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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7068504 #
Numero do processo: 13851.902180/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.494  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNDAY SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 80 /2 00 9- 33 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13851.902180/2009­33  Acórdão n.º 1302­002.494  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (IRPJ)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13851.902180/2009­33  Acórdão n.º 1302­002.494  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13851.902180/2009­33  Acórdão n.º 1302­002.494  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13851.902180/2009­33  Acórdão n.º 1302­002.494  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13851.902180/2009­33  Acórdão n.º 1302­002.494  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 55DF CARF MF

score : 1.0
7024082 #
Numero do processo: 13005.000776/2006-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DISPÊNDIOS NAO COMPROVADOS COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens: I-os dispêndios com a construção, ampliação, reforma e pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos; II-os dispêndios com a demolição de prédio existente no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; III-as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que suportado o ônus pelo contribuinte; IV-os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de rede de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel; V-o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante; VI-o valor da contribuição de melhoria. Podem integrar o custo de aquisição dos demais bens ou direitos os dispêndios realizados com conservação, reparos, comissão ou corretagem, quando não transferido o ônus ao adquirente, desde que comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens. Para os bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido até essa data, observada a legislação aplicável no período, não se lhe aplicando qualquer correção após essa data. GANHO DE CAPITAL — VALORES E DATAS DE AQUISIÇÃO E VENDA — Os valores de aquisição e de alienação dos imóveis são os constantes das escrituras de compra e venda ou equivalente, assim como a data do recebimento e pagamento dos valores são consideradas as lá constantes. Só podem ser acatados valores e datas distintos, se forem acompanhados de prova da efetividade da discrepância
Numero da decisão: 2402-006.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.012  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  AURELIO LUIZ LESSING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  DISPÊNDIOS  NAO  COMPROVADOS COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.  Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovados com  documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens:  I­os dispêndios com a construção, ampliação, reforma e pequenas obras, tais  como pintura, reparos em azulejos, encanamentos;  II­os dispêndios com a demolição de prédio existente no  terreno, desde que  seja condição para se efetivar a alienação;  III­as  despesas  de  corretagem  referentes  à  aquisição  do  imóvel  vendido,  desde que suportado o ônus pelo contribuinte;  IV­os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras  públicas,  tais  como  colocação  de meio­fio,  sarjetas,  pavimentação  de  vias,  instalação  de  rede  de  esgoto  e  de  eletricidade  que  tenham  beneficiado  o  imóvel;  V­o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante;  VI­o valor da contribuição de melhoria.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição  dos  demais  bens  ou  direitos  os  dispêndios  realizados  com  conservação,  reparos,  comissão  ou  corretagem,  quando não  transferido  o  ônus  ao  adquirente,  desde  que  comprovados  com  documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens.  Para os bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1995, o custo de  aquisição poderá ser corrigido até essa data, observada a legislação aplicável  no período, não se lhe aplicando qualquer correção após essa data.  GANHO  DE  CAPITAL  —  VALORES  E  DATAS  DE  AQUISIÇÃO  E  VENDA  —  Os  valores  de  aquisição  e  de  alienação  dos  imóveis  são  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 07 76 /2 00 6- 25 Fl. 161DF CARF MF     2 constantes  das  escrituras  de  compra  e  venda  ou  equivalente,  assim  como  a  data  do  recebimento  e  pagamento  dos  valores  são  consideradas  as  lá  constantes.  Só  podem  ser  acatados  valores  e  datas  distintos,  se  forem  acompanhados de prova da efetividade da discrepância      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Fernanda Melo Leal.                          Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13005.000776/2006­25  Acórdão n.º 2402­006.012  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  considerou  improcedente  a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração para constituição de IRPF  no valor principal de R$ 36.434,44, acrescido da multa de ofício (75%) e juros legais.   A autuação decorre da constatação das infrações a seguir:  1 ­ Acréscimo Patrimonial a Descoberto; e  2 ­ Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos ­ Omissão de ganhos  de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em Reais.  Os fatos apurados pela fiscalização podem assim ser resumidos:  1 ­ Quanto ao Ganho de Capital:  Em  2002,  o  contribuinte  teria  alienado,  por meio  de  dação  em  pagamento,  dois imóveis adquiridos em 2000. O de matrícula 42783 do RGI de Capão da Canoa, adquirido  em 11.12.2000 por R$ 64.000,00 e o de matrícula 42724 do mesmo RGI, adquirido na mesma  data e pelo valor de R$ 6.000,00.  Como dito acima,  referidos  imóveis  foram alienados por meio de dação em  pagamento  em 30.05.2002,  pelo  valor  de R$ 110.000,00,  com vistas  a  quitar parte do  preço  ajustado (R$ 280.000,00) no Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, relativo a  outros imóveis.  Após  intimado  a  comprovar  as  melhorias  que  teria  realizado  em  2002,  o  contribuinte  informou  que:  "No  tocante  a  comprovação  dos  gastos  de  melhoria  no  apartamento, .....não possui os documentos fiscais que poderiam comprovar tais aquisições, no  entanto, anexa fotos que comprovam a melhoria realizada no dito imóvel."  Nesse  sentido,  apurou­se  ganho  de  capital  da  ordem  de  R$  40.000,00,  consubstanciado  pela  diferença  positiva  entra  a  alienação  (R$  110.000,00)  e  o  valor  de  aquisição dos imóveis declarados (R$ 64.000,00 + R$ 6.000,00).  2 ­ Quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto:  Por  meio  de  informações  obtidas  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  a  Fiscalização  elaborou  o  fluxo  mensal  de  caixa  (entradas  e  saídas),  por  meio  do  qual  configurou­se  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  nos  meses  de  julho  (R$  82.432,29)  e  dezembro  (R$  29.444,40),  totalizando  os R$  111.87,69  em  2003,  levados  ao  lançamento  de  ofício.  O saldo mensal a descoberto resultou, primordialmente, da aplicação de R$  R$ 125.500,00 em julho, que seria decorrente da aquisição de dois imóveis:   Fl. 163DF CARF MF     4 1 ­ Apartamento 207 do Edifício REsidencial Victor I. O contrato Particular  de Compra e Venda estipulou o preço ajustado de R$ 25.500,00, pagos em moeda nacional no  ato (12/07/2003) ­ fls. 42/43; e   2 ­ Terreno com casa de alvenaria. Escritura Pública de Compra e Venda (fls.  44/46), pelo valor de R$ 100.000,00, registrado na matrícula 8806 em 31/07/2003, pelo mesmo  valor.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, sustenta, em resumo:  1 ­ Quanto ao Ganho de Capital:  Insiste no aproveitamento, como melhorias no  imóvel alienado, do valor de  R$ 40.000,00, aos argumentos:  Para afirmar que não houve comprovação dos gastos com  o  imóvel  alienado  a  r.  decisão  singular  desconsidera  as  fotos do imóvel de quando o adquiriu e após as melhorias,  aí  compreendendo  também  os  móveis  e  eletrodomésticos,  por  entender  que  tal  prova  não  é  documento  hábil  à  comprovação de tais melhorias.  Ora,  é  sabido  que  a  maior  parte  dos  contribuintes  não  guardam notas fiscais de compra de móveis, aparelhos e de  materiais para melhorias em seus imóveis, por isto, as fotos  apresentadas  comprovam  de  forma  visual  que  ditas  melhorias ocorreram no referido imóvel.  Também  é  de  conhecimento  geral  que  na  alienação  de  imóveis em zonas de praia é costumeiro integrar o valor de  venda  o  mobiliário,  utensílios  e  equipamentos  domésticos  em geral.  No  caso,  ora  debatido,  o  imóvel  foi  alienado  na  sua  integralidade,  isto  é  ,  o  próprio  imóvel  com mobiliário  e  outros  pertences,  e  é  daí  que  surge  a  diferença  positiva  entre custo do bem e o valor de sua venda, não traduzindo­ se  portanto,  em  ganho  de  capital,  mas  sim  em  ressarcimento  das  melhorias  e  pertences  domésticos  integradas ao imóvel.  Logo,  em  razão  do  alegado,  é  de  se  dar  valor  a  prova  apresentada Ci.fotos  do apartamento  na  aquisição  e  fotos  após as melhorias e instalação de móveis e equipamentos),  pois  esta  representa a  realidade dos  fatos. E,  também, na  valoração da prova apresentada deve­se  levar em conta a  tradição na alienação de  imóveis na  zona praiana,  isto  é,  que nestas alienações, a maior parte das vezes,  é  incluída  no valor do imóvel, os bens que o guarnecem.  2 ­ Quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13005.000776/2006­25  Acórdão n.º 2402­006.012  S2­C4T2  Fl. 4          5 Nesse ponto, insurge­se o contribuinte contra a data tomada pela Fiscalização  como a de pagamento por aquele terreno com casa em alvenaria, no valor de R$ 100.000,00.  Sustenta  que  a  operação,  em  verdade,  dera­se  em  1998,  quanto  em  30.04.1998 efetuara o pagamento de R$ 74.000,00 pelo referido imóvel.  Argumenta, para isso, que i) aquele bem já havia sido declarado ao Fisco, em  DIRPF anteriores, que já foram, inclusive por ele homologas tacitamente; ii) que o Conselho de  Contribuintes  tem  posicionamento  de  que  havendo  prova  inequívoca  que  o  teor  contratual  contido  na  escritura  pública  não  foi  cumprido,  a  fé  pública  do  citado  ato  cede  lugar  a  esta  prova; e iii) que no "Perguntas e Resposta da RFB" constaria a seguinte orientação:  433  ­ Como declarar as aquisições efetuadas por meio de  contrato  particular  de  compra  e  venda  ou  contrato  de  gaveta,  quando  a  aquisição  ocorre  num  determinado  ano  calendário  e  a  escritura  em  cartório  em  outro  ano  calendário?  O  contrato  particular  firmado  entre  construtora/agente  financeiro  ou  pessoa  física  e  o  adquirente  é  instrumento  válido para configurar a aquisição do imóvel, mesmo que o  adquirente  não  tenha  desembolsado  qualquer  quantia.  Assim,  o  adquirente  deve  informar  os  dados  da  aquisição  na  coluna  Discriminação  e  o  valor  pago  até  31  de  dezembro, na coluna do ano­calendário do contrato.  É o relatório.                          Fl. 165DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  em  02.03.2010  e  apresentou  tempestivamente seu Recurso Voluntário em 22.03.2010. Observados os demais requisitos de  admissibilidade, dele passo a conhecer.  Os argumentos trazidos pelo recorrente não encontram guarida na legislação  de  regência,  tampotucoão  pouco  se  prestam  a  comprovar  a  efetividade  dos  gastos  efetuados  àquele título.  O § 7º do artigo 128 do RIR/99 é claro ao estabelecer as hipóteses em que  referidos  gastos  podem  ser  incorporados  ao  custo  de  aquisição  do  imóvel,  SEMPRE  que  comprovados  como  documentação  hábil  e  idônea  e  discriminados  na  declaração  de  bens.  Verbis.  Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir  de 19 de janeiro de 1992 ate' 31 de dezembro de 1995, será  o valor de aquisição (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, § 41', e  Lei nº 8.981, de 1995, art. 22, inciso I).  (...)  § 7º Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde  que  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  e  .discriminados na declaração de bens:  I  ­ os dispêndios  com a  construção, ampliação,  reforma e  pequenas  obras,  tais  como  pintura,  reparos  em  azulejos,  encanamentos;  II  ­ os dispêndios com a demolição de prédio existente no  terreno,  desde  que  seja  condição  para  se  efetivar  a  alienação;  III  ­  as  despesas  de  corretagem  referentes  à  aquisição  do  imóvel  vendido,  desde  que  suportado  o  ónus  pelo  contribuinte;  IV­ os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a  realização de obras públicas, tais como colocação de meio­ fio,  sarjetas,  pavimentação  de  vias,  instalação  de  rede  de  esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel;  V­ o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante;  VI ­ o valor da contribuição de melhoria.  § 8º Podem integrar o custo de aquisição dos demais bens  ou  direitos  os  dispêndios  realizados  com  conservação,  reparos,  comissão ou corretagem, quando não  transferido  o  ónus  ao  adquirente,  desde  que  comprovados  com  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13005.000776/2006­25  Acórdão n.º 2402­006.012  S2­C4T2  Fl. 5          7 documentação  hábil  e  idônea  e  discriminados  na  declaração de bens.  O  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  tendente  a  comprovar  referidos gastos em 2002.  Ademais, as  informações em sua DIRPF/2003, ainda que tomadas de forma  simplista, não evidenciam aqueles gastos, vejamos.  O valor dos pretensos gastos não se encontrava discriminado em sua DIRPF.  Ao contrário, foi declarado compondo o próprio valor de aquisição utilizado pela fiscalização  (R$ 64.000,00), ao titulo de "aplicado em melhorias no ano de 2002 o valor de R$ 40.000,00  recursos recebidos de herança de Ivo Lessing."     DIRPF/2003  BENS E DIREITO AO FINAL DE 2001  174.152,43 BENS E DIREITO AO FINAL DE 2002  485.668,41 EVOLUÇÃO (AUMENTO) PATRIMONIAL =>  311.515,98       DÍVIDAS E ÔNUS REAIS AO FINAL DE 2001  215,28 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS AO FINAL DE 2002  117.758,76 EVOLUÇÃO (AUMENTO) DAS DÍVIDAS E ÔNUS REIAS =>  117.543,48       RENDIMENTOS     ISENTOS (HERANÇAS E OUTROS)  197.596,72 TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA  2.468,33 TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE  27.790,90 CÔNJUGE  3.842,38 TOTAL DOS RENDIMENTOS =>  203.907,43       PAGAMENTOS      DEDUÇÃO PARA O IR  5.811,59 IRRF  2.067,70 TOTAL DOS PAGAMENTOS =>  7.879,29             ORIGENS   321.450,91 APLICAÇÕES  319.395,27 Note que as informações acima, extraídas da DIRPF/2003 do recorrente, em  especial  de  fls.  5,  conduzem­nos  a  concluir  que  as  origens  lá  aportadas  (rendimentos  mais  aumento  das  dívidas  e  ônus  reais),  desconsideradas  todas  as  outras  despesas  comuns  e  não  Fl. 167DF CARF MF     8 levadas  ao  IR,  tais  como  alimentação,  vestuário,  transporte  e  lazer,  suplantam  as  aplicações  (pagamentos mais aumento dos bens e direitos) em apenas R$ 2.055,64.  Nesse  sentido,  caso  os  alegados  gastos  com  melhorias  tivessem  sido  declarados discriminadamente, implicando aumento no saldo dos Bens e Direitos para 2002, as  origens declaradas não seriam suficiente a lastreá­los.  No  que  toca  aos  argumentos  trazidos  acerca  da  autuação  em  função  do  Acréscimo Patrimonial a Descoberto, cumpre tecermos algumas considerações.   O  fato  de  ter  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  1  com  relação  à  data  da  entrega da primeira DIRPF com a informação acerca do imóvel em questão, não significa dizer  que o Fisco tenha homologado, expressa ou tacitamente, as informações lá declaradas. O que  ocorre é a perda do prazo para a constituição do crédito tributário referente àquele exercício. E  é só.  Não  implica  reconhecer,  em  outras  palavras,  que  as  informações  lá  declaradas,  sobretudo  quando  se  pretenda  dar  a  elas  efeitos  tributários  prospectivos,  não  precisam estar documentada  e mantida em boa guarda. Como, por  exemplo, na alienação de  imóvel adquirido há mais de 5 (cinco) anos.   Veja o que dispõem o artigo 797 do RIR/99, a seguir:  Art. 797.  É  dispensada  a  juntada,  à  declaração  de  rendimentos,  de  comprovantes  de  deduções  e  outros  valores  pagos,  obrigando­se,  todavia,  os  contribuintes  a  manter  em  boa  guarda  os  aludidos  documentos,  que  poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando  estas julgarem necessário (Decreto­Lei nº 352, de 17 junho  de 1968, art. 4º).  No  que  diz  respeito  ao  julgado  trazido,  vale  destacar  que,  além  de  não  se  referir a caso semelhante ao em tela, as decisões administrativas, excetuadas as do artigo 75 do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de REcursos Fiscais ­ RICARF, não vinculam  este colegiado.  Da forma já exposta, a controvérsia reside em se determinar quando se dera o  pagamento de R$ 100.000,00 por aquele imóvel da Av Independência, 1.255, em Santa Cruz  do Sul/RS. Se em 1998, por  força do declarado na DIRPF do contribuinte, pelo valor de R$  74.000,00  ou  se  em 2003,  por  conta da Escritura Pública  de Compra  e Venda,  devidamente  registrada no RGI, pelo valor de R$ 100.000,00.  Como bem colocou o Acórdão recorrido, o artigo 215 do código Civil dá o  direcionamento para o deslinde da questão:  Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião,  é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.  Ademais, o inciso II do artigo 19 da CRFB/88 veda à União, aos Estados, ao  Distrito Federal  e  aos Municípios  recusar  fé  aos  documentos  públicos,  presumindo­se,  desta  feita, verdadeiros e legítimos, até que sobrevenha prova cabal em contrário.                                                              1 Artigo 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN, conforme o caso.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13005.000776/2006­25  Acórdão n.º 2402­006.012  S2­C4T2  Fl. 6          9 Por  sua  vez,  o  artigo  333  do  CPC  vigente  à  época  do  recurso  interposto  define  caber  ao  sujeito  passivo,  aqui  recorrente,  comprovar,  pelos  meios  admitidos,  a  ocorrência de  fatos modificativos,  impeditivos ou extintivos do direito da Fazenda Nacional.  No  caso  em  comento,  ao  declarar  uma  operação  em  data  e  valor  distintos  daqueles  consubstanciados  na  Escritura  Pública,  deveria  o  contribuinte  trazer  elementos  robustos  e  incontestes que conduzissem à comprovação de  sua alegação, em detrimento do que constou  naquele documento público.   Assim,  deveria  o  contribuinte  ter  trazido  aos  autos,  como  por  exemplo,  o  alegado  instrumento  particular  por  meio  do  qual  teria  firmado  o  negócio  em  questão,  com  exatamente  o mesmo objeto  tratado  e mesmas  partes  envolvidas,  observado o  artigo  370  do  CPC (art. 409 da Lei 13.105/2015) e acompanhado do comprovante de pagamento tendente a  demonstrar a transferência do numerário entre as partes, valor e data envolvidos no negócio.    Art.  370.  A  data  do  documento  particular,  quando  a  seu  respeito  surgir  dúvida  ou  impugnação  entre  os  litigantes,  provar­se­á por todos os meios de direito. Mas, em relação  a  terceiros,  considerar­se­á  datado  o  documento  particular:  I ­ no dia em que foi registrado;  II ­ desde a morte de algum dos signatários;  III  ­  a  partir  da  impossibilidade  física,  que  sobreveio  a  qualquer dos signatários;  IV  ­  da  sua  apresentação  em  repartição  pública  ou  em  juízo;  V  ­  do  ato  ou  fato  que  estabeleça,  de  modo  certo,  a  anterioridade da formação do documento.  Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                              Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.000866/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2001 SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. A atividade desempenhada pela recorrente, caracterizada por serviços de consultoria e treinamento na área de informática, assemelhados aos serviços profissionais prestados por consultor, analista, programador e professor, é legalmente vedada para usufruir do sistema.
