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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7959040 #
Numero do processo: 11080.930535/2009-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade ou finalidade, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e na constatação de ausência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada.
Numero da decisão: 3003-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade ou finalidade, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e na constatação de ausência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 05 35 /2 00 9- 27 Fl. 514DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.564 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930535/2009-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, alegando, em síntese, que teria declarado, de forma errônea, o débito de COFINS atinente ao período de apuração 04/2005. Com a retificação da DCTF, com apuração a menor da COFINS, adviria o direito creditório indicado na declaração de compensação. Com a manifestação de inconformidade, juntou cópias das DCTFs, DACON, PER/DCOMP e documento de arrecadação (DARF). A 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre negou provimento à manifestação de inconformidade, assinalando, em síntese, que a impugnante não logrou comprovar o direito creditório alegado. Nesse contexto, o colegiado de primeira instância entendeu que o sujeito passivo não comprovou o valor devido a título de COFINS, objeto da DCTF retificadora, transmitida, vale dizer, após a prolação do despacho decisório. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual alega, em síntese, que o crédito pleiteado existia antes mesmo da declaração de compensação, “isto é, a sua materialidade já era incontestável” – somente “a sua formalização (retificação da DCTF) é que ocorreu em momento posterior”; que o princípio da verdade material deve ser observado, devendo-se considerar que somente após a decisão de primeira instância é que houve ciência de que os documentos que apresentou eram insuficientes para a demonstração do seu direito; que, em homenagem à segurança jurídica, a autoridade administrativa deveria ter aberto a possibilidade de complementação da prova, dado a materialidade do crédito almejado; que a decisão recorrida fere os princípios da finalidade e razoabilidade. Afirma, por fim, que trouxe ao processo, como prova do direito creditório, parte das notas fiscais e documentos contábeis que suportam o crédito alegado. É o relatório. Fl. 515DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.564 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930535/2009-27 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de abril de 2005. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório (fl. 4) 1 cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou que houve erro no valor devido de COFINS informado na DCTF original e que a DCTF retificadora teria trazido o valor correto. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, sustentando, em síntese, que a manifestante não havia apresentado documentos hábeis para comprovar o novo valor de débito de COFINS informado na DCTF retificadora. Os fundamentos da decisão recorrida são precisos. Analisando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, restringindo-se a tecer alegações e apresentar declarações, sem qualquer suporte documental. Como se sabe, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela como pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso dos autos, já em sua impugnação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 516DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.564 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930535/2009-27 (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções acima enunciadas, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade. Já de início, sublinho que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado. Explico. Compulsando os autos, observa-se que foram juntadas, por ocasião do recurso voluntário, cópias de notas fiscais, páginas de algumas contas do Razão, planilha de apuração da COFINS e planilhas com listagem de documentos fiscais. Todos esses documentos não são, todavia, suficientes para demonstrar: (i) a apuração do débito de COFINS informado na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original; (ii) a escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. No tocante ao valor da COFINS devida, esclareça-se, antes de tudo, que a recorrente não tece qualquer consideração sobre os motivos da apuração errônea, assim como não traz qualquer explicação analítica do material juntado, qualquer elucidação de como os diversos elementos de prova se integram para a demonstração e comprovação do direito alegado. A recorrente se restringe a afirmar, de forma genérica, que os documentos acostados aos autos provam o direito creditório pleiteado. Pois bem. Analisando a planilha de cálculo da COFINS (fl. 190), observa-se que a diferença entre a apuração original e a apuração retificadora decorre, principalmente, das diferenças nos valores de créditos apropriados a título de bens para revenda e frete em sua aquisição, despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, bens utilizados como insumos e frete em sua aquisição, bens e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos. Nesse contexto, compulsando os demais elementos dos autos, constata-se que não há provas suficientes para confirmar os valores dessas principais rubricas expressas no demonstrativo à fl. 190, quais sejam: (i) aquisição de bens para revenda e frete em sua aquisição, (ii) despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda, (iii) bens utilizados como insumos e frete em sua aquisição e (iv) bens e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos. Explico. Fl. 517DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.564 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930535/2009-27 Com relação aos bens para revenda e frete em sua aquisição, a recorrente deixou de apresentar os registros contábeis das referida rubricas. Ademais, não há, nos autos, os registros contábeis dos lançamentos de apropriação e baixa dos créditos de COFINS atinentes às referidas aquisições (COFINS a recuperar) - neste caso, deveria ter sido apresentado o Razão da conta COFINS a recuperar (e suas contrapartidas). Apesar de terem sido juntadas algumas notas fiscais e conhecimentos de transporte, além de lista com descrição dos documentos fiscais, não há como assegurar que os valores retificados são aqueles que devem prevalecer sobre os valores originais. De semelhante modo, no tocante às despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda, observa-se que os documentos juntados não são suficientes para justificar a divergência entre a apuração original e a retificadora. Apesar de ter trazido alguns conhecimentos de transporte e planilha com a listagem daqueles documentos, a recorrente deixou de apresentar a escrituração contábil pertinente às despesas com armazenagem e frete nas vendas. O mesmo se verifica quanto aos créditos decorrentes das aquisições de bens utilizados como insumos e o frete na sua aquisição. Também neste caso, a recorrente deixou de apresentar os registros contábeis das contas que representariam os referidos dispêndios, impossibilitando a aferição do correto valor – só foram apresentadas algumas notas fiscais e planilhas com a listagem das notas. Sublinhe-se, por oportuno, que as diversas planilhas apresentadas, com a descrição dos documentos fiscais de contas diversas, não suprem as formalidades básicas que a escrituração contábil deve ostentar. Nesse contexto, importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer a observância de uma série de formalidades, entre as quais, o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, incluindo-se, aqui, a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, as citadas planilhas com a listagem de documentos fiscais não se revestem de qualquer formalidade básica aplicável aos livros contábeis, de modo que possa gozar de eficácia perante terceiros, em especial, perante a Fazenda Pública. Ressalte-se, ademais, que aquelas planilhas expressam valores que destoam daqueles expressos na planilha de cálculo da COFINS, além de não trazerem toda a movimentação das contas contábeis relacionadas, de modo que não há como atestar que os valores expressos na apuração retificadora devem prevalecer sobre aqueles da apuração original. Fl. 518DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.564 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930535/2009-27 Quanto às despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, observa-se que a recorrente não apresentou escrituração contábil – embora tenha colacionado uma tela de parte do que parece ser informação extraída do Razão - da conta relacionada a serviços de Manutenção de Máquinas e Equipamentos. Observa-se, ainda, que (i) apenas algumas notas fiscais foram juntadas, (ii) não há o registro contábil atinente aos lançamentos dos créditos vinculados às referidas despesas com manutenção na conta de COFINS a Recuperar, (iii) não há elementos de prova e elucidação analítica a fim de comprovar e demonstrar como cada despesa está relacionada com a atividade produtiva da empresa e, ainda, (iv) para justificar a sua apropriação como despesa ao invés de encargo de depreciação, passível de ativação – naturalmente, aquelas despesas com valor passível de ativação. Importa lembrar que gastos com reparos, manutenção, aquisição de partes e peças de reposição de máquinas, reformas ou reparos em edificações, que implicarem aumento de vida útil dos bens do ativo imobilizado (bens utilizados no processo produtivo) em mais de um ano devem ser ativados e serão aproveitados como despesas de depreciação. Tais gastos recebem tratamento tributário e contábil distinto, segundo a utilidade que eles promovem no bem objeto de manutenção ou reparo. Nesse contexto, caberia à recorrente justificar e comprovar por quais razões parte considerável (acima de 75% do valor) das despesas com manutenção de máquinas e equipamentos não foi apropriada como encargos de depreciação, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº. 10.833/03 - salvo quando os dispêndios implicarem aumento de vida útil inferior a um ano no ativo imobilizado e forem de valor baixo. Tais considerações também se aplicam às despesas com instalações. Além de não ter juntado escrituração contábil das despesas com instalações, a recorrente não justificou sua apropriação como despesa, ao invés de encargo de depreciação. Ademais, não há como aferir a natureza daqueles gastos, se estão relacionados a prédios e instalações ligados à atividade produtiva. Da análise dos autos, depreende-se, ainda, que a recorrente apresentou as páginas do Razão – também sem termo de abertura e encerramento revestidos das devidas formalidades – das seguintes contas de resultado: Leasing e Depreciação de Bens de Produção. Todos esses registros estão desacompanhados dos respectivos documentos comprobatórios, revelando-se insuficientes para atestar a correção da apuração retificadora da COFINS. Sublinhe-se que todas as demais despesas estão desacompanhadas de escrituração contábil, faltando-lhes, assim, comprovação suficiente. Pode-se asseverar, em síntese, que a documentação apresentada pela recorrente não se presta à comprovação suficiente e cabal da apuração da COFINS devida no mês de abril de 2005. Além de ter apresentado apenas algumas notas fiscais – como reconhece a própria recorrente -, falta escrituração contábil-fiscal – revestida de todas as formalidades essenciais para sua eficácia perante terceiros - das principais rubricas que supostamente comprovariam a apuração correta da COFINS. Além disso, não consta dos autos qualquer comparação analítica, com explicitação de cada conta contábil considerada na apuração original e retificadora da COFINS, com os registros contábeis de cada conta envolvida e documentos de suporte. Sem tais elementos, não se mostra possível aferir a correção do valor de COFINS alegado pela recorrente. Para a comprovação do suposto erro na declaração original da COFINS, a recorrente poderia, ainda, ter apresentado, entre outros elementos, o Razão da conta Cofins a recolher (com todas as suas contrapartidas fundamentais) ou os registros apropriados do livro Diário, juntamente com toda documentação fiscal que lhes dão suporte. Fl. 519DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.564 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930535/2009-27 Sublinhe-se, ademais, que a documentação apresentada não serve para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta Cofins a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à COFINS e lançamento a débito na conta do ativo Cofins a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de Cofins a compensar e lançamento a débito na conta do passivo relativa ao tributo compensado. Em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Em especial, se o erro da declaração original se deve à desconsideração de supostos créditos a serem deduzidos na apuração da COFINS devida no período – no caso concreto, bens para revenda, fretes nas operações de venda, despesas com serviços e bens de manutenção de máquinas e equipamentos, etc. -, natural que a comprovação do valor correto do tributo devido passe pela própria comprovação daqueles supostos créditos, por meio de documentação contábil-fiscal e documentos fiscais que lhe dão suporte. Há que se ressaltar, mais uma vez, que toda a prova documental deveria ter sido apresentada com a manifestação de inconformidade, como bem estabelece a legislação que regula o processo administrativo fiscal. Importa lembrar que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Neste ponto, esclareça-se que o ônus da prova pressupõe que aquele que reclama por determinado direito é também responsável por saber como prová-lo. Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo, saber como provar, ou saber quais documentos apresentar, é tarefa que se presume que o sujeito passivo conheça. Desse modo, não assiste razão à recorrente quando aduz que somente com a decisão recorrida é que teve ciência de que os documentos apresentados na manifestação eram insuficientes: todos que atuam no âmbito do contencioso administrativo fiscal podem afirmar que é incontroverso que declarações (DCTF, DACON, etc.) e alegações devem ser comprovadas por escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte. Não há que se falar, portanto, em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade ou finalidade, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. Recorde-se, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Fl. 520DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.564 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930535/2009-27 Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 521DF CARF MF

score : 1.0
7939706 #
Numero do processo: 10730.007762/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 Ementa: A lei autoriza as deduções com despesas médicas, sem restringir tais deduções em relação a determinadas especialidades, portanto, não cabe ao intérprete fazê-lo. No que tange aos requisitos formais previstos no art. 80 do RIR, restaram preenchidos por ocasião da interposição do Recurso Voluntário. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2102-002.655
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13567.L1ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atílio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se  de  processo  de  Autuação  contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  conforme Notificação de Lançamento de fl. 04 , para cobrança de Imposto de Renda de Pessoa  Física, exercício 2006, ano­calendário de 2005, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos  reais).  O  lançamento  de  ofício  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, (fl. 05). De acordo com a descrição  dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, ora guerreado, a contribuinte apresentou  documentos  de  despesas  médicas  que  não  preenchem  os  requisitos  formais  do  art.  80  do  RIR/99, o que alterou o pagamento efetuado por aquela.  A Notificação de Lançamento alterou o imposto a restituir da declaração de  ajuste  anual,  para  o  valor  de  R$  1.051,66  (um  mil,  cinquenta  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos).  A contribuinte foi cientificada via postal da exigência concernente ao Auto de  Infração em 30/06/2008, como se verifica à fl. 14 dos autos.  Em 16 de julho de 2008 foi interposta impugnação que sinteticamente aduziu  que o recibo que deu causa ao Auto de Infração, efetivamente não apresentou as formalidades  essenciais  previstas  no  referido  diploma  legal.  Contudo,  segundo  a  contribuinte  constam  do  referido recibo, informações que não deixam dúvidas quanto à identificação do emitente, como  CPF  e  CRM  (fls.  02/04).  Requereu  a  improcedência  da  ação  fiscal,  e  o  acolhimento  da  impugnação, com o cancelamento da alteração processada na declaração do IRPF (fls. 06/07).  A  Turma  de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  da  contribuinte  proferiu a seguinte decisão:  [...]A  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte,  transfere  para  a  impugnante  a  obrigação  de  comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre  as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções,  por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer  que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem  qualquer dúvida quanto ao fato questionado.   Portanto, revela­se equivocado o entendimento de que os recibos  são  os  únicos  documentos  necessários  e  hábeis  para  comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas.  Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação de  que o recibo deve conter o nome, endereço e número do CPF ou  CNPJ de quem prestou o serviço refere­se apenas aos dados que  devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na  documentação.  Entretanto,  a  tônica  do  dispositivo  é  a  especificação e comprovação dos pagamentos.  Fl. 39DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13567.L1ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10730.007762/2008­10  Acórdão n.º 2102­002.655  S2­C1T2  Fl. 37          3 Havendo motivado questionamento  da  autoridade  fiscal,  torna­ se necessária a  comprovação da efetiva prestação do  serviço  e  do  pagamento  correspondente,  não  bastando,  para  gozar  as  deduções  com  despesas  médicas,  a  disponibilidade  de  simples  recibos ou declarações, como se vê nos julgados a seguir:  [...]Assim, é necessário que seja comprovado:  • Quem são as pessoas que receberam tratamento para que fique  comprovado que estas pessoas são o próprio contribuinte ou seu  dependente;  • Que haja, nos  recibos médicos apresentados, a descrição dos  serviços  prestados  para  que  fique  caracterizado  se  tratar  de  despesas médicas dedutíveis;  • A  comprovação do  efetivo  desembolso,  especialmente  quando  as despesas forem de elevado valor para que se verifique se este  ocorreu e se ocorreu dentro do ano­calendário;  [...]  Verifica­se  pela  legislação  acima  citada,  que  são  três  exigências  para  comprovar  a  despesa  a  titulo  de  despesa  médica:  1.  APRESENTAR  NOTA  FISCAL,  QUANDO  SERV.  MÉD  DE  PESSOA JURÍDICA.  2.  COMPROVAR  A  EFETIVA  REALIZAÇÃO  DO  SERVIÇO  MÉDICO  E  0  EFETIVO  DESEMBOLSO  (ATRAVÉS  DE  EXAMES,  PRONTUÁRIOS  E  DE  CHEQUES  NOMINATIVOS,  CARTA() DE CRÉD, EXTRATO BANCÁRIO, ETC..).  [...]CONCLUSÃO.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  julgar  improcedente  a  impugnação e não reconhecer o direito creditório.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  04­22.580,  da  4ª  Turma  da  DRJ/CGE em 15/12/2010 (fl. 26).  Sobreveio Recurso Voluntário  em 12/01/2011  (fls.  27/29),  que,  em  síntese,  reprisou as alegações da impugnação. Acostou declaração contendo a qualificação do médico,  a  especificação  do  serviço  prestado  e  o  valor  dos  honorários  médicos  recebidos  da  própria  contribuinte.  Juntou  cópia  da  fatura  individual  n°  193642  (P),  emitida  em  15/07/2005,  pela  Sociedade  Portuguesa  de  Beneficência  de  Niterói  –  Hospital  Santa  Cruz,  elencando  informações do paciente, nome do médico e procedimentos realizados, bem como juntou cópia  da nota fiscal de serviços n° 1238, emitida em 18/07/2005, no valor de R$ 806,63 (oitocentos e  seis reais e sessenta e três centavos), fls. 30/34.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Fl. 40DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13567.L1ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  As  provas  complementares  acostadas  ao  Recurso  Voluntário  (fls.  32  e  seguintes), comprovam que os procedimentos cirúrgicos que a Recorrente se submeteu, tratam­ se de “lifting de face” realizado pelo cirurgião plástico, Dr. Gilberto Dalboni de Lima, CRM­ RJ nº 52.17249­4, na Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói – Hospital Santa Cruz.  Em que pese  tratar­se de cirurgia estética, a Lei 9.250/95, em seu art. 8º,  II,  ao relacionar as  deduções permitidas, não restringe quais despesas médicas são dedutíveis do Imposto de Renda  Pessoa Física. Artigo que abaixo transcrevo:  Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias; (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  A temática já foi julgada no âmbito desta Turma Julgadora, no sentido de que  “Se  a  lei  não  restringe  o  alcance  da  dedução  de  despesas  médicas  a  determinadas  especialidades, não cabe ao intérprete fazê­lo”.  Fl. 41DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13567.L1ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10730.007762/2008­10  Acórdão n.º 2102­002.655  S2­C1T2  Fl. 38          5 O acórdão nº 210202.162, de 10 de  julho de 2012, que  teve como relator o  ilustre Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, assim decidiu:  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO  Processo nº 10950.005100/200721  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 210202.162  – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria IRPF  Recorrente VALERIA MACIEL DE CAMPOS LAVORENTI  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  GLOSA.  DESPESAS  COM  CIRURGIA  PLÁSTICA.  POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO.  Se a lei não restringe o alcance da dedução de despesas médicas  a determinadas especialidades, não cabe ao intérprete fazê­lo.  Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  as  despesas  médicas  no  importe  de  R$  9.578,32,  nos  termos  do  voto  do  relator.  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Relator e Presidente.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. (g.n.)    Na forma acima,  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto de  renda  as  despesas médicas (pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e  dentárias), não tendo a Lei colocado qualquer óbice no tocante à natureza da despesa médica.  Fl. 42DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13567.L1ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Ora, se o legislador não discriminou a despesa médica dedutível, no caso de  pagamento aos profissionais médicos, não cabe ao intérprete fazê­lo.  No  que  tange  aos  requisitos  formais  do  art.  80,  §1º,  I,  II  e  III  do  RIR/99,  abaixo  transcritos,  foram  devidamente  cumpridos  por  ocasião  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário.  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei n º 9.250, de 1995, art. 8 º ,  inciso II, alínea "a").   § 1 º O disposto neste artigo (Lei n º 9.250, de 1995, art. 8 º , § 2  º ):   I ­ aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II ­ restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas ­ CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  restabelecer as despesas médicas no importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).  (assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 43DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13567.L1ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALICE GRECCHI em 21/08/2013 15:42:44. Documento autenticado digitalmente por ALICE GRECCHI em 21/08/2013. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 22/08/2013 e ALICE GRECCHI em 21/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.13567.L1ZI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C52838EF4972C5D603C223E812EB6807832474D9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10730.007762/2008-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13888.905088/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DECLARADA. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Existindo motivação, ainda que sucinta, complementada por informações contidas em demonstrativos anexos, não será nulo o despacho decisório que não homologar ou homologar apenas em parte a compensação declarada pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A CINCO ANOS. A homologação tácita da compensação ocorre quando entre a data da entrega da declaração de compensação e a data do despacho decisório se interpõe lapso temporal igual ou superior a cinco anos. COMPENSAÇÃO. FORMA PRESCRITA NA LEGISLAÇÃO. OBSERVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE. A observância da forma prescrita na legislação tributária vigente ao tempo da compensação é condição indispensável para que a compensação declarada pelo contribuinte seja válida e produza efeito extintivo da obrigação tributária. BUSCA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. O dever da autoridade administrativa de buscar a verdade material não dispensa o contribuinte do ônus de provar os fatos por ele alegados, nem o de trazer aos autos do processo os documentos cuja guarda lhe cabe por determinação legal.
