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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5690048 #
Numero do processo: 10940.905362/2009-79
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO A compensação tributária só é possível nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  nº  07699.82406.220607.1.3.04­9800, por meio da qual a contribuinte, valendo­ se de um crédito de R$ 12.908,71,  relativo ao DARF de Cofins cumulativa  (código 2172), recolhido em 28/01/2003, no valor de R$ 42.870,40, extinguiu  o  débito  de  Cofins  cumulativa  (código  2172),  do  período  de  apuração  de  junho  de  2003,  com  vencimento  em  15/07/2003,  no  valor  principal  de  R$  25.541,72.   Em  07/10/2009  foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  das  compensações  (Rastreamento  nº  848583585),  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  acima  identificada  estava  totalmente  utilizado  para a quitação do débito de Cofins cumulativa do período de apuração de  dezembro  de  2002,  não  restando  saldo  disponível  para  realizar  a  compensação dos débitos indicados na DCOMP.   Cientificada do despacho decisório em 20/10/2009 a interessada apresentou,  em  27/10/2009,  a manifestação  de  inconformidade  acompanhada  de  cópia  dos  instrumentos  societários e de um demonstrativo de  crédito  (relativo ao  DARF de Cofins recolhido em 28/01/2003).   Na  manifestação  a  interessada  sustenta  a  existência  de  crédito  (relativamente  ao  pagamento  Cofins  utilizado  na  DCOMP)  invocando  a  aplicação  do  princípio  da  Igualdade  Tributária  em  relação  às  Instituições  Financeiras. Afirma que as  empresas dessa atividade econômica gozam do  direito  à  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais  no  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  consoante  as  previsões  contidas  nas  Leis  n.°  9.718/98  e  10.637/2002,  recolhendo as referidas contribuições sobre o Lucro Bruto, enquanto que as  empresas  em  geral  recolhem  sobre  as  Receitas.  Sustenta  que  tal  situação  colide  com  os  princípios  constitucionais  de  igualdade,  equidade,  e  da  capacidade  contributiva. Diz  que  não  existe  razão  para  a  concessão  desse  privilégio  somente  a  uma  categoria  empresarial  e  que  não  resta  outra  alternativa  senão  estender  o  benefício  às  demais  pessoas  jurídicas.  Para  fundamentar o seu entendimento transcreve diversas Jurisprudências acerca  do assunto.  Requer,  à  vista  do  exposto  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição,  referente ao pagamento indevido a título de COFINS, e a não incidência da  multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.   É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/CTA  no  06­35.692,  de  29/02/2012,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.905362/2009­79  Acórdão n.º 3802­003.714  S3­TE02  Fl. 87          3 Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é  de se considerar não­homologada a compensação declarada.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  INOCORRÊNCIA.   A  denúncia  espontânea  não  ocorre  nos  casos  de  compensação  não  homologada,  tendo em vista que esse benefício  exige a quitação do  tributo  devido e dos juros de mora conjuntamente com o declaração do débito.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COFINS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPRESAS COMERCIAIS.   As empresas comerciais sujeitam­se à contribuição de acordo com as normas  tributárias estabelecidas para o seu tipo de atividade econômica, não sendo  possível  invocar a aplicação do princípio da isonomia tributária para fazer  incidir para as mesmas as normas aplicáveis às instituições financeiras.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer o mesmo privilégio concedido às instituições financeiras, permitindo­ se a dedução/compensação, na base de cálculo da COFINS e do PIS, das despesas operacionais  incorridas em sua operação. Anexa planilhas onde o mesmo vem recolhendo a COFINS e o PIS  sem as devidas exclusões a que tem direito. Sendo assim, não resta dúvida acerca do direito ao  crédito correspondente aos pagamentos efetuados a maior desde aquela competência até os dias  atuais. Assim como, não deve incidir a multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia  espontânea.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Mérito  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Versa  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  por  meio da qual a recorrente amparado de um crédito, requer a extinção total do débito.  Através  do  despacho  decisório  observa  a  homologação  parcial  da  compensação,  onde  verifica  que  resta  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido  e  insuficiente para a compensação do débito indicado na DCOMP.   A Recorrente solicita o reconhecimento do seu direito à restituição, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  Inicialmente,  para  que  a  compensação  declarada  pela  recorrente  possa  ser  homologada pela autoridade administrativa, e surta os efeitos desejados, ou seja, a extinção de  um crédito tributário faz­se necessário a existência do direito creditório informado na DCOMP.  A  recorrente  invoca  a  aplicação  de  regras  tributárias  concernentes  às  empresas financeiras, no entanto, esse aproveitamento feriria o princípio da legalidade, criando  novas regras de tributação em detrimento daquelas já legalmente estabelecidas.   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e certeza decorrentes do art. 170  do  Código  Tributário  Nacional.  E  é  justamente  aqui  se  esbarra  o  direito  do  contribuinte.  A  compensação  tributária  só ocorre nas condições  estipuladas pela  lei,  entre créditos  líquidos e  certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo.   Relembrando o que dispõe o art. 170 do CTN:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública  Destarte, o CTN é expresso ao dispor sobre a permissão da compensação. No  entanto, o êxito só decorre desde que seja feita com a utilização de créditos líquidos e certos, o  que não restou configurada essa possibilidade.  Multa moratória  Por fim, para fruição do benefício do art. 138 do CTN (denúncia espontânea),  exige­se do sujeito passivo, como condição primordial, que ele, efetue o pagamento do tributo  devido e dos juros de mora concomitantemente com a declaração do débito.  Como  é  sabido,  a  compensação  tributária,  equivalente  ao  pagamento,  extingue o crédito, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do § 2°  do art. 74 da lei de n° 9.430/96. No caso, não confirmando a existência de crédito total, não há  o pagamento integral do tributo, restando um débito e em mora, daí perfeitamente aplicável a  incidência da multa moratória.  Por  todo  o  exposto  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.905362/2009­79  Acórdão n.º 3802­003.714  S3­TE02  Fl. 88          5 MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 90DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5664240 #
Numero do processo: 10935.906357/2012-58
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/04/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906357/2012­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.655  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/04/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/04/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 57 /2 01 2- 58 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.805, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  17701.53253.110209.1.2.04­6503, rastreamento nº 041906752, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 6.041,61, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/03/2007,  efetuado  em  20/04/2007,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906357/2012­58  Acórdão n.º 3802­002.655  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/04/2007  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906357/2012­58  Acórdão n.º 3802­002.655  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906357/2012­58  Acórdão n.º 3802­002.655  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906357/2012­58  Acórdão n.º 3802­002.655  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13312.900020/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO. A análise do processo produtivo, a correta escrituração dos livros fiscais, o correto estorno dos créditos e a análise das notas fiscais de entradas são elementos de prova imprescindíveis ao reconhecimento da legitimidade dos créditos do IPI. Nos termos do art. 170 CTN, o reconhecimento do direito creditório depende da demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - EXPORTAÇÃO INDIRETA - VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - Para que reste caracterizada a venda à comercial exportadora com finalidade específica de exportação é necessário que o produto seja remetido diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, o que não ocorreu na hipótese. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas – relatora e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 319          1 318  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13312.900020/2006­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.377  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  AQUACULTURA FORTALEZA AQUAFORT S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  MANUTENÇÃO  E  UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO.  A análise do processo produtivo,  a correta  escrituração dos  livros  fiscais,  o  correto  estorno  dos  créditos  e  a  análise  das  notas  fiscais  de  entradas  são  elementos de prova  imprescindíveis  ao  reconhecimento da  legitimidade dos  créditos  do  IPI. Nos  termos  do  art.  170 CTN,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  depende  da  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI  ­ EXPORTAÇÃO INDIRETA ­ VENDA  COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO ­ Para que reste caracterizada  a venda  à comercial  exportadora  com  finalidade  específica de  exportação é  necessário  que  o  produto  seja  remetido  diretamente  para  embarque  ou  para  recinto alfandegado, o que não ocorreu na hipótese.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas – relatora e  Jacques Maurício  Ferreira  Veloso  de Melo  que  davam  provimento  parcial.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Fábia Regina Freitas ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 90 00 20 /2 00 6- 12 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900020/2006­12  Acórdão n.º 3301­002.377  S3­C3T1  Fl. 320          2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Paulo  Puiatti,  Fábia  Regina  Freitas,  Jacques  Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900020/2006­12  Acórdão n.º 3301­002.377  S3­C3T1  Fl. 321          3 Relatório  Por bem relatar os fatos descritos nesses autos, adoto em sua integralidade o  Relatório prolatado pela Delegacia de Julgamento de Belém no caso concreto:    Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do 1PI referente ao  1°  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  98.601,36,  transmitido  em  19.08.2003  juntamente com declaração de compensação, conforme fls. 01/11  2.  A  DRF  Sobral/CE  indeferiu  o  pedido  e  considerou  não  homologada  a  compensação (fls. 169/173), acatando posicionamento do Serviço de Fiscalização da  Unidade (fls. 161/163). Segundo o Sefis, a empresa inicialmente informou não haver  apurado crédito no período. No dia 07.04.2008 apresentou documentação relatando  equívoco  na  informação  prestada  anteriormente,  atestando  ter  havido  apuração  do  crédito  presumido  no  4°  trimestre  de  2002  e  nos  trimestres  de  2003,  e  anexando  demonstrativos de apuração' (DCP e DCTF).  3.  Intimada  a  apresentar  o  Livro  de  Apuração  do  IPI,  informou  não  haver  escriturado, motivo pelo qual foi proposto o indeferimento.  4.  Cientificada  em  18.08.2008  (AR  fl.  174)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 16.09.2008, manifestação de inconformidade (fls. 172/188), na  qual  solicita a apreciação do presente processo em conjunto com os  referentes aos  demais trimestres, principalmente para aproveitamento dos documentos anexados no  processo 13312.900023/2006­48.  5.  Alega  haver  sido  levada  a  prestar  a  informação  equivocada  de  que  não  possuía  o  crédito  e  o Livro  de Apuração do  período,  devido  a  troca  de  assessoria  contábil,  o  que  não  deverá  prejudica­la  na  fruição  do  beneficio,  em  respeito  ao  princípio da verdade real.  6. Tece comentário sobre todas as fases de industrialização e exportação dos  camarões que produz,  sobre  seu enquadramento como estabelecimento  industrial  e  sobre os insumos utilizados na sua produção.  7.  Indica  a  existência  de  documentos  relativos  à  sua  operação,  exportação  direta,  venda  para  comerciais  exportadoras  e  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal do Brasil,  solicitando prazo de  trinta dias para a apresentação do Livro de  Apuração do IPI.    A  DRJ,  analisando  as  questões  trazidas  nos  autos,  entendeu  por  bem  desprovê­los por meio de aresto (fls.293/297), cuja ementa a seguir se transcreve:    Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ESCRITURAÇÃO.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900020/2006­12  Acórdão n.º 3301­002.377  S3­C3T1  Fl. 322          4 Remanescendo  saldo  credor,  é  permitida  a  utilização  de  conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e  compensação  previstas  pelo  Fisco,  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao trimestre­calendário em que o crédito presumido  tenha sido escriturado no Livro Registro de Apuração do IE.  VENDA  PARA  COMERCIAL  EXPORTADORA  COMUM  ("NÃO­TRADING").  Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte,  a  passagem  desses  produtos  por  outros  estabelecimentos  intermediários,  tais  como  armazéns  gerais,  descaracteriza  a  aquisição com o fim específico de exportação.    Em  face  do  mencionado  acórdão  foi  interposto  recurso  voluntário  pela  contribuinte  (fls.  200/320),  apontado  essencialmente  o  seguinte:  (i)  houve  excesso  de  formalismo  por  parte  da  fiscalização  ao  deixar  de  reconhecer  o  crédito  presumido  de  IPI  pleiteado  pela  recorrente  em  razão  da  não  escrituração  da  mesma;  (ii)  entende  que  restou  atendido o  requisito descrito na norma para o  fim do gozo do benefício  fiscal  decorrente da  exportação  de  seus  produtos  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora.  Isso  porque  “as  mercadorias  objeto  da  exportação  se  encontravam  nas  instalações  da  empresa  exportadora  e  não  teria  sentido  ter­se  de  emitir  nota  do  produto  r­exportador  tendo  como  destinatário  o  porto”. Descreveu, ainda, que “como a mercadoria se encontrava na comercial exportadora,  para  que  fosse  enviada  diretamente  para  a  exportação  e  para  que  o  documentário  fiscal  espelhasse a realidade e obedecesse ao dispositivo legal acima, a RECORRENTE (produtor­ exportador)  emitiu  nota  fiscal  de  venda  para  a  comercial  exportadora  figurando  na  nota  fiscal como adquirente a ser exportado, e descrevendo, claro e legível, em dois carimbos ali  apostos: "MERCADORIA EXCLUSIVA PARA EXPORTAÇÃO" e "REMESSA COM FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO...”.  É o relatório.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900020/2006­12  Acórdão n.º 3301­002.377  S3­C3T1  Fl. 323          5 Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  A  discussão  travada  nesses  autos  envolve  duas  questões,  a  saber:  (i)  a  ausência  de  escrituração  do  crédito  presumido  de  IPI  é  razão  suficiente  para  se  deixar  de  reconhecer o crédito presumido de IPI?; e (ii) é possível ser reconhecido crédito presumido de  IPI quando há venda de produto a uma comercial exportadora com fim específico à exportação,  mas  os  produtos  ou  não  são  remetidos  ou  não  há  comprovação  de  que  foram  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados?  Desde  já  adianto  que,  quanto  ao  primeiro  questionamento,  entendo  assistir  razão  ao  contribuinte,  ora  recorrente.  Já no  tocante  ao  segundo questionamento,  em vista da  firme jurisprudência desse Eg. CARF, entendo falecer créditos à tese do contribuinte.    DA  ESCRITURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  COMO  CONDIÇÃO  À  SUA EFETIVA EXISTÊNCIA  Quanto a esse ponto, entendo que andou mal a r. decisão a quo e isso porque  estabeleceu  sua  convicção  não  nos  fatos  e  provas  carreados  aos  autos,  mas  no  excessivo  formalismo.   No  caso  concreto,  a  recorrente  trouxe  à  baila  diversos  documentos  para  comprovar  efetivamente  seu  direito  ao  crédito  pleiteado.  Dentre  os  documentos  estão  os  seguintes: Notas Fiscais da venda dos seus produtos à empresas comerciais exportadoras com  fim  específico  de  exportar,  Livros Contábeis, DCPs  de  2002,  2003  e  2004, DCTF  de  2002,  2003 e primeiro trimestre de 2004 e DIPJ 2002, 2003 2 2004, planilhas contendo registro de  exportações,  datas  de  embarques,  registro  dos  cálculos  dos  créditos  presumidos  de  IPI  apresentados  e  submetidos  à  Fiscalização,  bem  como  todas  as  informações  solicitadas  pela  Fiscalização no tocante aos insumos utilizados no processo produtivo da mercadoria exportada.   A  colocação  supra  se  faz  necessária,  na  medida  em  que  revela  que  a  Fiscalização teve todo o arcabouço fático­probatório à disposição e pôde analisar a existência  efetiva ou  não  do  crédito  pleiteado. Tanto  isso  é verdade  que  analisou  o  crédito  pleiteado  a  fundo e, no tocante ao crédito oriundo de vendas indiretas para o exterior, resolveu indeferi­lo  por entender que não houve entrega de mercadorias em recinto alfandegado. Já no tocante ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  de  exportação  direta,  a Eg. DRJ  apenas  levantou  como  óbice  o  fato  de  não  ter  sido  o  mesmo  devidamente  escriturado.  Nesse  ponto  destaca­se  o  seguinte trecho do v. aresto recorrido, na parte que interessa:  Infere­se, como derivação direta da  legislação  tributária acima  transcrita, o óbvio: que o direito ao ressarcimento do crédito em  questão, previsto em abstrato na lei, vincula­se a que o titular da  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900020/2006­12  Acórdão n.º 3301­002.377  S3­C3T1  Fl. 324          6 pretensão  tenha  mantido  e  mantenha  escrituração  e  controles  que  lhe  permitam  comprovar  sua  condição  de  detentor  dos  créditos  pleiteados,  fato  que  não  ocorre  neste  processo  em  análise.  Em  que  pese  o  respeito  que  tenho  pela  D.  Autoridade  julgadora  a  quo,  a  situação dos autos foi tratada, de fato, com excessivo formalismo. Pelo que se infere da leitura  do voto condutor a quo o crédito decorrente das exportações diretas efetuadas pelo contribuinte  não foi questionada. Não se atribuiu qualquer vício no cálculo do benefício decorrente dessas  exportações  a  não  ser  a  ausência  de  escrituração  dos  mesmos.  Nesse  passo,  noto  que  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  são  suficientes  a  comprovar  a  efetiva  exportação  dos produtos  a despeito de não  terem sido  escriturados,  e  isso  em  respeito  aos princípios da  verdade material, da fungibilidade das formas.  De fato, a formalidade da escrituração não pode se sobrepor à realidade dos  fatos.  O  crédito  em  si  não  pode  ser  afastado  tão  somente  por  um  rigorismo  formal,  perfeitamente superável pela vasta documentação trazida pelo contribuinte no caso concreto.  