Numero da decisão: 1401-000.495
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator e o conselheiro Maurício Pereira Faro. Designado o conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA.   A  atividade  desempenhada  pela  recorrente,  caracterizada  por  serviços  de  consultoria e treinamento na área de informática, assemelhados aos serviços  profissionais  prestados  por  consultor,  analista,  programador  e  professor,  é  legalmente vedada para usufruir do sistema.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  o  relator e o conselheiro Maurício Pereira Faro. Designado o conselheiro Fernando Luiz Gomes  de Mattos para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Ana  Clarissa  Masuko  Dos  Santos  Araujo,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes de Mattos, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro     Fl. 358DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10660.000866/2005­13  Acórdão n.º 1401­00.495  S1­C4T1  Fl. 349          2   Relatório  Trata  o  presente  feito  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  DIRETRIZ NET SAFE LTDA., objetivando o  reconhecimento de  seu direito à opção pelo – Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – SIMPLES, tendo em vista o  exercício de atividade vedada ­ prestação de serviços profissionais de consultor, programador,  analista  de  sistemas  para  microcomputadores  e  de  professor  em  treinamentos  e  cursos  profissionalizantes na área de  informática, em conformidade com o  inciso XIII do artigo 90;  artigo 12; inciso I do artigo 14 e inciso II do art. 15 da Lei 9.317/1996 e art. 73 da MP 2.158­  34,­de  27/07/2001,­à  f1:211.  A  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  por  meio  do  ADE  DRF/VAR nº 32, de 08 de abril de 2005, sendo que, apresentada SRS, a autoridade preparadora  manteve a exclusão.   Adoto, por razões de economicidade, o relatório elaborado no âmbito da DRJ  de Juiz de Fora, de onde se extrai o seguinte:  A contribuinte entregou impugnação, às fls. 248/255, onde alega,  em resumo, 1­ Nunca exerceu as atividades que lhe estão sendo  imputadas  e  a  descrição  das  notas  fiscais  não  autorizam  a  conclusão  de  que  tenha  ocorrido  o  "efetivo  exercício  de  atividade impeditiva";   2­ Na  data  da  ocorrência  retratada  no ADE  (05­06­2001),  seu  objeto  social  em  nada  se  assemelhava  à  atividade  econômica  vedada, relatada naquele ato;  3­ Somente até fevereiro de 1997, seu objeto social englobava as  atividades  de  consultoria  e  de  treinamento  e  aperfeiçoamento  profissional, contudo, como nunca as exerceu, deixaram de fazer  parte do foco empresarial, sendo excluídas de seu objeto social;  4­  A  atividade  que  exerce  trata  tão  somente  de  "Prestação  de  serviços  de  acesso  à  internet;  Processamento  de  dados,  Redes  Internas e Redes Externas, Armazenagem e Segurança de Dados  em  meios  Magnéticos;  Comercialização  e  Suporte  Técnico  de  Softwares";  5­  Atividades  com  permissão  legal  para  opção  pelo  Simples,  como consta do ADI SRF 35/2004 e ADI SRF 4/2005;  6­ O contrato em anexo comprova que os serviços prestados não  se  enquadram  nas  atividades  impeditivas,  não  podendo  ser  concluído de forma contrária pela descrição das notas fiscais. As  notas fiscais de fls. 54 a 103 trazem a descrição "suporte técnico  no  sistema  acima"  ou  "suporte  técnico  a  clientes".  Tais  descrições  não  permitem  concluir  da  necessidade  de  conhecimentos  de  programador  ou  analista  de  sistema  para  executar  a  atividade.  A  simples  suspeita  de  que  seriam  necessários tais conhecimentos não autoriza a exclusão;  Fl. 359DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10660.000866/2005­13  Acórdão n.º 1401­00.495  S1­C4T1  Fl. 350          3 7­  Suas  atividades  não  necessitam  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  As  atividades  exercidas,  faturadas  nas  mencionadas notas  fiscais,  consistem em  instalar os programas  nelas  discriminados,  desenvolvidos  por  terceiros  e,  através  de  técnicos  e  não  de  analistas  ou  programadores,  dar  suporte  necessário  ao  funcionamento  do  programa.  Os  "folders"  anexados  comprovam  que  os  programas  não  são  por  ela  desenvolvidos;  8­  A  prestação  de  serviços  técnicos  consiste  basicamente  em  digitar  as  informações  obtidas  junto  à  produtora,  sendo  que,  caso  sejam  necessários —  conhecimentos  de  ­  analistas­ou­de­ programadores­estes  são­buscados  junto  às  produtoras.  Tanto  que os contratos prevêem a responsabilidade da produtora sobre  cada sistema;  9­  Destaca  o  item  b­2  da  clausula  V.  Reforça  que  os  serviços  prestados não exigem conhecimento de programador ou analista  de sistema, requerendo somente algum ­conhecimento básico em  informática, sem necessidade de formação na área;  10­A  informação  lançada  no  rodapé  das  notas  fiscais  emitidas  em 05/06/2001, relativa à promoção em curso de informática, foi  apenas  um  teste  para  avaliar  a  viabilidade  de  entrar  no  nicho  empresarial  de  cursos  nessa  área. Não  contratou  pessoal  para  tanto  por  não  haver  demanda.  Não  chegou  a  realizar  nenhum  curso.  A  cópia  do  livro Caixa,  fls.  42/53,  não  registra  nenhum  recebimento  de  valores  a  esse  título.  A  simples  inscrição  nos  rodapés  das  notas  fiscais  não  é  prova  de  que  a  atividade  impeditiva foi exercida.  Posto o feito em julgamento perante a DRJ de Juiz e Fora, restou consignado  que a empresa prestou os seguintes serviços, in litteris:  Consta  das  notas  fiscais  de  serviços  de  fls.  54/208  que  a  empresa:  • no ano de 2001; prestou serviços de suporte técnico para seus  clientes  em  diversos  sistemas,  como  exemplos:  AT­DC  ­  Biro  ­  DOS  ­ WK;  XT  ­DC  ­ Mono  ­ Windows  ­ WK;  Liscal Mono  ­  DOS ­ WK; Liscal ­ Biro ­ DOS ­ WK; Liscal ­ Biro ­ Rede ­WK;  Herc.JR  ­  Biro  ­ DOS  ­ WK;  Radar  Contábil; MT  Fiscal; MT  Patrimônio; Total ­ Mono – Rede ­ Oficina; Rubi ­ Mono/multi ­  Senior; Ronda ­ Senior; Medicina; Segurança;  •  no  ano  de  2003,  nos  sistemas:  Vetor  H  (Rubi,  Medicina,  Segurança,  Ronda  Ponto,  Recrutamento  e  Seleção,  Jurídico);  Maquiavel  (Fortune  e  Supply);  Sapiens  (Financeiro,  Contábil,  Comercial, Patrimônio); In­ Cash; FCP; MT Vendors Em quase  todas  as  notas  fiscais  consta  a  existência  de  contrato  de  manutenção mensal;  • no ano de 2003, tem­se notas fiscais de—Treinamento ­Básico­ em  Informática  (fl.  183);  VetorH  ­  treinamento  e  treinamento  WEB  (fl.  175);  suporte  técnico  para  diversas  empresas  (fls.  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10660.000866/2005­13  Acórdão n.º 1401­00.495  S1­C4T1  Fl. 351          4 186/194;­196;  198/204),  constando  na  nota  fiscal  de  fl.  196  confecção de layout.  No contrato de fls. 257/262, referente aos sistemas Ronda Ponto,  Medicina e Segurança, consta que:   • cl. Consultoria são os serviços (suporte técnico, treinamento e  aperfeiçoamento) prestados na sede do cliente/contratante. Que  serão cobrados em horas­consultoria.  •  c2. Todo e qualquer atendimento  efetuado nas  instalações do  cliente/contratante  pelos  técnicos/consultores  da  revenda/contratada (...);  •  c5.  A  revenda/contratada  se  compromete  a  manter  sempre  à  disposição  do  cliente/contratante,  técnico/consultor  aptos  a  prestar toda e qualquer assistência sobre cada sistema;  •  d.  O  STR­D  (Suporte  Técnico  Regional  Diretriz)  também  poderá executar atividades das alíneas "h" e "c" acima descritas.  Permanecendo  a  revenda/contratada  como  a  responsável  por  toda e qualquer atividade por ele executada;  • na alínea "b" do contrato está definido que a manutenção será  também realizada pela revenda/contratada.  O item "cl" do contrato, conjugado com o item "c2", define que a  impugnante  realiza  os  serviços  de  consultoria,  envolvendo  suporte  técnico,  treinamento  e  aperfeiçoamento,  ­na  sede  da  contratante.  Além disso, as notas  fiscais  já evidenciavam a prática de  todos  esses serviços pela contribuinte.  Diante  desses  fatos,  entendeu  a  DRJ  não  poder,  a  Recorrente,  valer­se  do  regime do SIMPLES, por exercer atividade vedada pela legislação  Ao contrário do alegado pela impugnante, da análise das notas  fiscais, às fls. 54/208, e do contrato por ela juntado aos autos, às  fls.  257/262,  constata­se  que  a  empresa  efetivamente  praticou,  nos  anos  de  2001  a  2003,  atividades  típicas  de  consultor,  professor, analista e programador que impedem sua opção pelo  Simples.  Os serviços referidos no art. 9 2, inc. XIII, da Lei n2 9.317/1996,  impõem  às  pessoas  jurídicas  que  os  prestem  a  apuração  e  pagamento dos  tributos segundo as normas  tradicionais  (isto é,  elas  não  podem  optar  pelo  Simples),  independentemente  de  se  enquadrarem  nas  categorias  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte; definidas pelo art. 2º da Lei nº 9.317/1996.  Entre esses serviços, destacam­se, pela sua abrangência, aqueles  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida. E é exatamente aqui que nos deparamos com óbice legal  à opção pelo Simples da pessoa jurídica que exerça as atividades  desenvolvidas pela empresa.  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10660.000866/2005­13  Acórdão n.º 1401­00.495  S1­C4T1  Fl. 352          5 Importa  esclarecer  que  não  podem  exercer  opção pelo  Simples  aqueles  que  prestem  serviços  de  consultor,  analista,  programador  e  professor  e  assemelhados  e  de  qualquer outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  ou  seja,  não  há  necessidade  de  que  o  prestador  de  serviços  seja  consultor,  programador,  analista,  professor  ou  possua  curso  profissionalizante  nessas  áreas,  basta  que  desempenhe  atividades típicas dessas profissões.  Postos esses fundamentos, a solicitação da Recorrente foi indeferida.  Inconformada,  a  Recorrente  aviou  o  presente  recurso  voluntário,  em  que  postula a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  dele  conheço.   Conforme se extrai da representação às fls. 01/02, tem­se o seguinte:  Em  07  de  agosto  de  2003,  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/VAR n° 432.199, para a exclusão da contribuinte  DIRETRIZ  NET­SAFE  LTDA,  CNPJ  01.547.271/0001­24,  do  Simples, por se considerar incorrida na hipótese de vedação do  inciso  IX  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.317/96  (participação  de  sócio  com mais  de  10% do  capital  de  outra  empresa  e  receita  bruta  global superior ao limite legal ­ evento 311). A contribuinte, por  sua  vez,  apresentou  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  Simples  ­  SRS,  na  qual  refutou  especificamente  esse motivo  de  sua exclusão, cujas alegações foram julgadas procedentes e, em  conseqüência, cancelado o ato excludente citado pela autoridade  administrativa (fls. 03 a )9 ).  2.  Contudo,  em  análise  à  documentação  apresentada  naquela  SRS, constatou­se a ocorrência de outra hipótese de vedação do  Simples, prevista do inciso XII do art. 90 da Lei n° 9.317/96: o  efetivo  exercício  de  atividade  de  consultoria,  programação  e  análise de sistemas para microcomputadores e de treinamentos e  cursos profissionalizantes na área de informática.  3. Na verdade, desde a sua constituição, a empresa, estabelecida  em Varginha/MG,  tem  como  objeto,  dentre  outros,  a  prestação  de  serviços  de  processamento  de  dados,  redes  internas  e  redes  externas, suporte e consultoria, e treinamento e aperfeiçoamento  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10660.000866/2005­13  Acórdão n.º 1401­00.495  S1­C4T1  Fl. 353          6 profissional, de acordo com a cláusula terceira de seu contrato  social,  registrado  em  24/09/1996  (fls.  10  a  14  ).  A  partir  da  segunda  alteração  contratual,  registrada  em  10/05/2002,  fez  constar expressamente em seu contrato social o objeto "licença  de uso, manutenção e suporte técnico de software próprios e de  terceiros"  ­  sublinhamos  (fls.  25  a  32).  Já  na  11ª  alteração  contratual,  registrada  em  28/06/2002  (fls.­33  a  40),  o  objeto  social é mais explícito, cujo texto abaixo transcrevemos:  "Cláusula terceira  A empresa tem por objeto social:  a)  Análise  e  desenvolvimento  de  sistemas  para  microcomputadores,  compostos  por  programas  para  uso  próprio,  para  venda  da  licença  de  uso,  ou  locação  da  licença de uso;   b)Prestação  de  serviços  de  manutenção,  customização  e  suporte  em  programas  e  sistemas,  sejam  próprios  ou  de  terceiros;  c)  Consultoria  especializada  em:  1)  Informática;  2)  processamento  de  dados;  3)  organização  e  métodos;  4)  auditoria  de  informática;  5)  e  em  atividades  relacionadas  com os sistemas e programas comercializados;  d) Treinamento, certificação e aperfeiçoamento profissional  em  informática  e  processamento  de  dados  e  atividades  relacionadas com os sistemas e programas comercializado;  e) Cursos profissionalizantes de informática à distância;  I)  Prestação  de  serviços  de  impressão  para  terceiros."  (negritamos)  4. As Notas Fiscais de Prestação de Serviços n­° 1096 a 1145,  3444  a  3529  e  3531  a  3539  (fls.5  a  21)  comprovam  o  efetivo  exercício  das  atividades  descritas  em  seu  contrato  social  pela  contribuinte, o que lhe veda a opção/permanência no Simples.  5. Dispõe o art. 9°, XII, da Lei n° 9.317/96: "Art. 90 Não poderá  optar pelo SIMPLES, a pessoa  jurídica.''  (..) XIII — que preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"  Diante dessa representação, foi lavrado o ato declaratório executivo nº 32, de  08 de abril de 2005, em que se promoveu a exclusa da Recorrente do Simples, pela seguinte  fundamentação, in litteris:  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10660.000866/2005­13  Acórdão n.º 1401­00.495  S1­C4T1  Fl. 354          7 Art.1°  Fica,  o  contribuinte  a  seguir  identificado,  excluído  do  Simples a partir do dia 01/01/2002 pela ocorrência da situação  excludente  indicada  abaixo,  segundo  informações  contidas  no  processo administrativo n° 10660.000866/2005­13:  Nome: DIRETRIZ NET­SAFE LTDA  CNPJ: 01.547.271/0001­24  Data da opção pelo Simples: 01/01/1997  Situação excludente (evento 306):  ­  Descrição:  atividade  econômica  vedada  —  prestação  de  serviços  profissionais  de  consultor,  programador  e  analista  de  sistemas  para  microcomputadores  e  de  professor  em  treinamentos e cursos profissionalizantes na área de informática.  ­ Data da ocorrência: 05/06/2001  ­  Fundamentação  legal:  Lei  n°  9.317,  de  05/12/1996:  art.  9º,  XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória n° 2.158­ 35, de 24/08/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF n° 355, de  29/08/2003:  art.  20,  XII;  art.  21;  art.  23,  I;  art.  24,  II,  c/c  parágrafo único.  De  referidos  dispositivos  legai,  extra­se  que  a  exclusão  operou­se  pelo  enquadramento no disposto no inciso XII do art. 20 da IN SRF nº 355, de 29 de setembro de  2003, que dispõe o seguinte:  Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  (...)  XII ­ que preste serviços profissionais de corretor, representante  comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;(sem  grifos no original).  Segundo  a  representação  para  exclusão  do  simples,  o  desempenho  dessas  atividades vedadas estaria comprovado pelas notas fiscais de Prestação de Serviços n° 1096 a  1145, 3444 a 3529 e 3531 a 3539.  Compulsando os autos, identifiquei que os serviços descritos nas notas fiscais  são os seguintes:  a)  as notas  fiscais de nº 1096 a 1145 (fls. 54 a 103), 1147 (fls. 105), 1150  (fls. 108), 3521 a 3529 (fls. 186/194), 3531 a 3539 (fls. 196/204), e 3543  (fls. 208) referem­se a suporte técnico em softwares, redes e hardwares;  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10660.000866/2005­13  Acórdão n.º 1401­00.495  S1­C4T1  Fl. 355          8 b)  as  notas  fiscais  de  nº  1146  (fls.  104),  1148  e  1149  (fls.  106/107),  3530  (fls. 195), e 3540 a 3542 (fls. 205/207) refere­se a impressão a laser;  c)  as  notas  fiscais  de  nº  3444  a  3457  (fls.  109  a  122),  3460  a  3462  (fls.  125/127), 3465 a 3469 (fls. 130/134), 3471 a 3490 (fls. 126/155), 3492 a  3517 (fls. 157/182) e 3519 a 3520 (fls. 184/185) referem­se a sistemas de  computador (softwares)  d)  as notas fiscais de nº 3458/3459 (fls. 123/124), 3463/3464 (fls. 128/129),  3470 (fls. 135) e 3491 (fls. 156) referem­se a plano de internet;  e)  a nota fiscal de nº 3518 (fls. 183), assim, como a nota fiscal nº 3510 (fls.  175) referem­se a serviços de treinamento.  A  partir  desses  elementos,  não  identifico  como  enquadrar  os  serviços  prestados pela Recorrente como vedados ao regime do SIMPLES.  Ao  contrário,  as  atividades  tomadas  como  fundamento  para  a  exclusão  da  Recorrente do regime simplificado de apuração de tributos não estão enquadradas na vedação  do inciso XII do art. 20 da IN SRF nº 355.   Em  verdade,  os  serviços  descritos  na  referida  instrução  normativa  a  que  poderia a Recorrente estar enquadrada são os de consultoria, programação, análise de sistemas  ou  ensino.  E  nas  atividades  praticadas  pela  Recorrente  não  identifico  nenhuma  dessas  atividades.  O  serviço  de  suporte  de  softwares  não  exige  qualquer  formação  especial,  podendo  ser  desenvolvido  por  qualquer  um  que  tenha  se  dedicado  um  pouco  mais  à  compreensão do  funcionamento do  sistema e,  não  raras vezes,  são prestados por via  remota,  com  instruções  ao  próprio  usuário  do  computador.  De  fato,  os  programas  de  computador  quando ocorre travamento de sistema operacional (windows ou DOS etc.), ou de um programa  previamente  desenvolvido,  demanda  uma  assistência  por  alguém  que  conheça  com  maior  profundida  o  seu  funcionamento,  sem  que,  com  isso,  esteja  caracterizada  a  atividade  de  um  analista de sistemas ou de um programador.   