Numero da decisão: 1301-004.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DECLARADA. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Existindo motivação, ainda que sucinta, complementada por informações contidas em demonstrativos anexos, não será nulo o despacho decisório que não homologar ou homologar apenas em parte a compensação declarada pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A CINCO ANOS. A homologação tácita da compensação ocorre quando entre a data da entrega da declaração de compensação e a data do despacho decisório se interpõe lapso temporal igual ou superior a cinco anos. COMPENSAÇÃO. FORMA PRESCRITA NA LEGISLAÇÃO. OBSERVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE. A observância da forma prescrita na legislação tributária vigente ao tempo da compensação é condição indispensável para que a compensação declarada pelo contribuinte seja válida e produza efeito extintivo da obrigação tributária. BUSCA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. O dever da autoridade administrativa de buscar a verdade material não dispensa o contribuinte do ônus de provar os fatos por ele alegados, nem o de trazer aos autos do processo os documentos cuja guarda lhe cabe por determinação legal.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DECLARADA. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Existindo motivação, ainda que sucinta, complementada por informações contidas em demonstrativos anexos, não será nulo o despacho decisório que não homologar ou homologar apenas em parte a compensação declarada pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A CINCO ANOS. A homologação tácita da compensação ocorre quando entre a data da entrega da declaração de compensação e a data do despacho decisório se interpõe lapso temporal igual ou superior a cinco anos. COMPENSAÇÃO. FORMA PRESCRITA NA LEGISLAÇÃO. OBSERVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE. A observância da forma prescrita na legislação tributária vigente ao tempo da compensação é condição indispensável para que a compensação declarada pelo contribuinte seja válida e produza efeito extintivo da obrigação tributária. BUSCA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. O dever da autoridade administrativa de buscar a verdade material não dispensa o contribuinte do ônus de provar os fatos por ele alegados, nem o de trazer aos autos do processo os documentos cuja guarda lhe cabe por determinação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 50 88 /2 00 9- 16 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.135 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905088/2009-16 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório CATERPILLAR BRASIL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso contra o Acórdão nº 14-30.647, da 5ª Turma da DRJ – Ribeirão Preto, que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente e, assim, homologou apenas em parte a compensação formalizada na declaração (DCOMP) nº 19317.27818.210906.1.3.04- 1310. Os fatos podem ser assim resumidos: A recorrente apresentou declaração de compensação informando como crédito, resultante de pagamento indevido, o valor de R$ 60.871,38, que é uma parcela do pagamento de R$ 6.957.536,59, relativo à estimativa de IRPJ (código 2362) do mês de agosto de 2002. A DRF – Piracicaba, no despacho decisório de fl. 38, reconheceu a totalidade do crédito pleiteado. No entanto, o valor foi insuficiente para compensar o débito indicado na DCOMP, já que havia acréscimos moratórios, o que levou à homologação parcial da compensação. Não resignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que havia efetuado a compensação do débito de IRPJ de outubro de 2002 com crédito decorrente de pagamento indevido do mesmo tributo, relativo a agosto de 2002. O procedimento foi informado ao Fisco na DCTF entregue em 14 de fevereiro de 2003. Contudo, no ano de 2006, ao solicitar uma certidão negativa de débitos, a recorrente foi instada a pagar o mesmo tributo que ela já havia compensado. Nessa ocasião, a DRF – Piracicaba teria recomendado proceder de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 210/2002. Seguindo tal orientação, a recorrente transmitiu a DCOMP, em 21 de setembro de 2006, e retificou a DCTF anteriormente apresentada. Ressaltou a recorrente que a compensação do débito, em 2002, se fez na data de seu vencimento, nos termos da Instrução Normativa SRF 21/1997. Em 2006, com o propósito de Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.135 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905088/2009-16 regularizar a compensação realizada em novembro de 2002, a recorrente apresentou declaração de compensação na forma da Instrução Normativa SRF nº 210/2002. Entretanto, não obstante a efetiva existência do crédito e a regularidade do procedimento, o despacho decisório homologou a compensação apenas em parte; e o fez sem fornecer os motivos da homologação parcial. A recorrente supôs que a diferença decorria do fato de a compensação ter sido considerada pelo Fisco como realizada a destempo. A autoridade fiscal considerou que a compensação se concretizou em 2006, com a apresentação da DCOMP, e não em 2002, como afirma a contribuinte. Desse entendimento adveio a inclusão de acréscimos moratórios. A autoridade fiscal não descreveu o motivo pelo qual considerou insuficiente o crédito, nem forneceu a respectiva fundamentação legal. O ato administrativo, portanto, seria nulo. Além disso, a compensação não teria sido examinada com a necessária profundidade. A DCTF transmitida em janeiro de 2003 comprova que a compensação foi feita antes do vencimento do débito. A apresentação da DCOMP teve por objetivo apenas regularizar o procedimento que já havia sido realizado. A compensação foi declarada ao Fisco, tornando-se eficaz em novembro de 2002. Além disso, a informação dada por meio da DCTF permite à Fiscalização verificar a regularidade do procedimento. Por outro lado, a falta de DCOMP no momento da compensação, em 2002, caracterizaria apenas um mero descumprimento de obrigação acessória, o que não impede, nem posterga a extinção do crédito tributário. Aduziu, por fim, que a autoridade fiscal não considerou a entrega da DCTF em fevereiro de 2003 como evidência suficiente de que a compensação fora efetivamente realizada em novembro de 2002. Ademais, não houve empenho na busca da verdade material, que seria facilmente encontrada pela análise da DCTF. A falta de investigação dos fatos acarretaria a invalidade do procedimento administrativo. Com base em todos esses argumentos, pediu que fosse acolhida a manifestação de inconformidade. Os autos foram enviados à DRJ – RPO, que negou provimento à pretensão da contribuinte, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 28/09/2002 DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MOMENTO DA COMPENSAÇÃO. DATA DA ENTREGA DA DCOMP. No regime de compensação tributária inaugurado pela Lei n° 10.647/2002, por opção do contribuinte, o encontro de contas se dá na data da entrega da DCOMP. A DCOMP foi criada como instrumento essencial à eficácia jurídica da compensação tributária realizada por opção do contribuinte, tendo, além de óbvio efeito declaratório, efeito constitutivo. DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.135 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905088/2009-16 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não resignada, CATERPILLAR BRASIL interpôs recurso reiterando os argumentos já expostos na manifestação de inconformidade. Alegou, preliminarmente, nulidade do despacho decisório por falta de motivação, de descrição dos fatos e de fundamentação legal. Arguiu decadência do direito de lançar tributo, bem como de examinar a compensação e não homologá-la, já que o termo inicial do prazo foi novembro de 2002. A compensação teria sido realizada corretamente e declarada ao Fisco por meio de DCTF, produzindo efeitos em novembro de 2002, e não quando da apresentação da DCOMP em setembro de 2006. No mais, a eventual fata de DCOMP caracterizaria mero descumprimento de obrigação acessória. No mérito, alegou que não teria sido observado o princípio da busca da verdade material. No mais, o simples “erro de fato” não acarretou prejuízo ao Fisco, além do que, a correção do erro deveria ser feita de ofício pela autoridade administrativa, nos termos do art. 147, § 2º do Código Tributário Nacional – CTN. Ao final, conclui afirmando que: a) o despacho decisório encontra-se eivado de nulidade; b) a recorrente utilizou o procedimento correto, vigente à época, para compensação do débito; c) mesmo admitindo ter havido erro, este seria um mero descumprimento de obrigação acessória, que não implica as consequências verificadas no presente caso; d) deve ser observado o princípio da fungibilidade das formas; e) a autoridade fiscal não se preocupou com a busca da verdade material; e f) o direito do Fisco de verificar a compensação teria sido alcançado pela decadência. Concluiu requerendo que a compensação fosse inteiramente homologada, sem incidência de multa e de juros de mora. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.135 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905088/2009-16 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos admissibilidade. Afasta-se de plano a arguição de nulidade do despacho decisório. O despacho decisório é resultado da verificação “eletrônica” da regularidade do ato praticado pela recorrente. Nesse tipo de procedimento, como se sabe, a fundamentação é sucinta e, não raro, complementada por demonstrativos que integram o ato decisório. No caso em exame, o demonstrativo deixa claro que a homologação parcial da compensação decorreu dos acréscimos moratórios ao débito. A compreensão da recorrente é inequívoca, pois existe na manifestação de inconformidade expressa referência a essa circunstância. Confira-se: Supõe a Requerente que tal diferença decorreu do fato de que a compensação foi considerada pelo Fisco como realizada a destempo, ou seja, que teria sido realizada em 2006 - com a apresentação da DCOMP - e não em 2002, como realmente ocorreu, acarretando a incidência de multa por atraso no pagamento do débito compensado, gerando a suposta insuficiência do crédito utilizado para a compensação. Ocorre que tal despacho decisório merece ser reformado no tocante à suposta insuficiência de crédito, tendo em vista a real existência de tal crédito e a satisfatória compensação do débito no período apurado, conforme restará demonstrado. (g.n.) (f.l 3) Embora a recorrente tenha afirmado supor que a causa da homologação parcial fosse a mora, havia ali mais do que suposição, havia a certeza de que esse era o real motivo do despacho decisório, tanto é que a recorrente, guiada por essa convicção, construiu sua defesa e, mais tarde, o recurso. Portanto, ainda que existisse obscuridade na motivação do ato administrativo, a recorrente não teria sofrido qualquer prejuízo. Quanto ao enquadramento legal, cabe o mesmo entendimento. Os dispositivos foram citados no despacho decisório. Porém, ainda que houvesse irregularidade nesse ponto, esta não teria gerado prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Por essas razões, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. Igualmente não pode prosperar a alegação de decadência. Isso porque o processo não tem por objeto o lançamento de crédito tributário e, assim, não se submete às regras do art. 173, nem às do § 4º do art. 150, todos do CTN. Além disso, não cabe a alegação de decadência (homologação tácita) quanto ao direito de examinar a compensação, já que não se interpôs entre a data de apresentação da DCOMP (2006) e a do despacho decisório (2009), intervalo superior a cinco anos que pudesse dar ensejo à homologação tácita. Note-se que a compensação objeto do despacho decisório é aquele formalizada em DCOMP, no mês de setembro de 2006. No mérito, a questão se resume a definir em que momento a compensação foi realizada, a fim de saber se cabiam acréscimos moratórios sobre o débito compensado. No mais, Fl. 69DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.135 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905088/2009-16 não há controvérsia, porquanto o direito creditório foi integralmente reconhecido pela autoridade fiscal. Sustenta a recorrente que a mesma compensação foi feita em dois momentos distintos, mediante procedimentos também distintos. A primeira compensação teria ocorrido em 2002 e formalizada mediante DCTF transmitida em 2003. A segunda compensação (envolvendo o mesmo crédito e o mesmo débito da primeira), formalizada apenas para regularizar a anterior, foi feita em 2006 mediante DCOMP. A recorrente, embora tenha afirmado que o débito já havia sido compensado na DCTF transmitida em fevereiro de 2003, não trouxe qualquer elemento de prova que pudesse corroborar essa assertiva ou, ao menos, que servisse de indício de que o fato alegado efetivamente ocorreu. A omissão se verifica tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário. A par desse fato, cumpre frisar que, em 2002, quando da primeira compensação, já estava em vigor a disciplina introduzida pela Lei nº 10.637/2002, conversão da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. A compensação, para ser válida e eficaz, tem de ser feita na forma da legislação em vigor, sobretudo considerando o efeito extinto do crédito tributário compensado. Observe-se que a Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), ao disciplinar a compensação, conferiu ao contribuinte verdadeiro direito potestativo, já que seu exercício, mesmo interferindo na esfera jurídica de outrem (Fisco), depende apenas da vontade e da decisão do contribuinte. Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de tributo, cabe ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que momento ela será feita, e finalmente escolher quais os débitos serão compensados. A matéria está na esfera de discricionariedade do contribuinte, não cabendo ao Fisco interferir nessa decisão. Ademais, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante a mera entrega de DCOMP, produz imediato efeito extintivo do crédito tributário compensado, restando, nessa hipótese, ao Fisco verificar, no prazo de cinco anos, a regularidade da compensação, sob pena de homologação tácita, com o que a extinção do crédito tributário se torna definitiva. A amplitude desse poder, entretanto, cobra responsabilidades do contribuinte, que tem de suportar as consequências da demora em formalizar a compensação, bem como as consequências de realizá-la de forma incorreta. A comunicação de que o contribuinte exerceu o direito de compensar seus créditos contra a Fazenda há de ser feita com observância da forma prescrita na legislação em vigor, não podendo o contribuinte escolher a que lhe convenha, sendo, portanto, incabível cogitar-se da aplicação do princípio da fungibilidade nesse campo. Por outro lado, não se trata de obrigação tributária acessória, já que, diferentemente da nota fiscal, da DCTF, da DIPJ por exemplo, a DCOMP não foi instituída no interesse da fiscalização e da arrecadação de tributo, mas sim como forma a ser observada quando do exercício de um direito potestativo. A recorrente também acusa a negligência na busca da verdade material. Não procede a alegação. O princípio da verdade material não pode ser invocado para transferir ao Fisco o encargo do contribuinte de provar os fatos por ele alegados na defesa de seu direito, bem Fl. 70DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.135 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905088/2009-16 como o de apresentar documentos cuja guarda e conservação lhe competem por determinação legal. Por último, cabe dizer que a correção de ofício, pela própria autoridade administrativa, de imprecisões materiais e erros cometidos pelo contribuinte, só é cabível quando o fato for perceptível de plano, for visível a olho nu, sem necessidade de produção de prova, o que, a toda evidência, não ocorre com a situação em exame. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.902108/2010-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente eRelator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-22T19:36:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-22T19:36:19Z; Last-Modified: 2019-10-22T19:36:19Z; dcterms:modified: 2019-10-22T19:36:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-22T19:36:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-22T19:36:19Z; meta:save-date: 2019-10-22T19:36:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-22T19:36:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-22T19:36:19Z; created: 2019-10-22T19:36:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-22T19:36:19Z; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-22T19:36:19Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.902108/2010-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-006.867 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente eRelator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 21 08 /2 01 0- 86 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902108/2010-86 Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade da Contribuinte. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, que o crédito é valido, sendo que a não identificação do crédito decorre de erro de preenchimento do PER/DCOMP. É o relatório Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.859, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10980.902100/2010-10. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.859): “Sustenta a Recorrente em suas defesas que teria cometido mero erro material no preenchimento da PER/DCOMP. Contudo, como bem delineado pela r. decisão recorrida, observa-se no presente processo que a empresa foi previamente intimada para a apresentação de esclarecimentos face a não localização do DARF de pagamento, não apresentando qualquer informação naquela oportunidade. A r. decisão recorrida assim se manifestou, cujas considerações não merecem qualquer reparo: Como no relatório deste Acórdão se viu, a razão da não homologação da compensação restringe-se a uma questão fática, qual seja: não se confirmou nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a existência do crédito oferecido, uma vez que não foi localizado o Darf informado na Dcomp. A contribuinte, por sua vez, alega que a origem do crédito, em razão dos recolhimentos efetuados por filial (somente para controle de faturamento), tem origem em pagamentos que somados totalizam o valor informado do Darf, conforme os Darf que anexa. A contribuinte defende que ocorreu erro material no preenchimento da Dcomp, sendo informado apenas um Darf, o que, porém, não altera o crédito apurado. Do exposto, conclui-se que a contribuinte, apesar de informar na Dcomp que o crédito tinha origem em pagamento a maior via Darf, não logrou comprová-lo, o que já seria suficiente para confirmar a procedência do Despacho Decisório. Entretanto, pelo teor da Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902108/2010-86 manifestação da contribuinte, observa-se que o crédito pleiteado tem origem em outros créditos: aqueles constantes dos Darf anexados aos autos. Observe-se que a contribuinte foi intimada, às folhas 49 e 50, a conferir as informações prestadas na Dcomp, uma vez que o Darf não foi localizado. No Termo de Intimação, a autoridade fiscal esclarece que, havendo erro no preenchimento, a contribuinte disporia de prazo para retificar a Declaração de Compensação. Não consta dos autos, entretanto, que a contribuinte tenha retificado a Dcomp, corrigindo a origem do crédito tributário para os Darf anexados ao processo. Neste contexto, importa aqui precisar quais são os limites do litígio posto a esta Delegacia de Julgamento. Explica-se. A questão sobre a qual tem legitimidade este juízo administrativo para se manifestar, é tão-somente aquela que se relaciona com a regularidade ou não das compensações declaradas pela contribuinte, nos termos em que elas foram estritamente formalizadas. Em sede de julgamento da regularidade das compensações, importa ao juízo administrativo aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado. Em outras palavras, nos processos de compensação a questão posta aos julgadores administrativos (e, do mesmo modo, às autoridades fiscais que analisam originariamente o direito creditório pleiteado – as Delegacia da Receita Federal), é a referente à existência ou não do crédito contra a Fazenda Nacional alegado pelo sujeito passivo, tendo-se em conta, de forma estrita, a informação posta pelo mesmo sujeito passivo como identificadora da origem do crédito pleitedo. Se o contribuinte quiser ver modificada a informação relativa à origem do crédito declarado na Dcomp, deverá retificá-la antes de qualquer apreciação da compensação por parte das unidades da Receita Federal. Se assim não o fizer, terá sua compensação analisada nos estritos termos do que foi originariamente declarado, não lhe sendo lícito inovar, já em sede contenciosa, quanto às alegações e/ou fundamentos relativos à existência de seu crédito. Pois bem, assim firmado o limite da análise que se pode aqui fazer, há que dizer, de plano, que a compensação intentada pela contribuinte por meio da Dcomp objeto do presente processo não pode ser aqui homologada, pois a origem de seu possível crédito não é aquele constante do Darf informado na Dcomp. Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: Da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação. Fl. 89DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902108/2010-86 Diante deste quadro, não há, portanto, como acatar, em sede de recurso administrativo, o pleito da contribuinte. É que ao suprimir na Dcomp informação essencial à identificação da origem de seu pretenso crédito, a contribuinte subtraiu à DRF de origem a correta identificação do objeto do pleito, como já dito. Com isso, não se pode, em sede recursal, apreciar originariamente questão não submetida à apreciação de quem tem competência, em instância inicial, para deferir ou não o crédito pretendido. E não há como sanear processualmente tal incidente, pois na medida em que o despacho decisório foi prolatado com estrita consonância com o conteúdo da Dcomp apresentada, inovar nos limites do litígio em sede recursal seria indevido. Por todo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório (e-fls. 52/54) Em suas defesas, a empresa aduz que teria indevidamente informado um DARF quando deveria ter informado dois DARFs. Contudo, o código de receita do DARF informado no DCOMP é distinto do código de receita dos dois DARFs a que a empresa se refere, sendo que a empresa não traz quaisquer considerações para a razão para essa distinção de códigos de receita. Ademais, não é possível confirmar quais as razões fáticas ou jurídicas para a existência do crédito. E aqui é essencial salientar que não se trata de mera correção de suposto erro material cometido pelo sujeito passivo. Além de informar o DARF de forma equivocada, o código de receita do tributo igualmente foi informado de forma equivocada, questão que não foi evidenciada pelo sujeito em sua defesa. Não é possível confirmar, efetivamente, qual teria sido o erro cometido pelo sujeito passivo. Apenas no preenchimento do PER/DCOMP ou efetivamente em sua apuração. Acresce-se que nenhum documento fiscal ou contábil foi anexado aos autos, tão somente a cópia dos DARFS). Ao contrário do que pretende a Recorrente, o princípio da verdade material não pode ser utilizado no presente caso como uma verdadeira ferramenta mágica, como bem apontado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro em seus votos, como o abaixo transcrito do Acórdão n.º 3402-003.306, de 23/08/2016: 12. Primeiramente, não é demais lembrar que em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não é aqui empregado como uma ferramenta mágica, semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Com a devida vênia, este tipo de interpretação a respeito do princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma. 13. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos. (grifei) Neste ponto, essencial novamente 1 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. Fl. 90DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902108/2010-86 Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.002224/00-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para julgar recursos que versam sobre compensação é da Seção do CARF responsável pelo pólo do crédito.
