pela arbitrariedade que marca a presente autuação, vício este que se manifesta pela adoção, sem nenhuma justificativa plausível, de um procedimento injustificadamente diferenciado diante de uma mesma situação fática; - que, em terceiro lugar, pela ausência de qualquer averiguação voltada a identificar a natureza das atividades, o fluxo dos recursos, os frutos produzidos, o tratamento 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 fiscal atribuível à situação em foco, etc., omissão esta que em face da importância decisiva que exerce no presente feito, passa a ser tratada nos subitens seguintes; - que houve a prática habitual e com intuito de lucro do ato de comércio denominado 'faturização', como se disse anteriormente que os recursos transitados em sua conta no ano de 1998 dizem respeito a operações da empresa "Libra"; - que, todavia, diante do entendimento presumido pela fiscalização de atribuir a propriedade dos recursos depositados ao impugnante e de tributá-los em nome deste, imperiosa se toma uma outra conclusão: a de que o lançamento é nulo por erro de identificação do sujeito passivo; - que caberia à fiscalização ter promovido, de oficio, a equiparação da pessoa física à jurídica, e, depois disso, tributado o lucro (não o somatório dos depósitos) então apurado; - que, quanto à nulidade advinda das provas obtidas irregularmente, tem-se que a exigência da apresentação de cópias dos extratos bancários e da concomitante comprovação/justificação dos valores depositados, não está calcada numa clara e precedente exteriorização dos motivos e da real necessidade da prática de tal ato; - que à época da prática dos atos em lide, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, e, reiteradamente, o Poder Judiciário, tomaram decisões consolidando o entendimento no sentido de que a quebra do sigilo bancário só era possível à vista de ordem judicial; - que o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, vigente no ano de 1998, de forma clara, impedia à Receita Federal de fazer uso dos dados da CPMF para efeitos de controle e lançamento de outros tributos; I0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRA CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 - que a fiscalização sugere a existência de uma anterior manipulação de dados em relação aos quais não lhe foi dado conhecimento e nem assegurado qualquer oportunidade de manifestação; - que é inadmissível imaginar-se que a fiscalização faça uso de dados (como afirmou, da CPMF), sem o contribuinte ser cientificado e ter direito de manifestar-se acerca da pertinência do seu emprego e da consistência dos referenciais; - que a utilização dos dados da CPMF revela formação de um juízo prévio (prejulgamento) a respeito da vida e das suas atividades, ou seja, a concepção de uma verdade material que pode ser distorcida, não verdadeira. De se observar que é no âmbito do processo administrativo que a mesma (verdade material) deve ser delimitada, sempre contando com a necessária participação das partes interessadas, para evitar sua configuração de forma unilateral; - que se no entender do fiscal existe algum fato passível de tributação, tal fenômeno não pode ser escamoteado, muito menos escondido, visto que qualquer pretensão impositiva só pode efetivar-se de acordo com os ritos processuais legalmente previstos; - que se tendo presente que, no presente caso, o fisco serve-se da Lei Complementar n° 105, de 2001, publicada no DOU de 11/02/2001, para colher elementos concernentes a 1998, quando o regime jurídico era outro, resta evidente o descabimento, a ilogicidade da pretensão de dar efeitos futuros a fatos acontecidos no passado; - que ao fazer incidir o IRPF diretamente sobre os valores brutos dos depósitos bancários que, na verdade, representariam o capital gerador dos deságios auferidos pelo impugnante o agente fiscal violou o princípio constitucional da capacidade contributiva; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRp CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 - que se constata que o autuante olvidou que o preço da prestação do serviço, ou seja, a receita resultante das operações de faturização correspondente apenas à diferença entre o valor nominal e o de aquisição dos créditos ("spread"), e, desavisadamente, não atentando para os dados contidos nos "borderõs" que lhe foram apresentados (fls. 107/165) - neles estão claramente especificados os "deságios" - tributou os valores brutos dos depósitos como se "receitas" fossem, quando, de acordo com o já evidenciado, representam tão somente o capital circulante empregado no desenvolvimento da sua atividade-meio; - que como no procedimento fiscalizatório nenhuma reconstituição foi feita no sentido de fixar a verdade material, transfere-se ao impugnante o quase insuperável encargo de fazer a prova negativa de que os valores representativos dos créditos/depósitos havidos na conta bancária, por si sós, não consubstanciam rendimento/lucros tributáveis; - que a magnitude pecuniária do lançamento, a elevada numerosidade de operações realizadas, o entrelaçamento entre os valores sacados e posteriormente depositados, enfim, a necessidade de tornar realmente conhecida a sistemática de como se processou o giro dos recursos que produziram os frutos, especificados no Anexo 2, tornam imperiosa a realização de perícia. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma da DRJ em Santa Maria - RS, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que alega o interessado a nulidade do lançamento sob os argumentos de arbitrariedade, desuniformidade, aleatoriedade de critérios, erro na identificação do sujeito passivo e provas obtidas irregularmente; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARÁ Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 - que, pelo exame do processo, verifica-se que não ocorrem os pressupostos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto na fase de instrução do processo, quanto na fase de impugnação, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização; - que não bastasse o que se evidencia, ressalte-se que as oportunidades de manifestação do impugnante não se exauriram na etapa anterior à efetivação do referido lançamento. Na busca da preservação do direito de defesa, o processo administrativo fiscal, estende-se por outra fase, a litigiosa, na qual o autuado, irresignando-se com os lançamentos que lhe foram imputados, pode oferecer por meio de impugnação e recurso voluntário suas razões à consideração dos órgãos julgadores administrativos; - que quanto à alegação de que as provas foram obtidas irregularmente não cabe razão ao impugnante. Os procedimentos fiscais foram regulares e tem base legal, estando expresso no Termo Fiscal como foram obtidas todas as provas. A obtenção dos extratos bancários foram requisitadas nos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto n°3.724, de 2001; - que a partir de 10/01/2001, data em que a Lei n°10.174, de 2001, entrou em vigor, as informações relativas à movimentação financeira obtidas por intermédio da CPMF, passaram a poder ser utilizadas na constituição de outros imposto e contribuições. O procedimento fiscal em questão iniciou-se em novembro de 2002, já na vigência da mencionada lei; - que, outrossim, ressalte-se que o acesso às informações bancárias independe de autorização e não constitui quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PMMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 - que igualmente, não assiste razão ao contribuinte quanto ao argumento de erro na identificação do sujeito passivo, por entender que os recursos transitados em sua conta corrente pertenciam à empresa Libra Fomento Mercantil Ltda., devendo a ela ser imputados eventuais efeitos tributários; - que para a hipótese de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, o legislador definiu que o sujeito passivo é o titular da conta de depósito; - que requer o impugnante o deferimento de pedido de perícia pelos seguintes motivos: a magnitude pecuniária do lançamento, a elevada numerosidade de operações realizadas, o entrelaçamento entre os valores sacados e posteriormente depositados, e a necessidade de tornar realmente conhecida à sistemática de como se processou o giro dos recursos que produziram os frutos; - que não justifica o pronunciamento de técnico especializado sobre a alegação de existência de entrelaçamento entre os valores sacados e posteriormente depositados, bem como sobre a apuração dos montantes de receitas tidas como omitidas e especificadas no anexo 2 da impugnação, uma vez que tais quesitos dependem tão somente da juntada de provas aos autos; - que, assim, o pedido de perícia deve ser indeferido quando a prova do fato independe do conhecimento especial de técnicos ou quando for desnecessária em vista de que as provas produzidas e os elementos constantes dos autos são suficientes, já que, pelas intimações e reintimações feitas pela fiscalização, o autuado teve a oportunidade de comprovar a origem dos depósitos bancários; - que quanto às questões relacionadas aos princípios constitucionais, cabe destacar que esses aspectos não podem ser analisadas pelo julgador da esfera administrativa. