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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5836684 #
Numero do processo: 14751.000726/2007-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização ou sua apresentação de forma deficiente. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2403-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.000726/2007­49  Acórdão n.º 2403­002.731  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife, Acórdão  11­22.558  da  6ª  Turma, que julgou o lançamento procedente.  A descrição sumária da autuação é deixar de exibir qualquer documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.     DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO   Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  sindico  ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições  previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos  2.  e  3.  da  referida  Lei,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.    O  Relatório  Fiscal  da  Infração  apresenta  as  deficiências  encontradas  na  contabilidade da empresa:     Relacionamos  a  seguir  as  situações  encontradas  na  contabilidade da empresa que se coadunam com o preconizado  no art. 233 do RPS, acima mencionado:  a Notas Fiscais não lançadas na contabilidade;  b. Valores relativos à retenção de 11% em favor da Previdência  Social,  destacados  nas  notas  fiscais  e  não  lançados  na  contabilidade  na  conta  ­  11.903­3  INSS  C/CONTRIBUIÇÃO  A  COMPENSAR.  Neste  caso,  não  foi  reconhecido  pela  contabilidade o direito à compensação;  C. Ao contrário do item­b, há valores lançados na conta ­ 11.9õ3­ 3  INSS  C/CONTRIBUIÇÃO  A  COMPENSAR  como  "direito  a  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 compensação de  retenção",  sem que  tenha havido  .  o  destaque  nas notas fiscais;  d.  Notas  Fiscais  lançadas  corretamente,  sem  retenção,  já  que  efetivamente não houve o destaque, em 19/03/99. Posteriormente  em 26/04/99, foram feitos incorretamente  lançamentos relativos  a retenções inexistentes;  e. Notas Fiscais lançadas em duplicidade;  f. Lançamentos com erro no valor da retenção;  g. Lançamentos com erro de data;  h.  Valores  pagos  ao  contribuinte  individual  Ítalo  Oriente  nas  competências  12/2003  e  01/2004  no  valor  de  R$  600,00,  informados em GFIP, e não localizados na contabilidade;  i.  Valores  do  Salário  Família  divergentes  entre  a  folha  de  pagamento e a contabilidade;  A  título  de  demonstração,  elaboramos  a  Planilha:  Anexo  I:  Dados  da Escrituração Contábil,  onde  foram  citados  exemplos  para cada uma das situações acima descritas.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Da Autuação   Ressalta­se,  inicialmente,  que  o  presente  AI,  DEBCAD  n°  37.049.123­8,  foi  cadastrado  no  sistema  de  protocolo  do  Ministério  da  Fazenda  (COMPROT),  sob  o  número  14751.000726/2007­49.  O  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  virtude  de  o  contribuinte, acima identificado, ter infringido o disposto nos §§  2°  e  3°,  artigo  33,  da  Lei  n°  8.212,  de  24.07.1991,  combinado  com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da  Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  06.05.1999.  Conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fl.  21),  é  considerado  deficiente  o  documento  que  não  atenda  as  formalidades  legais,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  que  omita  informação  verdadeira.  A  empresa apresentou, durante a ação fiscal, Livro Diário sem as  formalidades legais exigidas, ou seja, de forma deficiente.  O Auditor Autuante  informa  as  situações  encontradas  que  se  enquadram  como  a  infração  tipificada  nos  dispositivos  legais  mencionados, ou seja, valores de retenção destacados em nota  fiscal e não lançados na contabilidade, valores de retenção não  destacados  e  lançados  na  contabilidade,  notas  fiscais  não  lançadas  na  contabilidade,  além  de  outras  lançadas  em  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.000726/2007­49  Acórdão n.º 2403­002.731  S2­C4T3  Fl. 4          5 duplicidade, valores de salário­família divergentes entre a folha  e a contabilidade e vários. lançamentos com erros nos valores e  nas datas. Em planilha anexa, o Agente do Fisco apresenta as  situações irregulares apresentadas.  A multa aplicada  foi apurada conforme previsto no artigo 92 e  102, da Lei n° 8.212/1991, e artigo 283,  inciso II, alínea "j", e  art.  373,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  com  valor  atualizado  pela  Portaria  do  Ministério  da  Previdência  Social  —  WS  n°  142,  de  11/04/2007,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 22).  Da  Impugnação  Cientificada  desta  Notificação,  pessoalmente,  em  06/12/2007  (f.1),  a  Notificada  protocolou  impugnação  tempestiva,  em  04/01/2008  (fl.37/45),  anexando  documentos,  onde apresenta, em síntese, as seguintes argüições:  a) que o seu perfil econômico, conforme contrato social, engloba  várias atividades, embora prepondere a prestação de serviços de  telecomunicação.  Argumenta  que  a  prestação  de  serviços  envolvia  mão  de  obra  e  fornecimento  de  material  e  equipamentos.  No  tocante  à  mão  de  obra,  afirma  existir  característica  peculiar,  quando  comparada  com  outras  prestadoras de serviço, na medida em que há um índice elevado  na mobilidade da mão de obra técnica em um mesmo período de  tempo.  Diante  deste  fato,  argúi  não  haver  como  vincular  um  empregado a um tomador;  b)  não  haver  omissão  quanto  ao  número  de  segurados  nem  a  redução no valor das contribuições, carecendo de justo  título a  aplicação de multa;  C)  apresenta  documentos  (Doc.  01  a  Doc.  08),  tentando  demonstrar  que  as  notas  fiscais  mencionadas  foram  objeto  de  lançamento  contábil,  além  de  que  destacava  a  retenção  nas  notas  fiscais.  Também  argumenta,  de  acordo  com  a  documentação  anexada,  que  não  houve  erros  nas  datas  ­  fato  alegado  pelo  Fisco  ­  e  que  as  divergências  apontadas  entre  valores  de  salário­família  informados  em  folha  e  contabilidade  seriam impróprias e inadequadas.  Por  fim,  mencionando  provar  o  alegado  através  de  todos  os  meios admitidos em direito, requer a desconstituição do presente  AI.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  Discorre sobre o perfil econômico da recorrente.  · vícios, erros ou deficiências só legitimam a imputação de multas se os  mesmos  tornarem a documentação  imprestável para os  fins a que se  destina, vale dizer, se comprometerem a descoberta do objeto que se  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 pretende provar. Se o fisco tiver meios para sanar os erros apontados,  deve suprir, de oficio, os erros apontados;  · argumenta sobre as notas fiscais, retenções e datas;   · quanto as divergências de valores do salário­família entre a  folha de  pagamento  e  a  contabilidade,  tem­se  como  imprópria  e  inadequada.  Isto  porque,  ocorreram  dentro  do  período  pagamentos  indevidos,  cujos crédito não  foram aproveitados pelo  reclamante em virtude da  falta de documentos obrigatórios não fornecidos por funcionários.  É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.000726/2007­49  Acórdão n.º 2403­002.731  S2­C4T3  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A  autuação  é  fundamentada  no  artigo  33,  parágrafos  2º  e  3º  da  Lei  8.212/91 (aqui apresentados com a redação da época dos fatos geradores).    Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.(Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).   § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    O  Relatório  Fiscal  da  Infração  apresenta  as  deficiências  encontradas  na  contabilidade da  empresa,  tendo o  cuidado de anexar planilha  com exemplos para cada uma  das situações descritas.     Fl. 224DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Relacionamos  a  seguir  as  situações  encontradas  na  contabilidade da empresa que se coadunam com o preconizado  no art. 233 do RPS, acima mencionado:  a Notas Fiscais não lançadas na contabilidade;  b. Valores relativos à retenção de 11% em favor da Previdência  Social,  destacados  nas  notas  fiscais  e  não  lançados  na  contabilidade  na  conta  ­  11.903­3  INSS  C/CONTRIBUIÇÃO  A  COMPENSAR.  Neste  caso,  não  foi  reconhecido  pela  contabilidade o direito à compensação;  C. Ao contrário do item­b, há valores lançados na conta ­ 11.9õ3­ 3  INSS  C/CONTRIBUIÇÃO  A  COMPENSAR  como  "direito  a  compensação de  retenção",  sem que  tenha havido  .  o  destaque  nas notas fiscais;  d.  Notas  Fiscais  lançadas  corretamente,  sem  retenção,  já  que  efetivamente não houve o destaque, em 19/03/99. Posteriormente  em 26/04/99, foram feitos incorretamente  lançamentos relativos  a retenções inexistentes;  e. Notas Fiscais lançadas em duplicidade;  f. Lançamentos com erro no valor da retenção;  g. Lançamentos com erro de data;  h.  Valores  pagos  ao  contribuinte  individual  Ítalo  Oriente  nas  competências  12/2003  e  01/2004  no  valor  de  R$  600,00,  informados em GFIP, e não localizados na contabilidade;  i.  Valores  do  Salário  Família  divergentes  entre  a  folha  de  pagamento e a contabilidade;  A  título  de  demonstração,  elaboramos  a  Planilha:  Anexo  I:  Dados  da Escrituração Contábil,  onde  foram  citados  exemplos  para cada uma das situações acima descritas.    A recorrente destaca que sua atividade preponderante é a de prestação  de  serviços  de  telecomunicação  destacando  suas  peculiaridades,  que  a  contabilidade  registra  adequadamente  todas  as  manifestações  econômicas,  que  cumpriu  todas  obrigações  acessórias  e  que  vícios,  erros  ou  deficiências  só  legitimam  a  imputação  de  multas se os mesmos tornarem a documentação imprestável para os fins a que se destina.    Não dou razão à recorrente.    Entendo que a contabilidade apresentava deficiências, que a recorrente  não  conseguiu  demonstrar  a  correção  de  seu  procedimento  e  que  isso  dá  motivo  à  autuação.     Fl. 225DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.000726/2007­49  Acórdão n.º 2403­002.731  S2­C4T3  Fl. 6          9 CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5877900 #
Numero do processo: 10283.909709/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909709/2009­43  Acórdão n.º 3202­001.568  S3­C2T2  Fl. 383          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 384DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5870567 #
Numero do processo: 10855.721386/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 31/01/2013 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DECISÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos dos artigos 156, inciso II, e 170-A do CTN, conquanto que observados os limites impostos na sentença judicial que garantiu o crédito e o direito a compensar, impondo, ainda, a ocorrência de seu trânsito em julgado. Os valores compensados a maior ou indevidamente ensejam a manutenção da exigência fiscal relativa à diferença entre esse valor e aquele garantido na sentença judicial. Somente as compensações procedidas pelo contribuinte com estrita observância da legislação de regência, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados, deverão ser considerados pelo fisco quando da lavratura de Auto de Infração. MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALSIDADE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamenta a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando não comprovada a intenção de fraude. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 31/01/2013 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DECISÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos dos artigos 156, inciso II, e 170-A do CTN, conquanto que observados os limites impostos na sentença judicial que garantiu o crédito e o direito a compensar, impondo, ainda, a ocorrência de seu trânsito em julgado. Os valores compensados a maior ou indevidamente ensejam a manutenção da exigência fiscal relativa à diferença entre esse valor e aquele garantido na sentença judicial. Somente as compensações procedidas pelo contribuinte com estrita observância da legislação de regência, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados, deverão ser considerados pelo fisco quando da lavratura de Auto de Infração. MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALSIDADE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamenta a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando não comprovada a intenção de fraude. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.721386/2013­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.601  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO: GLOSA  Recorrente  MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2009 a 31/01/2013  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  CRÉDITOS  LÍQUIDOS  E  CERTOS.  NECESSIDADE.  DECISÃO  JUDICIAL.  TRANSITO  EM  JULGADO.  A  compensação  levada  a  efeito  pelo  contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos dos artigos 156, inciso  II,  e  170­A  do  CTN,  conquanto  que  observados  os  limites  impostos  na  sentença  judicial  que  garantiu  o  crédito  e  o  direito  a  compensar,  impondo,  ainda,  a  ocorrência  de  seu  trânsito  em  julgado.  Os  valores  compensados  a  maior ou indevidamente ensejam a manutenção da exigência fiscal relativa à  diferença entre esse valor e aquele garantido na sentença judicial. Somente as  compensações  procedidas  pelo  contribuinte  com  estrita  observância  da  legislação  de  regência,  bem  como  pagamentos  e/ou  recolhimentos  de  contribuições efetivamente comprovados, deverão ser considerados pelo fisco  quando da lavratura de Auto de Infração. MULTA ISOLADA. FALTA DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  FALSIDADE  NO  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  a  multa  isolada  de  150%  nos  casos  em  que  o  fisco  fundamenta  a  sua  imposição  apenas  na  incorreta declaração da GFIP, mormente quando não comprovada a intenção  de fraude.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 13 86 /2 01 3- 12 Fl. 7947DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.       Fl. 7948DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10855.721386/2013­12  Acórdão n.º 2402­004.601  S2­C4T2  Fl. 3          3  Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  para  cobrança  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  as  compensações  indevidamente  efetuadas  em  GFIP  e,  portanto,  objeto  de  glosa  no  presente  procedimento  fiscal,  nas  competências  de  11/2008 e 13/2008 (competência 13 se refere ao 13º salário), 02/2009 e 01/2010 a 13/2012 e à  diferença de recolhimento de RAT (financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho)  no  período de 11/2008 a 13/2012. Integra também AI referente ao descumprimento de obrigações  acessórias pertinentes à empresa  Relatório Fiscal às fls. 2736/2757.  Intimada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  Impugnações  de  fls.  5026/5029, 5104/5108, 5777/5781 e 6506/6510, que restaram improcedentes às fls. 7388/7429,  sob os seguintes fundamentos:  1)  A  Impugnação  argui  a  constitucionalidade  de  parte  da  legislação  que  fundamenta os lançamentos fiscais. Porém, em face das disposições do artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/1972,  é  vedado  à  presente  instância  administrativa de  julgamento proferir decisões sobre a  inconstitucionalidade  das normas legais vigentes;    2)  Não consta que os julgados colecionados pela Impugnação tenham atendido  aos requisitos legais pertinentes, quanto aos efeitos legais capazes de afastar a  vinculação  deste  Órgão  de  Julgamento  Administrativo  à  legislação  formalmente  vigente,  com  base  na  qual  se  realizou  o  lançamento  fiscal,  tampouco que se trate de Súmulas Vinculantes (Constituição Federal, artigo  103­A, EC 45/2004 e Lei n° 11.417/2006);    3)  No  caso  em  análise  constata­se  que  o  Contribuinte  patrocina  três  ações  judiciais (Mandados de Segurança nºs 0014868.83.2008.4.03.6110, 0005618­ 55.2010.4.03.6110 e 0003197 58.2011.4.03.6110, relacionadas com questões  de  interesse  dos  lançamentos  fiscais  integrantes  dos  processos  constituídos  nesta mesma Fiscalização. Assim, já que o Contribuinte discute em processo  judicial  a  constitucionalidade  da  legislação  que  também  argui  em  sua  Impugnação,  não  cabe  no  presente  decisório  qualquer  decisão  a  respeito  dessas questões;    4)  A viabilidade legal do procedimento de fixação da alíquota e demais critério  legais determinantes da contribuição para o SAT, por ato do Poder Executivo,  é pacificamente aceita pelas altas cortes do Poder Judiciário;    5)  A  Fiscalização,  tendo  considerado  exigíveis  contribuições  previdenciárias  para  custeio  do  seguro  de  acidente  de  trabalho,  à  alíquota  de  2%,  realizou  lançamento  fiscal  complementar  (nas  competências  em  que  o  Contribuinte  promoveu recolhimentos com alíquota de 1%);  Fl. 7949DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    6)  Sob  o  aspecto  da  adequação  à  legislação  vigente,  os  procedimentos  da  Fiscalização  devem  ser  considerados  procedentes  e  corretos,  até  que  sobrevenha  definitiva  decisão  em  contrário,  a  ser  eventualmente  proferida  nos autos do Mandado de Segurança 0014868­83.2008.4.03.6110, em trâmite  pelo TRF 3, ou  até ocorrência de uma das hipóteses que  afastem  aplicação  das  vigentes  disposições  legais  previstas  no  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72, seja quanto ao lançamento fiscal relativo à cobrança de SAT (nas  competências em que  foi aplicada alíquota de 1%) –  lançamento DEBCAD  37.395.797­1, seja em relação às glosas das mesmas contribuições a pretexto  de que os recolhimentos à alíquota de 2% teriam sido “indevidos ou a maior”  – lançamento DEBCAD 37.395.798­0;    7)  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  tem  legislação  própria  e  exige o cumprimento de requisitos  legais específicos, especialmente quando  se  tratam  de  contribuições  realizadas  em  base  em  legislação  formalmente  vigente;    8)  Admite­se a compensação, no âmbito das contribuições previdenciárias e das  disposições  da  Lei  n°  8.212/1991,  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  assim  como  nos  casos  de  retenção  em  razão  de  prestação  de  serviços  de  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  (artigo 31);    9)  Ainda  no  âmbito  da  Lei  n°  8.212/1991,  mesmo  nessas  hipóteses,  a  compensação  deve  se  dar  nos  termos  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (justamente  aquelas  estabelecidas  pelas sucessivas Instruções Normativas mencionadas);    10) A compensação deve ser  feita através de GFIP, que é o mecanismo próprio  para tal. A obrigatoriedade de apresentação de GFIP foi determinada pela Lei  n° 9.528/1997, devendo ser observadas, para tanto, as regras e procedimentos  estabelecidos  pelo  Manual  da  GFIP,  que  foi  sucessivamente  alterado,  encontrando­se  presentemente  na  sua  versão  8.4,  que  foi  aprovado  pela  Instrução Normativa 880/2008 e pela Circular Caixa 451/2008;    11) Caberiam  ao  Contribuinte  duas  alternativas:  o  requerimento  administrativo  ou o recurso ao Judiciário, podendo concretizar a compensação somente após  autorização  do  competente Órgão  da Administração  ou  com  a  obtenção  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  autorizando  o  procedimento  (artigo  170­A do CTN);    12) A  todas  estas  considerações  convém  acrescentar  que  o  Contribuinte  é  um  órgão da Administração Pública – uma Prefeitura Municipal, no caso – o que  mais  fortemente  obriga  ao  cumprimento  das  regras  constitucionais,  especialmente as que vinculam os entes da federação ao estrito cumprimento  da legislação formalmente vigente;    13) A  Fiscalização,  tendo  considerado  exigíveis  contribuições  previdenciárias  para  custeio  do  seguro  de  acidente  de  trabalho,  à  alíquota  de  2%,  realizou  lançamento  fiscal  complementar  (nas  competências  em  que  o  Contribuinte  promoveu recolhimentos com alíquota de 1%);  Fl. 7950DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10855.721386/2013­12  Acórdão n.º 2402­004.601  S2­C4T2  Fl. 4          5    14) Com  acerto,  entendeu  a  Fiscalização  que  o  Contribuinte,  além  de  ter  promovido  o  pagamento  de  contribuintes  previdenciárias  menores  do  que  devia  (sujeitando­se  à  multa  de  mora),  utilizou­se  de  falsa  informação  (a  inserção  em  GFIP  da  informação  de  que  teria  recolhido  contribuições  previdenciárias  indevidas  ou  a  maior),  sujeitando­se,  por  isso,  à  multa  isolada;    15) Não há razões de ordem prática para a realização da diligência, especialmente  considerando  os  fundamentos  que  legitimam  no  caso  o  enquadramento  do  Contribuinte – órgão da Administração Pública;    16) Até  que  a Autoridade  Pública  competente  receba  a  Representação  Fiscal  e  tome  as  providências  cabíveis  (realização  de  diligências,  intimação  do  Contribuinte ou formalização de denúncia), não existe nem mesmo o formal  trâmite de procedimento investigatório ou acusatório;    17) Também  quanto  à  alegação  de  “preterição  do  direito  de  defesa”,  não  há  absolutamente  o  que  considerar,  pois  as  circunstâncias  presentes  nos  autos  demonstram  que,  não  apenas  a  Fiscalização  estabeleceu  completa  e  claramente as razões e fundamentos dos lançamentos correspondentes, como  também  o  Contribuinte  compreendeu  perfeitamente  as  mesmas  razões  e  fundamentos  adotados  pela  Fiscalização,  pois:  apresenta  longas  considerações acerca da questão; coleciona inúmeros julgados que considera  pertinente e, inclusive, patrocina processo judicial com o qual discute o caso;    Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 7450/7462 alegando, em síntese:  1) Apuraram­se  créditos  compensados  com  os  débitos  vincendos  previdenciários das verbas de natureza indenizatória/compensatória;    2) Nos  “MS”  impetrados  pela  Recorrente,  tem­se  obtido  liminar  para  que  se  efetue  o  “auto­enquadramento”  da  alíquota  do  SAT,  a  teor  do  art.  202,  do  Decreto 3048/99 e IN/RFB­971­09;    3) As provas que corroboram o direito alegado estão contidas nos documentos  apresentados  junto  às  Impugnações,  devendo  ser  mantidos  neste  Recurso  Voluntário, para todos os efeitos legais;    4) A respeito da multa  isolada de 150%,  foi atualizada a pasta de documentos  juntada  nos  autos,  complementando­a  com  as  recentes  decisões  emanadas  pelo STJ e pelo CARF;    '  Por fim, a Recorrente requereu a anulação integral dos autos de infração.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 7951DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Relator Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, inclusive o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  No mérito  Da Glosa de Compensações  A Recorrente argumenta que houve falhas na autuação, uma vez que possui  decisão judicial favorável à compensação, portanto a medida está respaldada. Ademais, alega  que a limitação imposta pelo artigo 170­A do CTN não se aplica ao caso.  Não  merece  guarida.  O  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  veda  qualquer compensação de tributo que seja objeto de contestação judicial antes do trânsito em  julgado da respectiva decisão judicial. Veja­se a literalidade do excerto legal:  “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.”  A Recorrente obteve em sede judicial decisão que lhe favorece, no sentido de  reconhecer o caráter indenizatório sobre diversas verbas, tais como 1/3 de férias e aviso prévio  indenizado, o que ensejou o pedido de compensação.  Contudo, conforme se afere nos autos, e de consulta realizada em 05/02/2015  no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, são estas as situações processuais:  1)  Processo  0005618­55.2010.4.03.6110  – Mandado  de  Segurança  “Horas  extras, 1/3 de férias e verbas indenizatórias” – Apelação não provida com  proibição expressa de compensação. Processo encontra­se sobrestado em  razão de repercussão geral no STF (RE 593.068/SC);  2)  Processo  0008151­16.2012.4.03.6110  – Mandado  de  Segurança  “Férias  gozadas  pelo  empregado,  gratificações  eventuais,  13º  salário  e  salário  maternidade” – Liminar  indeferida. Apelação da União  e da Recorrente  pendentes de julgamento.  3)  Processo  0003197­58.2011.4.03.6110  –  Mandado  de  Segurança  “API,  Férias  indenizadas,  férias  em  pecúnia,  salário  educação,  auxílio  creche,  auxílio  doença,  afastados,  abono  assiduidade,  abono  único  anual,  VT,  adicional de periculosidade, insalubridade e adicional noturno” ­ Liminar  deferida. Apelação da União e da Recorrente pendentes de julgamento.  Portanto,  inexiste  até  o  momento  decisão  definitiva  que  autorize  qualquer  compensação pela Recorrente.  É  importante  destacar,  ademais,  que  em  que  pese  o  contribuinte  tenha  alegado  que  a  matéria  discutida  em  suas  ações  judiciais  já  tenha  inúmeros  precedentes  favoráveis,  alguns  até  com  trânsito  em  julgado,  não  é  possível  aplicar  o  conteúdo  dessas  decisões ao caso concreto do contribuinte, por absoluta falta de previsão legal.  Fl. 7952DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10855.721386/2013­12  Acórdão n.º 2402­004.601  S2­C4T2  Fl. 5          7  Dessa  maneira,  concluo  pela  procedência  do  crédito  tributário  constituído  através  da  glosa  das  compensações  efetuadas  com  créditos  relativos  à  contribuição  sobre  a  folha de pagamentos.  Da Multa Isolada  No tocante à multa  isolada, a penalidade foi aplicada com base no § 10, do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/09,  o  qual  estabelece  o  seguinte:  “Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o  valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).”  Razão assiste a Recorrente. Não demonstrado o intuito doloso, a vontade do  contribuinte em praticar a sonegação, fraude ou conluio, não há que se falar em incidência de  multa isolada.  No presente caso concreto, verifica­se que não estão presentes os fatores que  justificam  a  aplicação  da  multa  de  150%,  sobretudo  a  comprovação  pela  fiscalização  da  falsidade da declaração.  Saliente­se  que  o  motivo  do  indeferimento  da  compensação  não  foi  a  inexistência do crédito ou a falsidade da declaração, mas sim a compensação antes do término  das  ações  judiciais  propostas  pelo  contribuinte  ou  do  momento  em  que  poderia  ser  feita  a  compensação, determinado pela decisão judicial, e a ausência de apresentação de documentos  pelo contribuinte comprovando a origem dos créditos utilizados.  Neste  ponto,  adoto  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  do  voto  recentemente  proferido  sobre  este  mesmo  assunto  no  PAF  nº  15215.720059/2011­31,  de  Relatoria  da  E.  Conselheira  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  julgado  na  sessão  de  18/06/2013, que resultou no acórdão nº 2302­002.521, por unanimidade, para fins de exclusão  da multa qualificada de 150% aplicada na glosa de compensação (destaques do original):  “Sob  este  prisma,  nas  palavras  do Relator  Arlindo  da Costa  e  Silva,  por  ocasião  do  julgamento  do  PAF  13433.000631/2010­61  (Acórdão  2302­002.285), para a caracterização da conduta típica de falsidade de  documento  público  e  de  falsidade  ideológica  a  comprovação  da  coexistência  do  elemento  subjetivo  do  tipo  (consciência  e  vontade  de  Fl. 7953DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  concretizar  o  tipo  penal)  e  o  elemento  objetivos  (fatos  em  si)  são  essenciais.   Nestes  casos,  para  a  caracterização  da  penalidade  mais  severa,  o  agente  fiscal  deve  se  certificar  de  que  a  conduta  perpetrada  pelo  sujeito passivo,  de  fato,  reuniu  todos  elementos objetivos  e  subjetivos  do  tipo, de molde a se evitar, ao máximo, a imputação de penalidade  indevida. Daí a necessidade de comprovação, tal como exposto no art.  89, §10 da Lei 8.212/91.   Esta  Egrégia  Turma  não  discrepa.  Em  recente  julgado  nos  autos  do  PAF  nº  10855.720678/2012­57  (Acórdão  2302­002.402),  de  relatoria  da Dra. Liege Lacroix Thomasi foi assim decidido:   ‘Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/09/2009  a  28/02/2010,  01/07/2010  a  31/08/2010  Ementa:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  não  materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  em  contrário.  MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO.  A  falsidade  da  declaração,  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  tem que estar demonstrada no auto de infração para se subsumir  ao  tipo  infracional  previsto  no  art.  89,  §10  da Lei  nº  8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.’  Isto posto, não restando comprovado nos autos que o Recorrente tenha  agido  de  forma  dolosa  ao  informar  em  GFIP  valores  compensáveis  relativos às contribuições incidentes sobre a remuneração dos agentes  políticos,  ainda  que  a  compensação  tenha  sido  considerada  indevida  pelo  fisco,  não  há  que  se  aplicar  a  multa  isolada  sem  a  cabal  demonstração  do  dolo  e  da  fraude  cometida  de  modo  a  permitir  a  subsunção ao disposto no artigo 89, §10º da Lei n.º 8.212/91.”  O mesmo entendimento  foi  proferido pela CSRF no  julgamento do PAF nº  11020.003681/2009­92,  Acórdão  nº  9101.­01.402,  julgado  na  sessão  de  17/10/2012,  que,  embora tratando de outro tributo (IRPJ), igualmente concluiu pela necessidade de comprovação  da ocorrência de fraude para aplicação da multa de 150%:  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  FRAUDE.  Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos,  não  pagos  ou  não  declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos  termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa  para aplicação do percentual de 150%, depende não  só da  intenção  do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão  dolosa  com  esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte para  fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada.”  Entendo,  portanto,  que  a  multa  aplicada  no  percentual  150%  deve  ser  excluída do lançamento.  Fl. 7954DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10855.721386/2013­12  Acórdão n.º 2402­004.601  S2­C4T2  Fl. 6          9    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  para  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  a  ele  dar  PROVIMENTO PARCIAL para ser excluída a multa de 150%.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                                Fl. 7955DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 23034.042668/2006-36
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1996 a 30/01/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. A contribuição do salário-educação previsto no art. 212, parágrafo 5º, da Constituição Federal/88 é devida pelas empresas, calculada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados, de acordo com a Lei 9.424, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fabio Pallaretti Calcini e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: Helton Carlos Praia de Lima