Numero da decisão: 2102-002.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para julgamento do recurso em favor da Primeira Seção do CARF.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-06T14:49:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-06T14:49:01Z; Last-Modified: 2019-09-06T14:49:01Z; dcterms:modified: 2019-09-06T14:49:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:068e3d78-a7b0-40e5-9516-8b6bdfd3b6fb; Last-Save-Date: 2019-09-06T14:49:01Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-06T14:49:01Z; meta:save-date: 2019-09-06T14:49:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-06T14:49:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-06T14:49:01Z; created: 2019-09-06T14:49:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-09-06T14:49:01Z; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-06T14:49:01Z | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 65          1 64  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720451/2008­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.723  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRPF ­ Dependente e rendimentos de aluguel  Recorrente  NILSON CANALI PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTE.  CÔNJUGE.  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO.  A opção pela declaração em separado, implica na impossibilidade do uso da  dedução de dependente em relação ao outro cônjuge.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  USO  DAS  INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DIMOB.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  está  devidamente  autorizada  a  instituir obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições, como é  o  caso  da  Dimob,  obrigação  acessória  relativa  ao  Imposto  de  Renda  legalmente  instituída.  Assim,  não  há  nenhuma  ilegalidade  do  uso  das  informações  contidas  na Dimob,  para  fins  de  caracterização  da  infração  de  omissão de rendimentos de aluguéis.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. ARGÜIÇÃO DE OFENSA  AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 04 51 /2 00 8- 94 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720451/2008­94  Acórdão n.º 2102­002.723  S2­C1T2  Fl. 66          2 JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA AO TRIBUTO LANÇADO.  Sobre  a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não paga no vencimento, incidem juros de mora calculados pela variação da  SELIC.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 21/10/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra NILSON CANALI PEREIRA foi lavrada Notificação de Lançamento,  fls. 26/31, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 2005, exercício 2006, no valor total de R$ 5.664,76, incluindo multa  de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/09/2008.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram:  dedução  indevida  de  dependente (Gisdlaine Ferreira Alves Canali) e omissão de rendimentos de aluguéis recebidos  de pessoas físicas, no valor de R$ 8.855,25, informados em Declaração de Informações sobre  Atividades Imobiliárias (Dimob).  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720451/2008­94  Acórdão n.º 2102­002.723  S2­C1T2  Fl. 67          3 Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 02/20, que  foi  considerada  improcedente pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/SP2 nº 17­52.482, de 20/07/2011, fls. 36/44.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 11/08/2011,  Aviso de Recebimento (AR), fls. 47, o contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 48/60,  em 30/08/2011, (envelope de postagem, fls. 61), no qual traz as alegações a seguir resumidas:  As deduções com dependentes – A Sra. Gisdlaine Ferreira Alves  Canali é esposa do autuado, conforme faz prova inclusa certidão de casamento. Isso  permite a dedução em consonância com o art. 77, § 1º, inciso I, do RIR.  A  ilegalidade  da  suposta  omissão  de  receita  de  aluguéis  –  A  infração de omissão de rendimentos de aluguéis não pode prosperar, posto estar­se  diante de prova manifestamente ilegal, dado que a obrigatoriedade de apresentação  da Dimob não está prevista em lei.  Impossibilidade  de  se  aplicar,  concomitantemente,  multa  moratória e multa isolada – No presente caso, houve a lavratura de auto de infração,  onde  foi  imposta  a multa moratória  e,  por  outro  lado,  impôs­se,  também,  a multa  isolada. Temos uma evidente dupla penalidade pelo mesmo fato, o que é vedado.  Dos juros Selic – Os juros são devidos à razão de 1%, sendo de  total  improcedência  a  exigência  dos  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic.  Da multa confiscatória aplicada – A multa aplicada no Auto de  Infração ofende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da proibição do  confisco, previstos na Constituição Federal.  Da incidência de juros sobre a multa – Conforme se observa das  informações contidas no Auto de Infração, haverá incidência de juros Selic sobre o  montante cobrado a título de multa. No entanto, não procede a incidência de juros  sobre  a multa  de  ofício  lançada,  posto  que  a multa  é  uma  penalidade  aplicada  ao  devedor, que nada tem a ver com o capital do qual o credor foi privado de utilizar,  esse sim passível de incidência de juros.  É o Relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720451/2008­94  Acórdão n.º 2102­002.723  S2­C1T2  Fl. 68          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No lançamento, foi imputada ao contribuinte a infração de dedução indevida  de dependente, no que concerne a sua esposa, Sra. Gisdlaine Ferreira Alves Canali, posto que o  casal optou pela declaração em separado.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  a  legislação  do  IRPF  não  admite  que  um  contribuinte  declarante  conste  como  dependente  de  outro  contribuinte  também  declarante,  exceção que se faz apenas para os casos de declaração em conjunto, conforme disposto no art.  8º, § 3º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR/1999). Ou seja, a dedução de dependente pressupõe a ausência de rendimentos da pessoa  considerada  dependente,  ou  a  tributação  dos  rendimentos  dos  dependentes  na  declaração  daquele  que  aproveita  a  dedução,  sendo  certo  que  a  opção  pela  declaração  em  separado,  implica na impossibilidade do uso da dedução de dependente em relação ao outro cônjuge.  No presente caso, o contribuinte e sua esposa fizeram a opção pela declaração  em separado, de modo que deve prevalecer a infração de dedução indevida de dependente.  No  que  se  refere  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  o  contribuinte  afirma  que  a  infração  não  pode  prosperar,  posto  estar­se  diante  de  prova  manifestamente ilegal, dado que a obrigatoriedade de apresentação da Dimob não está prevista  em lei.  De pronto,  cumpre  dizer  que  em nenhum momento  o  contribuinte nega  ter  omitido  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  os  rendimentos  de  aluguéis,  manifestando­se  contra  a  infração  sob  a  alegação  de  que  a  prova  utilizada  pela  autoridade  fiscal  seria  ilegal,  posto que a obrigatoriedade de apresentação da Dimob não estaria prevista em lei.  Como  bem  afirmado  na  decisão  recorrida,  tem­se  que  a  competência  do  Secretário da Receita Federal do Brasil para instituir a Dimob, está prevista no art. 16 da Lei nº  9.779, de 1999, art. 16:  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Como  se  vê,  a  Receita  Federal  está  devidamente  autorizada  a  instituir  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições.  E  este  é  o  caso  da  Dimob,  obrigação acessória relativa ao Imposto de Renda, sendo certo que não há nenhuma ilegalidade  do uso das informações contidas na Dimob, para fins de caracterização da infração de omissão  de rendimentos de aluguéis, que nestes termos deve ser mantida.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720451/2008­94  Acórdão n.º 2102­002.723  S2­C1T2  Fl. 69          5 No  recurso,  o  contribuinte  traz  ainda  a  alegação  de  impossibilidade  de  se  aplicar, concomitantemente, multa moratória e multa isolada.  Nesse  sentido,  importa observar que no  lançamento somente  foi  exigido do  contribuinte a multa de ofício no percentual de 75% e os juros de mora. Logo, não há que se  falar  em  multa  isolada  e  muito  menos  em  concomitância  da  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada.  Já no que concerne aos juros Selic, tem­se que tal matéria já está pacificada  neste  colegiado,  conforme  Súmula  nº  4,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009,  que  cristaliza o entendimento de que é legítima a sua aplicação:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Sobre  o  percentual  de  75%  da multa  de  ofício,  que  foi  aplicada  conforme  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o recorrente diz  tratar­se de  ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da proibição do confisco, previstos  na Constituição Federal.  Ocorre  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade das  leis  tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação  do recorrente de ofensa aos princípios constitucionais.  Por fim, o contribuinte se insurge contra a incidência dos juros sobre a multa  de ofício.  A aplicação dos  juros  de mora,  calculados  com  base na  taxa Selic,  sobre a  multa  de  ofício  proporcional  é  questão  que  já  vem  a  algum  tempo  sendo  tratada  no  âmbito  deste  CARF,  existindo  para  a  matéria  três  posicionamentos,  quais  sejam:  (i)  não  cabe  a  aplicação de  juros de mora  sobre a multa de ofício proporcional,  (ii)  devem  incidir  juros de  mora sobre a multa de ofício proporcional, apurados pela variação da taxa Selic; e (iii) devem  incidir juros de mora sobre a multa de ofício proporcional, apurados à razão de 1% ao mês, na  forma estabelecida no art. 161 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional (CTN).  Em  outras  oportunidades  em  que  apreciei  a  questão  vinha  me  filiando  à  corrente que entende cabível os juros de mora sobre a multa proporcional, apurados à razão de  1%. Ocorre que nos casos em que apreciei a matéria a defesa argüia a não­incidência dos juros  de mora sobre a multa de ofício e alternativamente peticiona­se que a incidência fosse à razão  de 1% ao mês.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720451/2008­94  Acórdão n.º 2102­002.723  S2­C1T2  Fl. 70          6 Já  no  caso  presente,  o  contribuinte  somente  defende  a  não  incidência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício. Veja que ao longo dos anos houve períodos em que a  taxa Selic foi menor que 1% ao mês. Assim, ao se decidir pela  incidência dos juros de mora  sobre  a multa  de  ofício,  na  proporção  de  1%  ao mês,  estar­se­ia  agravando  a  exigência  nos  meses em que a taxa Selic tenha sido fixada em percentual menor que 1%, sendo certo que o  agravamento da exigência fiscal somente é admitido mediante a lavratura de auto de infração  ou  notificação  de  lançamento  complementar,  nos  termos  do  disposto  no  art.  18,  §  3º,  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, não podendo resultar de julgamento de impugnação  ou recurso voluntário.  E  mais,  ainda  nos  meses  em  que  a  taxa  Selic  seja  mais  favorável  ao  contribuinte  também  estar­se­ia  incorrendo  em  agravamento  da  exigência,  posto  que  a  fundamentação legal dos juros Selic (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996)  e dos juros a 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) são diferentes, sendo certo que a alteração da  fundamentação legal também é considerada agravamento da exigência, passível de lançamento  complementar, nos termos do disposto no art. 18, § 3º, já mencionado.  Logo,  caso  o  entendimento  seja  de  que  incide  juros  de mora  a  1%  ao mês  sobre a multa de ofício, a decisão mais acertada seria de cancelar a exigência dos juros de mora  sobre a multa de ofício, posto que a conduta de trocar os juros Selic pelo juros de 1% ao mês  incorre em agravamento da exigência, o que, como já visto, é inadmissível.  Assim, melhor refletindo e também considerando que a jurisprudência do STJ  vem caminhando no sentido de que é legítima a incidência dos juros de mora calculados pela  variação da Selic, acabei por me convencer que assiste razão àqueles que assim entendem.  Nestes termos, peço vênia para aqui transcrever o voto do Conselheiro Elias  Sampaio Freire, no Acórdão nº 9202­01.991, de 16/02/2012 e adoto integralmente suas razões  de decidir:  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros  sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros  de mora são calculados à taxa de um por cento ao  mês.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720451/2008­94  Acórdão n.º 2102­002.723  S2­C1T2  Fl. 71          7 §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro do prazo legal para pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1º  do  art.  161  do  CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confira­se in verbis:  "Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento." (grifei)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As  multas  fiscais,  sejam moratórias  ou  punitivas,  estão sujeitas à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO.  JUROS SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720451/2008­94  Acórdão n.º 2102­002.723  S2­C1T2  Fl. 72          8 113,  §  3º,  CTN.  LEI  Nº  9.430/96.  PREVISÃO  LEGAL.  1. Por  força  do  artigo  113,  §  3º,  do CTN,  tanto  à  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe  o  crédito  tributário  e  devem  sofrer  a  incidência  de  juros no caso de pagamento após o vencimento. Não  haveria porque o valor relativo à multa permanecer  congelado  no  tempo.  2.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada  isoladamente.  3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida da taxa SELIC, representando tanto taxa de  juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/SC,  Relator:  Desembargador  Federal  Dirceu  de  Almeida Soares).  “TRIBUTÁRIO. ART. 43 DA LEI 9.430/96. MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  exigência  fiscal  consistente  na  incidência de juros moratórios sobre multa de ofício  aplicada ao  contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da Lei 9.430/96 c/c art. 113, § 3, do CTN.  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2004.70.00.0263869/PR,  Relator: Juiz Federal Décio José da Silva).  Precedente da 2ª Turma da CSRF:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO  NA FONTE IRRF Ano calendário:1997 JUROS DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra  o  “crédito” a que se refere o caput do artigo Recurso  especial negado.  É  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720451/2008­94  Acórdão n.º 2102­002.723  S2­C1T2  Fl. 73          9 Recurso Especial Negado.”  (Acórdão nº 920201.806, Relator: Conselheiro Elias  Sampaio Freire).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Tem­se,  portanto,  que  é  legítima a  exigência dos  juros de mora,  calculados  com base na Selic, sobre a multa de ofício.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 16561.000055/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA CIDE- REMESSA DE ROYALTIES. Os pagamentos efetuados pela Embargante à licenciante estrangeira refere-se ao direito de exploração comercial. Não foi atendida a materialidade suficiente à incidência da CIDE- remessa de royalties a qualquer título. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A regra geral tributária é a incidência múltipla das contribuições. A própria Constituição Federal exige que a não multiplicidade deva ser definida por lei.
Numero da decisão: 3302-007.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para sanar a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, para alterar a decisão e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a Cide sobre o contrato com a Sociedade Brasil Distribuição LLC, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA CIDE- REMESSA DE ROYALTIES. Os pagamentos efetuados pela Embargante à licenciante estrangeira refere-se ao direito de exploração comercial. Não foi atendida a materialidade suficiente à incidência da CIDE- remessa de royalties a qualquer título. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A regra geral tributária é a incidência múltipla das contribuições. A própria Constituição Federal exige que a não multiplicidade deva ser definida por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para sanar a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, para alterar a decisão e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a Cide sobre o contrato com a Sociedade Brasil Distribuição LLC, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 55 /2 00 9- 41 Fl. 1351DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000055/2009-41 Trata-se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pelo contribuinte em face do Acórdão n° 3302-006.537, de 25 de fevereiro de 2019, sob os pressupostos regimentais da omissão e da contradição. Segundo a embargante, houve omissão no julgado, pois não foi analisado o argumento de defesa, segundo o qual os pagamentos relativos à exploração de direitos autorais não se enquadrariam nas hipóteses de incidência da CIDE-ROYALTIES. Segundo a embargante, houve omissão na análise dos pagamentos efetuados à NDS, pois o colegiado ignorou a argumentação da defesa e considerou que os pagamentos se referiam a "serviços técnicos e de assistência", quando na realidade a leitura completa do contrato, levando em consideração seus elementos essenciais apontados no recurso voluntário, leva à conclusão de que se tratam de pagamentos a título de direito autoral. Segundo a embargante, houve omissão na análise dos pagamentos efetuados à Brasil Distribuition, pois não foi apresentada nenhuma justificativa para o enquadramento dos aludidos pagamentos como serviços técnicos e de assistência. A decisão se valeu dos fundamentos utilizados para a tipificação do contrato com a NDS para justificar a incidência da CIDE em relação aos pagamentos decorrentes do contrato com a Brasil Distribuition. Segundo a embargante, houve omissão na apreciação de argumento de defesa, consistente na impossibilidade de se exigir CIDE e CONDECINE sobre as mesmas remessas efetuadas à Brasil Distribution. A leitura do voto condutor revela que ao contrário do alegado, foi feita uma análise pormenorizada do contrato com a NDS às fls. 1314/1316, concluindo o colegiado que se tratava de contrato de assistência técnica, e que os pagamentos não se referiam a remuneração de direito autoral, conforme se pode verificar no seguinte parágrafo (fl. 1315): "(...) O sistema DTH por caracterizar transferência de plataforma tecnológica do exterior para o Brasil, ainda pouco disponível no mercado internacional, à época do contrato datado de 11/07/1996, incluiu remunerações a título de royalties, Serviços Técnicos e de Assistência Técnica. Todas as remunerações, tais como , preço, cálculo, forma de pagamento, foram\ especificadas no Contrato de Implantação de Sistema e Licenciamento firmado com a empresa vinculada no exterior NEWS DIGITAL SYSTEMS LIMITED NDS.(...)" Neste parágrafo está demonstrado que o contrato foi lido, analisado, e que o colegiado concluiu que se tratava de assistência técnica e não de remuneração de direito autoral. Entretanto, o mesmo não aconteceu em relação à Brasil Distribuition, pois na fundamentação não menção ao contrato com essa empresa. Da leitura do voto tem-se a impressão de que a manutenção do lançamento em relação aos pagamentos da Brasil Distribuition foi feita à reboque da análise do contrato da NDS. Não foi analisado o contrato com a Brasil Distribuition e tampouco apresentado fundamento para justificar por que os pagamentos à Brasil Distribution são relativos a serviço de assistência técnica e não a direito autoral. Na fl. 1320 o relator apenas concorda com o termo de verificação, no sentido de que se tratam de pagamentos relativos a contratos de prestação de serviços de assistência técnica, sem apresentar uma análise dos contratos ou qualquer outra justificativa para aa sua conclusão. Também houve omissão em relação ao argumento de existência de bis in idem entre a CIDE-ROYALTIES e o CONDECINE, pois o colegiado passou ao largo da argumentação desenvolvida às fls. 1137/1142. Fl. 1352DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000055/2009-41 É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 23 de julho de 2019, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido o recurso de EMBARGOS DE OMISSÃO para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão de Recurso Voluntário. Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO O ora embargante foi intimado da decisão embargada em 02/05/2019 (cfe. Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fls. 1.338). O recurso foi apresentado em 06/05/2019 (cfe. Termo de Solicitação de Juntada, fls. 1.339). O recurso é tempestivo. 3. DA OMISSÃO O Despacho de Admissibilidade deu seguimento aos embargos de declaração em virtude de omissão devido à inexistência de fundamentação para a manutenção do lançamento em relação ao contrato e aos pagamentos à Brasil Distribuition ( o relator declara que concorda com a tese da fiscalização, mas não explicita o motivo para isso e nem apresenta motivo para rejeitar a tese do contribuinte), bem como à omissão quanto à análise do argumento relativo ao bis in idem entre a CIDE ROYALTIES e o CONDECINE. 4. DO DEFERIMENTO - O contrato e os pagamentos à Brasil Distribuition. No que diz respeito ao pagamento de R$ 10.258.417,93 efetuado pela Embargante à Brasil Distribution em 02/08/2004, transcreve-se abaixo os trechos relevantes do relatório da fiscalização que fundamenta a cobrança da CIDE em relação ao referido valor: “Em 02/08/2004, a empresa SKY Brasil Serviços Ltda. remeteu à “Brasil Distribution, LLC”, USA, a importância de R$ 10.258.417,93 (dez milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil e quatrocentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de rendimentos de espécie decorrente do uso, fruição e exploração de direitos de transmissão de programas televisivos (...) Da leitura do contrato de licença de distribuição dos sinais de televisão, em língua inglesa, resta claro tratar-se de cessão de direito de uso de propriedade intelectual. (...) Conclui-se que os pagamentos efetuados pela SKY Brasil Serviços Ltda. à licenciante estrangeira refere-se ao direito de exploração comercial (distribuição, mediante transmissão de sinais eletromagnéticos) de obra audiovisual ou cinematográfica cuja propriedade intelectual pertence à licenciante. (...) Fl. 1353DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000055/2009-41 Feitas as exposições acima, essa fiscalização concluiu que o pagamento realizado pela SKY Brasil serviços Ltda. à beneficiária no exterior “Brasil Distribution, LLC”, USA, na importância de R$ 10.258.417,93 (...) correspondeu ao valor de royalties. Em 02/08/2004, a empresa SKY Brasil Serviços Ltda remeteu à "BRASIL DISTRIBUTION, LLC", USA, a importância de r$ 10.258.417,93 (dez milhões, duzentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de rendimentos de espécie decorrente do uso, fruição e exploração de direitos de transmissão de programas televisivos (direitos de propriedade intelectual), conforme cópia do contrato de liquidação de câmbio às fls. 626 e cópia do contrato de licença às fls. 637 a fls. 656, conforme o seu cabeçalho (livre tradução para o português): MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PARA LICENÇA NÃO EXCLUSIVA PARA DISTRIBUIR SERVIÇOS BÁSICOS Este Memorando de Entendimento (este "MOU"), datado de 26 de julho de 2004, resume os termos e condições sob os quais a BRASIL DISTRIBUTION, LLC (" Licenciante ") concede à NET BRASIL, SA (" Licenciado ") um licença exclusiva para distribuir os Serviços (conforme definido abaixo). Prazo: 01 de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2006 (o “ Prazo ” ). Serviços: A&E Mundo, E! Televisão de entretenimento, Sony Entertainment Television, Warner Channel e The History Channel (os " Serviços "). Território: Brasil (o " território "). Licença: Direito não exclusivo de transmitir os Serviços aos Assinantes por cabo e MMDS através do cabo e MMDS Sistemas e em DTH através dos sistemas DTH Autorizados dentro do Território Autorizado. Sistemas Autorizados: “Cabo existente e sistemas autorizados por MMDS” são os sistemas do Licenciado listados no Anexo A deste documento. O art. 2° da Lei N° 10.168/2000, que rege a matéria, com o advento da Lei 10.332/2001, passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° (...) §2° A partir de 1° de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Fl. 1354DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000055/2009-41 O artigo 10 do Decreto n° 4.195/2002 disciplinou o art. 2° da Lei N° 10.168/2000, nos seguintes termos: Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. O cerne do contrato de licença pode ser refletido nos seguintes pontos (livre tradução para o português): Os direitos aqui concedidos não incluem nenhum direito de transmitir, entregar, exibir ou de outra forma distribuir os Serviços que não sejam para um Sistema Autorizado. O Licenciado oferecerá os Serviços da seguinte forma: (a) Até a presente data e até o final do Prazo, o Licenciado continuará distribuindo o Warner Channel e a Sony Entertainment Television ( i ) no Nível Básico do Licenciado (atualmente conhecido comercialmente como Nível Master e / ou Nível Familia ) por cabo e MMDS através dos sistemas autorizados por cabo e MMDS e (ii) na camada básica do licenciado (atualmente comercialmente conhecida como ' camada master ou camada Sky Familia ) no DTH através dos sistemas autorizados DTH. " O termo " Camada Básica " significa que certa camada única de serviços de programa distribuídos pelo Licenciado que possui o maior número agregado de assinantes Residenciais, excluindo a Camada da Linha da Vida e a Camada Mini-Básica (atualmente conhecida comercialmente como a Camada Padrão ). O termo " Mini-Basic Tier" significa um pacote de serviços do programa que o Licenciado oferecerá aos assinantes dos Sistemas Autorizados por um preço e que será mais barato que o pacote de serviços do programa incluído no Basic Tier. O termo " Nível da linha da vida " significa um pacote de serviços do programa oferecidos tq 1• Assinantes por um preço menor do que a do Nível Básico e Mini Básico Nível e que é composta somente daqueles brasileira noh -pan - canais regionais conhecidas como "canais de utilização livre necessário” para ser distribuído por cabo Autorizado Sistemas nos termos do artigo 23, o item “I” da Federal brasileira Lei n ° 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Se a qualquer ti me durante o Prazo da taxa de penetração (expressa em percentagem) de assinantes de Nível Mini-Basic para total de assinantes do Licenciado OU os sistemas autorizados excederá 20% (20%), o Licenciado deverá distribuir os Serviços como parte do Nível Mini-Básico. Além disso, se a qualquer momento durante o Prazo, haverá mais de seis (6) serviços de programas pan-regionais incluídos no Tier Mini-Basic, o Licenciado deverá ser obrigada a distribuir os serviços como parte do Nível Mini-Basic. . -. ' b) Mediante um sistema de cabo e MMDS Autorizado: ( i ) tornar-se totalmente digital (entendendo-se que os sistemas MMDS listados como “MMDS Digital” oh Anexo A deste instrumento será considerado para ser totalmente digital para efeitos do presente número), ou ( ij ) ao lançar serviços digitais em uma rede de 750 MHz ou superior, o Licenciado distribuirá por meio desse Sistema Autorizado a Cabo e MMDS: (x) O Canal Histórico no Nível Básico do Licenciado e (y) A&E Mundo e E! Televisão de Fl. 1355DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10168.htm#art2 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000055/2009-41 entretenimento oh o pacote de serviços de programas de televisão distribuídos pelo Licenciado no Território que possui o maior número de assinantes após o Nível Básico (o “ Nível Básico Estendido ” ) ' ■ (atualmente conhecido comercialmente como Nível Avançado ou SKY Total camada), desde que no caso de (ii) acima, s ssas chanriels deve só- ser fornecida para os assinantes digitais de tal cabo e MMDS autorizados do sistema, e entendendo-se que Licenciado pode distribuir esses serviços em analógica no cabo e Sistemas Autorizados MMDS nos respectivos níveis especificados neste parágrafo, a qualquer momento durante o Prazo. " c) Imediatamente após qualquer cabo e MMDS autorizado. O sistema que inicia serviços digitais em uma rede de 550 MHz ou superior distribuirá o The History Channel na camada básica do licenciado . através desse cabo e sistema autorizado MMDS; desde que o Canal Histórico só seja fornecido aos assinantes digitais de tal Sistema Autorizado a cabo e MMDS, e a ele. sendo entendido que o Licenciado pode distribuir os. Canal Histórico em analógico em tal Cabo e Sistema Autorizado MMDS, a qualquer momento durante o Prazo. (...) O Licenciado notificará o Licenciante da capacidade de rede representada por qualquer Sistema Autorizado da New Cable e MMDS como sendo a capacidade de rede desse sistema, na data em que ele se tornar um Novo. Cable e MMDS Authorized System, e esse novo Cable e MMDS Authorized System z serão adicionados ao Anexo A deste documento em conformidade. • d) Até 1 de novembro de 2004, o Licenciado começará a distribuir o The History Channel no Nível Básico do Licenciado em DTH através dos Sistemas Autorizados DTH. e) Até 1º de março de 2005, o Licenciado começará a distribuir o A&E Mundo e o E! Televisão de entretenimento no Extended-Basic Nível (atualmente conhecido comercialmente como nível Avançado ou Sky Total) no DTH por meio dos Sistemas Autorizados DTH. " f) O Licenciado concorda que, exceto para o Nível da linha da vida e o Mini . Camada Básica, ele não distribuirá um pacote de serviços do programa para Assinantes residenciais em qualquer nível que seja mais baixo ou mais barato que o Nível Básico. , g) O Licenciante deve fornecer ao Licenciado todos os decodificadores de cabeçalho necessários para iniciar o The History Channel, o A&E Mundo e o E! Televisão de entretenimento da maneira contemplada neste MOU e concederá ao Licenciado um crédito no valor igual a 50% (cinquenta por cento) de todos os custos, impostos, direitos e taxas relacionados à importação • desses decodificadores pelo Licenciado ("Impostos de importação "), desde que o Licenciado forneça ao Licenciante originais ou cópias autenticadas da documentação comprovando o pagamento total pelo Licenciado desses Impostos de Importação e a respectiva data de pagamento. No caso de rescisão deste MOU, o Licenciado retornará imediatamente esses descodificadores de headend ao Licenciador (em Despesa do Licenciado se o término for causado por uma violação pelo Licenciado e às custas do Licenciante se o término for causado por uma violação pelo Licenciante ou no final do Prazo em caso de não renovação). Não foram identificadas nenhuma das atividades listadas no artigo 10 do Decreto n° 4.195/2002. Assim, não se cumpre a materialidade suficiente à incidência da CIDE- remessa de royalties a qualquer título, devendo ser afastada a exigência em relação aos os pagamentos à Brasil Distribuition. Fl. 1356DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000055/2009-41 - O bis in idem entre a CIDE ROYALTIES e o CONDECINE. Conforme o Termo de Constatação Fiscal, em 02/08/2004, a empresa SKY Brasil Serviços Ltda remeteu à "BRASIL DISTRIBUTION, LLC", USA, a importância de R$ 10.258.417.93 (dez milhões,duzentos e cinqüenta e oito mil e quatrocentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de rendimentos de espécie decorrente do uso, fruição e exploração de direitos de transmissão de programas televisivos (direitos de propriedade intelectual), conforme cópia do contrato de liquidação de câmbio às fls.626 e cópia do contrato de licença às fls. 637 a fls. 656. Inicialmente, cumpre esclarecer que quanto à alega ocorrência de bis in idem (Cide-Remessas e Condecine), não encontra-se positivada a vedação de múltiplas contribuições de intervenção no domínio econômico. O sistema jurídico pátrio admite que uma mesma operação seja fato gerador de dois tributos. Especificamente, no caso de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, o artigo 149 da Constituição Federal estabelece a seguinte regra: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.(...) § 4 o A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Grifo e negrito nossos) Sob a égide do artigo 149 da Constituição Federal de 1988, a CIDE e a CONDECINE são espécies distintas de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.  A CIDE tem a finalidade de promover o desenvolvimento tecnológico interno; e  A CONDECINE procura fomentar a indústria cinematográfica nacional. Assim a regra geral tributária é a incidência múltipla das contribuições (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas). A própria Constituição Federal exige que a não multiplicidade deva ser definida por lei. Nesse sentido, ainda que tenha havido a alegada dupla incidência de distintas contribuições interventivas, não há como acatar a alegada proibição do de bis in idem (Cide- Remessas e Condecine). Sendo assim, acolho parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, para suprir a OMISSÃO e afastar a exigência referente à incidência da CIDE-remessa de royalties a qualquer título, em relação aos os pagamentos à Sociedade Brasil Distribuição LLC. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1357DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000055/2009-41 Fl. 1358DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.904067/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. REJEIÇÃO. Não é nula a decisão que deixou de analisar documentos comprobatórios irrelevantes para o deslinde da causa em razão do critério jurídico adotado pelo julgador. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima e produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. PERCENTUAL. ALÍQUOTAS DETERMINADAS EM FUNÇÃO DO PRODUTO ELABORADO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. EMPRESA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviços de transporte de carga prestados por pessoa física, poderá descontar, da contribuição devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre os valores dos pagamentos efetuados por esses serviços, desde que estes tenham sido por ela utilizados como insumo na prestação de serviço destinados à venda. A empresa que possui CNAE de transportadora apenas para emitir conhecimentos de transporte em benefício próprio, sem auferir receitas decorrentes desta atividade, não se enquadra nas condições de creditamento.
