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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6642894 #
Numero do processo: 15504.004725/2009-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.961  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  R. PARDINI SERVICOS LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 47 25 /2 00 9- 10 Fl. 397DF CARF MF Processo nº 15504.004725/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.961  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 15504.004725/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.961  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 15504.004725/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.961  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 15504.004725/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.961  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 401DF CARF MF Processo nº 15504.004725/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.961  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 15504.004725/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.961  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 15504.004725/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.961  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 15504.004725/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.961  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 15504.004725/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.961  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 406DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000193/2010-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 28/02/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.748  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDACAO MIGUEL PEREIRA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 28/02/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 01 93 /2 01 0- 93 Fl. 493DF CARF MF Processo nº 17883.000193/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.748  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 17883.000193/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.748  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 17883.000193/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.748  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 17883.000193/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.748  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 497DF CARF MF Processo nº 17883.000193/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.748  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 17883.000193/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.748  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 17883.000193/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.748  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 17883.000193/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.748  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 17883.000193/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.748  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 502DF CARF MF

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6689725 #
Numero do processo: 10380.016507/98-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 MANIFESTAÇÃO CONTAGEM DE LANÇAMENTO E COBRANÇA. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.
Numero da decisão: 1302-002.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.056  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  CSLL. Pedido de Restituição. Decadência  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ­ COELCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1998  MANIFESTAÇÃO CONTAGEM DE LANÇAMENTO E COBRANÇA.  A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar  e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o  domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase  litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta  julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como  preliminar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos,  em NÃO CONHECER do  recurso voluntário,  nos  termos do voto do  relator.  (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 65 07 /9 8- 80 Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10380.016507/98­80  Acórdão n.º 1302­002.056  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto face ao acórdão n° 08­19.281, de 12/11/2010 da 3a  Turma da DRJ de Fortaleza CE que por unanimidade de votos não conheceu da manifestação de inconformidade,  por ser intempestiva e por tratar de matéria já decida pela DRJ.    O  pedido  de  restituição  fundamentou­se  na  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo Tribunal Federa (STF) do art. 8° da Lei n° 7.689/88 que não observava o princípio da anterioridade, por  determinar o recolhimento da CSLL relativa ao período­base de 1988 (recolhimentos de abril a setembro de 1989)  (Acórdão do STF no Recurso Extraordinário n° 146.733/92, sendo editada Resolução do Senado Federal n° 11 de  31/01/1994).  A  recorrente  recolheu  os  valores  objeto  do  pedido  de  restituição  no  período  de  abril  a  setembro de 1989 (fl. 45). Requereu a restituição em 30/12/1998 (fl. 1), após o transcurso do prazo de cinco anos,  conforme disposições do art. 168, CTN, verbis:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção  do crédito tributário; (Vide art 3 da LC n° 118, de 2005)  II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão condenatória.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°do artigo  162, nos seguintes casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão  condenatória.  A  recorrente  foi  intimada  do  despacho  decisório,  em  03/06/2002  e  em  manifestação  de  inconformidade de 17/06/2002 (fls. 70/81), a recorrente sustentou que houve equívoco por parte da fiscalização,  pois considerou a data do pagamento espontâneo da CSLL, como data de extinção do crédito tributário.  Alega que  tal  entendimento  afronta a melhor manifestação da doutrina e da  jurisprudência  administrativas e judiciais, tendo em vista que a contagem do prazo prescricional quinquenal teria se iniciado em  31/01/1994, data da publicação da Resolução n° 11 do Senado Federal, que consignou os efeitos erga omnes da  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10380.016507/98­80  Acórdão n.º 1302­002.056  S1­C3T2  Fl. 4          3 decisão  no  Recurso  Extraordinário  n°  146.733/92.  O  pedido  de  restituição  foi  protocolado  em  30/12/1998  (o  recolhimento espontâneo deu­se no período de abril a setembro de 1989).  A recorrente transcreveu ementas de acórdãos e citou doutrina que estariam em consonância  com seu entendimento.    Não  obstante  a DRJ  de  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  mantendo­se o entendimento da DRF quanto à contagem do prazo prescricional a partir do pagamento e não da  referida declaração de inconstitucionalidade.  De outro modo a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao  recurso voluntário e deferiu o pedido de restituição dos valores de CSLL pagos em 1988 (acórdão n° 103­21.684,  de 11/08/2004, fls. 119/138). Negou­se seguimento ao recurso especial interposto pela PFN (Despacho de Exame  de  Admissibilidade  de  fls.  181/184.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  rejeitou  (fls.  201/202)  o  agravo  interposto, em 19/04/2005 (fls. 186/190). Do acórdão transitado em julgado administrativamente (art. 42 do Dec.  n° 70.235/72), destacam­se os seguintes termos da parte dispositiva:  "Diante de tais  fatos e, como o pedido de restituição/compensação foi  protocolizado em 30/12/1998 e a Resolução 11/94, do Senado Federal,  publicada  em  31/01/1994,  dúvidas  não  restam  de  que  a  recorrente  exerceu o direito de pleitear a restituição/compensação dentro do lapso  temporal de cinco anos, contados da data da publicação da Resolução  11/94,  do  Senado  Federal,  tendo,  por  via  de  consequência,  direito  à  devolução/compensação  pleiteada,  corrigida  monetariamente,  ressalvado o direito/dever da SRF, efetuar as diligências necessárias à  verificação  de  existência  de  saldo  credor  de  pagamento  da  CSL,  no  ano­calendário de 1988".  Em cumprimento, a recorrente foi intimada a apresentar cópias autenticadas dos documentos  de arrecadação que comprovassem o crédito pleiteado, relacionados ao período de apuração de 1988, vencimento:  28/04/1989, 30/05/1989,  30/06/1989, 28/07/1989,  30/08/1989  e 29/09/1989, no valor  total  de NCz$138.934,00,  haja vista que tais recolhimentos não foram localizados nos arquivos da RFB, além de declaração, sob pena da lei,  de que o crédito pleiteado não teria sido compensado.  A recorrente apresentou dois  termos de resposta,  fls. 217/218, 229/230 e cópias dos Darfs,  fls. 225/228.  Com base nos documentos apresentados pelo interessado, foi proferido Despacho Decisório,  em 17/07/2009, reconhecendo o direito creditório referente aos pagamentos abaixo relacionados:    Código  Arrecadação  Valor (NCz$)  0596  28/04/1989  138.934,00  0596  30/05/1989  149.076,00  0596  30/06/1989  163.900,00  0596  31/07/1989  204.608,14  0596  30/08/1989  263.453,82  0596  30/09/1989  340.751,17    A  recorrente  foi  cientificada  do  referido  despacho,  em  29/08/2009,  fls.  240.  Não  houve  manifestação da recorrente.  Em 24/03/2010, fls. 254/256, a recorrente recebeu Carta Cobrança referente a débitos em seu  nome que não puderam ser objeto de compensação por insuficiência de saldo.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10380.016507/98­80  Acórdão n.º 1302­002.056  S1­C3T2  Fl. 5          4 Em 22/04/2010,  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade  e/ou  Pedido  de  Revisão ex officio (fls. 264/302), por meio do qual requereu, em resumo:  a)  declaração de tempestividade da respectiva petição e paralisação da cobrança;  b)  suspensão da exigibilidade;  c)  revisão ex officio (Súmula n° 473 do STF) para anulação dos débitos em cobrança;  d)  caso não acolhido o pedido de revisão que a petição seja recebida como manifestação de  inconformidade.  A DRJ acolheu a petição como manifestação de inconformidade pelo fato de a recorrente ter  alegado, preliminarmente, a tempestividade. A DRJ baseou­se na SCI Cosit n°  14/2010.  A recorrente alegou que caberia à DRJ acolher o pedido de compensação, em que utilizou os  valores  do  pedido  de  restituição  de  CSLL,  na  forma  como  apresentado,  seja  pelo  fato  de  que  teria  sido  homologada por decurso de prazo, seja por entender que teria ocorrido a preclusão consumativa do ato processual  pelo despacho de 03/06/2002.  A DRJ entendeu que para o  acolhimento dessas alegações  seria necessário considerar que,  implicitamente, o referido acórdão teria acolhido o pedido de compensação, como formalizado. Concluiu que, em  realidade, o  acórdão  assegurou  à  recorrente o direito  à  restituição, mas  advertiu que  a DRF deveria diligenciar  para se certificar da existência de crédito.  