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042668/2006­36  Acórdão n.º 2803­003.916  S2­TE03  Fl. 680          2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  para  Recolhimento  de Débito  (NRD)  nº  510/2006,  Debcad  nº  49.904.982­9,  destinado  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE), relativo ao salário­educação.  Consta  da  NRD  nº  510/2006  que  o  lançamento  fiscal  decorre  de  irregularidades verificadas nos recolhimentos referentes ao salário­educação e/ou na aplicação  dos  recursos  do  Sistema  de  Manutenção  do  Ensino  Fundamental  (SME),  conforme  a  fundamentação legal e de acordo com relatórios e demonstrativos acostados aos autos.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A Delegacia de Julgamento, 5ª Turma da DRJ/SDR, deu provimento parcial à  impugnação, declarando a decadência do período 07/1996 a 11/2001.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SDR,  apresentando recurso voluntário, alegando em síntese:  ­  a  impossibilidade  do  inadimplemento  de  obrigação  acessória  (atualização  do  sistema  de  Relação  de  Alunos  Indenizados  –  RAI)  ensejar  a  exigência  de  obrigação  principal;  ­ apesar da recorrente não ter cumprido a obrigação de atualizar a Relação de  Alunos Indenizados – RAI, indenizou corretamente os seus funcionários. Todo o valor devido  a  título  de  contribuição  ao  salário­educação  foi  recolhido,  inexistindo  diferença.  Os  documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar o direito a dedução efetivada;  ­ a improcedência da NRD nº 510/2006.  É o relatório.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042668/2006­36  Acórdão n.º 2803­003.916  S2­TE03  Fl. 681          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade e será analisado.  A Lei 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, nos  termos dos arts. 2º, 3º , 4º, atribui competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB  para  administrar  os  créditos,  constituídos  ou  em  constituição,  das  contribuições  sociais  relativas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos), aplicando, no que couber, as disposições da  lei.  O processo administrativo fiscal passa a ser  regido pelo Decreto 70.235/72,  conforme art. 25 da citada lei. A competência para julgamento de recursos referente às citadas  contribuições  (Terceiros)  passa  a  ser  do  2o  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  nos  termos  do  art.  29  da Lei  11.457/2007,  atualmente Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com competência  para  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos  termos do art. 48 da Lei 11.941/2009, e art. 25,  inciso II, do Decreto 70.235/72, bem como, Portaria Conjunta PGFN/RFB/PGF/FNDE n° 9, de  11/06/2010 e na Nota CODAC/DICOP n° 05, de 16/06/2010.  Consta dos autos que foi emitida Notificação para Recolhimento de Débito ­  NRD nº 510/2006 (fl. 25 dos autos digitalizados) decorrente de irregularidades verificadas nos  recolhimentos  referentes  ao  salário­educação  e/ou  na  aplicação  dos  recursos  do  Sistema  de  Manutenção do Ensino Fundamental (SME), conforme a fundamentação legal e de acordo com  Relatórios e Demonstrativos acostados aos autos.  Consta  das  folhas  7/10  o  demonstrativo  das  divergências,  contendo  as  deduções  (R$),  devoluções  (R$),  vagas  no  cadastro  do  FNDE  e  a  diferença  em  número  de  vagas.   Consta  da  Informação  nº  1149/2006  –  SETAD/COARC/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC (fl. 3) o esclarecimento do cálculo efetuado. O  valor per capita do benefício é de R$ 21,00 por aluno/mês. O cálculo foi realizado da seguinte  forma:  Indicação de Dependentes no cadastro do FNDE (Id)  Deduções realizadas no mês (Dr)  Valor per capita R$ 21,00 aluno/mês (Vp)  Valor apurado (Va)  Va = Dr­(IdxVp)  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042668/2006­36  Acórdão n.º 2803­003.916  S2­TE03  Fl. 682          4 O contribuinte junta aos autos cópias de documentos, cuja análise só interessa  a partir da competência 12/2001 em razão do período anterior está decadente (fls. 148 e ss). O  mês 12/2001 consta registrado que faltam os comprovantes (fl. 155).  As Resoluções FNDE nº 02/ 2001 e nº 02/2002 (art. 8o e 10o, II) estabelecem  que  a  empresa  deverá  prestar  contas  ao  FNDE,  dos  recursos  financeiros  aplicados  nas  modalidades Escola Própria e Indenização de Dependentes, respeitando os procedimentos e os  prazos  estabelecidos,  sob  pena  de  serem  glosadas  todas  as  deduções  efetivadas  no  semestre,  resultando em notificação para recolhimento de débito.  A  informação  da  empresa  para  atualização  do  cadastro  dos  alunos  beneficiários,  na  modalidade  indenização  de  dependentes,  será  por  meio  eletrônico  (www.fnde.gov.br) para atualização semestral do sistema de Relação de Alunos Indenizados ­  RAI, cujo envio deverá, obrigatoriamente, ocorrer até 31 de julho para os dados relativos ao 1º  semestre, e 31 de janeiro do exercício seguinte para os dados relativos ao 2º semestre.  Como se pode notar das Resoluções FNDE nº 02/ 2001 e nº 02/2002 (art. 8o e  10o, II), o contribuinte não cumpriu a obrigação legal de prestar contas ao FNDE dos recursos  financeiros  aplicados  por  intermédio  da  atualização  do  sistema  de  Relação  de  Alunos  Indenizados ­ RAI, sujeitando­se a glosa das deduções efetivadas.  Confrontados os valores deduzidos com o número de alunos não informados  no  sistema  de  Relação  de  Alunos  Indenizados  –  RAI  gerou  a  divergência  constante  no  Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento (fls. 7/10).  Ressalta­se que o contribuinte declara no recurso voluntário que não cumpriu  a obrigação de atualizar a Relação de Alunos Indenizados – RAI no prazo legal estabelecido.  Destarte,  a  indenização  feita  aos  funcionários  é  indevida  e  sujeita  a  glosa  pela  fiscalização,  gerando divergência nos valores recolhidos.   A decisão recorrida (fls. 625/632) informa que o lançamento fiscal teve como  base informações prestadas pelo contribuinte, constantes no Sistema de Gestão da Arrecadação  (SIGA), Relação de Alunos  Indenizados  (RAI),  assim como os valores  deduzidos,  conforme  explicitado na Informação nº 1.149, de 17/12/2006 (fl. 03).  Os documentos  juntados ao processo pelo contribuinte,  relativos ao período  não decadente (fls. 148 a 619), foram analisados e não foram suficientes para a desconstituição  das informações constantes no Sistema de Gestão da Arrecadação (SIGA) e Relação de Alunos  Indenizados (RAI) informados pela empresa na época do lançamento fiscal, segundo a decisão  recorrida.  O cruzamento  entre os  valores  recolhidos  e os  declarados pelo  contribuinte  geraram as glosas e diferenças apuradas pela fiscalização.  A obrigação do  recolhimento  correto das  contribuições do  salário­educação  ao FNDE se  refere  ao  cumprimento de obrigação principal,  que pode gerar glosa de valores  deduzidos  indevidamente  e  diferença  a  recolher  em  razão  de  recolhimento  insuficiente.  É  totalmente  diferente  do  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  as  informações  corretas e nas épocas estabelecidas pela norma legal.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042668/2006­36  Acórdão n.º 2803­003.916  S2­TE03  Fl. 683          5 O lançamento  fiscal  trata de obrigação principal quando  relativo a glosa de  deduções de contribuições não declaradas ou declaradas indevidamente, bem como, quando se  refere a diferença de contribuições de salário­educação recolhida a menor.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  do  inadimplemento  de  obrigação acessória (atualização do sistema de Relação de Alunos Indenizados – RAI) ensejar  a exigência de obrigação principal, como quer o contribuinte.  O  lançamento  fiscal  encontra­se  fundamentado  no  art.  212,  §  5º,  da  Constituição  Federal,  regulamentado  pelas  Leis  n°  9.424/96,  nº  9.766/98  e  10.832/03,  bem  como pelos Decretos n° 3.142/99 e nº 4.943/03, referentes ao benefício instituído pelo Sistema  de Manutenção do Ensino Fundamental (SME).  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 695DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5852827 #
Numero do processo: 10380.726309/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se como omissão de receitas a divergência apurada pelo Fisco na comparação entre a receita contabilizada/declarada pelo sujeito passivo e o valor efetivo de suas receitas de prestação de serviços, apurado em procedimento de circularização efetuado junto a clientes da autuada. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. É cabível a aplicação de multas isoladas no caso de não-pagamento de IRPJ apurado por estimativa, concomitantemente com a multa proporcional devida pela falta de pagamento do tributo após o ajuste anual. RECEITAS CONTABILIZADAS A MENOR. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. INADMISSIBILIDADE. A ação de omitir receitas, sem fazê-las transitar pela apuração do resultado do exercício, caracterizando declarações inexatas, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. Descabe a aplicação da multa qualificada quando, mesmo tendo informado receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores declarados em DCTF. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 1401-000.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para desqualificar a penalidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Relator e o conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, que negavam provimento ao recurso. Designado o conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta para redigir o voto vencedor, referente à desqualificação da multa de ofício. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos – Relator (assinado digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Jose Sergio Gomes, Alexandre Antonio Alkmin Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Antonio Bezerra Neto e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para desqualificar a penalidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Relator e o conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, que negavam provimento ao recurso. Designado o conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta para redigir o voto vencedor, referente à desqualificação da multa de ofício. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos – Relator (assinado digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Jose Sergio Gomes, Alexandre Antonio Alkmin Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Antonio Bezerra Neto e Mauricio Pereira Faro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 404          1 403  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.726309/2010­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­000.869  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITA. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza­se como omissão de receitas a divergência apurada pelo Fisco na  comparação  entre  a  receita  contabilizada/declarada  pelo  sujeito  passivo  e  o  valor  efetivo  de  suas  receitas  de  prestação  de  serviços,  apurado  em  procedimento de circularização efetuado junto a clientes da autuada.  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a aplicação de multas isoladas no caso de não­pagamento de IRPJ  apurado por estimativa, concomitantemente com a multa proporcional devida  pela falta de pagamento do tributo após o ajuste anual.   RECEITAS  CONTABILIZADAS  A  MENOR.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS.  INADMISSIBILIDADE.   A ação de omitir receitas, sem fazê­las transitar pela apuração do resultado do  exercício,  caracterizando  declarações  inexatas,  por  si  só,  não  comporta  a  imputação de evidente  intuito de fraude,  sonegação ou conluio para  fins de  aplicação da multa qualificada.  Descabe  a  aplicação  da multa  qualificada  quando, mesmo  tendo  informado  receitas  a  menor,  as  receitas  foram  apuradas  pela  fiscalização  a  partir  dos  valores declarados em DCTF.  Recurso provido em parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  para  desqualificar  a  penalidade,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 63 09 /2 01 0- 30 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10380.726309/2010­30  Acórdão n.º 1401­000.869  S1­C4T1  Fl. 405          2 presente julgado. Vencidos o Relator e o conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, que negavam  provimento ao recurso. Designado o conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta para redigir o voto  vencedor, referente à desqualificação da multa de ofício.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos – Relator    (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Jose  Sergio  Gomes,  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira,  Sérgio  Luiz Bezerra  Presta  e Karem  Jureidini Dias. Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Antonio Bezerra Neto e Mauricio Pereira Faro.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10380.726309/2010­30  Acórdão n.º 1401­000.869  S1­C4T1  Fl. 406          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  acórdão recorrido (fls. 280­286):  Trata­se  de  procedimento  fiscal  determinado  pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPFFiscalização)  de  nº  0310100/00930/09,  do  qual  resultou  a  constituição  de  crédito  tributário nos valores a seguir especificados:  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ­ R$ 1.933.254,95  • Multa Isolada (Estimativas Não Recolhidas) ­ R$ 238.033,67  • Programa de Integração Social (Pis) ­ R$ 137.085,47  •  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  ­  R$  721.083,79  • Contribuição para Financiamento Seguridade Social (Cofins) ­  R$ 631.424,52  • Crédito Tributário Total ­ R$ 3.660.882,40  No dia 07/07/2009, mediante Termo de Início do Procedimento  Fiscal,  fls.  44/45,  o  sujeito  passivo  foi  instado  a  apresentar  o  documentário  contábil  e  fiscal  necessário  à  apuração  das  exações  fiscais  inseridas  na  competência  deste  órgão  federal,  concernente aos anos­calendário 2005, 2006 e 2007.  Paralelamente, a autoridade  fiscal diligenciou perante  terceiro,  no  caso  a  pessoa  jurídica  HIDROCLEAN  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  S/A,  CNPJ  04.194.145/000121,  contratante  de  serviços da  empresa  sob ação  fiscal. De acordo com Termo de  Diligência  Fiscal  /  Solicitação  de  Documentos,  fls.  46/47,  foi  determinada  a  apresentação  da  relação  dos  serviços  prestados  pela  INDÚSTRIA  NAVAL  DO  CEARÁ  S/A,  CNPJ  07.326.937/000109, com a indicação das notas fiscais emitidas,  das datas de emissão, dos valores e das descrições dos serviços,  dentre outros,  tudo referente aos anos­calendário 2005, 2006 e  2007.  Tendo presentes a resposta e a documentação apresentadas pela  diligenciada,  HIDROCLEAN  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  S/A,  CNPJ  04.194.145/000121,  a  autoridade  fiscalizadora  procedeu  ao  lançamento  fiscal  do  IRPJ  e  reflexos,  face  à  verificação  da  ocorrência de omissão de receitas por parte da fiscalizada.  No que se refere ao IRPJ,  fez constar a seguinte Descrição dos  Fatos:   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10380.726309/2010­30  Acórdão n.º 1401­000.869  S1­C4T1  Fl. 407          4 Omissão  de  Receitas,  no  ano­calendário  2005,  no  montante  de  R$  2.638.056,86,  em  decorrência  da  contabilização  dos  recebimentos  por  afretamento  de  barcos,  na  conta  de  Fornecedores,  código  2150100009  HIDROCLEAN, pagos por Hidroclean Serviços Maritimos  Ltda, conforme cópia do Razão (Doc 1) extraída por meio  do aplicativo ContAgil.  Com efeito, no decorrer dos trabalhos de auditoria, ainda  em  prosseguimento,  foram  constatados  movimentos  econômicos  da  autuada  com  fornecedores  de  outras  praças,  por  essa  razão,  expediu­se  intimação  para  Hidroclean  Serviços Marítimos  S/A  informar  o  conteúdo  da movimentação.   Em sua resposta, por meio eletrônico (Doc 2), dá conta de  que alugou quatro barcos (Marimar VIII, Marpex X, Piauí  XVIII  e  Incopesca  XIX),  além  de  transmitir  vários  arquivos referentes aos extratos bancários, demonstrando  as  transferencias  de  recursos,  bem  como  recibos  e  planilha de pagamentos, todos constantes do e­processo.  De  fato,  todos  os  pagamentos  efetuados  estão  contabilizados  na  industria  Naval,  só  que  em  conta  de  passivo  (Doc  1),  ENQUANTO DEVERIA  TER  SIDO EM  CONTA  DE  RECEITA,  gerando,  assim,  pela  falta  de  registro em conta de receita, uma omissão de  receita, ao  mesmo  tempo  em  que  constituiu  um  passivo  fictício  do  mesmo  valor.  Os  valores  também  constam  de  planilha  elaborada pela locadora dos barcos, Hidroclean Serviços  Marítmos (Doc 3).  Considerando  que  ficou  patente  a  locação  dos  barcos  citados,  aliás, mais do que os  citados  (o barco Piauí XV  não  estava  na  relação),  como  provam  vários  recibos  anexos,  e  que  no  ano­calendário  2005  foram  feitos  37  pagamentos  pela  Hidroclean  à  Ind.  Naval,  em  montante  significativo em relação à receita declarada – quase 40%  –,  todos  lançados  na  Naval,  na  conta  2150100009,  no  passivo  circulante,  fica  patente  a  intenção  deliberada  de  não reconhecer os tributos incidentes, sendo esse o motivo  da qualificação da multa aplicada.   O  presente  auto  de  infração  é  parcial  e  diz  respeito  somente à matéria abrangida no ano­calendário 2005.  [...]  O  Enquadramento  Legal  da  infração  deu­se  nos  seguintes  dispositivos: art. 24 da Lei n° 9.249/95; e arts. 249 inc. II, 251 §  único,  278,  279,  280  e  288  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99).  Foi  ainda  efetivado  o  lançamento  correspondente  às MULTAS  ISOLADAS  –  FALTA DE  RECOLHIMENTO DO  IRPJ  SOBRE  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10380.726309/2010­30  Acórdão n.º 1401­000.869  S1­C4T1  Fl. 408          5 BASE DE CÁLCULO ESTIMADA, com a seguinte Descrição dos  Fatos:  Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  com  base  em  balanços de suspensão ou redução nos meses de janeiro a agosto  do  ano­calendário  2005,  em  decorrência  de  apuração  de  omissão  de  receitas  descrita  na  infração  anterior,  com  multa  qualificada,  e  ajustada  em  função  dos  resultados  apresentados  na ficha 11 da DIPJ/2006 [...]  [...]  Para  este  último  lançamento  foi  considerado  o  seguinte  enquadramento  legal:  arts.  222  e  843  do  RIR/99  combinados  com o art. 44, § IV, inc. IV, da Lei n° 9.430/96, alterado pelo art.  14 da Lei n° 11.488/07 e com o art. 106, inc. II, alínea "c" da Lei  n° 5.172/66.   Em  decorrência  da  infração  correspondente  à  omissão  de  receita,  verificada  relativamente  ao  IRPJ,  também  foram  efetivados os lançamentos reflexos relativos à CSLL, ao PIS e à  COFINS, com a mesma Descrição dos Fatos e com os seguintes  Enquadramentos Legais:  [...]  A  ciência  do  lançamento,  por  via  postal,  deu­se  no  dia  03/01/2011,  fl.  197.  Inconformada  com  a  autuação,  em  documento recepcionado na DRF de origem no dia 25/01/2011,  a  pessoa  jurídica  impugnou  o  lançamento,  fls.  198/247,  sob  os  fundamentos a seguir delineados.  I – Decadência:  Com  sede  em  preliminar,  aduziu  que  o  “referido  auto  de  infração  se  encontra  em  sua  totalidade  irremediavelmente  fulminado pelo  instituto da decadência”, pelo que postulou que  fosse  declarado  extinto  o  crédito  tributário  “uma  vez  que  a  empresa  autuada  foi  intimada  da  constituição  do  crédito  tributário em 03/01/2011, (...) para os fatos ocorridos no ano de  2005, portanto,  fora do prazo  legal de 5  (cinco) anos previstos  na totalidade da legislação aplicável em vigor (principalmente o  CTN)  para  que  a  Fazenda  Nacional  possa  constituir  crédito  tributário,  portanto,  enquadrado  em  todas  as  correntes  tributárias, que hoje em dia, é única”.  Argumentou que a matéria encontra­se “pacificada e sumariada  em  todas  as  esferas  administrativas  (CARF  /  DRF  de  Julgamento)”,  trazendo  à  colação,  em  abono  à  sua  tese,  as  seguintes  ementas:  Recurso  nº  105141648/CARF;  Recurso  nº  101122277/CARF;  Recurso  nº  105131992;  e  Acórdão  nº  10323497/CARF.  Com substrato nos julgados apresentados, culminou por afirmar  que o Auto de Infração teria sido lavrado “em desconformidade  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10380.726309/2010­30  Acórdão n.º 1401­000.869  S1­C4T1  Fl. 409          6 com  a  legislação  vigente,  especialmente  quanto  a  decadência/extinção  do  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  crédito  tributário,  por  qualquer  que  seja  o  entendimento  tributário  que  se  queira  interpretar  (art.  150, §  4º  ou  art.  173,  ambos do CTN)”.  2 – Não Caracterização da Infração Omissão de Receitas:  No  que  tange  ao  mérito,  proferiu  que  “melhor  sorte  não  aguardava  este  malsinado  auto  de  infração”.  Segundo  seu  entendimento,  não  teria  sido  configurada  a  omissão  de  receita  que  lhe  foi  imputada,  que  os  fatos  narrados  no  lançamento  poderiam  dar  ensejo,  no  máximo,  à  incidência  em  infração  diversa,  qual  seja,  a  postergação  de  receita,  isso  se  daria  por  constar  da  descrição  dos  fatos  que  “De  fato,  todos  os  pagamentos  efetuados  estão  contabilizados  na  Indústria  Naval  só  que  em  conta  de  passivo  (Doc  1),  ENQUANTO  DEVERIA  TER SIDO EM CONTA DE RECEITA, gerando, assim, pela falta  de  registro  em  conta  de  receita,  uma  omissão  de  receita,  ao  mesmo  tempo  em  que  constituiu  um  passivo  fictício  do mesmo  valor. Os  valores  também  constam  de  planilha  elaborada  pela  locadora dos barcos, Hidroclean Serviços Marítimos  (Doc 3).”  De  modo  a  contraditar  esse  entendimento,  a  impugnante  fez  constar que  Ora  pois,  sabe  muito  bem  a  fiscalização,  que  em  todos  os  documentos por ela solicitados lhes foram entregues, e constam  sem qualquer sombra de dúvidas, que exatamente esses valores  tidos  como  OMITIDOS  e  que  se  encontravam  devidamente  contabilizados no ano de 2005, foram devidamente levados para  CONTA  DE  RECEITA,  isto  posto,  em  data  de  28/09/2007,  rigorosamente  nos  exatos  valores  do  total  de  R$  2.195.407,73  (Dois milhões, cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e  sete  reais  e  setenta  e  três  centavos),  conforme  expressos  em  toda  a  documentação  contábil  /  fiscal  da  empresa  autuada  Indústria  Naval do Ceará S/A revestida das formalidades legais explícitas  e implícitas. Como também, jamais poderia esses valores receber  da fiscalização a pecha de "passivo fictício ", já que a empresa  autuada  Indústria  Naval  do  Ceará  S/A,  é  produtora  de  "embarcações"  que  demandam  um  longo  período  para  sua  execução, sendo equiparada a "construção civil" e para tanto se  utiliza em sua contabilidade de contas do ATIVO e PASSIVO (em  contrapartidas, como:  "Adiantamentos de Clientes Por Conta de Barcos" Passivo (onde  os  valores  se  encontravam  lançados)  /  "HIDROCLEAN Outras  Receitas Recebimento Para Posterior Faturamento" Ativo).  Nesse caso específico, os valores não tiveram suas classificações  apuradas  na  época  (2005),  em  razão  da  inexistência  dos  CONTRATOS  próprios,  tendo  em  vista  que  as  embarcações  locadas  necessitavam  de  adaptações,  pois  se  tratavam  de  embarcações próprias para pesca (lagosta / camarão  / peixe) e  teriam que ser adaptadas para Off Shore (transporte de pessoas  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10380.726309/2010­30  Acórdão n.º 1401­000.869  S1­C4T1  Fl. 410          7 e/ou  materiais),  gerando  durante  aquele  período,  divergências  de prazo, validade, valores, etc, etc.  Anotou  ainda  se  tratar  de  empresa  exportadora  ou  a  ela  equiparada  quando  da  fabricação  das  embarcações  para  a  Marinha do Brasil, que vem obtendo prejuízos, pelo que disporia  de elevados valores de “Prejuízos a Compensar”, bem como de  expressivos  créditos  também  a  compensar  decorrentes  do  PIS/COFINS  e  da  CSLL,  em  razão  do  que  não  teria  por  que  omitir receitas.  Prosseguindo,  indicou  haver  juntado  aos  autos  “fotocópias  oficiais do LIVRO RAZÃO da empresa autuada Indústria Naval  do  Ceará  S/A  do  período  de  01/01/2007  a  31/12/2007,  onde  constam  os  lançamentos  contábeis  dos  valores  levados  para  conta  específica  42101.0005  OUTRAS  RECEITAS,  em  data  de  28/09/2007  nos  exatos  valores  arrolados  pela  fiscalização  na  quantia  de  R$  2.195.407,73  (Dois  milhões,  cento  e  noventa  e  cinco mil, quatrocentos e sete reais e setenta e três centavos )”.  3 – Multa Qualificada:  Quanto  à  qualificação  da  multa,  assegurou  se  tratar  de  procedimento “despropositado e desarrazoado, uma vez que não  se  verificou  sonegação  ou  fraude  lastreada  em  ato  doloso  do  contribuinte  autuado,  consoante  exige  o  art.  44,  §  1º,  da  Lei  9.430/96”,  que  a  autoridade  fiscal  “imputou  o  cometimento  de  ‘crime contra a ordem tributária’, com o agravamento da multa  sobre meros supostos créditos tributários, como se houvesse por  parte  da  empresa  autuada  ‘evidente  intuito  de  fraude’  (dolo)’,  que  “o  auto  de  infração  não  indica  sequer  o  enquadramento  legal desse  seu delírio,  em  total desrespeito ao Art. 957,  inciso  II,  do  Decreto  3.000/99  (vigente  Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  que  exige  que  se  enquadre  em  qual(is)  do(s)  artigo(s)  dispostos na Lei 4.502/64 (art. 71, art. 72, ou art. 73?)”.  Em  aditamento  ao  afirmado,  argumentou  que  “o  agravamento  da  multa  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  representa  uma  infração imposta ao contribuinte, portanto, consoante determina  o art. 112 do CTN (princípio da interpretação in bonam partem),  a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de  dúvida quanto: (I) à capitulação legal do fato; (II) à natureza ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos seus efeitos; (III) à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  (IV) à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação”.  Anotou ainda a necessidade da observação do estabelecido pela  Súmula  CARF  nº  25,  com  efeito  vinculante  perante  a  Administração Tributária Federal, segundo a qual “A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  à  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n°  4.502/64”,  pelo  que  restaria  comprovado  que  “o  comando  fiscal  ao  enquadrar,  totalmente  equivocado,  nas  normas  legais  que  caracterizam  "crime  de  sonegação  fiscal",  imputando  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10380.726309/2010­30  Acórdão n.º 1401­000.869  S1­C4T1  Fl. 411          8 ilegalmente  à  Impugnante  tamanho  disparate,  somente  demonstra  um  perfeito  ato  de  arbitrariedade  e  desvirtuamento  proposital das normas legais”.  4  –  Multas  Isoladas  /  Falta  de  Recolhimento  do  IRPJ/CSLL  sobre BC Estimada:  Quanto  ao  lançamento  correspondente  às  Multas  Isoladas,  efetivado  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  ao  longo  do  ano­calendário 2005,  indicou se  tratar de tributação reflexa da  omissão  de  receita.  Em  assim  sendo,  pelo  que  já  teria  sido  demonstrado  quando  atacou  o  lançamento  correspondente  àquela  infração,  também  o  lançamento  das  multas  isoladas  deveria ser prontamente cancelado.  Em  abono  a  esse  entendimento,  transcreveu  as  ementas  dos  seguintes  julgados:  Acórdão  CSRF/011.410  –  Sessão  de  19/11/1992 e Acórdão 10313.506 – Sessão de 28/01/1993.  Em razão do exposto, finalizou com a postulação da decretação  da total improcedência do lançamento e a consequente extinção  do crédito tributário.  5 – Pis / Cofins / CSLL / Tributação Reflexa:  Argumentou  a  impugnante  que  os  valores  apurados  a  título  de  Pis, Cofins e de CSLL originaram­se, de modo exclusivo, do que  foi  lançado  a  título  de  IRPJ.  Que  já  tendo  demonstrado  a  improcedência do lançamento matriz, pelo princípio da causa e  do  efeito,  também  seriam  improcedentes  os  lançamentos  decorrentes.  Objetivando  fundamentar  o  seu  entendimento,  transcreveu  as  seguintes  ementas:  Acórdão  CSRF/011.410  –  Sessão  de  19/11/1992 e Acórdão 10313.506­ Sessão de 28/01/1993.  A  DRJ  Fortaleza,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido,  por  meio  do  Acórdão  08­ 21.959 – 3ªa Turma da DRJ/FOR, que recebeu a seguinte ementa, fls. 279­280:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­alendário: 2005  IRPJ  E  CSLL.  MULTAS  ISOLADAS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  estando  presente  o  evidente  intuito  de  fraude,  a  contagem  do  prazo  decadencial  flui  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ex  vi  o  artigo,  173,  inciso  I,  do  CTN.  Considerando­se  que  o  crédito  constituído  refere­se  ao  ano­calendário  2005,  o  lançamento  poderia ter se efetivado a partir de 01/01/2006, situação em que  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10380.726309/2010­30  Acórdão n.º 1401­000.869  S1­C4T1  Fl. 412          9 o  termo  inicial  do  lustro  decadencial  foi  o  dia  01/01/2007  e  termo final o dia 01/01/2012.  Tendo  a  ciência  se  concretizado  em  03/01/2011,  afasta­se  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  referente  ao  Imposto  de  Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  à Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido  (CSLL),  assim  como no  que  se  refere às Multas  Isoladas  decorrentes  do  não  recolhimento  das  Estimativas  Mensais do IRPJ e da CSLL.  PIS  E  COFINS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  estando  presente  o  evidente  intuito  de  fraude,  a  contagem  do  prazo  decadencial  flui  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ex  vi  o  artigo,  173,  inciso  I,  do  CTN.  Considerando­se  que  o  crédito  constituído refere­se a período compreendido entre janeiro/2005  e  agosto/2005,  o  lançamento  poderia  ter  se  efetivado  ainda  no  ano­calendário 2005, hipótese em que o  termo  inicial do prazo  decadencial foi o dia 01/01/2006 e termo final o dia 01/01/2011.  Tendo a ciência se concretizado somente em 03/01/2011, acolhe­ se  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  no  que  diz  respeito  à  Contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  IRPJ  E  CSLL.  MULTAS  ISOLADAS.  ALUGUEL  DE  EMBARCAÇÃO.  RECEITA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  OMISSÃO DE RECEITA. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza­se como omissão de receitas a divergência apurada  pelo Fisco na comparação entre a receita declarada pelo sujeito  passivo na DIPJ e o valor efetivo de suas receitas de prestação  de serviços, obtido em procedimento de circularização efetuado  perante cliente da autuada, face a não contabilização em Conta  de Resultado das Receitas auferidas.  MULTA QUALIFICADA. PERTINÊNCIA.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  quando  presentes nos autos elementos suficientes para a caracterização  da ocorrência de evidente intuito de fraude no procedimento do  sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  do  Acórdão  em  16/12/2011  (fls.  372),  a  contribuinte,  em  16/01/2012,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  313­366,  repisando  os  argumentos  apresentados na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10380.726309/2010­30  Acórdão n.º 1401­000.869  S1­C4T1  Fl. 413          10 Voto Vencido  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Por questões práticas,  somente apreciarei  a  arguição de decadência  ao  final  do  presente  voto.  Afinal,  antes  é  necessário  analisar  se,  no  presente  caso,  ocorreu  evidente  intuito de fraude por parte da recorrente, posto que tal fato influirá diretamente na fixação do  termo inicial do prazo decadencial.  Omissão de receitas  Conforme  relatado,  as  autoridades  fiscais  constataram  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  contabilização  incorreta  de  valores  recebidos  da  pessoa  jurídica  HIDROCLEAN  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  LTDA,  em  razão  do  afretamento  de  barcos  de  propriedade da autuada.  Confome demonstram os elementos constantes dos autos, os aludidos valores  foram  contabilizados  na  conta  FORNECEDORES  código  2150100009  HIDROCLEAN,  componente  do  PASSIVO  CIRCULANTE.  No  entanto,  no  entender  dos  autuantes,  o  procedimento correto seria contabilizar tais valores em conta de RECEITA.  A  HIDROCLEAN,  pessoa  jurídica  contratante,  devidamente  intimada  a  esclarecer  as  transações  mantidas  com  a  contribuinte  ao  longo  dos  anos­calendário  2005  a  2007, encaminhou diversos documentos, fls. 57/165.  Tais documentos, no entender dos autuantes, demonstram que a contribuinte  afretou à HIDROCLEAN (e outras empresas do mesmo grupo econômico) quatro embarcações  –  Marimar  XIII,  Marpex  X,  Piauí  XVIII  e  Incopesca  XIX  e  que  as  transferência  havidas  naquele periodo referiam­se aos pagamentos destes aluguéis.  Por  esta  razão,  o  Fisco  procedeu  ao  presente  lançamento,  com  base  nos  valores contabilizados no Livro Razão da pessoa jurídica, os quais coincidem com os valores  da transferências de numerário, fls. 57/165.  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  sustentou  que  os  valores  considerados  omitidos  foram  corretamente  contabilizados,  pois  teriam  sido  transferidos  para  CONTA DE  RECEITA,  em  28/09/2007,  nos  exatos  valores  do  total  de  R$  2.195.407,73  (dois  milhões,  cento  e  noventa  e  cinco mil,  quatrocentos  e  sete  reais  e  setenta  e  três  centavos),  conforme  expressos em toda a documentação contábil/fiscal da recorrente.  A recorrente acrescentou que é uma empresa “produtora de embarcações”, as  quais  demandam  um  longo  período  para  sua  execução,  podendo  ser  equiparada  ao  setor  de  “construção civil”.   Não merecem prosperar as alegações da recorrente.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10380.726309/2010­30  Acórdão n.º 1401­000.869  S1­C4T1  Fl. 414          11 O  fato  de  a  contribuinte  ser uma  empresa  “produtora  de  embarcações”  não  traz  nenhuma  implicação  em  relação  à  natureza  ou  à  forma  de  contabilização  das  receitas  decorrentes de operações de arrendamento de embarcações.   Conforme bem apontado pelo acórdão recorrido, fls. 293, a receita decorrente  do  aluguel de  embarcações  “não poderá  ser  registrada  ao  talante do  sujeito passivo, mas  em  obediência aos preceitos legais estabelecidos pela legislação contábil e fiscal.”  Sobre o tema, acrescentou o acórdão recorrido (fls. 293):  Segundo  estabelecido  pelo  art.  177  da  Lei  6.404,  de  1976,  a  chamada Lei da Sociedades Anônimas (SA), “A escrituração da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência.” (grifos nossos).  Um dos princípios de contabilidade geralmente aceitos, a serem  obrigatoriamente observados, é o Princípio da Competência que  tem por  finalidade  o  reconhecimento  contábil  das  receitas,  dos  custos  e  das  despesas  no  período  a  que  competirem,  independentemente  do  seu  recebimento  (receitas)  ou  do  seu  pagamento (custos e despesas).  Também não é correta a alegação da recorrente, no sentido de que os valores  considerados omitidos teriam sido posteriormente contabilizados em conta de receita.  Sobre  o  tema,  foi  suficientemente  esclarecedor  o  arrazoado  constante  do  acórdão recorrido, fls. 295:  Ademais, enquanto a fiscalização considerou receita omitida no  montante de R$ 2.638.056,86 (dois milhões, seiscentos e trinta e  oito  mil,  cinquenta  e  seis  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  a  quantia escriturada pela fiscalizada, no ano­calendário 2007, foi  de  apenas  R$  2.195.407,73  (dois  milhões,  cento  e  noventa  e  cinco mil, quatrocentos e sete reais e setenta e três centavos).  Esses valores são consideravelmente diferentes entre si, pelo que  não  há  como  afirmar  tratar­se  do  reconhecimento  tardio  da  receita  decorrente  da  locação  de  embarcações  para  a  HIDROCLEAN SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.,  fato  suficiente  para  elidir  o  argumento  da  impugnante  de  que  teria  havido  a  escrituração da receita em momento posterior.  Além disso, é importante considerar que o aludido valor de R$ 2.195.407,73  (significativamente  inferior  ao  montante  das  receitas  omitidas),  apesar  de  ter  sido  posteriormente  transferido  para  uma  conta  de  receita,  não  foi  oferecido  à  tributação,  conforme bem demonstrou o acórdão de piso, fls. 295:  Ocorre  que  no  caso  em  apreciação,  a  despeito  do  registro  no  ano­calendário  2007  da  receita  no  valor  de  R$  2.195.407,73  (dois milhões,  cento  e  noventa  e  cinco mil,  quatrocentos  e  sete  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10380.726309/2010­30  Acórdão n.º 1401­000.869  S1­C4T1  Fl. 415          12 reais  e  setenta  e  três  centavos),  conforme  documento  apresentado pela impugnante, fl. 230, não houve o recolhimento  do imposto a essa quantia correspondente posto que, conforme  consta da Ficha 06A – Demonstração do Resultado, DIPJ/2008,  processada sob o nº 095398621, Linha 05,  fl. 275, a receita de  prestação  de  serviços  considerada  naquela  declaração  foi  de  apenas R$ 423.281,33 (quatrocentos e vinte três mil, duzentos e  oitenta  e  um  reais  e  trinta  e  três  centavos),  valor  sobejamente  inferior  àquele  considerado  omitido  ao  cabo  do  procedimento  fiscal.  [...]  Vale  enfatizar  que  a  contabilização  apresentada  pela  impugnante,  fl.  230,  relativa  à  conta  42101.0005  –  OUTRAS  RECEITAS, contém uma série de débitos e de créditos com um  único  histórico  –  “TRANSF.  ENTRE  CONTAS”  –  procedimento  a  partir  do  qual  restou  saldo  credor  de  tão  somente R$ 62.638,77 (sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e  oito  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  que  foi  levado  para  a  apuração  do  resultado  do  exercício  em  montante  significativamente  inferior  ao  valor  considerado  quando  do  lançamento fiscal, de R$ 2.638.056,86 (dois milhões, seiscentos e  trinta e oito mil, cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos).  A recorrente alegou que inicialmente pretendia vender as quatro embarcações  para a empresa HIDROCLEAN e que somente em 2007 houve “desistência” do negócio, sendo  então firmado os contratos de arrendamento, com a transferência dos valores correspondentes  para as contas definitivas.  Tal alegação não se sustenta, com base nos elementos constantes dos autos.  Afinal, a HIDROCLEAN SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, pessoa juridica que transacionou  com  a  contribuinte,  foi  suficiente  clara  ao  afirmar  que  desde  2005  afretou  quatro  embarcações  de  propriedade da  autuada  e que  as  transferências  efetuadas  ao  longo do  ano­ calendário  de  2005  referiam­se,  exatamente,  ao  pagamento  do  aluguéis  devidos  à  contribuinte. Os elementos constantes dos autos corroboram estas informações.  O acórdão recorrido fez uma detalhada análise desta alegação da recorrente,  ra~zoa pela qual adoto e transcrevo parcialmente suas considerações, fls. 299­300:  A principal alegação da impugnante foi a de que os valores que  deram substrato  ao  lançamento,  recebidos  ao  longo  do  ano  de  2005, no montante de R$ 2.638.056,86 (dois milhões, seiscentos  e  trinta  e  oito  mil,  cinquenta  e  seis  reais  e  oitenta  e  seis  centavos), teriam sido oferecidos à tributação, nesse exato valor,  no ano de 2007.  