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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6522064 #
Numero do processo: 10980.722864/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RE Nº 363.852/MG E 596.177/RS. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos RE nº 363.852/MG e 596.177/RS, este último sob a sistemática da repercussão geral, restringe-se às contribuições previdenciárias devidas pelo empregador rural pessoa física relativas ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2202-003.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 754          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  e  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  deram  provimento  integral ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).    Relatório  Reproduzo  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Salvador (BA), que bem descreveu os fatos ocorridos até a decisão de primeira  instância.  Trata­se  de  processo  que  agrupa  os  Autos  de  Infração  (AI)  lavrados  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais,  sob  os  seguintes  DEBCAD:  nº  51.058.920­0  e  51.058.921­9, consolidados em 29/09/2014.  A tabela abaixo apresenta um resumo dos Autos de Infração que  compõem o processo sob julgamento:    DEBCAD N°  COMPETÊNCIAS  MATÉRIA  CÓDIGO  LEVANTA MENTO  VALOR  TOTAL  51.058.920­0  01/2010 a 12/2011  Contribuições previdenciárias  incidentes sobre a aquisição de  produção rural de pessoas  físicas, inclusive as destinadas  ao financiamento dos  benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa  decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho (RAT).  PR – Diverg  NF x  GFIP PROD  RURAL.  R$23.781.202,69  DEBCAD N°  COMPETÊNCIAS  MATÉRIA  CÓDIGO  LEVANTA MENTO  VALOR  TOTAL  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 755          3 51.058.921­9  01/2010 a 12/2011  Contribuições sociais devidas  ao SENAR (Serviço Nacional  de Aprendizagem Rural),  incidentes sobre a aquisição de  produção rural de pessoas  físicas.  PR – Diverg  NF x  GFIP PROD  RURAL.  R$2.230.046,38    Informa a Fiscalização que:  O  objeto  do  presente  processo  são  as  contribuições  previdenciárias sob responsabilidade tributária passiva por sub­ rogação da empresa autuada, correspondentes à obrigação legal  atribuída  à  fiscalizada  de  recolher  à  Previdência  Social  as  contribuições  incidentes  sobre  as  operações  de  aquisição  de  produção rural de pessoas físicas, cujas bases de cálculo são os  valores  brutos  da  comercialização  da  produção  rural  entre  o  produtor  rural  pessoa  física  e  o  adquirente,  ou  seja,  a  receita  bruta da operação comercial.  Após comparação entre os valores registrados nas notas fiscais  eletrônicas (de entrada de mercadorias adquiridas de produtores  rurais pessoas físicas) e correspondentes declarações em GFIP,  detectou­se  divergência  de  valores  declarados  à  Previdência  Social,  bem  como  insuficiência  no  recolhimento  dos  tributos  devidos ao INSS referentes às divergências encontradas.  Intimado a prestar esclarecimentos (TIF nº 1 e 2), o contribuinte  apontou  algumas  notas  fiscais  de  devolução  de  mercadorias,  duplicidades  e  erros  em  parte  de  sua  escrituração  fiscal.  Excluídos os valores registrados em duplicidade e/ou com erros,  houve  a  consolidação  das  informações  e  valores,  restando  não  declaradas  as  bases  de  cálculo  ora  lançadas,  bem  como  não  recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias e sociais  (documentos anexos).  As  GFIP  consideradas  na  análise  constam  no  anexo  “GFIP  válidas Sipal”.   A planilha, contendo as notas fiscais consideradas na apuração  dos  tributos  ora  lançados,  encontra­se  no  anexo  “NF  CFOP  1101  PF  Sipal”.  As  divergências  constatadas  entre  os  valores  das  aquisições  de  produção  rural  de  pessoas  físicas  e  declarações  em  GFIP  constam  no  anexo  “Divergências  SPED  FISCAL x GFIP SIPAL”.  A  conduta  de  omitir  fatos  geradores  em  declaração  ao  fisco  configura,  em  tese,  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  de  acordo  com  o  artigo  337­A,  inciso  III,  do  Código Penal e crime contra a ordem tributária, de acordo com  o art. 2º, I, da Lei nº 8.137, de 1990, motivo pela qual foi emitida  representação fiscal para fins penais.  Foi lançada multa de ofício de 75%.  DA IMPUGNAÇÃO.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 756          4 O contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 27/10/2014 e  apresentou impugnação em 24/11/2014, argüindo, em síntese, o  seguinte:  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  POR  OFENSA  AO  PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA CLAREZA E DA  DETERMINAÇÃO  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Afirma  que  neste  processo  há  um  anexo  denominado  “FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito”,  composto  de  duas  laudas,  relacionando os dispositivos legais que deveriam dar esteio aos  lançamentos.  Alega  que  é  praticamente  impossível  para  um  contribuinte  mediano,  comum,  atender  a  todas  as  exigências  impostas pelo poder público, em especial as instruções do INSS.  Expõe  que  o  sistema  normativo  que  regula  os  procedimentos  relacionados à previdência  social  é excessivamente complexo e  se  caracteriza  pela  quantidade  de  leis,  decretos­leis,  medidas  provisórias, decretos, portarias etc, a que fazem referência seus  dispositivos.  Defende  que  o  contribuinte  não  consegue  exercer  plenamente  seu  direito  de  defesa  diante  da  enorme  dificuldade  oferecida pelo Fisco.  Alega  que  o  presente  procedimento  ofende  o  princípio  da  segurança jurídica; da clareza e da determinação.  Conclui que,  considerando a  falta de  clareza da notificação de  lançamento, em face da quantidade de normas mencionadas, há  de  ser  decretada  sua  nulidade,  em  face  da  imensa  dificuldade  para o contribuinte saber ao certo os motivos da autuação, a fim  de que possa exercer uma defesa ampla.  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  POR  ERRÔNEO  ENQUADRAMENTO  LEGAL  E  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  –  DESCRIÇÃO  INADEQUADA  DA  SUPOSTA  INFRAÇÃO  COMETIDA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Alega que nenhum dos dispositivos utilizados no enquadramento  legal  (FLD)  aponta  para  uma  suposta  infringência,  tampouco  descreve  a  penalidade  aplicável,  limitando­se  a  reproduzir  a  base  de  cálculo  e  alíquota,  bem  como  a  forma  de  lançar  o  imposto, contrariando o art. 10, IV, do Decreto 70.235, de 1972.  Defende que o auto de infração padece de nulidade, visto que a  falta  de  indicação  correta  do  dispositivo  legal  infringido  e  a  penalidade  aplicável  implica  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  MERITO.  DA  GARANTIA  DO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  DA  RECORRENTE  POR  PARTE  DOS  ÓRGÃOS  JULGADORES.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 757          5 Alega  que  é  dever  da  administração  pública  e  direito  do  contribuinte,  a  análise  da  integralidade  das  alegações  sustentadas  no  processo  administrativo  fiscal,  mesmo  que  envolvam a interpretação de preceitos e normas constitucionais,  sob pena de configuração de cerceamento ao direito de defesa e  inobservância  do  disposto  no  art.  5°  LV,  da  Constituição  Federal.  DA  ILEGALIDADE DA EXAÇÃO DISCIPLINADA PELO ART.  25,  I e  II, DA LEI Nº 8.212/91 – DESCONFORMIDADE COM  AS DIRETRIZES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Defende  a  inconstitucionalidade  do  art.  25,  I  e  II  da  Lei  8.212/91, eis que:   (i) descumpre o art. 195, ao instituir contribuição com hipótese  de  incidência  já  prevista  e  exercida  pelo  legislador  (COFINS),  revelando o "bis in idem";   (ii)  foi  instituída  em  afronta  ao  exercício  do  poder  residual,  previsto no art. 154, I e 195, § 4º, os quais exigem a edição de  Lei Complementar;  (iii) descumpre o art. 195, § 8º, juntamente com os princípios da  igualdade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  já  que  somente é permitida pela Lei Fundamental a tributação sobre o  resultado  da  comercialização  da  produção,  nos  moldes  do  disposto na Lei n.° 10.256/2001, para os segurados especiais.  O “BIS  IN  IDEM” –  IDÊNTICA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA  DA COFINS.  Alega que a tributação combatida se utiliza da mesma hipótese  de  incidência  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  COFINS, prevista nas Leis n.° 70/91, 9.718/98 e 10.833/2003 (e  respectivas alterações), configurando­se um "bis  in  idem" entre  a  COFINS  e  o  FUNRURAL,  contrariando  o  art.  195  da  Constituição Federal. Defende ofensa aos princípios da justiça;  da isonomia e da equidade.  DA  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA  –  SUA  CORRELAÇÃO COM A RAZOABILIDADE.  Alega  que  a  Lei  n.°  8.212/91,  ao  instituir  a  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização da sua produção e, excepcionar a regra sobre a  tributação  em relação à  folha  de  salários,  nos moldes  erigidos  para  o  empregador  urbano  (pessoa  física  ou  jurídica),  revela  evidente distinção irrazoável e, por conseguinte, arbitrária.  Afirma  que  as  modernas  atividades  rurais  são  altamente  mecanizadas e os custos com mão­de­obra são muito reduzidos,  conseqüentemente, os valores decorrentes da contribuição sobre  a  folha  de  salários  seria  infinitamente  menor  do  que  a  que  se  pretende exigir pelo art. 25,1 e II, da Lei 8.212/91.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 758          6 Expõe  que  a  política  fiscal  do  governo  brasileiro  tem  se  mostrado, cada vez mais, uma política puramente arrecadatória,  que  objetiva  apenas  aumentar  o  volume  de  receitas  sem  se  preocupar  com a  legitimidade  dos  tributos,  ferindo  o  princípio  da moralidade.  DA  DESCONFORMIDADE DO  ART.  25,  INCISOS  I  e  II,  DA  LEI Nº 8.212/91, COM AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Afirma que a  legalidade da  cobrança do Funrural disciplinado  pelo  art.  25,  incisos  I  e  II,  da  Lei  8.212/91  foi  apreciada  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  declarou  inconstitucional  a  exação  ora  combatida,  nos  termos  das  decisões  unânimes  proferidas  no  Recurso  Extraordinário  n.°  363.852/MG  e,  posteriormente,  sob  a  égide  da  repercussão  geral, o Recurso Extraordinário n.° 596.177/RS.  Expõe  que  três  linhas  distintas  de  argumentação  podem  ser  identificadas  no  raciocínio  desenvolvido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio no seu voto no RE 363.852/MG:  ­ Primeiramente, o argumento central elaborado pelo Ministro ­  e acolhido de forma unânime pelos demais Ministros ­escora­se  na violação da regra da unicidade de incidência de contribuição,  a  qual  estaria  implícita  na  estrutura  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  segundo  a  qual  não  seria  admissível  a  duplicidade  de  tributação  de  uma  mesma  base  econômica  descrita  na  mesma  norma  de  competência  tributária,  ressalvando­se apenas aquelas hipóteses  já  excepcionadas pelo  próprio texto constitucional;  ­  Em  segundo  lugar,  o  Ministro  Marco  Aurélio  desenvolve  argumento  segundo  o  qual  a  forma  diferenciada  da  tributação  do  empregador  rural  pessoa  física  estaria  gerando  ônus  adicional  não  justificado  e  discriminatório,  o  que  causaria  violação ao princípio da isonomia;  ­  Por  fim,  o  Ministro  promove  a  análise  do  próprio  conteúdo  semântico da expressão "comercialização da produção rural", a  qual,  em  seu  entendimento,  não  poderia  ser  equiparada,  juridicamente,  a  "faturamento"  e  este,  por  sua  vez,  possuiria  dimensão econômica distinta de  "receita". É nesse ponto que o  Ministro  destaca  que  a  tributação  da  "comercialização  da  produção  rural"  representaria  base  econômica  já  eleita  ­  exclusivamente ­ pelo Constituinte para a tributação, nos termos  do art. 195, § 8o, da Constituição Federal, do produtor rural, em  regime  de  economia  familiar,  sem  empregados.  Diante  disso,  acabou  entendendo  que  a  utilização  da  base  econômica  "comercialização  da  produção  rural"  para  a  tributação  do  empregador  rural  pessoa  física  somente  poderia  ocorrer,  no  período anterior à EC 20/98, por meio de Lei Complementar.  Afirma que os mesmo argumentos foram utilizados pelo Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  para  ratificar  a  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 759          7 inconstitucionalidade  em  questão,  nos  termos  da  decisão  unânime  proferida  no  Recurso  Extraordinário  n.°  596.177/RS,  sob a égide da Repercussão Geral.  Alega  que  a  Lei  10.256/2001  não  sanou  as  irregularidades  perpetradas  pelas  Leis  8.540/92  e  9.528/97,  e  restabeleceu  validamente a exigência do Funrural, isto porque, os incisos I e  II, do art. 25, da Lei 8.212/91, mantêm, até hoje, a redação dada  pelas  Leis  8.540/92  9.528/97,  jamais  tendo  sido  alterados  pela  Lei 10.256/2001.  Defende que, considerando­se que o Supremo Tribunal Federal  declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e II, do art. 25, da  Lei 8.212/91 ­ com as redações decorrentes das Leis n.° 8.540/92  e n.° 9.528/97­, e, que a Lei 10.256/2001 alterou somente o caput  do  art.  25,  sem  modificar  seus  incisos,  é  inegável  que  a  contribuição ao Funrural não pode ser exigida por ausência de  base  de  cálculo  legitimamente  instituída,  em  face  da  inconstitucionalidade  dos  incisos  I  e  II,  do  art.  25  da  Lei  8.212/91 declarada pelo Supremo Tribunal Federal.  Cita que a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal  da  4ª  Região,  ao  analisar  o  incidente  de  arguição  de  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 10.256/2001, na Apelação  Cível  n.°  2008.70.16.000444­6/PR,  declarou  a  invalidade  da  contribuição social do produtor rural pessoa física mesmo após  a edição da Lei 10.526/2001.  Transcreve tal decisão e a decisão do Tribunal Regional Federal  da 1ª Região na Apelação Cível nº 2863­76.2010.4.01.3600/MT.  Alega que o entendimento em questão se deve ao fato de que não  poderiam os incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91 terem sido  validados pela Lei 10.256/2001, mesmo após a EC 20/98, pois a  validade de determinado tributo criado por lei somente pode ser  compreendida e definida com base no texto constitucional que se  encontra  em  vigor  no  exato  momento  em  que  respectiva  lei  tributária é editada.   Diante  de  todo  o  exposto,  conclui  pela  ilegitimidade  do  lançamento combatido, haja vista que:  a) O STF declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e II do  art. 25 da Lei 8.212/91, que continham a descrição da base de  cálculo  da  contribuição  lançada  pelo  fisco  através  do  auto  de  infração impugnado;  b) a Lei 10.256/2001 deixou intocados os incisos I e II do art. 25  da  Lei  8.212/91,  os  quais  ainda  recebem  a  redação  que  havia  sido  dada  pelas  Leis  8.540/92  e  9.528/97  ­  declarada  inconstitucional pelo STF ­, de modo que a modificação do caput  do  art.  25  não  foi  suficiente  para  a  criação  válida  da  nova  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física,  já  que,  se  esse  fosse o caso,  ter­se­ía tributo carente de base de cálculo fixada  em lei formal válida, em afronta ao princípio da legalidade;  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 760          8 c) os incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91 ­ não alterados pela  Lei 10.256/01 ­ não foram convalidados pela EC 20/98, eis que  as  Leis  8.540/92  e  9.528/97  foram  editadas  de  modo  incompatível com o sistema constitucional vigente à época, tanto  que  foram  declaradas  inconstitucionais  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal.  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  25,  I  E  II,  DA  LEI  8.212/91,  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  NOS  AUTOS  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  363.852  E  596.177 – VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS JUDICANTES.  Alega que,  embora  tomadas  em controle difuso,  as decisões do  Supremo  Tribunal  Federal  têm  eficácia  imediata  e  vinculante  para  todos  os  demais  tribunais,  bem  como  quaisquer  Órgãos  administrativos. Defende que o efeito vinculante não é apenas do  dispositivo do acórdão, mas também das razões de decidir.  Expõe  que  o  procedimento  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pela  via  abstrata  e  concreta  são  praticamente  idênticos  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  inexistindo  qualquer  razão  plausível  para  se  atribuir  efeito  vinculante à um modelo e não ao outro.  Afirma que a Delegacia de Julgamento da Receita Federal deve  estar  vinculada  à  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  incisos I e II, do art. 25 da Lei nº 8.212/91 proferida pela Corte  Suprema.  Alega  que  o  CARF  vem  decidindo  de  acordo  com  a  decisão  proferida  pelo  STF  (RE  nº  363.852)  e  transcreve  decisões  do  CARF neste sentido.   PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (ADI  551/RJ  –  RE  556545/MG  –  RE  523471  AqR/MG).  CONFISCATORIEDADE  DA  MULTA  APLICADA.  OFENSA  AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE  E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  Defende  que  a  multa  aplicada  ofende  os  princípios  do  não­ confisco, da razoabilidade e da capacidade contributiva. Afirma  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  entendido  que  as  multas  aplicadas  em  decorrência  de  infrações  tributárias  não  podem  exceder a 30% do valor do tributo devido.  DOS PEDIDOS.  Requer  a  nulidade  do  feito  fazendário  ou  sua  improcedência.  Pede a juntada de tantas provas quantas julgue necessárias para  o perfeito deslinde da questão.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) ­  DRJ/SDR ­ julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 761          9 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e  anexos  que  compõem  o  processo,  cumprem  a  sua  função  de  informar  com  precisão  e  clareza  sobre  os  fatos  geradores,  as  alíquotas  aplicadas,  as  contribuições  lançadas,  os  períodos  a  que  se  referem  e  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  amparam  o  lançamento,  permitindo  ao  impugnante  o  exercício  pleno do contraditório e da ampla defesa.  O Relatório de Fundamento Legais do Débito (FLD) expõem de  modo detalhado os dispositivos legais que exigem da empresa o  recolhimento das contribuições lançadas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I  e II do §6º do art. 26­A do Decreto 70.235, de 1972.  As  contribuições  objeto  do  presente  lançamento  são  aquelas  previstas no art. 25, I e II, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/91, com as  alterações  da  Lei  n°  10.256/2001,  a  qual  não  foi  objeto  de  decisão pelo Supremo Tribunal Federal.  A multa  de  ofício  tem  fundamento  em Lei  vigente  e  eficaz,  não  tendo  ocorrido  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada dessa decisão em 12/03/2015, por via postal (A.R. de fl. 681), a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/04/2015 (fls. 685 a 741), no qual combate a  decisão de primeira instância, reiterando os argumentos da impugnação.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de exigência fiscal referente a contribuições sociais previdenciárias,  pelo  descumprimento  de  obrigações  tributárias  relativas  às  competências  de  01/2010  a  12/2011, sob os seguintes DEBCADs:   Fl. 761DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 762          10 ­ 51.058.920­0: Contribuições previdenciárias incidentes sobre a aquisição de  produção  rural  de  pessoas  físicas,  inclusive  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho (RAT).  ­ 51.058.921­9: Contribuições sociais devidas ao SENAR (Serviço Nacional  de Aprendizagem Rural), incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas.  PRELIMINARES  Alega  a  Recorrente  cerceamento  de  defesa,  por  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica, da clareza e da determinação. Afirma que a falta de clareza da notificação  de lançamento, em face da quantidade de normas mencionadas e da imensa dificuldade para o  contribuinte  saber  ao  certo  os motivos  da  autuação,  a  fim  de  que  possa  exercer  uma  defesa  ampla, deve provocar a sua nulidade.  Sustenta  que  nenhum  dos  dispositivos  utilizados  no  enquadramento  legal  (FLD)  aponta  para  uma  suposta  infringência,  tampouco  descreve  a  penalidade  aplicável,  limitando­se a reproduzir a base de cálculo e alíquota, bem como a forma de lançar o imposto,  contrariando o art. 10,  IV, do Decreto 70.235, de 1972, o que ocasiona a nulidade do aut de  infração.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois  todas  as  informações  relativas  ao  presente  lançamento  encontram­se  nos  autos,  propiciando  ao  Recorrente  o  amplo  conhecimento do que  lhe  foi  imputado. O Auto  de  Infração  e o Relatório Fiscal,  bem  como  seus  anexos,  descrevem  com  precisão  a  ação  fiscal,  os  fatos  que motivaram  a  autuação,  as  bases de cálculo, as alíquotas aplicadas, as contribuições devidas, os períodos de apuração e os  fundamentos  legais,  assim  como  as  demais  informações  necessárias,  tudo  em  conformidade  com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN); art. 37, da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991; o art. 243, §§ 2º, 5º e 6º, do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto n  º 3.048, de 6 de maio de 1999;  e os artigos 10 e 11 do Decreto nº  70.235, de 1972.  O processo administrativo fiscal está acompanhado de todos os elementos de  prova  indispensáveis  à  comprovação  das  infrações  tributárias  e  sempre  estiveram  à  sua  disposição durante todo o prazo dos recursos (impugnação e recurso voluntário).   Diferentemente do alegado pelo Recorrente, tais elementos evidenciam que o  auto  de  infração  em  questão  foi  lavrado  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional (CTN) e nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regula o  Processo Administrativo  Fiscal,  atendendo,  portanto,  todos  os  requisitos  formais  e materiais  exigidos  para  a  autuação.  Outrossim,  não  se  encontram  presentes  nos  autos  aspectos  que  implicassem nulidade do  lançamento,  como os dispostos nos  artigos 59, 60  e 61 do  referido  Decreto.  CTN  ­  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Decreto 70.235/72 (PAF):  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 763          11 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação da  exigência  e  a  intimação para  cumpri­la  ou  impugná­la no  prazo de 30 (trinta) dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matricula.  Art.  11.  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que  administra  o  tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV ­ a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  Por  todas  essas  razões,  rejeitam­se  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração.  MÉRITO  DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  A Recorrente faz diversas alegações sobre a inconstitucionalidade dos incisos  I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/91.   Sustenta que a legalidade da cobrança da contribuição disciplinada pelo art.  25, incisos I e II, da Lei 8.212/91 foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que  a  declarou  inconstitucional,  nos  termos  das  decisões  proferidas  no  RE  n.°  363.852/MG  e,  posteriormente, sob a égide da repercussão geral, o RE n.° 596.177/RS.  Defende que os incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91 ­ não alterados pela  Lei 10.256/01  ­ não  foram convalidados pela EC 20/98, eis que as Leis 8.540/92 e 9.528/97  foram editadas de modo incompatível com o sistema constitucional vigente à época, tanto que  foram declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF.  Conforme já apontado pela Recorrente, por meio do RE nº 363.852/MG, de  relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio,  a  Suprema  Corte  reconheceu  a  inconstitucionalidade  parcial  dos  incisos  I  e  II  do  art.  25  e  do  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  na  redação  dada  inicialmente  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540,  de  22  de  dezembro  de  1992,  e  posteriormente,  alterada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  porém  mantida a contribuição relativa ao segurado especial.   Fl. 763DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 764          12 Posteriormente, a mesma matéria  relativa à  incidência da  tributação sobre a  comercialização  da  produção  do  produtor  rural  pessoa  física  foi  examinada  em  sede  de  repercussão geral, no RE nº 596.177/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim  ementado:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.   I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.   II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova  fonte de custeio para a seguridade social.   III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.  A razão da declaração de inconstitucionalidade residiu no fato de o legislador  ter  criado  uma nova contribuição  para  a  seguridade  social,  a  cargo  do  produtor  rural  pessoa  física, sem que fosse por meio de lei complementar, contrariando o requisito do § 4º do art. 195  da Constituição Federal. O STF declarou a inconstitucionalidade apenas por vício formal, ao  confrontar  a  exigência prevista em  lei  ordinária  com o  texto do  art.  195 da Constituição  em  versão anterior às inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de  1998.  A partir da Emenda nº 20, o texto constitucional passou a prever como fonte  de  custeio  da  seguridade  social  não  apenas  o  faturamento,  mas  também  a  instituição  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  auferida  pelo  empregador  (art.  195,  inciso  I,  alínea "b").   A  Lei  nº  10.256/2001,  com  base  no  art.  195  da  Constituição  Federal  (na  redação  dada  pela  EC  nº  20,  de  1998)  introduziu  uma  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991, aplicável aos fatos geradores a partir de novembro de 2001.  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: [Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001]   I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; [Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97].   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. [Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97].  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 765          13 A  constitucionalidade  da  tributação  sobre  a  receita  proveniente  da  comercialização da produção rural com base na Lei nº 10.256, de 2001, não foi analisada por  ocasião  dos  extraordinários  acima  descritos  e  não  cabe  a  esse  Conselho  a  análise  de  constitucionalidade  de  lei,  conforme  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de  lei tributária”.  Na ementa da decisão proferida nos embargos de declaração no citado RE nº  596.177/RS,  consta:  “II  – A  constitucionalidade  da  tributação  com base  na Lei  10.265/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida”.  Conclui­se, portanto, que a constitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212, de  1991, com redação dada pela Lei 10.256/2001, não foi ainda analisada pelo Supremo Tribunal  Federal,  sendo que  essa matéria  será objeto de decisão no RE 718.874/RS,  com  repercussão  geral reconhecida, que se encontra pendente de julgamento.  Assim, somente se pode afastar a obrigação do adquirente de produtos rurais  quando os fatos geradores forem anteriores à vigência da Lei nº 10.256/1991.   Nesse sentido as seguintes decisões recentes da Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   Contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física  ­  subrogação  do  adquirente  pessoa  jurídica   inconstitucionadlidade da lei 10.256 ainda não reconhecida pelo  STF  Recurso  provido.  (Acórdão  nº  9202­003.928,  data  de  publicação: 09/06/2016, Rel. Gerson Macedo Guerra).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA   Inconstitucionalidade  da  Lei  nº  10.256/2001  não  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Aplicação  do  art.  62  do  Regimento Interno e Súmula 02 do CARF.  (Acórdão nº 9202­003.875, data de publicação: 20/05/2016, Rel.  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri).  Dessa forma, deve ser mantido o lançamento de ofício por descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais,  constituído  sob  os  DEBCADs  nºs  51.058.920­0  e  51.058.921­9.  DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 766          14 Alega a Recorrente que a multa aplicada ofende os princípios constitucionais  do não­confisco, da razoabilidade e da capacidade contributiva.  No  entanto,  não  há  como  acolher  a  sua  pretensão,  posto  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere  da  Súmula CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 766DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10865.001935/2003-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. O Acórdão embargado foi analítico e até reconheceu valor maior do que o indicado pela diligência. As omissões e contradições levantadas pela Embargante não existem, em verdade, sendo apenas questões de interpretação, dentro, portanto, da subjetividade argumentativa do julgador.
