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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633639 #
Numero do processo: 10880.019483/89-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECADÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Há decadência do direito de lançar o PIS-Dedução quando o lançamento do Imposto de Renda, do qual a contribuição é deduzida, é atingido pela caducidade. Apenas o lançamento, exercido em tempo oportuno, estabelece o montante do tributo devido e identificado o sujeito passivo (C T N., art. 142). (Ac. CSRF/01-1.905). Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11369
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, por inexistência de base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Charles Pereira Nunes, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRF em São Paulo/Oeste - SP Sessão de :16 de abril de 1997 Acórdão N° :105-11.369 DECADÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Há decadência do direito de lançar o PIS-Dedução quando o lançamento do Imposto de Renda, do qual a contribuição é deduzida, é atingido pela caducidade. Apenas o lançamento, exercido em tempo oportuno, estabelece o montante do tributo devido e identificado o sujeito passivo (C T N., art. 142). (Ac. CSRF/01-1.905). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIOTRONIK CAÇAPAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, por inexistência de base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Charles Pereira Nunes, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio. VERINALDO H rartuE DA SILVA PRESIDENT imuz,e5 JOSÉ AR(OS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 \'J ' '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880/019.483/89-99 Acórdão n° 105-11.369 Recurso N° : 02.304 Recorrente : BIOTRONIK CAÇAPAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO BIOTRONIK CAÇAPAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste, SP, que manteve integralmente exigência do PIS Dedução do imposto de renda do exercício de 1984. O presente processo é decorrente daquele principal com n° 10880/019.482/89-62, recurso n° 108.899, relativo a imposto de renda de pessoa jurídica O lançamento, impugnação, informação fiscal, julgamento monocrático e recurso voluntário adotaram os mesmos fundamentos e conclusões contidos no processo principal, inclusive quanto às preliminares, sendo aplicável aqui o princípio processual da decorrência. # É o relatório. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 108801019.483189-99 Acórdão n° 105-11.369 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo, e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Tendo o processo principal sido votado na sessão de 16 de abril de 1997, com acolhimento da preliminar de decadência e conseqüente extinção do processo, conforme Acórdão n° 105-11.367, é de se aplicar a este processo decorrente igual decisão, pelo princípio processual da decorrência. Existindo, porém, nesta Câmara, divergência quanto ao prazo decadencial do PIS, pela qual se entende ser diferente de cinco anos o prazo do PIS, é de cancelar este lançamento pela inexistência de base de cálculo, já que a base de sua apuração, o imposto de renda de pessoa jurídica foi cancelada, não havendo como aplicar a alíquota do PIS sobre valor desonerado. Neste caminho já trilho a Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando, em sessão de 06 de novembro de 1995, decidiu conforme ementado no Acórdão n° CSRF/01-1.905: "DECADÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Há decadência do direito de lançar o PIS-Dedução quando o lançamento do Imposto de Renda, do qual a contribuição é deduzida, é atingido pela caducidade. Apenas o lançam , exercido em tempo oportuno, estabelece o mont nte do tributo devido e identificado o sujeito passivo (C 7j, art. 142)." raioiiii, 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880/019.483/89-99 Acórdão n° 105-11.369 Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento mediante acolhimento da preliminar de decadência. Brasília, DF, • de a. - de 1997. 7,4,45»...ge Jos i los Passuello O .; dr 4 Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002955/93-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PETIÇÃO CONTRA CARTA DE COBRANÇA: Não tem natureza de recurso voluntário a petição apresentada perante a autoridade encarregada da cobrança administrativa, que alega a prescrição da cobrança, sem qualquer oposição à matéria decidida no julgamento de primeira instância, com decisão já transitada em julgado na esfera administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 108-04965
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 14.052.002955/93-09 Recurso n°. : 114.865 Matéria: : IRPJ - EXERC. 1.991 Recorrente : SOFRIAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA (DF) Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 108-04.965 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PETIÇÃO CONTRA CARTA DE COBRANÇA: Não tem natureza de recurso voluntário a petição apresentada perante a autoridade encarregada da cobrança administrativa, que alega a prescrição da cobrança, sem qualquer oposição à matéria decidida no julgamento de primeira instância, com decisão já transitada em julgado na esfera administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOFRIAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cle--- ( _- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .• ar -411• ft,• . N ONIO MI ATEL - • s *R FORMALIZADO EM: 2 O ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 14052.002955193-09 Acórdão n°. : 108-04.965 Recurso n°. : 114.865 Recorrente : SOFRIAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 02/03, para exigência de diferença de Imposto de Renda da pessoa Jurídica (IRPJ), proveniente de revisão sumária da Declaração de Rendimentos apresentada pela empresa no exercício de 1.991, relativa ao ano-calendário de 1.990, sob o fundamento de que houve "... falta de adição ao lucro líquido da parcela excedente a 5% da receita líquida (item 12 do quadro 10), falta de adição ao luc- ro líquido das gratificações a administradores e lucro líquido do exercício menor que o informado no item 27 do quadro 13, por ter sido reduzida a provisão para o imposto de renda". A exigência foi impugnada através da petição protocolizada em 12.08.93 (fls. 01), através da qual juntou a empresa as cópias dos documentos de fls. 04/11, pleiteando a revisão dos valores lançados. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 22/25, pela qual a autoridade julgadora manteve integralmente o lançamento, sob os fundamentos que estão sintetizados na sua ementa, do seguinte teor: "ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA-EXTERIOR - Quantias devidas a esse título, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita líquida das vendas dos produtos fabricados e vendidos. Não são dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica. 2 Processo n°, : 14052.002955193-09 Acórdão n°. : 108-04.965 O lucro líquido do exercício é a base, a partir da qual, se determina o lucro real. Portanto, é de se considerar como indedulivel, na sua apuração, a provisão para o imposto de renda. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprova sua inexatidão." Cientificada pessoalmente da decisão, em 29.03.96, consoante se vê da assinatura contida no verso da fl. 25, sobreveio o "Termo de Perempção" lavrado pela DRF em Brasília (fl. 33), face ao transcurso do prazo de impugnação sem qualquer recurso. Intimada para pagamento, através de "Carta Cobrança" expedida em 31.05.96 (fl. 34), apresentou a pessoa jurídica a petição dirigida ao Delegado da Receita Federal em Brasília, protocolizada em 03.06.96, através da qual expôs as alterações havidas no quadro social da empresa e sua situação de "... total insolvência ..., concluindo com requerimento àquela autoridade para: "que conceda a empresa a prescrição do débito, por estar constitucionalmente prescrito, pelo decurso do prazo de cinco anos, considerando o vencimento do mesmo se deu em 30.04.91 e o cancelamento das cominações, em virtude da prescrição da obrigação principal. XVI- Contando com a compreensão social deste órgão. Pede Deferimento." (fls. 37/38) Os autos foram remetidos à Delegacia de Julgamento que, através do despacho de fl. 87, encaminhou à Procuradoria da Fazenda Nacional do Distrito Federal, que ofereceu "CONTRA-RAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO" através da petição de fls. 89191, requerendo a remessa a este Conselho de Contribuintes, com pedido para manutenção da decisão já prolatada. É o Relatório. 3 Processo n°. : 14052.002955/93-09 Acórdão n°. : 108-04.965 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Se considerada a petição de fls. 36/38 como recurso voluntário, o mesmo é intempestivo, posto que a pessoa jurídica tomou conhecimento da decisão de primeira instância em 29.03.96 (fl. 25, verso) e só apresentou aquela petição em 03.06.96, muito tempo além do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235f72. Tenho para mim que a referida petição, embora contra-arrazoada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, não revela pretensão de reforma da decisão de primeira instância, estando voltada unicamente para justificar as condições da alagada insolvência da empresa, além de dar conhecimento das alterações no quadro societário da pessoa jurídica. O pedido final para que fosse reconhecida a prescrição do valor que estava sendo cobrado nada tem a ver com o lançamento, e sim com a própria atividade de cobrança, pelo que competia a autoridade encarregada dessa atividade pronunciar-se sobre a pretensão da devedora, uma vez que a decisão de primeira instância já transitara em julgado na esfera administrativa. Pelos fundamentos expostos, pela intempestividade, ou pela ausência de objeto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER da petição de fls. 36/38, competindo à autoridade a quem foi dirigida pronunciar-se sobre o pleito, em obediência ao direito de petição estatuído no art. 5°, XXXIV, da Constituição Federal. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 Ála 1. 1( . 0 JOS - * *NI • MINATEL - ELATOR G),.. 4 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003401/95-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08797