A  se  comprovar  verdadeira  essa  assertiva,  não  se  poderá  confirmar  a  presença  do  primeiro  elemento  essencial  na  caracterização do dolo, qual seja, a consciência de encontrar­se  atuando de forma contrária às normas estabelecidas, com o que  o dolo não existirá.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10380.726309/2010­30  Acórdão n.º 1401­000.869  S1­C4T1  Fl. 416          13 De  acordo  com  o  que  foi  afirmado  na  peça  impugnatória,  as  fotocópias do Livro Razão da pessoa jurídica se prestariam para  esse  desiderato,  visto  nele  ser  possível  observar  o  lançamento  contábil da receita postergada na conta específica 42101.0005 – OUTRAS RECEITAS,  efetivado em 28/09/2007,  no  valor  de R$  2.195.407,73  (dois  milhões,  cento  e  noventa  e  cinco  mil,  quatrocentos e sete reais e setenta e três centavos), fl. 230.  Acontece  que  o  somatório  das  transferências  bancárias  que  deram  ensejo  ao  lançamento  foi  de  R$  2.638.056,86  (dois  milhões,  seiscentos  e  trinta  e  oito mil,  cinquenta  e  seis  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  enquanto  o  valor  levado  a  crédito  da  apontada conta de  receita  foi  de apenas R$ 2.195.407,73  (dois  milhões, cento e noventa e cinco mil, quatrocentose sete reais e  setenta e três centavos), valores destoantes entre si, pelo que não  há  como  se  afirmar,  de  forma  peremptória,  tratar­se  do  reconhecimento,  ainda  que  tardio,  das  receitas  decorrentes  do  fretamento  de  embarcações  para  a  pessoa  jurídica  HIDROCLEAN SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.  Ademais,  o  somatório  dos  valores  recebidos  pela  autuada,  provenientes  dos  serviços  prestados  à  HIDROCLEAN  SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, de acordo com o demonstrativo  de  fl.  56,  contendo  os  valores  recebidos  não  somente  em  2005  mas  também  em  outros  exercícios,  alcança  o  montante  de  R$  3.070.688,61  (três  milhões,  setenta  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  sessenta  e  um  centavos).  Logo,  ainda  que  se  admitisse  que  o  lançamento  apresentado  no  Livro  Razão  correspondesse  ao  registro  da  receita  proveniente  dos  serviços  prestados  à  pessoa  jurídica  HIDROCLEAN  SERVIÇOS  MARÍTIMOS LTDA, o lançamento teria sido efetivado em valor  inferior àquele efetivamente recebido.  Além  disso,  paralelamente  aos  valores  levados  a  crédito  na  especificada conta de receita, foram observados diversos outros  valores  levados  a  débito  dessa  mesma  conta,  sem  que  fosse  proferida qualquer explicação minimamente plausível para esse  fato.  Com  efeito,  era  de  se  esperar  que  conta  dessa  natureza  fosse  debitada  somente  por  ocasião  do  encerramento  do  exercício. Não o sendo, caberia à  impugnante demonstrar, com  argumentos  convincentes  e  a  apresentação  da  documentação  correlata,  a  motivação  desses  diversos  lançamentos  a  débito.  Todavia, nada a esse respeito consta da peça impugnatória ora  apreciada. A propósito, tendo presentes os diversos lançamentos  a  débito  na  apontada  conta  de  receita,  o  valor  que  foi  considerado no encerramento do exercício e, por consequência,  oferecido  à  tributação,  foi  de  apenas R$  62.638,77  (sessenta  e  dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos),  valor  absurdamente  inferior  àquele  percebido  pela  autuada  da  HIDROCLEAN  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  LTDA  que,  ao  longo  dos  anos­calendário,  alcançou  o  montante  de  R$  3.070.688,61  (três  milhões,  setenta  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  sessenta e um centavos), conforme demonstrado.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10380.726309/2010­30  Acórdão n.º 1401­000.869  S1­C4T1  Fl. 417          14 Resulta,  pois,  inteiramente afastada a possibilidade de mera postergação do  pagamento  do  imposto,  conforme  indevidamente  alegado  pela  recorrente.  Considero  sobejamente  demonstrada  a  omissão  de  receitas,  decorrente  da  não  tributação  dos  valores  referentes  às  receitas  de  afretamento  de  navios,  correspondentes  às  37  (trinta  e  sete)  transferências bancárias creditadas em conta­corrente da autuada no ano­calendário 2005.  Multa qualificada  Segundo as autoridades autuantes, a atitude da contribuinte de omitir receitas  de afretamento de embarcações, sem fazê­las transitar pela apuração do resultado do exercício,  demonstra  a  intenção  deliberada  da  contribuinte  no  sentido  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  alegou,  sucessivamente,  que:  a)  o  auto  de  infração não indica o enquadramento legal da qualificação da multa; b) no presente caso, não  foi observado o disposto no art. 112 do CTN (princípio da interpretação in bonam partem), c)  no  presente  caso,  não  foi  observado  o  disposto  na  Súmula CARF  nº  25,  segundo  a  qual  “a  presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da mu lta aplicada”.  Nenhuma desssas alegações merece prosperar.  No tocante ao enquadramento legal a multa qualificada, cumpre observar que  o  auto  de  infração  fez.,  sim,  clara  e  expressa  referência  ao  44,  II  da Lei nº  9.430/96,  em  pleno  vigor  na  data  de  ocorrência  dos  fatos  de  que  trata  o  presente  processo.  Para  maior  clareza, transcreve­se o inteiro teor do citado dispositivo legal:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   [...]  II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Sobre a suposta inobservância do disposto no art. 112 do CTN (princípio da  interpretação in bonam partem), vale dizer que tal artigo somente encontra aplicação nos casos  em que existir alguma dúvida sobre a capitulação legal do fato; a natureza ou às circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade; e a natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  No  presente  caso,  contudo,  não  restam  quaisquer  dúvidas  sobre  o  cometimento  da  infração,  sobre  a  sua  autoria  bem  como  sobre  a  natureza  e  graduação  da  penalidade aplicável.  Discorrendo sobre o tema, manifestou­se com grande propriedade o acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  adoto  integralmente  e  transcrevo  parcialmente  as  suas  razões  de  decidir, fls. 297­300:  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10380.726309/2010­30  Acórdão n.º 1401­000.869  S1­C4T1  Fl. 418          15 [...]O que deve ser perquirida é a presença, ou não, do evidente  intuito de fraude no modus operandi da autuada. Em outro dizer,  deve  ser  aferido  se  o  contribuinte  operou  à  margem  da  legislação  de  regência  com  a  perfeita  consciência  desse  fato,  com  a  intenção  deliberada  de,  assim  procedendo,  eximir­se  da  tributação, em outras palavras, se agiu dolosamente.   [...]  [...]  restam  plenamente  demonstradas  as  presenças  dos  dois  elementos  necessários  à  caracterização  do  dolo,  ou  seja,  a  consciência  e  a  vontade,  por  parte  dos  administradores  da  autuada,  em proceder,  de  forma  livre  e deliberada, de  forma a  eximir­se do pagamento dos tributos devidos, fato que se mostra  suficiente para a qualificação da multa ora tratada.  Anote­se  que  a  falta  de  registro  das  Receitas  auferidas  não  se  deu apenas em uma ou duas ocasiões, situação a partir da qual  poder­se­ia  cogitar  estar­se  perante  meros  equívocos.  Em  verdade, a não contabilização em conta de Receita manifestou­ se,  de  forma  sistemática  e  reiterada,  em  37  (trinta  e  sete)  ocasiões  somente  no  ano  de  2005,  ressaltando­se,  ainda,  conforme  registrado  no  demonstrativo  de  fl.  56,  que  o  mesmo  procedimento repetiu­se em outros exercícios.  Por  fim,  resta  analisar  o  pleito  da  recorrente,  que  requereu  a  aplicação  da  Súmula CARF 25, segundo a qual “a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de  uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64”.  Ora,  no  presente  caso,  conforme  exposto  anteriormente,  restou  claramente  comprovada  a  hipótese  de  sonegação,  caracterizada  pela  aitude  dolosa  da  contribuinte  no  sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Tal fato, por si só, já  seria  suficiente  para  afastar  a  aplicação  da  Súmula  CARF  25,  indevidamente  invocada  pela  recorrente.  Além  disso,  deve­se  ter  em  conta  que,  no  presente  caso,  não  se  trata  de  lançamento  baseado  em  nenhuma  espécie  de  presunção  de  omissão  de  receitas,  tais  como  a  constatação  de  passivo  fictício,  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  ou  qualquer  outra hipótese prevista em lei.   Sobre o tema, pronunciou­se com suficiente clareza o acórdão recorrido, fls.  301:  No  caso  em  apreciação,  a  tributação  não  se  deu  em  razão  de  passivo fictício, depósitos bancários de origem não comprovada,  ou  de  qualquer  outra  presunção  legal.  Pelo  contrário,  restou  plenamente  demonstrada  a  não  tributação  sistemática  de  receitas  auferidas  pela  prestação  de  serviços  à  pessoa  jurídica  HIDROCLEAN SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, do que resultou  a autuação por omissão de receita com a exasperação da multa  de ofício em razão de a pessoa jurídica haver atuado à margem  dos preceitos contábeis e fiscais determinados pela legislação de  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10380.726309/2010­30  Acórdão n.º 1401­000.869  S1­C4T1  Fl. 419          16 regência, com evidente intuito de fraude, objetivando o proveito  financeiro advindo da não apuração dos tributos devidos.  Diante  do  exposto,  concluo  que  agiu  corretamente  o  acórdão  de  piso,  que  reconheceu a integral procedência da multa de ofício qualificada.    Decadência  Repetindo o que fizera na fase impugnatória, a recorrente alegou que, por se  tratar de lançamento por homologação, o crédito tributário estaria fulminado pelo transcurso do  prazo decadencial de cinco anos, independente da regra de contagem utilizado (art. 150, §4º ou  art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Ab  initio,  esclareça­se que no presente caso claramente deve ser utilizada a  regra de contagem prevista no art.173,  I do CTN,  tendo em vista a qualificação da multa de  ofício, conforme análise do tópico antecedente.  Compulsando os autos, constato que o acórdão recorrido procedeu a correta  subsunção  dos  fatos  à  legislação  de  regência,  conforme  se  observa  pela  simples  leitura  dos  seguintes excertos, fls. 289­291:    [...]  havendo  a  comprovação  da  prática  de  dolo,  fraude  ou  de  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciar­se  á  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado, ex vi o art. 173, inc. I do CTN.   Adotando­se  essa  linha  de  raciocínio  e  considerando­se  que  o  lançamento da multa neste processo tratado teve por fundamento  legal o inc. II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a preconizar a  aplicação  da  penalidade  pecuniária  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude definido nos arts. 71, 72 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964,  independentemente de outras penalidades cabíveis, adotando­se  a  contagem de prazo  estabelecida pelo art.  173,  inc.  I  do CTN  ter­se­á a seguinte situação, no que se refere ao IRPJ e à CSLL  submetidos à apuração anual:  • data da ocorrência do fato gerador ­ 31/12/2005  •  exercício  em  que  o  lançamento  poderia  ter  se  efetivado  ­  01/01/2006 a 31/12/2006  • termo inicial do prazo decadencial de cinco anos ­ 01/01/2007  • termo final do prazo decadencial de cinco anos ­ 01/01/2012  Em  assim  sendo,  observando­se  que  a  ciência  do  lançamento  efetivou­se no dia 03/01/2011, em data anterior ao termo final  do prazo decadencial, o dia 01/01/2012, conforme demonstrado,  manifesto­me  pelo  afastamento  da  preliminar  de  decadência  suscitada, no que diz respeito ao IRPJ e à CSLL, assim como  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10380.726309/2010­30  Acórdão n.º 1401­000.869  S1­C4T1  Fl. 420          17 no  que  se  reporta  às  Multas  Isoladas  decorrentes  do  não  recolhimento de Estimativas de IRPJ e de CSLL mensais.  A propósito, oportuno que se traga à colação o estabelecido pelo  art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, que trata da  apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido das pessoas jurídicas, a partir do ano­calendário  de 1997, a seguir reproduzido:  Art.  16. Verificada a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  após  o  término  do  ano­calendário,  o  lançamento de ofício abrangerá:  I a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa  e não recolhidos;   II o imposto devido com base no lucro real apurado em 31  de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de mora  contados  do  vencimento  da quota  única do imposto.  (grifos nossos)  Verificada  a  falta  de  pagamento  das  Estimativas  Mensais,  em  consonância com o estabelecido pelo dispositivo legal enfocado  o  lançamento  de  ofício  abrangerá  a  multa  de  ofício  sobre  os  valores devidos por estimativa e não recolhidos, a ser efetivado  após  o  término  do  anocalendário,  a  partir  de  01/01/2006,  portanto,  o  que  desloca  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  dia  01/01/2007  e  o  final  para  o  dia  01/01/2012,  o  que  confirma a  inocorrência  da  decadência,  concernente  às Multas  Isoladas.  Entretanto,  diferente  se  vislumbra  a  situação  correspondente  à  Contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  submetidos  à  apuração mensal.  Observando­se  que  os  fatos  geradores  para  os  quais  foram  constatadas  as omissões de  receitas  estão  compreendidos  entre  os meses de  janeiro/2005 e agosto/2005, o  lançamento poderia  ter se efetivado ainda no ano­calendário 2005. Logo, adotando­ se a contagem de prazo  estabelecida pelo  inc.  I  do art.  173 do  CTN,  o  termo  inicial  do  interregno  decadencial  foi  o  dia  01/01/2006,  enquanto  o  termo  final  consolidou­se  no  dia  01/01/2011.  Assim, considerando­se que a ciência do lançamento somente se  consolidou no dia 03/01/2011, manifesto­me pelo acolhimento da  preliminar de decadência correspondente à Contribuição para o  Pis/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social (Cofins).  Ressalto, por oportuno, que mesmo na hipótese de desqualificação da multa  de ofício, não se verificaria a decadência do direito de constituir o presente lançamento. Nesta  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10380.726309/2010­30  Acórdão n.º 1401­000.869  S1­C4T1  Fl. 421          18 hipótese, a contagem do prazo decadencial se daria segundo as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Consequentemente, teríamos:  • data da ocorrência do fato gerador ­ 31/12/2005  • termo final do prazo decadencial de cinco anos ­ 31/12/2010  Registre­se, por oportuno, que a formalização do presente lançamento se deu  no decorrer do ano­calendário de 2010.  Diante do exposto, julgo que, em relação a este tema, o acórdão recorrido não  merece quaisquer reparos.  Multas isoladas  A  partir  da  constatação  de  omissão  de  receitas,  as  autoridades  lançadoras  também aplicaram a multa isolada de 50% (cinquenta por cento), correspondente às estimativas  que deixaram de ser recolhidas na época oportuna, conforme arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art.  44 da Lei n° 9.430/96 e art. 106, II, "c" da Lei n° 5.172/66.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  considerou  que,  uma  vez  demonstrada  a  improcedência  do  lançamento  referente  ao  IRPJ,  as  multas  isoladas  também  deveriam  ser  canceladas.  A  procedência  do  lançamento  referente  ao  IRPJ,  em  decorrência  das  omissões de receitas, já restou devidamente demonstrada no tópico correspondente do presente  voto.  Constatada  a procedência do  lançamento do  IRPJ,  e não  tendo a  recorrente  apresentado  nenhuma  contestação  específica  referente  ao  lançamento  das multas  isoladas,  o  lançamento em apreço também merece ser mantido.  Vale  dizer  que,  no  âmbito  desta  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  tem  prevalecido  a  tese  de que  a  falta de  recolhimento  de  antecipação  e  a  falta  de pagamento  do  imposto definitivo são infrações distintas e não excludentes entre si.  Importante  destacar  que  a  Constituição  Federal  e  a  legislação  tributária  infraconstitucional não vedam a aplicação concomitante de penalidades, como comprova o art.  74 da Lei n° 4.502, de 30/11/64, que estabelece, expressamente, que "apurando­se, no mesmo  processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas”.  Ressalte­se, outrossim, que as bases de cálculo da multa isolada (por falta de  recolhimento de antecipação) e da multa de ofício genérica (por falta de pagamento do tributos)  também são distintas, tanto de fato como de direito. Afinal, o pagamento do tributo definitivo  apurado  na  declaração  extingue  o  crédito  tributário  (CTN,  art.  150,  inc.  I),  ao  contrário  do  recolhimento da antecipação, que não tem esse efeito.  Assim sendo, concluo que agiu corretamente o colegiado julgador a quo, ao  manter a aplicação da multa isolada.  Conclusão  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10380.726309/2010­30  Acórdão n.º 1401­000.869  S1­C4T1  Fl. 422          19 Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência  e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator        Fl. 423DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10380.726309/2010­30  Acórdão n.º 1401­000.869  S1­C4T1  Fl. 423          20 Voto Vencedor    Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Não  obstante  a  coerente  fundamentação  contemplada  no  voto  do  Ilustre  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, tão bem exposto à Turma em relação ao recurso  voluntário, onde os membros do colegiado, por maioria de votos, deu provimento parcial para  desqualificar a multa de ofício.   Apresento aqui minhas homenagens ao Fernando Luiz Gomes de Mattos, mas  observando tudo que consta dos autos, não tenho como concordar com as razões de decidir em  relação à qualificação da multa constante dos autos.  Neste ponto, sinto em divergir do Ilustre relator, tendo em vista que a ação de  omitir receitas, sem fazê­las  transitar pela apuração do resultado do exercício, caracterizando  declarações  inexatas,  por  si  só,  não  comporta  a  imputação  de  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. Isso porque, para a aplicação  da Multa Qualificada deve esta configurada, de uma maneira cristalina, a prática reiterada de  ações durante  todo o ano calendário (ou mais de um), que  tenham como objetivo mascarar a  obrigação  tributária  principal,  quando  a  escrituração  do  sujeito  passivo  demonstra  que  este  conhecia  o  real  valor  a  recolher,  constitui  ação  dolosa que  implica qualificação  da multa  de  ofício.  Isso porque, a qualificação da multa depende da existência e demonstração da  conduta prevista em lei por parte do sujeito passivo, conforme determina o art. 44 da Lei nº.  9.430/1996, a seguir transcrito:  “Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;  II  ­  cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente  intuito de fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”.  Pela leitura do dispositivo acima, fica claro que há necessidade de existência  e  demonstração,  pois  o  lançamento  deve  ser  devidamente  motivado,  do  evidente  intuito  de  fraude. Essa é a posição dos arts. 71 a 73 da Lei nº. 4.502/1964, “verbis”:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I – da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;  II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10380.726309/2010­30  Acórdão n.º 1401­000.869  S1­C4T1  Fl. 424          21 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”.  Assim, cabe ao Fisco apresentar os elementos que ensejaram a qualificação  da  multa  e,  demonstrar  claramente  a  reiteração  da  conduta  da  Recorrente.  Caso  isso  não  aconteça,  entendo  que  não  pode  ser  imputado  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  a  demonstração que nas suas ações ou omissões hoje intuito de fraude, nos termos e parâmetros  da Lei nº. 9430/1996;  isso porque, a elaboração de um planejamento tributário visando pagar  menos tributo ou o inadimplemento das obrigações tributárias, não são condutas ensejadoras da  aplicação da multa qualificada.  Ressalte­se  que  a  Recorrente  é  penalizada  pelo  inadimplemento  do  tributo  devido, com uma multa de 75% (setenta e cinco pro cento) sobre o valor devido. Porém, para  que  seja  justificada  a  duplicação  dessa  penalidade,  com  a  aplicação  de  uma multa  de  150%  (cento e cinquenta por cento) deve estar provado nos autos, de forma inequívoca, a absoluta,  cabal  e  evidente  certeza,  o  intuito de  fraude  e que  tais  requisitos  constem de  forma  clara na  autuação.  Veja que não pode o Fisco, para a qualificação da multa, deixar de comprovar  as duas características que entendo serem pressupostos validadores na ação do sujeito passivo:  (i)  O  pressuposto  evidente  ­  Quando  a  fiscalização  comprova  a  qualidade  daquilo que não admite dúvida; e,  (ii) O pressuposto intuito – Quando o propósito na realização de um ato visa  esconder ou minimizar o fato gerador da obrigação tributária.  Ou  seja,  pela  leitura  do  relato  do  Fisco  deve  ficar  comprovada,  de  forma  cabal, com absoluta certeza, que o propósito da Recorrente era, ao praticar o ato, de impedir o  conhecimento para reduzir o tributo devido.  Esse  é  o  entendimento  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  quando do julgamento consubstanciado através do Acórdão nº. 10617.015, que peço vênia para  reproduzir:  “(...)  Primeiro,  deve­se  discutir  a  pertinência  da  qualificação  da  multa  de  oficio.  Quando das infrações aqui em comento, tinha vigência o art. 44 da Lei n° 9.430/96,  em sua redação original.  Nessa  época,  aplicava­se  a multa  qualificada  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Assim,  mister  verificar  se  a  conduta  estampada  nos  autos  pode  se  subsumir  aos  tipos abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96, ou seja, se  está comprovado o evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71, 72, 73 da  Lei n° 4.502/1964.  A  autuação  tomou  por  base  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  O  recorrente não fez qualquer prova da origem dos depósitos bancários. Por fim, nos  autos, não se descobriu a origem dos depósitos bancários.  (...)  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10380.726309/2010­30  Acórdão n.º 1401­000.869  S1­C4T1  Fl. 425          22 Poderia,  entretanto, a  conduta dos autos  se  subsumir à  sonegação, que  é  toda  ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda ou das condições pessoais do contribuinte. No caso de sonegação,  mister explicitar claramente o fato gerador do imposto sonegado, com as condutas  dolosas  que  impediram  ou  retardaram  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte. A partir de uma presunção legal de ocorrência de um fato gerador do  imposto,  não  podemos  afiançar  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  no  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador, notadamente porque a conta bancária era movimentada  pelo recorrente, sem nenhuma interposição de pessoa, ou fraude a esconder o real  beneficiário dos depósitos. Toda a movimentação bancária foi feita às claras.  Por óbvio, considerando as gravíssimos consequências da qualificação da multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno  do  direito  penal  tributário, não pode o evidente intuito de fraude ser presumido.  (...)  Para  qualificar  a  multa,  mister  comprovar  com  elementos  hábeis  e  idôneos  o  evidente intuito de fraude. Mera presunção da omissão de rendimentos a partir de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  justifica  a  qualificação  da  multa de oficio. Deve­se ressaltar que a decisão acima está em consonância com a  jurisprudência do Conselho de Contribuintes, balizada pela Súmula 1°CC n° 14: ‘A  simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito  de fraude do sujeito passivo’.  Como  exemplo  da  jurisprudência  do  Conselho  na  matéria,  colaciona­se  a  ementa  do  Acórdão  n°  10422619,  unânime  para  desqualificar  a  multa  de  oficio,  sessão de 13/09/2007, relator o conselheiro Nelson Malmann, verbis:  (...)  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS DO ÓNUS DA PROVA  –  As  presunções  legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como  presumidos pela lei.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  MULTA  QUALIFICADA  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  –  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa  de  lançamento  de  oficio  de  75%,  prevista  como  regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além  disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha  procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964.  A  apuração  de  depósitos  bancários  em  contas  de  titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada,  independentemente da  forma  reiterada  e  do montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito defraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  no.  9.430,  de  1996.  Recurso  parcialmente  provido”.   Desta forma, entendo que a conduta da Recorrente não aponta para o intuito  consciente  e  deliberado  de  reduzir  a  base  tributável,  e  sim  um  erro  que  tem  a  sua  punição  prevista na norma legal. Nessas condições, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de  75% (setenta e cinco por cento) por não configurar a hipótese do art. 71 da Lei nº 4.502/1964, a  seguir transcrito:  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10380.726309/2010­30  Acórdão n.º 1401­000.869  S1­C4T1  Fl. 426          23 “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente”.  Referido  entendimento  encontra  amplo  respaldo  na  jurisprudência  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme pode ser visto abaixo:  “Ementa:  MULTA.  QUALIFICAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   A qualificação da multa de ofício depende da demonstração do evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964.   No caso, o evidente  intuito de fraude não  foi demonstrado e a multa não deve ser  qualificada.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado”  (CSRF  ­  Processo  nº  11543.005082/200319 ­ Acórdão nº 920202.185 – 2ª Turma ­ Sessão de 27 de junho  de 2012)    “MULTA QUALIFICADA Aplica­se a multa em percentual de 150% nos casos em  que tipificada a situação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64. Fica evidenciada a  intenção  dolosa  de  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando o contribuinte não contabiliza toda sua vultosa movimentação bancária, que  abriga  receitas  de  aplicações  financeiras  e  ganhos  em  operações  de  cessão  de  crédito  omitidos”  (CSRF  ­  Processo  nº  13884.003382/200590  ­  Acórdão  nº  9101001.393 – 1ª Turma Sessão de 17 de julho de 2012).    “Ementa:  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MULTA  AGRAVADA.  CONDUTA.  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.  O  agravamento  da  multa  de  ofício  somente  se  justifica  quando  o  sujeito  passivo  busca, com dolo, dificultar a busca da verdade material sobre a ocorrência do fato  gerador  e  sua  respectiva  base  de  cálculo.  Soma­se  a  esse  fato  a  relevante  constatação de que a ausência de informação não prejudicou a atuação fiscal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado”  (CSRF  ­  Processo  nº  13808.001188/200230 ­ Acórdão nº 9202002.229 – 2ª Turma ­Sessão de 28 de junho  de 2012).   Diante de  tudo que vimos acima e para que seja agravada a multa deve  ser  observado  um  dos  princípios  balizadores  que  lastreiam  o  processo  administrativo  fiscal:  O  Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade  objetiva.  O  Principio  da  Legalidade determina que o processo deverá ser instaurado nos estritos ditames da lei. Ou seja,  na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe. Já na administração pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza  expressamente,  como  forma  de  se  atender  as  exigências do bem comum.   Em suma enquanto que para o particular a  lei  significa “pode  fazer assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade  administrativa  é  plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria lei.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10380.726309/2010­30  Acórdão n.º 1401­000.869  S1­C4T1  Fl. 427          24 Assim, para que seja imputada a Recorrente a multa qualificada e também a  multa agravada faz­se necessário que o auto de infração comprove, com uma clareza meridiana  a  conduta  eivada  de  dolo,  com  o  objetivo  de  dificultar  a  busca  da  verdade material  sobre  a  ocorrência do fato gerador e sua respectiva base de cálculo.   Assim, não tendo sido comprovado que a Recorrente, deliberadamente agiu a  margem  da  legislação  visando  omitir  ou  reduzir  a  base  tributável  de  forma  reiterada  não  se  pode manter a inclusão da multa agravada de 150% (cento e cinquenta por cento), devendo ser  reformada a decisão da 3ª Turma da DRJ/Fortaleza­CE, consubstanciada através do Acórdão  08­21.959, desta forma voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta                  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 10580.006676/00-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2000 a 28/02/2001 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o prazo de cinco anos previsto no art. 3º da mesma lei só é válido para os pedidos de restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados da data do pagamento a maior ou indevido. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2000 a 28/02/2001 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o prazo de cinco anos previsto no art. 3º da mesma lei só é válido para os pedidos de restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados da data do pagamento a maior ou indevido. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.006676/00­97  Acórdão n.º 3301­002.511  S3­C3T1  Fl. 899          2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de Salvador ­ BA:  Trata­se  o  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Parecer  SEORT/PJ  e  Despacho  Decisório  da  DRF  Salvador  n°168/2005  (fls.122/126),  proferido  em  02/06/2005,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  protocolado  em  10/08/2000,  de  valor  atualizado  monetariamente  até  o  mês  de  julho/2000  de  R$1.819.408 (fls.01/05), relativamente aos valores da Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  —  PIS  (DARF  de  fls.16/36  e  demonstrativo  de  fls.14/15),  recolhidos com base nos Decretos­leis n°2.445 e 2.449, ambos de 1988.  O pedido foi indeferido sob a argüição de decadência do direito de a empresa  pleitear restituição — cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário,  na forma do art.165 da Lei n°5.172, de 1966, e Ato Declaratório SRF n°96, de 1999.  Por conseguinte, indeferiu os pedidos de compensação vinculados, de fls.48, 51/53,  55,  57  e  111/112.  Excetua­se  o  PA  de  dezembro  de  1995  (DARF  de  fl.16,  recolhimento efetuado em 15/01/1996), que não obstante não se encontrar decaído o  direito  de  restituição,  não  coube  recálculo  da  contribuição  na  forma  da  Lei  Complementar n°07, de 1970, haja vista a vigência da Medida Provisória n°1.212,  de 1995, posteriormente convertida na Lei n°9.715, de 1998, que alterou a forma de  apuração da contribuição a partir de 01/10/1995.   Por  fim,  o  SEORT  requereu  o  cancelamento  dos  débitos  indevidamente  encaminhados  para  inscrição  na  Divida  Ativa  da  Unido  constantes  dos  processos  10580.504047/2005­31  e  10580.504046/2005­96,  e  a  adoção  dos  procedimentos  para cobrança administrativa de todos os débitos indicados para compensação (PIS  de agosto de 2000 a fevereiro de 2001 e Cofins de agosto/2000 a fevereiro/2001), no  processo 10580.006804/00­75, anexado ao presente processo, salvo manifestação de  inconformidade.  A  requerente  foi  sucedida  pela Companhia Brasileira  de Estireno, CNPJ  n°  61.079.232/0001­71.  Em  04/11/2005,  a  interessada  através  da  petição  de  fls.137/139  requereu  a  juntada de documentos de fls.140/150, a fim de comprovar que a empresa gozava de  incentivos  fiscais  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  o  lucro  da  exploração,  fazendo jus à diferença positiva entre o que foi recolhido com base nos decretos­leis  e  a  Lei  Complementar  n°  07/70,  cuja  petição  foi  tomada  indevidamente  pela  DERAT/DIORT/ECRER/SP  por  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  (f1.188).  Consta dos autos a cópia do Mandado de Segurança, com pedido de liminar,  nos autos n°2006.000205­6 impetrado pela interessada em 09/01/2006 (fls.151/187),  para que não sejam exigidos os débitos tributários inscritos, declarada a suspensão  da exigibilidade destes créditos tributários enquanto perdurar o julgamento na esfera  administrativa e por conseguinte canceladas as inscrições, notificação da autoridade  coatora e confirmação da liminar.  Cientificada  do  despacho decisório  em  22/08/2005  (fl.126),  e  inconformada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  em  20/09/2005  sua  manifestação de inconformidade (fls.189/214), alegando que:  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.006676/00­97  Acórdão n.º 3301­002.511  S3­C3T1  Fl. 900          3 •  A  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  instaura  a  fase  litigiosa  e  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  forma  do  art.151  do  Código  Tributário Nacional,  §11  do  artigo  74  da Lei  n°9.430,  de  1996,  redigido  pela Lei  n°10.833, de 2003;  •  A  autoridade  administrativa  opinou  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição do crédito do PIS recolhido com base nos decretos­lei n°2.445 e 2.449,  ambos  e  1988,  considerados  inconstitucionais  pelo  STF,  e  não  homologou  as  compensações  vinculadas,  porque  adotou  como  inicio  do  prazo  de  contagem  para  repetição  do  indébito  a  data  do  recolhimento  e  não  da  data  da  publicação  da  Resolução do Senado Federal;  • Transcreve diversos julgados para demonstrar que não ocorreu a decadência,  destacando  o  Parecer  PGFN/CAT  n°436/98  e  Parecer  COSIT  n°58/98,  não  se  aplicando o prazo do art.165 do Código Tributário Nacional;  •  Tem  direito  de  reaver  a  diferença  entre  o  que  pagou  no  período  compreendido entre 1988 e 1995 e o que pagaria caso o PIS fosse apurado na forma  da LC n°07/70, com base no IRPJ como se devido fosse, à alíquota de 5%, conforme  o disposto no §3° do art.3§ da LC 07/70 ou ainda reconhecendo a semestralidade do  PIS,  tendo  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  do Conselho  de Contribuintes,  bem como a  lª Turma do Superior Tribunal de Justiça,  no  julgamento do Recurso  Especial n°240.9381RS, decidido de modo favorável ao contribuinte;  •  Outro  não  é  o  entendimento  da  Receita  Federal  manifestado  no  Parecer  COSIT n°156/95, que prevê a incidência do PIS  ­ Dedução sobre as empresas que  gozam de isenção do IRPJ, e também contido no Ato Declaratório SRF n°39/95;  •  Requer  o  afastamento  da  decadência  pois  seu  prazo  expiraria  em  10/10/2000, cálculo do crédito do PIS durante o período e 03/1990 a 12/1995 com  base no §3, do art.3°, da LC 07/70, ou seja 5% sobre o Imposto de Renda devido,  homologação  das  compensações  e  declarada  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos exigidos com base no art.74, §1° da Lei n° 9.4390/96, com as alterações da  Lei  n°10.637/2003  e  10.833/2003,  combinado  com  o  art.151,  III  do  Código  Tributário Nacional e art.48 da IN SRF n°460/2004.  