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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7552130 #
Numero do processo: 13116.722656/2016-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011, 2012 NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Observados os pressupostos para lavratura do auto de infração e tendo o contribuinte sido regularmente notificado do lançamento, o momento oportuno para exercício do direito ao contraditório e ampla defesa manifesta-se na fase de impugnação da exigência. DILIGÊNCIA Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência que deixar de expor os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. ARBITRAMENTO DE LUCROS. O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. CONFUSÃO PATRIMONIAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico que são administradas pelos sócios de fato como se uma única empresa fossem, com a caracterização de confusão patrimonial e fraudes com intuito de frustrar eventual cobrança de créditos tributários. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada será aplicada quando o procedimento fiscal evidenciar que o contribuinte adotou práticas que visaram impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, consubstanciadas em condutas reiteradas e sistemáticas de declarar a menor suas receitas ou omitir a informação, deixando de recolher os tributos devidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­003.015  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  SANTA LUZIA ­ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE  ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2011, 2012  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº  70.235, de 1972,  e não  se  tratar de  caso de  inobservância dos pressupostos  legais  para  lavratura  do  auto  de  infração,  é  incabível  falar  em nulidade  do  lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Observados  os  pressupostos  para  lavratura  do  auto  de  infração  e  tendo  o  contribuinte  sido  regularmente  notificado  do  lançamento,  o  momento  oportuno para exercício do direito ao contraditório e ampla defesa manifesta­ se na fase de impugnação da exigência.  DILIGÊNCIA  Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência que deixar de expor os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames desejados.  ARBITRAMENTO DE LUCROS.  O imposto devido no decorrer do ano­calendário será determinado com base  nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos,  empregados,  bem  como  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 26 56 /2 01 6- 05 Fl. 522DF CARF MF     2 CONFUSÃO  PATRIMONIAL.  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Respondem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  jurídicas  integrantes do mesmo grupo econômico que são  administradas pelos sócios  de  fato  como  se  uma  única  empresa  fossem,  com  a  caracterização  de  confusão patrimonial e fraudes com intuito de frustrar eventual cobrança de  créditos tributários.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  qualificada  será  aplicada  quando  o  procedimento  fiscal  evidenciar  que  o  contribuinte  adotou  práticas  que  visaram  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  consubstanciadas  em  condutas  reiteradas  e  sistemáticas  de  declarar  a  menor  suas  receitas  ou  omitir  a  informação, deixando de recolher os tributos devidos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento que com ele  compartilha  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE DO JULGADOR.   Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice­Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente  convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 13116.722656/2016­05  Acórdão n.º 1401­003.015  S1­C4T1  Fl. 523          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte  em  virtude  de  supostas  infrações  a  legislação  tributária,  exigindo­se  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  Sobre  o Lucro Líquido,  lavrado  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total do auto de R$ 23.321.917,75, conforme tabela abaixo indicada:        Na  ação  fiscal  foi  verificado  que:  “(a)  no  Sped  consta  emissão  de  Notas  Fiscais Eletrônicas em 2011 e 2012, CFOP 5101 e 6101, nos montantes de R$ 114.119.093,43  e  R$  113.423.038,22,  respectivamente;  (b)  não  constam  Escrituração  Contábil  Digital  e  Escrituração Fiscal Digital; e (c) na Declaração de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ) e na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  (DCTF)  não  constam  valores  declarados”.  Diz  ainda  que  “após  inúmeras  intimações,  a  contabilidade  não  foi  apresentada, sendo assim, houve arbitramento do lucro, nos termos do art. 530,  inciso III, do  Decreto n° 3.000 de 1999  (Regulamento do  Imposto de Renda),  com base nas Notas Fiscais  Eletrônicas, Anexo III, conforme previsto na Lei n° 9.249 de 1995 c/c art. 27 da Lei n° 9.430  de 1996”.  Houve  inclusão  do  Sr.  Antônio  Cesar  Maia  como  responsável  tributário  solidário,  nos  termos  dos  arts.  124,  I,  e  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  E,  “sendo caracterizada a confusão operacional com a contribuinte  fiscalizada, a empresa Santo  Antônio Comércio de Subprodutos Animais Ltda,  também foi  incluída no pólo passivo deste  processo na qualidade de responsável solidária, nos termo do art. 124, I, do CTN”.  Ciente da autuação, o interessado/contribuinte e os responsáveis, apresentam  uma única  IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  –  em 11/01/2017  (fls.  422/434),  na qual  alegou em síntese:  1.  Como preliminar, “sugere a nulidade da autuação uma vez que há,  no processo, uma teia que demonstra, em tese, um grupo econômico.  No  entanto,  apesar  de  inúmeras  pessoas  serem  citadas,  apenas  o  contribuinte e os responsáveis  tributários  foram imputados. Tal  fato  Fl. 524DF CARF MF     4 infringe  os  princípios  viscerais  do  Estado  Democrático  de  Direito,  ampla defesa, contraditório e devido processo legal”.  2.  Quanto à responsabilização do Sr. Antônio César Maia, alega “que a  suposta  falta  de  pagamento  dos  tributos  lançados  não  configura  como  circunstância  suficiente  para  acarretar  a  responsabilidade  tributária do sócio, pois é imperioso que ele tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei ou ao contrato social, entendimento que  vai ao encontro da Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça”.  3.  Quanto  à  responsabilização da  empresa Santo Antônio Comércio de  Subprodutos  Animais  Ltda,  afirma  que  “essa  não  tem  qualquer  interesse  comum  com  as  atividades  e  tampouco  com  os  fatos  geradores  decorrentes  das  obrigações  principais  da  empresa  Santa  Luzia. As atividades de ambas apenas se complementam uma vez que  a empresa Santa Luzia realiza o abate, o desossamento e a venda das  carnes  dos  animais,  e  a  empresa  Santo  Antônio,  por  sua  vez,  comercializa  os  sub­produtos  não  comestíveis  provenientes  dos  animais abatidos anteriormente”.  4.  Afirma  que  “apesar  de  aparentemente  dividirem  o  mesmo  espaço  físico, a empresa Santo Antônio ocupa a "PARTE C" do lote, além de  haver,  sim,  uma  separação  lógica  entre  estas.  Dessa  forma,  totalmente indevidas as classificações temerárias utilizadas pelo fisco  no  sentido  de  que  se  trataria  de  uma  "empresa  de  fachada,  com  existência  apenas  no  papel,  servindo  apenas  para  a  artificial  fragmentação  das  atividades  do  grupo,  com  o  intuito  de  evitar  a  correta contribuição à previdência social".”  5.  Já  no  mérito  a  impugnante  afirmou  que  “não  há  que  se  falar  em  arbitramento  do  lucro,  uma  vez  que  ela  apresentou  todos  os  documentos  necessários,  tendo  cumprido,  portanto,  todas  as  obrigações acessórias do âmbito  federal. Ainda, na hipótese de não  cancelamento  total do auto de  infração, o  lançamento  fiscal merece  ser reformado, em função da aplicação da multa na ordem de 150%,  uma vez que entre as limitações do poder de tributar, a Constituição  da  República  incluiu  a  vedação  de  "utilizar  tributo  com  efeito  de  confisco".”  6.  Requereu que a impugnação fosse julgada procedente, reconhecendo­ se  a  nulidade  do  auto  de  infração,  ou,  “quando  menos,  que  sejam  desconsiderados  todos  os  argumentos  levantados  pelo  Fisco  envolvendo  os  terceiros  que  não  foram  incluídos  no  lançamento,  especialmente  o  que  restou  nomeado  como  "grafo  de  relacionamentos"; b)reconhecida, caso assim não entenda, o que só se  admite por argumentar, a ilegalidade da inclusão do Sr. Antônio César  Maia  como  coobrigado  pelo  crédito  tributário  exigido  pelo  presente  Auto de  Infração; e  c)  reconhecida, de  igual  forma, a  ilegalidade da  inclusão  da  empresa  Santo  Antônio  Comércio  de  Sub­produtos  Animais  Ltda.  como  coobrigada  pelo  crédito  tributário  exigido  pelo  presente Auto de Infração. No mérito, solicita que: a) seja efetuado o  cancelamento  dos  lançamentos,  bem  como  o  arquivamento  do  processo  administrativo,  sem  quaisquer  ônus  aos  Impugnantes,  ou  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 13116.722656/2016­05  Acórdão n.º 1401­003.015  S1­C4T1  Fl. 524          5 que, quando menos, seja o feito convertido em diligência; e b) ou que,  caso  assim  não  entenda,  o  que  só  se  admite  por  argumentar,  seja  reconhecida,  ainda,  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  das  penalidades  exigidas  pela  Fiscalização,  em  função  da  afronta  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade/proporcionalidade  e  do  não  confisco  em  relação  à  aplicação  da  multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  ou,  quando  menos,  que  a  penalidade  seja  reduzida no percentual máximo de 30% (trinta por cento), de acordo  com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.    O  Acórdão  ora  Recorrido  (02­73.611  ­  2ª  Turma  da  DRJ/BHE)  recebeu  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  ARBITRAMENTO DE LUCROS.  O imposto devido no decorrer do ano­calendário será determinado com base  nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos,  empregados,  bem  como  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  CONFUSÃO  PATRIMONIAL.  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Respondem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  jurídicas  integrantes do mesmo grupo econômico que são  administradas pelos sócios  de  fato  como  se  uma  única  empresa  fossem,  com  a  caracterização  de  confusão patrimonial e fraudes com intuito de frustrar eventual cobrança de  créditos tributários.  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº  70.235, de 1972,  e não  se  tratar de  caso de  inobservância dos pressupostos  legais  para  lavratura  do  auto  de  infração,  é  incabível  falar  em nulidade  do  lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Observados  os  pressupostos  para  lavratura  do  auto  de  infração  e  tendo  o  contribuinte  sido  regularmente  notificado  do  lançamento,  o  momento  oportuno para exercício do direito ao contraditório e ampla defesa manifesta­ se na fase de impugnação da exigência.  Fl. 526DF CARF MF     6 DILIGÊNCIA  Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência que deixar de expor os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames desejados.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  qualificada  será  aplicada  quando  o  procedimento  fiscal  evidenciar  que  o  contribuinte  adotou  práticas  que  visaram  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  consubstanciadas  em  condutas  reiteradas  e  sistemáticas  de  declarar  a  menor  suas  receitas  ou  omitir  a  informação, deixando de recolher os tributos devidos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento que com ele  compartilha  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Isto  porque,  conforme  entendimento  da  Turma  julgadora  houve  no  caso,  “responsabilidade  solidária  do  sócio  com  relação  às  infrações  ora  expostas  nos  autos  de  infração, bem como a manutenção do Termo de Responsabilidade Solidária lavrado contra esse  mesmo sócio, pelas mesmas razões, ressaltando que o crédito tributário fora constituído através  do lançamento”. Pois, considerou que e “o Sr. Antônio César Maia foi incluído no pólo passivo  nos termos do art. 124, I e 135 do CTN. Pelas peças juntadas aos autos, depreende­se que o Sr.  Antônio  César  Maia  possuía,  à  época  do  fato  gerador,  99%  do  capital  social  e  era  sócio­ administrador na empresa autuada”.  Considerou  também  no  caso,  “o  arbitramento  do  lucro,  por  falta  de  escrituração  contábil,  foi  com  base  em  notas  fiscais  emitidas  pelo  próprio  contribuinte  no  âmbito  da  sua  atividade  comercial,  não  sendo  apresentado  a  fiscalização,  mesmo  diante  de  reiteradas intimações, a escrituração contábil necessária para apuração do lucro. Sendo assim,  correta a aplicação do regime de tributação, lucro arbitrado”.  Em relação ao agravamento da multa de ofício, “contatou­se que encontra­se  embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, e não pode ser excluída  administrativamente  se  a  situação  fática  verificada  enquadrar­se  na  hipótese  prevista  pela  norma.  Com  efeito,  nos  termos  do  artigo  97,  inciso  VI,  do  Código  Tributário  Nacional,  somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades”.  Ciente  da  decisão  do Acórdão  em  25/07/2017  (fls.  484/485)  o  interessado/  contribuinte  e  os  responsáveis  apresentam  um  único  Recurso  Voluntário  (fls.  486/499)  em  02/08/2017,  trazendo  em  seu  bojo  reprodução  das  mesmas  razões  apresentadas  em  sede  de  Impugnação Administrativa às fls. (422/434) dos autos.  É o relatório do essencial.    Fl. 527DF CARF MF Processo nº 13116.722656/2016­05  Acórdão n.º 1401­003.015  S1­C4T1  Fl. 525          7   Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, por isto dele conheço.  Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado  constitui­se  de  repetição  dos  argumentos  utilizados  em  sede  de  impugnação,  os  quais  foram  detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo.  Nestes  termos, cumpre ressaltar a  faculdade garantida ao  julgador pelo § 3º  do Art. 57 do Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação  do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em  sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  Fl. 528DF CARF MF     8 Ademais,  as  centenas  de  documentos  juntados  pela  Recorrente,  se  não  bastasse  a  preclusão  processual  que  impediria  esse  julgador  de  apreciá­los,  em  nada  lhe  acrescem vez que supostamente serviriam para confirmar a tese de impugnação reafirmada em  sede recursal.  Assim,  desde  já  proponho  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida:    Nulidade e cerceamento de defesa:     No  decorrer  da  Impugnação,  o  contribuinte  argui  pela  nulidade  do  processo  administrativo  fiscal.  O  ato  praticado  pelo  Fisco  revestiu­se  de  todas as formalidades para sua validade, não se configurando qualquer das  hipóteses de nulidade previstas nos  incisos  I  e  II  do Art.  59 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  in  verbis,  uma  vez  que  o  ato  foi  formalizado  por  pessoa  competente, o AFRFB, e foi assegurado à autuada o direito de defesa:    Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.      Além  disso,  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  70.235/72  foram  cumpridos em sua totalidade. Sendo assim, não assiste razão à impugnante  nesse ponto.  E mais, o recorrente alegou cerceamento no direito de defesa por falta  de  intimação  as  demais  pessoas  citadas  no  grafo  de  relacionamento,  tal  alegação não merece prosperar.  Os  sujeitos passivos da autuação  fiscal  são a  empresa Santa Luzia –  Indústria, Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda, como contribuinte e,  Antonio  César  Maia  e  Santo  Antônio  Comércio  de  Sub­produtos  Animais  Ltda, como responsáveis. Todos cientificados no encerramento autuação.  Ao  longo  da  ação  fiscal,  há  intimações  dirigidas  à  Santa  Luzia  –  Indústria, Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda, o que nos faz concluir  que  durante  todo  o  processo  de  fiscalização  a  empresa  foi  chamada  ao  processo  para  apresentar  a  escrituração  contábil.  Nesses  momentos,  a  empresa teve liberdade para demonstrar o regular recolhimento dos tributos  federais e de sua legal atuação comercial. No entanto, não foi o que preferiu  fazer a empresa, ficando silente durante toda a ação fiscal.  Cabe  ressaltar  que  a  fiscalização  é  apenas  um  procedimento  investigativo,  pré  processual,  no  qual  a  fase  contenciosa  ainda  não  se  iniciou. A partir do Recurso, que é um fato posterior à lavratura do Auto de  Infração  e  ciência  do  contribuinte,  que  se  inicia  o  regular  processo  administrativo, ou seja, o devido processo legal propriamente dito.  O  que  o  contribuinte  está  exercendo  agora,  impugnando  o  Auto  de  Infração na 1ª instancia administrativa, é o exercício do seu direito de defesa  previsto  no  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal.  Em  momento  nenhum lhe foi subtraído tal garantia constitucional.  Apesar  disso,  a  impugnação  só  apresentou  seu  descontentamento  em  relação  aos  Autos  de  Infração,  não  trazendo  suporte  probatório  para  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 13116.722656/2016­05  Acórdão n.º 1401­003.015  S1­C4T1  Fl. 526          9 comprovar  que  escriturou  e  transmitiu  toda  a  escrituração  pertinente  referente aos anos­calendário de 2011 e 2012.  Assim, não deve ser acolhida a alegação de nulidade por cerceamento  no direito de defesa.    Mérito    Da Responsabilidade:    Os Termos de Responsabilidade Tributária  lavrados pela  fiscalização  têm  como  fundamento  legal  o  artigo  124,  I  e  135  do  Código  Tributário  Nacional, que assim dispõem:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.”      O Sr. Antônio César Maia foi incluído no pólo passivo nos termos do  art. 124, I e 135 do CTN. Pelas peças juntadas aos autos, depreende­se que o  Sr. Antônio César Maia possuía,  à  época do  fato gerador,  99% do  capital  social e era sócio­administrador na empresa autuada.  Cabe  lembrar  que  a  responsabilidade  tributária  imposta  pelo  representante  se  caracteriza  quando  se  comprova  infração  à  lei  praticada  pelo dirigente, que é o caso sob análise. Não obstante a isso, nos termos do  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  os  mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultante de atos praticados com  infração de lei.  Neste caso, o representante é responsável não por ser representante ou  por constar do contrato social que exerce a gerência, mas por praticar ato  que caracteriza infração descrita em lei. Neste caso, há a responsabilização  de  terceiro  (representante  e  administrador)  sem que  o  dolo  específico  seja  elementar. Aqui, a infração específica é referente à lei tributária.  Ainda,  não  é  imprescindível  que  o  administrador,  para  fins  de  responsabilização tributária, tenha praticado diretamente o ato ilícito, sendo  suficiente  que  apenas  o  tenha  tolerado,  quando  em  condição  de  interferir  para evitar a sua ocorrência.  Assim, entendo haver no caso responsabilidade solidária do sócio com  relação às infrações ora expostas nos autos de infração, bem como entendo  manutenção  do  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  lavrado  contra  esse  Fl. 530DF CARF MF     10 mesmo sócio, pelas mesmas razões, ressaltando que o crédito tributário fora  constituído através do lançamento.  Já a empresa, Santo Antônio Comércio de Subprodutos Animais Ltda,  foi  incluída  no  pólo  passivo  nos  termos  do  art.  124,  I  que  prevê  que  são  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Conforme consta no Relatório Fiscal,  em diligência  constatou­se que  essa  empresa  funciona  no mesmo  endereço  da  contribuinte  autuada,  Santa  Luzia,  sem  nenhuma  separação  física  ou  lógica  entre  ambas,  sendo  que  o  que  há  de  fato  é  um  frigorífico  que  abate  bovinos  e  vende  carnes  e  subprodutos.  Ainda,  a  empresa  Santo  Antônio  não  emitiu  notas  fiscais  nos  anos­ calendário 2011 a 2013,  todavia, não obstante a  isso, possuí uma  folha de  pagamentos a empregados no valor anual de R$ 3 milhões.  É clara, pois, a confusão patrimonial entre as empresas, configurando  interesse  jurídico e convergente no  fato gerador dos  tributos, sendo que os  devedores  solidários  estão  situados  no  mesmo  pólo  dessa  relação,  sendo  coobrigados por ela.  Ademais,  o  Recurso  apresentou,  mais  uma  vez,  apenas  seu  descontentamento  em  relação  aos  Termos  de  Responsabilidades,  não  trazendo suporte probatório para desqualificar os termos lavrados.  Ainda,  o  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  confere  aos  responsáveis tributários legitimidade para impugnar exigência fiscal. Assim  sendo,  resguarda­se  a  lógica  do  direito  de  defesa  daqueles  aos  quais  é  atribuído o dever jurídico de extinguir a obrigação tributária. E justamente  por  isso  é  que  se mostra  plenamente  justificável  a  conjugação  dos  artigos  124, inciso I e 135 do CTN com a Portaria nº. 2.284, de 29 de novembro de  2010  e,  por  último,  utilizada  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal, a Lei nº 9.784/1999, arts. 9º e 58.  Pelo exposto, mantenho a responsabilidade solidária para os tributos e  multas  para  o  Sr.  Antônio  César  Maia  e  para  a  empresa  Santo  Antônio  Comércio de Subprodutos Animais Ltda.    Arbitramento:  Preliminarmente, cabe ressaltar que o feito fiscal encontra amparo no art.  530, III, do RIR/99, que dispõe verbis:    Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art.  47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração comercial e  fiscal,  ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.  527;    Já no que se refere à determinação da base de cálculo do arbitramento do  lucro, o art. 532 do mesmo RIR/99 estabelece, verbis:    Art. 532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11,  quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).    Fl. 531DF CARF MF Processo nº 13116.722656/2016­05  Acórdão n.º 1401­003.015  S1­C4T1  Fl. 527          11 Ora, a receita bruta pode ser conhecida de duas maneiras: (1) receita  declarada  pelo  próprio  contribuinte;  ou  (2)  receita  apurada  pela  fiscalização  em  procedimento  de  auditoria.  A  receita  apurada  pelo  Fisco,  por sua vez, pode ter origem nos mais diversos procedimentos de auditoria,  que resultam em provas diretas, indiretas ou por presunção legal.  No caso, o arbitramento do  lucro, por  falta de  escrituração contábil,  foi com base em notas  fiscais emitidas pelo próprio contribuinte no âmbito  da  sua  atividade  comercial,  não  sendo  apresentado  a  fiscalização,  mesmo  diante  de  reiteradas  intimações,  a  escrituração  contábil  necessária  para  apuração  do  lucro.  Sendo  assim,  correta  a  aplicação  do  regime  de  tributação, lucro arbitrado.    Da Diligência:    O pedido de diligência feito pelo contribuinte não poderá ser aceito. É,  de  amplo  conhecimento,  que  esse  pedido  deve  conter  os  motivos  que  o  justifiquem  e  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  não  sendo  admitido quando efetuado de  forma genérica  (Decreto nº 70.235, de 1972,  art. 16, IV e § 1º). A falta de ação do contribuinte não pode ser suprida por  diligência.  Seu  objetivo  é  esclarecer  dúvidas  ou omissões. Não  se  presta  a  elucidar ou recompor escrituração omissa ou produzir novas provas.  O desejo de produzir novas provas, revelado no recurso, não obriga o  julgador  a  retardar  o  julgamento,  pois  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  depois,  salvo  nos casos excepcionais previstos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, § 4º,  a, b, c, e § 5º).  No  caso  concreto,  não  se  vislumbra  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  realização  de  diligência,  nem  sua  necessidade,  pois  os  elementos dos autos são suficientes para formar a convicção do julgador.    Da Multa de ofício qualificada:    Na peça de defesa, o recorrente contesta a multa de 150%, com base  no  argumento  de  que  a  multa  gera  um  efeito  confisco.  No  entanto,  são  procedentes as multas qualificadas, cuja base legal são os arts. 44 c/c 71 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a seguir transcritos:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos  de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.  Fl. 532DF CARF MF     12   No  tocante  à  alegação  de  vedação  ao  confisco  estabelecida  na  Constituição  Federal,  cumpre  esclarecer  que  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco.  Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico  por ser inconstitucional.  É  de  se  presumir,  portanto,  que  a  lei  aprovada  nos  moldes  constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis.  Assim,  a  multa  encontra  embasamento  legal,  por  conta  do  caráter  vinculado da atividade  fiscal,  e não pode  ser  excluída administrativamente  se a situação fática verificada enquadrar­se na hipótese prevista pela norma.  Com  efeito,  nos  termos  do  artigo  97,  inciso  VI,  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  dispensa  ou  redução de penalidades.  Não cabe, portanto, à autoridade administrativa apreciar argumentos  que  negam  validade  a  dispositivos  legais  regularmente  inseridos  no  ordenamento normativo.  Assim,  não  deve  ser  acolhida  a  alegação  de  inconstitucionalidade da multa qualificada no percentual de 150%.    De fato, entendo que não há o que se reparar na decisão recorrida.  Não vislumbro nenhuma hipótese de nulidade prevista no art. 10 do RPAF.  O  procedimento  de  fiscalização  é  inquisitório  e  investigatório,  não  é  necessário que os eventuais responsáveis participem de todo o procedimento vez que, ao início  da  fiscalização  não  há  como  saber  se  haverá  infração  a  ser  lançada,  quanto  mais  responsabilização.  Ademais,  é  a  partir  do  lançamento  que  se  pode  instaurar  o  litígio  administrativo, sendo garantido todo o direito de defesa das partes, como ocorreu no presente  caso.  Entretanto, cumpre ressaltar que uma das responsáveis é pessoa jurídica que  funciona  no mesmo  local  da  autuada,  e  o  outro  é  o  controlados  das  duas  pessoas  jurídicas.  Foram feitas 4 intimações ao longo de 5 meses de fiscalização, as quais não foram respondidas.  Outrossim, por todo o contexto fático e provas trazidas pela autoridade fiscal,  é  possível  constatar  que  o  grupo  comandado  pelo  Sr. Antônio Maia  é  formado  por  diversas  empresas que fragmentam suas atividades com o objetivo de reduzir a tributação, em especial  de  contribuições  previdenciárias.  Outras  empresas  do  grupo  já  foram  autuadas  e,  o  que  se  verifica  é  que  em  uma  atividade  sistemática  essas  empresas  vão  sendo  dissolvidas  irregularmente e sendo substituídas por outras.  Assim,  não  há  nulidade  e  não  é  crível  que  diante  de  todo  esse  contesto  as  partes e solidários não tivessem conhecimento do procedimento fiscalizatório.  Nego a preliminar arguída.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 13116.722656/2016­05  Acórdão n.º 1401­003.015  S1­C4T1  Fl. 528          13 Também  indefiro  o  pedido  de  diligência  em  razão  da  ausência  de  qualquer  justificativa  plausível,  e  por  entender  que  encontram­se  nos  autos  todos  os  elementos  necessários para julgamento.  Quanto  ao  arbitramento  essa  era  a  medida  cabível  diante  da  ausência  de  escrituração  fiscal  e  contábil.  Ademais,  a  apuração  da  base  de  cálculo  foi  feita  a  partir  do  faturamento conhecido da autuada, seguindo os ditames legais.  Por último, no que concerne  à  responsabilização  solidária,  cumpre  ressaltar  que não se trata de mero inadimplemento de tributos.  Primeiro,  a  pessoa  jurídica  solidária  funcionava  no mesmo  endereço  e  sem  nenhuma separação lógica.  Ficou  constatado  que  a  empresa  SANTO ANTÔNIO  é  apenas  empresa  de  fachada, servindo apenas para a artificial fragmentação das atividades do grupo, com o intuito  de evitar a correta contribuição à previdência social.   O modus  operandi  adotado  é  o  de  registrar  nessa  empresa  quase  todos  os  trabalhadores do frigorífico, e optar pela sistemática do SIMPLES NACIONAL, o que acabou  causando a sua exclusão do regime no ano de 2013.  A autoridade fiscal apurou através das declarações GFIP entre 2011 e 2015  que  a  SANTA LUZIA  Indústria  tinha  apenas  um  único  empregado  registrado,  e  a  SANTO  ANTÔNIO  tinha  em média 242 empregados  registrados,  cuja  folha de pagamentos  atingia a  cifra anual de R$ 3 milhões.  Por  sua vez,  enquanto a SANTA LUZIA comprava bovinos vivos  e vendia  carnes (ou seja, realizava o abate e desossa) com faturamento anual acima de R$ 100 milhões,  a SANTO ANTÔNIO não emitiu notas fiscais eletrônicas entre 2011 e 2013.  Em  diligência  efetuada  no  local,  nas  instalações  industriais  onde  deveriam  funcionar  as  duas  empresas  não  há  nenhuma  separação  física  ou  lógica  entre  elas.  O  que  funciona de fato é um frigorífico que abate bovinos e vende carnes e subprodutos em operação  única.  Em  razão  disso  e  da  confusão  patrimonial,  restou  configurada  hipótese  de  interesse comum, até porque de fato apenas existia uma atividade econômica desenvolvida.  Outro aspecto  interessante é que o Antônio Maia consta  formalmente como  controlador,  mesmo  de  forma  indireta,  da  SANTO  ANTÔNIO,  através  da  empresa  Santo  Antônio Industria Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda da qual é sócio­administrador.  Esta detém desde 2008 51% de participação societária na SANTO ANTÔNIO Subprodutos.  A SANTO ANTÔNIO é ou foi a fonte pagadora em DIRF de dois ex­sócios  da  SANTA  LUZIA,  e  da  atual  sócia  da  BRASLUZ,  que  veio  a  suceder  as  autuadas  após  dissolução irregular.  Isso  e  todo  o  contexto  fático  apresentado,  que  demonstra  um  complexo  esquema de formação de grupo empresarial com o objetivo de fragmentar atividades e reduzir  tributação constitui prática dolosa de fraude, simulação e infração à lei, razão pela qual restam  Fl. 534DF CARF MF     14 absolutamente satisfeitas as hipóteses legais para atribuição de responsabilidade pessoal ao Sr.  Antônio Maia, além de ser fundamento para qualificação da penalidade aplicada.  Assim,  face  a  tudo  o  quanto  exposto,  nego  provimento  aos  Recursos  Voluntários, mantendo, em razão da faculdade garantida ao  julgador pelo § 3º do Art. 57 do  Regimento  Interno  do  CARF,  a  decisão  recorrida  nos  demais  termos,  pelos  seus  próprios  fundamentos, com os acréscimos aqui expostos, que apenas a ratificam.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                  Fl. 535DF CARF MF

score : 1.0
7543644 #
Numero do processo: 11080.733898/2017-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Imposto de Renda incidente sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, percebidos por portadores de moléstia grave, estão isentos independentemente de comprovação de contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade.
