Numero do processo: 10920.003377/2004-24

Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 2ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A verba paga a título de “auxílio combustível”, quando paga indistintamente a servidores que realizem ou não suas atividades fora da repartição, tem natureza remuneratória devendo sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda.

Numero da decisão: 9202-007.746

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 13873.720307/2016-79

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.

Numero da decisão: 1201-002.797

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13873.720284/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 10580.902407/2014-57

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.

Numero da decisão: 3401-005.841

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 10880.913891/2015-46

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 3301-005.888

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

    
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Numero do processo: 10880.914379/2006-26

Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Uma vez constatado que a decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada, há de ser afastada a preliminar de nulidade suscitada. PER/DCOMP. CRÉDITOS DE IPI. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. CRÉDITO INDEVIDO. Deverá ser mantida a glosa combatida visto que, em razão de vedação legal expressa, são insuscetíveis de aproveitamento os créditos de IPI relacionado a insumos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES.

Numero da decisão: 3002-000.671

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Ausente o Conselheiro Alan Tavora Nem.

Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 10580.727506/2012-81

Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a Impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento.

Numero da decisão: 2002-000.968

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 13017.720285/2014-75

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto 70.235/72, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CÔNJUGES VIVENDO SOB O MESMO TETO. DEVER DE ASSISTÊNCIA PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A oferta de alimentos à ex-esposa, a qual convive com o contribuinte sob o mesmo teto (não havendo separação de corpos do casal, portanto) e, sendo a alimentada detentora de patrimônio, não se ajusta à hipótese de dedutibilidade prevista na legislação.

Numero da decisão: 2202-004.930

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora) e Virgílio Cansino Gil. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

    
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Numero do processo: 10880.907296/2008-42

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

Numero da decisão: 3402-001.878

Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

    
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Numero do processo: 10976.000714/2008-18

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de obscuridade/contradição no julgado é de se acolher os embargos de declaração apresentados pelo contribuinte. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO CONHECIMENTO Tratando-se de matéria que não foi objeto do lançamento fiscal, logo não há litígio a ser discutido na esfera administrativa.

Numero da decisão: 2202-005.215

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, sanando a obscuridade/contradição apontada, retificar o Acórdão nº 2202-004.721, de 09/08/2018, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para alterar a decisão anterior, de modo a conhecer em parte o recurso, por não ser objeto de litígio a rubrica seguro de vida em grupo, re-ratificando os demais aspectos do julgado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES

    
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Numero do processo: 10070.001232/98-19