O processo  foi encaminhado para a Delegacia de  Julgamento de Salvador  ­  BA, que indeferiu a manifestação de inconformidade sob a seguinte ementa:    ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2000 a 28/02/2001  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TERMO INICIAL  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.006676/00­97  Acórdão n.º 3301­002.511  S3­C3T1  Fl. 901          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 28/02/2001  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TERMO INICIAL  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  Solicitação Indeferida  Cumpre ressaltar que, apesar da ementa do Acórdão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Salvador ­ BA tratar também de compensação da Cofins, esse não é  o caso do processo.    O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  alegando  que  não  há  decadência  do  seu  direito  a  pleitear  restituição  dos  tributos em tela.  É o relatório.                            Fl. 610DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.006676/00­97  Acórdão n.º 3301­002.511  S3­C3T1  Fl. 902          5 Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  Toda a controvérsia processual está centrada no prazo de que o contribuinte  dispunha  para  entrar  com  o  pedido  de  restituição.  Se  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito tributário como entendia as decisões recorridas ou se dez anos contados da Resolução  nº 49 do Senado Federal, que se deu em 10/10/1995.  Entretanto,  é  pacífico  o  entendimento  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos artigos 150, § 4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN e desde que o pedido tenha sido efetuado até 08 de junho de 2005.  O prazo para os contribuintes apresentarem o pedido de restituição foi objeto  de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela repercussão geral deste tema  nos autos do Recurso Extraordinário nº 561.908, e passou a apreciar seu mérito nos autos do  Recurso Extraordinário nº 566.621 sendo publicado em 11/10/2011 acórdão assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.006676/00­97  Acórdão n.º 3301­002.511  S3­C3T1  Fl. 903          6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Após  esta  decisão,  esta  corte  administrativa  passou  a  adotá­la  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  a  observância  de  decisões proferidas pelo STF e STJ no rito dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste sentido, recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1988  a  31/12/1991  NORMAS  REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO  CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO  DO ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.006676/00­97  Acórdão n.º 3301­002.511  S3­C3T1  Fl. 904          7 Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE).  “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de cinco anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  (Acórdão  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais nº 9303­002.333, sessão do dia 20/06/2013)  Sem  dúvida  a  jurisprudência  deste  tribunal  administrativo  já  vem  reconhecendo  pacificamente  esses  direitos,  conforme  se  depreende  de  recente  Acórdão  proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, processo de relatoria  do eminente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até  08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do  fato gerador do  tributo pago  indevidamente ou a maior que o  devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o  vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos  relativos a  fatos geradores ocorridos entre  setembro de 1989 e  março de 1992, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de  2005,  aplicava­se  o  prazo  decenal  tese  dos  5  +  5.  Recursos  negados.(Acórdão  CSRF  nº  9303­002.304  3ª  Turma,  20/06/2013). (grifei)  Portanto,  seguindo  a  linha  das  decisões  acima  alinhavadas,  há  que  se  reconhecer que o contribuinte detinha o prazo de dez anos, contados da data do fato gerador do  pagamento  indevido,  para  pedir  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior  do  PIS  e  da  COFINS.   Considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  apresentado  em  10/08/2000,  todos os pagamentos efetuados decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 10/08/1990  podem ser objetos de análise de seu direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  em  ter  analisado  o  seu  pedido  de  restituição  e  o  consequente  pedido  de  compensação  para  os  pagamentos,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  a  partir  de  10/08/1990,  estando  os  períodos  compreendidos  entre  01/01/1988  a  10/08/1990  atingidos  pelo  prazo  prescricional  de  dez  anos  para  apresentar  o  seu  pedido  de  restituição.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.006676/00­97  Acórdão n.º 3301­002.511  S3­C3T1  Fl. 905          8 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas   (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                Fl. 614DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10166.907071/2009-42
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO DA FONTE (IRPF) Fato Gerador: 25/04/2001 IRRF APURADO TRIMESTRALMENTE. LUCRO PRESUMIDO (IRPJ). COMPENSAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. Imposto retido na fonte, implicando em pretenso excesso em face do imposto apurado no trimestre, no bojo da tributação do IRPJ – lucro presumido. Nos termos estabelecidos pelo regimento deste Conselho, tratando-se de processo cujo objeto é reflexo de outro processo que trata de tributação de pessoa jurídica, deve ser reconhecida a incompetência da Segunda Seção de Julgamento. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso interposto, pois o julgamento da matéria controvertida (imposto retido na fonte, implicando em pretenso excesso em face do imposto apurado no trimestre, no bojo da tributação do IRPJ – lucro presumido) é de competência das Turmas de Julgamento da 1ª Seção do CARF. Fez sustentação oral o patrono do recorrente, Dr. Oldair Geraldo Gomes, OABDF nº 20.919.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura,  Acácia  Sayuri  Wakasugi  e  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Atilio Pitarelli.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.907071/2009­42  Acórdão n.º 2102­02.051  S2­C1T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  da  Declaração  e  Compensação  (Dcomp)  de  nº  25091.06508.280205.1.3.04­5078,  transmitida  eletronicamente  em  28  de  fevereiro  de  2005,  relativo a crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte.  Na  Per/Dcomp  a  requerente  declarou  a  existência  de  crédito  decorrente  do  seguinte pagamento indevido ao a maior:  Período de apuração  Código  Valor do DARF (R$)  Data da arrecadação  21/04/2001  5204  787.500,00  25/04/20001  A Declaração  de Compensação  não  foi  homologada  pela DRF Brasília,  tendo  em vista não ter sido confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF citado não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  regulamentar, alegando que:  a)  O  crédito  foi  gerado  em  decorrência  do  acordo  consubstanciado  na  Escritura Pública de Transação sob Condição Suspensiva, firmada em 16  de abril de 2001, por meio da qual a BASF S/A se comprometeu a pagar  o  montante  de  R$  15.750.000,00  ao  Grupo  OK  Construção  e  Incorporação,  que  teria  sido  contabilizado  como  receita  própria.  Em  decorrência dessa operação, teria sido recolhido pela BASF S/A a quantia  de R$ 787.500,00 de imposto de renda retido na fonte, conforme DARF à  folha 61;  b)  cometeu o equivoco de não incluir o valor no ajuste anual do imposto de  renda  como  dedução  do  imposto  devido  no  primeiro  trimestre  do  ano  calendário, como saldo negativo de IRPJ;  c)   a  negativa  da RFB  em  homologar  a  compensação  frente  às  evidências  apresentadas  caracterizaria  uma  tentativa  de  enriquecimento  ilícito  do  Estado,  no  sentido  de  que  a  receita  correspondente  teria  sido  tributada  juntamente  com  os  demais  rendimentos  e  o  valor  retido  não  teria  sido  utilizado até o envio das Declarações de Compensação.   d)  a  doutrina  corrobora  com  o  seu  entendimento  e  que  a  administração  tributária  deveria  pautar  sua  atuação  pelo  Princípio  da  Moralidade,  prevalecendo o Princípio da Verdade; e  e)  o crédito existe, é certo e exigível e poderá ser compensado para quitação  de outros débitos da contribuinte.  A  DRJ  Brasília  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  tendo em vista que a origem do crédito informado não seria "saldo negativo de IRPJ” e que não  poderia ser alterado o objeto da manifestação de inconformidade para retificar o PER/Dcomp.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   4 Cientificado da decisão,  a  recorrente  interpôs  recursos voluntário, por meio de  procuradores legalmente habilitados, com os seguintes argumentos:  a)  o  crédito  concernente  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF  foi  gerado em virtude do acordo expresso em Escritura Pública de Transação  sob  Condição  Suspensiva,  firmada  16  de  abril  de  2001,  no  qual  foi  recebido  R$  15.750.000,00  com  retenção  de  R$  787.00,00  de  imposto  retido na fonte;  b)  a  requerente  não  cometeu  nenhum  erro,  contrariamente  ao  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  de  não  haver  incluído  como  antecipação do  imposto devido no primeiro  trimestre do  ano calendário  de  2001,  pois  era  optante  pela  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  modalidade  de  lucro  presumido,  não  tendo  nada  adicionar  à  base  de  cálculo para a apuração dos impostos;  c)  não está pleiteando a retificação de informações contidas no PER/Dcomp  e que a RFB  tem o dever de ofício de verificar  a existência do  referido  crédito;  d)  o  DARF  foi  originalmente  recolhido  no  código  5204  (IRRF  juros  indenizações  e  lucros  cessantes)  que  foi  alterado  unilateralmente  e  sem  justificativas  pela  fonte  pagadora,  por  meio  de  Redarf,  para  o  código  1708  (IRRF  remuneração  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica),  penalizando  a  recorrente  em  face  da  não  localização  do  referido  documento de arrecadação;  e)  a  administração  tributária  deve  pautar  sua  atuação  pelo  Princípio  da  Moralidade  e  não  fazendo  a  compensação  estaria  se  locupletando  indevidamente do valor retido pela fonte pagadora;  f)  a  compensação  está  de  acordo  com  o  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  tendo agido a contribuinte dentro da mais estrita legalidade; e  g)  a  análise  do  pedido  de  compensação  deve  levar  em  conta  a  verdade  material e não a verdade real, de forma prefacial e superficial.  Anexa  aos  autos  uma  contra­notificação  extrajudicial  da  BASF  S/A  e  os  comprovantes  de  arrecadação  emitidos  pela RFB,  e,  por  fim,  requer  que  seja  determinado o  deferimento  de  diligência  para  verificação  da  existência,  nos  sistemas  da  RFB,  do  crédito  demonstrado, com a consequente quitação, homologando­se a referida compensação.  É o relatório.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.907071/2009­42  Acórdão n.º 2102­02.051  S2­C1T2  Fl. 3          5   Voto                   Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se a tempestividade, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão  de  primeira  instância  e  interpôs  o  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar.  Atendidos  os  demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  Os  autos  tratam  de  Dcomp  não  homologada  pela  DRF  Brasília  por  não  confirmação  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  citado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita Federal.   A  DRJ  Brasília  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu  que  a  requerente  pretendia  a  retificação  das  informações  prestadas  no  PER/Dcomp, passando de “pagamento indevido ou a maior” para "saldo negativo de IRPJ”, o  que somente seria possível com a emissão de um novo pedido, pois não se pode modificar o  objeto da manifestação de inconformidade para alterar o PER/Dcomp.  O  requerente,  no  recurso,  rebate  o  argumento  da DRJ dizendo que  “a  decisão  proferida não merece prosperar, pois [está] eivada de erros quanto às premissas discutidas na  Manifestação  de  Inconformidade”  e  “o  procedimento  de  utilizar  o  crédito  como  ‘pagamento  indevido ou a maior’ foi a única opção da contribuinte, pois como a mesma estava no regime  fiscal de Lucro Presumido não há de se falar em base negativa”.  Compulsando os autos, observa­se que a discussão gira em torno da retenção na  fonte  sobre  receita  tributada  na  pessoa  jurídica,  que  o  contribuinte  pretende  compensar  com  débitos de IRPJ e CSLL. E, também, que a DIPJ/2002 foi entregue no dia 28 de novembro de  2003, em atraso, e a Receita em questão, de R$ 15.750.000,00, não foi declarada no segundo  trimestre de 2001, como deveria, pois a receita desse período é de apenas R$ 1.882.642,13.   Entretanto,  por  se  tratar  de  antecipação  do  IRPJ,  deve  ser  aplicado  aqui  o  disposto no inc. IV do art. 2º do Regimento Interno deste Conselho (RICARF), não tendo esta  Turma competência para julgar o recurso voluntário em questão.  Pelo exposto, voto em reconhecer a incompetência desta Turma para processar o  recurso voluntário, determinando que os presentes autos sejam encaminhados à Secretaria da  Câmara para redistribuição à Primeira Seção de Julgamento do CARF.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   6                 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10830.720033/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/02/2008 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO DE CARGA - EXTRAVIO DE MERCADORIA NO TRANSPORTE ANTES DO DESEMBARQUE - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR E DO AGENTE MARÍTIMO SEU REPRESENTANTE NO PAÍS - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO II, IPI, PIS E COFINS - DECRETO-LEI Nº 37/66 (arts. 1º, §§ 2º, 23, § único, 32, incs. I e II e § único, inc. II, 41, inc. III, 60, inc. II e § único) Comprovado o nexo de causalidade entre o transportador e o extravio parcial da mercadoria importada antes do seu desembarque, sem que se pudesse opor as eximentes ou excludentes de responsabilidade (caso fortuito ou força maior), restam caracterizadas, nos termos da legislação de regência, a responsabilidade tributária do transportador pelos tributos que deixaram de ser recolhidos sobre as mercadorias extraviadas em razão do acidente, e a consequente responsabilidade solidária do agente marítimo na qualidade de representante, no País, do transportador estrangeiro. MULTA - EXTRAVIO OU FALTA DE MERCADORIA APURADOS EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO DE CARGA - PRINCÍPIOS DA TIPICIDADE CERRADA E DA PERSONALIDADE DA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PESSOAS ALHEIAS À INFRAÇÃO. Em face dos princípios da tipicidade cerrada (CTN - arts. 97, inc. V, 113, § 1º e 114) e da personalidade da sanção (art. 5º, XLV da CF/88), a multa punitiva pela infração de extravio ou falta de mercadoria apurada em Vistoria Aduaneira (art. 106, inc. II, alínea “d” do Decreto-lei nº 37/66), somente é aplicável àqueles que praticaram a conduta típica e sejam diretamente responsáveis pela infração (extravio ou falta de mercadoria), não podendo ser estendida a terceiros não relacionados com a infração, aplicando-se o adágio “nemo punitur pro alieno delicto”.
Numero da decisão: 3402-002.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Maria Aparecida Martins de Paula que apresentarão declaração de voto. [Tabela de Resultados] GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Maria Aparecida Martins de Paula, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 185          1 184  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720033/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.557  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  IMPORTAÇÃO ­ EXTRAVIO DA MERCADORIA ­ REPONSABILIDADE  DO TRANSPORTADOR  Recorrente  RCM ­ SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANPORTE AÉREO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 12/02/2008  CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO DE CARGA ­ EXTRAVIO DE  MERCADORIA  NO  TRANSPORTE  ANTES  DO  DESEMBARQUE  ­  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR  E  DO  AGENTE  MARÍTIMO  SEU  REPRESENTANTE  NO  PAÍS  ­  OCORRÊNCIA  DO  FATO GERADOR DO  II,  IPI,  PIS E COFINS  ­ DECRETO­LEI Nº  37/66  (arts. 1º, §§ 2º, 23, § único, 32, incs. I e II e § único, inc. II, 41, inc. III, 60,  inc. II e § único)  Comprovado o nexo de causalidade entre o transportador e o extravio parcial  da mercadoria importada antes do seu desembarque, sem que se pudesse opor  as  eximentes  ou  excludentes  de  responsabilidade  (caso  fortuito  ou  força  maior),  restam  caracterizadas,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  responsabilidade  tributária  do  transportador  pelos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  sobre  as  mercadorias  extraviadas  em  razão  do  acidente,  e  a  consequente  responsabilidade  solidária do  agente marítimo na qualidade  de  representante, no País, do transportador estrangeiro.  MULTA ­ EXTRAVIO OU FALTA DE MERCADORIA APURADOS EM  CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO DE CARGA ­ PRINCÍPIOS DA  TIPICIDADE  CERRADA  E  DA  PERSONALIDADE  DA  SANÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  A  PESSOAS  ALHEIAS  À  INFRAÇÃO.  Em face dos princípios da tipicidade cerrada (CTN ­ arts. 97, inc. V, 113, § 1º  e 114) e da personalidade da sanção (art. 5º, XLV da CF/88), a multa punitiva  pela  infração  de  extravio  ou  falta  de  mercadoria  apurada  em  Vistoria  Aduaneira  (art.  106,  inc.  II,  alínea  “d”  do Decreto­lei  nº  37/66),  somente  é  aplicável  àqueles  que  praticaram  a  conduta  típica  e  sejam  diretamente  responsáveis pela infração (extravio ou falta de mercadoria), não podendo ser     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 00 33 /2 00 8- 16 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por FERNANDO LUI Z DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assi nado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     2 estendida a terceiros não relacionados com a infração, aplicando­se o adágio  “nemo punitur pro alieno delicto”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao  recurso para afastar a  multa. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho. Votaram pelas conclusões os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  que  apresentarão declaração de voto. [Tabela de Resultados]    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  v.  Acórdão/DRJ/SPI  nº  16­037838  de  19/04/12  (fls.  124/129)  exarado  pela  24ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo  ­  SP  que,  por  unanimidade de votos, houve por bem “julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito  tributário  exigido”  e  consubstanciado  nos  Autos  de  Infração  (fls.  01/13  ­  MPF  nº  0817700/00005/08) notificados em 13/02/08, no valor total de R$ 314.590,60 (II R$ 95.199,45,  Multa  R$  47.599,73;  IPI  R$  142.799,18;  PIS  IMPORTAÇÃO  R$  5.171,59;  COFINS  IMPORTAÇÃO R$  23.820,65),  e  imputados  à  ora Recorrente  em  procedimento  de Vistoria  Aduaneira, em razão dos fatos descritos (fls. 14/17) nos seguintes termos:  “DESCRIÇÃO DOS FATOS  Em ato de conferência final de manifesto, efetuada nos termos do  Decreto  n°  4543/2002,  em  seus  arts.  51  e  589  (Decreto­Lei  n°  37/66,  art.  39,  §  1°),  constatou  esta  fiscalização  o  não  armazenamento  da  seguinte  carga  no  armazém  de  importação  desta alf5ridega:  1) 08 (oito) volumes, peso 2616,000 kg, sob o Termo de Entrada  n° 04002948­4, de 26/07/2004, com o documento de carga aérea  MAWB 307 1235 1010 HAWB 605580, no Vôo N47888;  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por FERNANDO LUI Z DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assi nado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10830.720033/2008­16  Acórdão n.º 3402­002.557  S3­C4T2  Fl. 186          3 O  documento  de  carga  supracitado  foi  devidamente  declarado  pelo  contribuinte  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento  ­  MANTRA,  instituído pela IN SRF n° 102/94  Considerando  o  disposto  no  art.  4°,  caput  e  incisos,  art.  6°,  caput  e  incisos  e  art.  8°  da  IN  SRF  n°  102/94,  onde  se  dispõe  que:  "As  informações  sobre  carga  consolidada  procedente  do  exterior  ou  de  trânsito  aduaneiro  serão  prestadas  pelo  desconsolidador  de  carga  até  duas  horas  após  o  registro  de  chegada do veiculo transportador" (grifo nosso), depreendendo­ se dai que o transportador poderia ter solicitado a exclusão do  documento de carga supracitado, dentro do prazo previsto, caso  esse  documento  tivesse  sido  informado  erroneamente,  e  não  o  fazendo,  a  carga  foi,  para  todos  os  efeitos  legais,  considerada  manifestada junto a esta unidade da SRF.  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Consoante o art. 72, § 10 do Decreto 4.543/2002 (Decreto­lei n°  37/66,  art.  1°,  §  2°,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  n°  2.472/88,  art.  1°),  é  considerada  como  entrada  no  território  aduaneiro  a  mercadoria  constante  de  manifesto,  cuja  falta  for  apurada pela autoridade aduaneira, devendo­se considerar, por  presunção  legal,  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação.  Assim,  constatada  a  falta  do(s)  volume(s)  manifestado(s),  pelo  confronto do manifesto de carga com os  registros de descarga,  passa a  ser exigido, nos  termos do art.  60, parágrafo único do  Decreto­Lei n°. 37/66, art. 105, inciso II (Decreto­Lei no 37/66,  art.  32,  inciso  I,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  n.°  2.472/1988, art. 1o) c/c os artigos 72 e 73, inciso II, alínea "c",  todos do Decreto 4.543/2002, o imposto de importação referente  A(s) mercadoria(s)  faltante(s),  acompanhado  da multa  prevista  no artigo 628, inciso III, alínea "d", com inteligência dos artigos  602  (Decreto­Lei  n°  37/66,  art.  94)  a  604,  inciso  IV,  todos  do  mesmo Decreto.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Consoante o art. 2°, § 3° da Lei 4502/64, com redação dada pelo  art. 80 da Lei 10.833/03, considerar­se­á ocorrido o  respectivo  desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo  sido  importada  e  cujo  extravio  venha  a  ser  apurado  pela  autoridade fiscal.  Assim,  constatada  a  falta  do(s)  volume(s)  manifestado(s),  pelo  confronto do manifesto de carga com os  registros de descarga,  passa a  ser exigido, nos  termos do art.  60, parágrafo único do  Decreto­Lei n° 37/66, o imposto sobre produtos industrializados  que incidiria sobre a(s) mercadoria(s) faltante(s) quando de seu  desembaraço aduaneiro.  PIS/PASEP E COFINS  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por FERNANDO LUI Z DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assi nado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     4 Consoante  o  art.  3º,  §  1º  da  Lei  10.865/04,  para  efeito  de  incidência  das  contribuições  sociais  PIS/PASEP  e  COFINS,  consideram­se  entrados  no  território  nacional  os  bens  que  constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser  apurado pela administração aduaneira. Dispõe ainda o art. 4°,  inciso  II  da  mesma  Lei,  que,  para  efeito  de  cálculo  das  contribuições,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  no  dia  do  lançamento  do  correspondente  crédito  tributário,  quando  se  tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações  de efeito equivalente, cujo extravio for apurado pela autoridade  aduaneira.  Assim,  constatada  a  falta  do(s)  volume(s)  manifestado(s),  pelo  confronto do manifesto de carga com os  registros de descarga,  passam a ser exigidas, nos termos do art. 60, parágrafo único do  Decreto­Lei n° 37/66 c/c o art. 6°, inciso II da Lei 10.865/04, as  contribuições  sociais  PIS/PASEP  e  COFINS,  que  incidiriam  sobre  a(s)  mercadoria(s)  faltante(s)  na  data  do  registro  da  declaração de importação.  Posto  isso,  lavramos  o  presente  auto  de  infração  contra  a  empresa  RCM —  SERVIÇOS  AUXILIARES  DE  TRANSPORTE  AÉREO LTDA, CNPJ n° 02.807.052/0001­08  (representante no  Brasil  do  transportador  estrangeiro  Centurion  Air  Cargo),  responsável  tributária  pelo  extravio  constatado  conforme  arts.  591  e  592,  inciso  VI  do  Regulamento  Aduaneiro­Decreto  4.543/02,  art.  21,  inciso  II  do  RIPI­Decreto  4.544/02,  art.  6°,  inciso II da Lei 10.865/04.  Informações Complementares  MAWB 307 1235 1010 HAWB 605580  Para esta carga foram manifestados 08 (oito) volumes, pesando  2616,000  kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  n°  04002948­4  de  26/07/2004,  com Tratamento  de Carga  TC = 4  (carga  trânsito  imediato)  Em  10/08/2004  foi  formalizado  o  PAF  10831.008199/2004­27,  interessado  RODOVISA  TRANSPORTES  LTDA,  solicitando  cancelamento  da  DIA  04/0209321­6  para  que  a  carga  fosse  liberada  em  Viracopos.  A  DIA  04/0209321­6  foi  cancelada,  entretanto  não  ocorreu  o  armazenamento/desembaraço  da  carga.  VALORACÃO / IDENTIFICACAO (AL1QUOTA):  MAWB 307 1235 1010 HAWB 605580  Para  valoração  da  mercadoria  extraviada  MAWB  307  1235  1010  HAWB  605580  foram  utilizadas  informações  da  fatura  comercial  n.°  BRT/PH1/DF­048B  (INCOTERM  CPT),  apresentada  pelo  Representante  no  Brasil  do  Transportador  Aéreo  ­  INTIMACAO  253/2007  e  também  presente  no  PAF  10831.008199/2004­27.  Tendo em vista a impossibilidade de identificação da mercadoria  importada, aplicou­se, para fins de determinação dos impostos e  dos  direitos  incidentes,  as  alíquotas  de  50%  (cinqüenta  por  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por FERNANDO LUI Z DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assi nado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10830.720033/2008­16  Acórdão n.º 3402­002.557  S3­C4T2  Fl. 187          5 cento)  para  o  cálculo  do  Imposto  de  Importação  e  de  50%  (Cinqüenta por cento) para o cálculo do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  nos  termos  do  artigo  67,  caput  da  lei  10833/2003  Juntam­se ao presente instrumento, como elementos de prova:  1) Cópia das INTIMAÇÕES EQMAF N° 253/2007, N° 356/2007  e N° 360/2007 (prorrogada e não respondida), lavrada(s) contra  o  transportador  aéreo,  INFRAERO  e  importador,  respectivamente,  em  que  se  solicitam  esclarecimentos  sobre  os  volumes extraviados.  2) Cópia das respostas às referidas intimações, na qual não são  apresentadas  provas  excludentes  de  responsabilidade  pelo  extravio apurado.  3) Extrato obtido do sistema MANTRA relativo ao documento de  carga  4) Conhecimento aéreo MAWB 307 1235 1010 HAWB 605580  5) Consulta  da  carga MAWB 307  1235  1010 HAWB  605580  e  Extrato da Declaração DTA 04/0209321­6 no Sistema Trânsito  Aduaneiro  6) Cópia do PAF 10831008199/2004­27  7) Cotação do Dólar obtido no Sistema SISCOMEX  8) Planilha de Cálculo de PIS­PASEP/COFINS”  Por seu turno a r. decisão recorrida fls. fls. 124/129 da 24ª Turma da DRJ de  São  Paulo  ­  SP,  houve  por  bem  “julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido”  e  consubstanciado  nos  Autos  de  Infração  (fls.  01/13  ­  MPF  nº  0817700/00005/08), aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Data do fato gerador: 12/02/2008  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO.  CARGA  MANIFESTADA. EXTRAVIO.  Comprova o extravio de mercadoria manifestada os registros do  MANTRA  (Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento)  que  indicam  sua  falta  na  descarga e não armazenamento.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR.  Atribui­se ao  transportador a  responsabilidade pelos  tributos e  multa  incidentes  sobre  o  extravio,  constatado  na  descarga,  de  mercadorias manifestadas.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por FERNANDO LUI Z DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assi nado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     6 Nas  razões  de  Recurso  de  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas  a  ora  Recorrente  sustenta  e  insubsistência  do  lançamento  e  da  r.  decisão  de  1ª  instância  na  parte  em  que  o  manteve  tendo  em  vista:  a)  preliminarmente  a  nulidade  do  lançamento  por  ilegitimidade  passiva  da  Recorrente  tendo  em  vista  que  “não  realizou  o  transporte  aéreo  da  carga,  incontroversamente efetuado pela companhia aérea CENTURION AIR CARGO; não agenciou  o  transporte;  não  recebeu  ou  lhe  foi  confiada  a  mercadoria  supostamente  embarcada  no  exterior; e, ainda, não contratou e nada  recebeu pelo frete aéreo”,  limitando­se a “prestar­lhe  apoio  na  chegada  e  saída  de  seus  vôos  no  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos­SP,  consequentemente representando­a perante as autoridades públicas de imigração, de alfândega,  de vigilância  sanitária  e de  agricultura”; b)  ainda preliminarmente  a nulidade do  lançamento  “por erro formal decorrente de apuração indevida do valor da penalidade”, em “desrespeito aos  comandos dos artigos 51, 589 e 592 do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 4.543/2002”; c) no  mérito “reitera” todos os termos e fundamentos de sua impugnação, no sentido de que “não há  como prevalecer a presunção júris tantum de ocorrência do fato gerador fustigado, posto que a  carga tidacomo ‘extraviada’ não entrou em território nacional”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário preenche os  requisitos de admissibilidade,  razão pela  qual dele conheço, mas no mérito não merece provimento.  O  Código  Tributário  Nacional  claramente  distingue  entre  a  figura  do  contribuinte, atributo de quem realiza o fato típico ou cerne do fato gerador (art. 121, § único,  inc.  I do CTN), da figura do responsável  tributário, qualificado como aquela  terceira pessoa  que, embora sempre vinculada ao fato gerador, sem revestir a condição de contribuinte, a lei  atribui de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário, atribuindo­lhe em caráter  exclusivo ou supletivo, o cumprimento total ou parcial, da referida obrigação (art. 121, § único,  inc. I e art. 128 do CTN).   Em suma, distingue­se claramente a responsabilidade patrimonial por dívida  própria,  atribuída  a  quem  realiza  o  fato  típico  ou  cerne  do  fato  gerador,  denominado  contribuinte,  da  responsabilidade  patrimonial  por  dívida  alheia,  atribuída  a  terceiras  pessoas  que, embora sempre vinculadas ao fato gerador, sem revestir a condição de contribuinte, a lei  obriga  a  responder  também  pela  mesma  prestação  jurídico­tributária,  em  caráter  exclusivo,  supletivo ou substitutivo.  Assim  a  Lei  Complementar  expressamente  autoriza  à  lei  ordinária  do  ente  tributante competente, a “atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo do cumprimento  total ou parcial da referida obrigação” (art. 128 do CTN). Na primeira hipótese (exclusão da  responsabilidade  do  contribuinte)  substitui­se  a  responsabilidade  do  contribuinte,  devedor  original do  tributo  (substituído),  pela do  responsável vinculado  ao  fato gerador da obrigação  tributária  original,  que  passa  a  ser  o  substituto  tributário;  na  segunda  hipótese  (responsabilidade em caráter  supletivo), por estarem vinculados  e  terem  interesse comum na  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por FERNANDO LUI Z DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assi nado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10830.720033/2008­16  Acórdão n.º 3402­002.557  S3­C4T2  Fl. 188          7 situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  as  pessoas  do  contribuinte  e  responsável,  são  solidariamente  obrigadas,  sendo  que  a  referida  solidariedade  das  pessoas,  sempre  expressamente  designadas  por  lei,  “não  comporta  benefício  de  ordem”  (art.  124  do  CTN).  Nessa  ordem  de  idéias  verifica­se  que  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária ao transportador e agentes de carga pelo extravio ou avaria de carga na importação  está expressamente prevista no Decreto­lei nº 37/66 que, nos arts. 1º, §§ 2º, 23, § único, 32,  incs. I e II e § único, inc. II, 41, inc. III, 60, inc. II e § único, estabelecem que:  “Art.1º  ­  O  Imposto  sobre  a  Importação  incide  sobre  mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no  Território Nacional.  (Redação dada pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de 01/09/1988)  (...)   § 2º ­ Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar­se­ á  entrada  no  Território  Nacional  a  mercadoria  que  constar  como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela  autoridade  aduaneira.  (Parágrafo  único  renumerado  para  §  2º  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 3º ­ Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o  regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para  a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza  ou  condições  de  manuseio  na  descarga,  estejam  sujeitos  à  quebra  ou  decréscimo  de  quantidade  ou  peso.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  (...)”  “Art.  23  ­  Quando  se  tratar  de  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  na  data  do  registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere  o artigo 44.   Parágrafo  único.  No  caso  do  parágrafo  único  do  artigo  1°,  a  mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que  autoridade  aduaneira  apurar  a  falta  ou  dela  tiver  conhecimento.”   “Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   I ­ o transportador, quando transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida  da  custódia  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro.  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.É  responsável  solidário:  .(Redação  dada  pela  MP nº 2158­35, de 2001)  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por FERNANDO LUI Z DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assi nado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     8 (...)   II  ­  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  .(Redação dada pela MP nº 2158­35, de 2001)  (...)”  “Art.41  ­  Para  efeitos  fiscais,  os  transportadores  respondem  pelo conteúdo dos volumes, quando:   (...)   