Situação muito  similar a presente  foi  tratada pela 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  órgão  colegiado,  que  nos  autos  do  PA  nº  11080.001914/200665, cujo relator foi o eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Em seu  voto, o Relator foi muito feliz ao se posicionar da seguinte forma:  Cabe  ressaltar  que,  diante  das  sucessivas  e  ininterruptas  apurações saldo credor de IPI que se constata no Livro Registro  de  Apuração  desse  imposto,  a  exigência  de  escrituração  do  crédito presumido apurado e declarado em DCP não alteraria o  direito  creditório  da  Recorrente  conforma  já  explicitado  na  decisão que converteu o julgamento em diligência:  “Ademais, inobstante a Recorrente confirmar que seu pedido de  ressarcimento/compensação  foi  enviado  no  mesmo  trimestre­ calendário em que escriturou seu crédito presumido no Livro de  Apuração  do  IPI,  entendo  que  os  princípios  da  instrumentalidade  e  da  fungibilidade  das  formas  podem  ser  invocados  no  presente  caso,  conforme  precedente  do  próprio  CARF, em acórdão de relatoria do Ilmo. Conselheiro Dr. Jorge  Freire, no Processo Administrativo Fiscal no13976.000189/9606  –  Acórdão  20173.440,  que  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  a  possibilidade  de  se  apurar  o  saldo  credor  do  benefício  pleiteado por  outras  formas,  que  não  a  objetivamente  prevista,  não prejudicará o direito do contribuinte, vejamos:  Ementa IPI CRÉDITO INCENTIVADOS  1  Descabe  limitação  ao  benefício  instituído  pela  Lei  no  8.402/92(art. 1o, II, c/c o art. 2o) pelo singelo fato de o crédito  não  ter  sido  escriturado  no  Livro  Registro  de  Apuração,  se  o  fisco, por outros meios, conclui que o crédito é líquido e certo. A  norma  veiculadora  do  referido  incentivo  fiscal  não  fulmina  o  próprio  direito  pela  inobservância  de  forma  quanto  à  escrituração do mesmo no Livro de Apuração do IPI.   Fl. 327DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900020/2006­12  Acórdão n.º 3301­002.377  S3­C3T1  Fl. 325          7 2 Firmou­se o escólio na Câmara Superior de Recursos Fiscais  que a correção monetária, por não se constituir em nenhum plus,  requeira expressa previsão legal. Recurso Voluntário provido.  Tal posicionamento, inclusive, reforça a vinculação do Processo  Administrativo  ao  princípio  da  verdade  real,  de  modo  que,  na  possibilidade de se demonstrar eventual saldo positivo do crédito  presumido  de  IPI  em  favor  da  Recorrente,  por  outra  forma  igualmente  idônea  que  não  seja  a  estipulada  pelo  art.  22  da  Instrução Normativa no 315/2003, indiscutível será o seu direito  ao  ressarcimento/compensação,  na  forma  do  art.  4º  Lei  no  9.363/99, vejamos:  Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.  Desta  forma, entendo que a norma de regência, ao dispor “em  caso  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  cred́ito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados devido”, dá ensejo que havendo saldo credor ou  tendo  sido  recolhido  o  IPI  resultado  da  apuração  em  livro  próprio,  o  valor  apurado  em  DCP  e  objeto  de  pedido  administrativo  de  ressarcimento  autônomo,  consiste  em  forma  que  atendo  ao  objetivo  da  lei,  qual  seja,  “far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente”.  A Portaria MF  nº  38/1997,  é mais  explícita  ao  dispor,  em  seu  art. 4º que a apuração poderá ser feita de forma centralizada no  estabelecimento Matriz,  inobstante  de  esse  estabelecimento  ser  ou não contribuinte do IPI, facultando a transferência a filiais:  Art. 4º O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração  subseqüentes ao mês a que se referir o cred́ito.  ...  §  3º  No  caso  de  impossibilidade  de  utilização  do  cred́ito  presumido na forma do caput ou do § 1º, o contribuinte poderá  solicitar,  à  Secretaria  da Receita Federal,  o  seu  ressarcimento  em moeda corrente.  §  4º  pedido  de  ressarcimento  será  apresentado  por  trimestre­ calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria  da Receita Federal.  §  5º  O  ressarcimento  em  moeda  corrente,  na  hipótese  de  apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz.  §  6º Constitui  requisito  para  a  fruição  do  crédito  presumido  a  inexistência de deb́ito relacionado com tributos ou contribuições  federais de responsabilidade da empresa.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900020/2006­12  Acórdão n.º 3301­002.377  S3­C3T1  Fl. 326          8 Assim, o requisito da escrituração não  é  exclusivo para dar ao  contribuinte produtor exportador o direito ao Cred́ito Presumido  de  IPI.  Ademais,  é  de  saltar  aos  olhos  que  a  fiscalização  procedeu à apuração do cred́ito presumido de IPI dos períodos  de  2º,  3º  Trimestres  de  2003  e  1º  Trimestre  de  2004  sem  que  houvesse a escrituração mensal dos Créditos Presumidos de IPI  nos meses imediatamente anteriores.    No  caso  concreto,  a  contribuinte  requereu  a  compensação  do  seu  crédito  presumido de  IPI  e demonstrou por meio de  sua documentação contábil  a  efetiva origem do  mesmo.  O  excessivo  formalismo  utilizado  pela  decisão  a  quo  decorre  da  inobservância  da  realidade  dos  fatos  e  de  haver,  na  própria  legislação  de  regência,  a  possibilidade  de  outras  formas  de  constituição  desse  crédito,  tal  como  foi  reconhecido  por  esse  Eg.  Conselho  no  precedente supra transcrito.  Diante desse entendimento, com o qual comungo inteiramente, e do fato de,  nos  autos,  não  ter  sido  levantado  outro  óbice  para  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  decorrente das exportações diretas, concluo por, nessa parte, dar provimento ao recurso da  contribuinte para  reconhecer  o direito  ao  aproveitamento do  crédito presumido de  IPI  decorrente das exportações diretas.    DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI    Quanto  ao  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  exportação  indireta, entendo que andou bem o v. aresto recorrido.   Com efeito, o mencionado crédito deixou de ser reconhecido ao fundamento  de que os produtos vendidos para a comercial exportadora não teriam sido entregues na forma  preconizada pelo art 39 da Lei . 9.532/97, pois não foram remetidos diretamente para embarque  de exportação ou para recintos.  Entendo que o v. aresto recorrido está correto quanto ao óbice destacado. É  que, no entender desse Eg. CARF, para que haja a comprovação de que a venda à comercial  exportadora  teve  o  fim  específico  de  exportação  é  necessário,  na  forma  do  art.  39  da Lei  n.  9532/97, que tais produtos tenham sido remetidos diretamente para embarque de exportação ou  para recintos alfandegados. Nesse sentido os seguintes precedentes:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2008  SUSPENSÃO  DO  IPI.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  Produtos  que  tenham  sido  remetidos  do  estabelecimento  industrial  para  o  estabelecimento  do  próprio  adquirente  não  podem  ser  considerados  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação, para fins de suspensão do IPI, benefício que exige a  remessa direta do estabelecimento fabricante para embarque de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa  comercial  exportadora  adquirente.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL DE MERCADORIAS. Vidros de segurança formados de  folhas  contracoladas,  utilizados  como  para­brisas  em  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900020/2006­12  Acórdão n.º 3301­002.377  S3­C3T1  Fl. 327          9 automóveis, lanchas ou outros veículos classificam­se no código  7007.21.00 da TIPI, com alíquota de 15%. Não se enquadram no  Ex  01  do  referido  código  os  para­brisas  para  ônibus  e  caminhões cujas dimensões variem para mais ou para menos de  5%  daquelas  nele  estabelecidas.  RECURSOS  VOLUNTÁRIO  NEGADO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  MANTIDO”  (PA  11020.001557/2010­26; Rodrigo Mineiro Fernandes)    Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/04/2008,  01/06/2008  a  30/06/2008,  01/10/2008  a  31/10/2008  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Para  caracterizar  as  receitas  como  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  e,  conseqüentemente,  usufruir  da  isenção  da  contribuição para a COFINS,  faz­se necessário  comprovar que  os  produtos  foram  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora. PIS E COFINS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO  DE  ICMS  PARA  TERCEIROS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Consoante  julgamento  de  mérito  pelo  STF  do  RE  606107  submetido  à  sistemática  de Repercussão Geral,  a  ser  reproduzida  no CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, não  incidem  PIS  e  Cofins  sobre  a  transferência  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS  obtidos  em  razão  do  benefício  fiscal  de  que  trata o artigo 25 da Lei Complementar nº 87/96. RO Provido e  RV Provido em Parte”( PA 15586.001586/2010­43, Maria da  Conceição Arnaldo Jacó)  A  despeito  de  qualquer  desses  precedentes  tratarem  especificamente  da  questão  atinente  ao  crédito  presumido  de  IPI,  entendo  que  o  conceito  do  que  seja  venda  à  comercial exportadora com fim específico de exportação está muito bem retratada, assim como  os requisitos para assim considerá­las.  CONCLUSÃO  Diante  desses  fatos  e  da  ausência  de  comprovação  ou  mesmo  da  não  impugnação do contribuinte ao  fato de que  tais produtos não  foram remetidos nas condições  exigidas pela legislação (remetidos diretamente para embarque ou para recintos alfandegados),  é de se negar o crédito presumido de IPI decorrente das exportações indiretas, seja porque  não  atendidas  as  exigências  legais,  seja  por  entender  que  restou  inatacado  fundamento  autônomo e suficiente à manutenção do julgado a quo nessa parte.    Fábia Regina Freitas – Relator  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900020/2006­12  Acórdão n.º 3301­002.377  S3­C3T1  Fl. 328          10 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  Esclareço que o presente voto vencedor vai abordar somente a parte do voto  da ilustre relatora que reconheceu parcialmente o direito creditório, sendo que na parte negada  houve consenso da turma em acompanhá­la.  A  relatora  em  seu  voto,  considerou  que  foram  apresentados  todos  os  elementos necessários e suficientes à apuração do crédito presumido do IPI, porém este crédito  não teria sido considerado pela autoridade julgadora tão somente por meras questões formais  relativas à escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI.  Com todo respeito ao voto da relatora, ouso discordar de suas conclusões. A  decisão  recorrida  concluiu,  entre  outras  coisas,  que  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI vincula­se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração  e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, fato  que não ocorre neste processo em análise.  Desde o início, o contribuinte teve várias oportunidades de demonstrar o seu  direito inequívoco de que possuía crédito presumido de IPI passível de ressarcimento. Durante  a fiscalização, foi intimado e reintimado, a apresentar todos os documentos comprobatórios do  crédito,  além do  seu  controle por meio do Livro de Registro de Apuração do  IPI. Durante  a  fiscalização, além de pedidos de prorrogação de prazos, chegou a responder por escrito que não  possuía direito a crédito presumido de IPI e que não havia efetuado a sua apuração e também  que não possuía o referido livro. Ou seja, desde o início, demonstrou desprezo pelos controles  determinados pela  legislação. Somente em sede de sua manifestação de  inconformidade  teria  apresentado  o  livro  de  apuração  do  IPI,  porém  sem  fazer  o  controle  da  apuração  do  crédito  presumido e sem os estornos preconizados na legislação.  Além disto,  também discordo da  relatora,  quando disse que os documentos  apresentados  pelo  contribuinte  são  suficientes  para  apuração  do  crédito  presumido.  Os  documentos apresentados somente comprovam a exportação e a possível existência de crédito  presumido  do  IPI.  A  apuração  do  crédito  está  totalmente  dependente  da  análise  das  notas  fiscais  de  entrada  com  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Ou  seja,  depende  da  análise  se  os  produtos adquiridos permitem direito ao crédito. Pois bem, as notas  fiscais de entrada nunca  foram  juntadas  no  presente  processo.  Não  há  a  prova  do  direito  líquido  e  certo  ao  crédito  presumido  do  IPI.  Esta  prova  está  a  cargo  do  interessado,  que  teve  várias  oportunidades  de  fazê­lo  e  não  fez.  Aliás  esta  era  uma  prova  muito  fácil  de  realizar  pois  as  notas  fiscais  de  entrada eram poucas, conforme se deprende da relação informada no PER/Dcomp. Assim nos  termos do art. 170 do CTN, não há como reconhecer o pedido de ressarcimento por ausência da  liquidez e certeza do crédito pleiteado.   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900020/2006­12  Acórdão n.º 3301­002.377  S3­C3T1  Fl. 329          11 tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Por  oportuno  cabe  ressaltar  que  deve  ser  negado  o  pedido  de  diligência  efetuado pelo  contribuinte,  pois  esta não  se presta  a  complementar  a  instrução probatória do  processo.  Portanto  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  da  DRJ,  que  indeferiu  o  ressarcimento e não homologou as compensações efetuadas.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado.                    Fl. 332DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10920.909604/2012-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909604/2012­37  Acórdão n.º 3801­002.755  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909604/2012­37  Acórdão n.º 3801­002.755  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909604/2012­37  Acórdão n.º 3801­002.755  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909604/2012­37  Acórdão n.º 3801­002.755  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909604/2012­37  Acórdão n.º 3801­002.755  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909604/2012­37  Acórdão n.º 3801­002.755  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909604/2012­37  Acórdão n.º 3801­002.755  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5644855 #
Numero do processo: 10932.720083/2011-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPUGNANTE FAZÊ-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria de direito que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê-lo em outro momento processual. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Neste sentido, há a Súmula nº 4 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Freitas. Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPUGNANTE FAZÊ-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria de direito que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê-lo em outro momento processual. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Neste sentido, há a Súmula nº 4 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 337          1 336  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720083/2011­51  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.534  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  LOTUS SERVICOS TECNICOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  MATÉRIA  DE  DIREITO  NÃO  IMPUGNADA ­ PRECLUSÃO DO DIREITO DO  IMPUGNANTE FAZÊ­ LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  de  direito  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê­lo  em outro momento processual.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais. Neste sentido, há a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 83 /2 01 1- 51 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Freitas. Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 338DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10932.720083/2011­51  Acórdão n.º 2403­002.534  S2­C4T3  Fl. 338          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  LOTUS  SERVICOS  TECNICOS  LTDA.  contra  Acórdão  nº  05­36.447  ­  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP, que julgou procedente a autuação  por descumprimento de obrigação tributárias: (i) AIOP nº. 37.294.537­6, com valor inicial de  R$ 1.111.344,90; (ii) AIOA nº. 37.294.538­4, CFL ­ 78, com valor inicial de R$ 5.000,00; (iii)  AIOA  nº.  37.294.631­6,  CFL  ­  91,  com  valor  inicial  de  R$  1.523,57;  (iv)  AIOA  nº.  37.348.632­4, CFL ­ 37, com valor inicial de R$ 1.523,57.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  43  a  44,  identificou­se  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  em  razão  de  prestação  de  serviço,  enquadradas  no  conceito  de  cessão ou empreitada de mão de obra:  Tal  relação  jurídica  enseja  a  retenção  de  11%,  conforme  preceitua o artigo 219 do Decreto 3048 de 06 de maio de 1999  (Regulamento  da Previdência  Social),  combinado  com o  artigo  31 da Lei 8212 de 23 de julho de 1991.  Em que pese o fato do contribuinte ter informado em GFIP’s os  valores  das  retenções  das  notas  fiscais  discriminadas  no  relatório anexo ao presente processo “RELATÓRIO DE NOTAS  FISCAIS GLOSADAS”, bem  como  ter  compensado  tais  valores  nas  contribuições  previdenciárias  apuradas,  não  houve  o  destaque  da  retenção  nas Notas Fiscais  e  nem  ficou  provado  que  houve,  de  fato  as  retenções,  nem  os  respectivos  recolhimentos  por  parte  das  contratantes  dos  serviços  prestados.  (...) Os valores declarados em GFIP’s de retenção efetuada pelo  contribuinte  nas  competências  13/2006  e  13/2007  (décimos  terceiros  salários)  foram  objeto  de  glosa,  em  razão  da  não  comprovação  por  parte  da  empresa,  da  origem  de  créditos  de  retenção  que  deram  suporte  aos  valores  compensados.  Tal  justificativa  foi  demandada  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  02,  emitido em 04/07/2011.  Seguem as autuações, conforme o Relatório Fiscal:  (i)  AIOP  nº.  37.294.537­6,  com  valor  inicial  de  R$  1.111.344,90;  GL1 – GLOSA RETENÇÃO – referente aos valores de retenção  que  trata  o  artigo  31  da  Lei  8.212  de  24  de  julho  de  1991,  declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à  Previdência Social – GFIP, não retidos em época própria e não  comprovados  os  respectivos  recolhimentos,  nos  períodos  07/2006, 09/2006 a 13/2006  (décimo  terceiro  salário de 2006),  02/2007, 03/2007, 05/2007e 13/2007 (décimo terceiro salário de  2007).  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 (ii) AIOA nº. 37.294.538­4, CFL ­ 78, com valor  inicial de R$  5.000,00  Auto de Infração ­ DEBCAD 37.294.538­4 – AI 78 – Apresentar  a empresa a declaração a que se refere a Lei 8212/91, art. 32,  inciso IV, acrescentado pela Lei 9528/97 e redação da MP 449  de  03/12/2008,  convertida  em  Lei  11941/99,  com  informações  incorretas ou omissas.  A  multa  aplicada  está  prevista  no  inciso  I,  artigo  32A  da  Lei  8.212/91, que, na data da autuação, correspondia a R$ 5.000,00  (cinco  mil  reais),  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação da Multa.  (iii) AIOA nº. 37.294.631­6, CFL ­ 91, com valor inicial de R$  1.523,57  Auto de Infração ­ DEBCAD 37.348.631­6 – AI 91 – Apresentar  a empresa o documento a que se  refere a Lei 8212/91, art. 32,  inciso  IV,  acrescentado  pela  Lei  9528/97,  em  desconformidade  com o respectivo Manual de Orientação, conforme Lei 8212/91,  art. 32, IV, parágrafos 1 e 3, combinado com o art. 225, IV, do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99.  