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

Numero da decisão: 3301-001.072

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que o órgão preparador informe os cálculos referentes ao acórdão que foi parcialmente procedente à Recorrente, consoante disciplina o art. 45, do Decreto nº 70.235/72 e o Parecer Normativo Cosit nº 02/2016. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Salvador Cândido Brandão Júnior, que votaram por não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida: Trata-se de pedidos de compensação e pedido de restituição fundamentados na alegação de pagamentos a maior de Finsocial em virtude das majorações de sua alíquota julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Apensos a este processo administrativo encontram os de nº 10070.001404/97-83 e nº 10070.000256/2002-17, tendo em vista que os pedidos de compensação objetos desses outros autos se referem ao mesmo direito creditório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – Demac – no Rio de Janeiro, por meio do despacho decisório de fl. 403 (a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo), assim decidiu: 1. DETERMINAR sejam excluídos do presente processo (fl. 102) e do processo apenso de n° 10070.000256/2002-17 (fl. 01) os débitos de COFINS indevidamente cadastrados, por não caber o controle desses por processo, tendo em vista que sua compensação com FINSOCIAL, contribuição da mesma espécie e destinação constitucional, independia de requerimento à Receita Federal para ser efetuada, bastando que se operasse a compensação nos livros contábeis do contribuinte; 2. NÃO RECONHECER o direito creditório com origem em suposto pagamento a maior que o devido de FINSOCIAL (código de receita 6120) de janeiro de 1990 a março de 1992; 3. INDEFERIR o pedido de restituição objeto do presente processo; 4. RECONHECER a homologação tácita, consoante o disposto no artigo 74, parágrafo 5o da Lei n° 9.430/96, dos pedidos de compensação de folhas 01,39,45,58,75,83 e 113 do presente processo convertidos em Declaração de Compensação nos termos do artigo 74, parágrafo 5o da Lei n° 9.430/96. Esse despacho decisório teve por base o Parecer DIORT/DEMAC/ RJO nº 055/2012, juntado às fls. 399/402, o qual, por sua vez, teve por fundamento os seguintes argumentos: 6 Relatório de diligência de fls. 130 a 135, em seu item 7, atestou um montante referente a recolhimentos da contribuição para o F1NSOCIAL efetivados com alíquota superior a 0,5%, no período de 112.022.141,58 UF1R. Inspeção do referido relatório permite concluir que tal montante foi levantado sem considerar qualquer utilização em compensação contábil nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91. Deve ser observado, contudo, que a interessada efetuou diversas compensações com contribuição de mesma espécie, como consta nos demonstrativos de fls. 63 a 65 e 108 a 110 dos presentes autos e demonstrativo de fls. 04 a 05 do processo 10070.001404/97-83. 7 Demonstrativo de folhas 182 apura um montante de 21.005.248,52 UFIR, correspondente ao total dos débitos de COFINS dos períodos de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1995, compensados contabilmente pela interessada, nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/914. Tal compensação independente de requerimento à Receita Federal, nos termos do artigo 14 da IN SRF N° 21/97) e foi informada pela interessada no demonstrativo de fls. 04 a 05 do processo 10070.001404/97-83, juntamente com débitos de COFINS de períodos posteriores à 31/12/95. 8 Deduzindo-se do valor levantado pela fiscalização conforme item 6 os débitos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional (débitos de COFINS) apurados até 31.12.95, conforme item anterior, chegamos a um valor de 91.016.893,06 UFIR que, convertido para reais em 01.01.96 (UFIR de Dez/95 - R$ 0,8287), monta a quantia de RS 75.425.699,27. 9 Do valor levantado pela fiscalização conforme item 6 e deduzido das compensações contábeis efetuadas pela empresa conforme item anterior, deduziram-se os demais débitos de COFINS relativos a período de apuração posterior à 31.12.95 compensados contabilmente conforme demonstrativo de fls. 146 e pedido de compensação de fls. 102 do presente processo e de folhas 01 do processo 10070.000256/2002-171. Após tais compensações contábeis, conforme relatórios de folhas 182 A 186, restou um saldo de R$ 24.980.564,02 que constitui no valor de finsocial referente a recolhimentos da contribuição para o FINSOCIAL efetivados com alíquota superior a 0,5% após às compensações contábeis com tributo da mesma espécie e natureza tributária, nos moldes do art. 66 da Lei 8.383/91. 