Por  sua  vez,  a  DRF  concluiu  que  os  créditos  compensados  não  eram  suficientes  para  a  extinção dos créditos tributários, sobre os quais não houve manifestação por parte da recorrente, no prazo de 30  dias da intimação.  Dessa  forma,  a  DRJ  registrou  que  as  questões  levantadas  pela  recorrente,  em  realidade,  visavam  discutir  a  abrangência  e  a  extensão  do  referido  acórdão  n°  103­21.684,  de  11/08/2004,  fls.  119/138.  Frisou, ainda, que além da  impossibilidade de  se  rediscutir o acórdão, havia outro obstáculo à manifestação da  recorrente: a questão relativa à tempestividade.  Em que pese a petição reportar­se Carta Cobrança, recebida em 23/03/2010, fls. 254, a DRF  já  havia  intimado  a  recorrente  do  citado  Despacho  Decisório,  fls.  231/234,  informando­lhe  em  que  termos  a  compensação  seria  efetuada.  A  recorrente  recebeu  a  intimação  em  29/08/2009,  fl.  240.  A  manifestação  de  inconformidade foi protocolada 22/04/2010, fls.  264/302.  O  Despacho  Decisório  indicou  os  pagamentos  que  seriam  considerados  no  encontro  de  contas, e que a compensação seria efetuada "até o limite do crédito reconhecido". Demonstrou­se de forma clara  que não teria havido preclusão consumativa.    Nesse contexto, a DRJ concluiu nos seguintes termos:  "Portanto,  desde  a  ciência  do  referido  ato,  o  contribuinte  já  havia  tomado  conhecimento de como a DRF Fortaleza iria proceder na execução do acórdão, abrindo­se, a  partir de então, a possibilidade de manifestar o seu descontentamento. Por isso, entendo que  esse deve ser o ato a ser considerado para efeitos do exame da tempestividade.  De todo o exposto, voto no sentido de não conhecer da petição apresentada às fls.  264/302  por  envolver  matéria  fora  da  área  de  competência  desta  instância  administrativa."  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10380.016507/98­80  Acórdão n.º 1302­002.056  S1­C3T2  Fl. 6          5 A recorrente  foi  intimada do  acórdão  recorrido  em 03/12/2010  (fl.  352)  e  interpôs  recurso  voluntário, em 15/12/2010.  O  recurso  voluntário,  da mesma  forma  como  ocorreu  na manifestação  de  inconformidade,  não faz referência à intimação do referido despacho decisório. Limita­se à intimação referente à Carta Cobrança.  Nada menciona sobre a conclusão da DRJ de que o prazo de 30 dias para tal manifestação iniciou­se da intimação  da  do  despacho  decisório  que  apreciou  o  pedido  de  compensação,  no  qual  indicou  os  créditos  que  lhe  foram  assegurados no processo inicial de restituição de CSLL, por inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689/88.  A recorrente centrou­se em alegações no sentido de que a DRF teria desrespeitado o acórdão  transitado em julgado e que a DRJ não teria verificado seus fundamentos.  Ressaltou  que,  o  acórdão  no  processo  de  restituição  de  CSLL  assegurou­lhe  a  correção  monetária do crédito. E que, não obstante, a DRF não teria observados as normas que estabelecem as correções  relativas aos planos econômicos que ocorreram no período. Esse seria o motivo pelo qual a DRF teria concluído  que o crédito da recorrente não teria sido suficiente para liquidar os débitos compensados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  A recorrente está devidamente representada. O recurso voluntário é tempestivo.  Todavia,  verifica­se  que  a  DRJ  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade,  por  considerá­la  intempestiva  e  por  entender  que  não  se  insere  em  sua  competência  avaliar  se  o  acórdão  que  reconheceu  o  direito  de  a  recorrente  restituir  valores  de  CSLL  e  corrigi­los  monetariamente,  também  teria  assegurado o direito à recomposição dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos havidos no  período.  O Dec. n° 7.574, de 29/09/2011, em seu art. 56, assim dispõe:  Art.  56.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  §  lo  Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à  unidade indicada no caput.  §  2o  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a  tempestividade, como preliminar.  A  DRJ,  portanto,  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade.  Reconheceu  que  havia  se  instaurado o contencioso administrativo, à vista das alegações preliminares da recorrente, quanto à tempestividade  da petição.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10380.016507/98­80  Acórdão n.º 1302­002.056  S1­C3T2  Fl. 7          6 Todavia, pelo fato de contar o prazo de 30 dias do recebimento da Carta Cobrança, e não da  intimação  do  Despacho  Decisório,  como  exposto  no  relatório  retro,  a  DRJ  concluiu  que  a  manifestação  era  intempestiva e não a conheceu, por entender que a recorrente era revel e que, em realidade, pretendia estender a  abrangência  e o  alcance do  referido  acórdão, pois no  âmbito daquele processo de pedido  de  restituição, não  se  cogitou sobre recomposição de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos.    Nesse  contexto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário  pelo  fato  de  que  somente se acolhida a manifestação de inconformidade e se houvesse decisão desfavorável à recorrente, caberia­ lhe a interposição de recurso.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                                Fl. 428DF CARF MF

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6654565 #
Numero do processo: 10380.900757/2009-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.439
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. Solicitou apresentar declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.439  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO PELO  IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições de PIS e COFINS.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Demes  Brito,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Solicitou  apresentar  declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 57 /2 00 9- 78 Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 9303­004.439  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  n.º  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009, em  face  do  Acórdão  n.º  3101­001.717,  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte  de  interesse:   PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado  que  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica se deu em proporção  inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS.   Recurso Voluntário Provido em Parte   A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional em razão do entendimento  de que a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM não desnaturaria o requisito de  “preço  predeterminado”  estatuído  no  art.  10,  XI,  “b”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  condição  necessária  para  manutenção  da  contribuinte  no  regime  cumulativo  do  PIS/COFINS.  Para  comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nºs 2102­00.001 e  202­19.497.   O Contribuinte apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o não  conhecimento  do Recurso Especial  e,  caso  seja  conhecido,  seu  não­provimento, mantendo  a  decisão recorrida nos termos em que proferida.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.432, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.900758/2009­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.432):    Da Admissibilidade  "Entendemos que o recurso especial deve ser conhecido.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 9303­004.439  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  que,  como  restou  comprovado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que o  índice aplicado no contrato celebrado pela contribuinte – o mesmo de  que se tratou no primeiro acórdão paradigma – não o desqualificava  como  predeterminado,  neste  último  chegou­se  a  uma  conclusão  diversa, ou seja, a de que a aplicação do mesmo índice desnaturou tal  condição.  Assim  sendo,  e  sem  necessidade  de  maiores  digressões,  entendemos que o recurso especial interposto pela Procuradoria deve  ser conhecido."    Do Mérito  "A questão posta nos autos  cinge­se a  esclarecer  se a  receita  advinda  do  contrato  firmado,  por  ser  anterior  a  31  de  outubro  de  2003, estaria alcançado pelo comando dos artigos 10 e 15 da Lei nº  n.º  10.833/03,  em  razão  da  Instrução  Normativa  n.º  468/04,  aplicando­se, portanto, a sistemática da não­cumulatividade.  Por  unanimidade  de  votos,  a  decisão  recorrida  reconheceu  o  direito  do  Contribuinte  de  compensar  com  débitos  próprios  os  créditos  de  que  é  titular,  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  a  maior  realizados  a  título  de  COFINS  não­cumulativa,  sobre  as  receitas de vendas de energia elétrica, quando esse tributo deveria ter  sido calculado no regime cumulativo, de acordo com a a alínea "b"  do inciso XI do artigo 10 e no artigo 15 da Lei n.° 10.833/03, do § 3  do artigo 3 da IN SRF n.° 658/06 e do item 3.1 da IN SRF n.° 21/79,  por  resultarem  de  contrato  firmado  antes  de  31.10.2003  a  preço  predeterminado,  com  prazo  de  vigência  superior  a  1  (um)  ano  (CONTRATO),  celebrado  com  a  Companhia  Energética  do  Ceará  ("COELCE").  Para  melhor  elucidar  a  questão,  transcrevo  a  seguir  os  dispositivos que serão tratados na presente decisão, iniciando com a  art. 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei n.º10.833/03, in verbis:  "Lei 10.833/03  (...)  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às Normas  da  legislação  da COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­ as  receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:   (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;"  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 9303­004.439  CSRF­T3  Fl. 5          4 E  artigos  1º  e  2º  da  IN  SRF  n.º  468/04,  trazem  a  seguinte  redação:  "Art. 1º Permanecem  tributadas no  regime da  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  nãocumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  as  receitas  por  ela  auferidas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:   (...)   II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços   “Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art. 1º.  (...)."  Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  determina  a  alteração  do  regime  tributário  com  a  existência  de  cláusula de reajuste, ou seja, altera a situação da pessoa jurídica do  regime tributário da cumulatividade para o não cumulativo.  Acredito, que referida instrução normativa ultrapassou o poder  regulamentar.  