Numero da decisão: 3401-006.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas em relação a: (a) graxa, óleo diesel para empilhadeiras, balde PP para banha, bandeja branca B3/M4 funda, caibro de madeira, corda trançada polipropileno, big-bags, capa pallet PE 117X114X140, produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento, serviço de monitoramento, serviço de transporte de material interno, produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (c) fretes contratados para transporte de insumos e produtos em elaboração; e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a: (a) aquisições tidas como alíquota zero, mas cuja tributação foi devidamente comprovada pelas notas fiscais juntadas, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, que propunham a conversão em diligência, para verificação também de outras notas fiscais não juntadas, mas apenas referidas em planilha apresentada pela empresa; e (b) frete na compra de insumos não tributados, vencido os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares. Os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto acompanharam pelas conclusões a manutenção da glosa referente a pallets, por adotarem critério mais amplo que o relator para seu reconhecimento como insumo, mas renderam-se à carência probatória a cargo da postulante ao crédito. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. REJEIÇÃO. Não é nula a decisão que deixou de analisar documentos comprobatórios irrelevantes para o deslinde da causa em razão do critério jurídico adotado pelo julgador. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima e produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. PERCENTUAL. ALÍQUOTAS DETERMINADAS EM FUNÇÃO DO PRODUTO ELABORADO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. EMPRESA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviços de transporte de carga prestados por pessoa física, poderá descontar, da contribuição devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre os valores dos pagamentos efetuados por esses serviços, desde que estes tenham sido por ela utilizados como insumo na prestação de serviço destinados à venda. A empresa que possui CNAE de transportadora apenas para emitir conhecimentos de transporte em benefício próprio, sem auferir receitas decorrentes desta atividade, não se enquadra nas condições de creditamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas em relação a: (a) graxa, óleo diesel para empilhadeiras, balde PP para banha, bandeja branca B3/M4 funda, caibro de madeira, corda trançada polipropileno, big-bags, capa pallet PE 117X114X140, produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento, serviço de monitoramento, serviço de transporte de material interno, produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (c) fretes contratados para transporte de insumos e produtos em elaboração; e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a: (a) aquisições tidas como alíquota zero, mas cuja tributação foi devidamente comprovada pelas notas fiscais juntadas, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, que propunham a conversão em diligência, para verificação também de outras notas fiscais não juntadas, mas apenas referidas em planilha apresentada pela empresa; e (b) frete na compra de insumos não tributados, vencido os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares. Os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto acompanharam pelas conclusões a manutenção da glosa referente a pallets, por adotarem critério mais amplo que o relator para seu reconhecimento como insumo, mas renderam-se à carência probatória a cargo da postulante ao crédito. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. REJEIÇÃO. Não é nula a decisão que deixou de analisar documentos comprobatórios irrelevantes para o deslinde da causa em razão do critério jurídico adotado pelo julgador. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 40 67 /2 01 2- 02 Fl. 1780DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima e produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. PERCENTUAL. ALÍQUOTAS DETERMINADAS EM FUNÇÃO DO PRODUTO ELABORADO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. EMPRESA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviços de transporte de carga prestados por pessoa física, poderá descontar, da contribuição devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre os valores dos pagamentos efetuados por esses serviços, desde que estes tenham sido por ela utilizados como insumo na prestação de serviço destinados à venda. A empresa que possui CNAE de transportadora apenas para emitir conhecimentos de transporte em benefício próprio, sem auferir receitas decorrentes desta atividade, não se enquadra nas condições de creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas em relação a: (a) graxa, óleo diesel para empilhadeiras, balde PP para banha, bandeja branca B3/M4 funda, caibro de madeira, corda trançada polipropileno, big-bags, capa pallet PE 117X114X140, produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento, serviço de monitoramento, serviço de transporte de material interno, produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (c) fretes contratados para transporte de Fl. 1781DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 insumos e produtos em elaboração; e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a: (a) aquisições tidas como alíquota zero, mas cuja tributação foi devidamente comprovada pelas notas fiscais juntadas, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, que propunham a conversão em diligência, para verificação também de outras notas fiscais não juntadas, mas apenas referidas em planilha apresentada pela empresa; e (b) frete na compra de insumos não tributados, vencido os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares. Os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto acompanharam pelas conclusões a manutenção da glosa referente a pallets, por adotarem critério mais amplo que o relator para seu reconhecimento como insumo, mas renderam-se à carência probatória a cargo da postulante ao crédito. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório Por medida de celeridade e economia processual, adoto parcialmente o Relatório constante do acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório (fls. 1386/1434) que reconheceu parcialmente o direito creditório, relativo a Pedido de Ressarcimento (PER) lastreado em crédito de COFINS não cumulativa referente ao quarto trimestre de 2010; o mesmo Despacho Decisório homologou, até o limite do crédito reconhecido, as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas ao crédito solicitado. O crédito solicitado pelo contribuinte importava na quantia de R$ 23.258.481,18 (vinte e três milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e dezoito centavos). Já o Despacho Decisório reconheceu a existência do crédito no montante de R$ 4.875.217,03 (quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e dezessete reais e três centavos). A empresa autuada tem em seu objeto social as atividades abaixo listadas: Fl. 1782DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 O deferimento parcial do crédito se deu em função de glosas aplicadas sobre despesas geradoras de crédito, as glosas abrangeram os seguintes itens: bens e serviços utilizados no desconto de créditos, entrada de bens não sujeitos à tributação, produtos adquiridos de pessoas físicas, bens adquiridos com suspensão, créditos presumidos e devolução de vendas. Descrevem-se a seguir, de maneira resumida, as irregularidades apontadas pelo agente tributário. Despesas com graxas: Segundo o que consta do Despacho Decisório as graxas são produtos que não se enquadram na categoria dos “lubrificantes”, não podendo ser utilizadas como insumos para fins de creditamento da contribuição. Combustíveis e lubrificantes: Os gastos com óleo diesel empregados nas empilhadeiras utilizadas na empresa, por não serem aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda, não se amoldam ao conceito de insumo. Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas, produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento e produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho: As glosas foram realizadas sobre tais despesas por estas não se agregarem aos produtos em fabricação, não se incorporando a eles ou não perdendo suas propriedades físicas ou químicas em decorrência do contato com o produto em fabricação. Serviços não considerados como insumos: Não foram considerados insumos os gastos com serviços que não são aplicados ou consumidos na produção dos bens destinados à venda (despachantes, monitoramento, movimentação de material interno). Bens sujeitos à alíquota zero: Fl. 1783DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 Os produtos submetidos a alíquota zero, por não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, não conferem direito a crédito. Produtos adquiridos de pessoas físicas: Os créditos referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas foram glosados pela fiscalização em virtude de a legislação permitir o direito ao crédito exclusivamente em relação a bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. Insumos adquiridos com suspensão: As notas fiscais relativamente a essas despesas foram glosadas por força do disposto no artigo 3º, § 2ª, inciso II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, que determinam expressamente que não conferem direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Crédito presumido: O agente fiscal recalculou os valores de crédito presumido reduzindo o percentual para 35%, aplicado sobre as contribuições devidas para o PIS e a Cofins. O contribuinte havia aplicado o percentual de 60% na apuração de tais créditos. O Despacho Decisório assevera também que a aquisição dos produtos agropecuários que geram o direito de créditos presumidos, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direito ao desconto de créditos calculados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme disposição do inciso II do § 2º do art. 3º Lei nº 10.637, de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Serviços utilizados como insumos (fretes próprios): Foram realizadas glosas sobre fretes onde a SEARA figura como tomador e prestador dos serviços de fretes, por não haver o efetivo pagamento dos serviços prestados à própria empresa por suas filiais, alega o agente tributário que, no máximo ocorre um acerto no centro de custos da empresa, sem tributação do PIS e da Cofins. Fretes (sobre compras e transferências internas) : O Despacho Decisório admitiu apuração de crédito em relação a despesas com serviços de frete quando este integre o custo de aquisição do produto, ou quando se refira ao transporte de produtos que já saiam vendidos do estabelecimento produtor, o ato decisório assevera que a mera transferência entre filiais, de produtos acabados ou semi-acabados não integra uma operação de venda. Devolução de vendas: O procedimento de auditoria realizado constatou a indevida apropriação de créditos de devolução de vendas relativamente às operações realizadas no mercado externo (não sujeitas à tributação). Alega o agente fiscal que somente as devoluções de vendas ocorridas no mercado interno (tributadas), conferem direito ao creditamento. Fl. 1784DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 Cientificado do Despacho Decisório em 07/10/2016 (fl. 1501), o interessado apresentou em 08/11/2016 (fl. 1507) a Manifestação de Inconformidade de fls. 1508/1545, contendo os elementos a seguir sintetizados. Inicialmente, o Manifestante discorre sobre o regime da não cumulatividade aplicado às contribuições ao PIS e à Cofins, bem como sobre o conceito de insumos que considera aplicável àquela sistemática de tributação. Em seguida, passa a analisar cada um dos insumos glosados pela Fiscalização, apresentando as razões que justificariam a improcedência das glosas, a saber: 1. Despesas com graxas: Não assiste razão à Autoridade Fiscal quando restringe o direito ao crédito sobre aquisições de graxa sob o argumento de que os comandos legais que tratam do assunto se referem aos termos lubrificantes e combustíveis. Ainda que assim não o fosse, não se pode restringir o direito ao crédito sobre aquisições de graxa, justamente porque a graxa é um lubrificante. A Manifestante esclarece que não toma créditos sobre graxas utilizadas como lubrificantes, tal insumo é utilizado na sua produção. 2. Da glosa dos demais bens/serviços utilizados como insumos: Ao contrário do que afirma a RFB, o termo insumo deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. 2.1. Combustíveis utilizados no transporte de matéria-prima: A própria Autoridade Fiscal admite que os dispêndios com combustíveis e lubrificantes estão entre as etapas do processo produtivo da Manifestante. Não se pode negar o direito a tal crédito em função do princípio da legalidade, ao qual a Administração Pública está vinculada por força do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. A própria Lei nº 10.637/2002 trata expressamente do direito ao crédito sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes. 2.2. Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas: (i) balde PP para banha; (ii) bandeja branca B3/M4 funda; (iii) Big-bags; (iv) Caibro de madeira; (v) Capa pallet PE 117X98X150; (vi) Corda trançada polipropileno; (vii) Estrado madeira; e, (viii) Estrado madeira arlog. Os produtos listados acima, utilizados na movimentação e armazenagem de carga, vinculam-se ao processo produtivo da Manifestante à medida que Fl. 1785DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 garantem condições ideais de armazenamento e transporte dos produtos perecíveis produzidos, preservando as especificidades e garantindo a sua qualidade. O CARF já se manifestou expressamente, em mais de uma ocasião, sobre a possibilidade de tomada de crédito de serviços de movimentação e armazenagem. 2.3. Produtos utilizados no Sistema de Refrigeração/Aquecimento: (i) Água para indústria; (ii) Gás GLP 45KG; (iii) Gás GLP granel – uso industrial; (iv) Gás P13; (v) Briquete de bagaço de cana; (vi) Briquets industrial; (vii) Cavaco de lenha – M3; (viii) Dispersante e inibidor para lenha; (ix) Óleo combustível BPF tipo 2ª; (x) Óleo de xisto tipo E-OTE; e, (xi) Amônia. A própria Autoridade Fiscal admite que os dispêndios com refrigeração e aquecimento acima mencionados estão entre as etapas do processo produtivo da empresa. A Manifestante já obteve decisão administrativa favorável, permitindo o creditamento das rubricas relacionadas à refrigeração e aquecimento. 2.4. Serviços de despachante, monitoramento e movimentação de material interno: Os serviços glosados vinculam-se ao processo produtivo da empresa, devendo os créditos correspondentes serem reconhecidos. 2.5. Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho: Tratam-se dos seguintes produtos: aditivo bioquímico aha, antiespumante aquaplan AE20, coagulante orgânico, polímero aniônico, polímero catiônico, sulfato de alumínio em pó, ácido muriático 30/33% puro, água sanitária, álcool 96% para uso desinfectante, caulim amarelo, formol, fornecimento d’água, soda cáustica, escama, hipoclorito de sódio, gás cloro e serragem. A própria Autoridade Fiscal, mais uma vez, reconhece o vínculo de tais dispêndios ao processo produtivo da Manifestante. A Manifestante já obteve decisão favorável no CARF acerca da possibilidade de creditamento sobre tais gastos. 3. Da glosa de bens sujeitos à alíquota zero: Fl. 1786DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 As aquisições foram tributadas pela alíquota regular das contribuições ora tratadas, inexistindo motivos para vedação ao crédito, nas referidas hipóteses. 4. Do crédito presumido da agroindústria: A determinação contida no caput do art. 80º, da Lei nº 10.925/2004 leva à interpretação incontroversa de que a apuração do crédito ocorre de acordo com as mercadorias produzidas, e contidas nas classificações fiscais dispostas no referido artigo. Dessa forma, no momento em que é feita a apuração do montante dos créditos que faz jus a Manifestante, esta analisa o parágrafo terceiro em consonância com o disposto no artigo 8º, ou seja, apura os créditos no percentual dos produtos a serem fabricados. A Lei nº 12.865/2013 que, em seu artigo 33, acrescentou o §10 ao art. 8º da Lei nº 10.925/2004 veio (de maneira interpretativa) confirmar que a agroindústria tem direito ao crédito de 60% sobre as contribuições devidas em todas as aquisições de seus insumos: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.” (NR)” Ressalta-se, ainda, que o direito ao crédito presumido também é assegurado pela legislação nos casos de aquisição de insumos (i) de pessoa física e (ii) de produtos com suspensão das referidas contribuições. Isto porque as Leis 10.925/2004 e 12.350/2010 trazem vedação expressa a tomada de créditos em situações específicas, sendo silente em relação às situações ora descritas. Já a Autoridade Fiscal sustenta a glosa dessas rubricas com base no artigo 10 da IN 660/2006 e artigo 16 da IN 1.571/2011, normas que não apresentam respaldo legal. Por fim, o Manifestante entende oportuno tecer comentários acerca da restrição da compensação/ressarcimento do crédito presumido apurado na forma da Lei nº 10.925/2004. Entende que a possibilidade do aproveitamento do crédito surgiu com a edição da Lei nº 12.058/2009 [transcreve trecho do diploma legal]: 5. Do crédito relacionado ao frete na compra de insumos (crédito integral, presumido e não tributado): O direito ao crédito sobre frete na compra de insumos não se encontra explícito na legislação, sendo decorrente da interpretação dada ao artigo 3°, II das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Uma vez que não há, na legislação, vínculo entre o crédito relacionado ao frete e a mercadoria que está sendo transportada, é imperioso que se Fl. 1787DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 reconheça o crédito sobre a totalidade do serviço adquirido pela Manifestante. 6. Do crédito relacionado à transferência interna de mercadorias: A Manifestante contrata serviço de frete, tanto na movimentação de insumos, quanto na movimentação de produtos já acabados, entre seus estabelecimentos, serviço esse essencial para a organização de sua produção e distribuição das mercadorias produzidas. Ao limitar o direito ao crédito, nesta hipótese, estar-se-ia limitando o próprio conceito de insumos na sistemática não-cumulativa das contribuições ora tratadas. 7. Da Diligência: É cabível no presente caso a realização de diligência, bem como juntada de novos documentos no decorrer do processo, até prolação de decisão administrativa. Ao concluir sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requer que seja reconhecido integralmente o crédito pleiteado de R$ 23.258.481,18. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO. Para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à venda, devem sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO. Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. CRÉDITO. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. GRAXA. Por não se classificar como lubrificante, os gastos com graxa não geram direito a crédito a ser descontado do PIS e da Cofins apurados no regime não-cumulativo. COMBUSTÍVEL. INSUMO. VEÍCULOS. TRANSPORTE INTERNO. Fl. 1788DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 Não geram direito ao crédito, os combustíveis utilizados em veículos de transporte interno de matérias primas, produtos em elaboração e produtos acabados, dado não se poder, a rigor, considerar tais veículos como equipamentos empregados na fabricação de produtos, e, por conseguinte, tampouco os combustíveis neles empregados como insumos à fabricação de produtos destinados à venda. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE AVES E SUINOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. As aquisições de aves e suínos vivos conferem o direito de aproveitamento de crédito presumido, para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, mediante aplicação do percentual de 35% sobre as referidas compras, inteligência da norma prevista no inciso III, § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. DESCONTO. A compras de produtos agropecuários que gerem créditos presumidos, adquiridas de pessoas físicas ou com suspensão, não confere direito a crédito da contribuição, passível de desconto. CRÉDITO. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que, em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Desnecessário o pedido de diligência quando os autos já trouxeram todos os elementos suficientes à convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 1789DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 As decisões administrativas proferidas pelo CARF, exceto suas Súmulas Vinculantes, não se constituem em normas gerais de direito tributário, razão pela qual seus julgados não vinculam os julgadores de primeira instância. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que requer a declaração de nulidade da decisão de piso por não ter analisado todos os documentos apresentados pela defesa, além de reproduz os mesmos argumentos constantes da manifestação de inconformidade. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. Juntada posteriormente petição que requer a reversão das glosas efetuadas em insumos que segundo a fiscalização teriam sido adquiridos com alíquota zero, acompanhada de conjunto amostral de notas fiscais que comprovariam a incidência das contribuições nas aquisições, ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Da preliminar A Recorrente suscita preliminar de nulidade da decisão proferida pela DRJ por cerceamento ao seu direito de defesa. Alega que a mesma teria deixado de analisar documentos apresentados, os quais seriam suficientes para, sozinhos, afastar parte da exigência fiscal. Cita os documentos que comprovariam o fato das graxas serem empregadas como insumo na fabricação de ração, bem como os documentos técnicos dos produtos empregados no sistema de refrigeração/aquecimento, os quais também teriam o condão de comprovar serem estes insumo do processo produtivo de rações. Não assiste razão à Recorrente. O conceito de insumo é jurídico e, da análise da decisão recorrida no ponto suscitado pela preliminar, vê-se exposto com claridade pelo julgador o critério jurídico adotado, qual seja, o de que só se enquadrariam como insumos aqueles bens empregados diretamente no que entendeu ser a única atividade finalística da empresa, o abate de aves e suínos. Desta feita, todos os créditos relativos aos bens que assim não se enquadravam, pela aplicação do critério eleito, foram glosados. Não se pode afirmar que a decisão desconsiderou os documentos juntados apenas porque não os mencionou expressamente. E pode tê-lo feito propositalmente, visto que segundo o critério adotado, em nada mudariam a conclusão do julgador. Comprovam o emprego de determinados bens em atividade que, sabe-se, não foi reconhecida como diretamente responsável pela produção de bens destinados à venda, na interpretação que foi dada ao inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 1790DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 À Recorrente assiste o pleno direito de discordar do critério jurídico adotado em 1ª instância, cabendo-lhe manejar o recurso cabível para, contrapondo-o arrazoadamente, discutir o mérito da questão. Assim sendo, voto pela rejeição da preliminar. Do mérito A Recorrente pretende ver reformado Acórdão que manteve hígido o Despacho Decisório de indeferimento dos pedidos de ressarcimento formulados por ela formulados em relação a Cofins apurada no 4° trimestre de 2010, deixando de homologar as compensações declaradas, o que se deu em razão das glosas efetuadas pela fiscalização nos créditos apontados pela Recorrente, as quais passarão a ser analisadas conforme a sistematização adotada na peça recursal: (i) Bens e serviços utilizados como insumos (combustíveis e lubrificantes, produtos utilizados na movimentação e armazenagem de carga, produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento, produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho, serviços de despachante, monitoramento e movimentação de material interno); (ii) Bens adquiridos com alíquota zero; (iii) Produtos adquiridos de pessoa física; (iv) Insumos adquiridos com suspensão; (v) Crédito presumido da Agroindústria; (vi) Serviços de frete; e (vii) Devolução de vendas sujeitas às alíquotas de 7,6%. Do ônus da prova Ab initio, convém assentar que, ao contrário do que se afirma no preâmbulo do Recurso Voluntário, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega. Transcreva-se a reiterada jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que caminha neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que Fl. 1791DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Fl. 1792DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 Do conceito de insumo Merece registro o fato de que parcela relevante das glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Analisando-se o Relatório Fiscal, bem como a decisão de piso, nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item Fl. 1793DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.