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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7746536 #
Numero do processo: 10880.972164/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1 DO CARF. Restando toda a matéria objeto do processo administrativo submetida à apreciação do Poder Judiciário, não há que se conhecer o recurso voluntário, por imperativo da Súmula CARF n° 1. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-005.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, em razão da concomitância com o processo judicial n° 2009.61.00.015835-9. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­005.945  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  CONCOMITÂNCIA SÚMULA CARF N° 1  Recorrente  EDITORA ABRIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1 DO CARF.   Restando  toda  a  matéria  objeto  do  processo  administrativo  submetida  à  apreciação do Poder Judiciário, não há que se conhecer o recurso voluntário,  por imperativo da Súmula CARF n° 1.  Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o  recurso  voluntário,  em  razão  da  concomitância  com  o  processo  judicial  n°  2009.61.00.015835­9.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão  Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 21 64 /2 01 0- 14 Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10880.972164/2010­14  Acórdão n.º 3301­005.945  S3­C3T1  Fl. 381          2 Adoto o relatório da decisão recorrida, por bem descrever os fatos:  O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI apurado no período em destaque, com base na Lei  nº 9.779/99, a  fim de ser utilizado na compensação dos débitos  que declarou.  Apurado em procedimento fiscal que os créditos escriturados se  referiam  a  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  não  tributado  pelo  imposto  (Livros,  jornais  e  periódicos)  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  não  reconhecendo  o  direito  creditório e não homologando as compensações.  Atente­se  que,  depois  da  transmissão  da  PERDCOMP,  porém  antes do Despacho Denegatório o contribuinte ingressou com o  mandado de segurança nº 2009.61.00.015835­9, com o objetivo  de  assegurar  o  direito  à  manutenção  do  saldo  credor  de  IPI  oriundo  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  tributados,  empregados  em  processo  industrial  cuja  posterior  saída  se  dá  com  imunidade,  bem  como  a  compensação  dos  créditos com outros tributos federais administrados pela Receita  Federal do Brasil.  Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de  inconformidade  alegando  que  seu  direito  creditório  é  constitucionalmente  garantido,  porque,  tratando­se  de  saída  imune,  não  há  sequer  necessidade  de  previsão  em  lei  para  o  exercício do direito ao  eventual  crédito,  sob pena de  se onerar  pelo  IPI atividade que o  constituinte  expressamente desonerou,  assim,  a  lei  n°  9.779/99  entendeu  necessário  incluir  expressamente  isenção  e  alíquota  zero,  já  que  para  imunidade  não havia dúvida,  sendo que a  IN SRF nº 33/99 expressamente  teria  admitido  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IP  no  caso  dos produtos imunes.  Mesmo  que  esse  entendimento  não  fosse  aceito,  só  se  poderia  limitar  o  direito  do  interessado  a  partir  da  publicação  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  05/2006,  por  isso,  citando  legislação  e  julgados  defende  que mesmo  tendo  ingressado  no  Poder  Judiciário  para  discutir  a  constitucionalidade  administrativa deste Ato, entende que sua manifestação deve ser  apreciada  no  via  administrativa,  ou  que  o  presente  processo  deve  ter  seu  curso  suspenso  até  a  sentença  transitada  em  julgado.  A  2ª  Turma  da  DRJ/RPO  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, acórdão nº 14­45.715, com decisão assim ementada:  IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação de  produtos  que  estão  fora  do  campo de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado  como  custo.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10880.972164/2010­14  Acórdão n.º 3301­005.945  S3­C3T1  Fl. 382          3 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  As  decisões  do  Poder  Judiciário  prevalecem  sobre  o  entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na  esfera  administrativa  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  judicial.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega a ausência de concomitância e  repisa  a  argumentação  quanto  à  interpretação  da  legislação  que  lhe  garantiria  a  tomada  de  crédito de IPI.  Ao final, requer seja dado provimento integral ao recurso voluntário ou que  se aguarde o desfecho da ação judicial.    É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  Na  origem,  a  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP,  solicitando  o  ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes de aquisição de insumos tributados, empregados  no processo industrial cuja saída posterior se dá com imunidade, nos termos do art. 11 da Lei  n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99.  A autoridade fiscal considerou esses créditos indevidos, com fundamento no  RIPI  e  no  ADI  SRF  n°  5/2006,  pois  “produtos  amparados  por  imunidade  encontram­se  excluídos do campo de incidência do IPI, sendo vedada a manutenção de suposto credito de  IPI  sobre  insumos,  por  falta  de  previsão  legal  pata  tanto  e  porque  o  art.  164,  inc.  I,  do  RIPI/2002  restringe a manutenção do  credito  sobre  insumos àqueles aplicados  em produtos  tributados”.  A  DRJ  reconheceu  a  concomitância  entre  as  instâncias  administrativa  e  judicial, nos seguintes termos:  Diante disso, é claro nos autos que o interessado ingressou com  o  MS  nº  2009.61.00.015835­9,  com  o  objetivo  de  assegurar  o  direito  à  manutenção  do  saldo  credor  de  IPI  oriundo  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  tributados,  empregados em processo industrial cuja posterior saída é imune.  Logo,  ocorreu  a  concomitância  entre  o  processo  judicial  e  o  processo  administrativo,  portanto,  impende  destacar  o  teor  do  Ato Declaratório Normativo COSIT nº 3, de 14 de  fevereiro de  1996, assim transcrito: (...)  Conforme as alíneas “a” e “c” do ato normativo em comentário,  a autoridade administrativa não  toma conhecimento de matéria  suscitada  em  impugnação  com  mesmo  objeto  de  matéria  submetida  a  pedido  de  prestação  jurisdicional,  anterior  ou  posterior  à  autuação,  como  é  o  caso  do  direito  creditório  pleiteado,  cabendo  a  imediata  cobrança  do  débito  cuja  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10880.972164/2010­14  Acórdão n.º 3301­005.945  S3­C3T1  Fl. 383          4 exigibilidade  não  esteja  suspensa.  A  Lei  nº  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  art.  38,  §  único,  traça  os  contornos  gerais  desta regulamentação administrativa.  A conclusão da regra em referência tem natureza legal e lógica  porque  a  decisão  do  Poder  Judicial  se  sobrepõe  à  decisão  administrativa.  Não  teria nenhum sentido a Administração decidir matéria que  esteja  sob  a  apreciação  do  Poder  Judiciário,  pois  sua  decisão  não tem nenhum valor perante a decisão final daquele Poder. A  via judicial é uma opção adotada pela contribuinte no seu livre  exercício de escolha. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso XXXV, da  Constituição Federal  de  1988,  declara  que  “a  lei  não  excluirá  da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.   Afinal, o ordenamento jurídico brasileiro não alberga o instituto  da  dualidade  de  jurisdição,  não  podendo  haver,  sob  nenhuma  hipótese,  a  sobreposição  da  decisão  administrativa  à  sentença  judicial como direito público subjetivo.  O  exercício  dessa  faculdade  produz,  como  efeito  processual  obrigatório, a perda do poder de continuar a parte a  litigar na  esfera administrativa. Destarte, em se discutindo o mesmo objeto  concomitantemente  em  ambas  esferas,  o  legislador  reputou  prudente  a  abstenção  da  autoridade  administrativa  em  face  da  supremacia do Poder Judiciário.  Por  isso,  a  opção  da  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo,  em  qualquer  fase.  Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade de examinar  as questões a ele  submetidas de  forma definitiva, com efeito de  coisa julgada. Consagra­se, assim, o monopólio da jurisdição ao  Poder Judiciário e o direito de invocar a atividade jurisdicional.  (...)  Dessa  maneira,  não  cabendo  decidir  de  modo  diverso  ao  proferido  pelo  Poder  Judiciário,  não  pode  o  julgador  administrativo  conhecer  da  impugnação  relativamente  às  matérias sub judice.  Por  conseguinte,  só  surgirá  a  necessidade  de  auditoria  fiscal,  com minuciosa análise do direito creditório apresentado, após a  sentença  transitada  em  julgado,  caso  esta  seja  favorável  ao  contribuinte.  A  despeito  da  r.  decisão  da  DRJ/RPO  ter  reconhecido  a  concomitância,  passou à análise da legislação do direito creditório, apontando que o art. 11, da Lei nº 9.779/99  e  a  IN  SRF  nº  33/99,  que  admitem  a  possibilidade  de  se  aproveitar  o  saldo  credor  do  IPI  oriundos  da  entrada de matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem,  via  ressarcimento, não se aplicam ao presente caso, já que os insumos foram destinados a produtos  não  tributados  pelo  imposto  em  virtude  da  imunidade.  E  ao  final,  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10880.972164/2010­14  Acórdão n.º 3301­005.945  S3­C3T1  Fl. 384          5 Entendo  que  a  discussão  judicial  envolve  exatamente  o  mesmo  objeto  do  presente  processo  administrativo.  Dessa  forma,  não  restam  outras  matérias  para  serem  apreciadas, como se demonstra a seguir.  A  concomitância  pressupõe  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial,  nesse  sentido  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  7,  de  22/08/2014,  verbis:  (...)  6.1.  Vê­se  que  é  possível  a  apreciação  do  processo  na  esfera  administrativa  quando  seu  objeto  seja  diferente  ou mais  amplo  que o da ação judicial, como, por exemplo, na concomitância de  um processo judicial em que se discute a constitucionalidade da  norma impositiva da exação e um processo administrativo fiscal  cujo objeto seja alguma questão de fato, tal como a apuração do  valor  devido  ou  outra  forma  de  verificação  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  do  crédito  tributário  porventura  existente.  Da identidade de objetos dos processos administrativo e judicial  9.  Poder­se­ia  questionar  quanto  à  definição  da  expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de 1996, a  Súmula  nº 1 do CARF e  a Portaria MF nº 341,  de  2011.  Aqui,  faz­se mister diferenciar o objeto da relação jurídica substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica  processual.  Aquele  consiste  no  bem da  vida  sobre  o  qual  recaem os  interesses  em  conflito, in casu, o patrimônio do contribuinte; este, por sua vez,  diz  respeito  ao  serviço  que  o Estado  tem o  dever  de prestar,  e  nos procedimentos de que este se utiliza para  tanto, resultando  no  proferimento  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  em  cada  processo,  guardando  relação  de  instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada. 2. ed. São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 179).  9.1.  Assim,  só  produz  o  efeito  de  impedir  o  curso  normal  do  processo administrativo a existência de processo judicial para o  julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada aquela em  que  se  verificam  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota ­ e de direito –  ou  causa  de  pedir  próxima)  e  o  mesmo  pedido  (postulação  incidente  sobre  o  bem  da  vida)  ­  a  chamada  teoria  dos  três  eadem, conforme definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973  (Código  de Processo Civil  – CPC),  o  qual  ora se aplica por analogia.  9.2.  Leva­se  em  consideração  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais  do  processo  administrativo,  contra  as  quais  se  insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem  em  definitividade  da  decisão  recorrida,  quando  nesta  se  discute  alguma questão de direito material. Se, no entanto, a discussão  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10880.972164/2010­14  Acórdão n.º 3301­005.945  S3­C3T1  Fl. 385          6 administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação,  por  exemplo,  questão  esta  também  levada  à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia à esfera administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na  doutrina  e  na  jurisprudência  de  que  só  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as  mesmas  partes,  o  mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as  mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em  análise.  A  causa  de  pedir,  próxima  e  remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como  idênticas.  O  pedido,  imediato  e mediato,  deve  ser  o mesmo:  bem  da  vida  e  tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Código  de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com a  identidade de  ações:  as mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa,  v.u.,  j.  10.12.1992,  JSTJ  47/583)  9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat  nº 2/2013:  49. Dito disso, conferimos ao instituto da concomitância no PAF  o mesmo  tratamento da  litispendência no processo  civil,  pois a  verificação da ausência desses dois pressupostos negativos  têm  como  finalidade  precípua  evitar  o  processamento  de  causas  iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da causa de  pedir e  (iii) do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC; e Súmula  nº 1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26, tanto a  concomitância  quanto  a  litispendência  constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual.  São  pressupostos  negativos,  ou  seja,  fatos  que  não  podem  ocorrer  para que o procedimento se  instaure validamente. Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação válida do processo (procedimento).   9.5.  Feitos  esses  esclarecimentos,  e  à  vista  da  terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste  parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo objeto” diz  respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da decisão, quando  sejam idênticas as demandas. Portanto, tem­se como critérios de  aplicação  da  impossibilidade  do  prosseguimento  do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10880.972164/2010­14  Acórdão n.º 3301­005.945  S3­C3T1  Fl. 386          7 com processo judicial, tanto o pedido como a causa de pedir, e  não somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo fiscal  contenha pedido mais abrangente que o do processo judicial, ele  deve ter seguimento somente em relação à parte que não esteja  sendo discutida  judicialmente. Se, por exemplo, a ação  judicial  requer a anulação de um lançamento em relação a determinada  multa,  mas  nada  diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação administrativa tratar também da discussão sobre a  base  de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  No  caso  concreto,  a  empresa  sustenta  o  direito  ao  creditamento  sob  os  seguintes pilares: princípio constitucional da não­cumulatividade; impossibilidade de retroação  do ADI SRF n° 5/2006; art. 11 da Lei n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99.  Ao final conclui:  é  indiscutível  a  inaplicabilidade  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  5/2006  ao  presente  caso,  que  evidencia,  por  decorrência,  falta  de  qualquer  razão  à  decisão  recorrida,  consubstanciado na negativa no  reconhecimento dos  créditos a  que  faz  jus  a Recorrente  na  aquisição  de  insumos  tributados  e  posterior saída de produtos com imunidade, especificamente no  que tange ao segundo trimestre de 2003.    Confira­se os limites da ação judicial:    Sentença    Vistos  etc.  EDITORA  ABRIL  S/A,  qualificada  na  inicial,  impetrou  o  presente  mandado  de  segurança  contra  ato  do  DELEGADO  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  SÃO  PAULO,  pelas  razões a seguir expostas: A impetrante afirma que, no exercício  de suas atividades, adquire grande quantidade de papel e outros  insumos  para,  posteriormente,  dar  saída  de  seus  produtos  com  imunidade à  incidência de  impostos,  nos  termos  do artigo 150,  inciso  VI,  alínea  "d"  da  Constituição  Federal.  Alega  que  tais  insumos estão sujeitos à tributação do IPI, que é sujeito à não­ cumulatividade, mas  que,  em  razão  da  imunidade  conferida  na  saída  dos  seus  produtos,  há  somente  o  estabelecimento  de  créditos  na  entrada,  sem  a  posterior  utilização.  Sustenta  ser  devida a tomada de créditos decorrentes da entrada tributada de  insumos  com  posterior  saída  imune,  com  acúmulo  de  saldo  credor  de  IPI,  a  ser  utilizado  na  quitação  de  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil. Alega que, apesar  disso,  foi  editado o Ato Declaratório  Interpretativo nº 06/2006,  que  impede  a manutenção  e  o  aproveitamento  do  saldo  credor  correspondente  aos  créditos  de  IPI  nas  situações  em  que  há  a  aquisição  de  produtos  tributados  com posterior  saída  imune,  o  que  entende  ser  ilegal  e  inconstitucional.  Acrescenta  que  não  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10880.972164/2010­14  Acórdão n.º 3301­005.945  S3­C3T1  Fl. 387          8 discute  o  direito  ao  crédito  em  período  anterior  à  Lei  nº  9.779/99, pretendendo, somente, o reconhecimento da existência  de créditos posteriores à edição da referida lei, que formaram o  saldo credor de IPI, a fim de utilizá­los na quitação de tributos  federais.  Pede  a  concessão  da  segurança  para  que  seja  assegurado  o  direito  líquido  e  certo  à  manutenção  do  saldo  credor  de  IPI  oriundo  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  tributados,  empregados  em  processo  industrial  cuja  posterior saída se dá com imunidade, bem como a compensação  dos  créditos  com  outros  tributos  federais  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  A  liminar  foi  indeferida  às  fls.  6033/6035.  Contra  essa  decisão,  foi  interposto  agravo  de  instrumento  pela  impetrante,  ao  qual  foi  concedido  o  efeito  suspensivo pretendido (fls. 6114/6117). Notificada, a autoridade  impetrada prestou informações, às fls. 6042/6056. Nestas, afirma  que a pretensão da impetrante afronta a sistemática de apuração  do IPI e busca arbitrar um valor para os créditos sem que haja  previsão  legal.  Alega  que  o  IPI  é  um  imposto  indireto  e  quem  arca com ele é o adquirente. Por fim, pede que seja denegada a  segurança. A digna representante do Ministério Público Federa  opinou  pelo  prosseguimento  do  feito  (fls.  6058/6059).  É  o  relatório.   Passo a decidir.   A ordem é de ser negada. Vejamos. Verifico que a matéria já foi  apreciada  pelo Colendo Superior Tribunal  de  Justiça. Confira­ se:   "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150,  I, CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART.  49  DO  CTN  E  ART.  153,  IV,  3º,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS.  INCIDÊNCIA.1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por objeto social a  fabricação e comercialização de calçados e  suas  partes,  peças  e  componentes,  assim  como  de  artigos  de  vestuário em geral e a prestação de serviços industriais nos dois  ramos.  