Estas  atividades,  análise  de  sistemas  e  programação,  exigem  o  desenvolvimento de programas para atendimento de demandas específicas do cliente, mediante  a  efetiva  criação  de  um  sistema  próprio  que  funcionará  na  base  do  sistema  operacional. As  atividades  descritas  –  e  até mesmo  os  valores  cobrados  pelos  serviços  constantes  nas  notas  fiscais – são incompatíveis com as atividades do analista de sistemas ou programador.  O mesmo se diga com relação à manutenção de harware e de redes, que nada  mais representam do que a instalação e/ou substituição de peças necessárias ao funcionamento  das máquinas.   No  que  toca  às  notas  fiscais  em  que  estão  descritos  programas  de  computador,  é  necessários  fazermos  uma  distinção:  basicamente  são  duas  as  formas  de  aquisição de um software, quais sejam, (i) a aquisição de uma licença de uso de um software  padrão  (também  chamado  de  “software  de  prateleira”);  ou  (ii)  o  desenvolvimento,  por  encomenda e de acordo com especificações, de um software próprio para a demanda do cliente  (software  por  encomenda).  O  primeiro,  software  de  prateleira,  não  demanda  serviços  de  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10660.000866/2005­13  Acórdão n.º 1401­00.495  S1­C4T1  Fl. 356          9 consultoria,  análise de  sistemas ou programação.  Já o software por encomenda, ao contrário,  demanda o exercício das atividades descritas e que são vedadas ao regime do SIMPLES.   Dos documentos constantes dos autos, não vejo como reconhecer os sistemas  descritos  nas  notas  fiscais,  que  fazem  referência  aos  nomes  VETORH,  INCASH,  MAQUIAVEL,  SAPIENS,  RUBI,  PPP,  T  VENDORS,  RONDA,  FCF  FARTURAMENTO  CONSUMIDOR FINAL, como sendo o desenvolvimento de programas de computador a partir  de encomenda específica dos clientes da Recorrente, mesmo porque referidos produtos com a  mesma  denominação,  são  destinados  a  diferentes  pessoas  de  direito  público  e  privado.  Esse  fato, aliado à ausência de outros elementos, me leva a crer tratar­se de softwares de prateleira, e  não de prestação de serviço de consultoria, análise de sistema ou programação.   Quanto aos  treinamentos descritos no  item e, não vejo como, na  análise do  conjunto  probatório,  caracteriza­los  como  atividade  de  ensino  (professor).  Além  de  o  valor  descrito  ser  diminuto,  o  oferecimento  de  instruções  para  o  funcionamento  de  sistemas  de  computador,  ainda  que  softwares  de  prateleira,  prestados  àqueles  que  adquiriram  referidos  produtos e de forma eventual, não caracteriza a atividade de professor.   Diante  desses  fatos,  não  vejo  como  suficientes  os  elementos  de  prova  constantes dos autos para o enquadramento em atividade vedada no âmbito do SIMPLES.   Em  casos  análogos,  também  assim  decidiu  o  extinto  Conselho  de  Contribuintes, in verbis:  PROCESSO N° : 13056.000323/2001­99  SESSÃO DE : 24 de fevereiro de 2005  ACÓRDÃO N° : 303­31.877  RECURSO N° : 128.572  RECORRENTE : FOUR NETWORK LTDA.  RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS  SIMPLES  EXCLUSÃO  —  RAMO  DE  COMERCIALIZAÇÃO,  INSTALAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO DE  EQUIPAMENTOS  PARA  ESCRITÓRIO,  COMUNICAÇÃO  INFORMÁTICA,  não  se  encontra  enquadrado  nas  atividades  incluídas  nos  dispositivos  de  vedação  à  opção  pelo  regime  especial  do  sistema  integrado  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte.  Comprovado  que  a  recorrente  se  dedica  ao  ramo  de  comercialização,  instalação  e  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  e  manutenção  de  equipamentos  para  escritório,  comunicação  e  informática,  prestados  por  técnicos  em  informática  (analistas  de  suporte)  e  que  este  ramo  não  se  confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros,  assemelhados  e  profissões  legalmente  regulamentadas,  sendo  essas  atividades  exercidas  pela  recorrente  perfeitamente  permitidas  pela  legislação  vigente  aplicável,  é  de  se  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10660.000866/2005­13  Acórdão n.º 1401­00.495  S1­C4T1  Fl. 357          10 reconsiderar o ATO DECLARATORIO que a tomou excluída do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte   PROCESSO N° : 10825.000131/99­14  SESSÃO DE : 09 de julho de 2004  ACÓRDÃO N' : 303­31.524  RECURSO N° : 126.306  RECORRENTE  :  FK  COMPUTAÇÃO  PARA  CRIANÇAS  E  COMÉRCIO LTDA.  RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ART.  9°,  INCISO  XIII,  DA  LEI  N°  9.317/96.  Pessoa jurídica que comprovou não estar dedicada à prestação  de  serviços  de  educação,  representando  tal  atividade  parcela  desprezível  de  suas  receitas,  mas  que  demonstrou,  por  outro  lado, que seus contratos de fornecimento celebrados com órgãos  públicos  não  envolvem  curso  livre, mas  sim,  a  implantação  de  projetos  de  informática  educacional  dentro  das  escolas  municipais de ensino fundamental, e bem assim, o fornecimento  de  equipamentos,  programas,  suprimentos,  material  didático,  capacitação  técnica  para  professores  e  alunos,  com  suporte  técnico total, pedagógico e tecnológico".  Não há, na espécie, fundamento para a exclusão da sistemática  do SIMPLES.  Ainda,  o  ato  declaratório  executivo  SRF  nº  08,  de  18  de  janeiro  de  2005,  firmou o seguinte:  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  no  8,  de  18  de  janeiro  de  2005D0U de 20.1.2005   Cancela  os  Atos  Declaratórios  Executivos  que  excluíram  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  (Simples) as  pessoas jurídicas a que se refere.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  no  259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art.  40 da Lei no 10.964, de 28 de outubro de 2004, com a redação  dada pela Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara:  Artigo  único.  Ficam  cancelados  os  Atos  Dedaratórios  Executivos,  emitidos  pelas  unidades  descentralizadas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  2004,  para  a  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples) em  decorrência,  exclusivamente,  do  disposto  no  inciso  XIII  do  art.  90  da  Lei  no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  das  pessoas  jurídicas que exerçam as seguintes atividades:   Fl. 367DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10660.000866/2005­13  Acórdão n.º 1401­00.495  S1­C4T1  Fl. 358          11 I  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões, ônibus e outros  veículos pesados;  II  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos  automotores;  III  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas e bicicletas;  IV  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, tornando sem efeito o ato de exclusão combatido.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, Redator Designado  Versa  o  presente  litíio  sobre  a  exclusão  da  contribuinte  do  SIMPLES,  em  razão  do  alegado  exercício  de  atividade  vedada  ­  prestação  de  serviços  profissionais  de  consultor,  programador,  analista de  sistemas  para microcomputadores  e  de professor  em  treinamentos e cursos profissionalizantes na área de informática, em conformidade com o  inciso XIII do artigo 9º, artigo 12; inciso I do artigo 14 e inciso II do art. 15 da Lei 9.317/1996  e art. 73 da MP 2.158­34,­de 27/07/2001,­à f1:211.  O  ilustre Conselheiro Relator  considerou  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  insuficientes  para  demonstrar  o  exercício  de  atividade  vedada  no  âmbito  do  SIMPLES.   Com a devida vênia, divirjo deste entendimento.  Ao apreciar a presente questão, assim se manifestou o acórdão recorrido, fls.  275­276 (grifado):  Destaque­se  que  o  livro  Caixa  não  identifica  as  atividades  desenvolvidas pela empresa, portanto seria difícil através de sua  análise encontrar discriminada a realização de cursos. As notas  fiscais  são  mais  apropriadas  para  tal  análise,  exatamente  por  discriminarem ainda que sucintamente os serviços prestados ou  as vendas realizadas.   Merece registro também o fato do sócio Eric Guimarães Paiva,  que  esteve  nessa  condição  até  22/03/2005  (data  de  registro  na  JUCEMG)  como  se  depreende  da  alteração  contratual  de  fls.  265/270, possuir a qualificação de Consultor em Informática.  Consta  das  notas  fiscais  de  serviços  de  fls.  54/208  que  a  empresa:  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10660.000866/2005­13  Acórdão n.º 1401­00.495  S1­C4T1  Fl. 359          12 • no ano de 2001; prestou serviços de suporte técnico para seus  clientes em diversos  sistemas,  como  exemplos: AT­DC  ­ Biro  ­  DOS  ­ WK;  XT  ­DC  ­ Mono  ­ Windows  ­ WK;  Liscal Mono  ­  DOS ­ WK; Liscal ­ Biro ­ DOS ­ WK; Liscal ­ Biro ­ Rede ­WK;  Herc.JR  ­  Biro  ­ DOS  ­ WK;  Radar  Contábil; MT  Fiscal; MT  Patrimônio; Total ­ Mono – Rede ­ Oficina; Rubi ­ Mono/multi ­  Senior; Ronda ­ Senior; Medicina; Segurança;  •  no  ano  de  2003,  nos  sistemas:  Vetor  H  (Rubi,  Medicina,  Segurança,  Ronda  Ponto,  Recrutamento  e  Seleção,  Jurídico);  Maquiavel  (Fortune  e  Supply);  Sapiens  (Financeiro,  Contábil,  Comercial, Patrimônio); In­Cash; FCP; MT Vendors Em quase  todas  as  notas  fiscais  consta  a  existência  de  contrato  de  manutenção mensal;  •  no  ano  de  2003,  tem­se  notas  fiscais  de Treinamento Básico  em Informática  (fl.  183); VetorH  ­  treinamento e  treinamento  WEB  (fl.  175);  suporte  técnico  para  diversas  empresas  (fls.  186/194;­196;  198/204),  constando  na  nota  fiscal  de  fl.  196  confecção de layout.  No contrato de fls. 257/262, referente aos sistemas Ronda Ponto,  Medicina e Segurança, consta que:  • cl. Consultoria são os serviços (suporte técnico, treinamento e  aperfeiçoamento) prestados na sede do cliente/contratante. Que  serão cobrados em horas­consultoria.  • c2. Todo e qualquer atendimento efetuado nas instalações do  cliente/contratante  pelos  técnicos/consultores  da  revenda/contratada (...);  •  c5.  A  revenda/contratada  se  compromete  a manter  sempre  à  disposição  do  cliente/contratante,  técnico/consultor  aptos  a  prestar toda e qualquer assistência sobre cada sistema;  •  d.  O  STR­D  (Suporte  Técnico  Regional  Diretriz)  também  poderá executar atividades das alíneas "h" e "c" acima descritas.  Permanecendo  a  revenda/contratada  como  a  responsável  por  toda e qualquer atividade por ele executada;  • na alínea "b" do contrato está definido que a manutenção será  também realizada pela revenda/contratada..  O  item  "cl"  do  contrato,  conjugado  com  o  item  "c2",  define  que  a  impugnante  realiza  os  serviços  de  consultoria,  envolvendo suporte técnico, treinamento e aperfeiçoamento, na  sede da contratante.  Além disso, as notas fiscais já evidenciavam a prática de todos  esses serviços pela contribuinte.  Ao contrário do alegado pela impugnante, da análise das notas  fiscais, às fls. 54/208, e do contrato por ela juntado aos autos, às  fls.  257/262,  constata­se  que a  empresa  efetivamente  praticou,  nos  anos  de  2001  a  2003,  atividades  típicas  de  consultor,  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10660.000866/2005­13  Acórdão n.º 1401­00.495  S1­C4T1  Fl. 360          13 professor, analista e programador que impedem sua opção pelo  Simples.  Sob o meu ponto de vista, são bastante robustos os elementos de prova que  revelam a prática reiterada das atividades de consultor, programador, analista de sistema, e  professor na área de informática.  O exercício da  atividade de consultor,  analista de  sistema e de professor  está  explicitamente  mencionada  no  contrato  de  fls.  257/262,  abrangendo  as  atividades  de  suporte técnico, treinamento e aperfeiçoamento, prestadas na sede do cliente/contratante. O  referido  contrato  revela  que  a  contribuinte  se  comprometia  a manter  permanentemente  à  disposição  do  cliente/contratante,  técnicos/consultores  aptos  a  prestar  toda  e  qualquer  assistência sobre cada sistema, nas próprias instalações do cliente/contratante.   Da mesma forma, as notas fiscais de fls. 54/208 demonstram claramente que a  contribuinte  prestava  serviços  de  suporte  técnico  relativos  a  diversos  sistemas  de  informática. Estes serviços eram prestados/cobrados sob a forma de contrato de manutenção  mensal, o que evidencia a prestação de serviços continuados de consultoria (ou seja, não se  trata de serviços de consultoria prestados esporadicamente).  O  mesmo  se  pode  dizer  em  relação  ao  exercício  da  atividade  vedada  de  professor,  conforme  se  observa  por  meio  das  notas  fiscais  de  Treinamento  Básico  em  Informática (fl. 183); VetorH ­ treinamento e treinamento WEB (fl. 175); suporte técnico  para  diversas  empresas  (fls.  186/194;­196;  198/204).  A  nota  fiscal  de  fl.  196,  por  sua  vez,  refere­se  à  atividade  de  confecção  de  layout,  o  que  caracteriza  o  exerício  da  atividade  vedada de programador.  O  ilustre Conselheiro Relator,  em  seu  bem elaborado  voto,  afirmou que  “o  serviço  de  suporte  de  softwares  não  exige  qualquer  formação  especial,  podendo  ser  desenvolvido  por  qualquer  um  que  tenha  se  dedicado  um  pouco  mais  à  compreensão  do  funcionamento do sistema”.  No  entanto,  absteve­se  o  ilustre Consellheiro Relator de  considerar  que,  no  caso das atividades de consultor, programador, analista de sistemas e professor, a formação do  prestador do serviço é irrelevante para fins de vedação à opção pelos SIMPLES.  Sobre  o  tema,  foram  bastante  precisas  as  razões  de  decidir  constantes  do  acórdão recorrido, fls. 276­277 (grifado no original):  Importa  esclarecer  que  não  podem  exercer  opção pelo  Simples  aqueles  que  prestem  serviços  de  consultor,  analista,  programador  e  professor  e  assemelhados  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  ou  seja,  não  há  necessidade  de  que  o  prestador  de  serviços  seja  consultor,  programador,  analista,  professor  ou  possua  curso  profissionalizante  nessas  áreas,  basta que desempenhe atividades típicas dessas profissões.  Importa frisar que as atividades títpicas de consultor, programador, analista e  professor não foram inseridas nas exceções desta norma,  instituídas pela Lei nº 11.051/2004.  Em outras palavras,  até hoje o exercício destas atividades, por parte de uma pessoa  jurídica,  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10660.000866/2005­13  Acórdão n.º 1401­00.495  S1­C4T1  Fl. 361          14 configura fator impeditivo para sua opção pelo Simples (independentemente da formação das  pessoas físicas responsáveis pela prestação dos serviços).  O ilustre Conselheiro Relator também considerou que, no seu entendimento,  a contribuinte presta serviços apenas em relação a “softwares de prateleira” e não em relação a  “softwares produzidos sob encomenda”.  Data  máxima  vênia,  a  distinção  entre  “software  de  prateleira”  e  “software  produzido  sobre  encomenda”  somente  possui  relevância  para  fins  de  incidência  de  ISS  ou  ICMS sobre a sua comercialização.   Para  fins  de  vedação  à  opção  pelo  SIMPLES,  tal  questão  é  totalmente  irrelevante.  Em  outras  palavras:  o  exercício  das  atividades  típicas  de  consultor,  analista  de  sistemas  e  professor  constituem  fatores  impeditivos  à  opção  pelo  SIMPLES,  independentemente  de  tais  atividades  se  referirem  a  “software  de  prateleira”  ou  “software  produzido sobre encomenda”.  No  caso  do  exercício  de  atividades  desta  natureza,  este  Conselho  Adminsitrativo de Recursos Fiscais  tem sempre decidido pela  impossibilidade de opção pelo  SIMPLES, conforme se observa por meio dos seguintes julgados (grifado):  SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA.  A  atividade  desempenhada  pela  recorrente,  caracterizada  por  serviços  de  consultoria  e  assessoria,  assemelhados  aos  serviços  profissionais  prestados  por  consultor,  assessor,  despachante  e  professor,  incluindo  treinamento  e  aperfeiçoamento  de  pessoal  na  empresa  contratante,  é  legalmente  vedada  para  usufruir  o  sistema.  Acórdão  nº  30334491,  Processo  10680.018626/2003­75,  de  04/07/2007.  VEDAÇÃO ­ OBJETO SOCIAL ­ A previsão no objeto social do  exercício de atividade de consultoria, assessoria, planejamento e  análise de sistemas,  impede a opção ao SIMPLES na  forma do  art.  9º,  XIII,  da  Lei  9.317/96.  Acórdão  nº  30134513,  Processo  13894.000441/2003­97, de 21/05/2008.  SIMPLES.  DESENQUADRAMENTO.  A  lei  veda  a  opção  pelo  SIMPLES  por  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  de  programador,  analista  de  sistema  e  professor  ou  a  estas  assemelhadas.  Acórdão  nº  30131772,  Processo  10820.001557/00­96, de 14/04/2005.  Diante do  exposto,  voto por dar NEGAR provimento  ao  recurso voluntário  do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos – Redator Designado                Fl. 371DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10660.000866/2005­13  Acórdão n.º 1401­00.495  S1­C4T1  Fl. 362          15 .  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 29/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR

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Numero do processo: 13706.003723/2003-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL AO PLEITO. Conforme a Súmula CARF 91, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005 o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, ao que se subsume o presente caso, uma vez que a declaração de compensação foi encaminhada em 25.09.2003 para a recuperação de valores apurados com relação a agosto a outubro de 1997.
Numero da decisão: 9101-003.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.