Numero da decisão: 1401-001.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Adolfo Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas-Bôas (relator), Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia de Carli Germano.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
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1401­001.734  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2016  Matéria  Omissão de receitas. Arbitramento.   Embargante  Açucareira Boa Vista Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  OMISSÕES  E  CONTRADIÇÕES  INEXISTENTES.  TENTATIVA  DE  REDISCUTIR A MATÉRIA.   O Acórdão  embargado  foi  analítico  e  até  reconheceu  valor maior  do  que  o  indicado  pela  diligência.  As  omissões  e  contradições  levantadas  pela  Embargante  não  existem,  em  verdade,  sendo  apenas  questões  de  interpretação, dentro, portanto, da subjetividade argumentativa do julgador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  dos  embargos  apenas  para  esclarecimentos,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  do  relator.     Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente da turma), Guilherme Adolfo Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 19 35 /2 00 3- 48 Fl. 8106DF CARF MF     2 Marcos  de  Aguiar  Villas­Bôas  (relator),  Júlio  Lima  Souza  Martins,  Aurora  Tomazini  de  Carvalho e Lívia de Carli Germano.     Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  em  face  do  Acórdão  nº  1401­00.257, decorrente de sessão de 08/07/2010, que julgou parcialmente provido o Recurso  Voluntário  da  contribuinte  interposto  contra  Acórdão  da  DRJ  que  havia  julgado  totalmente  improcedente a sua Impugnação.   Valho­me de partes do Relatório da DRJ para narrar os fatos iniciais. O texto  abaixo  é  uma  transcrição,  de  modo  que  não  foram  feitas  correções  em  eventuais  erros  ortográficos:  "Trata o presente processo de auto de infração de lançamento e exigência do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  em  razão  da  constatação  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  recursos  relativos  aos  créditos  em  contas­ correntes  bancárias  em  nome  de  Therezinha  de  Jesus  Oliveira  Bonadiman,  CPF 016.382.728­16, tida como interposta pessoa da autuada.  Conforme  demonstrado  no  documento  de  fls.  376/377,  durante  os  anos  calendários  de  1998,  1999,  2000  e  2001,  a  pessoa  jurídica  autuada  omitiu  receitas nos valores de R$ 1.878.383,89, R$ 10.315.806,88, R$ 21.134.151,98  e R$ 1.003.100,48, respectivamente.  De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 378/383, o  fato de os  valores dos depósitos efetivados nas contas­correntes em nome de Therezinha  de Jesus Oliveira Bonadiman serem muito superiores aos valores das receitas  anualmente  contabilizadas,  foi  desclassificada  a  contabilidade  fiscal  da  autuada,  por  impedir  a  correta  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições devidos, sendo adotado, em razão disso, o arbitramento do lucro  e tributos reflexos, conforme determina a legislação do imposto de renda.  [...] Cientificado das autuações, o sujeito passivo, por intermédio do advogado  Antonio Airton  Ferreira,  devidamente  constituído mediante  a  procuração  de  fls.  3.030,  apresenta  impugnação  aos  lançamentos,  documento  de  fls.  2.974/3.019, onde aduz suas razões de defesa.  Inicialmente,  teceu  algumas  considerações  sobre  os  procedimentos  fiscais  apresentando  um  preâmbulo  de  sua  linha  de  defesa,  afirmando  que,  se  foi  identificada  "ausência  dos  registros  de  operação  de  compra",  é  impróprio  basear a autuação na presunção legal do art. 42 da Lei n 9.430, de 1996, bem  assim estruturar a tributação de oficio na rubrica da omissão de vendas, sem  conceder o desconto das compras apontadas como igualmente não registradas.  Alega  que  a  acusação  sobre  a  supressão  do  registro  da  operação  de  venda,  vinculada  à  falta  do  registro  de  compra,  não  está  comprovada,  pois  os  elementos  colhidos  durante  o  procedimento  fiscal  atestam  que  as  operações  questionadas têm a natureza de efetiva intermediação comercial e mesmo que  comprovada  a  ausência  desses  registros,  esse  fato  não  é  suficiente  para  determinar a  imprestabilidade total da escrituração da empresa, uma vez que  essas operações poderiam receber tratamento fiscal especifico.  1. Preliminares  1.1. Nulidade ­ Erro na Eleição do Sujeito Passivo:  A impugnante sustentou que existe evidente erro na eleição do sujeito passivo.  A  alegação  da  fiscalização  de que Therezinha  de  Jesus Oliveira Bonadiman  não  conseguiu  comprovar  nem  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  Fl. 8107DF CARF MF Processo nº 10865.001935/2003­48  Acórdão n.º 1401­001.734  S1­C4T1  Fl. 14          3 aduziu,  não  é  razão  suficiente  para  abandonar  o  titular  da  conta  bancária,  deslocando  as  conseqüências  da  tributação  para  outra  pessoa  por  mera  presunção,  sem  qualquer  prova  de  que  os  depósitos  investigados  naquela  conta eram de interesse ou de titularidade da empresa autuada.  Alega que de acordo com o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, somente o titular da conta bancária poderia "ser colhida para responder  por eventuais  tributos decorrentes das questionadas operações de depósitos",  inexistindo discricionariedade para que o agente do Fisco possa, a seu juizo,  substituir  o  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  sem  que  faça  prova  inequívoca  —  e  não  por  presunção  —  de  que  os  depósitos  têm  outra  titularidade.  Afirma que se os depósitos são indicativos de renda, ainda que por presunção  legal, somente a pessoa que ostenta a titularidade desses recursos é que deve  ser colocada como sujeito passivo da correspondente obrigação, estando, por  esse  motivo,  ferido  de  morte  o  auto  de  infração,  por  desrespeitar  preceito  lógico da regra de incidência tributária.  1.2.  Nulidade  —  Cerceamento  ao  Direito  de  Defesa  —  Mutilação  da  Prova:  Aduziu  a  impugnante  que  a  fiscalização,  durante  dois  anos  e  meio  (2001,  2002  e  2003),  buscou  esmiuçar  a  natureza  de  cada  operação  bancária  registrada  em nome de Therezinha  de  Jesus Oliveira Bonadiman,  intimando  várias pessoas que depositaram valores nas contas bancárias  investigadas —  para  que  esclarecessem  a  natureza  das  operações  ­,  além  de  intimar  outras  pessoas  (fisicas  e  jurídicas)  com  o  intuito  de  esclarecer  a  atividade  desempenhada  pela  citada  pessoa  fisica.  Segundo  *alega,  daquela  investigação foram destacadas apenas as respostas que interessam ao Fisco e  ignoradas  as  respostas  que  contrariam  a  tese  fiscal,  demonstrando  que  os  documentos produzidos durante aquele procedimento fiscal foram manejados  com extrema parcialidade, no intuito de validar tese fiscal pré­concebida.  Fundamentando­se no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, e nos  artigos 2°, 3 0 e 37 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assim como em  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  requereu  "que  seja  decretada  a  nulidade do auto por evidente cerceamento ao direito de defesa, até que todo o  dossiê  produzido  no  âmbito  da  fiscalização  [...]  em nome de Therezinha  de  Jesus Oliveira Bonadiman, seja  trazido aos autos, para que dele possa tomar  conhecimento  não  só  a  empresa  Autuada,  como  também  a  autoridade  julgadora para formação de juizo de sua livre convicção".  1.3. Nulidade — Ilicitude na Produção de Prova Proibida:  Afirmou  a  impugnante  que  o  Fisco  burlou  princípios  fundamentais  na  utilização dos dados "só conhecidos do cruzamento das informações relativas  ao recolhimento da CPMF", conduta que seria vedada pela norma vigente para  o ano de 1998 (artigo 11, §3°, da Lei n° 9.311, de 1996), devendo ser tornado  sem efeito o ato impugnado, de acordo com o art. 5°, LVI, da CF, e conforme  já decidiu o Conselho de Contribuintes.  Ainda  que  a  titularidade  dos  recursos  movimentados  na  referida  conta  bancária tenha sido atribuída à autuada, afirma, essa providência resta afetada  diretamente pelo vicio de origem da prova colhida, visto que havia vedação  legal  para  utilização  dos  dados  obtidos  a  partir  de  informações  atinentes  à  CPMF.  1.4. Nulidade — Sigilo Bancário sob Reserva do Judiciário:  Sustentou que o acesso às suas informações bancárias estava condicionado à  autorização  do Poder  Judiciário —  reserva  de  juriscição  ­,  e  não  tendo  isso  ocorrido, entende que deva ser decretada a nulidade do procedimento fiscal.  1.5. Nulidade — Aplicação Retroativa da Lei Complementar 105/2001:  Fl. 8108DF CARF MF     4 Alega que a Lei Complementar n° 105, publicada em 11 de janeiro de 2001,  não pode ser invocada como amparo ao acesso às informações bancárias, pois  isso significaria dar curso retroativo à referida lei, o que é constitucionalmente  vedado.  Também  afirmou  que  o  §1°  do  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional,  não  pode  ser  apontado  como  razão  para  a  aplicação  retroativa  da  citada lei complementar, pois sua aplicação só teria lugar se não existisse lei  protegendo os dados pretéritos, o que não seria o caso, pois sob a égide da Lei  n° 4.595, de 1964, o acesso As informações bancárias estava condicionado à  autorização  judicial  e,  portanto,  a  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  não  poderia  afastar,  de  forma  retroativa,  um  legitimo  direito  adquirido  dos  contribuintes.  Anotou que em 1998 estava em plena vigência o artigo 11 da Lei n° 9.311, de  1996, cujo parágrafo 3° vedava expressamente a utilização de dados bancários  obtidos a partir das informações da CPMF, concluindo que a prova construída  pelo Fisco deva ser considerada nula de pleno direito.  Alega que mesmo sendo afastada a vedação contida no § 3°, art. 11, da Lei n°  9.311, de 1996, pela Lei n° 10.174, de 2001, ainda persiste o vicio invocado,  uma vez a regra contida no citado § 3° é de natureza material, o que a retira do  contexto do § 10 do art. 144 do Código Tributário Nacional.  1.6. Nulidade — Ausência de Motivação para Uso dos Extratos:  Afirma a impugnante que o procedimento fiscal ignorou as regras de garantias  e controle para acesso aos dados bancários fixadas pelo art 2° do Decreto n°  3.724, de 10 de janeiro de 2001.  Pelo  citado  dispositivo,  o  acesso  aos  extratos  bancários  depende  de  motivação,  ou  seja,  o  Fisco  precisaria  demonstrar  a  existência  de  outros  indícios  que  pudessem  acenar  para  a  prática  de  sonegação,  dentre  as  (11)  hipóteses listadas no Decreto n° 3.724, de 2001, o que não  teria ocorrido,  já  que  não  haveria  uma  só  referência  ao  decreto.  Assim,  o  autuante  teria  utilizado  informações  bancárias  de  terceiro  sem  demonstrar  porque  as  considerava  indispensáveis,  sem  tipificar  em  qual  das  11  hipóteses  enquadrava­se a empresa autuada, fato que macula o lançamento de oficio.  1.7. Decadência: Sustentou que devem ser excluídos, por decadência (art. 150,  §4°, do CTN), os valores lançados a partir dos depósitos bancários do período  de janeiro a novembro de 1998, pois a lei manda considerar os depósitos não  comprovados  como  rendimentos  auferidos  no mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira  (art.  42,  §4°,  da  Lei  n°  9.430/96),  devendo  ser  reconhecido  que  decaiu  o direito  do Fisco  constituir  crédito  tributário  sobre  depósitos bancários efetuados há mais de 5 anos.  2. No Mérito  Ausência dos pressupostos para o arbitramento do lucro  Alega que o arbitramento do lucro, como forma especial de tributação, integra  o ordenamento jurídico­tributário na condição de medida estrema destinada a  assegurar  a  efetividade  das  regras  tributárias,  devendo  ser  utilizada  somente  quando  frustrada  a  tributação  pelo  lucro  real,  fato  não  verificado  no  caso  concreto.  Segundo  afirma,  se  o  autuante  realmente  identificou  a  "fase  oculta  do  negócio",  consistente  na  "não  emissão  de  nota  fiscal  da  usina  para  a  Açucareira",  está  perfeitamente  caracterizado  o  evento,  que  é  o  registro  da  operação  de  compra  cumulado  com  a  vislumbrada  omissão  da  operação  de  venda. Portanto,  se  as operações  foram perfeitamente  identificadas,  não  tem  sentido  determinar  a desclassificação  da  escrituração  da  sociedade,  pois  tais  operações  poderiam  receber  tratamento  tributário  especifico,  preservando,  assim, as operações regularmente contabilizadas pela empresa.  Declarando imprestável a totalidade da contabilidade da autuada e arbitrando  o  lucro,  afirma,  há  agravamento  da  tributação  das  demais  operações  regularmente contabilizadas, sendo indevido, sob qualquer ângulo de análise,  Fl. 8109DF CARF MF Processo nº 10865.001935/2003­48  Acórdão n.º 1401­001.734  S1­C4T1  Fl. 15          5 o  arbitramento  perpetrado  no  Imposto  de  Renda  e  na  Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido.  Ainda  que  cabível  o  arbitramento,  alega,  no  tocante  as  receitas  de  intermediação comercial, a base de cálculo a ser tomada deve corresponder à  remuneração recebida e o percentual de arbitramento não é de 9,6% e sim de  38,4%,  conforme  os  cálculos  apontados  no  Laudo  Técnico  Contábil  de  fls.  970 a 2.934. Alem do mais, não foram descontados do lançamento os valores  do imposto já declarados.  2.2.  Os  Depósitos  Bancários  Não  Sustentam  a  Presunção  Legal  de  Omissão de Rendimentos:  A impugnante insurgiu­se contra a presunção legal estabelecida pelo artigo 42  da Lei n.° 9.430, de 1996, alegando que não existe uma interligação direta e  segura  entre  os  depósitos  bancários  e  a  omissão  de  rendimentos.  Citou  decisões judiciais (Súmula 182 do extinto TFR) e administrativas, concluindo  que o trabalho fiscal "calcado em sucessivas presunções" não se sustenta, por  faltar a prova material da infração.  Afirma, também, que se o agente fiscal identificou a "fase oculta do negócio",  consistente  na  "não  emissão  de  nota  fiscal  da  usina  para  a  Açucareira"  (omissão do registro das compras), cumulado com a vislumbrada omissão da  operação de venda, não poderia ser aplicada a presunção legal, pois essa tem  como pressuposto o desconhecimento do fato típico.  Conclui  que  a  acusação  de  "interposta  pessoa  requer"  prova  direta  e  não  admite  a  presunção,  fato  que  também  concorre  para  determinar  a  impropriedade do uso da presunção legal do art. 42 da Lei n 9.430, de 1996.  2.3. A acusação de omissão de compra cumulada com a omissão de venda  colide com as provas levantadas pelo Fisco  Afirma  que  o  uso  da  presunção  legal  revela­se  contraditório  com  a  contundência  da  acusação,  já  que  na  avaliação  do  autuante  as  operações  efetivamente  ocorridas  estão  perfeitamente  identificadas  e  não  tem  sentido  afirmar  que  os  elementos  colhidos  revelaram  a  fase  oculta  das  operações  realizadas pela empresa e na seqüência desconsiderar essa conclusão e ancorar  as exigências fiscais na presunção legal de omissão de receitas com base nos  extratos bancários.  Além do mais, afirma, a acusação fiscal de que as operações realizadas pela  empresa  são  de  compra  e  venda  de  açúcar  e  derivados  é  desmentida  pelas  provas  colhidas  pelo  próprio  agente  fiscal.  Conforme  pretende  demonstrar,  mediante  a  transcrição  de  trechos  das  respostas  das  empresas  com  quem  a  autuada manteve negócios, os elementos levantados pelo autuante confirmam  a existência da intermediação comercial.  2.4. Da Ratificação das conclusões do Laudo Técnico Contábil  Afirma  que,  conforme  consta  do  Laudo  Técnico  Contábil,  interpeladas  6  empresas  compradoras,  essas  afirmaram  terem  adquirido  o  açúcar  comercializado  pela  Usina  Bortolo  Carolo  S/A  e  Usina  Ferrari  —  Agro  Indústria Ltda., por intermediação direta dos representantes da impugnante.  Segundo  alega,  como  as  provas  colhidas  indicavam  em  sentido  contrario,  a  solução encontrada pelo autuante foi no sentido de abandoná­las e centrar as  autuações na discutida presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Para  afastar  a  conclusão  apresentada  pelo  Laudo  Técnico  Contábil  sobre  a  intermediação comercial, o autuante afirma que essa atividade não consta do  objeto social apontado no contrato e que esse tipo de receita jamais apareceu  na escrituração da empresa, afirmações essas que devem ser rejeitadas, pois o  objeto constante do contrato social é declaratório e não constitutivo, conforme  recentes decisões da própria Secretaria da Receita Federal e que a afirmativa  Fl. 8110DF CARF MF     6 de  que  não  há  registro  de  receita  de  intermediação,  ela  é  tautológica,  pois  apenas ratifica o juizo formal em relação ao objeto social.  Apresenta, ainda, réplica do Perito Contábil, a partir da análise dos autos de  infração  e  das  peças  fiscais,  com  as  conclusões  que  constam  do  Aditivo  juntadas à presente impugnação   2.6. Da ilegalidade da SELIC  Contesta a aplicação dos juros de mora com base na taxa Se lic, por entender  que  esse  acréscimo  não  foi  criado  por  lei,  conforme  já  se  pronunciou  do  Superior Tribunal de Justiça.  2.7. Da impossibilidade da aplicação da multa agravada  Alega a impugnante que em razão da autuação se basear em presunção legal  do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, esse fato desautoriza a aplicação da multa  agravada, posto que a autuação está alicerçada numa simples presunção, e que  para aplicação desse tipo de penalidade é imprescindível a produção de prova  direta da conduta tida como ilícita. Além do mais, afirma, a fiscalizada tomou  a  iniciativa  de  produzir  as  provas  sobre  a  intermediação  comercial,  que  é o  fato realmente acontecido.  Em razão dos argumentos expendidos, confia que seja reconhecida a nulidade  dos  lançamentos de oficio,  decretando­se  a  improcedência  "das  equivocadas  exigências fiscais", pelos motivos apontados.  Considerando  que  os  fatos  apurados  configuram,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  foi  lavrada  representação  fiscal  para  fins  penais,  a  qual  tramita mediante o processo administrativo n° 10865.001934/2003­01".     O Acórdão da DRJ ficou, então, ementado da seguinte forma:    "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  Ementa: INTERPOSTA PESSOA. PROVA.  A  comprovação  de  que  a  autuada  utilizou­se  de  conta­corrente  bancária  em  nome de terceiro para efetuar operações mercantis à margem da escrituração  contábil  pode  ser  feita  mediante  prova  indiciária,  não  requerendo  necessariamente prova direta.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidenciam omissão de receita os depósitos realizados em conta de interposta  pessoa,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A  não  escrituração  do  movimento  financeiro  e  bancário  denota  que  a  contabilidade  da  pessoa  jurídica não  atende  aos  princípios  consagrados  pela  legislação  comercial  e  pela  técnica  contábil,  evidenciando  a  não  confiabilidade do lucro real apurado e tornando correto o procedimento fiscal  de arbitrar os lucros do exercício.  PRESUNÇÃO LEGAL.  A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante  oferecimento  de  provas  hábeis e idôneas.  LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO.  Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  Fl. 8111DF CARF MF Processo nº 10865.001935/2003­48  Acórdão n.º 1401­001.734  S1­C4T1  Fl. 16          7 Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS.  A  decisão  proferida  no  procedimento  principal,  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  é  aplicável  aos  procedimentos  reflexos,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social, Contribuição  Social sobre o Lucro, em face da  intima relação de causa e efeito entre eles  existente.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  normas  tributárias  regularmente  editadas,  tarefa  privativa  do  Poder Judiciário.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  duas  são  as  espécies  de  irregularidades,  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235,  de  6/3/1972,  que  possuem  o  condão  de  contaminar  de  nulidade "ab initio" as peças que o compõe.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  Ementa: DECADÊNCIA.  No  lançamento  de  oficio,  relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  é  aplicável  a  regra  contida  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  MULTA QUALIFICADA  Constatado o dolo mediante a utilização de contas bancárias de terceiros para  movimentação  financeira  da  empresa  como  forma  de  se  furtar  ao  recolhimento  de  tributos,  é  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada,  no  percentual de 150%.  Lançamento Procedente"    Inconformada  com  o  Acórdão  da  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário, por meio do qual, em suma, repetiu os argumentos da Impugnação.   O  processo  subiu  ao,  à  época,  Conselho  de  Contribuintes,  que,  em  06/12/2006, decidiu, por unanimidade, baixar o processo em diligência para:     "1.  Que  a  D.  autoridade  competente  manifeste­se  sobre  os  levantamentos  efetuados pelo laudo técnico e respectiva complementação, mormente quanto  a  natureza  dos  valores  ou,  ao  menos  grande  parte  deles,  constantes  do  lançamento, se correspondem ou não a atividade de intermediação. Efetuar a  análise também com base nos documentos anexos ao laudo técnico;  2. Que a D. autoridade competente manifeste­se sobre as provas, alegações e  demonstrações  constantes  do  laudo  técnico,  no  sentido  de  que  apesar  do  numerário ter transitado pela conta corrente bancária em nome de "Terezinha  Bonadiman" o Caixa Contábil da empresa registrou os atos e fatos contábeis  (receitas  e  despesas).  Ou  seja,  apesar  do  desrespeito  à  legislação  contábil,  fiscal  e  tributária,  os  valores  estariam  contabilizados  na  pessoa  jurídica,  esclarecendo se tal ocorreu em momento oportuno".     A  diligência  foi  realizada  e,  em  parecer  emitido  no  dia  09/12/2008,  a  informação fiscal concluiu o seguinte:  Fl. 8112DF CARF MF     8   "Por todo o exposto concluímos da análise da documentação e demonstrativos  acostados  aos  autos,  e  partindo  da  premissa  de  que  todo  o  montante  de  depósitos  realizados  nas  contas  correntes  da  Sra.  Terezinha  pertencem  à  Açucareira Boa Vista, que somente a quantia de R$ 4.396.654,41 poderia ser  considerada  como  sendo  de  Intermediação  Informal  e R$  123.600,80  como  sendo de Compras Contabilizadas.  Vale  ressaltar  que  através  de  alguns  documentos  trazidos  pelo  Contribuinte  (fl.3361), que há a possibilidade de que parte dos valores contidos nas demais  notas  fiscais  juntadas  e  não  consideradas  na  diminuição  da base  de  calculo,  tenham sido objeto de intermediação, mas não se conseguiu provar este  fato  nos autos deste processo através de algum pedido ou ordem de carregamento".     Em resposta à Informação Fiscal produzida em diligência, a Recorrente, por  meio  de  um  perito  contratado  por  ela,  sustentou,  em  suma,  que  o  próprio  Agente  Fiscal  desconstituiu  o  Auto  de  Infração,  pois  aceitou  que  teria  havido  intermediações,  mas  negou  parte delas pelo fato de não terem sido apresentadas os pedidos ou as ordens de carregamento.   Alega­se no laudo que as notas fiscais foram todas apresentadas e elas seriam  os documentos mais importantes para realizar a prova. Ainda segundo ele, os pedidos e ordens  de pagamento são documentos internos, muitas vezes destruídos pelas empresas.   Transcreve  ainda  trecho  da  Informação  Fiscal  no  qual  admite  poder  ter  havido a mesma intermediação em outras operações, mas que faltariam os pedidos ou ordens  de carregamento para realizar a prova.   Em diversos momentos, o laudo do perito contratado pela Recorrente afirma  que  cabia  ao Agente  Fiscal  diligenciar  para  obter  os  documentos  que  entendia  faltar,  e  não  simplesmente deixar de reconhecer as operações.   Segundo o  próprio  laudo,  a despeito  do  valor de R$ 4.396.654,41  que  fora  reconhecido pelo Agente Fiscal, ela conseguiu comprovar por meio de notas fiscais o valor de  R$ 7.378.971,24, conforme documentos juntados ao parecer técnico apresentado anteriormente  nos autos.   Em  08/07/2010,  o  CARF,  enfim,  apreciou  as  preliminares  e  o  mérito,  decidindo nos seguintes termos:    "ACORDAM os membros da 4a Camara / la Turma Ordinária da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  afastar  as  preliminares  de  nulidade  e  de  erro  de  sujeição  passiva;  por  maioria,  afastar  a  preliminar  de  prova  ilícita,  vencido  o  cons.  Mauricio Pereira Faro; por maioria, afastar a preliminar de sigilo  fiscal, vencido o cons. Mauricio Pereira Faro; por unanimidade,  afastar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade,  dar parcial provimento ao recurso para cancelar as exigências de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as bases de cálculo relativas  aos valores  comprovados de  Intermediação, no valor de R$ R$  11.775.625,65,  e  de  Compras  Contabilizadas,  no  valor  de  R$  123.600,00".    Fl. 8113DF CARF MF Processo nº 10865.001935/2003­48  Acórdão n.º 1401­001.734  S1­C4T1  Fl. 17          9 Ainda inconformada, a contribuinte apresentou Embargos de Declaração por  meio  do  qual  alegou  omissão/contradição  no  tratamento  da  questão  acerca  das  receitas  de  vendas da recorrente que transitaram pelas contas bancárias examinadas.   Em 04/12/2012, o CARF decidiu por sobrestar o  feito, mesmo apesar de  já  ter  julgado  o Recurso Voluntário,  tendo  em  vista  que  havia  nele  discussão  sobre  quebra  de  sigilo  bancário,  que  se  encontrava  em  sede  de  Repercussão  Geral  aguardando  definição  no  STF.  Como já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, o processo voltou a  tramitar, cabendo agora julgar os Embargos de Declaração.   É o relatório.       Voto             Conselheiro MARCOS DE AGUIAR VILLAS­BÔAS ­ Relator.  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos de admissibilidade, sendo que já haviam sido, inclusive, conhecidos pelo CARF no  julgamento posterior, quando se decidiu sobrestar o processo.     Com  o  devido  respeito  à  Embargante,  entendo  que  ela  pretende  utilizar  os  Embargos para rediscutir parte do crédito que lhe é exigido e que foi mantido pelo CARF, o  que somente poderia fazê­lo por meio de Recurso Especial endereçado à Câmara Superior.   Sob argumentos de o Acórdão embargado ter usado forma concisa para tratar  de algumas matérias, ela pretende que suas alegações sejam apreciadas novamente.   Ainda que o Acórdão possa não ter sido suficientemente detalhado a respeito  de todos os argumentos da Embargante, pois, conforme ela mesma coloca nos seus Embargos,  o  processo  se  tornou  muito  extenso  e  complexo,  com  idas  e  vindas  de  diligência,  análise  pericial etc.; ao mesmo tempo, o Acórdão analisou as alegações e deu respostas a elas, tendo,  inclusive, excluído um alto valor do lançamento.   Vide, por exemplo, a afirmação que a Embargante  faz  logo de  início e que  revela o teor do seu pleito:  Fl. 8114DF CARF MF     10   Ora, não cabe à parte definir qual a extensão da fundamentação utilizada pelo  Acórdão do CARF. Observe­se que, apesar de os autos serem extensos, e isso dificulta análise,  por  outro  lado  as  informações  são  exaustivas,  tendo  havido  bom  contraditório  entre Agente  Fiscal e contribuinte.  A diligência havia  reconhecido um valor muito menor do que aquele aceito  pelo CARF. Na apreciação de provas, é inevitável que exista algum grau de subjetividade. Do  ponto  de  vista  do  contribuinte,  quase  sempre  ele  tem  todo  o  direito  de  ver  o  lançamento  cancelado. No entanto, do ponto de vista do Agente Fiscal, quase sempre o lançamento deve  ser todo mantido ou apenas uma pequena parte dele deve ser cancelada.  O  julgador  deve  procurar  ser  o  mais  parcial  possível,  o  mais  equidistante,  jamais se sentindo protetivo de um lado ou de outro, pois, se assim ele for, deverá deixar de ser  julgador.   De qualquer forma, ele terá, em algum momento, que estabelecer critérios e  decidir. No caso, está claro que a turma, ao julgar a matéria, não achou as provas suficientes  para o cancelamento da infração, mas entendeu o seguinte:    "No  tocante  ao  mérito,  o  contribuinte  alega,  em  primeiro  lugar,  que  os  depósitos  bancários  não  sustentam  a  presunção  legal  da  omissão  de  rendimentos sobre a qual se baseou a fiscalização para a lavratura do presente  auto  de  infração.  Importante  esclarecer  que,  quando  da  análise  das  preliminares,  já  me  manifestei  acerca  da  utilização  da  presunção  legal  de  omissão de receitas.  O contribuinte alega que o Fisco não poderia proceder ao arbitramento porque  conhecia a sua operação. Para justificar o arbitramento, a fiscalização relatou  que  os  valores  dos  depósitos  efetivados  nas  contas­correntes  em  nome  de  Terezinha de Jesus Oliveira Bonadiman são muito superiores aos valores das  receitas anualmente contabilizadas, razão pela qual impossível a utilização da  contabilidade  fiscal da autuada para a correta apuração das bases de cálculo  dos tributos e contribuições devidos. Quanto a necessidade de arbitramento do  lucro,  tendo  em  vista  o  alto  montante  da  omissão,  bem  como  a  imprestabilidade da contabilidade do contribuinte para apuração do lucro real,  tem­se que este é justificado, sendo inclusive, no presente caso, a opção mais  benéfica para o contribuinte.  