Numero da decisão: 2002-000.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.551  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  RUBENS KUHL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  percebidos  por  portadores  de  moléstia  grave,  estão  isentos  independentemente de comprovação de contemporaneidade dos sintomas ou  da recidiva da enfermidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 38 98 /2 01 7- 26 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11080.733898/2017­26  Acórdão n.º 2002­000.551  S2­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  83/85)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 77/78), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:  O  contribuinte  foi  notificado  de  lançamento  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda,  exercício  2016,  ano­calendário  de  2015  (fls.9/13),  por  meio  do  qual  reduziu­se  de  R$3.400,58  para  R$438,34  a  restituição  apurada em declaração retificadora.  O  lançamento  foi  motivado  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  no  valor  de  R$12.240,63,  indevidamente  considerados  isentos  por  moléstia  grave.  Segundo  a  descrição  dos  fatos,  com  base  no  laudo médico  pericial  oficial  apresentado, o contribuinte é portador de moléstia grave desde maio/2015.  Assim, os rendimentos recebidos até abril/2015 são tributáveis.  O  contribuinte  contesta  o  lançamento,  argumentando  em  síntese que os rendimentos apontados são isentos do imposto de renda por se  tratarem de proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia  grave.  E  que  apresentara  dois  laudos  médico  periciais  oficiais  do  INSS,  sendo  portador  de  moléstia  grave  desde  março/2012,  doença  passível  de  controle, com prazo de validade do laudo até 31/03/2016 e um outro laudo  médico oficial de moléstia grave desde maio/2015. Portanto, os rendimentos  recebidos em 2015 são não tributáveis (fls.4/5).    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  26/03/2018  (fl.  80);  Recurso Voluntário  protocolado em 24/04/2018 (fl. 83), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 8).  Responde o contribuinte, por exigência de imposto suplementar.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11080.733898/2017­26  Acórdão n.º 2002­000.551  S2­C0T2  Fl. 4          3 A  r.  decisão  de  origem,  firmou  entendimento  pela  improcedência  da  impugnação,  em  razão  do  laudo  pericial  atestar  que  o  contribuinte  era  portador  de moléstia  grave, no período de Março/2012 a Março/2013, não incluindo o período de 2015.  Irresignado,  o  contribuinte  maneja  recurso  próprio,  onde  lança  razões  preliminares  e  combate  o  mérito,  juntando  jurisprudência  deste  CARF,  e  a  aprovação  do  Parecer PGFN/Nº 701 de 03 de maio de 2016, da Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional,  aprovada pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda.  Assim  diz  o  Parecer  “concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recurso  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista outro  fundamento relevante, nas ações  judiciais  fundadas no entendimento de que a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, inc. XIV e XXI, da Lei nº  7.713  de  1988,  não  exige  a  demonstração  de  contemporaneidade  dos  sintomas  nem  a  indicação de validade do laudo pericial ou da comprovação da recidiva da enfermidade”.  Pois  bem,  a  preliminar  lançada  confunde­se  com o mérito,  e  com este  será  julgado.  Tendo  em  vista  o  Parecer  da  PGFN,  Procuradoria  –  Geral  da  Fazenda  Nacional, dá­se provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a ação fiscal.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 96DF CARF MF

score : 1.0
7518410 #
Numero do processo: 10280.000565/2007-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - FALECIDO. PRAZO 5 ANOS. Havendo bens a inventariar a restituição do IR do falecido deverá ser feita sob Alvará judicial, a contrário senso, não havendo bens sujeito a inventário, a restituição será liberada mediante requerimento dirigido ao Delegado da RFB. artigo 897, parágrafo único, RIR/99
Numero da decisão: 2001-000.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.794  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF: RESTITUIÇÃO DO IRRF  Recorrente  BELCHIOR SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1995  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  ­  FALECIDO. PRAZO 5 ANOS.  Havendo bens  a  inventariar  a  restituição  do  IR  do  falecido  deverá  ser  feita  sob Alvará judicial, a contrário senso, não havendo bens sujeito a inventário,  a  restituição  será  liberada  mediante  requerimento  dirigido  ao  Delegado  da  RFB. artigo 897, parágrafo único, RIR/99      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe  deu provimento    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 05 65 /2 00 7- 26 Fl. 58DF CARF MF     2 Relatório  Versa o presente processo sobre pedido de restituição da quantia de 456,09  UFIR  e  não REAIS,  conforme  constou  no  requerimento  à  fl  01,  relativamente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa Física,  ingressado  em  nome  da Sra. ROSA TEIXEIRA SILVA,  viúva  do  “de  cujus” Sr. Belchior Silva, na condição de inventariante, face o falecimento ter ocorrido em 08  de julho de 1995, de acordo com a cópia da Certidão de Óbito, fl 06.     O processo foi analisado na Delegacia de Origem que indeferiu ao pedido,  conforme Despacho SEORT/DRF/BEL n°  426/2007,  datado  de 09.04.2007,  por  não  ter  sido  observado o prazo limite para pleitear a restituição, que de acordo com o inciso I, do art. 168,  da Lei 5.172/66 (CTN) e de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, fls 12 e  13.  O  contribuinte,  inconformado  com  a  decisão,  recorreu  a  Delegacia  argumentando que o contribuinte faleceu em 08.07.1995 sem receber a restituição do Imposto  de Renda, no valor na época de R$ 456,09, tendo deixado como herdeiros a esposa e um filho  de maioridade  que,  no  decorrer  da  tramitação  do  processo  de  inventário  renunciou  aos  seus  direitos  em  favor  de  sua  genitora;  que  em 29  de março  de  1996  foi  requerida  a  abertura  do  inventário e que o inventariado deixou entre os bens arrolados, o crédito do imposto de renda a  restituir,  do  exercício  de  1995,  conforme  consta  nos  autos  do  inventário  anexado.  Que  o  Ministério Público em manifestação nos autos do inventário pediu que fosse oficiado à Receita  Federal para informar quanto à existência ou não de débito do espólio para com a União, o que  foi feito na data de 10.08.99, respondido em 20 de setembro de 1999; que em 10 de outubro de  2006  foi  requerida  à MM  Juíza  do  feito,  que  sentenciasse  o  processo  de  inventário,  o  que  ocorreu  no  dia  01.12.2006,  gerando  em  decorrência,  a  expedição  de  ALVARÁS,  inclusive  direcionado ao Banco do Brasil S/A, Agência 1436, autorizando a herdeira Sra ROSA SILVA  a receber a integralidade do imposto de renda do seu ex marido, referente ao exercício de 1995,  o que não aconteceu face não haver depósito relativo ao crédito.     A DRJ Belém do Pará manifestou seu entendimento no sentido de que não  cabe  razão ao sujeito passivo de acordo com a  legislação  já  citada no despacho emanado do  Seort  da DRF/BEL(  Inciso  I  do  art.  168,  da Lei  n°  5.172/66),  fls  12  e  13  haja  vista  não  ter  observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.    Inconformado com a decisão, maneja Recurso Voluntário arguindo que só  recebeu o ALVARÁ JUDICIAL no ano de 2006, onze (11) anos após 0 falecimento do referido  contribuinte, não lhe cabendo a culpa pela morosidade de nossa Justiça, e por, conseguinte, não  pode ser penalizada por isso.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10280.000565/2007­26  Acórdão n.º 2001­000.794  S2­C0T1  Fl. 3          3 Conforme  mencionado  no  relatório  acima,  a  discussão  administrativa  decorreu do pedido de restituição de crédito de imposto de renda Pessoa Física da quantia de  456,09 UFIR e não REAIS, , ingressado em nome da Sra. ROSA TEIXEIRA SILVA, viúva do  “de cujus” Sr. Belchior Silva, na condição de inventariante, face o falecimento ter ocorrido em  08 de julho de 1995, de acordo com a cópia da Certidão de Óbito, fl 06.    De acordo  com o  que  fora  amplamente  exposto  ao  decorrer deste  processo  administrativo, fica claro que o que foi colocado foi o respeito ao PLEITO da restituição, que  não foi observado pelo contribuinte.     O  mencionado  art  168  do  CTN  deixa  claro  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados I ­ nas hipótese dos  incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118,  de 2005) e  II ­ na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a  decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória.    Sendo assim,  ratifico o  quanto  colocado pela decisão  a quo no  sentindo de  que  de  acordo  com  os  documentos  acostados  ao  processo  verificou­se  que  a  restituição  do  imposto  de  renda  objeto  deste  processo  esteve  disponibilizada  no  Banco  do  Brasil  S/A,  no  período de 09.10.1995 a 09.04.1996, de conformidade com a tela de consulta, fl.l2.    Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso  Voluntário  e  manter  a  decisão  a  quo  no  sentido  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  guerreado pelo contribuinte.         CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos moldes acima expostos.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.000982/2005-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 RESSSARCIMENTO. ESTALEIRO NAVAL. CONSTRUÇÃO E REPARO DE EMBARCAÇÕES. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. INSUMOS. RESTRIÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. Não existe amparo legal, no caso de pedido de ressarcimento em razão de equiparação das atividades de construção e reparação naval à exportação, para a limitação do aproveitamento do crédito ao mês de auferimento de receita decorrente da atividade equiparada.
Numero da decisão: 3001-000.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 583          1 582  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000982/2005­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.555  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  DETROIT BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  RESSSARCIMENTO. ESTALEIRO NAVAL. CONSTRUÇÃO E REPARO  DE  EMBARCAÇÕES.  EQUIPARAÇÃO  À  EXPORTAÇÃO.  INSUMOS.  RESTRIÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA.  Não  existe  amparo  legal,  no  caso  de  pedido  de  ressarcimento  em  razão  de  equiparação  das  atividades  de  construção  e  reparação  naval  à  exportação,  para  a  limitação  do  aproveitamento  do  crédito  ao  mês  de  auferimento  de  receita decorrente da atividade equiparada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite  Cavalcante.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 09 82 /2 00 5- 82 Fl. 583DF CARF MF     2   Relatório  Pedido de Ressarcimento  Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep  ­ Exportação  de incidência não cumulativa, relativo ao 4º trimestre do ano calendário de 2004, no valor de  R$  45.952,29  (quarenta  e  cinco  mil  novecentos  e  cinquenta  e  dois  reais  e  vinte  e  nove  centavos).    Termo de Início de Fiscalização  Foi dado inicio à diligência no contribuinte para realizar verificação para fins  de ressarcimento da COFINS ­ Exportação não­cumulativa (Lei n° 10.833/2003) do 4º trimestre  de  2004,  onde  o mesmo  foi  intimado  para  apresentar  ou  disponibilizar,  no  prazo  de  20  dias,  inúmeros documentos relativos ao período mencionado.    Despacho Decisório  PARECER SAORT/DFtF/ITJ N.°040 / 2006  INCENTIVOS À MARINHA MERCANTE   Equiparam­se  à  exportação  as  operações  de  construção,  conservação,  modernização  e  reparo  de  embarcações  pré­ registradas  ou  registradas  no  REB,  executadas  pelos  estaleiros  navais.  PIS NÃO­CUMULATIVO — CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/03/2004  Os  saldos  de  créditos  do Pis  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  desde  que  tenham  origem  em  operações  de  exportação,  são  passíveis  de  serem  /  utilizados:  na  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações  no  mercado,  interno;  na  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  •  Federal.  Ao  final  de  cada trimestre do ano civil, remanescendo créditos, este pode ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  COFINS NÃO­CUMULATIVA — CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004   Os saldos de créditos da Cofins, apurados na sistemática da não­ cumulatividade,  desde  que  tenham  origem  em  operações  de  exportação,  são  passíveis  de  serem  utilizados:  na  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações  no  mercado  interno;  na  compensação  o  débitos  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10909.000982/2005­82  Acórdão n.º 3001­000.555  S3­C0T1  Fl. 584          3 próprios,  vencidos,  ou  vincendos,  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Ao  final  de  cada trimestre do ano civil, remanescendo créditos, este pode ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  Desse  modo,  confrontou  a  receita  bruta  da  empresa  com  a  proveniente  de  exportação,  alcançando  os  patamares  de  98,47%,  75,93%  e  82,15%  em  relação,  respectivamente, aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004.   insumos  Também  cotejou­os  acerca  dos  gastos  da  contribuinte  com  insumos  empregados  em  suas  atividades  equivalentes  à  exportação,  com  transporte  de  tais  matérias  primas  (fretes)  e  com  a  porção  desses  valores  que  resulta  em  carcaças  comercializadas  no  mercado interno.   energia elétrica  aluguéis  Ainda,  pontuou  a  existência  de  despesas  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoas  jurídicas domiciliadas no país e a possibilidade de créditos de  COFINS advindos da aquisição de energia elétrica. Finalmente, constatou a existência de crédito  presumido relativo ao estoque de abertura e revisou o valor concedido no 1º trimestre de 2004.  Com  isso,  o  presente  despacho  decisório  concluiu  pela  existência  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  205.168,27,  sendo  R$  190.864,01  passíveis  de  ressarcimento,  deduzido  os  montantes  de  R$  1.667,41  em  função  do  estoque  de  abertura  e  R$  1.555,65  relativamente à correção dos créditos do 1º  trimestre de 2004, e R$ 14.304,26 que poderia ser  utilizado  para  fins  de  deduções  dos  valores  devidos  para  a  COFINS,  portanto,  deferiu  parcialmente o pedido da contribuinte.  Manifestação de Inconformidade  Em sede de sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega, em suma,  que houve equívoco na conclusão da autoridade fiscal, havendo direito ao ressarcimento integral  dos créditos de COFINS ­ Exportação.   Ressarcimento decorrente dos custos com insumos  Alega  a  manifestante  que  praticamente  a  totalidade  de  suas  receitas  seria  proveniente  de  atividade  equiparada  à  exportação  e  que,  a  despeito  da  utilização  dos  insumos  haver  sido  registrada  nos  livros  fiscais  a  cada  seis  meses,  no  momento  em  que  se  concluía o trabalho nas embarcações, os mesmos eram empregados continuamente, de modo que  deveria  prevalecer  o  reconhecimento  do  seu  direito  de  ressarcimento  da  COFINS  na  integralidade.  A manifestante requereu, ainda, a produção posterior de provas e diligências.    Fl. 585DF CARF MF     4  DRJ/RJOII  A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004    ESTALEIRO  NAVAL.  CONSTRUÇÃO  E  REPARO  DE  EMBARCAÇÕES.  AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO.    As  atividades  de  construção,  conservação, modernização  e  reparo de  embarcações  préregistradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro ­ REB, realizadas por  estaleiro naval brasileiro, são equiparadas, para  todos os efeitos  legais e  fiscais, à  operação de exportação.    EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS.    Somente  os  créditos  vinculados  à  Receita  de  Exportação  auferida  podem  ser  utilizados para dedução do valor da contribuição a recolher, ou compensação com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal. Se não for possível essa utilização  ao final de cada trimestre do ano civil, pode ser feito o Pedido de seu Ressarcimento  em dinheiro.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS.    A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento fundamentado.    PROVA DOCUMENTAL    A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual.    Solicitação Indeferida    O relatório, por bem retratar a realidade fática dos autos, merece ser transcrito.  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos  da Contribuição para a o PIS (regime não­cumulativo), por meio  do qual a contribuinte pleiteia a  repetição  do  montante  de  R$  45.952,29,  referente  ao  quarto  trimestre de 2004.    Em análise  do  pleito,  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em  Itajaí/SC  o  deferiu  apenas  parcialmente,  conforme  despacho  decisório  de  fls.224,  que  teve  como  base  o  Parecer  SAORT/DRF/ITJ  N°  042/2006,  de  fls.216/223,  reconhecendo  a  existência  de  crédito  do  PIS  passível  de  ressarcimento,  no  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10909.000982/2005­82  Acórdão n.º 3001­000.555  S3­C0T1  Fl. 585          5 montante  de  R$  40.749,11,  apurados  na  sistemática  da  não­ cumulatividade e que tiveram origem em operações equiparadas a  exportação, além de reconhecer que os saldos de créditos do PIS,  R$  3.061,97,  "decorrente  de  operações  no  mercado  interno,  somente  poderá  ser  utilizado  para  fins  de  deduções  dos  valores  devidos para o PIS."    Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls.  232/237, onde alega em resumo que:     1.  A  Manifestante  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  regularmente inscrita, que se dedica as operações de construção,  conservação, modernização e reparo de embarcações;    2.  Para  tanto  compra  diversos  insumos  que  são  tributados  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  Desta  forma  paga  estas  contribuições  nas  compras,  que  deveriam,  conforme  preceito  constitucional,  ser  recuperadas  por  ocasião  da  venda/reparo  das  embarcações  (registradas no REB);    3. Todavia, referidas embarcações têm suas saídas isentas (devido  à equiparação à exportação), ocasionando, assim, em acúmulo de  créditos, como os ora pleiteados;    4. Ocorre que na decisão ora recorrida, a SAORT/Itajaí indeferiu  o  ressarcimento  dos  créditos  de  inúmeros  insumos,  sob  o  argumento  de  que  a  Manifestante  só  poderia  aproveitar  os  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportações  auferidas  no  mesmoperíodo de apuração mensal;    5.  Em  outras  palavras,  a  SAORT  entendeu  que  somente  os  insumos  adquiridos/contabilizados  nos  meses  em  que  a  Manifestante tenha auferido receitas de exportação (venda­reparo  da embarcação/emissão da nota  fiscal de saída) é que poderiam  ser  ressarcidos  (no  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  obtida  com  as  operações  no mercado  externo  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês);    6.  A  Manifestante  tem  uma  atividade/operação  muito  peculiar,  pois  o  seu  processo  produtivo  é  prolongado,  onde  cada  embarcação leva entre 6 e 12 meses para ficar pronta;  Fl. 587DF CARF MF     6    7. Por conta disto, no período em questão, a Manifestante emitia a  nota  fiscal  somente  na  saída  efetiva  da  mercadoria/produto,  e  durante os meses da produção a empresa recebia de seus clientes  antecipações e registrava somente na contabilidade. Desta forma,  no  livro  fiscal  só  existia  faturamento  a  cada  6  e  12 meses, mas  havia  aquisições  de  insumos  durante  todo  o  período  produção/fabricação;    8. Entretanto, a SAORT/Itajaí,  sem conhecer as particularidades  da operação da Manifestante, fez uma interpretação restritiva no  sentido  de  conceder  somente  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados  nos  meses  em  que  houve  receitas  de  exportação  (faturamento  da  venda/reparo  das  embarcações  registradas  no  REB),  ficando os meses da produção prejudicados em  função de  não haver base para o rateio;    9. Embora a Manifestante entenda a  interpretação adotada pela  SAORT/Itajaí,  a  mesma  não  pode  ser  aplicada  ao  caso  em  comento, pois embora não tenha vinculado em sua contabilidade  a aquisição dos insumos às vendas das embarcações, esta relação  é inconteste.  Até pelos percentuais citados na decisão  (ex: out/2004: 98,47%;  nov/2004:  75,93%;  dez/2004:  82,15%),  vê­se  que,  de  fato,  praticamente  100%  das  receitas  da  Manifestante  advêm  da  exportação (venda/reparos de embarcações registradas no REB),  sendo  irrelevantes  as  receitas  do mercado  interno  (prestação  de  serviços de reparos em embarcações não registradas no REB);    10  .Em  via  paralela,  tem­se  que  as  aquisições  dos  insumos  se  deram de forma proporcional às saídas ao exterior, ou seja, quase  tudo  foi  destinado  para  a  fabricação/reparo  de  embarcações  registradas  no  REB.  Seria  ilógico  que,  por  exemplo,  a  Manifestante  tivesse  receitas  de  exportação  (embarcações  registradas na REB) em percentuais de 99% e somente  10% dos insumos fossem destinados para a fabricação/reparo das  mesmas;     11.  Ademais,  essa  relação  foi  devidamente  esclarecida  e  demonstrada  quando  das  respostas  às  intimações  fiscais  n°  171/2005;     12.  Conclui­se,  assim,  que  em  se  mantendo  o  entendimento  esposado  pela  SAORT/Itajaí,  estar­se­á  priorizando  uma  formalidade,  em  detrimento  do  direito  da  contribuinte  e  dos  princípios  da  não­cumulatividade,  da  verdade  material,  da  vedação ao enriquecimento ilícito e da justiça fiscal;  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10909.000982/2005­82  Acórdão n.º 3001­000.555  S3­C0T1  Fl. 586          7   13. Ao final, pretende a Manifestante provar o alegado por todos  os meios de prova, em direito admitidas; em especial, através da  produção  eficaz  de  provas  documentais  e  diligenciais,  em  fim,  tudo que seja necessário para que se faça justiça ao caso;    14. Ex positis, requer a Manifestante que se digne Vossa Senhoria  em  receber  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  ordenando de imediato a correção e a modificação do Despacho  Decisorio  ora  guerreado,  haja  vista,  a  total  lisura  dos  procedimentos  fiscais  da Manifestante,  no  que  se  refere  ao  seu  direito de ressarcimento aqui discutido e por ser medida de mais  límpida  e  merecida  justiça.  Caso  esse  não  seja  o  imediato  entendimento  destaDelegacia  de  Julgamento,  que  seja  determinada a realização de diligência fiscal no estabelecimento  da Manifestante para que se verifique, na prática, o que defende a  contribuinte.    Junto  com  a  presente  manifestação,  o  contribuinte  carreou  aos  autos  documentos  de  identidade,  Ata  de Reunião  de Quotistas  e  cópia da 5a Alteração Contratual.    O  presente  processo  foi  encaminhado  para  julgamento  nesta  DRJ/RJ2 face ao disposto na Portaria RFB n° 535, publicada no  DOU em 31/03/2008.    A  DRJ  entendeu  que  não  há  previsão  legal  para  que  a  recorrente  utilize  créditos de COFINS referentes a  todas as  aquisições de  insumos  se apenas uma parte de  suas  receitas se refere a exportações.   Desse modo, apenas os  insumos empregados com a finalidade de exportação  dão  direito  ao  creditamento  da  contribuição  e  a  possibilidade  de  ressarcimento,  reputando  correta a avaliação realizada pela autoridade fiscal no bojo do despacho decisório.  Do exposto, conclui­se que não há permissão legal para a pessoa  jurídica utilizar os créditos calculados em relação ao total de suas  aquisições de  insumos quando somente parte de  suas  receitas  se  refere a exportações.  