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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6991904 #
Numero do processo: 19311.720659/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ÓRGÃO PÚBLICO. ALÍQUOTA. SAT/GILRAT. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Para fins de determinação do grau de risco e da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT, o órgão da Administração Pública Direta, com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), deve verificar a atividade preponderante exercida, assim considerada a que ocupa o maior número de segurados empregados. Com a mudança, implementada pelo Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, o Órgão Público, será enquadrado na tabela CNAE - no código 84.11-600 - Administração Pública em Geral e a alíquota GILRAT passou de 1% para 2%, a partir de junho/2007.
Numero da decisão: 2401-005.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.051  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  ÓRGÃO  PÚBLICO.  ALÍQUOTA.  SAT/GILRAT.  ENQUADRAMENTO.  ATIVIDADE PREPONDERANTE.  Para  fins  de  determinação  do  grau  de  risco  e da  alíquota  a  ser utilizada  no  cálculo da contribuição do SAT/GILRAT, o órgão da Administração Pública  Direta,  com  inscrição  própria  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ), deve verificar a atividade preponderante exercida, assim considerada  a que ocupa o maior número de segurados empregados.  Com  a  mudança,  implementada  pelo  Decreto  nº  6.042,  de  12/02/2007,  o  Órgão  Público,  será  enquadrado  na  tabela  CNAE  ­  no  código  84.11­600  ­  Administração  Pública  em Geral  e  a  alíquota GILRAT passou  de  1%  para  2%, a partir de junho/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 06 59 /2 01 3- 23 Fl. 655DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário, e no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 19311.720659/2013­23  Acórdão n.º 2401­005.051  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado,  em  07/10/2013,  o  Auto  de  Infração de Obrigação Principal DEBCAD 51.038.277­0 (fl. 03) no valor de R$6.258.947,07  (seis  milhões,  duzentos  e  cinquenta  e  oito  mil  novecentos  e  quarenta  e  sete  reais  e  sete  centavos), relativa à diferença de contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do  trabalho  ­  SAT/GILRAT,  incidentes  sobre o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados, sob sua responsabilidade no período de 01/2010 a 12/2011, inclusive 13º salário.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  de  fls.  12/19,  apos  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  bem  como  as  informações  constantes  nos  sistemas da RFB foi constatado que o Município embora se auto enquadre na CNAE ­ 84116­ 00 ­ Administração Pública em Geral declarou a alíquota do RAT 1%, reajustada pelo FAP –  Fator Acidentário de Prevenção de 1,63 para os anos de 2010 e 2011.   Informa a fiscalização que os fatos geradores deste crédito ocorreram com os  pagamentos aos  segurados  empregados do Município e pela  falta da declaração na GFIP em  sua totalidade, dos valores devidos a título de SAT/GILRAT (art. 22, II da Lei nº 8.21/91).  Destaca  que  o  percentual  de  incidência  de  SAT/GILRAT  é  definido  pelo  CNAE  Fiscal  da  empresa,  cujo  enquadramento  é  de  responsabilidade  do  contribuinte  e  que  para os órgãos públicos o CNAE Fiscal é o 8411­6/00, com a alíquota de 1% (um por cento)  até a competência 05/2007 e de 2% (dois por cento) a partir de 06/2007, por força da alteração  no anexo V do Decreto nº 3.048/99, trazida pelo Decreto 6.042/2007.  Informa ainda que a partir de 01/2010 a alíquota do RAT poderá ser reduzida  em  até  50%  ou  aumentada  em  até  100%,  nos  termos  do  art.  202­A  do  Regulamento  da  Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048/99,  em  razão  do  desempenho da  empresa em relação à respectiva atividade econômica.  Esclarece  que  o  FAP  informado  pelo  Ministério  da  Previdência  Social  referente ao contribuinte em tela é para 2010 = 1,6264 e 2011 = 1,6959.  A  fiscalização  questionou  a  existência  de  eventual  processo  judicial  com  decisão favorável autorizando o reconhecimento dessas contribuições mediante a aplicação de  alíquota reduzida, mas foi informada de que não existe nenhuma decisão judicial.  Ademais,  esclarece o autuante que, a partir da MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941, de 27/05/2009, a multa em lançamento de oficio passa a ser sobre a totalidade  ou  diferença  das  contribuições  previdenciárias,  simultaneamente  nos  casos  de  falta  de  recolhimento, de falta de declaração e no caso de declaração inexata em GFIP, que passou a ser  regido pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, respeitado o disposto no Código Tributário  Fl. 657DF CARF MF     4  Nacional ­ CTN que prevê, em seu art. 106, inciso II, c, que a lei se aplica a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.  Pela não declaração dos fatos geradores, objeto do presente lançamento, em  GFIP,  restou  configurada,  em  tese,  o  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  definido pelo art. 337­A, inciso I do Decreto­Lei n° 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código  Penal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.983  de  14  de  julho  de  2000,  que  foi  objeto  de  Representação Fiscal Para Fins Penais.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  109/116)  em  08/11/2013  alegando  que  embora  a  fiscalização  indique  que  na  qualidade  de  Administração Publica  em Geral  deve  ser  enquadrada  no  grau  de  risco médio  do SAT/RAT  submetendo­se  à  alíquota  de  2%,  o  Decreto  nº  3.048/99  em  seu  art.  202  dispõe  de  forma  inequívoca que o enquadramento se dá em função do maior número de trabalhadores em cada  atividade,  e  no  caso  do  Município  a  maioria  está  vinculada  à  atividade  de  baixo  risco  de  acidentes ­ Secretaria de Educação e Paço Municipal, entendendo que a alíquota a ser paga pela  Prefeitura é de 1%.  Conclui, portanto, que a multa imposta é flagrantemente abusiva e totalmente  divorciada da base de cálculo. Cita jurisprudência sobre a contribuição destinada ao RAT e a  definição de atividade preponderante.  Exige, então a reanalise do presente caso, que no seu entendimento, interessa  não apenas  a  fazenda municipal, mas  também à própria União  a qual  evitará  a  sucumbência  desnecessária.  Ao final, requer a nulidade/cancelamento do lançamento e protesta por todos  os meios de prova em direito admitidos.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  03­62.267  da  5ª  Turma  da  DRJ/BSB, às fls. 135/145, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  Autos de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP  DEBCAD nº 51.038.277­0  SAT/RAT. LEGALIDADE.  Com  a  mudança,  implementada  pelo  Decreto  nº  6.042,  de  12/02/2007, o Órgão Público, será enquadrado na tabela CNAE  ­  no  código  84.11­600  ­  Administração  Pública  em  Geral  e  a  alíquota  GILRAT  passou  de  1%  para  2%,  a  partir  de  junho/2007.  ÓRGÃOS PÚBLICOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU  DE  RISCO  E  ALÍQUOTA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  CÓDIGO  CNAE.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 19311.720659/2013­23  Acórdão n.º 2401­005.051  S2­C4T1  Fl. 4          5  A  atividade  preponderante  é  apurada  no  ente  público,  pessoa  jurídica,  como  um  todo,  quando  este  possuir  apenas  um CNPJ  ou, em cada órgão, individualmente, quando este possuir CNPJ  próprio.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A Recorrente  foi  cientificada da decisão de 1ª  Instância no dia 27/08/2014,  conforme Aviso de Recebimento às fls. 151.   Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 152/160, em suma, sustentando a dispensa da exigência de  depósito recursal, e, no mérito, reitera os argumentos lançados em sua peça de impugnação no  sentido de que a maioria de seus funcionários está lotada na Secretaria Municipal de Educação  e no paço municipal, sendo que suas atividades são desempenhadas em ambientes escolares ou  administrativos. Ao fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Ao  analisar  a  questão,  este  Egrégio  Conselho  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  se  pronuncie,  de  maneira  conclusiva,  a  respeito  da  real  atividade  preponderante  de  cada  um  dos  CNPJ  do  Município  Recorrente,  isoladamente  considerados,  de  acordo  com  a Classificação Nacional  de Atividade  Econômica CNAE 2.0,  conforme se depreende da decisão de fls. 389/413.  Em  seguida,  a  Fiscalização  se  pronunciou  no  sentido  de  que  a  atividade  preponderante  onde  estão  incluídos  o  maior  número  de  segurados  do  sujeito  passivo  corresponde  ao  grau  de  risco médio,  e,  portanto,  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes  dos Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT neste órgão público, no período em questão,  deverão ser calculadas na alíquota de 2% (dois por cento) (fls.576/585).  Devidamente  cientificada  em  30/09/2016  (fl.  585),  a  Recorrente  não  se  manifestou (fl. 652).  É o relatório.  Fl. 659DF CARF MF     6    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora  1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  27/08/2014  conforme Avisos de Recebimento às fls. 151, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 03/09/2014, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DO MÉRITO  2.1.  Da alíquota do SAT   A controvérsia estabelecida nos autos gira em  torno da correta aplicação da  alíquota incidente sobre as contribuições relativas ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho – GILRAT.  Narra  a  Fiscalização,  que  restou  constatado  que  a  prefeitura,  embora  auto­ enquadrada  no  CNAE  84116­00  –  Administração  Pública  em Geral,  declarou  a  alíquota  do  RAT 1% (um por cento), reajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP I,63 para o ano  de 2010 e 2011.  Afirma  que,  por  se  tratar  de  um Órgão  da Administração  Pública Direta,  o  CNAE  previsto  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999, e utilizado pela Prefeitura do Município de Bragança  Paulista é, de fato, o CNAE 84116­00. Porém, tal CNAE, segundo consta no já citado anexo V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  corresponde  a  um  grau  de  risco  cujo  alíquota  para  recolhimento do GILRAT é definida em 2% (dois por cento).  A Recorrente se defende no sentido de que, embora a fiscalização indique que  na qualidade de Administração Publica em Geral deve ser enquadrada no grau de risco médio  do SAT/RAT submetendo­se à alíquota de 2%, o Decreto nº 3.048/99 em seu art. 202 dispõe de  forma inequívoca que o enquadramento se dá em função do maior número de trabalhadores em  cada atividade, e no caso do Município a maioria está vinculada à atividade de baixo risco de  acidentes ­ Secretaria de Educação e Paço Municipal, entendendo que a alíquota a ser paga pela  Prefeitura é de 1%.  Em  seguida,  apresentou  o  rol  de  servidores  que  constam  na  folha  de  pagamento da prefeitura e os respectivos cargos ocupados durante o período fiscalizado.  Para definir a atividade preponderante, torna­se necessária a análise do artigo  202, do Decreto nº. 3.048, de 1999. Confira­se:  Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 19311.720659/2013­23  Acórdão n.º 2401­005.051  S2­C4T1  Fl. 5          7  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  (...)  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer tempo.  Da  leitura  dos  dispositivos  transcritos  acima,  não  paira  nenhuma dúvida  de  que  a  forma correta  para  definir  a  atividade  preponderante  para o  correto  enquadramento  no  grau de risco é aquela disposta no §3º, do artigo 202, Decreto nº 3.048/1999.  A propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o  tema. Confira­se:  (...)  SEGURO  DE  ACIDENTE DO  TRABALHO  ­  SAT.  LEI  Nº  8.212/91,  ART.  22,  II.  DECRETO  N.º  2.173/97.  ALÍQUOTAS.  FIXAÇÃO  PELOS  GRAUS  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DESEMPENHADA  EM  CADA  ESTABELECIMENTO  DA  EMPRESA,  DESDE  QUE  INDIVIDUALIZADO  POR  CNPJ  PRÓPRIO.  JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO.  SÚMULA 07/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LC 11/71.  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  AO  INSS.  IMPOSSIBILIDADE.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  INAPLICABILIDADE DO ART.  66,  §  1º DA LEI Nº  8.383/91.  TAXA  SELIC.  LEI  9.065/95.  INCIDÊNCIA.  (...)  2.  A  Primeira  Seção  assentou  que:  A  Lei  nº  8.212/91,  no  art.  22,  inciso  II,  com  sua  atual  redação  constante  na  Lei  nº  9.732/98,  autorizou a cobrança do contribuição do SAT, estabelecendo os  Fl. 661DF CARF MF     8  elementos formadores da hipótese de incidência do tributo, quais  sejam:  (a)  fato  gerador —  remuneração  paga,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  (b)  a  base de cálculo — o  total dessas remunerações;  (c) alíquota —  percentuais progressivos  (1%, 2% e 3%) em função do risco de  acidentes do trabalho. Previstos por lei tais critérios, a definição,  pelo  Decreto  n.  2.173/97  e  Instrução  Normativa  n.  02/97,  do  grau  de  periculosidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  não  extrapolou  os  limites  insertos  na  referida  legislação,  porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  daqueles  elementos  essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao  princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN, pela legislação  que institui o SAT ­ Seguro de Acidente do Trabalho. (EREsp n.º  297.215/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJU  de  12/09/2005). 3. A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência  da Corte,  no  sentido  de  que  a  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro de Acidente do Trabalho ­ SAT, de que trata o art. 22, II,  da  Lei  n.º  8.212/91,  deve  corresponder  ao  grau  de  risco  da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento  da  empresa,  individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ, a  alíquota  da  referida  exação  deve  corresponder  à  atividade  preponderante  por  ela  desempenhada  (Precedentes:  ERESP  nº  502.671/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,  julgado  em 10/08/2005; EREsp nº 604.660/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO  DE NORONHA, DJ de 01/07/2005 e EREsp nº 478.100/RS, Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJ  de  28/02/2005).  4.  A  alíquota  da  contribuição  para  o  seguro  de  acidentes  do  trabalho  deve  ser  estabelecida em função da atividade preponderante da empresa,  considerada esta a que ocupa, em cada estabelecimento, o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos do Regulamento vigente à época da autuação (§ 1º, artigo  26,  do Decreto  nº  612/92).  (...)  (STJ,  1ª  Turma, AgRg no REsp  753.635/PR,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  julgado  em  16/09/2008,  DJe 02/10/2008)  Sobre  essa  matéria,  após  o  parecer  nº  2.12/2011  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional – PGFN, foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, aprovado pelo  Exmo  Senhor  Ministro  da  Fazenda  em  15/12/2011,  que  acolheu  o  entendimento  da  jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:  “PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011  Contribuição  Previdenciária.  Alíquota.  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.   Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.   Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Possibilidade  de  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  não  contestar,  não  interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria  sob  análise.  Necessidade  de  autorização  da  Sra.  Procuradora­ Geral  da  Fazenda  Nacional  e  aprovação  do  Sr.  Ministro  de  Estado da Fazenda.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 19311.720659/2013­23  Acórdão n.º 2401­005.051  S2­C4T1  Fl. 6          9  (...)  5.  Sobre  a  matéria,  a  Lei  nº  8.212/91,  em  seu  inciso  II,  com  redação conferida pela Lei nº 9.732/98,  estabelece as alíquotas  de  1%  (um  por  cento),  2%  (dois  por  cento)  ou  3%  (três  por  cento) conforme o grau do risco da atividade preponderante da  empresa seja considerado leve, médio ou grave. Regulamentando  o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 202, reproduziu  o disposto no art. 26 do Decreto nº 2.173/97, o qual previa como  critério para  identificação da atividade preponderante, o maior  número  de  segurados  da  empresa  como  um  todo.  Convém  mencionar  que,  anteriormente,  o Decreto  nº  612/92  estabelecia  como  o  critério  para  aferição  da  atividade  preponderante  o  maior número  de  empregados  por  estabelecimento. No  entanto,  com a sua revogação pela superveniência do Decreto 2.173/97, a  verificação  de  risco  da  atividade  preponderante  passou  a  ser  feita considerando a empresa como um  todo, o que foi mantido  pelo Decreto nº 3.048/99.  (...)  16. Examinando­se  a  hipótese  vertente,  desde  logo,  conclui­se  que:  I)  nas  ações  promovidas  contra  a  Fazenda  Nacional,  oriundas  de  causas  de  natureza  fiscal,  a  competência  para  representar  a  União  é  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, face ao disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 73,  de  1993;  e  II)  as  decisões,  citadas  ao  longo  deste  Parecer,  manifestam  a  pacífica  e  reiterada  Jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  de  que  a  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido em cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ,  ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver  apenas um registro.  ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2120  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de  15/12/2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  discutam  a  aplicação  da  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro’.”  Fl. 663DF CARF MF     10  Outro não é o entendimento adotado por este egrégio Conselho. Recorde­se:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  CONSTITUCIONALIDADE.  É  devida  à  Seguridade  Social  as  contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  na  forma  estabelecida  no  art.  22,  II  da  Lei  nº  8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  ENQUADRAMENO  EM  GRAU  DE  RISCO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na empresa  como  um  todo,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  sendo  irrelevante  para  tal  enquadramento  se  tais  segurados  ocupam  cargos  na  atividade  meio  ou  na  atividade  fim  da  empresa. CONTRIBUIÇÃO PARA  SAT.  FIXAÇÃO DO GRAU DE  RISCO  E DO CONCEITO DE  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  POR  DECRETO.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO  STF.  A  definição,  por  Regulamento  Presidencial,  dos  conceitos  de  atividade  preponderante  e  do  grau  de  periculosidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  não  extrapola  os  limites  insertos  na  legislação  previdenciária,  porquanto  tenha  detalhado  tão  somente  o  seu  conteúdo,  sem,  todavia,  lhe  alterar  os  elementos  essenciais  da  hipótese  de  incidência,  inexistindo,  portanto,  qualquer ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 97  do  CTN.  Recurso  Voluntário  Negado.  (CARF,  1ª  TO/4ª  CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, Acórdão: 2401­004.007, Rel.  ARLINDO DA COSTA E SILVA, Data da Sessão: 26/01/2016)”  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  GRAU DE RISCO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE. ENQUADRAMENTO. § 3º DO ART. 202  DO DECRETO Nº 3.048, DE 1991. NÃO QUESTIONAMENTO  DO  CRITÉRIO  ESTABELECIDO  NA  LEGISLAÇÃO.  IRRELEVÂNCIA.  VERDADE  MATERIAL  NÃO  OBSERVADA.  Não paira nenhuma dúvida de que o enquadramento na atividade  preponderante  não  é  realizado  na  forma  apontada  na  decisão  recorrida, ou seja, CNAE x Alíquota, conforme as disposições do  Anexo  V  do  Regulamento.  A  forma  correta  para  definir  a  atividade preponderante para o correto enquadramento no grau  de risco é aquela disposta no § 3º do artigo 202 do Decreto nº  3.048, de 1999. O  fato de o  contribuinte não  ter questionado o  critério  estabelecido  na  legislação  previdenciária  para  a  identificação da atividade preponderante (RPS / IN RFB nº 971),  não  tem  a  menor  importância  para  o  deslinde  da  questão  controvertida,  tendo  em  vista  a  preponderância,  em  situações  como  a  debatida,  do  princípio  da  verdade  material,  princípio  esse totalmente ignorado pela autoridade administrativa quando  da  constituição  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (CARF,  3ª  Turma Especial,  Acórdão:  2803­ 003.959,  Rel.  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  Data  da  Sessão: 20/01/2015)”  Ainda, de acordo com o artigo 202, § 5º do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999,  a  responsabilidade  do  auto  enquadramento  é  de  inteira  responsabilidade  da  empresa,  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 19311.720659/2013­23  Acórdão n.º 2401­005.051  S2­C4T1  Fl. 7          11  cabendo  ao  Fisco  revê­lo  a  qualquer  tempo  na  hipótese  de  verificação  de  erro,  situação  que  permitirá  à  autoridade  administrativa  adotar  as  medidas  cabíveis  à  sua  correção,  bem  como  orientar o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e proceder à notificação  dos valores devidos.  Verifica­se,  portanto,  que  a  regra  em  relação  ao  ponto  controvertido  é  bastante clara. A empresa faz o auto enquadramento mensal no grau de risco relativamente à  sua  atividade  preponderante,  conforme  §  3º  do  artigo  202  do  RPS,  e,  se  incorreto,  o  fisco  lançará a diferença.  Observa­se  dos  presentes  autos,  que  após  a  determinação  de  diligência  por  parte deste Conselho, a Fiscalização concluiu, com base nas informações prestadas em Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  que  entre  as  diversas  atividades  exercidas  pela  Recorrente,  o  número  de  segurados  sujeitos a classificação de risco de grau médio, de 2% (dois por cento),  é preponderante  (fls.  576/585).  Demais disso, constata­se que o Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, publicado  no Diário Oficial da União de 13/02/2007, com base na experiência estatística de acidentes do  trabalho  das  diversas  atividades  econômicas  e  os  seus  correspondentes  graus  de  risco,  modificou o Anexo V do Decreto 3.048/1999,  alterando para mais  ou para menos o  grau de  risco de inúmeras atividades e determinou que os novos graus de risco e alíquota entrariam em  vigor no 4º mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, em junho de 2007.  Em  consonância  com  o  Decreto  6.042/2007,  para  os  órgãos  públicos,  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  8411­6/00,  a  correspondente  alíquota do SAT/GILRAT  foi  alterada de 1% (risco  leve) para 2%  (risco médio),  a partir  da  competência 06/2007. Confira­se:  ANEXO V  RELAÇÃO  DE  ATIVIDADES  PREPONDERANTES  E  CORRESPONDENTES  GRAUS  DE  RISCO  (CONFORME  A  CLASSIFICAÇÃO  NACIONAL  DE  ATIVIDADES  ECONÔMICAS)  (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007)    CNAE  DESCRIÇÃO  % NOVO  8411­6/00  Administração Pública em Geral  2%    Com  isso,  a  partir  de  junho/2007,  inclusive,  a  Recorrente  era  obrigada  a  observar a  alíquota de 2% para a  contribuição destinada ao SAT/GILRAT, conforme o novo  grau de risco definido para a sua atividade.  Portanto,  não  vislumbro  razões  para  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau,  devendo esta, pois, manter­se na sua integralidade.  Fl. 665DF CARF MF     12    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 666DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910584/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 29/05/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.485
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910584/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.485  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 29/05/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 05 84 /2 01 1- 41 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910584/2011­41  Acórdão n.º 3402­004.485  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.729, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 29/05/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910584/2011­41  Acórdão n.º 3402­004.485  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910584/2011­41  Acórdão n.º 3402­004.485  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910584/2011­41  Acórdão n.º 3402­004.485  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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7014363 #
Numero do processo: 13710.000516/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES/NT EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO III, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não gera crédito de IPI a aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal. A previsão para manutenção dos créditos previsto no art. 11, da Lei nº 9.779/99, alcança exclusivamente aqueles insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorrer da exportação dos produtos. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, relator. Designado Redator para o voto vencedor o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13710.000516/2003­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.690  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ DCOMP  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  IMUNES/NT  EM  RAZÃO  DO  ART.  150,  INCISO  III,  alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  Não gera crédito de IPI a aquisição de insumos utilizados na industrialização  de  produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição Federal. A  previsão  para manutenção  dos  créditos  previsto  no  art.  11,  da  Lei  nº  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e  imunes, caso a imunidade decorrer da exportação dos produtos.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto,  relator.  Designado Redator para o voto vencedor o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 05 16 /2 00 3- 41 Fl. 3154DF CARF MF   2 Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro  Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Declaração  de  Compensação protocolizada em 26/02/2003, tendo por lastro crédito originário do saldo credor  do  IPI  acumulado  no  4º  trimestre  de  2002,  pelo  estabelecimento  filial  detentor  do  crédito  34.274.233/0266­75 (fl.5), situado em Duque de Caxias ­ RJ, com fulcro no art. 11 da Lei nº  9.779/99.  Da  verificação  da  legitimidade  e  materialidade  do  crédito  resultou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  63/67  que  indeferiu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  DCOMP, sob o fundamento de que “o crédito oferecido pelo sujeito passivo não preenche os  requisitos de ‘liquidez’ e de ‘certeza’ exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional,  Lei  nº  5.172/66  e,  como  tal,  não  se  presta  a  promover  a  compensação  tributária  por  ele  pretendida”,  aduzindo,  ainda,  que  o  contribuinte  “não  se  preocupou  em  trazer  ao  autos  do  processo elementos capazes de comprovar de maneira irrefutável a existência do seu pretenso  crédito, pois, como já dito anteriormente, as cópias de páginas do livro ‘Registro de Apuração  do IPI’, por si só, não têm força probante da existência do crédito oferecido para promover a  compensação tributária por ele pleiteada”.  Recorreu, portanto,  a autoridade administrativa ao  art.  170 do CTN,  ao  art.  333 do CPC (o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito) e,  por  fim,  ao  parágrafo  primeiro  do  art.  26  da  IN  SRF  nº  460/2004  (que  estabelece  sejam  anexados  à  DCOMP  apresentada  em  formulário  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório).  Ciente  do  Despacho  Decisório  em  31/01/2006  [fls.  68/69]  manifestou  a  interessada a sua  inconformidade em 24/02/2006, por intermédio do arrazoado de fls. 70/83,  no qual alega ser pouco razoável o entendimento do Fisco quanto à falta de liquidez e certeza  dos créditos pleiteados e informa estar anexando cópia de cerca de três mil notas fiscais que  demonstram o crédito a que tem direito. Acrescenta, ainda, que seria mais adequado, em vista  das  circunstâncias  fáticas,  que  a  RFB  determinasse  a  realização  de  diligência  no  estabelecimento do contribuinte, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 600/2005.  Assim,  foi  realizada  diligência  para  verificação  da  materialidade  e  legitimidade  dos  créditos  a  que  se  referia  o  pedido  de  ressarcimento.  Desse  procedimento  resultou o Relatório de Diligência de fls. 192/199, do qual se destaca que a imensa maioria dos  insumos adquiridos o foram para a produção de derivados do petróleo, que são imunes, e que o  não  atendimento  de  parte  das  solicitações  impediu  a  segregação  dos  créditos  de  insumos  utilizados  em  produtos  tributados,  isentos  ou  alíquota  zero.  Concluiu  ao  final  que  o  Contribuinte não teria legitimidade para pleitear tais créditos.  Fl. 3155DF CARF MF Processo nº 13710.000516/2003­41  Acórdão n.º 3402­004.690  S3­C4T2  Fl. 3          3 Intimado,  o  Contribuinte  apresentou manifestação  sustentando  o  direito  ao  créditos de MP, ME e PI utilizados em produtos imunes com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99  e art. 4º da IN SRF nº 33/99 e que os derivados do petróleo são indicados na NCM como "NT".  A Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela DRJ  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2002  a  31/12/2002  IPI.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  IMUNES/NT  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condicionase  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo  de  incidência do imposto, o que não ocorre quando os mesmos são  nãotributados  (NT),  na  forma do parágrafo único, do artigo 2º  do  RIPI/98  (Decreto  nº  2.637,  de  1998)  ou  do  RIPI/2002  (Decreto nº 4.544, de 2002).  IN  SRF  nº  33/99.  IMUNIDADE.  ALCANCE  A  imunidade  prevista  no  art.  4º  da  Instrução  Normativa  nº  33/99  regula  apenas as saídas de produtos insertos no campo de incidência do  IPI  que,  por  estarem  destinados  à  exportação,  se  submetem  à  imunidade  tributária  indicado  no  inciso  III,  §3º,  do  art.153  da  Constituição Federal.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando suas razões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Em  primeiro  lugar,  a  glosa  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  insumos  tributados  utilizados  na  fabricação  de  derivados  de  petróleo,  apresentados  na  TIPI  com  a  notação  NT.  Tal  notação  decorre  do  fato  de  estarem  abrangidos  pela  imunidade  tributária  prevista  no  art.  155,  §3º  da  Constituição  Federal  de  1988,  não  sendo  segregada  pela  fiscalização os insumos utilizados em alguns poucos produtos tributados em razão de alegação  do próprio Recorrente da inexequibilidade de tal segregação, em termos práticos.   Dito  isto,  parece­me  que  a  questão  principal  nesse  processo,  como  restou  claro no voto proferido pela DRJ, é a possibilidade do Fisco aplicar o entendimento disposto no  ADI SRF nº 05/2006, citado abaixo:  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  Fl. 3156DF CARF MF   4 I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados  (Tipi),  aprovada pelo  Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso II os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Naturalmente, como se trata de um ato interpretativo, há que se verificar de  plano os dispositivos que pretende  interpretar, nomeadamente o art.11 da  lei nº 9.779/99 e o  art.4º da IN SRF nº 33/99, verbis:  Lei 9779/99  Art.11.O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  IN SRF 33/99  Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI – Art. 11  da Lei nº 9.779, de 1999  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1o de janeiro de 1999.  No  exato  sentido  atribuído  ao  dispositivo  pela  Instrução  Normativa  foi  reproduzido  no  RIPI/2002,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  que  preceituava  em  seu  art.195, §2º que:   Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  (...)  §  2º  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  Fl. 3157DF CARF MF Processo nº 13710.000516/2003­41  Acórdão n.º 3402­004.690  S3­C4T2  Fl. 4          5 tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  Por força do art.212 do Código Tributário Nacional, cabe ao Poder Executivo  consolidar a  legislação  sobre determinado  tributo  e veiculá­la na  forma de uma  regulamento  próprio,  como  o  fez  nesse  caso  do  IPI,  para  que  sirva  de  orientação  exclusiva  para  o  contribuinte na assunção de suas atividades econômicas.   Isso se dá pelo fato da realização de uma consolidação implicar na revogação  formal  das  leis  incorporadas  à  essa  consolidação,  nos  termos  do  art.13,  §1º  da  Lei  Complementar 95/98, com alteração promovida pela Lei complementar nº107/01:  Art.  13.  As  leis  federais  serão  reunidas  em  codificações  e  consolidações,  integradas  por  volumes  contendo  matérias  conexas  ou  afins,  constituindo  em  seu  todo  a Consolidação  da  Legislação  Federal.  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  107, de 26.4.2001)  §  1º  A  consolidação  consistirá  na  integração  de  todas  as  leis  pertinentes  a  determinada  matéria  num  único  diploma  legal,  revogando­se formalmente as leis incorporadas à consolidação,  sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa  dos dispositivos consolidados.  O  dispositivo  é  de  matemática  clareza,  conquanto  a  expressão  revogação  formal  precise  de  certa  explanação. O  que  acontece,  nesses  casos,  é  a  substituição  do  texto  legal  que  fundamenta  determinada  norma  do  ordenamento  jurídico  ­  nesse  caso,  com  a  substituição do art.11 da lei 9.779/99 pelo art. 195, §2º do RIPI/2002, ambas dispondo sobre a  possibilidade de aproveitamento de créditos de IPI.  Em vista disso, ao pretender dispor  sobre  a aplicação  "do art. 11 da Lei nº  9.779, de 11 de janeiro de 1999, combinado com o art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março  de 1969, e o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999", o ADC SRF  Nº5/2006 está dispondo, em rigor, sobre o RIPI/2002, nos termos da Lei Complementar 95/98.   É  preciso  que  o  comando  do  art.13,  §1º  da  LC  95/98  reste  bem  compreendido: ao pugnar o reconhecimento do direito à utilização dos créditos, a Recorrente  não  está  a  pretender  uma  interpretação  extensiva  do  art.11  da  lei  9.779/99,  mas  sim  uma  interpretação  literal do RIPI/2002 que, por  força da  lei  complementar mencionada  é a  fonte  formal reconhecida pelo ordenamento para a matéria.  Cotejando os  dispositivos  do ADI  e  do RIPI,  verifica­se  que  enquanto  este  autoriza expressamente  a  tomada de  créditos  de  insumos  aplicados  na  produção  de  produtos  imunes, aquela veda expressamente, configurando um conflito normativo meramente aparente.  