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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567018 #
Numero do processo: 35588.002729/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2001, 31/12/2006 DECADÊNCIA - No presente caso houve antecipação de pagamentos, devendo, portanto, ser aplciado o que disposto no artigo 150, 4ª do CTN. PEDIDO DE DESISTÊNCIA – Havendo pedido de desistência das matérias recorrida há de se manter o julgamento, confirmando a improcedência das demais questões ventiladas, como ocorreu no presente caso. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 10/2001, anteriores a 11/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a)a. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do inciso I, Art. 173 para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso nas demais questões, devido a pedido de desistência. - Fez sustentação oral:PROFARMA DISTR DE PROD FARMACÊUTICOS S/A
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  materializado  pelo  n°  37.050.472­0,  consolidado  em  17/11/2006,  em  desfavor  da  empresa  Recorrente pelo não recolhimento das retenções de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto  da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, mediante cessão de mão de obra realizada  pela  empresa  Farmadacta  Informática  Ltda.,  no  período  de  JANEIRO/2001  a  DEZEMBRO/2005.  No relatório fiscal (fls. 101/104) consta que a empresa Recorrente contratou  serviços da empresa Farmadacta  Informática Ltda.,  inscrita CNPJ n° 27.287.820/0001­62, no  período  de  JANEIRO/2001  a  DEZEMBRO/2005.  No  entanto,  a  fiscalização  apurou  pelas  Declarações de Imposto de Renda na Fonte – DIRF, que a empresa autuada não apresentou a  escrituração  contábil  exigida,  bem  como  deixou  de  apresentar  o  contrato  de  prestação  de  serviços e as notas fiscais emitidas do período supramencionado.  Levando  em  consideração  que  o  fisco  classifica  a  atividade  econômica  da  empresa  contratada  (Farmadacta  Informática  Ltda.)  como  processamento  de  dados,  entende  que os serviços foram executados mediante cessão de mão de obra, portanto, estando sujeitos a  retenção de 11%  (onze por cento) do valor bruto da nota  fiscal ou da  fatura de prestação de  serviços, conforme prevê o artigo 31 da Lei n° 8.212/91. In verbis:  “  Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.”  A  fiscalização  sustenta  que  foram  oferecidas  inúmeras  oportunidades,  por  meio de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, para a empresa Recorrente  apresentar os documentos pendentes. Todavia, as tentativas foram infrutíferas, ao modo que a  empresa não exibiu os documentos exigidos.  Diante  do  descumprimento  acima mencionado,  foi  lavrado  em  desfavor  da  empresa Recorrente o Auto de infração (AI) n° 37.030.625­2, de acordo com o que dispõe o  artigo 33, § 3° da Lei 8.212/91. In verbis:  "Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social  INSS e o Departamento da Receita Federal  ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário."  Além  disso,  em  decorrência  dessa  ação  fiscal  foram  lavrados  os  seguintes  documentos:  AI  37.030.623­6;  AI  37.030.624­4;  AI  37.030.625­2;  AI  37.030.626­0;  AI  37.030.628­7; AI 37.050.470­4; AI 37.030.471­2; NFLD 37.050.473­9; NFLD 37.050.474­7;  NFLD 37.050.475­5; NFLD 37.050.476­3; NFLD 37.050.477­1; NFLD 37.050.478­0; NFLD  37.050.479­8;  NFLD  37.050.480­1;  NFLD  37.050.481­0;  NFLD  37.050.482­8;  NFLD  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 35588.002729/2007­26  Acórdão n.º 2301­02.099  S2­C3T1  Fl. 2          3 37.050.483­6;  NFLD  37.050.484­4;  NFLD  37.052.770­4;  NFLD  37.052.771­2;  NFLD  37.052.772­0; NFLD 37.052.773­9; NFLD 37.052.774­7; NFLD 37.052.775­5.  Para a consolidação do débito foram analisados os seguintes documentos: a)  Folhas de pagamento, no período de 01/1996 a 12/2001 em meio papel, e em meio digital de  01/2002 a 12/2005; b) Livros Razão de 01/1996 a 08/1999,  sendo de 09/1999 a 06/2000 em  meio digital; c) Livros Diário do n° 28 ao 80, compreendendo o período de 01/1996 a 12/1999;  d) Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à Previdência Social GFIP,  constantes do  sistema CNISA;  e) Relação Anual  de  Informações  Sociais — RAIS,  sendo  de  1996  a  2003  obtidas no sistema CNISA e de 2004 a 2005 apresentadas pelo sujeito passivo em meio digital;  f) Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, anos calendário 1999 a 2005; g)  Notas fiscais de serviços e faturas de serviços emitidas pelas empresa Incentive House S/A e  Expertise Comunicação Total S/C LTDA; h) Contratos de serviços referentes às empresas do  item  anterior;  i)  Notas  fiscais  de  serviços  e  faturas  de  serviços,  referentes  a  serviços  de  construção civil, emitidas pelas empresas Rodrigues Lima Construtora S/A, Sociedade Técnica  de  Engenharia  Cimontre  LTDA,  Hobras  Terraplenagem  e  Pavimentação  LTDA,  Emozf —  Empreiteira de Mão de Obra Zeferino LTDA, Central Beton LTDA, Jabu Engenharia Elétrica  LTDA; j) Termos de Audiência relativos a Reclamatórias Trabalhistas do período de 01/1996 a  12/1998;  k)  GRPS  e  GPS  do  conta  corrente  do  sujeito  passivo;  l)  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  dos  exercícios  de  1999  e  2000;  m)  Termos  de  Compromisso de Estágio; n) Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  do ano calendário 2000; o) Convenções Coletivas apresentadas; p) Estatuto Social e alterações;  q) Recibos de pagamento a autônomos apresentados;  r) Termos de  rescisão de representação  comercial  apresentados;  e  s)  Relação  de  pagamentos  de  comissão  para  representantes  apresentadas.  Inconformada  com  a  autuação  realizada,  a  Recorrente  apresentou  sua  impugnação  tempestiva  (fls.  202/219)  onde,  em  síntese,  alega  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Previdenciária  de  constituir  créditos  tributários  relativos  as  infrações  ocorridas  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  2001,  respaldado  pelo  artigo  156,  inciso  V,  do  Código  Tributário Nacional;  Sustenta,  ainda,  a  improcedência  do  lançamento  tributário,  haja  vista  a  impossibilidade do duplo recolhimento da Contribuição Previdenciária.  Ainda  nesse  contexto,  a Recorrente  sustenta  que  a  Farmadacta  Informática  Ltda.  recolheu  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  juntando  aos  autos  a  documentação  (fls.  270/503),  constituída  por  folhas  de  pagamento  da  prestadora  de  serviços,  guias  de  recolhimento da contratada, GFIPs e contratos celebrados entre a Farmadacta Informática Ltda.  e outras empresas prestadoras de serviços.  E, por fim, a Recorrente solicitou a realização de perícia para constatar se a  prestadora de serviço por ela contratada recolheu todas as contribuições devidas à Previdência  Social.  No  entanto,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  Decisão  Notificação  n°  17.402.4/092/2007  (fls.  506/509),  julgou  o  lançamento  fiscal  procedente,  nos  seguintes termos:  “RETENÇÃO  DE  11%.  A  retenção  sempre  se  presumirá  feita  pela  contratante,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  qualquer  omissão  para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável  pelas importâncias que deixar de reter.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  Irresignada  com  a  aludida  decisão,  a  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  517/552)  alegando,  em  síntese  o  que  segue:  a)  Decadência do direito de constituição dos créditos tributários relativos a infrações ocorridas no  período de janeiro a outubro de 2001, fundamentado pelo artigo 150, § 4° do Código Tributário  Nacional. b) Violação do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Alega a impossibilidade  de  duplo  recolhimento  da  Contribuição  Previdenciária  e  do  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Previdenciária.  c)  Da  necessidade  da  perícia  para  ser  demonstrar  a  veracidade  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  conforme  prevê  com  fundamento  no  artigo  9°,  inciso IV, da Portaria MPS n° 520/04.   Eis o relato dos fatos.  Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  DECADÊNCIA   Argumenta a Recorrente a aplicação do artigo 150, § 4° do CTN, o que lhe  assiste razão.  A  decadência  é  questão  de  ordem  pública  e  deve  ser  examinada  de  ofício,  ainda que não argumentada pelo Recorrente, o que não é o caso ora examinado.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. ‘In verbis’:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 35588.002729/2007­26  Acórdão n.º 2301­02.099  S2­C3T1  Fl. 3          5 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Assim, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.   Desta forma, cedo à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o  prazo  decadencial  exposto  no  Código  Tributário  Nacional  artigo  150,  parágrafo  4ª,  já  que  considero  que  os  valores  lançados  foram  objeto  de  recolhimento  previdenciário,  ainda  que  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 parcial  e  ou  incompleto,  mas  o  fato  é  que  a  Recorrente  de  alguma  forma  antecipou,  nesta  rubrica, parte da contribuição previdenciária.   Diante  disto,  urge  dizer  que  se  encontram  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência novembro de 2001, excluindo­a.   Assim,  da  aplicação  da  decadência  no  prazo  de  cinco  anos,  assiste  razão  a  Recorrente, aplicando­lhe ao caso o artigo 150, parágrafo 4ª do CTN, porque, de alguma forma  houve antecipação do recolhimento.   VIOLAÇÃO DO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  Diz a Recorrente que o entendimento da Fiscalização de emissão de NFLD  pela  ausência  da  retenção  dos  11%  a  título  de  contribuição  previdenciária  com  a  empresa  tomadora de  serviço é equivocado, porque não há dispositivo em  lei que autorize a  retenção  sem a efetiva existência do débito. E diz mais, que tal entendimento é uma afronta ao disposto  no artigo 142 do CTN.  Não penso como  a Recorrente,  porque,  ao  contrário do que  alega,  a NFLD  não  está  condicionada  se  a  empresa  prestadora  de  serviço  recolheu  ou  não  o  que  devido  à  Previdência.   É que o artigo 31 da Lei 8.212/91 faz clara remissão ao § 5° do artigo 33 da  mesma lei, assim determinando:  "§5° O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei."  Como sempre dito, na clareza da lei cessa sua interpretação, isto já dito pelos  latinos.  Então,  esvaecida  a  alegação  de  afronta  a  legislação,  até  porque  a  lei  colocada  em  questão  complementa  a  lei  previdenciária,  que,  por  sua  vez  autoriza  a  lavratura  de  NFLD,  quando  a  empresa  tomadora  do  serviço  deixa  de  recolher  e  ou  arredar  a  contribuição  previdenciária.  Veja que os documentos acostados às fls. 270/503, é constituída por folhas de  pagamento,  guias  de  recolhimento  e  GFIPs  da  empresa  prestadora  de  serviço,  bem  como  contratos celebrados entre a FARMADACTA e terceiras empresas. Referidos documentos não  comprovam  que  esta  empresa  recolheu  as  contribuições  referentes  aos  serviços  prestados  à  Recorrente, pois não se  referem especificamente àqueles  serviços. Por  isso, podem englobar,  ou não, os funcionários que prestaram serviços à Recorrente.  Há de esclarecer que a tese da Recorrente até teria algum sentido se tivesse  ela  juntado  aos  autos  o  contrato  celebrado  entre  ela  e  a prestadora de  serviço,  no  intuito  de  provar algo como a responsabilidade de retenção e ou da obrigação de recolhimento por parte  da  prestadora  de  serviço,  para  robustecer  a  sua  tese.  Todavia,  não  o  fazendo,  não  há  como  entender que está havendo duplicidade de cobrança por parte do INSS e tão pouco agressão a  dispositivo de lei.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 35588.002729/2007­26  Acórdão n.º 2301­02.099  S2­C3T1  Fl. 4          7 Diante do exposto, neste quesito, com a tese apresentada, também não assiste  razão a Recorrente.   DA NECESSIDADE DE PERÍCIA  Diz  a  Recorrente  haver  a  necessidade  de  perícia  para  demonstrar  que  os  documentos  apresentados  comprovam o  recolhimento  previdenciário  por  parte  prestadora  de  serviço.  Ora,  para  se  verificar  se  os  documentos  juntados  são  assaz  suficiente  para  comprovar o recolhimento previdenciário, como quer a recorrente, ‘data venia’ , não precisa de  um ‘expert’ e tão pouco que este profissional realize uma perícia. Basta que eles (docuemtnos)  existam. É o que não se verifica nos autos, pois não há comprovante dos recolhimentos.  Assim, também neste quesito, não assiste razão a Recorrente.  CONCLUSÃO  E diante de  todo exposto,  reconheço a  admissibilidade do presente  recurso,  por tempestivo e atendido os demais pressupostos e, em preliminar, quanto a decadência, julgo  que por ter ocorrido reolhimento, ainda que parcial ou incompleto, mas o fato é que houve, por  isto a regra do artigo 150, parágafo 4ª do CTN, deve ser aplicado, decaindo os meses anteriores  a novembro de 2001,  inclusive, e, no mérito negar­lhe provimento, mantendo a  integralidade  da decisão objurgada, uma vez que houve o pedido de desistência das demais questões.  É como voto.  Sala das Sessões, em 12 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Ssouza Corrêa – Relator.                              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 13629.001139/2003-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/08/1999, 31/05/2002, 30/11/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003 SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. INCONSTITUCIONAIS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88. ART. 6º DA LC Nº 7/70. MATÉRIA SUMULADA NO ÂMBITO DO CARF (Súmula CARF nº 15): “A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.” COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Reconhecidos créditos financeiros a favor do contribuinte, cabe à autoridade administrativa competente homologar as compensações dos débitos fiscais, efetuada por ele, até o limite do montante dos créditos financeiros apurados. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3301-001.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 192          1 191  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.001139/2003­96  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.452  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  GUIAUTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/04/1999,  31/08/1999,  31/05/2002,  30/11/2002,  31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003  SEMESTRALIDADE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS.  INCONSTITUCIONAIS DECRETOS­LEIS Nº  2.445/88 E  2.449/88. ART.  6º  DA  LC  Nº  7/70.  MATÉRIA  SUMULADA  NO  ÂMBITO  DO  CARF  (Súmula CARF nº 15): “A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da  Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem  correção monetária.”  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Reconhecidos créditos financeiros a favor do contribuinte, cabe à autoridade  administrativa  competente  homologar  as  compensações  dos  débitos  fiscais,  efetuada por ele, até o limite do montante dos créditos financeiros apurados.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator.     Fl. 192DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 EDITADO EM: 11/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio  Lisboa Cardoso  (relator), Amauri Amora Câmara  Júnior, Andrea Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Trata­se de auto de infração de Cofins dos períodos de apuração descritos na  ementa abaixo reproduzida, em decorrência da não homologação do pedido de compensação  efetuada pela Recorrente, relativo ao credito de PIS, recolhidos indevidamente com base nos  Decretos­Leis n° 2.445/88 e 2.449/88.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador: 30/04/1999,  31/08/1999,  31/05/2002,  31/03/2003  Ementa:  IMPUGNAÇÃO.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data  do  fato  gerador: 30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003  Ementa:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  Correto  o  procedimento  fiscal  que  promoveu  o  lançamento  de  oficio  do  crédito  tributário,  tendo  em  vista  a  não  homologação  da  compensação apresentada à SRF até 30/10/2003.  Lançamento Procedente  Instruem o presente processo o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 23/26, as  planilhas  de  fls.  27/32,  cópia  do Despacho Decisório da  SACAT DRF/Coronel  Fabriciano­ MG,  de  fis.  36/42,  proferido  em  26/09/2003  nos  processos  13629.001110/2002­23,  13629.001280/2002­16, 13629.000300/2003­12 e 13629.000436/2003­14,  relativos  a pedidos  de  compensação  formulados pela  interessada, e demais  demonstrativos e documentos de  fls.  43/111.  Nas  impugnações  apresentadas  nos  processos  acima  identificados,  cópias  juntadas As fls. 240/297, a interessada manifesta sua inconformidade com relação ao Despacho  da  SACAT/DRF/CFN­MG,  nas  quais,  citando manifestações  da  doutrina,  dos  Conselhos  de  Contribuintes e Superior Tribunal de Justiça, reiterou seu pleito.  Consta do acórdão recorrido que o crédito pleiteado não foi reconhecido pelo  Despacho Decisório da DRF/CFN/SACAT, de 26 de setembro de 2002, que indeferiu o pleito  da  recorrente,  não  reconhecendo  os  créditos  do  PIS,  e  não  homologando  a  compensação  pleiteada  nos  processos  números  13629.001110/2002­23,  13629.001280/2002­16,  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13629.001139/2003­96  Acórdão n.º 3301­01.452  S3­C3T1  Fl. 193          3 13629.000300/2003­12 e 13629.000436/2003­14, sendo objeto do Acórdão da Primeira Turma  da  DRJ,  de  N°  09.14.441,  Sessão  de  31  de  agosto  de  2006,  cópia  ás  fls.  147/151,  cujos  fundamentos são a seguir reproduzidos:  Crédito pleiteado  O direito  de  restituir/compensar  créditos  oriundos  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  n.°  2.445/88  e  n.°  2.449/88  está  reconhecido  e  normatizado  em  nosso  sistema  legal.  Entretanto,  o  crédito  pleiteado  pela  interessada  não  se  confirmou em face de entendimento divergente daquele esposado pela requerente.  A semestralidade do PIS foi instituída pelo parágrafo único do art. 6º da LC  n.°  07/70.  Segundo  o  entendimento  adotado  pela  SRF,  por  força  do  Parecer  PGFN/CAT n.º 437/98, o referido comando legal não tratou de base de cálculo, mas  sim de prazo de recolhimento. 0 indigitado Parecer aduziu que o art. 3º da Lei n.°  7.691/88, "ao dizer que sobre a contribuição recolhida no prazo ali estabelecido  incidiria  apenas  a  correção  do  art.  1°,  o  legislador  afastou,  definitivamente,  qualquer dúvida quanto a aplicabilidade de atualização monetária no período  compreendido  entre  o  fato  gerador  e  a  pagamento  da  contribuição.  Também  deixou bastante claro que: fato gerador da contribuição é o faturamento de um  determinado mês  e  a  base  de  cálculo  é  o montante  desse  faturamento.  Assim,  ainda  que  admitida,  apenas  para  argumentar,  alguma  logicidade  no  entendimento que defendia estarem  fato gerador e base de cálculos  separados  por um  lapso de  seis meses, após a  edição desta  lei,  este  raciocínio  tornou­se  absolutamente insustentável.  O  respectivo  acórdão  (processo  nº  13629.001110/2002­23)  encontra­se  assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1992, 1993, 1994, 1995  Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  TRATAMENTO  PROCESSUAL.  As  razões  de  defesa  apresentadas pela contribuinte contra a não homologação da  compensação pleiteada serão analisadas como manifestação  de inconformidade, nos ritos do Decreto n°70.235/1972.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1992, 1993, 1994, 1995  Ementa:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIS.  SEMESTRALIDADE. Incabível a alegação de existência de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  com  fulcro  em  interpretação  de  que,  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  n.°  2.445/88  e  2.449/88, a contribuição para o PIS deva  ter  como base de  cálculo o faturamento do sexto Ines anterior h. ocorrência do  fato gerador.  Compensação não Homologada.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 No  citado  Acórdão  foi  indeferida  a  solicitação  da  interessada,  não  sendo  reconhecido o direito creditório pleiteado e, em conseqüência, não homologada a compensação  declarada.  Assim,  definido  naqueles  processos  a  inexistência  do  direito  creditório,  em  conformidade com a legislação que rege a matéria deve ser mantido o lançamento de oficio dos  débitos do PIS lançados no item 001 do presente auto de infração.  Na  impugnação  a  autuada  contestou  o  lançamento  do  crédito  tributário  levado  a  efeito  no  presente  processo,  pela  falta  de  recolhimento  da COFINS,  argüindo,  em  síntese, que "não merece prosperar o entendimento exarado no despacho decisório na parte  em que entende que com edição da Resolução 49/95 e conseqüente suspensão dos Decretos­ leis, o que passou a viger foi a Lei Complementar 07/70 com as alterações posteriores, e não  apenas e tão somente a Lei Complementar".  Informa,  por  fim,  que  "as  diferenças  apuradas  nos  demonstrativos  de  situação fiscal, nos meses de abril/99, agosto/99 e maio/2002 são devidas e, portanto,  foram  devidamente recolhidas, como se comprova com os documentos anexos".  Cientificada  em  29/09/2006  (AR  –  fl.  160),  foi  interposto  o  recurso  voluntário de fls. 161 e seguintes, em 31/10/2006, onde alega, em síntese que a compensação  foi  efetuada  com  amparo  em  decisão  transitada  em  julgado  que  reconheceu  o  direito  da  empresa de compensar os valores de PIS,  recolhidos a maior com base nos  inconstitucionais  Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88, com débitos do próprio PIS e com a COFINS, proferida  nos autos do processo n° 1997.38.00.055822­7.  