Especificamente  quanto  ao  motivo  da  negativa  do  ressarcimento,  ou  seja,  a  exigência de receita de exportação para a efetiva , retrata­se:  Frise­se  que  somente  os  créditos  referentes  às  aquisições  de  insumos  no  mês,  vinculados  à  receita  de  exportação  auferida  nesse  mês,  podem  ser  utilizados  para  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações  no  mercado  interno,  ou  ainda  compensados  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  Fl. 589DF CARF MF     8  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Não  sendo  possível  as  situações  anteriormente  previstas,  será  admitido o pedido de seu ressarcimento em dinheiro, ao  final de  cada trimestre do ano civil, o que foi atendido de forma parcial.  Quanto  ao  pedido  de  posterior  produção  de  provas  e  de  diligência,  a  DRJ  decidiu  por  bem  indeferi­lo,  afirmando  que  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  o  momento do contribuinte trazer elementos que embasem sua pretensão seria até a apresentação  da  impugnação,  no  presente  caso  manifestação  de  inconformidade,  havendo  após  isso  a  preclusão, com base nos arts. 15 e 16, §4º do Decreto n. 70.235/1972, que regula o PAF.  Isso  posto,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo o despacho decisório.  Recurso Voluntário  Após  relatar brevemente os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  repete  os argumentos  trazidos na manifestação de  inconformidade. A recorrente declara,  a existência  de duas formas de apuração da Cofins, e a classificação de suas receitas.  Embarcações não Registradas no REB  Insumos  1) oriundas de venda ou reparo de embarcações não registradas no REB, sob o  seguinte raciocínio  embarcações registradas ou pré­registradas no REB  Equiparação a Exportação  2)  quando  oriundas  de  venda  ou  reparo  de  embarcações  registradas  ou  pré­ registradas no REB.  Portanto, tendo em vista que a Recorrente sujeita­se à incidência  da  nãocumulatividade  da COFINS,  em  relação  ao  total  de  suas  receitas,  o  único  requisito  para  que  seja  concedido  o  ressarcimento  desses  créditos  é  que  os  custos,  despesas  e  encargos sejam vinculados à receita de exportação.  Restrição temporal  Peculiaridade do Processo Produtivo  Alega a  recorrente que  realiza  atividades  equiparadas  à  exportação mediante  construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pré­registradas ou registradas  no Registro Especial Brasileiro (REB), registrando seus gastos corretamente nos livros fiscais.  Porém,  devido  ao  fato  da  finalização  dos  trabalhos  ocorrerem  a  cada  seis  meses,  em  decorrências  das  peculiaridades  de  seu  serviço,  a  apuração  dos  créditos  de  COFINS  ­  Exportação acabam não ocorrendo mensalmente, a despeito da aquisição e utilização de insumos  ocorrem continuamente. Desse modo, a recorrente entende ser devido o ressarcimento integral  dos créditos da contribuição exatamente como requerido em seu pleito inicial.   diligência fiscal  Por  fim,  pugna  pela  realização  de  diligência  fiscal  em  seu  estabelecimento  para a verificação de seus argumentos.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10909.000982/2005­82  Acórdão n.º 3001­000.555  S3­C0T1  Fl. 587          9 É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou parcialmente  improcedente o Pedido de Ressarcimento de COFINS ­ Exportação de incidência não cumulativa.   Alega  a  recorrente  que  produz  embarcações  registradas  e  não  registradas  no  registro  especial brasileiro ­ REB, sendo posto em evidencia   Admissibilidade do Recurso   A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  em  07.08.2009, conforme Aviso de Recebimento ­ AR, fl. 276, nos termos do inciso II do parágrafo 2º do  artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para apresentação  de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.    Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  08.09.2009,  conforme  comprova  o  carimbo  da  DRF  ­  JOINVILLE,  logo,  o  recurso  apresentado  é  tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:    Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.  DOS FATOS  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Exportação de incidência não cumulativa, referente ao período de  apuração 10 a 12/2004 (4° trimestre de 2004).  O  pedido  está  lastreado  em  créditos  obtidos  na  aquisição  de  insumos  e  prestação  de  serviços  de  construção,  conservação,  modernização  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), equiparadas à exportação, por força do art. 11, §9º da  Lei n. 9.432/1997.  O direito creditório foi reconhecido parcialmente pelos órgãos “a quo”, que deferiram  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  205.168,27,  sendo  R$  190.864,01  passíveis  de  ressarcimento,  deduzido os montantes de R$ 1.667,41 em função do estoque de abertura e R$ 1.555,65 relativamente à  correção  dos  créditos  do  1º  trimestre  de  2004,  e  R$  14.304,26  que  poderia  ser  utilizado  para  fins  de  deduções  dos  valores  devidos  para  a  COFINS.  Diante  disso,  a  recorrente  busca  o  reconhecimento  de  créditos na monta de R$ 14.304,26.  Fl. 591DF CARF MF     10  Limites do Recurso Voluntário  A recorrente é clara ao circunscrever a lide em torno, apenas, dos créditos referentes ao  ressarcimento,  ou  seja,  provenientes  da  equiparação  à  exportações  torna­se  imperioso  o  destaque  da  discussão para fins de admissibilidade do recurso e do escopo tratado em seu cerne.  O  mencionado  parecer  SAORT,  em  item  51,  exorta  o  entendimento  pelo  qual  há  indeferimento dos créditos advindos das operações de mercado interno, e procedência no ressarcimento  dos valores de saldo de crédito decorrente das operações de exportação.  Face ao exposto, os saldos de créditos do Pis, R$ 11.204,84, e da Cofins,  R$21.297,77,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade  e  que  tenham  origem  em  operações  de  exportação,  são  passíveis  de  serem  ressarcidos  em  espécie,  observando  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria, Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e n° 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003  e  suas  alterações  posteriores,  conforme  demonstrado  abaixo:  Os  saldos  de  créditos  do  Pis,  R$  36.706,69,  e  da  Cofins,  R$  28.566,17,  decorrentes  de  operações  no  mercado  interno,  somente  podem  ser  utilizados  para  fins  de  deduções  dos  valores  apurados  para  o  Pis  ou  Cofins, conforme o caso.  Já em sede de seu Recurso Voluntário, a recorrente,  Logo,  restando  clara  a  pretensão  da  Recorrente  em  ressarcir  apenas  os  créditos oriundos do total das aquisições de insumos vinculados à receita  de exportação  E, em sede pedidos,   no sentido de rever seu entendimento sobre o direito de ressarcimento,   Decisão  Desta forma, conheço Totalmente do Recurso, para apreciar a matéria restrita ao pedido  de ressarcimento das operações vinculadas às exportações por equiparação.  MÉRITO  O Recurso  Voluntário  apresentado,  após  determinar­se  os  limites  e  cernes  dos  tema  discurtido,  qual  seja,  a  análise  do  pedido  de  ressarcimento,  traz,  em  breve  síntese,  descritivo  de  suas  atividades  voltadas  ao  ramo  naval.  Esclarece  que  se  dedica  às  operações  de  construção,  conservação,  modernização e  reparo de embarcações,  registradas e não  registradas no Regime Espcecial Brasileiro  ­  REB.  Por  este  motivo,  a  aquisição  dos  diversos  insumos,  alocados  em  sua  atividade  econômica,  submetido  ao  regime  da  não  cumulatividade,  que  permite  a  recuperação  do  montante,  calculado  sobre  a  aquisição  de  insumos  utilizados  nas  embarcações,  registradas  e  não  registradas  no  REB.  Do voto condutor do Aresto  A  fim  de  verificar  o  fundamento  e  raciocínio  combatido  pelo  presente  recurso  voluntário, necessário se faz adentrar ao voto do venerando acórdão de primeira instância administrativa.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10909.000982/2005­82  Acórdão n.º 3001­000.555  S3­C0T1  Fl. 588          11 O  aresto  trazido  em  via  recursal,  será  analisado  mediante  duas  perspectivas.  Inicialmente sobre o ponto pacifico e inconteste, qual seja, a legitimidade do direito ao ressarcimento em  dinheiro  decorrente  dos  créditos  motivados  pela  aquisição  de  insumos  destinados  ao  conserto  e  construção de embarcações registradas ou pré registradas no REB.   Frise­se que somente os créditos referentes às aquisições de  insumos no  mês,  vinculados  à  receita  de  exportação  auferida  nesse mês,  podem  ser  utilizados  para  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações  no  mercado  interno,  ou  ainda  compensados  com  débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  Não  sendo  possível  as  situações  anteriormente previstas, será admitido o pedido de  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  o  que  foi  atendido  de  forma parcial.  Em segunda análise, serão postos em evidencia os fundamentos do voto, utilizados para  sustentar a negativa do direito ao ressarcimento total pleiteado pelo contribuinte. São eles, a metodologia  de cálculo, segundo propõe a autoridade de piso, e a vinculação do auferimento de receita decorrente da  exportação para beneficiar­se do ressarcimento.  Importante retratar alguns pontos do acórdão de primeira instância, a fim de conciliá­lo  com a peça impugnatória recursal mediante a qual o assunto fora devolvido a este colegiado.   Extrai­se,  conforme  se  depreenderá  da  leitura  do  excerto  a  seguir  transcrito,  que  o  Voto,  parte  essencial  do  acórdão  de  primeira  instância,  fixou  dois  tópicos  de  negativa.  O  critério  de  cálculo para verificação do crédito, método da proporcionalidade, e a vinculação ao mês de auferimento  de receita. Veja­se o trecho do voto:   temos que o contribuinte mostra sua contrariedade sobre o fato de ter sido  considerado  pela  autoridade  administrativa  no  deferimento  parcial  dos  Pedidos  de Ressarcimento  da COFINS,  somente  os  créditos  dos  insumos  proporcionalmente  às  Receitas  de  Exportação,  nos  meses  em  que  as  mesmas foram declaradas  Vinculação à obtenção de receita decorrente de exportação  O  fundamento  da  negativa  ao  direito  de  ressarcimento  utilizado  pela  autoridade  de  julgamento, ou seja, a vinculação à obtenção de receita decorrente de exportação no mês da aquisição dos  insumos, utilizou de forma subsidiária o Parecer SAORT anexo aos autos, que fundamenta o raciocínio  da seguinte forma,   Parecer SAORT  As  operações  de  construção,  conservação,  modernização  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registrada  no  REB,  equiparam­se  à  exportação,  nos  termos  do  art.  11,  §9°,  da  •  Lei  9.432,  de  1997:sendo  facultado ao estaleiro o aproveitamento dos créditos vinculados às receitas  de  exportações.  auferidas  no  mesmo  período  de  apuração,  mensal,  podendo ser utilizados na forma dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 10.637,  de 2002, e §§ 1°c 2° do art. 6° da Lei n° 10.833 de 2003,  Estes  artigos  estabeleceram,  entre  outras  hipóteses  que  geram  direito  ao  crédito, que os créditos serão determinados com base nos valores dos bens  adquiridos para revenda e dos bens e serviços utilizados como insumo na  Fl. 593DF CARF MF     12  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  todos adquiridos no mês de apuração.  A orientação  exposta pelo Parecer SAORT  foi  convertida em norma obrigatória pela  autoridade  julgadora administrativa,  sendo que a vinculação à obtenção de  receita de  exportação, para  legitimar  o  ressarcimento  dos  créditos  advindos  das  aquisições  de  insumos  destinados  às  operações  equiparadas à exportação, encontra­se transcrita abaixo:  4.  Ocorre  que  na  decisão  ora  recorrida,  a  SAORT/Itajaí  indeferiu  o  ressarcimento dos créditos de inúmeros hialinos, sob o argumento de que a  Manifestante  só  poderia  aproveitar  os  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportações auferidas no mesmo período de apuração mensal;  5.  Em  outras  palavras,  a  SAORT  entendeu  que  somente  os  insumos  adquiridos/contabilizados nos meses em que a Manifestante tenha auferido  receitas  de  exportação  (venda­reparo  da  embarcação/emissão  da  nota  fiscal  de  saída)  é  que  poderiam  ser  ressarcidos  (no  percentual  existente  entre a receita bruta obtida com as operações no mercado 411 externo e a  receita bruta total, auferidas em cada mês);  A  limitação  do  direito  ao  ressarcimento  conforme  destacado,  fundado  na  exigência  auferimento de receita decorrente e vinculada à exportação, consoante expôs a autoridade julgadora de  primeira instância nos fundamentos de seu voto, torna­se clarividente no trecho a seguir colacionado:  ,  desde  que  nesse  mês  tenha  auferido  receita  de  exportação,  mesmo  as  equiparadas à exportação.   Critério de Cálculo  Destaca­se, na transcrição acima realizada, que o critério de cálculo restou claramente  definido,  quanto  às  receitas  vinculadas  às  exportações  por  equiparação.  Serão  tomados  integralmente  para efeito do cálculo a que faz jus a contribuinte..  Neste caso, não será utilizado o critério de rateio, a alocação será feita de  forma integral.  Aplicação direta do artigo 3.º da Lei 10833/03, mais especificamente seus parágrafos:  §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da  pessoa  jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta,  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na  forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano­calendário e,  igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o  PIS/PASEP não­cumulativa,  observadas  as  normas a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal  Dos Argumentos Expostos no Recurso Voluntário  Foi  visto  no  tópico  relacionado  aos  limites  deste  recurso  voluntário,  que  o  ponto  contestado na via  recursal,  é a  restrição de beneficiar­se apenas no mês que aufere  receita vinculada à  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10909.000982/2005­82  Acórdão n.º 3001­000.555  S3­C0T1  Fl. 589          13 exportação,  pois  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  decorre  da  aquisição  de  insumos  destinados  à  operação equiparada à exportação, conforme a própria decisão de piso e o parecer saort atestam.  Foi  expressamente  fixado,  portanto,  o  cerne  da  discussão  levantado  pela  recorrente;  apenas  a  restituição dos valores destinados  à  exportação equiparada. Desta  forma, não  se cogita haver  litígio sobre a metodologia de cálculo de formação do crédito, se proporcional, ou integral, pois a própria  decisão piso já a firmou:   Os  custos,  despesas  e  encargos  relacionados  às  receitas  de  exportação  serão  integralmente considerados, para efeito de cálculo do crédito a que  faz jus a requerente  O  critério  de  cálculo  do  crédito,  portanto,  não  é  objeto  de  litigio  neste  PAF, mesmo  porque não fora combatido pela Recuros Voluntário, e será considerado, conforme a decisão de piso, na  integralidade.  Impugnação ao limite temporal  No acórdão em comento, repara­se o destaque do cerne da discussão devolvida a este  colegiado, qual seja, o pedido de ressarcimento decorrente das operações equiparadas à exportação.  tipos de receita  Segrega suas receitas em duas espécies, oriundas de reparos de embarcações registradas  e não registradas.   Merece destaque as operações equiparadas às exportações, que, de acordo com o artigo  11, parágrafo 9.º, são aquelas pré registradas ou registradas no REB.  O  contribuinte  apresenta  expressa  manifestação  acerca  de  sua  discordância  com  o  limite temporal prescrito no parecer SAORT e homologado pela Decisão de primeira instância. Confira­ se o argumento exposto:  Entretanto,  os  §§  2  e  3  ,  do  art.  6  ,  da  Lei  10.833/03;  não  contém  essa  restrição  temporal  comentada  pelo  fiscal,  apenas  dispõe  o  seguinte:  a  Recorrente  está  legalmente  amparada  em  seu  pedido  de  ressarcimento,  devendo  ser  rejeitada  a  interpretação  extensiva  do  ilustre  fiscal  que  ao  incluir  um  requisito  temporal  (mês),  não  observou  o  princípio  da  estrita  legalidade.  Portanto, está clara a possibilidade de ressarcimento dos créditos relativos  a apuisição de insumos utilizados em operações equiparadas a exportação,  mesmo em meses que não haja a emissão de nota de saída, tendo em vista a  inexistência de  restrição  temporal e a  individualizada contabilização das  receitas  mensalmente  auferidas  por meio  de  adiantamento,  relativo  aos  custos respectivamente dispendidos.    Análise dos Fundamentos legais invocados  Acerca de todo o exposto, é de se concluir pelo incontestável direito da contribuinte ao  ressarcimento dos valores oriundos de créditos decorrentes da aquisição de insumos para utilização em  operações equiparadas à exportação. Tal é o que ocorre com a contribuinte, pois efetivamente subsume  Fl. 595DF CARF MF     14  suas atividades, que são voltadas ao reparo e construções de embarcações inscritas no REB, equiparadas  à exporaçao, conforme se verifica na legislação.  Registro Especial Brasileiro ­ REB   Lei 9.432/97:  Art. 11. É instituído o Registro Especial Brasileiro ­ REB, no qual poderão  ser registradas embarcações brasileiras, operadas por empresas brasileiras  de navegação. (...)  §  9  A  construção,  a  conservação,  a  modernização  e  o  reparo  de  embarcações pré­registradas ou  registradas no REB serão, para  todos os  efeitos legais e fiscais, equiparadas à operação de exportação.  O tratamento tributário concedido às exportações, no que tange à legislação da Cofins,  está expressa abaixo, e leva à inarredável conclusão pela não incidência da contribuição sobre as receitas  da recorrente. Segue­se:  COFINS Exportação   Lei 10 833/03   Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de: (Produção de efeito)  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Inexistência de Respaldo Legal que Iniba o direito ao Ressarcimento  Urge,  contudo,  enfrentar  o  raciocínio  sobre  o  qual  o  benefício  do  ressarcimento  somente  tem vez nos meses em que a contribuinte aufere  receita vinculada à exportação. Traz em seu  favor,  a  autoridade  fazendária,  no  bojo  do  Parecer  SAORT,  o  qual  foi  tornado  norma  individual  e  concreta pela decisão de primeiro piso, os parágrafos 1.º  e 2.º do artigo 6.º da Lei 10.833/03 como os  fundamentos  legais  para  a  imposição  da  restrição. Merecem,  portanto,  ser  transcritos  os  referenciados  textos legais, inicialmente, o parágrafo primeiro:  § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 30, para fms de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  Tal  parágrafo,  como  encampado  acima,  refere­se  à  utilização  do  credito  mediante  a  dedução do valor a recolher com débitos da própria contribuição, conforme a leitura de seu inciso I, ou,  seguindo na interpretação literal do inciso II, na compensação com débitos de outros tributos.  Por se tratar de dedução com débitos próprios e compensação com outros tributos, nem  o inciso I e  II, do parágrafo primeiro aplicam­se ao caso presente. Pois bem, consoante amplamente se  demonstrou  ao  longo  desta  decisão,  o  cerne  deste  recurso  voluntário  é  o  ressarcimento  dos  créditos  provenientes da aquisição de insumos voltados à exportação equiparada.   Isto  porque,  como  bem  evidenciado  na  peça  recursal,  a  contribuinte  possui,  em  seu  favor,  acúmulo  de  créditos,  justamente  por  sujeitar­se  ao  tratamento  fiscal  concedido  às  exportações.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10909.000982/2005­82  Acórdão n.º 3001­000.555  S3­C0T1  Fl. 590          15 Neste  sentido,  importa  salientar  o  fundamento  legal  para  autorizar  o  ressarcimento  solicitado  pela  contribuinte,  que  o  fez,  justamente  pela  previsão  legal,  qual  seja,  a  impossiblidade  de  utilizar­se  das  formas previstas no parágrafo primeiro acima mencionado. Faz­se mister a leitura do parágrafo segundo  do mencionado artigo 6.º da Lei 10.833/03:  § 2° A pessoa jurídica que, até o fmal de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1°  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Este  parágrafo  segundo  sim,  é  aplicável  à  espécie,  vez  que  prevê,  no  caso  de  impossibilidade  de  debitar  ou  compensar,  como  é,  de  fato,  o  caso  da  contribuinte,  a  alternativa  de  ressarcim.  Anota­se­  que  não,  neste  parágrafo,  limite  algum  para  o  benefício  do  ressarcimento,  em  especial, a necessidade de auferir receita de decorrente de exportação no mês da aquisição do insumo.   A construção da norma concreta e individual pleiteada pelo contribuinte, deve atentar­ se aos comando dos parágrafos 8.º e 9.º, em respeito à referência legal constante do parágrafo 3.º, que,  atenta­se,  em momento  algum menciona  quaisquer  tipos  de  restrição  ao  beneficiário  do  ressarcimento  nos moldes propostos pelo Parecer SAORT e a decisão de primeira instância.  § 3° O disposto nos §§ 1° e 2° aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3°.  Portanto,  seguiu­se  que,  para  a  fiel  normatização  jurídica  da  relação  posta  em  julgamento,  os mencionados  parágrafos,  conforme  se  viu  em  transcriçao  acima,  não  condicionam,  em  momento algum, o benefício do ressarcimento ao auferimento de receita no mesmo mês de aquisição dos  insumos destinados às operações equiparadas à exportação.   Ao contrário,  a  legislação prevê  três  formas de beneficiar o contribuinte; a uma, pelo  creditamento perante débitos da propria contribuição, a duas, pela compensação com outros tributos; e, a  três, no caso de impossibilidade das anteriores, é facultado o ressarcimento, sem nenhum tipo de restrição  ao seu benefício, bastando comprovar a vinculação à exportação equiparada.   Aliás, a própria decisão sob vergasta assim determina  O crédito, apurado mensalmente, se não for aproveitado/utilizado no mês  de apuração poderá sê­lo nos meses subseqüentes.   12.  Se  em  determinado  mês  de  apuração,  a  contribuinte  obtiver  receitas  decorrentes de operações de mercadorias para o exterior e/ou de prestação  de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, os créditos  das  contribuições  apurados  nesse  mês,  na  forma  dos  artigos  3'  das  mencionadas  Leis,  podem  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF. Depois de efetuadas as deduções e compensações  cabíveis, ao  final de um trimestre do ano civil, remanescendo créditos na  escrita  contábil  estes  podem  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  Em  continuidade  na  análise  da  decisão  de  primeira  instância,  fundada  no  parecer  SAORT, é de se utilizar trechos deste último que demonstra a regularidade da prestação de informações  Fl. 597DF CARF MF     16  quanto às operações equiparadas às exportações, conforme atestado pela autoridade fazendária em face  da cosntatação dos lançamento em DACON e nos balancetes mensais.  DACON ­ Das receitas auferidas no período  na Ficha 04  ­ Apuração dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep,  preencheu a coluna destinada as pessoas jurídicas que obtiveram receitas  de exportação.  Com  base  nos  balancetes  mensais,  constata­se  que  em  alguns  meses  a  requerente  auferiu  receitas  decorrentes  da  construção  de  embarcações  pré­registradas  no  REB  e  de  serviços  de  reparos  em  embarcações  registradas no REB,      DECISÃO  Diante do exposto, voto por conhecer totalmente do recurso e dar­lhe provimento total  no sentido de autorizar o  ressarcimento dos créditos advindos das aquisições de  insumos destinados às  operações  equiparadas  à  exportação  sem  a  necessidade  de  haver  receita  no  mês  de  aquisição  dos  mencionados insumos.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 598DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.721177/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante.