Impetrou  mandado  de  segurança  com  vistas  ao  aproveitamento  (pedido  de  compensação  com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a  título  de  IPI,  na  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  industrialização  de  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10880.972164/2010­14  Acórdão n.º 3301­005.945  S3­C3T1  Fl. 388          9 produtos  finais  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero,  não­tributados  ou  imunes.(...)3. O aresto recorrido entendeu que não se extrai  da  hipótese  legal  (art.  11  da  Lei  9.779/99)  o  direito  ao  creditamento quando o produto final for imune ou não­tributado,  mas apenas quando isento ou tributado à alíquota zero. Ao final,  concluiu pelo não­provimento da apelação da contribuinte. 4. O  art. 11 da Lei 9.779/99 prevê duas hipóteses para o creditamento  do IPI: quando o produto final for isento ou tributado à alíquota  zero.  Os  casos  de  não­tributação  e  imunidade  estão  fora  do  alcance da norma, sendo vedada a sua  interpretação extensiva.  5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional,  exalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão em virtude de  lei  (art.  5º,  II). No campo  tributário  significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado  ou  reduzido sem que o  seja por  lei  (art.  150,  I, CF/88 e 97 do  CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  pode ser atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como  no  presente  caso.  Não  estando  inscrito  na  regra  beneficiadora  que na saída dos produtos não­tributados ou imunes podem ser  aproveitados os créditos de IPI recolhidos na etapa antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena de ser atribuída eficácia extensiva ao comando legal. 6. O  direito  tributário,  dado  o  seu  caráter  excepcional,  porque  consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode  ter  seu  campo  de  aplicação  estendido,  pois  todo  o  processo de  interpretação  e  integração  da  norma  tem  seus  limites  fixados  pela  legalidade.  7.  A  interpretação  extensiva  não  pode  ser  empregada porquanto destina­se a permitir a aplicação de uma  norma  a  circunstâncias,  fatos  e  situações  que  não  estão  previstos,  por  entender  que  a  lei  teria  dito  menos  do  que  gostaria.  A  hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão  relativa  ao  aproveitamento de créditos de IPI em relação a produtos finais  não­tributados ou  imunes, está  fora do alcance  expresso da  lei  regedora,  não  se  podendo  concluir  que  o  legislador  a  tenha  querido  contemplar.  (...)11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para reconhecer,  tão­somente,  o direito  da  contribuinte  à  utilização  dos  créditos  de  IPI  adquiridos  entre  08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero."(RESP  nº  200702994178,  1ª  T.  do  STJ,  j.  em  08/04/2008,  DJE  de  30/04/2008,  Relator:  JOSÉ  DELGADO  ­  grifei)  Em  seu  voto,  no  julgado  acima  citado,  o  ilustre Ministro  José  Delgado assim se manifestou:  "O texto do art. 11 da Lei 9.779/99 concede às empresas que não  puderam  utilizar  os  seus  créditos  de  IPI,  quando  da  saída  do  produto do estabelecimento  industrial, ou equiparado, o direito  de realizarem compensação por meio do mecanismo definido na  Lei 9.430/96. Na redação do dispositivo, consigna­se que o saldo  credor  do  IPI  deve  ser  o  decorrente  da  aquisição  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado à alíquota zero. O preceito normativo, como se vê, não  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10880.972164/2010­14  Acórdão n.º 3301­005.945  S3­C3T1  Fl. 389          10 contempla  hipótese  quando  o  produto  final  é  não­tributado  ou  imune. (...)Examina­se neste momento, portanto, situação em que  a  aquisição  das  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagem  foram  tributados, mas o produto  final não  sofreu a  incidência  da  exação.  Poderíamos  tecer  considerações  no  sentido de que estamos diante de caso em que o IPI foi recolhido  anteriormente, existindo, por conseguinte, valor certo da quantia  que poderia ser compensada em etapa ulterior. Porém, o art. 11  da Lei 9.779/99 não contempla hipótese em que o produto final é  não­tributado  ou  é  imune,  sendo  taxativo  quanto  aos  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero.  Firmo  convicção,  assim,  pelo  imprescindível  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  insculpido  nos  arts.  150,  I,  da  Constituição  Federal  e  97  do  CTN,  que  impõe  proibição  expressa  à  criação,  extinção,  majoração  ou  redução  de  tributo  sem  lei  definidora.  Igual  pensamento  pode  ser  atribuído  a  benefício  concedido  ao  contribuinte,  como  no  caso  presente.  Não  estando  inscrito  na  regra beneficiadora que, na saída dos produtos não­tributados e  imunes  podem­se  aproveitar  os  créditos  de  IPI  recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena  de  ser  atribuída  eficácia  extensiva  ao  comando legal. (grifei)"  Esse  é  também  o  entendimento  do  Egrégio  TRF  da  3ª  Região.  Confiram­se os seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO  ­  IPI  ­  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  TRIBUTADOS  ­  PRODUTO  FINAL  ISENTO,  IMUNE,  NÃO­ TRIBUTADO OU  SUJEITO À  ALÍQUOTA  ZERO  ­  ESTORNO  DOS CRÉDITOS ­ DECRETO 2.637/98 ­ LEI 9.779/99, ARTIGO  11  ­  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  33/99  ­  IMPOSSIBILIDADE.  Visando  atender  ao  princípio  da  não­ cumulatividade, adota­se o sistema do crédito físico fazendo­se a  compensação  do  montante  devido  em  cada  operação  com  o  montante que  foi pago na operação anterior, razão pela qual o  aproveitamento  do  crédito  somente  pode  ocorrer  quando  há  pagamento  do  tributo  na  saída  da  mercadoria.  A  não­ cumulatividade  visa  evitar  que  ao  final,  o  consumidor  acabe  sofrendo  o  impacto  decorrente  da  reiterada  tributação  no  processo produtivo, com a somatória dos valores pagos a título  de IPI.A majoração e extinção de  tributos  (art.150, I,  III, a e b  da  CF),  assim  como  subsídio,  isenção,  redução  da  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos a impostos, taxas ou contribuições (art.150, parágrafo  6º, CF) deve ser sempre prevista em lei, entendida como espécie  normativa  contendo  preceitos  vinculantes.  Caso  não  exista  pagamento a  ser  feito nesta  etapa do processo produtivo,  nada  há  a  compensar. O montante  que  já  foi  recolhido  na  operação  anterior  passa  a  integrar o  preço  do  produto  e  será  suportado  pelo  consumidor  final.  Para  a  compensação,  essencial  a  verificação  do  ônus  tributário,  razão  pela  qual  inviável  nos  casos de não­incidência, alíquota zero ou isenção dos produtos,  quando não há representação econômica do IPI.A Lei 9.779/99  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10880.972164/2010­14  Acórdão n.º 3301­005.945  S3­C3T1  Fl. 390          11 não  veio  confirmar  a  tese  do  creditamento.  Pelo  contrário,  apenas  a  partir  dessa  lei  é  que  o  legislador,  atendendo  a  interesses  de  política  fiscal,  veio  autorizar  expressamente  o  creditamento,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.1999,  pois  embora  seja  de  19.01.99,  é  fruto  da  conversão  da  medida  provisória  n.1.788  de  29.12.1.998  e,  em  atenção  ao  princípio  da  anterioridade,  não  pode  ser  interpretada  retroativamente.  Não  se extrai do artigo 11 da Lei 9.779/99, o direito ao creditamento  quando  o  produto  final  for  não­tributado,  mas  apenas  quando  tributado,  ainda  que  à  alíquota  zero,  ou  isento."(AMS  nº  200461070002120,  6ª  T.  do TRF da  3ª Região,  j.  em 20/09/06,  DJU de 04.12.2006, Relator: MIGUEL DI PIERRO ­ grifei)   "TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IPI.  LEI  Nº  9.779/99. ATO DECLARATÓRIO Nº 05/06. INEXISTÊNCIA DE  VÍCIO.  1.  Consoante  se  infere  da  leitura  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  o  contribuinte  pode  creditar­se  do  IPI  pago  na  aquisição de insumos necessários à industrialização de produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero.  2.  A  norma  em  comento  não contempla o aproveitamento do tributo na saída de produtos  imunes,  uma  vez  que,  em  se  tratando  de  benefício  fiscal,  o  dispositivo  deve  ser  interpretado  restritivamente.  3. Da  análise  conjunta do art. 2º do Ato Declaratório nº 05/06 e do art. 11 da  Lei nº 9.779/99, verifica­se que o que fez aquele foi simplesmente  confirmar  este,  ao  dispor  que  ele  não  se  aplica  aos  produtos  amparados  por  imunidade,  comprovando,  portanto,  o  teor  do  referido  artigo. O parágrafo  único  do  aludido  ato  declaratório  estabelece  uma  exceção  à  regra  da  Lei  nº  9.779/99,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar,  como  quer  a  impetrante,  em  modificação da norma até então vigente sobre a manutenção dos  créditos  de  que  trata  a  mencionada  lei,  nem  tampouco  na  sua  restrição aos produtos amparados pela imunidade decorrente de  exportação  para  o  exterior.  4.  Conclui­se,  portanto,  não  haver  qualquer ilegalidade no Ato Declaratório SRF nº 05/06, que em  nada  influenciou  no  direito  ao  creditamento  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos isentos ou tributados à alíquota zero. 5. Agravo retido,  apelação  e  remessa  oficial,  tida  por  ocorrida,  a  que  se  dá  provimento,  para  reformar  a  sentença,  cassando,  assim,  a  liminar deferida."(AMS nº 200661000177470, 3ª T. do TRF da 3ª  Região,  j.  em  14/05/2009,  DJF3  CJ1  de  09/06/2009,  p.  75,  Relatora: CECILIA MARCONDES ­ grifei)  Na esteira destes julgados, não há como acolher os argumentos  da impetrante.  Diante  do  exposto,  DENEGO  A  SEGURANÇA,  extinguindo  o  feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I  do  Código  de  Processo  Civil.  Sem  honorários,  conforme  estabelecido  no  art.  25  da  Lei  n.  12.016/09.Custas  ex  lege.  Transitada esta em julgado, arquivem­se os autos, observadas as  formalidades legais. P.R.I.C.     Apelação  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10880.972164/2010­14  Acórdão n.º 3301­005.945  S3­C3T1  Fl. 391          12   Cuida­se  de  agravo  inominado  interposto  em  face  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  à  apelação,  nos  termos  do  artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.  A decisão proferida tem embasamento legal, já que o Código de  Processo  Civil  permite  a  prolação  de  decisão  definitiva  pelo  Relator do processo, quando a jurisprudência já se posicionou a  respeito do assunto em debate, em homenagem aos princípios da  celeridade e da economia processuais.  Restou  consignado decisum que  somente  os  insumos  aplicados  na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota  zero  podem  ser  reconhecidos  e  apurados,  em  obediência  ao  princípio da não­cumulatividade, conforme abaixo transcrito:  Assim, prescreve o artigo 11 da Lei 9.779, de 19.1.1999:  "O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  de  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, aplicados na  industrialização,  inclusive de produto  isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73  e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda."  O  artigo  excepcionava,  dispondo  que  o  saldo  credor  do  IPI  acumulado, decorrente de aquisição de matéria­prima, produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização, em que o produto  final  se apresente  isento ou  tributado à alíquota zero.  A  Instrução  Normativa  n.º  210/2002  permite,  portanto,  a  compensação  ou  repetição,  em  se  tratando  de  matéria  prima  isenta.  Merece  ser  mantida  a  decisão  proferida,  já  que  não  foram  trazidos no agravo legal argumentos suficientes para a mudança  de posicionamento.  Assim, as razões do quanto decidido encontram­se arrojadas de  modo  firme  em  alentada  jurisprudência  que  expressa  o  pensamento absoluto desta Turma, em consonância com o supra  esposado.  Há que se aplicar, por conseguinte a Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10880.972164/2010­14  Acórdão n.º 3301­005.945  S3­C3T1  Fl. 392          13 órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  Ademais,  a  concomitância  não  admite  a  suspensão  do  processo  até  julgamento final da ação, pleito registrado pelo contribuinte.  Entretanto, em consulta ao site do TRF da 3ª Região, é possível facilmente se  verificar que a ação já está encerrada.  Conclusão  Como  já  dito,  toda  a  matéria  deste  presente  processo  administrativo  está  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  Do  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  em  razão  da  concomitância com o processo judicial n° 2009.61.00.015835­9.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 392DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.002052/00-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997, 1998, 1999 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1- De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. 2- Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 9101-004.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­004.183  –  1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RANDON S/A IMPLEMENTOS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1997, 1998, 1999  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.   1­ De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09  de  junho de 2015, que  aprovou o  atual Regimento  Interno do CARF,  c/c o  art.  5º  dessa  mesma  portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha  sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  2­ Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de  restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 20 52 /0 0- 36 Fl. 3372DF CARF MF Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 9101­004.183  CSRF­T1  Fl. 3          2 Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana  Gomes Rêgo  (Presidente). Ausente o  conselheiro Demetrius Nichele Macei,  substituído pelo  conselheiro Daniel Ribeiro Silva.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente  ao  que  foi  decidido  sobre  compensação  tributária  realizada  com  base  em  pagamento  indevido ou a maior de estimativas mensais do  Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica ­ IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1302­00.608, de 29/06/2011, por  meio do qual a 2a Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF, por  unanimidade  de  votos,  entre  outras  questões,  decidiu  dar  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada,  para  fins  de  reconhecer  que  o  pagamento  indevido de estimativa é passível de restituição/compensação desde a data de seu recolhimento.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 1997, 1998, 1999   Ementa:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DÉBITOS  E  CRÉDITOS.  CIRCULARIDADE.  Na  compensação  tributária,  como  regra  geral,  o  débito  apontado  para  o  encontro  de  contas,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  deve  ser  superveniente ao crédito. No caso  vertente,  em que se almeja  compensar  débito do ano de 1996 com crédito apurado no ano de 1998, crédito esse  constituído a partir do débito que se pretendeu compensar, resta evidente a  ocorrência de circularidade impeditiva do acolhimento do pedido.  ESTIMATIVA. RECOLHIMENTO INDEVIDO.  Restando  configurado  o  recolhimento  indevido  de  estimativas,  há  que  se  acolher  a  pretensão  do  contribuinte  de  fazer  incidir  os  juros  com base na  taxa  selic  a  partir  do  momento  em  que  os  pagamentos  foram  efetivados.  Inaplicável, no caso, o disposto no artigo 10 (in fine) da Instrução Normativa  RFB nº 600, de 2005.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  reconhecer,  adicionalmente,  os  créditos  nos  montantes de R$ 92.555,96, R$ 5.073,90 e R$ 35.006,36, relativos aos juros  selic incidentes sobre as estimativas recolhidas indevidamente.  Fl. 3373DF CARF MF Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 9101­004.183  CSRF­T1  Fl. 4          3 A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada.  Para o processamento de seu recurso, ela desenvolve os argumentos descritos  abaixo:     DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­  observa­se  a  existência  de  dissídio  jurisprudencial  entre  o  entendimento  encampado  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  contraposição  ao  posicionamento  firmado  por  outros  órgãos  julgadores deste eg. Conselho Administrativo;  ­ o Colegiado a quo entendeu ser possível ao contribuinte optante pelo lucro  real anual restituir os valores recolhidos a maior a título de estimativa mensal, com acréscimo  de juros pela taxa SELIC, calculados a partir do momento de recolhimento da estimativa;  ­  diversamente,  a  Terceira  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  do  CARF  decidiu que não são as estimativas, mas o saldo negativo apurado em 31/12 que constituem o  direito creditório passível de restituição, contando­se o  termo inicial para aplicação dos  juros  calculados com base na  taxa Selic a partir de janeiro do exercício seguinte, e não da data do  pagamento da estimativa. É o que se extrai da ementa do acórdão paradigma nº 1803­00.776:  Acórdão nº 1803­00.776  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA.  A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a  possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos.  O valor a ser restituído corresponde ao saldo negativo apurado ao final do  exercício,  sobre  o  qual  incidem  juros  calculados  com base  na  taxa  Selic  a  partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.  ­  a  fim  de  melhor  demonstrar  a  divergência  transcreve­se  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma,  da  lavra  do  ilustre Conselheira  Selene  Ferreira  de Moraes:  [...];  ­ assim, está devidamente caracterizada a divergência, considerando que o v.  acórdão  ora  recorrido  diferentemente  do  paradigma  admite  a  compensação  do  valor  pago  a  maior a título de estimativas, acrescido de juros, antes mesmo da apuração final do respectivo  período­base;  DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ inicialmente, consideremos o disposto na Lei nº 9.430, de 1996: [...];  ­  a  apuração  do  IRPJ  para  as  empresas  optantes  pelo  lucro  real  ocorre  trimestralmente, nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada  ano­calendário. Contudo, a legislação vigente facultou a apuração do IRPJ anualmente, desde  que  as  empresas  efetuassem  a  antecipação  do  IRPJ  e  CSLL  mensalmente  no  decorrer  do  período, mediante regras específicas. Esta antecipação pode ocorrer de duas formas:  Fl. 3374DF CARF MF Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 9101­004.183  CSRF­T1  Fl. 5          4 a) mediante aplicação de percentual estimado sobre a  receita bruta apurada,  assegurada  ao  contribuinte  a  dedução  do  imposto/contribuição  retido  diretamente  pela  fonte  pagadora;  b) levantamento de balanço/balancete de redução/suspensão, quando então é  efetuada  apuração  do  lucro  real,  apurado  o  imposto  devido,  deduzindo  o  imposto  já  recolhido/antecipado até então  (durante o ano calendário em curso). Este procedimento pode  ser executado em quaisquer meses do ano­calendário, respeitadas as regras específicas para o  procedimento.  ­ para as empresas optantes pelo lucro real anual, é obrigatória a apuração do  IRPJ ao final do período, ou seja, 31 de dezembro como regra geral. Somente nesta data ocorre  a apuração efetiva do IRPJ para o período, quando então são deduzidas todas as antecipações  efetuadas no decorrer deste período, tais como, pagamentos, retenções e outras permitidas pela  legislação de regência;  ­ neste contexto, quaisquer pagamentos ou retenções ocorridas no decorrer do  período  em  curso  somente  podem  dar  origem  a  “saldo  negativo”  (pagamento  a  maior)  no  encerramento do período de apuração;  ­  este  procedimento  consta  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  a  restituição/  compensação dos pagamentos a maior decorrentes das antecipações mensais em comento estão  disciplinadas  nas  Instruções  Normativas  (IN)  editadas  pela  SRF  afetas  ao  procedimento.  A  norma atualmente vigente reporta­se à IN SRF nº 600, de 2005, da seguinte forma: [...];  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a maior  de  imposto  de  renda ou  de CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  ­  com  a  devida  vênia  em  relação  à  interpretação  dada  ao  dispositivo  pelo  Colegiado a quo, a norma transcrita é clara no sentido de que o recolhimento a maior a título  de estimativas somente pode ser utilizado para fins de restituição ou compensação ao final do  período de apuração;  ­  e  não  poderia  ser  de  outra  maneira,  afinal,  deve­se  ter  em  conta  que  as  antecipações, como o próprio nome diz, não equivalem ao  tributo efetivamente devido, mas,  consoante a jurisprudência pacificada do CARF, são meros adiantamentos do tributo, que será  calculado  ao  final  do  ano.  Em  virtude  do  caráter  temporário  –  dependente  de  ajuste  final  – somente ao final do período de apuração, quando se verificar a existência de saldo negativo de  imposto  de  renda,  é  que  se  torna  possível  discutir  a  restituição/compensação,  bem  como  o  pagamento de juros;  ­ enquanto o contribuinte está efetuando recolhimento de estimativas mensais  durante o ano­calendário – ainda que esse recolhimento seja realizado a maior – não há que se  falar em juros, porque ainda não está configurado o pagamento indevido;  Fl. 3375DF CARF MF Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 9101­004.183  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ frise­se: estimativas sequer têm caráter jurídico de pagamento;  ­  o  pagamento  mensal  por  estimativa  posterga  para  o  ajuste  anual  a  possibilidade  de  os  pagamentos  efetuados  se  caracterizarem  com  indevidos.  Não  há  como  surgir  pagamento  indevido  de  estimativa  de  IRPJ  pela  simples  razão  de  que  o montante  do  tributo devido apenas surge em 31/12 de cada ano calendário;  ­  a  conseqüência  inarredável  dessa  sistemática  é  que  não  se  pode  falar  em  juros  devidos  por  recolhimento  a  maior  de  estimativas,  durante  o  período  de  apuração  do  imposto. É por essa razão que merece reforma a decisão a quo, que conferiu ao contribuinte o  recebimento de juros calculados pela taxa SELIC, nos montantes de R$ 92.555,96, R$ 5.073,90  e R$ 35.006,36 incidentes sobre as estimativas recolhidas a maior;  DO PEDIDO   ­ diante de todo o exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido  e  provido  o  presente  recurso  especial  para  reformar  o  r.  acórdão  recorrido,  afastando  a  aplicação dos juros sobre os valores recolhidos a maior a título de estimativa.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  Despacho  nº  133/2012,  exarado  em 17/10/2012,  deu  seguimento  ao  recurso  com base  na  seguinte  análise  sobre a divergência suscitada:  [...]  Examinando o acórdão paradigma em seu inteiro teor verifica­se que o  mesmo traz o entendimento de que a opção pelo pagamento de estimativas  mensais remete a apuração de eventuais valores indevidos ou a maior para  o ajuste anual, incidindo juros selic apenas a partir do mês subsequente ao  encerramento do período de apuração.  De  outra  parte,  o  acórdão  recorrido  diverge  desta  interpretação  ao  dispor  que  configurado  o  pagamento  a maior  de  estimativa  caracteriza­se  indébito na data de seu recolhimento,  incidindo juros selic desde a data do  pagamento mensal.  Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  divergentes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela recorrente.  Ante  ao  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa  é  o  escopo  do  recurso  especial,  opino  no  sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso.  Em  30/11/2012,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  que  deu  seguimento  ao  recurso  especial  da PGFN,  e  em 14/12/2012,  ela  apresentou  tempestivamente  suas contrarrazões, defendendo a possibilidade da formação de indébito a título de estimativa  no próprio curso do ano­calendário; e a incidência de juros Selic desde a data do recolhimento  indevido.     É o relatório.  Fl. 3376DF CARF MF Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 9101­004.183  CSRF­T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Não há condições para conhecer do recurso especial da PGFN.  O presente processo tratou de pedidos de restituição cumulados com pedidos  de compensação, em que se utilizou direitos creditórios de IRPJ e de CSLL apurados nos anos­ calendário de 1996, 1997 e 1998.  A análise do crédito envolveu uma série de questões ao  longo do processo,  com reconhecimento de uma grande parte dos valores reivindicados, mas nessa fase de recurso  especial  o  que  se  pretende  é  suscitar  divergência  jurisprudencial  especificamente  sobre  a  definição do momento a partir do qual os recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ e de  CSLL podem se apresentar como indébito passível de restituição/compensação.   Em  seu  recurso,  a  PGFN  defende  a  tese  de  que  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa mensal não constitui indébito passível de restituição/compensação  desde  a  data  de  seu  recolhimento.  Na  linha  do  que  está  sendo  defendido  no  recurso,  as  estimativas  são meras  antecipações,  e  só podem ser  aproveitadas para  redução do  tributo no  ajuste anual, ou para formação de saldo negativo.  Entretanto,  a matéria  objeto  da  divergência  jurisprudencial  está  atualmente  pacificada, inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para  fins de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais deverá observar o nela disposto, o que alcança inclusive os  recursos que  já haviam  sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo II que:   Art. 67 [...]  [...]  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  O  acórdão  recorrido  destacou  que,  restando  configurado  o  recolhimento  indevido de estimativas, há que se acolher a pretensão do contribuinte de fazer incidir os juros  com base na taxa selic a partir do momento em que os pagamentos foram efetivados, e ainda  que seria inaplicável, no caso, o disposto no artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 600, de  2005.  Fl. 3377DF CARF MF Processo nº 11020.002052/00­36  Acórdão n.º 9101­004.183  CSRF­T1  Fl. 8          7 Assim, tratando­se de acórdão que adotou entendimento de súmula do CARF,  voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN.     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 3378DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.904587/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não havendo comprovação da liquidez e certeza do crédito objeto de PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.
Numero da decisão: 1401-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.228  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DComp; pagamento a maior  Recorrente  SAKURAI CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Não  havendo  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  objeto  de  PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira  de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009­37, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (suplente  convocada),  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 45 87 /2 00 9- 60 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.904587/2009­60  Acórdão n.º 1401­003.228  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de PER/DComp por meio  do  qual  o  contribuinte  pediu a restituição de pagamento a maior ou indevido e declarou a compensação de débitos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  indeferiu  o  pedido  e  não  homologou  a  compensação declarada  em face de o DARF  indicado pelo  contribuinte  ter  sido  inteiramente  utilizado para a quitação de débito declarado em DCTF, não restando crédito disponível para a  compensação dos débitos informados no PER/DComp.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  no  qual  aduziu  que, sendo um consultório de odontologia,  enquadra­se­ia na  regra que prevê a  tributação de  serviços  hospitalares,  com  percentual  de  presunção  do  IRPJ  de  8%  e  da CSLL  de  12%,  ao  invés do percentual de 32% dos serviços em geral.  Contudo, os débitos originalmente declarados em DCTF foram apurados com  o percentual de 32%. Assim, a diferença entre os montantes calculados  com o percentual de  32%,  efetivamente  recolhidos,  e  o  montantes  devidos  com  a  aplicação  do  percentual  mais  benéfico  configurariam  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Esta  diferença  é  que  estaria  sendo  pleiteada no PER/DComp sob análise.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não acolheu a manifestação de  inconformidade do contribuinte. O fundamento utilizado pela DRJ para indeferir o pedido de  reforma do Despacho Decisório da DRF foi a ausência de comprovação da liquidez e certeza  do crédito pleiteado. Alegou a DRJ que a DCTF constitui confissão de dívida e que, portanto,  para  que  o  débito  declarado,  que  não  foi  retificado  pelo  contribuinte,  seja  desconstituído  é  preciso que sejam apresentadas provas contundentes de que a verdade material é outra.  Destacou  a  DRJ  que  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  é  do  contribuinte, mas  que  este  não  detalhou  a  composição  da  receita  auferida  no  período  e  não  trouxe nenhuma comprovação de que se enquadre na prestação de serviços hospitalares de que  trata o artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 (notas fiscais de serviço, relatórios).  Irresignado, o contribuinte manejou o recurso voluntário ora sob análise, no  qual reiterou os argumentos da manifestação de inconformidade.    Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.904587/2009­60  Acórdão n.º 1401­003.228  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.220,  de  19/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904582/2009­ 37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.220):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais. Dele, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  DRJ  delineou  de  forma  correta  a  controvérsia posta para solução. Trata­se de matéria probatória.  Trata­se de determinar a liquidez e certeza do crédito objeto do  pedido  de  repetição,  com  declaração  de  compensação,  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  fez  longa  defesa  da  interpretação  do  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003,  vigente  à  época  dos  fatos,  de  forma  a  enquadrar  sua  atividade  ­  consultório de odontologia ­ como serviço hospitalar. Com isso,  defendeu  o  direito  a  apurar  o  lucro  presumido  conforme  a  alíquota mais  benéfica  e  não  a  alíquota  aplicável  aos  serviços  em geral.  Contudo, esta não é a questão posta.  Nem a DRF no Despacho Decisório, nem a DRJ no Acórdão de  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentaram  suas  decisões  na  inaplicabilidade  do  disposto  no  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003 ao contribuinte.  A  questão  posta  desde  o  início  é  a  desconstituição  de  débito  constituído  por  meio  de  DCTF,  que  requer  a  comprovação  de  qual  é  o  débito  condizente  com  a  verdade material. Em  outras  palavras, se o contribuinte equivocou­se na DCTF e na DIPJ e  declarou  débitos  maiores  do  que  os  devidos,  deve  comprovar  qual  o  montante  efetivamente  devido  e,  por  consequência,  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É preciso  lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº  70.235/72,  o  contribuinte  deve  apresentar  na  manifestação  de  inconformidade  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir".  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.904587/2009­60  Acórdão n.º 1401­003.228  S1­C4T1  Fl. 5          4 No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil  determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato  constitutivo de seu direito.  Não  é  demais  lembrar,  também,  que  a  determinação  da  aplicação do percentual de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) é dirigido  à atividade e não à pessoa que desenvolve serviços hospitalares.  É o que se depreende da dicção do artigo 15, § 1º, III, "a", e §  2º, da Lei nº 9.249/95, verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este  artigo será de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (...)”. grifei.  Assim,  não  basta  que  o  contribuinte  faça  prova,  por  meio  do  contrato  social,  de  que  desenvolve  atividades  enquadradas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  para  que,  automaticamente,  toda  a  receita  operacional  auferida  seja  enquadrada  nos  percentuais  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  É  preciso  que  o  contribuinte junte elementos para vincular a receita à atividade  de  serviço  hospitalar.  Daí  a  DRJ  mencionar  notas  fiscais  e  relatórios.  Também  é  preciso  juntar  elementos  de  prova  da  contabilidade  para  se  determinar  se  as  receitas  declaradas  estão  de  acordo  com a escrita comercial (ou Livro Caixa).  Sem a apresentação de  tais elementos probatórios, o pedido do  contribuinte carece de liquidez e certeza.  Conclusão.  Portanto, não tendo o contribuinte logrado apresentar elementos  mínimos de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado, voto  por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.904587/2009­60  Acórdão n.º 1401­003.228  S1­C4T1  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 91DF CARF MF

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7715169 #
Numero do processo: 10880.909399/2013-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade de origem confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela recorrente, as retenções na fonte efetuadas por filiais. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 119          1 118  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909399/2013­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.093  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  WA INFORMÁTICA CONSULTORIA E COMERCIALIZAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  unidade  de  origem  confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela recorrente, as retenções na fonte efetuadas por  filiais.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa  Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  em  21/08/2008  através  do PER/DCOMP nº  07447.31006.210808.1.7.02­6007. Tem por  objeto  o  Saldo Negativo de IRPJ apurado pela empresa no 3º  trimestre do ano­calendário de 2001, no  valor de R$ 36.700,26.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 39 9/ 20 13 -1 2 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.909399/2013­12  Resolução nº  1001­000.093  S1­C0T1  Fl. 120          2 Ao  mesmo  crédito  vincula­se  também  a  PER/DCOMP  nº  36383.43992.210808.1.7.02­0056.  O pedido foi parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Administração Tributária de São Paulo (Derat­SP), com fundamento no Despacho Decisório  nº 048937388, eletrônico, de 04/04/2013 (fl. 17).  O  Despacho  Decisório  informou  que,  analisada  a  PER/DCOMP,  dos  R$  69.419,91 informados como retenção na fonte, apenas R$ 50.620,01 haviam sido confirmados  pelos  sistemas  da  Receita  Federal.  Que  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado  nos  PER/DCOMP,  confirmado  na  DIPJ,  era  de  R$  36.700,26.  Que,  considerando­se  apenas  os  valores  de  retenções  na  fonte  confirmados,  o  valor  do  saldo  negativo  disponível  era  de  R$  17.900,36. Que o crédito reconhecido era insuficiente para compensar integralmente os débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  homologava  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  07447.31006.210808.1.7.02­6007,  e  não  homologava  a  compensação declarada da PER/DCOMP nº 36383.43992.210808.1.7.02­0056.  As retenções de imposto não confirmadas, no valor total de R$ 18.799,90 (R$  69.419,91 – R$ 50.620,01), são detalhadas no quadro constante à fl. 20, denominado Parcelas  Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas.  Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  22  a  57,  alegando  que  as  retenções  na  fonte  informadas  na  PER/DCOMP são objeto de rigoroso controle por parte da empresa, conforme demonstrativo  que apresenta às fls. 31 a 35, extraído de sua contabilidade.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I –  RJ,  no  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  75  a  79,  negou  provimento  à  manifestação da empresa, confirmando o Despacho Decisório. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  TERCEIRO TRIMESTRE DE  2001. ANTECIPAÇÕES DE  IRRF.  FALTA  DE PROVAS.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa.    Argumentou  que  o  interessado  não  trouxe  ao  processo  os  comprovantes  das  retenções  não  confirmadas  pela  Derat­SP.  Que  não  há  provas  de  que  as  receitas  correspondentes tenham sido oferecidas à tributação. Concluiu que, não comprovada a liquidez  e a certeza do crédito tributário alegado, o Despacho Decisório eletrônico deveria ser mantido.  Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 82 a 86.  Nele  alega que das  retenções na  fonte não confirmadas, num  total de R$ 18.799,90, a maior  parte  (R$  15.934,25)  não  foi  confirmada  porque  declarada  à  Receita  Federal  pelo  CNPJ  da  matriz, enquanto nos PER/DCOMP foram informados os CNPJ das filiais.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.909399/2013­12  Resolução nº  1001­000.093  S1­C0T1  Fl. 121          3 É o Relatório.    Voto  Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Como  dito  acima,  a  recorrente  afirma  que  das  retenções  na  fonte  não  confirmadas,  num  total  de R$ 18.799,90, parte, no valor de R$ 15.934,25, não se confirmou  porque foi declarada à Receita Federal, através de Declarações de Imposto de Renda Retido na  Fonte – DIRF, no CNPJ das matrizes das fontes pagadoras, enquanto em seus PER/DCOMP as  retenções foram informadas nos CNPJ das  filiais.  Junta, no corpo do recurso, planilha com a  lista  das  referidas  retenções,  totalizando  R$  15.934,25,  informando,  para  cada  retenção,  o  CNPJ da filial que a efetuou e o CNPJ da matriz responsável pela DIRF.  De  fato,  verifica­se  que  na  PER/DCOMP  (fls.  2  a  15)  as  retenções  foram  informadas pelos CNPJ das filiais.  E,  de  fato,  em  obediência  ao  artigo  15,  incisos  I  e  IV,  da  Lei  nº  9.779/1999,  abaixo  reproduzidos,  os  pagamentos  de  IRRF  são  efetuados,  obrigatoriamente,  de  forma  centralizada pela matriz da empresa, bem como a declaração a eles referente:  Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento  matriz da pessoa jurídica:  I ­ o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer  rendimentos;  (...)  IV ­ a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e  contribuições  federais  e  as  declarações  de  informações,  observadas  normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.    Para confirmar a informação trazida pela recorrente, é necessário que se acesse  as  DIRF  das  fontes  pagadoras,  nas  quais  supostamente  há  o  detalhamento  das  retenções  na  fonte de cada uma de suas filiais.  Trata­se  de  confirmação  indispensável  ao  julgamento  do  processo.  Tais  informações,  disponíveis  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  independem  de  intimação  à  recorrente  ou  da  apresentação  de  qualquer  documento  de  sua  parte.  Caso  se  comprovem  verdadeiras,  influenciarão de forma decisiva o reconhecimento do direito de crédito, no valor  retido  informado  nas  DIRF.  Caso  houvessem  sido  detectadas  pelos  sistemas,  ou  verificadas  manualmente  na  unidade  de  origem,  os  valores  de  crédito  correspondentes  teriam  sido  automaticamente homologados.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.909399/2013­12  Resolução nº  1001­000.093  S1­C0T1  Fl. 122          4 Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  determinando  o  retorno  do  processo  à  unidade  de  origem,  para  que  esta  confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela Recorrente na planilha constante do Recurso  Voluntário (planilha à fl. 83), as retenções na fonte efetuadas pelas filiais ali elencadas.  A  unidade  de  origem  deverá  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  sobre  as  apurações  e  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  realizada,  conforme  parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan    Fl. 122DF CARF MF