A aparência de conflito decorre da simples  solução que o mesmo comporta  com  a  aplicação  do  critério  hierárquico,  haja  vista  que  enquanto  o  RIPI  tem  força  de  lei  ordinária,  conforme os dispositivos  supracitados, o ADI  tem natureza  infralegal,  consistindo  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo,  nos  termos  do  art.230,  III  da  Portaria  MF  nº30/2005.   Fl. 3158DF CARF MF   6 Poder­se­ia  também  discutir  a  natureza  interpretativa  do  ADI  nº5/2006,  todavia,  diferentemente  do  que  a  interpretação  autêntica  poderia  operar,  atuando  de  forma  inaugural  no  sistema  jurídico,  as  disposições  interpretativas  exaradas  do  Executivo  somente  tem força nos estritos limites semânticos da lei (ou texto normativo que o valha) que pretenda  interpretar.  Como  já nos manifestamos no Processo 10925.003204/2008­90,  acerca  dos  atos normativos de natureza interpretativa há que se observar algumas coisas, frisando que na  ocasião tratávamos de LEIS interpretativas:  Em primeiro  lugar,  acerca  do  conteúdo  do  ato,  pode­se  aduzir  que  ele  assumirá  (seguindo  a  tipologia  de  Guastini)  forma  declarativa,  decisória  ou  criativa  ­  o  que  nos  parece  poder  ser  reduzido a três possibilidades (GUASTINI, Ricardo. Interpretare  e Argomentare. Milano: Giuffré, 2011, p.84):  i)  Em  primeiro  lugar,  pode  ser  o  caso  de  existir  uma moldura  (para  usar  o  léxico  kelseniano)  de  múltiplos  sentidos  interpretativos  possíveis  para  determinado  texto  de  lei,  sejam  eles  gramaticais,  jurisprudenciais  ou  de  qualquer  outra  fonte,  cabendo ao legislador escolher um dentre eles.  ii) Em segundo lugar, pode suceder que exista a moldura citada  acima, mas que o  legislador escolha um significado além desse  marco preexistente.  iii)  Em  terceiro  lugar,  pode  ser  o  caso  de  que  não  haja,  em  absoluto, uma multiplicidade de interpretações divergentes, mas  uma  interpretação  determinada  e  consolidada  (jurisprudencialmente, por exemplo), e que o legislador imponha  significado distinto do usualmente aceito.  Como precisamente colocado por Gustavo Zagrebelsky2, apenas  no primeiro caso estaremos diante de uma lei interpretativa que  constitua  genuína  interpretação,  isto  é,  que  atue  de  forma  decisória,  sem  inovar  no  conteúdo  do  Direito  vigente.  Nos  demais casos, o que há é inovação, criação de norma nova, não  suportada  semanticamente  pela  lei  interpretada.  (ZAGREBELSKY,  Gustavo.  Il  sistema  delle  fonti  del  diritto.  Torino: UTET, 1984. P.91.)  No caso  de  atos  administrativos  de  caráter  interpretativo,  além  da  restrição  semântica  há  um  segundo  constrangimento,  estritamente  relacionado  à  sua  força  normativa,  qual seja, o fato de ser destinado apenas aos agentes administrativos vinculados ao prolator da  ordem.  Prova  material  da  discrepância  entre  o  conteúdo  do  RIPI/2002  e  do  ADI  mencionado é que o RIPI/2010 alterou a redação do dispositivo para adequá­lo à interpretação  pretendida pela Fazenda Pública, em seu art.256, §2º:  Art.256.Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos  §2oO  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1o,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  Fl. 3159DF CARF MF Processo nº 13710.000516/2003­41  Acórdão n.º 3402­004.690  S3­C4T2  Fl. 5          7 produto  intermediário  e material  de  embalagem,  aplicados na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento,  tributado  à  alíquota  zero,  ou  ao  abrigo  da  imunidade  em  virtude  de  se  tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art.  18, que o contribuinte não puder deduzir do  imposto devido na  saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  268  e  269,  observadas  as  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  Como  se  vê,  o  que  há  é  uma  clara  retração  da  amplitude  do  direito  à  utilização de créditos de  IPI após 2010, mas que não estava presente à época da vigência do  RIPI  2002,  salvo  pela  malfadada  tentativa  de  "interpretar"  o  dispositivo  de  forma  absolutamente contrária à sua literalidade.  Entender desta forma representaria uma radical subversão da ordem jurídica,  pois um ato infralegal, como o ADI nº. 05/2006, jamais poderá se sobrepor a uma disposição  expressa de uma norma hierarquicamente superior. Mais do que isso, o ADI nº. 5/06, poderia  escolher  uma  das  interpretações  possíveis  dentre  aquelas  oferecidas  pelas  normas  hierarquicamente superiores, mas não inovar no ordenamento jurídico, criando uma distinção  artificiosa  entre  saídas  imunes  destinadas  à  exportação  e  saídas  imunes  voltadas  para  o  mercado interno.  Sobre  a  distinção  pretendida  pelo  administrador­intérprete,  sempre  válida  a  lição milenar: Ubi  lex non distinguit nec nos distinguere debemus  ­ onde a lei não distingue,  não cabe ao  intérprete distinguir,  é dizer, deve­se cumprir  a norma  tal qual é,  sem pretender  acrescentar condições novas, nem tampouco dispensar qualquer das expressas (Cf. FALCONE,  Giuseppe. Regulae juris: esposizione sistematica in confronto al Codice Civile italiano. 2. ed..  Palermo:  Alberto  Reber,  1906.  P.50;  No  mesmo  sentido,  MAXIMILIANO,  Carlos.  Hermenêutica e Aplicação do Direito, 18ªed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. P.246­247).  Desse modo,  resta  claro  que  o  administrador  andou mal  ao  proferir  o ADI  nº05/06,  distinguindo  indevidamente  onde  o  RIPI/02  não  diferençou,  sendo  portanto  francamente inválido nesse ponto.  Pelo  texto  literal  do  RIPI/2002,  tem  direito  à  utilização  dos  crédito  de  insumos aquele que utilizá­los para a produção de produtos imunes.  Ultrapassando  a  discussão  das  fontes  normativas  que  devem  orientar  a  atividade administrativa, há que se enfrentar diretamente os  argumentos materiais  levantados  pela DRJ, como forma de apontar motivadamente a nossa discordância.  O  relator  do  processo  na  DRJ  faz  um  apanhado  legislativo  acerca  da  não  cumulatividade do IPI, reproduzindo o art. 153, §3º, II da CF/88 e aduzindo que o IPI é regido  por um "sistema de créditos" que opera da seguinte forma:  dentro  de  cada  período  de  apuração,  dos  valores  do  imposto  registrados a débito, atinentes às saídas de produtos tributados  do  estabelecimento  contribuinte,  eram  deduzidos  os  valores  registrados  a  crédito  (créditos  básicos),  decorrentes  das  operações  de  entradas  de  insumos  tributados  empregados  na  produção  daqueles  produtos  saídos.  Restando  valor  a  crédito,  era transferido para o período seguinte. (...)  Fl. 3160DF CARF MF   8 Logo,  pela  própria  sistemática  da  não­cumulatividade,  não  existindo  débito  na  operação  de  saída,  tornava­se  completamente inviável, por impossível, deduzir de um montante  inexistente  os  créditos  do  imposto  relativos  às  anteriores  aquisições de insumos. Por conseguinte, devia o registro de tais  créditos  na  escrita  fiscal  da  contribuinte  ser  invalidado,  por  meio da operação de estorno contábil.  O  relator  usa  esse  argumento  para  sustentar  que  como  os  produtos  imunes  não  serão  tributados  na  saída,  o  seu  crédito  deveria  ser  estornado  pelo  contribuinte.  Tal  raciocínio é impecável quando aplicado aos casos abrangidos pelo art. 25 da Lei 4.502/64, cujo  conteúdo foi "expandido" pelo art. 164 do RIPI 2002, como se vê abaixo:  Lei nº 4.502/64  Art.  25.  A  importância  a  recolher  será  o montante  do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  montante  do  impôsto  relativo  aos  produtos  nêle  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)   § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento.  RIPI/2002  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):   I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;   II  ­  do  imposto  relativo  a MP, PI  e ME  ,  quando  remetidos  a  terceiros  para  industrialização  sob  encomenda,  sem  transitar  pelo estabelecimento adquirente;   III ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , recebidos de terceiros  para  industrialização  de  produtos  por  encomenda,  quando  estiver destacado ou indicado na nota fiscal;   IV  ­  do  imposto  destacado  em  nota  fiscal  relativa  a  produtos  industrializados  por  encomenda,  recebidos  do  estabelecimento  que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;   V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;   VI  ­  do  imposto  mencionado  na  nota  fiscal  que  acompanhar  produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição  que  os  liberou,  para  estabelecimento,  mesmo  exclusivamente  varejista, do próprio importador;   Fl. 3161DF CARF MF Processo nº 13710.000516/2003­41  Acórdão n.º 3402­004.690  S3­C4T2  Fl. 6          9  VII  ­  do  imposto  relativo  a  bens  de  produção  recebidos  por  comerciantes equiparados a industrial;   VIII  ­  do  imposto  relativo  aos  produtos  recebidos  pelos  estabelecimentos equiparados a  industrial que, na saída destes,  estejam  sujeitos  ao  imposto,  nos  demais  casos  não  compreendidos nos incisos V a VII;   IX ­ do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade,  isenção  ou  suspensão  quando  descumprida  a  condição,  em  operação que dê direito ao crédito; e   X  ­ do  imposto destacado nas notas  fiscais  relativas a entregas  ou  transferências  simbólicas  do  produto,  permitidas  neste  Regulamento.  Como se verifica no presente rol de hipóteses de créditos básicos,  todos os  casos  em  que  ele  é  franqueado  se  pressupõe  que  a  saída  será  tributada  normalmente.  Totalmente diferente é o caso em tela, em que as saídas serão imunes, logo, estando o presente  crédito glosado fora da lógica dos créditos básicos que o relator a quo pretendeu aplicar.  O advento da MP nº 1.788/98, convertida na Lei nº 9.779/99, especialmente  com seu art. 11, veio a criar uma nova sistemática de apuração de créditos do IPI, criando uma  espécie  de  crédito  incentivado  (explicaremos  melhor  o  porquê  de  o  denominarmos  assim)  para aqueles que utilizassem MP, ME e PI na industrialização de produtos  isentos, sujeitos a  alíquota  zero,  inclusive  os  imunes,  permitindo  que  eles  utilizassem  esse  crédito  acumulado  (visto que não haveria débitos a serem abatidos na conta corrente) de acordo com as regras dos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  Com o advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99, criou um regime excepcional  em relação ao regime de créditos básicos baseado no art. 25 da Lei nº 4.502/64, temporalmente  vigente à partir de 1 de Janeiro de 1999. Tal fato foi expressamente reconhecido pela Receita  Federal, ao exarar a IN SRF nº 33/1999, pela dicção de seus arts. 2º, §3º e art. 4º:  Art.  2°  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  §  3°  Deverão  ser  estornados  os  créditos  originários  de  aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de  produtos não tributados (NT).  Art.  4°  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos ou tributados à Alíquota Zero, alcança, exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999.  A  leitura  propalada  pela  decisão  recorrida  conduz,  inexoravelmente,  a  uma  antinomia interna à Instrução Normativa, que reflete a interpretação vigente da RFB e vincula  Fl. 3162DF CARF MF   10 seus  próprios  auditores­fiscais.  Duas  leituras  coerentes  podem  ser  feitas  a  partir  dos  dispositivos: (i) a primeira conduz à distinção temporal entre os créditos originários de MP, PI  e ME utilizados em produtos não tributados antes de 1º de janeiro de 1999  (art. 2º, §3º), e o  regime inaugurado pelo art. 11 da Lei 9.779/99, vigente a partir desta data (art. 4º); ou (ii) a  fiscalização traçou a distinção ­ de resto pacífica na doutrina ­ entre produtos não tributados e  produtos imunes, autorizando o crédito para estes últimos (ponto este que nos parece relevante  ao enfrentar a aplicabilidade da Súmula CARF nº 20 ao presente caso).  Resta claro da leitura dos dispositivos que o comando do §3º do art. 2º da IN  33/99 não se aplica aos casos tratados em seu art. 4º, estes sim alcançados pelo art. 11 da lei  9779/99.   A  intenção  do  legislador  era  absolutamente  clara,  tendo  por  finalidade  beneficiar  o  estabelecimento  que  produza  produtos  isentos,  não  tributados  ou  tributados  a  alíquota zero, com a finalidade de não esvaziar economicamente o sentido da criação de uma  exoneração qualitativa ou quantitativa àquele sujeito ou produto. Caso se estornasse o crédito,  como era feito no regime de créditos básicos, o impacto econômico da isenção, por exemplo,  seria anulado pelo estorno ­ era exatamente isso que o art. 11 da Lei 9.779/99 veio tocar.  Para  corroborar  essa  leitura,  colaciono  abaixo  trecho  da  Exposição  de  Motivos  nº  834­A/MF,  que  acompanhou  a MP  1.788/98,  publicada  no Diário  do Congresso  Nacional de 14/01/1999 (pgs. 779­782), de autoria do então Ministro da Fazenda, Pedro Malan:    O objetivo declarado da medida era permitir que os créditos fossem utilizados  na  quitação  de  outros  tributos  e  contribuições  federais,  permitindo  a desoneração  pretendida  sobre determinada cadeia produtiva. Ao contrário da argumentação da decisão da DRJ, o art.  11 da Lei nº 9.779/99 pressupõe que a saída não seja tributada ­ é dizer, se direciona a todos  aqueles  casos  que  a  ausência  de  tributação  na  saída  implicaria  em  consequente  estorno  dos  créditos, afastando­se do regime tradicional utilizado nos créditos básicos.  Façamos  um  breve  aparte,  para  explicar  o motivo  de  considerarmos  que  a  manutenção  dos  créditos  de  MP,  ME  e  PI  utilizados  em  produtos  isentos,  imunes  ou  com  alíquota zero serem aproximados aos créditos incentivados.   Os  créditos  básicos  são  aqueles  que  estão  imbricados  a uma  sistemática  de  não  cumulatividade,  isto  é,  são  responsáveis  por  conduzir  o  ônus  econômico  da  tributação  indireta  ao  consumidor  final,  evitando  a  tributação  em  cascata,  através  de  um  sistema  de  créditos e débitos que tenta, na maior medida possível,  tributar ­ economicamente ­ apenas o  acréscimo de valor que ocorreu em certa etapa da circulação/produção.  No  caso  dos  créditos  mantidos  por  força  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  a  finalidade deles não é essa, mas sim garantir o estímulo tributário, isto é, a função extrafiscal  indutora  que  as  normas  de  imunidade,  isenção  e  alíquota  zero  buscavam  atingir  ­  e  que  impreterivelmente se via prejudicada pelo estorno desse crédito.  Fl. 3163DF CARF MF Processo nº 13710.000516/2003­41  Acórdão n.º 3402­004.690  S3­C4T2  Fl. 7          11 Desse  modo,  por  não  se  tratar  de  um  crédito  relacionado  à  não  cumulatividade,  mas  sim  à  eficiência  de  técnicas  tributárias  com  função  indutora,  vemos  o  crédito do art. 11 da Lei nº 9.779/99 muito mais como "incentivado" do que "básico"  Isso basta para demonstrar que o raciocínio esposado pelo acórdão recorrido  não tem cabimento no presente caso.    Mais  ainda,  no  Acordão  da  DRJ,  a  turma  reconhece  que  o  produto  da  Recorrente  é  imune,  na  maneira  como  dispõe  o  §3º  do  art.  155  da  Constituição  Federal  e  afirma, ainda, que os produtos são enquadrados como NT, pela impossibilidade de denominar  os produtos de outra forma, para pugnar pela aplicação da Súmula CARF nº 20.  Em respeito ao princípio da legalidade tributária, o IPI está previsto na Lei nº.  4.502/1964  que,  em  seu  art.  1º,  previu  a  incidência  do  imposto  sobre  os  produtos  industrializados descritos na TIPI.  Contudo, é importante destacar que a TIPI adota a classificação NT para duas  situações distintas: imunidades e não incidências em sentido estrito.  Delimitado  o  campo  da  competência  tributária,  tem  o  legislador  ampla  liberdade  para  definir,  abstratamente,  a  hipótese  tributária.  Fazendo­o,  delimita  o  campo  de  incidência do tributo e, por exclusão ­ por força do princípio da legalidade do art.150, I da CF ­ ,  determina  o  campo  da  não  incidência  em  sentido  estrito  (Cf.  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Direito Tributário, 5ªed. São Paulo: Saraiva, 2015, p.242­243).  Especificamente  em  relação  ao  IPI,  corrobora  essa  distinção  a  abalizada  doutrina de Ricardo Lodi Ribeiro:  “Embora os produtos que estão fora do campo de incidência do  IPI  por  não  sofrerem  processo  de  industrialização  (não  incidência  em  sentido  estrito)  sejam  corretamente  classificados  pela  Tabela  do  IPI  como  não  tributados  (NT),  não  sendo  suscetíveis,  como  vimos,  ao  regime  de  creditamento,  é  forçoso  reconhecer que a adoção da referida sigla pela tabela não adota  o  critério  técnico­jurídico adequado, uma vez que  elenca como  NT  produtos  que  sofreram  processo  de  industrialização,  sendo  sua  intributabilidade  derivada  de  imunidade  ou  isenção,  e  não  de  não  incidência  em  sentido  estrito.  Entre  tantos  outros  é  o  caso,  por  exemplo,  do  gesso  (código  2520.20.90  na  TIPI),  material  obtido  por  meio  do  processo  de  industrialização  a  partir da transformação da gipsita (código 2520.10.1). Na TIPI  consta  como  NT,  mas  trata­se  de  verdadeira  não  incidência  determinada  pelo  legislador  (isenção).  O  mesmo  fenômeno  é  encontrado  em  operações  imunes,  como  os  combustíveis  e  derivados  de  petróleo,  imunizados  pelo  art.  155,  parágrafo  3º,  CF, mas que constam na tabela como sendo NT, como é o caso  da  gasolina  (código  2710.11.59).  Evidentemente,  se  os  itens  classificados  como NT  na TIPI  não  derivam  de  não  incidência  em  sentido  estrito,  mas  de  imunidade  ou  isenção,  o  direito  de  crédito  deve  ser  reconhecido  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº.  9.779/99”. (Ribeiro, Ricardo Lodi. “Não Cumulatividade do IPI,  Fl. 3164DF CARF MF   12 Insumos Imunes, Isentos e Não Tributados e o Novo RIPI”, In.:  Revista Dialética de Direito Tributário nº. 183, 2010, p. 116.)  Tal distinção não assume foro somente doutrinário, mas gozando de respaldo  jurisprudencial do próprio Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do Recurso Ordinário  em Mandado de Segurança de nº 13.947/SP tratou disso. A ementa do julgado é a seguinte:  Isenção  e  não­  incidência  de  impostos.  A  revogação  do  favor  legal  restaura  para  o  Fisco  a  faculdade  de  exigir  tributo  preexistente, não se deparando assim a hipótese do art. 141 § 34  da Constituição. ­ Desprovimento do apêlo extremo.(RMS 13947,  Relator(a): Min.  PRADO KELLY,  Terceira  Turma,  julgado  em  17/05/1966, DJ 16­11­1966)   No acórdão, julgado por unanimidade, o Ministro traz o seguinte exemplo de  caso  típico  de  não  incidência:  "o  caso  de  não  incidência  do  imposto  de  consumo  sobre  máquinas de costura, pois, adotando o legislador federal a técnica da enumeração nominal das  máquinas  sujeitas  à  tributação,  deixou  de  mencionar  a  máquina  de  costura,  ao  passo  que  arrolou a máquina de cortar papel, concluindo­se, daí, que as máquinas de costura escapam à  incidência do imposto do consumo" (Cf. SCHOUERI. Ob.Cit. P.244)  Tal  distinção  é  relevante  quando  se  analisa  a  incidência  ou  não  da Súmula  CARF  nº20  ("Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.") no caso em tela.  É preciso, para definir a aplicabilidade ou não da mesma, a análise dos seus  fundamentos  determinantes,  consubstanciados  nos  acórdãos  paradigmas  de  sua  elaboração,  procedimento  este  imposto  pelo  art.489,  §1º,  V  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  13.105/2016), que se aplica ao procedimento administrativo, verbis:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato  e de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...)  V  ­  se  limitar  a  invocar  precedente  ou  enunciado  de  súmula,  sem  identificar  seus  fundamentos  determinantes  nem  demonstrar  que  o  caso  sob  julgamento  se  ajusta  àqueles  fundamentos;  No caso  da  súmula  em  comento,  os  acórdãos  em questão  são  os  seguintes,  conforme pesquisa no sítio virtual do CARF: Acórdão nº 202­15266, de 05/11/2003; Acórdão  nº 202­15366, de 03/12/2003; Acórdão nº 202­15455, de 17/02/2004; Acórdão nº 202­16141,  de 28/01/2005; Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005.  1) Acórdão nº 202­15266, de 05/11/2003  Fl. 3165DF CARF MF Processo nº 13710.000516/2003­41  Acórdão n.º 3402­004.690  S3­C4T2  Fl. 8          13 O  primeiro  acórdão  indicado  sequer  trata  do  tema  do  IPI,  tampouco  da  notação NT, versando sobre a exigência de PIC, conforme se depreende de sua ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O  termo  inicial  de  contagem  da  decadência/pres­crição  para  solicitação  de  restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide  com o dos  pagamentos  realizados, mas  com o  da  resolução do  Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a  lei  declarada  inconstitucional.  Pedido  acolhido  para  afastar  a  decadência.  COMPENSAÇÃO.  Os  indébitos,  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF,  deverão  ser  calculados  considerando que  a  base de  cálculo do  PIS,  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  A  atualização  monetária,  até  31/12/95,  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  deve  ser  efetuada  com  base  nos  índices  constantes  da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08,  de  27/06/97,  devendo  incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39,  § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.  2)  Acórdão  nº  202­15366,  de  03/12/2003  e  Acórdão  nº  202­15455,  de  17/02/2004  Quanto ao segundo e terceiro acórdão, a ementa é basicamente a mesma, pelo  que reproduzo a do primeiro deles:  IPI  ­  CRÉDITOS  BÁSICOS  ­  RESSARCIMENTO  ­  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS  ­  À  mingua  de  previsão  legal,  é  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  referentes  à  aquisição  de  insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT  na  TIPI).  Com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero. Recurso ao qual se nega provimento.  De  pronto,  verifica­se  que  não  há  opção  de  download  do  acórdão  no  sitio  virtual  do  CARF,  o  que  nos  obriga  a  especular  de  que  insumo  se  trata.  Felizmente,  o  contribuinte  de  ambos  os  processos  é  denominado  "INDUSTRIA  DE  CAL  SN  LTDA",  provavelmente versando a discussão sobre o mesmo produto: concreto usinado.   Nesse caso, trata­se de produto sujeito à não incidência em sentido estrito, e  não à imunidade tributária.  3) Acórdão nº 202­16141, de 28/01/2005  O presente acórdão, por sua vez, versa sobre a tomada de créditos de insumos  utilizados  na  produção  de  águas  minerais,  gaseificadas  ou  não,  que  estão,  conforme  Fl. 3166DF CARF MF   14 reconhecido  na  própria  decisão  do  eminente  Conselheiro  Jorge  Freire,  fora  do  campo  de  incidência do IPI, caracterizando não incidência em sentido estrito e sujeita à notação NT na  TIPI.  4) Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005  Por fim, o último acórdão versa sobre os insumos utilizados na produção de  manga e uva frescas, que estão fora do campo de incidência do IPI, recebendo a notação NT  por se tratar de não incidência em sentido estrito.  Essa minuciosa  análise  dos  acórdãos  paradigmas  que  embasaram  a  súmula  CARF nº20 bastam para demonstrar que ela não pode ser  aplicada em casos outros que não  sejam  de  não  incidência  em  sentido  estrito,  sob  pena  de  considerar­se  não  fundamentada  a  decisão proferida com base nela, com fulcro no art.489, §1º, V do Novo CPC.  Dessa forma, não cabe a aplicação da súmula mencionada ao caso em tela.    Conclusão  Forte  no  exposto,  voto  por DAR  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao  Recurso  Voluntário, para o reconhecimento dos créditos decorrentes de insumos utilizados na produção  de produtos imunes.  É como voto.    Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator  Fl. 3167DF CARF MF Processo nº 13710.000516/2003­41  Acórdão n.º 3402­004.690  S3­C4T2  Fl. 9          15 Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Redator designado  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto do Ilustre Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator, ressalto minha discordância  em relação a glosa de créditos decorrentes de  insumos  tributados utilizados na  fabricação de  derivados de petróleo, apresentados na TIPI com a notação NT.  O núcleo da questão a ser solvida nestes autos é se produtos classificados na  TIPI com notação NT (Não Tributado), permitem creditamento dos valores de seus insumos.  Preliminarmente  há  que  se  pontuar  que  desta  forma  restou  consignado  no  Relatório: "(...) Assim, foi realizada diligência para verificação da materialidade e legitimidade  dos  créditos  a  que  se  referia  o  pedido  de  ressarcimento.  Desse  procedimento  resultou  o  Relatório de Diligência, do qual se destaca que a imensa maioria dos insumos adquiridos o  foram para a produção de derivados do petróleo, que são imunes, e que o não atendimento  de parte das solicitações impediu a segregação dos créditos de insumos utilizados em produtos  tributados, isentos ou alíquota zero. Concluiu ao final que o Contribuinte não teria legitimidade  para pleitear tais créditos". (Grifei)  Por outro  lado, a Recorrente sustenta o direito ao créditos de MP, ME e PI  utilizados  em  produtos  imunes  com  base  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  em  que  os  derivados do petróleo são indicados na NCM como "NT". Veja­se:  Lei nº 9.779/99  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria  da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Grifei)  Observa­se  que  o  dispositivo  legal  acima  expressamente  assume  a  possibilidade  de  crédito  em  relação  a  insumos  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  nada  citando  em  relação  aos  imunes  e  não  tributados (NT).   Se  faz  necessário  ressaltar  também  que,  no  final  do  artigo,  a  fruição  fica  condicionada  à  observância  das  normas  expedidas  pela  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda.  Nesse  sentido,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  expediu,  em  relação  ao  tema, a Instrução Normativa nº 33, de 1999, que, em seu artigo 4°, já não silenciou em relação  a produtos imunes:    Fl. 3168DF CARF MF   16 IN SRF 33/99  Art. 2º. Os créditos do IPI relativos a matéria­prima (MP), produto intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347  do RIPI:  I ­ (...).  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME,  quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT).  (...).  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei  no 9.779, de 1999, do saldo credor do  IPI decorrente da aquisição de MP, PI e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.  Como  é  cediço,  os  produtos  com  notação  NT,  independentemente  de  sua  causa,  estão  fora do campo de  incidência do  IPI. Assim sendo,  em relação a esses produtos,  mesmo que por hipótese seu insumo sofra alguma modificação, não incide a legislação do IPI.  E uma vez não incidindo a legislação do IPI, não há, em consequência, direito a crédito algum.  Disso decorre o mandamento a que se refere o citado acima no §3º do art. 2º, da IN SRF 33/99,  ao estatuir que "deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI, e ME,  quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)".  Verifica­se  também,  como  reforço  importante  em  terno  desse  tema,  o  que  ficou estabelecido pelo art. 6º da Lei nº 10.451/2002, que prescreveu o seguinte:  Art.  6º O  campo de  incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado).  Dentro  desse  espeque,  a  própria  RFB,  editou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo (ADI) n° 05, de 2006, esclarecendo que:  Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF n° 33, de  4  de  março  de  1999,  são  aqueles  aos  quais  ao  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à manutenção  e  utilização  dos  créditos.  Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º  do Decreto­lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa  SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em  bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI),  aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II  amparados por  imunidade; III excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art. 5° do Decreto n~ 4.544, de 26 de dezembro de 2002 Regulamento do Imposto  sobre Produtos Industrializados (RIPI).  II ­ amparados por imunidade;   Fl. 3169DF CARF MF Processo nº 13710.000516/2003­41  Acórdão n.º 3402­004.690  S3­C4T2  Fl. 10          17 III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (RIPI).  Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso II os produtos tributados na  TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o  exterior." (Grifei)  Ressalta­se que o entendimento aqui manifestado, não exclui nenhum direito  assegurado à Recorrente por norma anterior. Reitere­se que nem o art. 11 da Lei nº 9.779/99,  nem o  art.  4º  da  IN SRF nº  33/99,  garantiram o  direito  de manutenção  do  crédito  quando o  produto  industrializado  é  imune  (imunidade  objetiva),  o  que  foi  corroborado  pelo  Ato  Declaratório Interpretativo nº 5/2006.  Nesse  mesmo  sentido,  temos  o  Parecer  Normativo  CST  nº  204,  de  02/08/1972  (DOU de  17/10/1972),  a  seguir  reproduzido  em  parte,  baseado  no  entendimento  manifestado no presente voto:  "(...)  Conforme  já  foi  esclarecido  através  os  Pareceres  Normativos  nºs  91/71  e  180/71,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  está  condicionado  a  que  o  produto  resultante da industrialização seja tributado na saída do estabelecimento. A Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964, não deixa margem a dúvidas sobre o assunto,  de  modo  que  não  pode  ser  admitido  o  crédito  referente  às  matérias  primas  e  demais  insumos  utilizados  na  industrialização de  produtos  imunes,  os  quais,  por  estarem  excluídos  do  campo  de  incidência  do  imposto,  são  por  definição,  mercadorias não tributadas". (Grifei)  Assim, a Recorrente poderia utilizar o saldo credor, na forma do artigo 11 da  Lei nº 9.779/1999, apenas se as aquisições de insumos fossem efetivamente para um processo  industrial  de  fabricação  de  produto  imune,  destinado  à  exportação.  No  entanto,  no  presente  processo,  a  Recorrente  não  demonstrou  essa  destinação  (exportação),  pecando,  portanto,  em  seu  dever  de  carrear  ao  processo  elementos  que  atestem  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  de  crédito.  Ainda que se afaste a imperfeição, às vezes presente na Tabela de Incidência  do  IPI  (TIPI),  de  considerar  como  "NT"  (não  tributados)  produtos  que,  em  verdade,  são  efetivamente  resultantes  de  um  processo  de  industrialização,  mas  imunes,  permanece  sem  amparo  o  direito  de  crédito,  visto  não  se  verificar,  nos  autos,  ser  o  produto  destinado  à  exportação.  Nesse  sentido,  é  o  que  foi  decidido  por  este  CARF,  no Acórdão  n°  3201­ 002.096,  de  15/03/2016,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  em  decisão unânime:  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  IMUNES  EM  RAZÃO  DO  ART,  150,  INCISO  III,  alínea  "d"  da  CF,  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO,   Não  gera  crédito  de  IPI  a  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art, 150,  inciso  III, alínea "d" da Constituição Federal. A previsão para  Fl. 3170DF CARF MF   18 manutenção dos créditos previsto no art. 11 da Lei n° 9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e  imunes, caso a imunidade decorrer da exportação.  Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ  já havia decidido, nos  autos do REsp nº 1.015.855/SP  (DJe de 30/04/2008), que os  casos de  produtos com notação NT e imunes estão fora do alcance do previsto no art. 11 da Lei nº 9.779,  de 1999. Confira­se:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS  PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO  TRIBUTADOS  OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PREVISÃO LEGAL QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150,  I, CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART.  49  DO  CTN  E  ART.  153,  IV,  §  3º,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA.  (...)  4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos  de  não  tributação  e  imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua  interpretação extensiva. (Grifei)  5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional,  exalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa senão em virtude de  lei  (art. 5o,  II). No campo  tributário  significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado  ou  reduzido sem que o  seja por  lei  (art.  150,  I, CF/88 e 97 do  CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  pode ser atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como  no  presente  caso.  Não  estando  inscrito  na  regra  beneficiadora  que na saída dos produtos não tributados ou imunes podem ser  aproveitados os créditos de IPI recolhidos na etapa antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena de ser atribuída eficácia extensiva ao comando legal.  Por fim, e não menos importante, para encerrar a fundamentação deste voto,  há de se observar que o art. 45 do Regimento Interno (RI­CARF), ao elencar as hipóteses de  perda de mandato dos Conselheiro, estatui em seu inciso VI uma delas:  VI ­ deixar de observar enunciado de Súmula ou de Resolução do Pleno da CSRF,  bem como o disposto no art. 62.  Fl. 3171DF CARF MF Processo nº 13710.000516/2003­41  Acórdão n.º 3402­004.690  S3­C4T2  Fl. 11          19  Portanto,  se  a matéria  já  tiver  sido objeto de enunciado de Súmula CARF,  descabe a discussão do mérito, mas de simples aplicação da mesma. A referida Súmula tem o  seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Como  pode  ser  visto,  a  Súmula  CARF  acima  é  clara  no  sentido  de  que,  independentemente de serem os produtos  imunes, descabe crédito de valores de  insumos que  serão aplicados em produtos cuja notação seja NT. Assim, descabe, inclusive, a discussão se os  produtos NT estejam no campo de incidência do IPI ou não porque os Conselheiros, que devem  lealdade ao RICARF, deverão aplicar a Súmula de forma objetiva.   Dispositivo  Forte  no  acima  exposto  e  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  20,  voto  por  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para não reconhecer dos créditos decorrentes  de insumos utilizados na produção de produtos imunes/NT.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                  Fl. 3172DF CARF MF

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7100243 #
Numero do processo: 12448.725096/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA. Inexiste agravamento da situação do Recorrente, e tampouco lhe causa qualquer prejuízo a decisão que acrescenta outros argumentos àqueles já tomados anteriormente para negar seu pedido - principalmente quando novos documentos foram trazidos aos autos e precisavam ser analisados. EXCLUSÃO AO LUCRO REAL. REVERSÃO DE PROVISÃO NÃO DEDUTÍVEL. A exclusão ao lucro real feita a título de reversão de provisão não dedutível tem como contrapartida receita devidamente incorporada no resultado do exercício. Se, apesar de intimada, a interessada deixa de comprovar a neutralidade tributária do conjunto, cabível a glosa da exclusão. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Na ausência de especificidades, aos lançamentos formalizados a partir da mesma base fática aplica-se o mesmo julgado.