Numero da decisão: 3201-004.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.326  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os fretes e dispêndios para transferência de  insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  PRESERVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características  do  produto,  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 11 77 /2 01 4- 98 Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10835.721177/2014­98  Acórdão n.º 3201­004.326  S3­C2T1  Fl. 3          2 Os materiais de  limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do  processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA.  As  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  contratado  com  instituição  financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins,  desde  que  o  bem  objeto  do  arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos  gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos  em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d)  arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  não  cumulativa, que foi objeto de ação fiscal pela DRF de Presidente Prudente.   Merecem  transcrição  fragmentos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, que resumem o consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal:  A  fiscalização  da  DRF  elaborou  o  referido  Termo,  no  qual  explicou as glosas efetuadas e os cálculos indicando um crédito  inferior ao pleiteado pela empresa. Em síntese,  foram glosados  os  créditos  relativos  a  despesas  e  gastos  que  não  se  enquadrariam  no  conceito  legal  de  insumo,  nem  estariam  relacionados na legislação de regência.  Inicialmente, o Auditor­fiscal assim entendeu:  Como  sobredito,  esse  crédito  deve  referir­se  a  bens  e  serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja,  é fundamental que o insumo seja utilizado na etapa laboral cujo  resultado  seja  um  produto  objeto  de  comercialização  pela  empresa.  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10835.721177/2014­98  Acórdão n.º 3201­004.326  S3­C2T1  Fl. 4          3 Sob este entendimento, explica­se as glosas:  Portanto,  foram  glosados  créditos  calculados  pela  fiscalizada  sobre  elementos  que,  embora  indispensáveis  a  sua  logística  produtiva,  não  sofreram  desgaste  ou  perda  de  propriedades  físico­químicas  em  razão  de  contato  direto  com  o  produto  em  elaboração,  tais  como  embalagens  de  transporte  (pallets),  vasilhame,  dispêndios  com  empilhadeiras,  materiais  e  serviços  de limpeza e de laboratório.  O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos  calculados  sobre o maquinário utilizado pela  empresa,  seja ele  integrante  de  seu  ativo  imobilizado,  objeto  de  aluguel  ou  de  arrendamento  mercantil,  pois  esta  fiscalização  entende  que,  muito embora a restrição "para utilização na produção de bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  surja  literalmente  apenas  no  inciso  VI  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  intuito  do  legislador  foi,  claramente,  restringir  o  aproveitamento  de  créditos  apenas  ao  maquinário utilizado na produção de bens destinados à venda ou  na  prestação  de  serviços,  independentemente  da  roupagem  econômica através da qual o contribuinte incorpore tais bens ao  seu processo produtivo.  O entendimento contrário levaria à inadequada situação em que  bastaria  ao  contribuinte  evitar  a  ativação  de  suas  máquinas,  optando  pelo  arrendamento mercantil  ou  pelo  simples  aluguel,  para ampliar sobremaneira suas possibilidades de creditamento.  Com base nessas premissas, foram glosados créditos calculados  às  linhas  02  (Bens  Utilizados  como  Insumos),  03  (Serviços  Utilizados  como  Insumos),  06  (Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica),  07  (Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda), 08  (Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil), 10  (Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  ­  Com  Base  no  Valor  de  Aquisição  ou  de  Construção)  e  12  (Devoluções  de  vendas  sujeitas  às  alíquotas  não  cumulativas).  Nesse  último  caso,  as  devoluções objeto de glosa referem­se a retorno de mercadorias  não oneradas nas antecedentes saídas, caso do leite resfriado ou  pré­beneficiado,  objeto  de  suspensão  tributária,  como  será  explanado mais adiante.  Ainda  tratando  dos  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  porém  mais  especificamente  no  que  respeita  aos  dispêndios com edificações (aproveitados no prazo de 24 meses  com base no custo de aquisição ou de construção), foi realizada  a  glosa  integral  dos  créditos  calculados  pelo  contribuinte,  em  razão  da  inobservância  do  disposto  no  artigo  6°,  caput  e  parágrafos 5° e 6°, da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  também  informou  que  outro  procedimento  considerado  irregular  por  esta  fiscalização  reporta­se  ao  aproveitamento  de  crédito  básico  sobre  a  aquisição de leite resfriado e leite pré­beneficiado.  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10835.721177/2014­98  Acórdão n.º 3201­004.326  S3­C2T1  Fl. 5          4 Explicou  que  a Lei n°  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  em  seu  artigo  8º  admite  a  apuração  de  créditos  presumidos  sobre  a  aquisição  de  insumos  destinados  a  produção  de  mercadorias  para à alimentação humana ou animal:  Em  suma,  a  venda  de  leite  por  fornecedor  que  exerça  as  atividades de resfriamento,  transporte e venda a granel de leite  in  natura  é  efetuada,  obrigatoriamente,  com  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  quando  o  comprador  dessa  mercadoria  apurar  o  IRPJ  com  base  no  lucro  real,  exercer  atividade  agroindustrial  e  utilizar  esse  leite  como  insumo  na  produção  de  diversos  alimentos,  dentre  eles  o  leite  e  seus  derivados industrializados.  Ademais, percebe­se que os três requisitos citados no parágrafo  anterior são supridos pela fiscalizada, visto que: 1) seu imposto  de Renda Pessoa Jurídica é apurado com base no lucro real; 2)  sua  atividade  econômica  é  considerada  agroindustrial,  pois  produz  mercadorias  arroladas  nos  incisos  do  caput  do  citado  artigo 5o e não se encontra dentre as excludentes do artigo 2o  da Lei 8.023, de 12 de abril de 1990;e 3) os insumos em comento  são efetivamente aplicados na produção dessas mercadorias.  Por fim, quanto aos créditos presumidos, assim se reportou:  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  apuração  de  crédito  básico  (100% da alíquota) para tais aquisições, apenas sendo admitida  a  constituição  de  crédito  presumido,  à  proporção  de  60%  das  alíquotas não­cumulativas dos dois tributos em apreço.  Já  os  créditos  calculados  sobre  o  transporte  do  leite  pré­ beneficiado  e  resfriado  não  foram  reclassificados  para  o  presumido. Tais créditos foram integralmente glosados, pois não  há  previsão  legal  para  aproveitamento  de  créditos  presumidos  sobre o transporte dessas mercadorias.  Cientificada do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o seu pleito, a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade.   A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­057.035, de 26/02/2015, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  consideram­se  insumos  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações  , tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10835.721177/2014­98  Acórdão n.º 3201­004.326  S3­C2T1  Fl. 6          5 diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  a)  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos:  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento o  torna apto ao consumo e acondiciona para posterior  revenda. O produto  começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade;  b) Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados: os  gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois  pertinentes  e  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  empregados,  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes;  c)  Materiais  de  Embalagem:  os  materiais  de  embalagem  glosados  pela  Fiscalização  e  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado.  Todos  os  materiais  utilizados  para  a  embalagem  acabam  compondo  o  produto  final  da  empresa,  sendo  de  suma  importância  que  o  produto  comercializado  tenha sua  integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer  que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a  empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de  receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido;  d) Arrendamento mercantil: a lei em momento algum especifica que os custos  com  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  devem  estar  intrinsecamente  ligados  ao  processo  de  produção,  este  considerado  enquanto  um  bem  que  se  integra  ao  produto  final  objeto  da  atividade  da  empresa.  Os  bens  e  veículos  objeto  de  arrendamento  mercantil  formalizado pela Recorrente  integram e são essenciais à viabilidade da atividade da empresa  como um todo, sem o qual, ainda que indiretamente, o processo de produção fica inviabilizado;  e)  Crédito  presumido  de  lenha  de  eucalipto  adquirido  de  pessoas  físicas:  lenha é utilizada como combustível no processo de produção, compondo­o de forma essencial e  direta,  portanto,  não  há  dúvidas  de  que  faz  parte  do  processo  em  se  tratando  de  insumo  diretamente  ligado  e  consumido  no  processo  de  produção  da  Recorrente,  a  teor  dos  atos  normativos destacados,  ainda que adquiridos de pessoas  físicas,  em conformidade com a Lei  10.935/04 e IN 660/06 é legitimo o direito creditório em tela.  É o relatório.    Voto             Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10835.721177/2014­98  Acórdão n.º 3201­004.326  S3­C2T1  Fl. 7          6 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.324, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10835.721176/2014­43, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.324):  "O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  (...)  Deferido  em  parte  o  pedido  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgou­a procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado.  Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos  A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimento para outro matéria­ prima  ou  subproduto  dela  para  o  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  o  devido  tratamento,  torna­a  apta  ao  consumo  e  a  acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem  o seu processamento final em outra unidade  Ora,  a  própria  RFB  consolidou  o  entendimento  de  que  as  despesas  com  frete  no  transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução  de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep, a  possibilidade de  creditamento,  na modalidade aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.  2.  In  casu,  trata­se  de  pessoa  jurídica  dedicada  à  produção  e  à  comercialização  de  pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias  de florestamento e reflorestamento.  3. Nesse contexto, permite­se, entre outros, creditamento em relação a  dispêndios com:  3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos  em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a  prestação  de  serviços,  desde  que  tais  dispêndios  não  devam  ser  capitalizados ao valor do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens;  3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10835.721177/2014­98  Acórdão n.º 3201­004.326  S3­C2T1  Fl. 8          7 de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção de bens para venda;  4.  Diferentemente,  não  se  permite,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a  possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem  adquirido;  4.c)  serviços  de  transporte,  prestados  por  terceiros,  de  remessa  e  retorno  de  máquinas  e  equipamentos  a  empresas  prestadoras  de  serviço de conserto e manutenção;  4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos insumos e as instalações do adquirente;  4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica  (unidades de produção);  4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir  matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da  energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos  com a manutenção dessas máquinas e equipamentos.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48;  Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  76,  de  23  de  março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março  de 2015.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  16,  de  24  de  outubro  de  2013,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  06  de  novembro de 2013.  Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre o frete  pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação a que  não corresponde a mera transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10835.721177/2014­98  Acórdão n.º 3201­004.326  S3­C2T1  Fl. 9          8 No caso, há a remessa de produtos em elaboração de um para outro estabelecimento da  mesma  empresa,  no  qual  será  submetido  a  um  processo  de  industrialização  –  a  um  custo  específico, que, portanto, incorpora­se ao produto final – , tornando­os aptos ao consumo e  os acondicionando para posterior revenda.   Nesse  contexto,  temos  entendido  possível  o  creditamento,  em  sintonia  com  o  que  decidido pela 3ª Turma da CSRF:  DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.285, de 15/08/2018)    Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados  Aqui,  a  Recorrente  contesta  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamento  de  que  os  gastos  relativos à higienização na produção de alimentos – no seu caso, a fabricação de laticínios –  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois,  além  de  pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial perda de  qualidade do produto.  É  evidente  que,  sendo  a  Recorrente  fabricante  de  produtos  laticínios,  submete­se  a  rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz  jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá­lo.  A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras:    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos  utilizados  na  simples  limpeza  do  parque  produtivo,  os  quais  são  considerados  despesas operacionais.  (Acórdão nº 3401­004.896, de 21/05/2018)    PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da  matéria­prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se  considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de  insumo para a geração do direito ao referido crédito.  (Acórdão nº 9303­005.652, de 19/09/2017)  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10835.721177/2014­98  Acórdão n.º 3201­004.326  S3­C2T1  Fl. 10          9 Dos Materiais de Embalagem  Diz­se que os materiais de embalagem glosados são utilizados no acondicionamento e  transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela empresa, mantendo a  sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.   A  glosa  teve  por  fundamento  o  fato  de  que  os  gastos  com  embalagem  somente  poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando  sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger  ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins.  A propósito do tema, a 3ª Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a  viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torná­ lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de  05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa.    No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM  ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS  N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita. Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ,  Rel.  Humberto  Martins,  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos,  também,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração  de  entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­se os  bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da RFB  acerca  da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10835.721177/2014­98  Acórdão n.º 3201­004.326  S3­C2T1  Fl. 11          10 PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção de bens  que  sejam destinados  à  venda  e  de  serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser  considerados insumo:  a) bens que:   a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador  ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de  serviço  (tais como produto  intermediário, material de embalagem,  material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços. (g.n.)    Ademais, e parece­nos isso de fundamental importância, não obstante o conceito de  insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas, os produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de  forma  que  a  permitir  o  crédito  apenas  sobre  a  aquisição  da  primeira,  mas  não  da  segunda,  consoante  preconiza  do  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  (regra­ matriz do IPI):    Art  .  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto, salvo:   I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  (g.n.)    Norma  semelhante,  contudo,  não  existe  nos  diplomas  legais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins não cumulativo.  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10835.721177/2014­98  Acórdão n.º 3201­004.326  S3­C2T1  Fl. 12          11 Assim  sendo,  devem  ser  considerados  insumos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Cofins os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento e transporte do produto  acabado,  compondo o  produto  final  fabricado  pela  empresa, mantendo  a  sua  integridade  até  sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.  Do Arrendamento mercantil  Sustenta,  noutros  termos,  que  a  legislação  de  regência  não  determina  que  o  bem  objeto  do  arrendamento mercantil  deve  estar  intrinsecamente  ligado  ao  processo  produtivo.  Assim,  os  bens  e  veículos  objeto  de  arrendamento  mercantil  formalizado  pela  Recorrente  seriam, no seu entender, essenciais à viabilidade da atividade da empresa como um todo, sem o  qual, ainda que indiretamente, o processo de produção fica inviabilizado.  A matéria  encontra­se disciplinada no  art.  3º  da Lei nº 10.833, de 2003, na  forma  seguinte:    Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  § 3º. O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  (...)  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País. (g.n.)    A fiscalização explicou a glosa na forma seguinte:  Portanto,  foram  glosados  créditos  calculados  pela  fiscalizada  sobre  elementos  que,  embora  indispensáveis  a  sua  logística  produtiva,  não  sofreram  desgaste  ou  perda  de  propriedades  físico­químicas  em  razão  de  contato  direto  com  o  produto  em  elaboração,  tais  como  embalagens  de  transporte  (pallets),  vasilhame,  dispêndios  com  empilhadeiras, materiais  e  serviços de limpeza e de laboratório.  O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados  sobre o maquinário utilizado pela empresa, seja ele integrante de seu ativo  imobilizado,  objeto  de  aluguel  ou  de  arrendamento  mercantil,  pois  esta  fiscalização  entende  que,  muito  embora  a  restrição  "para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  surja  literalmente  apenas  no  inciso  VI  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  intuito  do  legislador  foi,  claramente,  restringir  o  aproveitamento de créditos apenas ao maquinário utilizado na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços, independentemente da  roupagem econômica através da qual o contribuinte incorpore tais bens ao  seu processo produtivo. (g.n.)  Contudo,  o  legislador  não  restringiu  o  tipo  de  bem  objeto  do  arrendamento  mercantil, mas apenas exigiu que seja utilizado nas atividades realizadas pela pessoa jurídica,  não  diretamente  utilizadas  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços.  Assim,  por  exemplo,  os  gastos  com o  arrendamento de  um caminhão  utilizado  na  entrega dos  produtos  fabricados  por  uma  indústria,  ainda  que  não  diretamente  utilizados  na  produção,  podem  ser  considerados créditos na sistemática não cumulativa de PIS/Cofins.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10835.721177/2014­98  Acórdão n.º 3201­004.326  S3­C2T1  Fl. 13          12 Vejam, a propósito, como dispôs, nos fundamentos, a Solução de Consulta nº 205 ­  Cosit, de 24/04/2017:  6.  O  que  tais  diplomas  legais  estabelecem  é  a  possibilidade  de  se  descontar  créditos  relativos  aos  valores  pagos  a  título  de  “contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil”.  Nenhuma imposição quanto ao objeto do arrendamento é fixada pela  legislação. Portanto, nenhum óbice existe em relação a arrendamento  mercantil de veículo, desde, naturalmente, que ele  seja utilizado nas  atividades da pessoa jurídica.  6.1  Evidentemente,  devem  ser  observados  todos  os  demais  requisitos  normativos  e  legais  atinentes  à  espécie,  entre  outros,  a  exigência  de  que tais valores sejam pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, e  que  tal  pessoa  jurídica  não  seja  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).     Assim, a nosso juízo, os gastos com o arrendamento de bens e veículos utilizados nas  atividades da empresa geram o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Do Crédito presumido de lenha de eucalipto adquirido de pessoas físicas  Sustenta  a  Recorrente,  neste  tópico  do  recurso,  que  a  lenha  é  utilizada  como  combustível no processo de produção, compondo­o de forma essencial e direta, de forma que,  ainda que adquiridos de pessoas físicas, é legitimo o direito creditório, em conformidade com a  Lei 10.925, de 2004, e Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006.  Bem,  o  que  se  vê  do Termo  de Verificação  Fiscal,  anexado  às  fls.  291  e  ss.,  é  que,  quando a fiscalização  tratou do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de  2004,  fê­lo  apenas  com  relação  à  aquisição  de  leite,  conforme  comprovam  alguns  de  seus  parágrafos, onde o tema é tratado:        (...)     (...)    Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10835.721177/2014­98  Acórdão n.º 3201­004.326  S3­C2T1  Fl. 14          13 No concernente ao tema, apenas a afirmação, no voto condutor do acórdão recorrido,  de  que  a  aquisição  de  produto  desonerado  não  pode  gerar  o  direito  ao  crédito  básico  de  PIS/Cofins.  Ante  o  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características dos produtos;  d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos  realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais  de  limpeza ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as características dos produtos;  d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 837DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.000433/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA. Considera-se rendimento tributável o montante recebido em face de acordo trabalhista firmado entre as partes, ainda que homologado judicialmente, se nele não constar a discriminação, por espécie, dos rendimentos auferido .s. MULTA DE 75%. LANÇAMENTO DE OFICIO CABIMENTO. É cabível nos lançamentos de oficio a aplicação da multa no percentual de 75% sobre a totalidade ou diferença de Imposto nos casos de falta de pagamento, pagamento após o prazo sem o acréscimo de multa moratória, de fata de declaração ou de declaração inexata.. JUROS DE MORA TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC está em conformidade com a legislação vigente, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei ordinária a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários não integralmente pagos no vencimento cm porcentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Não é competência da instância administrativa apreciar a constitucionalidade de atos legais. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA - Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e diligência, quando forem prescindíveis ao deslinde da questão a ser apreciada, não sendo o caso de solicitação de realização de perícia e diligência para produzir provas, que caberiam ao autuado apresentar.