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9101­003.114  –  1ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA.  Recorrente  RICSHOPPING EMPREENDIMENTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL AO PLEITO.  Conforme a Súmula CARF 91, no caso de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação,  aplica­se  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 09 de junho de 2005 o prazo prescricional de 10  (dez) anos, contado do fato gerador, ao que se subsume o presente caso, uma  vez que a declaração de compensação foi encaminhada em 25.09.2003 para a  recuperação de valores apurados com relação a agosto a outubro de 1997.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de  Origem.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 37 23 /2 00 3- 16 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13706.003723/2003­16  Acórdão n.º 9101­003.114  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.     Relatório  Tratam­se  de  declarações  de  compensação  (E­fls.  2  ss.)  apresentadas  em  25.09.2003 para a  recuperação de valores apurados com relação a agosto a outubro de 1997,  pleito este negado pelo Despacho da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (E­fls.  23 ss.), com fundamento na decadência do direito à restituição.    Insurgindo­se,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  (E­fls.  29  ss.)  pleiteando  a  aplicação  do  prazo  decenal  e,  noutra  petição,  que  não  fosse  inscrita no CADIN.    Com  o  acórdão  n.  11584,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (E­fls.  86  ss.)  não  acolheu  o  pleito  do  contribuinte,  aplicando­se o prazo decadencial de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, e  não conheceu a mencionada petição.    O Recorrente apresentou recurso voluntário  (E­fls. 98 ss.),  renovando as  razões  postas  para  defender  a  inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05,  com  o  objetivo de afastar a decadência.    O  recurso  voluntário  foi  julgado  pelo  acórdão  n.  101­96.889  (E­fls.  132  ss.),  em  que  se  que manteve  o  entendimento  de  que  o  pedido  de  restituição  deveria  ser  formulado no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido.    A contribuinte interpôs então recurso especial (E­fls. 141 ss.) requerendo  a  sua  procedência  no  sentido  de  homologar  as  compensações,  com  fundamento  nas  alegações de decadência, e cancelar as exigências.    O  recurso  foi  recepcionado  por  despacho  de  admissibilidade  às  E­fls.  222 ss. e a Recorrida ofereceu contrarrazões às E­fls. 227 ss.    Passa­se à apreciação do recurso.  Voto               Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13706.003723/2003­16  Acórdão n.º 9101­003.114  CSRF­T1  Fl. 4          3   Conheço o recurso nos termos do despacho de admissibilidade.     Trata­se  de  pedido  de  restituição  encaminhado  em  2003  com  relação  a  valores  de  1997,  pleito  este  que,  por  formulado  anteriormente  à  vigência  da  Lei  Complementar  n.118/05,  deve  observar  o  prazo  decenal  correspondente  aos  cinco  anos  decadenciais  para  o  lançamento  de  ofício/homologação  tácita  do  pagamento  antecipado,  somado de mais cinco anos prescricionais para o pedido de restituição, nos termos do que  decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.621, sob a sistemática do  artigo 543­B, §3º, do Código de Processo Civil:     “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do  seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts.  150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando, de  imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente à  luz  do prazo  então  aplicável,  bem como a  aplicação  imediata  às  pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei,  sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu  aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus  direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não  havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13706.003723/2003­16  Acórdão n.º 9101­003.114  CSRF­T1  Fl. 5          4 analogia. Além disso, não se  trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário desprovido.”    Subsume­se,  portanto,  a  questão,  à  Súmula  CARF  91,  de  obrigação  vinculada deste colegiado, nos seguintes termos:    “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.”    Assim  sendo, vota­se  por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da contribuinte, determinado­se o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal no Rio  de  Janeiro  para  a  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  porque  considerado  não  decaído por este colegiado.  (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                                  Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.720737/2011-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.169  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  F. CARABOLANTE APOIO OPERACIONAL LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2011  A  existência  de  débito  com a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da inclusão no  Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues,  que  lhe deu provimento.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 07 37 /2 01 1- 75 Fl. 121DF CARF MF     2 Trata­se Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  14­41.756, proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/RPO,  a  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débito inscrito em Dívida  Ativa  da  União,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.    Foi  expedido  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  devido à existência de débitos para com a Fazenda Nacional, conforme a seguir transcrito:  Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)  CNPJ: 11.619.583/0001­50  NOME  EMPRESARIAL:  FCARABOLANTE  APOIO  OPERACIONAL LTDA ­ ME  DATA DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO: 19/01/2011  A  pessoa  jurídica  acima  identificada  incorreu  na(s)  seguinte(s)  situação(ões)  que  impediu(ram) a opção pelo Simples Nacional:  Estabelecimento CNPJ: 11.619.583/0001­50  ­ Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil de natureza previdenciária, cuja  exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  Lista de Competências  1)Competência ­ 02/2010  Valor : R$ 158,10  A DRJ proferiu a seguinte decisão:  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo contribuinte acima  identificado em relação ao Termo  de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, emitido  em  razão  da  empresa  possuir  débito  com  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com exigibilidade não suspensa.  O  Termo  de  Indeferimento  anexado  às  fls.  5  indica  a  existência  de  um  débito  de  natureza  previdenciária  na  competência 02/2010, no montante de R$158,10.  Aduz,  em  síntese,  que  na  data  do  débito  apontado  a  empresa ainda não exercia atividade, sendo a sua abertura  concretizada em 03/03/2010 emitindo a primeira nota fiscal  em 06/04/2010. Assim, informa ter enviado em 21/01/2011  GFIP sem movimento.  Que em 14/02/2011 ainda constava a pendência perante a  RFB e foi informado pela Delegacia da Receita Federal em  Ribeirão Preto que a GFIP  já  constava na base de dados  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10840.720737/2011­75  Acórdão n.º 1001­000.169  S1­C0T1  Fl. 3          3 da receita e que deveria aguardar o dia 15/02/2011 que era  o prazo final para deferimento da opção.  Em  16/02/2011  foi  surpreendida  com  o  indeferimento  da  opção.  Insurge­se  contra  o  despacho  decisório  que  indeferiu  o  requerimento  apresentado  nesta  impugnação.  Alega ter acompanhado todo o processo, atendido todas as  exigências, sendo orientada a aguardar a data final. Caso  fosse  orientada  a  excluir  a  GFIP  primeiro  e  após  enviar  nova GFIP, teria feito como o fez em 18/02/2011.  Que  a  GFIP  apresentada  foi  transmitida  e  aceita  pelo  banco  de  dados  do  órgão,  induzindo  o  contribuinte  em  erro.  Que  caso  não  tenha  o  seu  direito  de  ingresso  no  Simples  Nacional respeitado, a empresa se sujeitará às penalidades  que  importarão em dificuldades  e  transtornos,  pois porta­ se de fato como optante pelo Simples Nacional.  Face  o  exposto  requer  seja  deferida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  a  sua  inclusão  no  Simples Nacional a partir de 01/01/2011.  É o relatório.  Voto  A manifestação de inconformidade apresentada atende aos  requisitos de admissibilidade. Assim, dela conheço.  Procedendo à análise dos elementos constantes nos autos,  observa­se  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Insurge­se o contribuinte contra a decisão que  indeferiu o  requerimento para opção pelo Simples Nacional a partir do  ano  calendário  2011  alegando  ter  cumprido  todas  as  exigências.  Observa­se,  no  entanto,  que  a  pendência  previdenciária  identificada  para  a  competência  02/2010  foi  sanada  somente em 18/02/2011 com a transmissão pelo SEFIP do  pedido  de  exclusão  de  informações  anteriores’,  portanto,  após o prazo conferido pelo artigo 7o da Resolução CGSN  nº 4/2007, vigente na data dos fatos:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3 º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  Fl. 123DF CARF MF     4 § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá:  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;(grifo não consta no  original).  O procedimento  para  exclusão  de  fato  gerador  declarado  em  GFIP  consta  no  ‘capítulo  V  ­  retificação  de  informações’ do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do  SEFIP 8.4, nos seguintes termos:  2  –  PEDIDO  DE  EXCLUSÃO  DE  INFORMAÇÕES  ANTERIORES  A partir da versão 8.0, a exclusão de uma GFIP/SEFIP indevida  passa a ser realizada no próprio SEFIP, na tela de abertura do  movimento,  selecionando  a  opção  “Pedido  de  exclusão  de  informações  anteriores”,  onde  é  necessário  informar  os  dados  da  GFIP/SEFIP  a  excluir:  competência  e  código  de  recolhimento,  CNPJ/CEI  do  estabelecimento  e  o  FPAS  informado  na  GFIP/SEFIP  anteriormente  apresentada.  Neste  caso  o  SEFIP  emite,  para  a  Previdência  Social,  o  “Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão”, que deve  ser guardado pelo prazo legalmente previsto, conforme disposto  no item 13 do Capítulo I.  Para  o  FGTS,  as  informações  prestadas  incorretamente  ou  indevidamente,  devem  ser  corrigidas  conforme  as  orientações  contidas na Circular CAIXA que trata da matéria.  Esclarece, em seguida os casos em que se faz necessário o  pedido de exclusão:  a)  O  empregador/contribuinte  entregou  uma  GFIP/SEFIP  contendo  informações  quando  na  verdade  não  houve  fatos  geradores nem outros dados a informar; ou seja, a GFIP/SEFIP  deveria  indicar  “ausência  de  fato  gerador  (sem  movimento)”.  Primeiramente,  é  necessário  fazer  um  pedido  de  exclusão,  e  depois transmitir a GFIP/SEFIP com “ausência de fato gerador  (sem movimento)”.  Neste caso, se na GFIP/SEFIP apresentada anteriormente houve  recolhimento ao FGTS, é ainda possível solicitar a devolução do  valor recolhido a maior, observadas as orientações da Circular  Caixa que estabelece procedimentos pertinentes ao FGTS.  Não observou, a manifestante, as orientações constantes no  manual mencionado, deixando, dessa forma, de regularizar  a pendência identificada em relação ao débito de natureza  previdenciária no prazo previsto na legislação para fins de  opção  pelo  Simples Nacional  no  ano  calendário  de  2011,  devendo  ser  considerada  improcedente  qualquer  manifestação  que  considere  o  desconhecimento,  por  parte  do contribuinte, das disposições legais e normativas ou que  atribua a manutenção da pendência  em ato praticado por  servidor público.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10840.720737/2011­75  Acórdão n.º 1001­000.169  S1­C0T1  Fl. 4          5 DIANTE  DO  EXPOSTO,  voto  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A LC 123/2006, no artigo 17, inciso V, dispõe que:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  ...  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (grifei)  A  GEFIP/SEFIP,  relativa  ao  mês  de  fevereiro  de  2010,  sem  movimento,  somente foi entregue no dia 21 de janeiro de 2011, portanto, tempestivamente.  De acordo com as normas, que disciplinam o assunto, bem citadas, pela DRJ:   Primeiramente,  é  necessário  fazer  um  pedido  de  exclusão,  e  depois  transmitir  a  GFIP/SEFIP com “ausência de fato gerador (sem movimento)”.  Assim, é de concluir­se que a recorrente não cumpriu as regras estabelecidas,  permanecendo o débito,  à  época,  o que  impede  a opção pelo Simples Nacional,  consoante o  inciso V, art. 17 d a LC 123/2006.  Recurso Voluntário negado, sem crédito tributário em litígio.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 125DF CARF MF     6   Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.002419/2004-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE A Matéria foi tratada nos autos do REsp 993.164-MG, julgada pela sistemática dos recursos repetitivos, que decidiu ser cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas. Consoante ao art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal- STF e pelo Superior Tribunal de Justiça- STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543 B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, atualizado pelo CPC 2015, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO. Na vigência da Portaria MF nº 64/2003, as receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros não compõem as Receitas de Exportação (RE) para apuração do coeficiente de exportação para fins de cálculo do crédito presumido do IPI.
Numero da decisão: 9303-005.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para excluir da receita de exportação os produtos exportados adquiridos no mercado interno, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito – Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.895  –  3ª Turma   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LODI PEDRAS PRECIOSAS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO  PIS E COFINS. POSSIBILIDADE   A  Matéria  foi  tratada  nos  autos  do  REsp  993.164­MG,  julgada  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  decidiu  ser  cabível  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  das  aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas.   Consoante  ao  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal­ STF e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça­  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543 B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, atualizado pelo CPC 2015, devem  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF”.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS. EXCLUSÃO.  Na vigência da Portaria MF nº 64/2003, as receitas de exportação de produtos  adquiridos  de  terceiros  não  compõem as Receitas  de Exportação  (RE)  para  apuração  do  coeficiente  de  exportação  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  excluir  da  receita  de  exportação  os  produtos  exportados  adquiridos  no  mercado  interno,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 24 19 /2 00 4- 05 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11030.002419/2004­05  Acórdão n.º 9303­005.895  CSRF­T3  Fl. 3          2 vencidos os  conselheiros Demes Brito  (relator), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito – Relator    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009,  contra  acórdão  nº  3402­00.538,  de  28  de  abril  de  2010,  proferido  pela  4º  Câmara/2º  Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF, que decidiu em dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) para reconhecer o direito  ao  credito  de  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  e  (ii)  em  dar  provimento  parcial  para  reconhecer a inclusão das receitas de revenda na receita operacional bruta.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 94/107) contra o Acórdão DRJ/STM n°  18­8.588 de 07/12/07 constante de fls. 85/91 exarado pela la Turma da DRJ  de  Santa  Maria  ­  RS  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  "indeferir"  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  26/39,  mantendo  o  Despacho Decisório de  fls. 20 da DRF de Passo Fundo — RS e  respectivo  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  17/18),  que  indeferiu  parcialmente  (glosa  de  R$  214.387,54;  reconhecimento  de  R$  19.784,03)  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  restituição  de  declaração  de  compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  (fls.02/06)  protocolado  em  23/07/04  no  valor  de  R$  234.171,57  e  relativo  ao  período  relativo  ao  2°  trimestre de 2004.  O Acórdão da decisão recorrida, restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CALCULO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  A  PESSOAS  FÍSICAS.  INCLUSÃO.  LEI  9.363/96.  IN/SRFs  nos  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11030.002419/2004­05  Acórdão n.º 9303­005.895  CSRF­T3  Fl. 4          3 23/97 e 103/97. RESTRIÇÕES INDEVIDAS. ARTS. 96, 99 E 100 DO CTN.  Incluem­se na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  a  pessoas  físicas,  ainda  que  não  tenham  sofrido  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS.  A  IN/SRF  23/97  extrapolou  a  regra  prevista  no  art.  1°,  da  Lei  9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do  IPI  as  aludidas  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas  de  produtores, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN.  RECEITA DE EXPORTAÇÃO: INCLUSÃO PRODUTOS ADQUIRIDOS DE  TERCEIROS E EXPORTADOS.  Não há vedação expressa na Lei para que seja desconsiderado no cômputo  da  receita  bruta  de  exportação  a  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial exportadora de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros".  Recurso Provido em Parte.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  recurso  especial,  suscitando  divergência  jurisprudencial  quanto  as  aquisições  de  pessoas  físicas,  por  não  sofrerem  a  incidência  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  e  não  devem  compor  a  apuração  do  crédito  presumido em tela, por ausência de previsão legal, bem assim, como as receitas de exportação  decorrentes  de  revenda  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  que  não  sofrerem  industrialização,  não  devem  ser  incluídas  dentre  as  receitas  de  exportação,  por  integrarem  a  receita operacional bruta.  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos nºs 204­02.250 e 20179.254. Em seguida, por  ter sido comprovada a divergência, o  Presidente da 4º Câmara da 3º Seção de julgamento deu seguimento ao recurso, fls. 152/153.  A Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.  159/172,  requerendo  que  seja  mantido o acórdão a quo por seus próprios fundamentos jurídicos.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11030.002419/2004­05  Acórdão n.º 9303­005.895  CSRF­T3  Fl. 5          4 Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Portanto,  a  matérias  divergentes  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  dizem  respeito a duas controvérsias: (i) as aquisições de pessoas físicas, por não sofrerem a incidência  de PIS/Pasep e Cofins, devem ou não compor a apuração do crédito presumido em tela e (ii) as  receitas de exportação decorrentes de revenda de mercadorias adquiridas de terceiros, que não  sofrerem  industrialização,  devem  ou  não  ser  incluídas  dentre  as  receitas  de  exportação  que  integrarem a receita operacional bruta.  Quanto  a  primeira  divergência,  a  Matéria  foi  tratada  nos  autos  do  REsp  993.164­MG,  julgada  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  decidiu  ser  cabível  a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições  efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas. Vejamos:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF. OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.   2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  sete,  de  sete  de  setembro de 1970, 8, de três de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo. Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior.”.   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".   Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11030.002419/2004­05  Acórdão n.º 9303­005.895  CSRF­T3  Fl. 6          5 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito presumido a que se  refere o artigo anterior à empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  ¬ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota zero; II ¬ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril  de 1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.”.   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11030.002419/2004­05  Acórdão n.º 9303­005.895  CSRF­T3  Fl. 7          6 24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).   9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor  exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98 do Regulamento do IPI, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).   10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).   13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).   14.  Igualmente,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronuncia­se de forma clara e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.   Referente  a  segunda  matéria  divergente,  A  Fazenda  Nacional  aduz  que  as  receitas de exportação decorrentes de revenda de mercadorias adquiridas de terceiros, por não  sofrerem  industrialização,  não  devem  ser  incluídas  dentre  as  receitas  de  exportação,  por  integrarem a receita operacional bruta.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11030.002419/2004­05  Acórdão n.º 9303­005.895  CSRF­T3  Fl. 8          7 Com  efeito,  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  para  determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta,  entendo  que,  a  posição mais  consentânea  com  a  norma  legal  é  aquela  pela  inclusão  de  tais  valores tanto no cálculo da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta.  