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7714485 #
Numero do processo: 10166.726176/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.726176/2016­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.597  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 76 /2 01 6- 21 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10166.726176/2016­21  Acórdão n.º 3302­006.597  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.642.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10166.726176/2016­21  Acórdão n.º 3302­006.597  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10166.726176/2016­21  Acórdão n.º 3302­006.597  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10166.726176/2016­21  Acórdão n.º 3302­006.597  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10166.726176/2016­21  Acórdão n.º 3302­006.597  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 166DF CARF MF

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7754647 #
Numero do processo: 13851.901918/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.867
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.901918/2011­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.867  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  TECUMSEH DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio de Janeiro que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre pedido de  ressarcimento e declaração de  compensação  relativos a crédito de PIS/COFINS não cumulativa.  A DRF de origem exarou o despacho decisório, reconhecendo em parte o direito  creditório e homologando as compensações objeto da Dcomp analisada, até o limite do direito  creditório remanescente após o procedimento especial de ressarcimento de que trata a Portaria  MF 348/2010.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  mediante  a  qual  manifestou concordância com a fiscalização em relação aos itens: “6.3. Despesas com alugueis  de prédios locados”, “6.4.2. Partes e peças importadas utilizadas na manutenção de máquinas e  equipamentos  diretamente  aplicados  na  produção”  e  “6.6.  Receita  na  venda  de  sucatas”;  e     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 91 8/ 20 11 -6 0 Fl. 724DF CARF MF Processo nº 13851.901918/2011­60  Resolução nº  3402­001.867  S3­C4T2  Fl. 3          2 sustentou  a  legitimidade  dos  demais  créditos,  em  linhas  gerais,  sob  o  conceito  de  insumo  delimitado  pelo  critério  da  necessidade/essencialidade  dos  gastos  com  bens  ou  serviços  utilizados pela empresa em sua atividade.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  manifestante,  entendendo  que  nenhum  dos  itens  glosados  contestados  poderia  ser  gerador  de  crédito,  conforme ementa abaixo:  (...)   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos  os  bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto.  SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  As  despesas  com  serviço  de  transporte  contratado  para  movimentação  interna  de  produtos  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  no  regime  não­cumulativo  da  COFINS, por não se enquadrar no conceito de insumos nem se caracterizar como frete  nas operações de venda.  INSUMOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa as  despesas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que atuem diretamente no processo de fabricação ou produção dos bens  destinados à venda, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado da empresa.  (...)  Cientificada  dessa  decisão  em,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  II­  1. Da Legitimidade  da Apropriação  dos Créditos de COFINS Oriundos dos  Serviços  Prestados  pelas  Empresas  SERVISYSTEM  e  TRANSPORTADORA  TRANSCARGA (itens 7.2 e 7.5 do Termo de Verificação Fiscal) ­ Essencialidade dos  Serviços na Atividade Produtiva da Recorrente.  II.  1.2.  Sobre  os  serviços  de  condução  de  veículos  industriais  prestados  pela  SERVISYSTEM  II. 1.3. Serviços de Administração de Almoxarifado.  II. 1.4. Ad Argumentandum Tantum ­ Necessidade de manutenção dos créditos de  COFINS  ao  menos  em  relação  ao  fornecimento  dos  veículos  industriais  pela  Servisystem  II.2.  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  Decorrente  da  Aquisição  de  Partes.  Pecas.  Lubrificantes,  Graxas  e  Serviços  de  Manutenção  de  Máquinas  Pertencentes  à  Recorrente ­ Atuação Direta desse Maquinário no Processo de Fabricação ou Produção  (Itens 7.4.1 e 7.4.2 do Relatório de Atividade Fiscal)  II.2. a. Nulidade do Acórdão Recorrido ­ Falha da Fiscalização ­ Necessidade de  Verificação, In loco, da Utilização dos Insumos e das Máquinas no Processo Produtivo  da Recorrente ­ Conversão do Julgamento deste Recurso em Diligência  II.2.b.  Do  Direito  da  Recorrente  aos  Créditos  de  COFINS  sobre  instintos  e  serviços essenciais à sua linha de produção e aplicados no maquinário que não entram  diretamente em contato com o produto final produzido pela Recorrente.  II.2.a. Da Efetiva Participação das Máquinas e Insumos no Processo de Produção  da Recorrente.  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 13851.901918/2011­60  Resolução nº  3402­001.867  S3­C4T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Resolução  nº  3402­ 001.855, de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13851.721690/2011­ 26.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela resolução (Resolução nº 3402­001.855):  "Do conceito de insumo para o PIS e a Cofins não cumulativos  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  no  sentido  de  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  segundo os critérios de essencialidade ou relevância para o processo  produtivo da contribuinte, bem como que há ilegalidade no conceito de  insumo  previsto  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  com  a  aprovação  da  dispensa  de  contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei  nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016,  o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência.   O  conceito  de  insumo  delimitado  no  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150)  não  diverge  muito  do  entendimento  que  já  vinha  sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual  reclama  há  muito  tempo  uniformização  na  jurisprudência  em  homenagem à segurança jurídica, razões pelas quais se adota desde já  o  entendimento  do  STJ  veiculado  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR (2010/02091150), cuja ementa consta abaixo:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 13851.901918/2011­60  Resolução nº  3402­001.867  S3­C4T2  Fl. 5          4 efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Os  critérios  da  essencialidade  e  relevância  considerados  são  aqueles  delimitados  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  conforme  observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF:  35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumo,  ao  adotar  os  critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF –  e  afastando  o  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI  e  IRPJ.  De  acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu­se o critério  de  relevância  –  mais  abrangente  que  o  de  pertinência  adotado  pelo  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Os  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para  acompanhar Ministra Regina Helena Costa.  (...)  Observação  1.  Observa­se  que  o  STJ  adotou  a  interpretação  intermediária  acerca  da  definição  de  insumo,  considerando  que  seu  conceito  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de  importância.  Vale  destacar  que  os  critérios  de  essencialidade  e  relevância  estão  esclarecidos  no  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  de  maneira  que  se  entende  como  critério  da  essencialidade  aquele  que  “diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 13851.901918/2011­60  Resolução nº  3402­001.867  S3­C4T2  Fl. 6          5 fundamentalmente,  o  produto  ou  serviço”,  a)”constituindo  elemento  essencial  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço”  ou  “b)  quando menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”.  Por outro  lado, o  critério de  relevância “é  identificável no  item cuja  finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva”  b)  seja  “por  imposição legal.”  Vale  aqui  também  fazer  as  ressalvas  efetuadas  pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  na  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  no  sentido  de  que  foi  estabelecido  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  somente  um  conceito  abstrato  de  insumo,  cabendo  ao  julgador ou aplicador da norma avaliar, em cada caso concreto, se o  insumo em questão enquadra­se ou não nesse conceito, ou mesmo, se  não  se  trata  de  hipótese  de  vedação  ao  creditamento  ou  de  outras  previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003  e 10.865/2005.  A  Receita  Federal,  por  sua  vez,  trouxe  outros  delineamentos  para  a  interpretação  do  conceito  abstrato  de  insumo  trazido  pelo  STJ  mediante  o  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018,  cujo  entendimento  também  vincula  a  fiscalização  em seus atos.  Observa­se, no entanto, que, para verificar o enquadramento do caso  concreto  ao  referido  conceito  abstrato  de  insumo,  algumas  questões  ainda precisam ser esclarecidas pela fiscalização e pela recorrente.  II­1. Da  Apropriação  dos  Créditos  de  Cofins  relativos  aos  serviços  prestados  pelas  Empresas  SERVISYSTEM  e  TRANSPORTADORA  TRANSCARGA (itens 7.2 e 7.5 do Termo de Verificação Fiscal)  Um dos contratos celebrados em 2010 com a empresa SERVISYSTEM  tem o seguinte objeto:  “O  objeto  da  presente  contratação  é  a  prestação  de  serviços,  pela  CONTRATADA,  de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos, no Projeto denominado “deficientes” nas dependências  indicadas pela CONTRATANTE.  Também faz parte da presente contratação, a utilização de mão de obra  por parte da CONTRATANTE, no que ser refere ao setor de Análise e  Estatística da Qualidade, cujos serviços dizem respeito a desmontagem  de produtos avariados.”  (...)  Embora haja nos autos alguma descrição do que seria a administração  de  almoxarifados,  falta  um  melhor  detalhamento  acerca  do  serviço  relacionado  ao  "setor  de  Análise  e  Estatística  da  Qualidade",  bem  como  quanto  aos  demais  "serviços  administrativos"  ou  ao  Projeto  denominado “deficientes”.  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 13851.901918/2011­60  Resolução nº  3402­001.867  S3­C4T2  Fl. 7          6 Dessa  forma,  é  conveniente  que  se  solicite  à  recorrente  um  laudo  técnico  com  descrição  detalhada  dos  serviços  relativos  ao  Contrato  celebrado  em  2010  com  a  empresa  SERVISYSTEM  que  tem  como  objeto  prestação  de  serviços  "de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses serviços no conceito abstrato de insumo delimitado acima e/ou  no entendimento veiculado pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Caso  seja  possível,  solicita­se  a  segregação  das  remunerações  dos  serviços  do  contrato,  diante  da  possibilidade de se manter algumas glosas de serviços e reverter outras  do mesmo contrato.  De  outra  parte,  para  uma  maior  segurança  no  julgamento  pelo  Colegiado seria  também de grande utilidade um laudo  técnico nesses  termos  relativamente  aos  demais  contratos  celebrados  com  a  SERVISYSTEM ou com a TRANSCARGA.  II.2. Da Aquisição de Partes, Peças, Lubrificantes, Graxas e Serviços  de Manutenção de Máquinas pertencentes à Recorrente   Relativamente a este  tópico, as glosas  foram efetuadas em relação às  aquisições  diretamente  encaminhadas  aos  centros  de  custos  que  não  estavam  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  conforme  entendimento  da  fiscalização  (item  7.4.1  do  Relatório  Fiscal).  Os  centros de custos foram assim descritos pela fiscalização:    Com  relação  aos  centros  de  custos  de  "Engenharia  de  Produtos"  e  "Desenvolvimento de Novos produtos", relativos ao desenvolvimento de  novos  processos  de  fabricação  de  compressores,  haveria  a  possibilidade  de  creditamento  caso  os  itens  adquiridos  para  estes  centros (partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços) atendessem aos  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 13851.901918/2011­60  Resolução nº  3402­001.867  S3­C4T2  Fl. 8          7 requisitos  constantes  no  item  8.1  ("Pesquisa  e  Desenvolvimento")  do  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  Relativamente  aos  centros  de  custos  de  manutenção,  quais  sejam,  Construção  e  Reforma  de  Máquinas;  Ferramentaria;  Fábrica  geral;  Funilaria  e  Manutenção  Industrial;  há,  em  tese,  a  possibilidade  de  creditamento como insumos somente para os bens e serviços que não  devam  ser  objeto  de  ativação  (creditamento  por  encargos  de  depreciação). Essa matéria também foi tratada no Parecer Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018  no  item  7.1  ("Manutenção  periódica  e  substituição de partes de ativos imobilizados").  Assim,  a  recorrente  deve  ser  intimada  para  que  apresente  Laudo  Técnico  acerca  da  análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo das partes, peças,  lubrificantes, graxas e serviços aplicados  nos  centros  de  produção  de  manutenção  ou  de  pesquisa  e  desenvolvimento,  em  especial,  se  atendem  aos  requisitos  de  creditamento  nos  termos  dos  itens  7.1  ou  8.1  do  PARECER  NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  Nessa  esteira,  com  fundamento  no art.  18  do Decreto  nº  70.235/72  e  nos  arts.  35  a  37  e  63  do Decreto  nº  7.574/2011, voto  no  sentido  de  determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Intime a  recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar Laudo  Técnico com os seguintes quesitos:  a.1) Descrição detalhada dos serviços relativos ao Contrato celebrado  em  2010  com  a  empresa  SERVISYSTEM  que  tem  como  objeto  prestação  de  serviços  "de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses  serviços  no  conceito  abstrato  de  insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  no  REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Caso  seja  possível,  solicita­se  a  segregação  das  remunerações  dos  serviços  do  contrato,  diante  da  eventual  possibilidade  de  o  Colegiado  manter  algumas  glosas  de  serviços  e  reverter  outras  do  mesmo contrato.  a.2) Descrição detalhada dos  serviços  relativos aos demais  contratos  celebrados  com  a  SERVISYSTEM ou  com  a  TRANSCARGA  e  do  seu  eventual  enquadramento  no  conceito  de  insumo  e  segregação  da  remuneração, conforme delineado no item precedente.  a.3)  Análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo  das  partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços aplicados nos centros de  produção de manutenção e de pesquisa e desenvolvimento, em especial,  se atendem aos requisitos de creditamento nos termos dos itens 7.1 ou  8.1 do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações  solicitadas  nos  itens  acima,  manifestando­se  acerca  dos  fatos  e  fundamentos apresentados pela recorrente, inclusive, sobre o eventual  enquadramento dos  itens glosados contestados no conceito de insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  proferido  no  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 13851.901918/2011­60  Resolução nº  3402­001.867  S3­C4T2  Fl. 9          8 REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB  Nº 05/2018, ambos de aplicação obrigatória no âmbito da RFB.  3.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  devolva  o  processo a este Colegiado para prosseguimento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Intime  a  recorrente  a,  dentro  de  prazo  razoável,  apresentar  Laudo  Técnico  com os seguintes quesitos:  a.1) Descrição detalhada dos serviços relativos ao Contrato celebrado em 2010  com a empresa SERVISYSTEM que tem como objeto prestação de serviços "de administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses  serviços no conceito abstrato de insumo delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa  no REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº  05,  de  17  de  dezembro de 2018. Caso seja possível, solicita­se a segregação das remunerações dos serviços  do contrato, diante da eventual possibilidade de o Colegiado manter algumas glosas de serviços  e reverter outras do mesmo contrato.  a.2) Descrição detalhada dos serviços relativos aos demais contratos celebrados  com  a  SERVISYSTEM  ou  com  a  TRANSCARGA  e  do  seu  eventual  enquadramento  no  conceito de insumo e segregação da remuneração, conforme delineado no item precedente.  a.3)  Análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo  das  partes,  peças, lubrificantes, graxas e serviços aplicados nos centros de produção de manutenção e de  pesquisa  e  desenvolvimento,  em  especial,  se  atendem  aos  requisitos  de  creditamento  nos  termos dos itens 7.1 ou 8.1 do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas  nos itens acima, manifestando­se acerca dos fatos e fundamentos apresentados pela recorrente,  inclusive,  sobre  o  eventual  enquadramento  dos  itens  glosados  contestados  no  conceito  de  insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  proferido  no  REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05/2018,  ambos  de  aplicação obrigatória no âmbito da RFB.  3. Após a intimação da recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos  termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011,  devolva o processo a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 731DF CARF MF

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7754719 #
Numero do processo: 10708.000073/98-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/01/1995 a 31/12/1996 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário.