Numero da decisão: 2301-005.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, denegar o pedido de diligência, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Joaõ Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­005.650  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  JOSE ROBERTO DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e  termos  lavrados por pessoa  incompetente  e os despachos  e decisões proferidos por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA.  Considera­se  rendimento  tributável o montante  recebido  em  face de  acordo  trabalhista  firmado entre as partes,  ainda que homologado  judicialmente,  se  nele não constar a discriminação, por espécie, dos rendimentos auferido .s.  MULTA DE 75%. LANÇAMENTO DE OFICIO CABIMENTO.   É  cabível nos  lançamentos  de oficio  a  aplicação da multa no percentual de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  Imposto  nos  casos  de  falta  de  pagamento, pagamento após o prazo sem o acréscimo de multa moratória, de  fata de declaração ou de declaração inexata..  JUROS DE MORA TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE.  A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC está em conformidade  com a legislação vigente, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à  lei  ordinária  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de mora  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  não  integralmente  pagos  no  vencimento  cm  porcentual  diverso  de  1%,  desde  que  previsto  em  lei. Não  é  competência  da  instância  administrativa apreciar a constitucionalidade de atos legais.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA ­  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  diligência,  quando  forem  prescindíveis  ao  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada,  não  sendo  o  caso  de  solicitação  de  realização  de  perícia  e  diligência  para  produzir  provas,  que  caberiam ao autuado apresentar.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 04 33 /2 00 5- 88 Fl. 162DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  denegar  o  pedido  de  diligência,  rejeitar  as  preliminares  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Joaõ Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada  para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), e Alexandre Evaristo  Pinto.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado  referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF, exercício 2002, ano­calendário 2001,  decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual.  De  acordo  com  os  autos,  foram  alterados  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa(s)  jurídica(s)  para  R$  99.000,00,  devido  a  omissão  de  rendimentos.  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  da  pessoa  jurídica  Reunidas  Paulista  de  Transportes Ltda, conforme informado pela fonte pagadora.  O contribuinte apresentou impugnação e­fls 02/10 onde alegou em síntese:  Que  o  auto  de  infração  deve  ser  considerado  nulo  por  falta  de  perícia  contábil.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  apurou  erroneamente  o  crédito  tributário  em  função do tendencioso comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda  do ano­calendário de 2001 emitido pela fonte pagadora Reunidas Transportes;  Defende  que  a  autoridade  fiscal  deve  observar  rigorosamente  o  acordo  judicial, em observância à coisa julgada;  Afirma que o acordo trabalhista homologado foi dividido em 13 parcelas, das  quais  08  foram  pagas  em  2001  e  as  demais  em  2002,  acordo  esse  que  previu  como  verbas  salariais o equivalente a 28,95% do valor total e 71,01% atinentes a verbas indenizatórias;  Questiona  a  multa  de  75%  alegando  não  ter  havido  dolo  do  contribuinte,  devendo esta ser fixada em 2%.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10820.000433/2005­88  Acórdão n.º 2301­005.650  S2­C3T1  Fl. 163          3 Sustenta  que  os  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  são  ilegais  e  inconstitucionais;  Entende  que  caso  sejam  devidos  os  tributos,  pleiteia  a  compensação  dos  valores  pagos  quando  da  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  em  outra  oportunidade;  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento de Brasília  julgou  procedente o lançamento mantendo a autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  reiterando  os  mesmos  argumentos constantes na impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em que  pesem os  argumentos  do  recorrente,  estes  não  são  suficientes  para  alterar  o  lançamento  fiscal.  Tendo  em  vistas  que  o  recurso  sob  análise  repetiu  todas  as  alegações  constantes  da  impugnação  e  por  concordar  plenamente  com a  decisão  de  primeira  instância, peço vênia para transcrever o voto nela contido , nos termos do art. 57, III, § 3º do  Regimento Interno do CARF.  Da Preliminar  O contribuinte traz questionamento acerca da nulidade do auto de infração,  alegando a ausência de perícia contábil. Pois bem, há de se constatar que todos os requisitos  previstos no art.  l0 do Decreto n" 70.235/  l972, que regula o processo administrativo  fiscal,  t`oram observados quando da lavratura do auto de in fração, a saber:  Art10. O auto de infração será lavado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura  III ­a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de 30 dias;  VI  ­.a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Fl. 164DF CARF MF     4 No  tocante  aos  aspectos  relativos  à  nulidade  dos  atos  que  compõem  o  processo  fiscal,  destaque­se  o  estabelecido  pelo  artigo  59,  do  Decreto  n"  70.235,  de  6  de  março de l972:  Art. 59. São nulos.   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  conclui­se  que  o  Auto  de  Infração  só  poderá  ser  declarado  nulo  se  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  quando  não  constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de  modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa­se que o auto  de  infração  contém os  elementos  necessários  e  suficientes  para  o  atendimento  do  art.  l0  do  Decreto n. 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade.  Desta  forma,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração suscitada pelo impugnante.  No Mérito  O contribuinte recebeu no ano­calerldário de 2001, conforme Declaração de  Imposto  de  Renda  Retido  ira  Fonte  (Dirf),  rendimentos  tributáveis  de  R$  99.000,00,  com  retenção de imposto de renda na fonte de,R$ 3.513,97, correspondentes ao acordo trabalhista  homologado  judicialmente.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  2002,  inseriu  apenas  a  quantia  de R$  14.238,11  como  rendimentos  tributáveis.  Tal  foi  feito  pelo Auto  de  Infração.  Considerando  que  no  acordo  trabalhista  feito  com  a  empresa  Reunidas  Paulista de Transportes Ltda, constante dos autos às lls. l8/20 foi estabelecido que 71,05% do  valor pago seria de natureza indenizatória, entendeu o contribuinte que R$ 70.339,50 (7l,05%  dos R$ 99.000,00 recebidos em 2001) estariam isentos de tributação.  Por oportuno, cabe mencionar que o contribuinte  reconhece que recebeu o  valor de R$ 99.000,00 no ano­calendário2001 referente ao acordo trabalhista. Desta forma, o  litígio instaurado diz respeito à ­natureza desses rendimentos auferidos e considerados isentos  pelo contribuinte.  Assim,  passa­se  a  analisar  o  item  concernente  à  tributação  de  valores  considerados pelo contribuinte isentos, por se tratarem de parcelas indenizatórias  Da natureza dos valores recebidos   Sobre a matéria, o art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o  fato gerador do imposto de renda e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de  renda e de proventos de qualquer natureza.  Transcreve­se, para melhor entendimento, o art. 43 .do CTN:  "Art.  43  ­ O  imposto  de  competência  da União,  sobre  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  geradora  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10820.000433/2005­88  Acórdão n.º 2301­005.650  S2­C3T1  Fl. 164          5 I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior."  Do  exame  desse  dispositivo,  tem­se  que  rendas  e  proventos  de  qualquer  natureza  São  espécies  do  gênero  acréscimo  patrimonial,  quer  decorrentes  do  capital  ou  do  trabalho ou não. .  Adicionalmente,  o  art.  l76  do CTN  consagra  o  princípio  da  legalidade  em  matéria  de  isenção  e  o  art.  4º  do  mesmo  diploma  legal  estipula  que  a  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes para qualificá­la a denominação e demais características formais adotadas pela  lei.  O CTN definiu o fato gerador do imposto de renda e, por sua vez, a Lei nº  7.7l3, de l988, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele  ocorre, assim dispondo:  “Art. 1º. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  janeiro  de  I989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliadas no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na forma da legislação vigente com as modificações introduzidas  por esta lei..  AIrt.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será­  devido,  mensalmente,  à  medida  eim  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos  9º  e.  14  desta Lei.  § I” Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados.  Importante  ressaltar  que  o  §  4º  do  art.  3º  desse  mesmo  diploma  legal  estabelece que:  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)  Fl. 166DF CARF MF     6 Infere­se dos dispositivos  transcritos que a  incidência do  imposto de  renda  vincula­se  à  natureza  do  rendimento  independentemente  da  denominação  ou  classificação  contábil adotada pela fonte pagadora.   Quanto  à  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  “verbas  indenizatórias”, vale notar que o art. 6” da Lei n" 7.7I3, de l988, ressalvou, entre outras, as  seguintes hipóteses de isenção de rendimentos:  "/Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas  (...):  l V ­ as indenizações por acidente de trabalho;;  V­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (...)  Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes de acidente  de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das  .Leis do Trabalho ­ C.L.T.  .Decreto­lei  n.°  5.452,  de  1º  de  maio  de  l943,  mais  especificamente  nos  arts.  477  (aviso  prévio,  não  trabalhado,  pago  com base.na maior  remuneração  recebida  pelo  empregado na  empresa)  e  499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa,  que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9" da Lei n.“ 7.238, de  29  de  outubro  de.  I984  (indenização  equivalente  a  um  salário  mensal,  ao  empregado  dispensado,  sem  justa  causa,  no  período  de  30  dias  que  antecede  à  data  de  sua  correção  salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n." 5.107, de l3 de  setembro de l966, alterada pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de l990.  Quaisquer  outros  rendimentos,.  mesmo  remunerados  a  título  de  indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, urna vez que, sendo  a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente  de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts.111 e 176 do CTN.  Daí  resulta  que  todos  os  rendimentos,  abstraindo­se  sua  denominação,  acordos  ou  qualquer  outra  circunstância,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  desde  que  não  agasalhados  no  rol  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  que  compõem  o  transcrito art. 6º, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado­ pelo Decreto  n.º,l.04l, de 11/01/l 994 (RIR/I994), art. 40, bem assim no RIR/1999, art. 39.  Nesse sentido, o Parecer Normativo CST n.° 5, de  l984, ao discorrer sobre  hipótese  em que parcela da  remuneração  seja paga a assalariado  a  título de “indenização"  esclarece em sua ementa:  "O  caráter  indenizatório  e  a  exclusão  dentre  os  rendimentos  tributáveis  do  pagamento  efetuado  a  assalariado  devem  estar  previstos  pela  legislação  federal  para  que  seu  valor  seja  excluído do rendimento bruto."  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10820.000433/2005­88  Acórdão n.º 2301­005.650  S2­C3T1  Fl. 165          7 No caso em questão, houve um acordo onde as partes estabeleceram o valor  que o empregador devia ao empregado. Caracterização geral de rendimento do trabalho. Para  que  um  rendimento  escape  desta  incidência  deve  estar  demonstrada  a  sua  natureza  de  rendimento isento.  O acordo, evidentemente, é um instrumento  legal para a solução do  litígio.  Mas  do  ponto  de  vista  tributário,  não  é  suficiente  para  a  caracterização  da  natureza  do  rendimento.  Do  contrário,  hipoteticamente,  empregador  e  empregado  poderiam  estabelecer  que  todos  rendimentos  seriam  indenização.  E  veja­se  que  a  homologação  pela  Justiça  do  Trabalho  não  melhora  a  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos,  pois  não  ha  nessa  homologação a avaliação da definição tributária. Não estava em lide no processo definir se as  verbas  estariam  ou  não  sujeitas  ao  tributo.  No  aspecto  tributário,  a  sentença  teve  função  meramente  homologatória,  não  criando  o  direito  a  isenção  reclamada  pelo  interessado  no  presente processo.  Assim,  um  acordo  particular  que  estabelece  o  pagamento  de  71,05%  do  valor  devido  corno  se  indenização  fosse,  ainda  que  homologado  judicialmente,  não  tem  o  condão de caracterizar aquele pagamento corno de indenização isenta, visto que para que um  rendimento  possa  obter  a  condição  de  não  tributável  deve  estar  bem  caracterizada  sua  natureza.  Na documentação acostada aos autos, não está  identificado que espécie de  verbas indenizatórias I`oi recebida pelo sujeito passivo, uma vez que o acordo firmado entre  as partes não discrimina as verbas que comporiam as parcelas de indenização. Logo, não é  possível separar o que poderia ser classificado como rendimento isento ou não tributável do  que e tributável.  Portanto, com base na Dirf da fonte pagadora, , entendemos estar correto o  lançamento, no que se refere à omissão de rendimentos tributáveis.  Da Multa de Ofício  A multa de ofício aplicada ao lançamento está prevista no art. 44, I, da Lei  nº 9.430, de 1996 que estipula:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 20017)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 20017)  (...)  Como  se  pode  ver  da  leitura  do  artigo  supracitado,  a  multa  de  ofício  aplicada seguiu rigorosamente a legislação vigente.  Cumpre ressaltar que a multa de ofício tem, atualmente, duas alíquotas, 75%  e  150%,  aquela  de  aplicação  genérica  me  esta  última  aplicada  nos  casos  em  que  houver  Fl. 168DF CARF MF     8 intuito de fraude. A primeira delas tem natureza material, ou seja, verificado o fato concreto,  aplica­se  a  multa,  sem  considerar  a  natureza  volitiva  do  descumprimento  da  legislação.  A  multa de ofício aplicada ao caso teve como lato gerador a omissão de rendimentos tributáveis,  não tendo qualquer relação com o intuito do contribuinte. `  Confirmando  a  tese  exposta,  a  respeito  da  legalidade  e  aplicabilidade  da  multa de ofício de 75%, transcreve­se o acórdão abaixo:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Salvo  disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato. (CTN art. 136)  Ademais,  o  procedimento  administrativo  de  lançamento  e  atividade  plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à Autoridade Lançadora e Julgadora (Delegacia  da Receita Federal de' Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto. A exclusão  de parte do crédito tributário corresponde á isenção, só passível de ser deferida mediante lei.  Portanto, mantém­se a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%,  nos termos das normas que regem a matéria.  Da Taxa Selic  No tocante ao questionamento da aplicação da taxa de juros Selic ao crédito  tributário  exigido,  ressalte­se  que  a  Autoridade  Julgadora  está  adstrita  a  verificar'  a  ocorrência  do  fato  gerador  que  gerou  _a  obrigação  tributária,  se  a  lei  foi  corretamente  aplicada ao caso  e analisar os argumentos­e provas apresentados pelo  sujeito passivo. Não  compete  à  Autoridade  declarar,  reconhecer  ou  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade,  pois  essa  competência  foi  atribuída  em  caráter  privativo  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição Federal (art. l02, I, “a” e IIIl, “b”).  Por  outro  lado,  não  há  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal Federal contra a aplicação da taxa Selic na cobrança dos juros de mora. As normas  que amparam sua cobrança continuam válidas.  Há que se citar também o Código Tributário Nacional ­ CTN, que determina  o quanto segue:   Art.  161.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  ao  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  peua1idades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §' 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei)  A Lei nº 8.98l, de 1995, que trata dos pagamentos de tributos c contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação tributária, assim dispõe:  Art. 84. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer à partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10820.000433/2005­88  Acórdão n.º 2301­005.650  S2­C3T1  Fl. 166          9 I ­ juros de mora, equivalentes a taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Deferal  Interna;  (...)  § 1 º. Os juros de mora incidirão à partir do primeiro dia do mês  subsequente  ao  do  vencimento  e  a multa  de mora,  à  partir  do  primeiro dia após o vencimento do débito;  § 2º O percentual dos  juros de mora relativo ao mês em que o  pagamento estiver sendo efetuado será de 1%.  Posteriormente,o art. l3 da Lei nº 9.065, de 20/O6/l995, assim determina:  Art, 13, à partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  n°  8847  de  janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8850 de  28 de janeiro de 1994 e pelo art. 90 da Lei 8981 de 1995, o art  84, inciso I e o art 91 parágrafo único, alínea "a.2" da Lei 8981  de  1995  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente.  Por último, os juros Selic foram ratificados pelo art. 6l da Lei n“ 9.430, de  27/l2/l996.  Infere­se,  daí,  que  a  utilização  dos  percentuais  equivalentes  a  taxa  referencial  Selic  para  fixação dos  juros moratórios  esta  em  conformidade com a  legislação  vigente, pois existe a autorização legal específica preconizada pelo art. 161, § 1º do CTN.  Do Pedido de Perícia/Diligencia `  Em  relação  ao  seu  pedido  de  perícia,  inicialmente  cumpre  esclarecer  que,  apesar de ser  facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a  realização de perícias,  em  conformidade com o artigo l6, inciso IV do Decreto n“ 70.235/l972, com redação dada. pelo  artigo I" da Lei n" 8.748/ I993, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação,  podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do  Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pelo art. I" da Lei nº 8.748/I993).  Por outro  lado,  em  regra,  justifica­se o deferimento da produção de prova  pericial  tão­somente  quando  o  simples  exame,  pela  autoridade  tributária,  dos  elementos  e  provas  documentais  coligidos  pelo  fisco,  bem  como  daquelas  aportadas  aos  autos  pelo  interessado,  ­revelar­se  insuficiente  para  embasar  sua  convicção  da  lide,  ensejando,  pois,  o  pronunciamento de técnico especializado.  Logo, a perícia será prescindível e deverá ser indeferida quando a prova do  fato independer do conhecimento especial de técnicos ou quando for desnecessária em vista de  que as provas produzidas e os elementos coligidos aos autos forem suficientes.  No  presente  caso,  não  se  cogita  da  realização  de  perícias,  uma  vez  que  a  analise  das  questões  de  mérito  delas  prescinde.  O  entendimento  da  fiscalização  sobre  o  assunto foi consubstanciado no próprio auto de infração c, se houver discordância por parte  Fl. 170DF CARF MF     10 do contribuinte, a este cabe manifestá­la, na condição de impugnante, e não somente sugeri­la,  procurando  transferir  o  ônus  da  produção  de  provas  em  contrario  para  a  autoridade  administrativa.  Além  do  mais,  a  perícia  requerida  deve  objetivar  a  prova  de  fatos  que  o  sujeito passivo não  tenha condições de  trazer para os autos, ou cujo carreamento  lhe  traria  ônus  desproporcional.  No  presente  caso,  o  que  poderia  ter  sido  apresentado  com  o  fim  específico  de  afastar  a  exigência,  refere­se  à  memória  de  calculo  elaborada  pelo  perito,  quando da apuração dos valores pleiteados na ação trabalhista.  Desta forma, o pedido de perícia será indeferido por entendê­lo prescindível  à solução do litígio.  Em  relação  a  realização  de  diligência,  cabe  frisar  que  a  mesma  tem  por  finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o  deferimento de um pedido de diligência pressupõe a necessidade de se conhecer determinada  matéria,  que  o  exame  dos  autos  não  seja  suficiente  para  dirimir  a  dúvida,  exigindo~se,  portanto, o pronunciamento sobre o assunto por parte de um terceiro.  A diligência solicitada pelo interessado é considerada prescindível por esta  autoridade  julgadora,  urna  vez  que  as  intimações  solicitadas  pelo  contribuinte  já  foram  prestadas pela fonte pagadora na apresentação da Dirf . Ademais, o contribuinte reconheceu  em  sua  peça  impugnatória  que  recebeu  no  ano  de  2001  a  importância  de  R$  99.000,00  decorrentes do acordo celebrado na Justiça do Trabalho.  .Desse modo, descabe o pedido de diligência formulado pelo interessado  (...).  Como visto, a decisão de primeira instancia rechaçou todos os argumentos da  recorrente, razão pela qual eu, concordando com ela, as tomo como razão de decidir.  Ante ao exposto, Voto no Sentido de Conhecer do recurso, denegar o pedido  de diligência, Rejeitar as preliminares e no mérito negar­lhe provimento mantendo a autuação.  Marcelo Freitas de Souza Costa                                   Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901875/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/06/2004 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.084  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUCTIVA ENGENHARIA LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/06/2004  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  crédito,  que motivou  a não  homologação  da  compensação declarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira  Abad  e  Paulo Guilherme  Deroulede  (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 18 75 /2 00 8- 13 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13819.901875/2008­13  Acórdão n.º 3302­006.084  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não havia sustentado  a  existência do  crédito declarado na DCOMP não homologada,  tendo apenas  informado que  "temendo  que  a  Receita  Federal  não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade quitou este débito com multa e juros, (...) portanto não há o que se falar em valores  devidos,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois  foi devidamente  quitado,  conforme cópia em anexo" (sic).  Ao fim, pediu o contribuinte, em manifestação de inconformidade, que fosse  feita  revisão de ofício, contemplando o cancelamento da DCOMP em comento e, por via de  conseqüência, cancelada a cobrança decorrente da não homologação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  05­035.487,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando a ausência de prova do  direito creditório pleiteado.  Ressaltou a DRJ que o contencioso administrativo não se prestava ao pedido  formulado  pelo  contribuinte,  havendo  rito  específico  para  pedido  de  cancelamento,  e  que  a  autoridade  encarregada  da  cobrança  haveria  de  cuidar  para  que,  comprovada  a  coincidência  entre os débitos exigidos por meio da DCOMP e os  relacionados com o pagamento alegado,  não houvesse cobrança duplicada do débito tributário.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  ratificando  os  argumentos  da Manifestação  de  Inconformidade  e  alegando  não  ter  se  utilizado  do  crédito  apontado na DCOMP, vez que promovera o pagamento integral do débito cuja compensação se  pleiteava, o que materializaria erro de fato e não ausência de pagamento.  Destacou  o  recorrente  que  o  pagamento  integral  do  débito  ocorrera  antes  mesmo da ciência da não homologação da compensação declarada, não podendo ser compelido  ao pagamento em duplicidade do citado débito.  Sustentou, ainda, que o pagamento é causa de extinção do crédito tributário e  que, muito embora a DCOMP constitua confissão de dívida,  tal preceito não pode ferir o art.  149, II e IV do CTN, no sentido de que fosse promovida a revisão de ofício.  Por  fim,  pediu  que,  em  caso  de  não  se  entender  pelo  cancelamento  da  DCOMP, fosse a repartição de origem oficiada para que não houvesse cobrança duplicada do  débito tributário.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13819.901875/2008­13  Acórdão n.º 3302­006.084  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.068,  de  24/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13819.900462/2008­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.068):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade, portanto, passo a apreciá­lo.  Do Contencioso Administrativo.  A  compensação  enquanto modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista no art.  156,  II,  do CTN, opera­se mediante a  existência de  crédito  líquido e certo oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o  encontro de contas pretendido pelo contribuinte.  