Isto  porque,  ao  definir  a  cláusula  de  reajuste  como  marco  temporal  para  modificação  do  caráter  predeterminado  do  preço, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas  do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  Cumpre  asseverar  que  o  entendimento  jurisprudencial  só  admite alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio  de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  senão  vejamos:   "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  FUSEX.  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  FIXAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  POR  PORTARIA.  IMPOSSIBILIDADE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de  não  haver  omissão  no  acórdão  que,  com  fundamentação  suficiente,  ainda  que  não  exatamente  a  invocada  pelas  partes,  decide  de modo  integral a controvérsia posta. 2. 'Inadmissível recurso especial quanto  à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 9303­004.439  CSRF­T3  Fl. 6          5 foi apreciada pelo  tribunal a quo'  (Súmula 211/STJ). 3.  'O Fundo de  Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios  militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência  médico­hospitalar.  A  contribuição  de  custeio,  tendo  em  vista  seu  caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando­se ao  princípio  da  legalidade.  Precedente:  REsp  789260/PR,  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  19.06.2006'  (REsp  761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. '(...) por  se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado  às  ações  de  repetição  de  indébito  de  contribuições  ao  FUSEX  é  o  qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN' (REsp 1.068.895/RS,  1ª  Turma,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  20/10/2008)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  (REsp  857.464/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  17.2.2009,  DJe  2.3.2009.)  Diante,  disto,  o  STJ  e  o  TRF  tem  posicionado  no  sentido  de  declarar a ilegalidade do art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SRF n.º  468/04  (redação  repetida  pelo  art.  3º,  §2º,  da  Instrução  Normativa  SRF n.º 658/06).   "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  REGRA  DE  TRANSIÇÃO.  ART.  10,  XI,  "B",  DA  LEI  N.  10.833/03.  REGULAMENTAÇÃO.  SECRETARIA DA RECEITA  FEDERAL.  ART.  92  DA  LEI  N.  10.833/03.  CONCEITO  DE  "PREÇO  PREDETERMINADO". ART.  2º,  §  2º, DA  IN/SRF N.  468/2004 E  ART. 3º, §2º, DA IN/SRF N. 658/2006. ILEGALIDADE. RECURSO  ESPECIAL NÃO PROVIDO  (ART.  932,  IV,  CPC/2015 C/C ART.  255,  §  4º,  II,  RISTJ).  Processo  REsp  1476922  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Data  da  Publicação  DJe  29/06/2016."  "TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida­se de recurso especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo  meu.)  3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços  "  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para  7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o  Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação  da  lei  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  pois  "a  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 9303­004.439  CSRF­T3  Fl. 7          6 simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de  indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor  inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a desvalorização  da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto  apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial (REsp.  n.  1.089.998  ­  RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 18.10.2011). "  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI  N. 10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1.  A  eventual  nulidade  da  decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado,  na  via  de  agravo  regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do  Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita  Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração  de preços" e,  assim, acabou por conferir, de  forma reflexa, aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65% para  1,65%)  e  da COFINS  (de  3%  para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.  Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011; REsp 1.109.034­PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS,  DJe  13/5/2009.  Agravo  regimental  improvido  (AgRg  no  REsp.  n.  1.310.284  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 06.09.2012)."  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA.  SÚMULA  7/STJ.  ART.  10,  XI,  "B'  DA  LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros, os seguintes motivos:   (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo  ou  nas  contrarrazões  a  estes  recursos,  ou,  ainda,  que  se  cuida  de  matéria  de  ordem  pública  a  ser  examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade de sanear a omissão;  (c) a tese omitida é  fundamental à  conclusão do  julgado e,  se examinada, poderia  levar à  sua  anulação  ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 9303­004.439  CSRF­T3  Fl. 8          7 manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de  não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.   3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível,  nos  termos  da  Súmula  7/STJ.  No  caso,  a  Corte  de  origem afirmou, expressamente, tratar­se de impetração preventiva, o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária.  Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.  5.  A multa  fixada  com  base  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.   6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques  e Cesar Asfor Rocha  votaram  com o Sr. Ministro Relator.” Egrégio Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do REsp 1169088 ­ MT 2009/0235718­4"  Com efeito,  infere­se  da  leitura  da  legislação  federal  que  não  houve nenhuma previsão de alteração do regime de contribuição por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste  nos  contratos  firmados,  não  podendo instrumento normativo hierarquicamente inferior determinar  a  alteração  do  regime  tributário,  em  observância  da  princípio  da  legalidade.  Ademais,  as  Instruções  Normativas  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente, de sua estrita observância dos  limites  impostos pelas  leis.  De  conseqüência,  à  luz  dos  art.  97  e  99  do Código  Tributário  Nacional,  Instruções Normativas não podem modificar Lei,  inovar a  ordem  jurídica,  mas  apenas  conferir  executoriedade  às  leis,  nos  estritos limites estabelecidos por elas.  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 9303­004.439  CSRF­T3  Fl. 9          8 Não obstante à essa constatação, tem­se que, posteriormente à  IN SRF n.º 468/04, especificamente em 22.11.05,  foi publicada a Lei  n.º 11.196/05 que trouxe o seguinte dispositivo (Grifos meus):  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da  Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins da descaracterização do preço predeterminado.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.”  Pela  leitura  desse  dispositivo,  confirma­se  que  não  havia  nenhuma  previsão  legal,  até  o  advento  da  Lei  n.º  11.196/05,  de  alteração  do  regime  de  contribuição  por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste nos contratos firmados.  Vale ainda esclarecer que a introdução de cláusula de reajuste  é  admitida  para  assegurar  às  partes  a  manutenção  do  equilíbrio  econômico  e  financeiro  da  avença.  Deve  haver  uma  permanente  equivalência  entre  os  encargos  suportados  pelo  particular  e  a  remuneração a ele paga pela Administração. E o artigo 40 da Lei n.º  8.666  de  21  de  junho  de  1993,  que  rege  as  licitações,  estabelece  a  observância obrigatória de determinadas regras, das quais a cláusula  de  reajuste  de  preço  deve  constar  não  apenas  do  instrumento  contratual, mas também do próprio ato convocatório do processo de  licitação.  A  mesma  lei,  dispõe  que  a  aplicação  de  reajuste  apenas  representa  o  repasse  da  correção  monetária  durante  a  vigência  do  contrato,  e  não  o  estabelecimento  de  um  novo  contrato.  O  reajuste  não  provoca  alteração  contratual,  motivo  pelo  qual  é  registrado  mediante simples apostila.   "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  o  dia  e  a  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...)   XI  –  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (...)   Art.  55.  São  cláusulas  necessárias  em  todo  contrato  as  que  estabeleçam: (...)   Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 9303­004.439  CSRF­T3  Fl. 10          9 III­  o  preço  e  as  condições  de  pagamento,  os  critérios,  data­base  e  periodicidade do reajustamento de preços, os critérios da atualização  monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo  pagamento;"  "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com  as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)   §  8.º  A  variação  do  valor  contratual  para  fazer  face  ao  reajuste  de  preços  previsto  no  próprio  contrato  ,  as  atualizações,  compensações  ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento  nele  previstas,  bem  como  o  empenho  de  dotações  orçamentárias  suplementares  até  o  limite  do  seu  valor  corrigido,  não  caracterizam  alteração  do mesmo  ,  podendo  ser  registrados  por  simples  apostila,  dispensando a celebração de aditamento." (grifou­se.)  Dessa  forma,  o  reajuste,  resultante  da  simples  aplicação  do  índice  de  correção  monetária  não  tem  o  poder  de  alterar  o  preço  predeterminado. Tanto é assim, que não  implica em obrigatoriedade  de  aditamento  do  contrato,  bastando  a  previsão  de  cláusula  de  reajuste  com  a  estipulação  de  um  índice  oficial  para  a  atualização  monetária do preço.   Quanto à IN SRF n.º 658/06, publicada posteriormente à Lei n.º  11.196/05 e que revogou a IN SRF n.º 468/04, que trouxe os arts. 3º e  4º, in verbis:   "Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado  é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade  do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro  do  contrato,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos  do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título, a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.” (Grifos meus)  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 9303­004.439  CSRF­T3  Fl. 11          10 É  de  se  considerar,  em  vista  do  exposto,  que  a  IN  SRF  n.