Esclarece que ajuizou Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela  contra  a  Unido  Federal  —  Processo  n°1997.38.00055822­7,  objetivando  a  tutela  jurisdicional que a desobrigasse de recolher o PIS nos moldes dos Decretos­Leis n° 2.445/88  e 2.449/88, bem como fosse reconhecido seu direito de compensar os valores indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  PIS  na  forma  dos  citados  Decretos­leis,  com  parcelas  vencidas  ou  vincendas do próprio PIS ou outra contribuição que venha a substitui­la.  Transitado em julgado a ação ordinária, prevaleceu os ditames da sentença,  bem como do acórdão prolatado, a qual reconheceu o direito da empresa, ora Recorrente, de  compensar os valores de PIS recolhidos a maior, com base nos inconstitucionais Decretos­leis  n's 2.445/88 e 2.449/88.  Assim, com base em decisão  transitada em  julgado, adquiriu a empresa ora  Recorrente o direito de recolher o PIS na forma da Lei Complementar 07/70, observando­se a  alíquota e a base de cálculo nela previstas, e de efetuar a compensação dos valores pagos a  maior a titulo de PIS com base nos inconstitucionais Decretos­leis.  Frise­se,  respaldada  em  decisão  judicial  irrecorrível  que  lhe  foi  favorável,  passou a empresa Recorrente a compensar os valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS,  com débitos da Cofins.  Aqui, cumpre registrar, que a ora Impugnante só tomou conhecimento do teor  do  Despacho  Decisório,  que  indeferiu  seu  pedido,  deixando  de  homologar  a  compensação  pretendida,  quando  foi  intimada  para  impugnar  o  presente  processo  administrativo  n°  13629.001139/2003­96.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13629.001139/2003­96  Acórdão n.º 3301­01.452  S3­C3T1  Fl. 194          5 Portanto, não lhe foi dada oportunidade de se defender ou impugnar o citado  despacho  decisório,  restando  violados  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  já  que  o  fisco,  arbitrariamente,  entendeu  por  bem  indeferir  o  pedido  da  ora  Impugnante, sem lhe dar a chance de se manifestar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO    O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  condições  de  admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  Embora não conste qualquer cópia da decisão  judicial que teria originado o  indébito utilizado pela Recorrente, a mesma está noticiada no acórdão nº 09­14.441 – 1ª Turma  da DRJ/JFA, cuja cópia encontra­se acostada às fls. 147/151, constando o seguinte:  “Trata­se de pedido de restituição/Declaração de Compensação de indébito  de  PIS  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  listados nas respectivas Declarações de Compensação. 0 crédito pleiteado decorre  de decisão  judicial  transitada em julgado, ação ordinária O 97.55822­7, ajuizada  junto à 3ª Vara Federal em Belo Horizonte ­ MG, na qual a contribuinte requereu a  declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­lei 2445/88 e 2449/88.  (...)  Em conseqüência  do  despacho  supracitado,  constam dos Autos  de  Infração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  objeto  dos  processos  administrativos  fiscais  números  13629.001141/2003­65,  13629.001140/2003­11,  13629.001138/2003­41  e  13629.001139/2003­96, respectivamente, dentre outras infrações, as compensações  consideradas indevidas.  Nas  impugnações  apresentadas  nos  processos  acima  identificados,  cópias  juntadas As fls. 240/297, a interessada manifesta sua inconformidade com relação  ao  Despacho  da  SACAT/DRF/CFN­MG,  nas  quais,  citando  manifestações  da  doutrina, dos Conselhos de Contribuintes e Superior Tribunal de Justiça,  reiterou  seu pleito.”(grifado).  Logo,  no  presente  processo  não  há  qualquer  discussão  sobre  outro  ponto,  senão  sobre  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  a  mesma  se  refere  a  prazo  de  pagamento ou sobre base de cálculo, é o que passaremos a decidir.  De acordo com a decisão que não homologou as compensações declaradas,  cujos fundamentos foram também reproduzidos na decisão recorrida, “a semestralidade do PIS  foi  instituída  pelo  parágrafo  único  do  art.  6º  da  LC  n.°  07/70.  Segundo  o  entendimento  adotado pela SRF, por força do Parecer PGFN/CAT n.º 437/98, o referido comando legal não  tratou de base de cálculo, mas sim de prazo de recolhimento. 0 indigitado Parecer aduziu que  o  art.  3º  da  Lei  n.°  7.691/88,  "ao  dizer  que  sobre  a  contribuição  recolhida  no  prazo  ali  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 estabelecido incidiria apenas a correção do art. 1°, o legislador afastou, definitivamente, qualquer  dúvida  quanto a  aplicabilidade  de atualização monetária  no período compreendido entre o  fato  gerador  e  a  pagamento  da  contribuição.  Também  deixou  bastante  claro  que:  fato  gerador  da  contribuição  é  o  faturamento  de  um  determinado mês  e  a  base  de  cálculo  é  o  montante  desse  faturamento.  Assim,  ainda  que  admitida,  apenas  para  argumentar,  alguma  logicidade  no  entendimento que defendia estarem fato gerador e base de cálculos separados por um lapso de seis  meses, após a edição desta lei, este raciocínio tornou­se absolutamente insustentável."  Salienta ainda que, “os acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, embora de  inestimável  valor  como  fonte  de  consulta,  não  constituem  normas  complementares  da  legislação tributária (PN CST n.° 390/71) nem expressam o entendimento da SRF (Port. SRF  n.° 01/2001)”  Ocorre, porém, que o assunto em tela encontra­se definitivamente pacificado  no âmbito deste CARF, conforme sintetiza a Súmula nº, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  Assim sendo, deve ser assegurado o direito à Recorrente, quanto ao indébito  decorrente da  aplicação  da  sistemática  da  semestralidade  da base de  cálculo  do PIS/PASEP,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  exercício  de  1992,  1993,  1994  e  1995,  sem  correção monetária.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  do  recurso,  devendo  a  Autoridade Administrativa  competente,  adotada  a  semestralidade  da base  de  cálculo  do PIS,  apure  os  valores  pagos  indevidamente  pela  requerente,  a  título  dessa  contribuição,  para  os  exercícios de 1992, 1993, 1994 e 1995, levando em consideração a semestralidade da base de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  efetuando­se,  posteriormente,  a  homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado  até  o  limite  do  montante dos créditos apurados.  Os valores do indébito devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995,  com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97,  e, a partir de 1º/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à  Taxa  SELIC,  acumulada  mensalmente,  até  o  mês  anterior  em  que  houver  a  restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da ocorrência da restituição ou  compensação, por força do disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.   ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator                               Fl. 197DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10920.908682/2009-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/12/2002 PER/DCOMP. PIS/PASEP. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.908682/2009­19  Acórdão n.º 3801­001.701  S3­TE01  Fl. 87          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  transmitida  em  24/10/2006,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  acima  identificada  procedeu  à  compensação  de  créditos resultantes de pagamento indevido ou a maior.  Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Joinville manifestou­se pela homologação parcial da  compensação (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­ o com base na constatação de que parte do crédito informado já  teriam sido parcialmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte.  A  contribuinte  encaminhou  a  presente  manifestação  de  inconformidade na qual alega, em síntese, que possuía créditos  para  a  compensação  pleiteada,  tendo  deixado  de  apontar  no  PerDcomp um segundo DARF no valor de R$ 131,24, suficiente  para  cobrir  o  débito;  que  na  DCTF  do  4º  trimestre  de  2002  aponta as duas guias DARF,  sendo que houve desconto apenas  parcial  em  relação  a  uma  delas;  que  o  Dacon  está  em  consonância com a DCTF do 2º semestre de 2005; que o único  documento  que  não  continha  informações  fidedignas  com  a  realidade fiscal da empresa foi a Dcomp; e que, em uma análise  mais apurada, seria de fácil constatação a origem do crédito;  Argumenta,  ainda,  que  conforme  orientações  gerais  no  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nas  divergências  constatadas  em  pedidos de compensação, deve ser oportunizado ao contribuinte  que  retifique  eventuais  erros  de  declaração.  Transcreve  trecho  do  site  acerca  do  Termo  de  Intimação,  onde  trata  das  “orientações  gerais”,  e  remete  a  ementas  de  acórdãos  do  Conselho de Contribuintes, bem como de processos judiciais.  Requer o deferimento da compensação”.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.REQUISITO  DE  VALIDADE.  A compensação de créditos tributários depende da comprovação  de liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 39 a 44, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.  Em  16  de  fevereiro  de  2012,  por  meio  da  Resolução  3801­000.307,  da  Primeira Turma Especial da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em diligência à DRF  de origem, a fim de:  1.  informar a data da apresentação da DIPJ 2003.   2.  juntar  ao  processo  uma  cópia  da  DCTF  referente  ao  período  de  apuração  11/2002,  onde  consta  o  débito  apurado  do  Pis/Pasep,  bem  como informar a data da apresentação da referida Declaração.   3.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para manifestação, se assim desejar;  4.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  Em atendimento ao solicitado, a Unidade de Origem elaborou o documento  intitulado “INFORMAÇÃO FISCAL”, fls. 81, onde consta:  · a data da apresentação da DIPJ/2003 ativa é 29/09/2006;  · a data da apresentação da DCTF ativa referente ao período de  apuração 11/2002 é 29/09/2006.  · Outrossim,  foi  juntada  ao  processo  cópia  da  DCTF  ativa  referente  ao  período  em  apreço,  em  que  consta  o  débito  apurado do Pis/Pasep.   É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.908682/2009­19  Acórdão n.º 3801­001.701  S3­TE01  Fl. 88          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme se depreende dos autos, a  interessada apresentou o PER/DCOMP  nº 35054.17244.241006.1.3.04­0740, em 24/10/2006, por meio do qual informa um pagamento  indevido  ou  a maior  de  Pis/Pasep,  referente  ao  período  de  apuração  11/2002,  recolhido  em  13/12/2002, no valor original de R$ 657,07.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville  homologou  parcialmente  a  compensação  pretendida,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  consignado  na  DCOMP  já  havia  sido  utilizado  parcialmente  para  a  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  restando saldo inferior ao pretendido.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  · A  DCTF  de  novembro/2002  informou  um  débito  de  Pis  de  R$  1.593,76, efetuando o pagamento através de dois DARF’s, sendo um  de R$ 1.593,76 (sic) e outro de R$ 131,25, sendo que este último não  foi utilizado.   · Que na DIPJ 2003 está em consonância com a DCTF do 4º trimestre  de 2002.   · Que a diferença evidenciada se deu em vista de erro na declaração de  compensação que não mencionou o DARF estampado na DCTF.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 A  DRJ/Florianópolis  –  SC  manteve  a  não­homologação,  com  a  seguinte  fundamentação:  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  o  DARF  (consignado  na  DCOMP  para  compensar  outros  débitos)  consta  na  referida  DCTF  como  crédito  (parcialmente)  vinculado  ao  débito  do  período de apuração de outubro/2002. Consta ainda um segundo  DARF  vinculado  ao  mesmo  débito,  não  utilizado  no  mesmo  período  (fl.  22),  cujo  valor  seria  o  saldo  de  créditos  que  a  contribuinte  desejaria  ter  consignado  em  sua DCOMP e  não o  fez à época da transmissão.  O  litígio  posto  trata  da  validade  ou  não  do  PerDcomp  apresentado  pela  contribuinte  em  contraponto  ao  despacho  decisório,  sendo  que  não  há  qualquer  contradição  entre  as  razões  deste  procedimento  de  ofício  com  o  que  foi  declarado  pela contribuinte no PerDcomp, a qual alega erro na vinculação  entre  débito  e  crédito.Assim,  mesmo  que  a  contribuinte  evidenciasse  em  DCTF  que  teria  crédito  remanescente,  nada  poderia  ser  feito  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não há como validar procedimento compensatório, considerando  um DARF  não  vinculado  à  DCOMP,  objeto  do  litígio. Mesmo  que  ainda  restem  eventualmente  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  serem  compensados,  tal  retificação  só  poderia  ser  feita pela própria contribuinte.  Além disso, a demonstração de que o segundo DARF constante  na  DCTF  não  foi  totalmente  utilizado  em  outubro/2002,  não  implica  em  afirmar  categoricamente  que  restaram  créditos  líquidos  e  certos  a  serem  considerados  no  PerDcomp  sob  análise.  Isso  porque  este  DARF  não  participou  da  DCOMP  implementada  pela  contribuinte,  portanto,  não  foi  objeto  de  rastreamento pelo  sistema  (quando do procedimento de ofício),  sendo  que  não  se  pode  descartar  a  possibilidade  da  eventual  utilização deste saldo remanescente em outro(s) PerDcomp.  No  caso  presente,  não  se  trata  de  retificar  o  PerDcomp  apresentado  pela  interessada, mas tão somente, a luz dos documentos carreados aos autos pelas partes, verificar  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  e,  assim,  homologar  a  compensação efetuada pelo contribuinte até o limite do valor a restituir.   Quanto  a  possibilidade  da  eventual  utilização  do  saldo  remanescente,  caso  tenha ocorrido, deve o mesmo ser exigido de ofício, uma vez que o referido valor  tinha sido  destinado  pelo  próprio  contribuinte  para  quitar  débito  do  PIS  do  PA  11/2002,  conforme  vinculação efetuada na DCTF do 4º/Trimestre/2002, fls. 77, abaixo transcrita:   Valor do débito declarado: R$ 1.593,76  Pagamentos com DARF ­ Total: R$ 2.299,56  Relação de DARF Vinculados ao Débito:  PA   Código  Data da Arrecadação  Valor  Valor Utilizado  11/02   8109   13/12/2002      131,24   0,00  11/02   8109   13/12/2002     2.168,32  1.593,76  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.908682/2009­19  Acórdão n.º 3801­001.701  S3­TE01  Fl. 89          7 Compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo,  em  especial  aquelas  resultantes  da  diligência  requerida  por  esse  Colegiado,  verifica­se  que  a  recorrente  apurou  como  devida  a  importância  de  R$  1.593,76  a  título  de  PIS,  referente  ao  período  de  apuração novembro/2002, conforme DCTF do 4º/semestre/2002, fls. 78 e DIPJ 2003, fls. 26 e  efetuou  o  pagamento  de  R$  2.168,32  em  13/12/2002.  Também,  que  consta  às  fls.  28  a  informação de pagamento de R$ 131,24, realizado em 13/12/2002, referente ao mesmo período  de apuração e código de receita, corroborando a informação prestada pela requerente.  Por  conseguinte,  entendo  que  efetivamente  restou  comprovada  nos  autos  a  ocorrência de pagamento de PIS em valor  superior ao devido,  relativamente ao PA 11/2002,  sendo  devido  o  montante  de  R$  1.593,76  e  recolhida  a  importância  de  R$  2.299,56  (R$  2.168,32 + 131,24), o que, descontado o valor de R$ 574,56 utilizado para amortizar o débito  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  09/2006,  resta  como  pagamento  indevido  o  valor  de  R$  131,24.   Desse modo,  diante  do  acima  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  julgar procedente o recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de  R$  131,24,  na  data  de  13/12/2002,  homologando  a  compensação  requerida  até  o  limite  do  crédito a restituir.     É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13982.001853/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2008 APRESENTAÇÃO DE DEFESA. REVISÃO DE LANÇAMENTO PELO ÓRGÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.POSSIBILIDADE. A legislação tributária oferece ao órgão de julgamento administrativo a possibilidade de revisão do lançamento por provocação do sujeito passivo, não sendo cabível nesses casos a declaração de nulidade do lançamento, mas tão somente a sua retificação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVAS PARA DAR GUARIDA A ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não deve ser determinada a realização de diligência para que o fisco produza provas, cujo ônus é do sujeito passivo. PEDIDO PARA INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal que obrigue a Administração Tributária a efetuar a intimação em endereço diferente do domicílio tributário do sujeito passivo, ainda que haja requerimento deste no sentido de que as comunicações dos atos do processo administrativo se dêem no endereço profissional de seu advogado. Recurso Voluntário Provido em Parte Em apuração da contribuição dos contribuintes individuais, somente é a cabível a exclusão de valores recolhidos diretamente pelo segurados, quando a empresa apresenta os comprovantes dos recolhimentos. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO A VÁRIAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA RETENÇÃO. Para que a empresa contratante de contribuinte individual seja dispensada da obrigação de reter e recolher a contribuição dos segurado, há a necessidade de que comprove que o mesmo prestava serviço a outras empresas, que já efetuavam o desconto da contribuição pelo teto legal do salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 2401-002.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 11/2003; II) afastar as preliminares de nulidade suscitadas; III) rejeitar o pedido de diligência; e IV) no mérito, dar provimento parcial ao recurso, de modo que sejam recalculadas as contribuições dos segurados para os quais tenha havido a efetiva comprovação da existência de recolhimentos. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2008 APRESENTAÇÃO DE DEFESA. REVISÃO DE LANÇAMENTO PELO ÓRGÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.POSSIBILIDADE. A legislação tributária oferece ao órgão de julgamento administrativo a possibilidade de revisão do lançamento por provocação do sujeito passivo, não sendo cabível nesses casos a declaração de nulidade do lançamento, mas tão somente a sua retificação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVAS PARA DAR GUARIDA A ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não deve ser determinada a realização de diligência para que o fisco produza provas, cujo ônus é do sujeito passivo. PEDIDO PARA INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal que obrigue a Administração Tributária a efetuar a intimação em endereço diferente do domicílio tributário do sujeito passivo, ainda que haja requerimento deste no sentido de que as comunicações dos atos do processo administrativo se dêem no endereço profissional de seu advogado. Recurso Voluntário Provido em Parte Em apuração da contribuição dos contribuintes individuais, somente é a cabível a exclusão de valores recolhidos diretamente pelo segurados, quando a empresa apresenta os comprovantes dos recolhimentos. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO A VÁRIAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA RETENÇÃO. Para que a empresa contratante de contribuinte individual seja dispensada da obrigação de reter e recolher a contribuição dos segurado, há a necessidade de que comprove que o mesmo prestava serviço a outras empresas, que já efetuavam o desconto da contribuição pelo teto legal do salário-de-contribuição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 11/2003; II) afastar as preliminares de nulidade suscitadas; III) rejeitar o pedido de diligência; e IV) no mérito, dar provimento parcial ao recurso, de modo que sejam recalculadas as contribuições dos segurados para os quais tenha havido a efetiva comprovação da existência de recolhimentos. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 942          1 941  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.001853/2008­60  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2401­002.784  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE ­ COOTRAVALE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2008  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES NÃO  ADIMPLIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO IDÔNEO.  A partir da aplicação das normas procedimentais e processuais do Decreto n.º  70.235/1972  às  contribuições  sociais,  o  Auto  de  Infração  é  instrumento  idôneo a constituir o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento das  mesmas.  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  POR  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  COOPERADOS  OU  NÃO.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO.  É  da  cooperativa  de  trabalho  o  ônus  da  retenção  e  recolhimento  das  contribuições previdenciárias dos segurados, incidente sobre as remunerações  pagas a contribuintes individuais cooperados ou não.  ASSOCIADOS  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  ENQUADRAMENTO PREVIDENCIÁRIO.  Os  associados  das  cooperativas  de  trabalho  são  segurados  obrigatórios  do  RGPS, na condição de contribuintes individuais.  RECOLHIMENTO  EFETUADO  POR  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  DIRETAMENTE  PARA A  SEGURIDADE SOCIAL. ABATIMENTO DA  APURAÇÃO  FISCAL.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  RECOLHIMENTOS PELO SUJEITO PASSIVO.  Em  apuração  da  contribuição  dos  contribuintes  individuais,  somente  é  a  cabível a exclusão de valores recolhidos diretamente pelo segurados, quando  a empresa apresenta os comprovantes dos recolhimentos.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  QUE  PRESTA  SERVIÇO  A  VÁRIAS  EMPRESAS. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA RETENÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 18 53 /2 00 8- 60 Fl. 942DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Para que a empresa contratante de contribuinte individual seja dispensada da  obrigação de reter e  recolher a contribuição dos segurado, há a necessidade  de  que  comprove  que  o mesmo  prestava  serviço  a  outras  empresas,  que  já  efetuavam  o  desconto  da  contribuição  pelo  teto  legal  do  salário­de­ contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2008  DECADÊNCIA..  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. NORMA APLICÁVEL.  Quando  o  fisco  alega  a  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação  para  justificar a não aplicação do § 4.º do art. 150 do CTN na contagem do prazo  decadencial, é necessário que o relatório fiscal demonstre cabalmente que na  conduta do contribuinte ocorreu o intuito doloso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2008  APRESENTAÇÃO  DE  DEFESA.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  PELO  ÓRGÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.POSSIBILIDADE.  A  legislação  tributária  oferece  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  a  possibilidade  de  revisão  do  lançamento  por  provocação  do  sujeito  passivo,  não sendo cabível nesses casos a declaração de nulidade do lançamento, mas  tão somente a sua retificação.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  PARA  DAR  GUARIDA  A  ALEGAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não deve ser determinada a realização de diligência para que o fisco produza  provas, cujo ônus é do sujeito passivo.  PEDIDO  PARA  INTIMAÇÕES  NO  ENDEREÇO  DO  ADVOGADO.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não  há  previsão  legal  que  obrigue  a  Administração  Tributária  a  efetuar  a  intimação  em  endereço  diferente  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ainda  que  haja  requerimento  deste  no  sentido  de  que  as  comunicações  dos  atos  do  processo  administrativo  se  dêem  no  endereço  profissional  de  seu  advogado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13982.001853/2008­60  Acórdão n.º 2401­002.784  S2­C4T1  Fl. 943          3 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar  a decadência até a competência 11/2003; II) afastar as preliminares de nulidade suscitadas; III)  rejeitar o pedido de diligência; e  IV) no mérito, dar provimento parcial  ao  recurso, de modo  que  sejam  recalculadas  as  contribuições  dos  segurados  para  os  quais  tenha  havido  a  efetiva  comprovação da existência de recolhimentos.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.180.772­7, lavrado contra o sujeito  passivo  acima  identificado  para  exigência  da  contribuição  dos  segurados  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  pela  autuada  a  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos,  cooperados e não cooperados.  Asseverou o fisco em seu relato que na apuração da contribuição devida foi  respeitado o limite máximo do salário­de­contribuição.  Informa­se ainda que o fato da empresa não ter declarado os referidos fatos  geradores na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social ­ GFIP deu ensejo à emissão de Representação para Fins Penais, em tese,  pelo crime de sonegação.  A conduta acima apontada, afirma o fisco, por se caracterizar como fraude,  desloca a contagem do prazo decadencial do § 4.º do art. 150 para o inciso I do art. 173, ambos  do CTN.  A  autuada  ofertou  impugnação,  fls.  56/98,  cujas  razões  foram  acatadas  parcialmente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Florianópolis (SC), ver fls. 314/322, que declarou procedente em parte o lançamento.  A DRJ exclui da base de cálculo os valores que entendeu terem sido pagos, a  título de frete, para pessoas jurídicas.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  326/378,  no  qual, em apertada síntese, alegou que:  a) são decadentes as contribuições cujos  fatos geradores ocorreram antes de  16/12/2003;  b) a contagem do prazo decadencial deve ser feita pelo § 4.º do art. 150 do  CTN,  posto  que,  ao  contrário  do  que  afirmou  o  órgão  recorrido,  o  fisco  não  demonstrou  a  ocorrência de dolo ou fraude na espécie;  c)  comprova  que  não  foi  considerado  no  lançamento,  nem  na  decisão  recorrida,  o  teto  do  salário­de­contribuição,  conforme  documentos  colacionados.  Por  esse  motivo, solicita a realização de diligência fiscal para que sejam demonstrados os recolhimentos  previdenciários de todos os transportadores envolvidos no lançamento.  d) a fundamentação legal citada pela Autoridade Fiscal é equivocada, o que é  causa de nulidade de lançamento;  e) não há base legal para equiparar o cooperado de cooperativa de trabalho a  contribuinte individual;  d) é improcedente a exigência de contribuições constantes no AI, posto que a  autuada  não  é  a  tomadora dos  serviços  de  transporte,  não  lhe  cabendo  a  retenção  tratada no  lançamento;  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13982.001853/2008­60  Acórdão n.º 2401­002.784  S2­C4T1  Fl. 944          5 e) a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição dos segurados sobre  o  pagamento  de  frete  aos  transportadores  não  cooperados  é  do  tomador  dos  serviços  que  contratou à cooperativa, jamais desta;  f) nessas situações, o tomador de serviços é a empresa contratante, atuando a  cooperativa como mera intermediária;  g) não há fundamento legal que dê sustentação ao lançamento combatido;  h)  não  caberia  à  DRJ  simplesmente  afastar  os  valores  indevidamente  incluídos na base de cálculo, mas declarar a nulidade do lançamento, uma vez que a imprecisão  do fisco implica irremediavelmente na nulidade do lançamento;  i)  a  falta  de  intimação  do  contribuinte  para  se  manifestar  sobre  o  novo  demonstrativo do crédito elaborado pela DRJ também é causa para que se nulifique o AI;  l)  a  errônea  menção  ao  §  4.º  do  art.  201  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999,  para  fundamentar  a  exigência  de  contribuições sobre as remunerações pagas a transportadores pessoas físicas não cooperadas é  também mácula que conduz a nulidade da autuação;  n) o  fisco  informa que  a  empresa deixou de apresentar alguns documentos,  todavia, há a comprovação nos autos de que os mesmos foram exibidos.  Por fim, pede a nulificação do lançamento ou, alternativamente, a declaração  parcial  da decadência,  a  revisão de valores para  aplicar o  teto do  salário­de­contribuição  e  a  realização  de  diligência  fiscal  para  que  sejam  discriminadas  as  contribuições  de  todos  os  segurados envolvidos no lançamento. Requer ainda que as intimações sejam feitas no endereço  dos advogados subscritores da peça recursal.  Foram  acostados  relatórios  de  vínculos  e  recolhimentos  de  contribuintes  individuais, os quais serviriam para demonstrar que o fisco não respeitou o limite máximo do  salário­de­contribuição na sua apuração.   É o relatório.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13982.001853/2008­60  Acórdão n.º 2401­002.784  S2­C4T1  Fl. 945          7 Na situação sob enfoque, verifico que o período do lançamento é de 07/2003  a 06/2008, tendo a cientificação do mesmo ocorrido em 16/12/2008.  Tanto  no  pronunciamento  fiscal,  como  na  decisão  a  quo,  justifica­se  a  contagem do prazo decadencial pelo inciso I do art. 173 do CTN, em razão da ocorrência de  fraude,  caracterizada  pela  falta  reiterada  de  declaração  dos  fatos  geradores  em  GFIP,  bem  como, no fato de ter sido lavrada, por esse motivo, Representação Fiscal para Fins Penais.  De fato, a aplicação do § 4.º do art. 150 do CTN, para a contagem do lapso  decadencial,  é  afastada  quando  se  comprova  ter  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação.  Eis  o  dispositivo:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Está  sedimentado na  jurisprudência  tributária,  administrativa e  judicial,  que  havendo dolo, fraude ou simulação a regra aplicável é o art. 173, I, do CTN, segundo o qual a  contagem do  prazo  de decadência  inicia­se no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que o tributo poderia ter sido lançado.  Nas  lides  envolvendo  falta  de  declaração  de  fatos  geradores  na  GFIP,  a  Auditoria tem corriqueiramente lavrado Representações Fiscais para Fins Penais – RFFP com  esteio  no  art.  337­A  do Código  Penal,  o  qual  trata  do  crime  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias, nos seguintes termos:  Art.  337­A.  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I ­ omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  II  ­  deixar  de  lançar  mensalmente  nos  títulos  próprios  da  contabilidade  da  empresa  as  quantias  descontadas  dos  segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador  de  serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 III  ­ omitir,  total ou parcialmente, receitas ou  lucros auferidos,  remunerações pagas ou creditadas e demais  fatos geradores de  contribuições  sociais  previdenciárias:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983, de 2000)  Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000)  A despeito da falta de declaração dos fatos geradores autorizar a lavratura de  RFFP,  com  esteio  no  dispositivo  acima,  atrevo­me  a  dizer  que  essa  conduta  omissiva  não  autoriza, por si só, a conclusão de que houve fraude por parte do sujeito passivo que deixou de  informar na GFIP a totalidade das contribuições devidas.  É  que  a  omissão  na  GFIP  pode  se  dar  em  decorrência  de  divergência  de  interpretação entre a Fazenda e o contribuinte. A ação fiscal que deu ensejo ao lançamento sem  tela coloca­nos diante de dois  fatos do mundo cuja  incidência de contribuição previdenciária  não é tão pacífica quanto se pode pensar. Demonstrarei.  A  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho  está  sendo  questionada mediante  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  ­ ADI  n.º  2594, proposta pela Confederação Nacional da Indústria, tendo a tese da inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  n.º  8.212/1991  recebido,  inclusive,  parecer  favorável  do  Procurador Geral da República.  Quanto  aos  pagamentos  efetuados  pelas  cooperativas  à pessoas  físicas  para  prestarem serviços a seus contratantes, há quem entenda que a tributação deve recair sobre a  empresa tomadora do serviço das cooperativas, não parecendo absurda essa tese, embora esse  julgador não concorde com a mesma.  Assim,  tenho  entendido  que,  quando  se  pesquisa  sobre  a  ocorrência  de  conduta dolosa ou fraudulenta, há de se buscar mais elementos de que a mera falta reiterada da  declaração dos fatos geradores em GFIP.  O conceito de fraude consta do art. 72 da Lei n.º 4.502/1964, que dispõe:  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Da leitura do dispositivo há de  se  inferir que a  falta de declaração de  fatos  geradores,  cuja  existência  possa  ser  comprovada  pela  documentação  da  empresa  e  por  sua  escrituração  contábil,  como  é  o  caso  dos  autos,  não  autoriza  a  automática  conclusão  pela  existência de fraude.  No caso sob enfoque, verifica­se que o fisco em nenhum momento cuidou de  caracterizar a existência de conduta dolosa tendente a desconfigurar o fato gerador, limitando­ se a afirmar que a autuada reiteradamente contrariou a legislação ao deixar de declarar na GFIP  os pagamentos a contribuintes individuais não cooperados e à cooperativa de trabalho.  Esse omissão, de per si, não pode ser  tomada como único fundamento para  caracterizar  a  fraude,  diferentemente  ocorreria  se  viesse  à  tona  a  comprovação  de  que  a  empresa houvera pago pela prestação de serviços e registrado as notas fiscais como compra de  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13982.001853/2008­60  Acórdão n.º 2401­002.784  S2­C4T1  Fl. 946          9 materiais,  posto  que  nesse  caso  restaria  evidente  a  intenção  de  suprimir  fato  gerador  de  contribuição.  Embora  não  se  referindo  diretamente  à  questão  da  contagem  do  prazo  decadencial, mas à aplicação de multa qualificada em razão da ocorrência de dolo, é possível  que se ter um indicativo sobre o pensa do tema o CARF, quando se analisa a Súmula n.º 14:  “  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  QUALIFICAÇÃO  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”  Percebe­se que o CARF tende somente a acatar a imposição de efeitos legais  decorrentes  da  ocorrência  de  fraude,  quando  o  fisco  cabalmente  comprova  a  existência  do  intuito doloso do sujeito passivo.  Feitas essas considerações, posiciono­me pela aplicação, para a contagem do  prazo decadencial, do § 4.º do art. 150 do CTN Esse posicionamento leva­me à conclusão de  que  devam  ser  excluídas  pela  caducidade  as  competências  até  11/2003,  haja  vista  que  a  cientificação do lançamento ocorreu em 16/12/2008.  Adequação do instrumento de constituição do crédito  Alega  a  recorrente  que  o  AI  seria  nulo,  por  não  ser  instrumento  hábil  a  constituir crédito tributário decorrente do inadimplemento da obrigação principal.  Sobre essa questão, há de se ter em conta que, quando da ciência do AI pelo  sujeito  passivo,  em  16/12/2008,  já  eram  aplicadas  às  contribuições  sociais  às  disposições  procedimentais e processuais do Decreto n.º 70.235/1972. Tal situação decorreu da fusão das  Secretarias  da  Receita  Federal  e  da  Receita  Previdenciária  na  atual  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB.  A alteração legislativa que criou a nova estrutura da Administração Tributária  da União foi a Lei n.º 11.457, de 16/03/2007. Esta determinou em seu art. 25 que, a partir de  abril de 2008, os procedimentos fiscais e os processos administrativo­fiscais de exigência das  contribuições  previdenciárias  passariam  a  ser  regidos  pelo  Decreto  n.º  70.235/1972.  Eis  o  dispositivo:  Art.  25. Passam  a  ser  regidos  pelo Decreto  n  70.235,  de  6  de  março de 1972:  1­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1.º  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2.º e 3.º desta Lei;  O referido Decreto, por sua vez, determina:  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993,  vigente  na  data da lavratura)  Nos  termos  do  dispositivo  acima  a  exigência  do  crédito  tributário  pode  ser  perfeitamente  formalizado  por  auto  de  infração,  não  havendo  atualmente,  em  relação  às  contribuições previdenciárias, a antiga regra que previa a utilização de Auto de Infração apenas  para  aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória,  podendo­se  lançar  mão do mesmo para exigência das contribuições não adimplidas.  Para elucidação desse ponto do recurso, deve­se observar que o Decreto n.º  70.235/1972, trata o Auto de Infração como documento a ser emitido pelo servidor competente,  que no caso das contribuições sociais é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em ação  fiscal desenvolvida junto ao sujeito passivo. É o que indica a leitura do art. 10:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Já  a  Notificação  de  Lançamento  diz  respeito  à  formalização  de  crédito  efetuada  pela  Administração  Tributária,  em  face  da  constatação  de  infração  à  legislação  tributária  decorrentes  da  análise  das  informações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  (contribuinte) e/ou da análise das informações constantes das bases de dados da Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB). Tal documento pode inclusive ser emitido eletronicamente. É  o que se pode ver da redação do art. 11 do Decreto n.º 70.235/1972:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Assim,  a  utilização  de  Auto  de  Infração  para  constituição  de  crédito  decorrente de contribuições não recolhidas encontra amparo na legislação atualmente em vigor,  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13982.001853/2008­60  Acórdão n.º 2401­002.784  S2­C4T1  Fl. 947          11 não devendo ser acatada a tese de nulidade do lançamento, em razão da utilização do AI para  exigência das contribuições sob questão.  Possibilidade de retificação do crédito pela DRJ  Alegou a  recorrente que o órgão a quo não poderia efetuar a  retificação do  crédito, mas declarar a sua nulidade em face dos erros detectados. Por outro lado, afirma que  seu direito de defesa  foi  atropelado por não  ter  tido  a oportunidade de  se  contrapor  ao novo  discriminativo de débito.  O fato do órgão a quo haver determinado a retificação do crédito, com esteio  em  documentação  acostada  na  impugnação  não  é motivo  para  que  se  declare  a  nulidade  do  crédito,  pelo  contrário,  a  retificação  realizada  é  mais  uma  garantia  de  que  o  julgamento  administrativo expurgou do lançamento valores indevidos, realizando o controle de legalidade  do ato administrativo, que é o seu principal mister.  A revisão de lançamento é prevista no CTN, art. 145, o qual elenca, dentre as  hipóteses que autorizam esse procedimento, a provocação do sujeito passivo. Eis o dispositivo:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:   I ­ impugnação do sujeito passivo;   II ­ recurso de ofício;   III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Assim,  tendo­se  em  conta  que  a  lei  prevê  que  é  possível  a  revisão  do  lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, em razão da impugnação deste, não há  o  que  se  falar  em  nulidade  do  crédito  constituído,  em  razão  de  se  ter  retificado  os  valores  originariamente lançados.  Há de se convir que o fato de haver retificação nas bases de cálculo apuradas  não significa que estamos diante de um novo discriminativo do crédito, mas de mera revisão de  valores provocada pelo próprio sujeito passivo em sua impugnação. Não podendo ser acatada a  afirmação de que a DRJ houvera procedido a uma nova apuração das contribuições.  Não  procede,  assim,  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  autuada, posto que da decisão que expurgou valores da base de cálculo do lançamento lhe foi  dada  ciência  com  possibilidade  de  se  contrapor  a  mesma,  mediante  recurso  voluntário,  prerrogativa que foi utilizada.  Fundamentação legal  A  maior  parte  das  alegações  da  recorrente  diz  respeito  à  falta  ou  erro  na  fundamentação legal que suporta o lançamento.  Com a edição da Medida Provisória n.º 83/2002, posteriormente convertida  na Lei  n.º  10.666/2003,  a  partir  da  competência  04/2003,  passou  obrigatória  a  retenção  pela  empresa contratante da contribuição dos segurados contribuintes individuais a seu serviço:  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.(redação original)  Não  há  dúvida  de  que  os  transportadores  autônomos  são  enquadrados  na  categoria de contribuintes individuais, conforme dispõe o art. 12,  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V ­ como contribuinte individual:   (...)  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;  (...)  Decorre  dos  normativos  acima  transcritos  que  a  cooperativa  de  trabalho,  equiparada às empresas em geral por força do parágrafo único do art. 15 da Lei n.º 8.212/1991,  ao  remunerar  transportadores  autônomos,  tem  a  obrigação  de  reter  a  contribuição  previdenciária dos mesmos e recolher os valores correspondentes à Seguridade Social.  Assim,  ao  contratar  transportadores  autônomos  para  suprir  excesso  de  demanda  não  atendida  pelo  seus  cooperados,  a  recorrente,  na  condição  de  tomadora  dos  serviços,  deve  assumir  o  ônus  de  reter  e  recolher  as  contribuições  dessas  pessoas  físicas,  enquadradas  no  Regime  Geral  da  Previdência  Social  –  RGPS  na  condição  de  segurados  contribuintes individuais.  Deve,  portanto,  ser  desacolhida  a  tese  da  recorrente  de  que  a  retenção  das  contribuições  dos  transportadores  pessoas  físicas  não  cooperados  seria  responsabilidade  dos  seus tomadores de serviço, posto que o trabalho de fato foi prestado à cooperativa. É evidencia  demonstrada nos autos que os valores pagos aos transportadores autônomos foram registrados  na  contabilidade  da  impugnante,  nas  contas  3.1.1.01,  4.1.2.02,  3.1.1.02.  Estes  pagamentos,  comprovadamente  inclusos  na  escrita  contábil  da  cooperativa,  demonstram  de  forma  inequívoca que esta procedeu aos pagamentos inerentes aos fretes efetuados pelos contribuintes  individuais. Assim, verifica­se que a situação fática se subsume à legislação colacionada, posto  que  estão  presentes  os  requisitos  necessários  à  perfeita  identificação  do  fato  gerador  e  do  sujeito  passivo  responsável  pelo  desconto  e  recolhimento  da  contribuição  dos  contribuintes  individuais, que no caso concreto é a COOTRAVALE.  Não custa assinar que existem duas relações jurídicas envolvidas. A primeira  é  entre  a  cooperativa  e  a  empresa  contratante,  sobre  a  qual  não  existe  incidência  de  contribuições sociais; a outra se estabelece entre a cooperativa e o transportador autônomo, esta  situada no campo de incidência das contribuições, as quais devem ser retidas e recolhidas pela  cooperativa.  No  que  diz  respeito  aos  associados  da  cooperativa  de  trabalho,  a  Lei  n.º  10.666/2003 apresenta dispositivo específico, qual sejam os §§ 1.º e 2.º do art. 4.º:  Art. 4.(...)  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13982.001853/2008­60  Acórdão n.º 2401­002.784  S2­C4T1  Fl. 948          13 §1oAs  cooperativas  de  trabalho  arrecadarão  a  contribuição  social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão  o  valor  arrecadado  até  o  dia  vinte  do  mês  subseqüente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia.  § 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas  a  efetuar  a  inscrição  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como  contribuintes individuais, se ainda não inscritos.  Portanto, é clara a fundamentação no sentido de que, ao efetuar o pagamento  aos  seus  cooperados,  estes  enquadrados  como  contribuintes  individuais,  a  cooperativa  de  trabalho tem a obrigação de reter a contribuição dos mesmos e efetuar o recolhimento.  O  inconformismo  da  recorrente  quanto  à  falta  de  fundamentos  legais  a  embasar  o  lançamento,  portanto  não  se  justifica.  