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO .CONELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. As autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal e Código tributário Nacional; - que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósitos ou de investimento, inclusive quando efetuados em conta bancária mantida em nome de interposta pessoa; - que não comprovada a origem dos recurso, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuado o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da Legalidade que a rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação; - que no caso em exame, o contribuinte realizou a movimentação financeira no Banco Banrisul SÃ., Agência n° 310, utilizando a conta n° 35.034661.0-0, conforme amplamente provado nos autos. O impugnante intimado a comprovar a regularidade dos valores depositados constante do Extrato de Crédito (fls. 87/97), manifestou-se procurando demonstrar que os valores que transitaram nas contas correntes tratavam-se, predominantemente, de recursos de propriedade de terceiros como, por exemplo, da empresa Libra Fomento Mercantil Ltda; - que a alegação de que toda a movimentação bancária trata-se de operações de factoring não pode prosperar. O contribuinte não comprovou suficientemente, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 com documentos hábeis e idôneos, que os depósitos bancários tem origem em operações de factoring; - que, logo, não pode ser aceita a pretensão do contribuinte de que se considere como corretos e válidos os valores de receita diferencial apurada na forma da planilha 2, anexo 3 da impugnação, já que não ficou demonstrado que os valores representativos dos depósitos bancários, tem suas origens em operações de factoting e que a receita advinda desta operações seria apenas da diferença entre o valor pago de aquisição do crédito e o seu valor de face; - que se ressalte que os demonstrativos anexados ao processo são documentos elaborados pelo próprio contribuinte, de caráter meramente declaratório e, portanto, sem qualquer poder comprobatório; - que os documentos juntados aos autos - cheques comprovando a saída de recursos da conta corrente do contribuinte, cópias de contratos da empresa Libra Fomento Mercantil - não comprovam a origem dos depósitos (coincidentes em datas e valores) efetuados na conta corrente do contribuinte. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: PROVA Sendo o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a comprovação da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA'aMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 NULIDADE Somente a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem a nulidade. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade de leis. PERÍCIA. DESNECESSIDADE A realização de perícia é desnecessária quando for possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/05/05, conforme Termo constante às fls. 412/414, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (16/06/05), o recurso voluntário de fls. 419/478, instruído pelos documentos de fls. 481/536, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementaria, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, quanto à argüição de nulidade da decisão de Primeira Instância, tem- se que houve a falta de exame da totalidade dos argumentos e provas componentes da impugnação, ou seja, a causa determinante decorre do fato de a Turma Julgadora ter-se omitido de examinar todos argumentos e, principalmente, as provas documentais que dão sustentação à peça impugnatória; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 - que o recorrente abre um parêntesis para chamar atenção do Relator para a disparidade de critérios que a autuação em lide guarda com outros lançamentos feitos pela fiscalização desta mesma Delegacia (DRF - Passo Fundo), assim como por outras (DRF - Santo Ângelo); - que basta ver as cópias dos documentos que compõem o Anexo 1 deste recurso, para constatar que, em duas situações idênticas à presente, ou seja, gente à movimentação bancária realizada por empresas de "factoring" em contas de sócios, a exigência dos tributos foi feita na pessoa jurídica tendo por base de cálculo o 'spread' (diferença entre o valor de compra e de face dos títulos); - que já numa terceira situação, verificando a existência de múltiplos depósitos em conta bancária de pessoa física, e da informação de que se referiam a operações de lactoring' executada informalmente, a fiscalização promoveu o lançamento do IRPF tomando como base de cálculo o `spread'; - que após executar um trabalho que durou meses, conseguiu reunir as provas que compõem o Anexo 1 - volumes I a XVI - folhas de n°s 01 a 4.123- destes autos. Conforme o explicitado no "MEMORIAL" de fls. 390/392 do processo, com a juntada dos documentos retrocitados, bem como das planilhas-demonstrativas que os sistematizam, o recorrente demonstrou, cumulativamente, que: (a) os recursos transitados na sua conta bancária traduzem operações de lactoring'; (b) os recursos são de titularidade da empresa "Libra"; (c) as operações de 'factoring' para serem compreendidas, devem ser analisadas a partir da emissão dos cheques emitidos para compra dos títulos; (d) via de regra, nos depósitos efetuados estão inclusos retornos de recursos de várias operações anteriores; - que nesse ponto, o recorrente chama atenção para o Relator para o fato de que a Turma Julgadora, de fato, não tomou conhecimento, não examinou a fundo as operações consubstanciadas nos milhares de documentos apresentados, assim como não buscou conhecer a mecânica operacional deste ramo de atividades; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.00086512003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 - que agiu contraditoriamente ao afirmar que a presunção do lançamento poderia ser desfeita com o acostamento de provas documentais ao processo, mas, quando apresentadas, omitiu-se de examiná-las com a necessária acuidade. Consta nos autos às fls. 538 a informação de que o Arrolamento de Bens, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n°. 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, consta do processo n° 11030.00157012003-37. Na Sessão de Julgamento de 26 de janeiro de 2006, resolvem os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora (repartição origem) tome as seguintes providências: 1 - Examine a documentação apresentada, na fase impugnatória, manifestando-se sobre a mesma; 2 - Intimar o contribuinte para que coloque a disposição o restante da documentação que alega possuir, bem como examine esta documentação, manifestando-se sobre a mesma; 3 - Realizações de intimações e diligências julgadas necessárias para a operacionalização da verificação, bem como para formação de convencimento; 4 - Que a autoridade lançadora se manifeste, em relatório circunstanciado, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após, vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. --7 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 Em 10 de agosto de 2006 a Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo - RS, emite o Termo de Diligência Fiscal de fls. 1432/1441 que, em síntese, tece as seguintes considerações: - que em relação ao lançamento efetuado contra a pessoa física de Cristiano Basso, entendemos correto o procedimento, tendo em vista que o mesmo foi responsável pela administração de sua conta corrente, praticando toa