º  658/06, especificamente sem eu art. 3º, § 3º, está em consonância com  o  art.  109  da Lei  n.º  11.196/05  ao  dispor  que  o  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  n.º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  No  caso  concreto  dos  autos  a  recorrente  celebrou,  em  31  de  agosto de 2001, contrato de compra e venda de energia elétrica com a  Companhia  Energética  do  Ceará  ­  COELCE,  por  um  prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL  através  do Oficio  n°  243/2002­ SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  E através dos laudos apresentados foi comprovado que o Índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética do Ceará ­ COELCE, não restou descaracterizado quando  do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados pela  legislação aplicável,  tendo como consequência a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema  cumulativo.  E foi demonstrado que a fórmula de reajuste de preços não foi  derivada  de  Índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados,   Quanto a variação do custo de produção, os peritos ao analisar  o  Laudo  apresentado  pela  recorrido,  apresentaram  a  seguinte  resposta:  'Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  inicio  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  1­As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  2­O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  3­As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com  todo  o  natural  zelo  pelo Regulador,  em  especial  obedecendo  o  que  dispõe o art. 27 da Lei n° 9.069/1995 no que diz respeito às condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  4­A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.'   Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 9303­004.439  CSRF­T3  Fl. 12          11 E  posteriormente  a  recorrida  apresentou,  o  complemento  do  Laudo Técnico, no qual consta a composição final do preço com base  nos nesses insumos e também foi apresentada a evolução ponderada  dos insumos e produto.   Diante  de  todos  esses  elementos  ficou  comprovado  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica  se  deu  em  proporção  inferior  à  variação  ponderada de seus insumos,  ficando demonstrado que a correção no  preço da energia elétrica praticada no período em questão (2005) não  foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito tributário passível de repetição e compensação.  Ademais,  a  Recorrida  apresentou  Ofício  nº  1431/2006  da  ANEEL,  onde  foi  confirmado  que  os  índices  por  ela  aprovados  ou  homologados,  bem  como  nos  contratos  celebrados  nos  moldes  dos  examinados  nesses  processos  'visam  exatamente  refletir  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados'.  Diante  dos  fatos  apurados,  nego  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda, para manter a decisão recorrida."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pela  Conselheira Vanessa Marini  Cecconello  por  ter  sido  apresentada  no Acórdão  9303­004.432  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente, o seguinte fragmento da declaração de voto, que resume o entendimento adotado por  parte dos integrantes do Colegiado, que votaram pelas conclusões:  "A  previsão  de  cláusula  de  reajuste  do  contrato,  baseada  no  IGPM  ou  outro  índice  ou  fórmula  de  correção  monetária,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado,  prestando­se  à  simples  manutenção  do  valor  da  moeda  no  tempo.  Portanto,  a  previsão  de  reajuste  do  preço  do  suprimento  de  energia  elétrica  da  CGTF  à  COELCE  busca  evitar  que  o  valor  predeterminado  pelas  partes contratantes seja corroído pelos efeitos da inflação.   Portanto,  não  havendo  a  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado  por  cláusula  contratual  prevendo  o  reajuste  por  índice  de  correção  monetária,  está­se  diante  de  contrato  que  preenche  integralmente  os  requisitos  estabelecidos  na  exceção  do  inciso  XI,  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003,  sendo  imperiosa  a  manutenção da  tributação das receitas dele decorrentes pelo regime  de tributação do PIS e da COFINS cumulativo, havendo o direito da  Contribuinte à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal  título pela sistemática da não­cumulatividade."  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 9303­004.439  CSRF­T3  Fl. 13          12 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 640DF CARF MF

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6665715 #
Numero do processo: 10480.900036/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.008
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.008  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 03 6/ 20 12 -3 5 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10480.900036/2012­35  Resolução nº  3401­001.008  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.032.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10480.900036/2012­35  Resolução nº  3401­001.008  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10480.900036/2012­35  Resolução nº  3401­001.008  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.917380/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.112
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.112  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 38 0/ 20 11 -8 2 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10480.917380/2011­82  Resolução nº  3401­001.112  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.794.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10480.917380/2011­82  Resolução nº  3401­001.112  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10480.917380/2011­82  Resolução nº  3401­001.112  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 200DF CARF MF

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6750683 #
Numero do processo: 18471.001339/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca. RELATÓRIO
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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1302­000.485  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2017  Assunto  Saneamento.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELERJ CELULAR S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.      RELATÓRIO Versa  o  presente  processo  sobre  embargos  de  declaração  (fls.  4152  e  segs.)  opostos  pela  Fazenda Nacional,  em  face  do Acórdão  nº  1302001.795  (fls.  2778  e  segs.),  cuja  a  ementa  assim dispõe sobre a preliminar de decadência:    DECADÊNCIA. COFINS e PIS.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 33 9/ 20 05 -6 5 Fl. 2836DF CARF MF Processo nº 18471.001339/2005­65  Resolução nº  1302­000.485  S1­C3T2  Fl. 2.831            2 Aos lançamentos de Cofins e de Contribuição para o PIS, aplicase o  prazo de cinco anos estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, uma vez  que  o  art.  45  da  Lei  8.212/91  já  foi  definitivamente  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Súmula  Vinculante nº 8).          A embargante alega o seguinte:    “I– SÍNTESE DOS FATOS  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  120/127,  128/132, 133/137 e 138/144,  lavrados no  âmbito da DEFIC­RJO, por  meio  dos  quais  são  exigidos  da  Interessada,  antes  identificada,  respectivamente, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no  valor  de  R$  27.737.992,45;  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS, no valor de R$ 163.843,95, a Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  no  valor  de  R$  756.202,90 e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no  valor  de  R$  8.876.157,58,  com  multa  de  75%  e  demais  encargos  moratórios.  A  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  proferiu  o  acórdão  nº  1302001.795,  ora  embargado, no qual decidiu:  (...)   “III – DOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO  Ocorre que o acórdão embargado foi omisso sobre questão essencial ao  deslinde da controvérsia.  No voto condutor constou:  Da decadência  Com relação à preliminar de mérito suscitada, também não tem razão a  recorrente, pois não há créditos tributários extintos pela decadência nos  lançamentos ora em análise. Não procede o entendimento da recorrente  de que o fato gerador do IRPJ seja mensal, pois, em 2000, já estava em  vigor a Lei nº 9.430/96, a qual só prevê duas modalidades de apuração:  fatos geradores trimestrais ou anual. Ademais, a recorrente optou pelo  lucro real anual, conforme prova a sua DIPJ a fls. 8 dos autos. Assim,  aplicando­se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, para o fato gerador do  IRPJ  e  da CSLL  de  30/11/2000  (em  razão  da  incorporação),  o  Fisco  poderia efetuar o lançamento até 30/11/2005,  logo, como a ciência do  auto  de  infração  se  deu  20/10/2005,  não  há  falar  em  decadência  de  créditos do IRPJ e da CSLL. Note­se que se aplica à CSLL o prazo de  cinco  anos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  pelo  mesmo  motivo  a  seguir  abordado no tocante à Cofins e ao PIS.  Fl. 2837DF CARF MF Processo nº 18471.001339/2005­65  Resolução nº  1302­000.485  S1­C3T2  Fl. 2.832            3 No  que  toca  aos  créditos  de  Cofins  e  de  Contribuição  para  o  PIS,  aplica­se o prazo de cinco anos estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN,  uma  vez  que  que  o  art.  45  da  Lei  8.212/91  já  foi  definitivamente  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Súmula  Vinculante  nº  8).  Logo,  estão  extintos  pela  decadência  os  créditos  relativos  ao  fato  gerador  de  31/03/2000  (referentes  à  Omissão  de  Receita Operacional caracterizada pela não contabilização de custos de  aquisição de aparelho celular digital LGC330W, em 31/03/2000), cujos  montantes perfazem:  Cofins............ R$ 105.887,52 (doc. a fls. 138);  PIS..................R$ 22.942,29 (doc. a fls. 133).”.  Como  visto,  no  acórdão  embargado  não  foi  indicada  a  existência  de  recolhimentos  parciais  dos  tributos  exigidos  (PIS  e  COFINS)  para  o  período  reconhecido  como  decaído  (fato  gerador  ocorrido  em  31/03/2000). No acórdão de primeira instância também não consta essa  informação. Ao revés. Ao analisar a matéria, a DRJ de origem aplicou  o disposto no art. 173, I, do CTN:  “Desta  maneira,  o  entendimento  da  Impugnante  não  pode  prevalecer  pelas  razões  acima  expostas  e  à  luz  dos  dizeres  do  artigo  173,  I,  também  do  CTN,  que  indica  como  início  de  tal  contagem,  para  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, qual seja, no caso do ano­calendário de 2000, a partir  do dia primeiro do mês de janeiro de 2001, dessa forma, o prazo final  para  que  o  fisco  viesse  a  adotar  qualquer  procedimento  visando  a  constituir  o  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  naquele  ano­calendário, escoar­se­ia,  inexoravelmente, em 31/12/2005  (ou  seja,  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  realizado), data esta, no  entanto,  posterior  ao  término  da  ação  fiscal  e,  conseqüentemente,  da  lavratura do auto de infração (18/10/2005), com ciência do contribuinte  em  20/10/2005,  tendo  sido,  portanto,  o  mesmo  (crédito  tributário),  constituído  de  forma  absolutamente  regular,  isto  é,  dentro  do  prazo  legal  permitido  ao  fisco,  para  que  efetuasse  à  revisão  dos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte.  