Quanto  A  interposição  de  pessoa,  alega  a  recorrente  que  esta  requer  prova  direta. Essa questão já foi devidamente tratada em preliminar, sendo certo que  o próprio contribuinte assume a  titularidade da conta,  além de  todo  trabalho  fiscal no sentido de diligenciar juntos aos clientes da recorrente.  Ainda  que  a  operação  seja  conhecida,  vale  dizer,  se  trate  de  fato  tipko  não  desconhecido,  é  possível  a  aplicação  da  presunção  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96 enquanto se tratar de receita omitida. Ainda, de se esclarecer que a  acusação não está fulcrada em omissão de compra cumulada com omissão de  venda, mas em omissão de receita  fulcrada na presunção  legal do art. 42 da  Lei 9.430/96 (depósitos bancários não contabilizados).  Fl. 8115DF CARF MF Processo nº 10865.001935/2003­48  Acórdão n.º 1401­001.734  S1­C4T1  Fl. 18          11 Nesse  ponto,  verifica­se  que  o  lançamento  também  está  fulcrado  em  arbitramento,  o  qual,  conforme  resposta  da  diligência  determinada,  utilizou­ se,  para  os  depósitos  bancários,  do  índice  de  9,6%  para  a  determinação  da  base  tributável  das  omissões  de  receitas,  observando  a  atividade  preponderante  do  contribuinte.  Dai  não  ensejar  a  nulidade  a  existência  de  eventual parcela sujeita ao índice de 38,4%.  Pelos  valores  apontados  pela  Fiscalização  para  constituir  a  base  tributável,  percebe­se  que  a  mesma  utilizou­se  do  lucro  arbitrado  do  contribuinte,  resultante de sua atividade preponderante, não sendo, pois, válida a alegação  de  nulidade  pela  incorreta  utilização  do  percentual  para  a  determinação  da  base tributável.  Quanto  à  natureza da  atividade,  o  laudo  pericial  acostado  às  fls.  1497/1515  conclui  que  foi  comprovado  o  valor  de  R$  4.744.219,33  como  de  intermediação realizada pela recorrente, e que, portanto, não deixa margem de  dúvidas  que  as  operações  foram  realizadas  mediante  intermediação  da  recorrente,  mesmo  que  o  procedimento  esteja  maculado  pela  falta  de  formalidade legal.  De  outra  parte,  a  diligência  cumprida  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Limeira (fls. 4520/4540) considerou as notas fiscais de vendas intermediadas,  bem como as intermediações que se pode verificar por meio de cópias do livro  razão  da  Usina  Éster  "onde  estão  contabilizados  adiantamentos  de  valores  para  compras  de  açúcar  ,  bem  como,  as  baixas  de  valores  referentes  aos  pagamentos de notas fiscais".  O Parecer Técnico da contribuinte apresenta um valor de R$ 11.775.625,65 e  a  diligencia  considera  o  valor  de  R$  4.396.654,41.  A  mesma  diligência  também  verificou  existência  de  operação  de  compra  no  montante  de  R$  123.600,80. Conclui assim, que:  "  Por  todo  o  exposto  concluímos  da  análise  da  documentação  e  demonstrativos  acostados  aos  autos,  e  partindo  da  premissa  de  que  todo  o  montante  de  depósitos  realizados  nas  contas  correntes  da  Sra.  Terezinha  pertencem a Açucareira Boa Vista, que somente a quantia de R$ 4.396.654,41  poderia  ser  considerada  como  sendo  de  Intermediação  Informal  e  R$  123.600,80 como sendo de Compras Contabilizadas.  Vale  ressaltar que através de alguns documentos  trazidos pelo Contribuinte  al.  3368),  que  há  a  possibilidade  de  que  parte  dos  valores  contidos  nas  demais notas  fiscais  juntadas e não consideradas na diminuição da base de  cálculo,  tenham sido objeto de intermediação, mas não se conseguiu provar  este  fato  nos  autos  deste  processo  através  de  algum  pedido  ou  ordem  de  carregamento".  Desta forma:  (i)  Considerando  que,  naturalmente,  ,  nos  negócios  de  intermediação  o  que  transita  na  conta  corrente  da  intermediadora  não  é  apenas  a  comissão, mas  também o valor da mercadoria;  (ii) Considerando que a própria fiscalização já havia levantado a hipótese de  que  parte  dos  valores  (não  considerados  na  diminuição  da  base  de  cálculo)  foram objeto de intermediação.  (iii)  Considerando  que  após  o  retomo  de  diligência,  a  própria  autoridade  administrativa  competente  entendeu  comprovado  a  representação  comercial  da  cifra  de  R$  4.396.654,41,  apenas  asseverando  que  não  é  possível  o  confronto individual dos depósitos;  (iv) Considerando o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional;  (v) Considerando que, além do montante confirmado pela fiscalização, foram  apresentadas notas fiscais que demonstram a intermediação do valor adicional  de  R$  7.378.971,24  (correspondente  a  R$  11.775.625,65  relativo  aos  Fl. 8116DF CARF MF     12 Pareceres  Técnicos  diminuído  de  R$  4.396.654,41  aceito  pela  fiscalização  após  diligência),  as  quais  não  foram  aceitas  em  sua  totalidade  pela  fiscalização,  apenas  por  não  estarem  acompanhadas  de  pedidos  e  comprovantes de carregamento;  (vi)  Considerando  que  o  arbitramento  não  foi  feito  levando  em  conta  a  atividade de intermediação para tais valores, o que implica na impossibilidade  de ajustá­lo nesse momento; entendo que o arbitramento deve ser cancelado  relativamente à base de cálculo de R$ 11.775.625,65,  razão pela qual, nesta  parte, dou parcial provimento ao recurso.  De  outra  parte,  uma  vez  que  invertido  o  ônus  da  prova  para  o  contribuinte  (haja vista a aplicação da presunção legal e a manutenção de conta em nome  de  interposta  pessoa  e margem da  escrituração),  entendo que  não  há  sequer  indicio  suficiente  à  demonstração  que  os  demais  valores  mencionados  nos  laudos  (para  os  quais  foram  apresentados  notas  fiscais)  correspondem  à  intermediação, pelo que, nesta parte, rejeito as alegações do recorrente.  Por fim, cumpre adentrar na alegação do recorrente que, conforme os laudos,  os  valores  que  passaram  pela  conta  da  Pessoa  Física  se  caracterizam  como  receita da Pessoa Jurídica. Pois bem, neste ponto, concordo com as conclusões  da diligência fiscal, no sentido de que os documentos juntados nos autos não  são  suficientes  para  esta  demonstração.  Ainda  que  o  total  de  vendas  em  determinado  período  passa  a  ser maior  que  o  total  de  depósitos,  isso  não  é  suficiente para provar que tais depósitos foram oferecidos à tributação. Não há  coincidência  entre  os  depósitos  com  as  operações  contabilizadas  no  livro  razão e livro registro de saídas".    A  Embargante  alega,  por  exemplo,  que  o  Acórdão  não  podia  afirmar  não  haver correspondência entre os depósitos bancários analisados e as provas apresentadas, pois o  laudo pericial teria demonstrado isso.   Nesse  caso,  seria  necessário  que  esta  composição  de  conselheiros  fizesse  novamente  a  avaliação  das  provas  realizada  pela  composição  que  chegou  ao  Acórdão  embargado para concluir que a Embargante está correta, e não o Acórdão.  Por isso, toda a linha dos Embargos é de confrontamento dos fundamentos do  Acórdão,  e  não  propriamente  de  apontar  uma  omissão  ou  contradição  que  precisasse  ser  sanada.   Omissão  é  a  não  apreciação  de  alguma  matéria  imprescindível  para  o  deslinde do feito. Contradição é a existência no Acórdão de ideias que não se sustentam juntas,  ainda que por diferentes perspectivas, carecendo de uma solução.  Os  pontos  levantados  pela  Embargante  não  são  omissões  ou  contradições,  mas tentativas de rediscutir a matéria que não lhe foi favorável.   No Acórdão  que  conheceu  dos  Embargos  de Declaração  e  os  sobrestou,  a  Conselheira Relatora Karem Jureidini Dias havia indicado entender da mesma forma, de modo  que pretendia apenas realizar alguns esclarecimentos acerca do Acórdão, conforme afirma no  trecho seguinte:    "Apenas  para  esclarecer  dúvida,  o  valor  de  R$  11.775.625,65  foi  excluído  pois, o arbitramento não levou em conta essa atividade.  Conheço  dos Embargos  de Declaração  para  fins  de  esclarecimento.  Importa  verificar que, conhecidos os embargos, no mérito há que se ressalvar questão  superveniente,  conforme  bem  levantado  pela  Câmara  Julgadora. O Auto  de  Infração  decorreu  de Requisição  de Movimentação  Financeiro, matéria  cuja  Fl. 8117DF CARF MF Processo nº 10865.001935/2003­48  Acórdão n.º 1401­001.734  S1­C4T1  Fl. 19          13 constitucionalidade  está  sendo  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme disposição do artigo 543­A e 543­B do Código de Processo Civil".    Segundo explica a conselheira que relatou o Acórdão embargado, ela decidiu  por excluir o valor de R$ 11.775.625,65, valor este apontado pela própria Embargante, por ter  entendido que houve comprovação da realização de intermediação no tocante a esse valor, mas  o arbitramento havia desconsiderado tal atividade.   Não  há,  portanto,  omissões  ou  contradições  no  Acórdão  embargado,  mas  tentativa do Embargante de rediscutir a parte dele que não lhe foi favorável.     Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  os  Embargos  de  Declaração  apenas  para  efeito  de  esclarecer  os  fundamentos  do  Acórdão  embargado,  sem  efeitos  infringentes.       Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas                                        Fl. 8118DF CARF MF

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6547446 #
Numero do processo: 12466.722064/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/06/2013 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO E CONVERSÃO EM MULTA. Não apresentada documentação capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas transações, tem-se por reconhecida a interposição fraudulenta de terceiros a causar dano ao erário. Cabível, pois, a substituição por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou não localizada. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PESSOA QUE CONCORRA OU SE BENEFICIE DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. INCOMPLETUDE. INOCORRÊNCIA. A minudente descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal, anexo aos autos de infração, descaracteriza a arguição de nulidade das autuações por incompletude da motivação. PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Instaurado o contencioso administrativo, por meio da impugnação protocolizada, o contribuinte obteve a possibilidade de apresentar argumentos e provas de fato e de direito capazes de afastar a exigência fiscal, em atendimento ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-003.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo, Relator, e a Conselheira Lenisa Prado, que excluíam do polo passivo a empresa Savix. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente. (assinado digitalmente) WALKER ARAUJO - Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO - Redator designado. EDITADO EM: 13/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo, Relator, e a Conselheira Lenisa Prado, que excluíam do polo passivo a empresa Savix. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente. (assinado digitalmente) WALKER ARAUJO - Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO - Redator designado. EDITADO EM: 13/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     2 Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  aos Recursos Voluntários. Vencidos  os Conselheiros Domingos  de  Sá  e Walker  Araújo, Relator, e a Conselheira Lenisa Prado, que excluíam do polo passivo a empresa Savix.  Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  (assinado digitalmente)  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  WALKER ARAUJO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 13/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  cobrança  do  débito  no  valor  de  R$  64.716,34,  relativo  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias  importadas por meio das DI´s abaixo especificada, nos  termos do  §3º, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59, da Lei nº  10.637/2002, c/c o inciso III, do artigo 81, da Lei nº 10.833/2003.  Nº DI  REGISTRO  DESEMBARAÇO  VALOR ADUANEIRO  0911807416  03/09/09  04/09/09  64.716,34  TOTAL  64.716,34  Foram  incluídas  no  polo  passivo  do  processo  a  empresa  Savixx  Comércio  Internacional  Ltda.,  na  qualidade  de  devedora  principal;  e  as  empresas  Felix  Serviços  Administrativos  Ltda.  ­ ME  e Venatto Materiais  de Construção  Ltda.,  nos  termos  do  artigo  1241, do Código Tributário Nacional, e dos artigos 1062 e 6743, do Decreto nº 6.759/2009.                                                              1 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.  Fl. 5580DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 3          3 A  motivação  e  o  fundamento  para  imputar  responsabilidade  as  referidas  empresas  consta  do  relatório  anexo  ao  Auto  de  Infração  de  fls.  09­91.  Em  resumo,  a  fiscalização  apurou  que  as  operações  que  embasaram  o  lançamento  foram  realizadas  da  seguinte forma4:  1. Com base  na  investigação  sobre Declarações  de  Importação  (DI)  onde  a  FELIX  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  (doravante  FELIX),  CNPJ  nº  09.518.724/0001­04,  figurou como encomendante,  identificaram­se as  infrações de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  uso  de  documento  falso  no  despacho  aduaneiro  de  importação,  as  quais  ensejam  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias. As DI  investigadas foram registradas por dois  importadores distintos:  SAVIXX  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  S/A  (doravante  SAVIXX),  CNPJ  nº  28.477.685/0001­80,  e  LOG  TRADING  &  SUPPLY  CHAIN  LTDA  (LOG  TRADING), CNPJ nº 08.997.092/0001­38. Assim, houve necessidade de  se  lavrar  vários  Autos  de  Infração,  segregados  por  importador  e  demais  sujeitos  passivos  identificados.  No  presente  Auto  de  Infração,  lavrado  ao  respaldo  do  MPF  Nº  0727600­2013­00344  (MPF  0727600  2013  00344  SAVIXX),  emitido  em  face  da  SAVIXX  COMERCIO  INTERNACIONAL  S/A,  foram  autuadas  operações  de  importação registradas pela SAVIXX onde a FELIX figurou como encomendante.  2. A fiscalização apurou que a empresa FELIX figurou como encomendante  nas  operações  de  importação  investigadas,  entretanto  as  mercadorias  eram  pré­ destinadas  a  outros  interessados,  verdadeiros  encomendantes  das  mercadorias  e  sujeitos  passivos  das  obrigações  tributárias,  mas  que  se  mantiveram  ocultos  nas  operações.  3. A Alfândega do Porto de Vitória (ALF/Porto Vitória) durante procedimento  especial de controle aduaneiro aplicado à DI nº 10/0436924­9 constatou indícios de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade econômico­financeira da empresa FELIX, decidindo pelo procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  na  IN  SRF  228/2002,  conforme  determina  a  IN  RFB 1.169/2011, art.8º.  4. Na importação registrada através da referida DI foi constatada a ocultação  do  real  comprador  e  responsável  pela  importação  das mercadorias  estrangeiras,  a  empresa  PIASTRELLA  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  LTDA  (doravante  PIASTRELLA), CNPJ nº 02.069.769/0001­91, mediante fraude ou simulação, pela  interposição fraudulenta de terceiro,  infração considerada dano ao Erário e punível  com a pena de perdimento das mercadorias, conforme art. 23, inc. V e §§ 1º e 2º, do  Decreto­Lei nº 1.455/1976. Por meio do Auto de Infração e Termo de Apreensão e  Guarda  Fiscal  nº  12466.721744/2011­34  foi  proposta  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das mercadorias  (aparelhos  de  ar  condicionado). A DI  em questão  foi                                                                                                                                                                                             2 Art. 106. É responsável solidário:  IV  ­  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora  (Decreto­Lei  nº  37, de 1966,  art.  32,  parágrafo  único,  alínea  “d”,  com a  redação dada pela Lei  nº  11.281, de 2006, art. 12);    3 Art. 674. Respondem pela infração (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95):  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; ...  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  importador  e  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  95,  inciso VI,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.281, de 2006, art. 12).    4 Trecho extraído da decisão de piso.  Fl. 5581DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     4 registrada  pela  importadora  SAVIXX,  para  suposta  revenda  à  encomendante  pré­ determinada  FELIX.  Entretanto,  a  fiscalização  constatou  que  a  real  compradora  responsável pela importação foi a oculta PIASTRELLA, uma loja da rede varejista  AMOEDO,  do  estado  do  Rio  de  Janeiro,  uma  das  maiores  do  país  no  ramo  de  materiais de construção.  5.  Constatou­se  que  a  PIASTRELLA  e  outras  empresas/lojas  da  REDE  AMOEDO  bancaram  a  atuação  da  interposta  FELIX  com  créditos  em  sua  conta  bancária  no  valor  total  de  R$  2.880.000,00,  apenas  no  período  de  dez/2009  a  abr/2010.  Somente  da  PIASTRELLA,  havia  nove  créditos  que  totalizam  R$  1.461.000,00. A FELIX, regularmente intimada, recusou­se a explicar e a comprovar  a motivação e a origem desses créditos, que eram efetuados sempre que ocorria um  débito  de  valor  semelhante  em  sua  conta.  Os  procedimentos  de  investigação  identificaram  a  origem  dos  créditos  (empresas/lojas  da  rede  AMOEDO)  que  bancaram toda a atuação da FELIX.  A fiscalização anexou ao presente Auto de Infração cópias de documentos do  processo nº 12466.721744/2011­34 (Doc B, Doc C, Doc E, Doc F, Doc G, Doc H,  Doc K, Doc L, Doc M e Doc O), referentes ao Procedimento Especial de Controle  Aduaneiro  aplicado  à  DI  nº  10/0436924­9  e  que  possuem  estrito  relacionamento  com as infrações investigadas e constatadas no presente caso.  Segundo apurou a fiscalização, a empresa FELIX ocultou outras empresas do  referido  grupo  em  outras  importações  onde  atuou  como  encomendante  pré­ determinada. Segundo dados dos  sistemas de  informação da RFB, de  setembro de  2009  até  o  início  de  maio  de  2011,  a  FELIX  atuou  como  encomendante  pré­ determinada em 68 DI’s, com valor total declarado de US$ 3.833.026,07 (CIF; custo  da mercadoria incluindo seguro e frete).  Verificou­se,  ainda,  que os  sócios da FELIX  integraram o quadro societário  da PIASTRELLA em 2003, e que consta na ficha de habilitação no SISCOMEX da  FELIX capital social de R$ 50 mil, sendo que havia figurado como encomendante  em operações de importação da ordem de US$ 4,1 milhões nos últimos três anos. A  incompatibilidade  do  capital  social  com  o  montante  transacionado  no  comércio  exterior,  bem  como  os  demais  indícios  de  interposição  fraudulenta,  serviram  de  fundamentos  para  a  inclusão  da  empresa  encomendante  pré­determinada  no  procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF 228/2002.   (...)  7.  Com  relação  à  SAVIXX,  conforme  descreve  minuciosamente  a  fiscalização,  sabia­se de  ante mão que  figurou como  importadora  em parte das DI  onde  a  FELIX  atuou  como  encomendante  pré­determinada,  registradas  entre  03/09/2009 e 06/10/2010. Foi  intimada a apresentar esclarecimentos e documentos  em relação a essas operações. Depois de sucessivos pedidos de prorrogação de prazo  para resposta apresentou, em 11/04/2012, documentos referentes a 49 operações de  importação e outros documentos solicitados, porém dois dos quesitos formulados no  Termo de Intimação Fiscal nº 2012­00062­003 (quesitos 2 e 7) não foram atendidos  satisfatoriamente. Houve reintimação para atendimento daquela parte insatisfatória,  inclusive requisição de correspondência comercial trocada com o encomendante pré­ determinado  das  mercadorias  importadas.  Na  resposta  de  17/05/2012  foram  apresentados novos esclarecimentos e documentos que visavam comprovar a origem  e efetiva transferência de recursos por meio do Banco BANESTES S/A, deixando,  entretanto, de apresentar documentos relativos a transferência realizadas através do  Banco do Brasil. Depois de nova prorrogação de prazo, em 25/06/2012, a SAVIXX  apresentou  informação  complementar  anexando  comprovantes  TED,  alegando  se  tratar de todos os documentos faltantes, e acrescentando não ser possível identificar  o remetente dos recursos no caso de depósito on­line.  Fl. 5582DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 4          5 8.  Foram  constatadas  inconsistências  nos  TED  apresentados.  Dois  deles  indicavam recebimentos no BANESTES, mas se tratavam de recursos recebidos no  Banco do Brasil, conforme comprovantes antes apresentados. São os TED referentes  aos lançamentos constantes no AI, no quadro anexo transcrito em seguida: (...)  A  SAVIXX  foi  intimada  a  esclarecer  essas  inconsistências.  Em  07/07/2012  apresentou  sua  resposta,  afirmando  que  os  recursos  foram  recebidos  através  do  BANESTES, mas que imediatamente transferiu os valores para a conta do Banco do  Brasil. Acostou documentos emitidos pelas instituições financeiras.  9.  Segundo  a  fiscalização,  a  FELIX  figurou  como  encomendante  em  importações no período de 2009 até 2011  totalizando o valor de R$ 7.116.256,94,  conforme a tabela abaixo: (...)  10.  Para  exemplificar  as  perdas  de  arrecadação,  apresentou­se  a  análise  dos  efeitos  da  quebra  da  cadeia  de  incidência  do  IPI,  nos  termos  demonstrados  pela  fiscalização do SAPEA/ALF/Porto de Vitória no procedimento especial aplicado à  DI  nº  10/0436924­9,  com  base  em  documentos  apresentados  em  resposta  às  intimações (Doc G e Doc H).  O demonstrativo foi elaborado usando como exemplo as mercadorias da DI nº  09/1829058­3,  importadas  pelas  empresas  SAVIXX  (importador)  e  FELIX  (“encomendante”),  e  posteriormente  “revendidas”  para  a  empresa  PIASTRELLA,  identificada naquela fiscalização como real encomendante, que se manteve oculta na  operação.  Por  meio  da  DI  09/1829058­3,  a  SAVIXX  importou  170  aparelhos  de  arcondicionado de 9.000 BTU’s. A SAVIXX vendeu esses aparelhos para a FELIX  pelo  preço  unitário  de  R$  585,26,  incluindo  o  IPI  (NFe  SAVIXX  nº  2429,  de  30/12/2009).  Em  seguida,  a  FELIX  vendeu  todos  os  170  aparelhos  para  a  PIASTRELLA por R$ 632,09 (apenas 8% a mais), incluindo o IPI (NFe FELIX nº  29,  de  05/01/2010).  Posteriormente,  com  grande  “salto”  de  valor,  parte  desses  aparelhos  foi vendida por R$ 899,90 sem  incidência de  IPI  (NF PIASTRELLA nº  412393,  de  18/01/2010). Ora,  se,  no  lugar  da  FELIX,  a  verdadeira  encomendante  PIASTRELLA  tivesse  sido  indicada  como  encomendante,  o  IPI  teria  incidido  na  venda feita por R$ 899,90. Como tal obrigação não foi cumprida, a incidência de IPI  ocorreu somente até a venda que a FELIX fez pelo reduzido valor de R$ 632,09. É a  chamada “quebra da cadeia do IPI”.  (...)  11.  Além  disso,  a  correta  incidência  do  IPI  sobre  a mercadoria  estrangeira  equipara  a  carga  tributária  do  produto  importado  ao  produto  nacional.  Com  a  sonegação  do  IPI,  a  concorrência  desleal  do  produto  importado  aumenta  os  obstáculos ao crescimento da indústria nacional.  Também  se  deve  considerar  o  interesse  de  se  beneficiar  dos  incentivos  concedidos às empresas fundapeanas. O FUNDAP (Fundo para o Desenvolvimento  das  Atividades  Portuárias)  é  um  benefício  concedido  às  empresas  de  comércio  exterior  que  se  estabelecem  no  Espírito  Santo  e  são  autorizadas  pelo  BANDES  (Banco  de  Desenvolvimento  do  ES)  a  operar  no  sistema.  Na  sistemática  do  FUNDAP,  ocorre  desoneração  da  importação:  para  as  operações  que  promoverem  no  ES,  é  garantida  a  postergação  do  prazo  de  pagamento  do  ICMS  incidente  nas  importações,  e  a  empresa  pode  obter  financiamentos  de  longo  prazo  junto  ao  BANDES, no valor de cerca de 70% do ICMS recolhido, com juros de 1% ao ano, 5  anos de carência,  20 anos para  amortização da dívida,  com opção de  recompra da  Fl. 5583DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     6 dívida  em  leilões  realizados  periodicamente  pelo  Banco,  onde  os  contratos  são  liquidados por cerca de 10% do saldo devedor. Trata­se de um incentivo financeiro  sob o aspecto formal, mas, sob o aspecto material, configura um verdadeiro subsídio  às importações. O FUNDAP tem papel relevante na guerra fiscal entre os estados da  federação, que nesse caso é conhecida como “guerra dos portos”. Algumas empresas  domiciliadas em outros estados têm interesse em usufruir desses benefícios, porém  sem  mudar  seu  domicílio,  e  acabam  optando  por  usufruir  o  benefício  de  forma  oblíqua.  12. Na jurisprudência do STF, quanto ao disposto na CF/88, art.155, §2º, IX já  se  firmou que o sujeito ativo do  ICMS incidente na  importação de mercadoria é o  estado  da  Federação  em  que  estiver  localizado  o  destinatário  final  da  operação.  Quando se utiliza da fraude/simulação, pela interposição de terceiro que se apresenta  como  “encomendante  de  fachada”  sediado  no  estado  do  Espírito  Santo,  este  aparentemente  faz  as  operações  de  importação  através  de  uma  empresa  FUNDAPEANA  e  se  beneficia  da  redução  de  custos  e  descontos  financeiros  concedidos para operações FUNDAP. Posteriormente, a mercadoria é remetida aos  verdadeiros destinatários finais em outro estado da federação, o real encomendante,  como  uma  mera  venda  interestadual.  Assim,  o  fisco  do  estado  de  destino  é  ludibriado e o real destinatário final das mercadorias importadas se beneficia de um  crédito de ICMS que sequer foi integralmente pago.  13. A  ocultação  do  real  beneficiário/interveniente  na  operação  de  comércio  exterior caracteriza simulação, pela prática das condutas descritas nos incisos I e II  do  parágrafo  1º  do  art.  167  do  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/02.  Na  simulação  há  presença de dois atos: o ato simulado, para o qual há documento (ainda que material  e/ou ideologicamente falso), e o ato dissimulado, o que se pretende esconder. Assim,  é  necessário  desvendar  a  real  intenção  dos  agentes  no momento  da  prática  do  ato  simulado. Para apurar a verdadeira operação realizada, deve­se lançar mão de provas  indiciárias e presuntiva, conforme abalizada doutrina de Heleno Torrres, in “Direito  Tributário e Direito Privado: autonomia privada, simulação e elusão tributária”:  "É  o  caso  das  provas  da  simulação.  Porque  a  ação  desta  é  geralmente  encoberta e de pouca expressão material ou documental, sua prova exigirá sempre  mais  apelo  às  formas  de  provas  indiciárias  e  presuntivas,  visando  alcançar  um  conhecimento que corresponda o mais próximo possível à realidade.”  (...)  25. Da Rede de Lojas AMOEDO MATERIAS DE CONSTRUÇÃO.  Em  tabela  indicada  no  AI  foram  relacionadas  as  quantidades  e  os  valores  totais das Notas Fiscais de Saída emitidas pela FELIX, por destinatários constantes  das  referidas Notas  Fiscais.  Todas  as  empresas  destinatárias  das mercadorias,  que  aparentemente seriam pessoas jurídicas independentes, “clientes” da FELIX, são na  realidade  a  ela  vinculadas  através  dos  atuais  e  de  ex­integrantes  dos  quadros  societários. Para  facilitar a visualização dos relacionamentos entre as empresas  foi  elaborado  o  Diagrama  da  Figura  1  (ver  no  AI;  Diagrama  com  as  relações  entre  empresas,  sócios  atuais  e  ex­sócios)  representando  as  empresas  destinatárias  das  Notas Fiscais de Saída da FELIX e  apontando as pessoas  físicas  integrantes  e ex­ integrantes  dos  quadros  societários.  Para  simplificar  a  visualização,  as  empresas  foram representadas apenas pelo primeiro nome. A única empresa do diagrama que  não foi destinatária de Notas Fiscais da FELIX foi a TRAVERTINO MATERIAIS  DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 05.798.065/0001­48, adicionada ao diagrama  para permitir a visualização de alguns dos relacionamentos com pessoas físicas.  26. Num primeiro momento, é possível visualizar que as pessoas físicas com  maior  quantidade  de  vínculos  societários  são  os  Srs.  ALDO  ALEX  OGNIBENI,  Fl. 5584DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 5          7 CPF nº 664.176.517­20, e HÉLIO MOREIRA DIAS, CPF nº 245.701.767­04, atuais  sócios  administradores  da  FELIX.  Os  Srs.  ALDO  e  HÉLIO  ainda  são  sócios  em  mais  8  (oito)  empresas  não  indicadas  no  diagrama,  a maioria  atuantes  na  área  de  materiais  de  construção  ou  atividades  correlatas.  Remete­se  à  leitura  no  AI  dos  destaques de alguns inter­relacionamentos relevantes identificados.  27.  Há  outras  empresas  vinculadas  à  FELIX  que  figuraram  nas  operações  “comerciais”. Durante  o  procedimento  especial  de  controle  aplicado  pela  SAPEA  (Seção  de  Procedimentos  Especiais  Aduaneiros),  à  DI  nº  10/0436924­9,  foram  apresentados pela FELIX alguns extratos bancários  (Doc L), dentro do período de  dezembro  de  2009  a  abril  de  2010.  