(grifo nosso) Com o fim de melhor esclarecer as repercussões da decisão, foi exarado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesta direção tem caminhado a jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.” (Acórdão n. 9303008.216, Rel. Cons. Andrada Marcio Canuto Natal, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) Fl. 1794DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 “CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. (Acórdão n. 9303008.213, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) 1) Glosa dos créditos oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos 1.1) Graxa A autoridade fiscal glosou os créditos oriundos da aquisição de graxa, por entender que estas, por sua natureza, não se insculpem na definição de lubrificantes e, portanto, não estaria abarcada na possibilidade de creditamento prevista no inciso II do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente contra argumenta trazendo informações constantes de publicações da Agência Nacional do Petróleo (ANP) que permitem considerar a graxa uma espécie do gênero lubrificante, além de tecer considerações acerca de sua classificação fiscal no sentido, muito embora esclareça não apropriar créditos relativos à aquisição de graxa na qualidade de lubrificante, mas especificamente como insumo do processo produtivo de rações. Como prova do alegado, junta o documento “Especificação Técnica Graxas”, certificado de avaliação de rótulo junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e “Declaração de uso”, da qual se destaca: “As graxas ou óleos industriais de aves e suínos são utilizados pela Seara Alimentos em suas fábricas de ração, como ingredientes no processo de fabricação de rações. Estas graxas e/ou óleos resultam do processo de cozimento das partes não comestíveis de aves e suínos abatidos (vísceras, sangue, aparas de carne/peles, etc.), seguido de prensagem e filtragem da gordura. Do ponto de vista de nutrição animal, estes produtos misturados a outros ingredientes são importantes fontes em energia para os animais”. Tomando-se em conta o processo produtivo de carne de aves e suína e de rações, que conta com minudente descrição no Relatório Fiscal, em cotejo com o conceito de insumo aqui já laborado, não pode subsistir a decisão recorrida no ponto em que deixou de reconhecer as graxas como insumos, posto que “não são diretamente empregadas na atividade de abate das aves e suínos exercida pela contribuinte”. Restou demonstrado que as graxas compõem a ração animal empregada na produção da Recorrente, de modo que indubitavelmente seu emprego é essencial à elaboração do produto final, a carne, devendo ser afastada a interpretação restritiva baseada em conceito já superado, revertendo-se a glosa. Fl. 1795DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 1.2) Combustíveis e lubrificantes Trata-se de glosa de créditos oriundos da aquisição de óleo diesel para empilhadeiras responsáveis pelo transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo produtivo, isto conforme relato da própria fiscalização. Os valores foram glosados porque os gastos não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda. Está-se novamente diante de aplicação de conceito de insumo já superado, devendo ser revertida a glosa neste ponto. 1.3) Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas A empresa teve glosados créditos apurados em relação a itens que diz utilizar na movimentação e armazenagem de cargas, tidos pela fiscalização como insuscetíveis de serem enquadrados no conceito de insumo. Abaixo, os itens sua aplicação ao processo produtivo, nos termos detalhados na peça recursal: (i) Balde PP para banha: recipiente para acondicionamento de banha suína, resultante do abate de suínos e que será comercializado ou utilizado no processo produtivo como insumo; (ii) Bandeja branca B3/M4 funda: recipiente utilizado na sala de cortes de aves para colocar porções de carnes advindas da desossa das carcaças de aves, como coxa, sobrecoxa, peito e miúdos, a fim de proceder a pesagem e congelamento do produto; (iii) Big-bags: utilizadas para armazenar e transportar matéria-prima utilizada na fábrica de rações; (iv) Caibro de madeira: utilizado na sustentação de ninhos de matrizes de produção de ovos; (v) Capa pallet PE 117X114X140: capa plástica utilizada para proteção de pallet em big bag. Plástico utilizado na proteção da matéria-prima transportada internamente ou entre filiais e utilizada no processo produtivo dos produtos industrializados (salsichas, mortadelas, etc.). (vi) Corda trançada polipropileno: cordão para movimentação de cortina de aviários de matrizes produtoras de ovos férteis com o intuito de prevenir o stress térmico pelo frio ou pelo calor das aves. Corda utilizada, ainda, para acionar a abertura e o fechamento das cortinas dos aviários de matrizes de produção de ovos. (vii) Estrado de madeira: base de madeira para sustentar palletes formados por caixas plásticas, contendo produtos para consumo final ou matéria- prima para transferência à industrialização. A decisão de piso passa ao largo de analisar a pertinência de cada um dos itens glosados ao processo produtivo da empresa, resumindo-se a não considerar insumo qualquer bem que não tenha relação direta com o ato de abater aves e suínos, implicando sejam revisitados neste voto à luz do vigente conceito de insumo. Não vislumbro a necessidade em tecer maiores digressões a respeito da aplicabilidade dos itens (i) Balde PP para banha e (ii) Bandeja branca B3/M4 funda ao processo produtivo da contribuinte, posto que este tipo de baldes plástico e bandeja de isopor claramente se destinam ao acondicionamento de banha e cortes de carne, bem como à sua apresentação. Fl. 1796DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 Conferem, pois o direito à apuração dos créditos da não-cumulatividade, devendo ter suas glosas revertidas. Com relação aos itens (iv) Caibro de madeira e (vi) Corda trançada polipropileno, embora de natureza multiuso, a aplicação que lhes é dada pela Recorrente no processo de criação das aves, sustentando os ninhos e guiando as cortinas de proteção dos viveiros, está essencialmente intrincada ao seu processo produtivo, consistindo-lhe em insumo passível de creditamento, nos termos da legislação em vigor. Com relação aos itens (iii) Big-bags, (v) Capa pallet PE 117X114X140 e (vii) Estrado de madeira arlog (pallets), o enquadramento no conceito de insumo tem sido objeto de controvérsias no âmbito deste Conselho e deste Colegiado, caso se destinem ao acondicionamento de produtos acabados, posto que poderiam, em tese, ter emprego apenas como embalagem de transporte, item não essencial ao processo produtivo, eis que este já se veria encerrado. Ocorre que a Recorrente alega utilizar os itens (iii) e (v) apenas para “armazenar e transportar matéria-prima utilizada na fábrica de rações” e para “proteção da matéria-prima transportada internamente ou entre filiais e utilizada no processo produtivo dos produtos industrializados (salsichas, mortadelas, etc.)”. A análise fiscal e a decisão recorrida não se contrapuserem a tais argumentos, de modo que para estes itens, por terem aplicação ainda no curso do processo produtivo, reconheço a improcedência das glosas. Já em relação ao item (vii), os estrados de madeira ou pallets, há de se observar que a própria Recorrente informa utilizá-los tanto no transporte de “produtos para consumo final” ou “matéria-prima para transferência à industrialização”. Recai-se assim exatamente sobre o ponto da divergência que o tema provoca neste Conselho, qual seja, a dificuldade em se caracterizar um bem como insumo, aferindo-lhe a essencialidade e a relevância, quando sua aplicação se dá ao produto já acabado, em momento posterior ao encerramento do processo produtivo. Ante a informação prestada pela contribuinte, com ausência de distinção entre a parcela que é empregada ao transporte de matérias primas e a parcela destinada ao acondicionamento de produtos para consumo final, bem como a informação de que o uso destes bens se deve à imposição de ordem sanitária, mantenho o posicionamento que esposei no Acórdão de n° 3401.006.210, proferido na sessão de 22 de maio de 2019 sob a relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, para votar pela manutenção das glosas. 1.4) Produtos utilizados no Sistema de Refrigeração/Aquecimento A empresa teve glosados créditos apurados em relação a itens que diz utilizar no sistema de refrigeração e aquecimento de suas plantas industrais, tidos pela fiscalização como insuscetíveis de serem enquadrados no conceito de insumo. Abaixo, os itens sua aplicação ao processo produtivo, nos termos detalhados na peça recursal: (i) Água para indústria: utilizada como desinfetante na higienização de frigoríficos e outros ambientes; (ii) Gás GLP 45KG: combustível empregado no aquecimento de aviários; (iii) Gás GLP granel – uso industrial: utilizado no aparelho chamuscado; (iv) Gás P13: utilizado na incineração de aves mortas; (v) Briquete de bagaço de cana/briquets industrial: utilizado como combustível nas caldeiras para aquecimento de água, destinada a dois tipos Fl. 1797DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 de uso: peletização de razão e geração de vapor para depilagem de suínos e depenagem de aves; (vi) Cavaco de lenha – M3: combustível utilizado na caldeira para geração de vapor, destinado a (i) alimentação de digestores utilizados no cozimento de resíduos de aves, (ii) depilagem de suínos e depenagem de aves e (iii) peletização de rações. (vii) Dispersante e inibidor: utilizado para impedir a corrosão e incrustação do sistema de resfriamento de água, sendo aplicado portanto na manutenção deste sistema; (viii) Lenha: combustível utilizado em caldeiras para aquecimento de água, utilizadas na peletização de ração e geração de vapor para a depilagem de suínos e depenagem de aves; (ix) Óleo combustível BPF tipo 2ª/ Óleo de xisto tipo E-OTE: empregado na movimentação de máquinas como os tratores, utilizados para a limpeza externa das granjas e matrizes. Também é utilizado nas caldeiras para aquecimento de água; e, (x) Amonia: utilizada como desinfetante em diversas etapas do processo produtivo. Exemplificativamente, a Recorrente cita a desinfecção de pneus de veículos e a desinfecção de recipientes Assim como no item anterior, a decisão de piso passa ao largo de analisar a pertinência de cada um dos itens glosados ao processo produtivo da empresa, resumindo-se a não considerar insumo qualquer bem que não tenha relação direta com o ato de abater aves e suínos, implicando sejam revisitados neste voto à luz do vigente conceito de insumo. E, neste caso, a natureza dos bens acima relacionados, a descrição técnica de sua utilização e a descrição das atividades desenvolvidas pela Recorrente não deixam dúvidas de que se está diante de itens que são essenciais ao processo produtivo de cortes de carne suína e de aves, aplicando-se-lhe diretamente, de modo que voto pela reversão das glosas. 1.5) Serviços de despachante, monitoramento e movimentação de material interno A empresa teve glosados créditos apurados em relação a serviços que alega ter tomado como insumo, os quais a fiscalização afirma serem despesa geral necessária à atividade da empresa, sem aplicação sobre o processo produtivo, a saber: (i) serviço de despachante, (ii) serviço de monitoramento (iii) e serviço de transporte de material interno. À exceção do serviço de contratação de despachantes, o qual decorre de escolha logística da empresa, não sendo indispensável e, por conseguinte, não é essencial ao processo produtivo, os demais são indubitavelmente tomados como parte do processo produtivo, visto que o serviço de monitoramento se deve à necessidade de controle constante das temperaturas de conservação dos produtos com o fim de se evitar o perecimento, bem como de atender aos reclames da inspeção agrícola e sanitária. Ademais, o serviço de movimentação interna de matérias primas e produtos insculpe-se no âmbito do processo produtivo da empresa, merecendo ser revertida a glosa, exceto quanto ao serviço de despachante. 1.6) Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho Fl. 1798DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 A empresa teve glosados créditos apurados em relação a itens que diz utilizar no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho, tidos pela fiscalização como insuscetíveis de serem enquadrados no conceito de insumo. Abaixo, os itens sua aplicação ao processo produtivo, nos termos detalhados na peça recursal: (i) Aditivo Bioquímico AHA: Produto químico utilizado para equalizar o pH das águas de caldeiras utilizadas para produção do vapor necessário ao processo de peletização de rações de aves e suínos, seus abates e processamento de carnes. A peletização de rações é um processo de agregação das partículas da dieta das aves e suínos através de pressão e de calor úmido, resultando em grânulos denominados peletes. As rações peletizadas são utilizadas na alimentação animal, devido à facilidade de manejo e o ganho de eficiência alimentar; (ii) Anti espumante AQLJAPLAN AE 10 e Anti espumante AQUAPLAN AE 20: utilizado no combate à espuma formada em sistemas de tratamento de efluentes dos abatedouros, plantas industriais de carnes de aves e suínos, bem como de efluentes dos incubatórios, com o intuito de assegurar o apropriado tratamento dos resíduos. Utilizado como um produto adicional à limpeza dos frigoríficos e efluentes resultantes da incubação dos ovos, a fim de facilitar a limpeza, diminuir o consumo de água e preservar o meio ambiente; (iii) Coagulante Orgânico - Produto químico utilizado na estação de tratamento de água industrial para flocular as impurezas e contribuir na melhor performance da potabilização da água de abastecimento dos abatedouros e indústria. O coagulante orgânico é uma alternativa ao sulfato de alumínio no tratamento da água dos abatedouros; (iv) Polímero aniônico e polímero aniônico LT-27, SAC Polímero Polyfloc AE1115P: Insumos utilizados no processo de tratamento de efluentes. Floculante utilizado para tratamento de água, o qual atrai e se liga às moléculas de predominantes cargas opostas, permitindo a eficiência do processo de potabilização da água industrial dos abatedouros e indústria; (v) Sulfato de alumínio em pó: utilizado para tratamento de água industrial e de efluentes; (vi) Ácido Muriático 30/33%: produto químico utilizado para remover incrustações de ambientes e atender os requisitos do Elemento de Inspeção PIHO (Procedimento Padrão de Higiene Pré- Operacional) de plantas de abate e processamento de alimentos, conforme prevê a Circular 175 do Ministério da Agricultura e Pecuária. Os procedimentos de higiene e sanitização visam prevenir e corrigir problemas que possam levar à contaminação microbiológica, física ou química dos alimentos, com o intuito de preservar a pureza e a qualidade dos alimentos. Objetiva-se, desse modo, a obtenção de um produto que, além das qualidades nutricionais e sensoriais, tenha uma boa condição higiênicosanitária, não vindo a oferecer quaisquer riscos à saúde do consumidor; (vii) Água para indústria e Água Sanitária: produto químico utilizado para sanitização de ambientes como pisos, paredes, azulejos, em atendimento aos requisitos do Elemento de Inspeção PPHO (Procedimento Padrão de Higiene Pré-Operacional) de plantas de abate e processamento de alimentos cárneos, conforme prevê a Circular 175 do Ministério da Agricultura e Pecuária; Fl. 1799DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 (viii) Álcool 960 para uso de desinfecção: produto químico utilizado para a desinfecção de agulhas e instrumentos de vacinação das aves matrizes. É utilizado, ainda, para a sanitização das mãos antes da entrada dos funcionários nas áreas de abate e produção de carnes; (ix) Formol: produto químico utilizado no incubatório para prevenir aspergilose e como biocida e pigmentador de penugem dos pintos de 1 dia durante a eclosão. Uso também em laboratório que monitora análises físico- químicas das plantas de alimentos. Conclui-se que possui ação de um desinfetante, utilizado nos incubatórios; e, (x) Hipoclorito de sódio: produto químico utilizado na desinfecção de equipamentos, utensílios, pisos paredes, botas, luvas e mesas de abatedouros. A autoridade fiscal glosou os créditos sob o fundamento de que tais materiais não se incorporariam ao produto final. Ora, trata-se de clara aplicação de conceito superado de insumo nos termos da legislação que rege as contribuições ao PIS e Cofins, devendo ser revertida a glosa, uma vez que os produtos listados estão intrinsecamente conectados ao processo produtivo da empresa, garantindo que seja conduzido mediante adoção de boas práticas, em observância às normas sanitárias e ambientais, conforme preceituam as normas dos órgãos de controle colacionadas pela Recorrente. 2) Glosa dos créditos oriundos da aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero A autoridade fiscal glosou os créditos oriundos da aquisição de bens e insumos cujas receitas de vendas não foram objeto de tributação pela Cofins, apontando os diversos dispositivos legais que reduzem a zero a alíquota da contribuição social em tais operações. A glosa teve fundamento no § 2º , inciso II, do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, com alterações da Lei n° 10.865/2004, in verbis: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) A Recorrente se insurge contra tais glosas, sob a alegação genérica de a aquisição de parte destes insumos teria sido tributada em razão da destinação que lhe é dada em seu processo produtivo, citando o caso da farinha para empanamento, que só seria vendida com suspensão quando destinada à produção de pão e, como em seu caso, seria destinada ao empanamento de congelados, estaria sujeita à tributação. A alegação foi afastada pela decisão recorrida por não ter sido acompanhada de qualquer elemento probatório, bem como pelas conclusões do douto voto proferido na instância de piso: Fl. 1800DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 Com efeito, percorrendo-se a planilha elaborada pela auditoria a partir das memórias de cálculo e notas fiscais apresentadas pela contribuinte (planilha PT LN 02 Bens Utilizados como insumo) é possível constatar na aba "Glosa NT" todos os produtos, inclusive sua classificação fiscal, e a base legal que estabelece a alíquota zero na respectiva aquisição. Verificam-se aqui aquisições de diversos itens que, em geral, classificam-se como produtos químicos ou agropecuários. Nessa aba da planilha é possível localizar itens semelhantes a "farinha" exemplificado pela contribuinte, como a "farinha de bolacha" e "farinha de milho", ambas classificadas no código fiscal 11022000, cuja alíquota zero está prevista no o art. 1 º, IX, da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Observa-se, assim, que a alíquota zero aplicada aos itens constantes do inciso XI acima não se condiciona a qualquer forma de utilização no processo produtivo, e, portanto, não são passíveis de creditamento quando de sua aquisição em qualquer situação. Por outro lado, outros itens especificados como “ farinhas” ou relacionados a "empanamento", cuja classificação fiscal difere daquelas elencadas no dispositivo acima não restaram glosados justamente por não terem sido adquiridos com alíquota zero, como se pode verificar da mesma planilha PT LN 02 Bens Utilizados como insumo aba "Nfs validadas", o que evidencia a atenção às disposições da legislação pela auditoria e, mais uma vez, a improcedência da tese da defesa. Diga-se ainda que o inciso XVI acima reproduzido não condiciona o uso dos produtos ali classificados à fabricação de pães, mas apenas esclarece que são próprios para essa fabricação. De toda forma, como já mencionado, cumpriria a contribuinte comprovar a incidência das contribuições em alíquota positiva quando da aquisição desses produtos para que se pudesse aproveitar o respectivo crédito. (grifo nosso) Igualmente não merece prosperar a alegação de que a Recorrente teria direito ao crédito, mesmo em se tratando de bens adquiridos com alíquota zero, por se enquadrar na hipótese prevista no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, posto que exerce atividade agroindustrial, já que a glosa se reporta à apuração indevida de crédito básico e não do crédito presumido de que trata a referida lei. Em relação à última petição juntada pela Recorrente, consigna-se que requer a reversão das glosas ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para reapurar os créditos daqueles insumos que, em tese, poderiam ter sido adquiridos mediante alíquota zero, mas, pelo emprego específico que possuem em seu processo produtivo, foram tributados pelas contribuições por não se enquadrarem nos requisitos da redução de alíquota. Ocorre que, cabendo-lhe o ônus de provar suas alegações, mormente em se tratando de pedido de reconhecimento de crédito, dele não se desincumbiu satisfatoriamente, posto que reuniu “a título exemplificativo”, “algumas notas fiscais” de “diversos itens”, reconhecendo não ter anexado a totalidade das notas fiscais “por se tratar de um grande volume de documentos”. A conversão do julgamento em diligência não se presta à produção de prova, mas a dirimir dúvidas do julgador. Na espécie, cabendo-lhe carrear aos autos os documentos fiscais que comprovariam suas alegações, não o fez. Fl. 1801DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 Ante o exposto, voto pela reversão das glosas apenas quanto às aquisições cuja tributação foi devidamente comprovada pelas notas fiscais juntadas. 