Dessa  maneira,  é  de  se  descartar  a  alegação  de  ocorrência  do  fenômeno  da  decadência  em  relação aos fatos apurados, relativos ao ano­calendário de 2000.”  Analisando detidamente o inteiro teor da decisão em questão, constata­ se a existência de omissão em sua fundamentação.  Observa­se  que  o  acórdão  embargado  não  se  pronunciou  acerca  do  entendimento  sobre  o  tema  encampado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em sede de recurso especial  repetitivo e acerca do disposto no  art. 62, § 2º do RICARF/2015. Na verdade, o acórdão embargado não  trouxe  nenhum  fundamento  para  justificar  a  contagem  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  em  detrimento  do  art.  173,  inciso I, do CTN. Daí a omissão apontada.  Fl. 2838DF CARF MF Processo nº 18471.001339/2005­65  Resolução nº  1302­000.485  S1­C3T2  Fl. 2.833            4 Dispõe  o  art.  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo Civil  (CPC), deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF..  Nada obstante essa norma regimental, o acórdão embargado passou ao  largo  de  qualquer  consideração  acerca  do  entendimento  encampado  pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão de mérito definitiva sobre  o tema. Veja­se:  “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL. ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  (...)  Sequer  há  qualquer  consideração  no  julgado  objeto  dos  presentes  embargos  para  afastar,  de  forma  fundamentada,  a  aplicação  do  entendimento  agora  objeto  de  recurso  repetitivo  proferido  pelo  STJ.  Veja­se que o artigo 62, § 2º do RICARF determina a obrigatoriedade  de reprodução dos referidos entendimentos.  Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 18471.001339/2005­65  Resolução nº  1302­000.485  S1­C3T2  Fl. 2.834            5 A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  também  tem consolidado o entendimento de que a  regra de contagem  do prazo decadencial constante do art. 150, §4º do CTN é aplicada tão­ somente  diante  da  existência,  devidamente  comprovada  nos  autos,  de  pagamento  parcial  das  contribuições  devidas.  Por  outro  lado,  a  inexistência  de  pagamento  parcial  implica  na  utilização  da  regra  de  contagem constante do art. 173, I, do CTN.  No  presente  caso,  não  ficou  devidamente  exposta  a  tese  da  Turma  julgadora,  se  seria  necessária  ou  não  a  existência  de  recolhimentos  parciais para a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, §  4º  do  CTN.  Não  foi  aplicado  o  entendimento  sedimentado  na  jurisprudência do CARF e no STJ em recurso repetitivo de observância  obrigatória.  Segundo  o  que  consta  no  julgado,  a  Turma  afastou  o  entendimento  encampado  pelo  STJ,  de  modo  implícito,  inclusive  largamente  sedimentado  na  esfera  administrativa,  para  simplesmente  declarar  a  decadência do PIS e COFINS, em relação ao fato gerador ocorrido em  30/03/2000, com base no art. 150, § 4º, do CTN.  De  todo  modo,  não  houve  qualquer  manifestação  expressa  do  Colegiado para afastar o entendimento sedimentado no STJ e neste Eg.  Conselho  em  prol  do  entendimento  veiculado  em  primeira  instância.  Não  consta,  tampouco,  comprovação  nos  autos  de  que  houve  o  recolhimento antecipado dos tributos exigidos. Ao contrário. Informa a  fiscalização no Anexo do auto de infração (fl. 119):  (...)  Assim,  o  Colegiado  foi  omisso  sobre  a  questão  (ocorrência  de  pagamentos e indicação das respectivas provas a justificar a contagem  do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4º, do CTN).”.    Em  despacho  a  fls.  2813  e  segs.,  a  Presidente  da  2ª  TO/3ªCâm.  à  época  admitiu os embargos, com base no seguinte fundamento:  “A  prima  facie,  não  se  verifica  qualquer  omissão  da  decisão  embargada,  pois  nem a  decisão  da DRJ nem a  autuação  abordaram  a  inexistência  de  pagamento  como  fundamento  para  determinação  da  regra decadencial aplicável ao caso.    Não obstante, a regra de decadência é norma de direito público, a  qual cabe ser aplicada inclusive de ofício. Some­se a isso o fato de que  o  julgador  do CARF deverá  reproduzir,  em  suas  decisões,  o  que  fora  decidido  pelo  STJ  no  REsp  973733  (representativo  de  controvérsia),  por força do disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, o qual  assim versa;  “§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pel o Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  Fl. 2840DF CARF MF Processo nº 18471.001339/2005­65  Resolução nº  1302­000.485  S1­C3T2  Fl. 2.835            6 infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº    5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”.  Assim,  uma  vez  afastada  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  8.202/91,  a  decisão embargada  incorreu em omissão ao não  reproduzir o disposto  no REsp 973733, para fins de fixação da regra decadencial aplicável ao  caso, conforme exige o RICARF.”      É o relatório.    VOTO    Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator.    O despacho de encaminhamento  a  fls.  2801  informa que  a data de  remessa  dos autos para ciência do acórdão embargado pela Fazenda Nacional  se deu em 16/03/2016,  logo, houve a intimação pessoal presumida da recorrente em 15/04/2016, nos termos do art. 7º,  §§ 1º e 3º, da Portaria MF nº 527/2010, razão pela qual os embargos de declaração opostos em  06/04/2016 (vide despacho de encaminhamento a fls. 2811) é tempestivo (art. 68 do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, RICARF).    É verdade que os embargos de declaração são o remédio processual adequado  quando  a  decisão  embargada  incorre  em  obscuridade,  em  contradição  entre  a  sua  fundamentação e a sua parte dispositiva; ou em omissão na apreciação de algumas das questões  preliminares ou de mérito que compõem o pedido da parte. Não obstante,  estamos diante de  uma hipótese  sui  generis  de  cabimento  de  embargos  de  declaração,  decorrente  de  norma do  Regimento  Interno  deste  Colegiado  que  impõe  a  obrigatoriedade  de  os  Conselheiros  reproduzirem,  em suas decisões,  as decisões definitivas de mérito,  proferidas pel o Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista para os recursos representativos de controvérsias.    Ora, a omissão do julgador em observar a norma cogente estabelecida no § 2º  do art. 62 do Anexo II do RICARF desafia embargos de declaração, pois não se trata aqui de  discutir o mérito da decisão, mesmo porque, pela redação dada ao referido parágrafo, não cabe  qualquer juízo de valor pelo Conselheiro, mas simplesmente reproduzir a decisão do STF ou do  STJ no seu voto. Logo, quando o embargante questiona tal omissão, não está a querer rediscutir  o mérito, mas simplesmente fazer constar do acórdão embargado a decisão judicial que deveria  ser nele reproduzida.    Assim,  deveria  ter  sido  reproduzida  no  acórdão  embargado  a  decisão  proferida pelo STJ ao julgar o REsp 973733, cuja ementa a seguir transcrevo em parte:      “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2841DF CARF MF Processo nº 18471.001339/2005­65  Resolução nº  1302­000.485  S1­C3T2  Fl. 2.836            7 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos casos  em que  a  lei  não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira  Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).”.      Por  sua  vez,  não  havendo  acusação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  torna­se  imperioso,  para  fins  de  aplicação  do  que  fora  decidido  pelo STJ,  saber  se  houve  pagamento  antecipado. Sem tal informação, não há como saber se a regra decadencial aplicável ao caso é a  do art. 150, §4º, do CTN.    Conforme  já  apontado  pelo  embargante,  não  há  nos  autos  qualquer  documento que informe se houve pagamento antecipado de Cofins e Contribuição para o PIS  referente  ao  fato  gerador  de março  de  2000  (créditos  tributários  considerados  atingidos  pela  decadência no acórdão embargado). Assim, se eventualmente esta Turma  resolver acolher os  embargos  para  dar­lhes  os  efeitos  infringentes  buscados  pelo  embargante,  não  haverá  como  aplicar  a  referida  decisão  judicial  na  espécie,  por  falta  de  informações  nos  autos  sobre  a  existência ou não de pagamento antecipado de Cofins e Pis referente ao fato gerador de março  de 2000.    Por  essa  razão,  voto  por  converter  o  julgamento  destes  embargos  em  diligência,  para  que  a  Unidade  de  Origem  informe  se  consta  para  o  CNPJ  da  TELERJ  CELULAR  S/A  no  sinal  pagamento,  recolhimento  de  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS,  referente ao fato gerador de março de 2000.     A Unidade  de Origem  deverá  dar  ciência  do  relatório  final  de  diligência  à  TELERJ CELULAR S/A, concedendo­lhe prazo para se manifestar nos autos, antes de retornar  o processo ao CARF para prosseguimento do feito.      Alberto Pinto Souza Junior       Fl. 2842DF CARF MF