10 Neste ponto, cabe comentar que, conforme folha 174 do presente processo e folha 16 do processo 10070.000256/2002-17, estão cadastrados no PROF1SC débitos oriundos de compensações contábeis de FINSOCIAL com COFINS (contribuições da mesma espécie e destinação constitucional). Tais débitos não devem estar controlados neste processo, tendo em vista que estas compensações independem de requerimento à RFB, nos termos do artigo 14 da IN SRF N° 21/97, não se constituindo em compensação administrativa. 11 Em que pese a fiscalização ter atestado haver recolhimentos para o FINSOCIAL efetivados com alíquota superior a 0,5%, referentes aos períodos de apuração de janeiro/90 a março/92, deve se considerar que os mesmos foram efetuados em conformidade com a legislação vigente à época do respectivo fato gerador, não havendo que se falar em indébito. 12 Neste ponto cumpre observar que a decisão proferida no RE 150.764/PE (citada pela interessada às folhas 07 do processo 10070.001404/97-83), em cujo teor consta declaração de inconstitucionalidade da norma que majorou a alíquota da exação, na via de defesa, não atinge automaticamente situações concretas formadas sob a égide e durante a vigência da norma impugnada. Isto porque o Senado não conferiu eficácia erga omnes à decisão do Supremo, proferida no RE 150.764/PE 11 , que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. 13 É de se repisar que a declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, como é o caso do RE 150.764/PE, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada. Terceiro, eventualmente prejudicado, ainda que venha demandar em juízo, caso ainda não tenha operado a prescrição, para reaver o que lhe teria sido cobrado por força da lei julgada inconstitucional, por certo não logrará êxito, em razão da intangibilidade das situações jurídicas concretas, as quais não poderão ser alcançadas pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. 14 Sobre o caso, não é excesso citar o que consta na conclusão do PARECER N°. 3.401 DE 31 /10 /2002, assinado pelo Ministro de Estado da Fazenda e publicado no DOU em 02/01/2003. Transcreve-se: "(...) 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: (...)b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" (grifei) 15 Além do mais, já que as leis outrora vigentes não tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, eventual pedido de repetição de indébito referente a suposto pagamento a maior deveria respeitar o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 165, inciso I, combinado com o artigo 168,1, ambos do Código Tributário Nacional (CTN, Lei LEI N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966). 16 Tal é o entendimento esposado no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999: (...)17 Apesar de não caber direito ao interessado, forçoso é admitir que os débitos controlados pelos presente processo e pelos respectivos apensos são incobráveis, tendo em vista que: 17.1 Os débitos informados no pedido de folhas 1 e referido anexo I de folhas 2 e 3 do processo 10070.001404/97-83 relativos ao PIS das competências não se encontram nem controlados nem constituídos no presente processo, tendo em vista que o pedido de compensação de folhas 01 foi apresentado em 12/09/1997 e não se converteu em Declaração de Compensação. Ademais, todos os débitos de PIS confessados em DCTF/DIRPJ relativos aos períodos de 01/1990 a 04/1997 se encontram extintos por liquidação nos sistemas da RFB, conforme observa-se nos relatórios de folhas 188 a 193; 17.2 O débito de COFINS constante do pedido de compensação de folhas 01 do processo 10070.000256/2002-17 é débito de mesma espécie e destinação constitucional que o FINSOCIAL e portanto não dependia de requerimento à Receita Federal para que fosse compensado contábilmente, não devendo estar controlado em processo. 17.3 Os débitos de COFINS constantes do pedido de compensação de folhas 102 do do presente processo são débitos de mesma espécie e destinação constitucional que o FINSOCIAL e portanto não dependiam de requerimento à Receita Federal para que fossem compensados contabilmente, não devendo estar controlado em processo. 17.4 Os demais Pedidos de Compensação de folhas 01, 39, 45, 58, 75, 83 e 113 do presente processo se converteram cm Declaração de Compensação nos termos do § 4o do artigo 74 da Lei 9.430/96, sendo que tendo decorrido mais de 5 (cinco) anos da sua protocolização, seus débitos se encontram homologados tacitamente, consoante o que dispõe o art. 74, § 5o da Lei n° 9.430/96. 17.5 Até a presente data, não há DCOMP eletrônica vinculada ao presente processo, nem aos seus apensos, conforme consulta de fls. 194. 