Numero da decisão: 3401-005.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/01/1995 a 31/12/1996 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 479          1 478  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10708.000073/98­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.945  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  YACHT FLAT HOTELARIA DIVERSOES E PARTICIPACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 31/01/1995 a 31/12/1996  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  PRECLUSÃO.  NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  preclusa  a  questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da peça recursal apresentada.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 8. 00 00 73 /9 8- 75 Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10708.000073/98­75  Acórdão n.º 3401­005.945  S3­C4T1  Fl. 480          2 1.   Trata­se de auto de  infração,  situado às  fls. 1  a 11,  lavrado com o  objetivo de formalizar a cobrança de contribuição ao PIS, no valor de R$ 14.271,34, referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  31/01/95  e  31/12/1996,  acrescido  de  multa  de  ofício de 75% e juros, totalizando, assim, o valor histórico de R$ 33.053,66.  2.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls.  19 a 20, narra a autoridade  fiscal que o procedimento  foi  iniciado a partir de constatação da  Superintendência Regional da Receita Federal de que a empresa estava declarando a COFINS e  o PIS de forma incorreta ou discrepante. e   3.  A contribuinte, intimada em 17/03/1998, apresentou, em 15/04/1998,  a impugnação, situada às fls. 47 a 58, na qual argumentou, em síntese: (i) o crédito tributário  está  integralmente extinto em razão da existência de compensação;  (ii) o crédito de PIS deve  ser calculado a partir do faturamento do sexto mês anterior mediante a aplicação da alíquota  ade 0,75%;  (iii)  a  contribuinte estaria  recolhendo o PIS sobre uma base de cálculo majorada  desde  07/88,  com  base  em Decretos­Leis  que  tiveram  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  STF,  e  atribuída  efeito  erga  omnes  a  partir  da  publicação  da Resolução  nº  49/1995  do  Senado  Federal;  (iii)  que  todas  as  parcelas  estão  compensadas  e  sub  judice;  (iv)  não  há  impedimento ao  trâmite conjunto entre o processo  judicial e o processo administrativo; e  (v)  não são cabíveis multa e juros, já que o crédito tributário está com exigibilidade suspensa.  4.  Verifica­se  que  às  fls.  291,  a  r.  DRJ  não  conheceu  da  Impugnação  pela existência de concomitância entre os processos judicial e administrativo:    5.  Compulsando os autos, verifica­se que as fls. 296­298, a contribuinte  apresenta “considerações” à intimação 5/99, em que alegou (i) não haver débito a recolher, haja  vista estar compensando mensalmente seus valores a  recolher de PIS com valores  recolhidos  indevidamente  de  PIS,  FINSOCIAL/COFINS,  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  e  FUNRURAL  pagos  indevidamente;  (ii)  que  para  garantir  tal  direito  ingressou  com  ação  ordinária e ação cautelar junto à 30º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (iii)  não haver nenhuma exigência de crédito tributário pelos meios próprios – auto de infração ou  notificação de lançamento.  6.  Verifica­se  ainda  que  referidas  considerações  foram  recepcionadas  como se Recurso Voluntário fosse:  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10708.000073/98­75  Acórdão n.º 3401­005.945  S3­C4T1  Fl. 481          3        É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    7.  O recurso voluntário é tempestivo, porém não preenche os requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  não  tomo  conhecimento.  Isto  porque  ausente  a  peça  de  interposição,  a  delimitação  dos  fatos  e  fundamentos  que  ensejam  o  Recurso  Voluntário.   8.  Isto não bastasse, ainda que ultrapassássemos esta formalidade, ainda  assim esbarraríamos na consolidada Súmula nº 1 do CARF que assim dispõe:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da  constante do processo  judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10708.000073/98­75  Acórdão n.º 3401­005.945  S3­C4T1  Fl. 482          4 9.  Assim,  com  base  nestes  fundamentos,  voto  por  não  conhecer  o  recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 482DF CARF MF

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7758312 #
Numero do processo: 10768.720218/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. RECURSO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. Os pontos em discordância devem vir acompanhados dos dados e documentos de forma a comprovar os fatos alegados. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos compensados sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3301-006.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semiramis de Oliveira Duro. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. RECURSO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. Os pontos em discordância devem vir acompanhados dos dados e documentos de forma a comprovar os fatos alegados. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos compensados sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semiramis de Oliveira Duro. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-05-15T12:25:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-05-15T12:25:24Z; Last-Modified: 2019-05-15T12:25:24Z; dcterms:modified: 2019-05-15T12:25:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-05-15T12:25:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-05-15T12:25:24Z; meta:save-date: 2019-05-15T12:25:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-05-15T12:25:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-05-15T12:25:24Z; created: 2019-05-15T12:25:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-05-15T12:25:24Z; pdf:charsPerPage: 1753; 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fato e de direito em que se fundamenta. Os pontos em discordância devem vir  acompanhados  dos  dados  e  documentos  de  forma  a  comprovar  os  fatos  alegados.  COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  compensados  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Larissa Nunes Girard (suplente  convocada),  Marcelo  Costa  Marques  d`Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes  e  Semiramis  de  Oliveira  Duro.  Ausente  a  conselheira Liziane Angelotti Meira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 02 18 /2 00 7- 41 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10768.720218/2007­41  Acórdão n.º 3301­006.073  S3­C3T1  Fl. 244          2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  declarado  no  PER/DCOMP  nº  30987.53898.150704.1.3.04­3850, cujo crédito pleiteado é pagamento indevido ou a maior de  PIS  –  Faturamento  (código  da  receita:  8109),  período  de  apuração  02/2003,  data  de  arrecadação  14/03/2003,  no  valor  de  R$  5.499.729,54,  do  qual  foi  reconhecido  R$  5.499.693,12, usado na compensação de PIS ­ Combustíveis (código de receita 6824­2), no R$  1.025.570,34, e PIS ­ Não cumulativo (código de receita 6912­2), no valor de R$ 3.195.298,81,  ambos do mesmo período de apuração, 02/2003.  Em processo apenso, de nº 10768.908797/2006­71, a contribuinte pretende a  compensação  de  outra  parte  de  saldo  credor  cuja  origem  foi  o  pagamento  acima,  R$  1.278.860,38  (pleiteado),  sendo  R$  1.278.823,97  (deferido),  com  débito  de  PIS  ­  Não  cumulativo  (código  de  receita  6912­2),  período  de  apuração  06/2003,  no  valor  de  R$  1.364.544,03.  Por meio do Despacho Decisório de fl. 55, a unidade de origem reconheceu  parcialmente o direito vindicado e homologou a compensação no limite do crédito.  Por expor adequadamente os  fatos, adoto o relatório da decisão de primeira  instância, o qual passo a transcrever:  Trata­se  no  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  de  débitos da contribuição para o PIS, códigos 6912­2 e 6824­2 do período de apuração  02/2003, mediante o aproveitamento de crédito proveniente de pagamento a maior a  título de PIS, código 8109, relativo ao mesmo período de apuração. No processo em  apenso  nº  10768.908797/2006­71  consta  Dcomp  envolvendo  crédito  do  mesmo  período  de  apuração  (02/2003)  com  débito  de  PIS,  códigos  6912­2  do  período  de  apuração 06/2003  A autoridade  fiscal,  com base no Parecer Conclusivo nº 203/2009  (fls.  47  a  52), exarou o despacho decisório de fl. 53, no sentido de reconhecer parcialmente o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  5.499.693,12  e  homologar  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  No  Parecer  Conclusivo  consta  consignado, resumidamente, que:  a)  O  contribuinte  retificou  a  DCTF  alterando  o  valor  devido  de  PIS  sob  código 8109 de R$ 5.499.729,54 para R$ 4.220.869,17;  b) O valor declarado na DCTF retificadora, sob o código 8109, coincide em  valor  com  o  total  declarado  em  DIPJ,  mas  com  códigos  de  retenção  diferentes  (6912  e  6824).  Consta  recolhimento  no  valor  de  R$  5.499.729,54;  c)  Em  face  das  divergências,  o  processo  foi  encaminhado  à  DEFIC  para  realização  de  diligência,  tendo  sido  concluído  que  o  valor  devido  para  fevereiro  de  2003  é  de R$ 3.195.335,23  referente  à  alíquota  geral  para o  PIS não­cumulativo, código 6912 e de R$ 1.025.570,34 referente à alíquota  diferenciada, código 6824, totalizando R$ 4.220.905,57;  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10768.720218/2007­41  Acórdão n.º 3301­006.073  S3­C3T1  Fl. 245          3 d)  Embora  no  pedido  de  diligência  constasse  a  solicitação  para  que  o  contribuinte  fosse  orientado  a  proceder  às  retificações  nas  informações  prestadas  à  RFB,  na  DCTF  retificadora  apresentada  não  houve  qualquer  alteração em relação ao código e valor do PIS declarado;  e)  Considerando  os  valores  apurados  pela  fiscalização  e  o  recolhimento  efetuado,  embora  todo  sob  o  código  8109,  tem­se  por  configurado  pagamento a maior de R$ 1.278.823,97;  f) O contribuinte adotou procedimento semelhante para todo o período entre  12/2002  e  02/2004.  No  presente  caso,  o  débito  cuja  compensação  foi  declarada no processo apenso é do período de 06/2003. Assim, quando for  tratado  tal p.a. no processo 10768.720151/2007­44,  levar­se­á em conta o  montante já quitado através do presente processo;  g) Na Dcomp  anexada  ao  processo  principal,  por  se  tratarem  de  débitos  do  mesmo período de apuração do crédito aqui tratado, devem ser deduzidos  do  que  foi  apurado  pela  fiscalização  para  que  não  sejam  cobrados  em  duplicidade. Assim sendo, além do valor efetivamente pago a maior, há que  se considerar  também as parcelas de R$ 3.195.298,81 e R$ 1.025.570,34,  totalizando R$ 5.499.693,12, conforme se visualiza na planilha em anexo  indicativa  de  todos  os  procedimentos  adotados  para  os  períodos  de  apuração de dezembro de 2002 a dezembro de 2003.   Cientificada  do  Parecer  Seort  e  da  correspondente  carta­cobrança  em  29/06/2009  (fls.  65),  a  contribuinte  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  em 22/07/2009 (fls. 67 a 72), alegando, em síntese, que:  a) O PER/DCOMP foi formalizado com vistas a promover a compensação do  pagamento a maior no valor de R$ 1.278.860,39 no código 8109. O DARF  apontava  um  único  código  de  recolhimento  quando  o  correto  seria  o  desdobramento do mesmo valor em dois códigos, 6912 e 6824;  b) O Per/Dcomp teve essa única finalidade, em virtude da impossibilidade de  se emitir novo DARF com a vinculação ao código de arrecadação correto,  na forma do art. 10 da IN SRF 403/2004;  c)  O  pagamento  deu­se  tempestivamente  e  no  valor  exato  da  apuração,  já  contemplando o valor de R$ 1.025.570,34 na provisão de R$ 4.220.869,15;  d)  Todo  o  valor  devido  já  estava  nos  cofres  da  Receita  Federal  desde  o  primeiro DARF. Em sendo assim, o saldo devedor é inexistente;  e)  Requer  o  recebimento  da  Manifestação  com  efeito  suspensivo  e  a  imputação adequada do pagamento a que se refere o PAF em questão.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  II ­ DRJ/RJ2 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, proferindo o Acórdão n.º  13­32.065, de 28/10/2010, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10768.720218/2007­41  Acórdão n.º 3301­006.073  S3­C3T1  Fl. 246          4 A manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado  deverá  conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância  e deverá  vir acompanhada dos dados e  documentos comprovadores dos fatos alegados.  COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  compensados  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação.  Manifestação de lnconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso Voluntário,  por  meio  do  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  já  encartados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade e também requer o seu recebimento com efeito suspensivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressuposto  de  admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP visando restituir e compensar crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  do  PIS  apurado  em  fevereiro  de  2003.  O  valor  que  fora  recolhido com o código de receita 8109 (PIS ­ Faturamento), no montante de R$ 5.499.729,54,  foi utilizado para compensar débitos do próprio PIS dos períodos de apuração 02/2003, códigos  de  receita  6912  (PIS  ­  Não  Cumulativo)  e  6824  (PIS  ­  Combustíveis),  nos  valores  de  R$  3.195.298,81 e R$ 1.25.570,34, respectivamente.   Por sua vez, o PER/DCOMP objeto do processo em apenso refere­se a uma  parte desse crédito decorrente de pagamento a maior de PIS, R$ 1.278.860,38, utilizado para  fins  de  compensação  de  débito  da  mesma  contribuição,  código  de  receita  6912  (PIS  ­  Não  Cumulativo), apurado em junho de 2003, no valor de R$ 1.364.544,01.   No decorrer de  diligência  fiscal,  constatou­se uma pequena  divergência  em  relação ao PIS devido em fevereiro de 2003, daí que reconhecido apenas parcialmente o crédito  pleiteado (requerido: R$ 5.499.729,54; reconhecido: R$ 5.499.693,12; diferença apenas de R$  36,42). O  valor  reconhecido  corresponde  ao  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo  (principal),  no  valor  de  R$  4.220.869,15  (utilizado  para  compensar  os  seguintes  valores:  R$  3.195.298,81,  com  código  de  receita  6912,  e  R$  1.025.570,34,  com  código  de  receita  6824),  somado  ao  valor  apurado  a  título  de  pagamento  a maior,  no montante  de R$  1.278.823,97, objeto do processo em apenso.   Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10768.720218/2007­41  Acórdão n.º 3301­006.073  S3­C3T1  Fl. 247          5 Em  seu  Recurso Voluntário,  a  interessada  repisa  argumentos  já  apreciados  pela  instância  de  origem.  Nada  traz  informações  e  documentos  que  pudessem  contestar  a  pequena  parcela  de  crédito  não  reconhecido.  Limitou­se  a  afirmar  que  seus  cálculos  estão  corretos.  Sabe­se que o Recurso Voluntário  apresentado pela Recorrente deve  conter  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. Os pontos em discordância devem vir  acompanhados  dos  dados  e  documentos,  de  forma  a  comprovar  os  fatos  alegados,  e  não  simplesmente formulados por meio de alegações genéricas de sua improcedência.  Na verdade, como se deu em outros processos administrativos, a interessada  apenas  pretendia  corrigir  o  equívoco  que  cometeu  quando  recolheu  conjuntamente  valores  a  título  de  PIS.  A  diferença  reclamada  mediante  Carta  de  Cobrança,  portanto,  também  aqui  decorre  do  fato  de  que  a  compensação  só  foi  extinta  na  data  da  apresentação  dos  PER/DCOMPs,  o  que  se  deu  em  15/07/2004,  quanto  ao  objeto  do  processo  principal,  e  em  14/07/2003, quanto ao objeto do processo em apenso.  É  notório  que  havia  a obrigação,  por  imposição  legal,  de  corrigir  o  crédito  pleiteado desde o dia do recolhimento a maior até data do envio do PER/DCOMP à RFB, bem  como promover  a  correção do débito  a  ser  compensado desde o  seu vencimento, mas,  neste  caso,  acrescido  de  multa  e  juros  moratórios,  isso  porque  é  na  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP  que  ocorre  a  extinção  do  débito  pela  compensação,  ainda  que  sob  condição  resolutória.   O  fato  de  os  valores  terem  sido  recolhidos  conjuntamente  não  autoriza  concluir  que  sobre  os  verdadeiramente  não  recolhidos  não  devam  ser  computados  os  acréscimos legais cabíveis, pois, na verdade, o que houve foi uma total inadimplência, quanto  ao  PIS  –  Não  Cumulativo  e  quanto  ao  PIS  ­  Combustíveis,  erro  só  remediado  com  a  apresentação dos PER/DCOMPs.   