III ­ o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior  ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda do  conhecimento de carga.”   “Art.60 ­ Considerar­se­á, para efeitos fiscais:   I ­ dano ou avaria ­ qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria  ou seu envoltório;   II ­ extravio ­ toda e qualquer falta de mercadoria.    Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados  em  processo,  na  forma  e  condições  que  prescrever  o  regulamento,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a Fazenda Nacional  do  valor  dos  tributos  que,  em  conseqüência,  deixarem  de  ser  recolhidos.” (Revogado pela MP nº 320, 2006)”  Fixadas essas premissas, desde logo verifica­se que a r. decisão recorrida se  mostra incensurável e deu correta aplicação da lei aos fatos quando afirma:  “Analisemos, inicialmente, o contexto normativo que disciplina o  procedimento  de  conferência  final  de  manifesto,  tal  como  previsto pelo art. 589 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo  Decreto nº 4.543/2002, vigente à época dos fatos:  “Art. 589. A conferência final do manifesto de carga destina­se a  constatar  extravio  ou  acréscimo  de  volume  ou  de  mercadoria  entrada  no  território  aduaneiro,  mediante  confronto  do  manifesto  com  os  registros  de  descarga  (Decreto­lei  no  37,  de  1966, art. 39, § 1o).”  Consoante  os  termos  do  artigo  39  do  mesmo  diploma  legal,  temos que toda mercadoria procedente do exterior, transportada  por qualquer via, deve ser registrada em manifesto ou em outra  declaração de efeito equivalente.  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  102,  de  20  de  novembro  de  1994,  instituiu um  sistema de  controle  informatizado de  cargas  denominado  “Mantra”,  que  atualmente  disciplina  os  procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente  do exterior, entre outras.  De  acordo  com  o  art.  4°  dessa  norma,  a  carga  procedente  do  exterior  será  informada  no  Mantra  pelo  transportador  ou  desconsolidador  da  carga,  previamente  à  chegada  do  veículo  transportador,  sendo  tais  informações  apresentadas  à  unidade  local da SRF que jurisdiciona o seu local de desembarque. O §  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por FERNANDO LUI Z DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assi nado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10830.720033/2008­16  Acórdão n.º 3402­002.557  S3­C4T2  Fl. 189          9 3°  do  art.  4°  prevê  que  referidas  informações  poderão  ser  complementadas,  nos  prazos  que  especifica,  a  saber:  I  –  até  o  registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que  tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos  de  dados;  e  II–  até  duas  horas  após  o  registro  de  chegada  do  veículo,  nos  casos  em  que  tenham  sido  prestadas  através  de  terminal de computador.  Considerando  que  o  transportador  poderia  ter  solicitado  a  exclusão  dos  documentos  de  carga  objeto  do  procedimento  fiscal,  dentro  do  prazo  previsto  no  inciso  II,  concluiu  a  autoridade  aduaneira  que,  em  não  o  fazendo,  as  cargas  foram  consideradas  manifestadas  para  os  todos  os  efeitos  legais,  conforme o que determina o art. 6°, inciso I:  “Art. 6º Para  todos os efeitos  legais, a carga será considerada  manifestada  junto  à  unidade  local  da  SRF  quando  ocorrer,  no  MANTRA:  I­  o  registro  de  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior,  relativamente à carga previamente informada;”  Sobre o Manifesto  Informatizado de Carga,  esclarece o art.  11  da  IN/SRF  102/94,  que  se  trata  do  conjunto  de  registros  de  documentos de  carga  (conhecimentos de  carga)  relacionados a  um  determinado  veículo  chegado  no  território  aduaneiro.  Compõe  referido  manifesto,  o  conjunto  das  informações  sobre  carga manifestada a que se refere o art. 6°. Em outras palavras,  temos que o manifesto é um rol ou relação dos conhecimentos de  carga emitidos pelo transportador. Já o conhecimento de carga  prova  o  recebimento  da  mercadoria  pelo  transportador,  e  a  obrigação deste de entregá­la no local de destino, reputando­se  não  escrita  qualquer  cláusula  restritiva  ou  modificativa  dessa  prova ou obrigação (Decreto n° 19.473/1930).  O  procedimento  fiscal  de  conferência  final  de  manifesto,  consubstanciado pelo confronto do manifesto com os registros de  descarga,  extrai  tanto  as  informações  do  manifesto  como  aquelas da descarga do mesmo Sistema Gerencial – o Mantra ­  Sistema  Integrado  de Gerência  do Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento.  No  caso  concreto,  ao  confrontar  as  informações  constantes  do  manifesto  informatizado  da  carga  com  aquelas  relativas  à  sua  descarga,  constatou  a  fiscalização  que  as  cargas  relacionadas  no Auto de Infração faltaram na descarga e, portanto, não foram  objeto de armazenamento.  Ora,  se  a mercadoria manifestada  faltou  na  descarga,  como  o  transportador  tem  contra  si  a  prova  de  seu  recebimento  e  a  obrigação  legal  de  sua  entrega  no  lugar  de  destino,  dele  é  a  responsabilidade tributária pelo extravio verificado.  Se alguma excepcionalidade há contrária à irrepreensível lógica  do  raciocínio  acima  v.g.,  caso  fortuito ou  de  força maior,  essa  deve ser provada pelo transportador, conforme se depreende da  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por FERNANDO LUI Z DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assi nado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     10 leitura  sistemática  dos  artigos  591,  592,  inciso  VI,  parágrafo  único,  e  595,  caput,  do  Decreto  4.543/2002,  os  quais  transcrevemos:  “Art.  591.  A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado  o  disposto  no  art.  586  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art. 60, parágrafo único).  Art.  592.  Para  efeitos  fiscais,  é  responsável  o  transportador  quando houver (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 41):  (...)  VI  ­  extravio,  constatado  na  descarga,  de  volume  ou  de  mercadoria a granel, manifestados.  Parágrafo único. Constatado, na conferência final do manifesto  de  carga,  extravio  ou  acréscimo  de  volume  ou  de mercadoria,  inclusive a granel, serão exigidos do transportador:  I­  no  extravio,  o  imposto  de  importação  e  a multa  referida  na  alínea "d" do inciso III do art. 628;  Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  força maior  que  possa excluir a sua responsabilidade.”  Quanto às alegações apresentadas pela  impugnante, no sentido  de  que  a  carga  não  foi  extraviada,  conforme  comprovam:  (i)  declaração  prestada  pelo  transportador,  (ii)  rasuras  no  manifesto  de  carga,  acompanhadas  de  pretensas  inclusão  e  exclusão equivocadas de “houses”; (iii) dificuldade em mais de  duas  toneladas  e  meia  de  carga  se  extraviarem  na  pista  de  pouso, não se sustentam.  Primeiro,  porque  a  declaração  do  transportador  estrangeiro  contrasta  com  aquela  inicialmente  prestada  por  seu  representante  no  país,  que  reconheceu  o  extravio  das  mercadorias.  Segundo,  porque  a  mera  declaração,  aliada  a  rasuras  no  manifesto  e  conjecturas  acerca  do  grau  de  dificuldade  envolvido  na  extravio  de  carga  superior  a  duas  toneladas, evidentemente não se prestam como prova para elidir  a responsabilidade tributária pelo ocorrido, conforme disciplina  da matéria delineada linhas atrás.  O  fato  é  que  o  próprio  transportador  informou  no  sistema  MANTRA a carga objeto do HAWB 605580 e, decorrido o prazo  legal  sem  que  procedesse  às  devidas  correções,  a  carga  considerou­se manifestada para todos os efeitos legais. Significa  dizer  que,  constatada  sua  falta  na  descarga  e  não  armazenamento, o extravio e a conseqüente responsabilidade do  transportador  encontram­se  inexoravelmente  caracterizados,  a  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por FERNANDO LUI Z DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assi nado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10830.720033/2008­16  Acórdão n.º 3402­002.557  S3­C4T2  Fl. 190          11 menos  que  sejam  apresentadas  provas  hábeis  a  excluir  sua  responsabilidade, o que não ocorreu no presente caso.  Anote­se,  ainda,  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o fazê­lo em  outro  momento  processual,  consoante  mandamento  inscrito  no  parágrafo 4° do artigo 57 do Decreto n° 7.574/2011, verbis:  “Art.  57.  A  impugnação  mencionará  (Decreto  no  70.235,  de  1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993,  art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113):  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  I­fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  II ­ refira­se a fato ou a direito superveniente; ou  III  ­  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.” (negritamos)  Em conclusão, considerando que a contribuinte não apresentou  provas  hábeis  a  refutar  o  extravio  verificado  pela  fiscalização,  deve­se reconhecer legitimidade ao lançamento realizado.”  Uma  vez  demonstrado,  o  nexo  de  causalidade  entre  o  transportador  marítimo  e  o  fato  que  ocasionou  o  extravio  parcial  da  mercadoria  importada  antes  do  seu  desembarque, sem que se pudesse opor as eximentes ou excludentes de responsabilidade (caso  fortuito  ou  força  maior),  resta  caracterizada,  nos  termos  da  legislação  de  regência  retro  transcrita, não só sua responsabilidade pelos tributos que deixaram de ser recolhidos sobre as  mercadorias  extraviadas  em  razão  do  acidente,  mas  a  responsabilidade  solidária  pelo  recolhimento  destes  últimos,  do  agente  marítimo  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro, tal como proclamado pela torrencial Jurisprudência Administrativa, e se pode ver  das seguintes e elucidativas ementas:   “VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO  DE  MERCADORIA  OCORRIDO  DURANTE  O  TRANSPORTE.  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR  E  DO  SEU  REPRESENTANTE  NO  PAÍS.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  II.  IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PROPORCIONAL AO II.  Os  transportadores  respondem  pelo  conteúdo  dos  volumes,  quando  houver  falta  de  mercadoria  em  volume  descarregado  com indícios de violação (sem o lacre de origem) e descarregado  com peso inferior ao manifesto. É responsável solidário o agente  marítimo representante, no País, do transportador estrangeiro.  O extravio de mercadorias importadas constitui­se fato gerador  do Imposto de Impostação, por força do art. 1°, caput e § 2° do  Decreto­Lei n° 37/66.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por FERNANDO LUI Z DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assi nado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     12 Aplica­se a multa prevista no artigo 106,  II, "d" do Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  quantificada  em  50%  do  valor  do  imposto  de  importação exigível em razão do extravio de mercadorias.  Recurso Voluntário Negado.” (cf. Acórdão nº 3102­00.609 da 1ª  Câm. da 2ª Turma Ord. da 3ª Seção do CARF, Rec. nº 344233,  Proc.  nº  11128.003529/2004­05,  em  sessão  de  23/06/04,  Rel.  Cons. Celso Lopes Pereira Neto)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário. 2000  VISTORIA  ADUANEIRA.  AVARIA.  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR MARÍTIMO.  Demonstrado  através  do  laudo  SAT  realizado  em  vistoria  aduaneira que o transportador marítimo deu causa ao acidente  que  ocasionou  a  avaria  à  mercadoria  importada,  resta  caracterizado sua responsabilidade nos recolhimentos devidos,  por força do artigo 478 do RA/85  Desde  o  advento  do  Decreto­Lei  n°  2.472/1988,  que  deu  nova  redação  ao  art.  32  do  Decreto­Lei  n°  37/96,  legitimou­se  a  responsabilidade  do  agente  do  transportador  marítimo  pelo  crédito tributário apurado em conferência final de manifesto ou  vistoria aduaneira.  Recurso Voluntário Negado” (cf. Acórdão nº 3101­00.307 da 1ª  Câm.  1ª  Turma  Ord.  Da  3ª  Seção  do  CARF  ,Rec.  nº  341.513,  Proc. nº 11128.004403/00­45, em sessão de 3/12/09, Rel. Cons.  Luiz Roberto Domingo Relator)   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­II  Data do fato gerador: 01/11/2004  VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO DE MERCADORIA  SOB  CUSTÓDIA DO DEPOSITÁRIO. FATO GERADOR DO II, IPI,  PIS E COFINS. PENALIDADE.  O extravio de mercadorias importadas constitui­se fato gerador  do  Imposto  de  Impostação,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  das  contribuições  para  o PIS­Importação  e  Cofins­Importação.  Não  tendo  sido  demonstrada  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  o  depositário  responde  pelos  tributos  aduaneiros  devidos, em relação às mercadorias que se encontravam sob sua  custódia.  Aplica­se a multa prevista no artigo 106,  II, "d" do Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  quantificada  em  50%  do  valor  do  imposto  de  importação, exigível em razão do extravio de mercadorias.  Recurso Voluntário Negado.” (cf. Acórdão nº 3102­00.547 da 1ª  Câm.  , 2ª Turma Ord. Da 3º Seção do CARF, Rec. nº 143.972,  Proc. nº , em sessão de 17/11/09, Rel. Cons. Nilton Luiz Bartoli)  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por FERNANDO LUI Z DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assi nado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10830.720033/2008­16  Acórdão n.º 3402­002.557  S3­C4T2  Fl. 191          13  “Vistoria  aduaneira. Extravio  de mercadoria. Caracterizada  a  responsabilidade  do  transportador.  A  agencia  marítima,  devidamente  habilitada  a  atuar  no  processo  em  nome  do  transportador,  responde  por  esse  perante  a  Fazenda Nacional.  Inocorrência de caso fortuito ou força maior.  Recurso desprovido.” (cf. Acórdão nº 302­29.895 da 2ª Câm. do  3º CC, Rec. nº 106.161, Proc. nº 0845.050397/83­12, em sessão  de 22/05/84, rel. Cons. João Holanda Costa)  VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA DE MERCADORIA.  1.  É  responsável  pelo  imposto,  solidariamente,  o  representante  no país de transportador estrangeiro, solidariedade esta que não  comporta  benefício  de  ordem  (art.  32  do Decreto­Lei  nº  37/66  com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2472/88 c/c art. 124, II  e seu parágrafo único da Lei n º 5172/66 ­ CTN).  2. No caso de avaria, a base de cálculo do imposto será reduzida  proporcionalmente ao prejuízo, cabendo ao responsável pagar a  diferença  de  tributos  correspondente  (Decreto­Lei  nº  37/66,  arts.  25  e  60  e  parágrafo  único;  art.  482  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85).  3. Recurso negado.” (cf. Acórdão nº 302­32.271 da 2ª Câm. do  3º CC, Rec. nº 114.370, Proc. nº 11080.008982/91­62, em sessão  de 26/03/92, Rel. Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto)  Dos  preceitos  até  aqui  expostos  resulta  clara  a  insubsistência  da  alegação  recursal  de  ilegitimidade  passiva  ­  para  responder,  na  qualidade  de  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  pelo  recolhimento  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  sobre  as mercadorias  extraviadas  no  transporte  ­,  que  foi  bem  afastada  pela  r.  decisão recorrida, e assim se mostra plenamente conforme com a legislação de regência e com  a Jurisprudência Administrativa retro mencionada, devendo ser mantida neste particular.  Entretanto, o mesmo não se pode afirmar em relação à multa punitiva de 50%  pela infração de “extravio ou falta de mercadoria” prevista no art. 106,  inc.  II,  alínea “d” do  Decreto­lei  nº  37/66  que,  imputável  exclusivamente  ao  transportador,  não  poderia  ser  transferida ao agente marítimo que por ela não responde.   Realmente, consectário lógico do Princípio da Legalidade Penal, o Princípio  da  Tipicidade  exige,  não  só  que  as  condutas  puníveis  e  as  respectivas  sanções  delas  decorrentes, sejam prévia e exaustivamente tipificadas pela lei, mas que a punibilidade de uma  conduta  somente  se  dê  quando  ocorra  sua  adequação  exata  ao  tipo  legal,  sendo  vedada  a  invocação  de  presunções,  deduções  e  outras  circunstâncias  análogas mencionadas  em  outras  leis distintas, não previstas expressamente na descrição da lei penal que define a  infração e a  sanção. Em decorrência do aludido princípio incorporado ao Direito Tributário sancionatório, a  obrigação  tributária  que  tem  por  objeto  penalidade  pecuniária,  somente  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  previsto  em  lei,  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente (CTN ­ arts. 97, inc. V, 113, § 1º e 114).  Consoante expressamente dispõe o Decreto­lei nº 37/66, nos arts. 106, inc. II,  alínea “d”, 112, 114 e 118:   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por FERNANDO LUI Z DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assi nado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     14 “Art.106  ­  Aplicam­se  as  seguintes  multas,  proporcionais  ao  valor  do  imposto  incidente  sobre  a  importação da mercadoria  ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução:  (...)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento):  (...)   d) pelo  extravio ou  falta de mercadoria,  inclusive apurado em  ato de vistoria aduaneira;”  “Art.112 ­ No caso de extravio ou  falta de mercadoria previsto  na alínea "d" do inciso II do art. 106, os tributos e multa serão  calculados  sobre  o  valor  que  constar  do  manifesto  ou  outros  documentos ou sobre o valor da mercadoria contida em volume  idêntico  ao  do  manifesto,  quando  forem  incompletas  as  declarações relativas ao não descarregado.  (...)”  “Art.114 ­ No caso de o responsável pela infração conformar­se  com o procedimento fiscal, poderão ser recolhidas, no prazo de  10  (dez)  dias,  independentemente  do  processo,  as  multas  cominadas nos incisos III e V do art.106 bem como no art.108.  “Parágrafo único. Não efetuado o pagamento do débito no prazo  fixado, será instaurado processo fiscal, na forma do art. 118.”  “Art. 118 ­ A  infração será apurada mediante processo fiscal,  que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente  Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas,  quanto a este, as restrições do regulamento.  Parágrafo  único.  O  regulamento  definirá  os  casos  em  que  o  processo fiscal terá por base a representação.”  Dos  preceitos  expostos  resulta  claro  que  a  multa  de  50%  proporcional  ao  valor do imposto incidente sobre a  importação da mercadoria, somente se aplica a quem deu  causa ao extravio ou  falta de mercadoria  apurados em ato de vistoria aduaneira, ou seja,  ao  “responsável pela infração”, no caso o transportador marítimo causador do extravio parcial da  mercadoria importada antes mesmo do seu desembarque.  Tratando­se de responsabilidade por infração, a Lei Complementar faz clara  distinção  entre  o  tributo  e  sanção  por  ato  ilícito  (art.  3º  do  CTN)  estabelecendo  que  “a  imposição  de  penalidade  não  elide  o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”  (art.  157  do  CTN), donde decorre que, embora o responsável tributário continue a responder (solidaria ou  subsidiariamente)  pela  obrigação  tributária  principal  inadimplida  pelo  transportador,  o  princípio da personalidade da sanção constitucionalmente assegurado (art. 5º, XLV da CF/88),  impede  que  sanção  eventualmente  devida pelo  devedor  original  (no  caso  o  transportador)  se  transmita ou se estenda a pessoas alheias à infração, aplicando­se o adágio “nemo punitur pro  alieno delicto”.   Não  tendo  praticado,  participado,  nem  dado  causa  à  conduta  tipificada  na  norma capitulada na peça acusatória (“extravio ou falta de mercadoria”), não há como manter  a responsabilidade do agente marítimo pela infração e respectiva multa somente imputáveis ao  transportador,  pois  como  já  assentou  a  Jurisprudência  deste  E.  Conselho  “a  aplicação  de  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por FERNANDO LUI Z DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assi nado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10830.720033/2008­16  Acórdão n.º 3402­002.557  S3­C4T2  Fl. 192          15 penalidade  depende  da  verificação  suficiente  e  necessária  do  fato  descrito  como  infracional,  para  que  o  ato  a  ele  afrontoso  permita  a  aplicação  da  penalidade  cominada,  em  respeito  ao  princípio da  tipicidade cerrada” (cf. Ac. nº CSRF/02­01.845 da 2ª Turma da CSRF, Rec. nº  202­099209,  Proc.  nº  10907.000178/95­62,  em  sessão  de  11/04/2005,  rel.  Cons.  Rogério  Gustavo Dreyer),  vez  que  a  responsabilidade  por  infração  e  respectiva multa não  pode  ser  imputada em  cadeia a  terceiros não  relacionados  com a  infração,  salvo  se  comprovada  sua  participação na prática da irregularidade, in casu incomprovada.  Nessa ordem de idéias, vale lembrar ainda a preciosa lição ministrada pelo E.  STJ  na  voz  da  E.  Min.  DENISE  ARRUDA,  que  assentou  que:  “os  atos  da  Administração  Pública  devem  sempre  pautar­se  por  determinados  princípios,  dentre  os  quais  está  o  da  legalidade. Por esse princípio,  todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em  total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados. (...) A aplicação de sanções  administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando  o  ato  praticado  pelo  administrado  estiver  previamente  definido  pela  lei  como  infração  administrativa.(...). É descabida,  assim,  a aplicação de  sanção administrativa à  conduta que  não  está  prevista  como  infração"  (RMS  19.510/GO,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 3.8.2006).(...)”(cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no RMS nº 21274­GO, Reg. nº  2006/0007601­6,  em  sessão  de  26/09/06,  rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  publ.  in  DJU  de  16/10/06 p. 292)  Portanto,  considerando  que Recorrente  não  praticou,  nem  concorreu  para  a  prática da  conduta  típica  (“extravio  ou  falta  de mercadoria”  apurados  na  vistoria  aduaneira)  que autorizariam a aplicação da multa punitiva (art. 106,  inc.  II, alínea “d” do Decreto­lei nº  37/66),  comprovadamente  imputável  ao  transportador  e  intransferível  a  terceiros,  impõe­se  a  exclusão da referida multa do lançamento.  Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário apenas para a exclusão da multa punitiva (art. 106, inc. II, alínea “d” do Decreto­lei  nº 37/66) no valor de R$ 47.599,73, aplicada na ausência dos pressupostos legais, mantendo no  mais a r. decisão recorrida.  É como voto  Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                Declaração de Voto    Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA.    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por FERNANDO LUI Z DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assi nado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     16   Em que pese o brilhante voto do Ilustre Conselheiro Relator, no que concerne  à responsabilidade pela infração prevista no art. 106, inc. II, alínea “d” do Decreto­lei nº 37/66,  discordo do conceito que sustenta a sua tese, embora eu entenda, sob outro fundamento, que  não caberia mesmo, in casu, a responsabilização da recorrente pela referida multa.     Fui  seguida  nesse  entendimento  pelo  Conselheiro  FENELON MOSCOSO  DE ALMEIDA, que assina conjuntamente comigo a presente Declaração de Voto.    Na aplicação das normas de direito administrativo ou tributário pertinentes às  infrações  utiliza­se,  por  analogia,  de  algumas  regras  ordenadoras  do  Direito  Penal,  mas  somente quando não as possua o direito administrativo ou tributário.     De forma diferente do direito penal, no caso das  infrações aduaneiras, além  do próprio agente da infração, que praticou a ação ou omissão tipificada (art. 94 do Decreto­lei  nº 37/66), podem também ser punidas outras pessoas, que serão consideradas responsáveis pela  infração, em conformidade com o disposto expressamente no art. 95 do Decreto­lei nº 37/66,  que segue transcrito:    Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  II  ­  conjunta ou  isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;  III  ­  o  comandante ou  condutor de  veículo nos  casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;  IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)    No  entanto,  no  presente  processo,  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  identificar o enquadramento legal para a responsabilização pela infração, nem em demonstrar  que a conduta da recorrente se subsumia a essa hipótese. Razão pela qual acompanhei, somente  pelas conclusões, o Ilustre Conselheiro Relator na questão de exclusão da multa prevista no art.  106, inc. II, alínea “d” do Decreto­lei nº 37/66, acompanhando o seu voto nas demais matérias  abordadas.    É como declaro meu voto.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por FERNANDO LUI Z DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assi nado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10830.720033/2008­16  Acórdão n.º 3402­002.557  S3­C4T2  Fl. 193          17 (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula    (Assinatura Digital)  Fenelon Moscoso de Almeida  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por FERNANDO LUI Z DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assi nado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

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5850154 #
Numero do processo: 10855.722479/2013-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MEDIDA JUDICIAL. ART. 121 DO CTN E ARTS. 472 E 811 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. PENALIDADE. Não há que se falar em conduta antijurídica quando o contribuinte observa ordem judicial obtida por "contribuinte de fato" (substituído), determinando que não faça a retenção e o recolhimento do IPI, sob pena de crime de desobediência, circunstância que afasta qualquer tipo de cominação de penalidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MEDIDA JUDICIAL. ART. 121 DO CTN E ARTS. 472 E 811 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. Quando "contribuinte de fato" ingressa em Juízo, sob o argumento de suportar o ônus econômico do tributo, e obtém provimento judicial que impeça os seus fornecedores de reterem e recolherem o tributo devido, tal ordem judicial constitui norma individual e concreta que desloca a responsabilidade tributária do tributo, sendo ele quem exclusivamente deu causa ao não recolhimento e ele quem tem legitimidade, reconhecida pela decisão, para responder por eventuais prejuízos ao Fisco. A discussão judicial entre o "contribuinte de fato" e o Fisco apenas gera efeito entre ambos, fazendo "lei" entre tais partes, não envolvendo o contribuinte, sendo que em razão do artigo 811 do CPC é o "contribuinte de fato", quem deu início à discussão judicial e obteve provimento judicial em seu favor, que deve responder pela reversão da medida liminar. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MEDIDA JUDICIAL. ART. 121 DO CTN E ARTS. 472 E 811 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. Se não há conduta antijurídica e por essa razão o afastamento das penalidades, sob o ponto de vista lógico não há que se falar em dever jurídico de recolhimento do IPI, o que impede que o contribuinte que simplesmente recebeu e cumpriu a ordem judicial obtida por "contribuinte de fato" sofra a exigência do tributo em questão por meio de atos jurídicos denominados auto de infração e de imposição de multa, pois ausente a ilicitude a fundamentar o AIIM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MEDIDA JUDICIAL. ART. 121 DO CTN E ARTS. 472 E 811 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. IMPOSTO COBRADO A PARTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A cobrança dirigida ao contribuinte que recebeu e cumpriu ordem judicial ofende o próprio mecanismo de cobrança do IPI, pois como o Imposto é cobrado à parte, o contribuinte seria cobrado do Imposto (acrescido de multa punitiva e juros) que não foi repassado ao próximo elo da cadeia (contribuinte de fato), que justamente é o "contribuinte de fato", que se valeu da medida judicial para maximizar os seus lucros, não respondendo, com a autuação do contribuinte, pelo prejuízo que causou, e enriquecendo sem causa, o que é vedado em nosso Direito, ao se locupletar indevidamente de forma dupla. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MEDIDA JUDICIAL. ART. 121 DO CTN E ARTS. 472 E 811 DO CPC. CONSULTA FORMAL. A Consulta formal vincula o contribuinte e o Fisco e nunca o Fisco e terceiro, sendo que deve ser observada a resposta a consulta obtida pela contribuinte que expressamente determinou, em obediência às regras processuais, que em hipótese de medida liminar obtida por "contribuinte de fato" é o próprio "contribuinte de fato", quem deu causa ao não recolhimento do tributo, que arque exclusivamente com o crédito tributário, não sendo necessário que o contribuinte obtenha tantas respostas à consulta quantos os terceiros que ingressarem com ação com tal pedido. Entendimento da Secretaria da Receita Federal, ademais, se encontra em perfeita consonância com o posicionamento adotado em outros atos do mesmo Órgão e com as regras adjetivas e substantivas vigentes. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-003.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício e, por maioria de voto, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar o contribuinte do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no período da vigência da tutela antecipada (excluir do lançamento as saídas sem destaque do imposto ocorridas entre janeiro de 2009 e 11 de janeiro de 2010). Vencido o Conselheiro Jorge Freire que negou provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim apresentou declaração de voto. Sustentou pela Recorrente o Dr. Alessandro Barreto Borges, OAB/SP 196.401. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Jorge Freire, Ivan Alegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-10T00:58:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-10T00:58:58Z; Last-Modified: 2015-03-10T00:58:58Z; dcterms:modified: 2015-03-10T00:58:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b1d1cdd0-6e4f-4812-8e75-a4067a73a2fe; Last-Save-Date: 2015-03-10T00:58:58Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-10T00:58:58Z; meta:save-date: 2015-03-10T00:58:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-03-10T00:58:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-10T00:58:58Z; created: 2015-03-10T00:58:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2015-03-10T00:58:58Z; pdf:charsPerPage: 2450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-03-10T00:58:58Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 31          1 30  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.722479/2013­64  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­003.538  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI NÃO RECOLHIMENTO  Recorrentes  CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MEDIDA  JUDICIAL.  ART.  121  DO  CTN  E  ARTS.  472  E  811  DO  CPC.  AUSÊNCIA  DE  CONDUTA  ANTIJURÍDICA. PENALIDADE.  Não há  que  se  falar  em  conduta  antijurídica quando o  contribuinte  observa  ordem  judicial obtida por  "contribuinte de fato"  (substituído), determinando  que  não  faça  a  retenção  e  o  recolhimento  do  IPI,  sob  pena  de  crime  de  desobediência,  circunstância  que  afasta  qualquer  tipo  de  cominação  de  penalidade.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MEDIDA  JUDICIAL.  ART.  121  DO  CTN  E  ARTS.  472  E  811  DO  CPC.  AUSÊNCIA  DE  CONDUTA  ANTIJURÍDICA.   Quando  "contribuinte  de  fato"  ingressa  em  Juízo,  sob  o  argumento  de  suportar  o  ônus  econômico  do  tributo,  e  obtém  provimento  judicial  que  impeça  os  seus  fornecedores  de  reterem  e  recolherem  o  tributo  devido,  tal  ordem  judicial  constitui  norma  individual  e  concreta  que  desloca  a  responsabilidade  tributária  do  tributo,  sendo  ele  quem  exclusivamente  deu  causa  ao  não  recolhimento  e  ele  quem  tem  legitimidade,  reconhecida  pela  decisão, para responder por eventuais prejuízos ao Fisco.  A  discussão  judicial  entre  o  "contribuinte  de  fato"  e  o  Fisco  apenas  gera  efeito  entre  ambos,  fazendo  "lei"  entre  tais  partes,  não  envolvendo  o  contribuinte, sendo que em razão do artigo 811 do CPC é o "contribuinte de  fato", quem deu  início à discussão  judicial e obteve provimento  judicial em  seu favor, que deve responder pela reversão da medida liminar.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MEDIDA  JUDICIAL.  ART.  121  DO  CTN  E  ARTS.  472  E  811  DO  CPC.  AUSÊNCIA  DE  CONDUTA  ANTIJURÍDICA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 24 79 /2 01 3- 64 Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Se  não  há  conduta  antijurídica  e  por  essa  razão  o  afastamento  das  penalidades, sob o ponto de vista lógico não há que se falar em dever jurídico  de recolhimento do  IPI, o que  impede que o contribuinte que simplesmente  recebeu e cumpriu a ordem judicial obtida por "contribuinte de fato" sofra a  exigência do tributo em questão por meio de atos jurídicos denominados auto  de infração e de imposição de multa, pois ausente a ilicitude a fundamentar o  AIIM.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MEDIDA  JUDICIAL.  ART.  121  DO  CTN  E  ARTS.  472  E  811  DO  CPC.  AUSÊNCIA  DE  CONDUTA  ANTIJURÍDICA. IMPOSTO COBRADO A PARTE. ENRIQUECIMENTO  SEM CAUSA.  A  cobrança  dirigida  ao  contribuinte  que  recebeu  e  cumpriu  ordem  judicial  ofende  o  próprio  mecanismo  de  cobrança  do  IPI,  pois  como  o  Imposto  é  cobrado à parte, o contribuinte seria cobrado do Imposto (acrescido de multa  punitiva  e  juros)  que  não  foi  repassado  ao  próximo  elo  da  cadeia  (contribuinte de fato), que justamente é o "contribuinte de fato", que se valeu  da medida  judicial  para maximizar os  seus  lucros,  não  respondendo,  com a  autuação  do  contribuinte,  pelo  prejuízo  que  causou,  e  enriquecendo  sem  causa, o que é vedado em nosso Direito,  ao se  locupletar  indevidamente de  forma dupla.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MEDIDA  JUDICIAL.  ART.  121  DO CTN E ARTS. 472 E 811 DO CPC. CONSULTA FORMAL.  A Consulta formal vincula o contribuinte e o Fisco e nunca o Fisco e terceiro,  sendo que deve ser observada a  resposta a consulta obtida pela contribuinte  que expressamente determinou, em obediência às regras processuais, que em  hipótese  de  medida  liminar  obtida  por  "contribuinte  de  fato"  é  o  próprio  "contribuinte de fato", quem deu causa ao não recolhimento do  tributo, que  arque  exclusivamente  com  o  crédito  tributário,  não  sendo  necessário  que  o  contribuinte  obtenha  tantas  respostas  à  consulta  quantos  os  terceiros  que  ingressarem com ação com tal pedido. Entendimento da Secretaria da Receita  Federal, ademais, se encontra em perfeita consonância com o posicionamento  adotado  em  outros  atos  do  mesmo  Órgão  e  com  as  regras  adjetivas  e  substantivas vigentes.