Foram  relacionados  débitos  e  créditos  desses  extratos na tabela especificada no AI, trazendo as datas, os valores e o histórico dos  lançamentos,  excluindo­se  resgates  e  aplicações  automáticos  e  valores  inferiores  a  R$ 30.000,00. Quanto à DI nº 10/0436924­9, a FELIX foi  intimada a esclarecer a  motivação  do  recebimento  e  pagamento  dos  recursos,  entretanto,  recusou­se  a  prestar informações a respeito (Doc M).  28.  As  coincidências  entre  sócios  e  ex­sócios  dessas  empresas,  a  intricada  rede de  relacionamentos com a FELIX, o  fato da FELIX só  ter efetuado “vendas”  para empresas vinculadas, bem como ter recebido recursos das mesmas em datas e  valores coincidentes  com os pagamentos  a  importadora SAVIXX não  são obra do  acaso, mas  decorrem  de  um  fato:  as  empresas  são  todas  pertencentes  a  um  grupo  econômico, a REDE DE LOJAS AMOEDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (ver  o Doc. O – pesquisa na  internet  realizada pela SAPEA, cujo anúncio de venda de  “Split”  de  9.000  BTU’s  da  marca  KOBE  é  idêntico  aos  aparelhos  de  ar­ condicionado acobertados pela DI  n  10/0436924­9  em  junho de  2011. O aparelho  encontrava­se  à  venda  no  sítio  da  Rede  de  Lojas  AMOEDO  (ver  fig  2  ­  doc  de  fls.59, Anúncio de venda no sítio da AMOEDO)  29. Foram anexadas a este processo (Doc O), páginas do sítio da AMOEDO  contendo o anúncio do aparelho de 9.000 BTU, as informações sobre a sua história e  sua  relação  de  lojas. O  nome  “AMOEDO”  aparece  em mensagens  eletrônicas  (e­ mails)  apresentadas  pela  importadora  SAVIXX  antes  da  submissão  da  DI  10/0436924­9  ao  procedimento  especial  (Doc  C).  Essas  mensagens  em  sequência  mostram procedimentos prévios à importação das mercadorias e demonstram que a  Rede de Lojas AMOEDO foi a responsável e verdadeira interessada na importação.  Ver  informações  detalhadas  às  fls.60/64  consideradas  para  a  conclusão  de  que  a  Rede de Lojas AMOEDO negociou diretamente com os exportadores estrangeiros,  através do Sr. Ricardo Torres, o qual não tinha vínculo empregatício com a FELIX,  mas sim com outra empresa do mesmo grupo, a REALE TINTAS. As encomendas  eram realizadas através do Sr. Ricardo Torres aos importadores com os fornecedores  estrangeiros e os preços  já definidos, ou seja,  as negociações com o exterior eram  realizadas para as outras empresas do grupo sem qualquer  interferência da FELIX.  Logo após a nacionalização e emissão das Notas Fiscais de Saída dos importadores,  a  FELIX  emitia Notas Fiscais de Saída  destinando  as mercadorias diretamente do  recinto alfandegado para as Lojas Amoedo. Portanto, as Lojas AMOEDO foram as  verdadeiras encomendantes das mercadorias. A comparação entre a relação de Lojas  AMOEDO,  no  sítio  da  rede  na  internet  (Doc O),  e  as  informações  cadastrais  das  empresas destinatárias das Notas Fiscais da FELIX ou que  forneceram créditos na  conta  da  FELIX,  revelou  que  a  maioria  das  empresas  são  Lojas  AMOEDO,  conforme a Figura 3 constante no AI.  30. A fiscalização destaca que não se conseguiu identificar a existência formal  da Rede AMOEDO. As empresas FELIX, PIASTRELLA, GAZ WORLD e outras  empresas do grupo tiveram seus CNPJ identificados e apresentados neste relatório,  Fl. 5585DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     8 mas a Rede AMOEDO não. Existindo ou não do ponto de vista formal, é inegável  que a Rede AMOEDO existe de fato, e coordena a atuação da FELIX e de suas lojas  CARRARA, BOTTINO, MONITORE, etc.  A FELIX não é uma loja AMOEDO, mas é parte do grupo econômico. Restou  constatado  neste  procedimento  fiscal  que  a  FELIX  não  dispunha  de  capacidade  econômico­financeira  própria para  constituir  garantias  às operações  de  importação  focadas.  As  garantias  oferecidas  foram  de  fato  suportadas  por  Lojas  da  Rede  Amoedo,  reais  interessadas  na  importação  das  mercadorias,  conforme  descrito  detalhadamente no AI.  As lojas e demais empresas AMOEDO são todas do Rio de Janeiro, enquanto  a  FELIX  é  a  única  empresa  do  grupo  no  Espírito  Santo,  sendo  interposta  pessoa  usada  pelas  Lojas  AMOEDO.  A  função  da  FELIX  é  assumir  o  papel  de  encomendante  pré­determinada  de  importações,  de  forma  a  ocultar  as  demais  empresas  do  grupo,  as  responsáveis/interessadas  de  fato  pelas  operações  e  verdadeiras encomendantes das mercadorias.  31. Ao final do procedimento especial de investigação restou constatado que:  “•  A  rede  de  lojas  AMOEDO  negociou  diretamente  as  mercadorias  no  exterior,  através  do  Sr.  Ricardo  Torres  de  Oliveira,  funcionário  de  uma  das  empresas  da  Rede  de  Lojas  Amoedo  e  responsável  pelos  trâmites  de  todas  as  operações de comércio exterior do grupo;  • Há um  intricado  inter­relacionamento da FELIX com outras  empresas  do  grupo,  por  meio  de  sócios  e/ou  administradores  integrantes  ou  excluídos  dos  quadros  societários.  Tais  empresas  foram  responsáveis  pelos  créditos  não  contabilizados  na  conta  bancária  da  FELIX  e  foram  as  destinatárias  das  mercadorias de procedência estrangeira;  • Na conta bancária da FELIX, há inegáveis coincidências de datas e valores  dos créditos efetuados pelas Lojas da Rede Amoedo e dos débitos para pagamento  aos  importadores,  sem  a  devida  escrituração  contábil,  demonstrando  que  as  importações foram na verdade pagas pelas outras empresas do grupo;  • Empresas da Rede de Lojas Amoedo foram as verdadeiras responsáveis pela  prestação  de  garantias  a  importadora  SAVIXX  para  realização  das  operações  de  comércio exterior, na forma de carta de fiança;  • Há confusão de gerentes e administradores entre as empresas da Rede de  Lojas AMOEDO;  • A FELIX não dispõe e nunca dispôs da capacidade operacional e logística  necessária para estocar e movimentar mercadorias para atuar no comércio exterior  nos montantes transacionados;  • A FELIX não dispõe e nunca dispôs dos funcionários necessários para atuar  no  comércio  exterior  nos montantes  transacionados,  e  nem para  comercializar  as  mercadorias importadas no mercado interno.  32. As  evidências  reunidas  demonstram  inequivocamente  que  a FELIX  tem  atuado  reiteradamente  como  interposta  pessoa  nas  importações  sustentadas  pelo  grupo de  lojas AMOEDO,  reais  encomendantes das mercadorias,  ocultadas nessas  operações.  33.  Sobre  o  fluxo  de  pagamentos,  a  ocultação  dos  reais  encomendantes,  a  cessão  de  nome  para  acobertamento  dos  reais  beneficiários  das  operações  de  importação, ver a análise posta no AI, de onde a fiscalização concluiu que:  Fl. 5586DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 6          9 33.1.  Após  o  desembaraço  e  antes  da  emissão  de  qualquer  Nota  Fiscal,  os  valores  para  pagamento  das  importações  eram  transferidos  das  Lojas  AMOEDO  para a FELIX [QUADRO (B)];  33.2. Após o recebimento desses valores, no mesmo dia ou no dia seguinte, a  FELIX efetuava a transferência para a SAVIXX [QUADRO (C)];  33.3. Após o recebimento dos valores, a SAVIXX emitia as Notas Fiscais de  Saída  para  a  FELIX  [QUADRO  (D)].  Tais  Notas  Fiscais  representam  saídas  fictícias, pois as mercadorias não eram destinadas a estabelecimento da FELIX, mas  diretamente para as Lojas AMOEDO;  33.4.  No  mesmo  dia  ou  em  data  bem  próxima,  a  FELIX  emitia  as  Notas  Fiscais  de  Saída  para  a  Loja  AMOEDO  destinatária  final  das  mercadorias  (QUADRO  E),  que  recebia  as  mercadorias  importadas  diretamente  do  recinto  alfandegado;  33.5. Os valores transferidos das Lojas AMOEDO para a FELIX (QUADRO  B) são valores redondos, na ordem de milhares, que não coincidem com as datas e  valores  das  Notas  Fiscais,  até  porque  elas  sequer  estavam  emitidas.  As  datas  das  transferências  são  anteriores  a  emissão  das  Notas  Fiscais.  Resta  claro  que  tais  transferências não são de fato pagamentos de compras, mas “suprimentos de caixa”  fornecidos  à  FELIX  pela  verdadeira  encomendante  das  mercadorias,  para  possibilitar o pagamento adiantado da importadora SAVIXX, antes da emissão das  Notas Fiscais de Saída, e garantir a entrega das mercadorias importadas;  33.6.  Para  algumas  operações,  uma  das  Lojas  “AMOEDO”  transferiu  totalidade ou parte dos valores para a FELIX (QUADRO B), enquanto outra loja foi  a  destinatária  final  das  mercadorias  (QUADRO  E)  ­  Vide  fls.79/82.  Tal  situação  demonstra a confusão patrimonial na chamada Rede de Lojas AMOEDO, pois a loja  que de fato pagava as  importações nem sempre era a mesma destinatária  final das  mercadorias importadas;  33.7. Para uma das operações, os valores nem sequer transitaram pela FELIX,  foram transferidos diretamente de uma das Lojas AMOEDO (RHODES 116) para a  SAVIXX (vide linha REF 9 – na DI).   Para  maior  clareza  estão  descritas,  no  AI,  algumas  linhas  do  Fluxo  de  Pagamentos  identificado,  a  partir  do  qual  se  compreende  como  ocorreram  as  operações  de  importação,  restando  indubitável  que  a  “Rede  AMOEDO”  foi  a  verdadeira  encomendante  das  importações,  quem  de  fato  custeou  as  referidas  importações  (ver  na  TAB  1  a  vinculação  entre  os  verdadeiros  encomendantes  identificados e as respectivas DI registradas).  34.  Constatou­se  que  a  importadora  SAVIXX  declarou  nas  DI  que  a  encomendante  era  a  FELIX,  porém,  conforme  foi  constatado,  os  verdadeiros  encomendantes  foram  outras  empresas,  concluindo­se  assim  que  as DI  registradas  estavam eivadas de falsidade.  35. São documentos obrigatórios na instrução das DI as faturas comerciais e  os  romaneios  de  carga  (packing  list).  Aquelas  são  documentos  emitidos  pelos  vendedores  das  mercadorias,  devendo  conter  todas  as  características  da  transação  comercial. O romaneio de carga é utilizado para listar a carga transportada. Destaca­ se  que  a  correta  identificação  doencomendante  na  DI  é  obviamente  requisito  essencial  para  a  fatura  comercial  idônea,  informação  que  em  geral  também  deve  constar no romaneio de carga, nos termos do Regulamento Aduaneiro (RA).  Fl. 5587DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     10 No caso, as faturas comerciais e os romaneios de carga que instruíram as DI  consideradas  apresentadas  pela  SAVIXX  à  autoridade  aduaneira  apontavam  a  FELIX  como  se  fosse  a  encomendante  (ver  os  campos  “BUYER,  ORDERER,  NOTIFY”).  No  entanto,  conforme  demonstrado  no  procedimento  investigatório  fiscal, os reais encomendantes foram outras empresas, portanto as faturas comerciais  e  os  romaneios  de  carga  apresentados  à  administração  aduaneira  são  ideologicamente  falsos.  Nos  termos  do  Código  Civil,  art.167,  são  simuladas  as  compras  no mercado  externo  e  as  vendas  no mercado  interno  dessas mercadorias  importadas mediante ocultação do verdadeiro adquirente.  36.  Consideradas  as  condutas  desvendadas,  as  quais  representam  irregularidades praticadas pela SAVIXX e pela FELIX, procedeu­se à aplicação da  penalidade prevista no Dl 1.455/76, art.23. Constitui dano ao erário, por força de lei,  a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela  operação de comércio exterior, mediante fraude, simulação, inclusive a interposição  fraudulenta de terceiros, infrações passíveis da aplicação da pena de perdimento das  mercadorias, que por sua vez  foi convertida em aplicação de multa equivalente ao  valor aduaneiro em face da não localização das referidas mercadorias.  37. O Auto de Infração objeto deste processo foi lavrado contra Aquela que se  apresentou formalmente, nas DI, como a  importadora das mercadorias, a SAVIXX  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  S/A.  A  FELIX  SERVIÇOS  ADMINISTRATIVOS LTDA – ME  foi  apontada  como  responsável  solidária,  por  haver  concorrido  para  a  prática  infracional  ou  dela  ter  se  beneficiado. A Venatto  Materiais de Construção Ltda., CNPJ Nº 05.866.519/0001­70, foi identificada como  verdadeira  encomendante/adquirente  das  mercadorias,  havendo  concorrido  para  a  prática  e  tendo  se  beneficiado  da  infração,  sendo  assim  também  apontada  como  responsável solidária. Ver enquadramento legal destacado no AI.  Intimadas  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  Savixx  Comércio  Internacional  Ltda.  apresentou  tempestiva  impugnação  de  fls.5.079­5.110;  a  empresa  Felix  Serviços Administrativos Ltda. ­ ME apresentou tempestiva impugnação de fls. 5.177­5.193; e  a  empresa Venatto Materiais  de Construção Ltda.  apresentou  tempestiva  impugnação  de  fls.  5.145­5.153,  requerendo,  em  síntese,  o  cancelamento  do  lançamento  fiscal  pelos  motivos  e  fundamentos apresentados nas peças defensivas.  Em sessão realizada no dia 10 de junho de 2014, houve por bem a 6ª Turma  da DRJ/REC  julgar  improcedentes  as  impugnações  apresentadas pelos  sujeitos passivos  para  manter a exigência do crédito tributário nos termos da ementa abaixo reproduzida:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 10/06/2013  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  SUJEITA A PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR  ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Ainda  que  houvesse  interesse  legítimo  de  faturamento,  a  empresa  importadora  fundapeana  se  prestou  a  participar  de  esquema  de  fraude  contra  o  controle aduaneiro, atuando como importador por suposta encomenda de empresa  que, com seu conhecimento, apenas cedeu o nome para ocultar os reais adquirentes  das mercadorias  importadas  irregularmente mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros. Trata­se de infração passível de pena de perdimento das mercadorias. Na  impossibilidade de sua apreensão porque não localizadas, a pena de perdimento foi  legalmente  convertida  em multa  equivalente  ao valor  aduaneiro  das mercadorias,  nos  termos  da  legislação  regente.  A  importadora  é  sujeito  passivo  legítimo,  responsável  solidariamente  pela  infração  juntamente  com  o  real  adquirente  Fl. 5588DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 7          11 ocultado  e  com  o  suposto  encomendante,  todos  devidamente  arrolados  no  pólo  passivo da relação jurídica sancionatória.  A empresa Savixx foi intimada da decisão de piso em 11.07.2014 (fls.5.274)  e interpôs recurso voluntário em 12.08.2014 (fls.5.340­5.366); a empresa Felix foi intimada da  decisão de piso por edital afixado em 10/07/2014 (fls.5.273) e interpôs recurso voluntário em  20.08.2014 (fls.5.277­5.293); e a empresa Venatto Materiais de Construção Ltda. foi intimada  da  decisão  de  piso  em  22.07.2014  (fls.5.275)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  19.08.2014  (fls.5.322­5.330).  Resumidamente,  as  razões  de  inconformismo  apresentadas  pelas  referidas  empresas, ora Recorrentes, foram as seguintes:  A) Empresa Savixx Comércio Internacional Ltda.  Questões de Mérito: (i) não há no relatório fiscal nenhuma comprovação da  prática  de  qualquer  conduta,  comissiva  ou  omissiva,  que  pudesse  ensejar  a  sua  inclusão  na  autuação, sequer como sujeito passivo, na medida em que não houve no caso concreto, de sua  parte (i.1) negócio jurídico simulado; (i.2) supressão no pagamento de qualquer tributo; e (i.3)  qualquer ganho ou vantagem ilícita com as operações investigadas e autuadas,  incluindo, por  óbvio; (ii) erro na imputação da multa tipificada no artigo 23, inciso V, do Decreto nº 1.455/76  em  face  da  Recorrente,  considerando  que  referida  norma  visa  punir  o  sujeito  oculto  da  importação, que no presente caso seria a empresa Venatto, sendo que na eventual manutenção  do  lançamento  fiscal,  a multa  aplicada  no  presente  caso  deveria  ter  sido  aquela  prevista  no  artigo 33, da Lei nº 11.488/2007.  B) Empresa Felix Serviços Administrativos Ltda.  Preliminar:  (i) Nulidade  do  Auto  de  Infração:  ausência  de  justificação  que  motivem  e  dê  ensejo  na  cobrança,  constando  apenas  meras  explicações  e  presunções  para  induzir na penalidade aplicada.  Questões de Mérito (i) Abusividade da Multa Aplicada: a multa aplicada pelo  fisco  não  deve  prevalecer,  já  que  não  é  razoável,  nem  proporcional,  revelando­se  flagrantemente confiscatória.  C) Empresa Venatto Materiais de Construção Ltda.  Preliminar:  (i)  Cerceamento  de  Defesa:  (i.1)  ausência  de  intimação  da  Recorrente para prestar  esclarecimentos  na  fase  fiscalizatória;  e  (i.2)  ausência  de motivação,  ocasionada pela falta de motivos reais para ensejarem a autuação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  Fl. 5589DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     12 Os  recursos  voluntários  interpostos  pelos  sujeitos  passivos  atendem  aos  demais requisitos de admissibilidade, deles tomo conhecimento.  II ­ Revelia  As  Recorrentes  Felix  e  Venatto  não  impugnaram  as  questões  relativas  as  operações  de  importação  deflagradas  pela  fiscalização  que  culminaram  na  ocorrência  de  interposição  fraudulenta,  reservando  seu  direito  de  defesa  apenas  para  arguir  questões  preliminares de nulidade do lançamento fiscal, as quais serão devidamente enfrentadas.  Em relação as matérias não impugnadas, aplica­se as determinações contidas  no artigo 54, do Decreto 7574, de 29 de setembro de 2011, que assim dispõe:  Art.  54.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora declarará a  revelia, permanecendo o processo no órgão preparador,  pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável (Decreto no 70.235, de 1972, art.  21, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   §  1o  No  caso  de  identificação  de  impugnação  parcial,  não  cumprida  a  exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para  a  imediata  cobrança  da  parte  não  contestada,  consignando essa  circunstância  no  processo original.   §  2o  Esgotado  o  prazo  de  cobrança  amigável  sem  que  tenha  sido  pago  ou  parcelado  o  crédito  tributário,  o  órgão  preparador  encaminhará  o  processo  à  autoridade competente para promover a cobrança executiva.   III ­ Recurso Voluntário  III.1 ­ Preliminares  III.1.a  ­ Nulidade do Auto de Infração arguida pelas Recorrentes Felix e  Venatto  As Recorrentes Felix e Venatto requerem a decretação de nulidade do Auto  de  Infração  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  "...embora  a  fiscalização  tenha  realizado  extensa  e  pormenorizada  descrição  dos  fatos,  não  logrou  êxito  em  justificar  razões  que  efetivamente corroborem para inclusão da Recorrente como sujeito passivo solidário. O que se  verifica  durante  o  discorrer  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  foi  que  a  fiscalização  apresentou meras presunções e, em inúmeras ocasiões, fatos que não correspondiam à época  do fato gerador, para fundamentar a cobrança".  E conclui: " De acordo com o artigo 2º e artigo 50, II, §1º da Lei 9.874/99  um dos princípios do processo administrativo âmbito da Administração Pública Federal é o da  motivação,  que  assegura  a  utilização  de  critérios  e a  indicação de  pressupostos  fáticos  que  ensejam na decisão da fiscalização.  Sem  razão  às  recorrentes. O presente  procedimento  fiscal  não  foi  realizado  com base em meras presunções, mas embasado em robusto acervo probatório, que se encontra  colacionado aos autos.  Diferentemente  do  alegado  pelas  recorrentes,  há  nos  autos  diversas  provas  documentais  carreadas  pela  empresa  Savixx  e  colhidas  pela  fiscalização  que  demonstram  efetivamente o modus operandi de todas as empresas que atuaram no esquema de importação  Fl. 5590DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 8          13 fraudulenta  em  referência,  todos  descritos  pormenorizadamente  no  relatório  de  fiscalização  anexo ao Auto de Infração.  Com efeito,  a  fiscalização apontou os  elementos que caracterizavam a  falta  de  capacidade  econômica  e  financeira,  apresentando  quadro  com  o  capital  social  e  do  Patrimônio  Líquido  em  comparação  com  o  volume  de  importações,  bem  como  sobre  a  existência  de  empréstimos  bancários  avalizados  pelos  reais  adquirentes  da  mercadoria  (empresas  grupo  AMOEDO),  demonstrando  que  a  Recorrente  Felix  de  fato  não  possuía  capacidade financeira para realizar importações de vultuosos valores.  Descreve,  ainda,  como  seriam  os  adiantamentos  feitos  para  cada DI,  tendo  em vista  a  falta  de  capacidade  financeira  para  quitar  as  obrigações  relativas  às  importações.  Neste  ponto,  destaca­se  os  motivos  que  levaram  a  fiscalização  concluir  que  houve  de  fato  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias,  no  caso  a  Recorrente  Vennato,  cujos  trechos  foram reproduzidos na decisão de piso:  No  curso  daquele  procedimento  especial  focado  na  importação  patrocinada  pela PIASTRELLA,  a  FELIX  foi  regularmente  intimada  sobre  o motivo  de  haver  recebido daquela empresa cerca de R$ 1.461.000,00, transferidos em nove operações  de  creditamento,  mas  nada  explicou,  nem  muito  menos  explicitou  ou  buscou  demonstrar a origem dos recursos recebidos.  A fiscalização apurou, e demonstrou em anexo ao auto de infração, que esses  créditos  eram  efetuados  sempre  que  ocorria  débito  em  valor  semelhante  em  sua  conta corrente. A investigação produzida  identificou que na origem do suprimento  de  tais  créditos  estava  empresa/loja  da  chamada  rede  AMOEDO,  sendo  estas  as  verdadeiras adquirentes, posto que delas é que partiram os recursos necessários ao  custeio das importações. O mesmo esquema ocorreu nas operações focadas em oito  processos  que  figuram  nesta mesma  pauta  de  julgamento:  12466.722057/2013­06,  12466.722058/2013­42,  12466.722059/2013­97,  12466.722060/2013­11,  12466.722061/2013­66,  12466.722062/2013­19,  12466.722063/2013­  55  e  12466.722064/2013­08.  Segundo dados obtidos nos sistemas de informação da RFB, de setembro de  2009 até o início de maio de 2011, a FELIX atuou como suposta encomendante pré­ determinada  em  68  DI’s,  com  valor  total  declarado  de US$  3.833.026,07  (CIF;  custo da mercadoria incluindo seguro e frete).  Não  bastasse  isso,  restou  comprovado  que  os  sócios  da  Recorrente  mantinham  interesse  comum  com  as  empresas  do  grupo AMOEDO,  reais  importadoras  das  mercadorias  importadas,  considerando  que  eles  integraram  o  quadro  societário  da  PIASTRELLA no ano de 2003.  A fiscalização também formou sua convicção com base na análise do Plano  de  Contas  e  escrita  contábil  carreada  aos  autos,  onde  constatou  ausência  de  registro  da  movimentação bancária nos períodos de 2008, 2009 e 2010. Além disso, a fiscalização realizou  apuração das movimentações bancárias através dos documentos fornecidos pelos Bancos Itaú e  Unibanco  (vide  fls.4.066­4071  e  4072­4.093).  Toda  essa  documentação,  inequivocamente,  infirma  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  fiscalização  havia  se  utilizado  somente  dos  documentos relativos ao ano 2012 para comprovar os fatos motivadores da presente autuação.  Por  outro  lado,  no  que  tange  especificamente  ao  controle  aduaneiro,  nos  termos  determinados  no  Decreto  nº  1.455/76,  artigo  23,  §2º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  Fl. 5591DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     14 10.637/2002,  é  suficiente  para  caracterizar  a  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados na operação de comércio exterior.  Assim,  resta demonstrado que o procedimento fiscal encontra­se  respaldado  em  fartos  elementos  probatórios  e  que  as  operações  de  importação  foram  consideradas  por  conta e ordem por presunção legal relativa (juris tantum), em razão da robusta comprovação de  que a Recorrente utilizou recursos financeiros da real importadora, no presente caso a empresa  Venatto Materiais de Construção Ltda., para custear a totalidade das importações realizadas no  período da autuação.  Assim, cabia a recorrente infirmar as robustas provas colacionadas aos autos  pela fiscalização, com base em elementos probatórios hábeis e idôneos. No entanto, em vez de  tentar  infirmar  tais  provas,  sem  qualquer  respaldo,  a  recorrente  preferiu  o  caminho  fácil  de  simplesmente alegar nulidade do Auto de Infração por ausência de motivação.  Desta forma, rejeita a preliminar de nulidade arguida pela Recorrente Felix.  III.1.b ­ Cerceamento de Defesa arguida pela Recorrente VENATTO  Extrai­se da decisão de piso que a Recorrente alegou que: "Considerando­se  a  natureza  das  provas  consignadas  pela  fiscalização,  deveria  a  ora  Recorrente  ter  tido  o  direito de acompanhar a sua produção e assim poderia fiscalizar a sua adequada mensuração.  A  acusação  fiscal  partiu  do  que a  doutrina  convencionou  chamar  de prova  emprestada. No  entanto,  para  que  esse  tipo  de  prova  seja  admissível  é  imprescindível  que  o  processo  tenha  envolva as mesmas partes e que a respectiva produção tenha sido submetida ao contraditório.  Nenhum desses requisitos foi observado in casu. Portanto, todas as provas imputadas contra a  ora  impugnante  são  ilegítimas  por  vício  de  produção.  Em  conclusão,  não  se  trata  aqui  materialmente  de  um  mero  MPF,  mas  de  um  verdadeiro  instrumento  de  acusação,  demonstrando­se assim afronta ao direito da ora impugnante de ter apresentado, à época da  apuração  dos  fatos,  a  sua  defesa  plena,  o  que  implica  na  absoluta  nulidade  do  auto  de  infração, violando diretamente os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e  devido processo legal.  Em  resumo  a  Recorrente  responsável  solidário  alegou  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sob  o  argumento  de  não  foi  submetida  a  prévio  procedimento  fiscal,  visando  o  levantamento  das  informações e documentos relacionados ao fato jurídico infracional.  Sem razão a recorrente.   Isto  porque,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  de  exigência  de  crédito  tributário,  a  fase  do  contraditório  tem  início  com  a  ciência  do  auto  de  infração  pelo  autuado  e  responsáveis  solidários,  o  que  foi  feito,  de  forma  regular  no  caso  em  tela.  Além  disso, com a  regular ciência de  todos os  responsáveis  solidários  foi  facultada a possibilidade  deles  impugnarem  a  exigência  fiscal,  o  que  foi  regulamente  exercido  por  todos.  E  tanto  as  peças  impugnatórias  quanto  os  recursos  voluntários  apresentados  pelos  recorrentes,  constitui  prova  inconteste de que o  contraditório  e o direito de defesa  foram assegurados  aos  sujeitos  passivos  solidários  em  toda  sua  plenitude,  inclusive  a  faculdade  de  apresentar  a  provas  que  entendessem adequadas à comprovação das aduzidas razões de defesas.  Fl. 5592DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 9          15 Tanto  é  verdade,  que  a  devedora  principal  contestou  integralmente  sua  participação  na  operação  que  envolve  as  importações  sob  análise,  tudo  com  base  nos  documentos e fatos disponibilizados às partes.   Portanto, revela­se de todo descabida a alegação de mácula do procedimento  fiscal,  em  razão  da  ausência  de  intimação  do  devedor  solidário  para  participar  da  fase  fiscalizatória.   Cabe salientar que a Recorrente nunca teve seu direito de defesa preterido, na  medida  em  que  que  teve  conhecimento  de  todas  as  provas  juntadas  ao  processo,  dos  argumentos invocados pela autoridade fiscal, das medidas adotadas pela fiscalização. Também  em nenhum momento de sua defesa, em apego a um formalismo excessivamente exacerbado  demonstra  o  efeito  prejuízo  que  teve  no  seu  direito  de  defesa  de  todas  essas  alegações  de  nulidade.   No caso, o questionado auto de infração atende todos os requisitos do art. 10  do  Decreto  70.235/1972.  E  o  relatório  fiscal  que  o  integra  contém  todos  os  dados  e  informações necessárias e suficientes para a perfeita avaliação das  irregularidades aduaneiras  imputadas ao sujeitos passivos principal e solidários.  E na fase de instrução ou inquisitorial do procedimento fiscal, sabidamente,  não há qualquer determinação legal no sentido de obrigar a fiscalização instaurar procedimento  contra cada um responsáveis solidários, ou até mesmo cientificar todos eles da instauração e do  curso  do  procedimento  contra  o  contribuinte  sob  fiscalização.  Tais  medidas  somente  serão  adotadas,  se  curso  do  procedimento  elas  se  revelarem  indispensáveis,  para  fins  de  instrução  processual, o que não ocorreu na autuação em apreço.  Por essas razões, diferentemente do alegado, não há que falar em prejuízo ao  direito defesa e tampouco em vulneração do contraditório, no curso da fase de procedimental  ou de instrução. Em decorrência, revela­se de todo inapropriado alegar cerceamento do direito  de  defesa  antes  de  iniciado  o  prazo  para  a  impugnação  do  lançamento,  que,  se  apresentada  tempestivamente pelo autuado,  instaura a fase litigiosa do processo, nos termos do art. 14 do  Decreto 70.235/1972.  Enfim,  depreende­se  que  as  conclusões  foram  produzidas  no  próprio  procedimento e expostas no próprio relatório fiscal, possibilitando à recorrente o exercício do  contraditório e da ampla defesa, não havendo que se  falar em cerceamento de defesa,  razões  pelas quais, rejeito preliminar arguida.  