3) Crédito presumido da Agroindústria A Recorrente se insurge contra o percentual aplicado pela auditoria na apuração dos créditos presumidos da agroindústria de que trata a Lei n° 10.925/2004. Afirma ser equivocada a interpretação do disposto no §3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, de que o percentual é determinado em função do insumo adquirido, pois sobreveio a Lei n° 18.865, de 2013, cujo art. 33 acrescentou o §10 naquele art. 8° para aclarar a correta interpretação do §3°, de que o percentual decorre do produto produzido, a qual vem sendo adotada pelo CARF. O tema é hoje objeto da Súmula CARF 157, de aplicação compulsória, cujo teor reproduzo abaixo: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Deste modo, o crédito presumido da Recorrente deverá ser recalculado, aplicando-se-lhes as alíquotas em função dos bens por ela produzidos e não em função da natureza dos insumos adquiridos. 4) Do crédito relacionado ao frete na compra de insumos (crédito integral, presumido e não tributado) A fiscalização efetuou glosas nos créditos apurados pela contribuinte em relação a fretes incorridos na compra de insumos, sob o fundamento de que a apuração destes créditos deveria ter seguido a mesma metodologia de apuração do insumo ao qual se refere. Significa dizer que, se a aquisição de determinado insumo só permite o desconto de crédito presumido a alíquota reduzida, para o frete relativo a esta aquisição só se poderia apurar crédito da mesma natureza, presumido, aplicando-se também a alíquota reduzida. E ainda, se a aquisição do insumo não dá direito a apropriação de crédito, resta vedado o creditamento do respectivo frete, ainda que sobre ele tenham incidido as contribuições. A Recorrente se insurge contra este entendimento, afirmando não haver previsão na legislação de regência para o creditamento proporcional do frete vinculado à mercadoria que está sendo transportada, configurando restrição ao direito de crédito sem amparo legal. Os dispêndios com frete permitem o creditamento em três hipóteses: se o frete se caracterizar como insumo do processo produtivo (inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.637/2002 e inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2002); se o frete for decorrente de uma operação de venda (inciso IX do artigo 3° c/c com artigo 15 da Lei n° 10.833/2003); e se o frete for considerado parte do custo de aquisição de insumos ou bens de revenda, nos termos dos arts. 301, § 1º, e 302, inciso I, ambos do Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Fl. 1802DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, os custos com o transporte (frete) devem estar compreendidos no custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de aquisição de matérias primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Assim, de forma indireta, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos. Na espécie, tem-se que o contribuinte adquiriu insumos com alíquota zero e vendidos com suspensão das contribuições, de modo que ou não apropriou créditos ou apropriou apenas créditos presumidos em relação aos insumos, em observância à sistemática da não cumulatividade. Afinal, se não houve incidência na operação anterior, não há que haver apropriação de crédito, exceto na hipótese de a lei prever a concessão de crédito presumido. Em relação aos fretes, contudo, apurou crédito básico integral, do que discordou a fiscalização. À luz da sistemática da não cumulatividade, o fez acertadamente. Isto porque sobre estes fretes, independentemente do tratamento tributário dado às mercadorias transportadas, houve efetiva incidência das contribuições. Se houve incidência direta nesta etapa, deve haver o direito a apropriação de crédito na etapa seguinte, ainda que só em relação ao frete, parcela do custo de aquisição, sob pena de se frustrar a não cumulatividade. Neste sentido, destaco o Acórdão n° 3401.005.234, sessão de 27 de agosto de 2018, em que, por maioria de votos, reconheceu-se o direito à apropriação do crédito sobre fretes nestas hipóteses nos termos do voto vencedor do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reproduzo em parte: Em primeiro lugar, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Os fretes na aquisição de insumo importado, por seu turno, consistentes nas aquisições de matéria prima (arroz beneficiado a granel) efetuadas de fornecedor internacional, estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar a referida matéria prima do porto até o estabelecimento da contribuinte (importadora), onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do custo por absorção, ensejando direito ao crédito das contribuições em apreço. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito, bem Fl. 1803DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Por fim, igual vetor argumentativo move as aquisições dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel) efetuadas junto à pessoas jurídicas domiciliadas no país, que estão sujeitas à tributação das contribuições com alíquota zero, não controvertendo as partes a este respeito. Ocorre que, da mesma forma, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar as referidas matérias primas até o estabelecimento industrial da contribuinte, onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação regular das referidas contribuições e, logo, compõe o custo da mercadoria e/ou matéria prima, ensejando idêntico direito ao crédito. Logo, uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Ante o exposto, voto pela reversão das glosas neste particular. 5) Do crédito relacionado à transferência interna de mercadorias Os dispêndios com frete permitem o creditamento nas hipóteses de se caracterizarem como insumo do processo produtivo (inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.637/2002 e inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2002), como incidente sobre a operação de venda (inciso IX do artigo 3° c/c com artigo 15 da Lei n° 10.833/2003) ou como quando parte do custo de aquisição de insumos ou bens de revenda. Neste item, a Recorrente se insurge contra as glosas efetuadas nos créditos decorrentes da contratação de frete para transporte de insumos, produtos “em elaboração” e produtos já acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Assiste razão a ela quanto aos dois primeiros casos, mas não ao terceiro. Este tipo de dispêndio, ocorrido durante a fase de elaboração dos produtos, agrega-se ao custo dos insumos ou subsume-se ao conceito de serviços aplicados na produção de bens destinados à venda, conferindo ao contribuinte o direito a apropriação de crédito nos termos do art. 3°, II da Lei n° 10.833/2003. Contudo, não assiste razão à Recorrente no que toca à transferência de produtos já acabados entre unidades da empresa, à medida em que o frete relativo ao transporte de produtos já acabados, desvinculado de uma operação de venda, não pode ser admitido como insumo de um processo produtivo que já se encerrou, dado que se diante do transporte do próprio produto final e tampouco pode ser considerado como frete decorrente de uma operação de venda, que ainda não se consumou. Trata-se de mero custo logístico, variável em função de opções tomadas pela empresa quanto ao local onde instalar suas unidades de produção, armazenamento e distribuição e dos fluxos operacionais que deseja adotar. Assim, voto pela reversão da glosa apenas quanto aos fretes contratados para transporte de insumos e produtos em elaboração. 6) Devoluções de vendas sujeitas às alíquotas de 7,6% A Recorrente requer a reversão das glosas efetuadas nos créditos apurados sobre devoluções de vendas. Alega que a razão das glosas não se sustenta, qual seja, o fato de ter apropriado créditos de devoluções sobre operações de venda para o mercado externo, não Fl. 1804DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 tributadas. Reporta-se aos DACON’s do período auditado para demonstrar que todos os créditos decorrentes de devoluções foram lançados na coluna “Tributado no Mercado Interno”, restando as colunas “Não Tributado no Mercado Interno” e “de Exportação” em branco. Sucede que a decisão recorrida, ao enfrentar a matéria, afirmou o seguinte: Em que pese a autoridade fiscal ter mencionado que se verificara incorreção na distribuição dos valores de devoluções de venda em colunas de rateio do mercado interno e externo, concretamente a glosa por ela efetuada decorreu dos valores de devolução de vendas efetivamente demonstrados nos arquivos magnéticos apresentados pela contribuinte. Não houve, portanto, glosa em razão de aplicação de rateio, mas sim pela não constatação da ocorrência das operações. Nesse contexto, subsidiando-se as glosas em tela nos valores comprovados pela contribuinte, e não havendo em sede de manifestação contestação sobre os valores assim calculados, é de ser mantida a glosa tal como efetuada pela auditoria. (grifo nosso) Ante tais razões de decidir, revisita-se o Termo de Informação Fiscal, em que consta o seguinte: 181. A apropriação de créditos sobre devoluções de vendas somente ocorre quanto este tipo de operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas no mercado interno. 182. Verificamos que o contribuinte distribuiu tais valores entre as colunas de rateio dos mercados interno e externo, incorretamente. 183. Para verificarmos a correção dos valores, somamos somente as devoluções de vendas tributadas no mercado interno, segregando dos arquivos magnéticos somente os CFOP 1201, 2201, 1202 e 2202 referentes às devoluções de vendas ensejadoras de apuração créditos. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;” 184. Para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os seguintes requisitos devem ser atendidos: a) que seja uma devolução de venda; b) que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva contribuição. 185. Como decorrência, esse crédito deve ser tratado a parte já que deve existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento em mesmo montante e tipo de crédito no caso de eventual devolução desta venda. Não há, portanto, que se falar em rateio proporcional nesta rubrica. (grifo nosso) Verifica-se, pois que a fiscalização, a partir dos documentos apresentados pela própria contribuinte, manteve apenas aqueles créditos vinculados aos CFOP’s 1201, 2201, 1202 Fl. 1805DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904067/2012-02 e 2202, referentes às operações de devolução de vendas de mercadorias produzidas ou revendidas pelo estabelecimento e, portanto, ensejadoras de apuração de créditos. O restante dos créditos declarados em DACON, ainda que o tenham sido na coluna “Tributado no Mercado Interno”, foram glosados, o que vem a justificar o que consta da decisão proferida na DRJ no sentido de que a razão das glosas não foi o rateio proporcional das devoluções entre operações no mercado interno e externo, mas a ausência de comprovação da ocorrência das operações. Assim, considerando que a Recorrente apenas reproduziu o alegado em primeira instância, sem trazer aos autos quaisquer elementos que sustentem a apropriação de créditos de devoluções em valores superiores ao das operações comprovadamente realizadas com os CFOP’s 1201, 2201, 1202 e 2202, voto pela manutenção das glosas. Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 1806DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.957869/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%.
Numero da decisão: 1302-003.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 78 69 /2 00 9- 60 Fl. 254DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.973 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957869/2009-60 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela DRJ- São Paulo/SP-1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o Despacho Decisório que não homologou a compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, relativo ao segundo trimestre de 2003, pleiteada em PER/Dcomp, tendo em vista que o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado na quitação de débitos declarados, conforme sintetizado na seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ERRO NO PERCENTUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido, sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. Devidamente cientificada, interpôs recurso voluntário no qual alega, em síntese: a) Que é sociedade constituída desde 1998, destinada “a prestação de serviços médico-hospitalares, em especial àqueles relacionados à elaboração de diagnósticos de anatomia patológica e citologia oncótica, imuno-histoquimica, citometria digital, captura híbrida, e fish”, conforme seu Contrato Social; b) Que, embora a consecução de seu objeto social lhe assegurasse, por meio da sistemática do "Lucro Presumido", prevista na Lei n° 9.249/95, o recolhimento do IRPJ, mediante aplicação da base presumida de 8% (oito por cento) para serviços médico-hospitalares, recolheu desde o inicio de suas atividades, o IRPJ mediante aplicação da base presumida de 32% (trinta e dois cento); c) Que, diante disto, verificou que havia realizado recolhimentos maiores do que os realmente devidos a titulo de IRPJ, desde o inicio de suas atividades e procedeu à devida retificação de suas declarações e promoveu a compensação dos valores recolhidos a maior; d) Que, verificado que não deveria ter recolhido a titulo de IRPJ o montante resultante da aplicação da alíquota equivocada de 32%, retificou a sua DCTF, aplicando a alíquota de 8% e indicou como IRPJ devido o montante correspondente, utilizando os valores restantes em outras compensações; e) Que é possível o tribunal administrativo reconhecer a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade declaradas pelo STJ e STF e que o STJ já reconheceu, no regime de recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do antigo CPC, a tese defendida pelo contribuinte quanto à aplicação da alíquota de 8% às atividades hospitalares, afastando as restrições estabelecidas em atos normativos infra legais; Fl. 255DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.973 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957869/2009-60 f) Que, “considerando que a autoridade julgadora questionou quais seriam as atividades do laboratório que efetivamente estariam sujeitas isenção benéfica, já que aponta a possibilidade de exercer outra que não há descrita em seu contrato social e constante de seu CNPJ, requer a devolução dos presentes autos à Unidade de origem, de modo a serem realizadas diligências junto à sede da Recorrente, no sentido de se verificar, "in 1oco", as suas instalações, quais são e como funciona a prestação de serviços por ela realizada, quais são os funcionários que prestam trabalho e realizam os serviços hospitalares prestados pela mesma”; g) Que, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, por ocasião de sua manifestação de inconformidade juntou aos autos juntou os documentos necessários para comprovar a origem da totalidade de sua renda, conforme se depreende de seu código no CNAE e do objeto social constante de seu contrato social, restando demonstrado que a recorrente presta exclusivamente serviços hospitalares e não tem quaisquer outras fontes de faturamento. É o relatório. Fl. 256DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.973 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957869/2009-60 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.968, de 19 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.968): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A questão, objeto de controvérsia, decorre do pedido de restituição/compensação de recolhimento à maior do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido, tendo em vista que a contribuinte, ora recorrente, sob o entendimento de que exerce atividades de serviços hospitalares deveria ter calculado o IRPJ devido no período em discussão (1º trimestre/2003), mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a sua receita bruta, nos termos do art. 15, inc. III, “a”, in fine, da Lei nº 9.249/1995. Não obstante, informa que, inadvertidamente, calculou, declarou e recolheu o imposto de renda do período, tomando por base a aplicação do percentual de 32%, aplicável às atividades de serviços em geral. E, que uma vez identificado o equívoco, promoveu a retificação de sua DCTF, para informar o valor correto (à menor) e promoveu a compensação dos valores recolhidos à maior, mediante a apresentação de PER/Dcomp's. O acórdão recorrido rejeitou a manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos, verbis: [...] Com relação a esses argumentos, há que se observar o que dispõe o artigo 15, em especial o caput, o § 1º, inciso III, alínea “a”, e o § 2º da Lei nº 9.249/95, in verbis: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Fl. 257DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.973 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957869/2009-60 (...) 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (...)”. Dessa forma, para a prestação de serviços em geral o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta seria de 32%, enquanto que para prestação de serviços hospitalares o percentual seria de 8%. Cumpre observar que a definição do que são considerados serviços hospitalares, para efeito da exceção supracitada, consta do artigo 23 da IN SRF nº 306/2003, in verbis: “Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: (...)”. Ocorre que: • no Contrato Social da contribuinte consta como objeto social a “prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos”, sem maiores especificações; • a contribuinte nem sequer detalha a composição da receita auferida no período constante da DIPJ (no montante de R$ 120.854,80), e muito menos traz aos autos qualquer comprovação (notas fiscais de serviço, relatórios, etc.) de que a totalidade dessa receita é decorrente da prestação de serviços relacionados no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003; • nos termos do artigo 15, § 2º da Lei nº 9.249/95, “No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade”, de modo que se faz necessário o detalhamento da receita auferida, posto que apenas para aquelas que comprovadamente subsumem-se ao disposto no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 é possível a utilização do percentual de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ. Observe-se, ainda, que em processos de restituição / compensação o ônus da prova do direito creditório alegado recai sobre o contribuinte, e que nos termos do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade. Em resumo, a simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido (alegação constante em outros processos semelhantes da contribuinte), sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. [...] Fl. 258DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.973 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957869/2009-60 Esta mesma discussão, em face da mesma contribuinte, foi apreciada por este colegiado por ocasião da apreciação do recurso voluntário interposto no processo administrativo nº 10880.934220/2009-71, sob a relatoria do ilustre conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, acolhido por unanimidade de votos por este colegiado, ao proferir o Acórdão nº 1302-003.207, de cujo voto condutor, extraio os seguintes excertos, verbis: A discussão inicial é em torno do conceito de "serviços hospitalares" constante do artigo 15, § 1º, inciso III alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, vigente à época, abaixo transcrito: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Nesta seara, discute-se: a atividade desenvolvida pela Recorrente é "serviço hospitalar" nos termos da lei vigente à época? O Contrato Social da Empresa informa seu objeto social na cláusula 3ª (fl. 242): CLAUSULA 3a - A sociedade objetiva a prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos, e de laboratório de patologia cirúrgica e citopatologia. Ainda que este Relator entenda que a interpretação envolve abordagem subjetiva, em função dos custos envolvidos nos serviços de internação de pacientes, fato é que Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1116399 Bahia, na sistemática do artigo 543-C do CPC, atual artigo 1.041 no NOVO CPC, com trânsito em julgado em 3 de novembro de 2010, formulou a seguinte tese: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Na ação, em resposta a embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, assim se manifestou o colegiado: 3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar que são excluídas dos benefícios tendentes à redução das alíquotas ora pleiteadas as atividades destinadas unicamente à realização de consultas médicas, de sorte que a conclusão ora buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado. Fl. 259DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.973 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957869/2009-60 4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios, deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas. Cumpre destacar que a referida alínea "a" acima transcrita sofreu alargamento do conceito de "serviço hospitalar", com a alteração promovida pela Lei nº 11.727, de 2008: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Fato é que a interpretação dada pelo julgado tem uma abordagem objetiva da norma, referente ao tipo de atividade desenvolvida e não ao sujeito da ação. A tese classifica como "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente. Sob a ótica da tese, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, como se vê do artigo 62 § 2º do Anexo II do RICARF, não há como negar que a atividade desenvolvida pela recorrente enquadra-se no conceito de "serviços hospitalares". Embora a Empresa não tenha comprovado que todas as suas receitas decorram de "serviços hospitalares", ante a inexistência de outro objeto há que se presumir que a receita da atividade advém de seu objeto. Destaco que, conforme documento juntado às folhas 357 e seguintes, consta que, a partir de 9 de setembro de 2013, o objeto da NEOCODE foi alargado, como se vê da cláusula 3ª: OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 3a: O objeto social constitui a prestação de serviços médicos e representação comercial de soluções para complementação de diagnósticos Fl. 260DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.973 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957869/2009-60 relacionados à Patologia Cirúrgica, Citopatologia, Imunohistoquímica, Biologia Molecular e diagnósticos de imagem. Contudo a alteração de objeto, que imporia uma prova da segregação de receitas para fins de lucro presumido, não afeta o ano-calendário de 2003, objeto da DComp ora em julgamento. [...] Considerando a identidade absoluta entre o presente caso e o analisado no acórdão retro transcrito, inclusive quanto ao mesmo ano-calendário de apuração, adoto integralmente os fundamentos, brilhantemente expostos pelo d. Conselheiro Carlos Candal, para acolher os argumentos da recorrente. Entendo que a única questão que poderia ensejar eventual óbice ao reconhecimento integral do direito pleiteado seria a possibilidade de que parte da receita da recorrente fosse proveniente de outras atividades “não hospitalares”. Porém, além desta questão só ter surgido no julgamento de primeira instância, não há qualquer outro indício nos autos de sua ocorrência, mormente em face do objeto social declinado no contrato social da recorrente apontar para a prestação, exclusivamente, de serviços de natureza hospitalar, conforme analisado retro. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720976/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, por valor exonerado estar abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras de acordo com o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder à lavratura de auto de infração de ITR e a apreciação de seus aspectos particulares. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e considerações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As questões argumentativas devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º.