à sorte de transações, mesmo que em alguns casos estejam vinculados documentos da empresa Libra Fomento Mercantil Ltda. A diversificação de movimentação é notória e de certa forma até reconhecida pelo próprio contribuinte, quando tenta de todas as forma vincular documentos a operações da empresa, carecendo, entretanto, no seu bojo, definir com exatidão valores que realmente expressem com clareza a espécie de procedimento realizado; - que assim, entendemos que não há desconformidade de critérios, pois os casos de utilização de interpostas pessoas, normalmente ocorrem com a utilização de baixa capacidade econômica, raramente possui patrimônio, atividade profissional, endereço conhecido e até de difícil localização em muitos. Neste caso, trata-se de filho de sócio da empresa que pretende responsabilizar, pessoa com alto grau de conhecimento, que gerencia seus próprios negócios, que na realidade são bastante diversificados, sendo por esse motivo a pessoa verdadeiramente responsável pelo seus atos, motivo pelo qual, foi demandada pelo fisco para responder pelos mesmos, na forma das disposições legais; - que também salientamos que não há noticias de que o contribuinte tenha outorgado poderes para terceiros movimentar sua conta, conforme Requisição de Informações encaminhada ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, de fls. 15, ainda na fase anterior a autuação, verificando-se, ainda, na ficha cadastral efetuada no citado Banco, haver se declarado sócio da empresa BMG Fomento Mercantil, empresa que funciona no mesmo local da empresa Libra Fomento Mercantil Ltda.; • 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO' CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 - que através dos milhares de documentos apresentados com a impugnação, o interessado pretende comprovar que a origem dos valores movimentados em sua conta corrente decorrem de operações de factoring. Enfatiza, inclusive que a pesquisa não se esgotou, dando a entender, ao seu modo de ver, que praticamente a totalidade das operações realizadas na pessoa física, referem-se a este tipo de negócio e tiveram como ponto de partida os valores dos cheques emitidos com deságio na aquisição de títulos de terceiros e como ponto final os depósitos dos valores brutos dos títulos negociados nas respectivas liquidações; - que através da análise dos documentos mencionados, conta-se que se tratam de contratos, ou seja, "Cessões de Créditos" listados em "Borderõs" em anexo, firmados pela empresa Libra Fomento Mercantil Ltda., com algumas considerações elaboradas pelo interessado com o objetivo de identificar os depósitos e como são compostos, havendo necessidade de identificação de vários documentos, conforme ainda observa. Na montagem dos demonstrativos, conforme se depreende, encontrou muitas dificuldades para elaborá-los. Impressiona, entretanto, pelo numero de operações realizadas tanto no volume documental como de valores, porém pouco esclarecedores das várias situações apresentadas; • - que a análise da citada documentação fica ainda mais dificultada quando se pretende compará-la com os registros contábeis da empresa, cuja documentação não condiz com os fatos consignados pela mesma. Além de efetuar lançamentos sintetizados utilizando a conta "Títulos a Receber", para registrar os negócios de aquisições e recebimentos de títulos de forma englobada dia a dia (não individualizada), contemplam apenas parte das operações e em valores muito aquém dos constantes dos documentos apresentados. Esses fatos dificultam ainda mais a produção de provas que pretende trazer aos autos; - que a prova através dos registros contábeis da empresa "Libra" é, pois, de fundamental importância neste momento, mesmo para a pessoa física. A utilização de 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 formulários da empresa, por si só, não dá a certeza que os negócios pertencem à mesma. Tal utilização até pode ter sido estratégica, para uma maior credibilidade perante o cliente, já que o interessado - Cristiano Basso - tinha acesso a todos os documentos desta empresa. Tudo, enfim, pode ser cogitado, o que não é admissivel à pessoa física ser eximida da responsabilidade sobre o caso, por simples indícios que a movimentação pertence há pessoa jurídica; - que em conclusão: • a responsabilidade pela movimentação financeira da conta em questão é do contribuinte Cristiano Basso, pois foi o mesmo que administrou a conta bancária, restando, portanto, correta a identificação do sujeito passivo; • na contabilidade da empresa, período de janeiro a dezembro de 1998, apenas encontra-se escriturado a movimentação de uma conta do Banrisul, pertencente à pessoa jurídica; • se a conta bancária do recorrente foi utilizada pela "Libra", para ampliar o limite de crédito e possibilitar o aumento de seus negócios, conforme afirma, deveria compor a escrituração da empresa, com clareza, mas não foi isto que ocorreu, basta observar que no final do período (31/12/98) o saldo é de R$ 72.943,97 (fi. 41), enquanto, na mesma data, na contabilidade da "Libra" (caixa/banco Banco Banrisul) é de R$ 3.770,59; • os documentos/demonstrativos apresentados pelo interessado, no geral, não guardam relação com a contabilidade, são particulares (firmados entre as partes), não podendo serem aceitos como prova definitiva de suas alegações; 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO' CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 • a multiplicidade de operações e a grande quantidade de documentação anexada, por si só, demonstram as dificuldades, que está tendo o interessado em justificar-se perante o fisco, não podendo ser atribuída ao fiscal à responsabilidade de esclarecer os fatos, quando se percebe, apresentam-se humanamente impossíveis, se se chegar a uma conclusão definitiva; • não houve, entendo, acréscimos em termos documentais, ficando mais no campo das explicações e desdobramentos através de novas planilhas, com a intimação ora efetuada; • a documentação, portanto, foi objeto de exame pela DRJ em Santa Maria/RS quando do julgamento de primeira instância e não aceita, em síntese, por falta de coincidência dos valores movimentados; • a origem dos depósitos, objetivamente, não está comprovada de forma clara, mesmo que insiste em afirmar o recorrente que se tratam de cheques de propriedade da "Libra", mesmo porque a contabilidade não auxilia a relação se existente, pela prática falha e resumida de escrituração; • trata-se o caso de presunção legal, portanto, os ilícitos fiscais devem ser provados de forma direta. O raciocínio mental cujo resultado lógico fundamenta-se nos indícios apurados na investigação, não se aplica ao caso, como deseja o interessado; • se não se tratam de rendimentos em sua totalidade, os recursos transitados na conta do titular caberia a este demonstrar, não cabendo simplesmente, neste caso, transferir a terceiros esta responsabilidade, 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 quando é falha a prova, e o cumprimento das obrigações tributárias não foram cumpridos por nenhuma das partes envolvidas, na época própria, com clareza e exatidão, condição indispensável para ser considerada como regular pelo fisco; • em relação aos cheques devolvidos (estornos) na conta do interessado, concordamos em excluí-los da base de cálculo dos depósitos não comprovados, nos seguintes valores por período: Janeiro R$ 19.618,34; Fevereiro R$ 17.890,15; Março R$ 33.680,14; Abril R$ 29.112,01; Maio R$ 54.733,19; Junho R$ 27.976,60; Julho R$ 79.108,53; Agosto R$ 83.378,80; Setembro R$ 67.945,99; Outubro R$ 117.304,61; Novembro R$ 128.502,22; Dezembro R$211.792,18. Devidamente cientificado através de AR em 23/08/06 o recorrente apresenta as suas razões adicionais de fls. 1447/1457, onde, ern síntese, expõem as seguintes considerações: - que, preliminarmente, manifesta que o "Termo de Diligência Fiscal" padece do vício da superficialidade, que colide com o princípio da verdade material que, neste caso específico, representou a diretriz legal que embasou o Relator a determinar o retorno do processo ao órgão lançador; - que a primeira delas repousa no fato de que apesar de o recorrente ter-se colocado à disposição, em nenhum momento a autoridade fiscal buscou conhecer a dinâmica de funcionamento de uma empresa de "factoring", e, depois disso, com o necessário conhecimento de causa, extrair conclusões consistentes, tecnicamente fundamentadas em relação ao presente caso; - que a segunda, reflexo da primeira, transparece no linguajar utilizado no Termo de Diligência em comento. O múltiplo emprego, no texto, das locuções e/ou 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.00086512003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 vocábulos evidenciam que a análise ocorreu de forma tangencial, a nível meramente burocrático; - que a autoridade fiscal faz uso de um raciocínio equivocado quando alega que os documentos apresentados não guardam relação com a contabilidade e são particulares para não aceitá-los como prova; - que os equívocos ocorrem por . três motivos (1°) porque muitos dos depósitos que foram objeto de tributação estão regularmente contabilizados, prova esta, aliás, feita ainda antes da lavratura do auto de infração, como consta do processo; (2°) porque se diversas operações não foram objeto de escrituração, não significa dizer que não guardam relação com a empresa; e (3°) porque o fato de os "contratos de cessão de crédito" e respectivos "bordenis" serem "documentos particulares", não quer dizer que não tem força probatória. É o Relatório. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, amparado no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Da analise dos autos, verifica-se, neste aspecto, que a fiscalização entendeu que a suplicante não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, os depósitos bancários que transitaram em contas bancárias de sua titularidade. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a nulidade do auto de infração e da decisão de Primeira Instância amparado nas teses: (a) ter agido arbitrariamente (com desuniformidade de critérios); (b) ter-se equivocado na identificação (eleição) do sujeito passivo; (c) ter-se baseado em provas obtidas irregularmente; e (d) omissão no exame de documentos e provas documentais e, no mérito, tece várias considerações sobre provas processuais. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°, : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários da suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta, não cabe razão ao suplicante pelos motivos que se seguem. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento de que o fato ocorrido foi uma solicitação indevida dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma irregular e obtenção de provas por meios ilícitos. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 50, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-8971DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO' CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado• sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. ? 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeironceiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou juridicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIME/RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais.is. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5°e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.00086512003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40, 50, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, € 5°, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 • Acórdão n°. : 104-22.294 Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CON,SELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n° 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2' edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fleti o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma. , existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentenca proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Regiãox nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1' Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n°3.724/01." Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A título de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n° 506.232- PR (Diário da Justiça de 16/02/04 - p. 00211): 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.00086512003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.17412001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 caráter adjetivo, externas aos aspectos concementes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira da conta do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Relatório de Movimentação Financeira - Base CPMF, onde consta, de forma clara que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira - Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção da suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi o próprio suplicante quem apresentou os extratos bancários que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da requisição pela Autoridade Administrativa Fiscal que as instituições bancárias apresentaram os extratos e estes foram repassados para Secretaria da Receita Federal que com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais a recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. A suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n°9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Como se vê, não houve desrespeito a legislação de regência, já que o lançamento não foi efetuado sobre os valores constantes dos relatórios da CPMF e sim lançamento normal sobre valores constantes nos extratos bancários, conforme previsão legal contida no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. Entretanto, só por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação especifica que tornasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: /-t7 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40, 50, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (..-) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA 'CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Conforme visto, anteriormente, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida Pela MM. Juíza Federal Substituta da 16° Vara Cível Federal em São Paulo - SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC. da qual se faz necessário à transcrição da ementa do Julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1 0 , do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela V Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-OMR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. lnocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01." 50 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 - PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO.CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão-somente como parâmetros para selecionar a suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando a suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar inicio à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concementes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal em razão da não aplicação dos §§ 5° e 6° da Lei n° 9.430, de 1996 alterações estas introduzidas pelo artigo 58 da Lei n° 10.637, de 2002. Ou seja, quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento (ilegitimidade passiva). Preliminar que deve ser rejeita. Entendo que está correta eleição do sujeito passivo, tendo em vista que Cristiano Basso (o autuado) foi responsável pela administração de sua conta corrente, praticando as transações levantadas, mesmo que em alguns casos estejam vinculados documentos da empresa Libra Fomento Mercantil Ltda que, por si só, não tem o condão de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Analisando-se os autos, verifica-se que a diversificação de movimentação é notória e de certa forma até reconhecida pelo próprio contribuinte, quando tenta de todas as formas vincular documentos a operações da empresa, carecendo, entretanto, no seu bojo, definir com exatidão valores que realmente expressem com clareza a espécie de procedimento realizado. É de se ressaltar, que os dados colhidos pela fiscalização da DRF de Passo Fundo - RS confirmam que a conta bancária em questão foi movimentada por Cristiano Basso. A fiscalização reuniu vários fatos documentados neste processo que levam à conclusão de que os recursos movimentados na conta bancária questionada pertencem, na verdade, ao seu titular de fato e de direito. 