Para  espancar  qualquer  dúvida,  vou  transcrever  excerto  do  Relatório  Fiscal  e  do  anexo  Fundamentos  Legais,  que  além  dos  dispositivos  mencionados,  menciona  outros  dispositivos  da  Lei  n.º  8.212/1991  e  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999:  Relatório Fiscal  “Sobre esses pagamentos, aplica­se o percentual de 20% (vinte  por cento) a fim de determinar­se a base de calculo que se refere  a mão de obra propriamente dita, conforme artigo 201, § 4°, do  Decreto  n°  3.048199  —•Regulamento  da  Previdência  Social  combinado  com  o  artigo  290  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da Receita Previdenciária  n°  03  de  14/07/2005,  e a  partir dessa base de cálculo, tem­se as seguintes contribuições, a  saber:  (...)  b) Contribuição previdenciária a cargo do segurado contribuinte  individual (transportador autônomo) com alíquota de 11% (onze  por  cento),  em que a  empresa esta obrigada a  reter e repassar  aos  cofres  do  INSS,  respeitando­se  o  teto  do  salário  de  contribuição  vigente,  conforme  os  artigos  4°  e  5°  da  Lei  n°  10.666/03  combinado  com  o  artigo  216,  §  26,  do  Decreto  n°  3.048/99,  tendo  sido  apurado  por  presunção  da  realização  do  desconto,  conforme  artigo  33  §  5°  da  Lei  n°  8.212/91,  sem  contudo,  configurar  o  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária,  uma  vez  que  efetivamente  não  se  efetuou  o  desconto;  (...)”  Fundamentos Legais das Rubricas  114  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  ­  CONTRIBUICOES  DESCONTADAS  PELA  EMPRESA/COOPERATIVA  DE  TRABALHO   Fl. 954DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 114.01 ­ Competências :07/2003 a 12/2003, 01/2004 a 12/2004,  01/2005  a  12/2005,  01/2006  a  12/2006,  01/2007  a  12/2007,  01/2008 a 06/2008 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 12, V, art. 21,  art. 28, III, art. 30, II e parágrafos 2., 4. e 5., com as alteracoes  introduzidas pela Lei  n.  9.876, de 26.11.99 c/c art.  4.,­caput­  e  parágrafo 1.º da Lei n. 10.666, de 08.05.2003. Decreto n. 3.048,  de 06.05.99, art. 9., V, art. 199, art. 214, III, paragrafos 3. 05.,  art. 216, I, parágrafos 20, 21, 23, 26, 27, 28 e 29 (com a redação  dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03).  Diante  das  considerações  acima,  estou  seguro  da  para  afirmar  que  os  transportadores cooperados ou não que prestaram serviços à COOTRAVALE são enquadrados  como contribuintes  individuais e que a autuada descumpriu a obrigação de reter e recolher a  contribuição dos referidos trabalhadores.  Outra  causa  de  nulidade  apontada  pela  recorrente  diz  respeito  à  citação  no  relato  fiscal ao § 4.º do art. 201 do RPS, posto que, no seu entender, esse dispositivo não se  prestaria  a  fundamentar  a  incidência  de  contribuição  sobre  a  remuneração  paga  aos  transportadores autônomos.  O mencionado texto normativo está assim redigido:  Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  (...)  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado contribuinte individual;  (...)  §4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos  da  Lei  nº  6.094,  de  30  de  agosto  de  1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado  por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento  bruto.  (...)  Ora  o  dispositivo  invocado  trata  da  fixação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  decorrentes  de  prestação  de  serviço  por  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  no  qual  estão  incluídos  os  transportadores  de  carga  pessoas  físicas,  ou  seja,  os  “freteiros”, conforme denominou a Autoridade Fiscal. Assim, não há o que se falar em erro de  fundamentação jurídica para esse caso.  Dos recolhimentos efetuados pelos contribuintes individuais  Alega  a  recorrente  que  não  houve  o  respeito  ao  teto  do  salário­de­ contribuição  pelo  fisco,  conforme  comprovantes  de  vínculos  de  contribuintes  individuais  incluídos no lançamento, fls. 443 e segs.  Para solução desse tópico da contenda é necessária a citação da normatização  relativa à operacionalização do desconto da contribuição dos contribuintes individuais.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13982.001853/2008­60  Acórdão n.º 2401­002.784  S2­C4T1  Fl. 949          15 A  própria  Lei  n.º  10.666/2003  traz  um  dispositivo  determinando  que,  nas  hipóteses em que a retenção da contribuição previdenciária do contribuinte individual efetuado  pelos  tomadores  de  seu  serviço  for  inferior  ao  piso  legal,  o  segurado  deve  complementar  a  contribuição. Eis os termos da norma:  Art.  5o  O  contribuinte  individual  a  que  se  refere  o  art.  4o  é  obrigado  a  complementar,  diretamente,  a  contribuição  até  o  valor  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  quando  as  remunerações  recebidas  no  mês,  por  serviços  prestados  a  pessoas jurídicas, forem inferiores a este.  Uma  conclusão  importante  que  deve  ser  tirada  da  regra  acima  é  que  o  segurado  somente  deve  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições,  quando  o  somatório  dos  valores retidos pelas empresas para as quais trabalhou não atinja o limite mínimo do salário­de­ contribuição.  Assim, a obrigação das empresas tomadoras dos serviços desses segurados de  reter  a  contribuição  não  é  afetada  pelos  recolhimentos  que  os mesmo  fizerem  diretamente  à  Previdência Social, posto que o momento da retenção é quando do pagamento da remuneração,  que  certamente  é anterior  ao pagamento das  contribuições pelos  segurados,  cujo vencimento  ocorre somente no mês posterior à ocorrência dos fatos geradores.  Sobre essa questão, RPS estabelece as seguintes prescrições:  Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:    I ­ a empresa é obrigada a:  (...)  b)recolher  o  produto  arrecadado na  forma  da  alínea  “a”  e  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  inclusive  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  acordo  ou  convenção  coletiva,  aos  segurados  empregado,  contribuinte  individual  e  trabalhador  avulso  a  seu  serviço,  e  sobre  o  valor  bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que  lhe  tenham  sido  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho, até o dia vinte do mês seguinte àquele  a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias  retidas  na  forma  do  art.  219,  até  o  dia  vinte  do  mês  seguinte  àquele  da  emissão  da  nota  fiscal  ou  fatura,  antecipando­se  o  vencimento  para  o  dia  útil  imediatamente  anterior  quando  não  houver  expediente  bancário  no  dia  vinte;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.722, de 2008).  (...)  §5º  O  desconto  da  contribuição  e  da  consignação  legalmente  determinado  sempre  se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados,  não  lhes  sendo  lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de  descontar  ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  (...)  §26.A  alíquota  de  contribuição  a  ser  descontada  pela  empresa  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  contribuinte  individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário­ de­contribuição,  é de onze por  cento no caso das  empresas em  geral  e  de  vinte  por  cento  quando  se  tratar  de  entidade  beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais  patronais. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  §27.O  contribuinte  individual  contratado  por  pessoa  jurídica  obrigada  a  proceder  à  arrecadação  e  ao  recolhimento  da  contribuição  por  ele  devida,  cuja  remuneração  recebida  ou  creditada  no mês,  por  serviços  prestados  a  ela,  for  inferior  ao  limite  mínimo  do  salário­de­contribuição,  é  obrigado  a  complementar sua contribuição mensal, diretamente, mediante a  aplicação  da  alíquota  estabelecida  no  art.  199  sobre  o  valor  resultante  da  subtração  do  valor  das  remunerações  recebidas  das  pessoas  jurídicas  do  valor  mínimo  do  salário­de­ contribuição mensal. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  §28.Cabe  ao  próprio  contribuinte  individual  que  prestar  serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das  remunerações  superar  o  limite  mensal  do  salário­de­ contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou  valores  sobre  os  quais  já  tenha  incidido  o  desconto  da  contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário­ de­contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  §29.Na hipótese do § 28, o  Instituto Nacional do Seguro Social  poderá  facultar  ao  contribuinte  individual  que  prestar,  regularmente, serviços a uma ou mais empresas, cuja soma das  remunerações seja igual ou superior ao limite mensal do salário­ de­contribuição,  indicar  qual  ou  quais  empresas  e  sobre  qual  valor  deverá  proceder  o  desconto  da  contribuição,  de  forma  a  respeitar  o  limite  máximo,  e  dispensar  as  demais  dessa  providência,  bem  como  atribuir  ao  próprio  contribuinte  individual  a  responsabilidade  de  complementar  a  respectiva  contribuição até o  limite máximo, na hipótese de, por qualquer  razão, deixar de  receber  remuneração ou receber remuneração  inferior às indicadas para o desconto. (Incluído pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  §30.Aplica­se o disposto neste artigo, no que couber e observado  o  §  31,  à  cooperativa  de  trabalho  em  relação  à  contribuição  devida pelo seu cooperado.  (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de  2003)   §31.A cooperativa de trabalho é obrigada a descontar onze por  cento  do  valor  da  quota distribuída  ao cooperado por  serviços  por  ele  prestados,  por  seu  intermédio,  a  empresas  e  vinte  por  cento  em  relação  aos  serviços  prestados  a  pessoas  físicas  e  recolher  o  produto  dessa  arrecadação  no  dia  vinte  do  mês  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13982.001853/2008­60  Acórdão n.º 2401­002.784  S2­C4T1  Fl. 950          17 seguinte  ao  da  competência  a  que  se  referir,  antecipando­se  o  vencimento  para  o  dia  útil  imediatamente  anterior  quando  não  houver  expediente  bancário  no  dia  vinte.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.722, de 2008).  O  disposto  acima  reafirma  a  obrigação  das  cooperativas  de  trabalho  de  descontar a contribuição dos contribuintes individuais a seu serviços, que sejam cooperados ou  não, e  traz  regra para as situações em que o segurado presta serviço a mais de uma empresa  sofra  retenção acima do  teto  legal do salário­de­contribuição De acordo com o RPS, cabe ao  contribuinte  individual  que  estiver  nessa  situação  comprovar  junto  a  uma  ou mais  empresas  para  as  quais  preste  serviço  que  já  sofreu  o  desconto  previdenciário  pelo  limite  máximo,  isentado esses tomadores de serviço da obrigação de reter.  Na  situação  sobre  testilha,  a  recorrente  quer,  com  os  documentos  colacionados, comprovar que os transportadores autônomos por ela contratados recolhiam por  conta própria ao INSS, justificando a retificação do lançamento de modo que sejam abatidas as  contribuições vertidas, de modo que não seja superado o teto do salário­de­contribuição.  Não  vejo  como  acolher  essa  pretensão.  É  que  a  empresa  para  a  qual  foi  prestado  o  serviço  somente  está  dispensada  de  efetuar  a  retenção  quando  o  contribuinte  individual  comprova  que  foi  efetuado  o  desconto  da  contribuição  previdenciária  por  outros  contratantes,  conforme  prevê  o  §  28  acima.  No  caso  sob  enfoque,  não  há  qualquer  comprovação  de  que  os  segurados  que  prestaram  serviço  a  autuada  sofreram  retenção  de  contribuição por outras empresas.  Por outro lado, como já visto, somente cabe ao contribuinte individual efetuar  o  recolhimento  direto  à  Previdência  Social,  quando  o  valor  da  contribuição  previdenciária  retido  pelas  empresa  que  contrataram  os  seus  serviços  não  atinge  o  piso  do  salário­de­ contribuição.  De  se  concluir  que  não  serve  como  argumento  para  retificar  o  presente  crédito  a  alegação  de  que  houve  recolhimentos  pelos  segurados,  posto  que  a  empresa  descumpriu  uma  obrigação  legal  e  para  a  qual  não  cabe  a  justificativa  apresentada  para  se  omitir do desconto nos termos do § 5.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 33  (...)  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  (...)  A  apresentação  de  relatórios  de  vínculos  não  deve  provocar  a  alteração  do  lançamento. É que, para deixar de efetuar a arrecadação total da contribuição dos contribuintes  individuais, deveria a empresa ter exigido a comprovação de que já teria havido retenção em  outra empresa para a qual o segurado prestara serviço.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 Deixando  a  contratante  de  exigir  o  comprovante  da  retenção,  não  tem  esta  agora  como,  apenas  com  base  em  relatório  de  vínculo,  abster­se  de  reter  o  valor  da  contribuição  do  segurado,  posto  que  não  haveria  como  saber  se  o  valor  porventura  retido  atingira o limite superior do salário­de­contribuição.  Todavia,  quanto  aos  relatórios  de  recolhimento  apresentados,  há  de  se  considerá­los  para  aferir  o  teto  da  contribuição  do  segurado,  sob  pena  de  se  exigir  valores  indevidos, com o indesejável enriquecimento sem causa da Fazenda.  Por isso, deve a Autoridade Fiscal, efetuar o recálculo das contribuições dos  segurados para os quais tenham sido acostados os relatórios de recolhimentos, de modo que se  evite a exigência de contribuições sob bases superiores ao limite do salário­de­contribuição.  Pedido de diligência  Não deve  ser acatado o  pedido de diligência para que seja pesquisada pelo  fisco a situação de cada um dos contribuintes individuais envolvidos no lançamento, no que diz  respeito a existência de recolhimentos efetuados pelo próprio segurado, posto que a prova de  que estava dispensado da retenção das contribuições é da empresa. Não há de se impor ao fisco  um encargo probatório que cabe ao sujeito passivo.  Veja­se  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  de  não  efetuar  a  retenção contraria as normas que regulamentam a matéria, portanto, cabe a este demonstrar a  possível duplicidade de cobrança.  Exibição de documentos  Outra nulidade  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  citação  no  relato  do  fisco  de  que  a  empresa  deixara  de  apresentar  contratos  e  faturas  de  seu  relacionamento  empresarial  com  a  UNIMED,  posto  que  afirmar  haver  comprovação  nos  autos  de  que  a  documentação foi exibida.  Essa alegação é impertinente no lançamento sob cuidado, posto que o mesmo  não trata da contribuição sobre as faturas emitidas pela UNIMED, a qual está lançado no AI n.º  37.180.774­3, o qual está, inclusive, sendo objeto de apreciação nessa sessão de julgamento.  Pedido para intimação no endereço dos advogados  Não devo deferir o pleito  recursal para que as  intimações  seja efetuadas no  endereços dos patronos da autuada.  Nos  termos do Decreto n.º  70.235/1972 as  intimações podem ser  feitas  por  três modalidades, não se firmando ali nenhuma ordem de preferência. Assim, a Administração  Tributária  pode  se  valer  para  dar  ciência  o  contribuinte  dos  atos  processuais  das  intimações  pessoal, postal ou eletrônica. Eis o dispositivo que trata da matéria:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13982.001853/2008­60  Acórdão n.º 2401­002.784  S2­C4T1  Fl. 951          19 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  (...)  Como  se  vê,  não  há  norma  que  obrigue  a  Administração  Tributária  a  encaminhar as intimações ao procurador do sujeito passivo. Nesse sentido tem se manifestado a  jurisprudência administrativa, conforme se vê:  “INTIMAÇÕES ­ ATOS PROCESSUAIS ­ PROCURADOR ­ Não  encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo  Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue  as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no  domicílio  profissional  do  procurador  (advogado)  constituído  pelo  sujeito passivo da obrigação  tributária.” Acórdão nº 104­ 20408, (sessão de 26/01/2005).  Posiciono­me pela denegação desse pedido.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  11/2003, por afastar as preliminares suscitadas, por denegar o pedido de diligência fiscal e para  que  as  intimações  sejam  feitas  no  endereço  do  patrono  da  empresa  e,  no  mérito,  por  dar  provimento parcial ao recurso, de modo que sejam recalculadas as contribuições dos segurados  para os quais tenha havido a efetiva comprovação da existência de recolhimentos.  Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 960DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11128.008158/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 26/09/2005 NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. PENALIDADE A não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal justifica a aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-001.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 26/09/2005 NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. PENALIDADE A não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal justifica a aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 149          1 148  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.008158/2005­21  Recurso nº  345.058   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.062  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  INCODIESEL IND. E COM. DE PEÇAS PARA DIESEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 26/09/2005  NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. PENALIDADE  A  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em  procedimento fiscal justifica a aplicação da multa prevista no art. 107, inciso  IV, alínea "c" do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei n° 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 25/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes  (vice­presidente),  Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sergio Celani  e Daniel  Mariz Gudiño.    Relatório     Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões dos recursos voluntários apresentados pelas Recorrentes:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  25/11/2005, formalizando a exigência de recolhimento da multa  pela  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação em procedimento fiscal, devido à apuração dos fatos a  seguir descritos.  Relata  a  autoridade  lançadora,  no  auto  de  infração,  que  o  contribuinte protocolou junto a Alfândega do Porto de Santos em  04/06/2004, Requerimento de Concessão do Regime de Admissão  Temporária  para  01  máquina  para  trabalhar  metais.  Tal  solicitação  foi  fundamentada  no  artigo  4º,  §  VI,  da  Instrução  Normativa SRF n° 285, de 14/01/2003, que permite a admissão  de  bens  destinados  a  promoção  comercial,  inclusive  amostras  sem  destinação  comercial  e  mostruários  de  representantes  comercias,  com  suspensão  total  do  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  incidentes  na  importação  Em  20/07/2004,  o  importador efetuou o registro da DSI de n° 04/0017117­0, sendo  concedido  o  prazo  de  03  meses  para  o  regime,  conforme  despacho datado de 05/04/2004.  Em  15/03/2005,  a  interessada  solicitou  a  baixa  do  Termo  de  Responsabilidade,  anexando  a  Declaração  de  Importação  nº  04/1279247­2, de 14/12/2004, parametrizada para o canal verde  de  conferência  aduaneira,  através  da  qual  a  mercadoria  admitida  sob  o  regime  de  admissão  temporária  havia  sido  nacionalizada.  Segundo  ainda  a  autoridade  fiscal,  quando  do  registro  da  Declaração  de  Importação  n°04/01279247­2  foi  informada  a  Alfândega do Porto de Santos, como a repartição de jurisdição,  e não a repartição que efetivamente jurisdiciona o local em que  o mesmo se encontra (IRE/São Paulo).  Em  25/08/2005,  foi  expedida  a  Intimação  n°  009/2005/EQDAT/DIDAD,  com  ciência  em  25/08/2005,  fls.  82,  para  que,  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  apresentar  (sic)  a  mercadoria descrita na adição 001 da DI n° 04/1279247­2, no  recinto alfandegado EADI MESQUITA­GUARUJA, a fim de ser  dado  o  prosseguimento  à  Nacionalização  de  Admissão  Temporária ou Solicitar o cancelamento da DI supra com base  na  IN  n°  206/2002,  art.  70,  inciso VI,  alínea  "b",  para  após  o  deferimento,  dentro  do  prazo  de  vigência  do  regime,  requerer  novo despacho na unidade da SRF com jurisdição sobre o local  onde se encontrar o bem.  Diante  do  não  atendimento  à  intimação  acima  referida,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração  exigindo  da  autuada  o  recolhimento de R$ 5.000,00,  referente  a multa  preceituada no  artigo 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­Lei n° 37/66, com a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833/2003,  pela  não  apresentação de  resposta, no prazo  estipulado, a  intimação em  procedimento fiscal.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.008158/2005­21  Acórdão n.º 3201­001.062  S3­C2T1  Fl. 150          3 Cientificado da lavratura do auto de infração em 10/01/2006 fls.  89v,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  advogado  e  procurador,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente,  em  09/02/2006, alegando, resumidamente, que:  ­ a informação a Alfândega do Porto de Santos como repartição  de jurisdição não causou ônus aos cofres públicos, uma vez que  na  admissão  da  máquina  foi  feita  conferência  física  com  acompanhamento  de  engenheiro  designado por  esta Alfândega,  conforme DSI n°04/0017117­0;  ­ quando da solicitação de Baixa do Termo de Responsabilidade  não  nos  foi  solicitado  a  alteração  ou  cancelamento  da  Declaração de Nacionalização devido a jurisdição informada na  referida  DI,  somente  solicitaram  esclarecimentos  conforme  intimação  DIDAD/EQDAT  respondida  em  26/04/2005,  onde  informamos  que  a  máquina  estava  na  linha  de  produção  de  nossa empresa.  