Numero da decisão: 1302-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar suscitada. Vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca quanto à preliminar de nulidade. Quanto, ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Edgar Braganca Bazhuni (Suplente Convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta). Ausente justificadamente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.382  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PRELIMINAR.  DECISÃO  RECORRIDA.  INOVAÇÃO  NOS  ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  agravamento  da  situação  do  Recorrente,  e  tampouco  lhe  causa  qualquer  prejuízo  a  decisão  que  acrescenta  outros  argumentos  àqueles  já  tomados anteriormente para negar seu pedido ­ principalmente quando novos  documentos foram trazidos aos autos e precisavam ser analisados.  EXCLUSÃO  AO  LUCRO  REAL.  REVERSÃO  DE  PROVISÃO  NÃO  DEDUTÍVEL.  A exclusão ao lucro real feita a título de reversão de provisão não dedutível  tem  como  contrapartida  receita  devidamente  incorporada  no  resultado  do  exercício.  Se,  apesar  de  intimada,  a  interessada  deixa  de  comprovar  a  neutralidade tributária do conjunto, cabível a glosa da exclusão.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Na  ausência  de  especificidades,  aos  lançamentos  formalizados  a  partir  da  mesma base fática aplica­se o mesmo julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  preliminar  suscitada.  Vencido  o  conselheiro  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  quanto  à  preliminar  de  nulidade.  Quanto,  ao mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente Substituta.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 50 96 /2 01 3- 75 Fl. 653DF CARF MF Processo nº 12448.725096/2013­75  Acórdão n.º 1302­002.382  S1­C3T2  Fl. 654          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Edgar Braganca Bazhuni (Suplente Convocado), Gustavo  Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues  (Suplente Convocado) e Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente­Substituta).  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado.    Relatório    Por  bem  sintetizar  o  processo,  passo  a  transcrever  o  relatório  da DRJ/RJ1,  complementando­o ao final:  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 12448.725096/2013­75  Acórdão n.º 1302­002.382  S1­C3T2  Fl. 655          3   Fl. 655DF CARF MF Processo nº 12448.725096/2013­75  Acórdão n.º 1302­002.382  S1­C3T2  Fl. 656          4   Fl. 656DF CARF MF Processo nº 12448.725096/2013­75  Acórdão n.º 1302­002.382  S1­C3T2  Fl. 657          5   Fl. 657DF CARF MF Processo nº 12448.725096/2013­75  Acórdão n.º 1302­002.382  S1­C3T2  Fl. 658          6   Fl. 658DF CARF MF Processo nº 12448.725096/2013­75  Acórdão n.º 1302­002.382  S1­C3T2  Fl. 659          7   Fl. 659DF CARF MF Processo nº 12448.725096/2013­75  Acórdão n.º 1302­002.382  S1­C3T2  Fl. 660          8     Após a análise das razões opostas pelo contribuinte, os membros da 6ª Turma  da DRJ/RJ1, negaram provimento à impugnação, declarando devida a integralidade do crédito  tributário lançado, conforme denota sua ementa:        Fl. 660DF CARF MF Processo nº 12448.725096/2013­75  Acórdão n.º 1302­002.382  S1­C3T2  Fl. 661          9 Inconformada com a decisão acima, a interessa interpôs Recurso Voluntário a  este Conselho reforçando as razões antes sustentadas na peça impugnatória, além de insurgir­se  especificamente  quanto  à  decisão  recorrida  alegando,  que  nessa  haveria  questionamento  de  ponto diverso daquele que ensejou o lançamento impugnado. Desse modo, além de no mérito  requerer a total improcedência da autuação, a recorrente pede a nulidade do Acórdão recorrido,  sob a alegação de ter trazido argumentos novos para a manutenção da autuação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  12­67.001  ­  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  em  01/09/2014  (cf.  fl  458)  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  30/09/2014 (fl. 573), o que configura sua tempestividade. Sendo assim, conheço do presente  recurso.    Da Preliminar de Nulidade    Em  sede  preliminar,  a  recorrente  aduz  ser  nula  a  decisão  de  1  instância  sustentando que a DRJ  teria questionado ponto diverso daquele que  ensejou o  lançamento  impugnado,  isto  é,  enquanto  o  lançamento  de  ofício  entende  que  teriam  ocorrido  duas  exclusões ao lucro real não justificadas, a DRJ haveria questionado a idoneidade da exclusão  decorrente da reversão da provisão.  No entanto, não merece provimento a preliminar suscitada, tendo em vista  tratar­se  rigorosamente  do  mesmo  valor  questionado  pela  fiscalização,  ou  seja,  R$  39.010.444,01 que foi excluído por duas vezes, em um mesmo ano­calendário, da base para  apuração do lucro real.  Outrossim,  as  inconsistências  quanto  ao  fato  que  teria  dado  lastro  à  reversão  da  Provisão  para  Passivo  a  Descoberto  foram  verificadas  pela  DRJ  a  partir  dos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  havendo  motivos  para  que  a  autoridade  julgadora  se  ativesse exclusivamente aos argumentos levantados pela fiscalização. Nesse sentido:  PRELIMINAR.  DECISÃO  RECORRIDA.  INOVAÇÃO  NOS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  agravamento  da  situação  do  Recorrente,  e  tampouco  lhe  causa  qualquer  prejuízo  a  decisão  que  acrescenta  outros  argumentos  àqueles  já  tomados  anteriormente  para  negar  seu  pedido  ­  principalmente  quando  novos  documentos  foram  trazidos  aos  autos  e  precisavam  ser  analisados.  (Acórdão  CARF  nº  2102­ 002.923, Data da Sessão 14/04/2014)  Sendo assim, nego provimento à preliminar de nulidade.    Fl. 661DF CARF MF Processo nº 12448.725096/2013­75  Acórdão n.º 1302­002.382  S1­C3T2  Fl. 662          10 Do Mérito    Em  síntese,  a  autoridade  fiscal  relata  que  no  período  de  apuração  correspondente a  abril/junho de 2008, a  recorrente constituiu uma Provisão para Passivo a  Descoberto  na  controlada  Bakarne  Investments  Ltd.,  no  valor  de  R$  39.010.444,01.  Considerando que a referida provisão é uma despesa indedutível (cf. art. 335 do RIR/99), a  recorrente adicionou o referido valor ao Lucro Líquido para o cálculo do Lucro Real. O que  a fiscalização reputou como correto, a teor do disposto no art. 249 do RIR/99.  Em  outros  termos,  a  adição  feita  no  LALUR,  referente  ao  período  mencionado, deve­se ao fato que na Ficha 05 A – Despesas Operacionais, foi lançada como  despesa no item 31, o qual se refere a outras despesas operacionais, a Provisão a Título de  Passivo a Descoberto na controlada Bakarne, é dizer que houve uma exclusão do Lucro Real,  neutralizada, para fins tributários, pela adição ao Lucro Líquido.  Ocorre  que,  no  balancete  que  compreendia  o  período  de  01/07/2008  a  31/12/2008,  o  contribuinte  excluiu  novamente  do  Lucro  Líquido  para  o  cálculo  do  Lucro  Real  a  Provisão  acima  mencionada,  ou  seja,  a  Provisão  Indedutível  no  montante  de  R$  39.010.444,01. Esta  (segunda) exclusão  foi considerada  indevida pela  fiscalização,  tendo a  autoridade autuante delimitado no Termo de Verificação Fiscal – TVF o efeito tributário da  exclusão indevida, isto é, o não oferecimento à tributação do valor de R$ 39.010.444,01.  Importante ressaltar que, no tocante ao valor em referência, o contribuinte  fora  intimado  a  comprovar  seu  oferecimento  a  tributação  (cf.  Item  09  do  TVF),  tendo  respondido, em resumo, o seguinte:    Fl. 662DF CARF MF Processo nº 12448.725096/2013­75  Acórdão n.º 1302­002.382  S1­C3T2  Fl. 663          11     Com  relação  ao  mês  de  julho  de  2008,  a  fiscalização  verificou  que  a  contabilidade da recorrente, de fato, refletia o descrito acima, o que estava correto.  No  entanto,  com  relação  ao  balanço  do  período  de  01/07/2008  a  31/12/2008, não foi acolhida a argumentação de que na nova conta contábil “4501”, com a  rubrica  de  “Despesa  de  Equivalência  Bakarne”,  no  valor  de  R$  56.370.196,28,  estaria  contido  o  valor  de  R$  39.010.444,01,  uma  vez  que  haveriam  sido  contabilizados  outros  valores  de  adição  ao  Lucro  Real,  referentes  ao  seguimento  das  operações  da  controlada  Bakarne ao longo do ano­calendário.  Averiguando a DIPJ do período de 01/07/2008 a 31/12/2008, a fiscalização  constatou  que  as  alegações  da  autuada  não  procediam,  isto  é,  apurou  que  o  valor  de  R$  56.370.196,28, não  tinha  relação alguma com o valor de R$ 39.010.444,01,  constituídos  a  título de Provisão para Passivo a Descoberto na controlada Bakarne. Vejamos:  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 12448.725096/2013­75  Acórdão n.º 1302­002.382  S1­C3T2  Fl. 664          12     Fl. 664DF CARF MF Processo nº 12448.725096/2013­75  Acórdão n.º 1302­002.382  S1­C3T2  Fl. 665          13     Portanto,  o  ponto  central  da  divergência  consiste  em  saber  se  a Provisão  para Passivo a Descoberto no valor de R$ 39.010.444,01, está incluída, ou não, no valor de  R$ 56.370.196,28.  Pois bem. Ao avaliar a legitimidade da exclusão realizada no lucro líquido  à título de “reversão de provisão” analisou dois pontos: (i) a comprovação da existência dos  fatos  que  justificassem  a  mencionada  reversão;  e  (ii)  a  comprovação  da  incorporação  da  receita  não­tributável  ao  lucro  líquido. Na  análise  do  primeiro  tópico,  a  Turma  Julgadora  entendeu não haverem elementos probatórios suficientes à comprovação das circunstâncias  materiais que teriam justificado a reversão da provisão.  Nada  obstante  o  brilhantismo  da  decisão  da  Turma  Julgadora,  para  o  presente voto,  incorporar­se a decisão  referente ao segundo ponto analisado pelo Acórdão,  ou  seja,  a  comprovação  da  neutralidade  tributária  da  constituição  e  reversão  da  suposta  provisão para passivo a descoberto na controlada Bakarne.  Isto porque, a comprovação dos fatos que teriam justificado a reversão da  provisão,  in  casu,  a  comprovação  da  integralização  de  capital,  apesar  de  importante  no  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 12448.725096/2013­75  Acórdão n.º 1302­002.382  S1­C3T2  Fl. 666          14 convencimento do órgão julgador a quo, no meu entendimento, não é o único, nem o mais  importante ponto para a decisão do caso. Explico.  Mesmo admitindo­se que tenha ocorrido a integralização de capital alegada  pela recorrente como justificativa para a reversão da provisão constituída, ainda assim, teria  este  que  comprovar  a  neutralidade  tributária  do  conjunto  de  lançamentos  feitos  em  sua  contabilidade correspondentes ao balancete do período de 01/07/2008 a 31/12/2008.  Com  relação  a  este  ponto,  apesar  de  insistentemente  alegar  que  a  DRJ  questionou  ponto  diverso  daquele  que  ensejou  o  lançamento  impugnado  –  o  que  já  foi  rechaçado  anteriormente  –  a  recorrente  não  apresenta  novas  razões  de  defesa,  trazendo  apenas outros documentos que, no seu entender, comprovam que a receita relativa a reversão  de  Provisão  para  Passivo  a  Descoberto  foi  incorporada  ao  lucro  líquido  da  recorrente,  atestam a neutralidade tributária dos lançamentos contábeis realizados e, em decorrência, a  insubsistência da autuação.  Entretanto, os documentos trazidos pela recorrente para a comprovação da  neutralidade  do  conjunto  de  operações  na  sua  contabilidade  no  período  de  01/07/2008  a  31/12/2008,  ou  seja,  o  comprovante  da  inclusão  da  reversão  de  provisão  no  resultado  contábil  do  período  (Doc.  04);  a  DRE  Analítica  e  Balancetes  (Doc.  05),  além  de  não  possuírem  autenticação/ateste  da  unidade  preparadora,  percebe­se  na  DRE  algumas  inconsistências em cálculos, bem como alguns valores acompanhados de asteriscos (*), aos  quais não foi fornecida qualquer esclarecimento ou explicação.  Portanto, não aceito os documentos acima mencionados (Docs. 04 e 05 do  Recurso Voluntário), como aptos a constituir alguma prova em favor da recorrente.  Assim,  não  havendo  novos  argumentos  levantados  pelo  contribuinte  em  seu recurso, manifesto minha conformidade com o entendimento exarado pela DRJ quanto  ao  segundo  ponto  analisado,  ou  seja,  a  ausência  de  neutralidade  tributária  do  conjunto  de  lançamentos contábeis procedidos.  Nesse sentido, destaco que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus de  comprovar que na conta “resultados negativos de participações societárias”, no valor de R$  56.370.196,28,  estariam  incluídos  os  R$  39.010.444,01,  referentes  à  reversão  da  provisão  contábil.  Ao  contrário,  a  fiscalização  deixou  claro  que  aquela  quantia  se  refere  a  Despesa de Equivalência Patrimonial da controlada, nada tendo que ver com a reversão de  provisão mencionada. No entanto, a recorrente não trouxe aos autos provas ou argumentos  convincentes em sentido contrário.  Logo, não tendo havido qualquer contrapartida para a suposta “reversão da  provisão”,  a  meu  ver,  resta  claro  que  este  lançamento  resultou  no  não  oferecimento  à  tributação do montante R$ 39.010.444,01.  Eis o trecho do Acórdão recorrido que, conforme previsão do art. 57, §3º  do  RICARF  (conforme  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015)  passa  a  integrar  o  presente voto:  “O  segundo  e  principal  aspecto  da  comprovação  da  legitimidade  da  exclusão  realizada  a  título  de  “reversão  de  provisão”  diz  respeito  à  neutralidade tributária do conjunto.  A  reversão  de  provisão  é  operação  que  inclui,  por  um  lado,  o  reconhecimento  da  receita  correspondente  à  baixa  da  provisão  e,  por  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 12448.725096/2013­75  Acórdão n.º 1302­002.382  S1­C3T2  Fl. 667          15 outro,  uma  exclusão  extra  contábil  que  terá  como  efeito,  justamente,  anular,  sob  o  aspecto  tributário,  a  receita  incorporada  ao  resultado  do  exercício.  Por óbvio, o procedimento completo não possui qualquer efeito fiscal.  Porém,  tal  neutralidade  fica  condicionada à  prova  de  que  de  fato  tenha  sido reconhecida a receita correspondente à baixa da provisão. No caso  concreto, apesar de intimada a comprovar a legitimidade da exclusão que  realizou, a interessada sequer fez menção ao reconhecimento da referida  receita .  Limitou­se,  tanto  na  auditoria  quanto  na  impugnação,  a  indicar  outra  adição que fez ao lucro real do período, de valor idêntico ao da exclusão  que foi objeto da glosa, relativa a “resultados negativos de participações  societárias”. Ora, a adição referente à equivalência patrimonial tem como  contrapartida  despesa  (perdas)  com  o  investimento  considerado.  Assim,  apesar da coincidência de valores, a mencionada adição não se confunde  e não corresponde à contrapartida questionada pela autoridade autuante,  hábil  a  demonstrar  que  a  exclusão  realizada  a  título  de  “reversão  da  provisão” de fato não teve qualquer efeito fiscal.  A  conclusão,  portanto,  no  que  diz  respeito  à  comprovação  da  contrapartida  da  exclusão  questionada,  é  a  de  que  as  alegações  apresentadas  pela  interessada,  ainda  que  verdadeiras,  não  a  auxiliam.  Necessário  seria  a  demonstração,  não  efetivada,  de  que  a  reversão  da  provisão  foi  baixada  em  contrapartida  à  conta  de  receita  efetivamente  levada a resultado do exercício.  Pertinente ressaltar que na DIPJ apresentada para o período de  julho a  dezembro de 2008 (fls 33), a interessada não informou qualquer valor na  linha 28 ­“Reversão dos saldos das provisões operacionais” da Ficha 06  – A ­“ Demonstração do Resultado”,  fato este que comprova, a despeito  da cópia do razão apresentada às fls 73, que a receita relativa à reversão  da provisão constituída a título de acobertar patrimônio a descoberto da  controlada  Bakarne  de  fato  não  foi  incluída  no  resultado  contábil  do  período.  Neste ponto vale ressaltar que é da interessada, uma vez intimada, o ônus  de  demonstrar  a  legitimidade  dos  valores  considerados  subtrativamente  na  apuração  das  bases  tributáveis  do  período.  Na  ausência  de  tal  demonstração, cabível a glosa do valor correspondente.” (fls. 448/449)    Em conclusão, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar  provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa       Fl. 667DF CARF MF Processo nº 12448.725096/2013­75  Acórdão n.º 1302­002.382  S1­C3T2  Fl. 668          16                             Fl. 668DF CARF MF

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7024092 #
Numero do processo: 10480.726200/2015-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011, 2012 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS DESTINADAS AO FUNDEB E DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DO FUNDEB. A base de cálculo do PIS/Pasep do Município em relação ao FUNDEB deve ser a soma das transferências constitucionais recebidas da União e do Estado (valor bruto incluindo os 20% de destaque do FUNDEB, exceto as transferências que sofreram a retenção de 1% pela STN), deduzida do valor positivo entre a dedução para a formação do fundo e a transferência recebida do FUNDEB (dedução para o FUNDEB superior à transferência do FUNDEB baseada nas matrículas dos alunos) ou acrescida do valor positivo entre a transferência recebida do FUNDEB e a dedução para a formação do fundo (dedução para o FUNDEB inferior à transferência do FUNDEB baseada nas matrículas dos alunos). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-004.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para permitir a dedução das transferências efetuadas ao FUNDEB, vencidos os Conselheiros Walker Araujo e Charles P. Nunes. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 22/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.899  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011, 2012  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRIBUTAÇÃO  DAS  PARCELAS  DESTINADAS  AO  FUNDEB  E  DAS  TRANSFERÊNCIAS  RECEBIDAS DO FUNDEB.  A base de cálculo do PIS/Pasep do Município em relação ao FUNDEB deve  ser a soma das transferências constitucionais recebidas da União e do Estado  (valor  bruto  incluindo  os  20%  de  destaque  do  FUNDEB,  exceto  as  transferências que sofreram a retenção de 1% pela STN), deduzida do valor  positivo entre a dedução para a formação do fundo e a transferência recebida  do  FUNDEB  (dedução  para  o  FUNDEB  superior  à  transferência  do  FUNDEB baseada nas matrículas dos alunos) ou acrescida do valor positivo  entre a  transferência recebida do FUNDEB e a dedução para a formação do  fundo  (dedução  para  o  FUNDEB  inferior  à  transferência  do  FUNDEB  baseada nas matrículas dos alunos).  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  permitir  a  dedução  das  transferências  efetuadas  ao  FUNDEB,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araujo  e  Charles  P.  Nunes.  Designado  o  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 62 00 /2 01 5- 89 Fl. 1006DF CARF MF     2 Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 22/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado e Walker  Araujo.    Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de piso de fls. 827­836:  I ­ DO LANÇAMENTO  Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  ao  interessado  qualificado, foi lavrado o Auto de Infração da Contribuição para o Programa de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep)  (fls.  2/9),  conforme  demonstrativo abaixo: (...)  Os  detalhes  do  procedimento  fiscal  estão  descritos no Relatório Fiscal  (fls.  11/17), cujo resumo no tocante à autuação está a seguir descrito.   Na apuração das bases de cálculo mensais da contribuição ao Pasep foram  utilizados os dados constantes do Balancete Mensal da Receita (Anexo IV) dos anos  de 2011 e 2012 apresentados pelo Município. A obtenção das bases de cálculo deu­ se  a  partir  da  adição  dos  valores  constantes  nos  referidos  balancetes  nos  itens  "1100.00.00.00 ­ Receita Tributária", "1200.00.00.00 ­ Receitas de Contribuições",  "1300.00.00.00  ­  Receita  Patrimonial",  "1600.00.00  ­  Receita  de  Serviços",  "1700.00.00.00  ­  Transferências  Correntes",  "1900.00.00.00  ­  Outras  Receitas  Correntes" e "2400.00.00.00 ­ Transferências de Capital".   Dos  valores  mensais  devidos  a  título  de  contribuição  ao  Pasep,  obtidos  mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre as bases de cálculo, foram deduzidos  os valores retidos de Pasep por ocasião dos repasses das transferências efetuadas  pela União (valores das retenções obtidos mediante consulta ao sítio do Banco do  Brasil na Internet).   Foram  também  deduzidos  os  valores  recolhidos  pelo  Município,  antes  do  início da ação fiscal, a título de contribuição ao Pasep (DARF ­ código da receita  "3703 ­ PASEP ­ Pessoa Jurídica de Direito Público"), valores esses que coincidem  com os informados como devidos pelo Município nas DCTF relativas ao período de  janeiro de 2011 a dezembro de 2012.   Ressalte­se  que  os  valores  das  contribuições  ao  Pasep  não  recolhidos,  lançados neste auto de infração, não foram declarados em DCTF.   Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10480.726200/2015­89  Acórdão n.º 3302­004.899  S3­C3T2  Fl. 3          3 O resultado da apuração está detalhado no Anexo I (2011) e Anexo II (2012).  Sobre  os  valores  lançados  foram  acrescidos  juros  de  mora  (art.  9º  da  Lei  n°  9.715/98; art. 161 do CTN; art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96) e multa de ofício de 75  % (art. 9º da Lei n° 9.715/98; art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96).   Pela falta de recolhimento e  informação na DCTF dos valores apurados da  contribuição  ao  Pasep  dos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  lavrou­se  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  noticiando  a  prática,  em  tese,  do  ilícito  previsto no inciso I, artigo 1º, da Lei n° 8.137/1990, consubstanciado no processo  administrativo nº 10480.726202/2015­78 (apensado ao presente).   II ­ DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada por via postal da autuação em 11/08/2015 (fl. 50), a Interessada  apresentou, em 10/09/2015, a impugnação (fls. 512/513) e documentos anexos, para  alegar, em síntese e fundamentalmente, o seguinte:   Os  demonstrativos  de  apuração  da  contribuição  ao  Pasep  consideraram  receitas  indevidas  na  base  de  cálculo,  quer  no  que  se  refere  às  transferências  correntes, quer no que se refere às despesas de capital.   Conforme  documentação  em  anexo,  as  referidas  transferências  não  podem  ser  consideradas  por  se  tratarem  de  recursos  vinculados  a  programas  de  saúde  (SUS)  e  de  assistência  social  (SUAS),  além  do  FUNDEB  e  convênio  para  a  execução de obras.   As transferências sobre as quais eram devidas a retenção ocorreram na fonte,  conforme consta nos demonstrativos e extratos que instruem a impugnação.   Requer, assim, a desconstituição do auto de infração.  Em 10 de maio de 2016, houve por bem a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento (DRJ/BHE), por unanimidade de votos, negar provimento a impugnação,  nos termos da ementa abaixo:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2011, 2012   PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  do  Pasep  devido  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  é  composta  pelas  receitas  correntes  arrecadadas,  transferências  correntes  destinadas  à  manutenção  e  funcionamento  de  serviços  e  transferências de capital destinadas a investimentos, recebidas de outras entidades da  Administração Pública.   TRANSFERÊNCIAS  CORRENTES.  TRANSFERÊNCIAS  DE  CAPITAL.  PASEP.  BASE DE  CÁLCULO. Os  recursos  recebidos  pelo Município  do  Fundo  Nacional  do Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE),  do  Sistema Único  de  Saúde  (SUS),  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  (FPM),  do  Fundo  Nacional  de  Assistência Social (FNAS), do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e as transferências  de  capital  recebidas  da  União  ou  do  Estado  integram  a  base  de  cálculo  de  contribuição para o Pasep.   Fl. 1008DF CARF MF     4 FUNDEB.  PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  Os  Municípios  ao  receberem  valores relativos as transferências constitucionais, inclusive a parte destacada para o  FUNDEB, devem incluí­los na sua totalidade em suas respectivas bases de cálculos  mensais  de  incidência  da  Contribuição  para  o  Pasep,  porque  os  referidos  valores  enquadram­se nas disposições contidas na legislação pertinente.  Intimada da decisão de piso em 09.06.2016  (fls.848),  a Recorrente  interpôs  recurso voluntário em 08.07.2016 (fls.851­853), reproduzindo, os argumentos apresentados em  sede de impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  09.06.2016  (fls.848)  e  protocolou Recurso Voluntário em 08.07.2016 (fls.851­853) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões de mérito  II. ­ Base de Cálculo do PIS/PASEP   A  Contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público – Pasep foi  instituída pela Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de 1970. Nos  termos  desse  diploma,  são  contribuintes  do  Pasep  a  União,  os  Estados,  os  Municípios,  o  Distrito Federal e os Territórios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de  economia mista e fundações.  O artigo 2º da LC nº 08/70 assim dispõe:  Art. 2º. A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os territórios  contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das  seguintes parcelas:  I – União:  1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas  as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de  julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2º (dois por cento) no ano de  1973 e subsequentes.  II ­ Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios:  a)  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  próprias,  deduzidas  as  transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10480.726200/2015­89  Acórdão n.º 3302­004.899  S3­C3T2  Fl. 4          5 julho de 1971, 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2º (dois por cento) no ano de  1973 e subseqüentes;  b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo, da União, dos  Estados,  através  do  Fundo  de  Participações  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.  Ao  tempo da ocorrência dos  fatos geradores ora discutidos, 2011 e 2012, a  incidência de tal contribuição se efetivou em consonância com as inovações introduzidas pela  Lei nº 9.715/98, com alterações promovidas pela MP nº 2.158­35/01, que assim dispõe:  Lei nº 9.715/98  Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  (...)  III  –  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital  recebidas.  (...)  Art.  7º  Para  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas a outras entidades públicas.   Art.8º A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso,  das seguintes alíquotas:  (...)  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas. (Grifou­se)  Decreto nº 4.524/2002  Art. 70. As pessoas jurídicas de direito público interno, observado o disposto  nos  arts.  71  e  72,  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  (Lei  nº  9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, § 3º e art. 7º).  § 1º Não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados  como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social  da União.  §  2º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra  entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras  entidades de direito público interno.  (...)  No caso da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, portanto, a base de  cálculo  do  Pasep  é  composta  pelas  receitas  correntes  arrecadadas,  transferências  correntes  destinadas à manutenção e funcionamento de serviços e transferências de capital destinadas a  Fl. 1010DF CARF MF     6 investimentos,  recebidas de outras  entidades da Administração Pública. Além disso,  poderão  ser deduzidas da base de cálculo  as  transferências que  tais  contribuintes destinarem  a outras  entidades da Administração Pública, evitando­se, com isso, a dupla tributação.  