Em essência, essa situação em nada difere de outras em que há recolhimento  a  maior  de  certo  tributo,  posteriormente  em  parte  restituído  e  utilizado  na  compensação  de  valor não recolhido referente a tributo diverso.   Em  ambas  as  situações,  a  legislação,  já  reproduzida  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  determina  a  correção  dos  créditos  e  débitos  (estes  também  acrescidos  de  multa de mora), tendo como referência a data de apresentação do PER/DCOMP.  Correta, portanto, a decisão recorrida.   No  que  concerne  ao  efeito  suspensivo  do  Recurso,  este  se  dá  ex  vi  legis,  apenas com a sua apresentação, conforme § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro  1996.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes    Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.914888/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. O Contribuinte supraqualificado foi cientificado do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/São Paulo (DRF/CPS/SP), fl. 85, através do qual o Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o PER/DCOMP com TIPO DE CRÉDITO, relativo a Pagamento Indevido ou a Maior, referente ao ano-calendário de 2015, com débito do Interessado, e dados ali discriminados, concluiu pela não homologação da compensação declarada no citado PER/DCOMP. Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP/Despacho Decisório a que se fez menção, foi localizado pagamento ali assinalado, mas integralmente utilizado para quitação de débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP: Assim, conforme demonstrado no Despacho Decisório, o pagamento encontrado para o DARF discriminado no PER/DCOMP foi utilizado conforme a seguir indicado: No PER/DCOMP constou o informe do Contribuinte de que seria titular de crédito tributário decorrente de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, bem como do Pleito de sua compensação com débito, como demonstrado a seguir: 7 Inconformado com o indeferimento de seu Pleito, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade, fls. 3/6, requerendo fosse homologada integralmente a Declaração de Compensação, argumentando que o DARF utilizado como crédito na compensação não teria sido integralmente utilizado, e alegando em síntese: Trata-se de Despacho Decisório (DOC. 01) que não homologara a Declaração de Compensação - DCOMP (DOC.02), no valor de R$ 35.946.35, advindo de pagamento a maior do DARF 6912 com PA 30/11/2015 (DOC. 03). O AFRFB fundamentou seu Despacho Denegatório reconhecendo a existência do referido DARF, contudo, verificou que este fora integralmente utilizado no pagamento do PIS de PA de 11/2015, não subsistindo, portanto, crédito a compensar nos termos do DCOMP transmitido. Não obstante, o Defendente é detentor do crédito em questão, porém, por um equívoco, não promoveu a retificação da DCTF do período (DOC. 04), fato que deflagrou a incorreta constatação de utilização total do crédito informado. Como visto, o único argumento utilizado pelo AFRFB para indeferir o DCOMP foi a constatação de que o DARF estaria integralmente utilizado no PA de 11/2015 para pagamento de PIS, fl. 4. Pois bem, no período de apuração de 11/2015, o Defendente constatou que seu cálculo e recolhimento de PIS foram realizados equivocadamente (a maior), assim, esse valor excedente foi utilizado como crédito no PER/DCOMP: Embora o Defendente tenha realizado a Escrituração Fiscal Digital (EFD) com o valor correto (R$ 118.659,07), a DCTF equivocadamente permaneceu com a apuração antiga (R$ 153,538.12), ou seja, o valor utilizado no DARF foi diverso do declarado em DCTF, conforme se verifica na EFD do período (DOC. 05). Em atenção ao Despacho Denegatório, o Defendente verificou a situação informada e promoveu a retificação da DCTF (DOC. 06) para constar o valor correto já informado na EFD. Assim, conforme o Parecer Normativo Cosit 2 de 28/08/2015 (DOC. 07), deve prevalecer o direito creditório do Contribuinte sobre o erro material conferido em DCTF, fls. 5, 6. Portanto, do relato supra e dos documentos em anexo, extrai-se que o DARF que originou o crédito pleiteado não foi integralmente utilizado no pagamento de PIS de 11/2015 como traz o Despacho Decisório, devendo a compensação ser homologada, pois o direito creditório do Defendente não decaiu ou foi utilizado. Em 25 de janeiro de 2018, a 3a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza/CE, através do Acórdão n° 08-41.515, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa CCL LABEL DO BRASIL S/A foi cientificada da decisão de 1a instância, por via eletrônica, em 11/04/2018 (e-folhas 103). A empresa CCL LABEL DO BRASIL S/A ingressou com Recurso Voluntário em 02/05/2018 (e-folhas 104). No Recurso Voluntário apresentado de e-folhas 106 à 112, foi alegado em resumo: É de causar estranheza que em sede de julgamento na DRJ/FOR, todo o argumento de defesa da Recorrente foi ignorado e os julgadores se quer analisaram a questão material de apuração do crédito via EFD/SPED. Os julgadores da DRJ/FOR transcorreram uma enorme tese para afirmar que uma DCTF Retificadora, transmitida em momento posterior à ciência do Despacho Decisório, não tem “eficácia probatória na comprovação do alegado indébito”. Ora, tudo isso já se sabia, inclusive foi informado pela Recorrente. Basta uma simples leitura da Manifestação de Inconformidade para constatar que a Recorrente informa, não apenas o equívoco, como apresentou a retificadora da DCTF para constar o valor da EFD. Não se discutiu ou argumentou sobre os efeitos da DCTF Retificadora. Apenas demonstrou que o crédito foi corretamente apurado na EFD (questão material), porém houve um equívoco na declaração da DCTF (questão formal). Em resumo, a Recorrente reconheceu em seu Recurso: O equívoco na informação do débito em DCTF (erro formal); Informa que a apuração do débito está corretamente declarada na EFD (direito material); Informa que apresentou a DCTF Retificadora para constar o valor apurado na EFD. Diante disso, a Recorrente apresentou o Parecer Normativo COSIT n° 2/2015 no qual orienta que deve prevalecer o direito creditório do contribuinte sobre o erro material conferido em DCTF. Inacreditavelmente, os julgadores da DRJ/FOR afastaram a aplicabilidade do referido Parecer Normativo, sob a alegação de que a Recorrente não teria apresentado provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório. Ao contrário, optou-se por alegar, de maneira infundada, que não haviam documentos e, por tal motivo, afastou a aplicação do Parecer Normativo COSIT n° 02/2015. Trata-se de um verdadeiro absurdo que deve ser sanado por este Colegiado. - Do Crédito Utilizado - Do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015 Ao invés da correta análise do direito material do crédito, os julgadores da DRJ/FOR preferiram discorrer uma tese sobre a formalidade da DCTF, especificamente em relação aos efeitos jurídicos da DCTF Retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisórios, ressaltando que este fato não era novidade e foi informado pela própria Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade. É de extrema relevância demonstrar que o posicionamento da DRJ/FOR é explicitamente contrário ao Parecer Normativo Cosit n° 2 de 28/08/2015, no qual reconhece que deve prevalecer o direito creditório do contribuinte sobre o erro material conferido em DCTF. Outro ponto que vale ressaltar e novamente mencionar é o fato de que a DRJ poderia, se assim entendesse, baixar em diligência à DRF para que esta analise a materialidade do crédito/fato. Ora, a Recorrente informou que a materialidade do crédito estava declarada na EFD-SPED, bem como apresentou o recibo de transmissão no qual consta o resumo da apuração das Contribuições Sociais. Não há que se falar em ausência de documentos. É de conhecimento notório, que os Livros Contábeis e Fiscais são informados no SPED e digitalmente assinados e, portanto, refletem os livros físicos, razão pelo qual, torna-se frágil o argumento de que não foram apresentados documentos e elementos comprobatórios do direito creditório. Ainda assim, a DRJ/FOR afirmou que a Recorrente não teria apresentado provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório e afastou a aplicabilidade do Parecer Normativo COSIT n° 2/2018 E, do relato supra e dos documentos em anexados nos autos, extrai- se que o DARF que originou o crédito pleiteado não foi integralmente utilizado no pagamento de PIS de 11/2015 como traz o Despacho Decisório, devendo a compensação ser homologada pois o direito creditório da Recorrente é líquido e certo. - DO PEDIDO Pelo exposto Srs. Ilustres Julgadores, requer a Recorrente seja a presente Recurso Voluntário provido, para reconhecer o crédito pleiteado, homologando integralmente a Declaração de Compensação n° 31368.23020.230316.1.3.04-2750, uma vez que o DARF utilizado como crédito na compensação não foi integralmente utilizado. É o relatório.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. O Contribuinte supraqualificado foi cientificado do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/São Paulo (DRF/CPS/SP), fl. 85, através do qual o Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o PER/DCOMP com TIPO DE CRÉDITO, relativo a Pagamento Indevido ou a Maior, referente ao ano-calendário de 2015, com débito do Interessado, e dados ali discriminados, concluiu pela não homologação da compensação declarada no citado PER/DCOMP. Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP/Despacho Decisório a que se fez menção, foi localizado pagamento ali assinalado, mas integralmente utilizado para quitação de débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP: Assim, conforme demonstrado no Despacho Decisório, o pagamento encontrado para o DARF discriminado no PER/DCOMP foi utilizado conforme a seguir indicado: No PER/DCOMP constou o informe do Contribuinte de que seria titular de crédito tributário decorrente de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, bem como do Pleito de sua compensação com débito, como demonstrado a seguir: 7 Inconformado com o indeferimento de seu Pleito, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade, fls. 3/6, requerendo fosse homologada integralmente a Declaração de Compensação, argumentando que o DARF utilizado como crédito na compensação não teria sido integralmente utilizado, e alegando em síntese: Trata-se de Despacho Decisório (DOC. 01) que não homologara a Declaração de Compensação - DCOMP (DOC.02), no valor de R$ 35.946.35, advindo de pagamento a maior do DARF 6912 com PA 30/11/2015 (DOC. 03). O AFRFB fundamentou seu Despacho Denegatório reconhecendo a existência do referido DARF, contudo, verificou que este fora integralmente utilizado no pagamento do PIS de PA de 11/2015, não subsistindo, portanto, crédito a compensar nos termos do DCOMP transmitido. Não obstante, o Defendente é detentor do crédito em questão, porém, por um equívoco, não promoveu a retificação da DCTF do período (DOC. 04), fato que deflagrou a incorreta constatação de utilização total do crédito informado. Como visto, o único argumento utilizado pelo AFRFB para indeferir o DCOMP foi a constatação de que o DARF estaria integralmente utilizado no PA de 11/2015 para pagamento de PIS, fl. 4. Pois bem, no período de apuração de 11/2015, o Defendente constatou que seu cálculo e recolhimento de PIS foram realizados equivocadamente (a maior), assim, esse valor excedente foi utilizado como crédito no PER/DCOMP: Embora o Defendente tenha realizado a Escrituração Fiscal Digital (EFD) com o valor correto (R$ 118.659,07), a DCTF equivocadamente permaneceu com a apuração antiga (R$ 153,538.12), ou seja, o valor utilizado no DARF foi diverso do declarado em DCTF, conforme se verifica na EFD do período (DOC. 05). Em atenção ao Despacho Denegatório, o Defendente verificou a situação informada e promoveu a retificação da DCTF (DOC. 06) para constar o valor correto já informado na EFD. Assim, conforme o Parecer Normativo Cosit 2 de 28/08/2015 (DOC. 07), deve prevalecer o direito creditório do Contribuinte sobre o erro material conferido em DCTF, fls. 5, 6. Portanto, do relato supra e dos documentos em anexo, extrai-se que o DARF que originou o crédito pleiteado não foi integralmente utilizado no pagamento de PIS de 11/2015 como traz o Despacho Decisório, devendo a compensação ser homologada, pois o direito creditório do Defendente não decaiu ou foi utilizado. Em 25 de janeiro de 2018, a 3a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza/CE, através do Acórdão n° 08-41.515, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa CCL LABEL DO BRASIL S/A foi cientificada da decisão de 1a instância, por via eletrônica, em 11/04/2018 (e-folhas 103). A empresa CCL LABEL DO BRASIL S/A ingressou com Recurso Voluntário em 02/05/2018 (e-folhas 104). No Recurso Voluntário apresentado de e-folhas 106 à 112, foi alegado em resumo: É de causar estranheza que em sede de julgamento na DRJ/FOR, todo o argumento de defesa da Recorrente foi ignorado e os julgadores se quer analisaram a questão material de apuração do crédito via EFD/SPED. Os julgadores da DRJ/FOR transcorreram uma enorme tese para afirmar que uma DCTF Retificadora, transmitida em momento posterior à ciência do Despacho Decisório, não tem “eficácia probatória na comprovação do alegado indébito”. Ora, tudo isso já se sabia, inclusive foi informado pela Recorrente. Basta uma simples leitura da Manifestação de Inconformidade para constatar que a Recorrente informa, não apenas o equívoco, como apresentou a retificadora da DCTF para constar o valor da EFD. Não se discutiu ou argumentou sobre os efeitos da DCTF Retificadora. Apenas demonstrou que o crédito foi corretamente apurado na EFD (questão material), porém houve um equívoco na declaração da DCTF (questão formal). Em resumo, a Recorrente reconheceu em seu Recurso: O equívoco na informação do débito em DCTF (erro formal); Informa que a apuração do débito está corretamente declarada na EFD (direito material); Informa que apresentou a DCTF Retificadora para constar o valor apurado na EFD. Diante disso, a Recorrente apresentou o Parecer Normativo COSIT n° 2/2015 no qual orienta que deve prevalecer o direito creditório do contribuinte sobre o erro material conferido em DCTF. Inacreditavelmente, os julgadores da DRJ/FOR afastaram a aplicabilidade do referido Parecer Normativo, sob a alegação de que a Recorrente não teria apresentado provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório. Ao contrário, optou-se por alegar, de maneira infundada, que não haviam documentos e, por tal motivo, afastou a aplicação do Parecer Normativo COSIT n° 02/2015. Trata-se de um verdadeiro absurdo que deve ser sanado por este Colegiado. - Do Crédito Utilizado - Do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015 Ao invés da correta análise do direito material do crédito, os julgadores da DRJ/FOR preferiram discorrer uma tese sobre a formalidade da DCTF, especificamente em relação aos efeitos jurídicos da DCTF Retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisórios, ressaltando que este fato não era novidade e foi informado pela própria Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade. É de extrema relevância demonstrar que o posicionamento da DRJ/FOR é explicitamente contrário ao Parecer Normativo Cosit n° 2 de 28/08/2015, no qual reconhece que deve prevalecer o direito creditório do contribuinte sobre o erro material conferido em DCTF. Outro ponto que vale ressaltar e novamente mencionar é o fato de que a DRJ poderia, se assim entendesse, baixar em diligência à DRF para que esta analise a materialidade do crédito/fato. Ora, a Recorrente informou que a materialidade do crédito estava declarada na EFD-SPED, bem como apresentou o recibo de transmissão no qual consta o resumo da apuração das Contribuições Sociais. Não há que se falar em ausência de documentos. É de conhecimento notório, que os Livros Contábeis e Fiscais são informados no SPED e digitalmente assinados e, portanto, refletem os livros físicos, razão pelo qual, torna-se frágil o argumento de que não foram apresentados documentos e elementos comprobatórios do direito creditório. Ainda assim, a DRJ/FOR afirmou que a Recorrente não teria apresentado provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório e afastou a aplicabilidade do Parecer Normativo COSIT n° 2/2018 E, do relato supra e dos documentos em anexados nos autos, extrai- se que o DARF que originou o crédito pleiteado não foi integralmente utilizado no pagamento de PIS de 11/2015 como traz o Despacho Decisório, devendo a compensação ser homologada pois o direito creditório da Recorrente é líquido e certo. - DO PEDIDO Pelo exposto Srs. Ilustres Julgadores, requer a Recorrente seja a presente Recurso Voluntário provido, para reconhecer o crédito pleiteado, homologando integralmente a Declaração de Compensação n° 31368.23020.230316.1.3.04-2750, uma vez que o DARF utilizado como crédito na compensação não foi integralmente utilizado. É o relatório.