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício  e, por maioria de voto, dar provimento parcial  ao Recurso  Voluntário  para  exonerar  o  contribuinte  do  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  da  vigência  da  tutela  antecipada  (excluir  do  lançamento  as  saídas  sem  destaque  do  imposto  ocorridas  entre  janeiro  de  2009  e  11  de  janeiro  de  2010).  Vencido  o  Conselheiro Jorge Freire que negou provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Antonio  Carlos  Atulim  apresentou  declaração  de  voto.  Sustentou  pela  Recorrente  o  Dr.  Alessandro  Barreto Borges, OAB/SP 196.401.    Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.538  S3­C4T3  Fl. 32          3     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Jorge Freire, Ivan Alegretti, Domingos de Sá  Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a empresa Cervejaria Petropolis  S/A,  para  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  no  valor  de  R$  120.085.189,63, acrescido de multa de ofício proporcional em função de saldo devedor de IPI  sem cobertura de crédito no montante de R$ 180.127.784,52, de multa de ofício em relação ao  IPI  não  lançado mas  com cobertura de  crédito  no valor de R$ 50.287.475,99 e dos  juros  de  mora de R$ 36.364.751,32, totalizando a exigência de R$ 386.865.201,46.  Restou  comprovada  a  saída  de mercadoria  de  janeiro  de  2009  a  janeiro  de  2010 sem o lançamento de IPI em notas fiscais em virtude da utilização indevida de suspensão  de  exigibilidade  do  IPI  por  força  de  medida  judicial  no  âmbito  de  Ação  de  Procedimento  Ordinário com Pedido de Antecipação de Tutela  (processo nº 20045110006486­6) concedida  em 28/10/2004 e cassada em 11/01/2010 (IPI não lançado).  Em  razão  da  ação  fiscal,  foi  empreendida  a  recomposição  dos  saldos  da  escrita fiscal do contribuinte até o fim de 2010.  De  01/01/2009  a  31/01/2010,  constatou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  irregularmente não efetuou o destaque do IPI nas notas fiscais. Desta análise, tem­se que parte  dos débitos estavam acobertados com créditos de IPI, resultando no lançamento de multa pela  falta  de  destaque  do  imposto  com  cobertura  de  créditos  nos  documentos  fiscais  (não  há  a  cobrança do tributo em razão da existência de créditos de IPI) no valor de R$ 50.287.475,99,  detalhado à fl. 1758.  Ainda de 01/01/2009 a 31/01/2010, verificou­se que a outra parte dos débitos,  sem destaque de IPI nas notas fiscais, estavam sem cobertura de créditos de IPI. Ademais, no  período de 01/02/2010 a 31/12/2010, em que pese o contribuinte destacar o imposto nas notas  fiscais,  o  tributo  não  foi  recolhido  aos  cofres  públicos  (IPI  lançado  e  não  recolhido). Desse  Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 saldo  devedor  de  IPI,  foi  exigido  o  imposto  (R$  120.085.189,63),  multa  proporcional  (R$  180.127.784,52) e juros de mora sobre o principal (R$ 36.364.751,32), com detalhamento à fl.  1760.  Pela pertinência, a seguir alguns trechos do Relatório Fiscal:    ­ Os  procedimentos  fiscais  realizados  tiveram por  enfoque  a verificação  de  lançamento do IPI pelo contribuinte nas saídas de mercadorias classificadas no Capítulo 22 da  Tipi, produzidas no seu estabelecimento industrial, sem o devido destaque do tributo nas Notas  Fiscais de Saída, com exigibilidade suspensa por força de medida judicial, cujos efeitos foram  cassados em 11/01/2010;  ­  O  presente  relatório  fiscal  ater­se­á  a  análise  das  saídas  de  produtos  industrializados  efetuadas  pelo  estabelecimento  CNPJ  nº  73.410.326/0003­22  no  período  de  jan/2009 a dez/2010;  ­ O contribuinte em tela já foi anteriormente autuado por promover a saída do  seu estabelecimento de produtos tributados sem o respectivo lançamento de IPI, utilizando­se  do  expediente  relativo  ao  período  de  jan/2005  a  maio/2007,  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0811000­2007­00224,  e  no  período  de  jan/2008,  já  pelo  presente  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  A contribuinte apresentou Impugnação, em que alega o seguinte:  i)  O  auditor  fiscal  utiliza  como  momento  para  a  autuação  fundamentos  conflitantes  entre  si,  já  que  deixou  de  observar  que  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos tributários de IPI decorrentes das saídas com destino a autora de ação judicial se  deu exclusivamente por determinação judicial (fundamento no art. 151, V, do CTN);  ii)  O  agente  fiscal  esqueceu  que,  estando  o  crédito  tributário  sujeito  aos  efeitos de uma medida  judicial, prevalecem sobre estas  consequências não  levadas  em  consideração  na  autuação,  como  as  questões  delineadas  na  Solução  de  Consulta  nº60/2006, que tratam da ausência de responsabilidade da impugnante nos casos em que  não for parte em ação judicial (arts. 472 e 811 do CPC);  iii)  O  IPI  não  recolhido  à  época  por  determinação  judicial  não  pode  ser  exigido da  impugnante,  uma vez que não  sendo parte no processo  judicial  de onde  se  emanou a determinação que suspendeu a exigibilidade do imposto, não pode arcar com o  insucesso na demanda;  iv)  Relativamente  ao  período  de  28/02/10  a  31/12/10  em  que  o  Sr.  AFN  reestruturou  os  créditos  de  IPI  por  força  da  imputação  dos  débitos  no  período  de  01/01/09 até 01/01/10, comete o mesmo pecado, ao desconsiderar os efeitos da liminar e  exigir o imediato recolhimento sem a possibilidade de compensação do  IPI acumulado  em virtude do cumprimento da medida judicial;  v)  Com relação às multas aplicadas, aduz que houve a aplicação de multas  qualificadas  de  duas  naturezas  distintas,  ambas  no  importe  de  150%  sobre  o  valor  do  débito supostamente devido, estas, além de não serem aplicáveis (acessória) em razão de  não haver imposto devido pela impugnante (principal), as multas qualificadas são nulas  por não  terem sido motivadas pela autoridade autuante,  e por não se enquadrarem nos  fundamentos legais;  vi)  No mérito, não devem persistir o  lançamento do  IPI  exigido, pois,  este  foi objeto da ação  judicial da empresa Leyroz em face da União Federal,  sendo assim,  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.538  S3­C4T3  Fl. 33          5 não pode ser cobrado da impugnante, por: a) a impugnante é terceira não participante do  processo; b) a impugnante formulou consulta à RFB, visando obter entendimento sobre a  aplicação  dos  artigos  472  e  811  do CPC  em  relação  a  sua  responsabilidade  interposta  pelo contribuinte de fato; c) o SR. AFR não tem poder nem competência para se insurgir  e desconsiderar decisão judicial com efeitos reflexos;  vii)  A  determinação  judicial  estava  vigente  e  eficaz  para  produzir  seus  regulares efeitos de direito, desta forma, pouco importa quais os efeitos produzidos pela  nova  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  mencionada pelo auditor fiscal, uma vez que os fatos geradores abrangidos pelo auto de  infração  não  somente  são  anteriores  a  esta  decisão  como  também  estavam  albergados  pela determinação judicial que vigorou até janeiro de 2010;  viii)  É incabível a reestruturação dos créditos do IPI do período 28/02/2010 a  31/12/2010 em virtude da ausência de responsabilidade quanto ao objeto da referida ação  judicial;  com  o  recebimento  da  comunicação  a  Impugnante  deixou  de  destacar  no  documento  fiscal  o  tributo  devido  ao  cliente  (Leyroz),  porém  o  importe  pago  pela  Impugnante,  e  utilizado  na  apuração  do  imposto  continuou  a  ser  contabilizada  em  consonância  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  observando­se  que  a  empresa Leyroz  não era sua única cliente;  ix)  No período de 28/02/10 a 31/12/10 a Impugnante utilizou­se dos créditos  tributários suspensos para compensação do tributo devido no período;  x)  Com relação aos efeitos da solução de consulta, verifica­se que a análise  da autoridade competente para responder à consulta formulada pela impugnante, versou  sobre a responsabilidade do contribuinte de direito (indústria) em caso de interposição de  ação  pelo  contribuinte  de  fato  (distribuidora),  à  luz  do  ordenamento  jurídico  posto,  concluindo a autoridade administrativa não haver qualquer responsabilidade da indústria  frente ao eventual insucesso nas demandas judiciais de que não fez parte;  xi)  A Administração Pública e o próprio AFR emitiu decisões, sempre com  o entendimento de que a responsabilidade tributária, como na hipótese dos autos, deverá  ser  imposta  exclusivamente  ao  contribuinte  de  fato,  ou  seja,  à  distribuidora,  autora  da  ação;  xii)  Neste passo, qualquer  restrição aos direitos da  impugnante não prevista  em lei configura violação ao princípio da legalidade;  xiii)  O auto de  infração bate  de  frente  contra  a decisão  judicial,  e não pode  prevalecer sobre esta, sob pena de atentar contra o monopólio da jurisdição e até contra a  tripartição  de  poderes,  pois,  o  executivo  estará  invadindo  seara  do  Poder  Judiciário  desrespeitando suas decisões;  xiv)  Quanto a multa de  IPI não lançado com cobertura de crédito, diz que é  totalmente  ilógica  a  aplicação  da  multa  de  150%,  amparada  em  dispositivo  legal  revogado há mais de 5 anos, apontando­se ainda, como período do fato gerado, período  de  apuração  anterior  ao  período  autuado,  ocorridos  com  relação  à  01/01/1997  a  15/06/2007;  xv)  Se já estão sendo cobrados impostos e multa qualificada, não há que se  aplicar  outra  multa,  pois,  haveria  dupla  penalização  da  impugnante,  sem  qualquer  fundamentação legal;  Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6 xvi)  Quanto a multa qualificada de 150% sobre o valor do crédito tributário,  alega por fim a empresa que, na hipótese em que o imposto seja devido, que não é o caso  da  presente  autuação,  a  multa  será  qualificada  somente  quando  ocorrer  a  reincidência  especifica, ou mais de uma circunstância agravante previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502.  A DRJ em seu acórdão afirma que quanto a alegação de indevida constituição  dos  créditos  tributários  de  IPI  suspensos  por  determinação  judicial,  não  houve  cessação  do  efeito  suspensivo  conferido  à  apelação  da  União,  conforme  o  Ofício  nº  1174/2013/DIAJU/PSFN/SOR  encaminhado,  em  09/05/2013,  ao  SEFIS/DRF/SOR,  tendo  a  Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestado no sentido de plena exigibilidade do crédito  tributário.  Entende  que,  não  merecem  prosperar  os  argumentos  apresentados  pela  impugnante, diante da suspensão dos efeitos da liminar que afastava a exigibilidade do IPI. A  contribuinte, segundo afirmou, confunde os efeitos da decisão com entendimento de extinção  do tributo no lugar da suspensão de sua exigibilidade.  Em  seguida,  a  defesa  alega  que  no  período  de  28/02/2010  a  31/12/2010  utilizou­se dos créditos tributários suspensos para compensação do tributo devido no período.  Mas, com a suspensão da liminar e com a reescrita fiscal do contribuinte, os créditos de IPI do  período  anterior,  janeiro/2009  a  janeiro/2010,  foram  integralmente  utilizados  para  reduzir  o  saldo devedor.  Assim, o saldo credor de períodos anteriores para o ano calendário de 2010  foi  integralmente  utilizado,  razão  pela qual  evidenciou­se  saldo  devedor  do  imposto  naquele  ano calendário, exigido por meio do lançamento do imposto e da multa de ofício proporcional.  No  tocante  à  indevida  constituição  dos  créditos  tributários  de  IPI  diante  de  solução  de  consulta,  afirma  a  Autoridade  Fazendária  que  a  impugnante  mantinha  relações  comerciais com as empresas JM Indústria Comércio e Logística e Leyroz de Caxias Indústria  Comércio  e  Logística  Ltda.,  e  estas,  individualmente,  ajuizaram  ações  judiciais,  obtendo  decisões distintas. A empresa JM obteve sentença favorável, porém perdeu sua eficácia com o  acórdão proferido na respectiva apelação interposta pela Fazenda Nacional; quanto a empresa  Leyroz, obteve antecipação de tutela favorável, posteriormente, como visto, houve a atribuição,  pelo TRF da 2ª Região, do efeito suspensivo à apelação da União, com o sobrestamento dos  efeitos da antecipação de tutela citada acima. A impugnante, ciente das decisões proferidas nas  duas ações judiciais optou por realizar consulta somente com relação à primeira ação judicial, a  da JM.  Alega a impugnante que a solução dada à consulta relativa à JM se aplicaria  às  operações  que  envolveram  a  Leyroz.  Contudo,  a  solução  de  consulta  formulada  pela  impugnante  somente  se  aplicaria  às  saídas  de  mercadorias  destinadas  à  empresa  JM,  pois  somente essa situação foi levada (fls. 43 a 49 do processo de consulta nº 13748.000523/2005­ 87, em apenso) ao conhecimento da autoridade responsável pela resposta à consulta.  A  decisão  jamais  afastou  a  aplicação  da  tributação  das  operações,  optando  por apenas suspender a exigibilidade. Com o fim de sua eficácia em janeiro de 2010, a situação  retornou a sua condição normal de exigibilidade, estando totalmente correto o lançamento dos  débitos decorrentes das saídas para esse adquirente.  Feitas  estas  considerações,  entende  a  DRJ  que,  mais  uma  vez,  não  deve  prosperar a  linha argumentativa da defesa. Quanto às multas de ofício aduz que, esta decorre  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.538  S3­C4T3  Fl. 34          7 sempre de uma irregularidade fiscal praticada pelo sujeito passivo e não espontaneamente por  ele  sanada,  sendo  que,  posteriormente,  tal  infração  é  descoberta/constatada  pelo  Fisco  em  procedimento  regular  de  fiscalização,  cabendo  a  este,  por  dever  de  ofício,  aplicar  sobre  o  infrator a sanção pecuniária correspondente.  Em relação ao primeiro período (1 ­ Fato Gerador 31/01/2009 a (31/01/2010),  a multa de ofício para a mencionada infração é proporcional ao IPI não lançado na nota fiscal,  incidindo sobre todas as operações praticadas pela contribuinte com essa irregularidade.  Explica a DRJ que a única  implicação advinda dessa apuração,  efetuada de  ofício,  de  saldo  devedor  ou  credor  do  IPI  é  uma  divisão  no  auto  de  infração,  meramente  operacional, daquela multa de ofício sobre o IPI não lançado, feita pelo sistema eletrônico da  Receita  Federal  que  processa  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Tal  sistema  divide  a  aludida  multa  de  ofício  em  duas  rubricas  no  auto  de  infração:  a)  multa  de  ofício  sobre  o  IPI  não  lançado sem cobertura de crédito e b) multa de ofício sobre o IPI não lançado com cobertura de  crédito.  A rubrica “a” trata do valor da multa de ofício proporcional à parcela do IPI  não lançado na nota fiscal que, na reconstituição da escrita feita pelo Fisco, ensejou a apuração  de  saldo  devedor  do  imposto.  Ou  seja,  tal  rubrica  corresponde  ao  valor  da  multa  de  ofício  proporcional à parcela do IPI não lançado que, registrado a débito na reconstituição da escrita  fiscal,  excedeu,  no  período  de  apuração,  o  montante  dos  créditos  escriturais  admitidos,  redundando em saldo devedor e IPI a ser exigido de ofício no auto de infração.  A rubrica “b” corresponde ao valor da multa de ofício proporcional à parcela  do  IPI  não  lançado na nota  fiscal  (débito  de  IPI)  que,  no  confronto  escritural  implementado  pelo Fisco na  reconstituição da  escrita,  foi  absorvida pelos  créditos  admitidos do período de  apuração.  A soma destes dois valores  totaliza o montante da multa de ofício  aplicada  sobre as operações irregulares.  No  segundo  período  (2  ­  Fato  Gerador  28/02/2010  a  31/12/2010),  como  o  contribuinte  lançou  o  imposto  nos  documentos  fiscais,  teremos  apenas  a  multa  de  ofício  proporcional  ao  imposto  não  recolhido,  decorrente  de  saldo  devedor  apurado,  inexistindo  a  diferenciação informada para o lapso inicial.  Portanto, novamente não há amparo a alegação da impugnante no sentido de  que houve no lançamento de ofício aplicação dúplice da multa de ofício.  Ocorreu  a aplicação de multas de ofício distintas,  uma pelo  fato de não  ter  sido destacado o IPI nas notas fiscais e outra por não ter sido recolhido o saldo devedor; sendo  assim,  a  falta  de  lançamento  ou  recolhimento  do  IPI  sujeita­se  à  multa  de  ofício  de  75%,  percentual que deve ser duplicado (150%) se houver sonegação, fraude ou conluio.  A  defesa  alega  que  “não  há  qualquer  reiteração  de  conduta,  pois,  a  impugnante  apenas  deixou  de  recolher  o  IPI  nas  saídas  à  empresa  distribuidora  por  determinação  judicial  e  em  um  período  único,  sem  intervalos  ou  interrupções”,  tendo  a  fiscalização dividido a autuação em 3 períodos distintos.  Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     8 Neste  ponto,  de  fato,  entende­se  que  não  restou  configurada  a  conduta  reiterada, uma vez que se trata de conduta praticada em um único lapso temporal, decorrente de  uma única ação judicial, dividida em 3 autuações distintas por critério exclusivo da autoridade  fiscalizadora.  Assim sendo, a DRJ entende que não há como moldar a conduta do autuado  aos tipos infracionais que ensejaram o lançamento da multa de 150% objeto da autuação. Neste  caminho, em obediência ao princípio da estrita tipicidade na aplicação de penalidades, deve ser  aplicada a multa de ofício ordinária, de 75%, com fulcro no art. 80, caput, da Lei nº4.502/64,  com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/2007.  Conclui  a  DRJ  por  considerar  parcialmente  procedente  o  lançamento  consubstanciado  no  auto  de  infração,  exonerando  o  contribuinte  do  valor  de  R$  115.207.630,21,  referente  à  multa  de  ofício  majorada  (150%)  aplicando  a  multa  de  ofício  ordinária apenas (75%), mantendo integralmente a exigência principal e os juros de mora.  A empresa apresentou Recurso Voluntário em que reitera a sua Impugnação,  reforçando suas alegações acerca de sua condição de terceira no processo judicial e da ausência  de responsabilidade quanto ao objeto da referida ação, e defende que o IPI não pode ser dela  exigido, tendo em vista que no período em que estava vigente a determinação judicial sob pena  de descumprimento de ordem judicial.  Defende  ainda  os  efeitos  da  solução  de  consulta  nº  60/2006  que  afastou  a  responsabilidade sobre os créditos tributários que foram objeto da ação judicial pela JM, e que  apesar da consulta não se referir a Leyroz os fundamentos de direito seriam idênticos, motivo  pelo qual a consulta deveria ser aplicada.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário,  em  que  defende  requer  seja  negado  provimento  ao  Recurso  da  Recorrente,  repisando  o  fundamento  do  acórdão  da DRJ  e,  adicionalmente,  discorrendo  que  o  STJ  vem  decidindo, de forma pacífica, inclusive em sede de recurso repetitivo, sobre a ilegitimidade das  distribuidoras figurarem no pólo ativo para pleitearem a devolução do IPI.  E, por essa razão, apenas a Recorrente poderia, na qualidade de contribuinte  do imposto, figurar no pólo passivo da exigência fiscal.  Importante  ressaltar  que  o  objeto  do  Recurso  Voluntário  foi  devidamente  identificado  acima,  e  se  refere  à  exigência  do  IPI  e  à  aplicação  de multa  de  ofício  em  dois  períodos distintos, havendo ainda Recurso de Ofício, decorrente da redução da multa de ofício  qualificada de 150% para 75%, conforme a Decisão da DRJ.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.538  S3­C4T3  Fl. 35          9 O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.    A matéria ora tratada é exclusivamente de Direito.    Os fatos são certos e claros, conforme descritos no Relatório.    Ou seja, a empresa Leyroz de Caxias Distribuidora de Gêneros Alimentícios  Ltda. ("Leyroz") ingressou com Ação Judicial (Ação de procedimento ordinário com pedido de  antecipação de tutela ­ processo n 2004.5110006486­6) perante a 4 Vara Federal de São João  do Meriti/Rio de Janeiro, e obteve medida liminar que vigorou de 28 de outubro de 2004 até 11  de janeiro de 2010, quando os efeitos de sua medida foram cessados por decisão em Agravo de  Instrumento proferida pelo Tribunal Regional Federal.      Mencionada Liminar foi concedida com “o fim de suspender a exigibilidade  do  IPI  incidente  nas  aquisições  dos  produtos  que  a  parte  autora  realizar  junto  a  seus  fornecedores”,  dentre  os  quais  a Recorrente,  que,  nesse  período,  passou  a  emitir  nota  fiscal  sem  o  destaque  do  IPI  nas  vendas  realizadas  pela  Leyroz,  em  estrita  observância  à  ordem  judicial.  A  Recorrente,  por  medida  de  cautela,  formulou  ainda  Consulta  formal  perante  a Receita Federal,  em que,  sem determinar o nome do contribuinte  "de  fato"  relatou  discussão (fls. 1833/1837) idêntica àquela proposta pela Leyroz, obtendo a resposta de que não  teria  qualquer  responsabilidade  sobre  o  Imposto  que  deixou  de  ser  recolhido  em  virtude  do  reconhecimento judicial da legitimidade processual da "contribuinte de fato".  Tendo em vista que a Autoridade Fazendária  já havia autuado a Recorrente  sobre esse mesmo fato, em duas oportunidades anteriores, divididas simplesmente pelo período  a exclusivo critério da fiscalização, a Recorrente foi novamente autuada em face da revogação  da  liminar  da  Leyroz,  sendo,  por  conseguinte,  alvo  da  exigência  do  IPI  não  recolhido  no  período compreendido entre 31 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2010, eis que mesmo  após a revogação da liminar a Recorrente, que possuía crédito de IPI, não recolheu o Imposto  sobre Produtos Industrializados em decorrência de sua própria apuração.  O primeiro período, de 31 de janeiro de 2009 a 31 de janeiro de 2010, refere­ se  ao  período  em  que  a  Recorrente  teria,  na  visão  da  Fiscalização,  promovido  a  saída  de  mercadorias sem imposto, em razão da medida liminar.  O segundo período compreende 28 de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de  2010,  em  que  a  Autoridade  Fazendária  reputou,  portanto,  que  os  créditos  tomados  pela  Recorrente seriam indevidos, e por essa razão a ausência de recolhimento do Imposto.  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     10 A  Autoridade  Fazendária  aplicou,  ainda,  multa  de  ofício  de  150%,  posteriormente  reduzida  pela  DRJ,  nos  diferentes  períodos  acima  ilustrados,  sendo  que  em  relação  ao  primeiro  período  (1  ­  Fato Gerador  31/01/2009  a  31/01/2010),  a multa  de  ofício,  denominada MULTA PROPORCIONAL no Auto de  Infração, para a mencionada  infração é  proporcional ao  IPI não  lançado na nota fiscal,  incidindo sobre todas as operações praticadas  pela contribuinte com essa suposta irregularidade.  Relativamente ao segundo período, a multa é denominada no auto de infração  como MULTA  IPI NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO, que corresponde  ao valor da multa de ofício proporcional à parcela do IPI não lançado na nota fiscal (débito de  IPI)  que,  no  confronto  escritural  implementado  pelo  Fisco  na  reconstituição  da  escrita,  foi  absorvida pelos créditos admitidos do período de apuração.  Dessa forma, discute­se nos presente processo se a Recorrente pode ser alvo  de  cobrança  do  IPI  e  acréscimos  legais  que  não  foram  destacados  em  nota  e  tampouco  recolhidos  em  estrita  observância  a  ordem  judicial  emanada  em  processo  promovido  pela  empresa Leyroz.  E,  ainda,  se  ela  deve  responder  por  qualquer  tipo  de  penalidade,  por  ter  cumprido a ordem judicial obtida pela Leyroz, motivo pela qual ela não destacou o IPI na nota  fiscal no período em que a liminar vigorou,  tendo posteriormente utilizado os créditos fiscais  decorrentes da suspensão da exigência do IPI nas vendas para a Leyroz.  Penalidade ­ Multas de Ofício  Por  outro  lado,  a pretensão  fiscal,  originada  de  uma desconfiança quanto  a  eventual conluio havido entre a Recorrente e a Leyroz, o qual não foi, em nenhum momento,  comprovada nos presentes autos, e que se sustenta pela cassação da medida liminar obtida pela  Leyroz,  fazendo  com  que,  na  visão  da  Fiscalização,  a  situação  concreta  retornasse  ao  seu  "status quo ante".  Ou  seja,  de  acordo  com  a  Fiscalização,  revogada  a  liminar,  uma  decisão  provisória, o IPI deveria ter sido destacado e recolhido em relação ao passado e, por essa razão,  a exigência do Imposto da Recorrente e a aplicação de penalidade punitiva e cobrança de juros  de mora.  Já tive a oportunidade de analisar caso semelhante, envolvendo distribuidora  de  combustível  de  um  lado  e  a  Petrobrás,  de  outro,  em  que  me  manifestei  acerca  de  escandalosa  decisão  obtida  pela  pessoa  jurídica,  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  sem  o  oferecimento de uma contra­cautela ou qualquer outra medida capaz de evitar dano ao Erário,  conforme, aliás, faculta a legislação processual em hipóteses de decisão provisória.  Nessa  ocasião,  conforme  consubstanciado  no  Acórdão  nº  3403­003.183,  julgado por unanimidade por este Colegiado, que tinha como pano de fundo auto de infração  lavrado em face de substituído tributário (distribuidor), no setor de combustíveis, esta Turma  não conheceu do Recurso Voluntário em razão da discussão judicial anterior promovida pelo  contribuinte que, a exemplo desse caso, obteve escandalosa medida liminar, que determinou a  não retenção e recolhimento do IPI em face da Petrobrás.  Utilizando­se  de  eufemismo,  no mínimo,  estranha  a  decisão  judicial  obtida  pela Leyroz,  que,  por  incrível  que  pareça,  vigorou  por  longo período,  de  outubro  de 2004  a  janeiro de 2010 mais do que 5 anos  , o que igualmente chama a atenção, sem que tenha sido  revogada anteriormente pelo Poder Judiciário.  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.538  S3­C4T3  Fl. 36          11 No  presente  caso,  claro  está  que  a  Recorrente,  conforme  determina  a  legislação especificamente para o setor de bebidas, é a responsável tributária do Imposto sobre  Produtos Industrializados, devendo destacar o IPI em sua nota fiscal, efetuar a retenção do IPI  e  o  recolhimento  antecipado,  sendo  os  demais  integrantes  da  cadeia  comercializadora  como  substituídos,  de  modo  que,  idealmente,  o  peso  econômico  do  tributo  seja  arcado  pelo  contribuinte final, o consumidor.  Essa digressão se faz relevante para deixar claro que a Leyroz, inicialmente,  na  qualidade  de  substituída,  passou  adquirir  os  produtos  da  Recorrente  por  um  preço  bem  inferior  ao  que  praticado  no  mercado,  justamente  porque  obteve  medida  liminar  dirigida  a  todos  os  seus  fornecedores,  inclusive  a  Recorrente,  que  determinava  a  não  retenção  e  recolhimento do Imposto.  E  por  essa  razão,  no  período  em  que  vigorou  a  liminar,  por  conta  da  não  retenção e do não recolhimento que ela deu causa, certamente auferiu lucro muito superior às  demais  distribuidoras  do mercado,  concorrendo  em  desigualdade  de  condições  em  razão  da  decisão judicial.  Por outro lado, ao contrário do defendido pela Recorrente, a decisão judicial  obtida  pela  Leyroz  lhe  gerou  sim  impacto  de  ordem  financeiro,  pois  passou  a  realizar  desembolsos para o recolhimento do IPI em valores inferiores àqueles que estava acostumada a  fazê­lo.  E  esse  impacto  financeira,  posteriormente,  acabou  tendo  reflexos  econômicos, pois em razão da ausência de retenção e consequente recolhimento do Imposto em  observância  à  decisão  judicial,  passou  a  acumular  créditos  do  IPI,  os  quais  foram,  em  parte  transferidos  para  a  sua  filial  no Rio  de  Janeiro,  e  que,  posteriormente,  foram  utilizados  para  pagamento do IPI no segundo período de apuração.  A  simples  análise  dessas  circunstâncias  econômico­financeiras  afasta,  de  pronto, o conluio inicialmente alegado pela Autoridade Fazendária e que em nenhum provado,  sequer  resvalando  em  indício  de  prova  ,  que,  diga­se de  passagem,  foi  rechaçado pela DRJ,  que, por outro lado, entendeu que não havia reincidência na conduta da Recorrente, pois havia,  sem  interrupção,  observado  a medida  liminar,  ao  passo  que  os  autos  de  infração  anteriores  decorreram do exclusivo arbítrio da Fiscalização.  Por essa simples razão, ingressando efetivamente no mérito, não vejo como a  Recorrente  possa  ser  apenada  pela  Autoridade  Fazendária,  posto  que  agiu  em  estrita  observância à determinação judicial obtida por terceira empresa, a Leyroz.  Em outras palavras, juridicamente, não consigo enxergar ato ilícito praticado  pela Recorrente, pois, ainda que decisão judicial seja suspeita, ela é válida, pois emanada por  órgão competente em conformidade com o procedimento previsto para tanto, fundado, pois, no  Código de Processo Civil, que dispõe sobre a concessão de tutela antecipada em seu artigo 273,  conforme segue:  Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total  ou  parcialmente,  os  efeitos  da  tutela  pretendida  no  pedido  inicial,  desde  que,  existindo  prova  inequívoca,  se  convença  da  verossimilhança  da  alegação  e: (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.952, de 13.12.1994)  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     12 I  ­  haja  fundado  receio  de  dano  irreparável  ou  de  difícil  reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)  II  ­  fique  caracterizado  o  abuso  de  direito  de  defesa  ou  o  manifesto  propósito  protelatório  do  réu. (Incluído  pela  Lei  nº  8.952, de 13.12.1994)  § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo  claro  e preciso, as  razões do  seu  convencimento. (Incluído  pela  Lei nº 8.952, de 13.12.1994)  §  2o Não  se  concederá  a  antecipação  da  tutela  quando  houver  perigo  de  irreversibilidade  do  provimento  antecipado. (Incluído  pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)  § 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber  e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461,  §§  4o e  5o,  e  461­A. (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.444,  de  7.5.2002)  §  4o A  tutela  antecipada  poderá  ser  revogada  ou modificada  a  qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº  8.952, de 13.12.1994)  §  5o Concedida  ou  não  a  antecipação  da  tutela,  prosseguirá  o  processo  até  final  julgamento. (Incluído  pela  Lei  nº  8.952,  de  13.12.1994)  §  6o A  tutela  antecipada  também poderá  ser  concedida  quando  um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar­se  incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)  §  7o Se  o  autor,  a  título  de  antecipação  de  tutela,  requerer  providência  de  natureza  cautelar,  poderá  o  juiz,  quando  presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar  em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº  10.444, de 7.5.2002)  E a Recorrente, longe de ter cometido um ilícito, de acordo com a prova dos  autos, apenas observou a tutela antecipada concedida pelo Juízo Federal, tutela esta que, como  dito anteriormente, curiosamente, vigorou por mais de 5 (cinco) anos.  Não  havendo  ato  ilícito  por  parte  da  Recorrente,  que  não  figurou  no  pólo  ativo da Ação e não guarda nenhuma relação com a discussão judicial, não há que se falar em  imposição  de  penalidade,  muito  menos  de  aplicação  de  multa  de  ofício  pelo  fato  de  a  Recorrente não ter efetuado o destaque do IPI na nota fiscal, no primeiro período, diretamente  decorrente  da  medida  liminar,  nem  de  ter  utilizado  crédito  fiscal  acumulado  de  períodos  anteriores, em decorrência de suas vendas com suspensão do Imposto.  O inciso V, do artigo 97 do Código Tributário Nacional dispõe que somente a  lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos ou para outras infrações nela definidas:    Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.538  S3­C4T3  Fl. 37          13 II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  E não há dispositivo legal que preveja a inflingência de multa a contribuinte  que  tenha observado e  cumprido ordem  judicial que  lhe  foi  dirigida,  pois,  naturalmente,  não  seria  esse o contribuinte que deu azo à ordem  judicial, não  tendo ele contrariado dispositivo  legal ou cometido qualquer infração.  Não há ato antijurídico praticado pela Recorrente!  Dessa  forma,  antes mesmo de  adentrar  no  tópico  da  exigência do  Imposto,  não vejo como a cobrança das multas de ofício veiculadas no auto de infração podem subsistir,  uma vez que a Recorrente não cometeu nenhum ato  ilícito ao  ter observado religiosamente a  ordem que lhe foi dirigida por autoridade judicial.  Dessa  forma,  afasto  as  exigências  consubstanciadas  na  MULTA  PROPORCIONAL  e  MULTA  IPI  NÃO  LANÇADO  COM  COBERTURA  DE  CRÉDITO,  que, haviam sido reduzidas para 75% pela DRJ.    Imposto  No  tocante  à  exigência  do  Imposto,  pertine  observar,  de  início,  que  essa  Turma, em sua  anterior  composição,  julgou, de  forma unânime, por meio do Acórdão 3403­ 002.567,  nos  autos  de  processo  n  15563.720300/2011­71,  em  que  foi Relator  o Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  hipótese  idêntica  à  havida  nos  presentes  autos,  porém  em  sede  de  Recurso de Ofício, decidindo então pela manutenção da decisão da DRJ que havia anulado o  Auto de Infração, in verbis:    Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     14 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 10/06/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Sendo  deficiente  a  descrição  dos  fatos,  realizada  em  termo  de  verificação fiscal, e o evidente descompasso entre esta e o auto  de infração configura vício que impossibilita o amplo direito de  defesa do autuado, impondo a inevitável declaração de nulidade  do lançamento.  Recurso de Ofício Negado.    Em  seu  voto,  o  Eminente  Conselheiro,  seguido  pelos  seus  Doutos  pares,  assim se manifestou:   No caso dos autos por tratar­se de distribuidoras de bebidas ao  adquirir o produto  industrializado da  fabricante para posterior  revenda  ao  comerciante  final,  suporta  o  encargo  financeiro  do  IPI,  em  razão  da  obtenção  do  provimento  judicial  que  manda  afastar  a  exigência,  passando  as  distribuidoras,  a  ostentar  a  condição  de  contribuinte  de  fato,  por  tanto,  nessa  condição,  a  distribuidora,  passa  desfrutar  de  legitimidade  para  questionar  base  de  cálculo  e  perseguir  possíveis  direitos  decorrente  dessa  transação,  assim  como,  é  responsável  pelos  tributos  não  recolhidos.  Assim, no caso aqui tratado não pode atribuir ao contribuinte de  direito,  fabricante,  bem  como,  os  administradores,  a  responsabilidade da obrigação tributária.  Por tanto, há de manter intacta a decisão recorrida por ter dado  contorno  jurídico  acertado  a  questão  por  seus  próprios  fundamentos.  Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de  Ofício.    A hipótese dos presentes autos é exatamente a mesma, com a diferença que,  nessa  ocasião,  a  DRJ  manteve  o  Auto  de  Infração,  apenas  reduzindo  as  multas  punitivas  aplicadas de 150% para 75% pelo fato da conduta da Recorrente não poder ser enquadrada, de  nenhuma  forma,  como  reiterada,  vez que apenas observou a ordem  judicial,  pois  caso  assim  não o fizesse seus diretores responderiam por crime de desobediência.  