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T16:59:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T16:59:40Z; Last-Modified: 2009-09-01T16:59:40Z; dcterms:modified: 2009-09-01T16:59:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T16:59:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T16:59:40Z; meta:save-date: 2009-09-01T16:59:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T16:59:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T16:59:40Z; created: 2009-09-01T16:59:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T16:59:40Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T16:59:40Z | Conteúdo => 1 fr ,MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10840/003.401/95-27 RECURSO N°. : 09.732 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: ARMANDO PAVAN OKABE RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 14 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.797 NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO PAVAN OICABE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr ; - nte julgado. D ik/ UES OLIVEIRA ANktágS"Rt3t1/1.0 DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 JUN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFR1D0 AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.401/95-27 ACÓRDÃO N°. : 106-08.797 RECURSO : 09.732 RECORRENTE : ARMANDO PAVAN OICABE RELATÓRIO ARMANDO PAVAN OKABE, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto-SP, da qual tomou ciência em 31.05.96 (AR de fls. 27), dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 21.06.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar de 2.404,98 UFIR, ao invés de imposto a restituir de 540,74 UFIR, apurado em sua declaração, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 7.007,92 UFIR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Em sua impugnação, o contribuinte solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, onde foi discutida a reposição do Plano Verão, os valores teriam sido pagos a título de indenização, não sendo tais valores incorporados à sua massa salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais posteriores. A decisão recorrida de fls. 20/23 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos, que destaco: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.401/95-27 ACÓRDÃO N°. : 106-08.797 - um acordo entre as partes de que 90% seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis; - de acordo com o art. 153, ifi da Carta Magna e art. 43, I e 11 do CIN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 40 estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 50 da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 3° do art. 45 do RIR/94, que transcreve. Cita Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido. •1 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.401/95-27 ACÓRDÃO N°. : 106-08.797 , Em seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos já apresentados na fase impugnatória, aditando que a verba recebida não foi traduzida em percentuais para aumento de salário, o foi somente para apurar a indenização. Argumenta, ao final, que informou a retenção conforme comprovante fornecido pela fonte pagadora, não podendo ser onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da r. decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatório. .4. r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.401/95-27 ACÓRDÃO N°. : 106-08.797 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoasfísicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ..." Conclui-se, assim, que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito do acordo firmado entre as partes e homologado pela Justiça do Trabalho trata-los como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.401/95-27 ACÓRDÃO N°. : 106-08.797 Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Conclui-se, também, que, apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3 0, § 40 da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 300 imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 40 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas-SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Devem ser, assim, considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90% dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. j, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 108401003.401195-27 ACÓRDÃO : 106-08.797 Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declaração. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1997. A/4daAlfk."' If IRO DOS REIS Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001866/2001-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992 Ressalvada a opinião deste Conselheiro, é pacífica jurisprudência deste Terceiro Conselho no sentido de que o prazo para pleitear restituição do Finsocial recolhido em montante superior a 0,5% encerrou-se no dia 31 de agosto de 2000. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.074
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento com relação aos períodos 03/1991 a 03/1992, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992 Ressalvada a opinião deste Conselheiro, é pacífica jurisprudência deste Terceiro Conselho no sentido de que o prazo para pleitear restituição do Finsocial recolhido em montante superior a 0,5% encerrou-se no dia 31 de agosto de 2000. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento com relação aos períodos 03/1991 a 03/1992, nos termos do voto do Relator. LU RC O GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Balir Neto e Nilton Luiz Bartoli. • Processo n° 13811.001866/2001-24 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.074 Fl. 96 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: O contribuinte acima identificado requer, por meio do presente processo administrativo, a restituição/compensação de valores recolhidos a título de F1NSOCIAL, para os períodos de apuração de agosto de 1991 a março de 1992 (DARFs à jls.20 a 22), alegando que os recolhimentos foram efetuados com base nas inconstitucionais majorações de aliquotas, já que a exação era devida tão-somente à alíquota de 0,5% 1. Mediante o Despacho Decisório datado de 25/08/2005 (fls. 52 a 56), a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em São Paulo indeferiu a restituição pretendida, concluindo, com base no disposto no art. 3' da LC n° 118/2005 e Ato Declaratório SRF n" 96, de 26.11.1999, que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive para as hipóteses nas quais o pagamento foi efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional Destarte, tendo em vista que o presente pedido foi protocolizado em 04/09/2001, e que o último recolhimento indevido foi efetuado em 20/04/1992, o prazo para pleitear a restituição/compensação já se havia escoado. 3. Inconformado com o Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificado em 27/09/2005 (fl. 57-verso), o contribuinte protocolizou, em 20/10/2005, a maniftstação de inconformidade de jls. 58 a 69, na qual deduz, em síntese, as alegações a seguir discriminadas: 3.1. A LC n° 118/2005 reduziu de dez para cinco anos o prazo para recuperação de indébito, ou seja, de valores pagos indevidamente pelo contribuinte em tributos sujeitos a lançamento por homologação. 3.1.1. Ocorre que essa Lei entrou em vigor no dia 10/06/05 e a norma tributária não pode retroagir, sendo válida tão somente nos casos futuros, ou seja, posteriores a vigência dessa lei, assim, estamos diante do principio da irretroatividade da lei tributária, colocado pelo constituinte como cláusula pétrea, por tratar-se de limite ao poder de tributar consagrado no artigo 150, inciso III, "a" da CF. 3.2. A extinção do crédito referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação encontra-se disciplinada no art. 150, do CTN. 3.2.1. Com fulcro no referido dispositivo, no que diz respeito aos tributos sujeitos à homologação tácita, como é o caso do ("2 Processo e 13811.001866/2001-24 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.074 Fl. 97 - FINSOCIAL, a jurisprudência dominante entende que a extinção do crédito tributário se perfaz com a homologação tácita operada pelo Fisco, fundamentando esse posicionamento no § 4° do artigo supra mencionado. Assim, o STJ consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo para o contribuinte recuperar as quantias indevidamente pagas apenas se inicia com a homologação tácita, de modo que o prazo para a repetição do indébito totalizaria dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador do tributo. 3.2.2.Alegou contra lei intapretativa (LC n°118/2005, art. 3") às fls. 63-68. 4. Por fim, requer seja admitida a presente Manifestação de Inconformidade, reformando a decisão. Enfrentando tais considerações, decidiu o órgão julgador recorrido pelo indeferimento da manifestação de inconformidade, conforme se observa na leitura da ementa transcrita: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 1NCONSTITUCIONALIDADE Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade elou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Solicitação Indeferida Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de I instância. g9É o Relatório. 3 Processo n° 13811.001866/2001-24 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.074 Fl. 98 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Presidente e Relator O recurso trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho, e é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 80 - verso, a recorrente tomou ciência da decisão de r instância em 25 de abril de 2007 e, no protocolo de fl. 81, apresentou suas razões de recurso em 22 de maio do mesmo ano. A matéria é há muito conhecida deste Colegiado, onde se consolidou um norte jurisprudencial no sentido de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. Vislumbra-se, nessa medida, ao meu ver voltada para a organização da administração tributária, um ato de reconhecimento da ilegalidade da exação, ou, por via indireta, do próprio indébito, igualmente capaz de irromper nova fluência do prazo prescricional, por meio de renúncia tácita à prescrição. Nessa linha, no que se refere à restituição do Finsocial cobrado em aliquota superior a 0,5%, a posição majoritária é a que define como dies a titio do prazo decadencial a edição da medida provisória n° 1.110, de 30/08/1995, publicada no Diário Oficial da União de 31/08/1995, em cujo art. 17, III se lia: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9" da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 18 de dezembro de 1990; A meu ver, o dies a quo da contagem do prazo outorgado ao sujeito passivo para pleitear restituição se inicia no momento da extinção do crédito, pelo seu pagamento. Incidindo, na hipótese, o art. 168 do CTN (Lei n°5.172, de 1966), que diz. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; • Processo n°13811.001866/2001-24 S3-C2T I Acórdão n.° 3201-00.074 Fl. 99 De se notar, nessa esteira, que, qualquer que fosse a metodologia de contagem do prazo prescricional (seguida por este relator ou adotada pela Câmara), quando da formalização do presente processo: 04/09/2001, o prazo prescricional já se encontrava encerrado. Com essas considerações, acosto meu voto ao do i. relator a quo, que adoto independentemente de transcrição e me posiciono pela improcedência do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de março de 2009. ase LU 111~"'" ID GUERRA DE CASTRO — Presidente e Relator