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Numero do processo: 36624.000809/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistente a omissão apontada no julgado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2401-004.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.601  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: ENTIDADE BENEFICENTE DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE/ISENÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ISCP ­ SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  se  acolhem  os  embargos  declaratórios  quando  inexistente  a  omissão  apontada no julgado.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 08 09 /2 00 7- 26 Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 36624.000809/2007­26  Acórdão n.º 2401­004.601  S2­C4T1  Fl. 1.084          2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  declaratórios,  para,  no mérito,  negar­lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 36624.000809/2007­26  Acórdão n.º 2401­004.601  S2­C4T1  Fl. 1.085          3   Relatório  Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional,  às  fls.  1.045/1.047,  contra  o  Acórdão  nº  2401­003.870,  da  relatoria  do  Conselheiro  Igor  Araújo  Soares, o qual está juntado às fls. 1.033/1.042.  2.    O crédito tributário diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD)  nº  37.065.630­0,  concernente  ao  período  de  01/2000  a  08/2005,  lavrada  para  a  exigência de contribuições previdenciárias correspondentes à retenção de 11% (onze por cento)  sobre notas fiscais de serviços/faturas de cessão de mão de obra. A ciência da NFLD ocorreu  em 28/12/2006 (fls. 3/106).  3.    Alega a embargante a existência de omissão e/ou contradição no v. acórdão, sob  o seguinte fundamento:  (i)  falta  de  pronunciamento  a  respeito  da  adesão  do  contribuinte  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  uma  vez  que  tal  ato  equivale  à  concordância  com  a  exigência fiscal (fls. 905).  4.    Os  autos  digitais  foram  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  22/5/2015, que interpôs os embargos de declaração em 18/6/2015 (fls. 1.044 e 1.048).  5.    Tendo em vista que o conselheiro relator originário não mais integra a Turma, o  processo  foi  sorteado  no  âmbito  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  na  sessão  de  13/4/2016,  para  análise da admissibilidade dos embargos.  6.    Os aclaratórios foram admitidos por meio de despacho do presidente da Turma,  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  cujo  processo  foi  devolvido  para  relatoria  e  inclusão em pauta de julgamento (fls. 1.074/1.075).  7.    Ressalto  que  consta  manifestação  do  contribuinte  a  respeito  dos  embargos  declaratórios opostos pela Fazenda Nacional. Em síntese, o interessado defende a correção do  julgado proferido no âmbito do colegiado e  requer a negativa de provimento ao  recurso  (fls.  1.059/1.064).      É o relatório.  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 36624.000809/2007­26  Acórdão n.º 2401­004.601  S2­C4T1  Fl. 1.086          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  8.    Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, passo  ao  exame  de  mérito  (art.  65,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015). 1  9.    Antes,  porém,  novamente  saliento  que  a  minha  designação  como  relator,  por  intermédio  de  sorteio,  foi  devida  à  circunstância  de  o  relator  originário  não mais  compor  o  colegiado.  9.1    À  vista  disso,  incumbe­me  a  emissão  de  opinião  sobre  a  necessidade  de  saneamento do Acórdão nº 2401­03.870, submetendo as questões à apreciação da Turma. Tal  juízo não implica, contudo, anuência ou discordância com os fundamentos e as conclusões da  decisão embargada.  10.    Pois bem. Assinala a Fazenda Nacional que o colegiado não se pronunciou sobre  a adesão do contribuinte ao parcelamento especial da Lei nº 11.941, de 2009, noticiada às fls.  905  dos  autos,  o  que  caracteriza  a  desistência  do  recurso  voluntário,  em  razão  da  perda  de  interesse no julgamento do apelo recursal.  11.     Na Intimação nº 613/2010, datada de 2/8/2010, referente ao encaminhamento da  decisão de primeira instância para ciência do fiscalizado, verifico que a unidade preparadora da  RFB manifesta­se nos termos a seguir copiados (fls. 905):  1.  Pela  presente  dá­se  ciência  do  Acórdão  n°  16­24.771  e  do  relatório DADR da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento em Sao Paulo I (SP) , cujas copias seguem anexas.  2. Como o contribuinte aderiu ao Parcelamento previsto na Lei  11.941/09,  informamos que o processo aguarda a consolidação  do  parcelamento  para  que  sejam  adotadas  as  providências  cabíveis.  12.    Ocorre que no âmbito do parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº  11.941,  de  2009,  o  requerimento  de  adesão  não  implicava  a  inclusão  automática de  débitos,  visto que os créditos tributários a serem parcelados deveriam ser indicados pelo sujeito passivo  no momento da consolidação do parcelamento  (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de  julho de 2009).  13.    Daí  porque,  logo  em  seguida,  na  Intimação  nº  713/2010,  de  30/8/2010,  a  unidade da RFB retifica a intimação anterior e declara expressamente o direito do fiscalizado à  interposição  de  recurso  voluntário,  no  prazo  legal,  dado  que  não  havia  desistência  do  contencioso administrativo (fls. 910)                                                              1 Tempestividade, conforme §§ 3º, 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 36624.000809/2007­26  Acórdão n.º 2401­004.601  S2­C4T1  Fl. 1.087          5 13.1    Consta também do teor da Intimação nº 713/2010 que:  (...)  7. Caso  o  contribuinte  tenha optado pela  inclusão  deste  débito  no Parcelamento  previsto  na  Lei  11.941/09,  informamos  que  o  processo  ficará  sobrestado  aguardando  a  consolidação  do  referido  parcelamento,  desconsiderando,  assim,  a  cobrança  acima.  (...)  14.    Nada  obstante,  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  13/9/2010,  juntado  às  fls.  914/935,  e  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  21/9/2010,  sem qualquer alusão, por parte do Fisco, à  inclusão do débito  tributário discutido  em acordo de parcelamento (fls. 937).  14.1    Na  sequência  de  fls.  dos  autos  igualmente  não  localizei  comprovação  de  parcelamento da NFLD nº 37.065.630­0.  15.    Destarte,  pelos  elementos  que  instruem  os  autos  a  omissão  apontada  pela  Fazenda Nacional é manifestamente improcedente, inexistindo comprovação de desistência do  contribuinte  quanto  à  discussão  administrativa  do  crédito  tributário,  devido  à  inclusão  do  débito  no  parcelamento  especial  da Lei  nº  11.941,  de  2009,  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito,  NEGAR­LHES  PROVIMENTO,  por  ausência  do  vício  apontado  pela  Fazenda  Nacional.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                            Fl. 1087DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.720130/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A solicitação de prova pericial só tem fundamento quando existem nos autos elementos sobre os quais o julgador não consegue firmar entendimento e constata a necessidade de pronunciamento específico. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, seja de direito ou de fato, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 CUSTOS INDEDUTÍVEIS. LUCRO ARBITRADO. Nos casos de lançamento por glosa de custos tidos como inexistentes, não há que se falar na necessidade de arbitramento para evitar que se tribute receita como se lucro fosse. Ademais, no presente caso, o valor glosado não tem relevância significativa em relação aos recursos financeiros movimentados pela pessoa jurídica de forma a justificar a apuração do resultado por lucro arbitrado. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL. AUTUAÇÃO REFLEXA. Por se tratar de lançamento reflexo, aplica-se a ele o resultado do julgamento da autuação tida como principal.
Numero da decisão: 1402-002.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ratificar a decisão de primeira instância quanto à definitividade da responsabilidade tributária imputada a Antonio Ubiratã Bianchi, e, no que se refere aos recursos voluntários dos demais coobrigados, rejeitar o pedido de perícia, a arguição de decadência e de utilização indevida da sistemática de apuração do resultado pelo lucro real e, no mérito, dar-lhes provimento para excluir João Natal Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira, Paulo César Verly da Cruz e Rafael Escobar Cerqueira da relação jurídico-tributária. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.459  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  CUSTOS INDEDUTÍVEIS   Recorrente  STAR METAL'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.   A solicitação de prova pericial só tem fundamento quando existem nos autos  elementos  sobre  os  quais  o  julgador  não  consegue  firmar  entendimento  e  constata a necessidade de pronunciamento específico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do CTN,  prescinde  da  demonstração  do  interesse  comum  de  natureza  jurídica, e não apenas econômica, entendendo­se como tal aquele que recaia  sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação.  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN.  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à  revelia  da  sociedade. Caso  não  o  seja,  a  responsabilidade  tributária  será  da  pessoa  jurídica.  Isto  porque,  se  o  ato  do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  quem  está  praticando  o  ato  será a sociedade, e não o sócio, seja de direito ou de fato, devendo a pessoa  jurídica responder pelo pagamento do tributo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 30 /2 01 4- 17 Fl. 5122DF CARF MF     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  CUSTOS INDEDUTÍVEIS. LUCRO ARBITRADO.  Nos casos de lançamento por glosa de custos tidos como inexistentes, não há  que se falar na necessidade de arbitramento para evitar que se tribute receita  como  se  lucro  fosse.  Ademais,  no  presente  caso,  o  valor  glosado  não  tem  relevância  significativa  em  relação  aos  recursos  financeiros  movimentados  pela pessoa  jurídica de  forma a  justificar a  apuração do  resultado por  lucro  arbitrado.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  CSLL. AUTUAÇÃO REFLEXA.  Por se tratar de lançamento reflexo, aplica­se a ele o resultado do julgamento  da autuação tida como principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  ratificar  a  decisão de primeira instância quanto à definitividade da responsabilidade tributária imputada a  Antonio Ubiratã Bianchi, e, no que se refere aos recursos voluntários dos demais coobrigados,  rejeitar o pedido de perícia, a arguição de decadência e de utilização indevida da sistemática de  apuração do resultado pelo lucro real e, no mérito, dar­lhes provimento para excluir João Natal  Cerqueira,  Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira,  João  André  Escobar  Cerqueira,  Paulo  César  Verly da Cruz e Rafael Escobar Cerqueira da relação jurídico­tributária.                             (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto  ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto.  Ausentes  momentaneamente  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  e  justificadamente  o  Conselheiro  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.    Fl. 5123DF CARF MF Processo nº 10932.720130/2014­17  Acórdão n.