Ultrapassadas  as  preliminares,  passa­se  à  análise  do  mérito  relativo  à  interposição fraudulenta.  III.2 ­ Questões de mérito  No mérito, cabe analisar se as importações realizadas pela Recorrente Savixx  a  pedido  da  Recorrente  Felix  (encomendante  da  mercadorias)  caracterizam  interposição  fraudulenta,  mediante  fraude,  simulação  ou  falsidade  documental,  bem  como  questões  envolvendo a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias  importadas  objeto da DI 0911807416 R$ 64.716,34.  Fl. 5593DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     16 Novamente,  ressalta­se  que,  as  devedoras  solidárias  não  impugnaram  a  acusação de interposição fraudulenta feita pela fiscalização, presumindo verdadeiro os fatos à  elas imputados.   Desta  forma,  adianto  meu  entendimento  no  sentido  de  que  as  Recorrentes  Felix  e  Venatto  Materiais  de  Construção  Ltda.  devem  responder  pelo  pagamento  da  multa  exigida nestes autos, a primeira por sua participação no sentido de ocultar os reais adquirentes  de mercadorias  importadas,  fazendo  as  vezes  de  encomendante  predeterminada  para  ocultar  aquele  que  de  fato  forneceu  os  recursos  financeiros  para  custear  as  operações  de  comércio  exterior especificadas, no caso a segunda.  III.2.a ­ Alegações da Recorrente Savixx  A  Recorrente  Savixx  alega  que  (i)  não  há  no  relatório  fiscal  nenhuma  comprovação da prática de qualquer conduta, comissiva ou omissiva, que pudesse ensejar a sua  inclusão  na  autuação,  sequer  como  sujeito  passivo,  na  medida  em  que  não  houve  no  caso  concreto,  de  sua  parte  (i.1)  negócio  jurídico  simulado;  (i.2)  supressão  no  pagamento  de  qualquer  tributo; e  (i.3) qualquer ganho ou vantagem  ilícita com as operações  investigadas e  autuadas, incluindo, por óbvio.  De  fato,  entendo  que  não  há  no  relatório  fiscal  nenhum  indício  de  irregularidade  praticada  pela  Recorrente  Savixx  capaz  de  lhe  imputar  qualquer  responsabilidade pela infração apurada neste processo administrativo.  Isto  porque,  todos  os  fatos  apurados  pela  fiscalização  retratam  que  o  ato  negocial  tido  por  fraudulento  foi  realizado  única  e  exclusivamente  pelas  demais  empresas  envolvidas  na  importação,  a  Recorrente  Felix  por  sua  participação  no  sentido  de  ocultar  os  reais  adquirentes  de  mercadorias  importadas,  fazendo  as  vezes  de  encomendante  predeterminada para ocultar aquele que de fato forneceu os recursos financeiros para custear as  operações  de  comércio  exterior  especificadas,  no  caso  a  Recorrente  Venatto  Materiais  de  Construção Ltda.  O  relatório  fiscal,  reproduzido  na  decisão  de  piso,  não  deixa  dúvida  que  a  Recorrente Savixx,  na  qualidade  de mera  importadora,  não  cometeu  nenhuma  irregularidade  passível de punição. Vejamos os indícios reunidos pela fiscalização:  As Declarações de Importação investigadas na ação fiscal foram registradas  por  dois  importadores  distintos:  SAVIXX  COMERCIO  INTERNACIONAL  S/A,  CNPJ nº 28.477.685/0001­80, e LOG TRADING & SUPPLY CHAIN LTDA, CNPJ  nº 08.997.092/0001­38. No presente Auto de Infração, lavrado ao respaldo do MPF  Nº  0727600.  2013.00471  ­  SAVIXX,  emitido  em  face  SAVIXX  COMERCIO  INTERNACIONAL S/A,  foram autuadas operações de  importação registradas pela  SAVIXX onde a FELIX figurou como encomendante.   A  regular  importação  “para  revenda  a  encomendante  pré­determinado”  é  uma forma de terceirização das operações de comércio exterior, onde uma empresa  (a importadora) é contratada para promover, em seu nome, e em razão de contrato  previamente  firmado,  a  importação  de  mercadorias  para  revenda  à  empresa  que  encomendou as mercadorias (a encomendante).  Em  que  pese  a  obrigação  do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  pré­determinado,  é  o  importador  quem  formaliza  a  compra internacional, logo deve dispor de capacidade econômica e financeira para  o pagamento da importação, bem como das demais despesas da nacionalização. Da  mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica e financeira  Fl. 5594DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 10          17 para adquirir as mercadorias revendidas pelo importador contratado, conforme se  depreende do art. 5º da IN SRF nº 634/06. Portanto, na importação para revenda a  encomendante pré­determinado está presente a característica essencial do interesse  do  encomendante  em  adquirir  mercadorias  estrangeiras,  razão  que  o  motiva  a  contratar  um  importador  para  adquirir  a mercadoria  no  exterior,  providenciar  a  nacionalização e depois revendê­la ao encomendante. Mas, relembra­se, que nessa  modalidade, para  ser  considerada  uma  operação  de  importação  por  encomenda  perfeitamente regular, é necessário que  tanto a empresa encomendante quanto a  empresa  importadora  sejam  habilitadas  para  operar  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX),  e,  além  da  importadora  contratada,  a  encomendante também deve ter capacidade econômica para adquirir no mercado  interno as mercadorias que lhe sejam revendidas pela importadora.  Por outro  lado, numa regular  importação por conta e ordem, a atuação da  empresa  importadora  também  pode  abranger  desde  a  simples  execução  do  despacho  de  importação  até  a  intermediação  da  negociação  no  exterior,  contratação do  transporte, seguro, entre outros, mas o promotor da operação é o  real  adquirente. Este  é  o mandante  da  importação,  quem  efetivamente  faz  vir  a  mercadoria de outro país, em razão da compra internacional, embora possa fazê­lo  por via de um mero mandatário (o intermediário importador). Além disso, é o real  adquirente quem pactua a  compra  internacional  e dispõe  (ou deveria dispor) de  capacidade  econômica  para  o  pagamento  da  importação,  pois  é  deste  que  se  originam (ou deveriam se originar) os recursos financeiros.  Tanto  na  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  como  na  importação  para revenda a encomendante pré­determinado, a  legislação estendeu a condição  de sujeição passiva solidária ao adquirente ou ao encomendante, para permitir o  adequado controle e fiscalização do comércio exterior exercido pela Administração  Aduaneira.  Neste caso restou demonstrado que a empresa FELIX foi apresentada na DI,  pela  importadora  SAVIXX,  como  suposta  encomendante  nas  operações  de  importação  investigadas,  entretanto  as mercadorias  eram predestinadas  a  outros  interessados,  verdadeiros  adquirentes  das  mercadorias,  supridores  dos  recursos  que custearam as respectivas operações, mas se mantiveram ocultos da autoridade  aduaneira.  O fio da meada surgiu no curso do procedimento especial aplicado à DI nº  10/0436924­9,  para  a  qual  foi  constatada  a  ocultação  do  real  comprador  e  responsável  pela  importação  das  mercadorias  estrangeiras,  a  empresa  PIASTRELLA  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  LTDA  (PIASTRELLA),  CNPJ  nº  02.069.769/0001­91, tendo­se caracterizado a interposição fraudulenta de terceiro,  infração  considerada  dano  ao  Erário  e  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  conforme art.23,  inc. V  e  §§  1º  e  2º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976.  (Vide  o  processo  nº  12466.722061/2013­66  constante  desta  mesma  pauta  de  julgamento, que trata da autuação específica da PIASTRELLA)  Nessa  investigação  acima  referida  para  a  DI  especificada,  registrada  pela  importadora SAVIXX, foi declarada como suposta encomendante pré­determinada,  a  FELIX  para  qual  deveriam  ser  revendidas  s  mercadorias.  Entretanto,  a  fiscalização constatou que naquele caso a real compradora (supridora dos recursos  necessários),  responsável pela  importação,  foi  a oculta PIASTRELLA, uma  loja  da rede varejista AMOEDO, do estado do Rio de Janeiro, uma das maiores do país  no  ramo  de  materiais  de  construção.  No  curso  daquele  procedimento  especial  aflorou  que  outras  empresas/lojas  da  rede  AMOEDO  em  operações  com  Fl. 5595DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     18 arquitetura similar, também bancaram, em diversas operações distintas, a atuação  da mesma interposta FELIX com créditos em sua conta bancária no valor total de  R$  2.880.000,00,  apenas  no  período  de  dez/2009  a  abril/2010.  Nesta  pauta  de  julgamento  estão  oito  processos,  incluído  este,  que  abrangem  oito  distintas  empresas da chamada rede AMOEDO desvendadas como as reais provedoras dos  recursos  necessários  às  respectivas  importações,  executadas  pela  intermediária  SAVIXX,  a  qual  declarou  em  todos  esse  oito  casos,  como  suposta  encomendante  mesma  FELIX,  dentro  do  mesmo  esquema  fraudulento  descortinado,  mesmo  sabendo  ser  a  origem  dos  recursos  daquelas  distintas  lojas  participantes  da  chamada  rede  AMOEDO  (considerados  os  oito  processos  desta  pauta,  inclusive  este,  os  reais  adquirentes  identificados  nesse  mesmo  esquema  simulado  são  PIASTRELLA,  ABITARE,  CARRARA,  GAZ  WORLD,  MODERATTO,  RHODES,  ROSSIO e VENATTO – vide quadro de fls.11/12 do relatório precedente a este voto)  Por outro lado, identificou­se também que os sócios da FELIX integraram o  quadro societário da PIASTRELLA em 2003, e na ficha de habilitação da FELIX no  SISCOMEX consta um capital  social  registrado de apenas R$ 50 mil,  no  entanto  conforme  descrito  foi  flagrada  como  suposta  encomendante  em  operações  de  importação da ordem de US$ 4,1 milhões nos últimos três anos. Destaca­se neste  momento  a  incompatibilidade  do  capital  social  registrado  pela  FELIX  com  o  montante  transacionado  no  comércio  exterior,  suficiente  para  justificar  que  também essa empresa, suposta encomendante pré­determinada, fosse submetida ao  procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF 228/2002.  Apurou­se  que  FELIX  foi  constituída  em  23/04/2008,  quando  seu  contrato  social foi registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES). O  capital registrado era de R$ 20.000,00, e estaria totalmente integralizado em moeda  corrente  conforme Cláusula  4ª  do Contrato  Social. Posteriormente  foi  registrada,  em 03/07/2008, Alteração do Contrato Social na qual se indica aumento do capital  social de R$ 30.000,00, integralizado em moeda corrente, perfazendo o total de R$  50.000,00, constituído da seguinte forma:  É  de  se  ver,  que  os  indícios  apurados  pela  fiscalização  demonstram  claramente que o  ilícito  envolveu apenas  a Recorrente Felix  e  as demais  empresas do  grupo  AMOEDO  (real  adquirentes  das mercardorias),  dentre  elas  a  Recorrente  VENATTO,  sendo  que não há nenhum fato capaz imputar responsabilidade a Recorrente Savixx.  Com todo respeito ao trabalho realizado pela fiscalização, o simples fato da  Recorrente Savixx ter realizado as importações das mercadorias encomendadas pela Recorrente  Felix,  no  pleno  exercício  de  suas  atividades,  não  pode  servir  de  respaldo  jurídico  sofrer  qualquer tipo penalidade por atos ilícitos praticados em etapas posteriores a importação.  Com  efeito,  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  de  fraude,  simulação  ou  falsidade  documental,  dizem  respeito  apenas  as  operações  posteriores  a  importação  da mercadoria,  onde  restou  comprovado que  a Recorrente  Felix  ocultou  os  reais  adquirentes  de  mercadorias  importadas,  fazendo  as  vezes  de  encomendante  predeterminada  para ocultar aquele que de fato forneceu os recursos financeiros para custear as operações de  comércio exterior especificadas, no caso a Recorrente Venatto Materiais de Construção Ltda.  Além  disso,  restou  comprovado  que  a  única  empresa  que  não  detinha  capacidade econômica e financeira para suportar as operações de importação era a Recorrente  Felix; que os reais adquirentes das mercadorias eram as empresas do grupo AMOEDO; e que  existiam interesse comum entre elas.   Por  outro  lado,  restou  comprovado  (i)  que  as  importações  eram  custeadas  pela Recorrente Savixx, por meio de subsídios próprios; (ii) que os valores primeiramente eram  Fl. 5596DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 11          19 transferidos da lojas AMOEDO para a Felix e posteriormente transferidos desta última para a  Recorrente Savixx;  e  (iii)  que  somente  após  o  recebimento  dos  valores  a Recorrente Savixx  emitia  as  notas  de  saída  a  Recorrente  Felix.  Ademais  disso,  há  contrato  de  prestação  de  serviços de importação firmado entre as partes, demonstrando a lisura dos negócios realizados.  Ou  seja,  não  há  nenhum  ato  praticado  pela  Recorrente  Savixx  que  seja  passível de irregularidade.   Sobre atos simulados,  trazemos à baila os ensinamentos do professor Silvio  Rodrigues5:  "A  simulação  é,  na  definição  de  Beviláqua,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado.  Negócio  simulado, portanto, é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo querer  das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam.  Encontram­se  aí  os  elementos  básicos  caracterizadores  da  simulação,  pois  nela  é  elementar  a  existência  de  uma  aparência  contrária  à  realidade.  Tal  disparidade  é  produto  da  deliberação  dos  contraentes.  De  fato,  a  simulação  caracteriza­se  quando  duas  ou  mais  pessoas,  no  intuito  de  enganar  terceiros,  recorrem a um ato aparente, quer para esconder um outro negócio que se pretende  dissimular  (simulação relativa), quer para  fingir uma realidade  jurídica que nada  encobre  (simulação absoluta).  Trata­se,  portanto,  de uma  burla,  intencionalmente  construída  em  conluio  pelas  partes  que  almeja  disfarçar  a  realidade  enganando  terceiros." (destaques incluídos).  Segundo  Silvio  de  Salvo  Venosa6  caracteriza  a  simulação,  fundamentalmente, a divergência consciente entre a vontade e a declaração realizada, confira­ se:  "Há,  na  verdade,  oposição  entre  o  pretendido  e  o  declarado.  As  partes  desejam mera  aparência  do  negócio  e  criam  ilusão  de  existência. Os  contraentes  pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros.  A disparidade entre o querido e o manifestado é produto da deliberação dos  contraentes.  Na  simulação,  há  conluio.  Existe  uma  conduta,  um  processo  simulatório;  acerto,  concerto  entre  os  contraentes  para  proporcionar  aparência  exterior  do  negócio".  Interessante, também, verificar o magistério de Paulo Ayres Barreto7:  "A simulação em sentido lato é definida como a declaração de vontade irreal,  emitida  conscientemente,  que  visa a aparentar um negócio  jurídico  inexistente, ou  que,  se  existe,  é  diferente  daquele  que  se  realizou,  com  o  propósito  de  iludir  terceiros.  E  requisito  indispensável,  portanto,  que  haja  uma  divergência  entre  a  vontade interna e a declarada, como bem lembra César García Novoa.  No  âmbito  fiscal,  o  prejuízo  ocasionado  pelo  ato  simulado  é  o  não  recolhimento  ou  a  diminuição  do  valor  que  efetivamente  deveria  ser  recolhido  a                                                              5 Rodrigues, Silvio ­ Direito Civil ­ Parte Geral. vol. 1 ­ São Paulo ­ Saraiva, 2000 0 30ª Edição. ­ pag. 222­228  6 VENOSA, SILVIO SALVO. Direito Civil, Parte Geral, Editora Atlas Jurídico, 6a edição, pág. 523.   7 BARRETO, Paulo Ayres. Ato Simulado e Sonegação Fiscal. São Paulo: Editora Noeses, 2014. Pág. 7.  Fl. 5597DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     20 título de tributo. Sobre esse assunto, o Direito Tributário, por força do art. 109 do  Código  Tributário Nacional,  segue  o  conceito  dado  pelo  Direito  Privado,  o  qual  distingue duas espécies de simulação:a absoluta e a relativa.  A simulação será absoluta quando não houver relação negocial efetiva entre  as  partes,  isto  é,  elas  praticam  um  ato  de  forma  ostensiva,  mas  este,  verdadeiramente não ocorre. Por  conseguinte,  não esperam nenhum efeito do ato  simulado.  É,  por  exemplo,  o  caso  de  venda  simulada  para  executar  uma  fraude  contra credores.  Por  outro  lado,  caracteriza­se  a  espécie  relativa  (dissimulação)  quando  há  dois  negócios  jurídicos  sobrepostos:  o  simulado  aparece  para  terceiros, mas  sua  função  na  verdade  é  ocultar  outro  negócio,  dissimulado,  aqueles  que  as  partes  realmente desejam."  Os requisitos para configurar simulação estão previstos no Código Civil, em  seu artigo 167, §1º, que assim dispõe:  "Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às  quais realmente se conferem, ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  Sobre o tema, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais têm adotado  o seguinte posicionamento:  “SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO  –  Configura­se  como  simulação,  o  comportamento  do  contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação  ou  inequivalência  entre  a  forma  jurídica  sob  a  qual  o  negócio  se  apresenta  e  a  substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá­se pela  discrepância  entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para  exteriorização dessa vontade, ao passo que a dissimulação contém em seu bojo um  disfarce, no qual se encontra escondida uma operação em que o fato revelado não  guarda correspondência com a efetiva realidade, ou melhor, dissimular é encobrir o  que é”. (acórdão 10194.771)  Depreende­se  dos  citados  ensinamentos  que  simular  é  o  ato  de  fingir,  mascarar,  esconder  a  realidade,  camuflar  o  objetivo  de  um  negócio  jurídico  valendo­se  de  outro,  eis  que  o  objetivo  intentado  seria  alcançado  por  negócio  diverso,  daí  o  motivo  de  o  artigo 167 do Código Civil dispor que o negócio jurídico simulado será nulo, porém, subsistirá  o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma.  Por isso, incumbe ao Fisco desconstituir a presunção de legitimidade de que  gozam os atos e negócios jurídicos atacados, provando que não passam de mera aparência ou  ocultam  uma  outra  relação  jurídica  de  natureza  diversa,  escamoteando  a  ocorrência  do  fato  gerador,  há  de  se  valer  da  prova  indireta,  de  indícios,  que  hão  de  ser  graves,  precisos,  concordantes entre si,  resultantes de uma forte probabilidade e indutores de ligação direta do  fato desconhecido com o fato conhecido.  Fl. 5598DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 12          21 Em  resumo,  não  vejo  nos  autos  nenhum  indício  de  ato  simulado  praticado  pela Recorrente Savixx, posto que as irregularidades apontadas pela fiscalização, que poderiam  configurar a famigerada "simulação", não restaram comprovadas.  O  mesmo  não  se  diga  aos  atos  praticados  pelas  Recorrentes  Felix  e  VENATTO,  estes  sim  eivados  de  irregularidades  passíveis  de  penalidades,  conforme  devidamente comprovado nos autos.  III.2.b ­ Abusividade da Multa Aplicada arguida pela Recorrente Felix  Sustenta a Recorrente que a multa aplicada pelo fisco não deve prevalecer, já  que  não  é  razoável,  nem  proporcional,  revelando­se  flagrantemente  confiscatória,  conforme  previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  a  multa  aplicada  não  é  confiscatória, pois o valor aplicado foi o valor estabelecido pelo legislador no seu trabalho de  competência constitucional.  Além disso, a relação entre a infração e a punição, bem como a observação  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  por  certo  foram  levados  em  consideração pelo legislador quando do processo legislativo de discussão do projeto de lei, só  cabendo ao fisco aplicar a legislação existente, vigente e válida.  No mais, por estar devidamente fundamentada as exigências, não cabe a este  órgão administrativo perquirir de sua constitucionalidade, dado este controle não ser da alçada  dos órgãos administrativos, mas sim, exclusivamente, do Poder Judiciário, a  teor da previsão  contida no artigo 102, incisos I e II, "b" e §1º, da Constituição Federal.  Corroborando  esse  posicionamento,  a  Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fez  constar o  artigo  62,  o  qual  dispõe  "Fica  vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade" .  Por fim, a matéria já está sumulada no âmbito deste Tribunal Administrativo:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  VI. Conclusão  Diante do exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dou provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente Savixx e nego provimento  aos  Recursos  Voluntários  interpostos  pelas  Recorrentes  Felix  e  Venatto  Materiais  de  Construção Ltda.  É como voto.  Walker Araujo ­ Relator    Fl. 5599DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     22 Voto Vencedor    Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Em relação ao bem fundamento voto proferido pelo i. Relator, com a devida  vênia, ousa­se discordar apenas em relação ao ponto da lide, apreciado no seu brilhante e bem  fundamento voto, relativo à legitimidade passiva da solidária SAVIXX.  Em apertada síntese, a premissa apresentada pelo nobre Relator para afastar a  citada pessoa  jurídica do polo passivo da presente autuação fora baseada na alegação de não  havia, no relatório fiscal, nenhum indício de irregularidade praticado pela recorrente SAVIXX  capaz  de  lhe  imputar  qualquer  responsabilidade  pela  infração  por  interposição  fraudulenta  apurada neste processo, haja vista que todos os fatos apurados pela fiscalização retratavam que  o  ato  negocial  tido  por  fraudulento  fora  realizado  única  e  exclusivamente  pelas  demais  empresas envolvidas na importação.  Por  sua  vez,  a  recorrente  SAVIXX  alegou  que  era  parte  passiva  ilegítima,  porque não havia prova de que praticara qualquer conduta, comissiva ou omissiva, que pudesse  ensejar a sua inclusão no polo passivo da autuação, sequer como sujeito passivo solidário, na  medida  em  que  não  houve,  no  caso  concreto,  de  sua  parte,  “(i)  nenhum  negócio  jurídico  simulado; (ii) supressão no pagamento de qualquer tributo; e (iii) qualquer ganho ou vantagem  ilícita com as operações investigadas e autuadas”.  Diferentemente  do  i.  Relator,  para  este  Conselheiro  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  não  foram  suficientes  para  infirmar  os  fatos,  comprovados  nos  autos, de que ela tinha conhecimento e, na condição de importadora ostensiva, colaborara para  a  consumação  da  prática  da  infração  por  interposição  fraudulenta  objeto  da  autuação  em  questão.  Para  se  chegar  a  essa  conclusão,  é  pertinente  esclarecer  que,  no  plano  abstrato,  sob  o  aspecto  subjetivo,  a  tipificação  da  interposição  fraudulenta  na  operação  de  importação  inclui  a  prática  de  várias  condutas  e  a  necessária  participação,  comprovada  ou  presumida, de mais de uma pessoa, que de forma, omissiva ou comissiva, concorrem para a a  configuração  da  referida  infração.  Portanto,  trata­se  de  infração  de  natureza  complexa.  Especificamente  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  encomenda,  o  cometimento  da  referida infração exige, no mínimo, a participação da importadora contratada, da encomendante  aparente e da real encomendante/adquirente das mercadorias. Essa tríade de pessoas, mediante  simulação e cada uma a seu modo, de forma comissiva ou omissiva, concorrem para a prática  da interposição fraudulenta ocorrida no âmbito da referida modalidade de importação indireta.  Dada essa característica, no plano pragmático, a participação de cada uma das  citadas  pessoas  revela­se  imprescindível  para  a  materialização  da  conduta  infratora  em  comento, a saber: a importadora aparente por realizar a operação de importação por encomenda  simulada,  a  encomendante  aparente  por  cumprir  a  função  de  interposta  pessoa  e  a  real  encomendante/adquirente  por  fornecer  os  recursos  financeiros  necessários  a  compra  da  mercadoria importada.  Nesse  contexto,  a  real  encomendante/adquirente,  com  a  aquiescência  da  importadora,  transfere  e  concentra  todo  o  passivo  tributário,  decorrente  da  operação  subsequente ocorrida no mercado interno, na encomendante aparente interposta, por se tratar de  Fl. 5600DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 13          23 pessoa  jurídica,  geralmente,  inexistente de fato e  sem capacidade econômico­financeira,  com  quadro  societário  inidôneo,  formado  por  “testas  de  ferro”  ou  “laranjas”.  Por  meio  desse  procedimento fraudulento, os ganhos financeiros provenientes do não pagamento dos tributos  devidos na operação regular de importação, induvidosamente, acabam sendo apropriados pela  importadora  e  pela  real  encomendante/adquirente  das  mercadorias,  as  reais  beneficiárias  da  fraude cometida.  Assim, uma vez demonstrada a simulação, com o evidente intuito de ocultar a  real  encomendante,  a  operação  de  venda  e  compra  simulada  entre  a  importadora  e  encomendante interposta deve ser desconsiderada e mantida a real operação de venda e compra  entre a  importadora e a  real encomendante, conforme preceitua o art. 167 do Código Civil, a  seguir transcrito:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais)  Nesse contexto, em que a importadora e a real encomendante concorrem para  a prática da  infração e dela  se beneficiam,  independentemente,  da  intenção e da  efetividade,  natureza e  extensão dos  efeitos do  ato  infracional,  conjunta ou  isoladamente,  as duas devem  responder pela prática da infração, por força do que determina o art. 95, I, combinado com o  disposto no art. 94, § 2º, ambos do Decreto­lei 37/1966, a seguir transcritos:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  [...]  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Fl. 5601DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     24 [...]. (grifos não originais).  Assim,  ainda  que  a  recorrente  SAVIXX  não  tenha  realizado,  direta  e  exclusivamente,  o  negócio  jurídico  simulado,  suprimido  o  pagamento  de  qualquer  tributo  e  obtido  qualquer  ganho  ou  vantagem  ilícita,  na  condição  de  importadora,  certamente,  ela  concorreu  para  a  prática  da  infração  por  interposição  fraudulenta  em  apreço  e  dela  se  beneficiou,  haja  vista  que  não  só  auferira  os  ganhos  financeiros  normais  decorrentes  da  atividade  de  importação  por  encomenda,  como  também  obtivera  expressivos  ganhos  financeiros  provenientes  do  incentivo  fiscal  gerido  pelo  Fundo  para  o Desenvolvimento  das  Atividades Portuárias (FUNDAP). E esse fato incontroverso contraria a alegação da recorrente  de que não obtivera nenhuma vantagem e nenhum tipo de ganho com as citadas operações de  importação.  Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  SAVIXX  de  que  não  tinha  conhecimento  do  esquema  de  interposição  fraudulenta  em  referência,  pois,  ao  contrário  do  alegado,  as  mensagens  eletrônicas  (e­mails)  sobre  faturas  pró­forma,  ordem  de  compra  e  demais procedimentos prévios de importação das mercadorias, efetivamente,  trocadas entre o  Sr. Ricardo Torres de Oliveira, funcionário da “Rede de Lojas AMOEDO”, que atuava na área  de importação do grupo, e os prepostos da recorrente SAVIXX, reproduzidas na descrição dos  fatos  integrante  do  auto  de  infração,  revelam  que  os  representantes  da  SAVIXX,  induvidosamente, sabiam que as  reais encomendantes e adquirentes das mercadorias por elas  importadas eram as pessoas jurídicas integrantes do grupo de “Rede de Lojas AMOEDO”, as  quais,  por  meio  da  interposta  e  recorrente  FELIX,  forneciam  os  recursos  financeiros  necessários e suficientes para o pagamento dos custos e despesas devidas nas correspondentes  operações de importação.  No  mesmo  sentido,  em  outras  mensagens,  parcialmente  reproduzidas  no  corpo do auto de infração, o preposto da recorrente SAVIXX justifica a necessidade de pagar  taxas de sobre­estadia de contêineres e solicita autorização ao Sr. Ricardo Torres de Oliveira  para realizar o pagamento. O teor das referidas mensagens revela, de forma convergente, que  era  o  citado  funcionário  do  grupo  de  “Rede  de  Lojas AMOEDO”,  responsável  pela  área  de  importação,  quem  negociava  diretamente  com  os  exportadores  estrangeiros,  incluindo  as  encomendas perante os exportadores/fornecedores estrangeiros, os preços das mercadorias etc.,  sem  qualquer  interferência  da  recorrente  FELIX,  até  porque  esta  era  apenas  uma  empresa  fachada, utilizada para acobertar a respectiva pessoa jurídica integrante do grupo de “Rede de  Lojas AMOEDO”, conforme fartamente demonstrados nos autos.  Com  o  objetivo  de  comprovar  que  desconhecia  a  referenciada  interposição  fraudulenta, na resposta à intimação da autoridade fiscal, com data de 17/5/2012, a recorrente  confirmou que as negociações internacionais das mercadorias importadas foram acompanhadas  pelo  Sr.  Ricardo  Torres  Oliveira,  que  entendia  ser  funcionário  da  recorrente  FELIX,  sem  contudo apresentar elemento de prova adequada que corroborasse essa última informação.  