Considerando o texto dos dispositivos legais acima transcritos, conclui­se que  a base de cálculo do Pasep, no caso da autuada, corresponde à soma das receitas correntes, das  transferências  correntes  e  das  transferências  de  capital,  conforme  apurado  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  o  presente  lançamento  diz  respeito  ao  Pasep  apurado  com  base  na  Lei  nº  9.715/98, conforme visto, decorrendo as diferenças exigidas pela Fiscalização da constatação  de  insuficiência  de  recolhimento  desta  contribuição  pela  autuada,  relativamente  ao  valor  devido.  Analisando­se os valores considerados no lançamento, vê­se que a autoridade  fiscal  tomou  por  base  aqueles  informados  pelo  contribuinte  nos Balancetes.  Tal  divergência  decorre do fato de que, do total da receita informada nos demonstrativos, foram deduzidas as  parcelas  da  receita  recebida  pelo Município  destinadas  à  formação  do  Fundeb,  Programa  de  Sáude (SUS), Assistência Social (SUAS) e convênio para a execução de obras.   Quanto  à  inclusão  ou  não  dos  valores  destinados  ao  Fundeb  na  base  de  cálculo do Pasep, cabem as seguintes ponderações.  O  Fundef  ­  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério  foi  originalmente  instituído  pela  Lei  nº  9.424/1996.  Posteriormente,  foi  substituído  pelo  Fundeb  ­  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação,  implantado  em  janeiro  de  2007,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  53/2006,  regulamentada  pela  Lei  nº  11.494/2007.  Ambos  os  fundos  destinam­se  à  distribuição  de  recursos  para  toda  a  educação  básica  dos municípios  (incluindo  creches,  pré­escola,  ensinos  fundamental, médio e especial, entre outros).  Da legislação citada extrai­se que se trata de mero fundo de natureza contábil,  sem  personalidade  jurídica,  que  é  gerido  pelos  Estados,  pelo  Distrito  Federal  e  pelos  Municípios.  Conforme  o  disposto  no  artigo  7º  da  Lei  nº  9.715/1998,  somente  podem  ser  excluídas da base de cálculo do Pasep as transferências efetuadas a outras entidades públicas.  Considerando­se  que  o  Fundeb  não  é  entidade  pública,  não  possuindo  personalidade  jurídica  própria,  os  valores  que  eventualmente  forem  repassados  a  esse  fundo  não devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelo Município, ainda que  efetivamente  sua  destinação  final  sejam outras  entidades  públicas,  considerando  a  finalidade  para a qual foi instituído.  A  propósito,  foi  emitida  pela  Coordenação  Geral  de  Tributação  da  RFB  (COSIT)  a  Solução  de  Divergência  nº  12,  de  28  de  abril  de  2011,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Base  de  cálculo  de Município.  As  receitas financeiras auferidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em  decorrência  da  remuneração  de  depósitos  bancários,  de  aplicações  de  disponibilidade em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de renda  de ativos permanentes, integram suas receitas correntes arrecadadas e transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  base  de  cálculo  mensal  para  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 1%.  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10480.726200/2015­89  Acórdão n.º 3302­004.899  S3­C3T2  Fl. 5          7 Os  valores  das  receitas  repassados/alocados  para  o  FUNDEB  (antigo  FUNDEF) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não podem ser excluídos da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  ente  que  efetuar  o  repasse/alocação, por falta de amparo legal.  Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  ao  receberem  da  União  valores  relativos  às  transferências  constitucionais  do  FPE  e  do  FPM,  inclusive  a  parte  destacada  para  FUNDEF/FUNDEB,  devem  incluí­los  na  sua  totalidade  em  suas  respectivas  bases  de  cálculos  mensais  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, porque os referidos valores se enquadram como transferências recebidas  de  outra  entidade  da  administração  pública,  cuja  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição está prevista na alínea “b” do inciso II do art. 2º da Lei Complementar  nº 8, de 1970, e o no inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998.  Quando  ficar  comprovado que  houve  a  retenção pela  Secretaria  do Tesouro  Nacional  (STN)  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  na  fonte,  à  alíquota  de  1%,  incidente  sobre o  total  dos  valores  transferidos pela União,  poderão  os Estados,  o  Distrito  Federal  e  os Municípios  excluir  de  suas  respectivas  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  os  valores  recebidos  a  título  de  transferências  constitucionais  relativas ao FPE e ao FPM,  inclusive os valores destacados para o  FUNDEF/FUNDEB. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 8, de 1970: e Lei nº  9.715, de 1998, (art. 2º, inciso III, e § 6º e arts. 7º e 8º).  Dessa forma, vê­se que a coordenação encarregada de resolver divergências  entre órgãos julgadores da RFB estabeleceu que nas transferências recebidas da União, aquelas  parcelas destacadas para o Fundeb devem compor as bases de cálculo do Pasep.  Portanto,  ainda  que  um  percentual  dessas  transferências  recebidas  seja  direcionado  ao Fundeb,  o valor  a  ser  considerado na base de  cálculo da  contribuição devida  pelo Município  continua  sendo  o  valor  total  recebido  da União,  excluindo­se  a  contribuição  retida,  o  que  foi  feito  pela  autoridade  lançadora. A própria  retenção  do  Pasep  na  fonte,  que  deve incidir sobre a integralidade da verba recebida, comprova tal conclusão.  A impossibilidade de dedução do valor destinado ao Fundeb deve­se ao fato  de tratar­se de um fundo meramente contábil (artigo 1º, caput, Lei nº 9.424/1996), frisando­se  que o artigo 7º da Lei nº 9.715/1998 permite tão­somente a dedução de transferências efetuadas  a  outras  entidades  públicas.  Irrelevante,  também,  é  a  destinação  específica  dos  recursos  vinculados ao Fundeb, uma vez que, ainda assim, continuam tais valores integrando as receitas  correntes, que compõem a base de cálculo da contribuição estabelecida nas normas acima.  Neste  sentido,  traz­se  à  colação  decisões  proferidas  por  este  Conselho  Administrativo com este posicionamento:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PARCELA  DESTINADA  AO  FUNDEB.  O  FUNDEB  é  um  fundo  de  natureza  contábil,  sem  personalidade  jurídica, não se constituindo em entidade pública, pelo que as receitas a eleestinadas  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PASEP.”  (3403002.806)  “PASEP. PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO  INTERNO. BASE  DE CÁLCULO. FUNDEB. FUS.  Fl. 1012DF CARF MF     8 As pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  devem apurar  a  contribuição  para o PIS/Pasep com base nas receitas arrecadadas e nas transferências correntes e  de  capital  recebidas.  Os  recursos  recebidos  pelos  municípios  e  destinados  ao  FUNDEB e FUS não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep do ente  que efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo legal.” (Acórdão 3202001.601)  “BASE  DE  CÁLCULO.  FUNDEF  E  FUNDEB.  CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  destinados  pelo  município  ao  Fundef/Fundeb  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  Pasep  porque  originários de receitas arrecadadas por outras entidades da administração pública e  por  falta  de  previsão  legal,  já  que  as  exclusões  permitidas  contemplam  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas,  o  que  não  é  o  caso  desses  fundos,  que  se  constituem  em meros  fundos  de  natureza  contábil,  não  possuindo  personalidade jurídica.” (3403003.104)  Quanto  as  demais  receitas,  adoto  os  fundamento  da  decisão  de  piso  para  afastar o direito da Recorrente, a saber:  A primeira  receita, Receita  Serviços  Saúde,  consta  do Balancete Mensal  da  Receita  apresentado  pelo Município  classificada  como  Receitas  Correntes/Receita  de  Serviços/Serviços  de  Saúde.  Não  resta  dúvida,  portanto,  que,  ao  contrário  do  alegado pela Impugnante, as Receitas de Serviços de Saúde são classificadas como  Receitas Correntes e, nos termos da legislação transcrita, compõem a base de cálculo  da contribuição para o Pasep.   As  transferências  referentes  ao  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS),  Fundo  Nacional de Assistência Social  (FNAS) e Fundo Nacional do Desenvolvimento da  Educação  (FNDE)  são  classificadas  como Transferências Correntes/Transferências  Intergovernamentais.   O  já  citado  Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  assim  conceitua as Transferências Intergovernamentais:  TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS INTERGOVERNAMENTAIS  1. Conceito   As Transferências Intergovernamentais compreendem a entrega de recursos,  correntes  ou  de  capital,  de  um  ente  (chamado  “transferidor”)  a  outro  (chamado  “beneficiário”,  ou  “recebedor”).  Podem  ser  voluntárias,  nesse  caso  destinadas  à  cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional  ou legal.   [...]   3. Transferências constitucionais e legais   Enquadram­se  nessas  transferências  aquelas  que  são  arrecadadas  por  um  ente, mas  devem  ser  transferidas  a  outros  entes  por  disposição  constitucional  ou  legal.   Exemplos  de  transferências  constitucionais:  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  (FPM),  Fundo  de  Participação  dos  Estados  (FPE),  Fundo  de  Compensação dos Estados Exportadores (FPEX) e outros.   Exemplos de transferências Legais: Transferências da Lei Complementar nº  87/96 (Lei Kandir), Transferências do FNDE como: Apoio à Alimentação Escolar  para  Educação  Básica,  Apoio  ao  Transporte  Escolar  para  Educação  Básica,  Programa Brasil Alfabetizado, Programa Dinheiro Direto na Escola. (Grifou­se)   Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 10480.726200/2015­89  Acórdão n.º 3302­004.899  S3­C3T2  Fl. 6          9 As  transferências  destinadas  ao  SUS  e  ao  FNAS  são  também  classificadas  como transferências legais, pois estão regulamentadas por leis específicas.   O  Sistema  Único  de  Saúde  ­  SUS,  instituído  pela  Constituição  Federal  de  1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 (Leis Orgânicas da  Saúde), compreende todas as ações e serviços de saúde estatais das esferas federal,  do Distrito Federal, estadual e municipal, bem como os serviços privados de saúde  contratados ou conveniados.   O  Fundo  Nacional  de  Assistência  Social  ­  FNAS  tem  por  objetivo  proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada e  apoiar serviços, programas e projetos de assistência social  (Decreto nº 1.605/1995,  art.  1º).  O  Decreto  nº  1.605/1995  regulamenta  o  Fundo  Nacional  de  Assistência  Social, instituído pela Lei nº 8.742/1993.   No mesmo sentido, dispõe a publicação sob o título TRANSFERÊNCIAS DE  RECURSOS  E  A  LEI  DE  RESPONSABILIDADE  FISCAL  ­  Orientações  Fundamentais,  elaborada  pelo  Tribunal  de  Contas  da  União,  no  capítulo  II  –  Transferências Legais, verbis:   As  transferências  legais  são  regulamentadas  em  leis  específicas  que  disciplinam os critérios de habilitação, forma de transferência, formas de aplicação  dos recursos e prestação de contas.   Incluem­se  entre  as  transferências  legais  as  transferências  automáticas  (na  área de educação) e as transferências fundo a fundo referentes ao repasse do SUS e  na área de assistência social.   Do  exposto  resta  claro  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  Impugnante,  as  transferências  referentes  ao  SUS,  FNAS  e  FNDE  são  tipos  de  Transferências  Intergovernamentais, classificadas como Transferências Correntes, que por sua vez  fazem parte das Receitas Correntes e, da mesma forma, compõem a base de cálculo  da contribuição para o Pasep.  (...)  Quanto  às  Transferências  Convenio/Obras,  estas  constam  do  Balancete  Mensal  da  Receita  apresentado  pelo  Município  classificadas  como  Receitas  de  Capital/Transferências de Capital, espécie de receita já conceituada no presente Voto  nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.   No  que  se  refere  às  receitas  de  Transporte  Escolar,  estas  constam  do  Balancete  Mensal  da  Receita  classificadas  como  Transferências  Correntes/Transferências  Intergovernamentais/Transferências  dos  Estados/Participação  no Transporte Escolar. Esta  espécie de  receita  também  já  foi  conceituada no presente Voto, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao  Setor Público, como exemplo de  transferências  legais do  tópico Transferências de  Recursos Intergovernamentais.   Assim, não resta dúvida de que, ao contrário do alegado pela Impugnante, as  Transferências Convenio/Obras ­ classificadas como Transferências de Capital e as  receitas  de  Transporte  Escolar  ­  classificadas  como  Transferências  Correntes/Transferências  Intergovernamentais,  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o Pasep, nos termos da legislação de regência.   Percebe­se, portanto, que a base de cálculo do Pasep encontra­se bem definida  pela legislação, não dando azo a  interpretações  tendentes a mitigar as  receitas que  Fl. 1014DF CARF MF     10 compõem a base de cálculo dessa contribuição. Estas se restringem, como visto, ao  montante  das  receitas  correntes  arrecadadas  pelo  Município  e  das  transferências  correntes e de capital recebidas.   Quanto  à  alegação  de  que  as  transferências,  correntes  ou  de  capital,  não  poderiam compor a base de cálculo da contribuição uma vez que  já  teriam sofrido  retenção na fonte, também não assiste razão à Impugnante.   Obviamente,  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  Pasep,  poderá  o  Município  excluir  os  valores  recebidos  a  título  de  transferências  correntes  ou  de  capital  que  já  sofreram  retenção  daquela  contribuição,  efetuada  por  parte  da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  quando  do  repasse  dos  recursos,  em  face  do  disposto no § 6º (acrescentado pelo artigo 19 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  24 de agosto de 2001) do artigo 2º da Lei 9.715, de 1998, in verbis:  Art. 2º [...]   § 6º A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a  retenção da contribuição  para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso III.   Cumprindo  a  disposição  legal  acima,  a  autoridade  fiscal  deduziu,  dos  totais  mensais apurados, os valores  retidos a  título de contribuição ao Pasep por ocasião  dos  repasses  das  transferências  efetuadas  pela União,  consoante  discriminado  nos  Anexos  I  e  II  (fls.  18/27). Os  valores  retidos  foram  obtidos mediante  consulta  ao  sítio  do  Banco  do  Brasil  na  internet,  conforme  documentação  anexada  às  fls.  292/419, e consolidados por competência no Anexo III (fl. 28).   De  tudo resta,  então, que o procedimento fiscal  foi  realizado corretamente e  que, portanto, o lançamento deve ser mantido, não merecendo guarida nenhuma das  argumentações trazidas pela Impugnante.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)   Walker Araujo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde.  Com o devido respeito aos argumentos do relator, divirjo, em parte, quanto à  conclusão  de  que  os  valores  transferidos  ao  FUNDEB  não  podem  ser  deduzidos  da  contribuição para o PIS/Pasep devido pelo município, para efeito de apuração da correta base  de cálculo.  O  FUNDEB  foi  instituído  pela  Lei  nº  11.494/2007  e  regulamentado  pelo  Decreto nº 6.253/2007, com fundamento constitucional no art. 60, §7º do ADCT, nos termos  abaixo transcritos:  Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda,  os  Estados,  o Distrito  Federal  e  os Municípios  destinarão  não  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 10480.726200/2015­89  Acórdão n.º 3302­004.899  S3­C3T2  Fl. 7          11 menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput  do  art.  212  da  Constituição  Federal,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  com  o  objetivo  de  assegurar  a  universalização  de  seu  atendimento  e  a  remuneração  condigna  do  magistério. (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  §  1º  A  distribuição  de  responsabilidades  e  recursos  entre  os  Estados  e  seus  Municípios  a  ser  concretizada  com  parte  dos  recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211  da Constituição  Federal,  é  assegurada mediante  a  criação,  no  âmbito  de  cada Estado e do Distrito Federal,  de  um Fundo de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do Magistério,  de  natureza  contábil. (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  §  2º  O  Fundo  referido  no  parágrafo  anterior  será  constituído  por, pelo menos, quinze por cento dos recursos a que se referem  os arts. 155, inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alíneas "a"  e  "b";  e  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  e  será  distribuído  entre  cada  Estado  e  seus  Municípios,  proporcionalmente  ao  número  de  alunos  nas  respectivas  redes  de  ensino  fundamental. (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  14,  de  1996)  §  3º  A União complementará  os  recursos  dos Fundos  a que  se  refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal,  seu  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente. (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  14,  de  1996)  §  4º  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os Municípios  ajustarão  progressivamente,  em  um  prazo  de  cinco  anos,  suas  contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno  correspondente  a  um  padrão  mínimo  de  qualidade  de  ensino,  definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  14, de 1996)  §  5º  Uma  proporção  não  inferior  a  sessenta  por  cento  dos  recursos  de  cada  Fundo  referido  no  §  1º  será  destinada  ao  pagamento  dos  professores  do  ensino  fundamental  em  efetivo  exercício no magistério. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  14, de 1996)  §  6º  A  União  aplicará  na  erradicação  do  analfabetismo  e  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  inclusive  na  complementação  a  que  se  refere  o  §  3º,  nunca  menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que se  refere o caput do art. 212 da Constituição Federal. (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  §  7º  A  lei  disporá  sobre  a  organização  dos  Fundos,  a  distribuição  proporcional  de  seus  recursos,  sua  fiscalização  e  controle,  bem como  sobre a  forma de  cálculo  do  valor mínimo  nacional por aluno.  Fl. 1016DF CARF MF     12 De acordo com o art. 211, §§2º e 3º2 da CF, de 1988, os Estados e Municípios  devem atuar prioritariamente no ensino fundamental.  O FUNDEB, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, é um fundo de  natureza  meramente  contábil,  conforme  a  Lei  nº  11.494/2007,  cujos  artigos  abaixo  transcrevem­se:  Art.  1o  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  um  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação ­ FUNDEB, de natureza contábil, nos  termos do art.  60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT.   Parágrafo  único.  A  instituição  dos  Fundos  previstos  no  caput  deste  artigo  e  a  aplicação  de  seus  recursos  não  isentam  os  Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade  da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na  forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no  inciso  VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso I do caput  do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de:  I ­ pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e  transferências  que  compõem  a  cesta  de  recursos  do Fundeb,  a  que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1o do art. 3o desta  Lei,  de  modo  que  os  recursos  previstos  no  art.  3o  desta  Lei  somados  aos  referidos  neste  inciso  garantam  a  aplicação  do  mínimo  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  desses  impostos  e  transferências  em  favor  da  manutenção  e  desenvolvimento  do  ensino;  II  ­  pelo  menos  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  dos  demais  impostos e transferências.  [...]  CAPÍTULO II  DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA  Seção I  Das Fontes de Receita dos Fundos  Art.  3o  Os  Fundos,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes  fontes de receita:                                                              2 Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus  sistemas de ensino.    ...  § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino  fundamental e na educação  infantil.  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 14, de 1996)    §  3º  Os  Estados  e  o  Distrito  Federal  atuarão  prioritariamente  no  ensino  fundamental  e  médio.  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 14, de 1996)      Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 10480.726200/2015­89  Acórdão n.º 3302­004.899  S3­C3T2  Fl. 8          13 I  ­  imposto  sobre  transmissão  causa  mortis  e  doação  de  quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art.  155 da Constituição Federal;  II  ­  imposto  sobre  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transportes  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação  previsto  no  inciso  II  do  caput  do  art.  155  combinado  com  o  inciso  IV  do  caput do art. 158 da Constituição Federal;  III  ­  imposto  sobre  a  propriedade  de  veículos  automotores  previsto  no  inciso  III  do  caput  do  art.  155  combinado  com  o  inciso III do caput do art. 158 da Constituição Federal;  IV ­ parcela do produto da arrecadação do imposto que a União  eventualmente  instituir  no  exercício  da  competência  que  lhe  é  atribuída  pelo  inciso  I  do  caput  do  art.  154  da  Constituição  Federal  prevista  no  inciso  II  do  caput  do  art.  157  da  Constituição Federal;  V  ­  parcela  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  relativamente  a  imóveis  situados  nos Municípios,  prevista  no   inciso  II  do  caput  do  art.  158  da  Constituição Federal;  VI ­ parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  e  do  imposto  sobre  produtos  industrializados devida ao Fundo de Participação dos Estados e  do Distrito Federal – FPE e prevista na alínea a do inciso I do  caput  do  art.  159  da  Constituição  Federal  e  no  Sistema  Tributário  Nacional  de  que  trata  a  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966;  VII ­ parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  e  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  devida  ao  Fundo  de  Participação  dos  Municípios – FPM e prevista na alínea b do inciso I do caput do  art.  159  da  Constituição  Federal  e  no  Sistema  Tributário  Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;  VIII  ­  parcela  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  devida  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  e  prevista  no  inciso  II  do  caput  do  art.  159  da  Constituição  Federal  e  na  Lei  Complementar  no  61,  de  26  de  dezembro de 1989; e  IX  ­  receitas  da  dívida  ativa  tributária  relativa  aos  impostos  previstos  neste  artigo,  bem  como  juros  e multas  eventualmente  incidentes.   §  1o  Inclui­se  na  base  de  cálculo  dos  recursos  referidos  nos  incisos do caput deste artigo o montante de recursos financeiros  transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal  e aos  Municípios,  conforme  disposto  na  Lei  Complementar  nº  87,  de  13 de setembro de 1996.  Fl. 1018DF CARF MF     14 § 2o Além dos recursos mencionados nos incisos do caput e no §  1o deste artigo, os Fundos contarão com a complementação da  União, nos termos da Seção II deste Capítulo.   Seção II  Da Complementação da União  Art. 4o A União complementará os recursos dos Fundos sempre  que,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  no Distrito  Federal,  o  valor  médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta  Lei,  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente,  fixado  de  forma a que a complementação da União não seja  inferior aos  valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT.  [...]  CAPÍTULO III  DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS  Seção I  Disposições Gerais  Art.  8o A distribuição de  recursos que  compõem os Fundos,  no  âmbito de cada Estado e do Distrito Federal,  dar­se­á, entre o  governo  estadual  e  os  de  seus  Municípios,  na  proporção  do  número  de  alunos  matriculados  nas  respectivas  redes  de  educação  básica  pública  presencial,  na  forma  do  Anexo  desta  Lei.   É  formado  por  20% dos  recursos  dos Estados  e Municípios  decorrentes  de  diversas receitas tributárias nos termos do artigo 3º, bem como de complementação da União,  na forma do artigo 4º, de modo a atingir o valor mínimo por aluno definido nacionalmente.  A  distribuição  dos  recursos  ocorre  entre  o  governo  estadual  e  os  seus  Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação  básica pública presencial, de acordo com o artigo 8º.  Tem­se,  portanto,  que  se  trata  de  um  fundo  de  natureza  contábil,  não  possuindo  personalidade  jurídica  própria. A  Secretaria  do Tesouro Nacional  –  STN –  assim  dispôs em seu Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Parte III – Procedimentos  Contábeis Específicos3, ao tratar do FUNDEB:  “03.01.02.02 NATUREZA DO FUNDEB  O Fundeb não é  considerado  federal,  estadual,  nem municipal,  por  se  tratar  de  um  fundo  de  natureza  contábil,  formado  com  recursos provenientes das três esferas de governo e pelo fato de  a arrecadação e distribuição dos recursos que o  formam serem  realizadas  pela União  e  pelos  Estados,  com  a  participação  do  Banco do Brasil,  como agente  financeiro do  fundo. Além disso,  os créditos dos seus recursos são realizados automaticamente em  favor dos Estados e Municípios, de forma igualitária, com base  no número de alunos. Esses aspectos do Fundeb o  revestem de  peculiaridades  que  transcendem  sua  simples  caracterização                                                              3 https://www.tesouro.fazenda.gov.br/images/arquivos/artigos/Parte_III_­_PCE.pdf  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 10480.726200/2015­89  Acórdão n.º 3302­004.899  S3­C3T2  Fl. 9          15 como  Federal,  Estadual  ou  Municipal.  Assim,  dependendo  do  ponto de vista, o  fundo tem seu vínculo com a esfera  federal  (a  União  participa  da  composição  e  distribuição  dos  recursos),  a  estadual (os Estados participam da composição, da distribuição,  do recebimento e da aplicação final dos recursos) e a municipal  (os Municípios participam da composição, do recebimento e da  aplicação final dos recursos).   É  importante  destacar,  no  entanto,  que  a  sua  instituição  é  estadual,  conforme  prevê  a  Emenda  Constitucional  nº  53,  de  19/12/2006, como segue:  “Art.  1º.  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  um  fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação ­ Fundeb, de natureza contábil, nos termos do art. 60  do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT.”  De modo similar, a Controladoria de Controle Externo do Tribunal de Contas  de Pernambuco dispôs em sua cartilha sobre o FUNDEB4:  “No âmbito de cada Estado e do Distrito Federal foi criado um  Fundo (para efeito de levantamento das matrículas presenciais e  de  distribuição  dos  recursos).  Entretanto,  o  FUNDEB  não  é  considerado Federal, Estadual, nem Municipal, por se tratar de  um  Fundo  de  natureza  contábil,  formado  com  recursos  provenientes  das  três  esferas  de  governo  (Federal,  Estadual  e  Municipal); pelo fato da arrecadação e distribuição dos recursos  que o formam serem realizadas pela União e pelos Estados, com  a  participação  do Banco do Brasil,  como  agente  financeiro  do  Fundo  e,  por  fim,  em  decorrência  de  os  créditos  dos  seus  recursos  serem  realizados  automaticamente  em  favor  dos  Estados e Municípios de forma igualitária, com base no número  de alunos.”  