Na ocasião do julgamento, decidiu a Turma que não poderia a Recorrente, na  qualidade de contribuinte de direito, responder pela obrigação tributária em razão da discussão  judicial promovida exclusivamente pela distribuidora, contribuinte de fato.  Julgo  relevante  distinguir  precisamente  a  figura  da Recorrente  e  da  Leyroz  perante o Fisco, pois ainda que adotemos a denominação contribuinte de direito e contribuinte  de fato, faz­se necessária perquirir quem efetivamente seria o contribuinte do Imposto e se há  quem possa ser qualificado como responsável tributário.  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.538  S3­C4T3  Fl. 38          15 Inclusive porque a denominação "contribuinte de direito" e "contribuinte de  fato"  não  é  rigorosamente  jurídica,  mas  sim  econômico­financeira,  sendo  necessária  a  investigação sobre o que realmente significa ser contribuinte de direito ou de fato no presente  caso.  Ora, da maneira em que se dá a incidência do IPI sobre bebidas, ressaltamos,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  industrializadora  (que  seria  naturalmente  a  contribuinte  do  Imposto),  é  expressamente  designada  pela  legislação  como  a  responsável  pela  retenção  do  Imposto, abrangendo toda a cadeira de comercialização, e por seu recolhimento antecipado.  E  os  distribuidores  atacadistas,  substituídos,  seriam  os  verdadeiros  contribuintes do  IPI,  e daí a denominação utilizada pelo Conselheiro Domingos de Sá Filho,  contribuinte  de  fato  (distribuidora)  e  contribuinte  de  direito  (responsável  tributário)  para  a  Recorrente.  Pois  bem.  Analisando  inicialmente  o  caso, me  deparei  com  dois  caminhos  interpretativos. O primeiro, que a decisão liminar obtida não transfere ou suprime a condição  de responsável da Recorrente, mas apenas incluiria no pólo passivo a Leyroz, de modo que a  Fiscalização  deveria  cobrar  desta  última  empresa  o  Imposto  não  recolhido  no  período  da  liminar, inclusive porque foi ela quem deu origem ao não recolhimento do IPI, sendo possível a  cobrança da Recorrente de forma solidária.  Nessa  senda  interpretativa,  em  razão  da  patente  ausência  de  prática  de  ato  ilícito  por  parte  da  Recorrente  naturalmente  as  multas  de  ofício  aplicadas  deveriam  ser  afastadas, pelas razões acima descritas.  A  segunda  interpretação,  por  sua  vez,  admite  que  a  decisão  judicial  obtida  pela  Leyroz  constitui  norma  individual  e  concreta  que  incide,  naquele  caso  específico,  na  relação  jurídico­tributária,  em  que  a  Leyroz,  substituída,  alegando  suportar  todo  o  ônus  econômico  do  tributo,  se  torna  pela  decisão  judicial  como  a  única  responsável  pela  não  retenção  e  não  recolhimento  do  Imposto,  passando  então  a  figurar  exclusivamente  como  contribuinte na relação jurídico tributária, no período em que a decisão judicial vigorou.  Nesse caso, a norma individual e concreta decorre do mandamento de que a  sentença (e os efeitos da Decisão) faz Lei entre as partes, em conformidade com os dispositivos  do Código de Processo Civil, que serão relacionados no corpo do presente voto.  Colocando  os  dois  raciocínios  à  prova  lógica,  de  pronto  transparece  o  desacerto da primeira interpretação. O primeiro motivo residiria no próprio Auto de Infração e  Imposição  de  Multa,  que,  exceto  no  caso  de  AIIM  realizado  para  prevenir  a  decadência,  constitui  um  instrumento  de  lançamento  consubstanciado  em  dois  atos  jurídicos,  em  que  a  Fiscalização, tendo como pressuposto uma conduta antijurídica, exige o tributo devido e aplica  a multa correspondente.  Ora,  no  presente  caso,  é  inquestionável  que  a  Recorrente  não  praticou  nenhuma conduta antijurídica, o que seria condição indispensável para sofrer uma autuação, de  modo que se concluo que a multa não pode ser dela exigida pela ausência de prática de ilícito,  a Recorrente nunca poderia figurar no pólo passivo de uma lançamento.  Assim, me parece que a segunda interpretação é a mais adequada, tendo sido  inclusive referendada pela Receita Federal do Brasil, como será tratado adiante, pois, se admitir  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     16 o  contrário,  estaria  obrigando  a  Recorrente,  que  observou  uma  ordem  judicial  travada  por  terceira  empresa  (Leyroz),  a  responder  financeira  e  economicamente  pelo  prejuízo  ao Erário  provocado por terceiro.  Ou  seja,  subverteria  totalmente  a  ordem  jurídica,  responsabilizando  a  Recorrente, que não cometeu ato ilícito ato ilícito este  traduzido no não recolhimento por ter  justamente observado ordem judicial para tanto.  E tal afirmação assume maior intensidade, quando verifico que a Recorrente,  em uma operação regular, destaca o IPI em sua nota fiscal de venda, recebendo do comprador a  quantia relativa ao Imposto, que, então, é recolhida aos cofres públicos.  Como responsável tributária a Recorrente, não apenas deve destacar o IPI na  nota fiscal de venda, como também efetuar a retenção e o recolhimento antecipado do Imposto  Federal, que é arcado economicamente pelo comprador, que, no presente caso, seria a Leyroz,  a distribuidora.  Ou seja,  em se admitindo que a Recorrente possa  sofrer a cobrança do  IPI,  além de responsabilizar quem agiu no estrito cumprimento de dever  legal decorrente de uma  ordem  judicial,  passaria  a  admitir  que  ela,  que  não  recebeu  do  comprador  o  montante  equivalente ao não destaque do Imposto, suporte um ônus econômico que não lhe pertence e  que ela não deu causa.  Ao  passo  que  a  Leyroz,  quem  suporta  o  ônus  econômico  do  IPI,  foi  beneficiada duplamente, pois adquiriu na vigência da liminar produtos com preço bem inferior  ao de mercado, e se esquivou, sem nenhuma justificativa jurídica, da cobrança do Imposto, cuja  não retenção e não recolhimento foi ela exclusivamente que deu causa!  Admitiria,  portanto,  o  enriquecimento  sem  causa  da  Leyroz,  não  permitido  em nossa  ordem  jurídica  pelos  artigos  884/886 do Código Civil,  e,  o  que  é  pior,  do  próprio  Fisco,  pois  a  Recorrente,  na  vigência  da  liminar,  não  pode  responder  por  uma  conduta  legitimamente praticada constante na observância de uma ordem judicial.  E  não  é  só!  Se  admitisse  que  a  Recorrente  poderia  ser  cobrada  estaria  exigindo  que  ela,  mesmo  não  tendo  recebido  o  equivalente  em  pecúnia  do  comprador,  que  usufruiu  de  preços  reduzidos,  por  medida  de  cautela,  em  uma  decisão  judicial  travada  por  terceiros,  fosse  obrigada  financeiramente  a  constituir  uma  provisão  contábil  (expectativa  de  perda)  para  uma  discussão  de  um  terceiro,  contrariando  regras  contábeis  e  o  próprio  Pronunciamento nº 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis.  Enfim, por  todos os  ângulos de  análise,  a  conclusão  é apenas uma  só,  a de  que a Recorrente não pode responder por período em que observou ordem judicial, não tendo  praticado  ilícito  nenhum,  vez  que  a  não  retenção  e  o  não  recolhimento  foi  gerado  por  um  terceiro,  a  Leyroz,  que,  em  razão  da  ordem  judicial,  assumiu,  pelo  período  de  duração  da  liminar, a condição de exclusiva contribuinte perante o Fisco.  A legislação adjetiva também aponta nesse mesmo sentido, pois, conforme o  disposto  no  artigo  472  do Código  de  Processo  Civil,  toda  discussão  judicial  envolve,  como  regra,  apenas  as  partes  do  processo,  não  beneficiando nem prejudicando  terceiros,  conforme  estabelece o artigo 472 do Código de Processo Civil:  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros.  Nas  causas  relativas ao estado de pessoa,  se houverem sido citados  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.538  S3­C4T3  Fl. 39          17 no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados,  a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.   (negritou­se)  E nessa  linha de  raciocínio,  a discussão havida  entre a Leyroz  e a Fazenda  Nacional  produz  efeitos,  como  regra,  apenas  a  essas  duas  partes  do  processo  e  daí  a  norma  individual e concreta emanada da decisão judicial , que não contou, em nenhum momento, com  a participação da Recorrente, que apenas foi uma das destinatárias da ordem judicial expedida  pelo Juízo determinando a não retenção e o não recolhimento.  O artigo 804 do CPC, dispõe sobre a faculdade do Juiz exigir a prestação de  contra­cautela  ou  caução,  que,  aliás,  se  faz  presente  em  outros  dispositivos  da  legislação  adjetiva, e. g., execução provisória de sentença e etc., conforme segue:    Art.  804.  É  lícito  ao  juiz  conceder  liminarmente  ou  após  justificação prévia a medida cautelar,  sem ouvir o  réu, quando  verificar  que  este,  sendo  citado,  poderá  torná­la  ineficaz;  caso  em que poderá determinar que o requerente preste caução real  ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a  sofrer. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)    No presente caso, a  tutela antecipada obtida pela Leyroz não exigiu contra­ cautela, de maneira a prevenir prejuízo ao Fisco, devendo, conforme determina o artigo 811 do  Código de Processo Civil, portanto, responder à Fazenda Nacional pelo prejuízo causado com a  medida liminar:    Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do  procedimento  cautelar  responde  ao  requerido  pelo  prejuízo que Ihe causar a execução da medida:  I ­ se a sentença no processo principal Ihe for desfavorável;  II ­ se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste  Código,  não  promover  a  citação  do  requerido  dentro  em  5  (cinco) dias;  III ­ se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer  dos casos previstos no art. 808, deste Código;  IV ­ se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de  decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810).  Parágrafo  único.  A  indenização  será  liquidada  nos  autos  do  procedimento cautelar.  (negritou­se)    Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     18   Depreende­se, portanto, da leitura do artigo 811 do Código de Processo Civil,  que  a Autoridade Fazendária  contrariou o  referido dispositivo,  que estabelece  expressamente  que  o  requerente  de  uma  medida  liminar  responde  ao  requerido,  a  Fazenda  Nacional,  pelo  prejuízo que lhe causar em decorrência da Ação por ele promovida.  Ao ingressar com Ação judicial, a Leyroz, que deu causa à não retenção e ao  não  recolhimento  do  IPI,  passou  a  guardar  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador,  passando a figurar, de forma exclusiva, perante o Fisco como a pessoa obrigada ao pagamento  do tributo e da penalidade pecuniária decorrente de seu ato, conforme dispõe expressamente o  inciso I, do artigo 121 do Código Tributário Nacional:    Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;    Nessa  linha  de  raciocínio,  não  há  fundamento  lógico  para  a  exigência  do  Imposto em face da Recorrente, pois não foi ela que ingressou com a medida judicial nem ela  que obteve a decisão judicial em seu favor, mas sim a Leyroz, que, ao fazê­lo, assumiu todos  os riscos de sua empreitada, passando a figurar pessoal e diretamente perante o Fisco como a  pessoa obrigado ao pagamento do tributo e da respectiva penalidade e acréscimos moratórios.  Adicionalmente,  não  posso  deixar  de  observar  que  a  Recorrente,  tendo  recebido  ordem  judicial  de  outra distribuidora,  anteriormente  àquela  obtida  pela Leyroz,  por  medida de cautela, ingressou com processo de consulta formal perante a Secretaria da Receita  Federal  para  se  certificar de  sua  responsabilidade decorrente de uma disputa  judicial  travada  por terceiro.  E a Resposta à Consulta n 60/2006, da Sétima Região Fiscal, foi categórica  ao  decidir  que  acaso  deferida  a  liminar  eventual  insucesso  da  autora  da  ação  judicial  em  questão deve ser por esta suportado, deixando, portanto, a Recorrente, completamente fora dos  lindes da responsabilidade tributária, conforme se verifica abaixo:  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.538  S3­C4T3  Fl. 40          19       A DRJ afasta a vinculação desta Consulta, sob o fundamento de que o fato  determinado por ela versado, ainda que trate da mesma hipótese do processo da Leyroz, seria  distinto  deste,  por  se  referir  a  uma  decisão  judicial  obtida  por  outra  pessoa  jurídica  Distribuidora.  Questiono tal posicionamento da DRJ, muito embora, ressalto, nos termos do  presente  voto,  em meu  entendimento,  os motivos  acima  devidamente  fundamentados  seriam  suficientes para resolver a lide, vez que, conforme descrito, desde a ausência de ilicitude por  parte  da  Recorrente,  verifica­se  um  conjunto  lógico  de  normas  que  não  permitem  a  sua  responsabilização, mas antes apontam exclusivamente para a Leyroz.      Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     20   De  qualquer  forma,  não  posso  deixar  de  chamar  a  atenção  para  uma  circunstância jurídica que considero relevante a respeito da posição da Recorrente no processo  de consulta que enfraquece sobremaneira a Decisão da DRJ nesse ponto.  E  tal decorre de um simples argumento. Ora,  se  admitido que a Resposta à  Consulta  n  60/2006  apenas  atinge  a  determinada  situação,  não  alcançando  fato  idêntico  decorrente de discussão judicial promovida pela Leyroz, então a conclusão é que a Recorrente,  caso desejasse se precaver, deveria formular uma nova Consulta específica para o processo da  Leyroz.  Veja que, nessa hipótese específica, implicitamente, a DRJ responsabilizou a  Recorrente  por  ter  sido  negligente,  vez  que  culposamente  não  obteve  novo  pronunciamento  Fiscal para um novo processo judicial de outra distribuidora, a Leyroz, sendo, com base nesse  curioso  raciocínio,  necessário  tantos  processos  de  consulta  quantas  forem  as  ordem  judiciais  recebidas pela Recorrente.  Admitiria  tranquilamente  tal  premissa  caso  o  inciso  IV,  do  artigo  15  da  Instrução Normativa n 573, de 23 de novembro de 2005, não dispusesse expressamente sobre a  impossibilidade prática da Recorrente ingressar com novo processo de Consulta:    Art. 15. Não produzirá efeitos a consulta formulada:  ....  VI  ­  quando  o  fato  houver  sido  objeto  de  solução  anterior  proferida  em  consulta  ou  litígio  em  que  tenha  sido  parte  o  consulente,  e  cujo  entendimento  por  parte  da  administração  não  tenha  sido  alterado  por  ato  superveniente;  (negritos  nossos)    Isso  porque  o  mencionado  dispositivo  dispõe  que  não  produz  efeitos  a  consulta formulada quando o fato e o fato é justamente idêntico houver sido objeto de solução  anterior proferida em consulta em que tenha sido parte a Recorrente, e cujo entendimento por  parte da Administração não tenha sido alterado por ato superveniente.  Aliás, pertine observar que o inciso IV, do artigo 15 da IN SRF n 573/2005  reproduz o constante no mesmo inciso IV, do artigo 52 do Decreto n 70.235, de 06 de março de  1972,  que,  adicionalmente,  em  seu  inciso  VI,  também  estabelece  a  ausência  de  efeitos  da  consulta quando o fato estiver definido ou declarado em disposição expressa de Lei:    Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada:  ...  IV  ­  quando  o  fato  já  houver  sido  objeto  de  decisão  anterior,  ainda  não modificada, proferida  em consulta  ou  litígio  em que  tenha sido parte o consulente;  ...  Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.538  S3­C4T3  Fl. 41          21 VI ­ quando o fato estiver definido ou declarado em disposição  literal de lei;  ...".    Quer  me  parecer  que  os  comandos  previstos  nos  artigos  472  e,  principalmente, artigos 811 do Código de Processo Civil, declaram que em caso de discussão  judicial o requerente (Leyroz) responde perante o requerido (Fisco) pelos prejuízos que causar  com  sua Ação,  o  que,  em  última  análise,  impediria  qualquer manifestação  do  Fisco  sobre  o  tema ante as  regras então vigentes do Código de Processo Civil, veiculado por  legislação de  âmbito nacional.  De qualquer modo, veja­se, então, a situação da Recorrente, cuja consulta n  60/2006  não  foi  reconhecida  pela  Autoridade  Fazendária,  que  lhe  exigiu  um  novo  pronunciamento para idêntico fato, mas a própria legislação, expedida pela Receita Federal do  Brasil,  que  reproduz  o  artigo  52  do  Decreto  n  70.235/1972,  impede  a  formulação  de  nova  consulta quando o fato houver sido objeto de consulta anterior proferida em consulta em que a  Recorrente tenha figurado como parte.  Nesse aspecto, ainda, não se pode perder de vista que a solução de consulta  também, a exemplo do artigo 472 do Código de Processo Civil, faz leis entre as partes, ou seja,  o  seu  resultado  vincula,  de  forma  exclusiva,  a  Consulente  (Recorrente)  e  o  Fisco,  não  vinculando  a  Consulente  (Recorrente)  ao  terceiro  (e.g.,  Leyroz)  e  muito  menos  o  terceiro  (Leyroz) ao Fisco.  Pela regra da vinculação bilateral dos atos administrativo apenas são afetados  pelos efeitos do ato consubstanciado na resposta à solução de consulta, a Consulente, que no  presente caso, é a Recorrente, e o Fisco.  Tudo isso sem mencionar que o conteúdo da Resposta à Consulta n 60/2006  não constitui  inovação à ordem jurídica, pois, analisando­a mais detidamente, verifica­se que  ela,  na  realidade,  reproduz  os  comandos  insertos  nos  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional e do Código de Processo Civil acima mencionados e analisados pormenorizadamente,  e  decorre  da  ausência  de  conduta  antijurídica  por  parte  da  Recorrente,  que  no  período  da  medida liminar, apenas observou ordem judicial que lhe foi dirigida.  Em  verdade,  a  conduta  praticada  pela  Autoridade  Fazendária  me  chamou  ainda mais  a  atenção  não  porque,  em meu  entendimento,  a  Resposta  à  Consulta  n  60/2006  deveria ter sido observada e nem porque os dispositivos legais do CTN e CPC impediriam que  o lançamento fosse realizado em face da Recorrente, mas sim porque o tema por ela versado  não pode ser tido como novidade no âmbito da Receita Federal, que já se pronunciou de forma  semelhante  por meio  do  Parecer Normativo  n  01,  de  24  de  setembro  de  2002,  aplicável  ao  Imposto de Renda na Fonte:        Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     22   "IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE.  (...)  DECISÃO  JUDICIAL.  NÃO  RETENCÃO  DO  IMPOSTO.  RESPONSABILIDADE.  Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção  do  imposto  em  virtude  de  decisão  judicial,  a  responsabilidade  desloca­se,  tanto  na  incidência  exclusivamente  na  fonte  quanto  na  por  antecipação,  para  o  contribuinte,  beneficiário  do  rendimento,  efetuando­se  o  lançamento,  no  caso  de  procedimento de oficio, em nome deste.    E mais recentemente, a Solução de Consulta Interna ­ COSIT n 01, de 15 de  janeiro de 2013, que ao  tratar sobre a contribuição previdenciária sobre a produção rural, em  caso de medida  judicial, nada mais  fez do que  reproduzir o entendimento assente na Receita  Federal  sobre  o  assunto,  que,  diga­se  de  passagem,  simplesmente  decorre  dos  dispositivos  legais anteriormente mencionados:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUÇÃO RURAL.  SUB­ROGAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL.  Existindo medida  liminar  que  impeça  a  empresa  adquirente  de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  produção  rural  adquirida,  a  RFB  deve  proceder  ao  lançamento  do  débito  para  prevenir  a  decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, em  nome  do  produtor  rural  pessoa  física  ou  segurado  especial.  Cassada a medida liminar, e sendo favorável ao fisco a decisão  deverá  ser  feita  a  cobrança  do  crédito  tributário  lançado,  observado,  com relação à multa  de mora, o  disposto  no  §2º do  art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não  tendo  sido  efetuado  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  o  produtor  rural  pessoa  física  ou  o  segurado  especial  ficam  obrigados  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  sua  produção  rural,  considerando­se  a  data  de  vencimento  originária  para  o  recolhimento  da  contribuição  sub­rogada,  observado o disposto no §2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996,  no que  se  refere à multa de mora. Não havendo pagamento da  contribuição previdenciária no prazo previsto no §2º do art. 63  da Lei  nº 9.430,  de  1996, deverá  ser  efetuado o  lançamento  de  ofício  nos  termos  do  art.  33,  §7º,  da  Lei  nº8.212,  de  1991,  combinado com o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.      Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.538  S3­C4T3  Fl. 42          23   Em suma, por todos os ângulos de análise, tanto a cobrança de multas, como  a cobrança do próprio Imposto em face da Recorrente não se justificam, conforme reconhecido  pelo  próprio  Fisco  em  fato  idêntico,  o  qual,  na  realidade,  deveria  ter  endereçado  a  sua  pretensão relativa ao período da liminar contra a Leyroz.    Recurso de Ofício  No tocante ao Recurso de Ofício, conforme se depreende do próprio voto, o  seu  destino  é  o  não  provimento,  vez  que,  reiterando,  as  penalidades  foram  afastadas  pela  ausência de ato ilícito por parte da Recorrente.    Conclusão  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  aplicação  de  multa  de  ofício  (MULTA  PROPORCIONAL E MULTA IPI NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO), e  a exigência do  Imposto em face da Recorrente,  com seus  respectivos acréscimos moratórios,  inclusive no que se refere ao crédito adotado pela Recorrente decorrente do período em que a  medida liminar esteve vigente, ou seja, de janeiro de 2009 até 11 de janeiro de 2010.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                    Declaração de Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim  É  fato  incontroverso  nos  autos  que  a  Cervejaria  Petrópolis,  por  meio  de  decisão judicial proferida em âmbito de antecipação de tutela, foi compelida a não destacar o  IPI sobre seus produtos com base em pautas fiscais ou pautas de valores.  Fl. 2062DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     24 A  certidão  de  objeto  e  pé  da  ação  2004.51.10006486­6,  ajuizada  pelo  distribuidor  Leyroz  de  Caxias  Distribuidora  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda,  consta  às  fls.  537/539 e contém o histórico completo da referida ação até o julgamento de um Agravo pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  qual  foi  determinado  ao  TRF  da  2ª  Região  que  julgasse um embargo de declaração interposto pelo autor.  Conquanto  a  referida  certidão  não  mencione  as  datas  de  prolação  e  de  revogação da tutela antecipada, é fato incontroverso nos autos que antecipação dos efeitos da  tutela foi concedida em 28/10/2004 e suspensa a partir de 11/01/2010.  Em  outras  palavras,  é  incontroverso  que  a  tutela  antecipada  vigorou  e  foi  eficaz no período compreendido entre 28/10/2004 e 11/01/2010.  A fiscalização entendeu que com a revogação da tutela antecipada as coisas  retornaram ao status quo ante, como se a ação  judicial  jamais houvesse existido, passando o  imposto a ser exigível do contribuinte de direito no período em que seu destaque em nota fiscal  esteve vedado por aquele provimento judicial.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  principal  argumento  da  defesa  foi  o  seguinte:  "(...) Ocorre que não é a extinção ou o afastamento do  crédito  tributário  pela  sentença  que  impede  que  o  IPI  exigido  seja  cobrado da recorrente, haja vista que a decisão que afastava a  incidência do imposto foi reformada pela segunda instância, mas  sim, a incidência dos efeitos dos arts. 472 e 811, que impedem  que  se  responsabilize  o  terceiro  que  não  participou  da  ação  judicial por eventual insucesso, como de fato ocorreu no caso.  (...)"  (Os grifos são do original, fls. 1905/1906)  Verifica­se  que o  principal  argumento  da defesa  sustenta que  o  art.  811 do  CPC retira do contribuinte de direito a responsabilidade pelo pagamento do tributo e a transfere  ao contribuinte de  fato,  situação que  teria  sido corroborada pela Administração Tributária na  solução  de  consulta  nº  60/2006,  formulada  pela  própria  recorrente  em  relação  a  uma  ação  semelhante ajuizada por um outro distribuidor.  Neste  ponto,  não  há  como  concordar  com  a  tese  da  recorrente  e  tampouco  com a interpretação da Administração Tributária quanto aos efeitos do art. 811 do CPC, pois o  referido dispositivo legal estabelece uma hipótese de responsabilidade processual objetiva e em  momento  algum  retira  do  contribuinte  de  direito  a  condição  de  sujeito  passivo  direto  da  obrigação tributária.  O  STJ  já  fixou  a  interpretação  a  ser  dada  ao  referido  dispositivo  legal,  conforme ementas a seguir transcritas:  (...)  5.  O  art.  811  do  CPC  trata  de  hipótese  de  responsabilidade  processual objetiva do requerente da medida cautelar, derivada,  por  força  de  texto  expresso  de  lei,  do  julgamento  de  improcedência do pedido deduzido na ação principal.  Fl. 2063DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.538  S3­C4T3  Fl. 43          25 6. Para a satisfação de sua pretensão, basta que a parte lesada  promova  a  liquidação  dos  danos  ­  imprescindível  para  identificação e quantificação do prejuízo ­, nos autos do próprio  procedimento cautelar.  (...)  (RESP 1.327.056/PR, 24/09/2013, in:www.stj.jus.br/jurisprudencia)  (...)  2.  Recurso  especial  interposto  por  Mozariém  Gomes  do  Nascimento:  2.1.  Os  danos  causados  a  partir  da  execução  de  tutela  antecipada  (assim  também  a  tutela  cautelar  e  a  execução  provisória)  são disciplinados pelo  sistema processual  vigente à  revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu  de  má­fé  ou  não.  Basta  a  existência  do  dano  decorrente  da  pretensão deduzida em  juízo para que  sejam aplicados os arts.  273,  §  3º,  475­O,  incisos  I  e  II,  e  811  do  CPC.  Cuida­se  de  responsabilidade  objetiva,  conforme  apregoa,  de  forma  remansosa, doutrina e jurisprudência.  2.2.  A  obrigação  de  indenizar  o  dano  causado  ao  adversário,  pela  execução de  tutela  antecipada posteriormente  revogada,  é  consequência natural da  improcedência do pedido, decorrência  ex  lege  da  sentença  e  da  inexistência  do  direito  anteriormente  acautelado,  responsabilidade que  independe de  reconhecimento  judicial prévio, ou de pedido do  lesado na própria ação ou em  ação  autônoma  ou,  ainda,  de  reconvenção,  bastando  a  liquidação  dos  danos  nos  próprios  autos,  conforme  comando  legal  previsto  nos  arts.  475­O,  inciso  II,  c/c  art.  273,  §  3º,  do  CPC. Precedentes.  (...)  (RESP 1.101.262/DF, 25/09/2012, in:www.stj.jus.br/jurisprudência)  Tratando­se  de  dispositivo  legal  que  atribui  responsabilidade  processual  objetiva ao contribuinte de fato, no caso o distribuidor Leyroz de Caxias, o art. 811 do CPC  não pode ser tomado como um dispositivo legal que altera a sujeição passiva tributária, como  entendeu a solução de consulta.  Em outras palavras: em que pese o fato da Leyroz de Caxias estar obrigada a  indenizar o prejuízo causado à União pela execução provisória da tutela antecipada, tal fato não  retira do contribuinte de direito, no caso a Cervejaria Petrópolis, a condição de sujeito passivo  direto do IPI.   A  obrigação  de  indenizar  prevista  no  art.  811  do  CPC  é  autônoma  e  independente da obrigação  tributária principal. A obrigação de  indenizar do art. 811 do CPC  vincula o contribuinte de fato à União. A obrigação tributária principal vincula o contribuinte  de  direito  à  União.  São  coisas  completamente  distintas  e  incomunicáveis.  Ainda  que  o  Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     26 contribuinte  de  fato  venha  a  indenizar  a  União  pelo  dano  causado,  persiste  a  obrigação  tributária principal do contribuinte de direito.   Com a  revogação da  tutela  antecipada, deveria  o  contribuinte de direito  ter  emitido notas fiscais com destaque do imposto para retificar as notas fiscais que haviam sido  emitidas sem destaque por força da tutela antecipada. Esta obrigação legal decorre dos arts. 24,  II e 407, XII do RIPI/2010, in verbis:  Art.24.  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte:  I­omissis...  II­o  industrial, em relação ao  fato gerador decorrente da saída  de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como  quanto  aos  demais  fatos  geradores  decorrentes  de  atos  que  praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”);  (...)  Art.407. A nota fiscal, modelos 1 ou 1­A, será emitida:  (...)  XII­no destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou  que  foi  efetuado  com  erro  de  cálculo  ou  de  classificação,  ou,  ainda, com diferença de preço ou de quantidade; (...)  Não  tendo  a  Cervejaria  Petrópolis  tomado  as  providências  legais  que  lhe  competiam, sujeitou­se à exigência do imposto pela via do lançamento de ofício.  Neste  ponto  é  que  discordo  do  voto  do  ilustre  relator  Conselheiro  Luiz  Rogério Sawaya Batista,  pois  do  fato  de  o  art.  811  do CPC  determinar  que  o  requerente da  medida  repare  o  prejuízo  ao  requerido,  não  decorre  logicamente  a  conclusão  de  que  o  contribuinte de direito não pode  ser  alvo do  lançamento de ofício. Ele pode sim  ser  alvo da  exigência, pois continua sendo contribuinte de direito.  Sendo assim, com base nesse entendimento, meu voto seria no sentido manter  o lançamento de ofício, mas com a exclusão da multa de ofício e dos juros de mora no período  em  que  a  Cervejaria  Petrópolis  esteve  compelida  a  não  efetuar  o  destaque  do  imposto  pelo  Poder Judiciário.   E  para  dar  lastro  à  exclusão  da multa  de  ofício  no  período  de  vigência  da  tutela  antecipada  eu  invocaria  o  art.  100  do  CTN,  que  é  perfeitamente  aplicável  ao  caso  concreto por analogia.   A aplicação da  analogia para  exclusão da multa  e dos  juros no período  de  vigência da tutela antecipada é perfeitamente viável, pois além de não se estar dispensando o  pagamento  de  tributo  (art.  108  do  CTN),  o  contribuinte  agiu  compelido  por  uma  ordem  judicial. Ou seja, ele não deixou de destacar o imposto porque quis. Ele deixou de destacar o  imposto porque foi obrigado a respeitar uma ordem judicial. Se o art. 100 do CTN exonera o  contribuinte da multa  e dos  juros de mora nos  casos  em que ocorre observância das normas  complementares  à  legislação  tributária,  com  muito  mais  autoridade  devem  ser  exonerados  aqueles consectários, no caso em que o contribuinte cumpre uma decisão do Poder Judiciário.  Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.538  S3­C4T3  Fl. 44          27 Entretanto, no  caso concreto, existe um óbice  intransponível à aplicação da  interpretação  sustentada  nos  parágrafos  acima,  pois  o  contribuinte,  antes  do  início  desta  fiscalização, formulou uma consulta à Administração Tributária, que foi objeto de resposta por  meio da Solução de Consulta nº 60/2006. O Termo de Início de Fiscalização foi notificado ao  contribuinte  em  14/02/2012  (fl.  22/23)  e  a  Solução  de  Consulta  nº  60  da  SRRF/7ª  RF  foi  proferida em 17/02/2006.  A  referida  solução  de  consulta,  específica  para  a  Cervejaria  Petrópolis,  reproduziu  o  entendimento  veiculado  na  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  27,  de  29  de  outubro de 2002.  Essas  soluções  de  consulta  interpretaram  o  alcance  do  art.  811  do  CPC  e  decidiram de forma diametralmente oposta ao entendimento desta declaração de voto.   Em outras palavras, a Administração Tributária entendeu que nada pode ser  exigido do contribuinte de direito, quando o contribuinte de fato obtém provimento judicial que  obriga  o  contribuinte  de  direito  a  não  efetuar  o  destaque  do  imposto.  O  entendimento  da  Administração é no sentido de que ocorre alteração na sujeição passiva no período de vigência  do provimento judicial que impede o contribuinte de direito de destacar o imposto.  O  excerto  a  seguir  transcrito,  extraído  da  Solução  de  Consulta  60/2006,  específica para a recorrente, deixa bem claro o entendimento da Administração Tributária,  in  verbis:  "(...)  Desta  feita,  caberá  à  consulente  responder  pelas  dívidas  relativas ao IPI, oriundas de operações com a autora, apenas em  relação  às  operações  que  se  deram  até  o  momento  do  recebimento  da  ordem  judicial  que  determinou  o  não­ pagamento,  bem como  em  relação às  operações  imediatamente  posteriores  à  eventual  cassação  da  tutela.  Aquelas  dívidas  decorrentes  das  operações  aperfeiçoadas  na  vigência  na  (sic)  medida judicial aludida são exigíveis da autora, de forma a se  guardar coerência com o tratamento dispensado  judicialmente  a esta. (...)"  A  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  deixou  bem  claro  seu  entendimento  de  que  ocorre  alteração  na  sujeição  passiva  nos  excertos  abaixo  grifados  da  Solução de Divergência nº 27/2002, in verbis:  "(...) Versando,  portanto,  a  consulta  sobre  sujeição  passiva,  é  eficaz  e  comporta  apreciação  de  mérito,  para  definir  qual  o  sujeito  passivo  da  obrigação  quando,  por  força  de  decisão  judicial, o contribuinte de direito fica impedido de agir em face  de tutela judicial concedida a contribuintes de fato.  7.Da análise da decisão proferida pela SRRF07, verifica­se estar  correto  seu  entendimento,  uma  vez  que,  em  face  de  obstáculo  judicial,  os  contribuintes  de  direito  (consulentes)  ficaram,  no  período abrangido pela  tutela judicial,  impedidos de destacar e  recolher o IPI referente às saídas de produtos tributados de seus  estabelecimentos.  Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     28 8.A  reforçar  o  entendimento  daquela  Superintendência,  a  atual  Constituição  Federal  arrola  entre  os  direitos  e  garantias  individuais  os  princípios  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa,  contidos,  respectivamente,  nos  incisos  LIV  e  LV  do  seu  art.  5o.  Da  conjugação  dos  mencionados  dispositivos  extrai­se  que  não  se  pode  estender  os  efeitos  de  uma medida  judicial  a  quem  não  foi  parte,  e,  portanto,  não  teve  oportunidade  de  produzir provas no processo.   8.1  Caso  em  decisão  judicial  definitiva  sejam  vencidos  os  autores  da  ação  judicial,  cabe­lhes  recolher  o  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  como  conseqüência  da  demanda  por  eles intentada.  9.Ademais, como bem salientou aquela Superintendência, reza  o inciso I do art. 811 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –  Código de Processo Civil (CPC) que, em caso de improcedência  da  ação principal,  o  requerente  do procedimento  cautelar  (no  caso,  o  contribuinte  de  fato)  deve  responder  perante  o  requerido por eventual prejuízo que a execução da medida lhe  causar.  Diante  do  exposto,  não  se  vislumbra  no  caso  sob  comento a possibilidade de se estender ao contribuinte de direito  os  efeitos  da  sentença  proferida  em  demanda  da  qual  não  foi  parte.  