Ainda  na  tentativa  de  demonstrar que  desconhecia  que  a  recorrente FELIX  não  era  a  real  encomendante,  a  recorrente  SAVIXX  apresentou  à  fiscalização  contratos  de  garantia  para  as  operações  de  importação,  sob  a  forma  de  fiança  bancária,  emitida  pelo  Unibanco e Banco Itaú, em favor da SAVIXX, no valor de R$ 2.000.000,00, que alegara terem  sido prestadas pela recorrente FELIX.  No  entanto,  após  a  realização  de  diligência,  a  fiscalização  obteve  documentos,  devidamente  registrados  em  cartórios,  que  demonstravam  que  as  citadas  garantias,  de  fato,  não  forma  prestadas  pela  recorrente  FELIX,  mas  prestadas  e  suportadas  Fl. 5602DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 14          25 pelas  empresas  do  grupo  de  “Lojas  da  Rede  AMOEDO”,  conforme  se  infere  das  certidões  extraídas da descrição dos fatos, que seguem transcritas:  Certidão  emitida  pelo  3º  Ofício  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (OFÍCIO  CARTÓRIO  3  RTD  204  2012)  apresentou o seguinte documento:  I)  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  GARANTIA  FIDEJUSSÓRIA  nº  0101059740001,  entre  o  UNIBANCO  e  a  FELIX,  assinado  em  15/05/2009.  Conforme  o  número  do  contrato  e  do  campo  “CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO”,  se trata da fiança no valor de R$ 2.000.000,00 prestada para a  SAVIXX. A  título de garantia,  foram anexados ao  contrato  três  TERMOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DEBÊNTURES em  favor  do  UNIBANCO,  pelas  seguintes  CEDENTES/PRESTADORAS DAS GARANTIAS e respectivos  valores:  a)  PIASTRELLA  MAT  DE  CONSTR  LTDA,  CNPJ  nº  02.069.769/0001­91, 35% da operação, R$ 700.001,55;  b) ROSSIO 14 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ  nº 09.218.915/0001­42, 35% da operação, R$ 700.001,55;  c)  POSTO  NOVE  MAT  DE  CONSTR  LTDA,  CNPJ  nº  02.117.717/0001­43,  12%  e  20% da operação,  respectivamente  R$ 249.443,94 e R$ 400.016,22.  Certidões  emitidas  pelo  6º  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (CERTIDÕES  6º  OFÍCIO)  apresentaram  os  seguintes  documentos:  II)  TERMO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  GARANTIA  DE  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, entre o BANCO ITAÚ e a FELIX,  registrado  em  14/06/2010,  tendo  como  garantidora  a  empresa  POSTO  NOVE  MAT  DE  CONSTR  LTDA,  CNPJ  nº  02.117.717/0001­43. Conforme os dados da operação garantida,  se trata da fiança no valor de R$ 2.000.000,00. Os ativos dados  em  garantia  (item  2.3.1)  foram  “direitos  sobre  operações  compromissadas com o Itaubanco”, no valor de R$ 487.145,50,  vinculadas a conta nº 01579­5, agência 8851, que não é conta da  Felix, logo, a garantia foi cedida pela POSTO NOVE, conforme  se depreende do item 3 do termo;  III)  TERMO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  GARANTIA  DE  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, entre o BANCO ITAÚ e a FELIX,  registrado  em  14/06/2010,  tendo  como  garantidora  a  empresa  PIASTRELLA  MAT  DE  CONSTR  LTDA,  CNPJ  nº  02.069.769/0001­91.  Conforme os dados da operação garantida, trata­se da fiança no  valor  de  R$  2.000.000,00.  Os  ativos  dados  em  garantia  (item  2.3.1)  foram “direitos  sobre  operações  compromissadas  com o  Itaubanco”,  no  valor  de  R$  852.471,95,  vinculadas  a  conta  nº  01565­4,  agência  8851,  que  não  é  conta  da  Felix,  logo,  a  Fl. 5603DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     26 garantia foi cedida pela PIASTRELLA, conforme se depreende  do item 3 do termo.  Certidão  emitida  pelo  4º  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (OFÍCIO CARTÓRIO 177 2012 4º RTD) apresentou o  seguinte  documento:  IV)  TERMO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  GARANTIA  DE  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, entre o BANCO ITAÚ e a FELIX,  registrado  em  14/06/2010,  tendo  como  garantidor  a  empresa  BOTTINO  MT  DE  CONSTRUÇÃO  LTDA,  CNPJ  nº  05.879.152/0001­20. Conforme os dados da operação garantida,  trata­se da fiança no valor de R$ 2.000.000,00. Os ativos dados  em  garantia  (item  2.3.1)  foram  “direitos  sobre  operações  compromissadas com o Itaubanco”, no valor de R$ 826.128,79,  vinculadas a conta nº 01570­4, agência 8851, que não é conta da  Felix,  logo, a garantia foi cedida pela BOTTINO, conforme se  depreende do item 3 do termo.  (grifos em negrito e sublinhados  não originais).  O teor dos textos transcritos revela que a garantia das referidas fianças foram,  efetivamente,  prestadas  pelas  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  de  “Lojas  da  Rede  AMOEDO”.  Assim,  por  não  ser  a  real  garantidora  das  referidas  fianças,  a  presença  da  recorrente  FELIX  nos  referidos  contratos  de  garantia  reveste­se  de  caráter  meramente  figurativo,  com  o  único  propósito  de  encobrir  a  participação  das  pessoas  jurídicas  reais  encomendantes e adquirentes das mercadorias importadas.  Além  disso,  os  referidos  contratos  revelam  mais  uma  operação  simulada  engendrada pela recorrente SAVIXX e pelas reais encomendantes, com vistas a dissimular e a  ocultar a efetiva participação destas últimas nas correspondentes operações.  No  caso,  como  a  recorrente  FELIX  era,  comprovadamente,  uma  empresa  inexistente de fato, sem patrimônio e com quadro societário constituído por sócios “laranjas”,  fica  evidenciado  que  a  finalidade  das  referidas  garantias  fora  uma  forma  da  importadora  SAVIXX de se garantir de um eventual inadimplemento da encomendante interposta. Portanto,  diferentemente do alegado, tais contratos representam um indício, convergente com os demais  anteriormente  mencionados,  no  sentido  de  que  a  recorrente  SAVIXX  sabia  sim  que  a  recorrente FELIX não existia de fato e estava sendo utilizada como pessoa interposta, com o  evidente propósito de ocultar as reais encomendantes e adquirentes das mercadorias importadas  e, com esse procedimento, fraudar o pagamento dos tributos devidos nas operações de compra  e venda no mercado interno realizadas entre importador e real encomendante.  O  teor  das  referidas  mensagens  e  dos  referidos  contratos  de  garantia,  conjugado  ao  fato  de  que,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  as  mercadorias  importadas  eram  remetidas  diretamente  do  recinto  alfandegado  para  o  estabelecimentos  das  reais  encomendantes,  de  forma  congruente,  revelam  que  a  recorrente  SAVIX  não  só  tinha  pleno  conhecimento  do  esquema  fraudulento,  como  dele  participara  direta  e  efetivamente,  na  condição  de  importadora,  e  que  fora  uma  das  pessoas  beneficiárias  com  os  resultados  financeiros advindos das correspondentes operações de importação fraudulentas.  Essas  constatações  também  demonstram  a  improcedência  da  alegação  da  recorrente de que não  lhe era possível  saber se os  recursos utilizados pela  recorrente FELIX  eram provenientes das empresas do grupo de “Lojas da Rede AMOEDO”, o que somente fora  possível após análise dos documentos protegidos por sigilo bancário, os quais a recorrente não  poderia exigir que lhe fossem apresentados.  Fl. 5604DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 15          27 Também  não  tem  qualquer  relevância  para  o  deslinde  da  controvérsia,  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  se  beneficiara  com  a  quebra  da  cadeia  do  IPI,  porque,  a  presente  autuação  não  trata  da  cobrança  do  referido  imposto,  mas,  exclusivamente,  da  aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  A  recorrente  SAVIXX  alegou  ainda  que,  ao  enquadrar  as  condutas  supostamente  praticadas  pela  empresas  autuadas  no  art.  23,  V,  §§  1º  e  3º,  do  Decreto­lei  1.455/1976, a  fiscalização cometera grave erro na capitulação  legal,  sob argumento de que a  referida  penalidade  deveria  ser  aplicada  somente  na  pessoa  jurídica  encomendante  oculta  integrante do grupo de “Lojas da Rede AMOEDO”, no caso, a recorrente VENATTO, e não na  importadora.  Assim,  caso  este  Colegiado  entendesse  que  ela  havia  participado  do  suposto  esquema  fraudulento,  o  que  admitia  apenas  por  amor  à  argumentação,  a  penalidade  que  lhe  deveria ser imposta seria a multa de 10% (dez) por cento sobre o valor da operação acobertada,  prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007, a seguir transcrito:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Sem razão a recorrente. Da simples leitura do texto transcrito, infere­se que a  referida multa de 10% (dez por cento) destina­se a sancionar a conduta da pessoa jurídica que  apenas cede o nome, com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários das  operações de comércio exterior.  Portanto,  dada  essa  característica,  a  referida  multa  somente  se  aplica  se  configurada a  interposição fraudulenta comprovada na importação por conta e ordem, que se  materializa mediante a comprovação da interposição do adquirente (ou mandante aparente) e a  identificação  do  real  adquirente  da mercadoria,  intencionalmente  ocultado  do  conhecimento  das  autoridades  aduaneiras  e  tributárias.  Nessa  modalidade  de  interposição  fraudulenta  comprovada, como a operação de importação é realizada por conta do mandante interposto (ou  adquirente  aparente),  o  importador  assume  a  condição  de mero  cedente  do  nome.  E  dada  a  condição de não ser o proprietário da mercadoria em nenhuma fase da operação de importação,  nem de fato ou de direito, o importador responde apenas pela multa de 10% (dez por cento) do  valor da operação acobertada, nos termos do caput art. 33 da Lei 11.488/2007, enquanto que o  adquirente  interposto  (ou mandante  aparente)  e  o  adquirente oculto  (ou  real  adquirente),  por  força do disposto no art. 95, I e V, do Decreto­lei 37/1966, em regime de coautoria, respondem  pela  pena  de  perdimento  da  mercadoria  ou  pela  multa  substitutiva  equivalente  ao  valor  da  mercadoria, prevista no art. 23, V e §§ 1º e 3º, do Decreto­lei 1.455/1976.  Na  presente  autuação,  induvidosamente,  não  foi  o  que  ocorreu  com  a  recorrente SAVIXX. A descrição dos fatos que integra o questionado auto de infração revela  que foi a recorrente quem realizou as correspondentes operações de importação com recursos  próprios,  o  que,  obviamente,  infirma  a  conduta  infracional  consistente  na  mera  cessão  do  Fl. 5605DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     28 nome.  Neste  caso,  ela  foi  a  proprietária  da  mercadoria  até  se  consumada  a  tradição  da  mercadoria a operação de compra e venda realizada no mercado interno.  Nos  autos  ficou  demonstrado,  que  a  interposição  fraudulenta  ocorreu  no  âmbito  da  operação  de  aquisição  no  mercado  interno,  de  sorte  que  a  interposta  pessoa,  a  recorrente  FELIX,  ocupou  fraudulentamente  o  lugar  da  real  encomendante  e  adquirente  das  mercadorias  integrante  do  citado  grupo  econômico.  Portanto,  trata­se  de  interposição  fraudulenta  comprovada  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  encomenda,  em  que  o  importador  atuou  como  o  real  importador/proprietário  da mercadoria  importada  e  não  como  mero cedente do nome.  No caso, trata­se de interposição fraudulenta comprovada na importação  por  encomenda,  em que quem cedera o nome não  foi  a pessoa  jurídica  importadora, mas  a  encomendante interposta, com vistas ao acobertamento da pessoa  jurídica real encomendante  das mercadorias  importadas,  o que se materializa mediante a  simulação de uma operação de  compra e venda no mercado interno celebrada entre a encomendante aparente (ou formal) e a  encomendante  oculta  (ou  real)  apenas  para  ocultar  a  participação  da  real  responsável  pela  operação de importação.  Ressalta­se, novamente, que a conduta motivadora da autuação da recorrente  SAVIXX foi o fato de ela ter concorrido e se beneficiado da infração, conforme anteriormente  demonstrado.  Por todo o exposto, vota­se pela manutenção da recorrente SAVIXX no polo  passivo da autuação, conforme determinado no questionado auto de infração.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                    Fl. 5606DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO

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Numero do processo: 11080.732867/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Podem ser considerados como isentos os rendimentos percebidos a partir do mês em que reconhecida a moléstia grave, nos termos da legislação aplicável. PROVENTOS E PENSÕES DE MAIORES DE 65 ANOS. ISENÇÃO SUJEITA AOS LIMITES LEGAIS. São isentos os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão de declarantes maiores de 65 anos, até os limites estabelecidos no inciso VI do art. 4º da Lei nº 9.2450/95 para cada ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Não cabe a aplicação da multa de ofício na hipótese de erro escusável, decorrente das informações equivocadas disponibilizadas pela fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73: "erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício". DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Havendo sido trazido em sede recursal documento que atesta a realização de despesas com plano de saúde cujo beneficiário é o contribuinte, cabe reconhecer esse montante como dedução na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, para fins de cancelar a multa de ofício associada à infração de omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais, e acatar a dedução de despesas médicas com a Unimed Porto Alegre, até o montante de R$ 7.634,04, mantendo-se as demais exigências. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso para dar­lhe parcial provimento, para fins de cancelar a multa de ofício associada à  infração de omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65  anos  ou  mais,  e  acatar  a  dedução  de  despesas  médicas  com  a  Unimed  Porto  Alegre,  até  o  montante de R$ 7.634,04, mantendo­se as demais exigências.      (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11080.732867/2012­43  Acórdão n.º 2402­005.419  S2­C4T2  Fl. 205          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  –  DRJ/POA,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF)  alterando o  saldo de  imposto  de  renda  a  restituir  do  valor  declarado  de  R$  52.681,70,  para  o  montante  de  R$  29.748,25, relativo ao ano­calendário 2010 (fls. 5/12).  Peço  a  devida  vênia  para  representar  a  adequada  síntese  dos  termos  do  lançamento e da impugnação, realizada pela instância a quo (fl. 92):  Através  da  Notificação  de  Lançamento  está  sendo  restituído  o  imposto  ajustado de R$ 29.748,28 exigido do contribuinte o imposto suplementar no valor de  R$6.395,86  relativos  ao  exercício  de  2008  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos excedentes ao  limite de isenção para declarantes de 65 anos ou mais,  omissão  de  rendimentos  considerados  indevidamente  como  isentos  por  moléstia  grave e dedução  indevida de despesas médicas  falta de comprovação. A descrição  dos fatos e a legislação infringida constam da referida Notificação.  Na impugnação a contribuinte alega, em síntese, que:  ­  o  “Termo  de  Atendimento  Antecipado  em  anexo,  comprova  que  foi  apresentado “Laudos Periciais” especificando a moléstia grave e a data do início da  doença  agosto/2010,  também  foram  juntados  os  comprovantes  das  despesas  com  plano de saúde (PAMES e UNIMED);  ­  relativamente  aos  rendimentos  considerados  como  omitidos  (INSS  e  IPERGS) foram declarados conforme documentos recebidos pelas respectivas fontes  pagadoras,  dos  quais  foram  excluídos  os  valores  auferidos  de  agosto/dezembro  de  2010;  caso  tenha  diferenças  de  valores  a  tributar  requer  sejam  especificados  para  posterior reavaliação.  Junta documentos relativos a ação judicial (Procedimento Comum do Juizado  Cível nº 505755410.2011.404.7100/ RS) fazendo menção a compensação de débitos.  A exigência  foi mantida no  julgamento de primeiro grau (fls. 91/94), o que  deu  ensejo  à  interposição  de  recurso  voluntário  em  18/12/2012  (fls.  98/111),  no  qual  foram  reiterados os argumentos da impugnação, exceto os relativos à ação judicial e compensação.  Mediante a Resolução nº 2402­000.535, datada de 12/4/2016, o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  demandada  à  DRF  de  origem,  a  qual,  após  sua  realização,  devolveu os autos ao CARF para prosseguimento.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4      Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator    O recurso já  foi conhecido por esta Turma, sendo que, nesse contexto, cabe  transcrever  as  razões  anteriormente  expostas  por  este  relator  no  bojo  da Resolução  nº  2402­ 000.535:  Entre outras questões, o lançamento contestado versa, como explicado, sobre  o fato de que os rendimentos da contribuinte recebidos a partir do mês de agosto de  2010 são isentos, por força do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 c/c o art. 30  da Lei nº 9.250/95, dado o laudo pericial de fl.104.  O  litígio,  nesse  aspecto,  se  atém  ao montante  de  rendimentos  auferidos  das  fontes pagadoras a partir do indigitado mês, no ano­calendário 2010.   A  notificação  de  lançamento  consigna  que  a  alteração  dos  rendimentos  tributáveis recebidos do Instituto de previdência do Estado do Rio Grande do Sul ­  IPERGS,  CNPJ  nº  92.829.100/001­43,  foi  realizada  "de  acordo  com  informações  constante  [sic] em DIRF ­ DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO  NA FONTE".  Compulsando  os  autos,  todavia,  pode  ser  verificado  que  tal  Dirf  não  foi  juntada ao processo.  E,  sem  a  Dirf,  não  é  possível  ao  julgador  chegar  a  uma  conclusão  sobre  a  correção do procedimento fiscal, no particular, pois referido documento traz em seu  bojo  a  discriminação  mensal  dos  rendimentos  percebidos  da  fonte  pagadora,  elucidando esse preciso aspecto da lide.  Não  se  trata, mister  ressaltar,  de  falha  insuperável  da  autoridade  lançadora,  pois  a  contribuinte  pôde  exercer  sua  defesa  com  plenitude  e  demonstrou  compreender os termos da imputação fiscal; poderia, aliás, muito bem ter juntado os  comprovantes mensais de rendimentos para fins de refutar o lançamento, porém não  carreou, por seu lado, elementos de prova desse quilate.  De todo modo, cumpre seja juntado ao processo as cópias das Dirf em foco,  com  o  fito  de  que  reste  indene  de  dúvidas  a  distribuição mensal  dos  rendimentos  percebidos pela recorrente, e quantificar a parcela isenta nos termos da legislação de  regência.  Considerando tais argumentos, resolveu o Colegiado converter o julgamento  em diligência, para que a Delegacia de origem juntasse a Dirf entregue pelas fontes pagadoras  IPERGS, CNPJ nº 92.829.100/0001­43 e INSS, CNPJ nº 29.979.036/0001­40, relativa ao ano­ calendário  2010  atinente  à  contribuinte,  ou,  caso  isso  não  seja  possível,  que  fosse  realizada  diligência  junto  à  referida  para  que  apresente  os  comprovantes  mensais  de  rendimentos  recebidos no decorrer daquele ano.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11080.732867/2012­43  Acórdão n.º 2402­005.419  S2­C4T2  Fl. 206          5  A DRF/POA  encaminhou  os  extratos  da  Dirf  da  fonte  pagadora  IPERGS,  porém  não  logrou  obter  a  Dirf  do  INSS,  não  havendo  a  contribuinte,  ainda  que  intimada,  apresentado os comprovantes mensais de rendimentos demandados.  Compulsando os documentos carreados nos autos, tem­se que a contribuinte  percebeu rendimentos tributáveis do IPERGS no total de R$ 161.850,72, durante o período de  janeiro  a  julho  de  2010  (fl.  123),  período  não  abrangido  pela  isenção  por  moléstia  grave.  Havendo oferecido à tributação em DIRPF/2011 somente R$ 105.931,02 como recebido dessa  fonte  pagadora  (fl.  73),  correta  a  omissão  constatada  de R$  55.919,70  (R$  161.850,72  ­ R$  105.931,02).  No  tocante  à  omissão  de  rendimentos  excedentes  ao  limite  de  isenção  para  declarantes  maiores  de  65  anos,  cabe  frisar  que  a  contribuinte  afirma  ter  informado  na  declaração  o  valor  de R$ 19.488,95  (fl.  74),  com base no  comprovante  fornecido  pela  fonte  pagadora INSS (fl. 108), o qual apresenta valor ligeiramente menor a esse título, R$ 19.424,39.  Assim, a omissão no preenchimento da declaração limitar­se­ia a R$ 64,56, a diferença entre os  dois valores em comento.  Sem  embargo,  tal  isenção  está  prevista  no  inciso  XV  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/88 c/c o § 1º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, sendo que, conforme a alínea 'd' do inciso VI  do art. 4º dessa  lei,  a parcela mensal para o  ano­calendário 2010 corresponde a R$ 1.499,15  mensais, ou total anual de R$ 10.494,05.  Não  obstante,  a  contribuinte,  como  visto,  pautou  sua  conduta  à  luz  das  informações incorretas constantes no comprovante de rendimentos que lhe foi disponibilizado  pela fonte pagadora INSS  Por conseguinte, no que se refere à incidência da multa de ofício, considero  ter  incorrido  a  recorrente  em  erro  escusável  ao  inserir  na  declaração  montante  superior  ao  permitido legalmente a título de rendimentos isentos para maiores de 65 anos, dado o teor das  informações que  lhe  foram disponibilizadas por aquela  fonte pagadora. Nesse  toada, afasto o  gravame  aplicando  o  entendimento  constante  na  Súmula  CARF  nº  73,  c/c  o  art.  72  do  RICARF:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  a  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Quanto à glosa de despesa médicas tidas com a Unimed Porto Alegre, CNPJ  nº 87.096.6316/0001­96, no valor de R$ 7.971,72, cabe partilhar do entendimento da instância  a quo no que se refere a impropriedade do documento de fl. 68 para a comprovação daquelas.  Entretanto, em sede  recursal  foi  juntada declaração daquela operadora de plano de saúde  (fl.  109),  que  atesta  ter  a  recorrente  pago  no  ano  em  evidência  R$  7.634,04  como  beneficiária,  devendo ser então restabelecido tal valor como dedução na declaração.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  cancelar  a  multa  de  ofício  associada  à  infração de omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65  anos  ou  mais,  e  acatar  a  dedução  de  despesa  médicas  com  a  Unimed  Porto  Alegre,  até  o  montante de R$ 7.634,04, mantendo­se as demais exigências.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 140DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6599330 #
Numero do processo: 13770.000352/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000352/2005­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.855  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de dezembro de 2016  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  FRIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.      Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos da COFINS com base no art. 6º  da Lei nº 10.833/2003, relativo aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e março  de 2004, formalizado em 30/04/2004 e cumulado com declarações de compensação.  Por meio do despacho decisório de fls. 350 e ss., notificado ao contribuinte em  12/02/2009,  a  autoridade  administrativa  efetuou  ajustes  na  apuração  do  contribuinte,  glosou  parte dos créditos e homologou parcialmente as compensações.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 70 .0 00 35 2/ 20 05 -1 7 Fl. 635DF CARF MF Processo nº 13770.000352/2005­17  Resolução nº  3402­000.855  S3­C4T2  Fl. 3          2 Por meio  do Acórdão  nº  26.049,  de 20/08/2009,  a 5ª  Turma da DRJ  ­ Rio  de  Janeiro 2, julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte.  Nas defesas apresentadas no processo o contribuinte alegou, em síntese, que seu  processo  produtivo  é  integrado  iniciando­se  com  o  plantio  das  mudas  de  eucalipto  e  terminando  com  o  embalo  da  celulose  produzida.  Sendo  assim,  devem  gerar  créditos  das  contribuições todas as despesas incorridas para a obtenção do produto final.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Trata­se de mais  um  confronto  entre  a  fiscalização  e  o  contribuinte  acerca  do  conceito de insumo trazido nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  E mais uma vez as glosas efetuadas nos créditos seguiram o critério da regra da  experiência.  A  fiscalização,  baseada  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica  e  nos  critérios  estabelecidos nas instruções normativas do fisco, valeu­se dos nomes das contas contábeis nas  quais as despesas foram apropriadas e glosou os créditos que no seu entender não guardavam  relação de pertinência com a produção de celulose.  Entretanto,  este  colegiado  vem  adotando  o  critério  do  custo  de  produção  para  definir se um bem ou serviço deve gerar créditos das contribuições não cumulativas (arts. 289 a  291 do RIR/99).   Nesse sentido, devem ser considerados insumos suscetíveis de gerar créditos das  contribuições não  cumulativas  todos os bens  e  serviços  aplicados direta  ou  indiretamente no  processo produtivo e cuja subtração importe a impossibilidade da produção ou a produção de  produto com qualidade inferior àquela que seria alcançada com a aplicação do insumo.  Tendo em vista que no processo não existe nenhum dado técnico que permita ao  julgador  estabelecer  com  segurança  como  os  insumos  glosados  participam  do  processo  produtivo,  e  considerando,  ainda,  que  em  outros  processos  do  mesmo  contribuinte  houve  a  solicitação de diligência no intuito de aclarar a questão, voto no sentido de que este julgamento  também seja convertido em diligência à repartição fiscal de origem a fim de que o contribuinte:  a) Seja intimado a apresentar laudo técnico de renomada instituição, credenciada  perante  a  Receita  Federal,  descrevendo  detalhadamente  seu  processo  produtivo  correlacionando­o com as glosas objeto deste processo. O referido laudo deverá identificar de  forma discriminada como são empregados em seu processo produtivo os insumos glosados pela  fiscalização, informando se a aplicação na produção se dá de modo direto ou indireto;  b) A fiscalização, após a apresentação do laudo, deverá elaborar relatório fiscal  conclusivo sobre o quanto for apurado na diligência, informado expressamente quais os valores  de créditos reconhecidos e não reconhecidos, com base no laudo e no critério adotado por este  colegiado  para  aferir  o  que  é  insumo,  inclusive  podendo  apresentar  outros  elementos  que  contribuam para o aclaramento da questão;  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 13770.000352/2005­17  Resolução nº  3402­000.855  S3­C4T2  Fl. 4          3 c) O contribuinte deverá ser intimado do relatório fiscal da diligência a fim de  que, querendo, se manifeste no prazo de 30 dias (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574,  de 29 de setembro de 2011).   Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este colegiado para que se dê  prosseguimento ao julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim      Fl. 637DF CARF MF

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6500921 #
Numero do processo: 11633.720042/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 26/01/2007 a 26/12/2007 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O Decreto n. 70.235/72 não prevê um rol exaustivo quanto às provas possíveis de serem empregadas em sede de processo administrativo federal. Ademais, o uso da prova emprestada na constituição do crédito tributário é desdobramento lógico do princípio da verdade material, além de encontrar expressa guarida no disposto no art. 24 do Decreto 7.574/2011. PROGRAMA DE REGIME AUTOMOTIVO. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E REFLEXOS. LEI N. 10.182/01. ACUSAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FISCAL NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Segundo a acusação fiscal, para fruir dos benefícios fiscais decorrentes da lei n. 10.182/01, compete ao contribuinte provar sua regularidade fiscal durante o período fiscalizado, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/95 e artigos 118, 119 e 120 do Regulamento Aduaneiro de 2002. Não havendo, em sede de Impugnação, defesa específica para tal acusação, o contribuinte está impedido de combatê-la em sede recursal (art. 17 do Decreto n. 70.235/72), assim como o julgador a conhecer desta matéria de ofício, haja vista que não se trata de questão de ordem pública nem de matéria veiculada em sede de precedente vinculante, sob pena, inclusive, de se promover uma indevida supressão de instância. Discussão preclusa e que serve como fundamento autônomo para a manutenção da autuação. PROGRAMA DE REGIME AUTOMOTIVO. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E REFLEXOS. LEI N. 10.182/01. ACUSAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS IMPORTADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DA RECEITA FEDERAL. A RFB é dotada de competência para apurar, em concreto, se um determinado contribuinte atendeu ou não as exigências estabelecidas pela lei n. 10.182/01 para a fruição do benefício fiscal daí decorrente. Trata-se de competência específica e que se difere daquela atribuída ao MDIC, de caráter administrativo-regulatória, a quem compete promover ou revogar a habilitação no Programa de Regime Automotivo.