Ainda sobre a natureza jurídica, o artigo publicado na revista da PGFN5 Ano  I – Número 1 – 2011 pondera:  “3  A  natureza  do  Fundeb  e  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal   A  classificação  dos  fundos  tem  sido  recorrentemente  um  problema  para  a Administração Pública,  especialmente  no  que  se refere aos efeitos práticos de qualquer iniciativa definitiva de  taxonomia.  Em  âmbito  federal  a  questão  preocupa,  principalmente,  o  Tesouro  Nacional,  a  quem  incumbe,  efetivamente,  o  controle  dos  fluxos  dos  altíssimos  valores  envolvidos.  Neste  sentido,  há  previsão  de  fundos  de  gestão  orçamentária,  de  gestão  especial  e  de  natureza  contábil.  O  Fundeb se  encontra no último grupo. Ao que consta,  os  fundos  de  gestão  orçamentária  realizam  a  execução  orçamentária  e  financeira  das  despesas  orçamentárias  financiadas  por  receitas                                                              4 consulta à internet: http://www.mprs.mp.br/areas/infancia/arquivos/cartilhafundeb.pdf  5 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revista­pgfn/revista­pgfn/ano­i­numero­i/arnaldo.pdf. Detalhar a referência  Fl. 1020DF CARF MF     16 orçamentárias  vinculadas  a  essa  finalidade.  De  acordo  com  o  Tesouro  Nacional  entre  os  fundos  de  gestão  orçamentária  se  classificam o Fundo Nacional da Saúde, o Fundo da Criança e  Adolescente e o Fundo da Imprensa Nacional, entre outros.   Os  fundos  de  gestão  especial  subsistem  para  a  execução  de  programas  específicos,  mediante  capitalização,  empréstimos,  financiamentos,  garantias e avais. Exemplifica­se  com o Fundo  Constitucional  do  Centro­Oeste,  com  o  Fundo  de  Investimento  do  Nordeste,  com  o  Fundo  de  Investimento  da  Amazônia.  Os  fundos  de  natureza  contábil  instrumentalizam  transferências,  redefinem fontes orçamentárias, instrumentalizam a repartição  de  receitas,  recolhem,  movimentam  e  controlam  receitas  orçamentárias  (bem  como  a  necessária  distribuição)  para  o  atendimento de necessidades específicas. É o caso do Fundo de  Participação  dos  Estados,  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios e do Fundeb, especialmente.   O fundo é uma mera rubrica contábil. Não detém patrimônio.  Não é órgão. Não é entidade jurídica. Não detém personalidade  própria.  É  instrumento.  Não  é  fim.  Propicia  meios.  Eventual  inscrição  no Cadastro Nacional  de Pessoas  Jurídicas  (no  caso  de alguns fundos) é determinação que decorre da necessidade da  administração  tributária  deter  informações  cadastrais.  Em  outras  palavras,  segundo  documento  do  Tesouro  Nacional,  a  criação  do  CNPJ  não  interfere  na  execução  orçamentária  e  financeira  [...]  o  fundo  que  contratar  e  receber  notas  fiscais  utilizando  o CNPJ  do  próprio  fundo,  terá  apenas  as  obrigações  tributárias decorrentes de seus atos.” (grifos não originais)  O FUNDEB,  de modo  semelhante  ao  FUNDEF,  não  deve  ser  considerado,  portanto,  um  fundo  específico  de  determinada  esfera  governamental,  mas  um  fundo  multigovernamental,  que  não  possui  personalidade  jurídica  própria,  e  que  é  composto  por  recursos  primordialmente  dos  Estados  e  Municípios,  complementarmente  pela  União,  distribuído pelos Estados e complementarmente pela União, sendo seus recursos aplicados por  Estados e Municípios e fiscalizados de forma concorrente pelas três esferas de governo.  A contabilização segue os ditames da Lei nº 4.320, de 1964, a qual conceitua  as receitas correntes, transferências correntes recebidas e efetuadas:  Art.  11  ­  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação  dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)   §  1º  ­  São  Receitas  Correntes  as  receitas  tributária,  de  contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis  em  Despesas Correntes.  (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939,  de 20.5.1982)  ...  Art.  12.  A  despesa  será  classificada  nas  seguintes  categorias  econômicas: (Vide Decreto­lei nº 1.805, de 1980)  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 10480.726200/2015­89  Acórdão n.º 3302­004.899  S3­C3T2  Fl. 10          17  § 1º Classificam­se como Despesas de Custeio as dotações para  manutenção  de  serviços  anteriormente  criados,  inclusive  as  destinadas  a  atender  a  obras  de  conservação  e  adaptação  de  bens imóveis.   § 2º Classificam­se como Transferências Correntes as dotações  para despesas as quais não corresponda contraprestação direta  em bens ou serviços,  inclusive para contribuições e  subvenções  destinadas  a  atender  à  manifestação  de  outras  entidades  de  direito público ou privado.   Relativamente à questão tributária, a contribuição para o PIS/Pasep sobre as  receitas  governamentais  incide  sobre  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes e de capital recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III e Decreto nº 4.524, de  2002, art. 70). Nas  receitas correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda que  arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  de  direito  público  interno  (Decreto  nº  4.524,  de  2002, art. 70, §2º).  O  art.  68  do  referido  decreto  dispôs  que  a  STN  efetuará  a  retenção  do  PIS/Pasep  sobre  o  valor  das  transferências  correntes  e  de  capital  efetuadas  para  as  pessoas  jurídicas de direito público interno.  Decreto nº 4.524, de 2002  Art. 67. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e  suas autarquias são contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre  as receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de  capital recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III).   Parágrafo  único.  A  contribuição  é  obrigatória  e  independe  de  ato de adesão ao Programa de Integração Social e de Formação  do Patrimônio de Servidor Público.  Seção II   Responsáveis   Art. 68. A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a  retenção  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  valor  das  transferências  correntes  e  de  capital  efetuadas  para  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  excetuada  a  hipótese  de  transferências  para as fundações públicas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, § 6º,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  19,  e  Lei  Complementar  nº  8,  de  1970,  art.  2º,  parágrafo único).   Parágrafo único. Não  incidirá, em nenhuma hipótese, sobre as  transferências  de  que  trata  este  artigo,  mais  de  uma  contribuição.  ...  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  RECEITAS  E  TRANSFERÊNCIAS  Fl. 1022DF CARF MF     18  Art.  70.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  observado  o  disposto  nos  arts.  71  e  72,  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, § 3º e art. 7º).   §  1º  Não  se  incluem,  entre  as  receitas  das  autarquias,  os  recursos  classificados  como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.   §  2º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades de direito público interno.    Art. 71. O Banco Central do Brasil deve apurar a contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  no  total  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  consideradas  como  fonte  para  atender  às  suas  dotações  constantes  do  Orçamento  Fiscal  da  União  (Lei  nº  9.715, de 1998, art. 15).  Analisando  os  procedimentos  relativos  ao  FUNDEB,  entendo  que  os  destaques  relativos  aos  20% nas  transferências  constitucionais,  efetuadas pela União ou pelo  Estado, possuem a mesma natureza das próprias  transferências, ou seja, devem ser  tributadas  pelo Município, exceto caso se comprove que tenha havido a retenção pela STN, no caso das  transferências  recebidas  da União. O  fato  de  se  destacar  a parcela  relativa  ao FUNDEB não  altera a natureza da transferência que é o repasse das receitas tributárias previstas no artigo 3º  da Lei nº 11.494/2007.   Neste  sentido, o Acórdão nº 204­02.717, proferido pela Quarta Câmara  do  extinto Segundo Conselho  de Contribuintes  e Acórdão  2201­00.094,  proferido  pela Primeira  Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento.  Acórdão nº 204­02.717  PASEP.  TRANSFERÊNCIAS  PARA  O  FUNDEF.  As  transferências  recebidas  do  FUNDEF  compõem  a  base  de  cálculo da contribuição por  constituir  transferência  corrente, e  as transferências realizadas para o citado fundo não podem ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  não  ser  o  destinatário  da  transferência  entidade  pública,  mas  sim  um  fundo de natureza meramente contábil.   Recurso negado.  Acórdão 2201­00.094  PASEP.  MUNICÍPIO,  BASE  DE  CÁLCULO.  DESTINAÇÕES  AO FUNDEF. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os valores destinados pelo Município ao Fundef não podem ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  Pasep,  primeiro,  porque  originários  de  receitas  arrecadadas  por  outras  entidades  da  administração pública, e, segundo, por falta de previsão legal, já  que  as  exclusões  permitidas  contemplam  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas,  o  que  não  e  o  caso  do  Fundef, que se constitui em um mero fundo de natureza contábil,  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 10480.726200/2015­89  Acórdão n.º 3302­004.899  S3­C3T2  Fl. 11          19 não possuindo personalidade jurídica. Aplicação do disposto no  inciso III do artigo 2º e no caput do artigo 7º da Lei nº 9.715, de  25 de novembro de 1998 .  Recurso negado.  No âmbito da Receita Federal,  interpretou­se  inicialmente  (Parecer Cosit nº  46, de 1999 e pela Solução de Consulta Interna nº 12, de 2002) que os repasses ao FUNDEF  não  comporiam  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep.  Posteriormente  foi  editada  a  Solução  de  Divergência Cosit nº 2, de 2009, reformando parcialmente os atos anteriores e concluindo pela  tributação  das  transferências  repassadas  pela  União  a  título  de  FPE  e  FPM,  incluindo  o  destaque  para  o  FUNDEF/FUNDEB,  exceto  quando  se  comprovasse  a  retenção  de  1%  dos  valores  relativos  aos  destaque,  e  ainda  decidiu  pela  impossibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  dos  valores  deduzidos  para  a  formação do FUNDEF/FUNDEB.  Por fim, a Solução de Divergência nº 12, de 2011 seguindo a mesma linha da  Solução de Divergência nº 2, de 2009, foi assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Base de cálculo de Município.  As  receitas  financeiras  auferidas  pela União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  em  decorrência  da  remuneração  de  depósitos  bancários,  de  aplicações  de  disponibilidade  em  operações  de  mercado  e  de  outros  rendimentos  oriundos  de  renda  de  ativos  permanentes,  integram  suas  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  base de cálculo mensal para a incidência da Contribuição para  o PIS/Pasep, à alíquota de 1%.   Os  valores  das  receitas  repassados/alocados  para  o  FUNDEB  (antigo FUNDEF) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  ente  que  efetuar  o  repasse/alocação,  por  falta de amparo legal.   Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ao receberem da  União valores relativos às transferências constitucionais do FPE  e do FPM, inclusive a parte destacada para FUNDEF/FUNDEB,  devem incluí­los na sua totalidade em suas respectivas bases de  cálculos  mensais  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  porque  os  referidos  valores  se  enquadram  como  transferências  recebidas  de  outra  entidade  da  administração  pública,  cuja  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  está  prevista  na  alínea  “b”  do  inciso  II  do  art.  2º  da  Lei  Complementar nº 8, de 1970, e o no inciso III do art. 2º da Lei nº  9.715, de 1998.  Quando ficar comprovado que houve a retenção pela Secretaria  do Tesouro Nacional  (STN)  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  na  fonte,  à alíquota de 1%,  incidente  sobre o  total  dos  valores  transferidos pela União, poderão os Estados, o Distrito Federal  e os Municípios excluir de suas respectivas bases de cálculos da  Fl. 1024DF CARF MF     20 Contribuição para o PIS/Pasep os valores recebidos a  título de  transferências  constitucionais  relativas  ao  FPE  e  ao  FPM,  inclusive os valores destacados para o FUNDEF/FUNDEB.  Dispositivos Legais: Lei Complementar  nº 8,  de 1970:  e Lei nº  9.715, de 1998, (art. 2º, inciso III, e § 6º e arts. 7º e 8º).  As decisões do CARF acima referidas, bem como a SD nº 12/2011 da RFB,  interpretaram,  ainda,  pela  impossibilidade  de  exclusão  das  deduções/alocações  para  o  fundo  (segundo  lançamento  contábil)  em  razão  de  que  o  fundo  não  era  uma  entidade  pública,  e,  portanto, a transferência ao fundo não poderia ser excluída da base de cálculo. O Acórdão nº  204­02.717  foi  além,  decidindo,  ainda,  pela  tributação  do  retorno  dos  recursos  do  FUNDEF  para o Município ou Estado.  Neste  ponto,  discordo,  em  parte,  das  decisões mencionadas  do CARF  e  da  Solução de Divergência nº 12/2011. Considerando que o fundo não é entidade, nem pública,  nem privada, ou seja, é apenas um instrumento, um meio, para fazer cumprir uma determinação  constitucional, entendo que as transferências líquidas efetuadas no âmbito do FUNDEB devem  ser  consideradas  como  efetuadas  aos  entes  destinatários  dos  recursos,  ou  seja,  Estados  e  Municípios, que, de fato, são os que efetivamente ordenam as aplicações de recursos do fundo,  já que ele não possui gestão própria.  Destarte, a tributação destas transferências (dedução para formação do fundo  e  retorno  dos  recursos  distribuídos  do  FUNDEB)  deve  ser  feita  pelo  valor  efetivamente  transferido  para  ou  do Município.  Esta  diferença  ocorre  em  razão  de  que  os  recursos  para  formação do fundo são calculados a 20% das transferências constitucionais e legais recebidas,  mas  a  distribuição  dos  recursos  do  fundo  é  realizada  proporcionalmente  ao  número  de  matrículas efetivas matriculados nas  redes de  educação básica pública presencial do governo  estadual e de seus Municípios, na forma do Anexo da Lei nº 11.494/2007.  Assim,  o  valor  repassado  não  será,  provavelmente,  o  mesmo  recebido  do  fundo.  Esta  diferença  é  o  que  se  denomina  ganho  ou  perda  com  o  FUNDEF.  Se  os  20%  contribuídos  para  o  fundo  forem  menores  que  o  recebido  proporcionalmente  às  matrículas,  tem­se,  efetivamente,  que  a  diferença  refere­se  a  parte  das  receitas  decorrentes  das  transferências  constitucionais  de  outros  municípios  ou  do  Estado,  no  qual  está  inserido  o  Município em análise.  Ao contrário, se os 20% forem superiores ao recebido, o Município, de fato,  está  transferindo  a  outro  ente público,  seu Estado  ou  outros municípios,  esta  diferença,  cuja  origem foram as transferências constitucionais recebidas na forma da Lei nº 9.424, de 1996.  Assim, a base de cálculo do PIS/Pasep do Município em relação ao FUNDEB  deve ser a soma das transferências constitucionais recebidas da União e do Estado (valor bruto  incluindo os 20% de destaque do FUNDEB, exceto as transferências que sofreram a retenção  de 1% pela STN), deduzida do valor positivo entre a dedução para a  formação do  fundo e a  transferência  recebida  do  FUNDEB  (dedução  para  o  FUNDEB  superior  à  transferência  do  FUNDEB  baseada  nas  matrículas  dos  alunos)  ou  acrescida  do  valor  positivo  entre  a  transferência  recebida do FUNDEB  e  a  dedução  para  a  formação  do  fundo  (dedução  para  o  FUNDEB inferior à transferência do FUNDEB baseada nas matrículas dos alunos). Tributa­se,  então, os recursos efetivamente transferidos e utilizados pelo ente público.  No  caso  concreto,  o  relatório  fiscal  na  e­fl.  14  (informando  a  inclusão  da  conta  1.7.0.0.00.00.00  ­  Transferências  Correntes),  os  demonstrativos  de  e­fls.  18  a  27  e  os  balancetes de e­fls. 124 a 291 demonstram que a totalidade dos valores recebidos do FUNDEB  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 10480.726200/2015­89  Acórdão n.º 3302­004.899  S3­C3T2  Fl. 12          21 com base nas matrículas dos alunos foi incluída na base de cálculo mediante a conta contábil  1724.01.00.00  ­  TRANSF.  FUNDO MANUT  E  DESENV.  EDUC.  VAL.  PROF.  EDUC.  ­  FUNDEB  e  não  apenas  a  diferença  positiva  entre  esta  transferência  e  a  dedução  para  a  formação  o  fundo.  Destarte,  para  ajustar  matematicamente  a  base  de  cálculo,  necessária  efetivar a exclusão da dedução para a formação do FUNDEB.  Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  excluir da autuação, os valores deduzidos para a formação do FUNDEB.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 1026DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.902284/2009-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.228
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.228  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PROVA DO INDÉBITO.  Recorrente  TOTAL ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2002  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO  INDÉBITO.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho  decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto,  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a  retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de  prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim  de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2002  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  papel  do  julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do  Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a  sua convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória  já desempenhada pelo interessado.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 22 84 /2 00 9- 05 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10660.902284/2009­05  Acórdão n.º 9303­005.228  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­02.065, de 7 de novembro de 2011, proferido pela Terceira Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF.  A discussão dos presentes autos tem origem em PER/DCOMP apresentada  para  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins.   A DRF­Varginha/MG não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento de que o pagamento foi utilizado para quitação de outros débitos do Contribuinte,  espontaneamente confessados, não restando saldo disponível para compensação.  O Contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando, em  síntese,  que  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  o  do  artigo  3ºo  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A  diferença  apurada  foi  usada  como  crédito na Dcomp.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado  do CARF,  por  unanimidade  de  votou,  negou  provimento  ao  recurso,  em  face  da  falta  de  retificação  da  DCTF  e  da  ausência  de  comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/11/2002   Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/11/2002   Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10660.902284/2009­05  Acórdão n.º 9303­005.228  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.   O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acórdão recorrido. Suscitou divergência quanto à necessidade de apresentação de retificadora  de  DCTF  em  momento  anterior  à  transmissão  do  PER/DCOMP,  apresentando,  como  paradigmas, os acórdãos 3302­001.805 e 3302­001.797.  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  conforme  despacho  do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que entendeu ter  sido comprovada a divergência jurisprudencial.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando­se  pelo  não  provimento do recurso especial, para manter o v. acórdão recorrido.   É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.226, de  20/06/2017, proferido no julgamento do processo 10660.902282/2009­16, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.226):  Da Admissibilidade  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   O Contribuinte suscita divergência quanto à incumbência de provar a liquidez e  certeza do direito de crédito pleiteado, indicando como paradigmas os Acórdãos 3302­ 001.805,  nº  3302­001.797  e  nº  1402­00.926,  cuja  cópia  de  inteiro  teor  foi  anexada  à  peça recursal.  Do voto condutor deste acórdão, extraio o seguinte trecho, que evidencia que a  decisão fundamentou­se em entendimento divergente do adotado na decisão recorrida:  "A existência de pagamento indevido ou a maior em nenhum momento foi avaliada  pela DRF, que se limitou a informar que o alegado crédito estava totalmente alocado  a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10660.902284/2009­05  Acórdão n.º 9303­005.228  CSRF­T3  Fl. 5          4 solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes no processo administrativo fiscal.  (...)  Nesta linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez  e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários tendo por norte o principio da verdade material, e, no  caso de serem os créditos suficientes, homologar as compensações efetuadas. Caso  contrário,  sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a homologação parcial das compensações."  Assim,  no  paradigma  entendeu­se  que  incumbe  à  Administração  Tributária  aquilo que, na decisão recorrida, foi atribuído ao Contribuinte, restando comprovada e  demonstrada a divergência suscitada, motivo pelo qual do conheço o Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte.    Do Mérito  Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamentado  voto  da  Ilsutre  Conselheira  Relatora, a maioria do Colegiado divergiu do seu entendimento, pelas razões que serão  consignadas no presente voto vencedor.   O mérito do recurso especial cinge­se à necessidade (ou não) de apresentação  de retificadora de DCTF em momento anterior à transmissão do PER/DCOMP referente  aos  valores  envolvidos  na  compensação,  bem  como  ser  ônus  da  Autoridade  Fiscal  a  comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário.  A  compensação de  créditos decorrentes do pagamento  indevido ou a maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.717/2017,  atualmente  em  vigor.  Indispensável  à  homologação  do  pedido  de  compensação é a existência de crédito líquido e certo do Contribuinte, bem como esteja  devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo.   No recurso especial, a Contribuinte insurge­se face à não homologação de seu  pedido de compensação, alegando ser dispensável a apresentação de DCTF retificadora  para  tanto. Além disso,  alega que  tendo  sido  transmitidas as declarações obrigatórias  pelo Sujeito Passivo, o dever de buscar outros documentos que eventualmente entenda  necessários  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  do  julgador  administrativo.   De  fato,  o  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação não nasce com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim  com o pagamento indevido ou a maior. Portanto, a apresentação da DCTF retificadora  não é requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez  do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse  sentido,  é  o  Parecer  Cosit  nº  02/2015,  de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10660.902284/2009­05  Acórdão n.º 9303­005.228  CSRF­T3  Fl. 6          5 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à RFB  em outras  declarações,  tais  como  DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de  2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito  tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido  ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela  IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim proceder. Caso  haja  questão  de direito  a  ser  decidida ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte  da  RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar disponível depois de  retificada  a DCTF, não poderá  ser objeto de nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada a DCTF e  sendo  intempestiva a manifestação de  inconformidade, a  análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10660.902284/2009­05  Acórdão n.º 9303­005.228  CSRF­T3  Fl. 7          6 administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348 e  353  da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 –  Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho  de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­ processo 11170.720001/2014­42  No caso dos autos, da  fundamentação do acórdão  recorrido depreende­se  ter  sido  explicitado  o  entendimento  para  manutenção  da  glosa  das  compensações,  pois,  além de  não  ter  havido  prova  da  certeza  e  liquidez do  crédito  tributário  pleiteado na  compensação pela Contribuinte, por meio de documentos fiscais, não foi  transmitida a  DCTF  retificadora  prévia  e  espontaneamente  ao  despacho  decisório,  conforme  autorizado  pelo  art.  10  da  IN  SRF  nº/2004,  vigente  à  época.  Segundo  a  decisão  combatida,  tivesse  a  Contribuinte  apresentado  a  DCTF  retificadora,  seria  transferido  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento.   Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à  prolação  do  despacho  decisório  não  é  uma  condição  para  a  homologação  das  compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza  e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua  apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a  alegação  de  recolhimento  indevido  ou  a maior,  providência  não  adotada  no  caso  em  exame.   De  outro  lado,  no  que  concerne  ao  ônus  da  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito tributário, deve­se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade  real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a  Contribuinte  não  demonstra  sequer  indícios  de  prova  documental,  mas  somente  alegações.   Nesse sentido, é a disposição do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015,  in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  §  1º  Nos  casos  previstos  em  lei  ou  diante  de  peculiaridades  da  causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10660.902284/2009­05  Acórdão n.º 9303­005.228  CSRF­T3  Fl. 8          7 nos  termos  do  caput  ou  à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no §1º deste  artigo não pode gerar  situação em que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível  ou  excessivamente  difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer  por  convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II ­ tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.  §  4º  A  convenção  de  que  trata  o  §3º  pode  ser  celebrada  antes  ou  durante  o  processo.  Dentro  do  princípio  da  cooperação  no  processo,  mudança  significativa  introduzida  pelo Novo Código  de  Processo Civil,  as  partes  envolvidas  na  lide  podem  solicitar  provas  e  buscá­las,  sendo  concebido  o  processo  para  todos  os  envolvidos,  inclusive o juiz da causa. No entanto, não se pode interpretar referida diretriz como total  transferência  do  ônus  probatório.  A  providência  só  poderá  ocorrer  mediante  decisão  devidamente fundamentada.   No  caso  em  exame,  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário, limitou­se a contribuinte a juntar a DCTF e DACON, não trazendo quaisquer  outros  elementos  de  prova  que  comprovem  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Portanto, nesse caso, não cabe se  falar em ônus do julgador em solicitar providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis,  de  sua  posse, para essa comprovação.   Diante do exposto, negou­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  Contribuinte e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.720335/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2014 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DIRETOR DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LEGAL. É descabida a compensação de IRPF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de diretor da pessoa jurídica fonte pagadora dos rendimentos, quando não comprovado o recolhimento, tendo em vista a sua responsabilidade solidária.