Conclui­se,  portanto,  pelo  cabimento  da  representação  ora  formalizada,  bem assim pela  eficácia  de  ambas  as  consultas  e,  ainda,  pela  homologação  do  entendimento  da  SRRF07,  que  analisou corretamente a matéria"  No que tange ao efeito e ao alcance da consulta, é fato incontroverso que na  consulta  específica  a  Cervejaria  Petrópolis  incluiu  apenas  a  ação  judicial  movida  pelo  distribuidor  JM  Indústria  Comércio  e  Logística  Ltda,  deixando  de mencionar  o  distribuidor  Leyroz de Caxias, mas tal fato não significa que a consulta não ampare as saídas sem destaque  de IPI realizadas ao fornecedor Leyroz de Caixas.   Não  há  como  se  concordar  com  a  decisão  de  primeira  instância  quando  afirma que a referida consulta não pode ser aplicada à ação da Leyroz de Caxias ao argumento  de que a IN 740/2007 estabelece que a consulta se circunscreve a fato certo e determinado.  No caso concreto, o fato certo e determinado é a existência de ações judiciais,  não importa quantas sejam, movidas por contribuintes de fato (distribuidores de bebidas) com o  objetivo de impedirem a Cervejaria Petrópolis (contribuinte de direito) de destacar o IPI sobre  bebidas  com  base  em  pautas  fiscais  estabelecidas  por  ato  administrativo  do  Secretário  da  Receita Federal.  Esse é um fato único. As ações podem ser múltiplas, tantas quantos forem os  distribuidores  que  se  julgam  lesados  em  seus  direitos.  Mas  o  fato  é  único:  o  mesmo  contribuinte de direito foi impedido destacar o IPI por medidas judiciais interpostas pelos seus  clientes contribuintes de fato.  As  tutelas  judiciais  obtidas  pela  Leyroz  de  Caxias  e  pelo  JM  Indústria  e  Comércio foram exatamente as mesmas:  impediram a Cervejaria Petrópolis de destacar o  IPI  sobre bebidas com base em pautas fiscais baixadas por ato administrativo. A simples mudança  do número da ação ou do nome do distribuidor é um discrímen que não é hábil para sustentar a  afirmação de que se tratam de fatos diferentes.  Fl. 2067DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.538  S3­C4T3  Fl. 45          29 Ademais, com o advento do art. 15 da IN RFB nº 1.464/2014 e dos arts. 8º e  9º  da  IN RFB  nº  1.396/2013,  a Administração  Tributária  passou  a  atribuir  novos  efeitos  às  soluções de consulta. Vejamos.  Art. 15 da IN RFB 1.464, de 8 de maio de 2014, in verbis:  Art.  15.  A  Solução  de  Consulta,  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  tem efeito vinculante no âmbito da RFB e  respalda  qualquer sujeito passivo que a aplicar, independentemente de ser  o  consulente,  sem  prejuízo  de  que  a  autoridade  fiscal,  em  procedimento  de  fiscalização,  verifique  seu  efetivo  enquadramento.  Arts 8º e 9º da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, in verbis:  Art.  8º  Na  solução  da  consulta  serão  observados  os  atos  normativos,  as  Soluções  de Consulta  e  de Divergência  sobre  a  matéria consultada proferidas pela Cosit, bem como as Soluções  de Consulta Interna da Cosit e os demais atos e decisões a que a  legislação atribua efeito vinculante.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30  de dezembro de 2013)   Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência,  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  têm  efeito  vinculante  no  âmbito  da  RFB,  respaldam  o  sujeito  passivo  que  as  aplicar,  independentemente de  ser o  consulente,  desde  que  se  enquadre  na  hipótese  por  elas  abrangida,  sem  prejuízo  de  que  a  autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu  efetivo enquadramento.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30  de dezembro de 2013)   O  art.  15  da  IN  RFB  nº  1.464/2014,  atribui  efeito  vinculante  às  consultas  formuladas  no  âmbito  da  classificação  fiscal  de  mercadorias.  A  atribuição  desse  efeito  se  justifica porque se contribuintes diferentes trabalham com a mesma mercadoria, a solução de  consulta que decide a classificação de determinada mercadoria se aplica para todos os demais  contribuintes que trabalhem com a mesma mercadoria, uma vez que as regras de interpretação  aplicáveis  serão  as  mesmas  independentemente  do  contribuinte  que  venha  a  formular  a  consulta.  Ora, se vários contribuintes diferentes passaram a poder utilizar uma solução  de consulta específica para um determinado contribuinte, por qual razão a Cervejaria Petrópolis  não  poderia  utilizar  o  mesmo  entendimento  que  foi  a  ela  dispensado  em  relação  a  um  distribuidor para uma situação idêntica provocada por outro distribuidor?  Pouco  importa  quantos  sejam  os  distribuidores  que  ingressem  com  ações  judiciais para impedir a Cervejaria Petrópolis de destacar o IPI com base em pautas fiscais. A  solução a ser adotada pela Administração Tributária em relação a cada ação seria a mesma que  foi adotada para o caso do distribuidor JM na Solução de Consulta nº 60/2006, mesmo porque  as Superintendências passaram a ficar vinculadas à Solução de Divergência COSIT nº 27, de  Fl. 2068DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     30 29 de outubro de 2002, por força do disposto no art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013, com a nova  redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 1.464/2014.  Embora discorde da interpretação contida nas soluções de consulta quanto ao  alcance  do  art.  811,  do  CPC,  é  inequívoco  que  tal  interpretação  vincula  a  Administração  Tributária enquanto não for revista, a teor do art. 48, § 12, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  "(...) §12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar  o  entendimento  nela  expresso,  a  nova  orientação  atingirá,  apenas,  os  fatos  geradores  que  ocorram  após  dado  ciência  ao  consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial.(...)"   Sendo  assim,  se  tanto  na  solução  de  consulta  específica  da  Cervejaria  Petrópolis, quanto na Solução de Divergência COSIT nº 27/2002, está expresso o entendimento  da  Administração  Tributária  no  sentido  de  que  nada  pode  ser  exigido  do  contribuinte  de  direito no período de vigência de medida judicial  interposta pelo contribuinte de fato, a  fiscalização  não  poderia  ter  incluído  no  lançamento  tributário  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  suspensão  da  tutela  antecipada,  ou  seja,  fatos  geradores  ocorridos  até  10/01/2010.  A  consequência  desse  entendimento  conduz  à  conclusão  de  que  a  fiscalização,  além  de  não  poder  lançar  o  imposto  não  destacado  no  período  de  vigência  da  tutela antecipada, também não pode reconstituir os saldos da escrita fiscal, realocando créditos  utilizados pelo contribuinte no período de fevereiro a dezembro de 2010 para abater débitos do  período coberto pela tutela antecipada. Em outras palavras, a adoção da interpretação contida  nas  soluções  de  consulta  liquida  a  pretensão  fiscal,  no  período  coberto  pela  tutela  antecipada,  para  as  duas  infrações  lançadas  no  auto  de  infração,  quais  sejam:  a)  IPI  não  lançado; e 2) IPI lançado, mas não recolhido.  Entretanto,  no  caso  concreto  verifica­se  que  o  provimento  do  recurso  voluntário não pode ser integral, pois o exame do auto de infração e do relatório fiscal, revela  que  a  empresa,  após  ter  recebido  a  comunicação  da  suspensão  da  tutela  antecipada  em  14/01/2010 (fl. 858), continuou a dar saída sem destaque do imposto para o distribuidor Leyroz  até  31/01/2010  (conforme  item  3.9  do  relatório  fiscal  de  fls.  910/911  e  demonstrativo  de  apuração de fls. 1178/1745).  Sendo assim, o lançamento deve ser mantido em relação à falta de destaque  do  imposto  quanto  às  saídas  ocorridas  no  período  compreendido  entre  11/01/2010  (data  da  revogação  da  tutela  antecipada)  e  31/01/2010,  pois  tais  saídas  deveriam  ter  ocorrido  com  destaque do IPI, uma vez que para esse período não existia amparo na tutela antecipada e muito  menos na solução de consulta.   Fica mantido também o imposto não recolhido que eventualmente venha a ser  apurado nos períodos de apuração subsequentes, quando da reconstituição dos saldos da escrita  fiscal, que será efetuada com base no critério estabelecido no parágrafo anterior.  A multa de ofício a ser mantida sobre a falta de lançamento e sobre a falta de  recolhimento  de  débitos  apurados  na  parte  remanescente  do  lançamento  é  a  de  75%,  pois  acompanhei o relator quanto à negativa de provimento do recurso de ofício.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício e de dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o contribuinte do crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  vigência  da  tutela  antecipada  Fl. 2069DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.538  S3­C4T3  Fl. 46          31 (excluir do  lançamento  as  saídas  sem destaque do  imposto ocorridas entre  janeiro de 2009  e  11/01/2010).   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 2070DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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5854961 #
Numero do processo: 10280.904343/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3402-002.645
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 527          1  526  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904343/2012­41  Recurso nº  10.280.904343201241   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.645  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  RECURSO. CONHECIMENTO.  A parte, ao recorrer, deve claramente identificar o objeto e os motivos de sua  irresignação.  Não  se  conhece  do  recurso  genérico  e  desprovido  de  fundamentação.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  formular  quesitos.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com  a  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  calcário  AL  200  Carbomil  e  inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina,  ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 43 /2 01 2- 41 Fl. 527DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições  de ácido sulfúrico,  calcário AL 200 Carbomil e  inibidor de corrosão, nos  termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram ainda do  julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Alunorte –alumina do Norte do Brasil S/A transmitiu o Pedido Eletrônico de  Ressarcimento – PER nº 12424.66641.050810.1.1.08­4266, visando ao ressarcimento do saldo  credor  da  PIS  acumulado  no  2°  trimestre  de  2010,  no  valor  de R$  6650617,8899999997. A  DRF/BEL deferiu o ressarcimento de R$ 4227040,9800000004.  De  acordo  com  o  Parecer  SEORT/DRF/BEL  Nº  842  (fls.  12  a  39),  que  amparou o Despacho Decisório, a glosa de R$ 2423576,9099999992, deveu­se aos  seguintes  ajustes:  (i)  no coeficiente de rateio dos créditos, previsto no inciso II  do § 8º do art. 3º da Lei de Regência, pelo recálculo das  receitas  de  vendas  para  o  mercado  interno,  com  acréscimos das receitas omitidas contribuinte;  (ii)  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  que  não  são  empregados na produção de bens destinados à venda, ou  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento para fins de aproveitamento do crédito;  (iii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  ferramentas  e  equipamentos de segurança e proteção individual;  (iv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  não  enquadrados  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  que  não  atende  aos requisitos para crédito, porque não são partes e peças  de  reposição  que  possam  comprovadamente  ser  enquadradas como insumos diretos;  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.904343/2012­41  Acórdão n.º 3402­002.645  S3­C4T2  Fl. 528          3  (v)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  empregados  indiretamente  na  produção:  a  aquisição  de  bens  e  serviços não enquadrados como insumos diretos, porque  não  sofrem  alterações  em  decorrência  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação;  (vi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  não  aplicados  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  envolvidos  na  produção  dos  bens destinados à venda;  (vii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  que  não  guardam relação direta com as atividades produtivas;  (viii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  de  manutenção de bens componentes do Ativo Imobilizado;  (ix)  exclusão dos créditos sobre serviços de hotelaria e sobre  serviços prestados por pessoas físicas;  (x)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  das  despesas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica;  (xi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  não  especificados  adequadamente  em  relação  ao  processo  produtivo:  (xii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  mas  que,  pela  sua  descrição,  não  se  destinam  ao  AI  (serviços  de  hotelaria,  sedex,  locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês­ português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  site  da  internet);  (xiii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou na prestação de serviços: (compra de cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas);  (xiv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  sem  prova  de  que  efetivamente  destinem­se  ao  AI:  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4  aquisição  de  materiais  diversos,  fornecimento  de  materiais;  (xv)  recomposição  dos  créditos  tomados  sobre  edificações,  procedida  pelo  contribuinte  à  taxa  de  1/12,  quando  o  correto é 1/24., e;  (xvi)  exclusão  dos  créditos  tomados  em  aquisições  de  bens  com suspensão das contribuições sociais.  Todos  esses  ajustes  foram  detalhados,  item  por  item,  consolidados  em  planilha específica.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma da DRJ/BEL. O Acórdão  nº  01­030.190,  de  9/30/2014  (fls.  323  a  349),  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  sua  realização  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.  Em  sede  de  ressarcimento,  deve  restar  demonstrada  de  forma  induvidosa  a  existência  dos  créditos  alegados.  A  descrição  precisa de bens e serviços, bem como a perfeita identificação de  sua concreta aplicação ou consumo na produção ou fabricação  do  produto,  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  pretensão  creditória.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.904343/2012­41  Acórdão n.º 3402­002.645  S3­C4T2  Fl. 529          5  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE. CRÉDITOS.  A pessoa jurídica somente poderá descontar créditos calculados  em relação a frete na operação de venda e desde que o ônus seja  suportado pelo vendedor.  PIS NÃO­CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS  DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na não­cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL.  O  arrazoado  de  fls.  357  a  401,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  repetindo integralmente os termos da Manifestação de Inconformidade, está estruturado em três  capítulos. O primeiro, intitulado “DA BREVE SÍNTESE DO PROCESSO PRODUTIVO DA  ALUMINA  ­  DA  APLICAÇÃO  DIRETA  DE  ALGUNS  DOS  INSUMOS  INEXPLICAVELMENTE GLOSADOS ­ DO INCABIMENTO DAS GLOSAS RELATIVAS  AO  ÁCIDO  SULFÚRICO,  CALCÁRIO  CALDEIRA.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  COMO  INSUMOS  ­  DESCRIÇÃO  E  JUSTIFICATIVA  DE  SUA  INCLUSÃO  NO  COMPUTO  DO  CUSTO  DE  PRODUÇÃO  DA  ALUMINA  EXPORTADA  ­  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  CARF  QUE  VEM  REFORMANDO  TAIS  GLOSAS ESPECIFICAS”,  descreve  o  processo  produtivo  da  alumina,  controverte  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre as  compras de  ácido  sulfúrico,  calcário  e  inibidores de  corrosão,  explicando seu emprego no processo. Irresigna­se também contra as glosas dos créditos sobre  os serviços de remoção de rejeitos industriais.  O  segundo  capítulo  –  DO  INCABIMENTO  DAS  GLOSAS  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO/EDIFICAÇÕES  SEGUNDO  O  REGIME  PREVISTO  NAS  LEIS  10833/2003  E  10637/2002  ­  ART.  31.  INCISO  II.  DA  LE111.196/2005  E  §14, DO ART.  3° DA LEI  10833/2003  E  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF N° 457/2004 – pugna pelo direito de  tomada de créditos sobre a depreciação acelerada,  aplicável para as aquisições de bens de capital realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na  área  de  atuação  da  SUDAM,  com  fundamento  na  Lei  nº  11.196,  de  2005,  que  instituiu  o  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), ou  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6  com fundamento na Lei nº 11.488, de 2007, que instituiu o Regime Especial de Investimentos  para o Desenvolvimento da Infra­Estrututra (REIDI).  O  último  capítulo  –  DOS  CONTORNOS  LEGAIS.  ENTENDIMENTO  DOUTRINÁRIO  E  JURISPRUDENCIAL  RELATIVO  AO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  APLICADO  A  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS­PASEP  –  digressiona sobre a não cumulatividade das contribuições sociais.  Em conclusão, pede a reversão das glosas e reitera o pedido de realização de  perícia, indicando e qualificando o perito.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  357  a  401 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª  Turma nº  01­030.190,  de  9/30/2014.  MATÉRIAS CONTROVERTIDAS  Dentre os diversos ajustes procedidos pela Fiscalização, o recorrente ateve­se  às  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  de  calcário  e  de  inibidores de corrosão e sobre a contratação de serviços de transporte de resíduos industriais.  PEDIDO DE PERÍCIA  Transcrevo  o  pedido  de  perícia  formulado  na  conclusão  do  recurso  para  maior clareza:  Reitera­se,  outrossim,  o  pedido  e  realização  de  perícia  suplementar  em  que  pese  o  material  probatório  que  ilustra  claramente, não somente a aplicação efetiva dos bens glosados  como  insumos  que  integram  o  custo  de  produção  do  produto  final destinado à venda como ainda que não houve classificação  e  apropriação  de  créditos  sobre  "edificações"  ao  Ativo  Imobilizado  da  companhia  recorrente,  senão  de  máquinas  e  equipamentos  que,  portanto,  deveriam  ter  sido  considerados  como cabíveis para esse  fim,  levando em consideração não  ter  sido realizada qualquer inspeção física presencial na industrial  da Refinaria da Recorrente. Na condição de assistente técnico,  reitera  a  nomeação  do  Sr.  Sebastião  José  Rosa  inscrito  no  CRC/RJ, sob o n.° 039332/0­4, residente e domiciliada na cidade  de Barcarena PA, sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 68447­ 000.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.904343/2012­41  Acórdão n.º 3402­002.645  S3­C4T2  Fl. 530          7  A propósito, o § 1° do art. 16 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF determina que se considere não formulado o pedido de  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo. Embora  tenha indicado e qualificado o perito, o recurso deixou de formular quesitos, de sorte que tenho  como não formulado o pedido.  MÉRITO  Conceito de insumo adotado neste voto  Com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional  através da  inserção do § 12 ao  art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil –  CF/88.  É  verdade,  da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável às Contribuições Sociais ficaria afeta ao legislador ordinário. Foi o art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , inc. II, com a redação da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, no que pertine ao PIS, que regulamentou o direito de crédito da Contribuição sobre bens  e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Interpretando  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Autoridade  Tributária  veiculou,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002  (redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003), e Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de  março  de  2004,  orientação  necessária  à  sua  execução,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos,  o  alcance  do  termo  "insumo",  ao  dispor:  IN­SRF nº 247, de 2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  IN­SRF nº 404, de 2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.904343/2012­41  Acórdão n.º 3402­002.645  S3­C4T2  Fl. 531          9  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  O que se deduz da leitura das referidas regras infralegais é que a apuração do  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  foi  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente os produtos da empresa (a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado)  ou prestação de  serviços  aplicados ou  consumidos  na  fabricação do produto. A definição de  "insumos" adotada pelo Fisco foi, nitidamente, contrabandeada da legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, ditada, atualmente pelo art. 226 do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010  – RIPI/2010. Compare­se:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  Todavia, penso não ser possível que a sistemática das Contribuições Sociais  não­cumulativas colha o conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI, porque  o  legislador  ordinário  simplesmente  não  fez  essa  importação.  Cabe  enfatizar:  nas  leis  que  tratam do PIS/Pasep  e Cofins não­cumulativos,  não há  remissão  a qualquer arcabouço  normativo em vigor para se colher o conceito de "insumos".  A não­cumulatividade das Contribuições Sociais apresenta perfil  totalmente  diverso daquela atinente ao IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da cadeia produtiva, nos moldes do que existe para o IPI, tributo geneticamente informado pelo  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10  princípio. As próprias Leis Instituidoras elasteceram a definição de "insumos", ao admitir que  prestação de serviços seja considerada como tal, verdadeira heresia no regime do IPI. Ressalta­ se, ainda, que a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus  destas  contribuições  apenas  no  processo  fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita às pessoas  jurídicas  industriais, mas  a  todas  as pessoas  jurídicas que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas ao regime cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e 10 da  Lei nº 10.833, de 2003), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do  que aquele atribuído ao IPI.  A  utilização  da  legislação  do  IR,  como  pretende  parcela  da  doutrina  e  a  jurisprudência  marginal  do  CARF,  também  encontra  o  óbice  do  excessivo  alargamento  do  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  produção  de  uma  empresa,  perdendo a conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo e à atividade­fim,  que  é  o  que  se  intenta  desonerar,  passando­se  a  desonerar  o  produtor  como  um  todo  e  não  especificamente o processo produtivo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da  legislação  do  Imposto  de  Renda  que  faz  uso  de  termos  jurídico­contábeis,  a  exemplo  dos  termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. Sob o signo “Despesas  Operacionais” se encontra uma miríade de despesas que sequer se aproximam de um conceito  formulado pelo senso comum de “insumos”.  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº  1.246.317 ­ MG (2011/0066819­3). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que,  da dicção do  inc.  II  do  art.  3º  tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto  da Lei nº 10.833, de  2003,  extrai­se que nem  todos  os bens ou  serviços,  utilizados na produção ou  fabricação de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo"  é  algo  a  mais  que  a  mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c)  bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e)  combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f)  combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.904343/2012­41  Acórdão n.º 3402­002.645  S3­C4T2  Fl. 532          11  a)  o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los ­  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição ­ essencialidade ao processo produtivo; e   c)  não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultante.  O Carf, ao menos majoritariamente, vem sufragando o entendimento de que o  conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereiro de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     12  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317­MG, segundo o  qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  Portanto, não  é  todo e qualquer  custo ou despesa necessária  à atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir a natureza de insumo.  Com as disposições das Leis de Regência em vista e à luz do conceito acima  deduzido, passa­se à analise do caso concreto.  A Alunorte dedica­se à extração da alumina (Al2O3) da bauxita por meio do  processo Bayer. De  4  a  7  toneladas métricas  de  bauxita  extraem­se  2  toneladas métricas  de  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.904343/2012­41  Acórdão n.º 3402­002.645  S3­C4T2  Fl. 533          13  alumina,  que  permitirão  produzir  1  tonelada métrica  de  alumínio.As  principais  etapas  desse  processo são: moagem, digestão (extração com soda cáustica), separação e filtração de resíduos  sólidos, precipitação e calcinação, obtendo­se então a alumina calcinada1.    Fluxograma do Processo Bayer 2  Em apertadíssima síntese, a alumina é separada da bauxita por meio de uma  solução aquecida de soda cáustica (hidróxido de sódio) e de cal (óxido de cálcio). A mistura é  bombeada para o interior de recipientes de alta pressão e aquecida. A soda cáustica dissolve a  alumina,  que  se  precipita  da  solução  saturada. A  alumina  é,  então,  lavada  e  aquecida para  a  remoção  da  água.  O  material  precipitado  é  filtrado  e  lavado,  para  remover  e  recuperar  a  solução  cáustica. Todo  o  restante  é  eliminado por  filtragem e  a  alumina  é  seca  até  atingir  a  forma de pó branco.  Mérito: glosa de créditos a título de insumos  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros                                                              1 Fonte: http://slideplayer.com.br/slide/78211/, visitado em 04/02/2015.  2  Publicado  em  http://www.hydro.com/pt/A­Hydro­no­Brasil/Sobre­o­aluminio/Ciclo­de­vida­do­ aluminio/Refino­da­alumina/, visitado em 04/02/2015.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     14  equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água  para as caldeiras. O calcário (produto AL 200 – Carbomil) é empregado durante o processo de  combustão nas caldeiras a carvão para absorção do enxofre, que é formado durante o processo  de queima do carvão mineral. O  inibidor de corrosão, por  sua vez,  é usado em  refinarias de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo  que  o  recorrente  demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio  de  sua explicação, a relação de pertinência e essencialidade destes três bens para com o processo  produtivo, nos termos do conceito de insumo que se adota neste voto, devendo­se reverter as  respectivas glosas.  No  que  pertine  à  glosa  dos  créditos  sobre  serviços,  a  insurgência  recursal  resumiu­se ao excerto abaixo transcrito:  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos.  a  D.  autoridade  fazendária,  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo produtivo, particularmente o de Transporte de Rejeitos  Industriais,  Serviço  de  Limpeza  Industrial.  Ácido  Sulfúrico  e  Serviços Portuários. Naturalmente, que não poderia  furtar­se a  impugnante  do  creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  da  alumina  produzida  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente. Os  dispêndios  com  este  transporte  são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis.  Não  obstante  a  variada  gama  de  rejeitos  produzidos  –  alguns  relacionados  com a atividade produtiva, outros não, o  fato é que o recurso foi genérico, sem especificar a  que resíduo industrial se referia, nem indicar como se dá a prestação do serviço de transporte,  de  modo  que  se  pudesse  aferir  sua  pertinência  com  o  processo  produtivo  e  certificar  a  satisfação dos demais requisitos para a tomada de créditos a título de insumo (e.g., ser prestado  por pessoa jurídica).  Incidentalmente,  convém  também  frisar  que  o  Parecer  nº  842  não  reporta  qualquer glosa com a designação genérica “Transporte de Rejeitos Industriais”.  A teor do art. 17 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, é dever do contribuinte indicar as matérias contra as quais se insurge,  bem como deduzir as razões de alegação, sendo­lhe vedado fazer contestações genéricas. Nesse  sentido, não conheço dessa insurgência recursal.  Mérito – glosa dos créditos sobre as despesas de depreciação  Da  planilha  de  créditos  tomados  sobre  despesas  de  depreciação,  além  daqueles tomados sobre bens que não compõem o AI (e.g. serviços de hotelaria, sedex, locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês/português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  sítio  da  internet etc.) e que não são utilizados para utilização na produção de bens (e.g. cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas etc.), a Fiscalização glosou o creditamento  em excesso, decorrente, ou do emprego do valor de aquisição do bem como base de cálculo do  crédito,  ou  do  emprego  de  taxa  de  depreciação  acelerada  (1/12),  sobre  bens  relacionados  a  edificações, entendendo que, neste caso, deve ser aplicada  taxa de depreciação em função da  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.904343/2012­41  Acórdão n.º 3402­002.645  S3­C4T2  Fl. 534          15  vida útil da edificação, ou seja, 25 anos ou 1/24 avos na hipótese de edificações incorporadas  ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados  à venda ou na prestação de serviços (art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  A  Recorrente,  por  sua  vez,  não  contesta  a  classificação  das  operações,  tal  como realizada pela Fiscalização. O argumento recursal fundamental é o de que, em relação a  DRS ­ Depósito de Rejeitos Sólidos; moto­bombas de diversas capacidades; válvulas angulares  de  diversos  tamanhos;  tanques  de  diversos  tamanhos;  empilhadeiras  de  bauxita  e  carvão;  recuperadoras  de  bauxita  e  carvão;  filtros  hiperbáricos  para  polpa  de  bauxita;  moinhos;  Agitadores; aquecedores de polpa de bauxita; digestores pequenos e grandes; aquecedores de  licor  pobre;  flash  tanques;  hidrociclones  para  remoção  de  areia;  decantadores  de  licor  rico;  lavadores  de  lama  vermelha;  filtros  de  lama  vermelha;  válvulas­facas  nos  filtros  de  lama  vermelha;  filtros de pressão e  licor rico;  trocadores de calor de  tubos;  trocadores de calor de  placas;  precipitadores  de  hidrato;  hidrociclones  de  hidrato;  classificadores  gravimétricos  de  hidrato;  espessadores  de  hidrato;  filtros  de  hidrato;  calcinadores  de hidrato/alumina;  correias  transportadoras de hidrato e alumina, e; silos de hidrato e alumina,   os gastos com a aquisição e montagem de tais equipamentos são  evidentes  passíveis  de  incorporação  ao  ativo  imobilizado,  e  os  créditos  gerados  sobre  os  valores  de  compra,  naturalmente  apropriáveis  no  período  apuratório  considerado  pelos  regimes  especiais constantes do art.  31,  inciso II, da Lei 11.196/2005 e  §3°, do art. 14 da Lei 10.833/2003 e  Instrução Normativa SRF  n° 457/2004  Alega,  a  Recorrente,  que  a  Lei  de  Regência  teria  assegurado  o  direito  de  crédito também para estas hipóteses, conforme previsto categoricamente no art. 3°, incisos VI e  VII.  Ocorre  que,  nada  obstante  se  esteja  tratando  de  situação  prevista  pela  Lei  como hipótese de creditamento, trata­se de hipótese em que a Lei não permite o creditamento  pelo  valor  da  aquisição,  mas  na  proporção  de  sua  depreciação.  O  que  fez  a  Fiscalização,  portanto,  foi  glosar  o  crédito  que  o  contribuinte  apropriou  pelo  valor  integral  da  aquisição,  visto  que,  ao  classificar­se  a  operação  na  hipótese  do  inciso  VI,  não  poderia  haver  o  creditamento tomando como base de cálculo o valor total pelo qual foi adquirido o bem. Não  procede, pois, a alegação do Recorrente, devendo ser mantida a glosa.  O Recorrente  também  sustenta  que  a  Lei  nº  11.196,  de  2005,  concede  aos  beneficiários  do  RECAP  a  possibilidade  de  optar  pela  amortização  de  em  periodicidade  diferenciada de 1/12 para os  equipamentos  referidos pela Lei. A Lei nº 11.196, de 2005,  foi  regulamentada pelo Decreto nº 5.988, de 2006, que assim dispôs:  Art.  1º  Sem prejuízo  das demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria, para bens adquiridos de 1° de janeiro de 2006 a 31 de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação,  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito:  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     16  I  ­ à depreciação acelerada  incentivada, para efeito de cálculo  do imposto sobre a renda; e  II ­ ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisição,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art.  3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4° do art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,  novos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado.  O Recorrente,  no  entanto,  não  demonstrou  o  preenchimento  dos  requisitos  para a fruição deste benefício de amortização acelerada, não tendo impugnado pontualmente os  fundamentos  específicos  das  glosas,  nem  detalhado  as  características  de  cada  um  dos  bens  glosados.  A arguição  já  foi  apreciada pelo Conselheiro  Ivan Allegretti por ocasião do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  própria  Alunorte,  no  processo  nº  10280.722278/200932,  idêntico  ao  que  ora  se  analisa,  resultando  no  Acórdão  nº  3403­ 002.764,  de  25  de  fevereiro  de  2014.  Confira­se  as  ementas  pertinentes,  que  corroboram  a  presente decisão:  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  OUTROS  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  EDIFICAÇÕES.  ART. 3°, VI e VII, e § 1º, III, DA LEI 10.833/2003.  Nada obstante se esteja tratando de situações previstas pela Lei  como hipóteses de creditamento, trata­se de hipóteses em que a  Lei não permite o creditamento pelo valor da aquisição, mas na  proporção dos encargos de depreciação e amortização.  ATIVO  IMOBILIZADO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  CONCRETA  DOS  BENS  ENVOLVIDOS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA PREVISTA NA LEI 11.196/2005. ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Para  a  fruição  da  depreciação  acelerada  prevista  na  Lei  n°  11.196/2005  é  necessário  demonstrar  o  atendimento  de  seus  requisitos.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter as glosas dos créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Sala de sessões, em 24 de fevereiro de 2015      Fl. 542DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.904343/2012­41  Acórdão n.º 3402­002.645  S3­C4T2  Fl. 535          17                                Fl. 543DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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