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3302­001.074  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO.  Recorrente  CCL LABEL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade.    O  Contribuinte  supraqualificado  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas/São  Paulo  (DRF/CPS/SP),  fl.  85,  através  do  qual  o  Titular  da  Unidade  de  Jurisdição  do  Sujeito  Passivo,  após  apreciar  o  PER/DCOMP  com  TIPO  DE  CRÉDITO,  relativo  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 14 88 8/ 20 16 -1 6 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10830.914888/2016­16  Resolução nº  3302­001.074  S3­C3T2  Fl. 3            2 Pagamento Indevido ou a Maior, referente ao ano­calendário de  2015,  com  débito  do  Interessado,  e  dados  ali  discriminados,  concluiu  pela  não  homologação  da  compensação  declarada  no  citado PER/DCOMP.  Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP/Despacho  Decisório  a  que  se  fez  menção,  foi  localizado pagamento ali assinalado, mas integralmente utilizado  para  quitação  de  débito  do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP.  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP:    Assim,  conforme  demonstrado  no  Despacho  Decisório,  o  pagamento  encontrado  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP foi utilizado conforme a seguir indicado:    No PER/DCOMP constou o informe do Contribuinte de que seria  titular de crédito tributário decorrente de pagamento indevido ou  a maior efetuado por meio do DARF, bem como do Pleito de sua  compensação com débito, como demonstrado a seguir:  7  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  Pleito,  apresentou  o  Contribuinte  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  3/6,  requerendo  fosse  homologada  integralmente  a  Declaração  de  Compensação,  argumentando  que  o  DARF  utilizado  como  crédito na compensação não teria sido integralmente utilizado, e  alegando em síntese:  Trata­se de Despacho Decisório (DOC. 01) que não homologara a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  (DOC.02),  no  valor  de  R$  35.946.35,  advindo  de  pagamento  a  maior  do  DARF  6912  com PA 30/11/2015 (DOC. 03).  O  AFRFB  fundamentou  seu  Despacho  Denegatório  reconhecendo a existência do referido DARF, contudo, verificou  que este fora integralmente utilizado no pagamento do PIS de PA  de 11/2015, não  subsistindo, portanto,  crédito a  compensar  nos  termos do DCOMP transmitido.  Não  obstante,  o  Defendente  é  detentor  do  crédito  em  questão,  porém, por  um equívoco, não promoveu a  retificação da DCTF  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10830.914888/2016­16  Resolução nº  3302­001.074  S3­C3T2  Fl. 4            3 do período (DOC. 04), fato que deflagrou a incorreta constatação  de utilização total do crédito informado.  Como  visto,  o  único  argumento  utilizado  pelo  AFRFB  para  indeferir  o  DCOMP  foi  a  constatação  de  que  o  DARF  estaria  integralmente  utilizado  no  PA  de  11/2015  para  pagamento  de  PIS, fl. 4.  Pois  bem,  no  período  de  apuração  de  11/2015,  o  Defendente  constatou  que  seu  cálculo  e  recolhimento  de  PIS  foram  realizados  equivocadamente  (a  maior),  assim,  esse  valor  excedente foi utilizado como crédito no PER/DCOMP:    Embora  o  Defendente  tenha  realizado  a  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD)  com  o  valor  correto  (R$  118.659,07),  a  DCTF  equivocadamente  permaneceu  com  a  apuração  antiga  (R$  153,538.12),  ou  seja,  o  valor  utilizado  no DARF  foi  diverso  do  declarado  em DCTF,  conforme  se  verifica  na  EFD  do  período  (DOC. 05).  Em atenção ao Despacho Denegatório, o Defendente verificou a  situação  informada  e  promoveu  a  retificação  da  DCTF  (DOC.  06)  para  constar  o  valor  correto  já  informado  na EFD. Assim,  conforme o Parecer Normativo Cosit 2 de 28/08/2015 (DOC. 07),  deve prevalecer o direito creditório do Contribuinte sobre o erro  material conferido em DCTF, fls. 5, 6.  Portanto, do relato supra e dos documentos em anexo, extrai­se  que  o  DARF  que  originou  o  crédito  pleiteado  não  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de PIS  de  11/2015  como  traz  o  Despacho  Decisório,  devendo  a  compensação  ser  homologada, pois o direito creditório do Defendente não decaiu  ou foi utilizado.  Em 25 de janeiro de 2018, a 3a Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de  Fortaleza/CE,  através  do Acórdão  n°  08­41.515,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  A empresa CCL LABEL DO BRASIL S/A foi cientificada da decisão de 1a  instância, por via eletrônica, em 11/04/2018 (e­folhas 103).  A  empresa  CCL  LABEL  DO  BRASIL  S/A  ingressou  com  Recurso  Voluntário em 02/05/2018 (e­folhas 104).  No Recurso Voluntário  apresentado  de  e­folhas  106  à  112,  foi  alegado  em  resumo:  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10830.914888/2016­16  Resolução nº  3302­001.074  S3­C3T2  Fl. 5            4 É  de  causar  estranheza  que  em  sede  de  julgamento  na  DRJ/FOR,  todo  o  argumento de defesa da Recorrente foi ignorado e os julgadores se quer analisaram a questão  material de apuração do crédito via EFD/SPED.  Os julgadores da DRJ/FOR transcorreram uma enorme tese para afirmar que  uma DCTF Retificadora, transmitida em momento posterior à ciência do Despacho Decisório,  não tem “eficácia probatória na comprovação do alegado indébito”.  Ora, tudo isso já se sabia, inclusive foi informado pela Recorrente.  Basta uma simples leitura da Manifestação de Inconformidade para constatar  que  a Recorrente  informa,  não  apenas  o  equívoco,  como  apresentou  a  retificadora  da DCTF  para constar o valor da EFD.  Não  se  discutiu  ou  argumentou  sobre  os  efeitos  da  DCTF  Retificadora.  Apenas demonstrou que o crédito foi corretamente apurado na EFD (questão material), porém  houve  um  equívoco  na  declaração  da  DCTF  (questão  formal).  Em  resumo,  a  Recorrente  reconheceu em seu Recurso:  · O equívoco na informação do débito em DCTF (erro formal);  · Informa que a apuração do débito está corretamente declarada na EFD  (direito material);  · Informa  que  apresentou  a  DCTF  Retificadora  para  constar  o  valor  apurado na EFD.  Diante disso, a Recorrente apresentou o Parecer Normativo COSIT n° 2/2015  no qual orienta que deve prevalecer o direito creditório do contribuinte sobre o erro material  conferido em DCTF.  Inacreditavelmente, os julgadores da DRJ/FOR afastaram a aplicabilidade do  referido Parecer Normativo, sob a alegação de que a Recorrente não teria apresentado provas  sobre a liquidez e certeza do direito creditório.  Ao  contrário,  optou­se  por  alegar,  de  maneira  infundada,  que  não  haviam  documentos e, por  tal motivo, afastou a aplicação do Parecer Normativo COSIT n° 02/2015.  Trata­se de um verdadeiro absurdo que deve ser sanado por este Colegiado.  ­ DO CRÉDITO UTILIZADO ­ DO PARECER NORMATIVO COSIT N° 2/2015  Ao  invés da correta  análise do direito material  do  crédito,  os  julgadores  da  DRJ/FOR  preferiram  discorrer  uma  tese  sobre  a  formalidade  da DCTF,  especificamente  em  relação  aos  efeitos  jurídicos  da DCTF Retificadora  transmitida  após  a  ciência  do Despacho  Decisórios, ressaltando que este fato não era novidade e foi informado pela própria Recorrente  em sua Manifestação de Inconformidade.  É  de  extrema  relevância  demonstrar  que  o  posicionamento  da  DRJ/FOR  é  explicitamente contrário  ao Parecer Normativo Cosit  n° 2 de 28/08/2015, no qual  reconhece  que  deve  prevalecer  o  direito  creditório  do  contribuinte  sobre  o  erro material  conferido  em  DCTF.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10830.914888/2016­16  Resolução nº  3302­001.074  S3­C3T2  Fl. 6            5 Outro ponto que vale ressaltar e novamente mencionar é o fato de que a DRJ  poderia, se assim entendesse, baixar em diligência à DRF para que esta analise a materialidade  do crédito/fato.  Ora, a Recorrente informou que a materialidade do crédito estava declarada  na  EFD­SPED,  bem  como  apresentou  o  recibo  de  transmissão  no  qual  consta  o  resumo  da  apuração das Contribuições Sociais. Não há que se falar em ausência de documentos.  É de conhecimento notório, que os Livros Contábeis e Fiscais são informados  no SPED e digitalmente assinados e, portanto, refletem os livros físicos, razão pelo qual, torna­ se frágil o argumento de que não foram apresentados documentos e elementos comprobatórios  do direito creditório.  Ainda  assim,  a  DRJ/FOR  afirmou  que  a  Recorrente  não  teria  apresentado  provas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  e  afastou  a  aplicabilidade  do  Parecer  Normativo COSIT n° 2/2018  E, do relato supra e dos documentos em anexados nos autos, extrai­ se que o  DARF que originou o crédito pleiteado não foi integralmente utilizado no pagamento de PIS de  11/2015  como  traz  o  Despacho  Decisório,  devendo  a  compensação  ser  homologada  pois  o  direito creditório da Recorrente é líquido e certo.  ­ DO PEDIDO  Pelo  exposto  Srs.  Ilustres  Julgadores,  requer  a  Recorrente  seja  a  presente  Recurso Voluntário provido, para reconhecer o crédito pleiteado, homologando integralmente a  Declaração  de  Compensação  n°  31368.23020.230316.1.3.04­2750,  uma  vez  que  o  DARF  utilizado como crédito na compensação não foi integralmente utilizado.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jorge Lima Abud  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/04/2018  (e­folhas  103),  quando,  então,  iniciou­se.  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando a recorrente em 02/05/2018 (e­folhas 104).  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Da controvérsia.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10830.914888/2016­16  Resolução nº  3302­001.074  S3­C3T2  Fl. 7            6 · O processamento do PERDCOMP n. 31368.23020.230316.1.3.04­ 2750, uma vez que o DARF utilizado como crédito na compensação  não foi integralmente utilizado.  Passa­se à análise.  Toma­se por esteio o artigo 74 da Lei 9.430, de 27.12.1996:      Art.  74. O sujeito passivo que apurar  crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.                     § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.            §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.            §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pela  sujeito passivo, da declaração referida no § 1o:       I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física;                  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração de Importação.        III  ­ os débitos relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;               IV  ­  o  débito  consolidado em qualquer modalidade de  parcelamento  concedido  pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF;                      V  ­  o débito que  já  tenha sido objeto de compensação não homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;         VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ainda  que  o  pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;   VII  ­  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  e  o  crédito  informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza  esteja sob procedimento fiscal;        VIII ­ os valores de quotas de salário­família e salário­maternidade; e     IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobrea Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.         §  4o Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.                 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.                   §  6o A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.              Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10830.914888/2016­16  Resolução nº  3302­001.074  S3­C3T2  Fl. 8            7 (...)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:     I ­ previstas no § 3o deste artigo;                      O  PER/DCOMP  formaliza  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a  Fazenda Pública. A entrega do PER/DCOMP implementa a compensação tributária, tendo por  efeito imediato a extinção do débito, ainda que sob ulterior condição resolutória.  Cabe ao Sujeito Passivo fornecer informações relativas aos créditos utilizados  e aos respectivos débitos, permanecendo com a Autoridade Tributária o poder/dever de validar  a operação realizada.  No caso que se aprecia, o Contribuinte transmitiu o PER/DCOMP com o fim  de extinguir débito com suposto crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior,  apontando um DARF como origem desse crédito.  O núcleo  do  presente  litígio  é verificar  se  o Contribuinte  possuía  ou  não  o  direito creditório pleiteado.  O argumento da Defesa é que a DCTF equivocadamente permanecera com a  apuração antiga. Em resposta ao Despacho Denegatório, o Contribuinte promoveu a retificação  da DCTF para constar o valor correto, invocando, para tanto, o Parecer Normativo Cosit 2 de  28/08/2015, fls. 64/77, cujo teor é o de que deve prevalecer o direito creditório do Contribuinte  sobre o erro material conferido em DCTF.  O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se posiciona quanto ao  pleito do Contribuinte, às e­folhas 98:  A  comprovação  do  erro  de  informação  que  justificou  a  entrega  de  Declaração  Retificadora  nessa  situação  é  tarefa  que  cabe  exclusivamente  ao  Interessado,  por  meio  da  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos.  A  conclusão  é  a  mesma  se  analisarmos  a  questão  sob  o  aspecto  puramente processual. O Decreto 70.235/1972, que também se aplica a  esse  tipo  de Contencioso,  dispõe  no  seu  art.  16,  §  4°,  que  as  provas  documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob  pena  de  preclusão,  excetuado  fundado  motivo  para  não  o  ter  feito  naquela oportunidade.  Já  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999  ­  RIR/99  (Decreto­Lei  1.598/1977, art.  9°,  §  1°)  estabelece  que  a  escrituração  mantida com observância das disposições  legais  faz prova a  favor do  Contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Portanto, no presente caso, caberia ao Contribuinte não só a  juntada  da DCTF retificadora, mas também dos elementos de prova (cópias de  Livros  e  Documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido na DCTF Original,  que embasou o Despacho Decisório  em  referência.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10830.914888/2016­16  Resolução nº  3302­001.074  S3­C3T2  Fl. 9            8 Com efeito, diante da ausência de provas sobre a liquidez e certeza do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  Defesa,  descabendo  inclusive  a  aplicação  do  Parecer  Normativo  Cosit  2,  de  28/08/2015,  invocado  pelo  Postulante,  no  sentido  de  obrigatoriamente  ser  aceita  a  DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  mantendo­se,  pois,  o  Despacho  Decisório da Autoridade Local que originou o litígio.  