Assim,  têm­se  que  o  direito  à  compensação  existe  na  medida  exata  da  certeza e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza  e  liquidez  do  crédito  do  contribuinte,  não  há  como  operacionalizar  a  compensação.  Atualmente,  a  compensação  pode  ser  declarada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  em  meio  eletrônico,  mediante  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, na qual se indicará, em detalhes, o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se  a  ulterior  homologação por verificação fiscal.  A verificação fiscal das compensações declaradas pelos contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica: Consiste no cruzamento de informações fiscais  do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela  Receita  Federal  do  Brasil,  objetivando  verificar  a  consistência  e  coerência  da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações do contribuinte, não homologa­se a compensação realizada,  oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo  administrativo fiscal específico.  2)  Verificação  Documental:  Uma  vez  instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade à não homologação decorrente da verificação eletrônica,  tem  início a nova etapa de análise do direito  creditório, que passa a  se  operar  mediante  verificação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13819.901875/2008­13  Acórdão n.º 3302­006.084  S3­C3T2  Fl. 5          4 comprovem  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte.  Neste  segundo momento de verificação, devem ser observadas todas as regras e  princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.  Em  outras  palavras,  na  etapa  de  verificação  eletrônica  ­  antes  de  instaurado  o  contencioso  administrativo  ­  são  consideradas  somente  as  informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se  a  compensação  declarada  e  inicia­se  a  etapa  de  verificação documental,  nos  autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  No  caso  em  estudo,  o  contribuinte  informou,  em  sua  primeira  oportunidade de manifestação nestes autos, ter efetuado, por meio de DARF,  o pagamento integral do débito que pretendia compensar, bem como pediu,  de modo suficientemente claro, a revisão de ofício para fins de cancelamento  da DCOMP.  Assim,  no  que  cinge  ao  suposto  crédito  declarado  na  DCOMP  em  comento, o próprio contribuinte reconheceu sua inexistência, ainda em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  fazendo  com  que  sequer  tenha  se  instaurado controvérsia administrativa sobre tal matéria, não havendo que se  falar em reconhecimento ou não de direito creditório, pois não há crédito em  litígio.  A DRJ conheceu da Manifestação de Inconformidade e ratificou a decisão  da DRF, não reconhecendo o direito creditório, sob o fundamento de que o  contencioso  administrativo  não  se  presta  ao  pedido  formulado  pela  contribuinte, havendo rito específico para o pedido de cancelamento.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  ratificou  todos  os  argumentos  produzidos  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  renovando  o  pedido  de  revisão  de  ofício  para  o  cancelamento  da  DCOMP  e,  por  conseguinte, da cobrança decorrente de sua não homologação, sob pena de  pagamento em duplicidade.  Repise­se  que  desde  sua  primeira  manifestação  neste  PAF,  a  empresa  reconheceu a inexistência do direito creditório antes alegado e pugnou pela  revisão de ofício, com o  cancelamento da DCOMP e  extinção da cobrança  decorrente de sua não homologação.  Segundo  previsão  legal  do  §  9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  10.833/2003,  é  facultado  ao  sujeito  passivo se  insurgir, por meio de Manifestação de  Inconformidade, contra a  não homologação da declaração de compensação.  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  no  que  diz  respeito  às  declarações  de  compensação,  está  adstrita  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório,  que  terá  por  consectário a homologação, ou não, da compensação declarada.  Ocorre  que  o  caso  em  estudo  não  versa  sobre  a  não  homologação  da  DCOMP, vez que o próprio contribuinte reconheceu a inexistência de direito  creditório,  tendo  pleiteado  a  revisão  de  ofício  para  que  fosse  realizado  o  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13819.901875/2008­13  Acórdão n.º 3302­006.084  S3­C3T2  Fl. 6          5 cancelamento  da  DCOMP,  o  que  escapa  à  competência  dos  julgadores  administrativos.  Não  estando a  retificação ou  o  cancelamento  de declarações,  entregues  pelo  sujeito  passivo,  inseridos  na  esfera  de  competências  do  julgador  administrativo, não se pode decidir sobre tal matéria. Tampouco faz sentido  decidir sobre matéria não impugnada pelo contribuinte em suas peças, como  é o caso do reconhecimento do direito creditório e conseqüente homologação  da DCOMP em comento, sobre o que, conforme já visto, sequer se instaurou  litígio.  Noutras palavras, não tendo o contribuinte pugnado pelo reconhecimento  do  direito  creditório  não  homologado  pelo  Despacho  Decisório,  não  há  e  nunca houve litígio administrativo quanto a não homologação, esvaziando a  competência dos órgãos de  julgamento administrativo, vez que  também não  podem estes decidir sobre os pedidos formulados nas peças produzidas pelo  contribuinte nestes autos.  Observe­se, entretanto, que há indícios de que o débito antes pretendido  compensar foi pago por meio de DARF pelo contribuinte antes da emissão do  despacho  decisório,  devendo  a  unidade  responsável  avaliar  se  o  referido  pagamento  é  passível  de  alocação  ao  débito  oriundo  da  DCOMP  em  comento.  Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.724577/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. Incabível a nulidade do lançamento com base em cerceamento do direito de defesa, alegado pela contribuinte, que não foi constatado nos autos. Pelo contrário, no ato de intimação o contribuinte declara receber os anexos que alega não ter sido fornecido. Também não há juntada de documentos novos após a intimação, ao contrário do que alegou, o que demonstra serem inverídicas suas afirmações. PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a sua causa. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Sergio Abelson (suplente convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.995  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  IRRF  Recorrente  CIBRAPEL S/A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2010  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO.  Incabível a nulidade do lançamento com base em cerceamento do direito de  defesa,  alegado  pela  contribuinte,  que  não  foi  constatado  nos  autos.  Pelo  contrário, no ato de  intimação o contribuinte declara  receber os anexos que  alega não ter sido fornecido. Também não há juntada de documentos novos  após  a  intimação,  ao  contrário  do  que  alegou,  o  que  demonstra  serem  inverídicas suas afirmações.   PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA.  Estão sujeitos à  incidência do  imposto de renda, exclusivamente na fonte, à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  os  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros,  contabilizados  ou  não,  quando não  for  comprovada  a  sua causa.  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE DO JULGADOR.   Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 45 77 /2 01 4- 43 Fl. 2003DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Sergio  Abelson  (suplente convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP) que julgou improcedente a impugnação  administrativa apresentada pelo contribuinte.  O  lançamento  em  questão  refere­se  à  exigência  de  Imposto  Sobre  a Renda  Retido  na  Fonte  IRRF,  em  razão  de  irregularidade  consubstanciada  em  "pagamento  não  identificado ou sem causa operação não comprovada".  Exigiu­se  do  contribuinte  acima  identificado,  o  IRRF  no  valor  de  R$  14.292.370,41;  Multa  de  ofício  de  R$  10.719.278,21  e  juros  de  mora  de  R$  5.203.197,74  (cálculo válido até maio de 2014), totalizando o crédito tributário de R$ 30.214.846,36.  Extrai­se dos autos,  através do Termo Fiscal às  fls.475/480, a  intimação do  contribuinte para apresentar “os documentos de suporte aos lançamentos encontrados na conta  de  passivo  2.01.01.01.03 FORNECEDORES NACIONAIS  ­INTEGRAÇÃO em especial  em  relação  ao  fornecedor  FLEXPACK  Ind.  De  Embalagens,  CNPJ  36.123.339/0001­22  (como  consta  dos  registros)  bem  como  os  da  conta  de  passivo  de  longo  prazo  2.02.01.01.03  FINANCIAMENTOS  e,  ainda,  com  os  esclarecimentos  quanto  à  sua  motivação.  Foram  elaboradas planilhas extraídas da contabilidade com os referidos  lançamentos. A contribuinte  não apresentou os documentos nem os esclarecimentos solicitados, alegando em princípio que  estariam disponíveis para exame e, a final, como consta da sua última resposta, que não teriam  sido localizados, sendo, pois, considerados inexistentes para fins da comprovação necessária”.  Segundo o TVF, “a conta 2.01.01.01.03 FORNECEDORES NACIONAIS –  INTEGRAÇÃO começa o ano com saldo de R$ 1.071.629,00 e termina com R$ 1.215.090,93.  No  mês  de  janeiro  o  saldo  inicial  vai  sendo  paulatinamente  reduzido  por  pagamentos  com  contrapartidas  principalmente  nas  contas  1.01.01.02.04  BANCO  ITAU  S/A  MARECHAL  HERMES  e  1.01.01.02.05  BANCO  BRADESCO  S/ANTLOPOLIS  com  os  seguintes  históricos:  LANÇAMENTOS  DOS  SISTEMAS  GERADORES  ­  CAP  AP  número  FLEXPACK IND. DE EMBALAGENS LTDA CHEQUE, atribuídos aos mais diversos centros  Fl. 2004DF CARF MF Processo nº 18470.724577/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.995  S1­C4T1  Fl. 2.004          3 de custos (administração, RH, diretoria,  jurídico, representantes), a princípio,  incoerentes. No  último  dia  do  mês,  o  saldo  é  alimentado  com  um  crédito  com  contrapartida  na  conta  2.02.01.01.03 FINANCIAMENTOS com histórico de valor referente transferência para melhor  classificação,  e  recomeça  a  redução  do  mesmo  com  os  mesmos  tipos  de  pagamentos  e  referencias, e assim se repete até o fim do exercício”.  O  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  nem  os  esclarecimentos  a  respeito dessas contas, não se podendo determinar a causa nem comprovar a operação.   Assim, concluiu a fiscalização que “ainda que se considerasse identificado o  beneficiário do pagamento, a causa deste, a operação que deu causa ao pagamento não ficara  comprovada. Diante disso, o Fisco, com base no Decreto nº 3.000, de 1999, art. 674 § 1º (que  tem por base legal a Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º) considerou ocorrido pagamento sem  causa,  procedendo  à  lavratura  do  auto  de  infração.  Tendo  em  vista  o  disposto  no  §  3º  do  referido artigo 674, foi considerado líquido o valor pago, sendo reajustada a base de cálculo do  IRRF”.  Ciente  da  autuação  em  02/06/2014,  o  interessado  apresentou  IMPUGNAÇÃO  ADMNISTRATIVA  em  30/06/2016  (fls.  515/522),  na  qual  alegou  em  síntese:    Do Cerceamento do direito de defesa:  1.  Afirma que “o presente lançamento foi decorrente do entendimento ao  risco  da  suposta  existência  de  pagamentos  sem  causa  (crédito  das  contas  1.01.01.02.04  ­  Banco  Itaú  S/a  Marechal  Hermes  e  1.01.01.02.05  ­  Banco  Bradesco  S/A  Nilópolis  e  débito  da  conta  2.01.01.01.03  ­  Fornecedores  Nacionais).  A  Impugnante  se  insurge,  preliminarmente,  contra  o  presente  lançamento  posto  que,  como  a  seguir  se  constatará,  foi  completamente  preterida  no  seu  direito  de  defesa. O  auditor  afirma  em  seu Termo  de Constatação  de  Infração  Fiscal  (Item  13­1),  que  "Em  anexo  se  encontram  as  planilhas  extraídas da contabilidade com os referidos lançamentos”.   2.  “Tendo em vista que a Impugnante jamais recebeu ou foi informada a  respeito  de  qualquer  planilha  anexa  cabe  a  seguinte  indagação: Que  planilha é esta? A que verdadeiramente se refere? Nenhuma planilha  foi  apresentada  à  Impugnante  e,  se  alguma  foi  anexada  ao  processo  posteriormente  à  data  de  lavratura  e  do  conhecimento  do  auto  de  infração, o que se admite somente por hipótese, esta, certamente, não  tem a ciência da Impugnante, o que, convenhamos, seria um absurdo  sem precedentes que macula por completo o lançamento”.  3.  A  Impugnante  se  insurge,  preliminarmente,  “contra  o  presente  lançamento,  pois,  na  hipótese  de  ocorrência  de  qualquer  destas  situações  teve  claramente  seu  direito  de  defesa  cerceado  posto  que  ficou  impedida de  fazer uso de  seus direitos  fundamentais,  uma vez  que um dos princípios reguladores do Processo Administrativo Fiscal,  que decorre do art. 5o, inciso LV da Constituição Federal de 1988, é o  Fl. 2005DF CARF MF     4 contraditório, ou seja, contradizer as alegações que pesam contra si, e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.  4.  Destarte,  “o  diploma  legal  que  regulamenta  a  constituição  e  a  cobrança  dos  créditos  tributários  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  Decreto  n°  70.235/1972  impede  que  sejam  expedidas  autuações  que  não  contenham  um  mínimo de informações para que o contribuinte possa nelas identificar  a  acusação  que  lhe  está  sendo  imputada  e,  se  for  o  caso,  para  que  possa  exercer  o  seu  sagrado  direito  de  defesa,  impugnando  o  lançamento”.    Da Comprovação  dos  valores  que  supostamente  foram objeto  de  tributação:  1.  Afirma que “o presente  lançamento  foi  efetivado em decorrência do  entendimento completamente equivocado do Fisco de que não houve  comprovação dos valores contabilizados. O agente do Fisco insiste de  forma  cômoda  e  simplória  que  não  foi  apresentada  a  documentação  comprobatória  dos  lançamentos  correspondentes  aos  pagamentos  ao  fornecedor FLEXPACK indústria de Embalagens Ltda.  2.  Diz que “as afirmações do fisco estão completamente divorciados da  verdade e não refletem de forma alguma a realidade dos fatos. Como  se  pode  comprovar  pela  resposta  ao  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL datada de 11/03/2014. cópia anexa (Doe. 04), a Impugnante  relatou as inúmeras dificuldades encontradas para acesso e entrega no  prédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil na Barra da Tijuca,  DRF/RJ2  de  considerável  quantidade  de  documentos  solicitados  em  função  do  seu  grande  volume.  Naquela  ocasião  colocou  que,  em  função  da  dificuldade  apontada  para  transporte  do  material  e  para  maior conveniência da fiscalização, os demais documentos ficariam à  sua  disposição  no  estabelecimento  da  empresa.  Entretanto,  para  sua  surpresa, a fiscalização, demonstrando total desinteresse ou talvez por  pura  comodidade  jamais  retornou  ao  endereço  da  empresa  optando  por  encerrar  a  fiscalização  alegando,  de  forma  surpreendente,  que  a  documentação  em  questão  não  foi  apresentada,  o  que  motivou  a  absurda  e  simplória  autuação  a  título  de  pagamento  sem  causa  ou  beneficiário não identificado”.  3.  Afirma  que  “no  presente  caso,  os  pagamentos  devidamente  contabilizados  decorrentes  das  aquisições  de  matérias  primas  no  mercado  interno,  jamais  poderiam  ter  sido  precipitadamente  considerados sem causa por parte da fiscalização”.  4.  Aduz  que  “em  um  simples  exame  nas  notas  fiscais  anexadas  se  constata  a  existência  de  carimbos  indicando  datas  e  valores  dos  pagamentos,  que  somados  totalizam  o  valor  da  nota  fiscal.  Vale  esclarecer também que os valores constantes dos carimbos, na maioria  das  vezes,  referem­se  a  vários  pagamentos,  ou  seja,  vários  créditos  bancários.  Fl. 2006DF CARF MF Processo nº 18470.724577/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.995  S1­C4T1  Fl. 2.005          5 5.  E  que  comprova,  “através  das  notas  fiscais,  extratos  bancários  e  registros contábeis não só a existência da obrigação como também de  seus  correspondentes  pagamentos.  Incumbe ainda  relembrar, mesmo  com risco de ser repetitivo, que no processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador pois o que está  em jogo é a  legalidade da tributação. O  importante é saber se o  fato  gerador ocorreu e se a obrigação, efetivamente, teve seu nascimento.  Dessa  forma,  tendo  sido  apresentados  os  documentos  idôneos  comprobatórios das operações escrituradas pela Impugnante deve ser  afastado o presente  lançamento  a  título de pagamento  sem causa ou  beneficiário não identificado”.  6.  Assim,  pugna  pelo  cancelamento  integral  do  presente  auto  de  infração.    O  Acórdão  ora  Recorrido  (14­55.992  ­  3ª  Turma  da  DRJ/RPO)  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA.  Estão sujeitos à  incidência do  imposto de renda, exclusivamente na fonte, à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  os  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros,  contabilizados  ou  não,  quando não  for  comprovada  a  sua causa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  NULIDADE.  Incabível a nulidade do lançamento com base em cerceamento do direito de  defesa, alegado pela contribuinte, que não foi constatado nos autos.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Isto porque, segundo entendimento da Turma julgadora, “sem a apresentação  do  registro  contábil  da  obrigação  quando  assumida,  nem  comprovada  a  existência  de  tal  passivo na contabilidade da empresa quando do encerramento de cada balanço patrimonial  nos  anos­calendário  anteriores  a  2010,  é  de  se  concluir  que  os  documentos  trazidos  pela  impugnante são insuficientes para comprovar a causa dos pagamentos efetuados, escriturados  em nome da Flexpack Ind. de Embalagens Ltda".  Fl. 2007DF CARF MF     6 Diante  disso,  “sem  que  tenha  havido  por  parte  da  contribuinte  a  apresentação de outras provas  concretas de que de  fato  existiu a obrigação da empresa, os  pagamentos em questão devem ser considerados sem causa, ou de causa torpe”.   Ressaltando­se, que “pagamento “sem causa”, ou causa torpe, é definido no  Direito Civil  como  aquele que  é  feito  para  cumprir  uma  suposta  prestação,  não  fundado  em  erro,  mas  na  inexistência  da  obrigação”.  (...)  Portanto,  diante  da  documentação  que  foi  apresentada, a qual não contem requisitos suficientes para serem aceitas, sem outros elementos  que realmente comprovem a causa dos pagamentos objeto da lide, cabe a exigência do IRRF  previsto na Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º, base legal do art. 674 do RIR de 1999”.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  em  06/02/2015  ­  (fls.  1487),  o  contribuinte  interpõe Recurso Voluntário  em 09/02/2015  ­  (fls.  1489/1498),  alegando as mesmas  razões  trazidas  em  sede  de  impugnação  administrativa  às  fls.  515/522,  acrescentando  apenas  os  seguintes argumentos, que também apenas reafirmam suas razões de impugnação:     1.  “O  lançamento  deve  ser  nulificado,  posto  que,  após  a  ciência  do  lançamento  pelo  sujeito  passivo,  foram  incluídos  nos  autos  provas  fundamentais.  Tal  medida  representa  inconcebível  cerceamento  ao  seu direito de defesa”.  2.  No mérito,  afirma  que  “não  procede  a  conclusão  da  DRJ  de  que  o  contribuinte  não  teria  comprovado  a  existência  da  obrigação  que  motivou os pagamentos  tidos  como sem causa, haja vista que  foram  anexadas (doc. 03 da defesa) todas as notas fiscais que deram origem  à dívida liquidada com os pagamentos em questão”;  3.  Sustenta que o fisco jamais questionou a idoneidade das notas fiscais,  portanto,  se  estas  são  idôneas  a  obrigação  é  legítima. Nesse  sentido  não caberia ao órgão de  julgamento manter a autuação com base em  argumento que a própria autoridade lançadora não mencionou em seu  relato.  4.  Para  espancar  qualquer  dúvida  acerca  do  registro  contábil  das  obrigações,  “junta  cópias  de  folhas  do  Livro Diário  (doc.  05),  onde  restam  demonstrados  os  lançamentos  das  notas  fiscais  que  deram  causa  aos  pagamentos  sob  análise. Desse modo,  ficaria  comprovada  contabilmente  a  escrituração  das  operações,  inclusive  aquelas  relativas há anos anteriores”.  5.  Pugnou pelo provimento integral do recurso, com reforma da decisão  da DRJ.    Às fls. 1944 dos autos – Despacho de Encaminhamento ao CARF  Às fls. 1946 dos autos – Resolução nº 2402000.555 da 4ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária do CARF – CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos  em  que,  “considerando  que  o  fisco  não  tomou  conhecimento  dos  documentos  acostados  à  defesa e ao recurso, é prudente que, por respeito ao princípio da verdade material, converta­se  o presente julgamento em diligência de modo que a autoridade lançadora possa se manifestar,  Fl. 2008DF CARF MF Processo nº 18470.724577/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.995  S1­C4T1  Fl. 2.006          7 emitindo  parecer  conclusivo  se  os  documentos  em  questão  (notas  fiscais  e  cópias  do  Livro  Diário) são hábeis a alterar o lançamento”.  Às fls. 1959/1965 dos autos ­ DILIGÊNCIA FISCAL, concluindo que:    1.  “O registro contábil puro e simples das notas sem documentação hábil  para  sustentá­los  se  transforma  apenas  numa  equação  matemática.  Retirar  um  valor  de  uma  conta  a  qual  não  teve  sua  composição  demonstrada e comprovada transferindo­o para outra conta da mesma  natureza  (passivo)  e  realizar  pagamentos  com  base  em  notas  fiscais  vencidas há oito anos, as quais não foram cobradas, exige uma prova  robusta de que estas operações realmente são fidedignas”.  2.  “Quando da pretendida comprovação da obrigação apresenta  relação  dos pagamentos com indicação da data, número da nota fiscal e valor  pago (fls.577 a 660). Há que se observar o seqüencial das Notas que  indica que são  emitidas  apenas  contra o Recorrente  e  ainda que  são  destinados vários “cheques” para uma mesma nota no mesmo dia até,  com os mais diversos valores, não fazendo o menor sentido”.  3.  “Se  entendermos  que  o  saldo  inicial  não  esclarecido  da  conta  FINANCIAMENTOS,  que  alimentou  a  conta  Fornecedores  onde  ocorreu  o  pagamento,  seria  formado  por  créditos  de  FLEXPACK,  estaríamos  a  falar  de  R$  109.055.944,00  (CENTO  E  NOVE  MILHÕES!)”.  4.  Que  “os  elementos  apresentados  (notas  fiscais  e  cópias  do  Livro  Diário), por si só, não comprovam o que indicariam”.  5.  Por fim, “não foi comprovado efetivamente o recebedor das quantias  indicadas  em  cada  cheque  do  Bradesco  e  do  Itaú  relacionados  na  conta Fornecedores que serviu de base para a autuação”.    Às fls. 1974/ 1979 dos autos – MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE,  afirmando que:    1.  “As  obrigações  que  deram  origem  aos  pagamentos,  ou  seja,  as  compras  da  Flexpack  constantes  das  notas  fiscais  estavam  devidamente  registradas  na  escrituração  contábil  apresentada  pela  Recorrente,  o  que  evidencia  a  existência  da  obrigação  e  afasta  qualquer consideração em contrário”.  2.  “O  fiscal  limitou­se  a  repetir  os  mesmos  argumentos  anteriormente  apresentados  concentrando  suas  avaliações  basicamente  nos  pagamentos  que  efetivamente  ocorreram  e  não  estavam  sendo  Fl. 2009DF CARF MF     8 contestados,  sem  trazer  qualquer  elemento  de  prova  que  pudesse  afastar as informações prestadas pela Recorrente, restou comprovado  através dos registros contábeis apresentados, a origem das obrigações  e pagamentos realizados”.  3.  E  tendo  em  vista  que  “o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  não  trouxe  novos  e  conclusivos  elementos  que  pudessem  contradizer  as  alegações  constantes  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  que  se  sustentam  em  vasta  documentação  hábil  e  idônea  anexada,  resta  integralmente  comprovada  a  total  improcedência  do  lançamento  efetuado”.    É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, por isto dele conheço.  Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado  constitui­se  de  repetição  dos  argumentos  utilizados  em  sede  de  impugnação,  os  quais  foram  detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo.  Em sede recursal, as poucas inovações trazidas pela parte em nada inovam a  tese defendida na impugnação, apenas a reafirmam.  Nestes  termos, cumpre ressaltar a  faculdade garantida ao  julgador pelo § 3º  do Art. 57 do Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 18470.724577/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.995  S1­C4T1  Fl. 2.007          9 §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação  do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em  sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  Assim,  desde  já  proponho  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida:    A  impugnação atende  aos  requisitos  previstos  no Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, ­ Processo Administrativo Fiscal (PAF).  Assim, dela conheço.  Nulidade do auto de infração. Cerceamento do direito de  defesa.  Não há dúvida de que o cerceamento do direito de defesa é  fator  que  determina  a  nulidade  de  procedimento  fiscal,  conforme  dispõe  o  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Todavia, não é o caso, como se verá a  seguir.  