A  multa  aplicada  está  prevista  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  8.212/91  e  parágrafo  3º,  caput  do  artigo  283  e  artigo  373  do  RPS/1999,  que,  na  data  da  autuação,  correspondia  a  R$  1.523,57  (um mil,  quinhentos  e  vinte  e  três  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos),  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação da Multa.  (iv) AIOA nº. 37.348.632­4, CFL ­ 37, com valor inicial de R$  1.523,57  Auto  de  Infração  ­ DEBCAD 37.348.632­4  – AI  37 – Deixar  a  empresa cedente de mão de obra de destacar onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme dispõe o art. 31, parágrafos 1 e 6, da Lei 8212/91, na  redação dada pela Lei 9711/98, com redação da Lei 11941/09,  combinado  com  o  art.  219,  parágrafo  4,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99.  A  multa  aplicada  está  prevista  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  8.212/91  e  parágrafo  3º,  caput  do  artigo  283  e  artigo  373  do  RPS/1999,  que,  na  data  da  autuação,  correspondia  a  R$  1.523,57  (um mil,  quinhentos  e  vinte  e  três  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos),  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação da Multa.  Em relação à comparação de multas, o Relatório Fiscal informa que aplicou a  mais benéfica ao contribuinte a partir do quadro comparativo de multas:  Faz  parte  deste  Auto  de  Infração  o  relatório  “SAFIS  –  Comparação de Multas”, onde é demonstrado a comparação de  multas com o advento da MP 449, de 03 de dezembro de 2008,  posteriormente  convertida  em Lei  11.941/09,  de 27  de maio  de  2009. De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN a lei  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10932.720083/2011­51  Acórdão n.º 2403­002.534  S2­C4T3  Fl. 339          5 aplica­se a  fato pretérito quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista em lei vigente ao tempo da sua prática.  A Recorrente teve ciência dos Autos de infração em 18.07.2011, conforme  Aviso de recebimento ­ AR às fls. 207.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, é de 07/2006, 09/2006 a 13/2006, 02/2007, 03/2007, 05/2007e 13/2007.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  A  empresa  apresentou  impugnação,  em  17/08/2011,  onde  informa que optou pelo parcelamento de que trata a Lei 11.941,  de  27/05/2009 e  requer  a possibilidade de  inclusão de  também  esse débito em referido processo de parcelamento.  Volta­se contra a aplicação da multa em valor diferente do que  prevê a alínea ‘c’, inciso I, artigo 35 da Lei 8.212/1991.  Alega que a atividade  fiscal não é discricionária e, portanto, a  multa que lhe foi imposta está equivocada devendo por isso ser o  lançamento anulado.  Pondera  que,  não  sendo  anulado  o  lançamento,  deve  ser  excluído o valor cobrado a maior da multa, pois sua aplicação à  taxa de vinte por cento configura­se verdadeiro abuso do poder  fiscal.  Entende que a multa de mora e os juros cobrados POSSUEM A  MESMA  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SANÇÕES  RESSARCITÓRIAS, não há como se negar que está ocorrendo o  chamado BIS IN IDEM, em decorrência da aplicação da mesma  PENALIDADE por duas vezes.  Assegura  que  os  juros  calculados  com  base  na  taxa  do  SELIC  não  podem  ser  aplicados  como  de mora,  vez  que  essa  taxa  foi  criada para remunerar o capital  investido na compra de títulos  públicos.  No  seu  entender a  cobrança dos  juros calculados  com base no  SELIC  é  ilegal,  pois  não  foi  criada  por  lei,  mas  sim  pela  Resolução do Banco Central nº 11124/85.  Cita  o  artigo  13  da  Lei  9.065/95,  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional–  CTN,  artigos  150  e  192  da  Constituição  Federa de 1988, artigo 4º do Decreto 22.626/33, Súmula 121 do  Supremo Tribunal Federal, doutrina e jurisprudência para fazer  valer sua tese.  O  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  296,  observa  que  a  empresa não abordou as infrações lhes imputadas pela lavratura dos autos de infração nº  37.294.5384,  37.348.6316,  37.348.6324  e,  tão  pouco  apresentou  impugnações  específicas  para cada um deles.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 05­36.447 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP, conforme Ementa a seguir:  Acórdão 0536.447 7 ª Turma da DRJ/CPS   Sessão de 05 de janeiro de 2012   Processo 10932.720083/201151   Interessado LOTUS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA   CNPJ/CPF 49.319.882/000141    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA  S Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007   COMPENSAÇÃO. GLOSA.  Serão  glosados  os  valores  compensados  indevidamente  pelo  sujeito passivo.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Consolida­se  administrativamente a matéria não expressamente impugnada.  MULTA DE MORA. A multa de mora prevista na antiga redação  do inciso II do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  não  tem  a mesma  natureza  da  multa  moratória  instituída  pelo  artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, impedindo  que esta retroaja para substituir aquela.  SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora  está  determinada  por  lei,  o  que  impede  a  autoridade  julgadora  administrativa de apreciar as alegações de inconstitucionalidade  ou ilegalidade.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE a impugnação  apresentada e MANTER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ora exigido,  por  meio  dos  Autos  de  Infração  nº  37.294.5384,  37.348.6316,  37.348.6324 e 37.294.5376, conforme voto da relatora.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em igual  prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de  6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9  de  dezembro  de  1993,  e  pelo  art.  32  da  Lei  10.522,  de  19  de  julho de 2002.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10932.720083/2011­51  Acórdão n.º 2403­002.534  S2­C4T3  Fl. 340          7 À  DRF  jurisdicionante,  para  dar  ciência  deste  acórdão  ao  sujeito passivo e demais providências.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumento  deduzidos  em  sede  de  Impugnação  e  combatendo a decisão de primeira instância, em apertada síntese:    (i)  Solicita  a  inclusão  do  débito  no  parcelamento  da  Lei  11.941/2009    (ii) Questiona a  imposição  da multa  de 75%  sobre  o  valor  do  imposto devido ­ efeito confiscatório da multa  No presente caso, houve  imposição de multa de 75%  (setenta e  cinco  por  cento)sobre  o  valor  do  pretenso  Imposto  devido,  conforme se depreende do próprio auto de infração.  "Data vénia", a multa aplicada à base de 75% (setenta e cinco  por  cento)  pela  ilustre  autoridade  fiscal,  configura­se  num  verdadeiro abuso do poder  fiscal,  na  exata medida em que  seu  montante é excessivo e despropositado.  Nesse  passo,  a  norma  insculpida  no  artigo  150,  IV,  da  Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito  de  confisco  está  sendo  desrespeitada,  cabendo,  portanto,  tanto  aos  Tribunais  Administrativos  como  aos  Judiciais  coibir  as  multas exigidas de feitio confiscatório. Aliás, a jurisprudência do  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  é  mansa  e  pacífica  neste  sentido e determina reduzir as multas excessivas aplicadas pelo  fisco.  (...) Impugnante, cumpridora dos seus deveres para com o fisco,  ressalta  estar  plenamente  imbuída  da  consciência  cívica  e  política  a  que  alude  o  ilustre  Professor,  porém,  no  estrito  cumprimento  de  seus  deveres,  não  pode  concordar  de  forma  alguma,  com  a  cobrança  de  multa  excessiva  e  confiscatória  a  base  de  75% do  valor  principal,  pois  tal  fato  não  é  condizente  com a realidade democrática pela qual atravessa o país e, que  vai de encontro aos ditames constitucionais.    (iii) Da cobrança concomitante de multa e juros de mora  Além  das  multas  moratórias  estão  sendo  cobrados  juros  dessa  mesma  natureza.  Tanto  uma  quanto  a  outra  POSSUEM  A  MESMA  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SANÇÕES  RESSARCITÓRIAS, não há como se negar que está ocorrendo o  chamado BIS IN IDEM em decorrência da aplicação da mesma  PENALIDADE por duas vezes, ou seja, pela cobrança de multa  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 pela mora e juros pela mora que como visto possuem a natureza  jurídica e função equivalentes.    (iv) Impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC como taxa de  juros moratórios  Ainda que fosse possível a cobrança de juros de mora com base  na  variação  da  taxa  SELIC,  o  que  de  fato  não  pode  ocorrer,  tendo em vista que a SELIC é taxa de juros remuneratórios, não  podendo  ser  aplicada  como  juros  moratórios.  Assim,  sua  cobrança é totalmente ilegal, tendo em vista que a referida taxa  não foi criada por lei, como abaixo restará demonstrado.  Como  mencionado  anteriormente,  a  Taxa  SELIC  foi  instituída  pela  Resolução  do  Banco  Central  n°  11124/85,  tendo  sua  definição  mais  recente  sido  feita  pela  CIRCULAR  BACEN  n°  2900/99. Portanto, toda a definição do que seja a taxa SELIC e  como  ela  está  concentrada  em  meras  resoluções  do  Banco  Central, não existindo nenhuma lei que estabeleça o que vem a  ser esta Taxa e como ela é composta está concentrada em meras  resoluções  do  Banco  Central,  não  existindo  nenhuma  lei  que  estabeleça o que vem a ser esta Taxa e como ela é composta.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 344DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10932.720083/2011­51  Acórdão n.º 2403­002.534  S2­C4T3  Fl. 341          9   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme informação colhida aos  autos  a  partir  da  data  de  ciência  do  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância  e  a  data  de  protocolo do Recurso Voluntário.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (B) Preclusão de discussão de matéria não impugnada  Analisemos.  O  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  296,  observa  que  a  empresa não abordou as infrações lhes imputadas pela lavratura dos autos de infração nº  37.294.5384,  37.348.6316,  37.348.6324  e,  tão  pouco  apresentou  impugnações  específicas  para cada um deles.  Nos  termos  do  art.  58  do  Decreto  7574/2011  e  do  art.  17  do  Decreto  70235/1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante. Ou seja, para se discutir as matérias aduzidas pela autuação fiscal,  o momento processual adequado é aquele da Impugnação:   Decreto 70235/1972 ­ Art. 17. Considerar­se­á não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  Decreto  7574/2011  ­  Art.58.Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante (Decreto no 70.235, de 1972, art. 17, com a redação  dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67).  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10932.720083/2011­51  Acórdão n.º 2403­002.534  S2­C4T3  Fl. 342          11 Ora, diante do preceituado pelo  art.  17, Decreto 70.235/1972,  tem­se que  a  matéria de direito não argüida pela Recorrente em sede de Impugnação ocasiona a preclusão da  discussão de matéria de direito neste momento processual do Recurso Voluntário.  Portanto,  considera­se  ocorrida  a  preclusão  da  discussão  das  matérias  elencadas nos autos de infração:(i) AIOA nº. 37.294.538­4, CFL ­ 78, com valor inicial de R$  5.000,00; (i) AIOA nº. 37.294.631­6, CFL ­ 91, com valor inicial de R$ 1.523,57; (iii) AIOA  nº. 37.348.632­4, CFL ­ 37, com valor inicial de R$ 1.523,57.      DO MÉRITO    (i)  Solicita  a  inclusão  do  débito  no  parcelamento  da  Lei  11.941/2009  Analisemos.  A  Recorrente  deve  verificar  a  possibilidade  de  adesão  a  parcelamentos  na  Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte, posto que o CARF não é a  instância adequada para análise de tal requerimento administrativo.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii) Questiona a  imposição  da multa  de 75%  sobre  o  valor  do  imposto devido ­ efeito confiscatório da multa.  No presente caso, houve  imposição de multa de 75%  (setenta e  cinco  por  cento)sobre  o  valor  do  pretenso  Imposto  devido,  conforme se depreende do próprio auto de infração.  "Data vénia", a multa aplicada à base de 75% (setenta e cinco  por  cento)  pela  ilustre  autoridade  fiscal,  configura­se  num  verdadeiro abuso do poder  fiscal,  na  exata medida em que  seu  montante é excessivo e despropositado.  Nesse  passo,  a  norma  insculpida  no  artigo  150,  IV,  da  Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito  de  confisco  está  sendo  desrespeitada,  cabendo,  portanto,  tanto  aos  Tribunais  Administrativos  como  aos  Judiciais  coibir  as  multas exigidas de feitio confiscatório. Aliás, a jurisprudência do  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  é  mansa  e  pacífica  neste  sentido e determina reduzir as multas excessivas aplicadas pelo  fisco.  (...) Impugnante, cumpridora dos seus deveres para com o fisco,  ressalta  estar  plenamente  imbuída  da  consciência  cívica  e  política  a  que  alude  o  ilustre  Professor,  porém,  no  estrito  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 cumprimento  de  seus  deveres,  não  pode  concordar  de  forma  alguma,  com  a  cobrança  de  multa  excessiva  e  confiscatória  a  base  de  75% do  valor  principal,  pois  tal  fato  não  é  condizente  com a realidade democrática pela qual atravessa o país e, que  vai de encontro aos ditames constitucionais.  Analisemos.  A  Recorrente  argumenta  que  a  aplicação  da  multa  de  75%  possui  efeito  confiscatório.  No entanto, compulsando­se os autos, observa­se no Relatório Discriminativo  de Débito ­ DD, às fls. 53 a 55, que na presente autuação fiscal, AIOP nº 37.294.537­6, não foi  aplicada a multa de ofício de 75 %.  No mesmo sentido, o Relatório Fundamentos  legais do Débito  ­ DD, às  fls.  56 a 57, também não apresenta qualquer referência à multa de ofício de 75 %.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iii) Da cobrança concomitante de multa e juros de mora  Além  das  multas  moratórias  estão  sendo  cobrados  juros  dessa  mesma  natureza.  Tanto  uma  quanto  a  outra  POSSUEM  A  MESMA  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SANÇÕES  RESSARCITÓRIAS, não há como se negar que está ocorrendo o  chamado BIS IN IDEM em decorrência da aplicação da mesma  PENALIDADE por duas vezes, ou seja, pela cobrança de multa  pela mora e juros pela mora que como visto possuem a natureza  jurídica e função equivalentes.  Analisemos.  Em relação aos juros, observa­se do Relatório Fundamentos legais do Débito  ­ DD, às fls. 56 a 57, a correta aplicação nos termos da legislação:  602 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS 602.07 ­ Competências :  07/2006,  09/2006  a  13/2006,  02/2007  a  03/2007,  05/2007,  13/2007 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 (restabelecido com a  redação dada pela MP n. 1.571, de 01.04.97, art. 1., e reedições  posteriores  ate  a  MP  n.  1.523­8,  de  28.05.97,  e  reedições,  republicada na MP n. 1.596­14, de 10.11.97, convertidas na Lei  n. 9.528, de 10.12.97); Regulamento da Organização do Custeio  da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173,  de 05.03.97, art. 58 , I, ¨a¨, ¨b¨, ¨c¨, parágrafos 1., 4. e 5. e art.  61,  parágrafo  único;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, ¨a¨,  ¨b¨  e  ¨c¨,  parágrafos  1.,  4.  e  7.  e  art.  242,  parágrafo  2.;  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  DA  COMPETÊNCIA;  B)  TAXA  MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL  RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10932.720083/2011­51  Acórdão n.º 2403­002.534  S2­C4T3  Fl. 343          13 DE CUSTODIA ­ SELIC, NOS RESPECTIVOS PERÍODOS; C)  1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO.  Por outro lado, em relação aos acréscimos moratórios, deve­se observar o art.  35,  Lei  8.212/1991  posto  que  a  autuação  principal  AIOP  nº  37.294.537­6  trata  de  glosa  de  compensação indevida e tem como fundamento o art. 89, da Lei 8.212/1991 que limita a multa  de mora a 20%, conforme se depreende do Relatório Fundamentos legais do Débito ­ DD, às  fls. 56 a 57:  705  ­ COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  705.01  ­  Competências  :  07/2006,  09/2006  a  13/2006,  02/2007  a  03/2007,  05/2007,  13/2007  Multa  de  mora  (0,33  %  ao  dia,  limitada  a  20%)  ­  compensação indevida ­ Lei 8212/91 ­ art. 89, parágrafo 9º:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a 'b' e 'c'  do  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei  Os acréscimos moratórios previstos no art. 35, caput, da Lei 8.212/1991 (na  redação dada pela Lei 11.941/2009):  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  O art. 35, caput, da Lei 8212/91 se refere ao para o art. 61 da Lei 9.430/1996  o qual disciplina a aplicação da multa de mora:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.(destacamos)  Verificando­se o Relatório Discriminativo de Débito ­ DD, às fls. 53 a 55, do  AIOP nº 37.294.537­6, bem como o Relatório Fundamentos legais do Débito ­ DD, às fls. 56 a  57,  e  ainda  o  quadro  comparativo  de multas  elaborado  pela  Fiscalização,  constata­se  que  a  Auditoria­Fiscal utilizou no cálculo da multa de mora o previsto no art. 35, lei 8.212/1991,  na  redação dada pela Lei  11.941/2009,  com a  limitação da multa de mora a  20 %, nos  termos do art. 61 da Lei 9.430/1996.  Diante  do  exposto,  correta  a  aplicação  dos  acréscimos  moratórios,  não  prosperando a argumentação da Recorrente.    (iv) Impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC como taxa de  juros moratórios  Ainda que fosse possível a cobrança de juros de mora com base  na  variação  da  taxa  SELIC,  o  que  de  fato  não  pode  ocorrer,  tendo em vista que a SELIC é taxa de juros remuneratórios, não  podendo  ser  aplicada  como  juros  moratórios.  Assim,  sua  cobrança é totalmente ilegal, tendo em vista que a referida taxa  não foi criada por lei, como abaixo restará demonstrado.  Como  mencionado  anteriormente,  a  Taxa  SELIC  foi  instituída  pela  Resolução  do  Banco  Central  n°  11124/85,  tendo  sua  definição  mais  recente  sido  feita  pela  CIRCULAR  BACEN  n°  2900/99. Portanto, toda a definição do que seja a taxa SELIC e  como  ela  está  concentrada  em  meras  resoluções  do  Banco  Central, não existindo nenhuma lei que estabeleça o que vem a  ser esta Taxa e como ela é composta está concentrada em meras  resoluções  do  Banco  Central,  não  existindo  nenhuma  lei  que  estabeleça o que vem a ser esta Taxa e como ela é composta.  Analisemos.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo  34 da Lei nº 8.212/91 (na redação à época dos fatos geradores):  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10932.720083/2011­51  Acórdão n.º 2403­002.534  S2­C4T3  Fl. 344          15  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá  a  um  por  cento.  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009.      CONCLUSÃO      Voto no sentido de CONHECER do recurso, NO MÉRITO, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 18490.000078/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO DEFINITIVA. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido o crédito indicado para fins de compensação analisado em processo administrativo diverso e ocorrendo decisão definitiva acerca do não reconhecimento, as correspondentes compensações consideram-se não homologadas.