Numero da decisão: 2201-003.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 31/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.977  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  WALTER FRANCISCO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2014  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  DIRETOR  DA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA LEGAL.  É  descabida  a  compensação  de  IRPF  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF, no caso de diretor da pessoa jurídica fonte pagadora dos rendimentos,  quando  não  comprovado  o  recolhimento,  tendo  em  vista  a  sua  responsabilidade solidária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 31/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 72 03 35 /2 01 5- 11 Fl. 192DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Trata­se  de  impugnação protocolizada  pelo  interessado,  contra  Lançamento  de  Ofício  nº  2014/377266952315306  relativo  ao  Exercício  de  2014  Ano  Calendário  2013  que  resultou  na  alteração do Saldo de Imposto a Restituir Declarado no valor de  R$ 5.743,98 em Saldo de Imposto a Restituir Ajustado no valor  de R$ 2.429,65 , conforme Notificação de Lançamento fls. 90/94.  A Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal encontram­se  detalhados  no  Demonstrativo  de  fl.  92,  versando  sobre  a  infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido  na Fonte.  De acordo com o extrato do sistema Sucop de fl. 97, bem como  de acordo com o extrato do Portal IRPF de fl. 104, não consta a  ciência  por  via  Postal  do  interessado,  bem  como  também  não  consta  emissão  de Edital,  logo  tem­se  como  data  de  ciência,  a  data  da  protocolização  da  impugnação  constante  às  fls.  03/06,  de 05/06/2015, onde consta em síntese:  “...Ressalte­se  que  o  contribuinte  PF  desempenha  o  cargo  de  Diretor  Industrial,  tendo  ele  feito  a  prova  da  natureza  de  sua  ocupação,  classificada  como  ‘01’,  através  de  sua  CTPS  –  que  exibe  um  contrato  de  trabalho  em  aberto,  quando  da  apresentação  do Dossiê  citado  (Anexos  IX,  X  e XI);  haja  visto  que, embora formalmente eleito pelo Conselho de Administração  do  contribuinte  PJ  (Anexos  XII  e  XIII),  não  houve  suspensão  desse  contrato  até  então.  Embora  ‘ativa’,  as  atividades  industriais  do  contribuinte  PJ  foram  encerradas  em  março  de  1990,  justificando­se  a  presença  de  um Diretor  Industrial  pela  necessidade  da  administração  dos  ATIVOS  remanescentes  e  defesa  de  argumentos  relativos  a  questões  ambientais,  considerando­se a sua formação de Engenheiro Químico (Anexo  XIV) e sua longa militância nessa área...”  O  interessado discorre  sobre  o Estatuto da Pessoa Jurídica  da  qual  é  Diretor  Industrial.  Vale  salientar:  “...Com  mandatos  vencidos desde 30.04.1990, os Diretores permaneceram em seus  cargos  e  no  pleno  exercício  de  suas  funções  por  força  do  PARÁGRAFO  2º  do  ART.  13º  desse  Estatuto  Social,  situação  parcialmente regularizada pelo Conselho de Administração, em  04.11.2009,  quando  foram  reeleitos  por  tempo  indeterminado,  fora dos cânones do Estatuto Social, não havendo na respectiva  ATA  menção  a  qualquer  alteração  da  natureza  do  vínculo  contratual entre as partes e suas repercussões...”  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 18050.720335/2015­11  Acórdão n.º 2201­003.977  S2­C2T1  Fl. 3          3 Salienta  ser  portador  de moléstia  grave,  solicita  prioridade  na  análise  de  seu  pleito,  bem  como  que  seja  liberada  a  parcela  glosada do imposto pago, devidamente corrigida.  O  contribuinte  anexou  aos  autos  às  fls.  07/81,  cópia  de  documentação em sua defesa.      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro  (RJ) julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2014  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE  IMPOSTO DE  RENDA  RETIDO NA FONTE.  Sendo  o  beneficiário  do  rendimento  diretor  de  sua  fonte  pagadora,  faz­se  necessária  a  comprovação  do  recolhimento do IRRF para que este possa ser compensado  na Declaração de Ajuste Anual do interessado.  Impugnação Improcedente  Outros Valores Controlados  Posteriormente, foi interposto recurso voluntário, tempestivamente no qual o  contribuinte  sustentou,  em  síntese,  estar  restrito  a  competência  de  diretor  industrial  estritamente  às  atividades  necessárias  à  operação  da  fabrica  encerrada  em  1990,  nos  termos  abaixo:    É o relatório.    Voto             Fl. 194DF CARF MF     4 Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme a Notificação de Lançamento de fls. 92, a glosa na compensação  em razão de o contribuinte estar na condição de diretor  industrial da Companhia de Carbono  Coloidais.  Sobre o tema, a decisão de primeira instância assim dispôs:  Desta  forma,  não  obstante  os  argumentos  defensivos  do  interessado  em  sua  impugnação,  no  que  diz  respeito  à  Responsabilidade  dos  Diretores  de  Pessoa  Jurídica,  impõese  observar o que dispõe o art. 723 do Regulamento do Imposto de  Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99:  Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado  na fonte (Decreto­Lei nº 1.736, 20 de dezembro de 1979, art. 8º).  Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  gestão ou representação (Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º,  parágrafo único).  Com base no dispositivo acima  transcrito, entendo que sendo o  interessado  Diretor  da  pessoa  jurídica  em  questão,  (sua  fonte  pagadora),  não  basta  a  apresentação  do  Comprovante  de  Rendimento e da DIRF com a indicação da retenção do imposto  de  renda  para  que  o  mesmo  possa  ser  compensado  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Faz­se  necessário,  além  da  comprovação  da  retenção,  a  confirmação  do  recolhimento  do  IRRF através da apresentação do Documento de Arrecadação de  Receitas Federais ­ DARF correspondente, o que não ocorreu no  caso em exame. Face ao exposto, deve ser mantida a infração de  Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  lançada pela Fiscalização.  Compulsando­se  os  autos,  observa­se  que  o  contribuinte  apresentou  os  recibos de pagamentos,  fls. 121 e  seguintes, bem como as cópias dos extratos bancários,  fls.  134  e  seguintes,  além  do  comprovante  emitido  pela  fonte  pagadora,  fls.  134  e  seguintes,  e  demais documentos que corroboram a existência da retenção.  Cabe destacar que a confirmação do recolhimento do IRRF, através de DARF  correspondente, faz­se necessária, tendo em vista a responsabilidade solidária constante do art.  723 do RIR.  O recorrente era diretor da empresa, à época dos fatos geradores, embora não  tenha  exercido  ingerência  administrativa,  situação  que  autoriza  a  manutenção  da  glosa  da  compensação em análise.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 18050.720335/2015­11  Acórdão n.º 2201­003.977  S2­C2T1  Fl. 4          5 (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.003071/2004-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO. RERRATIFICAÇÃO. Comprovada a omissão, acolhem-se os embargos para corrigir o equívoco, sem efeitos infringentes, com a rerratificação do acórdão embargado.
Numero da decisão: 9303-005.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração para, por maioria de votos, acolhê-los, re-ratificando o Acórdão nº 9303-004.236, de 13/09/2016 e sanar a omissão apontada, mantendo inalterado o resultado do julgamento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram e acolheram os embargos, com efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Relator
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9303­005.486  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  IPI Multa  Embargante  TATIANA MIDORI MIGIYAMA  Interessado  TCE SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  RECONHECIMENTO.  ACÓRDÃO EMBARGADO. RERRATIFICAÇÃO.  Comprovada  a  omissão,  acolhem­se  os  embargos  para  corrigir  o  equívoco,  sem efeitos infringentes, com a rerratificação do acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  dos  Embargos  de  Declaração  para,  por  maioria  de  votos,  acolhê­los,  re­ ratificando  o  Acórdão  nº  9303­004.236,  de  13/09/2016  e  sanar  a  omissão  apontada,  mantendo  inalterado  o  resultado  do  julgamento,  vencidas  as  conselheiras Tatiana Midori  Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram e acolheram os embargos, com  efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator Designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 30 71 /2 00 4- 21 Fl. 17997DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­005.486  CSRF­T3  Fl. 3          2 Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos por essa Conselheira contra  acórdão 9303­004.236, vez que não foram apreciadas pela Turma as outras matérias trazidas  em Recurso Especial, quais sejam, discussões acerca da Nulidade da decisão de primeiro  grau  por  participação  de  julgador  envolvido  na  operação  fiscal  da  qual  resultou  a  autuação e falta de apreciação de parecer jurídico apresentado após a impugnação.  Cabe  trazer que em  relação à matéria apreciada no acórdão embargado –  “manutenção da multa equivalente a 100% do valor das mercadorias importadas, prevista no  art. 83, I da Lei nº 4.502/64 – art. 463, I do Decreto nº 2.637/98 (RIPI/98)”, o Colegiado, por  maioria de votos, negaram provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  Para melhor elucidar, recorda­se que o Recurso Especial foi interposto pela  TCE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  EM  TECNOLOGIA  E  INFORMÁTICA  LTDA  contra  Acórdão  nº 3402­001.905, da  2ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  excluir  da  sujeição  passiva  a  empresa  SDW  Serviços Empresariais Ltda, consignando acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL'  Ano­calendário: 2000  LANÇAMENTO. NULIDADE.  É  legítimo  o  lançamento  cujo  teor  contenha  os  elementos  necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante  de quem se defender,  possibilitando o devido processo  legal,  com  contraditório  e  ampla  defesa,  mesmo  quando  efetuado  com base em documentos que, durante o procedimento fiscal,  não se encontravam com o sujeito passivo.   LICITUDE DA PROVA.  E licita a prova obtida no cumprimento do Mandado de Busca  e  Apreensão  concedido  pelo  Judiciário,  em  cujo  termo  de  busca e apreensão consta a assinatura de duas  testemunhas,  bem como a descrição genérica dos documentos apreendidos.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  APRECIAÇÃO  DE  PARECER. NULIDADE. INCABÍVEL.  A participação no julgamento de auditor­flscal nomeado para  a  função  de  julgador  na  DRJ  que,  anteriormente,  tenha  assinado  o  MPF  relativo  ao  procedimento  fiscal  instaurado  não configura nulidade da decisão recorrida.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  APRECIAÇÃO  DE  PARECER. NULIDADE. INCABÍVEL.  O órgão julgador não está obrigado à apreciação de Parecer  elaborado  por  encomenda  das  partes,  apresentado  após  o  transcurso do prazo impugnatório.  Fl. 17998DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­005.486  CSRF­T3  Fl. 4          3 PEDIDO DE PERÍCIA. INCABÍVEL.  É  despicienda  a  realização  de  perícia  quando  constam  dos  autos todos os documentos necessários à solução do litígio.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2000  MULTA REGULAMENTAR. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO.  A  instrução  da  Declaração  de  Importação  com  fatura  comercial internacional  falsa configura importação  irregular  e fraudulenta, que reclama a aplicação da multa regulamentar  correspondente ao valor comercial da mercadoria importada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE  NÃO  COMPROVADA.  E  incabível  o  lançamento  contra  duas  pessoas  jurídicas  distintas quando não  se  comprovar  a  solidariedade por  uma  das  hipóteses  contempladas  no  capítulo  V  do CTN,  devendo  ser  mantida  no  pólo  passivo  a  pessoa  jurídica  responsável  pela maioria das infrações, desde que seja possível separar as  infrações cometidas por cada uma das pessoas jurídicas. ”  O  que,  por  conseguinte,  insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra o  acórdão 3402­001.905,  requerendo  a  reforma do  r.  acórdão. Contesta  as  seguintes matérias, com a indicação dos respectivos paradigmas:   Manutenção  da  multa  equivalente  a  100%  do  valor  das  mercadorias  importadas,  prevista  no  art.  83,  I  da  Lei  nº  4.502/64  –  art.  463,  I  do Decreto  nº  2.637/98  (RIPI/98) – (Acórdãos 302­38.072 e 3202­001.340):  “Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­Lei  nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):   I ­ os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de  procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem que  tenha havido  registro  da  declaração da  importação  no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou  nota  fiscal,  conforme o  caso  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  83,  inciso I, e Decreto­Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª);  [...]”  Nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  por  participação  de  julgador  envolvido na operação fiscal da qual resultou a autuação, bem assim, pela falta de apreciação  de parecer jurídico apresentado após a impugnação (Acórdãos 3101­00.361 e 302­39.260).  Fl. 17999DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­005.486  CSRF­T3  Fl. 5          4 O apelo do sujeito passivo havia sido admitido em sua  integralidade, nos  termos do Despacho às fls. 17956 a 17959.  Contrarrazões  haviam  sido  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Depreendendo­se da análise dos Embargos de Declaração, entendo  que devem ser acolhidos, pois evidente as omissões apontadas.  Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  as matérias  omitidas,  quais  sejam,  alegação  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  por  participação  de  julgador  envolvido  na  operação  fiscal  da  qual  resultou  a  autuação,  bem  assim,  ainda  pela  falta  de  apreciação  de  parecer  jurídico  apresentado  após  a  impugnação.   Atento  apenas  que  a  apreciação  dessas  matérias  poderá  alterar  o  resultado do julgamento dado por essa turma.  Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  entendo,  relativamente  à  primeira  matéria,  que  a  “participação  de  julgador”  envolvido  na  operação  fiscal  da  qual  resultou  a  autuação  e  a  pela  falta  de  apreciação  de  parecer  jurídico apresentado após a impugnação não subsumem à hipótese de nulidade. O que  adoto como razão de decidir o voto da relatora do acórdão recorrido que, por sua vez,  contemplou as  razões da ex­Conselheira Nayra Bastos Manatta. O que  transcrevo a  parte que interessa:  “[...]  No que diz respeito à participação do Sr. Luis Carlos  Maia Cerqueira no julgamento proferido pela DRJ em  Fortaleza  por  ter  sido  ele  inspetor  da  Alfândega  do  Porto  de  Manaus  no  período  fiscalizado,  tendo  inclusive  assinado  MPF,  através  do  qual  se  deu  o  início  dos  trabalhos  de  fiscalização  em  uma  das  empresas, e que a sua participação fere os princípios  da  imparcialidade  e  macula  o  julgamento  proferido,  nos  termos  do  5  art.  19,  inciso  I  da  Portaria  MF  258/01,  tornando  nula  a  decisão  proferida,  entendo  não ser exatamente a situação em tela que está a ser  descrita no dispositivo legal citado.  Realmente  não  poderia  a  autoridade  lançadora  participar do julgamento dos seus feitos em virtude do  princípio  da  imparcialidade  que  está  exatamente  contemplado  no  art.  19,  inciso  I  da  Portaria  MF  258/01. Mas aqui  deve  ser  ressaltado  que  a  vedação  Fl. 18000DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­005.486  CSRF­T3  Fl. 6          5 se  refere  àqueles  que  participaram  diretamente  da  ação  fiscal  que  culminou  na  autuação,  ou  seja,  os  fiscais que participaram da ação fiscal e da autuação.  A  estes  sim,  resta  vedada  a  participação  do  julgamento do litígio travado em virtude de autuação  que eles próprios tenham sido os autores.  No  caso  dos  autos  a  situação  é  outra.  O  Sr.  Luis  Carlos Maia Cerqueira  não  participou  efetivamente  da operação de fiscalização nem efetuou ele próprio  o  lançamento.  Apenas  como  autoridade  administrativa,  no  caso  inspetor  da  Alfândega  do  Porto  de  Manaus,  expediu  e  assinou  os  MPF  necessários  para  que  as  empresas  fossem  fiscalizadas,  dentro  daquelas  funções  que  são  próprias  do  cargo  que  ocupava  à  época.  Nenhuma  participação  direta  teve  nos  trabalhos  realizados  pelos  fiscais  responsáveis  e  designados  para  a  realização  dos  trabalhos  fiscalizatórios,  nem  na  autuação que veio a ser formalizada por meio do auto  de infração aqui sob análise.  Desta forma, entendo que nenhuma restrição há para  que aquele que desempenhou papel de administrador  com  as  funções  que  lhe  são  próprias  do  cargo  ocupado, na época da ocorrência dos trabalhos fiscais  que  culminaram  na  autuação,  possa  em  momento  posterior,  ocupando a  função de  julgador,  participar  de  solução  de  litígio  gerado  em  uma  ação  fiscal  da  qual ele não foi parte integrante.  [...]”  Sendo assim, considerando que, no caso vertente, o Sr. Luis Carlos  Maia Cerqueira não participou efetivamente da operação de fiscalização nem efetuou  ele próprio o lançamento, apenas expediu e assinou os MPF necessários para que as  empresas fossem fiscalizadas, dentro daquelas funções que são próprias do cargo que  ocupava à época, entendo que não assiste razão à recorrente.  No que tange à discussão acerca da falta de apreciação de parecer  jurídico apresentado após a impugnação, concordo com o entendimento bem exposto  sobre a mesma questão, fatos e sujeito passivo no acórdão 3101­00.363. O que, peço  vênia  para  transcrever  o  voto  da  Conselheira  Vanessa  Valente  que  considerou  manifestação do Conselheiro Zenaldo Loibman:  “[...]  Cerceamento  ao  direito  de  defesa  pela  recusa  de  apreciação  do  Parecer  Jurídico  apresentado  em  11.01.2005,  como  complementação  da  defesa,  antes  da realização do julgamento.   0 referido parecer elaborado por  jurista, especialista  em  direito  tributário  e  em  processo  administrativo  fiscal,  foi  ignorado  sob  a  alegação  de  não  atendimento as condições previstas no § 4° do art. 16  do  Decreto  70.235/72  (PAF).  Entretanto,  tal  norma  Fl. 18001DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­005.486  CSRF­T3  Fl. 7          6 disciplina  tão­somente  a  apreciação  de  prova  documental  no  PAF,  e  evidentemente  não  abrange  a  hipótese  de  apresentação  de  parecer  jurídico  em  complemento  à  impugnação. As  interessadas  citaram  oportunamente a doutrina de Sérgio Ferraz e de A. A.  Dallari  para  explicitar  a  natureza  de  um  parecer  jurídico.  No  caso,  a  disciplina  adequada  seria  efetivamente  a  do  art.  38  da  LGPAF  (Lei  9.784/99),  utilizada  subsidiariamente,  já  que  o  PAF  (Decreto  70.235/72) é omisso quanto a  isto. A norma evocada  prevê  que  antes  da  decisão,  na  fase  de  instrução,  pode­se  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações  referentes  à  matéria  objeto  do  processo.  Portanto,  a  recusa de apreciação do parecer jurídico juntado aos  autos  na  fase  de  instrução,  antes  da  tomada  de  decisão, caracteriza cerceamento ao direito de defesa,  eivando  de  nulidade  absoluta  a  decisão  recorrida.  Enfatiza­se  que  nesta  situação  a  juntada  do  parecer  não afetou de forma alguma o trâmite processual, não  o  prolongou,  e  não  se  justifica  a  recusa  de  conhecimento  de  matéria  de  defesa  que  necessariamente haveria de ser apreciada também em  segunda  instancia,  de  forma  que  a  omissão  do  julgador  a  quo  também  afronta  o  direito  do  contribuinte ao duplo grau de jurisdição.   Houve claro cerceamento ao direito de ampla defesa.   (b) Cerceamento ao direito de defesa pela recusa de  juntada de documentos solicitada pelas impugnantes  e que estavam em poder da Administração.  Na ótica dos ora recorrentes tais documentos visavam  a demonstrar a inexistência de fraude na importação.  Ora,  durante  a  fase  de  impugnação  todos  os  documentos das ora recorrentes estavam em poder da  Administração.  As  impugnantes,  então,  com  base  no  art.  37  da  lei  9.784/99,  que  apenas  expõe  norma  processual  já  assentada  no  ordenamento  pátrio,  válida  também  no  processo  civil,  requereram  a  juntada  de  certos  documentos  que  consideravam  essenciais a provar a  regularidade das operações de  importação  praticadas.  Aqui  não  importa  o  juízo  prévio da autoridade julgadora de primeira instância  quanto  necessidade  ou  prescindibilidade  de  tais  provas,  entre  outras  razões  porque  era  interesse  da  defesa  apresentá­las  e  circunstancialmente  se  encontravam  em  poder  da  administração,  além  do  mais  deveriam  ser  passíveis  de  apreciação  também  pela  segunda  instância  julgadora  em  caso  de  insucesso no primeiro julgamento.  A  recusa  em  permitir  essa  produção  de  provas  por  parte  das  impugnantes,  em  relação  a  documentos  que estavam em poder da administração, fulmina de  nulidade  absoluta  a  decisão  de  primeira  instância  Fl. 18002DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­005.486  CSRF­T3  Fl. 8          7 por interferência perniciosa no contraditório e impor  indevida limitação a defesa.  [...]”  Por  todo  o  exposto,  voto  por  acolher os Embargos  de Declaração  quanto  à  preliminar  de  nulidade  inerente  à  falta  de  apreciação  de  parecer  jurídico  apresentado após a impugnação, com efeitos infringentes, para anular a decisão de 1ª  instância, retornando o processo para apreciação daquela turma julgadora.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Discordo  da  Ilustre  Relatora,  quanto  ao  acolhimento  dos  embargos  de  declaração, com efeitos infringentes, em relação à suscitada nulidade da decisão "a quo" sob o  argumento  de  que  o  Colegiado  da  2ª  Turma  da Quarta  Câmara  não  se manifestou  sobre  o  parecer jurídico apresentado depois da impugnação.  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  d  março  de  1972,  assim  dispõe  sobre  o  julgamento na instância administrativa:  "Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão e ordem de  intimação, devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências."  Quanto ao julgamento em segunda instância, assim dispõe, em seu art. 37:  "Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno."  No  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  não  há  determinação  sobre  quais  matérias  a  Turma  de  Julgamento  se  deve  manifestar literalmente.  O  parecer  jurídico  apresentado  pelo  contribuinte  nada  mais  é  do  que  o  entendimento  do  seu  autor  quanto  à  matéria  em  litígio.  Trata­se  de  parecer  produzido  por  advogado sob encomenda do contribuinte com o objetivo de reforçar seu entendimento quanto  à  matéria  em  litígio.  Portanto,  por  mais  fundamentado  que  esteja,  não  se  trata  de  prova  a  suscitar o princípio da verdade material.  Fl. 18003DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­005.486  CSRF­T3  Fl. 9          8 Inexiste  qualquer  comando  legal  que  obrigue  o  julgador  se  manifestar  literalmente  sobre  todos  os  documentos  carreados  aos  autos. O  que  não  pode  deixar  de  ser  feito é a apreciação de provas e/ ou de matérias, objeto dos autos.  Importante também esclarecer que o prazo para o contribuinte apresentar a  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova  está  prescrito  nos  art.  15,  16  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  (...)  §  4º A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de  força maior;  (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  (...)  Fl. 18004DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­005.486  CSRF­T3  Fl. 10          9 Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    É fato incontroverso que o parecer jurídico foi juntado aos autos de maneira  intempestiva, portanto, de acordo com o art. 17, acima transcrito, trata­se de matéria preclusa,  cuja análise não é de cunho obrigatório às instâncias de julgamento.  Esse  também  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme se verifica da ementa do julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado de  Segurança nº 21.315 ­ DF (2014/0257056­9), transcrita, a seguir:  "PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.  1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do  CPC,  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar  contradição  ou  corrigir  erro  material  existente  no  julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.  2.  O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição  trazida  pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a  jurisprudência já  sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.  (...).  4.  Percebe­se,  pois,  que  o  embargante  maneja  os  presentes  aclaratórios  em  virtude,  tão  somente,  de  seu  inconformismo  com  a  decisão  ora  atacada,  não  se  divisando,  na  hipótese,  quaisquer  dos  vícios  previstos  no  art.1.022  do  Código  de  Processo  Civil,  a  inquinar  tal  decisum.  5.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  (EDcl  no MS  21.315/DF,  Rel. Ministra  DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª  REGIÃO),  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  08/06/2016,  DJe  15/06/2016)."    Assim  sendo,  embora os Membros da 2ª Turma da 4ª Câmara da Terceira  Seção  do  CARF  não  tenham  se  manifestado  de  forma  expressa  sobre  o  parecer  jurídico  apresentado pelo contribuinte, depois da interposição da impugnação, não há que se falar em  nulidade do acórdão recorrido e nem do Acórdão da DRJ que também não o considerou.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  acolhimento  dos  embargos,  sem  efeito  infringentes, para esclarecer e  informar que o  julgador não está obrigado a manifestar sobre  Fl. 18005DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­005.486  CSRF­T3  Fl. 11          10 todos os documentos carreados aos autos, no presente caso, sobre parecer jurídico apresentado  intempestivamente.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 18006DF CARF MF

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7045056 #
Numero do processo: 10240.000313/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LUCRO ARBITRADO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO. Art. 530, II, RIR/99. A fiscalização tem o ônus de provar os fatos indicados como base para o arbitramento do lucro. Depoimentos de testemunhas desacompanhados de provas concretas de que a escrituração se revela imprestável não são suficientes a embasar o arbitramento. Uma expressiva omissão de receita pode ser um elemento corroborador do fato testemunhado e suficiente para justificar o arbitramento do lucro, no entanto no caso a receita omitida comprovada pela fiscalização ou é inexistente (ano 2005) ou insuficiente (ano 2006) para justificar o arbitramento. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS POR EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO REAL. CABIMENTO. A falta de apresentação dos livros comerciais exigidos pela legislação deve ensejar o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, III, do RIR/1999. LIVROS COMERCIAIS (DIÁRIO E RAZÃO). PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO REAL. A apuração do IRPJ e da CSLL advém do lucro líquido do exercício, que decorre do encontro de receitas e custos/despesas da contabilidade da empresa. Assim, as empresas optantes pelo lucro real (anual ou trimestral) devem ter contabilidade preparada de acordo com as normas contábeis, no máximo, até a data para apuração e recolhimento do IRPJ e da CSLL, que, no caso mais remoto da ocorrência do fato gerador, finda-se em 31 de março do ano subsequente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Pela íntima relação de causa e efeito, o lançamento do IRPJ aplica-se à CSLL, ao PIS e à COFINS.