Numero da decisão: 3402-003.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sustentou pela recorrente o Dr. Fabio Artigas Grillo, OAB/PR 24.615. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. RELATOR DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 21.168          1 21.167  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11633.720042/2011­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.206  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  Imposto de Importação  Recorrente  THERMO KING DO BRASIL LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 26/01/2007 a 26/12/2007  Ementa:  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL PARA A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA.  NULIDADE NÃO CONFIGURADA.  O  Decreto  n.  70.235/72  não  prevê  um  rol  exaustivo  quanto  às  provas  possíveis de serem empregadas em sede de processo administrativo federal.  Ademais, o uso da prova emprestada na constituição do  crédito  tributário é  desdobramento  lógico  do  princípio  da  verdade  material,  além  de  encontrar  expressa guarida no disposto no art. 24 do Decreto 7.574/2011.  PROGRAMA  DE  REGIME  AUTOMOTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  E  REFLEXOS.  LEI  N.  10.182/01.  ACUSAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  FISCAL  NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Segundo a acusação fiscal, para fruir dos benefícios fiscais decorrentes da lei  n. 10.182/01, compete ao contribuinte provar sua regularidade fiscal durante  o período fiscalizado, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/95 e artigos 118,  119  e  120  do Regulamento Aduaneiro  de  2002. Não  havendo,  em  sede  de  Impugnação,  defesa  específica  para  tal  acusação,  o  contribuinte  está  impedido de combatê­la em sede recursal (art. 17 do Decreto n. 70.235/72),  assim como o julgador a conhecer desta matéria de ofício, haja vista que não  se  trata de questão de ordem pública nem de matéria veiculada em sede de  precedente  vinculante,  sob  pena,  inclusive,  de  se  promover  uma  indevida  supressão  de  instância.  Discussão  preclusa  e  que  serve  como  fundamento  autônomo para a manutenção da autuação.  PROGRAMA  DE  REGIME  AUTOMOTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  E  REFLEXOS.  LEI  N.  10.182/01.  ACUSAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA  DE  UTILIZAÇÃO  DOS  PRODUTOS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 3. 72 00 42 /2 01 1- 00 Fl. 21168DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 IMPORTADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  COMPETÊNCIA  FISCALIZATÓRIA DA RECEITA FEDERAL.  A  RFB  é  dotada  de  competência  para  apurar,  em  concreto,  se  um  determinado contribuinte atendeu ou não as exigências estabelecidas pela lei  n.  10.182/01  para  a  fruição  do  benefício  fiscal  daí  decorrente.  Trata­se  de  competência específica e que se difere daquela atribuída ao MDIC, de caráter  administrativo­regulatória,  a  quem  compete  promover  ou  revogar  a  habilitação no Programa de Regime Automotivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Fabio  Artigas  Grillo,  OAB/PR 24.615.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.   RELATOR DIEGO DINIZ RIBEIRO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. Trata­se de Auto de  Infração que  tem por objetivo a cobrança de crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação  e  os  respectivos  reflexos  no  IPI,  PIS  e Cofins,  além das multas de ofício e dos juros de mora. A autuação somou o valor de R$ 6.492.881,69.  2.  Conforme  se  observa  dos  autos,  a  Recorrente  tem  por  objeto  social  a  fabricação,  o  desenvolvimento,  montagem,  venda,  importação,  exportação  e  comércio,  sob  qualquer forma, de aparelhos de refrigeração e ar condicionado e peças destinadas à equipagem  de  veículos,  em  especial  caminhões,  "trailers",  "conteineres",  vagões  de  estrada  de  ferro,  automóveis, ônibus e embarcações.  3. Para realizar o aludido objeto social, a Recorrente importa insumos que são  utilizados  no  seu  processo  de  industrialização,  razão  pela  qual  obteve  habilitação  junto  ao  MDIC  para  fruir  dos  benefícios  fiscais  decorrentes  do  Programa  Regime  Automotivo,  em  especial aquele previsto no art. 5o. da lei n. 10.182/01, que assim prevê:  Art.  5o  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §1o O disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  I ­ veículos leves: automóveis e comerciais leves;  Fl. 21169DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11633.720042/2011­00  Acórdão n.º 3402­003.206  S3­C4T2  Fl. 21.169          3 II ­ ônibus;  III ­ caminhões;  IV ­ reboques e semi­reboques;  V ­ chassis com motor;  VI ­ carrocerias;  VII ­ tratores rodoviários para semi­reboques;  VIII ­ tratores agrícolas e colheitadeiras;  IX ­ máquinas rodoviárias; e  X  ­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.  §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei No 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e no Decreto­Lei No 666,  de  2 de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.  4. Conforme se observa do dispositivo  legal alhures, uma vez habilitado no  Programa,  a  efetiva  fruição  do  benefício  fiscal  daí  decorrente  depende  do  implemento  de  determinadas  condições  e,  com o  fito de verificar  se  tais  condições haviam sido  adimplidas,  iniciou­se a fiscalização que culminou no presente Auto de Infração.  5.  Segundo  a  fiscalização,  a  exigência  em  apreço  seria  devida  por  dois  motivos distintos:  (i)  primeiro  porque  a  Recorrente  não  teria  feito  prova  de  que  os  produtos  importados de fato foram empregados no processo produtivo de industrialização; e  (ii)  em  segundo  lugar  porque  a  Recorrente  não  teria  feito  prova  da  sua  regularidade fiscal durante o período fiscalizado, conforme exige o disposto no art. 60 da Lei  n° 9.069/951 e artigos 118, 119 e 120 do Regulamento Aduaneiro de 20022.                                                              1  "Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”  2 "Art. 118. A concessão e o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto ficam  condicionados à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições  federais (Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  às  importações  efetuadas  pela  União,  pelos  Estados,  pelo  Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Municípios.  Art. 119. No caso de descumprimento dos requisitos e das condições para fruição das isenções ou das reduções de  que trata este Capítulo, o beneficiárioficará sujeito ao pagamento dos impostos que deixarem de ser recolhidos na  importação, com acréscimo de  juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados da  data do registro da declaração de importação (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, Decreto­lei no 37, de 1966, arts. 11  e 12, e Lei no 4.502, de 1964, art. 9o, § 1o, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  art. 37, inciso II).  Fl. 21170DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 6.  Devidamente  notificado,  o  Recorrente  apresentou  Impugnação  de  fls.  19.294/19.318 alegando, em suma, que:  (i) preliminarmente, haveria nulidade da  autuação por ofensa aos princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  bem  como  por  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  pelo  pretenso uso indevido de prova emprestada; e  (ii) no mérito, alega possuir habilitação concedida pelo SECEX para usufruir  do benefício fiscal de redução de 40% do II e que a Receita Federal não teria competência para  rever  tal  benefício  do  Programa  de  Regime  Automotivo,  o  que,  inclusive,  teria  sido  reconhecido em sede de ação judicial que beneficia a Recorrente.  7. A  Impugnação foi  julgada  improcedente pela DRJ­São Paulo (acórdão n.  16­61.676 ­ fls. 20.995/21.009), conforme se observa da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  REGIME  AUTOMOTIVO.  COMPETÊNCIA  PARA  FISCALIZAÇÃO.  É  de  competência  da  Receita  Federal  a  fiscalização,  lançamento  e  até  mesmo  a  exclusão  do  beneficiário  do  Regime  Automotivo  quando  não  atendidos  os  requisitos  legais,  objetivos  ou  subjetivos,  de  fruição  do  benefício  fiscal.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  8. Diante deste quadro, a Recorrente interpôs o recurso de fls. 21.112/21.155,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  aventadas  em  sede  de  Impugnação,  bem  como  acresceu o seguinte fundamento:  (i)  a  prova  da  regularidade  fiscal  se  faz  necessária  apenas  no  instante  da  concessão  do  regime  beneficiado  e  não  em  cada  momento  em  que  ocorrem  as  ulteriores  e  decorrentes operações de importação.  9. É o relatório.                                                                                                                                                                                           Art. 120. O reconhecimento da isenção ou da redução do imposto será efetivado, em cada caso, pela autoridade  aduaneira,  com  base  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão (Lei no 5.172, de 1966, art. 179).  § 1o O reconhecimento referido no caput não gera direito adquirido e será anulado de ofício, sempre que se apure  que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os  requisitos para a concessão do benefício (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, § 2o)."  Fl. 21171DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11633.720042/2011­00  Acórdão n.º 3402­003.206  S3­C4T2  Fl. 21.170          5 Voto             Relator Diego Diniz Ribeiro  10.  O  Recurso  Voluntário  interposto  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (a) Da ofensa ao devido processo legal pelo uso da prova emprestada  11. Segundo o Recorrente a autuação seria nula, uma vez que o uso de provas  emprestadas  oriundas  do  processo  administrativo  n.  15165.000652/2009­85  ­  relativo  à  solicitação de retificação de DIs promovida pela própria Recorrente ­ não encontraria guarida  legal, o que, portanto, seria ofensivo aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla  defesa,  além  de  ampliar,  indevidamente,  o  rol  de  provas  possíveis  na  esfera  do  processo  administrativo federal (art. 30, § 3º, alíneas "a" e "b" do Decreto n. 70.235/723) que, segundo a  Recorrente, seria um rol exaustivo. Penso, todavia, de forma diametralmente oposta, conforme  será exposto a seguir.  12.  Primeiramente,  não  é  demais  lembrar  que  em  matéria  de  processo  administrativo  vige  o  princípio  da  verdade  material,  valor  normativo  esse  que  não  é  aqui  empregado  como uma  ferramenta mágica,  semelhante  a  uma  "varinha de  condão"  dotada de  aptidão  para  "validar"  preclusões  e  atecnias  e  transformar  tais  defeitos  em  um  processo  administrativo "regular". Com a devida vênia, este tipo de interpretação a respeito do princípio  da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  13. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é  a  possibilidade  de  reconstruir  fatos  sociais  no  universo  jurídico  por  intermédio  de  uma  metodologia  jurídica  mais  flexível,  ou  seja,  menos  apegada  à  forma,  o  que  se  dá,  preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende  provar  juridicamente.  Em  outros  termos,  "verdade  material"  é  sinônimo  de  uma  maior  flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida  prudência  à  luz  do  caso  decidendo,  só  tem  a  contribuir  para  a  qualidade  da  prestação  jurisdicional atipicamente prestada em tais processos.  14.  Portanto,  se  no  âmbito  do  processo  administrativo  vige  o  princípio  da  verdade material, o qual tem validade para ambas as partes litigantes, não há dúvida acerca da  possibilidade  do  uso  da  prova  empresada  nesta  seara4,  afastando,  por  conseguinte,  a                                                              3 "Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada  a improcedência desses laudos ou pareceres.  (...).  §  3º  Atribuir­se­á  eficácia  aos  laudos  e  pareceres  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos:    a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação;   b) quando  tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de  fabricação  em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo."  4  Desde  que  este  uso  respeite  determinadas  limitações,  tais  como  a  submissão  da  prova  emprestada  ao  contraditório tanto no processo de origem quanto no processo em que será utilizada como prova emprestada, bem  Fl. 21172DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 equivocada ideia de um rol exaustivo de tipos de provas passíveis de produção neste universo  e, por conseguinte, ofensa ao princípio da legalidade. Neste sentido, inclusive, insta destacar o  que expressamente prevê o disposto no art. 24 do Decreto 7.574/20115, in verbis:  Art. 24. São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os  meios de prova admitidos em direito. (g.n.).  15. Referido dispositivo normativo está em perfeita sintonia com o disposto  no art. 332 do CPC/736­7, vigente à época e de aplicação subsidiária no processo administrativo  fiscal, o qual previa que todos os meios de prova legalmente válidos e moralmente legítimos  são hábeis para provar um determinado fato. Logo, referida disposição também contemplaria a  prova emprestada.  16.  Não  obstante,  convém  repisar  que  o  processo  administrativo  n.  15165.000652/2009­85,  do  qual  se  extraiu  parte  do  conjunto  probatório  trazido  no  presente  caso, consiste em pedido de retificações de DI's promovido pelo próprio Recorrente, ou seja,  contou  com  a  participação  (formal  e  material)  do  contribuinte  em  apreço,  não  havendo  qualquer  vício  naquele  processo  que  pudesse  macular  as  provas  lá  produzidas  e  aqui  convocadas.  Em  outros  termos,  não  há  qualquer  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  aos  seus  consectários lógicos (contraditório e ampla defesa).  17. Neste termos, afasto a pretensa nulidade aventada pela Recorrente.  II. Mérito  (a) Da ausência dos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal em debate  (a.1) Do requisito subjetivo  18. Conforme  já mencionado no relatório do presente voto, a autuação aqui  analisada  está  amparada  em  dois  fundamentos  distintos  e  autônomos,  sendo  um  de  caráter  subjetivo e outro de natureza objetiva. Tais fundamentos são, respectivamente, os seguintes:  (i)  a  Recorrente  não  teria  feito  prova  da  sua  regularidade  fiscal  durante  o  período fiscalizado, conforme exige o disposto no art. 60 da Lei n° 9.069/958 e artigos 118, 119  e 120 do Regulamento Aduaneiro de 2002 (requisito subjetivo); e, ainda  (ii) a Recorrente não  teria feito prova de que os produtos  importados foram  de fato empregados no seu processo produtivo de industrialização (requisito objetivo).  19. Acontece que, em sua Impugnação de fls. 19.294/19.318, a Recorrente se  limita a questionar o requisito objetivo para a fruição do sobredito benefício fiscal e que foi um  dos fundamentos do presente Auto de Infração, não promovendo, por sua vez, qualquer debate                                                                                                                                                                                           como  que  referido  contraditório  seja  participativo/atuante,  haja  vista  que  a  prova  emprestada  mantém  a  sua  natureza originária nos autos  em que  será empregada na qualidade de emprestada. No caso em  tela  tais  limites  foram devidamentes respeitados.  5 Dentre outras funções o referido Decreto tem por escopo regulamentar o processo de determinação e exigência  de créditos tributários da União.  6  "Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste  Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa."  7 Cuja regra equivalente no novo CPC é aquela disposta no seu art. 369.  8  "Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”  Fl. 21173DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11633.720042/2011­00  Acórdão n.º 3402­003.206  S3­C4T2  Fl. 21.171          7 acerca da carência quanto ao preenchimento do requisito subjetivo (regularidade fiscal) que é  fundamento autônomo da exigência fiscal.  20. Há, portanto, preclusão em desfavor do contribuinte, ora Recorrente, de  modo a impedi­o de levantar essa discussão neste avançado estágio do processo administrativo  fiscal, haja vista o disposto nos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto 70.235/729, e, por  óbvio, para que não haja uma indevida supressão de instância administrativa. Por não tratar­se  de  questão  de  ordem  pública10  nem  de  matéria  abordada  por  precedente  de  caráter  vinculativo11,  a presente questão não pode ser  reconhecida de ofício por este  julgador,  razão  pela qual não será analisada nesta decisão.  21. Por fim, por tratar­se de causa autônoma de fundamento, a preclusão aqui  aventada já seria suficiente para subsidiar a manutenção da autuação perpetrada. Todavia, para  evitar  qualquer  tipo  de  questionamento  por  conta  de  pretensa  omissão,  analisarei  o  outro  fundamento  invocado  pela  Recorrente  e,  de  mesma  sorte,  incapaz  para  afastar  a  pretensão  fiscal.  (a.2) Do requisito objetivo  22.  Neste  tópico  em  particular  o  Recorrente  aduz  que  é  beneficiado  por  decisão  judicial  de  mérito  proferida  pelo  TRF  da  4a.  Região  (autos  n.  5002310­ 08.2011.404.7000), a qual restou assim ementada:  EMENTA TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO  DE  40%.  ART.  5º.  LEI  N.º  10.182/01.                                                              9 "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  (...)."  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante."  10 Nos termos do que preevê o art. 485, § 3o. do NCPC, 'in verbis"  "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:  (...).  IV ­ verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;  V ­ reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;  VI ­ verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;  (...).  IX ­ em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e  (...).  § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos  IV, V, VI e  IX, em qualquer  tempo e grau de  jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.  (...)."  11 Consoante previsão do art. 927 do NCPC:  "Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:  I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;  II ­ os enunciados de súmula vinculante;  III  ­  os  acórdãos  em  incidente  de  assunção  de  competência  ou  de  resolução  de  demandas  repetitivas  e  em  julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;  IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional;  V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados."  Fl. 21174DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 SUJEITO  PASSIVO  DA  RELAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ANÁLISE.  HABILITAÇÃO ESPECÍFICA JUNTO À SECEX/DECEX/MDIC.  FABRICAÇÃO  E  INDUSTRIALIZAÇÃO.  PROCESSOS  PRODUTIVOS. 1.  A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante  petição  dirigida  à  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  ­  SECEX/MDIC. A certidão de habilitação expedida pelo referido  órgão  atesta  justamente  o  cumprimento  do  requisito  subjetivo,  isto  é,  a qualificação da empresa como empresa montadora ou  fabricante.  Este  é  o  órgão  competente  para  definir  o  enquadramento  da  empresa  como  beneficiária  da  redução  de  Imposto de Importação prevista na L. 10.182/01.  2.  Já  tendo  o  SECEX/DECEX  se  pronunciado  positivamente  sobre o pedido de habilitação ao aludido benefício  fiscal, não  cabe  à Receita Federal  proferir  qualquer  ato  que  obste  a  sua  fruição, sob argumentos já analisados por aquele.  3.  Buscar  distinguir  o  conceito  de  fabricação  contido  na  legislação do IPI da referência a 'processos produtivos' contida  na Lei n° 10.182/01 é apontar distinção onde o legislador não  fez nenhuma.  23. No transcorrer do voto proferido em referido caso, assim se manifestou a  sua Relatora:  (..).  No presente feito, a demandante afirma que atua na fabricação e  montagem  de  aparelhos  de  ar  condicionado  para  veículos,  notadamente  de  transporte,  procedendo  a  importações  de  produtos  acabados  ou  semi­acabados  sobre  os  quais  promove  processos de industrialização. (...).  A  apelante  assevera  que  a  habilitação  junto  à  Secretaria  de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior ­ SECEX­MDIC é uma das condições para  a  fruição  da  redução  do  Imposto  de  Importação,  mas  não  a  única.  Ou  seja,  a  fruição  depende  de  habilitação,  mas  só  a  habilitação não garante a fruição.  Sustenta  a  recorrente  que  a  SECEX  não  analisa  os  aspectos  relacionados ao processo produtivo da empresa, se esta realiza  ou não operações de  fabricação  (num sentido mais  restrito) ou  industrialização  (num  sentido  mais  amplo),  e  mesmo  que  o  fizesse,  não  procederia  a  tal  exame  em  cada  operação  de  importação  realizada  pelo  habilitado. Defende  caber  à Receita  Federal,  órgão  que  administra  e  fiscaliza  o  Imposto  de  Importação, a análise final sobre o preenchimento dos requisitos  legais à plena fruição do benefício.  Da  leitura  atenta  do  artigo  retro  transcrito,  tenho  que  o  legislador  nele  estabeleceu  que  autoridade  competente  para  averiguar  o  preenchimento  do  requisito  subjetivo  para  incidência  do  benefício,  pois  é  para  a  Secretaria  de Comércio  Fl. 21175DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11633.720042/2011­00  Acórdão n.º 3402­003.206  S3­C4T2  Fl. 21.172          9 Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  que  deve  ser  dirigida  a  petição  de  habilitação.  Além  disso,  tal  dispositivo  prevê  os  documentos  necessários  à  instrução  do  pedido  de  habilitação,  o  que  demonstra a intenção do legislador.  Assim,  para  comprovar  que  se  qualifica  como  montadora  ou  fabricante de autopeças,  inserida na cadeia produtiva do setor  automotivo, é exigida das empresas montadoras ou fabricantes  de 'autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos' (inciso  X do §1º do art. 5º da Lei), a demonstração de que mais de 50%  de  seu  faturamento  líquido  anual  decorre  da  venda  de  tais  produtos com destinação à montagem ou à fabricação.  Após, é expedida a certidão de habilitação por órgão vinculado  ao  MDIC  ­  SECEX/DECEX  ­  atestando  o  cumprimento  do  requisito  subjetivo,  isto  é,  a  qualificação  da  empresa  como  empresa montadora ou fabricante.  No  caso  dos  autos,  a  autora  demonstrou,  por  meio  da  prova  documental, que se encontra habilitada junto ao Ministério de  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio.  A  certidão  emitida  pelo DECEX  (ANEXOS PET3,  evento  1)  reforça  à  conclusão  acerca  da  competência  do  órgão,  ao  informar  que  a  autora  'está  devidamente  habilitada  ao  benefício  fiscal  contemplado  no art. 5º da Lei Federal n° 10.182/01,  instituída pela Medida  Provisória n° 1.934­24, de 06/01/2000, desde 11/01/2000'.  Destarte,  competindo  ao SECEX/DECEX  a  análise  do  pedido  de  habilitação  ao  aludido  benefício  fiscal,  e  já  tendo  este  se  pronunciado positivamente sobre tal requerimento, não cabe à  Receita Federal proferir qualquer ato que obste a sua fruição,  ao argumento de não ser a autora 'fabricante'.  (...).  24. Ao se analisar a referida decisão, a qual está pendente de julgamento de  recurso especial fazendário no STJ, é possível observar que o objeto de discussão lá realizado é  diferente  do  que  está  sendo  aqui  debatido.  Isto  porque,  lá  se  decidiu  ser  de  competência  do  SECEX/DECEX analisar se um determinado contribuinte, como o Recorrente, se enquadra ou  não  no  conceito  de  fabricante  para  poder  usufruir  ou  não  dos  benefícios  fiscais  oriundos  do  Programa de Regime Automotivo.  25. Neste sentido, a presente autuação não conflita com a sobredita decisão,  mas,  ao  contrário,  acaba  por  adotá­la  como  premissa,  já  que  parte  do  pressuposto  que  a  Recorrente  é  fabricante  com  atuação  no  setor  automotivo,  não  havendo,  pois,  qualquer  discussão  neste  particular.  Em  verdade,  o  que  se  debate  aqui  é  que, mesmo  na  condição  de  fabricante, a Recorrente fez importação de determinadas peças que não foram utilizadas em  concreto para fins de fabricação, na medida em que  tiveram como destinação a  revenda, o  que, por conseguinte, afasta o benefício fiscal trazido pela lei n. 10.182/01.  26.  Ademais,  é  inegável  a  competência  da  Receita  Federal  para  assim  proceder,  já que o não atendimento de uma das condições estabelecidas pela lei n. 10.182/01  implica uma exigência de natureza fiscal, cuja competência fiscalizatória é da RFB. Tal fato,  Fl. 21176DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 entretanto,  não  implica  usurpação  de  competência  do MDIC,  que  continuará  sendo  o  órgão  apto  para  conceder  e  também  revogar  eventual  habilitação  no  Programa  de  Regime  Automotivo.  São  competências  distintas  que,  embora  relacionadas,  apresentam  certo  grau  de  autonomia.  Ao  MDIC  é  atribuída  uma  competência  de  natureza  administrativo­regulatória,  enquanto que à RFB é destinada uma competência de caráter estritamente fiscal.  27. Nesse sentido, dentro da competência que lhe é própria, i.e., a de caráter  fiscal, a  fiscalização atestou no presente caso que os bens  importados pela Recorrente e aqui  fiscalizados não foram objeto de industrialização, mas sim de revenda. O contribuinte, por sua  vez,  não  fez  contraprova  em  sentido  contrário.  Em  verdade,  o  contribuinte  não  desenvolveu  uma  única  linha  sequer  a  respeito  deste  tema  em  suas  peças  defensivas,  limitando­se  a  promover as discussões alhures rechaçadas.  28.  Neste  esteio,  patente  está  o  não  preenchimento  do  requisito  objetivo  exigido pela lei n. 10.182/01 para  fins de fruição do benefício  fiscal  lá detalhado, devendo a  autuação ser mantida também neste particular.  Dispositivo  29. Ex positis, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.  30. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                              Fl. 21177DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13161.001785/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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3302­003.292  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 17 85 /2 00 8- 01 Fl. 339DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13161.001785/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.292  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 341DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.292.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13161.001785/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.292  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 343DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13161.001785/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.292  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 345DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13161.001785/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.292  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 347DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13161.001785/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.292  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 349DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13161.001785/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.292  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 351DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13161.001785/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.292  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 353DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13161.001785/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.292  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 355DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13161.001785/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.292  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 357DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13161.001785/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.292  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 359DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13161.001785/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.292  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 361DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13161.001785/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.292  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 363DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13161.001785/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.292  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 365DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13161.001785/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.292  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 367DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13161.001785/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.292  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 369DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13161.001785/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.292  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 371DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13161.001785/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.292  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 373DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13161.001785/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.292  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 375DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13161.001785/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.292  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 377DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13161.001785/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.292  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 379DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13161.001785/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.292  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 381DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13161.001785/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.292  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 383DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13161.001785/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.292  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 385DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 386DF CARF MF

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Numero do processo: 10689.000018/2009-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/02/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. PENALIDADE. O prazo previsto no art. 37 da IN SRF 28/94 foi estabelecido no estrito exercício da competência legalmente deferida pelo art. 107, IV e do Decreto-lei 37/66. Não cabe, pois, aos Conselheiros membros do CARF deixar de observá-lo, mas apenas dar-lhe adequada interpretação. A expressão "imediatamente após o embarque" deve ser entendida como a exigir que a primeira medida a ser cumprida pelas pessoas elencadas na norma legal seja a prestação das informações requeridas.