Numero da decisão: 1301-001.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO DEFINITIVA. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido o crédito indicado para fins de compensação analisado em processo administrativo diverso e ocorrendo decisão definitiva acerca do não reconhecimento, as correspondentes compensações consideram-se não homologadas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2     Relatório  Por bem relatar os fatos adoto o relatório da decisão recorrida:  “Versa  o  presente  processo  sobre  declarações  de  compensação  n°s  35281.75113.120608.1.3.036331  (fls.2/7),  38862.57754.140708.1.3.037949  (fls.8/11) e 30917.74722.120808.1.3.032204 (fls.12/15) em que o contribuinte indica  crédito de saldo negativo CSLL exercício 1993, ano calendário 1992 no montante de  R$  13.674.623,70  para  compensar  débitos  próprios.  Ainda  segundo  consta  das  DCOMP's,  o  crédito  em  questão  teria  sido  pleiteado  via  processo  administrativo  13204.000099/2007­80.  Por intermédio do Parecer SEORT/DRF/BEL n° 0447 e respectivo Despacho  Decisório  de  10/05/2010  (fls.20/24),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  as  compensações, não homologadas. Como fundamento para o não reconhecimento do  direito  creditório,  a  unidade  de  origem  se  ampara  nos  termos  do  Parecer  SEORT/DRF/BEL  n°  0197  e  respectivo  Despacho  Decisório  de  03/03/2010  (fls.16/19), proferidos no processo administrativo n° 13204.000099/2007­80.  Nesse  último,  a  unidade  de  origem  considerou  não  formulado  o  pedido  de  restituição de saldo negativo CSLL ano calendário 2002 pelo fato do contribuinte ter  se  utilizado  de  formulário  em  papel  para  requerer  a  restituição,  enquanto  que  a  legislação (§§2° a 4 o do art.76 da INSRF600/2005) determinaria que o pleito fosse  efetuado via programa PER/DCOMP.  Além disso, afirmou que o pleito estaria alcançado pela decadência. Ainda em  relação  ao processo  administrativo  n°  13204.000099/2007­80,  pelo  fato  do  pedido  ter  sido  considerado  não  formulado,  não  foi  permitida  a  apresentação  de  manifestação de  inconformidade para a DRJ/BEL ao amparo do § 13 do art.74 da  Lei  9.430/96,  todavia,  foi  admitida  a  apresentação  de  recurso  à  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  fundamento  nos  arts.56  a  65  da  Lei  9.784/99.  Tendo  tomado  ciência  do  Parecer  SEORT/DRF/BEL  n°  0447  e  respectivo  Despacho Decisório em 11/10/2010 (fl.30), o contribuinte apresentou manifestação  de  inconformidade em 10/11/2010 (fls.32/64), via procurador  (fls.65/92), alegando  em síntese que:  1. A origem da presente discussão remonta a auto de infração lavrado contra a  requerente em 1996, do qual fora formalmente notificada em 13/12/1996, instando­a  a recolher aos cofres da requerida o valor, à época, de 15.558.794,58 UFIR, relativo  à CSLL dos meses de janeiro a abril/1992;  2.  Os  valores  exigidos  logo  reduziram­se  aos meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março e uma pequena parcela de abril, já que grande parte da exação de abril/1992  foi excluída pelo fato da autoridade administrativa reconhecer o pagamento;  3. A razão da autuação repousara em pretensa desobediência ao art. 87, § 2°  da Lei 8.383/1991, porquanto desde janeiro de 1992 a CSLL teria de ser recolhida  mês a mês, de acordo com o resultado de cada exercício mensal, deixando de viger o  regime anual;  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 18490.000078/2010­03  Acórdão n.º 1301­001.524  S1­C3T1  Fl. 12          3 4. A requerente não  recolheu a CSLL de  janeiro a março/1992 por entender  que deveria ser aplicada a anterioridade nonagesimal,  constante do art.195, §6° da  CF/88;  5. A autora ostentava prejuízos acumulados a compensar, os quais em sendo  realizados, extinguiriam os pretensos lucros dos ditos meses de janeiro a março/1992  (vide Balanço e Demonstrações Financeiras da declaração de rendimentos dos anos  calendário 1990 e 1991);  6. Considerando a não vigência da  lei  8.383/91 para o 1o.  trimestre/1992, a  apuração do lucro desses meses restaria submetida ao balanço anual, cujo resultado  fora de prejuízo, inexistindo enfim base positiva/lucro para a tributação pela CSLL;  7.  Através  do  Acórdão  n°  101­93.406  foi  denegada  a  pretensão  de  compensação dos prejuízos dos anos calendário 1990 e 1991, mas se registrou que a  legislação  permitira  tal  quitação  compensatória  para o  ano  calendário de  1992 em  diante;  8. Como a ALBRAS apurou prejuízo  ao  final  do  ano calendário 1992, caso  houvesse pago a CSLL nos meses de  janeiro a março/1992, faria  jus, por óbvio, à  compensação do prejuízo daquele com resultados anteriores;  9. Em suma,  a  requerente  foi  instada a pagar e posteriormente  compensar o  que pagou e, ainda, pagar sobre o prejuízo, já que não houve lucro algum em 1992;  10.  Em  Recurso  Especial,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  14/03/2005, decidiu que a compensação dos prejuízos acumulados poderia ocorrer  do ano calendário 1992 em diante; (transcreve trechos do acórdão);  11.  Sendo  comunicada  da  decisão  administrativa  final  que  negara  a  anterioridade nonagesimal e a compensação dos prejuízos acumulados nos anos de  1990  e  1991,  a  requerente  procedeu  ao  pagamento  via  PER/DCOMP  n°  07663.20813.140605.1.3.024465  em  14/06/2005  com  crédito  do  IRPJ/2005,  ano  calendário 2004;  12. Como demonstrado e comprovado, não havia CSLL a pagar em 1992 e a  empresa  até  poderia  ter  pedido  o  ressarcimento  logo  em  seguida  à  compensação  ainda em 2005 para recuperar os créditos de IRPJ utilizados para quitação da CSLL,  mas  o  fez  dois  anos  depois  em  31/10/2007,  quando  ainda  havia  prazo  para  tanto,  pois,  o  prazo  qüinqüenal  para  pedir  a  restituição  começa  a  contar  do  pagamento  indevido, que ocorrera em 14/06/2005;  13.  Logo,  não  poderia  pleitear  a  restituição  já  que  a  CSLL  1992  somente  tornou­se  exigível  em  2005,  quando  finalmente  encerrou­se  o  processo  administrativo fiscal onde a mesma fora cobrada;  14.  Nas  próprias  ementas,  tanto  do  Conselho  de  Contribuintes  quanto  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  é  explicitamente  mencionado  que  a  compensação  de  prejuízos  passou  a  ser  permitida  para  o  ano  calendário  1992  em  diante;  15.  Em  resposta  ao  pedido  de  restituição  da CSLL 1992,  paga  com  juros  e  demais  encargos  com  crédito  e  IRPJ  ano  calendário  2004,  no  valor  histórico  original,  sobreveio  o  surpreendente  despacho  decisório  homologando  o  aludido  Parecer SEORT /DRF/BEL n° 0197/2010, indeferindo o pleito porque padeceria de  extemporaneidade;  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 16.  O  vertente  Despacho  Decisório  que  homologou  o  Parecer  SEORT/DRF/BEL  n°  0447  de  10/05/2010,  adotando  como  fundamentação  para  a  não  homologação  do  crédito  apresentado  as  razões  constantes  do  Parecer  SEORT  /DRF/BEL n° 0197/2010, há que ser revisto;  17. 0 referido Despacho Decisório no presente processo 18490.000078/2010­ 03,  referindo­se ao exercício de 1993, ano calendário 1992,  informa  ter ocorrido a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  eis  que  formulado  em  31/10/2007;  (transcreve trechos do Parecer SEORT /DRF/BEL n° 0197/2010);  18.  Resta  evidenciado  que  a  requerente  fora  autuada  indevidamente,  por  CSLL em um ano onde apurou prejuízo, durando a discussão administrativa quase  dez  anos,  após  os  quais  fora  compelida  a  pagar  a  exação  sabidamente  indevida,  pedindo em seguida a compensação de tal pagamento indevido, seguindo orientação  do próprio órgão fazendário;  19. 0 pedido de restituição efetuado em 31/10/2007 está dentro do prazo legal  de  cinco  anos,  mesmo  considerando  os  cinco  anos  pela  aplicação  da  Lei  Complementar n° 118/2005; (transcreve artigos 207, 173, 199, 109 e 110 do CTN,  doutrina e jurisprudência do STJ a respeito);  20. Enquanto a decisão administrativa em face do auto de infração de CSLL  1993/1992  não  fora  proferida,  o  prazo  não  havia  se  vencido,  pendia  condição  suspensiva,  de  modo  que  seria  impensável  argüir  consumação  da  prescrição  ou  decadência;  21.  Consumado  o  pagamento  indevido  em  2005,  exsurgiu  a  pretensão  e/ou  direito potestativo à compensação/restituição que fora enfim realizada em 2007, de  modo que a decisão administrativa definitiva do Ministério da Fazenda constituíra­ se até aquele momento, condição indispensável ao exercício do direito à restituição,  (transcreve doutrina a respeito e exemplo de caso envolvendo pagamento  indevido  de PIS e COFINS);  22. Em que  Instrução Normativa, Decreto, Lei Ordinária, Complementar ou  preceito constitucional baseou­se a autoridade fazendária para solenemente afirmar  que a compensação realizada pelo contribuinte em 31/10/2007 em face de um débito  de  CSLL  do  exercício  1993,  ano  calendário  1992,  que  até  2005  não  era  sequer  líquido, certo e tampouco exigível, sucedera extemporaneamente?;  23.  Consoante  o  art.165  do  CTN,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido;  24.  No  mesmo  sentido,  o  art.74  da  Lei  9.430/96,  estabelece  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão;  25.  Não  há  como  opor  invalidade  ao  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação de saldo negativo CSLL exercício 1993, ano calendário 1992, vez que  tal procedimento fora feito dentro da mais estrita legalidade;  26.  Na  ocasião  em  que  fora,  enfim,  realizado  o  julgamento  do  processo  13204.000003/96­88, mais de nove anos depois, o sistema utilizado já era eletrônico  não permitindo que fosse feito por essa via, pedido relativo a crédito de 1992;  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 18490.000078/2010­03  Acórdão n.º 1301­001.524  S1­C3T1  Fl. 13          5 27. Requer o reconhecimento do direito creditório referente a saldo negativo  CSLL  ano  calendário  1992  no  valor  de  R$  13.674.623,71  e  a  homologação  das  compensações.  Constam  ainda  dos  autos  os  seguintes  documentos  que  merecem  destaque:  despacho  SEORT/DRF/BEL  n°  978/2006  processo  13204.000003/96­88  (fl.206),  Acórdão  CSRF  n°  01­05.184  de  14/03/2005  processo  13204.000003/96­88  (fls.217/223),  demonstrativo  de  débito  (fl.225),  cópia  DIPJ/2005  ano  calendário  2004  (fls.230/232  e  275/277),  demonstrativo  atualização  CSLL  janeiro  a  março/1992  (fl.249),  Acórdão  1o.  CC  n°  101­93.406  de  22/03/2001  (fls.280/288),  Decisão  DRJ/BLM  n°  153/9722.01  (fls.312/317),  cópia  declaração  rendimentos  exercício  1993  ano  calendário  1992  (fls.348/358),  despacho  (fl.382)  e  tela  do  COMPROT (fl.383).  Foi  juntado  a  este,  por  apensação,  o  processo  administrativo  10280.720796/2010­55,  o  qual  trata  das  declarações  de  compensação  já  sendo  analisadas no processo administrativo n° 18490.000078/2010­03.”  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  (DRJ/BELÉM)  decidiu  a  matéria  por  meio  do  Acórdão  01­21.658,  de  12/05/2011  (fls.  390),  tendo  sido  lavrada  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano calendário: 1992  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  São  improfícuas  as  jurisprudências  administrativas  trazidas  pelo  sujeito  passivo,  porque  essas  decisões, mesmo  que  proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário. O mesmo ocorre com as decisões judiciais citadas, com aplicação restrita  às partes envolvidas naqueles litígios.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDEFERIMENTO.  DECISÃO  DEFINITIVA.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Tendo  sido  o  crédito  indicado  para  fins  de  compensação  analisado  em  processo  administrativo diverso e ocorrendo decisão definitiva acerca do não reconhecimento,  as correspondentes compensações consideram­se não homologadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Convém  salientar que  os  autos  do  presente  processo  veio  a  julgamento  por  esta Turma Ordinária em Sessão do dia 08 de agosto de 2012, da qual os membros da Turma  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade administrativa de jurisdição da contribuinte (DRF/BELÉM) adote as providências no  sentido  de  apensar  a  este,  o  processo  administrativo  10280.003347/2005­81  em  que  foi  analisado  a  PER/DCOMP  07663.20813.140605.1.3.024465,  transmitida  em  14/06/2005  e,  objeto do pagamento da CSLL dos meses de janeiro a abril do ano calendário de 1992.  É o relatório.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Do  relatório  e  voto  recorrido  vê­se  que  o  presente  processo  trata  sobre  declarações de compensação (DCOMPs) apresentadas em 12/06/2008, em que a ora recorrente  indica crédito de saldo negativo CSLL, exercício 1993, ano calendário 1992, no montante de  R$  13.674.623,70  para  compensar  débitos  próprios. Ainda  segundo  consta  das DCOMP's,  o  crédito em questão teria sido pleiteado via processo administrativo 13204.000099/2007­80.  Nesta  fase  recursal  a  interessada  repete  com  algumas  variações  as  argumentações iniciais, cita vasta doutrina e jurisprudência a respeito da matéria, em especial,  a Lei Complementar 118, de 2005 e, finaliza sua defesa com o seguinte pedido:  “Seja  CONHECIDO  e  PROVIDO  integralmente  o  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO, porque regular e tempestivamente apresentado, a fim de considerar  HOMOLOGADAS  as  PER/DCOMPs  35281.75113.120608.1.3.036331,  38862.57754.140708.1.3.037949  e  30917.74722.120808.1.3.032204,  reconhecendo  o  direito  creditório  referente  ao  Saldo  Negativo  da  CSLL  ano  calendário  1992  constante do processo administrativo 13204.000099/2007­80.”  De  início,  constata­se  que  o  direito  creditório  conforme  pleiteado,  de  fato,  fora  analisado  no  processo  administrativo  13204.000099/2007­80  e  considerado  NÃO  FORMULADOS,  conseqüentemente não declarados,  pois não observados  as disposições dos  §§ 2° a 4° do art. 76 e art. 31 da Instrução Normativa SRF 600, de 2005, ou seja, não utilizou o  Programa PER/DCOMP para formular o pedido de restituição.  Nos  autos  do  presente  processo,  então  a  Unidade  de  origem  bem  como  a  Turma de Julgamento em primeira instancia, decidiu pela não homologação das compensações  haja vista que o crédito  indicado  já  foi objeto de análise em processo  administrativo diverso  (13204.000099/2007­80), tendo, inclusive, a decisão definitiva na esfera administrativa.  Alega  a  recorrente  que  a  origem  da  demanda  remonta  ao  auto  de  infração  lavrado  no  ano  de  1996,  relativo  a  CSLL  dos  meses  de  janeiro  a  abril  de  1992  (processo  administrativo  13204.000003/96­88)  e,  cujo  deslinde  se  deu  somente  em  14 março  de  2005  (Acórdão  CSRF/01­05.184),  logo,  entende,  que  os  créditos  tributários  tornaram­se  exigíveis  após esta data.  Daí ter efetuado o pagamento da CSLL, dos meses de janeiro a abril de 1992,  (após  decisão  final  que  lhe  foi  desfavorável),  com  crédito  de  imposto  de  renda  do  ano  calendário  de  2004,  por  intermédio  da  PER/DCOMP  07663.20813.140605.1.3.024465  transmitida em 14/06/2005.  Nos autos do presente processo (18490.000078/2010­03), como já relatado, o  indeferimento  das  compensações  pleiteadas  pelas  autoridades  administrativas  que  me  precederam  tem  como  fundamentos  (i)  a  unidade  de  origem  considerou  não  formulado  o  pedido de restituição de saldo negativo CSLL ano calendário 1992 pelo fato do contribuinte ter  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 18490.000078/2010­03  Acórdão n.º 1301­001.524  S1­C3T1  Fl. 14          7 se  utilizado  de  formulário  em  papel  para  requerer  a  restituição  e,  (ii)  alegam  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  eis  que  formulado  em  31/10/2007,  (Parecer  SEORT /DRF/BEL n° 0197/2010).  Pois bem, no caso, a questão que se coloca é o pagamento da CSLL do ano  calendário  de  1992  (meses  de  janeiro  a  abril)  através  do  PER/DCOMP  07663.20813.140605.1.3.024465,  transmitida  em  14/06/2005,  (processo  administrativo  10280.003347/2005­81) conforme alegado pela recorrente.  Diante dos fatos expostos, o presente processo foi baixado em diligência para  que  a  unidade  administrativa  de  jurisdição  da  contribuinte  (DRF/BELÉM)  adote  as  providências no sentido de apensar a este, o processo administrativo 10280.003347/2005­81.  Da diligência extrai­se o seguinte relatório:  Em  atendimento  à DRF/BELÉM  (PA)  apensou  o  referido  processo,  com  a  devida ciência a interessada, que não se manifestou.   