Numero da decisão: 1401-002.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano e Daniel Ribeiro Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Ausente momentaneamente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Ausente momentaneamente a conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.067          1 2.066  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000313/2010­79  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­002.107  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  LUCRO ARBITRADO. APREENSÃO DE DOCUMENTOS  Recorrentes  TAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  LUCRO  ARBITRADO.  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITURAÇÃO.  Art. 530, II, RIR/99.  A  fiscalização  tem  o  ônus  de  provar  os  fatos  indicados  como  base  para  o  arbitramento  do  lucro.  Depoimentos  de  testemunhas  desacompanhados  de  provas  concretas  de  que  a  escrituração  se  revela  imprestável  não  são  suficientes  a  embasar  o  arbitramento.  Uma  expressiva  omissão  de  receita  pode  ser  um  elemento  corroborador  do  fato  testemunhado  e  suficiente  para  justificar  o  arbitramento  do  lucro,  no  entanto  no  caso  a  receita  omitida  comprovada pela fiscalização ou é inexistente (ano 2005) ou insuficiente (ano  2006) para justificar o arbitramento.  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  COMERCIAIS  POR  EMPRESA  OPTANTE  PELO  LUCRO  REAL.  CABIMENTO.  A  falta de apresentação dos  livros comerciais  exigidos pela  legislação deve  ensejar o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, III, do RIR/1999.  LIVROS  COMERCIAIS  (DIÁRIO  E  RAZÃO).  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO DE EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO REAL.  A  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL  advém  do  lucro  líquido  do  exercício,  que  decorre  do  encontro  de  receitas  e  custos/despesas  da  contabilidade  da  empresa. Assim,  as  empresas  optantes  pelo  lucro  real  (anual  ou  trimestral)  devem  ter  contabilidade  preparada  de  acordo  com  as  normas  contábeis,  no  máximo, até a data para apuração e recolhimento do IRPJ e da CSLL, que, no  caso mais remoto da ocorrência do fato gerador, finda­se em 31 de março do  ano subsequente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 03 13 /2 01 0- 79 Fl. 2067DF CARF MF     2 Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  o  lançamento  do  IRPJ  aplica­se  à  CSLL, ao PIS e à COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Lívia  De  Carli  Germano  e  Daniel  Ribeiro  Silva.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa.  Ausente momentaneamente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausente  momentaneamente  a  conselheira  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin.      Relatório  Trata­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  interpostos  contra  o  acórdão  nº  0120.546,  proferido  pela  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belém/PA, que, por unanimidade de votos,  julgou parcialmente procedente  a  impugnação.  Por  descrever  os  fatos  com  a  riqueza  de  detalhes  necessária  para  a  compreensão da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 10240.000313/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.107  S1­C4T1  Fl. 2.068          3 De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o  sujeito passivo incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões):   Omissão de receitas de revenda de mercadorias.  O  lucro  do  contribuinte  foi  arbitrado  em  razão  (i)  da  falta  de  apresentação dos livros e documentos de sua escrituração e (ii)  da apresentação de documentos fiscais inidôneos.  Sobre  a  exigência  principal  foi  aplicada  a  multa  de  ofício,  qualificada e agravada, de 225 %.  Extraio ainda do Termo de Verificação de Infração Fiscal que:  [...]  5.  JUSTIFICATIVA  DAS  PENALIDADES  APLICADAS  A  conduta do  sujeito passivo,  conforme  item 3.,  demonstra ânimo  de fraude, pois inseriu elementos inexatos em seus livros fiscais,  utilizando­se  de  documentos  inidôneos  e/ou  inexistentes,  em  conluio  com  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas,  conforme  declarado  pela  Gerente  Administrativa,  Contadora  e  outras  pessoas com vínculos com a empresa e/ou sócios.  Acrescente­se,  por  relevante,  que  tais  fatos  estão  também  inseridos em contexto de declaração falsa do efetivo valor pago  por  mercadorias  importadas,  conforme  autos  da  “Operação  Titanic” e  respectivos processos  compulsados,  já  informado no  item 3.2.2 deste Termo.  Simultaneamente,  procurou  omitir  e  ocultar,  de  forma  deliberada,  o  conhecimento  do  Fisco  em  relação  a  fatos  geradores  de  tributos,  adotando  conduta  dissimulada  ao  declarar apreensão de documentação/escrituração contábil, por  parte  de  autoridade  policial/judicial.  Ressalte­se  que  as  Intimações  continham  orientações  claras  para  a  empresa  caso  realmente  estivesse  apreendida  a  escrituração/documentação  pendentes  de  entrega  à  Fiscalização  solicitar  cópias  às  autoridade  policial/judicial.  Porém,  tal  providência  foi  sequer  tentada pela empresa.  Assim,  está  perfeitamente  justificada  a  imposição  de  multa  qualificada e gravada, conforme previsão no § 2° do art. 44 da  Lei 9.430/1996.  [...]  7. CONCLUSÕES  As  provas  obtidas  e  constantes  do  Processo  do  qual  faz  parte  este Termo, permitiram concluir que:  1.  A  melhor  base  de  cálculo  possível  de  ser  utilizada  como  receita  bruta  no  arbitramento  é  aquela  que  o  próprio  sujeito  passivo  declarou  ao  Fisco  Estadual,  conforme  Anexo  II  a  este  Termo,  haja  vista  o  interesse  da  própria  empresa  em  assim  proceder, em função de Termo de Acordo com aquele Fisco, no  Fl. 2069DF CARF MF     4 sentido  de  obter  beneficio  fiscal  no  ICMS  devido  na  saída  das  mercadorias.  Também,  pela  ampla  legislação  que  alicerça  o  aproveitamento da receita declarada pelo contribuinte ao Fisco  Estadual,  para  sustentar  o  lançamento  de  oficio  pelo  Fisco  Federal.  Relativamente  aos  Códigos  Fiscais  de  Operação  (CFOP),  informados na GIAM/ICMS e adotados como base de cálculo no  auto de  infração do qual  faz parte  este Termo,  ressalte­se que,  devido  às  declarações  da  própria  Gerente  Administrativa,  da  Contadora  e  outras  duas pessoas  com  vínculos  com a  empresa  e/ou sócios da empresa fiscalizada, foram considerados também  como  tributáveis  aqueles  relativos  às  operações  de  remessas  para demonstração/exposição/conserto.  2. O método adotado para apurar a base de cálculo dos tributos  devidos  sobre  o  lucro,  nos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  foi  o  “arbitramento  do  lucro”  haja  vista  estar  perfeitamente configurada as hipóteses previstas no art. 530 do  Decreto  3.000,  de  26/03/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda), ou seja, em 2005 e 2006 a escrituração apresentada foi  desconsiderada,  por  inservível  para  apurar  lucro  real  e,  em  2007, não foi apresentada escrituração alguma.  O  montante  de  IRPJ  calculado  como  devido  por  arbitramento  teve  compensado  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  declarados  em  DCTF, de acordo com os períodos consignados nas declarações  (jan/ago/set/out/dez 2006 e jul/ago/set 2007).  Em  função  do  arbitramento  do  lucro,  fica  o  contribuinte  cientificado  das  providências  a  serem  adotadas  para  as  correções  necessárias  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR).  3.  As  Contribuições  Sociais  apuradas  pela  pessoa  jurídica  originalmente no regime não­cumulativo, em razão da opção de  apuração  do  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  real  formalizada  e  demonstrada  através  da  entrega  da  DCTF  passam,  em  função  do  arbitramento  de  oficio  do  Imposto  de  Renda, a serem devidas no regime cumulativo no período objeto  de  arbitramento.  Da  mesma  forma  que  o  IRPJ,  foram  compensados  os  valores  das  Contribuições  declaradas  em  DCTF, porém  limitados aos valores calculados como devidos e  no período em que houve tal declaração (janeiro/2006).  4.  Caracterizou­se  a  necessidade  de  aplicação  de  multa  qualificada  e  agravada,  conforme  devidamente  explicado  no  Item 5. deste termo, haja vista a conduta da empresa ao utilizar  documentos  fiscais  inidôneos  em  sua  escrituração,  assim  como  deixar  de  atender  diversas  intimações,  evidenciando  descaso  premeditado  com  a Fiscalização  da Receita Federal  do Brasil,  não se vislumbrando outra intenção senão atrasar e embaraçar  a continuidade do procedimento fiscal.  5. Tipificou­se a responsabilidade solidária do sócio ADRIANO  MARIANO  SCOPEL,  pois  as  declarações  por  escrito  de  sua  Gerente Administrativa foram no sentido de que as Notas Fiscais  inidôneas,  geralmente  adquiridas  de  terceiras  pessoas  sem  a  efetiva  contraprestação  de  fornecimento  de  bens  e/ou  serviços,  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 10240.000313/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.107  S1­C4T1  Fl. 2.069          5 tinham como objetivo  justificar pagamentos  feitos  com cheques  da  empresa  TAG  Importação  e  Exportação  de  Veículos  Ltda,  relativos  a  bens/despesas  cujo  beneficiário  real  era  somente  a  pessoa física do sócio.  A  responsabilidade  solidária  foi  materializada  em  Termo  de  Responsabilidade Solidária.  [...]  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em 19/03/2010  (fls. 78).  Também  foi  responsabilizado  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária  o  sócio  da  pessoa  jurídica,  ADRIANO  MARIANO  SCOPEL,  CPF  076.693.60747,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária nº 001 (fls. 7980), entregue em 20/03/2010 (fl.  81).  O  responsável  solidário  apresentou  sua  impugnação  em  22/04/2010 (fls. 305341), na qual alega em síntese que:  Do arbitramento  1. A fiscalização desconsiderou a contabilidade da empresa com  base  apenas  nos  depoimentos  de  FERNANDO  COUTO,  MAURENICE  GONZAGA,  ALDENIR  PORTELA  e  FABIANO  FURTADO,  constantes  do  inquérito  policial,  sem  sequer  se  preocupar com a veracidade das informações destes;  2. Os depoimentos foram colhidos sem assistência de advogado,  o  que  por  si  derruba  todo  o  lançamento  vez  que  se  os  depoimentos,  prestados  sem  inquérito  e  sem  observância  do  contraditório,  são  imprestáveis  para  respaldar  a  condenação  criminal  (art.  155  do  CPP),  também  são  imprestáveis  para  respaldar o lançamento tributário;  3. O arbitramento  só é  válido  se  for efetuado na  forma do art.  148 do CTN;  4. O arbitramento  é um procedimento  excepcional que  só pode  ser  utilizado  quando  os  documentos  e  informações  prestados  pelo  contribuinte  não mereçam  credibilidade. O  que  não  ficou  demonstrado.  Ao  contrário,  as  informações  fornecidas  ao  fisco  estadual foram utilizadas para fundamentar o lançamento;  5. Ademais, a maioria dos interrogatórios prestados só dá conta  de  irregularidades  na  emissão  de  algumas  notas  fiscais  específicas.  Assim,  se  admitido  o  arbitramento,  ele  só  deveria  abranger  os  períodos  onde  ocorreram  as  supostas  irregularidades;  6.  Por  tais  razões,  o  arbitramento,  assim  como  o  Termo  de  Responsabilidade Solidária, deve ser declarado nulo;   Da multa de ofício  Fl. 2071DF CARF MF     6 7.  Meros  depoimentos  prestados  em  fase  de  inquérito,  desacompanhados de advogados, e durante o período de prisão  temporária  do  depoente,  não  servem  para  comprovar  a  fraude  que motivou a qualificação da multa (150%);  8. Uma vez que os documentos solicitados ao contribuinte foram  apreendidos  por  ordem  da  Justiça  Federal,  era  ônus  do  fisco  diligenciar  os  órgãos  federais  competentes  a  fim  de  obter  a  referida documentação, nos termos do art. 37 da Lei n 9.784/99.  Razão porque descabido o agravamento da multa;  9.  O  arbitramento  também  não  autoriza  o  agravamento  da  multa;  10. O conselho de contribuintes afirma não ser insuficiente para  justificar o agravamento a circunstância do contribuinte deixar  de  apresentar  tempestivamente  os  livros  fiscais  e  contábeis  de  escrituração obrigatória;  11.  A  insuficiência  da  resposta  do  contribuinte  não  justifica  o  agravamento da multa, nos moldes pretendidos pela exação;   Do regime de apuração do IRPJ e das contribuições  12. A desconsideração da opção do contribuinte pelo Lucro Real  e  a  transferência  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  COFINS, desrespeita o art. 24 da Lei nº 9.249/95;  Da bitributação  13.  Mesmo  que  se  admita  que  as  mercadorias  (carros)  constantes  das  notas  fiscais  de  saída  para  demonstração,  exposição  e  conserto,  não  retornariam  ao  contribuinte,  não  se  pode tributar estas operações, sob pena de tributar duas vezes o  mesmo  fato,  porque  no momento  da  venda  dessas mercadorias  era emitida uma nova nota fiscal de revenda da mercadoria.  O contribuinte encaminhou, por via postal,  sua  impugnação ao  lançamento (fls. 424473), em 22/04/2001 (fls. 824825), na qual,  em  outras  palavras,  apresenta  os  mesmos  argumentos  do  responsável solidário e ainda acrescenta:  Do arbitramento  14.  Ficara  impossibilitada  de  apresentar  os  documentos  solicitados  em  razão  da  apreensão  destes  determinada  pela  Justiça. Que pediu restituição da coisa apreendida, todavia esta  ainda  se  encontra  em  poder  da  Justiça  Federal  do  Espírito  Santo;  15.  Não  há  nos  autos  a  expressa  motivação  para  a  desconsideração da documentação contábil da recorrente;  16.  No  caso  de  considerar  inaproveitáveis  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  caberia  à  fiscalização  utilizar­se  de  outros  documentos  e  diligências  para  demonstrar  a  imprestabilidade da escrituração contábil;  17. A provas obtidas em interrogatórios policiais não podem ser  utilizadas para outras finalidades que não as penais;  Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 10240.000313/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.107  S1­C4T1  Fl. 2.070          7 18. O inquérito policial utilizado fundamentar o lançamento está  sedimentado  em dados  coletados  em  interceptações  telefônicas,  cuja  utilização  é  restrita  à  investigação  criminal  e  instrução  penal;  19.  Não  há  provas  que  as  mercadorias  saídas  para  demonstração/exposição/concerto  foram,  de  fato,  comercializadas;  Da multa de ofício  20.  A  multa  aplicada  viola  é  inconstitucional  pois  viola  os  princípios do não confisco e da proporcionalidade;  21.  Não  houve  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  na  conduta da recorrente;  22.  O  arbitramento  do  lucro  e  aplicação  simultânea  da  multa  representa uma “dupla penalidade”;  Dos juros moratórios  23. As taxas de juros SELIC cobradas são inconstitucionais por  ofenderem  os  princípios  da  legalidade,  da  isonomia  e  da  segurança jurídica. Ilegais, por estarem definidas em circulares  do  BACEN.  Antiisonomicas,  por  não  permitir  que  os  contribuintes deixem de pagar imposto para aplicar no mercado,  o que  é um erro pois muitos não pagam o  imposto porquê não  tem recursos.  Inseguras, por  serem modificadas de acordo com  as conveniências do Executivo;  Da instrução processual  24. Pede  (i)  prazo  de  60 dias  para  apresentar  dos  documentos  mencionados na impugnação e (ii) nomeação de perito contábil  para analisar os documentos apresentados.  É o relatório.  Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA,  esta  proferiu  o  acórdão  nº  0120.546  (fls.  859/878),  cancelando  os  créditos  tributários  relativos  a  2005  e  2006  e  mantendo  o  auto  de  infração  relativo a 2007, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  em  casos  concretos  não  se  constituem  em  normas  gerais.  Inaplicável,  portanto, a extensão de seus efeitos, de forma genérica, a outros casos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA.  ENTENDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  Fl. 2073DF CARF MF     8 constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos administrativos quando houver expressa autorização.  ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem ela aproveita.   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ATO  VINCULADO.  O  arbitramento  do  lucro do contribuinte, nas hipóteses de que fala o art. 47 da Lei nº 8.981/95, é  ato vinculado da administração tributária, devendo ser fielmente seguida pela  autoridade  administrativa,  mormente  quando  do  exercício  do  lançamento  tributário, sob pena de responsabilidade funcional.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  O  arbitramento  do  lucro  é  medida  necessária  quando  o  contribuinte,  sob  intimação,  não  apresenta  os  livros  exigidos para apuração do lucro real ou presumido, conforme o caso.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É inaplicável o conceito de confisco e de  ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa de ofício,  que não se reveste do caráter de tributo.  MULTA QUALIFICADA. Comprovada a intenção dolosa do contribuinte de  omitir  suas  receitas  tributáveis,  com  o  fim  de  impedir,  ou  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, deve­se aplicar a multa qualificada  sobre os tributos decorrentes da receita omitida.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Cabível a majoração da multa de ofício  pela metade quando a pessoa  jurídica, por  intermédio de seu administrador,  não  presta  os  esclarecimentos  necessários  para  o  bom  andamento  do  procedimento fiscal.  JUROS. TAXA SELIC. Tendo  a  cobrança  dos  juros  de mora  com  base  na  Taxa  SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos apreciar argüição de sua ilegalidade/inconstitucionalidade.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  ADMINISTRADOR.  Cabível  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária  aos  empregados,  prepostos,  procuradores, diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica, quando  os créditos tributários exigidos no lançamento de ofício decorrem de infração  dolosa  à  lei  ao  tempo  que  aqueles  exerciam  poderes  de  gestão  sobre  as  atividades desta.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  Ementa:  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  VEDAÇÃO.  As  empresas tributadas com base no lucro arbitrado não se submetem ao regime  da não­cumulatividade, instituído pela Lei nº 10.833/2003.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  Ementa:  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  VEDAÇÃO.  As  empresas tributadas com base no lucro arbitrado não se submetem ao regime  da não­cumulatividade, instituído pela Lei nº 10.637/2002.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 10240.000313/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.107  S1­C4T1  Fl. 2.071          9 Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimados  a  empresa  em 1o  de  abril  de  2011,  uma  sexta­feira  (fl.  889)  e o  responsável solidário em 4 de abril de 2011 (fl. 890), ambos apresentaram Recurso Voluntário  conjunto em 3 de maio de 2011 (fls. 1.778­1.801), reiterando os fundamentos da impugnação.  Em  8  de  agosto  de  2013  esta  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  considerando  que,  não  obstante  o  argumento  da  empresa  de  que  estava  impossibilitada  de  fornecer  as  informações  requeridas  pela  Autoridade  Fiscal  em  razão  da  apreensão de diversos documentos por parte da Polícia Federal, decorridos vários anos é muito  provável que todos os documentos apreendidos já tenham sido devolvidos (Resolução nº 1401­ 000.260, fls. 1.908­1.926).  Assim, foi proposto que o presente processo retornasse à unidade de origem,  para adoção das seguintes providências:  a) Verificar, junto ao recorrente e/ou junto ao Poder Judiciário,  se  todos  os  documentos  apreendidos  pela  Justiça  Federal  já  foram  devolvidos  ao  contribuinte.  Caso  tais  documentos  ainda  não  tenham  sido  devolvidos,  deve  a  autoridade  diligenciante  empreender  novos  esforços  junto  ao  Poder  Judiciário,  visando  disponibilizar os referidos documentos ao contribuinte;  b) Confirmada a disponibilidade dos aludidos documentos, deve  a autoridade diligenciante intimar o contribuinte a, no prazo de  30  dias,  apresentar  a  escrituração  contábil  e  fiscal  completa  referente ao ano­calendário de 2007, colocando à disposição do  Fisco  toda  a  documentação  que  embasou  a  referida  escrituração;  c) Após a análise da escrituração contábil e fiscal da recorrente,  deve  a  autoridade  diligenciante  elaborar  relatório  circunstanciado,  informando  se  a  escrituração  e  a  correspondente documentação apresentada pelo contribuinte são  suficientes  para  a  apuração  do  lucro  real  relativo  ao  ano­ calendário  de  2007.  Caso  a  escrituração/documentação  seja  considerada imprestável para esta finalidade, deve a autoridade  diligenciante  informar  os motivos  que  impedem  a  apuração  do  lucro real (consoante a legislação vigente à época dos fatos);  d) Dar ciência do citado relatório ao contribuinte, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para se manifestar acerca das conclusões  do relatório fiscal.  Após  diversas  tentativas  infrutíferas  de  intimar  a  empresa  por  via  postal  e  eletrônica, bem como realizadas as diligências perante a Justiça Federal visando a esclarecer a  situação  dos  documentos  apreendidos,  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  1.953­1.962)  concluiu o seguinte:  30. Ante o exposto, tendo em conta todas as tratativas realizadas  perante  a  Justiça  Federal  (SJ/ES)  na  busca  de  se  fazer  um  levantamento  acerca  da  atual  situação  de  todo  o  material  apreendido  em  poder  da  empresa,  sendo  esgotados  todos  os  esforços ao alcance da Fiscalização Tributária e considerando a  inércia  da  contribuinte,  durante  todo  o  período  de  diligência,  Fl. 2075DF CARF MF     10 não atendendo as intimações a ela endereçadas, nem, ao menos,  se  pronunciando acerca  do  teor  das mesmas,  entende­se,  salvo  melhor  juízo,  que  restou  prejudicado  o  exame  da  escrituração  contábil e fiscal da recorrente (ref. AC/2007), nos termos em que  demandados na alínea c) do Voto Vencedor (Resolução nº 1401­ 000.260  –  4ª  Câmara/  1ª  Turma  Ordinária);  dando­se,  assim,  por  encerrada  a  presente  Diligência,  ao  tempo  em  que  se  submeter  a  matéria,  novamente,  à  apreciação  da  colenda  1ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF, nos autos do Processo  nº 10240.000313/2010­79, para providências julgadas cabíveis.  A empresa e o responsável foram intimados do Relatório de Diligência (fls.  2.059­2.063), porém não se manifestaram.  Recebi o processo em distribuição realizada em 19 de maio de 2017.      Voto Vencido  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  Recurso de Ofício  A DRJ cancelou os autos de infração referentes aos anos calendários de 2005  e 2006 em função de não restar configurada a hipótese de arbitramento do lucro.  O arbitramento do  lucro  referente  aos  anos­calendário de 2005 e 2006  teve  por  base  o  artigo  530,  II,  do RIR/99  e  foi  fundado  na  imprestabilidade  da  escrituração  para  identificar a movimentação financeira e determinar o lucro real.  Extrai­se do Termo de Verificação Fiscal as razões pelas quais a fiscalização  entendeu que a escrituração referente aos anos calendário de 2005 e 2006 eram imprestáveis:  ­ Os depoimentos de testemunhas que afirmaram ter havido a escrituração de despesas  inexistentes, subfaturamento de vendas nos documentos fiscais e simulação do retorno  das mercadorias saídas sob o CFOP 6912, 6914 e 6915 (remessas para demonstração,  exposição ou reparo);  ­ A significativa diferença entre a receita declarada ao Fisco Estadual, por meio da Guia  de  Informação  e  Apuração  Mensal  do  ICMS  e  Guias  de  Liberação  de  Mercadorias  Estrangeiras e a receita declarada ao Fisco Federal;  ­ A falta de comprovação dos eventuais serviços prestados nas operações de saídas de  “remessa para teste”.  Em  relação  à  impossibilidade  de  arbitramento  do  lucro  referente  aos  anos  calendário  2005  e  2006,  transcrevo  abaixo  e  acolho  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  mantendo  o  cancelamento  do  auto  de  infração  neste  particular,  por  ausência  de  provas  contundentes do quanto alegado pela fiscalização:  Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 10240.000313/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.107  S1­C4T1  Fl. 2.072          11 A  respeito  das  despesas  do  sócio  da  pessoa  jurídica,  não  foi  apresentada  pela  fiscalização  qualquer  outra  prova  material  (notas  fiscais, recibos, etc.), além das provas testemunhais, que  permitam  assegurar  a  ocorrência  do  ilícito,  menos  ainda  mensurar o impacto da irregularidade na determinação do lucro  real. É que, para desprezar a escrituração fiscal com base nesse  argumento, é imprescindível que se demonstre que a recorrência  da  irregularidade  é  de  tal  monta  que  torne  impossível  a  apuração do  resultado do exercício. O que definitivamente não  restou demonstrado nos autos.  No  que  tange  a  simulação  das  saídas  de  mercadorias  para  demonstração,  exposição  ou  reparo,  também  não  há  provas  materiais do ocorrido, além das provas testemunhais.  A falta de atendimento da intimação para justificar as saídas de  “remessa para teste” não serve de prova da comercialização da  mercadoria.  Leva  no  máximo  a  falta  de  comprovação  da  operação,  deixando  incerto  a  efetividade  ou  a  natureza  da  operação.  Assim,  sendo  a  venda  de  mercadoria  um  fato  que  aproveita  ao  fisco,  fica  ao  encargo  deste  o  ônus  de  sua  comprovação.  Do  contrário,  estar­se­ia  imputando  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  a  inexistência  de  um  fato  não  comprovado, uma verdadeira prova diabólica.  Outrossim,  de  acordo  com  a  razão  social  da  empresa  “TAG  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  VEÍCULOS  LTDA”,  parece  que  a  principal  atividade  do  sujeito  passivo  é  a  comercialização  de  veículos  importados. De  efeito,  não  parece  razoável que haja vendas dos veículos sem as respectivas notas  fiscais  de  venda,  quando,  salvo  melhor  juízo,  o  registro  do  veículo tem como requisito a apresentação destes documentos.  O  subfaturamento  das  notas  fiscais,  em  si,  também  não  está  comprovado.  Todavia,  uma  expressiva  omissão  de  receita  pode  ser  um  elemento  corroborador  do  fato  testemunhado  e  suficiente  para  justificar  o  arbitramento  do  lucro.  Ocorre  que  receita  omitida  comprovada  pela  fiscalização  é  inexistente  (ano  2005)  ou  insuficiente (ano 2006) para justificar o arbitramento. É o que se  depreende da análise da Tabela 1:    Assim,  pelas  razões  acima  considera­se  não  comprovada  a  imprestabilidade da escrituração fiscal do contribuinte, relativa  aos  anos­calendário  2005  e  2006,  e,  portanto,  insubsistente  o  arbitramento do lucro referente a estes períodos.  Fl. 2077DF CARF MF     12 Por  conseguinte,  a  exigência  dos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes ao ano­calendário 2005 e 2006, deve ser considerada  improcedente  por  erro  na  identificação  da  base  de  cálculo  do  fato gerador do lançamento.  Deixa­se  de  apreciar  os  demais  argumentos  relacionados  à  imprestabilidade  da  escrituração  por  haverem  perdido  seu  objeto.  Diante desses fundamentos, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele conheço. Ressalto que, embora se trate de um recurso interposto  em  conjunto  pela  empresa  e  o  responsável  solidário  (art.  124,  I  do  CTN  cf.  fl.  81),  este  contempla argumentos de defesa em favor de ambos.  O arbitramento do lucro relativo ao ano calendário de 2007 teve por base o  artigo  530,  III,  do  RIR/99,  sendo  fundamentado  na  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal.  A DRJ manteve o arbitramento sob o argumento de que a Recorrente não fez  prova da apreensão judicial de seus livros.   No entanto, compulsando os autos (fls. 112 a 150), verifica­se o cumprimento  de  várias  ordens  judiciais  emanadas  pelos Mandados  de  Busca  e  Apreensão  direcionados  à  Recorrente, seus sócios e outras pessoas jurídicas a ela relacionadas.  Todos  os Mandados  de  Busca  e  Apreensão  tiveram  por  escopo  a  busca  e  apreensão  de  documentos  e  tudo  o  mais  quanto  tenha  relação  com  os  crimes  em  apuração  (crime  de  evasão  de  divisas,  contra  o  sistema  financeiro  nacional,  de  falsidade  ideológica,  contra a ordem  tributária  a  incolumidade pública  e a  fé pública,  além da  lavagem de bens  e  capitais).  Conforme pode ser constatado do Auto de Apreensão e Circunstanciado de  Busca, às folhas 114 a 118, foi apreendido o seguinte material na sede da Recorrente:  1. Disco rígido, marca Western, Digital, Modelo WD800, S/N, WMAM9A646138, 80 0  GB (SERVIDOR);  2.  Disco  rígido,  marca  Samsung,  Modelo  SP0411N  PZZCVAN1A70777,  40  0  GB  (computador Fernado Operacional);  3. Disco rígido, marca Western, Digital, Modelo WD800, S/N, WMAM9A646138, 80 0  GB (gaveta externa computador Fernando);  4. Disco rígido, marca Samsung, modelo SP0411N, S/N, PZZCX5N1B70232, 40 0 GB  (computador Rodolfo).  5.  Disco  rígido, marca Maxtor,  modelo  STM38021SAS,  S/N:  60Z3RNZN,  60  0  GB  (computador Marcos Vinícius operacional);  6. Disco  rígido, marca  Samsung, modelo  SP08002N,  S/N,  PZCDY9D1C40089,  80  0  GB (computador Denise);  Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 10240.000313/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.107  S1­C4T1  Fl. 2.073          13 7. Disco rígido, marca Western, Digital, Modelo WD740, S/N, WMAKE 1881611, 74.3  GB (computador Adriano – conectado);  8. Disco rígido, marca Western, Digital, Modelo WD800, S/N, WMAMD1609715, 80 0  GB (computador Adriano Desconectado);  9. Disco rígido, marca Maxtor, modelo diamondmax plus 8, S/N E13Q922E, 40.0 GB  (computador Maurenice – Financeiro;)  10.  Disco  rígido,  marca  Maxtor,  modelo  6V080E0,  S/N,  V221PVG,  80.0  GB  (computador Maurenice Financeiro);  11.  05  (cinco)  caixas  arquivo  contendo  processos  de  importação  da  empresa  TAG  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  VEÍCULOS  LTDA.  (SALA  OPERACIONAL);  12.  Caixa  de  CD  contendo  04  (quatro)  CDRs  (com  um  deles  contendo  a  inscrição  GLOBAL);  13.  Pendrive  Kingston,  modelo  DTI/1GB,  capacidade  de  1GB,  com  numeração  CN  05250704183301 A00LF;  14.  11  (onze)  fichários  contendo  diversas  notas  fiscais  da  empresa  TAG  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (sala operacional);  15. 3 (três) fichários contendo documentos diversos (sala operacional);  16.  01  (uma)  caixa  arquivo  contendo  notas  fiscais  e  documentos  diversos  (sala  operacional);  17. 01 (uma) pasta contendo certificados de veículos diversos (sala operacional);  18.  01  (uma) pasta  contendo  comprovantes  de  depósitos  e documentos  diversos  (sala  operacional);  19.  01  (uma)  caixa  arquivo  contendo  notas  fiscais  diversas  (emitidas  para  empresa  TAG) e documentos diversos (sala operacional);  20.  04  (quatro)  caixas  arquivo  contendo  documentos  diversos  de  importação  (sala  operacional);  21. 