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Numero do processo: 10880.076974/92-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF CEDULA "H" - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável na Cédula "H" da declaracWo do Contribuinte o acréscimo patrimonial apurado pelo Fisco, cuja origem no seja justificada. EXCLUSA0 DA TRD - Exclui-se da cobrança a TRD no período entre 04.02.91 e 29.08.91, nos termos da Lei no 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 106-07.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, entre 04.02.91 e 29.08.91, período em que deverá incidir juros de mora a 17. ao mas, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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EXCLUSA0 DA TRD - Exclui-se da cobrança a TRD no perío- do entre 04.02.91 e 29.08.91, nos termos da Lei no 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER CRISTILLI. ACORDAM os Membros da Sexta Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos. em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, entre 04.02.91 e 29.08.91, período em que deverá incidir juros de mora a 17. ao mas, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995 =7 JOSE CA OS SUIMARAES - PRESIDENTE RIU ORLANDO MARCONI - RELATOR FORMALIZADO EM 1 6 KA A I 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 108SO/076.974/92-8G ACORDMO NO 106-07.601 RECURSO DO PROCURADOR RP N9 106-0.387 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, MARIA NA- ZARETH REIS DE MORAIS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente os Conse- lheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB.O4 /4' -- - -.. - a" ,-.71 PAINtSTÉRIO DA FAZENDA aç MIMEM) CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10880/076.974/92-88 ACORDA° NO 106-07.601 Recurso no.: 02.748 Recorrente: WALTER CRISTILLI RELATORI 0 Atravês do Auto de Infração de fls. 01/05. foi exigido de WALTER CRISTILLI, já identificado nos autos, o recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física no valor de 1.782,17 UFIR, referente ao Exercício de 1988/87. Mencionado lançamento teve sua origem em trabalho de revi- são da declaração do Contribuinte, que apurou variação patrimonial po- sitiva, resultante da diferença entre as somas das aplicaçbes e dos recursos disponíveis. Da análise dos dados obtidos resultou um aumento patrimo- nial a descoberto de Cz$ 1.737.835,00 (fls.. 05). . A revisão realizada se baseou em outra ação fiscal efetua- da por AFTNE pertencentes ao GTF/COPLANC (Processo no 10880/020.656/89-11), que apuraram o depósito bancário feito na conta- corrente do Interessado, no Banco Chase Mannhatan. no valor de Cz$ 738.250,00, representado pelo Cheque no 000634, de 19.05.87, do Bra- desco, supostamente emitido por Antenor Buena Martinez, que não conse- guiu ser localizado. Outro depósito, da mesma natureza e origem foi efetuado na conta-corrente do Contribuinte, no 00124-0, mantida no Banco Safra, agência de Higienópolis. Intimado (fls. 11) a esclarecer o depósito no Banco Chase 0Mannhatan, o Autuado respondeu: "Não recordo, com precisão, a origem ,,, jâgâ_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10880/076.974/92-88 ACORDA° NO 106-07.601 do cheque no 000634, emitido pelo Sr. Antenor Buena Martinez e sacado contra o Bradesco. Talvez o mesmo seja oriundo de venda de um veiculo que possuía em 1987." Outra Intimação foi emitida (1 is, 13) solicitando vários documentos e/ou esclarecimentos, sendo atendida às fls. 14/16. Por no concordar com o lançamento, o Interessado o impug- nou às fls. 26/33, argumentando, resumidamente, que: a) Os rendimentos considerados como "no tributáveis" fo- ram por ele classificados erroneamente e que aqueles rendimentos sto o lucro nominal obtido na venda de veiculo no ano-base; b) O cheque do Bradesco depositado em sua conta-corrente nto pode ser considerado receita, pois ele se refere à venda de carro, representando a diferença entre o valor da venda e o da compra, não havendo ganho de capital; c) Os juros, correspondentes a 377,56%, são absurdos e to- talmente incorretos, sem suporte legal. A autoridade de primeiro grau não acatou nenhuma das pon- derações impugnatõrias, prolatando a Decisão no 061/94, de fls. 38, cuja ementa leio em sessto. Diz ainda o julgador "a quo" que, por não ter sido com- provada nenhuma das alegações do Contribuinte no sentido de justificar o aumento patrimonial a descoberto, restou consubstanciada a tese de que os rendimentos declarados como não tributáveis "não existiram e foram informados apenas para tentar iludir o Fisco, uma vez que o Con- tribuinte precisava apresentar origens de recursos para justificar a 211di ---- - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10880/076.974/92-88 ACORDA0 NO 106-07.601 • pra do apartamento no 14, do Edifício Procyon, no valor de Cz$ 2.300.000,00 (fls. 20/21)." Quanto ao cheque do Bradesco emitido por Antenor Buena Martinez, a AFTN Autuante já havia aceitado o esclarecimento prestado anteriormente pelo Contribuinte às fls. 14/16, não o considerando na apuração do acréscimo patrimonial. Inconformado com o decisório de primeira instancia o Inte- ressado recorre a este Conselho, tempestivamente, reiterando suas ra- zbes de impugnação, lastreadas unicamente em erros no preenchimento de sua declaração. E o relatório. idgri jn r=" •SL:W, ar• -Yrs, MINISTÉRIO DA FAZENDA tiLW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10880/076.974/92-88 ACORDAO NO 106-07.601 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR Demonstrando total falta de convicção e de determinação em suas alegaebes, o Recorrente nada consegue trazer de novo aos autos em seu Apelo, com força suficiente para alterar em alguma coisa a decisão recorrida. Não procura comprovar nenhuma de suas afirmactes, chegando mesmo a dizer em sua peça recursal, "in verbis": "Os recebimentos informados na Cédula "H", que o Recor- rente, infelizmente, não localizou em seus arquivos, muito provavelmente se referiam a trabalhos pessoais de assessoria à pessoa física, dada à sua experiência e contatos no exterior." Teriam sido, portanto, tais rendimentos - como o próprio Contribuinte confessa - recebidos e não declarados. E sobre os outros rendimentos, que ele alega terem sido erroneamente declarados como no tributàveis, nada consegue comprovar, em nenhuma das oportunidades que lhe foram concedidas: nem ao responder às duas solicitamtes de escla- recimentos, nem na fase impugnatbria e muito menos por ocasião do Ape- lo. Assim, conheço do Recurso, por tempestivo, mas não vejo co- mo modificar, no mérito, o que foi decidido pelo julgador "a quo". A cobrança da TRD, contudo, deve ser excluída, em respeito á Lei no • MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10880/076.974/92-88 ACORDA0 NO 106-07.601 • 8.218/91, no período compreendido entre 04.02.91 e 29.08.91, período em que os Juros de mora devem ser calculados à taxa de 17. ao mês. Meu VOTO é. pois, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso. Brasilla-DF.. 18 de outubro de 1995 n ENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001701/99-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/IRF/CSLL/PIS e COFINS - SUPRIMENTO DE CAIXA FEITO PELO SÓCIO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - ARTS. 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92 - Para elidir a presunção legal de omissão de receitas, arbitrada a partir de suprimento de caixa feito pelo sócio, não basta comprovar capacidade financeira do supridor. A prova da origem e da efetiva entrega são requisitos indispensáveis e indissociáveis. A consideração como base de cálculo do IRPJ e do IRF em 100% da receita omitida por empresas tributadas pelo lucro presumido só poderia ser aplicada a partir do ano-calendário de 1995. O IRF decorrente da apuração de omissão de receitas em empresas tributadas pelo lucro presumido, até 31/12/94, deveria ser calculado conforme o art. 40, § 11, da Lei n° 8.383/91. No tocante às contribuições sociais o § 1° do art. 43 da Lei n° 8.541/92, antes das alterações trazidas pela Medida Provisória n° 492/94, já previa que a omissão de receitas seria tomada, integralmente, como base de cálculo das contribuições para a seguridade social. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social — PIS é o faturamento do sexto mês anterior. IRPJ/IRF/CSLL/PIS e COFINS — SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - A existência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, quando o contribuinte não logra desfazer a prova.
Numero da decisão: 107-08.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir o IRPJ, IRF e o PIS relativamente ao suprimento de caixa em 06/94, no valor de Cr$24.000.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : IRPJ/IRF/CSLL/PIS e COFINS - SUPRIMENTO DE CAIXA FEITO PELO SÓCIO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - ARTS. 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92 - Para elidir a presunção legal de omissão de receitas, arbitrada a partir de suprimento de caixa feito pelo sócio, não basta comprovar capacidade financeira do supridor. A prova da origem e da efetiva entrega são requisitos indispensáveis e indissociáveis. A consideração como base de cálculo do IRPJ e do IRF em 100% da receita omitida por empresas tributadas pelo lucro presumido só poderia ser aplicada a partir do ano-calendário de 1995. O IRF decorrente da apuração de omissão de receitas em empresas tributadas pelo lucro presumido, até 31/12/94, deveria ser calculado conforme o art. 40, § 11, da Lei n° 8.383/91. No tocante às contribuições sociais o § 1° do art. 43 da Lei n° 8.541/92, antes das alterações trazidas pela Medida Provisória n° 492/94, já previa que a omissão de receitas seria tomada, integralmente, como base de cálculo das contribuições para a seguridade social. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social — PIS é o faturamento do sexto mês anterior. IRPJ/IRF/CSLL/PIS e COFINS — SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - A existência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, quando o contribuinte não logra desfazer a prova.