Como anteriormente relatado, a contribuinte foi intimada e  reintimada  a  apresentar  os  documentos  de  suporte  aos  lançamentos  encontrados  na  conta  de  passivo  2.01.01.01.03  FORNECEDORES  NACIONAIS  ­INTEGRAÇÃO  em  especial  em  relação  ao  fornecedor  FLEXPACK  Ind.  de  Embalagens,  CNPJ  36.123.339/0001­22  (como  consta  dos  registros)  bem  como  os  da  conta  de  passivo  de  longo  prazo  2.02.01.01.03 FINANCIAMENTOS e ainda com os esclarecimentos quanto à  sua motivação, sendo anexadas as planilhas extraídas da contabilidade com  os referidos lançamentos, conforme consta da intimação.  Constam  dos  autos  às  fls.  334/456  os  registros  dos  pagamentos efetuados, no Razão. Às fls. 457/461, consta demonstrativo que  discriminam os valores pagos, cujas operações não foram comprovadas, e a  planilha  do  cálculo  do  reajuste  da  base  de  cálculo  do  IRRF,  conforme  determina  o  §  3º  do  art.  674  do  RIR  de  1999.  Todos  os  demonstrativos  e  planilhas  de  cálculo  dos  valores  tributáveis  constam  dos  autos  e  foram  Fl. 2011DF CARF MF     10 anexados  ao  TVIF  (fls.  475/480)  do  qual  a  contribuinte  teve  ciência  em  02/06/2014.  Ainda,  o  “item  G  ­  Encerramento”  do  TVIF,  informa:  “Além dos demonstrativos  e  planilhas  anexas  serão  juntados  no  processo  administrativo os termos, as declarações, as respostas, cópias dos contratos  e alterações, e os demais documentos pertinentes ao mesmo, que poderão ser  consultados pelo representante do Contribuinte.” (grifei)  Assim,  se  não  conhecida  a  juntada  de  algum  outro  documento  pertinente,  como  contratos,  declarações  respostas  à  intimação  etc, foi esclarecido à contribuinte que além dos demonstrativos e planilhas já  anexas ao  termo, seriam juntados no processo administrativo os  termos, as  declarações,  as  respostas,  cópias  dos  contratos  e  alterações  e  os  demais  documentos pertinentes, que poderiam ser consultados pelo representante da  contribuinte.  Além disso, a contribuinte teve trinta dias após a ciência da  lavratura  do  auto  de  infração,  para  obter  vistas  de  todo  o  conteúdo  dos  documentos anexados ao processo.  Portanto,  inexiste  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa, motivo pelo qual não cabe declarar a nulidade do auto de  infração  ora questionado.  Operação não comprovada. Pagamento sem causa.  A  contribuinte  intimada  durante  a  ação  fiscal,  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  a  operação  que  deu  causa  aos  pagamentos efetuados mediante cheques dos Bancos Itaú e Banco Bradesco,  em  2010,  que  conforme  seus  próprios  registros,  teriam  sido  pagos  à  FLEXPACK  Ind.  de  Embalagens  Ltda.  Na  fase  impugnatória,  apresentou  listagem  ­ “Relação de Pagamentos Efetuados – ano 2010”  (fls.  577/660),  informando  os  pagamentos  efetuados  que  estariam  vinculados  às  notas  fiscais  ali  relacionadas  e  cópias  das  notas  fiscais,  tendo  como  emitente  a  empresa  Flexpack  Industria  de  Embalagens  Ltda  (fls.  661/1422),  com  o  intuito de comprovar a causa de tais pagamentos.  Da  análise  dos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  contribuinte, na fase impugnatória, não se pode admitir que as notas fiscais,  as quais contêm como data de emissão 2002, 2003 e 2004, e com diversos  recibos  na  própria  nota,  sem  acréscimos,  sirvam  de  prova  da  causa  dos  pagamentos  efetuados  somente  em  2010.  Ressalte­se  que  algumas  notas  fiscais informam vencimentos parcelados, mas não prazo para pagamento de  seis a oito anos após a data de emissão.  Ora, sem a apresentação do registro contábil da obrigação  quando  assumida,  nem  comprovada  a  existência  de  tal  passivo  na  contabilidade  da  empresa  quando  do  encerramento  de  cada  balanço  patrimonial nos anos­calendário anteriores a 2010, é de se concluir que os  documentos  trazidos  pela  impugnante  são  insuficientes  para  comprovar  a  causa dos pagamentos efetuados, escriturados em nome da Flexpack Ind de  Embalagens Ltda.  Fl. 2012DF CARF MF Processo nº 18470.724577/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.995  S1­C4T1  Fl. 2.008          11 Diante  disso,  sem  que  tenha  havido  por  parte  da  contribuinte  a  apresentação  de  outras  provas  concretas  de  que  de  fato  existiu  a  obrigação  da  empresa,  os  pagamentos  em  questão  devem  ser  considerados sem causa, ou de causa torpe.  Ressalte­se, que pagamento “sem causa”, ou causa torpe,  é  definido  no  Direito  Civil  como  aquele  que  é  feito  para  cumprir  uma  suposta prestação, não fundado em erro, mas na  inexistência da obrigação  (segundo a conceituada Profª Maria Helena Diniz – Dicionário Jurídico).  Portanto,  diante  da  documentação  que  foi  apresentada,  a  qual  não  contem  requisitos  suficientes  para  serem  aceitas,  sem  outros  elementos que realmente comprovem a causa dos pagamentos objeto da lide,  cabe a  exigência do  IRRF previsto na Lei nº 8.981, de 1995, art.  61,  § 1º,  base legal do art. 674 do RIR de 1999 que dispõe:    Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR de 1999)  Pagamento a Beneficiário não Identificado  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  § 1º A  incidência prevista neste artigo aplica­se,  também, aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).    Dessa forma, deve ser mantido o lançamento.  Ante o exposto, voto por não acatar a argüição de nulidade  do  lançamento,  julgar  improcedente  a  impugnação  e  manter  o  crédito  tributário exigido.    Fl. 2013DF CARF MF     12 A decisão recorrida não merece reparos.  Ora,  quanto  à preliminar de nulidade sustentada pela Recorrente,  tal  qual  a  DRJ, entendo que a mesma não merece ser acolhida. Isto porque, as alegações da Recorrente  não condizem com a realidade.  Na  intimação  do  recebimento  do Auto  de  Infração  pela  Recorrente,  consta  claramente  a  observação  de  que  junto  ao  auto  a  parte  recebeu  todas  as  planilhas  e  anexos,  senão vejamos:        Desta  forma,  ao  se  declarar  ciente  do  auto  e  anexos  a  presunção  que  recai  sobre a parte é de recebimento de todas as cópias dos papéis de trabalho, não tendo a mesma se  desincumbido da obrigação de provar o contrário.  Ademais,  da  ordem  dos  documentos  anexados  ao  e­processo  é  possível  confirmar que o auto de infração e a intimação do contribuinte foram anexados posteriormente  aos  anexos  e  papéis  de  trabalho,  razão  pela  qual  não  corresponde  à  realidade  a  alegação  da  parte de que haveria a juntada de documentos após a sua intimação.  Face  ao  exposto,  assim  como  a  DRJ,  não  dou  provimento  à  preliminar  arguída.  No mérito,  também reitero que acato a decisão da DRJ, não tendo trazido a  Recorrente nenhuma nova razão que justificasse a revisão da decisão adotada.  Pelo contrário, a diligência realizada foi esclarecedora e apenas confirmou e  reiterou os fundamentos do lançamento.  Conforme relatado nos itens 4 e 5 do Relatório de diligência, desde o ano de  2008 a RFB já constatou que a suposta fornecedora FLEXPACK não mais existia no endereço  indicado  no  seu  CNPJ,  lá  funcionando  desde  2002  a  empresa  Aparas  Boa  Esperança  (12897.000004/2009­ 76, fls. 223 do auto de infração de Cibrapel).  Ademais,  a  empresa  Flexpack  em  suas  declarações,  enquanto  as  prestava,  nunca apresentou movimento significativo, informando ter contas a receber de no máximo R$  200  mil,  com  declarações  até  o  ano­calendário  de  2008,  este  sem  movimento.  Em  contrapartida,  os  pagamentos  declarados  pela  Recorrente  à  referida  empresa  superam  o  exorbitante montante de R$ 100 milhões de reais.  Fl. 2014DF CARF MF Processo nº 18470.724577/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.995  S1­C4T1  Fl. 2.009          13 A Recorrente  apresentou  as  supostas  notas  que  embasaram  os  pagamentos  realizados no ano de 2010, entretanto, as notas foram emitidas entre os anos de 2002 e 2005, o  que não tornam críveis as alegações da contribuinte.  Outrossim, como bem esclarecido pelo Relatório de Diligência:    12­ Das Notas Fiscais, além do sequencial indicando que foram  emitidas  apenas  para  a  Recorrente,  podemos  notar  que  a  pretensa  quitação  não  obedece  a  ordem  cronológica,  constam  mais de um carimbo informando um valor de pagamento, alguns  com data de 2009, o valor pode ser resultado de vários cheques  no mesmo dia, não consta informação quanto ao transportador,  mesmo quando para a filial em outro município (Guapimirim). A  seguir  vamos  apresentar  alguns  exemplos  dessa  incoerência  geral  que  afasta  a  credibilidade  dessa  documentação  apresentada.  13­ Uma das  primeiras  a  ser  apresentada na  relação  por  data  (fls.577),  a  15803  (fls.1333),  tem  emissão  em  06/04/2005,  vencimentos  em  21/05,  10/06  e  20/06,  constando  carimbos  de  pagamentos  em  10/12/2009  R$  10.000,00,  10/12/2009  R$  3.320,35,  11/12/2009  R$  9.446,00,  10/12/2009  R$  2.109,00,  14/12/2009 R$ 15.530,00, 15/12/2009 R$ 28.061,00 e, finalmente  04/01/2010 R$ 1.379,05.  14­ A seguir,  na 15808  (fls.1335)  com emissão em 08/04/2005,  vencimentos 23/05, 12/06, 22/06, constam carimbos 21/12/2009  R$  28.504,89,  21/12/2009  R$  16.398,00,  04/01/2010  R$  14.445,00,  06/01/2010  R$  1.700,00,  07/01/2010  R$  5.970,00  e  22/01/2010 R$ 1.737,16.  15­  Pergunta­se:  qual  a  lógica  de  se  fazer  mais  de  um  pagamento  por  documento? Mais  de  um  pagamento  no mesmo  dia? Mais de um cheque no mesmo grupamento de pagamento de  um  dia?  Somente  com  um  fornecedor?  Com  títulos  vencidos  a  mais de 5 anos? Sem descontos ou correções?  16­ Qual a lógica do pagamento de 04/01/2010 (fls.577) da NF  15808 de R$ 14.445,00 ter sido registrado com 7 cheques > R$  1.910,00, R$  1.806,00, R$  1.400,00, R$  1.320,00, R$  1.350,00,  R$ 3.659,00 e R$ 3.000,00. O de 07/01/2010 o  foi com 2 > R$  2.000,00 e R$ 3.970,00 (fls.578)?  17­  A  15813  seguinte  (fls.577/578)  tem  15  pagamentos  no  dia  04/01/2010,  7  no  dia  05/01/2010  e  2  no  dia  11/01/2010  (a NF  não foi localizada como juntada). Qual a lógica disso?  18­ A primeira NF 13284 (fls.661) de 05/11/2002 foi registrada  como  paga  em  24/11/2010  R$  9.019,45  e  25/11/2010  R$  40.311,51 (fls.653/654). Qual a lógica de se pagar primeiro algo  de 2005 frente a faturas de 2002, 2003 e 2004? Financeira não  é,  porque  já  vimos  que  não  contemplam  descontos  nem  correções!!!!  Fl. 2015DF CARF MF     14   Neste  espeque  é  que  concordo  com  a  conclusão  do  diligente  no  sentido  de  que a simples juntada dessas notas fiscais não justifica os pagamentos, nem se tivessem sido  apresentadas no curso da fiscalização, bastando uma análise perfunctória para que o cheiro  da  dúvida  se  eleve. Uma  comprovação mais  efetiva  se  faria  prudente  e necessária,  e  isso  a  Recorrente não logrou.  Ademais, já em 2008 a empresa emissora das Notas Fiscais já não estava no  local do seu endereço, o que culminou na declaração da sua inaptidão, e que a empresa que lá  foi encontrada estava estabelecida no local desde 2002.  Ademais,  as  Notas  Fiscais  além  de  seqüenciais  para  o  Recorrente  também  tem  seqüência  cronológica  praticamente  diária,  mais  de  uma  por  dia,  emissão  e  saída  no  mesmo dia, com pesos declarados de 27.000 kg, o que exigiria uma logística de grande porte  para o responsável pela entrega, a Flexpack, uma empresa não localizada. Entretanto, também  não há nenhum registro dos veículos transportadores.  Assim  é  que,  a  diligência  apenas  confirmou  o  que  já  estava  absolutamente  claro,  a  inexistência  de  prova  efetiva  da  causa  e  do  benefíciário  dos  pagamentos  vez  que  a  empresa sequer existia no seu local indicado.  Desta  feita,  face  a  tudo  o  quanto  exposto,  nego  provimento  aos  Recursos  Voluntários, mantendo, em razão da faculdade garantida ao  julgador pelo § 3º do Art. 57 do  Regimento  Interno  do  CARF,  a  decisão  recorrida  nos  demais  termos,  pelos  seus  próprios  fundamentos, com os acréscimos aqui expostos, que apenas a ratificam.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                  Fl. 2016DF CARF MF

score : 1.0
7543709 #
Numero do processo: 10715.008802/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.879  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADUANEIRA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  PENALIDADE.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  EXIGIDAS  PELA  RFB.  PRAZO  DE  REGISTRO  DADOS  EMBARQUE.  ALARGAMENTO.  IN/RFB  Nº  1.096/2010.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  A multa prescrita no art. 107,  inciso  IV,  alínea  'e', do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas  à  exportação  no  SISCOMEX,  é  cabível  quando  o  atraso  for  superior  a  07  (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010.  No  caso  sob  análise,  tratando  de  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  é  de  aplicação  a  casos  pretéritos  o  novo  prazo  estabelecido  pela  IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga  nele  transportada  ou  sobre  as  operações  que  execute.  Solução  de  Consulta  Interna COSIT nº 8/2008.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  é  vedado  pronunciar­se  sobre  argüições de inconstitucionalidade de lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para dar­lhe parcial provimento, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 88 02 /2 00 9- 10 Fl. 390DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  (fls. 2/9), para constituição de crédito tributário referente à multa  regulamentar no valor de R$ 40.000,00, decorrente da prestação intempestiva de informações  relativas a 8 embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Segundo a Fiscalização,  a Recorrente  registrou  intempestivamente os dados  de embarque de mercadorias,  relativos  aos Despachos de Exportação  (DDE)  relacionados na  planilha  juntada  à  fl.  10  (informações  extraídas  do  SISCOMEX  ­  EXPORTAÇÃO),  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória prevista  no  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  2005,  sujeitando­se  por  essa  infração  à  multa  prevista  na  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei n° n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Em seu Relatório, afirma o Fisco que a obrigação do transportador encontra­ se  estabelecida  no  art.  37  do  Decreto­lei,  com  observância  do  prazo  estipulado  no  art.  39,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  1994.  Que  o  referido  prazo  deveria  ser  observado pelo transportador por veículo, cada um identificado pelo respectivo vôo, em que se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DDE).  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  e  requereu o cancelamento do lançamento, alegando  (i) erro na tipificação do auto de infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  Na  decisão  de  piso  (prolatada  pela  DRJ  em  Florianópolis/SC),  destacou  o  julgador administrativo que “a norma do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994,  com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005, aumentou o prazo para o  transportador  registrar  no  SISCOMEX  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria”,  aplicando­se retroativamente com base no disposto no art. 106, II, do CTN. Quanto às demais  alegações,  a  DRJ  afastou­as,  ora  por  falta  de  comprovação,  ora  em  razão  da  necessária  observância  do  princípio  da  legalidade  por  parte  da Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada e obrigatória.  Cientificado  da  decisão  em  18/11/2010  e,  não  concordando,  interpôs  em  16/12/2010  o  Recurso  Voluntário  e  reiterou  seu  pedido  de  cancelamento  total  do  Auto  de  Infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  resumida  nas  seguintes razões:   1)  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como em  incorreta adequação dos  fatos  à norma, aplicando­se ao caso o art. 112 do Código  Tributário Nacional;  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10715.008802/2009­10  Acórdão n.º 3402­005.879  S3­C4T2  Fl. 391          3 2) que a planilha com dados extraídos do SISCOMEX que integra o presente  Auto de  Infração não  indica a data  real  em que  a Recorrente  realiza a  inserção de dados de  embarque no Sistema, razão pela qual, por falha técnica, não ficam registradas as tentativas de  inclusão de dados de embarque no SISCOMEX;  3) o SISCOMEX inegavelmente apresenta  falhas  técnicas que, por diversas  vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e impedem a inserção de dados de  embarque de mercadorias, não podendo a Recorrente arcar com pesadas multas em virtude de  um atraso que ela não deu causa;  4) que as mercadorias embarcadas no mês de julho de 2005, não podem gerar  qualquer espécie de multa à Recorrente, eis que informada tempestivamente, tendo em vista a  Solução de Consulta n° 215/04 da RFB, bem como que o Órgão Julgador de primeira instância  não  apresentou  os motivos  pelos  quais  formulou  entendimento  diverso  daquele  esposado  na  mencionada Solução de Consulta.   Por fim, acrescentou as seguintes razões: (i) o caráter confiscatório da multa  e (ii) da possibilidade de retroação da IN n° 510, de 2005. Sustentou, também, a ocorrência de  direito superveniente, autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas  administrativas.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF,  que  após  serem  analisados,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  3803­006.289  (3ª  Turma  Especial),  sessão  de  22/07/2014 (fls. 144/151), que no voto condutor, o Relator aduz que "em relação às alegações  do Recorrente que coincidem com aquelas formuladas na primeira instância, reafirmo o que foi  dito  pelo  julgador  de  piso  quanto  à  ausência  de  comprovação  dos  fatos  apontados  e  à  necessidade  de  observância,  pela  Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada,  do  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária.  Contudo,  dois  dos  argumentos  trazidos  pelo  Recorrente na segunda instância mostram­se cabíveis no presente julgamento".  Ao  final,  decidem  que  no  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se a obrigação acessória aos registros dos embarques no SISCOMEX, medida essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias principais. E conclui da seguinte forma (fl. 144):  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira Machado que negava provimento". (Grifei)  Cientificada do Acórdão mencionado o Representante da Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  CARF  (Acórdão  nº  9303­003.793,  de  26/04/2016,  fls.  302/310),  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, afastando a possibilidade de aplicação do instituto  da  denúncia  espontânea  às  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  RFB  para  a  prestação de informações à administração aduaneira.   Fl. 392DF CARF MF     4 Na mesma decisão, determinou que os autos fossem remetidos novamente às  Turmas Ordinárias  (TO)  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais  argumentos  apresentados  pelo Contribuinte em seu recurso.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, cabe informar que a Recorrente, lançou mão ao Poder Judiciário e a  Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da liminar concedida, culminando que o Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região  ­  TRF01,  proferiu  decisão  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1005165­ 84.2016.4.01.0000 (Processo Referência: 1006968­87.2016.4.01.3400), em que restou cassada  a liminar concedida do MS 1006968­87.2016.4.01.3400, impetrante SOCIETE AIR FRANCE  (fls. 339/388).  Os autos foram distribuídos à esta Turma Ordinária, para relatoria do feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias foi enfrentado no Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF, justamente por ter sido  o  fio  condutor  do  Acórdão  proferido  na  Turma  Especial,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais pontos, a despeito do Relator tê­los citados em seu acórdão.  Desse modo, cabe a este Colegiado discutir, apenas os demais argumentos  aduzidos no recurso voluntário da Recorrente.   Como  relatado,  a Recorrente  alega  em sua  Impugnação e  repisa no  recurso  que  (i)  ocorreu  erro  na  tipificação  do  auto  de  infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades  do  SISCOMEX,  (iv)  inexistência de embaraço à fiscalização, (v) violação da finalidade do ato administrativo e (vi)  violação à proporcionalidade e à razoabilidade. Acrescentou no recurso as seguintes alegações:  (vii) caráter confiscatório da multa e (viii) impossibilidade de retroação da IN n° 510, de 2005.  Sustentou,  também,  a  ocorrência  de  direito  superveniente,  autorizando  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  às  multas  administrativas,  matéria  esta,  já  enfrentada e decidido pelo seu afastamento pela 3ª Turma da CSRF.  1. Da alegada Nulidade do lançamento  Quanto ao argumento sustentado pela Recorrente que é nulo o lançamento,  ao fundamento que ocorreu erro na tipificação do Auto de Infração e também que não haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  entendo  que  nos  dois  argumentos  não  assiste  razão  à  Recorrente, explico.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10715.008802/2009­10  Acórdão n.º 3402­005.879  S3­C4T2  Fl. 392          5 Desta  forma  aduz  a  Recorrente,  "(...)  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como  em  incorreta  adequação  dos  fatos  à  norma,  aplicando­se ao caso o art. 112 do Código Tributário Nacional".  Pois bem. Verifica­se no Auto de Infração, no quadro "Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal" (fl. 5 dos autos), que a Fiscalização enquadrou a infração na alínea “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  na  redação  conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas,  na  alínea “c” do mesmo dispositivo, combinado com dispositivos da IN/SRF nº 28/1994 e IN/SRF  nº 510/2005. Veja­se:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,  dificultar ou  impedir ação de  fiscalização aduaneira,  inclusive no  caso de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em  procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. (Grifei)  Como pode ser visto, o alegado enquadramento incorreto não se verifica. De  outra  forma,  a multa  em apreço é decorrente,  tão­somente, da  impontualidade da  interessada  quanto ao cumprimento da obrigação acessória de que  trata a alínea "e" do  inciso  IV do art.  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  infração  essa  que,  se  não  informada,  seria  passível  de  conhecimento pela autoridade aduaneira. Portanto, perfeitamente tipificada a infração.  Quanto  a  alegação  de  que  não  haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  resta constatado nos autos que os dados que embasaram o lançamento, estão relacionados nos  demonstrativos  de  fl.  10,  separado  por  numero  de  DDE,  sendo  que  tais  informações  foram  extraídas do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX, módulo EXPORTAÇÃO),  um Sistema informatizado que reflete, num único ambiente, onde permanecem gravadas todas  as  informações  relativas  ao  comércio  exterior  (incluindo  o  registro  de  embarque  de  mercadorias destinadas ao exterior) e no qual é exercido o controle governamental do Brasil, a  partir  inclusive,  de  informações  registradas  pelos  próprios  importadores,  exportadores,  depositários e transportadores, por seus empregados ou representantes legais.   Alega  também  a  Recorrente  que,  "(...)  A  planilha  Siscomex  que  integra  o  presente auto de infração não  indica a data real em que a Recorrente realiza a  inserção de  dados de embarque no sistema, razão pela qual, por  falha  técnica, não  ficam registradas as  tentativas de inclusão de dados de embarque no Siscomex, conforme comprovado abaixo (...)".  Fl. 394DF CARF MF     6 Ora,  se  houve  alguma  das  informações  relacionadas  na  planilha  de  forma  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem  o  erro  supostamente  cometido  pela  Fiscalização.  Afinal,  conforme  conhecido  brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que não alegar, devendo o julgador observar  as regras de distribuição do ônus probatório.   Contudo, a Recorrente nada trouxe que infirmasse qualquer das informações  encartadas no demonstrativo elaborada pela Fiscalização e anexada à fl. 10.  Quanto  ao  alegado  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando  o  cerceamento do direito de defesa, verifica­se que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade  competente e teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da RFB, detalhada no Auto  de  Infração,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  sua  lavratura.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  Impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada com o resultado do julgamento da autoridade a quo, protocolou recurso voluntário,  rebatendo as posições adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões de decidir daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira instância foram claramente identificadas.   Com  todo  este  histórico  de discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento  de psio,  uma vez que  todo o procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72,  foi  observado,  tanto no lançamento tributário, como no curso do devido processo administrativo fiscal.  Assim,  a  nulidade  alegada  pela  Recorrente  quanto  ao  possível  erro  de  enquadramento  legal da penalidade não deve prosperar, haja vista que o  tipo  infracional está  perfeitamente  descrito  na  norma  e  se  coaduna  com  o  fato  ocorrido,  qual  seja,  o  atraso  na  prestação dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria. No mesmo sentido verifica­se que  as informações das datas foram extraídas do Sistema de controle de exportação, o SISCOMEX.  