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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5963821 #
Numero do processo: 13857.000079/2007-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, Restando comprovada nos autos a percepção de rendimentos não devidamente declarados pelo interessado, deve ser efetuado o lançamento de oficio do imposto de renda sobre os valores omitidos, independentemente da sua denominação. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96. FALTA DE PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9A30/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos MULTA QUALIFICADA, FALTA DE PROVAS DA AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA. SÚMULA CARF 1\1 14. Cabe ao auditor-fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para a aplicação da penalidade qualificada com base nos tipos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Trata-se de matéria sumularia neste CARF - Súmula CARF n° 14. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-000.608
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar todas as preliminares. No mérito, dar provimento parcial para afastar a qualificadora do item 1 do auto de infração.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96. FALTA DE PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9A30/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos MULTA QUALIFICADA, FALTA DE PROVAS DA AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA. SÚMULA CARF 1\1' 14. Cabe ao auditor-fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para a aplicação da penalidade qualificada com base nos tipos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Trata-se de matéria sumularia neste CARF - Súmula CARF n° 14. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Assis de Olivelta Júnior - Presidente ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar todas as preliminares. No mérito, dar provimento parcial para afastar a qualificadora do item 1 do auto de infração. ---...Jandirra Mesquita Lourenço de Souza - Relatora EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 372/375, acompanhado dos demonstrativos de fls. 376/380, do anexo relativo a depósitos bancários de origem não comprovada de fls. 381/385 e do Relatório Fiscal de fls. .386/419, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas fisicas anos-calendário de 2002 a 2004, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 1333,093,84, sendo: Imposto R$ 518380,00 Juros de mora (calculados até 31/01/2007) R$ 238,994,39 Multa Proporcional R$ 575319,45 Conforme descrição dos fatos de fls. 373/375, a exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária: a) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas (honorários advocatícios) da Cooperativa dos Ex- Funcionários da CBT, MPL Motores e Mário Pereira Lopes Empreendimentos, CNPJ n° 01396,542/0001-98, conforme demonstrado no Relatório Fiscal anexo, que faz parte integrante e inseparável do auto de infração, com aplicação de multa de 150% (valores tributáveis, datas de ocorrência de fatos geradores e enquadramento legal à fl. 373); b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada em conta corrente de n° 73550-7 no Banco do Brasil, agência 0295, conforme demonstrado e comprovado no Relatório Fiscal anexo, que faz parte integrante e inseparável do auto de infração, 2 Processo n" 13857 000079/2007-24 Acórdão n 2201-00408 S2-C2T1 Fl 2 com aplicação de multa de 75% (valores tributáveis, datas de ocorrência de fatos geradores e enquadramento legal às fls. 374/375). No referido Relatório Fiscal de fls. 386/419, consta, em síntese, o seguinte: Este lançamento abrangerá os anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, haja vista que o crédito tributário referente aos anos- calendário 2000 e 2001 . foi constituído em 21/12/2006 mediante auto de infração que originou o processo n" 1.3857.000573/2006- 16 Em diligência levada a efeito na Cooperativa dos Ex- Funcionários da CBT, MP.L, Motores e Mário Pereira Lopes Empreendimentos, CNRI n" 01.396.542/0001-98, .ficou comprovado que esta cooperativa efetuou pagamentos de honorários advocatício.s ao .fiscalizado nos anos-calendário de 2000 a 2004, que, de acordo com os livros Diários e Razões analisados, não sofreram retenção de imposto de renda na fonte, De acordo com o Estatuto Social da cooperativa (fls. 262/291), esta foi