Da  analise  do  processo  apensado  (10280.003347/2005­81)  extrai­se  a  seguinte conclusão:   O  crédito  acima  reconhecido  (no  valor  de  R$  93.614.071,97)  deve  ser  utilizado  na  quitação  dos  débitos  compensados  conforme  Quadro  IV  ­  DCOMP  ADMITIDAS APÓS ANÁLISE (fl.616), constante do Parecer SEORT/DRF/BEL n°  0474/2010.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  referente  a  saldo negativo IRPJ ano­calendário 2004 no valor de R$ 93.614.071,97 e declaro  homologada a compensação dos débitos indicados nas DCOMP's relacionadas no  Quadro IV, (fl.616).  No  referido  Quadro  IV  (fls.616),  naquilo  que  nos  interessa,  encontra­se  relacionada na  situação  admitida a Dcomp 20418.84636.210808.1.7.02­8026,  esta,  esclareça­ se, retifica a Dcomp em discussão (07663.20813.140605.1.3.024465), na qual a ora recorrente  pretende extinguir os débitos da CSLL dos meses de janeiro a abril de 1992 (ORIUNDOS DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO),  por  compensação  com  o  SNIRPJ,  AC/2004  e,  decidiu­se  pela  homologação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  (Parecer  Seort/DRF/Belém  0474/2020  e  Despacho Decisório no Processo 10280.003347/2005­81, fl. 618/619).  Por  tais  razões,  constata­se  às  fls.  645,  extrato  de  encerramento  por  compensação  SIEF  dos  citados  débitos  de  CSLL  oriundos  de  auto  de  infração  (Processo:  13204.000003/96­88)  nos  seguintes  valores  em  UFIR:  1.387.037,85  (janeiro/1992);  10.767.363,03  (fev/1992)  e  2.855.745,35  (mar/1992). Valor  total  em  reais  na  PerDcomp R$  45.928.958,61.  Sem dúvida,  o  que  se vê,  é  que o  processo  apensado  (10280.003347/2005­ 81), trata, na espécie, de Saldo Negativo do IRPJ, ano calendário de 2004 e, que serviu, entre  outras compensações, para a extinção dos débitos retro mencionados.  Não  há,  no  entanto,  nenhuma  vinculação  deste  processo  ((10280.003347/2005­81)  com  o  processo  ora  em  análise  (que  trata  da  SNCSLL,  ano  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 calendário/1992,  no  montante  de  R$  13.674.623,70,  do  qual  restou  não  homologado  pelas  razões já declinadas (Processo 13204.000099/2007­80).   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de manter  a  não  homologação  do  SNCSLL,  ano  calendário  1992,  no  montante  de  R$  13.674.623,70  (compensação  em  papel  não  reconhecida, portanto, não declarada), haja vista a definitividade do quanto decidido naquele  processo 13204.000099/2007­80, pelo que NEGO PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 10950.904831/2012-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2005 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2005 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904831/2012­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.471  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2005  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas  em  Lei,  assim  os  valores  decorrente  de  vendas  inadimplidas  não podem ser excluídas da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  Assim  sendo,  não  se  pode  equiparar  as  vendas  inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 48 31 /2 01 2- 19 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904831/2012­19  Acórdão n.º 3801­004.471  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904831/2012­19  Acórdão n.º 3801­004.471  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904831/2012­19  Acórdão n.º 3801­004.471  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904831/2012­19  Acórdão n.º 3801­004.471  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904831/2012­19  Acórdão n.º 3801­004.471  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904831/2012­19  Acórdão n.º 3801­004.471  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904831/2012­19  Acórdão n.º 3801­004.471  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10314.002169/2002-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 12/12/2000 a 17/01/2002 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ANÁLISE DA COMPOSIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO PRODUTO. PROVA TÉCNICA. INDISPENSABILIDADE. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Tratando-se de reclassificação fiscal que exija análise técnica da natureza, composição e constituição do produto, não basta que a fiscalização apenas apresente o seu entendimento sobre a descrição formulada pela interessada e à aplicação das regras de classificação fiscal, incumbindo-lhe o ônus da prova que atestem, através de elementos técnicos extraídos dos produtos importados, que a classificação atribuída pela Administração deva prevalecer àquela empregada pelo contribuinte. A ausência de elementos probantes suficientes a sustentar a acusação fiscal, cujo ônus da prova incumbe à Administração Pública, por ser fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário, importa em improcedência do lançamento. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3402-002.474
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Declarou-se impedido o conselheiro Mara Cristina Sifuentes. Fez sustentação oral dr Alberto Daudt de Oliveira OAB/RJ 50952. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), HELDER MASSAAKI KANAMARU (SUPLENTE), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), MARA CRISTINA SIFUENTES (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Declarou-se impedido o conselheiro Mara Cristina Sifuentes. Fez sustentação oral dr Alberto Daudt de Oliveira OAB/RJ 50952. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), HELDER MASSAAKI KANAMARU (SUPLENTE), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), MARA CRISTINA SIFUENTES (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  HELDER  MASSAAKI  KANAMARU  (SUPLENTE),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (SUPLENTE),  MARA  CRISTINA  SIFUENTES  (SUPLENTE),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10314.002169/2002­94  Acórdão n.º 3402­002.474  S3­C4T2  Fl. 427          3   Relatório  Trata o processo de Auto de Infração relativo à diferenças de II, IPI, juros de  mora e multa de mora, com fundamento no art. 530 do Regulamento Aduaneiro e no art. 61,  §3º  da  Lei  9.430/96,  e  no Ato Declaratório Normativo COSIT  n°  10/97  (quanto  a multa  de  mora).  A  fiscalização  entendeu,  baseada  na  Solução  de  Consulta  DIANA/SRRF/8ªRF n° 007, de 13/02/2002, que a correta classificação da mercadoria seria na  Posição  NCM  8471.80.19,  referente  a  “Outras  unidades  de  máquinas  automáticas  para  processamento de dados”, enquanto a contribuinte importou as mercadorias declarando serem  “Roteadores digitais com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para  interconexão  de  redes  locais  com  protocolos  distintos,  modelo  Cisco  AS  5300”,  classificando­os  na  Posição  NCM  8517.30.62  relativa  a  “Aparelhos  de  comutação  para  telefonia e  telegrafia, com velocidade de  interface serial de, pelo menos, 4 Mbits/s, próprios  para interconexão de redes locais com protocolos distintos”.      DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  Cientificado  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  impugnação,  expondo  em  sua  defesa  as  razões  de  fatos  e  direito  a  seguir  sintetizadas:  i.  Contesta a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8a. RF n° 007/2002, que  classificou  as  mercadorias  em  questão  na  posição  TEC  8471.80.19  e  afirma  ter  levado  o  assunto  a  apreciação  da  COANA,  pois  que  o  AS  5300 não seria capaz de realizar quaisquer das funções previstas na nota  5A do capítulo 8471.  ii.  Afirma que modens e roteadores não se classificam na posição referida.  Quanto  aos  roteadores,  salienta que  sua  exclusão dessa posição  resulta  de  disposição  expressa  da  Instrução Normativa  157  de  10  de maio  de  2002.  iii.  Aduz que o AS 5300 é uma parte dos aparelhos de telefonia da posição  8517.  iv.  Salienta  que  a  IN  SRF  123/98  vigorava  quando  dos  fatos  geradores,  inaplicável portanto a IN SRF 157/2002.  v.  Traz  favorável  manifestação  do  INT,  indicando  o  laudo  que  a  função  principal do equipamento é a de roteador, apesar de servir como servidor  de acesso. Segue pontuando que: “se retirada a função de roteador, ele  não  funciona  como  servidor  de  acesso.  Todavia,  funciona  como  roteador se eliminada a função de servidor de acesso.”  vi.  Afirma  haver,  na  decisão  de  consulta,  inobservância  ao  art.  30  do  Decreto 70.235/72.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4   DO JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA    Distribuído o processo à 2ª Turma da Delegacia de Julgamento em São Paulo  (DRJ/SP1),  a  mesma  julgou  a  Impugnação  Improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado,  proferindo  o  Acórdão  17­16.876,  datado  de  29/11/2006,  cuja  ementa  restou  assim  consignada:    Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 12/12/2000 a 17/01/2002  Ementa:  Nos  termos  da  solução  de  consulta  protocolada  pela  própria  interessada,  o  produto  Cisco  AS  5300  deve  ser  classificado  na  posição  8471.80.19.  Ao  não  respeitar  a  classificação  proposta  na  consulta,  a  interessada  incorre  na  diferença dos tributos, seus juros e penalidades cabíveis.  Lançamento Procedente.    Inicialmente a DRJ entende que a questão controversa resolveu­se a partir da  Solução de Consulta DIANA/SRRF/8a.RF n° 007, de 13/02/2002, carreada aos autos, segundo  a qual a mercadoria objeto do presente processo deve ser classificada no código 8471.80.19 da  NCM.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA EMPRESA    Cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/SPO­II  em  26/12/2006  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  24/01/2007,  argumentando,  em  síntese:    I.  Que a decisão não está fundamentada, violando o art. 30, do Decreto  70.235/72, sendo por este motivo, nula.    II.  Que  as  mercadorias  importadas  classificam­se  não  na  posição  indicada  pela  consulta,  mas  na  Posição  8517.30.62  da  TEC,  onde,  com base em laudo do INT foram classificadas.    III.  Que se algum imposto fosse devido, a quantia lançada seria indevida,  uma vez que os juros de mora foram calculados também em relação  ao  período  de  pendência  da  consulta  mediante  utilização  da  taxa  SELIC, em inobservância aos parágrafos 1º e 2º do CTN, sendo que a  multa não seria devida.    Requer, ao final, o provimento do Recurso Voluntário a fim de se reformar a  decisão recorrida, anulando e tornando sem efeito o auto de infração.       DO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA    Após a análise do Recurso Voluntário interposto pela interessada, a Segunda  Câmara  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  decidiu,  através  do  Acórdão  de  nº  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10314.002169/2002­94  Acórdão n.º 3402­002.474  S3­C4T2  Fl. 428          5 302­40.016, de 10/12/2008, fls. 207/214, por unanimidade de votos, anular o processo a partir  da decisão de primeira instância por entender que a mesma não analisou as razões expostas na  impugnação,  em  especial,  a  matéria  já  tratada  no  processo  de  consulta.  Eis  a  Ementa  do  Acórdão:    “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 12/12/2000 a 17/01/2002  Ementa:  É  nula  a  decisão  que  deixa  de  apreciar  matéria  impugnada  pelo  contribuinte,  por  preterição  ao  direito  de  defesa.  Processo Anulado.”    Esclarece  o  acórdão  que  ao  contrário  do  que  entende  a  turma  julgadora  de  primeira  instância,  a  Solução  de  Consulta  não  vincula  o  consulente  e  que  o  assunto  classificação  tarifária  deve  ser  apreciado  pela  DRJ  pois  que,  as  soluções  proferidas  nas  consultas  se  transformariam  em  uma  verdadeira  exigência  para  a  qual  não  se  admitiria  a  instauração  do  devido  processo  legal  nos  moldes  em  que  ele  foi  concebido  no  âmbito  administrativo.  Segue  afirmando  que  “não  ha  nada  de  estranho  em  se  admitir  que  a  manifestação  da  administração  sobre  a  correta  interpretação  de  uma  determinada  norma  possa  conduzir  o  contribuinte  a  um  entendimento  em  sentido  oposto,  na  medida  em  que  estejam  nela  contidos  argumentos  e  fundamentos  que  agreguem  novos  conceitos  capazes  complementar o entendimento sobre o assunto e  levar o consulente a  formar sua convicção,  mesmo que  contrária ao  entendimento manifesto.  Isso não  significa,  é  claro, que a  consulta  não  possa  ter  efeito  contrário  a  esse,  levando  o  contribuinte  à  adoção  do  entendimento  veiculado, como espera­se que, de fato, normalmente ocorra.”  Salienta que as Soluções de Consulta não se confundem com um regulamento  ou ato normativo. Discorda ainda que a legislação vincula mercadoria a classificação indicada  na Solução de Consulta, sendo que se assim fosse, haveria  lançamento de multa agravada no  caso de inobservância da solução consignada, sendo este o teor da IN 569/05, na parte em que  disciplina os efeitos da Consulta.  Por fim, declara nula a decisão de primeira instância.      DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO    A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPO­II  apresentou  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO ao Acórdão 302­40.016  do Egrégio Conselho  de Contribuintes,  conforme  consta as fls. 272/277, entendendo que o Acórdão prolatado por aquela 2ª Turma esclarece que  a  impugnação  apresentada  trata  da  mesma  discussão  já  levada  ao  conhecimento  da  Administração  por  meio  do  processo  de  Consulta  e,  por  essa  razão,  não  poderia  apreciar  qualquer manifestação relativa a esse aspecto.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 Através  do  Acórdão  de  nº  3102­01.406,  de  21/03/2012,  fls.  284/288,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  rejeitou  os  Embargos  de  Declaração,  cuja  Ementa do referido Acórdão transcreve­se:    “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos quando não demonstrada a contradição  no acórdão embargado.”      DO 2° JULGAMENTO PELA DRJ  Em face da anulação da 1ª decisão de primeira instância, houve prolação de  novo  julgamento, pela 11ª Turma da DRJ/SP1, que adentrando ao mérito da classificação de  mercadorias, proferiu Acórdão cuja ementa está assim colacionada:      Acórdão 16.043.401 – 11ª Turma da DRJ/SP1  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 12/12/2000 a 17/01/2002  Ementa: O equipamento CISCO AS 5300 é um servidor remoto,  com correta classificação fiscal 8471.80.19, conforme entendeu  a  fiscalização.  Para  o  caso,  existe  Solução  de  Consulta  regularmente exarada especificamente para a mercadoria objeto  do  litígio  fiscal,  a  pedido  da  própria  autuada.  Cabíveis  a  diferença do tributo, juros e multa de mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.      Em síntese, na decisão de piso afirma a autoridade julgadora, antes do exame  da matéria que “o presente litígio se restringirá àquelas questões cujo fundamento é suficiente à  compreensão das razões de decidir e da defesa apresentada, com supedâneo no entendimento  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  alegações  da  impugnante,  consoante  se  depreende do Recurso Especial no 779.680 ­ MG (2005/0149002­0), julgado em 12.12.2005”,  o qual é transcrito.  Sustenta que a  interessada apresentou o pedido de consulta de classificação  da  mercadoria  juntamente  com  o  laudo  do  INT,  sendo  a  solução  de  consulta  exarada  especificamente  para  a  mercadoria  objeto  do  litígio  fiscal,  a  pedido  da  própria  interessada,  devendo ser o referido documento considerado porquanto vinculador.  Independentemente  do  resultado  da  Consulta,  ressalta  que  ainda  que  o  produto apresente a função de roteamento, o equipamento em questão é mais do que isso. Os  conceitos  de  unidade  e  de  interconexão  o  levam  à  posição  8471,  mais  precisamente  para  8471.80.19,  relativa  a  “Outras  unidades  de  controle  ou  de  adaptação  para  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados”,  como  entendeu  a  fiscalização.  Reforça  seu  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10314.002169/2002­94  Acórdão n.º 3402­002.474  S3­C4T2  Fl. 429          7 entendimento  de  que  o  resultado  da  Consulta  é  vinculante,  fundamentando  referido  posicionamento.  Quanto  aos  juros moratórios,  afirma  serem devidos  em  razão  de  não  terem  sido  efetuados  os  pagamentos  dos  tributos  no  prazo  previsto  na  legislação,  conforme  determina, em seu §3º, o art. 61 da Lei 9.430/96 e devem ser calculados à taxa SELIC.  Por fim, considera correta a classificação no código NCM 8471.80.19 e vota  pela procedência do lançamento.       