2. Da contagem do prazo para inserção dados de embarque ­ retroatividade benigna  Sustenta  a  Recorrente  que,  (...)  As  mercadorias  descritas  no  item  III,  embarcadas  no  mês  de  julho  de  2005,  não  podem  gerar  qualquer  espécie  de  multa  à  Recorrente,  eis  que  informada  tempestivamente,  tendo  em  vista  a  solução  de  consulta  n°  215/04  da  Receita  Federal,  bem  como  que  o  Órgão  Julgador  de  primeira  instância  não  apresentou  os  motivos  pelos  quais  formulou  entendimento  diverso  daquele  esposado  na  mencionada Solução de Consulta".  Afirma que a redação da Solução de Consulta n° 215/04, é clara ao afirmar  que não há justificativa para que se considere o início da contagem de prazos às sextas­feiras,  sábados,  domingos  e  feriados  já  que  "tal  procedimento  apenas  aumenta  o  Custo Brasil  sem  nenhum incremento visível de performance da fiscalização aduaneira".  Quanto  a  contagem  dos  prazos,  o  Fisco  acertadamente  considerou  a  forma  prescrita no caput do artigo 210 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), que determina que os prazos  sejam contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.  Art. 210 ­ Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10715.008802/2009­10  Acórdão n.º 3402­005.879  S3­C4T2  Fl. 393          7 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal  na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (grifei).  No entanto, neste caso, não é de se aplicar, porém, a regra prescrita em seu  parágrafo  único,  segundo  o  qual  os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  em  dia  de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato,  uma  vez  que  o  cumprimento do prazo em questão não está a depender da  intervenção da repartição pública,  nem  nesta  deva  ser  realizada  (obrigação  efetuada  pela  própria  Recorrente  em  seu  estabelecimento). Trata­se de regra excepcional, destinada apenas a estabelecer uma exceção à  disposição encartada na cabeça do artigo.  Como se observa, o nosso entendimento é divergente do adotado na Solução  de Consulta 9ª RF/DISIT nº 215, de 2004. Contudo, alerto que além de desprovida de caráter  vinculante, não resultou de consulta formulada pela Recorrente.  Desta  forma,  encontra­se  correto  o  critério  utilizado  para  aplicação  da  penalidade,  ao  considerar  que  o  valor  de  R$  5.000,00  deve  ser  exigido  em  relação  a  cada  veículo  transportador  (por data de embarque), ou seja, por embarque/vôo, o que  totalizou 08  vôos, no caso em apreço, resultando no valor de R$ 40.000,00.  No entanto, há que se destacar que o art. 37 da Instrução Normativa SRF nº  28, de 1994, alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005, desta forma dispunha na  época dos fatos (redação dada pela IN RFB 510, de 2005):  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes  ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no  prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação  dada pela IN 510, de 2005)  Considerando o teor do excerto supra e o fato de que a autuação se refere a  embarques  ocorridos  no  mês  de  julho  de  2005,  é  possível  constatar  que,  no  momento  da  ocorrência das  infrações apontadas pela Fiscalização, vigia  a  redação do art. 37 da  Instrução  Normativa SRF nº  28,  de 1994,  dada pela  IN SRF nº  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  que  fixava o prazo de 2 (dois) dias para a prestação das informações no Siscomex.  Contudo, posteriormente, foi editada a IN RFB n.º 1.096, de 13 de outubro  de 2010, que alargou para 7 (sete) dias o prazo para a prestação das informações de embarque.  Veja­se:  Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril  de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele  emitidos,  no  prazo  de  7  (sete)  dias,  contados  da  data  da  realização  do  embarque. (Grifei)  Como se vê do artigo acima, a  Instrução Normativa nº 1.096/2010 que, em  seu art. 1°, alterou a redação do art. 37 da Instrução Normativa n° 28/94, para determinar que o  transportador deverá registrar no SISCOMEX os dados de embarque de mercadorias no prazo  de  07  dias,  contados  da  data  de  respectivo  embarque,  e  que  o  Código  Tributário  Nacional  dispõe,  em  seu  art.  106,  II,  que  a  lei  nova  que  deixe  de  definir  determinada  conduta  como  Fl. 396DF CARF MF     8 infração  aplica­se  imediatamente  aos  atos  não  definitivamente  julgados,  não  resta  dúvidas  quanto à aplicação retroativa da Instrução Normativa n° 1.096/2010, eis que a Receita Federal  do  Brasil  deixou  de  definir  como  infração,  a  inserção  de  dados  no  SISCOMEX  realizada  anteriormente ao prazo de 07 dias da data de embarque.  No mesmo diapasão, destaca­se que a aplicação da retroatividade benigna do  prazo  estabelecido  pela  IN  RFB  nº  1.096/2010,  também  já  é  matéria  pacificada  neste  Colegiado. Mesmo  que  haja  opiniões  divergentes  acerca  da  aplicação  a  fatos  pretéritos  das  dilações de prazo introduzidas pelas Instruções Normativas que alteraram a IN SRF nº 28/94, o  fato é que a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT  nº 08, de 14/02/2008, admitiu tal possibilidade. Veja­se no trecho abaixo:  “9. Observa­se que o art. 37, com a redação dada pela IN SRF nº 510, de  2005,  é  norma  complementar  que  modificou  uma  obrigação  acessória.  O  aumento  do  prazo  para  o  transportador  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  excluiu  de  sanções  os  registros  feitos depois de 24 horas e antes de dois dias, bem como os registros feitos  depois das 24 horas e antes de 7 dias, na hipótese de embarque marítimo. A  legislação tributária deixou de definir, como infração, o registro dos dados  nesses  intervalos  de  tempo,  o  que  tornou  a  nova  situação  jurídica  mais  benéfica ao transportador, devendo, portanto, ser aplicada a retroatividade  benigna disposta na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pois deixou  de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.”  Ante  ao  acima  exposto,  entendo  que  este  Conselho  não  pode  ignorar  a  interpretação que a própria Administração Tributária deu ao assunto, flagrantemente favorável  ao  administrado,  mesmo  que,  em  alguns  casos,  a  retroação  de  prazos  legais  possa  parecer  indevida.  Nesse diapasão, considerando os dados apurados pela Fiscalização presentes  no Anexo do Auto de Infração (planilha de fl. 10), devem ser canceladas as parcelas da multa  exigidas com base no prazo de 2 (dois) dias, que não excederem o prazo de 07 (sete) dias,  tendo  em  vista  o  contido  no  art.  106,  II,  alíneas  "a"  e  "b"  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), que trata da retroatividade benigna.  Por conseguinte, da análise da tabela acostada aos autos de fl. 10, tem­se que  o lançamento só poderia vigorar em relação às Declarações de Despacho de Exportação ­ DDE,  cujos embarques foram efetuados e informados nos seguintes dias: 11/01, 13/01, 26/01, 28/01 e  30/01, todos de 2006, visto que ultrapassado o prazo de 07 dias estabelecido para o registro no  SISCOMEX, conforme o estabelecido no artigo 37 da IN SRF nº 28/94 (redação dada pela IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010),  sendo  exoneradas  as  penalidades  em  que  a  prestação  de  informações ocorreu em prazo inferior.  Como o critério estabelecido para aplicação da penalidade em considerar que  o valor de R$ 5.000,00 deve ser exigido em relação a cada veículo transportador (por data de  embarque), ou seja, por embarque/vôo e, restaram 05 vôos sujeito à infração, o que perfaz, no  caso em apreço, o valor de R$ 25.000,00.  3. Da alegada prova imperfeita ­ indisponibilidades do SISCOMEX  Aduz em seu recurso que, "(...) O Siscomex inegavelmente apresenta falhas  técnicas (comprovadas abaixo que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10715.008802/2009­10  Acórdão n.º 3402­005.879  S3­C4T2  Fl. 394          9 ou mesmo dias e impedem a inserção de dados de embarque de mercadorias, não podendo a  Recorrente arcar com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa".  No que diz respeito ao argumento que atribui à ocorrência de problemas no  SISCOMEX como sendo motivador do registro dos dados de embarque fora do prazo fixado,  tenho­o como daqueles que não transcende de si mesmo, é genérico e desprovido de elementos  de prova, e dessa ocorrência não se teve notícia concreta nos autos. Como já asseverado, não  basta sustentar que falhas ocorreram no aludido sistema e exemplificá­las descrevendo algumas  que se  teriam verificado  inclusive em períodos distintos ao que ocorreram os embarques das  mercadorias  objeto  dos  autos.  Assim,  a  pretensão  calçada  nesse  argumento  não  tem  como  prosperar no sentido de afastar a aplicação da multa ora litigada.  No que se refere às alegações quanto às informações da Fiscalização de que  as  datas  informadas  como  sendo  do  registro  dos  dados  de  embarque  seriam,  na  verdade,  as  datas  das  averbações  ou  que  as mesmas  não  refletem  as  tentativas  de  registros  por  parte  da  transportadora, também são desprovidas de comprovação nos autos.   Sobre os argumentos de problemas existentes no registro das informações, as  mesmas não foram comprovadas de forma que pudessem afastar a exigência do cumprimento  do prazo em questão. Ainda que as decisões administrativa e  judicial  trazidas aos autos para  sustentar sua tese não vincule o julgador, é de se destacar que as ementas aludem à necessária  comprovação das falhas no SISCOMEX.  Quanto  às  alegações  no  tocante  à  aplicação  da  IN  RFB  n.º  835/2008,  que  trata  de  normas  de  contingência,  é  de  se  destacar  que  referida  norma  traz  em  seu  bojo  as  situações  em  que  se  aplicaria  e,  principalmente,  os  ritos  para  que  se  contingenciassem  problemas  de  origem  técnica  determinando  procedimentos  a  serem  cumpridos  pelos  interessados. E como se vê da análise dos autos, nada consta que  tais procedimentos  tenham  sido adotados no período da autuação em relação à autuada.  Por fim, no que respeita ao encargo de se provar o que se alega, de se ver o  disposto no inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que diz:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir:  (redação dada pelo art. 1º  da Lei n° 8.748, de 1993) ­ Grifei  4. Da alegada inexistência de embaraço à fiscalização  Cabe ressaltar que na vigência da IN SRF nº 28, de 1994, a inobservância da  obrigação  estabelecida  no  seu  art.  37,  era  entendida  pela  RFB  como  caracterizadora  de  embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44.   No  entanto,  a  partir  da  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833, de 2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de “prestar à Secretaria da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  emprestada  ao  art.  37  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003:  Fl. 398DF CARF MF     10 “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de  18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:  Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado".  Posto  isto,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à RFB, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00,  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966, e não mais aquela prevista por  embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.   Assim, para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa,  há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de  prazo  fixado  pela  Administração  Tributária  para  a  apresentação  dos  dados  relativos  ao  embarque.  5. Violação à proporcionalidade e à razoabilidade ­ caráter confiscatório da multa  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  plenamente  vigentes.  Para  que  incida  a  penalidade em questão, basta que se configure a situação fática eleita pelo legislador para a sua  aplicação, sendo absolutamente desnecessária qualquer consideração  Além  disso,  quanto  ao  argumento  de  desproporcionalidade  e  da  razoabilidade,  a  única  possibilidade  de  não  aplicação  da  multa  seria  pela  declaração  de  inconstitucionalidade da mesma, o que é vedado expressamente pelo artigo 26­A do Decreto nº  70.235/72 e pela Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória por parte deste Colegiado.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  6. Dispositivo  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  interposto  e  dar­lhe parcial provimento, para manter o  lançamento  referente aos  embarques  informados  nos seguintes dias: 11/01, 13/01, 26/01, 28/01 e 30/01, todos de 2005, o que perfaz, no caso em  apreço, o valor de R$ 25.000,00 (conforme disposto no item "2" deste voto).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10715.008802/2009­10  Acórdão n.º 3402­005.879  S3­C4T2  Fl. 395          11                 Fl. 400DF CARF MF

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7560862 #
Numero do processo: 19679.720031/2014-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.907
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Vinícius Guimarães (Suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho não participou da votação em razão do voto definitivamente proferido pelo Conselheiro Vinícius Guimarães. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.907  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23  de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CCB ­ CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Vinícius  Guimarães (Suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro  Gilson Macedo Rosenburg Filho não participou da votação em razão do voto definitivamente  proferido pelo Conselheiro Vinícius Guimarães.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior  e  Raphael  Madeira Abad.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da  contribuição  não  cumulativa  (PIS/Cofins),  por  falta  de  comprovação  de  recolhimento  a  maior e/ou indevido.  Segundo a autoridade administrativa, no que tange à apuração das contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  o  contribuinte  desempenhava  concomitantemente  atividades  sujeitas  aos  regimes cumulativo e não cumulativo.  No Dacon, conforme relato, o método de determinação dos créditos se dera pela  “INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA SOBRE RECEITA PARCIAL E/OU RECEITA DE EXPORTAÇÃO COM     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .7 20 03 1/ 20 14 -4 0 Fl. 527DF CARF MF Processo nº 19679.720031/2014­40  Resolução nº  3302­000.907  S3­C3T2  Fl. 3          2  BASE  NA PROPORÇÃO  DOS CUSTOS DIRETAMENTE APROPRIADOS”,  pressupondo,  tal  opção,  a  existência de um sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração  que possibilitasse a verificação do percentual de cada nota fiscal destinado à atividade sujeita  ao  regime  cumulativo  (serviços  de  concretagem)  e  à  atividade  não  cumulativa  (vendas  de  cimento, argamassa etc.).  No  Despacho,  foi  ressaltada  uma  característica  importante  na  atividade  de  serviço  de  concretagem,  relativamente  à  utilização  da  matéria­prima  principal,  o  cimento  produzido  pelo  próprio  contribuinte,  que  estava  sujeito  ao  regime  da  não  cumulatividade.  Nesse  caso,  quando  o  contribuinte  adquiria  insumo  para  produção  do  cimento,  apenas  parte  poderia  ser  aproveitada  como  crédito,  a  outra  parte  não.  Nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  todas  as notas  ali  elencadas  estavam com a  totalidade dos  valores  classificados  como  crédito,  por  isso  foram  solicitadas  informações  mais  específicas  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  e  fretes  contratados,  com  a  indicação  do  processo  produtivo  e  o  cálculo  de  rateio.  Não  havendo  atendimento  por  parte  da  interessada  concluiu­se  que  as  informações prestadas não eram aptas a comprovar a liquidez e certeza dos créditos alegados.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  confirmou  que  desempenhava,  concomitantemente,  atividades  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  realizando  serviços  de  concretagem  enquadráveis  como  ‘execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil’,  cujas  receitas  se  sujeitavam  ao  regime  cumulativo,  enquanto  todas  as  demais  receitas  eram  tributadas  pelo  regime não cumulativo.  Segundo  ele,  equivocadamente,  oferecera  à  tributação  das  contribuições  (PIS/Cofins),  na  sistemática  não  cumulativa,  a  totalidade  de  suas  receitas,  inclusive  a  de  prestação de  serviços de  concretagem,  sujeita  ao  regime cumulativo,  aplicando a  alíquota de  7,6%  e  apropriando  todos  os  créditos  de  insumos  e  serviços  tomados  no  âmbito  de  sua  atividade.  Posteriormente,  entretanto,  refizera  a  apuração  e  retransmitira  todas  as  respectivas  obrigações  acessórias  para  (i)  desfazer  a  apropriação  dos  créditos  de  insumos  e  serviços de concretagem e  (ii)  fazer  incidir  sobre  as  receitas do  regime  cumulativo  a correta  alíquota de 3%, o que resultou em recolhimentos superiores aos valores realmente devidos, que  foram objeto das declarações de compensação apresentadas.  Contestou  a  decisão  da  autoridade  fiscal,  ressaltando  que,  se  não  houvera  a  comprovação da apropriação dos créditos pelo método direto dos custos,  como destacado no  despacho decisório,  deveria  ter  sido  utilizado  o método da proporcionalidade,  legitimando  o  rateio  de  custos  entre  as  atividades  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não  cumulativo  (apresentou o cálculo de rateio dos insumos a partir da proporcionalidade da receita bruta que,  segundo ele,  encontrava­se de acordo com o previsto no § 8º do art. 3ª da Lei nº 10.833, de  2003).  Salientou que o Despacho Decisório não fizera qualquer menção à imposição de  juros e multa, presumindo­se daí que eles não estavam sendo exigidos, tornando­se nula uma  possível cobrança a esse respeito, em razão da impossibilidade de se defender.  Admitiu  que,  no  caso,  tratava­se  de mero  erro  formal,  sem  qualquer  lesão  ao  fisco,  uma  vez  que  não  houvera  redução  do  valor  do  montante  tributável,  não  tendo  sido  logrado  qualquer  benefício,  o  que  demonstrava  que  a  não  homologação  da  compensação  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 19679.720031/2014­40  Resolução nº  3302­000.907  S3­C3T2  Fl. 4          3  pretendida deflagrava um rigor excessivo,  incompatível com os princípios da razoabilidade e  da proporcionalidade, bem como com a verdade material prevalecente no âmbito do processo  administrativo tributário.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, sob fundamento de falta de comprovação da existência do direito creditório,  por  meio  de  documentos  fiscais  e/ou  escrituração  contábil  hábeis,  e  por  considerar  que  a  aplicação  do  cálculo  de  rateio  dos  créditos  a  partir  da  proporcionalidade  não  podia  ser  considerada antes que se comprovasse o montante dos créditos informados no Dacon.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou os argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade, ressaltando  o seguinte:  a) o fornecimento de argamassa preparada em betoneiras no trajeto até a obra é  prestação de serviços, razão pela qual refez a apuração da contribuição;  b)  ao  verificar  estarem  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  concretagem  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  refez  sua  apuração,  constatando  que  os  recolhimentos outrora efetivados foram superiores aos valores realmente devidos;  c) houve indevida desconsideração do método de apuração adotado;  d) defendeu a busca pela verdade material.  É o relatório  Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.901, de 23/10/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 19679.720027/2014­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.901):  A Recorrente reformulou sua escrituração contábil com o objetivo de refazer a  sua  apuração  de  COFINS  com  o  escopo  de  tributar  as  receitas  relativas  às  atividades de "concretagem" no regime CUMULATIVO, eis que originalmente o  havia feito sob a sistemática NÃO CUMULATIVA.  A Recorrente  insurge­se  contra o  fato da autoridade  fiscal haver deixado de  reconhecer  o  controle  elaborado  por  ela,  mormente  diante  de  planilhas  com  identificação  individual  de  cada  nota  fiscal  de  entrada  dos  insumo  de  forma  separada  em  relação  à  atividade  sujeita  à  sistemática  cumulativa  e  não  cumulativa.  Requer  seja  acatada  ao  menos  a  COFINS  apurada  de  forma  cumulativa  referente à mesma competência do crédito que deveria ter  sido compensada, eis  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 19679.720031/2014­40  Resolução nº  3302­000.907  S3­C3T2  Fl. 5          4  que entende tratar­se de mera reclassificação de receita, seja segundo o método  de apropriação direta ou pelo método do rateio proporcional.   Vale  destacar  que  originalmente  a  Recorrente  apresentou  DACON  pela  sistemática NÃO CUMULATIVA, apropriando­se de todos os insumos adquiridos,  mas apurando COFINS a uma alíquota de 7,6%.  Contudo,  retificou  a  declaração  para  adequar­se  à  sistemática  CUMULATIVA, sujeitando­se à alíquota de 3%.  A fiscalização, contudo, entendeu por bem desconsiderar o controle de custos  da  Recorrente  para  fins  de  repartição  dos  créditos  de  insumos  passíveis  de  apropriação.  Argumenta  a  Recorrente  que  a  não  homologação  da DCOMP  em  discussão  implicaria exigência em duplicidade da COFINS da competência de setembro de  2008.  Aduz ainda que a fiscalização tinha o dever de empregar o método alternativo  da proporcionalidade  (rateio proporcional) previsto no § 8º do artigo 3º da Lei  10.833/2003,  e  não  simplesmente  deixar  de  reconhecer  qualquer  pagamento  a  título de COFINS cumulativa.  Não obstante os argumentos esposados pela Recorrente é de se notar que ao  prestar  o  "serviço  de  concretagem"  ela  utiliza  como  principal matéria  prima  o  CIMENTO por ela mesmo produzido e sujeito ao regime não cumulativo. Como  da  aquisição  dos  insumos  para  a  fabricação  do  cimento  apenas  uma  parte  foi  destinado ao serviço utilizado na operação de concretagem, apenas uma parte dos  créditos poderia ter sido utilizado.  Foi  por  esta  razão  que  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  os  créditos  apresentados  não  possuiriam  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  seu  aproveitamento aos fins almejados pela Recorrente.  "Entretanto,  como  constatado  pela  autoridade  fiscal,  as  planilhas  apresentadas  em  26/06/2015 não contemplavam os dados solicitados no TIF 12/2015, não trazendo a  informação  individualizada  de  cada  nota  fiscal:  rubrica  correspondente  do Dacon,  mês em que o valor foi apropriado, número da nota fiscal, dia de emissão, número  do  CFOP  da  operação,  código  NCM  da  mercadoria,  descrição  detalhada  da  mercadoria, CNPJ/CPF do fornecedor, nome do fornecedor, valor da nota, valor da  base de cálculo para fins de crédito e indicação a qual processo produtivo cada um  dos bens pertence  (cimento,  argamassa,  concreto  etc). Concluindo,  dessa maneira,  que  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  não  estavam  aptas  a  comprovar  a  liquidez e certeza dos créditos alegados." (e­fls. 482)  Se por um lado é verdade que a Recorrente possui o direito de utilizar­se dos  créditos  tributários,  por  outro  é  necessário  que  tais  créditos  sejam  dotados  da  liquidez e certeza necessários à compensação.  Em sede de Recurso Voluntário, é de competência deste colegiado aferir, em  grau  recursal,  se  a  documentação  apresentada  é  suficiente  à  demonstração  do  direito ao crédito.   A  negativa  do  fisco,  que  foi  acompanhada  pela  DRJ,  é  no  sentido  de  que  a  Recorrente,  mesmo  intimada,  deixou  de  apresentar  todas  as  informações  relevantes à aferição da liquidez e da certeza dos créditos, merecendo destaque a  rubrica correspondente do DACON, mês de apropriação, número da nota, dia de  emissão, número do CFOP da operação, código NCM da mercadoria, descrição  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 19679.720031/2014­40  Resolução nº  3302­000.907  S3­C3T2  Fl. 6          5  detalhada, CNPJ ou CPF do fornecedor, nome do fornecedor, valor da nota, valor  da  base  de  cálculo  para  fins  de  crédito  e  indicação  a  qual  processo  produtivo  cada um dos bens pertence, o que levou ao fisco a entender que o crédito não era  dotado dos predicados imprescindíveis à sua compensação.  No  entanto,  pela  análise  do  processo  é  possível  aferir  que  muitas  destas  informações estão contidas na documentação  trazida aos autos pela Recorrente,  havendo indícios de que podem existir créditos a serem aproveitados.  Neste cenário, proponho converter o  julgamento em diligência, à unidade de  origem, para que a fiscalização, após a Recorrente indicar o processo produtivo  no  qual  o  insumo  comum  foi  empregado,  apure  o  real  valor  dos  créditos  pelo  emprego do método do rateio proporcional com base na receita bruta, conforme a  legislação  aplicável,  ocasião  em  que  a  fiscalização  poderá  exigir  novos  documentos.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para  que  a  fiscalização,  após  a  Recorrente indicar o processo produtivo no qual o insumo comum foi empregado, apure o real  valor dos créditos pelo emprego do método do rateio proporcional com base na receita bruta,  conforme  a  legislação  aplicável,  ocasião  em  que  a  fiscalização  poderá  exigir  novos  documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  Fl. 531DF CARF MF

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