Posteriormente alegou ainda:  ­  entendíamos  que  quando  da  admissão  foi  feito  a  conferência  física  da  máquina  com  termo  de  identificação  e  demais  procedimentos aduaneiros normais, por um grande equivoco não  atentamos a necessidade de mais uma conferência física após o  desembaraço da Declaração de Nacionalização;  ­ a informação indevida de Unidade Fiscal de Desembaraço da  Nacionalização  na  Declaração  de  Importação  de  Nacionalização  foi  inserida  equivocadamente  e,  que  a  mesma  não causou nenhum ônus ao FISCO;  ­  conforme  informado na Notificação 631/05, determinar que a  D.I.  de Nacionalização  fosse  cancelada  e  registrada  uma  nova  Declaração p/alterar a Unidade de Desembaraço seria penalizar  também o importador, pois o mesmo teria que pagar novamente  todos  os  tributos/contribuições  para  a  mesma  importação  e  ainda  requerer  a  restituição  dos  valores  o  que  iria  prejudicar  muito a empresa que não disponibilizava dos valores, sabendo­ se que a restituição não ocorre em menos de 03 anos;  ­ por se tratar de um erro ou equivoco de informação, causado  sem  dolo,  e  não  causando  diferenças  de  recolhimentos  de  tributos  federais  e  estaduais,  solicita  o  cancelamento  da  penalidade  nos  termos  do  Inciso  I  e  II  do  Artigo  654  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°4.543/02.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  14/01/2009, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  II (SP) julgou improcedente a impugnação da Recorrente, conforme Acórdão n° 17­29.483 de  fls. 105­109:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 26/09/2005  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. PENALIDADE  A  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação em procedimento fiscal justifica a aplicação da multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "c"  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833/2003.  Lançamento Procedente  A Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal,  em  10/02/2009 (f1. 110­v), tendo protocolado seu recurso voluntário em 09/03/2009 (fls. 113/120),  o qual, em síntese, reitera os argumentos de sua impugnação (fls. 92/93).  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 11/08/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  estarem  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, conheço o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  Penso  que  o  cerne  da  controvérsia  travada  no  presente  contencioso  administrativo consiste em saber se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “c”,  do Decreto­Lei nº 37 de 1966.  Ao nacionalizar os produtos  ingressados no País  sob o  regime de admissão  temporária,  a  Recorrente  deveria  ter  atendido  à  Intimação  n°  009/2005/EQDAT/DIDAD  no  prazo de 30 (trinta) dias e não o fez.  Com efeito, o auto de infração foi lavrado para exigir a multa prevista no art.  107, IV, “c”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, que assim dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  A  conduta  passível  de  punição  é  objetiva,  qual  seja  a  não­apresentação  de  resposta à  intimação no prazo estipulado. Trata­se de uma conduta que não exige o prejuízo  financeiro  ao  erário  público  para  que  a  multa  possa  ser  aplicada.  Aliás,  como  muito  bem  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.008158/2005­21  Acórdão n.º 3201­001.062  S3­C2T1  Fl. 151          5 destacou  a  decisão  recorrida,  o  não  cumprimento  de  obrigações  acessórias  também  acarreta  prejuízo ao erário público na medida em que cerceia o poder­dever de fiscalização, sobretudo  em matéria aduaneira.  Desse modo, como a Recorrente tomou ciência pessoalmente, o mínimo que  poderia  ter  feito  é  respondê­la  ainda  que  fosse  para  prestar  esclarecimentos  ou  pleitear  um  prazo mais dilatado para cumprir a determinação nela contida.  Não  tem  amparo  legal  a  suposição  da  Recorrente  no  sentido  de  que  a  solicitação  de  baixa  do  Termo  de  Responsabilidade  firmado  na  DSI  n°  04/0017117­0,  acompanhada da DI nº 04/1279247­2 (declaração de despacho para consumo), teria o condão  de eximi­la de responder a qualquer intimação posterior acerca do produto importado.  Diante  de  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo a decisão recorrida na íntegra.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11853.000980/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2001 a 31/05/2005 DEIXAR DE APRESENTAR GFIP. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO. Entende-se por cooperativa de trabalho a estrutura responsável por prestar serviços a seus cooperados, podendo, inclusive, executar obra ou serviço com os contratantes (pessoas físicas ou jurídicas), não produzindo bens próprios. No presente caso, o fisco não fundamentou o lançamento com o embasamento fático e jurídico necessários para a sustentação do débito, restando prejudicada a caracterização da cessão de mãodeobra. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento à preliminar de conexão dos presentes autos com o processo referente à exigência de obrigações tributárias principais, devido à existência de todas as informações necessárias ao conhecimento da motivação da exigência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em declarar a conectividade dos autos com o relativo à exigência de obrigações principais; b) em negar provimento à preliminar de diligência dos presentes autos com o processo referente à exigência de obrigações tributárias principais, devido à existência de todas as informações necessárias ao conhecimento da motivação da exigência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em converter o julgamento em diligência; c) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva que votaram em negar provimento ao recurso. Declaração de voto: Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2001 a 31/05/2005 DEIXAR DE APRESENTAR GFIP. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO. Entende-se por cooperativa de trabalho a estrutura responsável por prestar serviços a seus cooperados, podendo, inclusive, executar obra ou serviço com os contratantes (pessoas físicas ou jurídicas), não produzindo bens próprios. No presente caso, o fisco não fundamentou o lançamento com o embasamento fático e jurídico necessários para a sustentação do débito, restando prejudicada a caracterização da cessão de mãodeobra. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 258          1 257  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11853.000980/2007­19  Recurso nº  263.230   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.294  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  Cooperativa de Trabalho  Recorrente  INSTITUTO RUI BARBOSA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/05/2005  DEIXAR  DE  APRESENTAR  GFIP.  CONTRATAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO.  Entende­se  por  cooperativa  de  trabalho  a  estrutura  responsável  por  prestar  serviços a seus cooperados, podendo, inclusive, executar obra ou serviço com  os contratantes (pessoas físicas ou jurídicas), não produzindo bens próprios.  No  presente  caso,  o  fisco  não  fundamentou  o  lançamento  com  o  embasamento  fático  e  jurídico  necessários  para  a  sustentação  do  débito,  restando prejudicada a caracterização da cessão de mão­de­obra.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento à preliminar de conexão dos presentes autos com o processo referente à exigência  de obrigações tributárias principais, devido à existência de todas as informações necessárias ao  conhecimento  da  motivação  da  exigência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  declarar  a  conectividade  dos  autos  com  o  relativo  à  exigência  de  obrigações  principais;  b)  em  negar  provimento à preliminar de diligência dos presentes autos com o processo referente à exigência  de obrigações tributárias principais, devido à existência de todas as informações necessárias ao  conhecimento  da  motivação  da  exigência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete  de Oliveira Barros  e Mauro  José Silva,  que votaram em converter o  julgamento  em diligência;  c)  em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do voto do Relator.  Vencidos  os Conselheiro Bernadete  de Oliveira Barros  e Mauro  José  Silva  que  votaram  em  negar provimento ao recurso. Declaração de voto: Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     Fl. 283DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     2       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.         (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.        (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Declaração de Voto        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Declaração de Voto  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.000980/2007­19  Acórdão n.º 2301­02.294  S2­C3T1  Fl. 259          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pelo  INSTITUTO  RUI  BARBOSA DO BRASIL LTDA em face de decisão que  julgou procedente o  lançamento de  débito por descumprimento de obrigação acessória, referente ao período de 06/2001 a 05/2005.  2. Segundo narrado no  relatório  fiscal  “a  empresa deixou de  considerar,  na  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, fatos geradores de  contribuição previdenciária, referentes ao período de agosto de 2001 a julho de 2004, relativos  a  diversos  pagamentos  efetuados  a  segurados  que  lhe  prestam  serviços  por  intermédio  da  Cooperativa  de  Serviços  Técnicos  Empresariais  –  COOPSEM,  enquadrados  pela  Auditoria  Fiscal na categoria de segurados empregados”. (fl. 12)  3.  A  decisão  vergastada  restou  ementada  nos  termos  que  ora  transcrevo  abaixo:  “APRESENTAR  A  EMPRESA  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  capitulada  no  §5º,  inciso  IV,  do  art.  32  da  Lei  8.212/91.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.” (fl. 188)  4. Buscando  a  procedência  do  seu  pleito,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo contra a decisão de primeira instância, em síntese, que:  a)  tem  direito  à  reunião  dos  lançamentos  em  um  único  processo  para  julgamento  unificado,  pois  todos  os  lançamentos  perpetrados  durante  a  fiscalização  realizada  no  período  compreendido  entre  06/2001  a  05/2005  tratam da mesma rubrica;  b)  a  nulidade  do  feito  por  inobservância  das  normas  procedimentais,  posto  que  não  foram  acostados  junto  ao  relatório  fiscal  o  RDA  –  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  o  TAB  –  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos;  c) a multa aplicada é ilegal, tendo em vista seu caráter confiscatório, defende  que o valor foi arbitrado excessivamente;  d) incompetência do Fisco para declarar a existência de vínculo de emprego,  pois agiu com excesso de poder e desvio de finalidade;  e)  inexistência  de  requisitos  da  relação  de  emprego,  pois  o  trabalhador  cooperado é autônomo e dirige o próprio  trabalho, sendo que a cessação da  prestação do serviço dependia apenas de sua própria vontade;  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 f) violação  ao procedimento  legislativo previsto na Constituição Federal,  já  que as cooperativas de  trabalho distribuem integralmente o  resultado obtido  pelo trabalhador;  g)  a  assinatura  do  termo  de  compromisso  de  ajustamento  de  conduta  não  significa confissão de qualquer irregularidade cometida;  h) inaplicabilidade dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC;  i)  por  fim,  batalha  em  demonstrar  a  necessidade  de  diligência  junto  à  COOPSEM com o objetivo de comprovar os recolhimentos feitos ao INSS e  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  relativas  a  atividades  de  seus  associados enquanto filiados à entidade.  5.  Ao  tomar  ciência  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  o  Fisco  se  limitou a encaminhar os autos à apreciação deste Conselho sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.000980/2007­19  Acórdão n.º 2301­02.294  S2­C3T1  Fl. 260          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA PRELIMINAR DE CONEXÃO  2.  Preliminarmente,  requer  o  contribuinte  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  unificado,  tendo  em  vista  que  todos  os  lançamentos  perpetrados  durante  a  fiscalização realizada no período compreendido entre 06/2001 a 05/2005 referem­se à mesma  rubrica.   3. A conexão é o  fenômeno processual que determina a reunião de duas ou  mais  ações,  para  o  julgamento  em  conjunto,  a  fim  de  evitar  a  existência  de  sentenças  conflitantes. Em processo civil, consideram­se conexas aquelas ações que possuem o mesmo  objeto e a mesma causa de pedir.  4.  É  importante  ressaltar  que  a  conexão  dos  processos  não  implica  necessariamente em vantagem para o contribuinte, pois ela somente irá garantir que as ações  tenham o mesmo julgamento.   5.  Dessa  forma,  entendo  que,  embora  necessária  em  algumas  situações,  a  conexão não deve ser aplicada a todos os casos, notadamente no que diz respeito a autos que  trazem  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  os  quais  podem  ser  objeto  de  julgamento autônomo, e o lançamento de crédito tributário.  6.  Nesse  sentido,  não  obstante  a  evolução  do  instituto  no  âmbito  administrativo, o artigo 9º, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, reza, expressamente,  que:  “Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  tributo ou penalidade, os quais deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.”  7. Ademais, o referido decreto, que dispõe sobre o processo administrativo  fiscal,  não  faz  qualquer  menção  a  cerca  da  necessidade  de  estabelecer  uma  conexão  entre  processos do mesmo contribuinte.  8.  Seguindo  essa  linha  de  raciocínio,  sito  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 “REUNIÃO  DE  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  CONJUNTO.  INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NOMA  OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO.  Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal, norma que  torne  obrigatório  o  julgamento  conjunto de  processos  lavrados  contra o  mesmo contribuinte,  ainda que guardem relação de conexão, quando há  elementos que permitam o julgamento em separado.”  (Acórdão  n.º  2401­00.578;  julgado  em  20.08.2009;  Conselheiro  Relator  Kleber Ferreira de Araújo)  9.  E  conforme  venho me  posicionando,  os  dados  constantes  dos  processos  devem ser suficientes para o deslinde da controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação  conjunta com outros processos lavrados contra o mesmo sujeito passivo.  10. Torna­se necessário, ainda, que seja observado o princípio da celeridade  processual  trazido pelo  inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o qual dispõe  que  “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.  11.  Assim,  com  base  no  referido  princípio,  deve­se  buscar  a  solução  dos  conflitos  suscitados  no  processo  da  forma mais  breve  possível,  evitando,  assim,  as  dilações  indevidas.  E  como  os  processos  já  se  encontram  distribuídos  à  relatoria  de  diferentes  Conselheiros, a pausa em seus julgamentos para a redistribuição dos autos poderia acarretar em  um atraso desnecessário.  12.  Evidentemente  que  em  alguns  casos  a  conexão  será  necessária,  por  considerar  fato  importante  para  o  deslinde  da  controvérsia  constante  em  processo  diverso,  contudo, a análise será delimitada pelo julgador caso a caso.  13. Dessa  forma,  afasto  a preliminar de  conexão,  suscitada pela  recorrente,  dos presentes autos com o processo referente à exigência de obrigações tributárias principais,  devido  à  existência  de  todas  as  informações  necessárias  ao  conhecimento  da  motivação  da  exigência e passo à análise das demais questões recursais.  DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA FISCAL  14.  No  que  diz  respeito  à  preliminar  suscitada  com  vista  a  realização  de  diligência  entendo  que  as  razões  do  contribuinte  não merecem  guarida,  uma  vez  que  o  seu  resultado não acrescentará novos elementos ao processo, o qual já possui todas as informações  necessárias ao conhecimento da motivação da exigência fiscal.  DO LANÇAMENTO FISCAL  15.  Narra  o  relatório  fiscal  que  “foi  constatado  que  a  empresa  deixou  de  considerar, na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações A Previdência Social — GFIP,  fatos geradores de contribuição previdenciária, referentes ao período de agosto de 2001 a julho  de  2004,  relativos  a  diversos  pagamentos  efetuados  segurados  que  lhe  prestam  serviços  por  intermédio da Cooperativa de Serviços Técnicos Empresariais — COOPSEM,  enquadrados  pela Auditoria Fiscal na categoria de segurados empregados”. (f.12)  16.  Ainda  segundo  o  auditor  fiscal  “foram  considerados,  para  efeito  do  enquadramento  acima,  os  empregados  registrados  pelo  Instituto Rui Barbosa,  além  daqueles  contratados irregularmente por intermédio da COOPSEM, conforme reconhece o contribuinte  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.000980/2007­19  Acórdão n.º 2301­02.294  S2­C3T1  Fl. 261          7 quando da assinatura do TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA  N° 043/2004 (Fls. 13/ a. 433), porém não declarados em GFIP”. (f. 15)  17. Dessa forma, verifica­se que a controvérsia  trazida nos autos se refere à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  feitos  pela  recorrente  na  contratação  de  cooperativas  de  trabalho,  mas  caracterizados  pela  fiscalização  como  empregados.  18.  Ocorre  que  a  autuação  fiscal  não  comprova  efetivamente  a  relação  de  emprego. O  relatório  fiscal  não mencionou,  em nenhum momento, qual  tipo de  serviço  teria  sido  prestado,  se  os  prestadores  estavam  submetidos  ao  poder  de  comando  da  empresa  recorrente (tomadora), se a natureza do serviço era contínuo e se o serviço realmente envolvia a  contratação de empregados segurados. Enfim, constata­se que não houve, por parte do  fisco,  qualquer embasamento fático e cotejamento jurídico para a constituição do lançamento com a  realidade encontrada na empresa, vez que ausente a motivação necessária para fundamentar a  lavratura do auto de infração.  19. A prova fundamental trazida pelo Fisco para efeito do enquadramento foi  a  assinatura  do  TERMO  DE  COMPROMISSO  E  AJUSTAMENTO  DE  CONDUTA  Nº  043/2004 (ff. 131 a 133). (f. 15)  20. Porém, a prova é fragilizada na medida em que o simples fato de empresa  ter  assinado  o  Termo  se  comprometendo  a  não  contratar  trabalhadores,  por  meio  de  cooperativas de mão­de­obra, para a prestação de serviços  ligados às  ‘suas atividades­fim ou  meio’  ensejaria  por  si  só  a  descaracterização  de  uma  relação  jurídica  admitida  pelo  contribuinte. Na verdade, o que o argumento  fiscalista  lança nos autos  são sérias dúvidas no  que poderia ser ou não configurar como atividade meio ou fim.  21.  Além  disso,  também  não  há  indicação  nos  autos  de  elementos  substanciosos  de  como  a  fiscalização  chegou  aos  nomes  que  compõem  as  listas  de  “Remuneração não declarada em GFIP”, anexadas às fls. 16/128.  22. E como asseverado anteriormente, o referido Termo, foi assinado em 3 de  maio  de  2004  e  a  fiscalização  engloba  o  período  de  junho/2001  a maio/2005,  dessa  forma,  nota­se que parte do auto de infração refere­se a período anterior à existência do objeto no qual  se fundamenta sua atuação, o que enfraquece a autuação fiscal.  23.  Cumpre  destacar,  ainda,  que  as  expressões  utilizadas  no  Termo  de  Compromisso  fazem  referência  a  um  tempo  futuro.  Em  outras  palavras,  somente  após  a  assinatura do referido documento é que seria possível a exigência da conduta nele delimitada,  sendo que há óbice para fazer retroagir os efeitos do documento a parte do período fiscalizado.   24. Mesmo assim, conforme a Cláusula Segunda do ajuste assinado “é lícita a  contratação  de  genuínas  sociedades  cooperativas  desde  que  os  serviços  sejam  prestados  em  caráter  coletivo  e  com  absoluta  autonomia  dos  cooperados,  seja  em  relação  às  cooperativas,  seja em relação ao tomador de serviço”. No que restaria demonstrado que a recorrente poderia  contratar  sociedades  cooperativas,  caso  atenda  aos  requisitos  determinados,  e  não  houve  demonstração pelo fisco de que as empresa não tenha observado os termos estipulados.  25. Com efeito,  entendo que o  lançamento é  insubsistente porque ausente a  comprovação do surgimento do fato gerador da obrigação tributária e sua fundamentação está  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 fragilizada, uma vez que o relatório fiscal e os documentos acostados ao processo não trazem  os elementos necessários para a verificação da caracterização como segurados empregados de  cooperados pertencentes à cooperativa de trabalho, notadamente o disposto no art. 3º da CLT,  que  traz  os  parâmetros  necessários  (considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário).  26. Com efeito, cumpre destacar, porque aplicado ao caso ora em tela, que a  ausência de motivação nos autos é patente. O art. 50 da Lei n.º 9.784/99 sustenta a necessidade  de  os  atos  administrativos,  que  neguem,  limitem  ou  afetem  direitos  ou  interesses,  serem  motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.  27.  