º 1402­002.459  S1­C4T2  Fl. 5.123          3   Relatório  O  auto  de  infração  de  fls.3.320­3.353  exige  R$6.931.796,03  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  e,  R$2.504.086,22  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, acrescidos de multa qualificada de 150% e juros moratórios, perfazendo até 12/2014 o  crédito de R$28.208.190,23. A  infração  imputada  é  a  contabilização de  custos  com base  em  documentos  inidôneos,  conforme  minuciosamente  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Ação  Fiscal  que  instrui  os  autos.  O  presente  lançamento  abrange  fatos  geradores ocorridos ao longo do ano calendário de 2009.  O auto de infração indica como responsáveis solidários pelo crédito tributário  em  discussão,  as  seguintes  pessoas:  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA,  CPF  652.867.828­68,  RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, CPF 070.444.786­03, PAULO HENRIQUE ESCOBAR  CERQUEIRA,  CPF  060.046.146­70,  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR  CERQUEIRA,  CPF  078.463.276­66,  PAULO  CÉSAR  VERLY  DA  CRUZ,  CPF  496.131.207­  00  e  ANTONIO  UBIRATà BIANCHI  CPF  270.014.528­31.  A  responsabilidade  solidária  foi  imputada  com  base no disposto no inciso I do artigo 124, c/c inciso III do art. 135, do CTN . A justificativa  está  detalhada  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Ação  Fiscal,  fls  3.354­3.3398  E  Anexos, fls. 3399­3409  Com exceção de Antonio Ubiratã Bianchi, que não apresentou impugnação,  coobrigados  apresentaram  impugnação  específica mas  com  várias  reivindicações  em  comum  assim resumidas:  I) declarar vício insanável ante a impossibilidade de imputar responsabilidade  com base no art. 124, inciso I e 135, III por serem situações que não se confundem,  (II) declarar a ilegitimidade do reclamante, e determinada a sua exclusão do  pólo passivo do Auto de Infração, considerando que os fundamentos apresentados pelo Fisco  para  justificar  que  a  sua  responsabilidade  solidária  não  se  amolda  à  hipótese  do  artigo  124,  inciso I, do Código Tributário Nacional, pois não configuram ­ em hipótese alguma, prova do  interesse comum na realização do fato gerador da obrigação principal, tendo a fiscalização se  baseado em frágeis presunções;   (III) declarar a ilegitimidade do Impugnante, e determinada a sua exclusão do  pólo  passivo  do  Auto  de  Infração,  por  força  do  disposto  no  art.  112,  Código  Tributário  Nacional, aplicando­se o benefício da dúvida em relação ao Impugnante;   (IV) determinar a desconstituição dos  lançamentos  fiscais de  IRPJ e CSLL,  com a extinção ex tunc dos respectivos créditos tributários, face ao equívoco do trabalho fiscal  ao não se adotar o arbitramento, determinado pelo artigo 530 do RIR;   (V)  aplicar  o  Princípio  da  Insignificância,  no  que  se  refere  aos  eventuais  recursos  auferidos  por  pessoa  jurídica  em  relação  a  qual  o  Impugnante  já  teve  participação  societária, seja diretamente ou na sociedade integrante do quadro societário daquela.   Fl. 5124DF CARF MF     4 Como alegações específicas, cada um dos coobrigados apresenta razões para  demonstrar  que  não  fariam  parte  de  qualquer  esquema  fraudulento  acrescentando  que  não  deveriam responder pela multa qualificada.   Em  relação  à  exigência  tributária,  suscitam  a  ocorrência  da  decadência  e o  equívoco da apuração da exigência pois o resultado deveria ter sido obtido por arbitramento.  Requerem a obtenção de prova pericial.   A pessoa jurídica autuada não apresentou impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Curitiba – PR  prolatou o Acórdão 06­52.905 considerando improcedentes as  impugnações com manutenção  integral da exigência e da responsabilidade dos coobrigados. A decisão consubstanciou­se na  seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009   CANCELAMENTO  DA  DECISÃO  ANTERIOR  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  REALIZAÇÃO  DE  NOVO  JULGAMENTO.  Tendo o órgão de origem deixado de anexar ao processo a  peça  de  defesa  de  um  dos  arrolados  como  responsável  solidário,  a  quem  se  imputou  a  definitividade  da  responsabilidade,  impõe­se  proferir  novo  acórdão,  apreciando  os  argumentos  contidos  na  referida  impugnação,  com  vistas  a  preservar  o  direito  à  ampla  defesa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente de norma  legal que a estabeleça. Essa  presunção  decorre  do  princípio  da  legalidade  da  Administração.  Em  consequência,  as  matérias  que  deixaram  de  ser  expressamente  questionadas  na  Impugnação  não  serão  objeto de análise, vez que não se tornaram controvertidas,  nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto  no70.235/72,  na  redação dada pela Lei nº9.532/97.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 5125DF CARF MF Processo nº 10932.720130/2014­17  Acórdão n.º 1402­002.459  S1­C4T2  Fl. 5.124          5 Exercício: 2009   DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE   Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadência  de  cinco  anos  conta­se  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Esta  regra  é  excepcionada  nas  hipóteses  em  que  for  constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situações  em que o prazo de cinco anos é contado a partir do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado, conforme prescreve o art. 173, I, do CTN.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DE FATO.  É  correta  a  caracterização  dos  impugnantes  como  sujeitos  passivos solidários, na forma do art. 124, I, do CTN, visto que as  provas  trazidas aos autos demonstram à evidência que, embora  não  integrassem  formalmente  o  quadro  societário  da  empresa  autuada,  eles  não  só  a  controlavam  de  fato,  como  também  tinham interesse comum na situação que veio a constituir o fato  gerador da obrigação tributária.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  responsáveis  as  pessoas  físicas  que  participem  efetivamente  do  processo  decisório  para  engendrar  operações  com  o  objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária,  demonstrando  o  interesse  comum  ao  auferir,  direta  ou  indiretamente, os benefícios delas decorrentes.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  CONTÁBIL.  PRESCINDIBILIDADE  INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de perícia que, apesar de que apresente seus  motivos  e  contenha a  formulação de  quesitos  e  a  indicação do  perito, seja prescindível para a composição da lide.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou  redução  de multas,  sendo  incabível,  para  a  consecução  dessas  finalidades,  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  ou  da  bagatela, por parte do órgão julgador administrativo.  PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA.  Constatada  infração  à  legislação  tributária,  a  imposição  de  penalidades  pelo  fisco  obedece  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  nos  termos  do  art.  97,  inciso  V,  do  CTN,  sendo  inerente  ao  lançamento  de  ofício,  não  cabendo  à  autoridade  tributária reduzir os percentuais aplicados segundo a legislação  tributária, nem afastar sua exigência, exceto quando há previsão  legal.  Fl. 5126DF CARF MF     6 PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA  E  PRINCÍPIO  DA  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA.  INSTITUTOS  DE  DIREITO  PENAL.  INAPLICABILIDADE  AO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE VINCULADA  E OBRIGATÓRIA  lei  não  confere  discricionariedade  à  autoridade  julgadora  administrativa  para  aplicar,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  institutos próprios do Direito Penal,  face  tratar­se de atividade  vinculada e obrigatória, estando subordinado aos comandos que  estiverem expressamente previstos em lei.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%.  Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  qualificada  de  150%  calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi  pago ou  recolhido  quando demonstrada a presença de  dolo  na  ação ou omissão do contribuinte.  NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE.  Não  constatada  preterição  ao  direito  à  ampla  defesa,  ao  contraditório e ao devido processo legal do contribuinte e tendo  sido  lavrado  por  autoridade  competente  o  hostilizado  Auto  de  Infração,  não  se  cogita  de  possibilidade  capaz  de  nulificar  o  lançamento,  conforme  previsto  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72..  Devidamente  cientificados,  todo  os  coobrigados  que  apresentaram  impugnação formalizaram recursos voluntários a esta Corte ratificando em essências as razões  expedidas na peça impugnatória.   É o Relatório.  Fl. 5127DF CARF MF Processo nº 10932.720130/2014­17  Acórdão n.º 1402­002.459  S1­C4T2  Fl. 5.125          7 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Os recursos voluntários dos coobrigados foram tempestivos e interpostos por  signatário devidamente legitimado, motivo pelo qual deles conheço.  Ratifica­se  a  inexistência  de  qualquer  peça  de  defesa  em  nome  da  pessoa  jurídica autuada e do coobrigado Antonio Ubiratã Bianchi.  Especificamente contra o lançamento tributário, os recursos trazem arguição  de  decadência,  da  impropriedade  de  apuração  do  resultado  pelo  lucro  real  e  solicitação  de  prova pericial.  Em  relação  à  decadência,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  mantida  a  imputação da multa qualificada –  eis que não questionada quanto  às  razões de  aplicação  ­  a  contagem do prazo decadencial  deve ocorrer  com base no  inciso  I,  do  art.  173, do CTN, ou  seja, com termo inicial no primeiro dia seguinte do exercício em que o lançamento poderia ser  realizado.  Em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  com  apuração  trimestral,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  em  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009  e  31/12/2009.  Para  os  três  primeiros trimestres o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria 02/01/2010 e o  termo  final  seria  02/01/2015.  Com  ciência  da  autuação  em  data  anterior  (24/12/2014)  não  ocorreu a caducidade o que, por óbvio, aplica­se também ao 4º trimestre.  Quanto à necessidade de apuração pelo lucro arbitrado, nos casos de glosa de  custos não há  como  suscitar que  tal  sistemática  impede que  se  tribute  receita  como  se  lucro  fosse eis que o lançamento não envolve omissão de receitas.   Além  disso,  importa  registrar  que  a  empresa  em  questão  movimentou  recursos financeiros de quase R$ 200 milhões no período sob exame. Os custos glosados não  chegam a trinta por cento (30%) desse montante. Não vejo representatividade que justifique o  arbitramento.  