A Lei 9.363/96, ao instituir o benefício aos exportadores, misturou conceitos  próprios do IPI com outros do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, às contribuições, vejamos:   Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias primas,  produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1º,  tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Dessa  forma,  a  Receita  Operacional  Bruta  e  Receita  de  Exportação  são  conceitos afetos ao imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por empréstimo, às contribuições,  enquanto  a  definição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  produção e produtor intrínseca ao IPI. Em razão disso, a norma do parágrafo único desse artigo  determina a aplicação subsidiária da legislação desses  tributos na conceituação dos conceitos  de receita operacional bruta e de produção, de matéria­prima, de produtos intermediários e de  materiais de embalagem, in verbis:  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Como visto, essa definição, não se pode inferir que as vendas para o exterior  de produtos não  industrializados diretamente pelo produtor/exportador devam ser expurgadas  do cálculo da receita de exportação, pois o  texto  legal não faz qualquer distinção referente à  tributação  dos  produtos,  ao  contrário,  trata­os  de  forma  genérica,  condicionando  apenas  que  sejam "mercadorias nacionais".  Por outro lado, não faz sentido essa exclusão, a não ser que a parcela fosse de  igual maneira excluída da receita operacional bruta, de forma a evitar distorção no índice a ser  aplicado sobre o valor das aquisições, pois do  contrário,  estar­se­ia alterando artificialmente,  sem respaldo legal, a relação entre a receita de exportação e a operacional bruta.  Sem  embargo,  resta  claro  que,  a  norma  não  restringiu  o  benefício  aos  produtores  aos  produtores,  exportadores  contribuintes  do  IPI,  em  razão  de  que  é  indevida  a  exclusão  da  Receita  de  Exportação  de  Produtos  adquiridos  de  terceiros  para  efeito  de  determinação  da  relação  do  percentual  entre  Receita  de  Exportação  e  Receita  Operacional  Bruta.   Diante  do  que  foi  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional..   É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11030.002419/2004­05  Acórdão n.º 9303­005.895  CSRF­T3  Fl. 9          8 Demes Brito     Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado  Com todo respeito ao ilustre relator, discordo de seu entendimento quanto à  possibilidade  de  inclusão,  na  receita  de  exportação,  para  os  fatos  geradores  do  presetne  processo, dos produtos adquiridos de terceiros e exportados, para fins de apuração do crédito  presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9363/96. Ou seja, aqui os produtos não foram  industrializados pelo exportador, mas adquiridos e revendidos em operação de exportação.  Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11030.002419/2004­05  Acórdão n.º 9303­005.895  CSRF­T3  Fl. 10          9 (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  (...)  Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do  IPI  para  a  busca  da  definição  do  que  se  entende  por  produção.  Portanto  o  benefício  foi  concedido para a empresa produtora e exportadora.  Porém,  a  discussão  travada  no  âmbito  do  presente  recurso  refere­se  à  composição  da Receita  de Exportação  ­ RE  para  cálculo  do  coeficiente  de  exportação  a  ser  aplicado sobre os insumos adquiridos para cálculo do crédito presumido do IPI. Nesse sentido,  o art. 6º da Lei nº 9.363/96, de forma expressa delegou competência ao Ministro da Fazenda a  regulamentação do cálculo, inclusive quanto à definição do que seja receita de exportação. No  uso  destas  atribuições,  foi  editada  inicialmente  a  Portaria  MF  nº  38/97,  que  assim  dispôs  quanto ao cálculo do coeficiente de exportação:  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11030.002419/2004­05  Acórdão n.º 9303­005.895  CSRF­T3  Fl. 11          10 Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:  I ­ apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a  que  se  referir  o  crédito,  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção;  II ­ apurar a relação percentual entre a receita de exportação e  a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano  até o mês a que se referir o crédito;  III  ­  aplicar  a  relação  percentual,  referida  no  inciso  anterior,  sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I;  IV ­ multiplicar o valor apurado de conformidade com o  inciso  anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por  cento),  cujo  resultado  corresponderá  ao  total  do  crédito  presumido  acumulado  desde  o  início  do  ano  até  o  mês  da  apuração;  V  ­  diminuir,  do  valor  apurado  de  conformidade  com  o  inciso  anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos  presumidos, relativos ao ano­calendário:  a) utilizados para compensação com o IPI devido;  b) ressarcidos;  c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal.  §  2º  O  crédito  presumido,  relativo  ao  mês,  será  o  valor  resultante da operação a que se refere o  inciso V do parágrafo  anterior.  (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11030.002419/2004­05  Acórdão n.º 9303­005.895  CSRF­T3  Fl. 12          11 §  16.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  constantes  da  legislação do IPI.   Assim,  tem  se  que  o  coeficiente  de  exportação,  composto  pela  receita  de  exportação (RE) e receita operacional bruta (ROB), tinha a seguinte cofiguração: RE/ROB. Da  leitura da referida portaria destaca­se que compõe a RE todas as exportações de mercadorias  nacionais, não fazendo qualquer limitação de que seja restrita a produtos industrializados pelo  exportador. Constata­se, que se estivéssemos analisando fatos geradores ocorridos na vigência  da  citada  portaria,  estariam  corretos  o  acórdão  recorrido  bem  como  o  entendimento  conspurcado  no  voto  do  relator  do  presente  processo,  de  que  exportação  de  mercadorias  adquiridas de terceiros, compunham tanto a RE quanto a ROB.  Porém,  os  fatos  geradores  do  presente  processo  referem­se  à  apuração  do  crédito presumido do IPI relativos ao 4º trimestre de 2003, quando não mais vigente a Portaria  MF  nº  38/97,  a  qual  foi  revogada  pela  Portaria  MF  nº  64,  de  24/03/2003,  que  passou  a  regulamentar a apuração do crédito presumido de forma diversa. Vejamos:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente a cada mês, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica produtora e exportadora deverá:  I ­ apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a  que  se  referir  o  crédito,  de MP,  de  PI  e  de ME  utilizados  na  produção;  II ­ apurar a relação percentual entre a receita de exportação e  a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano  até o mês a que se referir o crédito;  III  ­  aplicar  a  relação  percentual  referida  no  inciso  II  sobre  o  valor apurado de conformidade com o inciso I;  IV ­ multiplicar o valor apurado de conformidade com o  inciso  III por 5,37%, cujo resultado corresponderá ao total do crédito  presumido  acumulado  desde  o  início  do  ano  até  o  mês  da  apuração, observado o disposto nos §§ 13 e 14 deste artigo;  V ­ diminuir, do valor apurado conforme o inciso IV, o resultado  da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos  ao ano­calendário:  a) utilizados para dedução do valor do IPI devido;  b) ressarcidos;  c)  com  pedidos  de  ressarcimento  já  entregues  à  Secretaria  da  Receita Federal (SRF).  §  2º  O  crédito  presumido,  relativo  ao  mês,  será  o  valor  resultante da operação a que se refere o inciso V do § 1º.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11030.002419/2004­05  Acórdão n.º 9303­005.895  CSRF­T3  Fl. 13          12 (...)  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta, o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;  III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.  Observa­se que a partir da vigência da Portaria MF nº 64/2003, houve uma  mudança substancial no cálculo do coeficiente de exportação, passando a compô­lo somente o  resultado das operações com produtos industrializados pelo próprio contribuinte, alterando­se  os  dois  lados  do  coeficiente.  Passou  a  ser  uma  relação  entre  a  receita  de  produtos  industrializados  exportados  (mercado  externo)  sobre  a  receita  total  com  produtos  industrializados pelo contribuinte (mercados interno e externo).  Conclui­se  então  que  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  produtos  adquiridos de  terceiros não compõem a  receita de exportação para  fins de cálculo do crédito  presumido do IPI em relação ao 4º trimestre de 2003.  Diante de tudo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  excluir  das  receitas  de  exportação  o  valor  das  exportações de produtos adquiridos de terceiros.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 191DF CARF MF

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7045387 #
Numero do processo: 10880.910786/2008-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.739  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  FLEURY S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 86 /2 00 8- 26 Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.910786/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.739  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­002.030,  de  24/09/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2001  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  quanto  à  impossibilidade  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  Despacho Decisório e no prazo da Manifestação de  Inconformidade, para a comprovação do  direito  creditório  alegado.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  1302­001.423  (possibilidade  de  homologação  da  PER/DCOMP  em  face  da  apresentação  de  DCTF retificadora após o Despacho Decisório) e 3401­002.744 e 3401­002.128 (necessidade  de conversão do julgamento em diligência caso não seja reconhecido o direito à homologação  com base na DCTF retificada).  Por  meio  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso,  propôs­se  o  seu  não  seguimento,  o  que,  embora  acatado  pelo  Presidente  do CARF  em  despacho  de  reexame,  foi  revertido  por  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  determinando  o  seguimento  do  recurso especial.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.910786/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.739  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.708, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10880.910755/2008­75, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.708):  "Em face do provimento judicial que determinou a este Colegiado Administrativo o  seguimento do recurso especial, ultrapassamos a análise de sua admissibilidade e passamos  ao mérito do litígio.  Neste,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta  Corte Administrativa  vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme  preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Nesse contexto, ainda que não se tenha concordado com o argumento de que a falta  de DCTF retificadora não seria óbice ao deferimento do pedido (coisa com a qual também  concordamos),  não  se poderia,  pura e  simplesmente,  dar provimento  ao  recurso  especial,  mas  retornar  os  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que,  ultrapassada  a  questão,  enfrentasse o mérito do litígio, mediante a análise da documentação fiscal ou contábil por  meio da qual se pudesse comprovar o crédito a ser restituído.  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada após a ciência do Despacho Decisório não seria suficiente para a demonstração  do  crédito,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação do erro em que se fundou a retificação, o que, no caso ora em exame, não se  verificou,  daí  porque  absolutamente  impertinente  converter  o  julgamento  em  diligência,  como pretende a Recorrente1.  Ante o exposto, conheço do recurso especial em face do provimento judicial e, no  mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  contribuinte  também  "limitou­se  a  retificar  a  DCTF,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez e da certeza do direito de crédito".                                                               1  Segundo  o  relator  do  acórdão  recorrido:  "No  presente  caso,  o  contribuinte  limitou­se  a  retificar  a Dctf,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição".      Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.910786/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.739  CSRF­T3  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido em  face do provimento judicial e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                       Fl. 362DF CARF MF

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Numero do processo: 35226.002875/2001-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/10/2001 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.291  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DIONISIO MOURA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/10/2001  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 22 6. 00 28 75 /2 00 1- 75 Fl. 846DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 35226.002875/2001­75  Acórdão n.º 2202­004.291  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 848DF CARF MF

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7050308 #
Numero do processo: 10825.904281/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/05/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/05/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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1302­002.429  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/05/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 42 81 /2 01 2- 73 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10825.904281/2012­73  Acórdão n.º 1302­002.429  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  12918.56905.010811.1.3.04­4045,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 30/05/2008.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 13/06/2013  (AR de  fls.  67/68),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  26/06/2013  (doc.  de  fl.  70).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10825.904281/2012­73  Acórdão n.º 1302­002.429  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 30/05/2008.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10825.904281/2012­73  Acórdão n.º 1302­002.429  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904281/2012­73  Acórdão n.º 1302­002.429  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10825.904281/2012­73  Acórdão n.º 1302­002.429  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10825.904281/2012­73  Acórdão n.º 1302­002.429  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10825.904281/2012­73  Acórdão n.º 1302­002.429  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.720017/2010-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FIM LUCRATIVO. DISSOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. TÍTULOS PATRIMONIAIS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. A cisão da BOVESPA e BM&F, associações civis sem fins lucrativos, consuma a devolução dos títulos patrimoniais aos associados. Não tem previsão legal a utilização, por associação civil, de instituto de modificação societária destinado às sociedades anônimas. Por consequência, tampouco se aplica a atualização de valores dos títulos patrimoniais de associações civis sem finalidade lucrativa com base no Método de Equivalência Patrimonial, próprio para investimentos em coligadas e controladas das sociedades anônimas que visam o lucro. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 9101-003.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento (i) quanto à desmutualização, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra e, (ii) quanto à concomitância, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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Acórdão nº  9101­003.016  –  1ª Turma   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ ­ DESMUTUALIZAÇÃO  Recorrente  MAXIMA S/A CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES  MOBILIARIOS   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DESMUTUALIZAÇÃO.  ASSOCIAÇÃO CIVIL  SEM  FIM  LUCRATIVO.  DISSOLUÇÃO.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO.  TÍTULOS  PATRIMONIAIS. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  A  cisão  da  BOVESPA  e  BM&F,  associações  civis  sem  fins  lucrativos,  consuma  a  devolução  dos  títulos  patrimoniais  aos  associados.  Não  tem  previsão  legal a utilização, por associação civil, de instituto de modificação  societária destinado às sociedades anônimas. Por consequência, tampouco se  aplica a atualização de valores dos  títulos patrimoniais de  associações civis  sem  finalidade  lucrativa  com base  no Método de Equivalência Patrimonial,  próprio  para  investimentos  em  coligadas  e  controladas  das  sociedades  anônimas que visam o lucro.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos  distintos  e autônomos  com diferenças  claras na  temporalidade da  apuração,  que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo  diferentes. A multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao final do ano­calendário, e a multa isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês  a mês  ou  ainda  sobre base  presumida de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula  nº  105  do  CARF  aplica­se  aos  fatos  geradores pretéritos  ao  ano de 2007, vez que  sedimentada  com precedentes  da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela  MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 00 17 /2 01 0- 21 Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.456          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento (i) quanto à  desmutualização,  vencidos  os  conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio  (relatora),  Luís  Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra e, (ii) quanto à concomitância, vencidos os conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  (relatora),  Cristiane  Silva  Costa  e  Luís  Flávio  Neto.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se de autuação fiscal  (E­fls. 850 ss.)  formalizada para a exigência  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  relativamente ao ano calendário 2007, acrescidos de juros, multa de oficio e multa isolada  por  ausência  de  recolhimento  de  estimativas,  diante  de  supostas  irregularidades  no  tratamento tributário de ganhos decorrente do processo de desmutualização da BM&F.    De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (E­fls.  822  ss.),  a  acusação baseia­se no fato de que a contribuinte não haveria tributado o ganho verificado  em  decorrência  da  devolução  de  capital  identificada  com  a  cisão  realizada  na  antiga  BM&F,  ao deixar de  ser  tratada como associação civil  sem  fins  lucrativos para  tornar­se  sociedade anônima que abriu o seu capital. Valendo­se da transcrição de trecho do relatório  produzido na decisão da DRJ, traz­se mais detalhes do TVF:    Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.457          3 “I) Da desmutualização da BM&F e seus desdobramentos  a)  Foram  constatadas  irregularidades  no  tratamento  tributário  de  ganhos  decorrentes do processo de desmutualização da BM&F;  b) Desmutualização é o termo utilizado para denominar o processo pelo qual  a  BM&F  –  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros,  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  transferiu  suas  atividades  para  companhia  de  capital  aberto  (sociedade anônima);  c) No momento da desmutualização, o capital da BM&F era representado por  618  títulos,  divididos  em  4  categorias,  de  acordo  com  a  atuação  de  seus  detentores  na  Bolsa: Membro  de Compensação;  Corretora  de Mercadorias;  Operador Especial e Sócio Efetivo;  d)  Em  20/09/2007  iniciou­se  a  desmutualização,  com  a  cisão  parcial  da  BM&F  e  a  versão  do  patrimônio  cindido  em  favor  da  BM&F  S/A.  Esta  alterou sua denominação para BM&F Associação e seus títulos patrimoniais  foram unificados em uma categoria única com valor unitário de R$ 1,00;  e) A BM&F S/A absorveu as atividades  antes desempenhadas pela BM&F,  ficando esta última restrita a atividades de cunho assistencial, educacional e  desportivo, entre outras;  f) Em contrapartida ao patrimônio  recebido, a BM&F S/A emitiu ações  em  favor  dos  detentores  dos  títulos  patrimoniais  da  BM&F  (entre  estes  a  corretora MÁXIMA);  g) O patrimônio  cindido  da BM&F  foi  de R$ 1.281.136.136,78,  o  qual  foi  vertido  em  favor  da BM&F S/A,  sendo  que  o  patrimônio  remanescente  da  BM&F foi de R$ 1.282.549,72;  h) Os títulos patrimoniais foram unificados em uma só categoria, com valor  unitário de R$ 1,00;  i) O patrimônio vertido em favor da BM&F S/A teve a seguinte destinação:  R$  901.786.792,00  foram  acrescidos  ao  capital  social  (que  passou  de  R$  500,00  para  R$  901.786.792,00);  R$  24.904.425,01  foram  destinados  à  reserva de reavaliação; e R$ 354.354.919,77 foram destinados à reserva para  constituição  de  fundos  e  salvaguardas,  mantendo  a  contabilização  antes  existente na BM&F;  j)  Em  contrapartida  ao  patrimônio  recebido,  a  BM&F  S/A  emitiu  901.876.792  novas  ações  (preço  de  emissão  de  R$  1,00),  em  favor  dos  detentores  dos  títulos  patrimoniais  da  BM&F,  na  seguinte  proporção:  para  cada  título  de  Membro  de  Compensação,  no  valor  de  R$  4.961.610  –  4.961.610 ações;  para cada  título de Corretora de Mercadorias,  no valor  de  R$  4.898.015,00  –  R$  4.898.015,00  ações;  para  cada  título  de  Operador  Especial,  no valor de R$ 1.335.141  ­  1.335.141 ações  e para  cada  título de  Sócio  Efetivo,  no  valor  de  R$  10.000,00  –  10.000  ações  (confr.  