Numero da decisão: 9303-004.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza e as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Valcir Gassen. Solicitaram apresentar declaração de voto as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. VANESSA MARINI CECCONELLO TATIANA MIDORI MIGIYAMA EDITADO EM: 11/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos e Demes Brito e as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9303­004.244  –  3ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO.  PENALIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEDERAL EXPRESS CORPORATION    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 02/02/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO.  PENALIDADE.  O  prazo  previsto  no  art.  37  da  IN  SRF  28/94  foi  estabelecido  no  estrito  exercício da competência legalmente deferida pelo art. 107, IV e do Decreto­ lei  37/66.  Não  cabe,  pois,  aos  Conselheiros  membros  do  CARF  deixar  de  observá­lo,  mas  apenas  dar­lhe  adequada  interpretação.  A  expressão  "imediatamente  após  o  embarque"  deve  ser  entendida  como  a  exigir  que  a  primeira medida a ser cumprida pelas pessoas elencadas na norma legal seja a  prestação das informações requeridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza e as conselheiras Tatiana  Midori Migiyama  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Valcir  Gassen.  Solicitaram  apresentar  declaração  de  voto  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.  VANESSA MARINI CECCONELLO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 9. 00 00 18 /2 00 9- 10 Fl. 746DF CARF MF     2 TATIANA MIDORI MIGIYAMA  EDITADO EM: 11/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício),  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio César Alves Ramos  e Demes Brito  e  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello    Relatório  Insurge­se a Fazenda Nacional contra acórdão assim ementado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 02/02/2004 a 23/12/2004  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  “E”  DO  DL  37/1966  (IN  SRF  nº  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010).  VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  A  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  vigência  original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e  não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento  da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, começou a ser  passível  de  aplicação  somente  em  relação  a  fatos  ocorridos  a  partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF nº 510/2005 entrou  em  vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro  desses  dados  no  Siscomex. Não havendo, à época dos fatos, dispositivo legal que  fixasse prazo certo para registro dos dados de embarque, não há  como se caracterizar a infração imputada, não sendo pertinente  a aplicação da IN/SRF nº. 1.096/2010.  Recurso Voluntário Provido  Aduz a Fazenda divergência com decisão que possui a seguinte ementa:  EXPORTAÇÃO  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS.  Descumprimento  da  obrigação  de  registro  de  dados  de  embarque SISCOMEX e de entrega de cópia do Manifesto e de  via não negociável dos respectivos conhecimentos de transporte,  no prazo, constitui embaraço à fiscalização.  Preliminares de nulidade o Auto de  Infração e cerceamento de  defesa não caracterizados.  RECURSO DESPROVIDO.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10689.000018/2009­10  Acórdão n.º 9303­004.244  CSRF­T3  Fl. 3          3 O recurso foi admitido por despacho do Presidente da Câmara recorrida, não  tendo havido a apresentação de contrarrazões.  É o Relatório  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como visto, as decisões confrontadas dizem respeito exatamente aos mesmos  fatos  e  concluem  de  forma  absolutamente  antagônica.  Patente,  pois,  a  comprovação  da  divergência, que leva ao conhecimento do recurso.  A matéria, única, diz respeito à aplicabilidade, no ano de 2004, da penalidade  capitulada no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei nº 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei nº  10.833/2003. Diz o dispositivo:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;    Como facilmente se vê, a norma legal define com absoluta clareza a situação  em que  se  configura  a  infração,  o montante  da penalidade  aplicável  e de  quem ela deve  ser  exigida. Nenhum desses aspectos está em discussão.  Esta  última  se  restringe  à  parte  do  dispositivo  que  remete  à  Secretaria  da  Receita Federal a fixação do prazo a ser observado pelos sujeitos passivos nela discriminados.  À  época  dos  fatos,  tal  prazo  encontrava­se  definido  na  Instrução Normativa SRF 28/94,  nos  seguinte termos:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  E  que  essa  disposição  se  refere  à  infração  antes  discutida  di­lo  o  ato  normativo expressamente:    Fl. 748DF CARF MF     4 Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei nº 37/66 com a redação do art. 5o do Decretolei no 751, de 10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.  Destarte,  a  situação  parece  bastante  clara:  há  norma  legal  prevendo  como  infração a conduta de deixar de prestar no prazo informação considerada relevante ao controle  aduaneiro.  Esse  dispositivo  legal  confere  à  Secretaria  da  Receita  Federal  competência  para  fixar tal prazo; a SRF o fixa, e o que se discute é se ele pode ou não ser aplicado (!?).  Assim  colocadas  as  coisas,  e  diante  das  disposições  regimentais  que  nos  impedem  de  afastar  ato  legal  regularmente  editado  e  em  vigor,  parece­me  falecer­nos  competência  para  concluir,  como  feito  pelo  relator  da  decisão  recorrida,  que  o  prazo  não  poderia ser aplicado por não ser certo.   Ora, o dispositivo legal apenas exige que haja um prazo e que ele seja fixado  pela SRF. Prazo há, dado que a Administração, mal ou bem, exerceu a competência que lhe foi  legalmente  atribuída. A  conclusão  parece  evidente:  deixar  de  observar  tal  prazo  é  deixar  de  aplicar a Lei.  O que nos  é  lícito  fazer  é,  portanto,  apenas  interpretar  a norma  regulatória.  Concretamente, fixar o que significa a expressão "imediatamente após" ínsita no ato normativo.  Sobre  isso,  em  nada  divirjo  das  considerações  expendidas  no  acórdão  paradigma  pelo  ex­ Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares,  a quem presto  as homenagens devidas. Peço vênia  para transcrevê­las aqui:  Quanto  ao  prazo  do  art.  37  da  IN  SRF  28/94,  é  descabida  a  afirmativa de que a expressão "Imediatamente após realizado o  embarque  da mercadoria..."  possa  ter  o  significado  pretendido  pela recorrente, a saber "o prazo possível do exportador poder  aglomerar dados"(sic, fls ...... ).   Primeiro,  porque  tal  entendimento  afronta  o  princípio  da  isonomia.  Segundo, porque seria um prazo em aberto e indeterminado.   Terceiro,  porque  os  dados  se  baseiam  nos  documentos  de  emissão do próprio  transportador, não sendo  razoável que não  estejam disponíveis e organizados.  Quarto,  porque  a  expressão  "imediatamente  após"  tem  sentido  unívoco de "de imediato", que significa:   4. Filos. Diz­se de toda relação ou de toda ação em que os dois  termos se relacionam sem que haja um terceiro que se interponha  como intermediário. 1. Que não tem nada de permeio, próximo. 2  Rápido,  instantâneo....  3.  Que  (Se)  segue,  seguinte.:  Novo  Dicionário Aurélio.   Imediato... assim se diz de tudo o que se segue, sem solução de  continuidade.  É  o  que  vem  logo,  sem  intermeio  de  qualquer  coisa..... Imediato dá, pois, idéia de instantâneo.  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10689.000018/2009­10  Acórdão n.º 9303­004.244  CSRF­T3  Fl. 4          5 De  igual  maneira,  o  advérbio  imediatamente  exprime  bem  a  significação  do  que  vem  em  seguimento,  com  a  necessária  presteza  e  brevidade,  tão  logo  se  tenha  feito  o  que  lhe  an1ecede."(Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva).  A expressão "imediatamente" repele a existência de prazo, sendo  contraditório  pensar­se  em  lapso  de  tempo,  em  termo  inicial  e  termo  final,  no  caso,  entre  o  embarque  da  mercadoria  e  o  registro de dados."  Disso  resulta  que,  nos  termos  da  IN  a  ser  aplicada,  o  primeiro  ato  a  ser  cumprido  pelo  exportador,  após  o  embarque  da  mercadoria,  seria  fornecer  à  Administração  Aduaneira  as  informações  requeridas,  as  quais  inclusive,  bem  dito  no  voto  paradigma,  já  se  encontram prontas. Nesses termos, ainda que fossem elas apresentadas no dia seguinte, cabível  seria a multa.  De  se  registrar  que  tanto  a  própria  fiscalização  quanto  a  DRJ  entenderam  aplicável  ao  caso  a  disposição  do  art.  106  do  CTN  e  consideraram  prazos  fixados  em  atos  normativos posteriores. A primeira,  o prazo de dois dias previsto na  IN SRF nº 510/2005;  a  segunda, aquele definido na IN SRF nº 1.096/2010.  Não concordo com  tal  interpretação. Para mim, a  retroatividade benigna ali  prevista não  tem qualquer  aplicação  ao  caso. Mas  a  consequência  disso  não  é  afastar,  como  feito na decisão recorrida, a multa legitimamente exigível.  Com  essas  considerações,  voto  pelo  integral  provimento  do  recurso  da  Fazenda Nacional.  É como voto    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator               Declaração de Voto  Conselheiras Vanessa Marini Cecconello e Tatiana Midori Migiyama  Pediu­se  vista  destes  autos  para  análise  mais  detalhada  do  aspecto  jurídico  envolvido no litígio e para esclarecimento de fatos pertinentes ao deslinde do feito.     A  controvérsia  posta  no  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  delimita­se à aplicabilidade da penalidade do art. 107,  inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº  37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, aos fatos geradores ocorridos  Fl. 750DF CARF MF     6 no período de 02/02/2004 a 31/12/2004. O lançamento deu­se em razão de a Contribuinte não  ter efetuado o registro no SISCOMEX dos dados das mercadorias exportadas no prazo de dois  dias contados da data da realização do  respectivo embarque,  fixado pelo art. 37 da  Instrução  Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 28, de 27 de abril de 1994, alterado pelo art. 1º  da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 510/2005.     Com  a  devida  vênia  ao  nobre  Relator,  ousa­se  divergir  do  entendimento  explicitado  em  seu  voto,  entendendo­se  pela  inaplicabilidade  da  referida  multa  para  o  ano­ calendário de 2004, conforme razões que seguem.      Os  dispositivos  legais  pertinentes  à  análise  da  matéria,  à  época  dos  fatos  geradores, possuíam a seguinte redação:    IN SRF Nº 28/1994    Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos  documentos por ele emitidos.    Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e  § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de  fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista  no art. 107 do Decreto­lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº  751,  de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.        DECRETO­LEI Nº 37/1966    Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)    [...]    Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10689.000018/2009­10  Acórdão n.º 9303­004.244  CSRF­T3  Fl. 5          7 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  [...]    Depreende­se que, com a entrada em vigor do art. 37 do Decreto­lei nº 37/1966,  com  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833/2003  (resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória nº 135/2003), o descumprimento da obrigação de prestar  informações à Secretaria  da  Receita  Federal  sobre  as  cargas  transportadas,  no  prazo  e  forma  por  ela  estabelecidos,  passou a ser punida com a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ­ art. 107, inciso IV, alínea  "e",  do Decreto­lei  nº  37/66  ­  e  não mais  pela  norma  prevista  por  "embaraço  à  fiscalização  aduaneira", do art. 44 da IN SRF nº 28/1994, posteriormente tipificada no inciso IV, alínea "c",  art. 107 do Decreto­lei nº 37/66.     Nessa  linha  relacional,  a  infração  restará  caracterizada  como  ilícito  sujeito  à  penalidade  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­lei  nº  37/66  quando  do  descumprimento da obrigação de prestar as informações relativas ao embarque de mercadorias,  leia­se, com inobservância de prazo fixado pela SRF.     Ocorre que, no caso dos autos, à época dos fatos geradores, compreendidos no  ano­calendário  de  2004,  vigia  a  redação  original  do  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/1994,  acima  transcrita, estabelecendo o dever de prestar as informações "imediatamente após realizado o  embarque da mercadoria", não estabelecendo prazo certo e  inequívoco para o Contribuinte  cumprir a obrigação. E justamente por se tratar de prazo incerto, não expresso em quantidade  de dias, meses ou anos, despido estava da força para imposição de penalidade da multa.     Somente com a edição da IN SRF nº 510/2005, fixando o prazo de 2 (dois) dias  para registro dos dados pertinentes ao embarque, e, posteriormente, a IN RFB nº 1.096/2010,  ampliando­o  a  7  (sete)  dias,  é  que  foi  estabelecida  obrigação  passível  de  imposição  de  penalidade na hipótese de descumprimento.     Fl. 752DF CARF MF     8 Inaplicável,  a  interpretação  conferida  à  expressão  "imediatamente  após"  pela  Notícia  SISCOMEX nº  105/2004  como  sendo  "em  até  24  (vinte  e  quatro)  horas  da  data  do  efetivo embarque da mercadoria", pois a mesma não é revestida da força normativa a ensejar a  aplicação da penalidade, uma vez não sendo contemplada no art. 100 do CTN como uma das  normas complementares. E ainda que como  tal  fosse admitida, é vedado à mesma preencher  indeterminações contidas na lei ou ato normativo. Nesse sentido, é a lição do jurista Leandro  Paulsen, ao fazer referência à doutrina de Hugo de Brito Machado, in verbis:    Tributação  como  atividade  plenamente  vinculada.  "Dizendo  o  CTN  que  o  tributo  há  de  ser  cobrado  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  quer  significar  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  preencher  com  seu  juízo  pessoal,  subjetivo,  o  campo  de  indeterminação  normativa, buscando realizar em cada caso a finalidade da lei. Esta deve ser  minudente,  prefigurando  com  rigor  e  objetividade  os  pressupostos  para  a  prática  dos  atos  e  o  conteúdo  que  estes  devem  ter.  Deve  descrever  o  fato  gerador da obrigação tributária, a base de cálculo, a alíquota, o prazo para  pagamento,  os  sujeitos  da  relação  tributária  e  tudo  o  mais.  Nada  fica  a  critério da autoridade administrativa, em cada caso. Quando a lei contenha  indeterminações,  devem estas  ser  preenchidas normativamente,  vale  dizer,  pela  edição  de  ato  normativo,  aplicável  a  todos  quantos  se  encontrem  na  situação nele hipoteticamente prevista. Assim, a atividade de determinação e  de cobrança do tributo será sempre vinculada a uma norma. (...) ... qualquer  vaguidade  conceitual,  qualquer  indeterminação  do  texto  da  lei,  deve  ser  superada  pela  autoridade  administrativa  mediante  a  edição  de  norma,  de  sorte  a  evitar  a  pluralidade  de  entendimentos  por  parte  de  seus  diversos  agentes.  Isso  realiza  o  objetivo  da  regra  definidora  de  tributo,  além  de  realizar também o princípio da isonomia, evitando tratamentos desiguais de  situações  idênticas."  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  vol.  1,  coord.  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  Ed.  Saraiva, 1998, p. 29. in PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  17  ed.  Porto  Alegre: Livraria do Advogado Editora: 2015. p. 841). (grifou­se)      Portanto, não havendo ato normativo a dar efetividade à disposição do art. 37  do Decreto­lei nº 37/66 à época de sua entrada em vigor, o que só veio a ocorrer com a IN SRF  nº 510, de 14/02/2005, fixando prazo de 2 (dois) dias para registro dos dados do embarque, e  considerando  a  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  no  presente  litígio  estarem  compreendidos  no  ano­calendário  de  2004,  conclui­se  não  ter  ocorrido  inobservância  de  qualquer norma a sujeitar a Contribuinte à penalidade da multa do art. 107,  inciso IV,  alínea "e", do Decreto­lei nº 37/66.     Aliás,  referida  penalidade  de  multa  somente  terá  aplicação  para  os  fatos  posteriores à edição da IN SRF nº 510/2005, que entrou em vigor em 15/02/2005, alterando a  redação do art. 37 da IN SRF nº 28/1994 para estabelecer o prazo certo de 2 (dois) dias para  cumprimento  da  obrigação.  Posteriormente,  sobreveio  nova  alteração  do  dispositivo,  com  a  ampliação  do  prazo  para  7  (sete)  dias,  nos  termos  da  IN  RFB  nº  1.096/2010.  O  que,  por  conseguinte, em razão das alterações normativas, sabe­se que para os eventos considerados a  partir da vigência da IN SRF nº 510/2005, há a possibilidade de se discutir a aplicação do art.  106  do CTN que,  por  sua  vez,  trata  da  “retroatividade benigna”.  Porém,  não  é  o  caso  de  se  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10689.000018/2009­10  Acórdão n.º 9303­004.244  CSRF­T3  Fl. 6          9 evoluir nessa parte, considerando o momento ora discutido nesse processo, para o qual sequer  havia infração, não se podendo aplicar penalidade retroativamente.    Assim,  considerando­se  que  no  período  dos  fatos  geradores  compreendidos  entre 02/02/2004 a 23/12/2004 não havia norma estabelecendo prazo certo para cumprimento  da  obrigação  de  informar  os  dados  do  embarque,  não  se  caracteriza  a  infração  sujeita  à  penalidade de multa.     Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama               Fl. 754DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.001795/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 48          1 47  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.001795/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.299  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 17 95 /2 00 8- 38 Fl. 345DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13161.001795/2008­38  Acórdão n.º 3302­003.299  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 347DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.299.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13161.001795/2008­38  Acórdão n.º 3302­003.299  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 349DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13161.001795/2008­38  Acórdão n.º 3302­003.299  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 351DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13161.001795/2008­38  Acórdão n.º 3302­003.299  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 353DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13161.001795/2008­38  Acórdão n.º 3302­003.299  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 355DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13161.001795/2008­38  Acórdão n.º 3302­003.299  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 357DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13161.001795/2008­38  Acórdão n.º 3302­003.299  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 359DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13161.001795/2008­38  Acórdão n.º 3302­003.299  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 361DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13161.001795/2008­38  Acórdão n.º 3302­003.299  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 363DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13161.001795/2008­38  Acórdão n.º 3302­003.299  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 365DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13161.001795/2008­38  Acórdão n.º 3302­003.299  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 367DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13161.001795/2008­38  Acórdão n.º 3302­003.299  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 369DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13161.001795/2008­38  Acórdão n.º 3302­003.299  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 371DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13161.001795/2008­38  Acórdão n.º 3302­003.299  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 373DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13161.001795/2008­38  Acórdão n.º 3302­003.299  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 375DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13161.001795/2008­38  Acórdão n.º 3302­003.299  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 377DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13161.001795/2008­38  Acórdão n.º 3302­003.299  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 379DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13161.001795/2008­38  Acórdão n.º 3302­003.299  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 381DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13161.001795/2008­38  Acórdão n.º 3302­003.299  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 383DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13161.001795/2008­38  Acórdão n.º 3302­003.299  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 385DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13161.001795/2008­38  Acórdão n.º 3302­003.299  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 387DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13161.001795/2008­38  Acórdão n.º 3302­003.299  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 389DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 390DF CARF MF Processo nº 13161.001795/2008­38  Acórdão n.º 3302­003.299  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 391DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 392DF CARF MF

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6621022 #
Numero do processo: 12897.000165/2010-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. Não se admite Recurso Especial quando as situações fáticas e jurídicas contidas no paradigma são distintas daquela em julgamento. Pela ótica do artigo 32-A da Lei 8212/91, a infração do acórdão paradigma encontra-se descrita no inciso I, enquanto que a situação presente no inciso II. Logo, não há divergência quanto a lei tributária.
Numero da decisão: 9202-005.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9202­005.092  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPERMERCADO ZONA SUL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/12/2006  RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS  DISTINTAS.  Não  se  admite  Recurso  Especial  quando  as  situações  fáticas  e  jurídicas  contidas no paradigma são distintas daquela em julgamento.  Pela ótica do artigo 32­A da Lei 8212/91, a  infração do acórdão paradigma  encontra­se descrita no inciso I, enquanto que a situação presente no inciso II.  Logo, não há divergência quanto a lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (Assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra– Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 01 65 /2 01 0- 01 Fl. 1100DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado sob a fundamentação legal 67, tendo em  vista que o contribuinte em epígrafe não  informou em GFIP os valores  referentes ao décimo  terceiro  salário  dos  anos  de  2005  e  2006,  ou  seja  a  empresa  não  emitiu  GFIP  para  essas  competências, em relação aos seu segurados empregados.  A multa aplicada  ,  tendo em vista que o Auto de  Infração foi  lavrado  já no  período de vigência da Lei 11.941/09, já levou em consideração a aplicação da retroatividade  prevista no artigo 106, II, "c", do CTN, conforme se pode depreender da seguinte passagem do  Relatório Fiscal (fl 41 e seguintes):  c)  No  caso  em  comento  a  empresa  não  informou  em GFIP  os  valores referentes ao décimo terceiro salário dos anos de 2005 e  2006,  ou  seja  a  empresa  não  emitiu  GFIP  para  essas  competências, em relação aos seu segurados empregados.  d)  Aplicando  a  legislação  anterior,  tais  condutas  A  época  da  ocorrência do fato gerador seriam penalizadas a partir do Auto  de Infra por não entrega de GFIP informando os fatos geradores  em GFIP  (CFL  67)  para  as  competências  referente  ao  décimo  terceiro salário de 2005 e 2006, estando os respectivos cálculos  das  multas,  conforme  descritos  acima,  demonstrados  nos  seguintes Anexos:  1) Anexo I ­ Planilha de cálculo do AIOA ­ Fundamento Legal ­ 67;  2)  Anexo  II  ­  Planilha  de  cálculo  do  AIOA  Fundamento  Legal  77;  3) Anexo Ill ­ Planilha comparativa entre o AIOA no fundamento  legal 67 e AIOA no fundamento legal 77;  4) Anexo IV ­ Quadro Comparativo de Multas;  5)  Anexo  V  —  Relação  dos  segurados  empregados  não  informados  em  GFIP),  referente  as  folhas  de  pagamento  do  décimo  salário  dos  anos  de  2005  e  2006  ­  xerox  da  folhas  de  pagamento.  d) Nas competências citadas, 132 salário de 2005 e 2006 temos  valores  recolhidos  aos  cofres  públicos  e  não  declarados  em  GFIP's,  conforme  pode  ser  comprovado  com  as  Telas  do  CCORGFIP anexadas, em face do valor recolhido em GPS e não  declarado em GFIP se aplica a partir da legislação em vigor o  Auto de Infração com fundamentação  legal 67 ou 77, conforme  explanado,  em  virtude  da  aplicação  do  principio  da  retroatividade benigna (Código Tributário Nacional — CTN, art.  106, I, c).  (...)  g) A multa foi aplicada em relação às co petências de 13/2005 e  13/2006, como não informada em GFIP, tendo em vista que p ra  essas  competências  na  comparação  da  multa  do  AIOA  do  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 12897.000165/2010­01  Acórdão n.º 9202­005.092  CSRF­T2  Fl. 1.101          3 Fundamento Legal  77  previsto  no  artigo  32­A,  Inciso  I,  da Lei  8.212/1991, acrescentado pela Lei 11.941/2009 e os valores da  multa do AIOA no Fundamento Legal 67, (art. 32,§§ 59 e 79 da  A recorrente  impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil  julgou o lançamento procedente.  No regular curso do processo administrativo a 3ª Turma Especial, da 2ª Seção  deste  Tribunal,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  fosse  efetuado  o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32A,  II  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para que seja  aplicado o  mais benéfico à recorrente, nos seguintes termos:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 27/04/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ENTREGA DE GFIP  A empresa  é obrigada a  informar mensalmente,  por  intermédio  da  GFIP,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  pertinentes,  consoante art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA. APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a  qual deve  ser aplicada,  consoante art.  106,  II “c”, do CTN,  se  mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo  com  o  art.  32A,  II  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo  com  o  art.  32A,  II  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  Nesse  contexto,  foi  tempestivamente  apresentado  Recurso  Especial  pela  Fazenda  Nacional.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Fl. 1102DF CARF MF     4 Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, pugnando pelo não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra Relator  Sobre a admissibilidade do recurso da Fazenda Nacional entendo pertinente  alguns comentários.  Em sua peça recursal a Fazenda faz a seguinte afirmação:  Insta  aqui  consignar  que  a  hipótese  em  análise  no  acórdão  paradigma é idêntica a que hora se reporta. Isso porque o que se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  o  auto  de  infração  por descumprimento de obrigação acessória em que também se  lavrou NFLD em decorrência da mesma ação fiscal.  Ocorre  que,  compulsando  o  acórdão  paradigma  é  possível  perceber  que  a  situação  fática ali  e  jurídica  ali  analisada é distinta da presente.  Isso porque  referida decisão  tratou de multa  aplicada pela  falta de declaração em GFIP de contribuições  incidentes  sobre  prêmios pagos aos segurados empregados através de cartões de premiação, conforme parte do  relatório da decisão abaixo transcrita:  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  09),  a  autuada  deixou de declarar em GFIP, no período de 01/1999 a 12/2005,  os valores pagos a titulo de prêmios aos segurados empregados  por  intermédio  da  empresa  Incentive  House  S/A,  através  dos  cartões de premiação Flex Card, Premium Card, Top Premium,  Top Premium Travel ou Presente Perfeito.  As  contribuições  correspondentes  aos  fatos  geradores  omitidos  foram objeto das  seguintes Notificações Fiscais de Lançamento  de  Débito:  37.045.517­7,  37.045.518­5,  37.045.520­7,  37.045.521­5 e 37.058.441­4, lavradas na mesma ação fiscal.  No presente caso, por outro lado, conforme informações contidas no próprio  Relatório  Fiscal,  houve  o  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  o  13º  salário  dos  segurados empregados, mas não houve a entrega da GFIP relativa ao período nos anos de 2005  e 2006.  Olhando  pela  ótica  do  artigo  32­A  da  Lei  8212/91,  a  infração  do  acórdão  paradigma estaria descrita no inciso I, enquanto que a situação presente no inciso II.  Assim, entendo não restar comprovada a divergência, dada a distinção fática  e jurídica de ambos casos.  Logo, voto por não conhecer o recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 12897.000165/2010­01  Acórdão n.º 9202­005.092  CSRF­T2  Fl. 1.102          5 Gerson Macedo Guerra                                  Fl. 1104DF CARF MF

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