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  em  sua  obra  intitulada  ‘Curso  de  Direito Administrativo’ (2000, p. 433), traz argumentos de enorme valia acerca do princípio da  motivação e sua aplicação, notadamente as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de  calço ao ato conclusivo, de molde a poder­se avaliar sua procedência jurídica e racional perante  o caso concreto, in verbis:  “Princípio  da  motivação,  isto  é,  o  da  obrigatoriedade  de  que  sejam  explicitados  tanto  o  fundamento  normativo  quanto  o  fundamento  fático  da  decisão,  enunciando­se,  sempre  que  necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de  calço  ao  ato  conclusivo,  de  molde  a  poder­se  avaliar  sua  procedência jurídica e racional perante o caso concreto. Ainda  aqui  se  protegem  os  interesses  do  administrado,  seja  por  convencê­lo do acerto da providência tomada – o que é o mais  rudimentar dever de uma Administração democrática ­, seja por  deixar estampadas as razões do decidido, ensejando sua revisão  judicial,  se  inconvincentes, desarrazoadas ou  injurídicas. Aliás,  confrontada  com  a  obrigação  de  motivar  corretamente,  a  Administração terá de coibir­se em adotar providências (que de  outra  sorte  poderia  tomar)  incapazes  de  serem  devidamente  justificadas,  justamente  por  não  coincidirem  com  o  interesse  público que está obrigada a buscar.” (g.n.)  28. Nessa esteira, registra­se a importância de uma clara descrição dos fatos,  como elemento motivador do lançamento fiscal, conforme nos relata em lapidar lição Leliana  Pontes Vieira, em sua obra ‘Contencioso e Processo Fiscal’ (1996, p. 40), colacionamos:  “c) Descrição dos fatos ­ esta descrição deve ser bastante clara,  de modo a permitir,  de um  lado, que o acusado,  conhecendo o  fato  ilícito  que  lhe  é  imputado  possa  exercer  o  seu  direito  constitucional de ampla defesa. E, de outro, para que o julgador  nela  encontre,  conjugando­a  com  os  demais  elementos  do  processo, o necessário suporte para formar sua convicção.”  29.  A  propósito,  a  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, trata em seu art. 2º que a  Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  30. Isto porque, a atividade administrativa de lançamento requer a verificação  da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art.  142. Nesse sentido, o próprio art. 37, da Lei 8.212/91, dispõe que a fiscalização deverá lavrar  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores:  “constatado  o  atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.000980/2007­19  Acórdão n.º 2301­02.294  S2­C3T1  Fl. 262          9 discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos  a que se referem, conforme dispuser o regulamento.” (g.n.)  31. Acrescento ainda que o relatório fiscal é a peça essencial para propiciar o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  assim  como  a  adequada análise do crédito. Nesse aspecto, é cediço que não se pode vincular a recorrente a  uma  determinada  obrigação  tributária,  sem  que  haja  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador que ensejou tal cobrança, vez que o onus probandi cabe ao fisco.  32.  Sobre  o  ônus  da  prova,  convém  destacar  importante  contribuição  do  jurista Paulo Celso Bergstrom Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário”:  “O vocábulo ônus provém do  latim  (onus) e conserva o  significado  de fardo, carga, peso ou imposição. Nessa acepção, o ônus de provar  (onus  probandi)  consiste  na  necessidade  de  prover  os  elementos  probatórios  suficientes  para  a  formação  do  convencimento  da  autoridade julgadora. Bem de ver que a ideia de ônus da prova não  significa a de obrigação, no sentido da existência de dever  jurídico  de  provar.  Trata­se  de  uma  necessidade  ou  risco  da  prova,  sem  a  qual não é possível obter êxito na causa.  São sujeitos da prova, assim, tanto o contribuinte quanto a Fazenda,  com o intuito de convencer a autoridade julgadora da veracidade dos  fundamentos  de  suas  opostas  pretensões. Esse  direito  de  prova  dos  titulares  da  relação  processual  convive  com  o  poder  atribuído  às  autoridades (preparadora e julgadora) de complementar a prova.”  33.  No mesmo  sentido  é  o  Código  de  Processo  Civil  ao  asseverar  em  seu  artigo 333, inciso I, que o “ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu  direito”.  34.  Feitas  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos acima delineados.  CONCLUSÃO  35. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, DAR  PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Damião  Cordeiro  de  Moraes  ­  Relator             Fl. 291DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva,   Apresentamos  nossas  considerações  sobre  a  necessidade  de  análise  de  conexão do presente processo com outro.  Processos conexos. Conceito. Necessidade de distribuição para  a mesma Câmara e para o  mesmo Relator. Prejuízo para as partes,  segurança jurídica e princípio da eficiência.    O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  determina    que  seja  feita  a  distribuição  dos  processos  conexos  para  a  mesma  Câmara (art. 47, caput) e para o mesmo Relator (art. 49, § 7º). Vejamos o teor dos dispositivos:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio, juntamente com  os   processos   conexos    e,     preferencialmente,     organizados     em   lotes     por   matéria    ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.  (...)  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  (...)  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc.  (...)  O  desafio  para  a  interpretação  de  tais  dispositivos  é  estabelecer  em  que  situações ocorre a conexão entre processos. Para enfrentá­lo, buscamos a disciplina existente  no Processo Civil. No Código Processual temos os arts. 103 a 106 que tratam da matéria:  Art. 103.  Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando lhes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  Art. 104.  Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre  que  há  identidade  quanto  às  partes  e  à  causa  de  pedir, mas  o  objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.  Art. 105.  Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de  ações  propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam  decididas  simultaneamente.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.000980/2007­19  Acórdão n.º 2301­02.294  S2­C3T1  Fl. 263          11 Art. 106.  Correndo  em  separado  ações  conexas  perante  juízes  que têm a mesma competência territorial, considera­se prevento  aquele que despachou em primeiro lugar.    O art. 103 do CPC, acima transcrito, exige, portanto, que haja objeto comum  ou  causa  de  pedir  comum  entre  duas  ou  mais  ações  para  que  lhes  seja  reconhecida  a  conexidade.  Tomando a  lição de Cândido Rangel Dinamarco,  assumimos que objeto do  processo consiste no pedido formulado pelo demandante (Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel.  Instituições  de  direito  processual  civil.  Vol.  II.  2ª  ed.  revista  e  atualizada.  São  Paulo:  Malheiros, 2002, p. 184).  A  causa  de  pedir,  segundo  o  mesmo  autor,  é  a  descrição  dos  fatos  caracterizadores da crise jurídica lamentada( op. cit., p. 126).  Em resumo, portanto, há conexão quando há um pedido comum ou os fatos  narrados  são  comuns  a  dois  processos.  Ou,  nas  palavras  de  Cândido  Rangel  Dinamarco:  ”ocorre conexidade quando duas ou várias demandas tiverem por objeto o mesmo bem da vida  ou forem fundadas no contexto de fatos”(op. cit., p. 149)  No  caso  do  processo  administrativo  fiscal,  as  situações  mais  comuns  de  conexão advirão da  identidade de  fatos narrados. Em  situações nas quais determinados  fatos  dão  ensejo  a  lançamento  para  cobrança  da  obrigação  principal  e  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  teremos  nítida  conexão. Outro  exemplo  comum  diz  respeito a fatos que estão capturados na hipótese de incidência  de mais de um tributo. Caso do  IRPJ e da CSLL, por exemplo.  A  jurisprudência  deste  Colegiado  já  acolheu  em  diversos  julgados  a  existência de conexão em situações similares a essas. Vejamos:  Acórdão nº 20401549 do Processo 13364000073200375     Data  27/07/2006    Ementa  PIS.  COMPETÊNCIA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES. Quando  lastreada, no todo ou em parte, em  fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  de  pessoa  jurídica,  a  competência para julgamento do recurso do PIS conexo será do  Primeiro Conselho de Contribuintes.  Acórdão nº 20401655 do Processo 13603002864200370     Data  22/08/2006    Ementa  NORMAS PROCESSUAIS. Havendo matéria idêntica a  ser decidida em processos conexos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  sob  exação,  mesmo  que estes últimos decorram de  lançamento isolado, oriundas de  mesma base fática e decorrentes de mesma verificação  fiscal, a  competência para análise e julgamento dos mesmos é de mesmo  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 órgão julgador do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso  não conhecido.    Acórdão nº 20212088 do Processo 138080049149630     Data  09/05/2000    Ementa  NORMAS PROCESSUAIS ­ CONEXÃO PROCESSUAL  ­  DECORRÊNCIA:  O  exame  da  exigência  principal  e  da  acessória, quando processadas em autos distintos, deve observar  os  efeitos  da  prevenção a  fim de  evitar  decisões  contraditórias  em  processos  nitidamente  conexos,  cabendo  à  exigência  acessória  o  mesmo  destino  da  exigência  principal,  em  face  da  inquestionável  relação  de  causa  e  efeito  que  as  entrelaça.  Recurso provido.      o  Acórdão nº 20500720 do Processo 37284007953200410     Data  04/06/2008    Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/200. Ementa(...)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONEXO  À  NFLD.  Sendo  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  conexo  a  matéria  tratada em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  deve  seguir a decisão emanada para aquela. Processo Anulado    Acórdão nº 10708449 do Processo 16327000591200242     Data  22/02/2006    Ementa  MULTA  ISOLADA  ­  Considerada  não  cabível  a  exigência  do  próprio  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  formalizada em processo conexo, incabível a aplicação da multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  sobre  base  de  cálculo estimada, referente ao mesmo período­base de apuração.  Recurso provido.    Acórdão nº 10808585 do Processo 10680000555200435     Data  10/11/2005    Ementa  IRPJ  e  CSL  ­  DEDUÇÕES  DE  OFÍCIO  ­  PIS  E  COFINS ­ JUROS DE MORA ­ Deve se admitir a dedução, das  bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSL,  dos  valores  do  PIS  e  da  COFINS lançados de ofício, assim como dos juros de mora sobre  eles  incidentes até o encerramento do período de apuração dos  tributos, de forma a se adequar o lançamento de ofício ao valor  que efetivamente influiu na apuração do lucro líquido. ADESÃO  AO  PAES  ­  Não  logrando  o  contribuinte  correlacionar  os  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.000980/2007­19  Acórdão n.º 2301­02.294  S2­C3T1  Fl. 264          13 débitos  informados  no  PAES  com  os  valores  autuados  não  há  como  se  exonerar  os  valores  pleiteados.  LANÇAMENTOS  CONEXOS  ­  PIS  E  COFINS  ­  Os  efeitos  do  decidido  no  lançamento principal do IRPJ, se estendem, por decorrência aos  processos conexos.  Da leitura dos julgados acima podemos observar que a identidade de causa de  pedir, de fatos narrados, não precisa ser completa, podendo ser parcial.  Identificada as  situações ensejadoras da conexidade, resta­nos identificar as  conseqüências processuais daí advindas .  Ocorrendo a conexão, o CPC determina a distribuição por dependência:  Art.  253.  Distribuir­se­ão  por  dependência  as  causas  de  qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  I  ­  quando  se  relacionarem,  por  conexão  ou  continência,  com  outra já ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  (...)  De modo similar, o RICARF, como já ressaltamos, determina a distribuição  por dependência para a Câmara e para o Relator.  Mas deveria tal  distribuição por dependência ocorrer em todos os casos? Ou  haveria casos nos quais esta seria dispensável?  A doutrina de Cândido Rangel Dinamarco (op. cit., p. 151) aponta a utilidade  como  critério  suficiente  para  impor  a  reunião  dos  processos.  Tal  utilidade    está  presente  naquelas  situações  nas  quais  as  providências  a  tomar  (reunião  de  processos)  sejam  aptas  a  proporcionar a harmonia de  julgados ou a convicção única do  julgador em relação a duas ou  mais demandas. Ainda que a  identidade dos  fatos  seja parcial,  a utilidade da providência de  reunião  dos  processos  se  justifica.  De  modo  similar  ao  que  acontece  no  processo  civil,  no  processo  administrativo  a  reunião  dos  processos  tem  por  objetivo  evitar  a  contradição  de  julgados e está sujeita à avaliação do julgador de sua utilidade. Ressaltamos que a utilidade não  se  esgota  na  possibilidade  ou  não  de  decisões  contraditórias,  mas  diz  respeito  também  ao  interesse  das  partes.  Assim,  se  nos  autos  não  constam  todos  os  elementos  que  permitem  a  compreensão  da  crise  jurídica  a  ser  sanada,  permitindo  que  seja  prejudicado  o  fisco  na  sua  pretensão de cobrança do crédito tributário ou o contribuinte na sua ampla defesa, há utilidade  na indicação de reunião dos processos. Nesses casos, diante do eminente prejuízo para uma das  partes,  a  reunião  dos  processos  é  obrigatória,  sob  pena  de  nulidade  do  decisum  que  a  desconsiderar.   Situação diversa  temos quando não há prejuízo possível para quaisquer das  partes advindo diretamente do trâmite separado dos processos, mas subsiste a possibilidade de  decisões  contraditórias. Nesses  casos,  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  simultâneo  é  providência que tem óbvio apelo para a segurança jurídica, na medida em que assegura que não  haverá decisões contraditórias. A mesma situação contribui para a concretização da eficiência  que  está  consagrada  no  art.  37  como  princípio  da  administração  pública,  pois  evita  que  as  análises sejam totalmente refeitas por relatores distintos. Porém, nessa situação, caso não tenha  ocorrido a reunião dos processos não haveria nulidade processual a ser declarada.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 No  caso  em  análise,  os  fatos  são  comuns  entre  o  lançamento  da  obrigação  principal e os lançamentos das obrigações acessórias decorrentes, logo a conexão é óbvia entre  os  respectivos  processos.  Em  adição,    há  prejuízo  para  o  fisco  no  provimento  do  Recurso  conforme proposto pelo Relator, sendo que este poderia não ser declarado se a conexão fosse  reconhecida.  Tivesse  o  RICARF  sido  obedecido,  os  processos  relativos  aos  mesmos  fatos  geradores seriam julgados na mesma sessão pelo mesmo relator e ficaria evidenciado que não  existiu cerceamento de defesa ou falha na fundamentação fática e/ou jurídica, pois o fiscalizado  tomou amplo conhecimento dos fatos geradores e da fundamentação dos lançamentos em seu  conjunto sem que qualquer prejuízo à sua defesa tenha ocorrido.  Assim,  votamos  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  verificada  a  existência de  conexão do presente processo  com outros que  tratem dos mesmos  fatos.        (assinado digitalmente)  Mauro José Silva  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.000980/2007­19  Acórdão n.º 2301­02.294  S2­C3T1  Fl. 265          15 Declaração de voto.  Conselheiro Marcelo Oliveira,  Com todo respeito aos que divergem, não há motivos para que seja decretada  a conexão entre processos.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) traz determinação sobre o tema:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio, juntamente com os processos conexos  e,   preferencialmente,  organizados    em    lotes      por   matéria      ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.  (...)  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  (...)  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos de  declaração opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação de relator ad hoc.  (...)  Devemos, em primeiro lugar, definir o termo conexo.  O Código de Processo Civil (CPC) nos auxilia na solução da questão:  Art. 103.  Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando lhes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  A causa de pedir, em nosso entender, diverge nos processos citados.  Neste processo, o objeto trata de obrigação de informar, obrigação tributária  acessória de fazer algo, que descumprida, gerou a autuação.  No  processo  em  que  se  busca  a  conexão  o  objeto  trata  de  obrigação  de  recolher, pagar, obrigação tributária principal, que descumprida, gera o lançamento tributário.  Portanto, os objetos dos processos não são comuns.  Quanto a causa de pedir, também não encontramos interação entre elas.  Em um, o sujeito passivo busca a desconstituição de uma obrigação de fazer,  em outro, o sujeito passivo busca a desconstituição de uma obrigação de recolher.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 Creio  que  em  muitos  casos  o  que  se  busca  são  novas  informações  para  justificar a autuação e/ou o lançamento e essa medida, quando ocorrer, deve ser rechaçada.  Tanto  o  Decreto  3.048/1999  quanto  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  determinam que a descrição do descumprimento de obrigações deve possuir clareza e precisão,  até  em  respeito  ao  devido  processo  legal,  que  é,  em  última  análise,  o  direito  do  acusado  conhecer todos os motivos da acusação.  Decreto 3.048/1999:  Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Portanto,  como  não  identificamos  objeto  e  causa  de  pedir  comuns  nos  processos, entendemos que não há motivo para a decretação da conexão.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10675.907149/2009-89
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.907149/2009­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.181  –  1ª Turma Especial  Data  04 de dezembro de 2012  Assunto  Compensação/Restituição  Recorrente  HLTS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO  A empresa recorre do Acórdão nº 09­39.082/12 exarado pela Segunda Turma de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG,  fls.  57  a  62,  que  julgou  improcedente  o  direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 06.  Aproveito  trechos  do  relatório  e  voto  do  aresto  vergastado  para  historiar  os  fatos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 07 14 9/ 20 09 -8 9 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907149/2009­89  Resolução nº  1801­000.181  S1­TE01  Fl. 3          2 “A interessada transmitiu a DCOMP n° 02717.45036.140606.1.3.04­8880,, visando  compensar o débito nela declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido de  CSLL, efetuado em 28/11/2003.  A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, à fl. 07 do processo  virtual,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada  diante  da  inexistência  de  crédito.  A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:   · ao  calcular  e  preencher  o  DARF  relativo  a  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido­CSLL,  referente  ao  3°  trimestre  de  2003,  cometeu  um  equivoco  fazendo constar naquele documento um valor maior que o devido;  · apresenta a cópia da ficha 18 A (doc. em anexo) da DIPJ onde constam os  valores  da  receita  bruta  do  3°  trimestre  de  2003,  bem  como  o  respectivo  cálculo dessa contribuição;  · o  recolhimento  a  maior  da  Contribuição  Social  S/  Lucro  Líquido­CSLL,  relativa ao 3° trimestre de 2003, se deu através dos Darfs (doc. em anexo).  · após constatar que havia efetuado o  recolhimento  a maior,  providenciou a  retificação  da  DCTF­Original  (doc.  em  anexo)  entregue  em  14/11/2003,  transmitindo  a DCTF­Retificadora  (doc.  em  anexo),  em  29/12/2008,  onde  fez  constar,  respectivamente,  o  valor  informado  originariamente  e  o  valor  realmente devido;  · diante  da  existência  do  crédito  acima  discriminado,  resolveu,  então,  aproveitar parte desse valor para compensar o débito apurado de COFINS,  da  competência  05/2006,  cuja  data  de  vencimento  se  deu  em  14/06/2006,  tudo  isso em conformidade com a  legislação vigente àquela época, e, para  demonstrar  esta  compensação,  entregou  em  14/06/2006  a  Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP  (doc.  em  anexo),  onde  informou  que  estava  realizando a compensação da quantia de R$ 5.948,79,  crédito apurado em  relação  a  parcela  da  Contribuição  Social  recolhida  em  28/11/2003,  que,  corrigida,  atingiu  o  valor  de  R$  8.413,97,  conforme  demonstra  o  PER/DCOMP retro citado, em sua página de n° 02.  · ­  além  da  informação  constante  do  PER/DCOMP,  a  requerente  também  informou  esta  compensação  na  pág.  46  (doc.em  anexo)  da  DCTF  do  1°  Semestre do ano 2006.  [...]  A empresa  apresentou as declarações  (DCTF e DIPJ) originais do 3°  trimestre de  2003  com  informação  de  débito  de  CSLL  no  total  de  R$  39.042,64,  vinculado  a  pagamento em DARF's de R$ 19.521,32, com datas de vencimento em 31/10/2003 e  28/11/2003.  A DCOMP em análise foi transmitida em 14/06/2006.  A ciência do despacho decisório eletrônico ocorreu em 19/08/2009 (AR de fl. 10 do  processo virtual).  A contribuinte apresentou DCTF retificadora em 29/12/2008 e DIPJ retificadora em  18/09/2009, após a ciência do despacho decisório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907149/2009­89  Resolução nº  1801­000.181  S1­TE01  Fl. 4          3 Portanto,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  só  existiam  a  DCTF  e  a  DIPJ  originais.  A  manifestação  de  inconformidade  confirma  que  esse  novo  valor,  informado  na  DCTF e na DIPJ retificadoras, fora apurado e declarado à RFB em data posterior à  transmissão  da DCOMP n°  02717.45036.140606.1.3.04­8880,  sem  comprovar  que  houve erro de fato na informação prestada nas declarações originais (DCTF e DIPJ).  Erro de fato é aquele que independe de averiguações para sua constatação.  Considerando  que  a  DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  os  débitos  nela  declarados e não pagos são exigíveis, sendo passíveis de inscrição em Dívida Ativa  da União para futura execução fiscal. Assim o pagamento efetuado foi corretamente  alocado ao débito declarado pela empresa, não existindo de fato saldo disponível a  ser usado em compensação, na data da transmissão da DCOMP em análise.  