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 Quanto a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal. Ou seja, que a Turma Julgadora se omitira de examinar todos os argumentos e, principalmente, as provas documentais que dão sustentação à peça impugnatória. Tenho a seguinte posição: rejeição pelos motivos abaixo expostos. Como se vê do relatório, no entendimento do suplicante a decisão da Delegacia de Julgamento teria deixado de analisar argumentos e provas apresentadas. Assim, o suplicante entende ser nula a decisão de Primeira Instância, eis que atenta contra a garantia do devido processo legal e o direito de ampla defesa do contribuinte. Da análise dos autos, verifica-se que os pontos centrais do litigio estavam restritos a interpretação da tributação de omissão de rendimentos apurados através de depósitos bancários, sob a vigência do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Não restam dúvidas, nos autos: que a acusação que pesa sobre o suplicante é a de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos nessas operações. Da mesma forma, resta claro que a decisão de Primeira Instância, em seus fundamentos decisórios, argumentou, entre outros: que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 recursos creditados em sua conta de depósitos ou de investimento, inclusive quando efetuados em conta bancária mantida em nome de interposta pessoa; que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuado o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do principio da Legalidade que a rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação; que no caso em exame, o contribuinte realizou a movimentação financeira no Banco Banrisul S.A., Agência n° 310, utilizando a conta n° 35.034661.0-0, conforme amplamente provado nos autos. O impugnante intimado a comprovar a regularidade dos valores depositados constante do Extrato de Crédito (fls. 87/97), manifestou-se procurando demonstrar que os valores que transitaram nas contas correntes tratavam-se, predominantemente, de recursos de propriedade de terceiros como, por exemplo, da empresa Libra Fomento Mercantil lida; que a alegação de que toda a movimentação bancária trata-se de operações de factoring não pode prosperar. O contribuinte não comprovou suficientemente, com documentos hábeis e idôneos, que os depósitos bancários tem origem em operações de factoring; que, logo, não pode ser aceita a pretensão do contribuinte de que se considere como corretos e válidos os valores de receita diferencial apurada na forma da planilha 2, anexo 3 da impugnação, já que não ficou demonstrado que os valores representativos dos depósitos bancários, tem suas origens em operações de factoring e que a receita advinda desta operações seria apenas da diferença entre o valor pago de aquisição do crédito e o seu valor de face; que se ressalte que os demonstrativos anexados ao processo são documentos elaborados pelo próprio contribuinte, de caráter meramente declaratório e, portanto, sem qualquer poder comprobatório; que os documentos juntados aos autos - cheques comprovando a saída de recursos da conta corrente do contribuinte, cópias de contratos da empresa Libra Fomento Mercantil - não comprovam a origem dos depósitos(coincidentes em datas e valores) efetuados na conta corrente do contribuinte. Procedimento é correto, não existe nenhuma adaptação no lançamento. Pelo contrário, a decisão, simplesmente, aplicou a legislação de regência, procedimento 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRQCONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 mais do que normal nos julgamentos, não importa que seja julgamento de Primeira Instância, Segunda Instância ou Instância Especial (Câmara Superior de Recursos Fiscais), estas instâncias têm o dever de aplicar a legislação tributária ao caso concreto. Assim sendo, na análise da comparação entre os fundamentos constantes da peça acusatória e os fundamentos constantes da peça decisória, não vislumbro nenhuma desconsideração ou inovação, por parte da autoridade julgadora, do conteúdo fundamental pela qual a autoridade lançadora procedeu ao lançamento. A preliminar levantada pelo suplicante, data vénia, não tem nenhum cabimento, por qualquer ângulo que se pretende analisá-la. Acolher da forma como foi suscitada, seria atrelar o julgador à estrita vontade da autoridade lançadora ou à vontade do autuado, ou seja, a autoridade julgadora seria obstada de fundamentar a sua própria decisão com base em textos legais ou de emitir juízo próprio, deste que, evidentemente, não contrário à lei. Ora, ficou cristalino na peça decisória que o julgador estava plenamente ciente da razão fundamental que levou a autoridade lançadora a formalizar o crédito tributário contra o suplicante, para isto basta verificar o conteúdo do relatório e voto. Assim sendo, entendo que não se deva dar razão ao suplicante, já que a decisão de Primeira Instância apreciou circunstanciadamente todos os fatos e desdobramentos contidos na imputação feita e objeto de resistência pelo recorrente, com argumentos equivalentes de modo a embasar a manutenção da pretensão tributária. Somente a inexistência de exame de algum argumento apresentado pelo suplicante, na fase impugnatória, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante ou o acréscimo de algum argumento que acarretasse mudança radical na decisão é que constituiria nulidade da decisão singular. 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 Ora, os autos demonstram claramente, a infração imputada acompanhada da descrição dos fatos, a decisão singular, é cristalina, e se manifesta sobre os principais argumentos apresentados pelo suplicante em sua peça impugnatória. Estes são os principais fatos do processo em questão, e estes foram longamente debatidos pela decisão de Primeira Instância, talvez, não a contento do suplicante, ou seja, o resultado não foi como o suplicante gostaria que fosse. No meu entender, não faz nenhum sentido a autoridade julgadora ficar rebatendo argumento por argumento, embasando a sua opinião em teorias jurídicas, textos legais e jurisprudenciais, principalmente, os que não teriam o poder de modificar a decisão da questão discutida, qual seja, a tributação com base em omissão de rendimentos, apurados através de depósitos bancários. Ademais, o assunto ventilado pelo suplicante se trata de matéria de prova, sendo o julgador, nestes casos, livre para formar a sua convicção, desde que, evidentemente, não seja contrário ás provas dos autos. Ora, no caso em questão, o conflito esta na parte em que o suplicante pretendia que a autoridade julgadora aceitasse as suas explicações, só que a autoridade julgadora refutou estas explicações, sob o argumento de que "de acordo com a legislação que embasa o lançamento a título de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários não justificados, a comprovação dos depósitos bancários deve ser com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente". Tratando-se de matéria de prova o julgador é livre para formar a sua convicção. É evidente que o artigo 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, arrola a incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipóteses de nulidades dos atos praticados no curso do processo fiscal. 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 Da mesma forma, é evidente que a obediência plena ao direito de defesa, igualmente prescrito no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não obstante, a infinidade de situações suscetíveis de ser compreendida no significado da expressão preterição do direito de defesa, ou do direito de ampla defesa é de tal amplitude que se faz necessário distinguir quando existe a falta de apreciação de prova ou argumento de defesa, bem como quando existe inovação no fundamento do lançamento, seja por inovação dos fundamentos legais, seja por alteração dos valores lançados. Os artigos 29 e 30 do Decreto n°. 