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" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:::;t*pti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Cleol7 Processo n° : 15374.001701/99-16 Recurso n° : 146763 Matéria : IRPJ E OUTROS EX(s):1995 a 1997. Recorrente : RIOPRIMUS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.658 IRPJ/IRF/CSLUPIS e COFINS - SUPRIMENTO DE CAIXA FEITO PELO SÓCIO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - ARTS. 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92 - Para elidir a presunção legal de omissão de receitas, arbitrada a partir de suprimento de caixa feito pelo sócio, não basta comprovar capacidade financeira do supridor. A prova da origem e da efetiva entrega são requisitos indispensáveis e indissociáveis. A consideração como base de cálculo do IRPJ e do IRF em 100% da receita omitida por empresas tributadas pelo lucro presumido só poderia ser aplicada a partir do ano-calendário de 1995. O IRF decorrente da apuração de omissão de receitas em empresas tributadas pelo lucro presumido, até 31/12/94, deveria ser calculado conforme o art. 40, § 11, da Lei n° 8.383/91. No tocante às contribuições sociais o § 1° do art. 43 da Lei n° 8.541/92, antes das alterações trazidas pela Medida Provisória n° 492/94, já previa que a omissão de receitas seria tomada, integralmente, como base de cálculo das contribuições para a seguridade social. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social — PIS é o faturamento do sexto mês anterior. IRPJ/IRF/CSLUPIS e COFINS — SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - A existência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, quando o contribuinte não logra desfazer a prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIOPRIMUS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir o IRPJ, IRF e o PIS relativamente ao suprimento de caixa em 06/94, no valor de 1/4 _it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 Cr$24.000.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Álid,/ - .ID VINICIUS NEDER DE LIMA PENTE s Per S ALERO FORMALIZADO EM: 22 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadannente o Conselheiro NILTON PÊSS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 Recurso n° : 146763 Recorrente : RIOPRIMUS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de Fls. 24/25, 45/46, 52/53, 59/60 e 65/67 para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, totalizando à época R$ 391.867,73 inclusos juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. Tais Autos de Infração tiveram por fundamento a constatação de infrações entre os exercícios de 1995 e 1997. Em Fls. 32/35, apontam-se as irregularidades abaixo sintetizadas: Exercício 1995. • Suprimento de Caixa — caracterizado pela não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa de recursos lançados a titulo de "reforço de caixa" em 29/06/1994, no valor de CR$ 24.000.000,00, Fl. 32; • Omissão de Receita — caracterizada pela não inclusão do valor de CR$ 3.222.556,36 na DIRPJ, sendo tal valor lançado no Livro Caixa sob o titulo "Recebimento Correção", Fl. 33; • Recomposição da Conta Caixa / Saldo Credor de Caixa — caracterizada pela constatação de "estouro de caixa", no ano calendário 1994, conforme demonstrativo de Fl. 33. 3 lk."8 ,• aràt:‘44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 Exercício 1996. • Omissão de Receitas Operacionais — caracterizada pela divergência entre o numerário declarado na DIRPJ/96 e os valores obtidos no Livro de Apuração de ICMS, no importe de R$ 22.171,88, Fls. 33/35; • Recomposição da Conta Caixa 1 Saldo Credor de Caixa — caracterizada pela constatação de "estouro de caixa" no ano calendário 1995, no valor de R$ 156.051,15, Fl. 35. Exercício 1997. • Recomposição da Conta Caixa 1 Saldo Credor de Caixa — caracterizada pela constatação de "estouro de caixa" no ano calendário 1996, no valor de R$ 34.133,97, Fl. 35. A titulo de enquadramento legal foram apontados os seguintes dispositivos: IRPJ artigos 523, § 30, 739 e 892 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94 a artigos 15 e 24 da Lei n°9.429/95; CSLL — artigos 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/92, artigo 2° e §§ da Lei n°7.689188, artigo 57 da Lei n°8.981/95 e artigos 19 e 20 da Lei n°9.249/95; IRRF — artigo 44 da Lei n° 8.541/92 c/c artigo 3° da Lei n° 9.064195, e artigo 62 da Lei n°8.981/95; COFINS — artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, todos da Lei Complementar n°70/91; PIS - artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 70/91, artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, artigos 3° e 40 da Lei n° 7.691/88 e artigo 69, IV, alínea "b" da Lei n° 7.799/89. 4 • à. C t, MINISTÉRIO DA FAZENDA rd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4:1/4.;-, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento em 14/09/1999, Fls. 24, 45, 52, 59 e 65, oferecera em 11/10/1999, impugnações de Fls. 81/121, onde defende-se, sustentando em síntese, os seguintes argumentos comuns à todos os Autos de Infração: - De início, afirmou ter recolhido o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido, razão pela qual entendeu que em relação a qualquer diferença de receita que venha a ser constatada, sua tributação deve obedecer a forma do artigo 523 do RIR/94. Ademais, somente poderia ser exigida comprovação compatível com tal regime de tributação, ou seja, a simples comprovação da receita; - Aduziu que a tributação do IR e da CSLL deve incidir somente sobre a receita omitida, e não sobre a totalidade de receitas auferidas. Invocando o artigo 526 do RIR e o Ato Declaratório Normativo n° 16/94, alegou que até o limite do Lucro Presumido, não há que se falar em tributação sobre dividendos distribuídos. Neste sentido, colaciona julgados proferidos pelo Conselho de Contribuintes; - Quanto ao Suprimento de Caixa constatado no exercício 1995, afirmou ter sido decorrente de empréstimo efetuado pelo sócio Paulo Maurício Rosa de Oliveira, o que restou comprovado através de contrato e nota promissória. Assim, tendo em vista que os valores foram informados na DIRPF do referido sócio, assim como são compatíveis com a renda auferida pela Pessoa Física, não há que se falar em irregularidade que sustente a autuação; - Em relação a Omissão de Receita no valor de CR$ 3.222.556,36, constatada no exercício 1995, esclareceu que tal valor fora lançado no Livro Diário no mês de abril de 1994, não havendo, portanto, diferença de imposto à ser cobrada, uma vez que a receita considerada omitida pela fiscalização fora integralmente oferecida à tributação; \-0 lk 4 .1. MINISTÉRIO DA FAZENDA -j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 - No tocante a Recomposição da Conta Caixa, asseverou que diante da tributação de CR$ 24.000.000,00 como sendo suprimento de caixa, não toma-se possível a apuração do saldo credor de caixa a partir da desconsideração deste valor; - Justificou a Omissão de Receita constatada no exercício de 1996, alegando que a autoridade fiscal não levou em consideração a existência de declaração retificadora que aponta o valor de R$ 69.095,78 e não os R$ 49.773,60 que obteve o ilustre autuante. Ainda em relação a este tópico da autuação, ressaltou que nem todas as notas fiscais incluídas pela fiscalização no montante divergente representam vendas. Acostou tais notas fiscais, que são de remessa para demonstração, a fim de comprovar suas alegações; - Argumentou sobre a Recomposição da Conta Caixa constatada no exercício de 1996, que as diferenças apontadas pela fiscalização fundamentam-se no fato da ter sido considerada a data do desembaraço e não a do fechamento do câmbio. Pretendeu comprovar tal alegação juntando à impugnação, guias de importação e documentos complementares; - Procurou afastar a irregularidade constatada no exercício 1997, onde a fiscalização detectara "estouro de caixa", argumentando que o equívoco representado pelo lançamento anterior trouxera consequências para os quatro primeiros meses do ano seguinte; - Embora entendesse que as alegações e a documentação que dispensara fossem suficientes para afastar a autuação fiscal, ocupou- se em requerer perícia contábil, indicando profissional e formulando quesitos à serem respondidos na requerida diligência; - Por derradeiro suplica pela improcedência dos lançamentos. 6 \‘-"e "iii.‘e MINISTÉRIO DA FAZENDA - "7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / fi t SÉTIMA CÂMARA 7r-, Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 Apreciada pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, em sessão de 19 de maio de 2004, as impugnações acima sintetizadas obtiveram êxito parcial, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, optou por cancelar parte das exigências inicialmente impostas. Formalizada no Acórdão DRJ/RJOI n° 5.117, Fls. 216/232, a decisão a quo fora prolatada nos seguintes termos: - Inicialmente, indeferiram o requerimento para realização de perícia por entenderem que tal diligência somente se justificaria no caso de se tomar impossível, ao impugnante, trazer aos autos toda a documentação necessária à sua defesa, o que não é o caso do processo em mesa; - Observaram que com a edição da MP 492 em 1994, o valor da receita omitida deixara de compor a determinação do Lucro Presumido, tomando-se definitivo o Imposto incidente sobre a omissão. Desta forma, afastaram a alegação da defendente no sentido de que qualquer receita deva obedecer o artigo 523 do RIR para fins de tributação. Ademais, o referido dispositivo fora revogado pela Lei n° 9.429/95, não se aplicando ao ano calendário 1996; - Pelo exposto, consideraram correto o tratamento que a fiscalização dispensou à omissão de receitas, assim como declararam que a comprovação exigida pelo agente fiscal foi compatível com a sistemática do Lucro Presumido. Em relação aos julgados colacionados pela contribuinte, asseveraram que tratam de situação diversa da defendente; - Mantiveram a autuação no tocante ao Suprimento de Caixa do mês de junho do ano-calendário de 1994, uma vez que a impugnante, embora tenha alegado que tal suprimento fora efetuado através de empréstimo de um de seus sócios, não juntara aos autos qualquer documento que comprovasse sua alegação; 7 1-113 • _tft, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 - Em relação a Omissão de Receitas apontada pela fiscalização, também no mês de junho de 1994, analisaram a Declaração de Rendimentos e o Livro Caixa da interessada e concluíram que merece amparo a alegação ofertada. Reconheceram que o valor de CR$ 3.222.556,36, supostamente omitido, fora realmente lançado como receita no mês de abril de 1994, razão pela qual, neste item, decidiram pelo cancelamento da exigência; - Da mesma forma, acolheram a tese da defendente, pela qual não é possível a apuração do saldo credor de caixa a partir da desconsideração do valor de CR$ 24.000.000,00 tributado como suprimento de caixa. Examinando o Demonstrativo de Fls. 36/38, verificaram que a exclusão do suprimento no valor acima apontado originou o saldo credor de caixa apontado nos meses de 07/94, 09/94 e 11/94. Cancelaram mais este ponto da autuação; - Cancelaram também o lançamento consubstanciado na Omissão de Receitas Operacionais no mês 12/95, no valor total de R$ 22.171,88, por não inclusão na Declaração de valores constante do Livro de Apuração do ICMS, pois deram guarida ao argumento do sujeito passivo de que fora elaborada uma declaração retificadora que não fora considerada pela fiscalização, todavia, tal declaração fora juntada aos autos em Fl. 213 e serviu para comprovar o alegado, elidindo a suposta irregularidade. Restara também comprovada a alegação de que nem todas as notas fiscais incluídas pela fiscalização representavam vendas. A documentação de Fls. 136/150 se mostrou suficiente para comprovar que parte das notas fiscais são de remessa para demonstração; • - Procederam a análise de toda a documentação juntada na defesa e concluíram que as datas de fechamento de câmbio da Declarações de Importação não foram comprovadas, assim como não fora 8 • " _12t.