Com  fulcro  no  parágrafo  14°,  do  artigo  74  da  Lei  9.430/1996,  que  prevê  que  "a  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação", foi emitida a Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  cujo  artigo  28  estabelece  que  "na  compensação  efetuada  pelo  sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação"  (grifei).  Tal  Instrução Normativa foi revogada pela de n° 460/2004, que por sua vez foi revogada  pela de n° 600/2005, que mantêm a mesma determinação também no artigo 28.  A  Lei  9.430/1996,  em  seu  artigo  74,  com  alterações  produzidas  pela  Lei  10.637/2002, assim dispõe:  [...]  Assim  não  resta  dúvida  de  que  a  compensação  se  dá  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  sendo  que  nessa  data  não  existia  o  crédito  declarado  na  DCOMP  analisada. O despacho decisório considerou a informação contida em DCTF porque  somente essa existia quando da apresentação da DCOMP e quando da emissão do  despacho decisório.  A  informação  em  DCOMP  da  existência  de  crédito  disponível  em  função  de  pagamento a maior de tributo tem que estar suportada em informações existentes nos  sistemas utilizados pela RFB (controle de DARF, DCTF, DIPJ, DIRF, DACON) ou  suportada  nos  livros  e  documentos  escriturados  à  época  da  transmissão  da  DCOMP.  O crédito  registrado em DCOMP deve ser  líquido e certo, a  teor do artigo 170 do  CTN, para que ocorra a homologação da compensação a ele vinculada, cabendo à  contribuinte, quando instada, fazer prova a seu favor, uma vez que se constitui num  pleito seu e não em lançamento realizado pela administração tributária.  [...]  Assim, quanto ao pedido de produção de novas provas, só se pode aqui dizer que a  inserção de novos elementos de prova no processo depois de transcorrido o prazo de  impugnação,  só  pode  ser  deferida  no  caso  de  estarem  presentes  alguma(s)  das  circunstâncias  previstas  no  parágrafo  4.°  do  artigo  16  do  Decreto  n.°  70.235/72  (impossibilidade  de  apresentação  durante  o  prazo  de  impugnação,  por  conta  de  "força maior",  "fato  ou  direito  superveniente"  etc.),  o  que  só  poderá  ser  avaliado  quando da situação em concreto.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907149/2009­89  Resolução nº  1801­000.181  S1­TE01  Fl. 5          4 [...]  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  mantendo­se  a  não  homologação  da  compensação pleiteada.”  A empresa  interpôs,  tempestivamente  (AR – 27/02/12; Recurso – 27/03/12), o  Recurso de fls.  , reiterando as argumentações da defesa exordial e juntou aos autos folhas do  Razão  Analítico  buscando  comprovar  o  valor  das  receitas  brutas  auferidas  no  período  e  o  cálculo devido de apuração do tributo em espécie. Pretende com esta providência comprovar os  erros de recolhimentos a maior realizados e o seu direito no indébito tributário.  É o relatório. Passo ao voto.  VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A recorrente pleiteia restituição da CSLL relativa ao 3º  trimestre de 2003, que  alega ter recolhido com erro, a maior. Diz que o valor devido e correto é R$ 27.145,06, mas  recolheu R$  39.042,64,  em  duas  parcelas  (R$  19.521,32  cada  uma),  e  traz  contas  do Razão  Analítico para comprovar as receitas auferidas no período.  Este processo  tem como objeto um dos DARF relativo à parcela  recolhida em  28/11/2003 e o valor pleiteado é a diferença entre R$ 19.521,32 e R$ 13.572,53 (R$ 27.145,06  : 02), que perfaz R$ 5.948,79.  A  turma  julgadora  de  primeira  instância  não  admitiu  o  pedido  de  restituição/compensação  com  fundamento  no  fato  de  as  declarações  retificadoras  –  DIPJ  e  DCTF – foram entregues após o despacho decisório e porque entende que à data do pedido de  compensação, o débito tributário da CSLL confessado na DCTF original foi devidamente pago.  No entanto, se houve efetivamente erro no cálculo da CSLL devida, é direito da  recorrente  reaver  o  indébito  tributário,  ainda  que  tenha  confessado  anteriormente  qualquer  outro valor, em razão do princípio da indisponibilidade do crédito tributário.  A norma tributária veda a retificação da Declaração de Compensação e Pedido  de  Restituição  (Per/Dcomp)  após  o  despacho  decisório,  mas  não  alcança  as  retificações  de  DIPJ (meramente informativa) ou DCTF.   Ressalte­se  que  a  DCTF  retificadora  substitui  em  todos  os  efeitos  a  DCTF  original  e  não  surtirá  efeitos  nas  hipóteses  que  a  norma  tributária  estabelece.  Determina  o  artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907149/2009­89  Resolução nº  1801­000.181  S1­TE01  Fl. 6          5 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou   III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  (grifos não pertencem ao original)  Para  comprovar  o  erro mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época dos fatos.  Entendo que ao trazer, ainda que em fase recursal, as contas do Razão analítico  que são utilizadas para apurar o tributo devido, a recorrente faz início de prova do direito que  alega fazer jus. Todavia, não prescinde o exame da contabilidade completa escriturada à época  (balancetes  registrados  no  Diário  e  verificação  da  possível  existência  de  outras  contas  de  receitas auferidas no período em comento).  Voto na conversão do julgamento na realização de diligência para que:  a) a fim de re­ratificar os cálculos da recorrente, a autoridade fiscal verifique o  valor  da  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  3º  trimestre  de  2003  junto  a  contabilidade  completa da recorrente, explicitando os cálculos em Relatório Fiscal e juntando, em cópia, os  registros contábeis pertinentes;  b) a autoridade competente  informe se os valores  já  foram  inscritos na Dívida  Ativa da União.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907149/2009­89  Resolução nº  1801­000.181  S1­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência  proposta  para,  desejando, manifestar­se em prazo regulamentar. Após, retornem os autos a esta Conselheira.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10865.720261/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APP. PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ÁREA MAJORADA EM RELAÇÃO À DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA ÁREA DECLARADA DA APP POR PARTE DA AUTORIDADE LANÇADORA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NOS AUTOS A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO. Não se deve debater o pedido recursal de majoração da área de preservação permanente – APP, a uma porque tal área não foi objeto de alteração pelo lançamento, o que impede, como regra, qualquer discussão a respeito no contencioso fiscal, que fica adstrito às controvérsias inauguradas a partir das alterações perpetradas pela fiscalização; a duas porque não há uma prova robusta nos autos que comprove um erro de fato na declaração do ITR (DIAT/DIAC) auditada, o que poderia justificar a alteração das áreas declaradas nesta instância administrativa, pois não se pode considerar um mero parecer técnico para avaliação patrimonial de bens imóveis rurais, como se viu nestes autos, que não tem plantas, coordenadas, georreferenciamento etc., como um laudo descritivo de um imóvel rural. PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DA ÁREA RURAL SUBSCRITO POR PROFISSIONAL COMPETENTE. DEFINIÇÃO DO VTN. VTN DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO PARECER SUPERIOR AO CONSIDERADO PARA A BASE DE CÁLCULO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO SIPT. Em princípio, parece razoável considerar o valor do VTN apresentado no parecer técnico trazido pelo recorrente, porque subscrito por profissional competente e tende a apreciar as especificidades do imóvel auditado, o que não ocorre com o SIPT, que é uma planta geral de valores. Entretanto, como o VTN/hectare da área agriculturável do Parecer sobeja o utilizado pela autoridade fiscal, com base do SIPT, mantém-se o valor arbitrado, sob pena de agravar a situação do recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. A Conselheira Núbia Matos Moura votou com o relator pelas conclusões.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APP. PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ÁREA MAJORADA EM RELAÇÃO À DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA ÁREA DECLARADA DA APP POR PARTE DA AUTORIDADE LANÇADORA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NOS AUTOS A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO. Não se deve debater o pedido recursal de majoração da área de preservação permanente – APP, a uma porque tal área não foi objeto de alteração pelo lançamento, o que impede, como regra, qualquer discussão a respeito no contencioso fiscal, que fica adstrito às controvérsias inauguradas a partir das alterações perpetradas pela fiscalização; a duas porque não há uma prova robusta nos autos que comprove um erro de fato na declaração do ITR (DIAT/DIAC) auditada, o que poderia justificar a alteração das áreas declaradas nesta instância administrativa, pois não se pode considerar um mero parecer técnico para avaliação patrimonial de bens imóveis rurais, como se viu nestes autos, que não tem plantas, coordenadas, georreferenciamento etc., como um laudo descritivo de um imóvel rural. PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DA ÁREA RURAL SUBSCRITO POR PROFISSIONAL COMPETENTE. DEFINIÇÃO DO VTN. VTN DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO PARECER SUPERIOR AO CONSIDERADO PARA A BASE DE CÁLCULO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO SIPT. Em princípio, parece razoável considerar o valor do VTN apresentado no parecer técnico trazido pelo recorrente, porque subscrito por profissional competente e tende a apreciar as especificidades do imóvel auditado, o que não ocorre com o SIPT, que é uma planta geral de valores. Entretanto, como o VTN/hectare da área agriculturável do Parecer sobeja o utilizado pela autoridade fiscal, com base do SIPT, mantém-se o valor arbitrado, sob pena de agravar a situação do recorrente. Recurso negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. A Conselheira Núbia Matos Moura votou com o relator pelas conclusões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 autoridade fiscal, com base do SIPT, mantém­se o valor arbitrado, sob pena  de agravar a situação do recorrente.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso.  A  Conselheira  Núbia  Matos  Moura  votou  com  o  relator  pelas  conclusões.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 19/07/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A, CNPJ/MF nº  60.892.098/0001­60,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  03/12/2007,  auto  de  infração, decorrente da revisão da DITR­exercício 2004 do  imóvel FAZENDA DO FUNIL ­  GLEBA C,  código NIRF  3.835.054­8. Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do  vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$  92.763,91  MULTA DE OFÍCIO  R$  69.572,93  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  reavaliação  do  valor  do  VTN  de  R$  17.923.440,00 para R$ 40.117.886,39, com a motivação que segue:  Valor  da Terra Nua declarado não comprovado Descrição  dos  Fatos:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10865.720261/2007­16  Acórdão n.º 2102­002.178   S2­C1T2  Fl. 2          3 Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quando apresentou laudo  técnico,  confeccionado  com  a  metodologia  do  método  comparativo  direto  de  dados  de  mercado, do qual os seguintes dados e informações são extraídos (fls. 37 a 88):  §  área de preservação permanente de 1.650,0 hectares, sem registro da  existência de área de reserva legal;  §  lavoura de cana de açúcar de 4.442,61 hectares, em janeiro de 2004,  conforme informações do proprietário (fl. 50);  §  preço de mercado de R$ 118.000.000,00 (terra nua+APP+benfeitorias  civis + cultura de cana) e valor da terra nua de R$ 37.000.000,00 no  resumo da avaliação. No corpo do laudo, consta um valor da terra nua  de  R$  37.642:763,00,  valor  das  terras  APP  6.521.865,00,  valor  das  benfeitorias  (edificações  e  plantações)  de  R$  73.900.827,67  e  um  valor total da propriedade de R$ 118.065.455 67 (fl. 51);  §  considerando  a  inexistência  de  ofertas  de  imóveis  semelhantes  ao  avaliando, não foi possível colher elementos comparativos suficientes,  devendo  o  laudo  ser  enquadrado  com  parecer  técnico.  Houve  a  colheita de 04 eventos amostrais, obtidos junto às imobiliárias ABC e  PISA;  §  “Para  obtenção  do  valor  unitário  de  terras  no  local  foi  feita  uma  pesquisa  de  mercado,  por  meio  da  qual  realizou­se  um  tratamento  dos  dados  e  valores,  resultando  no  preço  unitário  básico  de  R$  10.245,00/ha para área de terra nua, com data base de Jan /2008. Os  valores retroagidos foram obtido com base na tabela 1. e 2. do IEA,  resultando no preço unitário, básico de R$ 6.464,33/ha para área de  terra  nua,  e  R$  3.964,66/ha  para  área  de  preservação  permanente,  com data base de Jan/2003”1 (fl. 56 – transcrição do Laudo).  A  1ª  Turma  da DRJ/CGE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­18.100, de 10 de julho de 2009.  A decisão acima afastou o laudo técnico com a seguinte fundamentação (fl.  99):  (...)  Nestes Autos,  não  foi  apresentado Laudo Técnico de Avaliação  que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, não  havendo  o  que  ser  revisto  no  valor  atribuído  ao  imóvel  no  lançamento.  11á de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea "b", que  dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II  e  III,  é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados".  Os  dados  de                                                              1 Utilizaram­se as tabelas do IEA ­ Instituto de Economia Agrícola para a Região Metropolitana de Campinas.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a  imóveis  localizados no município do  imóvel avaliando, na data  do fato gerador do ITR (1° de janeiro de 2004).  Ademais, o  item 9.2.3.1 da NBR 14653­3 assevera que no caso  de  a  maioria  dos  dados  coletados  se  referir  a  opiniões  (Conforme se verifica no Parecer, à f. 52, trata­se de "aferição  de  valores  atuais"  em  que  'foram  consultados  vários  profissionais  do  mercado  imobiliário  da  regido"),  ficará  caracterizado o Grau de Fundamentação I.  E  o  caso  de  se  reconhecer  a  incidência  do  item  9.1.2  da NBR  14653­3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos  mínimos deve ser considerado parecer técnico. Não há como, em  sede  de  julgamento,  acatar­se  levantamento  precário,  inapto  a  alterar o valor atribuído no lançamento.  (...)  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  11/08/2009.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 08/09/2009.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  1.  apresentou  laudo  técnico  confeccionado  de  acordo  com  a  Norma  ABNT  14653­3,  no  qual  se  apurou  um  valor  de  terra  nua  de  R$  37.642.763,00,  não  havendo  qualquer  justificativa  para  a  decisão  recorrida rejeitar o laudo apresentado;  2.  o laudo acima aferiu uma área de APP de 1.645,0 hectares, diferente  dos 531,6 hectares considerados pelo fisco, tendo havido, na espécie,  a  informação equivocada da APP na DITR, pois na época não havia  um  estudo  técnico  como  o  agora  feito.  Indo  mais  além,  o  laudo  especificou  corretamente  o  valor  das  benfeitorias  e  das  culturas  plantadas,  o  que  influencia  o  valor  da  terra  nua,  com  valores  discrepantes daqueles considerados pelo fisco;  3.  “Portanto deve o lançamento impugnado ser devidamente revisado e  retificado de forma a considerar todas as informações constantes do  laudo  técnico  em  anexo,  especialmente  os  valores  das  benfeitorias.  culturas  e  terra  nua,  bem  como  ainda  a  área  de  preservação  permanente  —  APP  ­  a  fim  de  que  o  lançamento  suplementar  corresponda  à  realidade,  de  forma  a  atender  os  princípios  da  legalidade, capacidade contributiva, verdade real e às disposições da  Lei Federal n° 9.396/1996” (fl. 119 – excerto do recurso voluntário –  grifos do original);  4.  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  as  APP  e  áreas  de  utilização  limitada,  como  se  pode  ver  pelo  art.  10,  §  7º,  da  Lei  nº  9.393/96, não se exigindo prévia comprovação.  É o relatório.  Voto             Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10865.720261/2007­16  Acórdão n.º 2102­002.178   S2­C1T2  Fl. 3          5 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 11/08/2009,  terça­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em 08/09/2009,  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  10/09/2009,  quinta­feira.  Dessa  forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no  relatório.  Antes de tudo aqui não se apreciará a irresignação no tocante à majoração da  área de preservação permanente – APP, a uma porque tal área não foi objeto de alteração pelo  lançamento,  o  que  impede,  como  regra,  qualquer  discussão  a  respeito  no  contencioso  fiscal,  que  fica  adstrito  às  controvérsias  inauguradas  a  partir  das  alterações  perpetradas  pela  fiscalização;  a duas porque não há uma prova robusta nos autos que viesse a  comprovar um  erro de fato na declaração do ITR (DIAT/DIAC) auditada, o que poderia justificar a alteração  das  áreas  declaradas  nesta  instância  administrativa,  pois  não  se  pode  considerar  um  mero  parecer  técnico para  avaliação patrimonial de bens  imóveis  rurais,  como se viu nestes  autos,  que não tem plantas, coordenadas, georreferenciamento etc., como um laudo descritivo de um  imóvel  rural,  este  sim  um  instrumento  que  descreve  a  geografia  do  imóvel  e  hábil  para  comprovar eventual erro de fato nas áreas declaradas.  Assim, rejeita­se toda a irresignação no tocante à APP trazida pelo recorrente,  restringindo­se  somente  à  discussão  inaugurada  pelo  lançamento,  qual  seja,  o  valor  da  terra  nua.  Apreciando os  valores  considerados  no  lançamento,  vê­se  que  a  autoridade  lançadora  considerou  um  valor  do VTN de R$  5.371,90/hectare  (R$  40.117.886,39  dividido  pela área total de 7.468,1 hectares – fl. 3). O recorrente, por seu turno, considerou um VTN de  R$ 6.464,33/hectare para a área diversa da APP e R$ 3.964,66/hectare para a área de APP.  Como  a  base  de  cálculo  do  ITR  é  o  VTN  tributável,  este  que  exclui  as  avaliações das áreas de preservação permanente e utilização limitada (reserva legal e outras),  como se pode ver pelo quadro de fl. 3, é irrelevante o valor das áreas de APP (e de utilização  limitada)  para  cálculo  do  ITR.  Tanto  assim  o  é  que  se  o  imóvel  auditado  for  tomado  inteiramente por áreas de preservação permanente e utilização limitada, temos a área tributável  igual a zero, o que também zera a base de cálculo do ITR.  Diferentemente  do  que  entendemos  no  julgamento  do  recurso  voluntário  tombado no processo administrativo fiscal nº 10865.720258/2007­94, que versa sobre o mesmo  imóvel  rural,  com  Parecer  técnico  idêntico,  para  o  exercício  2003,  aqui  não  se  utilizará  o  VTN/ha  da  área  agriculturável  proposto  no Parecer,  pois  este  (R$ 6.464,33/hectare)  é maior  que o utilizado pela fiscalização (R$ 5.371,90/hectare), como se viu acima. Ora, esta instância  não  pode  agravar  a  situação  do  recorrente,  pois  não  tem  poderes  de  autoridade  lançadora.  Observe­se  que  a  diferença  do VTN  tributável,  aqui  e  no  laudo,  para  a  área  agriculturável,  decorreu apenas do afastamento da discussão da majoração da APP, ou seja, caso seja aplicado  o  VTN/ha  da  área  agriculturável  trazido  no  Parecer  (R$  6.464,33/hectare)  para  a  área  aqui  considerada tributável (área total do imóvel menos a APP declarada = 6.936,5 hectares – fl. 3),  a base de cálculo do ITR (Valor da Terra Nua Tributável – campo 21 do quadro da fl. 3), pelo  Parecer,  sobejaria  à  considerada  pela  fiscalização,  o  que  não  pode  ser  acatado,  sob  pena  de  agravar a situação do recorrente.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 Por fim, são irrelevantes as considerações do recorrente sobre os valores das  benfeitorias  e  das  culturas  (cana  de  açúcar),  pois  a  tributação  do  ITR  incide  apenas  sobre  o  Valor da Terra Nua, este que não é impactado pelos valores das benfeitorias e culturas.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
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Numero do processo: 10580.907607/2008-58
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 Ementa: Uma vez comprovada a retenção realizada na fonte em nome do contribuinte, a este pertencerá o direito creditório aos valores envolvidos
Numero da decisão: 1802-001.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DERAM provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Jose de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 Ementa: Uma vez comprovada a retenção realizada na fonte em nome do contribuinte, a este pertencerá o direito creditório aos valores envolvidos