70.235/72, dizem respeito, respectivamente, à liberdade da autoridade julgadora na apreciação das provas. É claro que essa liberdade, no entanto, não autoriza o julgador, ao seu talante, deixar de apreciá-las, pois isso certamente acarretará cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, deve-se ter presente, no entanto, que, o não enfrentamento de alguma questão levantada pelo impugnante, não necessariamente dá origem à preterição do direito de defesa, e por via de conseqüência, o nascimento do cerceamento do direito de defesa. Para que flore o cerceamento do direito de defesa, que seria uma condicionante para a nulidade da decisão de primeira instância, se faz necessário que esta questão tenha relevância, ou seja, tenha o poder de modificar algum item do decisório, não pode ser alegação por alegação, sem nenhuma importância no fato discutido. Como da mesma forma, o acréscimo de algum esclarecimento sem prejudicar a discussão, não torna, necessariamente, nula a decisão recorrida. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, baseado no entendimento que a mesma foi proferida dentro dos parâmetros legais, abrangendo os fatos importantes relatados pelo suplicante. 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 É de se ressaltar, que o fato do julgamento ter sido convertido em diligência não reforça a tese que houve omissão no julgamento de Primeira Instância, como já se disse, na analise de provas o julgador tem a liberdade de formar a sua convicção sobre os fatos materiais e esta foi à razão de se baixar o processo em diligência, para que a autoridade lançadora se pronunciasse sobre as provas acostadas aos autos na fase impugnatória. Quanto à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários é de se analisar, inicialmente, a previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários. Ora, ao contrário que muitos pensam, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n°8.021, de 1990, ou Decreto-lei n°2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seda por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.00086512003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão _ analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n°. 9.481, de 13 de aposto de 1997: "Art. 40 Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente? Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrucão Normativa SRF n° 246. 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1 0 Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos. 64 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.00086512003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se deve observar os seguintes critérios: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época, acrescida da multa de ofício. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ónus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja 'astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. 68 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao contribuinte, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ r do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu parte dos valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal juds tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRaCONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 Não há, no processo administrativo tributário, disposições especificas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. • Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não s6 a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Argumenta o recorrente, que após executar um trabalho que durou meses, conseguiu reunir as provas que compõem o Anexo 1 - volumes I a XVI - folhas de rfs 01 a 4.123 - destes autos. Conforme o explicitado no "MEMORIAL" de fls. 390/392 do processo, 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 com a juntada dos documentos retrocitados, bem como das planilhas-demonstrativas que os sistematizam, o recorrente demonstrou, cumulativamente, que: (a) os recursos transitados na sua conta bancária traduzem operações de 'factoring'; (b) os recursos são de titularidade da empresa "Libra"; (c) as operações de 'factoring' para serem compreendidas, devem ser analisadas a partir da emissão dos cheques emitidos para compra dos títulos; (d) via de regra nos depósitos efetuados estão inclusos retornos de recursos de várias operações anteriores. Argumentos que foram devidamente analisados, de forma criteriosa, pelo responsável pela realização da diligência proposta por esta Quarta Câmara, cujo resultado esta assentado no Termo de Diligência Fiscal de fls. 1432/1441, que este relator adota na íntegra como se fossem suas as palavras ali descritas e para que não restem dúvidas transcrevo nas partes relevantes: "Em relação ao lançamento efetuado contra a pessoa física de Cristiano Basso, entendemos correto o procedimento, tendo em vista que o mesmo foi responsável pela administração de sua conta corrente, praticando toa à sorte de transações, mesmo que em alguns casos estejam vinculados documentos da empresa Libra Fomento Mercantil Ltda. A diversificação de movimentação é notória e de certa forma até reconhecida pelo próprio contribuinte, quando tenta de todas as forma vincular documentos a operações da empresa, carecendo, entretanto, no seu bojo, definir com exatidão valores que realmente expressem com clareza a espécie de procedimento realizado. Assim, entendemos que não há desconformidade de critérios, pois os casos de utilização de interpostas pessoas, normalmente ocorrem com a utilização de baixa capacidade econômica, raramente possui patrimônio, atividade profissional, endereço conhecido e até de difícil localização em muitos. Neste caso, trata-se de filho de sócio da empresa que pretende responsabilizar, pessoa com alto grau de conhecimento, que gerencia seus próprios negócios, que na realidade são bastante diversificados, sendo por esse motivo a pessoa verdadeiramente responsável pelo seus atos, motivo pelo qual, foi demandada pelo fisco para responder pelos mesmos, na forma das disposições legais. 73 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 Também salientamos que não há noticias de que o contribuinte tenha outorgado poderes para terceiros movimentar sua conta, conforme Requisição de Informações encaminhada ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, de fls. 15, ainda na fase anterior a autuação, verificando-se, ainda, na ficha cadastral efetuada no citado Banco, haver se declarado sócio da empresa BMG Fomento Mercantil, empresa que funciona no mesmo local da empresa Libra Fomento Mercantil Ltda. (..-). Através dos milhares de documentos apresentados com a impugnação, o interessado pretende comprovar que a origem dos valores movimentados em sua conta corrente decorrem de operações de factoring. Enfatiza, inclusive que a pesquisa não se esgotou, dando a entender, ao seu modo de ver, que praticamente a totalidade das operações realizadas na pessoa física, referem-se a este tipo de negócio e tiveram como ponto de partida os valores dos cheques emitidos com deságio na aquisição de títulos de terceiros e como ponto final os depósitos dos valores brutos dos títulos negociados nas respectivas liquidações. (...). Através da análise dos documentos mencionados, conta-se que se tratam de contratos, ou seja, "Cessões de Créditos" listados em "Borderõs" em anexo, firmados pela empresa Libra Fomento Mercantil Ltda., com algumas considerações elaboradas pelo interessado com o objetivo de identificar os depósitos e como são compostos, havendo necessidade de identificação de vários documentos, conforme ainda observa. Na montagem dos demonstrativos, conforme se depreende, encontrou muitas dificuldades para elaborá-los. Impressiona, entretanto, pelo numero de operações realizadas tanto no volume documental como de valores, porém pouco esclarecedores das várias situações apresentadas. A análise da citada documentação fica ainda mais dificultada quando se pretende compará-la com os registros contábeis da empresa, cuja documentação não condiz com os fatos consignados pela mesma. Além de efetuar lançamentos sintetizados utilizando a conta "Títulos a Receber", para registrar os negócios de aquisições e recebimentos de títulos de forma englobada dia a dia (não individualizada), contemplam apenas parte das operações e em valores muito aquém dos constantes dos documentos apresentados. Esses fatos dificultam ainda mais a produção de provas que pretende trazer aos autos. 