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,itzliti.t5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 comprovada a contabilização dos pagamentos na data do fechamento de câmbio, sem que resultasse saldo credor de caixa. Ressaltaram que a existência de saldo credor de caixa, sem que o interessado comprove erro na conciliação da conta, autoriza a presunção de omissão de receitas, ainda que o contribuinte seja optante pelo Lucro Presumido. Desta forma, neste ponto, mantiveram a autuação relativa ao valor de R$ 156.051,15 referente ao mês 11/95; - Tendo em vista que a contribuinte procurou afastar a autuação relativa ao saldo credor de caixa verificado nos meses de 01/96; 03/96 e 04/96, alegando que o equivoco no lançamento anterior trouxe consequências para o período seguinte, ratificaram o procedimento fiscal neste item, com fulcro nos fundamentos acima expostos. Assim, não reconhecido o equivoco alegado pela impugnante, restou mantida a exigência fiscal; - Estenderam o teor da decisão sobre o lançamento de IRPJ aos lançamentos reflexos, haja vista sua íntima relação de causa e efeito; - Recalcularam o valor do crédito a ser exigido, considerando as exclusões que julgaram pertinentes. Descontente com a parte que lhe desfavorece no Acórdão acima resumido, do qual fora cientificada em 09/06/2004, AR de Fl. 240v, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 242/246, interposto em 28/06/2004 e garantido com o arrolamento de Fls. 252/255. Em suas peça recursal oferta as seguintes razões: - Preliminarmente, requer seja decretada a nulidade da decisão de 1° instância, haja vista o indeferimento para a realização de perícia nela contido. Neste sentido, afirma que nos casos onde exista controvérsia entre os valores lançados na contabilidade e os considerados 9 1.-61 . • , L.4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA als :1 - Ii• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;?.-15>> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 verdadeiros pela fiscalização, toma-se imprescindível a realização de perícia, sob pena de atribuir ao agente fiscal um poder discricionário; - No mérito, em relação ao suprimento de caixa não comprovado, insiste na alegação de que o suprimento fora efetuado por empréstimo de um dos sócios, o Sr Paulo Maurício Rosa de Oliveira, sendo tais valores referidos na declaração de rendimentos e perfeitamente compatíveis com a renda auferida pelo declarante. Ademais, a suposta irregularidade não pode ser tratada como omissão de receitas por esta sugerir justamente o contrário, ou seja, inexistência de identificação de todos elementos que importem em acréscimo de disponibilidade para a sociedade. Acosta cópia da declaração de rendimentos onde o suprimento é expressamente referido - Aduz ainda, que o valor descrito é perfeitamente passível de transferência financeira direta, e tampouco fora feita a prova, pelo Fisco, que a operação trata-se de uma simulação. Sobre o tema, transcreve Acórdão proferido por este Conselho quando do julgamento do Recurso n° 133.938; - Insurge-se contra a manutenção da autuação referente ao "estouro de caixa" constatado no exercício 1996, cujas consequências se estenderam até o exercício seguinte, argumentando que tal fato decorrera por terem sidos considerados devidos o desembaraço aduaneiro e os tributos incidentes sobre a Dl —262.707 de 28/11/1995, que incluídos os valores das tarifas portuárias e demais encargos, somam R$ 178.472,04. Outrossim, o referido desembaraço fora realizado em regime de suspensão, inexistindo cobertura cambial, conforme documento acostado neste recurso (doc. 2); - Em conclusão, assevera que inexiste qualquer imputação de pagamento no período considerado, seja a título de preço, seja a título de impostos incidentes. Assim, estornados tais encargos, o saldo de to \‘21 • ;LI:tist .t MINISTÉRIO DA FAZENDA wzra-t.r1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp > strimA CAMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 •Acórdão n° : 107-08.658 caixa passa a ser positivo tanto para o exercício 1996 quanto para o exercício subsequente; - Por derradeiro, requer seja o presente recurso conhecido e provido, determinando-se o consequente arquivamento dos Autos de Infração. É o Relatório. te 11 • 2:f " MINISTÉRIO DA FAZENDA + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tb'P (k ), SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. O litígio se resume às seguintes matérias tributáveis: 1) Suprimento de caixa em 06/94 no valor de CR$ 24.000.000,00 2) Saldo credor de caixa em 11/95, no valor de R$ 156.051,15 e em 03/96 e 04/96, nos valores de R$ 8.858,81 e R$ 76,19 Aprecio o recurso nessa ordem: 1) Suprimento de Caixa em 06/94 De há muito é mansa e pacífica a jurisprudência deste Colegiado de que no suprimento de caixa, contabilizado como feito por sócio, não basta que o contribuinte prove a capacidade financeira do supridor. É preciso que a origem dos recursos e a efetiva entrega à pessoa jurídica restem provadas, cumulativamente, de forma inconteste. Se a prova não foi feita adequadamente, como no caso em exame, é licita a aplicação da presunção legal de omissão de receitas, sujeita à incidência dos tributos e contribuições federais. Entretanto, quanto ao IRPJ exigido sobre a totalidade do suprimento de caixa no ano-calendário de 1994, a exigência não pode prevalecer, pois formulada em desacordo com a legislação vigente à época do fato gerador. Com efeito, este Colegiado já pacificou entendimento de que os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 só poderiam ser aplicados ao lucro presumido a partir do ano- calendário de 1995. 12 .„..4,tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,tt:K;,, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 É verdade que o art. 30 da Medida Provisória n° 492/94 mandava aplicar a majoração a partir de 9/5/94, mas esse dispositivo não constou das reedições subseqüentes da referida Medida Provisória, nem da Lei n° 9.064/95 em que foi convertida. Da mesma forma, a exigência do Imposto de Renda na Fonte decorrente da omissão de receitas em empresas tributadas pelo lucro presumido, até 31/12/94 deveria ser calculado conforme o art. 40, § 11, da Lei n° 8.383/91. Por isso, não podem prevalecer as exigências de IRPJ e IRF calculadas sobre a omissão de receitas presumida a partir do suprimento de caixa em 06/94, pois fundadas em dispositivos não aplicáveis e, por conseqüência, calculadas de forma equivocada. Entretanto, ainda no tocante ao suprimento de caixa, quanto às contribuições para a seguridade social (CSLL e COFINS), a redação original do art. 43 da Lei n°8.541/92 já contemplava sua incidência sobre o valor das receitas omitidas. A exigência do PIS/Faturamento sobre o suprimento de caixa está estribada na Lei Complementar n° 7/70. Mas ao determinar o valor da contribuição devida em 06/94, a fiscalização tomou como base de cálculo a receita considerada omitida no próprio mês, quando a Lei Complementar determina que a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior. Há, portanto erro no aspecto quantitativo da base de cálculo em consonância com o fato gerador apontado. 2) Saldo credor de caixa em 11/95 e em 03/96 e 04/96 A fiscalização tomou os maiores saldos credores de caixa em cada mês, diminuídos dos saldos credores anteriormente considerados e os tributou por presunção legal de omissão de receitas. 13 „. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N% • % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,...trai SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 Dispõe o art. 228 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94, atual art. 281 do RIR/99: "Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; O saldo credor na conta caixa em 11/95 é resultante da consideração pelo fisco de que o contribuinte teria pago em 28.11.95 o valor de R$ 178.472,60 relativamente ao fechamento de câmbio na importação dos bens constantes da Declaração de Importação Dl n° 262707 (fls. 40). Alega a recorrente que o desembaraço foi feito com suspensão dos tributos na importação e sem cobertura cambial. Para tanto anexa cópias da Dl e de suas adições. Os documentos anexados pela recorrente são na verdade relativos à admissão dos bens importados no Regime de Entreposto Aduaneiro para posterior desembaraço e nacionalização. Por isso os tributos foram suspensos e a Dl é sem cobertura cambial. Isso não significa que não houve o fechamento do câmbio, conforme considerado pela fiscalização na recomposição da conta caixa. Caberia a autuada destruir a prova feita pelo fisco. Não basta, para tanto, argumentar, ainda mais quando utiliza argumentos calçados em documentos que se prestaram a outra finalidade (entrepostamento dos bens importados). As alterações procedidas nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 pela Medida Provisória n° 492/94, convertida na Lei n° 9.064/95, como registrado antes, surtem regulares efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme pacifica jurisprudência desta Câmara que não acolhe a tese de retroatividade da revogação dos dispositivos pela Lei n° 9.249/95. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,}?2,:rítt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R CÂMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 Da mesma forma, no tocante ao PIS/Pasep, a partir de 11/95 vigorava a Medida provisória n° 1.212/95, não se verificando mais os efeitos da semestralidade na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep. Portanto, às exigência decorrentes dessa infração, além do IRPJ, (IRF, CSLL, COFINS e PIS/Pasep) devem ser mantidas. Por isso, voto por se dar provimento parcial ao recurso, para excluir o IRPJ, o IRF e o PIS faturamento relativamente ao suprimento de caixa em 06/94 no valor de CR$ 24.000.000,00. •ala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. ke S VALERO • 15 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000678/99-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - CONTRATOS FINANCEIROS COM A CEF - CONDOMÍNIO - REPASSE DE ENCARGOS FINANCEIROS - AJUSTE DE VALORES - Estando comprovado que a recorrente repassava recursos financeiros obtidos junto à CEF para terceira empresa anuente hipotecante no contrato de financiamento, cuja relação estava estabelecida em contrato de mútuo e, posteriormente, tendo tal terceira empresa figurado como devedora hipotecante, mediante definição em escritura pública, foi necessário ajustar os saldos financeiros pertinentes à relação entre tal empresa e a recorrente. O resultado de tal ajuste, que a fiscalização entendeu decorrer de liberalidade da recorrente traduz, em verdade, necessário ajuste de saldos diante de nova relação jurídica estabelecida. Assim se afigura necessário o ajuste devendo ser confirmada a dedutibilidade de seu valor. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-14.896 IRPJ - CONTRATOS FINANCEIROS COM A CEF - CONDOMÍNIO - REPASSE DE ENCARGOS FINANCEIROS - AJUSTE DE VALORES - Estando comprovado que a recorrente repassava recursos financeiros obtidos junto à CEF para terceira empresa anuente hipotecante no contrato de financiamento, cuja relação estava estabelecida em contrato de mútuo e, posteriormente, tendo tal terceira empresa figurado como devedora hipotecante, mediante definição em escritura pública, foi necessário ajustar os saldos financeiros pertinentes à relação entre tal empresa e a recorrente. O resultado de tal ajuste, que a fiscalização entendeu decorrer de liberalidade da recorrente traduz, em verdade, necessário ajuste de saldos diante de nova relação jurídica estabelecida. Assim se afigura necessário o ajuste devendo ser confirmada a dedutibilidade de seu valor. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.• • ti / 9 4 L•VIS A } ler 44, C fES / RE -# • •0 / . Ft, / // ,,,,- n ./ JOS ' Á'ARLÉbS PASSUELLO RE ' 1" OR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2065 -e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ;5. t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;44 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.000678/99-52 Acórdão n.°. : 105-14.896 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAat EIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, DU • -DO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e IRINEU BIANCHI. );f 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ..s;,,,y,". -P. .:,'jr:-.kt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 , z„.4,41wz, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.000678199-52 Acórdão n.°. : 105-14.896 Recurso n.°. : 137.679 Recorrente : ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. RELATÓRIO ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA., qualificada nos autos, recorreu em 04.07.2003 (fls. 355 a 363), da decisão da 3 0 Turma da DRJ no Rio de Janeiro, RJ (fls. 346 a 352), consubstanciada no Acórdão n° 3.474/2003, que manteve parcialmente exigência relativa ao IRPJ do ano calendário de 1994 (não consta recurso de ofício), que lhe fora cientificada em 09.06.2003 (fls. 354 verso), portanto tempestivamente, cujo conteúdo está traduzido na seguinte ementa, na parte que interessa ao recurso: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Período de apuração: 01/09/1994 a 30/09/1994 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa. (-.) Lançamento Procedente em Parte." A decisão de primeiro grau exclui a multa regulamentar vinculada à redução do prejuízo fiscal e a tributação a título de IR-Fonte baseada no art. 44 da Lei n° 8.541/92, porquanto o lançamento decorreu da glosa de despesas consideradas indedutiveis. Conforme despacho de fls. 366 fica esclarecido que a decisão recorrida restou por cancelar integralmente o crédito tributário, restando apenas a discussão que visa o ajuste na conta de prejuízos a compensar. Dessa forma não persiste a necessidade de prep. tekecessual (depósito ou arrolamento de bens).f3 // 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 -,-(7):5rtí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.000678/99-52 Acórdão n.°. : 105-14.896 A descrição dos fatos que ensejaram a exigência está expressa no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 109): "1— CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE DESPESAS Lançamentos a débito da conta de resultados n° 3.1.01.09.001-9 "Perdas Diversas", por redução das taxas de juros de 18,71% para 2,93%, calculados sobre créditos referentes a contrato de mutuo, celebrado em 28.07.1989 com a CARABELLA INTERNACIONAL INVESTIMENTOS S.A. — C.G.C.: 27.841.626/0001-87, em decorrência da sua participação no financiamento obtido pela ANCAR junto a Caixa Econômica Federal para expansão do Shopping Center Recife, da qual a mutuaria junto com a mutuante e a ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDÚSTRIA S.A. — C.G.C.: 33.261.561/0001-01, são co-proprietárias. Tais perdas constituem liberalidade da empresa em virtude da inexistência de comprovação da redução dos juros e correção monetária sobre os créditos da mutuaria e nem o correspondente reconhecimento de ganho da ANCAR com relação ao financiamento junto a CEF." EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO %MULTA 30/09/94 117.756,54 75,0 A fundamentação da autoridade recorrida para a manutenção do feito pode ser verificada (fls. 349): "Na impugnação, o interessado alega que a redução da taxa de juros pactuada com Carabella não constitui uma liberalidade. Esclarece que: ao empréstimo que era de responsabilidade da Carabella era aplicado o mesmo critério adotado com relação ao empréstimo contratado junto à CEF, acrescido da taxa de administração de 2,93%; ingressou em juizo contra a CEF; em 08/09/1994, a impugnante, a Ecisa e a Carabella firmaram acordo, compondo amigavelmente a lide com a CEF; nada mais fez do que cobrar da Carabella a fr. ao • ve lhe era devida, de acordo com os termos que afi5;,, •revaleceram ./7/4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':‘‘.0c:-..e QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.000678/99-52 Acórdão n.°. : 105-14.896 relativamente ao financiamento junto à CEF. Junta aos autos documentos de fls. 146 a 344. Através dos documentos de fls. 262/293, o interessado comprova ter ingressado em juizo contra a CEF; o acordo encontra-se comprovado pelos documentos de fis. 306/341. Examinando-se o traslado da escritura pública de consolidação, confirmação e assunção de dívida com compromisso de quitação e ratificação de garantia hipotecária e outras garantias e obrigações, fls. 310/341, verifica-se que houve confissão da dívida de R$ 13.312.764,56 (f1.312). Estabeleceu-se, na cláusula primeira (f1.314), que a divida confessada seria paga em 53 prestações mensais e sucessivas, à taxa de juros de 15% ao ano, sendo, ainda, prevista atualização do saldo devedor (parágrafo terceiro). Deste modo, a documentação apresentada não ampara o procedimento do interessado. O acordo com a CEF continuou a prever juros de 15% e correção monetária. A redução dos juros e da correção monetária relativos à Cara bella, adotando-se apenas a taxa de administração, não foi comprovada como sendo resultante do acordo com a CEF. Deve, então, prevalecer o entendimento da fiscalização de tratar-se de liberalidade, devendo ser mantido o lançamento (compensação de prejuízos — fi. 110)." A recorrente reafirma, no recurso voluntário, que não existiu qualquer liberalidade no fato de ajustar o percentual de receita financeira cobrado pelo repasse financeiro à Carabella, uma vez que isso decorreu de reflexo da negociação com a Caixa Econômica Federal relativamente ao financiamento que gerou os recursos repassados à Carabela. Pode-se ter melhor idéia da operação nos dizeres da recorrente (fls. 358): "Ocorre que, como passamos a demonstrar, a Recor nte ão teria razão para adotar, em seu próprio prejuízo, pro entos que e 44. 5 1 2".? MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..i•tir t' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.000678199-52 Acórdão n.°. : 105-14.896 implicassem em liberalidade para com a CARABELLA, mesmo porque essas duas pessoas jurídicas, apesar de condôminas do empreendimento denominado Shopping Center Recife, não são coligadas, controladas ou interligadas, nos termos da legislação em vigor à época (doc. N°02 da Impugnação). De fato, foi na qualidade de condôminas que a ora Recorrente, a EWA ENGENHARIA E COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. (doravante ECISA) e a CARABELLA contrataram empréstimos junto à Caixa Econômica Federal — CEF, para construção das três primeiras etapas do Shopping Center Recife. Todavia, é de se ressaltar que, na verdade, quando da contratação do empréstimo relacionado à terceira etapa da construção junto à CEF, figuraram como mutuadas apenas a Recorrente e a EMA, tendo a CARABELLA, por sua vez, assumido o ônus de reembolsar os valores correspondentes à sua participação no empreendimento, conforme reportado pela Fiscalização no Auto de Infração ora recorrido. Por conseqüência, a fração do empréstimo de responsabilidade da CARABELLA foi registrada como um valor a receber pela Recorrente (conta patrimonial n°01.01.001-8), ao qual eram aplicados os mesmos critérios adotados com relação ao empréstimo contratado junto á CEF, para fins de cômputo de juros e correção monetária, acrescidos da taxa de administração de Z93%. Nesse particular, como mencionado na Impugnação, o percentual cobrado pela Recorrente à CARABELLA, até a amortização de sua parcela do empréstimo, correspondeu à 18,37%, e não a 18,71%, conforme assinalado pela Fiscalização (doc. n°05 da Impugnação). Acontece que, em virtude das alterações havidas na legislação por força dos diversos planos econômicos adotados pelo governo, os índices de correção monetária pactuados de inicio pelas mutuárias com a CEF — e que deveriam corresponder àqueles utilizados para a remuneração de depósitos em cadernetas de poupança — foram alterados. A CEF, no entanto, não acatou o índice - aplicado em março de 1990, fato esse que levou a ora Reco ente, - ECISA e a CARABELLA a proporem ação judicial (doc. n°06 pugnação) em que tal questão foi debatid7p9a. / i 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.000678/99-52 Acórdão n.