Numero da decisão: 2202-005.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, por valor exonerado estar abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras de acordo com o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder à lavratura de auto de infração de ITR e a apreciação de seus aspectos particulares. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e considerações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As questões argumentativas devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 09 76 /2 01 1- 62 Fl. 376DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720976/2011-62 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício (e-fls. 308) e Voluntário (e-fls. 327/339) interpostos contra o Acórdão 04-32.123, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS DRJ/CGE, (e-fls. 307/321) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Auto de Infração que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR (e-fls. 145/165), relativo a Área de Preservação Permanente – APP, Área de Reserva Legal – ARL, Área de Pastagens – AP e Valor da Terra Nua – VTN declarados em Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovados. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informações inexatas na Declaração do ITR - DITR/2006 a 2009, no valor total de R$ 1.938.353,60, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal – NIRF 7.151.916-5, denominado: Fazenda Torre Forte, localizado no município de Ivinhema - MS, com Área Total – ATI de 4.090,50ha, conforme Auto de Infração - AI de fls. 145 a 165, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 148 a 153 e 159. 2. O lançamento foi originado com base na Informação Técnico-Cientifica do Núcleo de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto – NUGEO, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso Sul – Procuradoria Geral de Justiça nº 001/2010/NUGEO/PGJ, fls. 02 a 36, e do Laudo Técnico de Exame de Meio Ambiente do Ministério da Justiça, Departamento da Policia Federal, Superintendência Regional em Mato Grosso do Sul, Setor Técnico-Cientifico Laudo nº 1.639/2010 – SETEC/SR/DPF/MS, fls. 37 a 61, documentos estes extraídos do Inquérito Policial nº 0197/2008-4 DPF/NVI/MS, nos quais constam exames periciais na propriedade original, Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora, que foi desmembrada em seis imóveis distintos. 3. Os objetos de análise foram os seguintes: a) Levantamento de Cobertura Vegetal desde o ano de 2000 a 2009; b) Detecção de Áreas de Reserva Legal – ARL com uso para agricultura; c) Comparação de limites de ARL que foram alterados nos processo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e Fl. 377DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720976/2011-62 Secretaria do Meio Ambiente – SEMA/MS; d) Identificação das alterações de Áreas de Preservação Permanente – APP nos processos do IBAMA e do Instituto de Meio Ambiente de MS – IMASUL e; e) Identificação das APP existentes nas propriedades para comparação com as plantas indicadas nos processos ambientais. 4. Do teor dos trabalhos técnicos do Ministério Público – MP e do Departamento da Polícia Federal – DPF consta, em resumo, o seguinte: · Da Informação Técnica do Ministério Público 5. Para o sensoriamento remoto foram utilizadas imagens de satélites do banco de dados gratuitos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, mais especificamente, os satélites da série China-Brazil Eárth Resources Satellite (CBERS2b) e dos satélites da série Land Remote Sensing Satellite (LANDSAT 5), além de imagens disponíveis no aplicativo Google Earth. As imagens foram analisadas e processadas com os softwares ENVI versão 4.6.1, AutoCAD 2011. ESRI ArcMap 9.2 e GPS TrackMaker PRO versão 4.4. 6. Com exceção da APP, foram detectados, no imóvel, fragmentos de vegetação nativa em 09/04/2000, na dimensão de 127,4ha, que passou para 164,6ha em 12/05/2005 e nessa mesma data desaparece a dimensão de 40,1ha que existia junto à mata ciliar e aparece uma nova área com vegetação nativa de 77,3ha. 7. No ano de 2006, havia 274,2ha de vegetação nativa. Neste cálculo de área há um fragmento de 109,5ha com resposta espectral semelhante à vegetação nativa, porém, sua existência é improvável, devido ao curto período do aparecimento da vegetação densa e depois de um ano inexistir. Em 2005 não existia nada na mesma área. Em 2006 aparece uma vegetação intensa. Em 2007 desaparece novamente. No curto período de um ano não é possível a vegetação nativa crescer com o porte arbóreo necessário para tal resposta espectral do satélite. O aparecimento e desaparecimento rápido desta vegetação respondem melhor com a realização de práticas agrícolas e não como a recuperação da área, por exemplo, com o plantio de vegetação nativa. 8. Da análise dos anos de 2007, 2008 e 2009 as imagens de satélite não mostraram alterações na cobertura do solo, isto é, nestes anos não ocorreram indícios de aumento de vegetação nativa com recuperação das áreas por isolamento das mesmas. Neste período, a Fazenda N. Sra. Auxiliadora Agropastoril Ltda. se mostrou predominantemente em atividade agropecuária e os fragmentos observados foram os mesmos registrados em 2005, totalizando 164,6ha de vegetação nativa. 9. Quanto à análise do tipo de uso da ARL, relativamente às licenças para averbação que foram requeridas na SEMA/IMASUL/MS pelas fazendas oriundas da cisão da Fazenda N. Sra. Auxiliadora, constatou-se que, no período de 09/04/2000 até 20/05/2009 – data referente às imagens de satélite, nenhuma área se mostrou em processo de regeneração, descumprindo-se o que foi acordado no Termo de Compromisso de Recomposição de Reserva Legal firmado em 31/08/2000. 10. Da análise da Fazenda Torre Forte, a ARL esteve ocupada por agricultura e pecuária no período analisado entre 2000 e 2009. A falta de progresso da regeneração natural e a continuidade das atividades de agricultura e pecuária nas ARL se evidenciam nas imagens de satélites. 11. Não obstante a metodologia adotada foi de regeneração natural e diz "O processo adotado não prevê um preparo mecanizado do solo, portanto a área do projeto será dividida em 10 talhões, sendo a execução do projeto de 1/10 a cada três anos da área a ser recuperada. Este deverá permanecer isolado para evitar o pisoteio do gado. Se caso a pastagem estiver bastante desenvolvida, poderá colocar o gado nestas áreas, mas por pouco tempo.", porém, após a assinatura do Termo de Compromisso de Recomposição de ARL de 31/08/2000, da análise de nove anos ficou constatado que estas áreas não atenderam o termo firmado. 12. Com um terço do tempo em que estas áreas estariam destinadas a regeneração natural, as ARL permaneceram em constante alteração e não cumpriram a recomposição Fl. 378DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720976/2011-62 que no projeto diz "(...) tem por objetivo fazer voltar a ser novamente uma vegetação com características semelhantes à natural (...)". 13. Conclusão, estas áreas dedicadas à reserva legal foram utilizadas em atividades agrícolas e não exclusivamente a atividade pecuária, onde até o ano de 2009 a propriedade, na época denominada de Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora Agropastoril Ltda., deveria ter recuperado 1.930,8ha da ARL, porém, não se apresenta revegetada ou em processo de regeneração natural até a última data analisada. 14. Quanto à Plotagem, para posterior comparação, dos limites da ARL que foram alterados nos processos do IBAMA e SEMA/MS, basicamente, as ARL não possuem os mesmos contornos. 15. Para a Fazenda Shalon, especificamente, foi requerido termo de regularização de reserva legal junto ao IMASUL, por meio do Processo n° 2007- 011995/TEC/DA-0669, SPI nº 23-104762-2007, na dimensão de 761,3681. 16. Comparando o mapa da “Folha 101 do Processo nº 1.860/00”, apresentado em 05/04/2004 ao IBAMA, com o mapa apresentado ao IMASUL, cuja data de autuação foi 08/10/2007, observou-se que a delimitação da ARL está diferente. · Do Laudo da Polícia Federal 17. Deste documento consta a análise documental, incluídos os documentos da propriedade, os projetos de recuperação e a informação técnica, bem como os procedimentos aos exames in loco. 18. Foi explicado das técnicas de análise e da diferença de dimensões encontrada na Informação, da abrangência mais completa da classificação automatizada e do modo não automatizado, que levou a uma identificação maior de área de cobertura vegetal. Foi observado que o levantamento não automatizado não englobou a totalidade das APP, cerca de 560,0ha, que, por si só, já traria uma grande diferença entre os dois métodos de trabalho, enquanto a Informação Técnica classificou 164,6ha como vegetação nativa. Apesar da diferença do quantitativo nos dois trabalhos, os peritos checaram ser coerente o fato de que entre 2005 e 2009 não houve mudanças significativas na porcentagem de cobertura florestal. 19. Do projeto de recuperação ambiental apresentado ao IBAMA foram constatadas divergências entre as localizações das ARL. No ano de 2000, quando da providência de averbação na matrícula, o proprietário havia informado da existência de, apenas, 87,1ha de ARL no imóvel uno e que restariam 4.764,4ha a recompor, para que fosse cumprida a exigência de 20,0% de cobertura florestal. Esta informação do proprietário é semelhante à constatada na Informação Técnica NUGEO/PGJ que identificou 127,4ha em 2000. 20. No referido projeto protocolado no IBAMA foi observado da não indicação de erradicação da pastagem e do seu isolamento do pisoteio por animais, porém, da possibilidade de colocar animais na área quando a pastagem estivesse desenvolvida. Do transcurso normal da localização da ARL foi dado deferimento de sua averbação, sob a condição de apresentação anual de relatório, porém, após a averbação da ARL foi apresentado novo mapa do imóvel com alteração do polígono da ARL que, ao longo do processo, não foram mais consideradas pelo IBAMA como ARL. 21. Comparando a planta indicando as partes que seriam cindidas da Fazenda N. Sra. Auxiliadora, apresentando uma nova localização de ARL, com a planta dos processos ambientais do IMASUL os peritos perceberam divergências entre as mesmas. 22. Desses processos que tratam das seis fazendas individuais na determinação de localização das ARL, que foge da análise técnica entrando na esfera jurídica, os peritos consideraram a ARL no planejamento os exames de campo. Nesses exames in loco foram percorridas as ARL definidas nos arquivos da IMASUL, as APP e locais onde havia dúvida quanto ao levantamento pelo NUGEO. Das constatações Fl. 379DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720976/2011-62 23. Referem-se às porcentagens de cobertura florestal, mas também à considerações quanto às situações de regeneração natural, de degradação de APP e de supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Da Cobertura Florestal 24. Os Peritos constataram que entre 2005 e 2009 não houve alterações significativas na porcentagem de cobertura florestal da propriedade, assim como no ano de 2000, variando entre 0,9% e 1,5%. Considerando as diferenças de metodologias já tratadas, temos que a Informação Técnica nº 001/2010 – NUGEO/PGJ chegou ao resultado semelhante, ainda que incompleto, com a porcentagem de área classificada como vegetação nativa variando entre 0,5% e 0,7%. 25. Ressalta-se que a regeneração natural nesta área, no ano de 2000 não possuía o porte necessário para ser classificada como "cobertura florestal" e se apresentavam como uso antrópico, mais especificamente para pastagens inclusive nas ARL. 26. Saliente-se que a maior parte das ARL, vistoriadas in loco, apresentava-se cercadas, porém, com a presença de animais (gado) ou de indícios de presença (capim pastoreado, fezes de animais, pegadas, dentre outros). Das Situações de Regeneração Natural 27. Os Peritos verificaram (in loco e por sensoriamento remoto) que haviam diversas áreas cobertas por regeneração natural que poderiam ser classificadas, no mínimo, como estágio inicial de regeneração natural de Mata Atlântica. Foram encontradas áreas significativas de regeneração natural, ainda que sejam áreas não totalmente livres da presença de gado. Da Degradação de APP 28. A situação de degradação das APP na antiga Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora é alarmante. Além do pastoreio, foi verificada a prática de barragens sucessivas, sem o planejamento da escoação da água, que acabaram contornando as barragens, causando erosão em sulcos nas APP. 29. Outra situação frequente de degradação de APP causada pelas barragens sucessivas encontrada no imóvel examinado é a interrupção total da vazão superficial dos cursos d'água, às vezes por centenas de metros, que converte em pastagens não apenas as APP, mas também o próprio curso d'água, que quando volta a aflorar à superfície desprovida de vegetação ciliar há ocorrência de erosão em sulcos no leito do curso d'água, na APP e no seu redor. Do Desmatamento de estágio inicial de Mata Atlântica 30. Os Peritos constataram que as alterações das áreas averbadas como ARL no ano de 2000 fizeram que algumas destas áreas que se encontravam em regeneração natural tivessem a sua cobertura vegetal natural suprimida. Destaca-se nesta subseção a situação de uma das áreas da antiga Fazenda N. S. Auxiliadora, que foi indicada como ARL no Processo IBAMA n° 02014.001860/00-38, no ano de 2000 e como projeto de recomposição de ARL já executado no ano de 2001. No ano de 2007, foi possível verificar que a cobertura vegetal neste local já tinha atingido, pelo menos, o estágio inicial de regeneração natural de Mata Atlântica. Parte dessa área, inclusive, já começava a ser classificada como cobertura florestal na classificação preliminar supervisionada do ano de 2007. Porém, com a suposta alteração de localização da Reserva Legal, entre 21/11/2007 e 04/03/2008, a área de regeneração natural, que era de cerca de 574,0ha, teve a sua vegetação natural suprimida em, aproximadamente, 525,0ha. 31. Ressalta-se que a estipulação do estágio de regeneração, além de utilizar imagens de sensoriamento remoto, foi confirmada pelos exames in loco na área e no material lenhoso oriundo da supressão vegetal. Das Respostas aos quesitos Fl. 380DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720976/2011-62 1. Quais as características da propriedade examinada? A propriedade examinada tratava-se da antiga Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora, localizada no município de Ivinhema/MS, distante cerca de 300 km (trezentos quilômetros) da capital do Estado, Campo Grande/MS. O imóvel ocupava uma área de aproximadamente 250 km2 (duzentos e cinquenta quilômetros quadrados), ou seja, 25.000,0ha. Quando da realização dos exames, verificou-se que o imóvel examinado encontrava-se cindido em seis imóveis rurais: Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora, Fazenda Torre Forte, Fazenda Shalon, Fazenda São José, Fazenda Flor e Fazenda Piravevê. 2. Qual a porcentagem de cobertura florestal que a propriedade apresentava em 01/01/2005? A porcentagem de cobertura florestal que a propriedade examinada apresentava no ano de 2005 era de 1,5%. 3. Qual a porcentagem de cobertura florestal que a propriedade apresentava em 01/01/2006? A porcentagem de cobertura florestal que a propriedade examinada apresentava no ano de 2006 era de 1,0%. 4. Qual a porcentagem de cobertura florestal que a propriedade apresentava em 01/01/2007? A porcentagem de cobertura florestal que a propriedade examinada apresentava no ano de 2005 era de 1,1%. 5. Qual a porcentagem de cobertura florestal que a propriedade apresentava quando da averbação da declaração de Averbação de Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivinhema/MS? A porcentagem de cobertura florestal que a propriedade examinada apresentava no ano de 2000, quando da primeira averbação de Reserva Legal, era de 0,9%. 6. Outros dados julgados úteis ou esclarecedores. Além da porcentagem de cobertura florestal encontrada, os Peritos verificaram três fatores que podem vir a ser relevantes: 1 o - Houve uma suposta alteração da localização da Reserva Legal, cuja legalidade e pertinência fogem da seara técnica. 2 o - Foram encontradas diversas situações de degradação em APP por pastoreio e ocorrência de erosão devido à prática de barragens sucessivas nos cursos d'água. 3 o - A suposta alteração da localização da Reserva Legal acarretou em supressões de áreas antes destinadas à regeneração natural. Destaque para a área de cerca de 525,0ha de supressão de regeneração natural, que fora indicada como ARL no Processo IBAMA n° 02014.001860/00-38 no ano de 2000. A supressão da vegetação desta área, ocorrida entre os anos de 2007 e 2008, pode ser considerada como supressão de vegetação em estágio inicial de regeneração natural do Bioma Mata Atlântica. 32. Das fls. 62 a 126 foram juntados os documentos objeto de análise, tais como: o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas – PRADE encaminhado ao IBAMA, Matrículas dos imóveis, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Termo de Compromisso de Averbação da ARL, ofício do IBAMA aprovando o PRADE, demais documentos de informação de pendências, entre outros. · Do Procedimento Fiscal – Lançamento 33. Das fls. 127 a 131 constam o Mandado de Procedimento Fiscal da Delegacia da Receita Federal – DRF/Dourados/MS e o Termo de Início de Fiscalização e Constatação enviado à interessada, no qual se informa, detalhadamente, das constatações registradas pelo MP e DPF, bem como a respeito do Valor da Terra Nua – VTN a ser considerado, Fl. 381DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720976/2011-62 corroborado pelo Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, relacionando-se os preços e gráficos construídos a partir de laudos emitidos pelo INCRA, disponíveis para consulta pública no sítio da Internet www.incra.gov.br. Foi observado que a empresa não estaria sendo intimada a apresentar quaisquer documentos, mas, caso seja de seu interesse, eventual documentação deveria ser enviada no prazo de 20 dias, sendo explicados quais seriam os documentos e se detalhando a respeito dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT que deverão ser atendidos na elaboração do laudo de avaliação. 34. O sujeito passivo requereu prorrogação de prazo para atendimento, que foi deferido, fls. 133 a fl. 144, porém, não consta dos autos manifestação posterior. 35. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais a Autoridade Fiscal explicou, detalhadamente, do histórico das fazendas e das constatações registradas pelo Ministério Publico e Polícia Federal – Situação alarmante de degradação de APP e atividades agropecuárias em ARL. Observou que não houve resposta à intimação e do procedimento à glosa parcial da isenção da APP e ARL, utilizando os maiores percentuais de cobertura florestal constatados na Informação e Laudo Técnico. Listou os percentuais e dimensões pertinentes a cada exercício para cada imóvel fiscalizado. (...). · Da Impugnação 37. A impugnação (...), na qual a interessada apresentou seus argumentos (...): I- Dos Fatos 37.1. Tratou do lançamento destacando trechos da base fundamental do Fisco e, entre outros argumentos, afirmou serem infundadas as alegações para a lavratura do AI, elevando abusivamente o valor da terra nua tributável. II- Da Decadência da Cobrança do Imposto Suplementar do Exercício de 1006 37.2. Como o nome diz, alegou decadência para o lançamento do exercício de 2006, com base no Artigo 150, do Código Tributário Nacional – CTN. III- Da Incompetência do Agente Fiscal da Delegacia da Receita Federal em Questão de Ordem Ambiental 37.3. Como o título indica, explanou longamente a respeito da competência do Auditor Fiscal, afirmando que o Ministério da Fazenda não teria competência para tratar de matéria ambiental e, entre outras alegações, em caso seja considerado competente o Fiscal para tratar dessa questão, destacou a afirmação que o imóvel da impugnante seria o único que possui área de reserva in loco e averbada, bem como vertedouros nas barragens que minimizam a erosão. 37.4. Mais adiante disse restar devidamente comprovado que não há razões que justifiquem a autuação da impugnante, pois, o imóvel rural denominado Fazenda Torre Forte cumpre na íntegra a legislação ambiental. IV- Do Valor da Terra Nua Declarado 37.5. Explanou, longamente, a respeito do VTN. 37.6. Historiou o procedimento de avaliação pela Receita Federal e demais órgãos competentes, bem como tratou da auto avaliação da terra pelo proprietário e do método de apuração considerando o valor de mercado e se procedendo nas deduções das benfeitorias, melhoramentos, culturas e demais itens atinentes. 37.7. Prosseguindo disse (sic): Portanto, não existe valor de mercado de terra nua, pois o valor de terra nua somente é obtido por exclusão das benfeitorias. Nunca se viu na área rural alguém vender somente a terra nua. A potencialidade da terra não tem valor de mercado, o que tem valor em grande escala no mercado são as benfeitorias existentes no imóvel, razão pela qual a terra nua e o valor total do imóvel são diferentes entre um imóvel e outro imóvel rural. Fl. 382DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720976/2011-62 37.8. Após outras argumentações e citações de dispositivos legais pertinentes, discordou da aplicação do SIPT e disse que teria sido criado unilateralmente por portaria que teria o condão de revogar a Lei nº 9.393/1996. 37.9. Finalizou impugnando a totalidade do lançamento. (...) 40. É o relatório. 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 Homologação Tácita de Pagamento - Extinção do Crédito Tributário Ocorre homologação tácita da declaração com a consequente extinção do crédito tributário declarado e pago, se no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador a Fazenda Pública não tenha se pronunciado sobre essas atividades do contribuinte e desde que não tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação. Áreas de Preservação Devastadas - Isenção Prejudicada A supressão de áreas de preservação ou de regeneração, além de tipificar crime ambiental, caracteriza a extinção do objeto contemplado pela isenção, que torna sem efeito a averbação da área na matrícula do imóvel, a declaração pelo Poder Público de área de interesse ecológico, o Termo de Ajustamento de Conduta para recuperação de floresta, o Ato Declaratório Ambiental, entre outros documentos imprescindíveis para a concessão da isenção, se existente a preservação. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Área Aproveitável - Pastagem É possível alterar a área de pastagem declarada em face da aplicação do índice de lotação da região sobre a quantidade de animais declarada. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras de acordo com o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) DO PROCEDIMENTO FISCAL 42. É importante destacar que o lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material que exija sua anulação. Fl. 383DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720976/2011-62 (...) DA IMPUGNAÇÃO Da preliminar Da decadência – Exercício 2006 45. A ciência pelo sujeito passivo da NL 30/11/2011, fl. 166, que abrange os exercícios de 2006 a 2009, ocorreu dentro do prazo que tem Fazenda Pública para constituição do crédito tributário, como está previsto no artigo 173, da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional – CTN, (...) (...) 46. Por outro lado, de acordo com o § 1º, do artigo 150, do referido diploma legal, o pagamento antecipado pelo declarante extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação pela Autoridade Fiscal. 47. Já o § 4º, do mesmo artigo, trata do prazo que tem a Fazenda Nacional para se manifestar a respeito da declaração e pagamento efetuado pelo contribuinte, o qual é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, considerando-se homologado o lançamento na ausência de manifestação da Fazenda Pública nesse prazo, extinguindo-se o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) 49. Embora da impugnação não houver sido abordada a questão de pagamento e nem foi apresentado comprovante, das pesquisas efetuadas no banco de dados da Receita Federal foi constatado recolhimento do imposto apurado na DITR dentro do exercício de 2006. 50. Com esses procedimentos os requisitos dos referidos parágrafos do artigo 150, do CTN, foram cumpridos, devendo-se analisar o tema de decadência. 51. Assim, considerando que para o exercício 2006 a data do fato gerador foi 01/01/2006 e considerando, também, que o lançamento não aponta ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tem-se que o prazo de cinco anos para manifestação da Fazenda Pública expirou em 31/12/2010, como previsto no CTN e no Regulamento do ITR. Consequentemente, a ciência da NL pelo sujeito passivo em 30/11/2011, fl. 166, ocorreu após a expiração desse prazo. 52. Nestas condições, para o referido exercício 2006, devem-se observar os termos do artigo 156, inciso V, do CTN, que trata da extinção do crédito tributário, e encerrar o litígio sem a análise do mérito, permanecendo, somente, o valor do imposto originalmente apurado pelo sujeito passivo. Da competência da Receita Federal em assunto ambiental 53. Com relação à alegação de que o Ministério da Fazenda não teria competência para tratar de questões ambientais deve se esclarecer que, em processo tributário, independentemente da matéria que implica em tributação, a Receita Federal, principal Secretaria desse Ministério, é competente para verificar se o objeto a ser tributado e/ou contemplado com isenção de imposto cumpre os requisitos para tal concessão. No caso da APP e ARL é a sua isenção que se glosa se verificada que tais áreas não estão preservadas ou não atendem outros requisitos de regularidade. 54. Além disso, a constatação de qualquer crime, seja ambiental ou não, qualquer órgão público, aliás, qualquer pessoa, poderá representar ao órgão competente. 