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 A prova através dos registros contábeis da empresa "Libra" é, pois, de fundamental importância neste momento, mesmo para a pessoa física. A utilização de formulários da empresa, por si só, não dá a certeza que os negócios pertencem à mesma. Tal utilização até pode ter sido estratégica, para uma maior credibilidade perante o cliente, já que o interessado - Cristiano Basso - tinha acesso a todos os documentos desta empresa. Tudo, enfim, pode ser cogitado, o que não é admissivel à pessoa física ser eximida da responsabilidade sobre o caso, por simples indícios que a movimentação pertence há pessoa jurídica. 3) CONCLUSÃO - a responsabilidade pela movimentação financeira da conta em questão é do contribuinte Cristiano Basso, pois foi o mesmo que administrou a conta bancária, restando, portanto, correta a identificação do sujeito passivo; - na contabilidade da empresa, período de janeiro a dezembro de 1998, apenas encontra-se escriturado a movimentação de uma conta do Banrisul, pertencente à pessoa jurídica; - se a conta bancária do recorrente foi utilizada pela "Libra", para ampliar o limite de crédito e possibilitar o aumento de seus negócios, conforme afirma, deveria compor a escrituração da empresa, com clareza, mas não foi isto que ocorreu, basta observar que no final do período (31/12/98) o saldo é de R$ 72.943,97 (fl. 41), enquanto, na mesma data, na contabilidade da "Libra" (caixa/banco Banco Banrisul) é de R$ 3.770,59; - os documentos/demonstrativos apresentados pelo interessado, no geral, não guardam relação com a contabilidade, são particulares (firmados entre as partes), não podendo serem aceitos como prova definitiva de suas alegações; - a multiplicidade de operações e a grande quantidade de documentação anexada, por si só, demonstram as dificuldades, que está tendo o interessado em justificar-se perante o fisco, não podendo ser atribuída ao fiscal à responsabilidade de esclarecer os fatos, quando se percebe, apresentam-se humanamente impossíveis, se se chegar a uma conclusão definitiva; - não houve, entendo, acréscimos em termos documentais, ficando mais no campo das explicações e desdobramentos através de novas planilhas, com a intimação ora efetuada; 75 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 - a documentação, portanto, foi objeto de exame pela DRJ em Santa Maria/RS quando do julgamento de primeira instância e não aceita, em síntese, por falta de coincidência dos valores movimentados; - a origem dos depósitos, objetivamente, não está comprovada de forma clara, mesmo que insiste em afirmar o recorrente que se tratam de cheques de propriedade da "Libra", mesmo porque a contabilidade não auxilia a relação se existente, pela prática falha e resumida de escrituração; - trata-se o caso de presunção legal, portanto, os ilícitos fiscais devem ser provados de forma direta. O raciocínio mental cujo resultado lógico fundamenta-se nos indícios apurados na investigação, não se aplica ao caso, como deseja o interessado; - se não se tratam de rendimentos em sua totalidade, os recursos transitados na conta do titular, caberia a este demonstrar, não cabendo simplesmente, neste caso, transferir a terceiros esta responsabilidade, quando é falha a prova, e o cumprimento das obrigações tributárias não foram cumpridos por nenhuma das partes envolvidas, na época própria, com clareza e exatidão, condição indispensável para ser considerada como regular pelo fisco; - em relação aos cheques devolvidos (estornos) na conta do interessado, concordamos em exclui-los da base de cálculo dos depósitos não comprovados, nos seguintes valores por período: Janeiro R$ 19.618,34; Fevereiro R$ 17.890,15; Março R$ 33.680,14; Abril R$ 29.112,01; Maio R$ 54.733,19; Junho R$ 27.976,60; Julho R$ 79.108,53; Agosto R$ 83.378,80; Setembro R$ 67.945,99; Outubro R$ 117.304,61; Novembro R$ 128.502,22; Dezembro R$ 211.792,18. Assim, inaceitável a argumentação que os recursos tem origem em receitas decorrente de atividades empresariais (factoring). Como já foi comentado, anteriormente, para que a justificativa de origem seja aceita se faz necessário uma certa razoabilidade nas provas, bem como a argumentação deve seguir certa racionalidade, somado a uma certa lógica nos fatos. Por outro lado, é inaceitável que estas provas sejam feitas por médias matemáticas ou por aproximação, muito menos em tese, deve haver um mínimo de razoabilidade nas alegações e provas apresentadas, simplesmente querer que seja aceita, como elemento probante, qualquer argumentação que o contribuinte apresente, sem um mínimo de lógica e razoabilidade, é querer o impossível em matéria de prova na área 76 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 tributária. Não basta, simplesmente, alegar, deve-se apresentar um minimo de prova que seja lógico e razoável. Assim, não há como se aceitar como sendo elemento liquido e certo em matéria de prova os argumentos apresentados, pois, para mim, são simples indícios de que o contribuinte, em tese, poderia ter autuado com operações de factoring, porém, nos autos não há nenhuma prova razoável que estes valores, de fato, tem origem nesta atividade, muito menos, que estes valores deram suporte de origem aos depósitos questionados. Se não se tratam de rendimentos em sua totalidade, os recursos transitados na conta do titular caberia a este demonstrar, não sendo razoável, simplesmente, transferir a terceiros esta responsabilidade, quando é falha a prova, e o cumprimento das obrigações tributárias não foram cumpridos por nenhuma das partes envolvidas, na época própria, com clareza e exatidão, condição indispensável para ser considerada como regular pelo fisco. Ademais, meras alegações acerca de supostas intermediações comerciais/financeiras não são oponíveis ao lançamento, uma vez que para elidi-lo deve restar demonstrado que tais valores sensibilizaram os depósitos nas contas bancarias, hipótese que não ocorreu, nem durante a ação fiscal, nem na fase impugnatória muito menos na fase recursal. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição da tributação, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados I creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o 77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "juris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que toda a movimentação financeira pertence à empresa a empresa de factoring e que a prova em contrário é do fisco para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração exata do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. 78 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000865/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.294 Quanto ao fato de que o recorrente possuía, no inicio de 2000, conforme DIRPF, a importância de R$ 145.000,00, sendo que esse girou seis vezes, o que é totalmente plausível, em se tratando de operações de empréstimos, tenho a dizer que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos créditos realizados em sua conta bancária. As alegações feitas, sem respaldo em documentação probatória, embora plausíveis, podem perfeitamente não retratar aquilo que verdadeiramente ocorreu. No entanto, a presunção autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, impôs ao sujeito passivo o ônus de por meio de provas, demonstrar que não houve a presumida omissão de rendimentos. E isso deve ser feito pela comprovação da origem dos depósitos bancários, mediante documentação hábil e idônea, para que então seja possível aferir a natureza tributaria de tais ingressos. Quanto aos cheques devolvidos (estornos) na conta do interessado, concordamos, com a diligência realizada, em excluí-los da base de cálculo dos depósitos não comprovados, nos seguintes valores por período: Janeiro R$ 19.618,34; Fevereiro R$ 17.890,15; Março R$ 33.680,14; Abril R$ 29.112,01; Maio R$ 54.733,19; Junho R$ 27.976,60; Julho R$ 79.108,53; Agosto R$ 83.378,80; Setembro R$ 67.945,99; Outubro R$ 117.304,61; Novembro R$ 128.502,22; Dezembro R$ 211.792,18, totalizando R$ 871.042,76. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência a importância de R$ 871.042,76. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 N L 7 79 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001314/00-44