1 O pedido de folhas 102 do presente processo deve ser tomado como compensação contábil nos termos do artigo 66 da 8.383/91, já que foi efetuado com tributo da mesma espécie e destinação constitucional. Tal compensação independia de autorização da Receita Federal nos termos do artigo 14 da Instrução Normativa nº 21/97. (nota do original) Cientificada do despacho decisório em 04/02/2016 (fl. 412), a contribuinte apresentou, em 07/03/2016 (fl. 523), manifestação de inconformidade (fls. 417/439), na qual, depois de dizer da tempestividade de sua defesa, alega que: ? a origem do crédito foram recolhimentos a maior a título de Finsocial. Os valores a maior foram recolhidos durante a vigência das Leis nº 7.689, de 1988, nº 7.689, de 1988, nº 7.787, de 1989, nº 7.894, de 1989 e nº 8.147, de 1990. Todos os normativos constantes daquelas leis que determinaram acréscimos no tocante ao recolhimento do Finsocial foram declarados inconstitucionais pelo plenário do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 150.764/PE. O descabimento daquelas exigências, bem assim a autorização para que não restassem constituídos quaisquer créditos tributários que tivessem amparo nas leis anteriormente mencionadas foram consignados nos Decretos nºs 1.601, de 1995 e 2.346, de 1997, bem como na Instrução Normativa SRF nº 31, de 1997. Aliás, foram justamente esses atos legais e normativos que respaldaram o pedido de restituição e as declarações de compensação apresentados; ? a autoridade fiscal faz tabula rasa dos Decretos nºs 1.601, de 1995 e 2.346, de 1997, bem como da Instrução Normativa SRF nº 31, de 1997; ? a revisão dos valores pendentes de julgamento, determinada no art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 31, de 1997, é nítido reconhecimento de que não deveria ser cobrado nenhum valor que tivesse supedâneo nas normas declaradas inconstitucionais pelo STF; ? desnecessária a manifestação do Senado Federal, pois o próprio Fisco reconheceu o descabimento das exigências, determinando que não fossem constituídos créditos tributários que tivessem por objeto aqueles normativos que majoraram a alíquota; ? formalizou seus pedidos de restituição e declarações de compensação dentro do prazo prescrito pelos arts. 165 e 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, em clara observância à tese dos "cinco mais cinco", plenamente aplicável para pretensões antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, pelo STF e pela jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ? antes do reconhecimento da tese dos "cinco mais cinco", a jurisprudência administrativa fixou que o termo inicial para formalização do pedido de restituição deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, ou seja, teria início em 31/08/1995 (cf. Acórdão nº 03-04.487); ? a higidez e a plausibilidade de sua pretensão eram tão evidentes que a autoridade Fiscal determinou a realização de todas as diligências necessárias à aferição dos pagamentos realizados a maior e o montante dos débitos compensados; ? todos os valores recolhidos a maior foram reconhecidos como efetivamente realizados e, após as compensações efetivadas, foi apurado saldo credor no montante de R$ 24.980.564,02; ? era desnecessária a propositura de qualquer medida judicial para a recuperação dos valores recolhidos a maior, bastando a apresentação dos pedidos de restituição e das declarações de compensação, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da celeridade; ? no julgamento do RE nº 566.621, o STF firmou entendimento de que o prazo de cinco anos seria aplicável aos pedidos e ações judiciais formalizados após a vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005. Assim, para todas as pretensões manifestadas antes da edição dessa lei complementar, e que se refiram a tributos sujeitos a lançamento por homologação, como era o caso do Finsocial, deve ser aplicada a tese dos cinco mais cinco. Com isso, a requerente deve obter o reconhecimento, em seu favor, do equivalente a R$ 24.980.564,02. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Estabelecido, pelo plenário do STF, que o prazo a ser observado para pedidos de restituição/compensação protocolados até 08/06/2005 é de dez anos contados a partir dos fatos geradores, em julgamento submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC e tendo a PGFN já adotado os procedimentos estabelecidos na Portaria PGFN/RFB nº1, de 2014, as unidades da RFB devem reproduzir tal entendimento. FINSOCIAL. ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5%. RESTITUIÇÃO. Cabível a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial com alíquota superior a meio por cento, nos períodos de janeiro/1990 a março/1992. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi apresentado Recurso Voluntário, às fls 568/560. É o relatório. Voto

Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

    
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