55. Dos laudos do MP e DPF está demonstrado o alto grau de degradação destas áreas de preservação que extingue o objeto de isenção. 56. O crime ambiental foi informado à Receita Federal para tomar as providências de sua alçada que, neste caso, é a reversão da isenção de imposto concedida, pois, foi demonstrada a não existência das áreas com possibilidade a essa concessão. Fl. 384DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720976/2011-62 57. Apenas como informação, esta constatação, inversamente ao ocorrido, poderia ser levantada pela Autoridade Fazendária, que zela pelo Tesouro Nacional, e representado ao MP da visualização do crime ambiental para que fossem tomadas as medidas cabíveis. 58. Desta forma, não procede a alegação de incompetência. Do mérito Das Áreas de Preservação – APP e ARL 59. O sujeito passivo destacou a parte do laudo que demonstra dimensão de áreas preservadas no imóvel e da existência de vertedouros nas barragens que minimizam a erosão. 60. Neste ponto deve ser lembrado que a glosa da isenção das áreas foi parcial, foram consideradas as dimensões conforme os laudos do MP e DPF. 61. Nas observações a impugnante ignorou as demais partes do laudo que concluem pela coerência do trabalho inicial, bem como os destaques com relação à vegetação que não possuía o porte necessário para ser classificada como "cobertura florestal" e se apresentava como uso antrópico, mais especificamente para pastagens, e que na maior parte das ARL cercada foi constatada a presença de animais (gado) ou de indícios de presença (capim pastoreado, fezes de animais, pegadas, dentre outros). 62. Os trabalhos técnicos enviados pelo DPF para a Receita demonstram as porcentagens de áreas com cobertura vegetal detectadas para cada imóvel, individualmente, tanto a APP como ARL, e não de forma padronizada. Além disso, o grau de degradação alarmante demonstrado, por si só, elimina qualquer possibilidade de isenção. Pela leitura do laudo é fácil perceber que a diminuta APP sobreviveu, somente, pela impossibilidade de acesso do gado na área toda. 63. No caso em tela foi providenciado o projeto, que foi deferido pelo IBAMA, porém, como visto, toda vez que a mata começava a se regenerar eram devastadas pelo pisoteio de animais soltos na área. No laudo está evidente esta situação de aparecer e desaparecer áreas verdes, que foram detectadas como práticas de atividades agrícolas, supressão vegetal evidenciada pelo material lenhoso encontrado, pastagem e animais de grande porte na ARL, quebrando o compromisso de recomposição florestal assumido perante o IBAMA. (...) 65. Assim sendo, ficou claro que não é pela falta de floresta, somente, que está sendo desconsideradas as APP ou ARL, mas, pela sua exploração continuada que demonstra a impossibilidade de regeneração, seja pelo período de 30 anos do projeto apresentado ao IBAMA ou mais, que tornou sem efeito qualquer documento concessório de isenção, seja a averbação na matrícula, seja o próprio projeto técnico com prazo 30 anos e Ato Declaratório Ambiental – ADA. 66. Aliás, com relação ao ADA, embora mencionado, dos autos não consta este documento apresentado ao IBAMA, imprescindível para a isenção do ITR e que a partir do exercício de 2007 sua apresentação obrigatória passou a ser anual. Assim sendo, nenhum hectare deveria ser isento. Porém, em virtude da proibição do reformatio in pejus as dimensões consideras no lançamento não serão modificadas. 67. Relativamente ao laudo trazido com a impugnação, o mesmo tenta retratar a situação da época da elaboração do documento e, na sua maior parte, faz referência ao projeto técnico analisado pelo MP e DPF e, assim, não tem efeito nos exercícios fiscalizados. Da Área Utilizada na Atividade Rural – Do Grau de Utilização – GU 68. Como já tratado, dos documentos originários do lançamento, os laudos do MP e DPF, a fiscalização abrangeu a área originaria de seis imóveis que, consequentemente, gerou seis Processos Administrativos Fiscais – PAF semelhantes, com trânsitos simultâneos nesta DRJ. Fl. 385DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720976/2011-62 69. Assim, apesar de a impugnante deste processo em especifico não haver abordado a questão do GU, considerando que as situações dos seis processos são, praticamente, iguais, no que se refere à devastação das áreas preservadas; considerando que essas áreas, ou boa parte delas, foram utilizadas no pastoreio de gado; considerando que para todas as propriedades foram declaradas quantidade de animais que justificam a utilização de área maior de pastagem e; considerando, ainda, os princípios da verdade material, da economia processual e da prudência, entende-se necessário evitar decisões divergentes para este tema, possibilitando aplicar o mesmo entendimento constante dos demais cinco processos, cujos trechos de voto atinentes são os seguintes: Como visto em várias partes dos autos, e questionado pelo sujeito passivo, embora cercada a ARL, foi constatado o pastoreio de animais na reserva. Além disso, na DITR foi informada quantidade de animais que com a aplicação do índice de lotação da região justificam dimensão de área de pastagem superior à declarada, como se verifica das próprias declarações na parte de área calculada pelo próprio programa oficial de preenchimento, e que superam os 80,0% de GU necessários para se aplicar a alíquota de cálculo mínima. Desta forma, e considerando que a quantidade de animais não foi objeto de fiscalização, é possível considerar a área de pastagem calculada pelo referido programa oficial, bem como os demais dados consequentes, como o GU, alíquota de cálculo e diferença de imposto. Do Valor da Terra Nua 70. Relativamente ao VTN, (...) 71. O sujeito passivo não apresentou laudo técnico de avaliação e, assim, o Fisco utilizou a avaliação de uma das fazendas, também originadas do mesmo imóvel uno, que apresentou VTN mais aproximado do valor de mercado, compatível com o SIPT, como já explicado na intimação inicial. Da discordância quanto à avaliação do Fisco 72. Antes de qualquer análise deste tema é importante destacar que o imóvel em pauta se trata de uma propriedade que está localizada em uma das melhores regiões do Estado de Mato Grosso do Sul, com acesso privilegiado a menos de oito quilômetros de rodovia pavimentada. A avaliação pretendida pelo sujeito passivo estaria aquém do valor real, com a qual, apenas como exemplo da DITR/2007, foi apurado R$ 0,91 (noventa e um centavos de reais) de ITR por hectare. 73. Da alegação de que a terra nua não teria valor nenhum, como consta do seguinte trecho de impugnação: ... não existe valor de mercado de terra nua, pois o valor de terra nua somente é obtido por exclusão das benfeitorias. Nunca se viu na área rural alguém vender somente a terra nua. A potencialidade da terra não tem valor de mercado, ... entende-se desnecessária qualquer argumentação a respeito dessas despropositadas afirmações. Do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT 74. É importante destacar que quando detectado subavaliação não comprovada com laudo eficaz, o Fisco utiliza os valores constantes do SIPT, uma das ferramentas utilizadas pela auditoria, como critério interno, para conferência dos dados declarados. É alimentada por órgãos ligados à questão da terra, bem como pelos valores médios das declarações constantes da base de dados da Receita Federal. 75. No presente caso, além da média das declarações, duas das fazendas originadas da mesma área da propriedade em pauta apresentaram valores compatíveis com os do SIPT, sendo utilizado pelo Fisco o mais próximo à realidade do mercado de terras da região. 76. A utilização do SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, contrariamente ao afirmado na impugnação que tem como base portaria, encontra amparo na própria Lei nº 9.393/1996, art. 14. 77. Embora conste da legislação, há de ser esclarecido que os métodos de apuração de valores são de competência das secretarias de agricultura dos estados e municípios, que fornecem os valores para a Receita Federal. Ou seja, a Receita, por determinação legal, apenas utiliza as informações desses órgãos para alimentar o SIPT. Fl. 386DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720976/2011-62 78. Por outro lado, o que importa ao contribuinte não é conhecer os valores constantes do SIPT, mas, apresentar provas da origem da avaliação de seu imóvel, de forma que justifique o valor declarado, que poderá ser aceito mesmo sendo aquém dos valores do SIPT, desde que embasados em documentos idôneos e convincentes. 79. Assim sendo, como não houve apresentação de laudo de avaliação, não há como modificar este item do lançamento. 80. Outrossim, é importante observar que o alto valor do lançamento não foi, necessariamente, em virtude do VTN e/ou da glosa parcial da isenção de áreas preservadas, mas, pela alteração do GU, que neste voto se restabelece o declarado, que diminui, sensivelmente, o crédito tributário. DA CONCLUSÃO 81. Considerando a degradação alarmante da APP, a exploração da ARL como pastagem e a existência de animais no imóvel que justificam área de pastagem superior à declarada com a aplicação do índice de lotação da região, bem como a não apresentação de laudo de avaliação eficaz, conclui-se pela manutenção da glosa parcial das áreas isentas, pela possibilidade de aceitação da área de pastagem em dimensão superior à declarada, como, inclusive, calculada pelo programa oficial da Receita Federal, bem como pela manutenção do VTN. 82. Com relação ao exercício de 2006 ocorreu decadência. (...). Recurso de Ofício 5. Tendo em vista exoneração de crédito tributário, foi interposto recurso de ofício pela DRJ, conforme exposto a seguir: Acordam os membros da I a Turma de Julgamento, (...), no mérito, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., do qual se recorre de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme o disposto no art. 34, do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/1997 e Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, art. 2 o . Recurso Voluntário 6. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso tempestivo em 31/07/2013, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - repete o breve histórico do caso cf. já exposto em sua impugnação, apenas acrescentando resumo do decidido pela DRJ; - repisa todos os argumentos impugnatórios sobre a incompetência do agente fiscal da DRF em questão de ordem ambiental e acrescenta que o IBAMA concluiu que não há descumprimento da função sócio ambiental do imóvel (ofício 1033/2013, e-fls. 361) o que garante, no seu entendimento, a comprovação da preservação das ARL e APP; - repisa também todos seus argumentos impugnatórios envolvendo a adoção do VTN, acrescentando que tem em seu favor a presunção de sinceridade e a si é facultado em qualquer hipótese o contraditório, citando acórdãos deste Conselho onde lançamentos com base em elementos cadastrais seriam tidos como incompatíveis com a jurisprudência e o CTN; - sustenta que a decisão sobre a subavaliação do imóvel ou incorreção do valor declarado com base em presunção e utilização de Valor da Terra Nua mínimo - VTNm conflita como disposto no artigo 148 do CTN e seria ilegal e portanto, nulo o lançamento; Fl. 387DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720976/2011-62 - aduz que seria abusiva e feita em tempo exíguo a exigência de apresentação de Laudo técnico elaborado segundo normas ABNT, com custos muito superiores ao valor do próprio tributo - aponta que a DRF teria fixado um único valor para todas as terras da sede do município, independentemente de suas características próprias; - repisa que a Portaria n° 447 de 28 de maio de 2002, que criou o SIPT- Sistema de Preços de Terras, não tem o condão de modificar ou revogar a Lei Ordinária n° 9.393/96 e sustenta então que cobrança de imposto suplementar apurado e calculado de acordo com portaria perfaz ilegalidade do ato praticado, indo de encontro à CF art. 5º, inciso II e art. 150, inciso I, já que fixação de base de cálculo que implique em majoração do tributo somente há de ser feita com base em Lei (cita jurisprudência nesse sentido) - entende que foi adotado como valor da terra nua mínimo o valor da propriedade como um todo, sem exclusão das benfeitorias e verbas a que se refere a Lei n o 9.393/96, e observa que os valores adotados pela SRP viriam agregados dos valores das benfeitorias incorporadas no imóvel e valores das florestas, uma vez que tais valores expressamente diriam respeito ao valor do imóvel como um todo, com todas as suas benfeitorias e não apenas a terra nua, como se exige no caso do ITR, para fixar a base de cálculo que é o Valor da terra nua mínimo (o imóvel sem as benfeitorias). - pede por fim o cancelamento do lançamento. 7. Apresenta em 07/05/2014 pedido de juntada da Manifestação no 001/2013/IMASUL, sem mais explicações ou argumentos, conforme e-fls. 366/370, o qual foi encaminhado à PGFN, que declarou-se ciente e não se manifestou de forma complementar. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 9. Diante da interposição do Recurso de Ofício, e tendo em vista o disposto no Artigo 1 o. da Portaria MF n o. 63/2017, combinado com a Súmula CARF n o. 103, abaixo transcritos, deve ser verificado o valor envolvido na exoneração do crédito tributário pela Instância a quo. Portaria MF n o. 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Súmula CARF n o. 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 10. Compulsando os autos, verificasse a través do Auto de Infração juntado às e- fls. 145/165, faceado à decisão de e-fls. 307/321, esta especificamente à sua última folha, parágrafo 83, que o valor do tributo (ITR Suplementar), considerando o total lançado para os quatro anos-calendário, foi reduzido de R$ 906.763,00 para R$ 117.588.03: Fl. 388DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720976/2011-62 11. Assim, não merece pois conhecimento o recurso de ofício interposto, uma vez que o valor exonerado não alcança o limite de alçada ora vigente para este grau recursal. 12. Já em apreciação ao Recurso Voluntário, verifica-se que o mesmo atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 13. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 14. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões judiciais e administrativas, além das citações doutrinárias de altíssima consideração levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 15. Portanto, as decisões citadas, mesmo que reiteradas, não tem efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil e por este Conselho. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar. 16. Compulsando os autos, verifica-se que algumas teses argumentativas recursais não constam em sede de impugnação (e-fls. 168/179): utilização de “Valor da Terra Nua mínimo” pela fiscalização, conflito com o disposto no artigo 148 do CTN, ilegalidade e nulidade, tempo exíguo para apresentação de Laudo Técnico elaborado segundo normas ABNT, fixação de um único valor para todas as terras da sede do município, independentemente de suas características próprias. Verifica-se ainda a apresentação de documentos novos, a saber: Ofício IBAMA 1033/2013, e-fls. 361, e Manifestação n o 001/2013/IMASUL, e-fls. 367/370. 17. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos tão somente em sede de recurso voluntário e provas novas sem representatividade indubitável não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal, uma vez que ambos devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º): Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) Fl. 389DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720976/2011-62 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97) 18. Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. 19. Revela-se, portanto, que as aduções recursais em específico, não antes levantada no curso do contencioso, bem como a apresentação de provas que não trazem esclarecimentos complementares inequívocos ou que traçam abordagem genérica sobre a questão em lide, tem fins precipuamente procrastinatórios, não merecendo ser conhecidos, à míngua de amparo normativo para tanto. 20. Para contrapor seus argumentos equivocados em relação à incompetência da RFB no presente caso, sirvo-me do excerto a seguir colacionado do voto da DRJ, que adoto como razões de decidir no presente quesito: Da competência da Receita Federal em assunto ambiental 53. Com relação à alegação de que o Ministério da Fazenda não teria competência para tratar de questões ambientais deve se esclarecer que, em processo tributário, independentemente da matéria que implica em tributação, a Receita Federal, principal Secretaria desse Ministério, é competente para verificar se o objeto a ser tributado e/ou contemplado com isenção de imposto cumpre os requisitos para tal concessão. No caso da APP e ARL é a sua isenção que se glosa se verificada que tais áreas não estão preservadas ou não atendem outros requisitos de regularidade. 54. Além disso, a constatação de qualquer crime, seja ambiental ou não, qualquer órgão público, aliás, qualquer pessoa, poderá representar ao órgão competente. 55. Dos laudos do MP e DPF está demonstrado o alto grau de degradação destas áreas de preservação que extingue o objeto de isenção. 56. O crime ambiental foi informado à Receita Federal para tomar as providências de sua alçada que, neste caso, é a reversão da isenção de imposto concedida, pois, foi demonstrada a não existência das áreas com possibilidade a essa concessão. 57. Apenas como informação, esta constatação, inversamente ao ocorrido, poderia ser levantada pela Autoridade Fazendária, que zela pelo Tesouro Nacional, e representado ao MP da visualização do crime ambiental para que fossem tomadas as medidas cabíveis. 58. Desta forma, não procede a alegação de incompetência. 21. E mais, em se tratando de apreciação da situação tributária do imóvel componente do patrimônio da pessoa jurídica, extremamente pertinente a competência da Auditoria na consolidação do crédito através da apreciação de suas características específicas e até mesmo fazer um paralelo com o constante da Súmula CARF n o 8, a qual indubitavelmente expõe que “O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 22. Também face aos argumentos equivocados da interessada, no caso para o quesito da utilização do VTN no cálculo do tributo devido, pode-se novamente pedir licença à instância a quo e apresentar o seguinte excerto de sua Decisão, esclarecendo o correto e legal estabelecimento do VTN e do uso da tabela SIPT: Fl. 390DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720976/2011-62 Do Valor da Terra Nua 70. Relativamente ao VTN, quando da análise das DITR o fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, o procedimento deve ser de intimação do declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam a caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação às amostras levantadas, entre outros. 71. O sujeito passivo não apresentou laudo técnico de avaliação e, assim, o Fisco utilizou a avaliação de uma das fazendas, também originadas do mesmo imóvel uno, que apresentou VTN mais aproximado do valor de mercado, compatível com o SIPT, como já explicado na intimação inicial. Da discordância quanto à avaliação do Fisco 72. Antes de qualquer análise deste tema é importante destacar que o imóvel em pauta se trata de uma propriedade que está localizada em uma das melhores regiões do Estado de Mato Grosso do Sul, com acesso privilegiado a menos de oito quilômetros de rodovia pavimentada. A avaliação pretendida pelo sujeito passivo estaria aquém do valor real, com a qual, apenas como exemplo da DITR/2007, foi apurado R$ 0,91 (noventa e um centavos de reais) de ITR por hectare. 73. Da alegação de que a terra nua não teria valor nenhum, como consta do seguinte trecho de impugnação: ... não existe valor de mercado de terra nua, pois o valor de terra nua somente é obtido por exclusão das benfeitorias. Nunca se viu na área rural alguém vender somente a terra nua. A potencialidade da terra não tem valor de mercado, ... entende-se desnecessária qualquer argumentação a respeito dessas despropositadas afirmações. Do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT 74. É importante destacar que quando detectado subavaliação não comprovada com laudo eficaz, o Fisco utiliza os valores constantes do SIPT, uma das ferramentas utilizadas pela auditoria, como critério interno, para conferência dos dados declarados. É alimentada por órgãos ligados à questão da terra, bem como pelos valores médios das declarações constantes da base de dados da Receita Federal. 75. No presente caso, além da média das declarações, duas das fazendas originadas da mesma área da propriedade em pauta apresentaram valores compatíveis com os do SIPT, sendo utilizado pelo Fisco o mais próximo à realidade do mercado de terras da região. 76. A utilização do SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, contrariamente ao afirmado na impugnação que tem como base portaria, encontra amparo na própria Lei nº 9.393/1996, art. 14. 77. Embora conste da legislação, há de ser esclarecido que os métodos de apuração de valores são de competência das secretarias de agricultura dos estados e municípios, que fornecem os valores para a Receita Federal. Ou seja, a Receita, por determinação legal, apenas utiliza as informações desses órgãos para alimentar o SIPT. 78. Por outro lado, o que importa ao contribuinte não é conhecer os valores constantes do SIPT, mas, apresentar provas da origem da avaliação de seu imóvel, de forma que justifique o valor declarado, que poderá ser aceito mesmo sendo aquém dos valores do SIPT, desde que embasados em documentos idôneos e convincentes. 79. Assim sendo, como não houve apresentação de laudo de avaliação, não há como modificar este item do lançamento. 80. Outrossim, é importante observar que o alto valor do lançamento não foi, necessariamente, em virtude do VTN e/ou da glosa parcial da isenção de áreas Fl. 391DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720976/2011-62 preservadas, mas, pela alteração do GU, que neste voto se restabelece o declarado, que diminui, sensivelmente, o crédito tributário. 23. Complemento ressaltando que o valor do VTN que seria utilizado pela fiscalização foi previamente informado à contribuinte no Termo de Início de Fiscalização e de Constatação de e-fls. 128/131, onde se verifica que foram realizadas pesquisas prévias junto a Laudos do Incra, acompanhados de estudos estatísticos para a sua correta determinação. 24. Causa espécie a falta de compreensão da interessada da forma como se calcula o ITR devido pelos contribuintes, especialmente no que se denomina VTN. Toda a metodologia de cálculo do ITR considera a exclusão das benfeitorias, áreas de pastagem e áreas de uso restrito, o que ocorreu corretamente tanto no Auto de Infração quanto no recálculo elaborado pela DRJ. Antes da proposição de tal argumento tão descabido, bastaria a sua correta apreciação do Auto de Infração, especificamente às e.fls. 152, onde pode ser verificado: 25. Conclui-se então que não deve sofrer qualquer alteração a Decisão a quo, que já alterou o lançamento original no que foi cabível. Conclusão 26. Isso posto, voto em não conhecer do recurso de ofício, e em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 392DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001372/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, majorou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-003.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, majorou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio. Relatório Trata o processo de auto de infração para cobrança do IRRF no valor de R$ 676.634,41, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, relativo ao ano-calendário de 2002. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 54, a autuação é em razão da falta de recolhimento de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados, tendo como fundamento o artigo 674 do RIR/99. Consta que, durante a ação fiscal, o contribuinte não se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 72 /2 00 7- 57 Fl. 309DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001372/2007-57 desincumbiu de apresentar documentação comprobatória coincidente em data e valores, que esclarecesse a efetiva destinação dos recursos representados pelos débitos constantes nos extratos bancários. O lançamento foi impugnado, sendo a defesa julgada procedente pela 6ª Turma da DRJ/RJO I, na sessão de 06 de maio de 2009, por meio do Acórdão nº 12-24.054, de fls. 281/285, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COMPROVAÇÃO. Faz-se mister a rejeição do lançamento do imposto de renda na fonte fundamentado no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995 (art. 674 do RIR/1999), quando a documentação acostada aos autos indica os beneficiários dos pagamentos efetuados. De acordo com a decisão, os documentos apresentados juntamente com a impugnação comprovaram os beneficiários dos pagamentos, bem como a sua causa. Em razão da exoneração do crédito tributário, foi interposto recurso de ofício, motivo pelo qual o processo foi encaminhado ao CARF. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO O crédito tributário exonerado totaliza R$ 1.184.110,18, incluindo o valor do tributo principal (R$ 676.634,41) adicionada a multa de ofício (R$ 507.475,77), inferior ao valor para proposição de recurso de ofício previsto na Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, de R$ 2.500.000,00. Portanto, deve-se aplicar a Súmula CARF nº 103, que determina observar o limite de alçada vigente na data se sua apreciação em segunda instância, e não de quando foi interposto. Do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora Fl. 310DF CARF MF

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