°. : 105-14.896 Com efeito, ao longo dos anos, diversos foram os índices adotados para a correção monetária dos montantes dos empréstimos, conforme listado abaixo: • entre fevereiro e junho de 1989: IPC pro rata dia • entre julho de 1989 e fevereiro de 1990: BTN fiscal (atualizado conforme variação do IPC) • entre março de 1990 e janeiro de 1991: BTN fiscal (atualizado conforme variação do IRVF) • a partir de fevereiro de 1991: TRD A CEF pretendeu cobrar o montante devido aplicando como índice de correção monetária o /PC (índice de Preços ao Consumidor) de março de 1990 — o qual correspondeu a 84,32%-, quando, ao invés, relativamente àquele mês, deveria ter sido adotada a variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF), de acordo com o índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) — naquele mês equivalente a 45,48814%. Tal procedimento, se efetivamente adotado pela CEF, originaria uma correção a maior de ordem aproximada de 26,6907% sobre o saldo devedor à época. Assim, tendo ingressado em juizo, a Recorrente passou a adotar o seguinte procedimento, no tocante aos empréstimos contratados com a CEF: (i) a correção monetária do empréstimo e os juros respectivos, objeto da ação judicial, passaram a ser contabilizados em contas patrimoniais distintas daquela que refletia a obrigação originalmente assumida (contabilizada na conta patrimonial n° 2.2.01.04.003-6 — doc. n° 07 da Impugnação): • conta patrimonial n° 2.2.01.04.007-2 — "Provisão C. Monetária s/contrato 72— 3a Etapa" • conta patrimonial n° 2.2.01.04.010-6 — "Provisão Juros s/Contrato 72— 3a Etapa" (h) a correção monetária da parcela devida pela arb- - e os respectivos juros, também relacionados com o objet• -ç-o judicial, 7 .. -:,..,1::;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.000678/99-52 Acórdão n.°. : 105-14.896 passaram a ser contabilizados em contas patrimoniais distintas daquela que refletia a obrigação originalmente assumida pela Carabella (doc. n°08 da Impugnação): • conta patrimonial n° 1.2.01.01.002-7 - Provisão Correção Monetária sobre Empréstimo Carabella S.A.; e • conta patrimonial n° 1.2.01.0.003-6 - Provisão Juros sobre Empréstimo Carabella S.A. (iii) as contrapartidas no resultado das contas patrimoniais referidas no item (i), foram adicionadas ao lucro líquido de cada período, para fins de apuração do lucro real; (iv) as contrapartidas no resultado das contas patrimoniais referidas no item (ii), foram excluídas do lucro liquido de cada período, para fins de apuração do lucro mal. Em sendo assim, em setembro de 1989, a CARABELLA já havia amortizado integralmente sua fração do empréstimo contratado com a CEF (conforme evidencia o Razão Analítico da conta patrimonial n° 01.01.001-8, p.58, doc. n° 04, da Impugnação), restando apenas os saldos eventualmente a amortizar registrados nas contas patrimoniais n°s 1.2.01.01.002-7 e 1.2.01.01.003-6, nas quais continuaram a ser computados os encargos devidos segundo os critérios preconizados pela própria CEF (vide as razões Analíticos dessas contas patrimoniais até setembro de 1994 - doc. n° 04 da Impugnação). Antecipando-se ao provimento jurisdicional, em 08.09.1994, a CEF, a Recorrente, a ECISA e a CARABELLA firmaram acordo de maneira a compor amigavelmente a lide, nos termos dos artigos 1.025 e seguintes do Código Civil de 1916, através da "Escritura Pública de Consolidação, Confissão e Assunção de Dívida de Compromisso de Quitação e Ratificação de Garantia Hipotecária e Outras Garantias e Obrigações" (doc. n°09 da Impugnação - doravante a ESCRITURA). Segundo conta dessa Escritura, as devedoras reconheceram dever à CEF a importância de R$ 13.312.764,56 (treze milhões, trezentos e doze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinq:- - ; e seis centavos), a ser paga em 53 (cinqüenta e três) prest- '-s ensais sucessivjpas. . 4 8 .;•4c K MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';à--49.P• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.000678199-52 Acórdão n.°. : 105-14.896 Tendo em vista que o referido acordo resultou em beneficio para as sociedades tomadoras dos empréstimos compreendidos no mesmo (recorde-se que a ação em questão envolveu os financiamentos das terceiras primeiras etapas de construção do Shopping Center Recife), seria bastante razoável que o beneficio relacionado ao financiamento da 33 Etapa fosse repassado à CARABELLA pela Recorrente, uma vez que, como . visto acima, a CARABELLA assumira perante a Recorrente essa última fração do financiamento. Justamente essa a providência tomada pelas partes: em setembro de 1994 — conforme noticia a correspondência que constitui o doa n° 10 da Impugnação — a Recorrente e a CARABELLA acordaram a adequada redução dos juros e da correção monetária cobrados até então, e, bem assim, que essa redução se operasse retroativamente, a partir de setembro de 1989 (mês em que o saldo devedor originário foi totalmente amortizado pela CARABELLA). Para tal efeito, pactuou- se a adoção da taxa correspondente a 2,93% ao ano. Inclusive, a adoção desse percentual encontra explicação no fato de que ele corresponde à taxa que já era cobrada pela Recorrente da CARABELLA, pela administração do repasse financeiro. É suficiente lembrar que o percentual de 18,37% ao ano utilizado até então corresponde ao percentual de 15%, previsto no contrato, acrescido da taxa de administração, ou seja, deve ser adotada a fórmula [(1,15 x 1,0293)-1] x 100 = 18,37%. Com efeito, considerando que em setembro de 1994 a CARABELLA já havia amortizado integralmente sua parcela do financiamento, não se justificava a manutenção da cobrança de juros de 15%, mas sim apenas da taxa de administração. Assim foram efetuados os estornos questionados pela Fiscalização, a saber R$ 7.767,95 (sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), referentes aos juros e R$ 109.988,59 (cento e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos), relativos a correção monetária. Diante de todo o exposto, não pode prosperar o argumento da Fiscalização no sentido de que a referida redução constituiria uma liberalidade da Recorrente, e que portanto, tais "perda • divcrsas" seriam indedutiveis para fins de apuração do lucro ;4f, , pois que, / 1 9 • 44'sk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° . 15374.000678/99-52 Acórdão n.°. : 105-14.896 conforme se verifica da documentação apresentada junto à Impugnação, a Recorrente nada mais fez senão cobrar da CARABELLA a fração que lhe em devida, de acordo com os termos que afinal prevaleceram relativamente ao financiamento obtido junto à CEF." Assim se aprese - • • . -sso para julgamento. É o relatório. to 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA :714- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.000678/99-52 Acórdão n.°. : 105-14.896 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, por não conter crédito tributário está dispensado do preparo, devendo ser conhecido. Toda a questão se resume na apreciação acerca da alegada transferência do benefício de redução de encargos financeiros, obtida judicialmente, do contrato de financiamento firmado pela recorrente mais a Ecisa, com a Caixa Econômica Federal, em empreendimento que realizaram juntamente com a empresa Carabela, sendo essa última também beneficiária dos recursos liberados, todas condôminas no empreendimento. A autoridade julgadora recorrida entendeu pela manutenção da glosa do estorno de juros com base na escritura pública de consolidação, confissão e assunção de dívida, formalizada em 08.09.94, tendo como parte a Caixa Econômica Federal e, inclusive, a empresa Carabela, então substituída por duas outras empresas, a Magus e Milburn, ambas oriundas de cisão da Carabela. Porém, tal relação jurídica não se define desde o inicio das operações conjuntas, como se verifica pela escritura pública de mútuo, firmada em 07.04.1988 (fls. 182 e seguintes), na qual a empresa Carabela não figura como mutuaria, mas apenas como interveniente anuente hipotecante. A alegada relação entre a Carabela e a recorrentr, •e ossim, fica comprovada pela contrato de mútuo firmado pela CBCC, sucedida p- -1 ,"corr- nte (fls. 25 e 4 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.000678199-52 Acórdão n.°. : 105-14.896 seguintes) com a Carabela, bem como pelos registros contábeis refletidos em diversas peças do processo. Assim, nada mais adequado que tendo ocorrido o ingresso da Carabela na relação jurídica diretamente com a CEF (setembro de 1994), a recorrente efetuasse ajuste de saldos e contas na relação financeira em que ela repassou os recursos oriundos da Caixa Econômica Federal, até porque, deixava de haver apenas substituição, passando inclusive a haver solidariedade perante o órgão financiador. Dessa forma, naquele momento, caberia à fiscalização questionar os cálculos mediante conferência minuciosa deles diante da alteração da situação jurídica que se estabelecia, o que não fez, limitando-se a considerar desnecessário o ajuste de valores, já que considerou serem oriundos de mera liberalidade (fls. 109). Ademais, os cálculos estão demonstrados pela recorrente a fls. 34 e foram oferecidos à fiscalização anteriormente à lavratura do auto de infração e nunca foram questionados. Dessa forma, não vejo qualquer liberalidade no procedimento da recorrente, mas sim ação necessária ao ajuste dos saldos das operações com a Carabela e reposicionamento contábil diante da escritura de consolidação de dívida da CEF, pela qual a Carabela deixou de ser mera colhedora de repasse financeiro através da recorrente para passar a ter relação contratual direta com a CEF, já que passou a ser classificada como "devedora hipotecante"(fls. 310) ao invés de "interveniente anuente hipotecante"(fls. 182). Nessa linha de raciocínio, entendo que o procedime . o • , tábil da recorrente está em conformidade com a relação jurídica estabelecida lido- não ter a 4 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';íziÇKt'). QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.000678/99-52 Acórdão n.°. : 105-14.896 fiscalização questionado objetivamente os cálculos, devem eles ser aceitos como adequados. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala essõe - DF, em 26 de janeiro de 2005. toi JOSWt("4(44-,"if rlCA OS PASSUELLO 13 Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1