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 243          1 242  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.907607/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.572  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  CSLL  Recorrente  PETROBAHIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  Ementa:  Uma vez comprovada a retenção realizada na fonte em nome do contribuinte,  a este pertencerá o direito creditório aos valores envolvidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DERAM  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 76 07 /2 00 8- 58 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.907607/2008­58  Acórdão n.º 1802­001.572  S1­TE02  Fl. 244          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA  (“DRJ/SDR”),  que  reconheceu  apenas  em  parte  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  do  ano­ calendário de 2004.  Por  esclarecer  os  fatos  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão recorrido, verbis:   Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  n°  de  rastreamento  808234547,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador,  que  não  homologou  as  compensações  de  débitos  relativos  a  estimativas  mensais  de  IRPJ  dos  períodos  de  apuração  correspondentes  aos  meses  de  março/2006,  no  valor  principal  de  R$8.753,21,  e  maio/2006,  no  valor  principal  de  R$39.395,88,  declaradas  nos  PER/Dcomp  n°  36197.93138.190606.1.7.03­3816,  transmitido em 19/06/2006, e  35206.72215.280606.1.3.03­1298,  transmitido  em  26/06/2006,  nos  quais  foi  utilizado  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2004,  no  valor  original  de  R$39.892,97.   De acordo com o Despacho Decisório, a soma das parcelas de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/Dcomp  não  é  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  Contribuição  Social  devida  no  ano­calendário  de  2004  e  a  apuração  do  saldo  negativo informado.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  24/12/2008,  a  Contribuinte argumenta que  existe  realmente  saldo negativo de  CSLL  do  ano­calendário  de  2004,  conforme  demonstrado  na  ficha  17  da  DIPJ,  ou  seja:  valor  de  CSLL  devido  no  ano­ calendário  2004  R$236.778,21;  CSLL  mensal  paga  por  Estimativa  (R$276.239,46);  CSLL  retida  por  Entidade  Adm.  Pública  (R$401,72)  ­  Saldo  negativo  de  CSLL  2004  (R$39.862,97).  Informa  que  durante  o  ano  houve  pagamentos  e  retenção  na  fonte  suficiente  para  quitar  a  CSLL  devida,  e  valor  a  maior,  gerando o saldo negativo indicado no PER/Dcomp.  Ressalta  a  importância  de  se  consentir  a  retificação  do  PER/Dcomp  não  homologado,  possibilitando  ao  contribuinte  demonstrar todos os pagamentos e retenções de CSLL ocorridos  na competência 2004.  Requer  a  reconsideração do  despacho decisório,  possibilitando  ao contribuinte regularizar as divergências verificadas, por meio  da retificação do PER/Dcomp julgado.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.907607/2008­58  Acórdão n.º 1802­001.572  S1­TE02  Fl. 245          3 Em 21/05/2009, a Contribuinte requer a retificação de oficio da  composição  do  crédito  informado  nos  PER/Dcomp  n°  36197.93138.190606.1.7.03­3816 e 35206.72215.280606.1.3.03­ 1298,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  ali  demonstrada,  até  o  limite  do  crédito  efetivamente  apurado,  expondo suas razões de fato e de direito, basicamente as mesmas  já  apresentadas  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade de 24/12/2008.  Explica  que  ao  efetuar  o  preenchimento  da  ficha  relativa  ao  crédito  a  ser  compensado  no  PER/Dcomp  n°  36197.93138.190606.1.7.03­3816  ­  Demonstrativo  do  Saldo  Negativo,  informou,  por  equívoco,  apenas  um  dos  pagamentos  das  estimativas  que  compuseram  o  saldo  negativo,  quando  deveria ter consignado a totalidade dos pagamentos efetuados e  retenções sofridas.  Afirma que, cotejando os dados contidos na DIPJ/2005 (doc. 04)  com os anexos Darf  (doc. 06)  e Comprovantes de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  Pessoa  Jurídica  ­ Ano­calendário  2004,  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  conclui­se  que  a  Requerente,  por  mero  equívoco,  não  apresentou  a  correta  composição  do  saldo  negativo,  ensejando  assim  a  insuficiência  do  crédito  detectada  pelo sistema eletrônico de dados da RFB.   Em vista das firmes razões expendidas, pugna que se proceda à  retificação,  de  ofício,  da  composição  do  crédito  informado nos  PER/Dcomp,  homologando  integralmente  as  compensações  ali  declaradas até o limite do crédito efetivamente apurado a título  de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2004.  Através  do  acórdão  15­27.516,  a  2ª  Turma  da  DRJ/SDR,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário de 2004 e, porconseguinte, homologou parcialmente a compensação declarada até o  limite do crédito reconhecido, conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Em face das alegações e Darf apresentados pelo sujeito passivo  e informações extraídas dos sistemas internos da RFB, há de se  reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2004,  e  homologar parcialmente a compensação declarada, até o limite  do crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.907607/2008­58  Acórdão n.º 1802­001.572  S1­TE02  Fl. 246          4 Ou seja, o saldo negativo de CSLL, pleiteado pela recorrente e informado nos  PER/Dcomp em análise, no valor de R$39.862,97, teria tido origem na CSLL mensal paga por  estimativa,  no  valor  de R$276.237,46,  dos  quais R$271.640,02,  foram  recolhidos  através  de  Darf e, R$4.599,44, compensados com CSLL retida no decorrer do ano­calendário e de CSLL  retida no valor de R$401,72.  Assentou  a  decisão  recorrida  que  os  DARFs  anexados  (fls.  151­161)  e  confirmados  pelo  sistema  sinal  (fls.  200­203)  comprovam  o  pagamento  de  R$271.640,02.  Entretanto,  o valor de R$4.599,44, deduzido no cálculo das  estimativas mensais  a pagar nos  meses de janeiro e, março a novembro de 2004 e quanto o montante de R$401,72, deduzido na  linha 49 da ficha 17, da DIPJ/2005, ambos a título de CSLL retida na fonte por órgão público  federal (Lei n° 10.833/2003) não foram comprovados, quer através dos Comprovantes Anuais  de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de  Imposto de Renda na Fonte  ­ Pessoa  Jurídica do Ano­calendário 2004, emitidos pelas fontes pagadoras, quer pela consulta feita ao  sistema Portal Dirf  da Receita Federal  do Brasil  (extrato  à  fl.  204) que não exibiu nenhuma  fonte pagadora que tivesse informado a Contribuinte como beneficiária de rendimento sobre o  qual tivesse sido efetuada retenção de CSLL.   Com  efeito,  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2004,  comprovado  nos  autos  e  reconhecido  pela  decisão  da  DRJ,  importa  em  R$34.861,81,  correspondente  entre  as  estimativas  mensais  pagas  através  de  DARF,  de  R$271.640,02  e  a  CSLL devida no ano­calendário, de R$236.789,21. A decisão recorrida não reconheceu o valor  de R$ 5.001,16, referente à CSLL retida na fonte.  Ante  a  parcial  procedência,  a  recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  argüindo que juntou os documentos comprovadores do valor retido na fonte a título de CSLL,  apenas  no  valor  de  R$  2.963,66,  pleiteando,  portanto,  o  reconhecimento  desse  crédito,  não  apresentando questionamento quanto a diferença de R$ 2.037,50.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  15/10/2011,  conforme  aviso de recebimento às fls. 179 e, apresentou o recurso, tempestivamente, no prazo de 30 dias,  em  11/11/2011,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  Alega a recorrente que comprova através dos documentos de fls. 238 e 239,  os valores retidos a título de CSLL pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira –  CEPLAC, no valor de R$2.963,66.  Analisando os documentos supra citado, entendo que os mesmos comprovam  a  respectiva  retenção  do  CSLL  pela  Comissão  Executiva  do  Plano  da  Lavoura Cacaueira  –  CEPLAC, no valor de R$2.963,66 da Recorrente.   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.907607/2008­58  Acórdão n.º 1802­001.572  S1­TE02  Fl. 247          5 O fato desses valores não terem sido comprovados através dos Comprovantes  Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ­  Pessoa Jurídica, ou ainda, por não constar da consulta feita ao sistema Portal DIRF da Receita  Federal  do  Brasil,  não  tem  o  condão  de  violar  o  direito  da  recorrente,  comprovado  pelos  documentos dos autos.  Assim,  entendo  que,  de  fato,  os  documentos  de  fls  238  e  239  dos  autos  comprovam as retenções efetuadas pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira –  CEPLAC, no valor de R$2.963,66.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao  Recurso Voluntário, reformando­se a r. decisão da DRJ, para reconhecer o direito creditório de  R$2.963,66,  referente  a  retenção  do  CSLL  efetuada  pela  Comissão  Executiva  do  Plano  da  Lavoura  Cacaueira  –  CEPLAC,  que  deverá  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário  de  2004  e,  por  conseguinte,  homologar  as  compensações  declaradas  nos  PER/Dcomp  n°  36197.93138.190606.1.7.03­3816  e  35206.72215.280606.1.3.03­1298,  até  o  limite do crédito ora reconhecido.  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator                                  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 15504.003790/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DIRIGENTE. ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91. REVOGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da revogação do artigo 41 da Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 11.941/2009, o qual atribuía à responsabilidade pessoal do dirigente máximo do órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige, impõe-se afastar a sua legitimidade passiva em observância ao artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, passando a recair sobre o próprio Órgão Público. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE LANÇAMENTO NA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. IRRETROATIVIDADE NOVO REGRAMENTO MALIGNO. Tratando-se de obrigação acessória em que a legislação de regência, vigente à época da ocorrência do fato gerador da penalidade, contemplava a responsabilização do Dirigente do Órgão Público, é defeso a legitimidade passiva ser direcionada à empresa no período anterior à revogação do artigo 41 da Lei nº 8.212/91, em observância a impossibilidade da retroatividade maligna da norma, para alcançar sujeito passivo/responsável tributário inexistente naquele período. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.003790/2009­28  Acórdão n.º 2401­002.881  S2­C4T1  Fl. 188          3   Relatório  FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO,  contribuinte,  pessoa  jurídica de  direito  público,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  7a  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  Acórdão  n°  02­ 28.901/2010, às fls. 147/152, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa,  nos termos do artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 216, inciso I, alínea  “a”, do RPS, por  ter deixado de arrecadar as contribuições previdenciárias devidas, mediante  desconto  das  respectivas  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  servidores  não  efetivos  detentores  de  função  pública,  designados  ocupantes  de  cargo  em  comissão  de  recrutamento  amplo, em relação ao período de 01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal da Infração, às  fls. 06/07, e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações acessórias), lavrado em 17/03/2009,  nos moldes  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa no valor de R$ 1.329,18 (Um mil, trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), com  base  nos  artigos  283,  inciso  I,  alínea  “g”,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  158/159,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  suscita  a  existência  de  acordo  celebrado  entre  o  Estado  de  Minas  Gerais,  a  União  Federal  e  o  INSS,  em  08/07/2010,  homologado  judicialmente  pelo  STJ  nos  autos  da  ação  judicial  consubstanciada  no  processo  n°  1999.38.00.017818­2  –  Recurso  Especial  n°  1.135.162/MG.  Nos termos de referido acordo, a Fundação ora recorrente indicou os débitos  previdenciários a serem incluídos no Parcelamento Especial instituído pela Lei n° 11.941/2009,  com  arrimo  nas  Portarias  Conjuntas  PGFN/RFB  n°  06/2009  e  03/2010,  desistindo  expressamente da discussão  administrativa  e  judicial,  reconhecendo, portanto,  a  legitimidade  dos débitos apurados, salvo àqueles alcançados pelo instituto da decadência ou pertinentes aos  servidores vinculados ao RPPS.  Alega que a partir do Acordo em comento, ficou estabelecido o cancelamento  de todos os autos de infração lavrados contra as entidades do Estado de Minas Gerais, como é  o caso da Fundação, consoante item “f” de tal acordo.  Dessa forma, requer seja conhecido e provido o presente recurso de maneira a  determinar  a  devida  adequação  do  débito  em  questão  aos  termos  constantes  do  Acordo  celebrado  entre  o  Estado  de Minas  Gerais,  União  Federal  e  INSS,  ensejando  a  extinção  do  presente Auto de Infração, face à disposição das partes.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 Alternativamente, não acolhida sua pretensão em relação à extinção do feito,  repisa  os  argumentos  suscitados  em  sede  de  impugnação,  refutando,  ainda,  todos  os  fundamentos dados pela h. Turma de Julgamento.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.003790/2009­28  Acórdão n.º 2401­002.881  S2­C4T1  Fl. 189          5 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  Em seu recurso voluntário insurge­se a contribuinte contra a exigência fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  dando  conta  da  existência  de  acordo  celebrado  entre  o  Estado  de  Minas  Gerais,  a  União  Federal  e  o  INSS,  em  08/07/2010,  homologado  judicialmente  pelo  STJ  nos  autos  da  ação  judicial  consubstanciada  no  processo  n°  1999.38.00.017818­2 – Recurso Especial n° 1.135.162/MG.  Referido  Acordo  teve  a  finalidade  de  por  termo  à  discussão  quanto  à  exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre as remunerações de servidores efetivos e  comissionados  contratados  pelo  Estado  de  Minas  Gerais,  suas  autarquias,  fundações,  etc,  sobretudo após a edição da Emenda Constitucional n° 20/1998.  Nos termos de aludido acordo, a Fundação ora recorrente indicou os débitos  previdenciários a serem incluídos no Parcelamento Especial instituído pela Lei n° 11.941/2009,  com  arrimo  nas  Portarias  Conjuntas  PGFN/RFB  n°  06/2009  e  03/2010,  desistindo  expressamente da discussão  administrativa  e  judicial,  reconhecendo, portanto,  a  legitimidade  dos débitos apurados, salvo àqueles alcançados pelo instituto da decadência ou pertinentes aos  servidores vinculados ao RPPS.  Ressalta  que  a  partir  do  Acordo  em  comento,  ficou  estabelecido  o  cancelamento de todos os autos de infração lavrados contra as entidades do Estado de Minas  Gerais, como é o caso da Fundação, consoante item “f” de tal acordo.  Dessa forma, requer seja conhecido e provido o presente recurso de maneira a  determinar  a  devida  adequação  do  débito  em  questão  aos  termos  constantes  do  Acordo  celebrado  entre  o  Estado  de Minas  Geral,  União  Federal  e  INSS,  ensejando  a  extinção  do  presente Auto de Infração, face à disposição das partes.  Alternativamente, não acolhida sua pretensão em relação à extinção do feito,  repisa  os  argumentos  suscitados  em  sede  de  impugnação,  refutando,  ainda,  todos  os  fundamentos dados pela h. Turma de Julgamento.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pelas  autoridades lançadora e julgadora de primeira instância, em defesa da manutenção do feito, o  inconformismo da contribuinte merece acolhimento, como passaremos a demonstrar.  Com efeito, extrai­se dos autos do processo que a contribuinte  fora autuada  por  deixar  de  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  mediante  desconto  das  respectivas remunerações pagas ou creditadas aos servidores não efetivos detentores de função  pública,  designados  ocupantes  de  cargo  em  comissão  de  recrutamento  amplo,  em  relação  ao  período de 01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06/07, infringindo  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 os preceitos  inscritos no artigo 30,  inciso “I”,  alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, constituindo­se  crédito previdenciário decorrente da penalidade aplicada nos termos do artigo 283, inciso “I”,  alínea “g”, do RPS, que assim prescrevem:  “Lei 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  I – A empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;”  Regulamento da Previdência Social  “Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I – a partir de R$ 636,17 nas seguintes infrações:  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço;”  Verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  e/ou  informações  exigidas  pela  fiscalização  na  forma  que  determina a  legislação previdenciária,  incorrendo na  infração prevista nos dispositivos  legais  supracitados, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência  Social.  De início, impende registrar que, ao contrário do que a contribuinte afirma, o  presente débito não se encontra incluído no Parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/2009,  como se constata da informação inscrita no Despacho de Encaminhamento, de fl. 185, o que na  verdade determinou o conhecimento de sua peça recursal.  Isto  porque,  restasse  comprovada  a  inclusão  do  crédito  previdenciário  em  questão  em  referido  parcelamento,  não  se  poderia  cogitar  no  conhecimento  do  recurso  voluntário  da  contribuinte,  em  razão  da  necessária  desistência  da  discussão  administrativa  e  judicial.  Partindo dessas premissas,  boa parte das  razões  recursais da  contribuinte  já  cai  por  terra,  uma  vez  fundadas  na  pretensa  extinção  do  crédito  previdenciário  diante  da  suposta inclusão no Parcelamento Especial, o que não representa a realidade dos fatos, como a  própria autoridade fazendária informa em Despacho de fl. 185.  Remanesce,  porém,  a  alegação  da  contribuinte  de  que  no  Acordo  em  comento, ficou estabelecido o cancelamento de todos os autos de infração lavrados contra as  entidades do Estado de Minas Gerais, como é o caso da Fundação, consoante item “f” de tal  acordo, argumento que, por outros fundamentos, merece acolhimento.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.003790/2009­28  Acórdão n.º 2401­002.881  S2­C4T1  Fl. 190          7 Destarte,  estabelece  a  alínea  “f”  do  referido  Acordo  (transcrita  na  peça  recursal), in verbis:  “F)  Ficam  cancelados  os  autos  de  infração  lavrados  pessoalmente  contra  os  dirigentes  de  órgão  e  entidades  do  Estado de Minas Gerais (incluindo suas autarquias, fundações,  o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e todos os  Poderes  –  Executivo,  Legislativo,  Judiciário),  nos  termos  do  Parecer  PGFN/PG  n°  1.796,  de  21  de  agosto  de  2008,  bem  como entendimento predominante da jurisprudência  judicial e  administrativa.” (grifamos)  Na hipótese vertente, o que torna digno de realce é que a autuação não fora  lavrada em face do dirigente do Órgão Público, mas, sim, da própria Fundação, o que poderia  nos levar a concluir pela procedência do feito.  Entrementes,  do  exame  da  legislação  que  regulamenta  a matéria,  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  penalidade,  mais  precisamente  quanto  à  responsabilização  pela  inobservância  da  obrigação  acessória,  artigo  41  da  Lei  nº  8.212/91,  constata­se  que  atribuía  a  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  e,  bem  assim,  pela  exigência fiscal ao Dirigente do Órgão Público e não à empresa.  Dessa  forma,  não  se  pode  deslocar,  de  maneira  retroativa,  a  penalidade/responsabilidade inscrita no dispositivo legal encimado, vinculada ao Dirigente do  Órgão Público, para outro sujeito passivo (Empresa – Fundação) que não aquele determinado  pela  norma,  ou  seja,  anteriormente  à  revogação  do  artigo  41  da  Lei  nº  8.212/91,  em  homenagem à  irretroatividade maligna da  norma  legal,  o  que  afasta  de plano  a  legitimidade  passiva da recorrente, no período objeto do lançamento.  E,  como  o  artigo  41  da  Lei  nº  8.212/91,  esteio  da  legitimidade  passiva  do  Dirigente do Órgão Público, fora revogado pela Lei nº 11.941/2009, igualmente, não se poderia  responsabilizá­lo, consoante jurisprudência já firmada neste Colegiado, na linha, inclusive, que  restou  determinado  pelo Acordo  celebrado  entre  o  Estado  de Minas Geral,  União  Federal  e  INSS, suscitado pela contribuinte.  A  jurisprudência administrativa oferece guarida à pretensão da contribuinte,  afastando  a  legitimidade  passiva  do  ente  público  em  período  anterior  à  revogação  do  dispositivo legal encimado, conforme se depreende dos julgados abaixo ementados:  “ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/10/2006  LEI  TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  IRRETROATIVIDADE.  Com  a  revogação  do  artigo  41  da  Lei  8.212/1991,  operada  pela  Medida  Provisória  n°  449/2008,  posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  oriundas  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  impositiva  de  responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e  conseqüente penalidade pelo seu descumprimento, não é possível  a  sua  aplicação  retroativa.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (2a  Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a SJ do CARF – Processo nº  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 13502.001209/2009­28  –  Acórdão  nº  2402.002.792,  Sessão  de  20/06/2012)  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE.  IRRETROATIVIDADE.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  operada  pela  Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida  na  Lei  11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  oriundas  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível  a  sua  aplicação retroativa.  Recurso  Voluntário  Provido.”  .”  (2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara da 2a SJ do CARF – Processo nº 10835.004576/2008­42  – Acórdão nº 2402.002.713, Sessão de 16/05/2012)  Certamente  por  essa  razão  a  autoridade  lançadora  achou  por  bem  autuar  a  empresa (Fundação) e não o Dirigente, olvidando­se, porém, que à época da ocorrência do fato  gerador da multa, a empresa não era responsável pela inobservância de referida obrigação, não  podendo passar a ser retroativamente, maculando, assim, a pretensão fiscal em face de sujeito  estranho à norma legal quando da ocorrência do fato gerador.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  decretando  a  insubsistência do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                            Fl. 379DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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