constituída pelos ex-funcionários da CBT, MPL Motores S/A e Mário Pereira Lopes Empreendimentos SIA, empresas do Grupo MPL, com o objetivo único de administrar os bens recebidos em decorrência de créditos trabalhistas que os ex- Inncionários possuíam contra essas empresas. O capital social da cooperativa foi subscrito com base no valor total dos créditos trabalhistas pleiteados Judicialmente pelos ex-funcionários contra aquelas empresas na data de 10/02/1996 e deveria ser integra lizado com a adjudicação elou levantamento de valores que viessem a ser depositados em juízo, através de arrematação de bens penhorados das empresas executadas, O Estatuto admitiu como cooperados não só os ex-funcionários, mas também todos os advogados que patrocinavam essas ações trabalhistas, portanto tanto estes quanto aqueles subscreveram cotas na formação do capital social da cooperativa, proporcionalmente aos créditos que cada um julgava possuir; no momento em que as cotas do capital foram subscritas, todos (ex- funcionários e advogados) passaram a ser credores da cooperativa e, conseqüentemente, cooperados.. Com base nessa permissão estatutária, o sujeito passivo passou a ser credor da cooperativa na condição de advogado dos ex-funcionários, .fazendo jus, dessa .forma, ao recebimento dos honorários advocatícias. Em outras palavras, o fiscaláado recebeu .seus honorários advocatícios não diretamente de seus clientes (ex- funcionários), mas por intermédio da cooperativa; cada vez que a cooperativa pagava os créditos trabalhistas dos ex- funcionários, também efetivava o pagamento dos honorários advocatícios, Desse modo, restou confirmado junto à própria .fonte pagadora que os pagamentos por ela efetuados ao sujeito passivo têm natureza jurídica de honorários advocatícios e, portanto, são rendimentos tributáveis, que se constatou não terem sofrido retenção na fonte nem sido oferecidos à tributação nas respectivas declarações de ajuste anuais do sujeito passivo, caracterizando, com isso, a omissão de rendimentos, 3 Quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada: Tendo o interessado apresentado extratos bancários solicitados pela . fiscalização, após conciliação bancária com exclusão de diversas operações verificou-se a existência de créditos e/ou depósitos na conta corrente n" 73550, do Banco do Brasil, agência 0295, no período de 01/01/2000 a 31/12/2004, que, mesmo após atendimento a intimações pelo contribuinte e MPF Extensivos a postos de gasolina por ele mencionados, restaram com origem não comprovada, que foram então considerados como omissão de rendimentos nos termos do art. 849 do RIR/99 (art. 42 da Lei n°9.430/96,,.), com incidência da multa de 75%. Seguem valores para compor a base de cálculo para lançamento do imposto, referindo-se a denominada Tabela 1 aos valores mensais recebidos da cooperativa a título de honorários advocaticios e a Tabela II aos depósitos e/ou créditos bancários. com origem não comprovada no Banco do Brasil, agência 0295, conta corrente n° 73550-7, registrando-se que os ingressos diários destes constam do Anexo Ido Auto de Infração Quanto à incidência da multa qualificada,. Citam-se o art. 44, II, da Lei n" 9,430/96, os artigos 71 a 73 da Lei n" 4.502/64, o art. I', I, da Lei n°4279/65 e o art 1", I, da Lei n° 8,137/90, à vista dos quais o autuante aponta os documentos e informações por ele reunidos que comprovam a conduta dolosa do contribuinte, a seguir Farta e robusta documentação coligida pela .fiscalização que comprova que o sujeito passivo omitiu os rendimentos tributários recebidos da cooperativa durante cinco anos consecutivos, não se tratando de mero erro de preenchimento de declaração de rendimentos ou simples esquecimento; No período em que recebeu os rendimentos (2000 a 2004), o sujeito passivo era o próprio presidente da cooperativa, e durante sua gestão (2000 a 2004) a fonte pagadora não entregou as Dirf visando omitir da Fazenda Nacional a ocorrência do fato gerador do imposto de renda; O contribuinte Opinou que os honorários recebidos da cooperativa seriam isentos de imposto de renda, todavia tal informação também foi omitida das declarações de ajuste anuais', procurando ocultar tais recebimentos do fisco federal. Diante de tais comprovações, fica claramente caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo no intuito de deliberadamente esconder da autoridade fazendá ria os