DO SEGUNDO RECURSO VOLUNTÁRIO    Cientificado  do  Acórdão  16­043.401  da  DRJ/SPOI  em  07/02/2013  o  contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 11/03/2013, repisando os fundamentos até  então utilizados, argumentando, em síntese:  No  mérito,  novamente  questiona  a  ofensa  ao  art.  30,  Decreto  70.235/72  e  afirma  que  se  cabe  à  DIANA  competência  para  responder  a  consulta  formulada  pela  contribuinte,  por  outro  lado,  caberia  a  INT  competência  para  analisar  os  dados  técnicos  do  produto consultado. Segue  reiterando sua posição como correta, quanto  a classificação  fiscal  adotada e debate mais uma vez as funções do equipamento AS 5300, utilizando­se do laudo a  fim de explicar que se retirada a função de roteador, o aparelho não funcionaria como servidor  de acesso, sendo por tal motivo, incorreta a classificação do fisco.  Traz julgados favoráveis ao seu entendimento, proferidos pelo CARF e pelo  Processo de Consulta 45/03 da SRF da 7ª Região.  Salienta  que  com  o  advento  da  Solução  de  Consulta  DIANA/SRRF/8º  nº  07/2002 e o novo entendimento adotado somente pode ser aplicado a fatos geradores ocorridos  após instauração do processo de consulta, não devendo retroagir, ferindo o art. 146 do CTN.  Aduz  que,  quando  do  despacho  aduaneiro,  o  fisco  tem  a  oportunidade  de  checar  os  produtos  importados  ”conferindo  a  classificação adotada pelo  contribuinte. Nesse  sentido,  segue pontuando que ‘ainda que haja  instituto de revisão aduaneira, esta não pode  alterar o critério jurídico, aplicando­os retroativamente, e mesmo que pudesse, somente teria  o condão de cobrar a diferença de tributo, jamais multa e juros nos termos do § 2º, art. 161 c/c  art. 138 do CTN e art. 14 da IN 740/2007.”  Que  tendo  a  fiscalização  todos  os  elementos  para  verificação  do  crédito  tributário,  como  ocorre  numa  denúncia  espontânea  ou  consulta,  não  pode  posteriormente  alterar seus critérios jurídicos para cobrar eventual diferença de imposto, acrescido de multas e  juros.  Quanto  a  incorreta  aplicação  dos  juros  moratórios,  afirma  haver  equívoco  seja no tocante as datas a partir das quais foram contados, seja ao aplicar a taxa SELIC para seu  cálculo.  Quanto  aos  juros  de  mora,  diz  terem  sido  calculados  a  partir  das  datas  em  que  ocorreram  os  desembaraços  aduaneiros  das  mercadorias  importadas,  sem  levar  em  conta  a  pendência da resposta a consulta formalizada pelo sujeito passivo, conforme regulado pelo art.  161, do CTN. Aduz que, consoante o disposto no § 1º do art. 161 do CTN, a taxa de juros deve  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8 estar prevista  em  lei,  não  tendo  cabimento  a  sua  fixação  unilateral  pelo  próprio  fisco,  como  acontece com a Taxa Selic.  Por fim, requer a reforma da decisão de 1ª instância, julgando­se procedente  seu pedido, cancelando a cobrança dos tributos, multas e juros, ou, caso se dê a procedência do  lançamento, que a contagem seja feita nas formas defesas em sede deste Recurso.      DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes  e  demais  páginas  anexadas  eletronicamente,  no  todo  numerado  até  a  folha  425  (quatrocentos e vinte e cinco), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da  4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.    Fl. 434DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10314.002169/2002­94  Acórdão n.º 3402­002.474  S3­C4T2  Fl. 430          9   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  atendendo  aos  demais  pressupostos  de  desenvolvimento válido e eficaz, de modo que dele tomo conhecimento.  A  análise  dos  autos  dá  conta  de que  o  litígio  tem  como ponto  principal  de  divergência a Classificação Fiscal do equipamento CISCO AS 5300, objeto das Declarações de  Importação  arroladas  nos  instrumentos  de  lançamento,  sendo  que  o  contribuinte  sustenta  tratarem­se de “roteadores digitais, com velocidade de interface serial de pelo menos 4Mbits,  próprios  para  interconexão  de  redes  locais  com  protocolos  distintos”,  situados  na  Posição  NCM  8517.30.62  da  TEC,  enquanto  que  a  autoridade  autuante,  valendo­se  da  Solução  de  Consulta DIANA/SRRF/8ªRegião Fiscal nº 07/2002, reclassificou referidos equipamentos para  a Posição NCM 8471.80.19 relativos a “outras máquinas automáticas para processamento de  dados e suas unidades”. Questiona­se ainda, alteração de critério jurídico e, também, questões  relativas aos encargos incidentes sobre os lançamentos em questão.  Inicialmente,  pontuo  que  a  matéria  relativa  à  vinculação  do  contribuinte  à  Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ªRegião Fiscal nº 07/2002 já foi solucionada pelo então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  tendo  emergido  a  “coisa  julgada  administrativa”  vinculando  as  partes  ao  entendimento  de  que  efetivamente,  para  o  caso  em  concreto,  não  é  mais  questionável  a  aplicabilidade  da  referida  Solução  ao  caso  dos  autos,  devendo,  consequentemente, ser  julgado o mérito relativo à Classificação Fiscal aplicável aos produtos  importados.  Sustenta a Recorrente que conforme dois Laudos Técnicos por ela acostados  aos autos, de autoria do Instituto Nacional de Tecnologia – INT e do Laboratório de Sistemas  Integráveis  Tecnológico  ­  LSIT,  os  aspectos  técnicos  do  equipamento  descrito  foram  dissecados,  porém,  o Acórdão  da DRJ  recorrido, mesmo  após  a  reforma  da  decisão  pelo  3º  Conselho  de  Contribuintes,  acabou  ainda  se  apegando  unicamente  na  Solução  de  Consulta  DIANA/SRRF/8ª Reg. 07/2002, a qual, no entanto, ao analisar os Laudos do INT e do LSIT,  equivocou­se  quanto  a  conclusão,  vez  que  o  Laudo  não  classificou  o  equipamento  (e  nem  poderia),  mas  apenas  descreveu  suas  funcionalidades,  estas  quais,  no  entanto,  corroboram  a  classificação adotada pela Recorrente, do que desponta estar incorreta a conclusão da Consulta.  A controvérsia principal diz respeito ao fato de que o equipamento possui a  função de roteador e de servidor de acesso integrados, mas que, se retirar a função de rotador  de equipamento, a função de servidor de acesso não seria funcional, enquanto que mesmo se  for  retirada  a  função  de  servidor,  o  roteador  funcionaria  normalmente,  já  que  este  seria  meramente acoplado àquele. Além disso, foi atestado pelos Laudos Técnicos apresentados pela  Recorrente, que o equipamento apresentaria velocidade de  interface  serial  superior a 4Mbits,  preenchendo  o  requisito  para  enquadrar­se  na  Posição  relativa  a  “roteadores  digitais,  com  velocidade  de  interface  serial  de  pelo  menos  4Mbits,  próprios  para  interconexão  de  redes  locais  com  protocolos  distintos”.  Tais  requisitos  deslocariam  o  equipamento  para  a  Posição  NCM  85.17  relativo  a  equipamentos  para  telecomunicação  por  corrente  portadora  ou  de  telecomunicação  digital,  sustentando  ainda  que  nem  os  roteadores  e  nem  os  modens  (igualmente acoplado ao equipamento em questão) isoladamente, são classificáveis na posição  84.71, por expressa exclusão da IN 157/2002 que aprova o texto da NESH.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   10 Por sua vez, a decisão recorrida parte da classificação emergente da Solução  de  Consulta  n°  07/2002,  destacando  que  se  possui  a  função  de  servidor  de  acesso,  mesmo  possuindo  as  funções  de  roteador  e  de  modem,  a  Posição  NCM  estaria  deslocada  para  o  Capítulo 84.71, e na falta de subposição específica, utilizando as NESH, restaria a subposição  8471.80.19  relativa  a  “outras  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados  e  suas  unidades”.  Resta  a  este  Colegiado,  portanto,  adentrar  na  análise  técnica  dos  produtos  importados e que foram objeto de revisão aduaneira, para o que, sem sombra de dúvidas, torna­ se indispensável o amparo na prova que sustenta o lançamento fiscal sob análise.  Considerando, no entanto, que no caso de lançamento de ofício a prova para  contrapor  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  sujeito  passivo  compete  à  Administração,  que  deve valer­se de peritos com qualificação técnica específica e devidamente credenciados pela  Receita  Federal  do  Brasil,  tenho  que  deveriam  os  lançamentos  estar  respaldados  em  Laudo  Técnico  elaborado  pela  Administração  previamente  ao  lançamento,  não  sendo  o  amparo  na  classificação  emanada  unicamente  da  Solução  de  Consulta  COANA  n°  07/2002,  suficiente  para suprir o ônus da prova que incumbe ao Poder Público.  A  matéria,  à  obviedade,  é  preponderamente  técnica,  no  sentido  de  se  identificar se os produtos  importados pelo sujeito passivo são servidores de acesso ou se são  roteadores,  se  formam um  todo  indissociável,  sua  aplicabilidade  e  atributos,  analisando  se  a  funcionalidade que prepondera é a relativa à função de servidor de acesso ou a de roteador.  Preliminarmente, analisando a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ªRegião  Fiscal nº 07/2002, verifica­se que a autoridade consultada expressamente discordou dos teores  dos  dois  Laudos  Técnicos  (elaborado  pelo  INT  e  pelo  Laboratório  de  Sistemas  Integráveis  Tecnológico – LSIT), nos seguintes termos:   “Foram  apresentados  dois  documentos,  o  primeiro  é  um  Parecer Técnico emitido pela empresa Laboratório de Sistemas  Integráveis  Tecnológico,  em  20/02/2001  (constante  às  fls.  34  a  45)  e  o  segundo,  o Relatório  Técnico  n°  021/2001  do  Instituto  Nacional de Tecnologia (INT), constante às fls. 47 a 58.  Em  ambos  os  documentos,  observou­se  que  o  equipamento  em  análise  realiza  várias  funções,  destacando­se as de  servidor de  acesso  e  roteador.  Verificou­se  ainda  que,  retirada  a  placa  de  acesso,  a  função  de  roteamento  continuava  operante,  porém,  quando se desabilitava por  software a  função de  roteamento, a  função de acesso  ficava prejudicada. Desta  forma,  concluiu­se  que a função de roteamento era a principal e a de servidor de  acesso secundária.  Porém  esta  linha  de  raciocínio  não  é  sempre  verdadeira.  Características construtivas ou de projeto podem fazer com que  blocos funcionais sejam diferentemente afetados quando da falta  ou mal  funcionamento de outros blocos. E isso não tornaria os  blocos funcionais afetados menos importantes.” – {sic} Grifei.     Assim  sendo,  entendeu  a Solução  de Consulta  em  sentido  contrário  ao  que  apontava o Laudo Técnico, e a autoridade autuante simplesmente fundamentou o lançamento  tributário na Solução de Consulta, sem contrapor nenhuma prova técnica àquelas já acostadas à  referida  Solução  de  Consulta,  mas  que  não  foram  acatadas  em  suas  conclusões  pelo  órgão  consultado.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10314.002169/2002­94  Acórdão n.º 3402­002.474  S3­C4T2  Fl. 431          11 Consequentemente,  tenho  que  a  autoridade  lançadora  não  cumpriu  com  o  ônus  que  lhe  incumbia  de  lastrear  o  lançamento  com  a  prova  de  que  a  classificação  que  pretendia empregar estava  tecnicamente  correta,  fazendo­o a partir da análise do produto em  questão e por perito credenciado pela Administração, para com isso, sustentar a reclassificação  do  produto  em  detrimento  daquela  empregada  pelo  contribuinte  e  lastreada  em  Laudos  Técnicos pertinentes.  Consequentemente, antes de se aferir se a função principal dos equipamentos  importados  seria  a  de  servidor de  acesso  ou  a  de  roteador,  tenho  que  se  deve perquirir  se  o  lançamento está lastreado em prova suficiente para amparar a classificação fiscal, e se aplica­se  às importações concretamente realizadas pelo contribuinte.    Isso porque, como bem se sabe, é ônus de quem alega a prova do direito de  que  se diz  titular. Assim o  estabelece o  art.  333  do Código de Processo Civil,  que  se  aplica  subsidiariamente ao processo administrativo tributário:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Assim,  em  sede  de Auto  de  Infração,  em  que  a Administração  impinge  ao  sujeito passivo a prática do fato gerador ou de uma infração, exigindo­lhe o tributo e aplicando­ lhe  a  penalidade  correspondente,  é  ônus  dela  comprovar  o  fato  constitutivo  do  direito  ao  crédito tributário correspondente.  Discorrendo  sobre  o  ônus  da  prova  em  sede  fiscal,  PAULO  CELSO  BERGSTROM BONILHA,  em  sua  obra  “Da  Prova  no  Processo Administrativo  Tributário”  (Ed. LTR, 1992, p. 93), assim explicita:  “De  fato,  com  a  obra  de  Gian  Antonio  Micheli,  os  efeitos  processuais  da  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos foram devidamente equacionados, evidenciando­ se  a  imprestabilidade  dos  argumentos  que  o  invocaram  para  justificar a  exoneração da prova da administração. Eis a  lição  do grande mestre peninsular:   Não pode ser, ao reverso, invocada a presunção de legitimidade  inerente  ao  ato  administrativo,  de  vez  que  ela  não  é  suficiente  para explicar os seus efeitos no âmbito do processo em questão,  exatamente  porque,  nele,  o  juiz  administrativo  é  posto  na  condição  de  formar  seu  próprio  convencimento  com  a máxima  liberdade e, portanto, a precitada presunção não está com força  para  vincular  a  formação  da  decisão  judicial,  no  caso  de  dúvida’. Como bem salientou o  saudoso e  ilustre professor que  se  destacou  de  forma  proeminente  na  literatura  processual  e  tributária,  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  confere à Administração uma ‘relevatio ab onere agendi’ e não  uma  ‘relevatio  ab  onere  probandi’,  isto  é,  a  presumida  legitimidade  do  ato  permite  à  Administração  aparelhar  e  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   12 exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas  este  atributo  não  a  exime  de  provar  o  fundamento  e  a  legitimidade de sua pretensão.” – grifei.    Assim  sendo,  considerando  que  não  bastava  a  pura  e  simples  aplicação  da  Solução de Consulta,  já que esta, por seu  turno, desconsiderou  a conclusão da prova  técnica  produzida  pelo  LSIT  e  pelo  INT,  tem­se  que  os  lançamentos  em  questão  deveriam  estar  corroborados por prova técnica prévia, hábil e capaz para demonstrar tratarem­se os produtos  importados, de servidores de acesso e que esta função preponderaria à de roteador, através de  elementos técnicos e não de simples mídia com viés comercial extraída do “site” do fabricante,  de modo que padecem de higidez os lançamentos, por contrariarem ao disposto no art. 9º, do  Decreto nº 70.235/1972, assim vazado:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.” (grifamos)   Inclusive  em  caso  análogo  ao  ora  sob  exame,  a  1ª  Turma Ordinária,  da  2ª  Câmara desta 3ª Seção do CARF proferiu julgamento unânime assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 17/04/2006 a 03/04/2008  FALTA DE PROVAS.  É ônus do Fisco  instruir o  lançamento  com  todos os  elementos  de  prova  dos  fatos  constituintes  do  direito  da  Fazenda.  Em  se  tratando  de  um  auto  de  infração  relativo  à  classificação  de  mercadorias, faz­se imperiosa a instrução do lançamento com as  declarações  de  importação  e  outras  provas  que  corroborem  a  nova classificação imposta pela fiscalização.  CIRCUITOS INTEGRADOS HÍBRIDOS.  Restando  demonstrado  que  as  mercadorias  importadas  pela  Interessada atendem aos requisitos previstos no  texto da NESH  referente à posição NCM 8542, é de se concluir que as premissas  aduzidas pela  fiscalização não devem prosperar, quer no plano  formal, quer no plano material.   (CARF.  Terceira  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária. Acórdão 3201­001.170. Sessão de 27 de novembro de  2012).     Aqui, não há a  juntada das Declarações de  Importação,  assim como não há  Laudo de Avaliação produzido pela Administração, acostado ao lançamento.  Assim  sendo,  em  face do que se viu,  embora,  se para Administração não é  possível refazer a classificação atribuída pelo sujeito passivo sem se verificar concretamente o  produto  efetivamente  importado  (já  que  se  trata  de  revisão  aduaneira),  e  também  não  seja  possível para o órgão julgador firmar categoricamente que o produto correspondeu à descrição  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10314.002169/2002­94  Acórdão n.º 3402­002.474  S3­C4T2  Fl. 432          13 aposta  nas  DI’s  (já  que  se  trata  de  produtos  já  internalizados),  resta  claro  que  realmente  a  matéria  prescindiria  de  avaliação  técnica  dos  produtos,  a  cargo  da  Administração  tributária,  previamente ao lançamento.  