Ata  da  Assembléia Geral da BM&F S/A, de 20/09/2007);  k) Concluída a desmutualização, seguiu­se a oferta pública de parte das ações  da BM&F S/A recebidas pelas corretoras (Initial Public Offering – IPO), em  dois lotes: o principal (28/11/2007) e suplementar (30/12/2007);  l)  Estas  ações,  recebidas  pelas  corretoras  pelo  preço  unitário  de  R$  1,00,  foram  vendidas,  na  oferta  pública,  pelo  valor  unitário  de  R$  20,00.  Os  vendedores arcaram com as comissões de 2,75% do valor da ação, recebendo  o valor líquido de R$ 19,45 por ação;  m)  Cumpre  registrar  a  existência  de  acordo  firmado  por  associados  da  BM&F,  delineando  diretrizes  para  a  venda  das  ações  recebidas  com  a  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.458          4 desmutualização.  Os  associados  não  signatários  poderiam  manifestar  concordância através de Termos de Adesão;  n)  Nos  termos  do  acordo,  os  associados  signatários/aderentes  se  comprometiam a alienar 35% das  ações havidas na desmutualização,  sendo  10% a investidor estratégico e 25% na oferta pública (IPO);  o) A cláusula 4.2 estabelecia a proibição de venda das ações de forma distinta  da  prevista  no  acordo,  durante  prazos  determinados  segundo  o  modelo  de  Termo de Adesão assinado (6 meses ou 2 anos);  p) Posteriormente, mediante instrumento de rerratificação do acordo, abriu­se  aos  detentores  das  ações  a  possibilidade  de  alienar,  no  IPO,  percentual  superior aos 25% antes previstos;    II) Aspectos Tributários do Processo de Desmutualização  a)  Antes  da  desmutualização,  as  Bolsas,  constituídas  sob  a  forma  de  associações  civis  sem  fins  lucrativos,  submetiam­se  ao  regime  da  Lei  nº  10.406/2002 (Código Civil de 2002), gozando da  isenção prevista no artigo  15  da  Lei  nº  9.532/1997  e  seus  títulos  patrimoniais  eram  registrados  pelas  corretoras  associadas,  em  contas  de  Ativo  Permanente.  No  momento  da  aquisição, os títulos eram registrados pelo seu custo. Posteriormente, como os  títulos representavam parcelas ideais do patrimônio das Bolsas, registravam­ se as variações do valor patrimonial dos  títulos,  reflexos das  alterações dos  patrimônios das próprias Bolsas;  b)  As  variações  positivas  eram  registradas  a  débito  da  conta  de  Ativo  Permanente  representativa  dos  títulos,  com contrapartida  a  crédito  de  conta  especial  de  Reserva  de  Capital.  Estas  variações  positivas  não  sofriam  tributação,  desde  que  não  fossem  distribuídas  aos  sócios  e  permanecessem  em conta de  reserva,  para  futuro  aumento de capital  (confr. Portaria MF nº  785/1977);  c) A Portaria em questão determina que a valorização dos títulos patrimoniais  não será tributada, nas corretoras associadas que os detêm, desde que mantida  em reserva ou utilizada para aumento de capital das detentoras. Ela também  adverte que, caso a detentora dos títulos utilize a Reserva de Atualização de  Títulos Patrimoniais para aumentar seu capital, este aumento deverá obedecer  o artigo 3º, § 3º do Decreto­lei nº 1.109/70;  d) Depreende­se que  as variações positivas do valor patrimonial  dos  títulos  BOVESPA e BM&F eram afastadas da tributação, nas corretoras associadas  detentoras destes títulos, enquanto mantidas em conta de reserva ou utilizadas  para aumento de capital. Vale lembrar que, para as corretoras associadas, os  títulos patrimoniais das Bolsas  tinham por princípio a característica de bens  permanentes, necessários ao desempenho de suas atividades sociais. E é neste  contexto  que  se  situa  a  Portaria  MF  nº  785/1977,  que  apenas  autoriza  o  sobrestamento da tributação e desde que observadas determinadas condições;  e) Resta claro que alterações nestas circunstâncias dariam ensejo à tributação,  como no caso da alienação dos títulos patrimoniais pela corretora associada,  ou  no  caso  da  disponibilização  da  variação  positiva do  título  aos  sócios  da  corretora, pelo instrumento da redução de capital;  f) Destaca­se  que,  contrariamente  à  tese  defendida  por  alguns  contribuintes  destes  títulos,  o  regime  acima  descrito  não  se  confunde  com  Método  da  Equivalência Patrimonial. Esta é instrumento das sociedades mercantis, para  avaliação de investimentos (participações societárias), desde que atendidos os  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.459          5 requisitos de relevância e influência descritos em lei;  g) Este, portanto, era o cenário anterior à desmutualização das Bolsas;  h) Cabe mencionar que a Receita Federal examinou a matéria antes mesmo  do  advento  da  desmutualização  das  Bolsas  (confr.  Solução  de  Consulta  COSIT nº 10/2007, formulada pela Comissão Nacional de Bolsa de Valores);    III) Do Procedimento de Auditoria  a) A  interessada,  após  ter  sido  intimada,  em  28/02/2008,  tendo  em  vista  a  abertura  de  procedimento  fiscal,  informou  que,  no  momento  da  desmutualização, era titular de títulos patrimoniais da BM&F, divididos em 3  categorias:  Corretora  de  Mercadorias  (valor  de  R$  4.898.015,00);  Sócio  Efetivo  (valor  de R$  10.000,00)  e Membro  de Compensação  (valor  de  R$  4.961.610,00);  b) Informou ainda que para cada R$ 1,00 em títulos patrimoniais da BM&F,  distribuiu­se uma ação da nova companhia BM&F S/A;  c)  Juntou  cópia  do  Razão  das  contas  em  referência  e  da  que  registrava  a  Reserva  de  Atualização  dos  Títulos  BM&F  de  2006  e  2007,  expressando,  ainda, o entendimento de que não havia ganho de capital na operação, pois as  ações foram recebidas pelo mesmo valor contábil dos títulos patrimoniais;  d)  Pela  análise  dos  citados  livros,  foi  revelado  que  os  valores  em  títulos  patrimoniais das 3 categorias foram integralmente convertidos em ações da  BM&F S/A em 01/10/2007 (valor de R$ 9.869.625,00);  e) Metade das ações BM&F S/A recebidas na desmutualização foi utilizada,  na mesma data  (01/10/2007),  para o pagamento  de dividendos  a  acionistas,  mediante a transferência de 4.934.813 ações ordinárias nominativas, no valor  de  R$  4.934.813,00.  Ainda  segundo  os  livros,  as  ações  remanescentes,  no  valor de R$ 4.934.812,00 permaneceram na carteira até o fim do ano;  f)  Além  disto,  o  valor  que  vinha  se  acumulando  na  conta  Reserva  de  Atualização  de Títulos  BM&F  foi  integralmente  utilizado  para  aumento  de  capital (R$ 6.759.625,00) em 30/09/2007;  g)  Encaminhou­se  cópia  de  extrato  de movimentação  das  ações  da  BM&F  S/A, fornecido pela instituição custodiante (BRADESCO), o qual indica que  a  interessada recebeu, em 01/10/2007, 9.869.625 ações ON, no valor de R$  9.869.625,00;  h) A empresa informou, ainda, que na mesma data, metade das ações foram  entregues ao seu controlador, o BANCO MÁXIMA, a título de pagamento de  dividendos  “in  natura”,  conforme  cópia  de Ata  da AGE,  de  01/10/2007. A  Ata  em  questão  menciona  que  as  ações  transferidas  não  incluem  aquelas  comprometidas à venda. Esta observação alude ao já referido acordo entre a  BM&F  e  seus  antigos  associados,  firmando  compromisso  de oferta  pública  de grande parte das ações havidas na desmutualização;  i)  Os  balancetes  contábeis  registram  que,  em  outubro  de  2007,  os  títulos  patrimoniais foram substituídos por ações da nova companhia. As contas que  registravam os  títulos  patrimoniais BM&F  foram  zeradas,  transferindo­se  o  seu saldo para outra conta do Ativo Permanente, denominada Ações Bolsa de  Mercadorias  S/A.  Ainda  em  outubro  de  2007,  metade  destas  ações  foram  transferidas  ao Banco Máxima, mediante o  seguinte  lançamento:  crédito  na  conta  de  Ativo  que  registrava  as  ações  e  débito  a  título  de  “dividendos  e  lucros pagos antecipadamente”;  j)  Examinados  os  fatos  e  o  procedimento  da  empresa,  à  luz  da  legislação  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.460          6 aplicável,  conclui­se  que  deveria  ter  sido  oferecido  à  tributação  o  ganho  representado pela diferença entre o custo original dos títulos patrimoniais e o  valor das ações recebidas na chamada desmutualização (R$ 9.869.625,00). O  custo original de aquisição dos títulos patrimoniais convertidos para reais foi  demonstrado pela contribuinte:    Custo original dos títulos  Corretora de Mercadorias ­­­­­­­ R$ 3.127,50  Membro de Compensação­­­­­­­­R$ 1.550.000,00  Sócio Efetivo­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­R$ 5.060,51  Custo Total ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­R$ 1.558.188,01  Ganho a ser tributado em 2007  R$ 9.869.625,00 – 1.558.188,01 = R$ 8.311.436,99    k) Faz­se necessária, portanto, a reconstituição do cálculo das estimativas de  IRPJ e CSLL dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007 (com a  aplicação  da  multa  isolada  de  50%  ­  demonstrative  de  fls.  839/843),  bem  como  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  no  ajuste  do  ano­calendário  de  2007  (fls.  843/844), a fim de apurar o efeito tributário do referido ganho (na devolução  do capital de entidade isenta – desmutualização da BM&F);”    Insurgindo­se contra o lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação  (E­fls. 915 ss.), defendendo (i) não haver vedação legal à realização do ato jurídico de cisão  em  uma  associação  civil,  sendo,  inclusive,  autorizado  expressamente  pelo  art.  2033  do  Código Civil de 2002; (ii) que a natureza patrimonial dos títulos da BM&F se transmitiria  às ações da BM&F S/A, razão pela qual não haveria que se falar em devolução de capital,  mas  mera  substituição  do  título  representativo  do  patrimônio;  (iii)  haveria  autorização  expressa para a atualização do valor dos títulos patrimoniais e a exclusão dessa correção da  base de cálculo do IRPJ; (iv) a classificação das ações da BM&F S/A no ativo permanente  decorreria da natureza patrimonial dos títulos, e se justificaria pela manifestação originária  de não alienação dos ativos em função de serem requisitos para a operação no mercado de  capitais  e,  agora,  pelo  interesse  econômico  em  sua  manutenção;  e,  por  fim,  (v)  impossibilidade de concomitância entre as multas isolada e de ofício.    A autuação, no entanto, foi mantida por decisão da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (E­fls.  999  ss.),  sintetizada  pela  seguinte  ementa, com destaque para o seu entendimento sobre a possibilidade de cisão:       “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  SOLUÇÕES  DE  CONSULTA.  ORIENTAÇÕES  FISCAIS  DISTINTAS.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  Modificado  o  quadro  normativo  de  referência  de  determinada  orientação  fiscal dada em Solução de Consulta a posteriori, tomando­se por fundamento  dispositivo legal novo (conforme o disposto pelo artigo 17 da Lei 9.532/97,  que sujeita à  incidência do  IRPJ o ganho de capital apurado por ocasião de  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.461          7 devolução de patrimônio de entidade isenta para associado), não obsta que a  Administração Pública chame à tona para nova reflexão entendimento acerca  de assunto já debatido.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  VALORES  E  DE  MERCADORIAS.  ASSOCIAÇÕES  ISENTAS.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO  SOB  A  FORMA  DE  AÇÕES.  SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se à incidência do IRPJ e da CSLL, computando­se na determinação  do lucro real do ano, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de  instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o  valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a  formação do referido patrimônio.  CISÃO  PARCIAL.  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PATRIMÔNIO DA CINDIDA VERTIDO PARA SURGIMENTO DE UMA  EMPRESA S/A. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.  O novo Código Civil não proíbe que as associações civis sem fins lucrativos  sejam  objeto  de  cisão.  Entretanto,  o  que  não  se  permite  é  que  a  natureza  jurídica de uma entidade que não possua fins lucrativos transmude­se e passe  a configurar uma S/A, utilizando o patrimônio da entidade cindida, já que se  estaria modificando seu regime jurídico. Tal fato, por si só, faz com que caia  por terra a isenção anteriormente conferida à entidade social que não possua  fins lucrativos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA ISOLADA.  Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente,  sobre  o  valor  de  estimativa  mensal  que  deixe  de  ser  recolhido,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  A  hipótese  legal  de  aplicação  da multa  isolada  não  se  confunde  com  a  da  multa de ofício, pelo que ambas podem ser aplicadas ao contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. IRPJ E CSLL DO ANO NÃO RECOLHIDOS.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença do imposto ou da contribuição nos casos de falta de pagamento do  valor devido de IRPJ e CSLL apurados ao término do exercício.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  As normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito ao IRPJ aplicam­ se à CSLL reflexa, no que cabíveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Em  face  dessa  decisão  que  manteve  o  posicionamento  fiscal,  a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário (E­fls. 1051 ss.), reiterando o defendido em sua  impugnação  administrativa  e  adicionando  um  ponto  sobre  a  inaplicabilidade  dos  juros  sobre a multa de ofício, não tratado naquela oportunidade.    Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.462          8 A turma a quo  então  julgou o  recurso voluntário,  por voto de qualidade  decidinco negar­lhe provimento, mantendo­se o posicionamento fiscal e da decisão da DRJ,  como consignado na ementa do Acórdão n. 1201­000.934 (E­fls. 1086 ss.):         A contribuinte opôs Embargos de Declaração  (E­fls. 1051 ss.) em  face  do Acórdão n. 1201­000.934 com o objetivo de que a turma a quo (i) esclarecesse como, na  prática, uma associação com mais de hum milhão de reais em seu patrimônio poderia ser  considerada  extinta;  (ii)  definisse  definitivamente  se  consideraria  legal  ou  ilegal  a  cisão  parcial de uma associação civil como a BM&F e a versão do patrimônio cindido à pessoa  jurídica  de  natureza  diversa,  à  luz  da  expressa  autorização  contida  no  art.  16,  parágrafo  único,  da  Lei  n.  9532/1997;  (iii)  analisasse  a  jurisprudência  do  CARF  a  respeito  da  concomitância de multas de ofício e isolada; (iv) se pronunciasse sobre a impossibilidade  de  tributação  do  acréscimo  patrimonial  correspondente  à  atualização  dos  títulos  patrimoniais  da  associação  BM&F  ocorrida  até  01.01.1998,  eis  que  acobertados  pelas  regras de não incidência contida na Portaria n. 785/77.    Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.463          9 De  acordo  com  o  despacho  de  admissibilidade  (E­fls.  1231  ss),  os  embargos delcaratórios não foram admitidos.    A  contribuinte  interpôs,  assim, Recurso Especial  (E­fls.  1245  ss)  tendo  como objeto de divergência (i) a legalidade da cisão da BM&F e (ii) a impossiiblidade de  concomitância  entre  as  multas  de  ofício  e  isolada.  Em  seus  pedidos,  requereu  subsidiariamente  o  cancelamento  integral  da  autuação  ou,  subsidiariamente,  a  impossibilidade da  tributação do  valor  integral  da  atualização dos  títulos patrimoniais  da  BM&F, somente podendo alcançar os acréscimos verificados posteriormente a 01.01.1998.    Ao  recurso  especial  foi  dado  seguimento  por  despacho  de  admissibilidade (E­fls. 1432 ss.), sem se avaliar o pedido subsidiário, e a Procuradoria da  Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (E­fls. 1438 ss.).    Passa­se, então, à apreciação do recurso da contribuinte.    Voto Vencido  Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, Relatora.      Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.464          10 Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se  então  ao  caso  sob  exame,  em  linha  com  o  despacho  de  admissibilidade, consideram­se preenchidos os requisitos necessários ao conhecimento do  recurso  especial,  com  relação  às  divergências  apresentadas,  nominadas  pela  própria  recorrente como: legalidade da cisão e concomitância das multas de ofício e isolada, para o  que foram apresentados os respectivos paradigmas.    Ressalta­se,  porém,  que  há  no  recurso  mais  um  item,  que  revela  um  pedido subsidiário formulado pela contribuinte, no senido de que ainda que se entenda pela  efetiva  devolução  de  capital  da  associação  da  BM&F  e  pela  consequente  incidência  do  artigo 17 da Lei n. 9532/97, haveria outro fundamento a demonstrar que as autuações não  poderiam ser mantidas tais como lavradas.     Isso porque, nas suas palavras, a legislação em vigor sempre determinou o  registro  dos  títulos  patrimoniais  da  associaçãoo  BM&F  como  Ativo  Permanete  dos  associados, nos termos do item 2.2.5.10.00­5 do COSIF, aprovado pela Circular BACEN n.  1273/8, e da Portaria n. 785/77 do Ministério da Fazenda, que dispunha sobre o tratamento  da atualização de títulos.    Assim, explica que a atualização do valor dos títulos patrimoniais era por  ela  registrada  em  conta  do  Ativo  Permanente,  como  acréscimo  ao  valor  do  título  patrimonial, e, como contrapartida, era realizado um lançamento em conta de Reserva de  Capital,  no  Patrimônio  Líquido,  sendo  que  tais  atualizações,  por  força  do  disposto  na  Portaria MF n. 785/77, não estava sujeitas à incidência do IRPJ e da CSLL.    Entendeu, nesse sentido, que embora algumas decisões proferidas sobre o  tema  tenham  compreendido  que  essa  norma  não  seria  mais  aplicável  diante  da  superveniência do  artigo 17  da Lei n.  9532/97, o  qual  teria  autorizado  sua  incidência no  caso de devolução de capital de sociedade civil, isso não afetaria a definitiva desoneração  tributária  dos  “ganhos”  correspondentes  à  atualização  dos  títulos  patrimoniais  da  associação BM&F e ocorridos no período anterior ao início da vigência do art. 17 da Lei n.  9.532/97.    Considerando,  então,  que  o  fato  gerador  do  IRPJ  ocorreria  segundo  o  regime  de  competência  no  momento  de  cada  atualização  do  valor  dos  títulos,  quando  incidia  a  regra  da  Portaria MF  n.  785/77,  pela  qual  não  havia  a  incidência,  porque  não  constituíam  receita  nem  ganho  de  capital,  o  que  só  foi  alterado  com  o  art.  17  da Lei  n.  9.532/97, pleiteia a Recorrente subsidiariamente que se aplique o artigo 104 do CTN, para  que a tributaçãoo alcance somente os acréscimos verificados a partir de 01.01.1998.  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.465          11   Ocorre  que,  quanto  a  este  ponto  específico,  talvez  porque  chamado  de  mais  um  fundamento  para  cancelar  a  autação,  não  foi  apresentada  divergência.  Como  a  matéria  principal  foi  sustentada  com  base  na  legalidade  da  cisão  de  associação  sem  fim  lucrativo,  entendo  que  embora  se  alterando  esta  premissa  adotada  pela  fiscalização  signifique  dar  outro  tratamento  à  operação  de  desmutualização,  e  por  isso  se  podendo  adentrar  nesse  tema  para  se  chegar  ou  não  à  tributação,  não  consigo  com  base  na  divergência  apresentada  alcançar  essa outra  “fundamentação” baseada  no  terceiro  tópico,  sem a devida comprovação de divergência específica.     Assim  sendo,  deixo  a  ressalva de  que não  tratarei  do  pedido  subsidiário  mais adiante, por entender que deveria ser objeto e diverência própria.    De  todo  modo,  VOTA­SE  POR  CONHECER  o  Recurso  Especial,  porque  as  duas  divergências  apontadas  disseram  respeito  à  legalidade  da  cisão  de  associação civil sem fins lucrativos e concomitância de multas de ofício e isolada.      Mérito    I.  Legalidade  da  cisão  e  tratamento  tributário  relacionado  ao  processo  de  desmutualização     Relativamente à primeira matéria a ser enfrentada neste recurso especial,  adoto  como  razões  de  decidir,  conforme  autorização  das  normas  que  regem  o  processo  administrativo fiscal, a declaração de voto proferido pelo conselheiro Rafael Correia Fuso  no acórdão ora recorrido, que traduz meu entendimento sobre o tema. Leia­se:    Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.466          12   Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.467          13   Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.468          14     Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.469          15   Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.470          16   Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.471          17   Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.472          18   Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.473          19     Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.474          20   Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.475          21 Assim sendo, VOTA­SE POR DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da contribuinte quanto a este ponto, para desconstituir o crédito tributário ora exigido.    II. Concomitância entre multas de ofício e isolada    Passando­se ao segunto ponto de divergência, trata­se da possibilidade de  cominação simultânea da multa isolada por não pagamento do IRPJ e CSLL calculado com  base no regime de estimativas mensais e a multa de ofício aplicada pelo não recolhimento  do tributo ao final do ano calendário 2007, fundamentadas nos artigos 44, inciso I e II, b, da  Lei n. 9430/96., com redação dada pela Lei n. 11.488/07:    “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  –  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (…)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano  calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica.  (…)”    Muito embora o veículo introdutor dessa norma seja posterior à edição da  Súmula  n.  105,  editada  por  este  conselho  no  ano  de  2004  e  aplicável  aparentemente  de  forma  pacífica  para  os  anos  calendários  até  2006,  entende­se  que  a  norma  jurídica,  enquanto significação que pode ser construída a partir do enunciado do artigo 44, II, b da  Lei  n.  9.430/96,  em  sua  nova  redação,  não  difere  em  sua  substância  daquela  que  deu  origem à referida súmula e, portanto, continua­se a aplicá­la:    “Súmula  CARF  nº  105:  A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.” (grifou­se)      Contudo,  ainda que assim não  fosse, vale dizer,  ainda que não houvesse  súmula  editada  nesse  sentido  ou  que  se  estivesse  referindo  a  períodos  posteriores  à  mencionada  alteração  legislativa,  a visão que  se possui  sobre o  tema não  se modificaria,  pois,  no  posicionamento  adotado,  não  se  discorda  da  existência  de  dois  fato  jurídicos  distintos,  embora  ambos  tendo  como objeto  central  o  não  recolhimento  do  IRPJ  e  como  obrigação o pagamento de multa pelo seu descumprimento. Entende­se cuidar, sim, de dois  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.476          22 fatos  jurídicos,  porque  quando  se  altera  qualquer  um  de  seus  critérios,  a  exemplo  do  temporal, torna­se o fato diferente de um outro que não possua a mesma condição.    Ocorre  que  se  vê  proximidade  tanto  no  objeto  de  suas  hipóteses  de  incidência  –  originadas  do  descumprimento  de  normas  que  se  referem  à  obrigação  tributária de recolhimento do IRPJ e CSLL –, seja em caráter antecipatório ou definitivo,  como  na  consequência  imputada  correspondentes  às  penalidades,  diferenciadas  sim  pela  grandeza considerada, nos diferentes incisos do mencionado artigo 44 da lei n. 9.430/96.    Vê­se como elemento de diferenciação, portanto, o caráter antecipatório da  obrigação, cujo descumprimento gera como consequência a imputação da multa  isolada –  como, afinal, se vislumbra em diversas regras da sistemática do Imposto sobre a Renda, a  exemplo  da  substituição  tributária  que  antecipa  o  pagamento  no  regime  de  retenção  na  fonte –, mas, uma vez se encerrando o período de apuração, tem­se a identificação precisa  da  base  de  cálculo  do  tributo  devido  e  a  determinação  da  multa  efetiva  pelo  seu  não  recolhimento,  não  mais  devendo  prevalecer  aquilo  que  era  calculado  com  base  em  estimativas, assim como a multa pela não não pagamento neste regime.    O  fato  de  haver  estimativas  para  o  cômputo  do  IRPJ  que  será  adiantado  mensalmente  não  pode  significar  que  a  sua  base  de  cálculo  –  ou  seja,  aquilo  que  juntamento  com  a  hipótese  de  incidência  diferencia  um  tributo,  numa  linha  há  muito  ensinada por Rubens Gomes de Sousa – seja desvirtuada daquele montante que deve sofrer  os necessários ajustes para se alcançar a renda objeto da competência da União Federal, o  que muito provavelmente não é o que se encontra a partir,  como o próprio nome sugere,  das estimativas verificadas ao longo do período de apuração.    Daí  porque  não  se  considera  a  possibilidade  de  imputação  de  multas  distintas  sob a  justificativa de possuírem diferentes bases de cálculo, quando se chega ao  final do período e se identifica a efetiva base de cálculo do tributo e, então, se impõe uma  multa pelo seu não recolhimento – ainda que isso pareça esvaziar o conteúdo do artigo 44,  inciso II, alínea b, da Lei n. 9430/96, a não ser para se penalizar quando a autuação ocorra  no  decorrer  do  período  de  apuração  ou  não  gerar  um  tratamento  não  equânime  entre  os  contribuintes  que,  diligentes,  recolhessem o  tributo  antecipadamente,  em  relação aos  que  não procederiam a tal adiantamento e, ao final, verificando haver prejuízo fiscal ou saldo  negativo, não se sujeitariam a qualquer penalidade.    Dizer  ser  o  IRPJ  no  regime mensal  recolhido  sobre  bases  estimadas  não  infirma a proximidade substancial das obrigações, mas justamente confirma que, se se está  tratando  de  adiantamento,  apenas  se  pode  estar  estimando  aquilo  que  ainda  não  foi  mensurado em caráter definitivo e que, o sendo, prevalece sobre as presunções efetuadas,  assim como prevalece a multa pelo seu não recolhimento, por identificar­se, afinal, com a  que pune igualmente o não recolhimento do tributo, mas de forma antecipada.   Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.477          23   Por essa linha, não se precisaria também buscar no Direito Penal o princípio  da  consunção  (vide  acórdãos  n.  9101­001.307,  1803­001.263,  9101­001.261),  muito  embora se coincidam quanto ao resultado alcançado, embora nesse caso não se possa sofrer  as críticas de que não haveria previsão para aplicação da espécie na legislação fiscal.    De  todo modo,  esse  é  um  dos  argumentos  que  sustentam  os  precedentes  administrativos da referida Súmula n. 105 do CARF, assim como as duas decisões que se  encontram  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre  a  matéria,  retratadas  por  trecho  do  voto  do Ministro Humberto Martins  no  REsp  1496354,  do  qual  se  transcreve  trecho representativo, em que também se orientou o acórdão do AgRg no REsp 1499389:     “(…)    Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido artigo somente  poderá́ ser aplicada quando não possível a multa do inciso I.    Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações mensais  do  imposto  de  renda  não  implicam,  por  si  só,  a  ilação  de  que  haverá  tributo  devido.  Os  recolhimentos  mensais,  ainda  que  configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao  final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador.    As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de  cabimento  de multa. A melhor  exegese  revela  que não  são multas  distintas  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação  da  multa  do  art.  44,  em  consequência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a títul  de obrigação tributária principal.    As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos  em  que  não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I),  na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas  no caput.    Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normative tributário que  pretende  prevenir  e  sancionar  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência de  recolhimento mensal do  IRPJ  e CSLL por estimativa)  é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor  dos  tributos,  e  que  dê  azo,  assim,  à  cobrança da multa de forma conjunta.    Em  se  tratando  as multas  tributárias  de medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.    O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.478          24 aplicável  nos  casos  em  que  há  uma  sucessão  de  condutas  típicas  com  existência  de  um  nexo  de  dependência  entre  elas.  Segundo  tal  preceito,  a  infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade.    Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e  a multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se  apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.    (…)”    Assim  sendo,  considerando­se  a  linha  ora  adotada  ou  os  próprios  fundamento dos precedentes da Súmula n. 105 do CARF, que neste caso se pautaram na  compreensão da base de cálculo da multa isolada pela multa de ofício ou na aplicação do  princípio  da  consunção,  não  se  vê  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n.  11.488  como  capazes  de  alterar  tais  circunstâncias  e  sustentar  questionamentos  quanto  à  aplicação  da  súmula a períodos posteriores a 2007, ano em que publicada a lei.    Portanto,  além  de  se  poder  estar  aplicando  o  entendimento  da  Súmula  CARF n. 105 para se afastar a imputação da multa isolada mesmo fundamentada no artigos  44, inciso II, alínea b, da Lei n. 9430/96., em função de sua concomitância com a multa de  ofício  pevista  no  inciso  I  do mesmo  dispositivo,  as  razões  para  se  decidir  desta maneira  caberiam  ainda  que  não  houvesse  referido  enunciado  sumulado  e  que  a  autuação  se  referisse a ano calendário posterior à Lei n. 11.488/2007.    Assim sendo, seja em função da  impossibilidade de cominação da multa  isolada em razão das regras próprias de apuração anual do ajuste de preço de transferência,  seja porque não se aceita a sua concomitância com a multa de ofício, somada ao fato de se  compreender  não  haver  limitação  temporal  para  a  aplicação  da  Súmula  CARF  n.  105,  entende­se que não deve ser mantida essa parcela da autução.    Por  essas  razões,  VOTA­SE  POR  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.479          25   Voto Vencedor  André Mendes de Moura – Redator Designado    Não  obstante  o  substancioso  voto  da  I.  Relatora,  a  quem  sempre  rendo  homenagens, peço vênia para discordar do mérito.  Passo ao exame das matérias.  Desmutualização.  Associação  Civil  Sem  Fim  Lucrativo.  Dissolução.  Devolução do Patrimônio.  A  matéria  devolvida  encontra­se  no  contexto  do  evento  denominado  "desmutualização". A BOVESPA e  a BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS  (BM&F)  eram  entidades  do  mercado  de  capitais  constituídas  sob  forma  de  associações  civis,  sem  finalidade lucrativa. A captação de recursos, desde a criação da instituição mutualizada Bolsa  de Valores de São Paulo,  em 1960, deu­se por meio da emissão de  títulos patrimoniais,  que  legitimava os adquirentes, pessoas  jurídicas e  físicas, a atuar nas operações  intermediadas do  mercado.   Seguindo  uma  tendência  internacional,  em  2007,  as  bolsas  de  valores  empreenderam um processo de mudança, deixando de operar na forma de associação civil sem  fins  lucrativos, para uma sociedade por ações. Transcorreram­se reorganizações, com a cisão  parcial  da  BOVESPA  e  da  BM&F,  criando­se  novas  sociedades  por  ações.  Ao  final,  consumou­se a integração das sociedades Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F) e a Bolsa  de Valores  de  São  Paulo,  resultando  na  criação  da BM&FBovespa  S.A.  ­ Bolsa  de Valores  Mercadorias  e  Futuros.  Fato  é  que  as  entidades  que  detinham  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA e BM&F foram transformadas em acionistas da nova sociedade por ações criada.  E  a Contribuinte  era  detentora  de  títulos  patrimoniais  das  associações  civis  BOLSA  DE  MERCADORIAS  E  FUTUROS  (BM&F)  nas  modalidades  Membro  de  Compensação (MC), Corretora de Mercadorias (CM) e Sócio Efetivo (SE), e Bolsa de Valores  de  São  Paulo  (BOVESPA).  No  decorrer  do  ano  de  2007,  em  razão  da  desmutualização  de  títulos da BM&F e da BOVESPA, efetuou­se a substituição dos títulos das entidades por ações  da nova companhia.  Entendeu a autoridade autuante que, a partir da cisão da BOVESPA e BM&F  (associações civis sem fins lucrativos), teria ocorrido a devolução dos títulos patrimoniais aos  associados, e, por isso, caberia a tributação da devolução do patrimônio de entidade isenta (art.  17 da Lei nº 9.532, de 1997):  Art. 17. Sujeita­se à incidência do  imposto de renda à alíquota  de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.480          26 dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  entregue  para a formação do referido patrimônio.  (...)  § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere o caput será computada na determinação do lucro real ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma de tributação a que estiver sujeita. (grifei)  Contesta  a  Contribuinte  a  interpretação  dada  pela  Fiscalização,  fundamentando sua divergência nos dois pontos devolvidos para apreciação do Colegiado: (1)  possibilidade de aplicação do instituto de cisão para as associações civis, e (2) atualização no  valor  dos  títulos  patrimoniais  decorrentes  de  valorização  do  patrimônio  social  das  bolsas  de  valores constituídas sob a forma de associações civis sem fins lucrativos nos moldes do MEP  fora da incidência de tributação.  Entendo que a interpretação dada pela recorrente não merece acolhida.  Na realidade, pretende a Recorrente que a legislação empresarial destinada às  sociedades  com  fins  lucrativos  seja  estendida  para  as  associações  sem  fins  lucrativos  nas  situações em que lhe parecer mais conveniente.   Não se pode desconsiderar as bases que sustentam a formação das diferentes  espécies de pessoas jurídicas.  Vale recorrer à abalizada doutrina de GOMES1 :  Caracterizam­se  pela  qualidade  da  iniciativa  de  sua  criação.  Tanto  faz  que  se  constituam  para  a  realização  de  obra  de  interesses coletivo como para a consecução de fins particulares.  Importa que sejam fruto da iniciativa privada.  A  distinção  é  importante  porque  se  diferenciam,  conforme  o  modelo adotado, a posição jurídica dos membros, seus direitos e  obrigações,  sua  responsabilidade  e  a  vinculação  entre  eles.  A  própria estrutura de cada qual ostenta traços inconfundíveis. É,  no  entanto,  mais  fácil  distingui­las  pelo  fim  para  que  se  constituem  e  pela  vinculação  entre  as  pessoas  agrupadas  ou  incorporadas. Na sociedade, o fim colimado é o proveito comum  dos  sócios,  na  associação,  o  fim  é  ideal  (religioso,  cultural,  político, assistencial, esportivo) e na fundação, é o propósito de  atender  a  interesses  de  caráter  geral  ou  de  uma  categoria  particular de indivíduos.  Quanto  à vinculação,  somente  a  sociedade  estabelece,  entre  os  sócios,  direitos  e  obrigações  recíprocas.  Na  associação,  os  sócios não se encontram nessa relação de prestações correlatas  e a fundação é antes um conjunto de bens do que de pessoas.  As  realidades  diferentes  entre  associações  e  sociedades,  naturalmente,  são  reproduzidas no Código Civil.                                                              1 GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil, 19ª ed. Rio de Janeiro : Forense, 2007, p. 172.  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.481          27 Logo  no  art.  53,  delimitam­se  com  clareza  as  distinções  apresentadas  pelo  inolvidável doutrinador.  Art. 53. Constituem­se as associações pela união de pessoas que  se organizem para fins não econômicos.  Parágrafo  único.  Não  há,  entre  os  associados,  direitos  e  obrigações recíprocos.  Diante  de  tais  premissas,  em  que  o  fim  colimado  é  o  ideal  da  entidade  (religioso,  cultural,  político,  assistencial,  esportivo,  dentre outros),  tanto  que não  há  entre os  associados direitos e obrigações recíprocos, e que é organizada para fins não econômicos, ou  seja,  não  lucrativos,  a  associação,  para  a  consecução  dos  seus  objetivos,  recebeu  tratamento  especial do ramo tributário, gozando de isenção de tributos.  Nesse  contexto,  a  própria  dissolução  de  uma  associação  rege­se  por  regras  próprias, conforme art. 61 do Código Civil.  Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas  ou  frações  ideais  referidas no parágrafo único do art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal,  estadual  ou  federal,  de  fins  idênticos  ou  semelhantes.  § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação  dos  associados,  podem  estes,  antes  da  destinação  do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal  ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas  condições  indicadas  neste  artigo,  o  que  remanescer  do  seu  patrimônio  se  devolverá  à  Fazenda  do  Estado,  do  Distrito  Federal ou da União.  Observa­se que o remanescente do patrimônio da associação é destinado para  (1) entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou (2) para instituição municipal,  estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.   E,  no  caso  de  associação,  a  previsão  é  de  que,  caso  tenha  sua  atividade  descontinuada, que seja dada baixa de seus atos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.  Não se fala em "transformação" da associação. Se resolver descontinuar suas  atividades,  o  caminho  é  a  sua  dissolução.  E  o  seu  patrimônio,  acumulado  em  razão  da  consecução  da  sua  finalidade,  com  eventual  superávit  blindado  da  tributação,  não  por  acaso  deve ser destinado para entidades da mesma natureza, ou seja, sem fins econômicos. Não  há como ignorar a lógica do sistema.  Por sua vez, o fim colimado pela sociedade é o proveito comum dos sócios,  razão pela qual entre eles existem direitos e obrigações recíprocas.  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.482          28 Nesse contexto, o art. 981 do Código Civil não poderia ser mais didático:  Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente  se obrigam a  contribuir,  com bens ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade  econômica  e  a  partilha,  entre  si,  dos resultados.  Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de  um ou mais negócios determinados.  Na sociedade, sendo de proveito comum dos sócios, e com fins lucrativos, há  a  partilha dos  resultados. Cenário  completamente diferente  da  associação,  cujo  patrimônio  e  resultados obrigatoriamente não podem ser partilhados e caso extinta, devem ser direcionados  para uma outra entidade sem fins lucrativos.  Por  isso  que,  no  escopo  de  uma  sociedade  empresária,  são  permitidos  os  efeitos  de  metamorfose  societária.  Não  interesse  se  o  resultado  positivo  será  destinado  aos  sócios ou para aumentar o capital da própria sociedade. Trata­se de decisão dos sócios, vez que  o fim colimado da sociedade é o proveito comum deles. A transformação (a sociedade muda o  seu tipo societário), a incorporação, a fusão e a cisão não alteram a finalidade de auferir lucro,  pelo  contrário,  são  reorganizações  que  visam,  em  tese,  otimizar  a  operacionalização  das  atividades.   Não por acaso, os eventos de transformação, incorporação, fusão e cisão são  tratados pelo Código Civil como exclusivos de sociedades.  CAPÍTULO X  Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das  Sociedades  Art. 1.113. O ato de transformação  independe de dissolução ou  liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores  da  constituição  e  inscrição  próprios  do  tipo  em  que  vai  converter­se.  Portanto, resta evidenciada situação completamente desvirtuada a defendida  pela Contribuinte, para que se admita que, em uma cisão, parcela de uma associação sem fins  lucrativos, possa ser transformada em uma sociedade empresária, cuja finalidade essencial  seria o lucro, sem nenhuma prestação de contas de todo o patrimônio que foi acumulado no  decorrer de anos sob a premissa de uma finalidade social, isenta de tributação.  É  precisamente  nesse  contexto  que  se  insere  o  art.  17  da  Lei  nº  9.532,  de  1997, situação que prevê a tributação em razão da devolução do patrimônio de entidade isenta.  E  o  art.  2.033  do  código  não  estende  para  as  associações  civis  o  mesmo  tratamento dado às sociedades.   Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos  atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem  como  a  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  regem­se desde logo por este Código.  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.483          29 Ora,  as modificações dos  atos  constitutivos das pessoas  jurídicas do  art.  44  (associações,  sociedades,  fundações,  organizações  religiosas,  partidos  políticos  e  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada)  e  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão  regem­se pelo disposto no Código Civil. E o que dispõe o código? Restringe os institutos da  transformação, incorporação, cisão ou fusão às sociedades empresárias, conforme arts. 1.113  a 1.122. E a exceção disposta em lei especial é precisamente a Lei nº 6.404, de 1976 (Lei da  S.A.), aplicada às sociedades anônimas de capital aberto ou fechado.   Portanto,  considerando  que  o  caso  concreto  trata,  na  realidade,  de  uma  extinção de associações  sem fins  lucrativos, e  a criação de outras pessoas  jurídicas com fins  lucrativos,  aplica­se  o  disposto  no  art.  17  da Lei  nº  9.532,  de 1997,  vez que  se  consumou  a  devolução  do  patrimônio  de  entidade  isenta  à  recorrente  por  meio  de  ações  de  sociedades  empresárias.  Resta  apreciar,  na  sequência,  qual  o  valor  do  custo de  aquisição do  título  patrimonial.   Defende  a  Contribuinte  que  cabe  a  atualização  no  valor  dos  títulos  patrimoniais decorrentes de valorização do patrimônio social das bolsas de valores constituídas  sob  a  forma  de  associações  civis  sem  fins  lucrativos  nos  moldes  do  MEP,  conforme  metodologia  imposta  pelos  princípios  contábeis  e  pelo  BACEN  e  a  CVM,  e  o  tratamento  disciplinado na área fiscal pela Portaria MF nº 758/77.  Ocorre que o MEP é instituto previsto na mencionada Lei nº 6.404, de 1976,  que não trata de associações, mas sim de sociedade por ações que visam o lucro. É método de  atualização  de  investimentos  da  controladora  em  controladas  e  coligadas.  Ou  seja,  a  investidora  reflete,  no  seu  patrimônio  líquido,  as  variações  positivas  ou  negativas  do  patrimônio  líquido  de  suas  investidas.  Eventual  variação  positiva  no  investimento  da  investidora não é submetida à  tributação, porque se trata de reflexo dos lucros das investidas  destinados  ao  aumento  do  seu  capital  social,  que  já  foram  tributados  nas  próprias  investidas  (coligadas ou controladas).   Por outro lado, as associações civis, enquanto se mantiverem nessa condição,  e a quem pretende a recorrente equiparar às controladas ou coligadas, são isentas de tributação.  Ou  seja,  não  se  tributa  nem  a  investida  (associação  sem  fins  lucrativos),  nem  o  investidor  (detentor do título patrimonial).   Por  isso,  o  contexto  em  que  insere  a  Portaria MF  nº  785,  de  1977  é  o  de  conferir  transparência  à  evolução  patrimonial  das  bolsas,  que  eram  associações  sem  fins  lucrativos.   Resta evidente, portanto, a distorção ao se pretender equiparar a variação de  investimento  prevista  por meio  do MEP  à  atualização  de  títulos  patrimoniais  decorrentes  de  variações no patrimônio das bolsas de valores prevista na mencionada portaria ministerial.  