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Acórdão n° : CSRF/01-05.271 - IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIS FERNANDO KLAUS (FIRMA INDIVIDUAL), ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. 6 ----_h, ...,...,___ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRE IDENTE --- — 1.1 JOSE ' -N —IQ LONNO REL-'=1 e fR,,, \J FORMALIZADO EM: 14 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. rcs Processo n° : 11030.001314100-44 Acórdão n° : CSRF/01-05.271 Recurso n° : 103-128949 Recorrente : LUIS FERNANDO KLAUS (FIRMA INDIVIDUAL) Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A pessoa jurídica acima identificada, inconformada com a decisão prolatada no Acórdão 103-20.961 (fls. 67/72, de 20/06/2002), interpôs Recurso Especial por divergência de interpretação à lei tributária dada por outra Câmara, com base no inciso II do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98, parte 2). A matéria em debate é a exigência de multa por atraso na entrega da Declaração (RIR/99, art. 964, I, "a", inciso II, e parágrafo 5 0) relativa aos anos de 1994 a 1997 e 1999. O acórdão que negou provimento ao recurso voluntário está fundamentado no entendimento de que o art. 138 do CTN não se destina a condutas formais, que não se confunde com não pagamento de tributo nem com as multas decorrentes por tal procedimento. O Recurso Especial sustenta que o art. 138 tem aplicação também para as providências de cunho formal, tal como a entrega da declaração. Como paradigma, trouxe cópia de inteiro teor do Acórdão CSRF/01.02579. O Despacho 103-115/04 (fls. 96/97) concluiu pela existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão guerreado e o citado pela recorrente, e deu seguimento ao recurso. ' Processo n° : 11030.001314100-44 Acórdão n° : CSRF/01-05.271 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Inicialmente, analiso o conhecimento do recurso de divergência. Como bem apreciado pelo I. Presidente da E. 3a Câmara, há nítida discrepância entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Vejam-se as ementas: O acórdão guerreado TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LEGALIDADE — É legítima a exigência de multa pela entrega com atraso da declaração de rendimentos, visto que, tratando-se de obrigação acessória, não se enquadra no disposto do artigo 138 do Código Tributário Nacional. O acórdão paradigma DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Artigo 138 do CTN — O dever acessório atendido a destempo, mas antes de qualquer ação do Fisco, não se sujeita à penalidade. Ou seja, num não se reconhece a denúncia espontânea para a entrega com atraso da Declaração de Rendimentos, enquanto no outro entende-se que o dispositivo ampara também o contribuinte que cumpriu a obrigação formal a destempo. No tocante ao mérito, entendo que não há mais polêmica acerca da aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN aos casos em que ocorre atraso no cumprimento de obrigações de cunho formal, como por exemplo a situação em que a pessoa jurídica entrega a declaração de rendimentos japós o prazo fixado pela administração tributária. O Egrégio Superi r Tribunal de , r,(\ / '-- \- Processo n° : 11030.001314/00-44 Acórdão n° : CSRF/01-05.271 Justiça, no RE n° 190.388/G0 (98/0072748-5 - DJ de 22/03/1999 - Relator Ministro José Delgado), concluiu que o instituto da denúncia espontânea não abrange a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda. "Tributário. Denúncia Espontânea. Entrega Com Atraso de Declaração de Imposto de Renda. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3.Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido: Voto: O exmo. Sr. tviinistro José Delgado (relator): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. No mesmo sentido passou a entender esta E. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-04.326): IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso), a (931\L"' Processo n° : 11030.001314100-44 Acórdão n° : CSRF/01-05.271 A Fazenda Nacional se reportou aos fundamentos do acórdão proferido pela Câmara a quo. É o Relatório. (,; Processo n° : 11030.001314100-44 Acórdão n° : CSRF/01-05.271 declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2005. /127<--- - Ir• / J.ÇÁ.$/kE 411Q UÉ-L-0 O É-`74/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001246/98-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11551
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. ael Do 2.1..Q,c1... 20oo C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ê:l*013 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001246/98-09 Acórdão : 202-11.551 1 Sessão 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.739 Recorrente : GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpoSto por: GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo CoiiSelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala l: ,?v; er 16 de setembro de 1999 'ar as inicius Neder de Lima 'r ;dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/cf 1 3/11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. Processo : 11020.001246/98-09 Acórdão : 202-11.551 Recurso : 111.739 Recorrente : GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de COFINS relativos a maio de 1998. Forte no disposto pelo artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, 1 pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. A repartição de origem, através da decisão DRF/Caxias 251/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 20/42, onde insurge-se contra a cobrança em tela tecendo considerações sobre a propriedade, o instituto da desapropriação, o interesse social e os princípios de igualdade, eqüidade e "razoabilidade", afirmando que se as TDA's são utilizadas como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fosse, também seriam hábeis para o pagamento de tributos. Alega que a TDA tem liquidez e o caráter e forma de cânula circulante, o que o faz aceitável para todos os fins. Sustenta também que a negativa de utilização dos títulos em questão configuraria um enriquecimento sem causa da União. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os 2 3c et a MINGTÉR/0 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44; Processo : 11020.001246/98-09 Acórdão : 202-11.551 termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos. Junta parecer da lavra do Ministro finfar Gaivão e, ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação proposta e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos. Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001246/98-09 Acórdão : 202-11.551 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n 2 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN "A lei pode, nas condicões e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincenclos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema 4 41‘i MINISTÉRIO DA FAZENDA ik‘'7, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001246/98-09 Acórdão : 202-11.551 tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4`:" O artigo 170 do CM não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural," (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei • 8. 177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia 5 Sq5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oftic,,N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:;‘41.fir Processo : 11020.001246/98-09 Acórdão : 202-11.551 mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à C17/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34„f 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 MARCOS NICIUS NEDER DE LIMA 6

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Numero do processo: 11065.001133/91-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RE-RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 107-1.762 - ERROS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - Procede a retificação de acórdão quando a DRF, corretamente, aponta divergência nos números apresentados no julgamento, ratificando-se, contudo, os seus demais termos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PERIODO BASE DE 1998 - INCONSTITUCIONALIDADE - Por força do princípio da irretroatividade , é incabível a exigência da CS sobre o lucro apurado em 31.12.88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Retificação de acórdão. Por unanimidade de votos, RE-ratificar o Acordão nº107-1.761.
Numero da decisão: 107-05189
Decisão: PUV, RE-RATIFICAR O ACÓRDÃO Nº 107-1.761.
Nome do relator: Natanael Martins
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