Além disso, quanto a análise da questão posta no recurso voluntário de que  estaria  havendo  mudança  de  critério  jurídico,  seria  indispensável  que  se  verificassem  as  Declarações  de  Importação  para  se  aquilatar  os  canais  de  conferência  aduaneira  empregados  quando dos desembaraços aduaneiros, o que,  todavia,  igualmente  resta prejudicada pela  falta  de  juntada  aos  autos  de  infração,  das  referidas  DI’s  que  foram  objeto  da  revisão  aduaneira,  redundando em falta de prova para aferição mais profunda da questão.  Por outro lado, esta Turma julgadora já apreciou matéria similar e concluiu,  por unanimidade de votos, no sentido da necessidade de produção de prova técnica a cargo da  Administração, como soa concluir pela seguinte Ementa:  Assunto: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de Apuração: 11/04/2008 a 17/03/2010  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  RECLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ANÁLISE  DA  COMPOSIÇÃO  E  CONSTITUIÇÃO  DO  PRODUTO.  PROVA  TÉCNICA.  INDISPENSABILIDADE.  REPARTIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Tratando­se de reclassificação fiscal que exija análise técnica da  natureza,  composição  e  constituição  do  produto,  não  basta  apenas que a fiscalização apresente o seu entendimento sobre a  descrição  formulada pela  interessada  e à  aplicação das  regras  de  classificação  fiscal,  incumbindo­lhe  o  ônus  da  prova  que  atestem,  através  de  elementos  técnicos,  que  a  classificação  atribuída pela Administração deva prevalecer àquela empregada  pelo contribuinte. A ausência de elementos probantes suficientes  a  sustentar  a  acusação  fiscal,  cujo  ônus  da  prova  incumbe  à  Administração Pública, por ser fato constitutivo de seu direito ao  crédito tributário, importa em improcedência do lançamento.  Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Exonerado.  (CARF.  Terceira  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Acórdão  3402­002.015.  Processo  n°  15165.002600/2010­87 ­ Sessão de 27 de fevereiro de 2013).     Assim,  à  míngua  de  prova  técnica  cujo  ônus  incumbia  à  Administração  Tributária, tenho que não seja possível esgotar as funcionalidades dos produtos importados, até  porque as conclusões dos Laudos Técnicos constantes dos autos, produzidos pela Recorrente,  foram desconsideradas quando da emissão da Solução de Consulta n° 07/2002, de modo que  acabaram  tornando­se  inócuos  para  a  solução  do  litígio,  sendo  que,  então,  deveria  ter  sido  produzida prova técnica pela Administração, através de seus peritos credenciados, para então  amparar a alteração de classificação emergente dos lançamentos.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   14 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  para cancelar a exigência fiscal.    É como voto  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr. – Relator.                                    Fl. 440DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10120.006641/00-48
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1995, 1996 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. NOVA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CABIMENTO. A Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2012 não pode reabrir o contencioso administrativo fiscal. Os acórdãos proferidos pelo CARF ou pelo antigo Conselho de Contribuintes no julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como de recursos de natureza especial, são definitivas (Decreto nº 70.235/1972, art. 42). Eventual insurgência do sujeito passivo no cumprimento do acórdão deve ser submetida ao Poder Judiciário. Uma solução de consulta interna não tem o condão de alterar a natureza definitiva da decisão nem de reabrir as etapas de contencioso administrativo fiscal já encerrado, sob pena de eternização da controvérsia e de violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votaram pela conclusões Francisco José Barroso Rios e Bruno Maurício Macedo Curi. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 583          1 582  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006641/00­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.643  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CERPAL COMÉRCIO DE FERROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1995, 1996  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXECUÇÃO  DE  ACÓRDÃO  DO  CARF.  NOVA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CABIMENTO.  A  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  18/2012  não  pode  reabrir  o  contencioso administrativo fiscal. Os acórdãos proferidos pelo CARF ou pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes  no  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  de  recursos  de  natureza especial, são definitivas (Decreto nº 70.235/1972, art. 42). Eventual  insurgência  do  sujeito  passivo  no  cumprimento  do  acórdão  deve  ser  submetida  ao Poder  Judiciário. Uma  solução de  consulta  interna não  tem o  condão de alterar a natureza definitiva da decisão nem de reabrir as etapas de  contencioso  administrativo  fiscal  já  encerrado,  sob  pena  de  eternização  da  controvérsia e de violação ao princípio constitucional da duração razoável do  processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votaram  pela conclusões Francisco José Barroso Rios e Bruno Maurício Macedo Curi.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 66 41 /0 0- 48 Fl. 583DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:1995,1996  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  a  homologação  tácita,  se  a  autoridade  administrativa  cientificou  a  contribuinte  do  despacho  decisório  de apreciação do pleito dentro do prazo de cinco anos, contado  da data de entrega da declaração de compensação.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.  DEVER  DO  JULGADOR.  OBSERVÂNCIA  DO  ENTENDIMENTO DA RFB.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  julgador  deve  observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Por resumir a controvérsia até a presente fase do procedimento administrativo  fiscal, transcreve­se o relatório da decisão recorrida:  “Cuidam os  autos  de Declaração  de Compensação Dcomp,  débitos  próprios  da contribuinte, com crédito decorrente de sentença judicial  transitada em julgado,  referente ao período de apuração de maio/1989 a  fevereiro/1996, correspondente à  diferença entre o apurado com base na Lei Complementar 07/70 e o recolhido com  base  nos  Decretos  Leis  2.445  e  2.449  de  1988,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF.  Irresignada com a não­homologação da compensação pela instância "a quo", a  interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10120.006641/00­48  Acórdão n.º 3802­003.643  S3­TE02  Fl. 584          3 O prazo para se reaver o imposto pago a maior é de dez anos contados a partir  da ocorrência do fato gerador, para os contribuintes que protocolizaram os pedidos  de  restituição dos  indébitos  tributários  antes da edição da LC 118/2005,  conforme  jurisprudência do STJ;  Há  que  se  destacar  ainda,  se  considerado  que  o  pedido  fora  formulado  em  27/10/2000  e  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ora  guerreado  foi  dada  em  17/06/2013, tem­se um prazo de mais de 12 anos. Ou seja, ocorreu a homologação  tácita da compensação por força do art. 74, parágrafo 5º da Lei 9.430/1996;  Destarte, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.”  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  563  e  ss.,  sustenta  a  inocorrência  da  prescrição, bem como a violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade,  em face do transcurso do prazo de cinco anos para a homologação da compensação. Requer o  provimento do recurso voluntário.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O  Recorrente  teve  ciência  da  decisão  no  dia  08/05/2004  (fls.  561),  protocolizando tempestivamente a petição recursal em 15/05/2014 (fls. 563).  Cumpre destacar que o direito creditório do contribuinte já foi parcialmente  reconhecido por decisão do Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão de fls. 447:  “NORMAS PROCESSUAIS.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para  contagem do prazo prescricional de repetição do indébito é o da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa  o  qüinqüênio legal, contato a partir daquela data.  COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP  1212/95  a  contribuição  para  o  PIS  deve  ser  calculada  observando­se  que  a  alíquota  era  de  0,75%  incidente  sobre  a  base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  A  atualização  monetária,  até  31/12/95,  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  deve  ser  efetuada  com  base  nos  índices  constantes  da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08,  de  27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos  termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.  Recurso provido em parte.” (fls. 447).  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Portanto,  o  despacho  decisório  de  fls.  494,  objeto  da  manifestação  de  inconformidade de fls. 508,  julgada pelo acórdão recorrido,  limitou­se a dar cumprimento ao  que foi decidido pelo Segundo Conselho de Contribuintes.  Assim, preliminarmente, deve­se examinar a admissibilidade da interposição  de um novo recurso voluntário, o que, como se sabe, foi objeto da Solução de Consulta Interna  COSIT nº 18/2012, assim ementada:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  RECURSO AO CARF. EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO PELA DRF.  CÁLCULO DE VALORES. CONTROVÉRSIA. FATO NOVO.  Na execução de acórdão do Carf observam­se, rigorosamente, os  limites  materiais  estabelecidos  por  este,  inclusive  quanto  aos  valores  reivindicados  pelo  contribuinte,  se  sobre  eles  o  Colegiado  já  houver  se manifestado  e  declarado  objetivamente  no julgado.  Se  no  ato  de  execução  do  acórdão  pela  DRF  houver  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  valores  apurados,  e  sobre os quais o Carf não tenha se manifestado, devolvem­­se os  autos do processo às mesmas instâncias julgadoras, a fim de ser  julgada a controvérsia quanto aos valores, sob o rito do Decreto  nº 70.235, de 1972.  A controvérsia constitui fato novo que se materializa na forma de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade)  e  recurso,  com  efeito  suspensivo,  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  admissíveis  a  partir  da  ciência da  decisão  da DRF quanto aos  valores objeto da execução.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional  ­ CTN),  art.  151,  III;; Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, §11 do artigo 74; e  Instrução Normativa RFB nº 900,  de 30 de dezembro de 2008, art. 66.”  Referida  consulta,  com  a  devida  vênia,  não  pode  reabrir  o  contencioso  administrativo  fiscal.  Os  acórdãos  proferidos  pelo  CARF  ou  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes  no  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem como  recursos de natureza especial,  são definitivos,  nos  termos do  art.  42 do  Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10120.006641/00­48  Acórdão n.º 3802­003.643  S3­TE02  Fl. 585          5 Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.”   Portanto, tornando­se definitiva a decisão do CARF, eventual insurgência do  sujeito passivo deve ser submetida ao Poder Judiciário. Uma solução de consulta  interna não  tem  o  condão  de  suprimir  a  natureza  definitiva  da  decisão  nem  de  reabrir  as  etapas  de  contencioso  administrativo  fiscal  já  encerrado,  sob  pena de  eternização  da  controvérsia  e de  violação  ao  princípio  constitucional  da  duração  razoável  do  processo,  previsto  no  art.  5º,  LXXVIII, da Constituição Federal:  “Art. 5º. [...]  LXXVIII ­ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”  Ademais, cumpre destacar que, no caso em exame, as questões ventiladas na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  envolvem matéria  já  decidida  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  razão  pela  qual,  mesmo  admitindo­se  a  validade  da  Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2012, o recurso não poderia ser conhecido.  Vota­se, assim, pelo não­conhecimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                                Fl. 587DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5667767 #
Numero do processo: 16004.001454/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 514          1 513  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001454/2008­63  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.298  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2012  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  COFERFRIGO ATC LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 45 4/ 20 08 -6 3 Fl. 558DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001454/2008­63  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.298  S2­C3T1  Fl. 515          2   RELATÓRIO  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 27/11/2008,  em  razão de  a  empresa  acima qualificada ter atribuído cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro  membro de órgão dirigente,  fiscal ou consultivo, ainda que a  titulo de adiantamento, estando  em  débito  com  a  Previdência  Social,  infringindo,  dessa  forma,  o  inciso  II,  art.  52  da  Lei  8.212/91,  c/c  art.  280,  inc.II,  do Regulamento  da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto  3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 55), a empresa efetuou pagamentos  aos  sócios  durante  o  ano  2003,  a  titulo  de  "Distribuição  de Lucros"  referentes  ao  ano  2002,  lançados na conta CAIXA n° 111010001, estando, porém, em débito com a Previdência Social  desde o exercício 2001, conforme lançamentos na conta "INSS A RECOLHER n° 211030002",  sendo  que  tais  valores  não  foram  recolhidos  na  época  própria  e  nem  até  a  presente  data,  conforme telas do sistema de arrecadação.  A autoridade lançadora informa que foi verificada a ocorrência de dolo, fraude  ou má­fé, o que configura circunstâncias agravantes da penalidade, nos termos do artigo 290,  II, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, mas informa que o valor da multa não foi elevado  uma vez que, para  a  infração cometida,  a ocorrência de  agravante não produz efeitos para  a  gradação da multa, conforme determina a IN 03/2005.  Esclarece  que  a  ação  foi  desenvolvida  por  uma  junta  fiscal  e  teve  início  em  01/2005,  tendo  sido  retomada,  em  05/10/2006,  por  determinação  judicial,  uma  vez  que  a  Policia  Federal  desencadeou  a  operação  denominada  "GRANDES  LAGOS”,  procedendo  buscas  e  apreensões  de  documentos  em  diversos  locais,  com  o  intuito  de  obter  provas  dos  ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era  sonegar  tributos  e  eximir os  titulares de  fato de  suas  responsabilidades  relacionadas  às  áreas  trabalhistas e previdenciárias.  Observa que o crédito tributário em comento foi lançado em nome de Coferfrigo  ATC Ltda "E OUTROS", vez que, analisando a documentação apreendida pela Policia Federal,  Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, verificou­se que a  empresa  Coferfrigo ATC  Ltda,  juntamente  com  outras  pessoas  jurídicas,  formam  um  grupo  econômico de fato.  A seguir, sintetiza algumas informações a respeito das empresas integrantes do  grupo e  informa que  todos os  fatos  e documentos que caracterizam  o grupo estão  relatados  e  anexados no Relatório de Grupo Econômico, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante  deste Auto de Infração.  No  item  19  do  Relatório  Fiscal  (fls.  69),  o  agente  autuante  informa  que  o  Relatório do Grupo Econômico Anexos I e II será encaminhado em arquivo digital, de acordo  com o artigo 663, parágrafos 1° e 2° da IN 3/2005, alterado pela  IN 851/2008 e, no item 21,  esclarece que todos os documentos que integram o Auto de Infração bem como o Relatório de  Grupo Econômico Anexos  I  e  II  estão  a disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001454/2008­63  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.298  S2­C3T1  Fl. 516          3 Os sujeitos passivos Alfeu Crozato Mozaquatro, Patricia Buzolin Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Paticipações  Ltda,  apresentaram defesa tempestiva em conjunto, e o Sr. João Pereira Fraga, espólio, representado  por João Adson Fraga (inventariante), também impugnou o lançamento.  