Assim, como não foi corroborado o direito creditório do Manifestante,  de  conformidade com a Legislação aplicável ao assunto apreciado, e  portanto  não  foi  comprovado  haver  crédito  líquido  e  certo  que  compensasse o débito pleiteado pela Empresa, pois o valor do crédito  solicitado foi alocado para cobrir apenas o débito indicado no DARF  citado,  conforme  demonstrado,  descabe  o  deferimento  do  PER/DCOMP  que  fora  objeto  do  Despacho  Decisório  que  se  examinou.  (Grifos próprios)   Às e­folhas 109, o Recurso Voluntário faz a seguinte consideração:  Em Primeiro  Lugar,  em  relação  às  provas,  a  Recorrente  apresentou  todos os documentos que permitem a constatação da correta apuração  do  crédito,  principalmente  o  Recibo  de  “Entrega  da  Escrituração  Fiscal Digital  ­ Contribuições” no qual  consta o  resumo dos  tributos  apurados e o número da transmissão eletrônica dos arquivos.  Vale destacar que a Escrituração Fiscal Digital  (EFD) é um arquivo  digital  que  constitui  de  um  conjunto  de  escriturações  de  documentos  fiscais  (Livros),  bem  como  de  registro  de  apuração  de  impostos,  digitalmente assinado e transmitido pelos Contribuintes.  Vale  lembrar  que,  por  força  legal,  tais  arquivos  eletrônicos  devem  contém  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais  (razão  pelo  qual  se  exige  a  assinatura  digital)  e  refletem  os  livros  físicos,  o  que  os  torna  documentos probatórios das apurações e direitos creditórios,  Note,  dessa  forma,  que  toda  a  documentação  foi  apresentada  ou,  ao  menos,  foi  informada para que permitisse a DRJ analisar a apuração  do  crédito,  pois  uma  vez  que  se  trata  de  arquivo  eletrônico,  os  julgadores  possuem  pleno  acesso  às  informações.  Descabe  assim,  qualquer  alegação  de  ausência  de  documentos  e  elementos  comprobatórios.  (Grifo e negrito próprios)   Pelo  teor do Recurso Voluntário depreende­se que a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados,  não  havendo  análise  das  retificações  efetuadas,  apesar  de  terem  sido  efetuadas  anteriormente  ao  despacho  decisório.  Não há no processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas.  O  fato  é  que  a  retificadora  pode  ser  superada.  O  ônus  do  contribuinte  é  comprovar o direito levado à DCTF Retificadora, ou pelo menos sua verossimilhança.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10830.914888/2016­16  Resolução nº  3302­001.074  S3­C3T2  Fl. 10            9 Uma vez  identificada, a partir da apresentação de documentos que permitem a  constatação da correta apuração do crédito, em destaque o Recibo de “Entrega da Escrituração  Fiscal Digital ­ Contribuições” no qual consta o resumo dos tributos apurados e o número da  transmissão  eletrônica  dos  arquivos,  RESOLVE  baixar  os  autos  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora verifique através da Escrituração Fiscal Digital  ­ Contribuições” e de  outros documentos que julgar necessários a existência do crédito.   Ao  final,  deve  ser  facultado  à  recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº  7.574, de 2011.    Jorge Lima Abud ­ Relator.      Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.000705/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado,por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.271          1 1.270  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000705/2006­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.949  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  PIS COFINS COOPERATIVA  Recorrente  COPARROZ ­ COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RIO PARDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão  nº 18­9.981,  proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento Santa Maria (RS), que assim relatou o feito:  A  contribuinte  supra  identificada  foi  autuada  por  ter  a  fiscalização  apontado falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social  ­ Cofins e do Programa de Integração Social ¬  PIS/Pasep referente ao período de 01/01/2001 a 30/11/2001.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .0 00 70 5/ 20 06 -2 2 Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 13005.000705/2006­22  Resolução nº  3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.272          2 Conforme  consta  dos  Autos  de  Infração  e  seus  anexos,  que  se  encontram  às  fls.  04  a  17,  foi  exigida  a  Cofins  no  valor  de  R$  187.793,90  e  o  PIS/Pasep  no  valor  de  R$  48.861,09.  acrescidos  da  multa de oficio de 75% e dos juros de mora. Em relação ao PIS/Pasep,  foi  exigida  a  contribuição  sobre  o  faturamento  e  sobre  a  folha  de  pagamento.  No  Relatório  de  Ação  Fiscal,  que  se  encontra  às  fls.  18  e  19,  a  fiscalização  descreveu  que  encontrou  divergências  entre  os  valores  declarados  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nas  DIPJ  e  nas  DCTFs  apresentadas, o que resultou em falta de recolhimento. considerando­ se  as  receitas  registradas  na  contabilidade  da  contribuinte  e  as  deduções da base de cálculo a que tem direito.  A  contribuinte  apresentou  duas  impugnações:  a  que  contesta  a  exigência  do  PIS/Pasep,  que  se  encontra  às  fls.  202  a  226,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  227  a  328;  e  a  que  contesta  a  exigência da Cofins, que se encontra às  fls. 329 a 353, acompanhada  dos documentos de fls. 354 a 1178.  Os argumentos sas impugnações podem ser assim resumidos:  ­ Ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançar  débitos  em  relação  aos  fatos geradores ocorridos ate outubro de 2001.  ­  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas  que  não  visam  lucro  e  todos  os  resultados  por  elas  obtidos  pertencem  aos  seus  associados.  Nas  suas  relações  com  os  seus  associados,  a  impugnante  atua  como  cooperativa de produção, na medida em que recebe os produtos destes  e os comercializa a  terceiros, o que representa ato cooperativo puro,  em  sua  verdadeira  essência,  e  não  representa  operações  com  não  associados conforme entendeu equivocadamente a fiscalização.  ­ Os resultados obtidos pela  sociedade cooperativa,  seja denominada  de receita, renda. ou faturamento, não são em verdade da cooperativa,  mas sim de seus associados.  ­ A fiscalização procedeu ao lançamento de valores de PIS e da Cofins  sobre o montante relativo ao ato cooperativo, o que é indevido.  ­ Com a edição da Medida Provisória (MP) n° l858­6, de 29 de junho  de 1999, revogou­se expressamente as isenções previstas no inciso 1 do  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  bem  como  no  art.  2°,  parágrafo  único  da  MP  n°  1.212,  de  l995,  estendeu  a  cobrança  da  Cofins e do PIS aos atos cooperativos.  ­ Com as alterações da  legislação promovidas pelo art.  l°,  da Lei n°  10.676, de 22 de maio de 2003 e pelo art. 17, da Lei n° l0.684, de 30 de  maio de 2003,  esta  com efeito  retroativo a novembro de 1999,  foram  permitidas as exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  e  dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando  da sua comercialização, confirmando a tese defendida pela impugnante  que  o  resultado  a  ser  tributado  e  zero,  não  incidindo  as  referidas  contribuições sobre o ato cooperativo.  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 13005.000705/2006­22  Resolução nº  3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.273          3 ­  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  tiveram  como  base  determinadas  contas  registradas  na  contabilidade  da  impugnante,  contudo  tais  valores  eram  somente  adiantamentos  efetuados  aos  associados,  que  nem  sempre  correspondem  ao  montante  das  vendas  efetuadas,  portanto,  a  base  de  cálculo  apurada pela  fiscalização não  confere com a realidade das receitas originárias do ato cooperativo.  ­  Além  disso,  ao  apurar  o  valor  do  PIS  sobre  a  folha  de  salário,  a  fiscalização incorreu no mesmo equívoco,  já que se utilizou de contas  contábeis  de  despesas  com  funcionários  e  demais  rubricas.  que  não  equivalem  ao  valor  da  folha  de  pagamento  dos  salários, motivo  pelo  qual deve ser anulado o lançamento de PIS sobre a folha de salários.  ­  Requereu  a  impugnante  que  sejam  declarados  insubsistentes  os  lançamentos,  em  face  da  decadência,  bem  como  em  face  da  não  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  decorrentes  do  ato  cooperativo.  Protestou pela apresentação de outras provas, inclusive a pericial.  A tempestividade das impugnações foi atestada à fl. l l79.  Após  exame  da  Impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001 PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  O direito de constituir o crédito  tributário em relação à contribuição  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins  decai  em  cinco  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  houver  antecipação  do  pagamento  e  contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ser  realizado,  se  não  houver  antecipação  do  pagamento.  PRELIMINAR. NULIDADE.  Os casos de nulidade absoluta encontram­se expressos na legislação.  REGISTROS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO.  A  alegação  de  que  os  valores  registrados  na  contabilidade  não  espelham a realidade dos fatos deve ser comprovada documentalmente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a  30/11/2001 BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA.  A base de cálculo e o faturamento, assim considerada a receita bruta,  com as deduções e exclusões expressamente admitidas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  30/11/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA.  A base de cálculo e o faturamento, assim considerada a receita bruta,  com as deduções e exclusões expressamente admitidas.  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 13005.000705/2006­22  Resolução nº  3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.274          4 Lançamento  Precedente  em  Parte  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados quanto ao crédito tributário mantido, postulando (i) pelo  reconhecimento da decadência parcial, nos termos do art. 150, §4º do  CTN;  (ii)  pela  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos; além de (iii) alegar a ocorrência de erros na apuração  da base de cálculo pela Fiscalização.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  Em primeiro exame do feito esta Turma Julgadora houve por bem determinar a  conversão do feito em diligência, por meio da Resolução nº 3201­001.340, de 20 de junho de  2018,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  informasse,  relativamente  às  compensações  declaradas  pelo  Recorrente  como  forma  de  extinção  ­  ainda  que  parcial  ­  dos  débitos  de  COFINS declarados nas competências autuadas, se estas foram homologadas. Tal verificação  se fazia necessária para fins de exame da decadência parcial alegada pelo contribuinte.  A Autoridade de origem, por meio do Termo de Diligência Fiscal de fls. 1.261 e  seguintes, informou:  2 Às e­fls. 189 a 192 dos autos  (DCTFs), encontram­se demonstrados  os valores de PIS/Pasep e de Cofins declarados durante o ano de 2001.  De acordo com os  registros da RFB, o Recorrente, durante o ano de  2001,  efetuou  pagamentos  somente  em  relação  ao  PIS  –  Folha  de  pagamento (código de receita 8301).  3  Há  registros  de  compensações  nas  DCTFs,  mas,  na  realidade,  existem  depósitos  judiciais  de  PIS  e  de  Cofins,  conforme  demonstrativos abaixo.  (...)  5 Como  vimos,  os  créditos  tributários  informados  nas  DCTFs  ativas  encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  uma  vez  que  ainda  não  houve  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial1. A  Recorrente,  devidamente intimada, não se manifestou acerca da conclusão fiscal.  Os autos, então retornaram para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora   Há  nos  autos  relevante  discussão  acerca  da  decadência  parcial  do  direito  do  Fisco constituir o crédito tributário ora exigido, se deveria ser aplicada a regra do art. 150, §4º  ou 173 do CTN.  Para verificação de esclarecimentos relativos à extinção do crédito tributário, foi  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  a  Autoridade  Preparadora  informasse,  relativamente às compensações declaradas pelo Recorrente como forma de extinção ­ ainda que  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 13005.000705/2006­22  Resolução nº  3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.275          5 parcial  ­  dos  débitos  de  COFINS  declarados  nas  competências  autuadas,  se  estas  foram  homologadas.  Em seu Termo de Diligência Fiscal, a Fiscalização informa que "há registros de  compensações nas DCTFs, mas, na realidade, existem depósitos judiciais de PIS e de Cofins".  Apresenta, ainda, o levantamento dos valores depositados, esclarecendo que estes permanecem  com a exigibilidade suspensa.  O Relatório Fiscal, portanto, apresenta fato novo aos autos: a existência de uma  ação judical supostamente abrangendo as mesmas parcelas objeto da autuação fiscal.  Em  exame  dos  autos  constato  que  a  existência  de  ação  judicial  não  foi  mencionada  no  Auto  de  Infração,  no  Relatório  Fiscal,  no  acórdão  proferido  pela  DRJ  e  tampouco no Recurso Voluntário,  sendo  trazida  a conhecimento deste órgão  julgador apenas  por ocasião da diligência solicitada.  Nos  termos  do  já  referido  Relatório,  trata­se  da  ação  judicial  de  nº  1999.71.11.003962­2/RS.  Em  consulta  ao  sítio  eletrônico  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  verifica­se,  de  fato,  a  existência  de  ação  judicial  de  interessa  da  Recorrente,  com  objeto  relacionado ao PIS e à COFINS:     É  cediço  que  a  existência  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  da  autuação  fiscal  impede  o  exame  do  Recurso  em  sede  de  contencioso  administrativo,  em  razão  da  unicidade de jurisdição, estabelecendo a Súmula CARF nº 1:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 13005.000705/2006­22  Resolução nº  3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.276          6 distinta  da  constante  do  processo  judicial.(Vinculante,  conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Pelo  exposto,  necessária  a  nova  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade Lançadora:  1)  Providencie  a  juntada  aos  autos  de  certidão  de  inteiro  teor  do  processo  nº  1999.71.11.003962­2/RS,  bem  como  cópias  da  petição  inicial,  recursos  e  decisões  correspondentes;  2) Se manifeste acerca da existência de concomitância entre a ação judicial e o  presente lançamento.  Após, intime­se o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, ao  término do qual devem os autos retornar a este CARF.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário       Fl. 1276DF CARF MF

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