09 (nove) caixas arquivo contendo documentos diversos de importação, referentes a  comprovantes de  importação, processos de veículos,  comprovantes de pagamentos de  compradores, comprovantes de operações de câmbio e demais documentos referentes a  importação de diversos produtos (sala operacional);  22. 05 (cinco) caixas arquivo, com documentos retirados do arquivo (móvel de aço com  pastas  suspensas)  da  sala  da  Maurenice,  contendo  comprovantes  de  pagamento,  comprovantes de depósitos em conta, emissão de TED para outras contas e gastos em  geral;  Fl. 2079DF CARF MF     14 23. 06 (seis) caixas arquivo, com documentos retirados da sala da Maurenice, contendo  comprovantes  de  pagamento,  comprovantes  de  depósitos  em  conta,  emissão  de  TED  para outras contas, boletos bancários emitidos pela empresa TAG, relatórios de notas e  demais  despesas,  processos  de  importação,  cópias  de  cheques  emitidos  e  gastos  em  geral.  Pela  relação  de  materiais  e  documentos  descrita  no  Auto  de  Apreensão  e  Circunstanciado  de  Busca,  é  possível  verificar  que  a  Recorrente  restou  impossibilitada  de  realizar  sua  escrituração  em  relação  ao  ano  calendário  de  2007,  tendo  em  vista  que  foram  apreendidos documentos que revelavam a receita da empresa (notas fiscais), os seus custos e  suas despesas (documentos de importação, comprovantes de pagamento, de emissão de TED,  de depósitos).  Faz­se  necessário  destacar  que  a  busca  e  apreensão  de  todo  material  relacionado acima ocorreu em 07.04.2008, data em que a empresa poderia não ter finalizado a  escrituração contábil conforme as regras definidas pela legislação de regência, referente ao ano  calendário de 2007, evento que a todo momento foi ressaltado pela empresa durante o processo  de fiscalização.  Neste  ponto,  incumbe  ressaltar  que  a  legislação  não  prevê  data  limite  para  elaboração da escrituração contábil (Livro Diário e Razão). Entretanto, como na DIPJ deve ser  informado o número das folhas do Livro Diário em que o balanço estaria transcrito, o número  do próprio Livro Diário,  bem como o número de  registro do Livro,  conclui­se que os  livros  deveriam  estar  escriturados  até  o  prazo  de  entrega  da  DIPJ  (apesar  de  não  haver  norma  específica determinando esse prazo).  O  prazo  de  entrega  da  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2007,  exercício  2008, era até o último dia útil do mês de junho de 2008 (art. 4º da Instrução Normativa SRF nº  849/2008). É dizer: no dia da apreensão dos documentos a empresa poderia não ter concluído  sua escrituração contábil.  Diante dessa situação, quando a Recorrente foi intimada do Termo de Início  de  Fiscalização  (07.08.2008  –  fl.  86),  alertou  à  Autoridade  Fiscal  (fl.  91)  que  estava  sendo  investigada pela Polícia Federal e que foram apreendidos diversos documentos desta empresa  tais  como  livros  fiscais,  notas  fiscais  e  dados  utilizados  para  elaboração  de  documentos  contábeis  (inclusive  HD´S  –  onde  acreditamos  estarem  as  informações  que  V.Sa  almeja),  ainda encontram­se apreendidos em depósito judicial, motivo pelo qual pleiteou­se, perante  o  mesmo  juízo,  dois  incidentes  de  RESTITUIÇÃO  DE  COISA  APREENDIDA,  respectivamente sob os números 2008.50.01.0094563 (requerente Adriano Scopel – Doc. 02) e  2008.50.01.0131894  (requerente  TAG  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  VEÍCULOS  LTDA. Doc. 03).  Apesar  do  pleito,  a  Recorrente  não  obteve  êxito  na  restituição  de  coisa  apreendida,  e,  assim,  os  documentos  e  materiais  apreendidos  continuaram  no  processo  investigativo.  Empenhando­se na fiscalização que ensejou a lavratura dos autos de infração  em  discussão,  a  Autoridade  Fiscal  expediu  Ofício  de  nº  038/2009/GAB/DRF/PVO,  no  qual  requereu  à  Procuradora  da  República  com  o  objetivo  de  imprimir  celeridade  aos  procedimentos,  otimizando  tempo  e  força  de  trabalho,  e,  ainda,  proporcionar maior  certeza  relativamente à identificação de omissão de receitas, de bens para arrolamento e de sujeitos  passivos  solidários,  solicitados  a  Vossa  Excelência  verificar  a  possibilidade  junto  à  Justiça  federal  no  Espírito  Santo  de  serem  fornecidas  cópias  dos  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 10240.000313/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.107  S1­C4T1  Fl. 2.074          15 apreendidos  de  interesse  ao  escopo  da  Fiscalização,  bem  como  os  respectivos  arquivos  digitais, relativos ao período de 2005 a 2007 (fls. 164 e 165).  Em resposta ao pleito da Autoridade Fiscal, o Ministério Público requereu à  d. Juíza que fosse autorizado à Delegacia da Receita Federal em Porto VelhoRO a obtenção de  cópias  dos  documentos  contábeis/fiscais,  bem  como  dos  respectivos  arquivos  digitais,  apreendidos na empresa TAG IMP. EXP. LTDA, na ocasião do cumprimento dos mandados de  busca e apreensão expedidos no bojo dos autos do IPL 138/2008 (tal como requerido no ofício  em  anexo),  para  fins  de  subsidiar  eventuais  procedimentos  administrativos  fiscais  que,  futuramente,  poderão  também contribuir  com as  investigações  levadas  a  efeito nos presentes  autos (fl.167).  Em despacho exarado na própria petição, o Juiz federal Pablo Coelho Charles  Gomes deferiu o requerimento em 30.03.2009.  Assim, dando andamento à Fiscalização, os Auditores Fiscais Pedro Eugênio  Barbosa  Machado  e  Nemer  Bosco  Damous  compareceram  na  Vara  Criminal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  do  Espírito  Santo  e,  conforme  consta  no  Ofício  nº  95/2009/GAB/DRF/PVO (fl. 176), compulsaram os autos do Processo acima referenciado, no  período  de  18  a  21  de maio  de  2009,  com  o  objetivo  de  verificar  documentos  que  possam  constituir provas de infrações fiscais.  E, analisando os autos, solicitaram a obtenção de cópias para conclusão dos  trabalhos fiscais, conforme se verifica do pleito transcrito (fl. 176):  2.A  análise  documental  realizada  pelos  Auditores  Fiscais,  relativamente  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Estado  de  Rondônia, resultou na  tabela anexa onde estão relacionadas as  folhas dos respectivos Processos cujas cópias seriam de grande  importância à conclusão dos trabalhos de auditoria fiscal.  3.  Assim,  com  o  objetivo  de  racionalizar  os  procedimentos  administrativos decorrentes, solicitamos ao Delegado da Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES  designar  servidor  para  comparecer a essa Vara para receber  tais documentos e enviar  para esta Unidade.  A extração das cópias solicitadas na fl. 177 foi deferida (fl. 179).  Em prosseguimento à Fiscalização, a Autoridade Fiscal intimou a Recorrente  a  apresentar  as  Guias  para  Liberação  de  Mercadorias  Estrangeiras  sem  Comprovação  de  Recolhimento do ICMS – GLME (Termo de Intimação nº 004, fl. 210) e comprovar, mediante  documentação  fiscal  hábil  e  idônea,  o  histórico  das  contas  a  seguir:  Adiantamentos  a  Fornecedores, Custo das Mercadorias Importadas Revendidas, Outros Custos com Importação,  Serviços Prestados por Terceiros, Despesa com Pessoa, Revenda de Mercadorias  Importadas,  relativas aos anos­calendário de 2005, 2006 e 2007.  Em  resposta,  a  Recorrente  alertou  que  os  documentos  solicitados  do  ano  calendário 2007 não poderão ser encaminhados devido à  retenção dos documentos contábeis  em  Ação  da  Polícia  Federal  (ocorrido  em  ABRIL/2008)  e  que  até  o  momento  não  foram  devolvidos a empresa. O mesmo se procede com as notas fiscais de ENTRADA e SAÍDAS de  Fl. 2081DF CARF MF     16 2005/2006 e 2007 que também foram retidas na referida ação fiscal e até o momento não foram  devolvidas (fl. 218).  Diante  da  referida  resposta,  a  Autoridade  Fiscal  encaminhou  o  Ofício  nº  306/2009/GAB/DRF/PVO ao Juiz Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Espírito  Santo, informando e solicitando (fls. 225 e 226):   Meritíssimo Juiz,  Conforme  observado  nos  documentos  referenciados,  os  Auditores Fiscais responsáveis pela condução de ação fiscal na  empresa TAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS  LTDA., compulsaram autos de Processos e  formularam relação  para  obter  cópias  de  documentos  que  poderiam  subsidiar/constituir provas de infrações fiscais.  Durante  os  trabalhos  de  auditoria  fiscal,  constatou­se  omissão  de receita à  tributação. No entanto, o quantum devido depende  do regime de tributação a ser observado no caso concreto (art.  530 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3.000, de  26/03/1999).  Acontece  que  empresa  sob  fiscalização  reiteradamente  declara  ser  impossível  atender  às  intimações  pare  entregar  parte  da  escrituração contábil/fiscal e o total das notas discais, haja vista  que  tais  documentos  foram  objeto  de  apreensão  e  que  teria  solicitado a restituição – inclusive para atender às Intimações da  Receita Federal , conforme Processo 2008.50.01.0131894.  Por  ocasião  da  estada  dos  Auditores  Fiscais  nesta  Vara  Criminal  tal  Processo  não  foi  compulsado,  vez  que  já  estava  “baixado”  –  conforme  se  pode  observar  na  “consulta  processual”.  Isto  posto,  solicitamos  a  V.Exa  mandar  informar  se  persiste  a  apreensão dos Livros Diários e Razão  (2007) e,  especialmente,  Notas Fiscais emitidas pela e para a empresa sob fiscalização.  Caso  positivo,  solicitamos  que  seja  indicado  o  local  onde  tais  documentos  se  encontram  para  que  possamos  deslocar Auditor  Fiscal com o objetivo de obter cópias, haja vista a proximidade  de que tais fatos geradores sejam fulminados pela decadência.  Caso  negativo,  solicitamos  informação  a  respeito  da  data  de  devolução  e  a  qualificação  do  responsável  pelo  recebimento  para que possamos adotar as providências cabíveis em relação à  empresa fiscalizada.  Em  cumprimento  ao  Ofício  nº  306/2009/GAB/PVO,  o  Ministério  Público  Federal  encaminhou  cópia  do Relatório  de Análise  de Documentos  e Mídias  apreendidas  na  sede da empresa Recorrente, conforme se verifica na folha 230.  O  Relatório  de  Análise  de  Documentos  e Mídias  (fls.  234  a  267)  detalha  alguns  documentos  relativos  ao  ano  de  2007  e  ressalta  que  diversos  documentos,  principalmente mídias digitais, foram encaminhados para perícia e não consta qualquer menção  do conteúdo de tais arquivos.  Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 10240.000313/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.107  S1­C4T1  Fl. 2.075          17 Não  houve  mais  tentativa  de  obtenção  das  informações  relativas  ao  ano­ calendário de 2007, lavrando­se, em seguida, o Auto de Infração.  Diante  do  conjunto  probatório  que  pôde  ser  analisado,  verifica­se  que  a  Recorrente, perante a apreensão de todos os documentos relacionados no Auto de Apreensão e  Circunstanciado de Busca, às folhas 114 a 118, estava impossibilitada de realizar a escrituração  contábil relativa ao ano calendário de 2007, uma vez que foram apreendidos documentos que  revelavam a receita da empresa (notas fiscais), os seus custos e suas despesas (documentos de  importação, comprovantes de pagamento, de emissão de TED, de depósitos).  Verifica­se,  ainda,  que  a  Recorrente  diligenciou  e  tentou  obter  tais  documentos por meio de Restituição de Coisa Apreendida, sendo obstada pelo juízo.  Neste cenário, não vislumbro a possibilidade de a Recorrente cumprir com as  exigências  fiscais,  já  que  estava,  por  determinação  judicial,  impossibilitada  de  realizar  sua  própria escrituração contábil relativa ao ano­calendário de 2007.  Lado outro, a Autoridade Fiscal tentou diligenciar para obter os documentos  relativos ao ano calendário de 2007 perante o juízo criminal. Entretanto, não conseguiu acessar  os  autos  que,  conforme  relata  no  Ofício  nº  306/2009/GAB/DRF/PVO,  o  processo  “estava  baixado”.  Em  função  disso,  solicitou  informações  ao  Juiz  sobre  os  documentos  relativos  ao  ano­calendário  de  2007.  Em  resposta,  obteve  acesso  apenas  ao  Relatório  de  Análise  de  Documentos e Mídias (fls. 234 a 267) que detalha diversos documentos e afirma que as mídias  estavam em procedimento de perícia.  É  dizer:  a  Recorrente  comprovou  que  a  documentação  necessária  à  escrituração contábil  relativa  ao  ano calendário  de 2007  fora  apreendida. Comprovou,  ainda,  sua  intenção em obtê­las mediante procedimento de restituição de coisa apreendida, que fora  indeferido.  Diante desse cenário, questiono: qual seria o procedimento a ser adotado pela  Recorrente que teve sua documentação, bem como mídias digitais apreendidas e não restituídas  durante  a  fiscalização?  Penso  que  as  Autoridades  Fiscais  deveriam  ter  se  empenhado  em  acessar a documentação apreendida, o que foi  franqueado pelo juízo criminal. Ocorre que no  comparecimento  à  Vara  Criminal  não  conseguiram  acessar  os  autos.  Deveriam,  então,  se  esforçar para alcançar essa documentação e não  simplesmente arbitrar o  lucro da Recorrente  pelo fato de o processo não se encontrar na Vara quando da presença dos auditores.  Não  se  trata,  assim, de beneficiamento da Recorrente  em razão de  sua  própria torpeza, até porque, se houve torpeza, esta não foi da Recorrente ­­ que buscou  judicialmente reaver os documentos mas teve o pedido indeferido ­­ mas da fiscalização ­­  que teve franqueado o acesso aos documentos mas não se empenhou em seu acesso.   Poder­se­ia,  ainda,  alegar  que,  diante  da  situação  narrada,  a  Recorrente  deveria realizar o auto arbitramento para apurar sua própria base de cálculo, já que estava sem  acesso a seus documentos contábeis? Penso que não.  Primeiramente porque é direito do contribuinte ver o  imposto sobre a  renda  incidindo sobre a verdadeira grandeza do seu aumento patrimonial e, havendo possibilidade de  ser determinado e comprovado, o  lucro  real deve servir de base de cálculo para apuração do  imposto sobre a renda. Dessa forma, não há como admitir que, nessa situação, o contribuinte  Fl. 2083DF CARF MF     18 deveria ser obrigado a arbitrar o seu lucro, sem que tenha concorrido para qualquer causa de  arbitramento.  Ademais, o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99) apenas prevê a  possibilidade de auto arbitramento na hipótese de  ser conhecida a  receita bruta,  conforme se  depreende dos artigos citados abaixo:  CAPÍTULO II  BASE DE CÁLCULO  Arbitramento pelo Contribuinte  Art.531. Quando conhecida a receita bruta (art. 279 e parágrafo  único) e desde que ocorridas as hipóteses do artigo anterior, o  contribuinte  poderá  efetuar  o  pagamento  do  imposto  correspondente  com  base  no  lucro  arbitrado,  observadas  as  seguintes regras (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, §§1ºe 2º, e Lei  nº9.430, de 1996, art. 1º):  I a apuração com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano­ calendário,  assegurada,  ainda,  a  tributação  com base  no  lucro  real relativa aos trimestres não submetidos ao arbitramento, se a  pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação  comercial e fiscal que demonstre o  lucro real dos períodos não  abrangidos por aquela modalidade de tributação;  II  o  imposto  apurado  na  forma  do  inciso  anterior,  terá  por  vencimento  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento de cada período de apuração.  Além de a hipótese de auto arbitramento ter como requisito o conhecimento  da receita bruta, o artigo do RIR/99 que especifica a base de cálculo do arbitramento quando  não  conhecida  a  receita  bruta  impõe  sua  determinação  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Confira­se:  Base de Cálculo quando não conhecida a Receita Bruta  Art.535.  O  lucro  arbitrado,  quando  não  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  através  de  procedimento  de  ofício,  mediante  a  utilização  de  uma  das  seguintes  alternativas  de  cálculo (Lei nº8.981, de 1995, art. 51):  Assim  sendo,  entendo  incabível  o  auto  arbitramento  já  que  os  documentos  comprobatórios  da  receita  bruta  estavam  apreendidos  na  investigação  policial.  Improcede,  também,  o  arbitramento  por  meio  do  lançamento  de  ofício  quando  o  contribuinte  estava  impossibilitado  de  fornecer  as  informações  requeridas  pela  Autoridade  Fiscal.  Caberia,  portanto,  aos  Auditores  persistirem  para  obtenção  dos  documentos  e  mídias  apreendidos  e  realizar  a  fiscalização  e  apuração  do  lucro  real  da  Recorrente.  Apenas  após  acessar  toda  documentação apreendida e caso  ficasse comprovada a impossibilidade de apuração do  lucro  real, seria cabível o arbitramento.  Isso porque, sendo o arbitramento uma medida extrema, deve ser cabalmente  comprovada a impossibilidade da apuração do lucro real da empresa, em uma detida busca da  verdade material, consubstanciada por um conjunto probatório que afaste a possibilidade de ser  alcançado.  Fl. 2084DF CARF MF Processo nº 10240.000313/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.107  S1­C4T1  Fl. 2.076          19 Por fim, vale observar que a possibilidade de que os documentos apreendidos  eventualmente  possam  ter  sido  devolvidos  à  empresa  após  a  autuação,  conforme  se  buscou  apurar por ocasião da conversão do julgamento em diligência nos termos da Resolução deste  CARF 1401­000.260, não descaracteriza o fato de que, à época da autuação fiscal, a empresa  estava impossibilitada de mostrar seus documentos e, portanto, a hipótese do artigo 530, III, do  RIR/99 não pode ser aplicada.  Por consequência, voto pela procedência do recurso voluntário, cancelando­ se os autos de infração para exigência de CSLL, PIS e COFINS.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  o  recurso  de  ofício  e  procedente o recurso voluntário, cancelando o auto de infração em análise.  (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano    Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Redator Designado.  Em pese o voto da  I. Conselheira Livia de Carli Germano, peço venia para  dela divergir quanto à sua proposta de dar provimento ao recurso voluntário em relação ao ano­ calendário de 2007.  A  recorrente  optou  pela  apuração  do  lucro  real,  conforme  informações  contidas nas DCTFs entregues em época própria.  A fiscalização, por sua vez, arbitrou o lucro da recorrente em razão da falta  de apresentação, pela recorrente, dos livros comerciais (Diário e Razão) do ano­calendário de  2007, o que  teria violado o artigo 530 do RIR/99, mais especificamente o disposto no  inciso  III. Veja:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  A recorrente alegou que os livros Diário e Razão não estavam em sua posse  no  momento  em  que  a  fiscalização  os  solicitou,  uma  vez  que  já  havia  ocorrido  a  busca  e  apreensão pela Polícia Federal ­ datada de 07/04/2008 ­.  Fl. 2085DF CARF MF     20 Desta forma, o que se deve verificar é o seguinte:  i)  A  Polícia  Federal  realmente  apreendeu  os  livros  Diário  e  Razão  da  recorrente?  ii) Caso negativo, a empresa já deveria ter preparado os livros Diário e Razão  da  recorrente  no momento  da  busca  e  apreensão  de  documentos  que  seriam  utilizados  para  efetuar a contabilização dos livros Diário e Razão?  Pois bem.  Como  se vê  no  voto  vencido,  a  I.  relatora  afirma que  a  impossibilidade  da  realização da escrituração se deve ao fato de que os documentos (exceto os  livros contábeis)  que davam suporte à citada contabilização haviam sido apreendidos. Assim, pode­se concluir  que os livros Diário e Razão não estavam preparados no momento da busca e apreensão, ou, se  estavam, não foram apreendidos. Veja:  Pela  relação  de  materiais  e  documentos  descrita  no  Auto  de  Apreensão  e  Circunstanciado  de  Busca,  é  possível  verificar  que  a  Recorrente  restou  impossibilitada de realizar sua escrituração em relação ao ano calendário de 2007,  tendo  em  vista  que  foram  apreendidos  documentos  que  revelavam  a  receita  da  empresa (notas fiscais), os seus custos e suas despesas (documentos de importação,  comprovantes de pagamento, de emissão de TED, de depósitos).  A própria defesa da recorrente indica que não houve apreensão dos referidos  livros comerciais, o que me leva a ter certeza de que os livros não estavam preparados na data  da busca e apreensão, qual seja, em 07/04/2008.  Ultrapassado  isto,  o  que  se  deve  buscar  é  se  a  empresa  já  deveria  estar  de  posse dos livros contábeis no momento da busca e apreensão.  Entendo que sim!  Como já tratado, a empresa elegeu a forma de apuração do IRPJ e da CSLL  pelo lucro real ­ conforme informações da DCTF ­. Se o fez, sabia que a regra para apuração  destes tributos parte da contabilidade elaborada nos termos da legislação comercial, conforme  dispositivo contido no Decreto­Lei nº 1.598/1977, citado abaixo:  Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.   § 1º ­ O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro  operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo  da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial.     Partindo desta premissa,  o que deve avaliar  é  se o  lucro  real  teve  apuração  trimestral ou anual, podendo esta última forma ser calculada com base na estimativa pura ou  monitora ­ sendo esta (monitorada), com base em balanço/balancete de suspensão ou redução ­.  Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 10240.000313/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.107  S1­C4T1  Fl. 2.077          21 Bem. Independentemente da forma de apuração do lucro real, entendo que na  data de 07/04/2008, a empresa já deveria estar de posse de seus livros contábeis, como se verá  adiante:  1)  Caso  a  empresa  optasse  pelo  lucro  real  trimestral,  o  prazo  para  recolhimento do IRPJ e da CSLL expiraria conforme a seguinte tabela (vigente na época dos  fatos apurados):  Período de  Apuração  Encerramento  do Período  Data para  Recolhimento  1º Trimestre  31/03/2007  30/04/2007  2º Trimestre  30/06/2007  31/07/2007  3º Trimestre  30/09/2007  31/10/2007  4º Trimestre  31/12/2007  31/01/2008    2) Caso a empresa optasse pelo lucro real anual, independentemente da forma  de cálculo (por estimativa pura ou monitorada) o prazo para recolhimento do IRPJ e da CSLL  referente  ao  encerramento  do  exercício  fiscal  (ou  seja  31/12/2007),  expiraria  na  data  de  31/03/2008. Ainda, cabe observar que, se empresa optasse pela estimativa monitorada, deveria  preparar balanços/balancetes mensais para o cálculo dos tributos (efetuados mensalmente), os  quais partem do lucro apurado conforme as normas contábeis.  3) Importante observar que a DIPJ 2008, ac 2007, entregue a destempo pela  empresa  ­  inclusive  após  o  lançamento  fiscal  ­,  contém  informação  de  que  a  empresa  havia  optado pelo lucro presumido. Conforme se verifica na linha 11, da ficha 61B (e­fl. 1.829), da  DIPJ 2008, ac 2007, a empresa  informou que possuía escrituração contábil, o que nos leva a  concluir que também deveria ter os livros contábeis em boa guarda, no momento em que sofreu  a  busca  e  apreensão  da  Polícia  Federal,  pois  o  prazo  para  recolhimento  pelos  optantes  pelo  lucro presumido segue o mesmo prazo do lucro real trimestral, acima reproduzido.  Outra questão, não menos importante, é que a entrega da DCTF, com base no  lucro real, também serve como prova de que a empresa deveria ter contabilidade no momento  da busca e apreensão, pois, conforme se verifica na tabela anexada ao Termo de Verificação  Fiscal,  a empresa apresentou DCTF mensal. Por conseguinte, o prazo para entrega da DCTF  mensal  é  o  5º  dia  útil  do  2º  mês  subsequente  ao  mês  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  conforme art. 8º da IN SRF 695/2006. Desta forma, também o prazo para elaboração dos livros  Diário  e  Razão  também  já  havia  expirado  na  data  da  busca  e  apreensão,  qual  seja,  em  07/04/2008.  Desta  forma,  conclui­se  que  a  empresa  deveria  estar  de  posse  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  na  data  da  busca  e  apreensão  efetuada  pela  Polícia  Federal  (em  07/04/2008).  Por fim, outra questão que precisa ser avaliada é se a fiscalização poderia ter  efetuado o arbitramento com base na falta dos livros contábeis.  Entendo que é justamente este motivo que permite o arbitramento do lucro.  A  fiscalizada  não  comprovou  que  seus  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  foram  apreendidos.  E,  mesmo  que  apresentasse  as  notas  fiscais  e  demais  documentos  que  Fl. 2087DF CARF MF     22 foram efetivamente apreendidos, a única  solução para o caso era pelo arbitramento do  lucro,  nos termos do art. 530, III, do RIR/99, novamente reproduzido para facilitar a compreensão:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Desta forma, correto o arbitramento do lucro em relação ao ano­calendário de  2007.  CSLL, PIS e COFINS  Por  decorrerem  dos  mesmos  fundamentos,  aplico  aos  referidos  tributos  o  quanto disposto no IRPJ, mantendo, portanto, o lançamento fiscal.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  manter  a  autuação  fiscal  referente  ao  ano­calendário  de  2007.  No  mais,  sigo  o  voto  da  I.  Relatora.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                  Fl. 2088DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.000021/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. DENUNCIA EXPONTÂNEA É contraditório submeter à multa isolada um contribuinte que, antes do início do procedimento fiscal, recolhe a diferença de tributo devido. Ademais as estimativas do imposto de renda são antecipações do tributo que será devido quando do encerramento do ano calendário, razão pela qual, finalizado o exercício financeiro, a obrigação tributária passa a ser regida pelo ajuste anual dele decorrente. É com base nesta lógica que este Conselho, em sucessivas decisões, cancela a aplicação da multa isolada (i) quando se apura prejuízo no exercício (acórdão 10322182) ou (ii) quando ocorre a formação de saldo negativo (acórdãos 10515806, 10708110
Numero da decisão: 1401-001.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos e, por maioria de votos, RERRATIFICARAM o Acórdão embargado, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Ausentes justificadamente os Conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.14030.9DFX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Roberto Armond Ferreira Da Silva      Fl. 1597DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.14030.9DFX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.070  S1‐C4T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se de embargos de declaração aviados pela Fazenda Nacional, por meio  do qual questiona contradição infalível no voto proferido por este Conselheiro, na redação das  razões de voto vencedor do entendimento acolhido pela maioria da Turma Julgadora.  Dessas  razões  de  voto  vencedor,  aplicou­se  o  entendimento majoritário  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo,  no  sentido  de  não  aceitar  a  cumulação  da  multa  de  ofício com a multa isolada, razão pela qual esta – multa  isolada ­, foi cancelada com relação  aos  anos­calendário  2005  e  2006,  e  mantida  apenas  e  tão  somente  com  relação  ao  ano  calendário 2007.  Em  suas  razões  de  embargos,  aduz,  a  Fazenda Nacional,  que  não  houve  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  ano  calendário  2005,  razão  pela  qual  o  fundamento  de  cancelamento do auto de infração não se mantém.     É o relatório, no necessário.      Fl. 1598DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.14030.9DFX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    Estando  presentes  os  requisitos  necessários,  conheço  dos  embargos  de  declaração.  Analisando detidamente os autos, de fato os argumentos trazidos nas razões  de voto vencedor não se aplicam ao ano calendário 2005, posto não ter havido o lançamento da  multa de ofício.  Conforme  se  extrai  do  TVF,  com  relação  ao  ano  calendário  2005,  a  Embargante promoveu a retificação de suas DCTF’s, apurando uma diferença no recolhimento  dos tributos, que foram pagos antes do procedimento de fiscalização:        Neste sentido, não tendo havido o lançamento do saldo de tributo a pagar –  posto que antecipadamente pago ­, não houve a aplicação da multa de ofício. E, sem a multa de  ofício, a multa isolada não pode ser considerada cumulativa, elidindo os fundamentos adotados  pelo voto vencedor.  Noutro  norte,  todavia,  não  existem  fundamentos  suficientes  para,  afastados  esses fundamentos, manter­se a aplicação da multa isolada.  A uma, por ser contraditório submeter à multa  isolada um contribuinte que,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  recolhe  a  diferença  de  tributo  devido,  para  excluir  a  mesma multa quando o contribuinte não promove referido recolhimento;  A  duas,  por  serem,  as  estimativas  do  imposto  de  renda,  antecipações  do  tributo que será devido quando do encerramento do ano calendário, razão pela qual, finalizado  o  exercício  financeiro,  a  obrigação  tributária  passa  a  ser  regida  pelo  ajuste  anual  dele  decorrente.  É  com  base  nesta  lógica  que  este  Conselho,  em  sucessivas  decisões,  cancela  a  aplicação da multa isolada (i) quando se apura prejuízo no exercício (acórdão 10322182) ou (ii)  quando ocorre a formação de saldo negativo (acórdãos 10515806, 10708110).  Fl. 1599DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.14030.9DFX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.070  S1‐C4T1  Fl. 4          5 Lógica diferente não existe com a confissão da dívida pelo contribuinte com  o  consequente  pagamento  dos  tributos  devidos,  caracterizadores  da  chamada  denúncia  espontânea.  Aqui, com mais razão ainda, a multa isolada deve ser afastada, uma vez que o  art.  138  do CTN preconiza que  a denúncia  espontânea,  quando válida,  afasta  a  aplicação  de  qualquer penalidade.   Neste sentido, também, é farta a jurisprudência:    IRPJ  E  CSLL  ­ MULTA ISOLADA ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  ­  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ Em face do disposto no art. 138  do CTN, descabe a multa prevista no art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei nº 9.430/96, quando o contribuinte, que deixara de escriturar  no  Livro  Diário,  os  balancetes  mensais  com  prejuízo,  supre  a  omissão  dessa  obrigação  dessa  obrigação  acessória,  com  a  inserção  em  sua DIPJ  dos  resultados  negativos  constantes  dos  balancetes,  antes  de  qualquer  procedimento  do  fisco.  Recurso  especial negado. (acórdão 401.05685)    Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  de  declaração,  re­ ratificando a decisão embargada, sem efeitos infringentes.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  ­  Relator                               Fl. 1600DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.14030.9DFX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 05/12/2013 10:42:00. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 05/12/2013. Documento assinado digitalmente por: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 11/12/2013 e ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 05/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/02/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0218.14030.9DFX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2B9EB3EF230EC3FD25E0711D8F8DBBF2A429B070 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19311.000021/2010-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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