Apesar  de  devidamente  cientificadas,  as  demais  empresas  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  integram  o  grupo  econômico  de  fato  e,  nessa  condição,  são  responsáveis solidárias pelo débito, não apresentaram defesa e a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  por meio  do Acórdão  14­26.547,  da  9a  Turma  da DRJ/RPO  (fls.  305),  julgou  as  impugnações improcedentes, mantendo o crédito tributário.  Inconformados  com  a  decisão,  os  recorrentes  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patricia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e  CM4  Paticipações  Ltda,  considerados  pela  fiscalização  como  co­responsáveis  pelo  débito,  apresentaram  recurso  tempestivo  em  conjunto  (fls.  403),  repetindo  as  alegações  trazidas  na  impugnação.  Reiteram  que  os  Recorrentes,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  foram  considerados  responsáveis solidários pelo débito tendo como única fundamentação para tanto um "Relatório  da Polícia Federal", extraído de  Inquérito Policial,  sendo certo que a ação penal até a data de  hoje não transitou em julgado.  Entendem que o presente Auto de Infração é inconsistente e baseia­se em prova  ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla  defesa, bem como viola o principio da presunção de inocência, além do órgão autuador não ter  produzido prova da responsabilidade na fase administrativa, ônus que lhe competia.  Defendem que a prova emprestada do Inquérito Policial presidido por Delegado  da Policia Federal não é meio licito para se fundamentar as responsabilidades dos Recorrentes,  uma  vez  que  não  foram  observados  os  .princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla defesa e contraditório no processo onde ela foi produzida.  Reafirmam que, no caso dos autos, o órgão autuador não fez prova licita alguma  da  responsabilidade  dos  Recorrentes,  o  que  impõe  a  nulidade/inconsistência  do  auto  de  infração  sobre  a  responsabilidade  atribuída  aos  mesmos  e  discorre  sobre  o  princípio  da  presunção da  inocência,  tentando demonstrar que  apenas  após o  trânsito  em  julgado da  ação  criminal é que se poderia afirmar algo.  Finalizam  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  e  julgado nulo o AI.  O  recorrente Sr.  João  Pereira  Fraga­  espólio,  considerado  co­responsável  pelo  débito, representado por João Adson Fraga (inventariante), apresentou recurso tempestivo (fls.  416)  requerendo,  inicialmente,  que  o  Espólio  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  falecido,  em  02/10/08, seja excluído da condição de passivo solidário.  Traz  o  histórico  da  empresa  COFERCARNES  COMERCIAL  FENANDOPOLOIS  DE  CARNES  LTDA,  da  qual  seu  falecido  pai  e  sua mãe  eram  sócios  fundadores, desde sua constituição.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001454/2008­63  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.298  S2­C3T1  Fl. 517          4 Informa que, após separação judicial, sua mãe vendeu 50% do Capital Social da  COFERCARNES para ALFEU MOZAQUADRO, que colocou essas quotas de capital social  em nome da empresa CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual era o proprietário, e impôs que  a  planta  do  imóvel  industrial  fosse  integralmente  arrendada  para  uma  filial  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA que, apesar de pertencer no papel a Valter Francisco Rodrigues  Junior, havia fortes suspeitas de a mesma pertencer de fato ao Sr ALFEU, uma vez que foi ele  quem  pessoalmente  determinou  o  arrendamento  das  instalações  do  frigorífico  Cofercarnes,  entabulou o preço e as condições do arrendamento.  Discorre  sobre  o  temperamento  do Sr. Alfeu  e  a  sociedade,  que  durou  apenas  oito meses,  concluindo  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  praticados  pela  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, da qual não fora sócio, por ter deixado esta empresa de arrecadar  contribuições devidas no período de 01/12/2002 a 31/10/2006.  Tenta demonstra que inexiste qualquer relação mercantil ou comercial de seu pai  com as empresas mencionadas no Processo e requer a exclusão de seu pai da responsabilidade  solidária  pelos  débitos  devidos  pela  empresa  COFERFRIGO,  da  qual  não  tinha  o  menor  conhecimento e da qual não participava, por quaisquer de suas formas.  Preliminarmente, alega nulidade da autuação por falta de clareza, argumentando  que  as  autoridades  fiscais  não  indicaram  a  conta  contábil  ou  outro  elemento  constante  da  escrituração  contábil  da  COFERFRIGO  das  quais  foram  extraídas  as  importâncias  oras  lançadas, bem como não elencaram, nos autos, quais seriam as remunerações admitidas como  base de calculo das contribuições ou pagamentos que se sucedeu a esse titulo, denotando que  não avaliou ou não se aprofundou suficientemente na natureza das  rubricas, desconhecida do  recorrente.  Entende que houve cerceamento de defesa por ter­lhe sido entregue apenas um  CD­R,  o  que  impediu  o  inventariante  de  manipular  os  documentos  que  o  fisco  julga  supostamente representativas das operações praticadas pela Coferfrigo.  Sustenta  que  o  arbitramento  e  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  sobre  as  contribuições que o Fisco  julga devidas pela COFERFRIGO ATC LTDA se deram apenas  e  estritamente por presunção.  Assevera que o Fisco achou por bem desconsiderar a personalidade jurídica da  empresa  COFERFRIGO ATC  LTDA,  exigindo  dos  solidários,  no  caso  o  espólio  de  JOÃO  PEREIRA FRAGA,  os  tributos  eventualmente  devidos  por  aquela,  sem  contudo  observar  as  normas legais que disciplinam a matéria.  Informa  que  as  empresas  que,  segundo  o  fisco,  integram  o  grupo  econômico  Mozaquatro, declararam espontaneamente, nos prazos regulares, toda a movimentação fiscal e  contábil  em seus nomes, mediante entrega das DCTFs, nos  respectivos anos­calendário, bem  como as Declarações de Rendas Pessoa Jurídica dos anos calendários de 2002 a 2006, sendo  que o fisco não poderia estender a responsabilidade pelo débito constituído em face da empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, em razão de que tal prática não está autorizada pelo artigo 135,  inciso III, do CTN.  Argumenta  que,  não  sendo  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  diretor,  gerente  ou  representante da COFERFRIGO ATC LTDA, não responde por ela, não podendo a cobrança  por tais descumprimentos ser redirecionada para a pessoa física de seu pai, como solidário, por  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001454/2008­63  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.298  S2­C3T1  Fl. 518          5 não configurar qualquer das hipóteses previstas no  art.  135, do CTN,  e  cita a  jurisprudência  para reforçar suas alegações.  Infere que não é possível, ao Fisco, atribuir a seu falecido pai a responsabilidade  pela  não  retenção  de  contribuições  previdenciárias  que  seriam  de  ordem  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA., do denominado GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO, uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  os  fiscais  autuantes  lograram  comprovar  a  existência  do  vinculo entre a citada empresa e a pessoa do Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA, razões pelas quais  deve ser, de plano, decretada a insubsistência do lançamento fiscal contra ele.  Insurge­se  contra  a  utilização  do  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  por  ser  norma de eficácia limitada, que depende de lei ordinária para sua regulamentação e reitera que  a  empresa  de  seu  pai  estava  paralisada  no  período  entre  10/2004  a  10/2006,  não  podendo,  portanto, responder pelos débitos previdenciários da empresa Coferfrigo, integrante, segundo o  fisco,  de  um  grupo  econômico,  com  empresas  instaladas  em  vários municípios  e  em  outros  Estados.   Discorre sobre contrato de arrendamento mercantil para tentar demonstrar que o  arrendador não responde pelos tributos devidos pela Arrendatária ou outras empresas das quais  a Arrendatária  seja  signatária ou  faça  parte  e  conclui  que,  no  caso  em  apreço,  o Espólio  de  FRAGA,  como  arrendador,  não  possuía  a  obrigação  de  proceder  a  retenção  ou  arrecadar  contribuições devidas pela empresa COFERFRIGO ATC.  Insiste  no  entendimento  de  que  ocorrera  a  decadência  de  parte  do  débito,  defendendo  a  aplicação  da  regra  contida  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  uma  vez  que  o  que  o  contribuinte entregou regularmente ao INSS as informações concernentes a todas contribuições  previdenciárias relativas ao período fiscalizado, bem como sequer ocorreu indícios de fraude,  dolo ou simulação comprovados.  No mérito, reitera que seu pai nunca foi sócio, de fato ou de direito da empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, bem como não  restou provado, nos autos, que seu falecido pai,  João Pereira Fraga,  tivesse qualquer participação com as empresas do denominado "GRUPO  ECONÔMICO MOZAQUATRO”,  e nem que seria  solidariamente  responsável pelos débitos  supostamente  devidos  pelas  empresas  acima  nos  períodos  mencionados,  havendo,  no  caso,  apenas presunções, ou seja, indícios sem comprovações.  Entende  que,  no  caso  em  tela,  os  fiscais  autuantes  promoveram  o  lançamento  contra  a  empresa  COFERFRIGO ATC  LTDA  por  ter  deixado  de  arrecadar,  no  período  de  12/2002  a  10/2006,  contribuições  de  segurados,  e  quer  atribuir,  por  presunção,  a  responsabilidade pela  falta das  retenções  ao Espólio de  Joao Pereira Fraga,  alegando que no  período de 15.10.04 a 14.10.05 teria arrendado a planta do seu estabelecimento frigorifico para  a empresa COFERFRIGO ATC LTDA, como parte integrante do "Núcleo Mozaquatro" e que,  assim o sendo, em decorrência do arrendamento, dele também é parte integrante.  Informa que o Espólio tentou o acesso aos documentos que estão em poder da  empresa COFERFRIGO e junto à fiscalização federal e estadual para promover a sua defesa, o  que lhe foi negado, sob a alegação de que João Pereira Fraga ou o Espólio não fazem parte do  quadro societário e há  impedimento  legal para o acesso, e chama atenção para o  fato de que  nem mesmo os fiscais autuantes tiveram total acesso a contabilidade da empresa envolvida.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001454/2008­63  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.298  S2­C3T1  Fl. 519          6 Discorre  sobre  o  instituto  da  solidariedade  e  traz  a  doutrina  para  reforçar  o  entendimento de que o fisco não poderia incluir o espólio no pólo passivo da presente relação  tributária para responder pela divida da Coferfrigo.  Finaliza, requerendo, em obediência ao principio constitucional de celeridade e  economia processual,  a  improcedência, de plano, da presente  exigência  fiscal e, pelas  razões  expostas,  sejam  acolhidas  as  preliminares  levantadas  para,  ao  final,  decretar  a  exclusão  da  solidariedade  atribuída  ao  espólio de  João Pereira Fraga na multa  aplicada contra  a  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA.  Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda,  sócia  do  Frigorifico  Mega  Boi  Ltda,  que,  segundo  o  fisco,  é  uma  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico,  também  apresentou  recurso (fls. 480), alegando que nunca foi dona de empresa, que não sabia como era a operação  da  empresa  e  tampouco  injetou  dinheiro  para  ser  sócia  de  empresa,  sendo  que  recebia  seu  salário  da  empresa  Frigorifico  Lister  Ltda,  administrada  pelo  Sr.  Ivo  Chiodi  de  Jesus  e,  posteriormente, pela empresa Coferfrigo Atc Ltda e Friverde  Industria de Alimentos Ltda de  Campina Verde, MG, que era administrada pelo Sr. Djalma Buzolin.  Informa  que  nunca  teve  casa  para  morar,  vive  de  aluguel  e  com  um  recurso  financeiro  de  R$  1.155,00  do  INSS,  que  recebeu  mais  14  cópias  de  processos  da  Receita  Federal, leu­os, mas não entendeu do assunto mencionado, que nem conhece várias empresas e  pessoas mencionadas nos processos, mas somente as empresas e pessoas que trabalharam em  Campina Verde — MG.  Às  fls.  491,  a  UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL),  por  sua  procuradora,  com  fundamento  no  art.  48,  §2°,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais­CARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256/2009,  apresentou  contra­razões ao  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001454/2008­63  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.298  S2­C3T1  Fl. 520          7 VOTO  Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  Os recursos são tempestivos e não há óbice para seu conhecimento.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  grupo econômico de fato entre a empresa autuada e as demais apontadas no Relatório Fiscal, e  lavrou o AI com fundamento no inciso IX, do art. 30, da Lei 8.212/91, informando que todos  os  fatos  e  documentos  que  caracterizam o  grupo  estão  relatados  e  anexados  no Relatório  de  Grupo Econômico, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante deste Auto de Infração.  Da mesma  forma, o Acórdão  recorrido  faz  referência a esses Anexos, citando,  inclusive, folhas onde constam os documentos comprobatórios das acusações fiscais.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  informa  que,  no  Anexo  I,  a  fiscalização  tece  inúmeras  considerações  acerca  das  empresas  que  integram  o  "Grupo  Mozaquatro",  das  plantas  frigoríficas  utilizadas  pelo  grupo,  inclusive  aquela  referente  à  Coferfrigo;  das  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas  com  o  objetivo  de  fornecer  a  mão­de­obra  de  que  o  grupo  necessitava,  e  discorre  detalhadamente  sobre  cada  empresa  integrante do grupo e pessoas físicas vinculadas às mesmas, além da caracterização do grupo  econômico  e  da  solidariedade  existente  entre  as  empresas  que  o  integram,  procedendo­se,  ainda,  a  juntada  de  inúmeros  documentos,  sendo  que  o  referido  anexo  totaliza  12  (doze)  volumes.  Da mesma forma, o citado Anexo II, segundo o Relator do Acórdão recorrido, é  “composto por inúmeros documentos tomando corpo em 21 (vinte e um) volumes, trazendo ao  final  o  relatório  denominado  "VINCULAÇÃO  ENTRE  AS  EMPRESAS  NO  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  —  'GRUPO  MOZAQUATRO'",  no  qual  são  relacionados  numerosos  elementos  probatórios  que  demonstram  a  vinculação  entre  as  diversas  empresas  consideradas integrantes do grupo em questão, bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo  contexto fático”.  Contudo,  em  que  pese  a  afirmação  de  que  tais  documentos  integram  o  AI,  constata­se  que  os  Anexos  citados  não  constam  dos  autos,  o  que  impossibilita  que  os  julgadores  deste  CARF  tenham  conhecimento  pleno  de  todos  os  fatos  motivadores  do  lançamento, dificultando a formação de convicção quanto à regularidade do feito.  Cumpre observar, ainda, que não vislumbro a nulidade do AI pela ausência dos  referidos  anexos,  já  que,  tanto  em  suas  peças  impugnatórias  quanto  em  seus  recursos,  as  recorrentes demonstram ter pleno conhecimento do que está lhes sendo imputado.  Ademais,  a  autoridade  lançadora,  deixou  claro  nos  itens  19  e  21  do Relatório  Fiscal,  que  os  referidos  Anexos  estavam  sendo  encaminhados  por  arquivo  e  que  todos  os  documentos  que  integram  o  Auto  de  Infração  bem  como  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  Anexos  I  e  II  estariam  à  disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, mas apenas  em falta de elementos suficientes para a tomada da decisão por este Colegiado, o que pode ser  sanado com a juntada da documentação solicitada.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001454/2008­63  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.298  S2­C3T1  Fl. 521          8 Dessa forma, em face da necessidade de mais  informações sobre os elementos  de  provas  que  levaram  as  autoridades  fiscais  à  convicção  de  que  as  empresas  listadas  no  presente  processo  integram  de  fato  o  grupo  econômico,  entendo  que  o  processo  deva  ser  baixado  em  diligência  para  que  sejam  juntados  os  Anexos  citados  acima,  necessários  para  revestir a decisão de plena convicção.  Tal procedimento é imprescindível para o julgamento do processo, pois permite  ao  julgador  aferir  efetivamente  se  existe  a  responsabilidade  solidária  entre  as  empresas  apontadas pela fiscalização.   Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  VOTO por converter o julgamento em diligência;  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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