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4634675 #
Numero do processo: 11040.000936/2005-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. É vedado à autoridade administrativa deixar de aplicar norma legal por considerá-la inconstitucional. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-34977
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. INCONSTIUTUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. É vedado à autoridade administrativa deixar de aplicar norma legal por considerá-la inconstitucional. • Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora , • ' Processo n.° 11040.000936/2005-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.977 Fls. 38 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro e Marciel Eder Costa.fc(9 , • i • • Processo n.° 11040.000936/2005-01 CCO3/CO3 Acórdão n•° 303-34.977 Fls. 39 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração relativo à multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — lavrado contra o contribuinte acima identificado, tendo em vista a entrega a destempo da(s) declaração(ões) em comento. A autuada impugna o lançamento alegando que tem a responsabilidade excluída, pois ocorreu a denúncia espontânea antes de qualquer procedimento administrativo." A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre considerou o lançamento procedente em decisão assim ementada: • "Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: Incabível a argüição de denúncia espontânea com o intuito de eximir-se de penalidade em caso de atraso na entrega de obrigação acessória. Lançamento Procedente" Ciente da decisão em 18/08/2006 (AR de fl. 27) a interessada apresentou recurso voluntário a este Conselho em 13/09/2006 alegando, resumidamente, o que segue: - Denúncia espontânea É importante assinalar que a Reclamante, ora Recorrente, quando autuada por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, já havia apresentado a Declaração Anual, bem como satisfeita dita omissão (DCTF) conforme documentos anexos à impugnação e aos quais se reporta. Por conseguinte, não se visualiza a • ocorrência de qualquer reflexo direto no reconhecimento espontâneo do débito tributário, muito menos fraude, dolo, má-fé, ocultação de fato gerador, sonegação ou apropriação indébita. - Caráter confiscatório da penalidade ..., a r. decisão de primeira instância não levou em consideração, ..., o caráter confiscatório da penalidade. Tal tema constou dos itens 3 e 4 do Mérito da defesa, porém, não foi apreciado, nem, sobre ele houve expressa e explícita decisão que ficou, assim, citra petita. - Proibição do confisco tributário A imposição fiscal deve ater-se à capacidade contributiva; e a multa como pena, deve sua gradação aos elementos de fato, subjetivos, como: a máxima para os delitos fiscais, a média para a reincidência e a mínima, quando se trata de mero atraso no cumprimento de obrigação acessória, sem qualquer reflexo quanto aos tributos e contribuições devidas." _ • ' Processo n.° 11040.000936/2005-01 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.977 Fls. 40 Requer, ao final, o provimento do recurso. É o Relatório. • °;or • Processo n.° 11040.000936/2005-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.977 Fls, 41 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria da competência deste Conselho. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004. A penalidade está prevista no artigo 7° da Medida Provisória n° 16, publicada em 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, com vigência em 25/04/2002, que tem a seguinte redação: "Art. 70 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (.) ,sS 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." • Portanto, não há que se falar em falta de amparo legal para a imposição em tela. Quanto ao valor da multa, conforme se depreende do texto legal acima transcrito, deve ser de no mínimo R$ 500,00. Acrescento ainda que o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, publicada em 28/06/2007, veda afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade que, no caso, seria a questão de proibição de confisco. Mesmo que assim não fosse, a vedação constitucional à utilização com efeito de confisco refere-se a tributos e não a penalidades. A outra razão levantada diz respeito ao cabimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Também não procede. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata cleWIT, conforme se depreende .A‘%69 ' Processo n.° 11040.000936/2005-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.977 Fls. 42 dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. E regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, 11, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Cabe reproduzir também o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: • "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais também corre no mesmo sentido, a exemplo da decisão proferida por meio do Acórdão 301-124.712, relatado pelo Conselheiro Luís Antônio Flora em 06/11/2006, cuja ementa transcrevo a seguir: "DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade. Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória, sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Recurso especial provido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. . , • Processo n.° 11040.000936/2005-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.977 Fls. 43 Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2007. ANELISE DAUDT PR - •

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4634874 #
Numero do processo: 11065.004126/93-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04181
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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4636849 #
Numero do processo: 13856.000018/93-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 105-09512
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo parcela proporcional àquela excluída no processo matriz, bem como para afastar a incidência do encargo da TRD de fevereiro a julho de 1991, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse período tão-só a razão de 1% ao mês ou fração. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que provia a TRD integralmente.
Nome do relator: Hissao Arita
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N4 13856-000.018/93-74 Sessão de : 05 de ju1111) de 1995 - Acórdão n4 105-9.512 Recurso n4: 84.922 - FINSOCIAL - Ex. 1988 Recorrente: SUPERMERCADO D. PEDRO I LTDA. Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. - TRD - Inexigivel a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando a taxa fixada pela legislação de regência era de 1% ao mês-calendário ou fração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO D. PEDRO I LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provi- mento parcial ao recurso para excluir da base de cãlculo par cela proporcional aquela excluida no processo matriz, bem co mo para afastar a incidência do encargo da TRD, de Fev a Jur /91, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse pe- ríodo, to-s3 ã razão de 1% ao ides ou fração, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa,que pro- via a TRD integralmente. Sala das Sessões; em 05 de julho de 1995 /00 difirns.:ar VERIN . ),E , 1 e 4CM0P,,A SILVA - PRESIDENTE 1 derr . _ 'e ARITA - RELATOR , VISTO EM ALEXANDu LIBONA,I DE ABREU - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: A e, 3 1995 e ZENDA NACIONAL 4 5 PROCESSO N9 13856-000.018/93-74 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACUDÁO N9 105-9.512 Participaram, ainda do presente j gamento os seguintes Conse- lheiros: AFONSO CELSO MATTOS LOU N O e JORGE PONSONI ANOROZO. Ausentes os Conselheiros JACKSON ME EIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. <21s5, Aifcey, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.:Ia .:, ,,,,L5e I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFIIBUINTES PROC. N4 13856-000.018/93-74... RECURSO N4 84.922 ACÓRDÃO N4 105- 9.512 RECORRENTE: SUPERMERCADOS D. PEDRO I LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 23/25), proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, tudo na conformidade do estabelecido no Decreto-lei ng 1.940/82 e demais normas complementares de regência. Na impugnação, tempestivamente apresentada, as razões de defesa apresentadas pela autuada foram, basicamente, as mesmas oferecidas no processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve, em parte, a exigência da contribuição. Cientificada desta decisão, manifestou a ora recorrente seu inconformismo, através do recurso de f 26/31, novamente com argumentos semelhantes aos do recue apresentado no processo principal, valendo destacar y4317 , a3. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ pnt ‘:. ^..1,-, •• PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 13856-000.018/93-74. .. AcOrdão n9 105-9.512 ataque à base de cálculo da contribuição ao FINSOCIAL, da qual entende devesse ser expurgado o ICMS, e aos juros calculados com base na TRD. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 106.937, que, julgado nesta mesma Câmara, foi provido em parte. dli É o relat, AO etreSi ,A54N, 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 13856-000 . 0 18/93-74 AcOrdão n9 105-9.512 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso se encontra revestido doê requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Càmara, foi parcialmente provido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, como se verá abaixo. No que concerne à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao FINSOCIAL, trata-se de matéria pacificada administrativa e judicialmente, no sentido contrário à linha de raciocínio desenvolvido pela recorrente. Já quanto à aplicação da TRD, como taxa de juros, tem razão o sujeito passivo e, da mesma forma do decidido no processo matriz, acolho este item de defesa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, dou provimento parcial ao presente ecurs.. Brasília (DF em 05 g e ju ho de 1995 X r x.. ISSAO ARI A - RELATOR 4:44; Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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