A necessidade de prova pericial só tem fundamento quando existem nos autos  elementos sobre os quais o julgador não consegue firmar entendimento e convicção e constata  a  necessidade  de  pronunciamento  específico  de  órgão  ou  agente  especializado.  Isso  não  ocorreu no presente caso.      No que se  refere  à  imputação da  responsabilidade  importa preliminarmente  definir o alcance dos dispositivos que regem a matéria.     Sob  esse  prisma,  esclareça­se  que  a  solidariedade  prevista  no  art.  124,  do  CTN, não é um mecanismo de eleição de responsável tributário. Em outras palavras, não tem o  Fl. 5128DF CARF MF     8 condão de incluir um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, mas apenas de graduar a  responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem. 1  Tanto é assim, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do CTN  que trata da responsabilidade tributária.   Assim, a definição da sujeição passiva deve ocorrer em momento anterior ao  estabelecimento  da  solidariedade. Ainda que  tal  assertiva  tenha  características  de  obviedade,  seu  escopo dirige­se  à  ressalva da  fragilidade do  inciso  I,  do mencionado art.  124, do CTN;  muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva  de forma indireta.    Em regra, deve­se buscar a responsabilidade tributária enquadrando­se o fato  sob exame em alguma das situações previstas nos arts. 129 a 137, do CTN. Já a solidariedade  obrigacional dos devedores prevista no  inciso  I, do art. 124 é definida pelo  interesse comum  ainda que a lei seja omissa, pois trata­se de norma geral.  Justamente por não ter sido definida pela lei, a expressão “interesse comum”  é imprecisa, questionável, abstrata e mostra­se inadequada para expor com exatidão a condição  em que se colocam aqueles que participam da realização do fator gerador.   Por outro lado, definida a responsabilidade com base no enquadramento em  alguns dos dispositivos do art. 135, do CTN (normalmente o inciso III) é cabível a aplicação  em conjunto com o art. 124, II do mesmo diploma legal, para definir que essa responsabilidade  é solidária ainda que, reconheço, o tema não é pacífico na doutrina.   Entretanto, conforme entendimento sobre o qual não há qualquer divergência  na doutrina ou na  jurisprudência, o  inciso  III, do Art. 135 é direcionado àquelas pessoas que  exercem  de  fato  a  administração  da  pessoa  jurídica  e  nesse  exercício  pratiquem  o  ato  infracional previsto do dispositivo em comento.  Não  basta  ter  sido  beneficiado  pela  infração  cometida.  Tal  circunstância  pode, em tese, até gerar conseqüências na esfera penal mas, sem a prova do poder de gerência  e/ou da prática do ato, não pode haver o enquadramento no inciso III, do art, 135, do CTN.   No  caso  sob  exame,  a  autoridade  lançadora  fez  elogiável  procedimento  de  auditoria para analisar a  real destinação dos valores correspondentes às operações de compra  que restaram não comprovadas.      Relativamente aos coobrigados João André Escobar Cerqueira, Rafel Escobar  Cerqueira  e Paulo César Verly da Cruz,  a  ação  fiscal  demonstrou que os  recursos  foram em  alguns casos direcionados a eles ou a outras pessoas jurídicas por eles administradas.  Entretanto,  nenhum  deles  exercia  cargo  com  poder  de  decisão  na  pessoa  jurídica  autuada,  mesmo  que  de  fato,  nem  tampouco  foi  indicada  contra  eles  a  prática  da  conduta infracional enquadrável no mencionado dispositivo.  Daí porque entendo que não há como manter a responsabilidade que lhes foi  imputada, motivo pelo qual voto por dar provimento  ao  recurso dos  coobrigados  João Natal  Cerqueira,  Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira,  João  André  Escobar  Cerqueira,  Paulo  César  Verly da Cruz e Rafael Escobar Cerqueira e excluí­los da relação jurídico­ tributária.                                                                1 Derzi, Misabel Abreu.Atualização  da  obra  de Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro.  11ª  ed. Rio  de  Janeiro: Forense , p. 729   Fl. 5129DF CARF MF Processo nº 10932.720130/2014­17  Acórdão n.º 1402­002.459  S1­C4T2  Fl. 5.126          9  Fica  prejudicada  a  análise  das  demais  razões  de  defesa  concernente  à  imputação da responsabilidade a esses coobrigados.  Aplicam­se  ao  lançamento  da  CSLL  as  disposições  aqui  explanadas  referentes ao IRPJ.                (assinado digitalmente )            Leonardo de Andrade Couto­ Relator                                Fl. 5130DF CARF MF

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Numero do processo: 12963.000811/2009-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA NO JULGADO. CABIMENTO. A existência de equívoco na decisão consubstanciado na indicação errônea da titularidade do recurso julgado justifica o acolhimento de embargos inominados nos termos do art. 66 do RICARF.
Numero da decisão: 9202-005.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 9202-004.420, de 25/08/2016, para sanar o erro material apontado no voto, sem efeitos infringentes, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­005.296  –  2ª Turma   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  DME DISTRIBUICAO S.A. DMED  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  ERRO  DE  ESCRITA NO JULGADO. CABIMENTO.  A existência de equívoco na decisão consubstanciado na indicação errônea da  titularidade  do  recurso  julgado  justifica  o  acolhimento  de  embargos  inominados nos termos do art. 66 do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher os Embargos  de Declaração opostos pelo  contribuinte,  rerratificando o Acórdão nº  9202­004.420,  de  25/08/2016,  para  sanar  o  erro  material  apontado  no  voto,  sem  efeitos  infringentes, mantendo inalterado o resultado do julgamento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 08 11 /2 00 9- 58 Fl. 459DF CARF MF Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 9202­005.296  CSRF­T2  Fl. 460          2 Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Em sessão plenária de 25 de agosto de 2016, foi julgado o Recurso Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  proferindo­se  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  9202­ 004.420, o qual foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO DO  IMPOSTO. DECADÊNCIA ART. 173,  I DO  CTN.  Não havendo nos autos comprovação do pagamento do  tributo,  ainda  que  parcial,  deve­se  aplicar  a  decadência  segundo  a  norma do art. 173, I do CTN. Súmula 555 do Superior Tribunal  de Justiça.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Intimado  da  decisão  o  Contribuinte  apresentou  embargos  inominados  onde  narra haver erro material no acórdão que merece ser reparado nos termos do art. 66 do Anexo  II do RICARF. Segundo o contribuinte:  O  Auto  de  Infração  em  referência  apontou  como  período  de  apuração e de débito de abril/2004 a setembro/2008.  Entretanto,  no  voto  da  Conselheira  Relatora  ao  analisar  a  prefacial suscitada pelo Embargante de decadência,  fez constar  períodos  divergentes  daquele  apontado  no  Auto  de  Infração  lavrado pela fiscalização.  Veja­se  que  no  primeiro  parágrafo  do  item  decadência  no  seu  voto constou o período de 01/01/2004 a 30/09/2008. Já no final,  quando da conclusão de  sua análise quanto a prefacial aponta  outro período, agora, compreendendo os meses de janeiro/2004  a dezembro/2008.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 9202­005.296  CSRF­T2  Fl. 461          3 Nos  termos  da  "Informação  nº  125/2016­RFB/DRF/PCS/SACAT"  de  e­fls.  436, os embargos não foram conhecidos por suposta intempestividade.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade por meio da qual  esclarece que apenas os Embargos de Declaração estão sujeitos ao prazo de 5 (cinco) dias, não  havendo qualquer fixação de termo para interposição de embargos inominados fundamentados  no art. 66 do Anexo II do RICAF.  Esta  Conselheira  entendendo  pela  tempestividade  dos  embargos  e  pela  existência  do  erro  o  material,  por  lapso  manifesto,  apontado  pelo  embargante  entendeu  por  acolher os embargos inominados.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Trata­se de embargos inominados interpostos pelo contribuinte nos termos do  art.  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  o  qual  determina  que  o  vício  material  caracterizado por lapso manifesto deve ser sanado mediante a prolação de novo acórdão:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Conforme apontado, no presente caso o erro material está presente na redação  do  ultimo  parágrafo,  parte  conclusiva,  do  tópico  "Da  Decadência"  constante  das  fls.  08  do  acórdão  recorrido,o qual  fez  constar  como período de  apuração os meses de  janeiro/2004  às  dezembro/2008.  O erro manifesto é claramente constatado se considerarmos as datas citadas  na ementa do julgado (Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2008), e na parte  inicial do  tópico  preliminar  constante  das  fls.  06  do  voto:  No  que  tange  ao  reconhecimento  da  decadência,  esclarecemos  que  o  lançamento  é  referente  as  Contribuições  Previdenciárias  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  nos  períodos  de  01/01/2004  a  30/09/2008,  tendo  o  contribuinte sido intimado pessoalmente em 21/12/2009 (fls. 01).  Conforme  se  verifica  das  fls.  02  do  processo  o  período  de  apuração  do  lançamento efetivamente compreende 04/2004 a 09/2008.  Assim, rerratificando o acórdão embargado, onde se lê:  Logo, no caso em tela onde o período de apuração compreende  os meses  de  janeiro/2004  à  dezembro/2008,  o  termo  inicial  do  prazo decadencial para o lançamento, nos moldes do art. 173, I  do CTN,  foi  1º  de  janeiro de  2005. Assim,  considerando que  o  Contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  21/12/2009  (fls.  01), deve­se afastar a decadência.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 9202­005.296  CSRF­T2  Fl. 462          4 Deve­se ler:  Logo, no caso em tela onde o período de apuração compreende  os  meses  de  janeiro/2004  à  setembro/2008,  o  termo  inicial  do  prazo decadencial para o lançamento, nos moldes do art. 173, I  do CTN,  foi  1º  de  janeiro de  2005. Assim,  considerando que  o  Contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  21/12/2009  (fls.  01), deve­se afastar a decadência.  Destaca­se que referida autuação não altera a conclusão do Acórdão nº 9202­ 004.420, permanecendo a decisão no que tange ao não reconhecimento da decadência por força  da aplicação do art. 173, I do CTN.  Diante  do  exposto,  acolho  os  embargos  sem  efeitos  infringentes  para,  sanando o  erro material  apontado, manter a decisão anterior de negar provimento ao  recurso  especial interposto pelo contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 462DF CARF MF

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