Ademais,  analisando­se  como  a  lei  societária  conceitua  as  sociedades  controladas  e  coligadas  (art.  243  da Lei  nº  6.404,  de 1976),  torna­se  ainda mais  improvável  compreender que os detentores dos títulos patrimoniais de uma associação sem fins lucrativos  possam  ser  assemelhados  a  investidores  com poder de  decisão  sobre  a  administração  da  investida,  vez  que  não  são  detentores  de  um  investimento  relevante  e  tampouco  exercem  influência significativa.  Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.484          30 Os  arts.  116  e  243  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  deixam  claro  o  vetor  que  direciona  a  relação  entre  as  empresas  do  grupo:  o  poder  de  deliberar  sobre  o  destino  da  empresa.  Art. 116. Entende­se por acionista controlador a pessoa, natural  ou  jurídica,  ou  o  grupo  de  pessoas  vinculadas  por  acordo  de  voto, ou sob controle comum, que:   a)  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a  maioria  dos  votos  nas  deliberações  da  assembléia­geral  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores da companhia; e   b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais  e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.   Parágrafo  único.  O  acionista  controlador  deve  usar  o  poder  com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir  sua  função social,  e  tem deveres  e  responsabilidades para  com  os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para  com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve  lealmente respeitar e atender.  ..............................................................................................  Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os  investimentos  da  companhia  em  sociedades  coligadas  e  controladas  e  mencionar  as  modificações  ocorridas  durante  o  exercício.(...)  §  2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder  de eleger a maioria dos administradores.  Vale transcrever a parte da Exposição de Motivos que versa sobre o § 2º do  art. 243:  ʺ(...) O  conceito  de  sociedade  controladora  corresponde  ao  de  acionista  controlador,  do  parágrafo  único  do  art.  116,  com  as  adaptações necessárias para compreender quaisquer  formas de  sociedades  controladas  (e  não  apenas  a  de  companhia)  e  a  possibilidade de controle indireto, através de cadeia ou pirâmide  de sociedades. Além disso, não se requer, no caso de sociedades,  o  efetivo  exercício  do  poder  de  dirigir  as  atividades  das  sociedades  controladas,  que  se  presume  nas  relações  intersocietárias.ʺ  Como  não  poderia  deixar  de  ser,  o  Código  Civil  de  2002  ratifica  o  entendimento:  Art. 1.098. É controlada:  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.485          31 I ­ a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria  dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral  e o poder de eleger a maioria dos administradores;  II  ­  a  sociedade  cujo  controle,  referido  no  inciso  antecedente,  esteja  em  poder  de  outra, mediante  ações  ou  quotas  possuídas  por sociedades ou sociedades por esta já controladas.  MARTINS 2, no Manual de Contabilidade Societária, ao tratar da consolidação  das  demonstrações  contábeis,  discorre  sobre  os  aspectos  relevantes  para  se  caracterizar  o  controle.  Dessa  forma,  os  aspectos  relevantes  para  se  caracterizar  o  controle são:  ­ Poder  sobre a  investida: provém de direitos que conferem ao  investidor a capacidade para dirigir as atividades relevantes da  investida  (aquelas  que  afetam  significativamente  seu  desempenho). Um investidor pode ter poder sobre uma investida  mesmo  que  outra  entidade  tenha  direitos  que  lhe  garanta  a  capacidade  de  participar  da  gestão  de  atividades  relevantes,  como  é  o  caso  da  influência  significativa.  Contudo,  um  investidor  que  tenha  somente  direitos  de  proteção  sobre  uma  investida  não  tem  poder  sobre  a  investida  e,  portanto,  não  controla sua investida.  ­ Exposição (ou direitos) a retornos variáveis em razão de seu  envolvimento com a investida: o que ocorre na medida em que  os retornos do investidor provenientes do seu envolvimento com  a  investida variam em função do desempenho da investida e da  participação da investidora no capital da investida.  ­  Capacidade  para  utilizar  seu  poder  sobre  a  investida  para  afetar seus rendimentos sobre o investimento: o que implica que  o  investidor  tem poder sobre a  investida e usa esse poder para  influenciar o  retorno sobre o  seu  investimento por meio do seu  envolvimento com a investida.  Como  se  pode  observar,  a  determinação  do  controle  baseia­se  no  poder  (sobre  as  atividades  relevantes  da  investida),  nos  retornos (para o investidor) e na relação entre eles (o uso desse  poder  para  obter  retornos  sobre  o  investimento).  (grifos  originais)  Como  se  pode  observar,  a  equiparação  entre  os  proprietários  de  títulos  patrimoniais de  associação  sem  fins  lucrativos  a  controladoras de uma  sociedade  empresária  por  ações,  com  fins  lucrativos  (controlada  ou  coligada)  não  encontra  nenhuma  sustentação  jurídica.  A  propriedade  de  títulos  patrimoniais  não  confere  nenhum  poder  sobre  os  destinos  da  associação,  os  associados  não  tem  direitos  e  obrigações  recíprocos,  o  fim  colimado não é o proveito comum dos sócios, mas sim o ideal da associação. Por outro lado, o  MEP  reflete  a  valorização  de  ações  que  a  empresa  possui,  de  participações  societárias  de  empresas controladas ou coligadas, sobre as quais exerce poder de decisão.                                                              2 MARTINS, Eliseu... [et. al]. Manual de Contabilidade Societária, 2ª ed. São Paulo : Atlas, 2013, p. 735­6.  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.486          32 Propriedade  de  títulos  patrimoniais  X  propriedade  de  ações  de  empresas  controladas  e coligadas  são situações que não se comunicam,  sob qualquer enfoque que se  analise a questão, tanto no direito empresarial (Código Civil), quanto no direito contábil (Lei nº  6.404, de 1976) ou no direito tributário.  E, não havendo de se falar em MEP, não se aplica o disposto no art. 418, § 1º  do RIR/99. Como se considerar como valor contábil do bem aquele que estiver registrado na  escrituração do contribuinte, se a atualização do valor deu­se em desacordo com as normas  de  vigência?  O  caso  tratado  nos  autos  é  de devolução  de  patrimônio  de  entidade  isenta,  tratada pelo art. 17 da Lei nº 9.532, de 1997.  Enfim, mostra­se imprescindível comentar a respeito da Solução de Consulta  Cosit  nº  10,  de  26/10/2007,  formulada  pela  Comissão  Nacional  de  Bolsa  de  Valores,  e  respondida  pela  Receita  Federal  antes  de  se  consumar  a  desmutualização,  no  qual  esclareceu que a cisão é instituto aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito privado  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade,  e  que  as  bolsas  de  valores,  na  condição  de  associações, sujeitam­se ao regime jurídico estatuído pelos arts. 53 a 61 do Código Civil.  Ainda,  predicou  que  as  corretoras  nunca  estiveram  autorizadas  a  avaliar  as  cotas  ou  frações  ideais dos seus títulos patrimoniais pelo MEP, mas, sim a postergar a tributação sobre o valor  dos  acréscimos  efetuados  ao  valor  nominal  das  cotas  ou  frações  ideais  recebidos,  que  se  consumaria, dentre outras  situações, a partir da extinção das associações  sem fins  lucrativos.  Verifica­se,  portanto,  que  as  conclusões  apresentadas  foram  solenemente  ignoradas  pela  Contribuinte.  Nesse  sentido,  não  há  reparos  ao  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal, devendo ser mantida a autuação.  Multa isolada por insuficiência no recolhimento de estimativas mensais.  O lucro real é um dos regimes de tributação existentes no sistema tributário,  atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir do ano­calendário de 1997:  Capítulo I  IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURÍDICA  Seção I  Apuração da Base de Cálculo  Período de Apuração Trimestral  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual.  Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral.  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.487          33 E, no caso do  regime anual,  a  lei  é expressa ao dispor  sobre a  apuração de  estimativas  mensais.  Transcrevo  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação:  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:    a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais  e fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a partir do mês de janeiro do ano­calendário. (grifei)  Observa­se,  portanto,  com  base  em  lei,  a  obrigatoriedade  de  a  contribuinte  optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base  de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que,  inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor  acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês.  Contudo,  a  hipótese  de  não  pagamento  de  estimativa  deve  atender  aos  comandos  legais,  no  sentido  de  que  os  balanços  ou  balancetes  deverão  ser  levantados  com  observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário.  Trata­se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro  real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para o  seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)):  Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.488          34 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (grifei)  A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento  da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se  pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e  o  efetivamente  pago,  apurado  a  cada  mês  do  ano­calendário.  Penaliza­se  a  conduta  de  descumprimento  de  obrigação  tributária,  de  pagamento  de  tributo  de  maneira  antecipada  conforme determinação expressa da legislação.  A sanção tem base legal.   E  mais:  expressamente  dispõe  que  é  cabível  ainda  que  a  pessoa  jurídica  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  E se trata de multa, gênero, isolada, espécie, a ser lançada de ofício e cujo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Pode  sim  ser  efetuado  lançamento  após  o  ano­calendário,  naturalmente  dentro  do  período  não  atingido  pela  decadência.  Fato  é  que  o  descumprimento  de  norma  que  determina  o  pagamento  do  tributo  em  regime  de  antecipação  proporciona  substancial  prejuízo,  por  permitir  uma  liberalidade  no  ordenamento  jurídico  sem  base  legal,  por  fomentar  um  tratamento  desigual  entre os contribuintes, e por implicar em não ingresso de recursos aos cofres do Estado.  Consumar­se­ia  situação de exceção, e um prêmio para as pessoas  jurídicas  que  descumprissem  deliberadamente  a  lei  tributária.  Por  qual  razão  a  pessoa  jurídica  que  descumpre conduta prevista em lei deve receber tratamento diferente (e vantajoso) daquela que  cumpriu com suas obrigações, apurou mensalmente a estimativa mensal a pagar e efetuou os  recolhimentos?  Como  acolher  conduta  de  contribuinte  que  ignorou  a  legislação  tributária  vigente, e se considerou apto a  receber um tratamento especial, diferente das demais pessoas  jurídicas que cumpriram com suas obrigações?  Não se trata de legalidade por legalidade. O sistema jurídico­tributário deve  ser respeitado, assim como os contribuintes que seguem suas determinações.  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.489          35 Não  se  deve  fomentar  lacunas  para  se  ignorar  a  lógica  do  sistema,  para  conceder  tratamentos  vantajosos  para  condutas  lesivas,  em  afronta  à  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Enfim, a nova redação para imputação de multa isolada em debate, aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  22/01/2007  (o  caso  em  debate),  afastou  qualquer  dúvida  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  concomitante  das  multas  de  ofício  e  das  multas  isoladas  por  insuficiência  de  estimativa  mensal.  As  hipóteses  de  incidência  que  ensejam  a  imposição  das  penalidades  da  multa  de  ofício  e  da  multa  isolada  em  razão  da  falta  de  pagamento da estimativa são distintas, cada qual tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.  Observa­se que os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de  suportes  fáticos  distintos  e  autônomos,  com diferenças  claras  na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  aplicação  das  penalidades  sobre  bases  de  cálculo  diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa­ se  ao  final  do  ano­calendário.  Por  sua  vez,  a  multa  isolada  é  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. Ou seja, são  materialidades independentes, não havendo que se falar em concomitância.  A  matéria  foi  tratada  exaustivamente  no  mencionado  Acórdão  nº  9101­ 002.438. de relatoria da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, que de maneira precisa e objetiva,  apresentou  uma  interpretação  histórica,  teleológica  e  sistêmica  do  dispositivo  normativo.  Transcrevo excerto no qual trata da não aplicação do princípio da consunção, no qual menciona  entendimento da ex­Conselheira Karem Jureidini Dias.  Há argumentos no sentido de que o princípio da consunção veda  a  cumulação  das  penalidades.  Dizem  seus  adeptos  que  o  não  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  etapa  preparatória  da  infração  cometida  no  ajuste  anual  e,  em  tais  circunstâncias  o  princípio  da  consunção  autorizaria  a  subsistência,  apenas,  da  penalidade  aplicada  sobre  o  tributo  devido  ao  final  do  ano­ calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso,  a  arrecadação  tributária,  em  confronto  com  a  antecipação  de  fluxo  de  caixa  assegurada  pelas  estimativas.  Ademais,  como  a  base  fática  para  imposição  das  penalidades  seria  a  mesma,  a  exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até  porque,  embora  a  lei  tenha  previsto  ambas  penalidades,  não  determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em  se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112  do CTN.   Entretanto,  com  a  devida  vênia,  discordo  desse  entendimento.  Para  tanto,  aproveito­me,  inicialmente  do  voto  proferido  pela  Conselheira Karem  Jureidini Dias  na  condução do Acórdão nº  9101001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das  sanções em matéria tributária:  [...]  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  –  qual  seja,  obrigação  de  pagar  tributo.  A  sanção  de  natureza  tributária  pode  sofrer  agravamento  ou  Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.490          36 qualificação,  esta  última  em  razão  de  o  ilícito  também  possuir  natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou  simulação.  O  mesmo  auto  de  infração  pode  veicular,  também,  norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma  obrigação  acessória  obrigação  de  fazer  –  pois,  ainda  que  a  obrigação  acessória  sempre  se  relacione  a  uma  obrigação  tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária,  vale  destacar  o  que  dispõe  o  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica  evidente  da  leitura  do  dispositivo  em  comento  que  a  obrigação  principal,  em  direito  tributário,  é  pagar  tributo,  e  a  obrigação  acessória  é  aquela  que  possui  características  administrativas,  na  medida  em  que  as  respectivas  normas  comportamentais servem ao interesse da administração tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória. O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento  pelo  contribuinte  e  imposta  multa,  o  valor  devido  converte­se  em  conversão,  a  natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas  sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de  uma  norma  que  visava  proteger  os  interesses  fiscalizatórios  da  administração tributária.  Assim,  as  sanções  em matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados  representar,  também,  ilícito  penal.  Significa  dizer  que,  para  definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar  o  antecedente  da  norma  sancionatória,  identificando  a  relação  jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo.  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.491          37 Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson  Cunha  Pontes  a  respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções  tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo  ordenamento  jurídico. A  análise  da  constitucionalidade  de  uma  sanção  deve  sempre  ser  realizada  considerando  o  objetivo  visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra  Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.  O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção,  através  do  princípio  da  proporcionalidade,  consiste  na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a  referido princípio, é possível afirmar que:  se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via  de  regra,  o montante do  tributo  não  recolhido.  Se  a multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante  proporcional  ao  ilícito  que  se  pretende  proibir.  Em  ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas.  Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização,  e,  qualificada  se  ao  ilícito somar­se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude  ou simulação.  A  MULTA  ISOLADA  POR  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada  pelo  artigo  44,  inciso  II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real  Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da  disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise  do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no  sentido  de  considerar  que  as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados:  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.492          38 “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme o  entendimento deste Tribunal no  sentido de que o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp  694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de  Noronha  Segunda  Turma  Data  do  Julgamento  19/09/2006  DJ  26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo  regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/01397180  Relator  Ministro  Humberto  Martins  Segunda  Turma  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a  multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento  de  tributo,  ainda que por antecipação prevista em lei.   Debates instalaram­se no âmbito desse Conselho Administrativo  sobre  a  natureza  da  multa  isolada.  Inicialmente  me  filiei  à  corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento  de  que  a  multa  em  questão  não  se  referia  a  qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário  Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.493          39 configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir que trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado.  Ainda  que  tenha  o  contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e  CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá  multa  isolada  quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo.  Tanto  assim  que,  até  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.   Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade  em  debate  é  exigida  isoladamente,  sem  qualquer  hipótese  de  agravamento  ou  qualificação  e,  embora  seu  cálculo  tenha  por  referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá  por  falta  de  "pagamento  de  tributo",  dado  o  fato  gerador  do  tributo  sequer  ter  ocorrido.  De  forma  semelhante,  outras  penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento  de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos  tributos devidos e exigidas de forma isolada.  Enfim, transcrevo parte de conclusão do didático voto:  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração  anual  do  lucro  tributável.  Somente  desconsiderando­se  todo  o  histórico  de  aplicação das penalidades previstas na redação original do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  seria  possível  interpretar  que  a  redação  original  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas".  Ademais,  quando  o  legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  a  exigência  isolada  da multa  sobre o  valor  do  pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou base negativa no ano­calendário correspondente, claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo  se  apurado  lucro  tributável  e,  por  conseqüência,  tributo  devido  sujeito  à  multa  prevista no inciso I do seu art. 44.  Acrescente­se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob  o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma  base  fática.  Basta  observar  que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da  estimativa  com  a  finalidade  de  cumprir  o  requisito  de  antecipação  do  recolhimento  imposto  aos  optantes  pela  apuração  anual  do  lucro,  e  o  segundo  apenas  na  apuração  do  lucro tributável ao final do ano­calendário. A análise, assim, não  pode  ficar  limitada,  por  exemplo,  à  omissão  de  receitas  ou  ao  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 19740.720017/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.016  CSRF­T1  Fl. 1.494          40 registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas  ocorrências  devem,  necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar  ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária  principal.  A  base  fática,  portanto,  é  constituída  pelo  registro  contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão  conferida  pelo  sujeito  passivo  àquela  ocorrência  no  cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta  se  dá  em  momentos  distintos  e  com  finalidades  distintas,  duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem.  Portanto, não há reparos ao procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 1494DF CARF MF

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