rendimentos de honorários advocatícios recebidos da cooperativa e, por conseguinte, ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, com o objetivo de eximir-se do pagamento do imposto de renda devido, justificando-se plenamente a incidência da multa qualificada de 150% prevista no art, 44, II, da Lei n°9430/96 Quanto à representação . fiscal para fins penais: a conduta do contribuinte caracteriza, em tese, crime contra a ordem \ 4 Processo n° 13857.000079/2007-24 S2-C2T1 Acórdão n 2201-00.608 Fi 3 tributária, conforme artigos I" e 2' da Lei n" 8,137/90, razão pela qual formalizou-se a representação fiscal para fins penais para cumprimento do disposto na Portaria SRF n°326/2005. Cientificado em 22/02/2007 (AR à fl. 424), o contribuinte apresentou, em 21/03/2007, a impugnação de fls. 429/451, acompanhada dos documentos de fls. 452/458, na qual alega em síntese o seguinte: o auto de infração é nulo por cerceamento de defesa, sendo que a Constituição Federal de 1988 assegura expressamente o contraditório (ali, 5", LV) e o devido processo legal (art, 5", LIV), uma vez que pedido de dilação de prazo teve seu deferimento comunicado no mesmo dia em que o prazo prorrogado se encerrou (16/0.2/2007), o que teria impedido produção de provas, requerendo o impugnante retorno de prazo para apresentação de provas em seu favor, com relação aos rendimentos recebidos da cooperativa.' suas cotas da cooperativa são provenientes de pagamentos de honorários advocaticios e foram recebidas em 1996; as cotas .foram lançadas nas declarações de ajuste anuais no campo Declaração de Bens e Direitos, não havendo sonegação de informações ou de valores que pudessem originar este auto de infração; os valores recebidos correspondem à aquisição de cotas pela cooperativa e não houve qualquer omissão/sonegação de receita pois as cotas estão presentes em suas declarações de renda anualmente; o crédito destes honorários deu-se no momento do encerramento das ações trabalhistas, porém, sem dinheiro para pagamento dos honorários em espécie, o fiscalizado tornou-se credor dos reclamantes, sendo pago sob a forma de cotas da cooperativa em 1996, já devidamente lançado CM suas Declarações de Rendimentos ano a ano, como já dito; o contribuinte não recebeu honorários da cooperativa, mas "vendeu a esta as suas cotas";- não se trata de honorários; não é justo que ao vender seus bens sem aumento patrimonial ele seja compelido a recolher imposto de renda; colaciona jurisprudência administrativa; invoca o conceito de disponibilidade econômica citado pelo autuante para afirmar que seu crédito encontra-se lançado e acrescido em seu patrimônio desde 1996, citando doutrina. com ,-elação à movimentação .financeira na conta corrente do contribuinte; alega que não devem servir de base para a tributação alguns valores, que seguem. R$ 40.000,00 depositados no Banco do Brasil em 22/04/2002 são oriundos de saque de conta do próprio contribuinte na Nossa Caixa, operação da qual não tem comprovantes, porém remete à declaração de renda 2003; R$ 36,000,00 correspondentes a venda de casa de Uchoa/SP, depositados em 01/03/2002 (RS 3,000,00), 05/03/2002 (R$ 3,000,00) e 19/03/2002 (R$ 30,000,00), sendo que a casa estava relacionada em suas declarações de renda anteriores; R$ 52.000,00 correspondentes a venda de automóvel Chevrolet S10, recebidos em 24/07/2003 (R$ 12 000,00) e 16/12/2003 (R$ 40.000,00); Venda de cotas de capital da Jesus Auto Posto, no valor de R$ 49 500,00, recebido em 17/06/2004 (R$ 3„600,00), 02/08/2004 (R$ 4,600,00), 03/09/2004 (R$ 28„000,00), 24/09/2004 (R$ 1.800,00), 08/10/2004 (R$ 7,000,00) e 29/10/2004 (R$ 4,500,00), conforme declaração de ajuste, Venda da Fazenda Mirassolândia-SP, em parcelas recebidas em março de 2004 (R$ 100,000,00), outubro de 2004 (R$ 80,000,00), dezembro de 2004 (R$ 100,000,00) e junho de 2005 (R$ 120.000,00). Muitos valores referem-se a acordos na Justiça Trabalhista cujos reclamantes não dispunham de conta corrente própria, o que poderá ser comprovado mediante apresentação de certidões de objeto e pé, já requeridas, porém não . fornecidas até o momento, cuja juntada, assim que .fornecidas, requer o contribuinte, com relação à multa qualificada: requer sua não aplicação, alegando que não tentou usar subterfúgios protelató rios ou outros meios para retardar ou omitir quaisquer informações solicitadas, não restando caracterizado intuito de fraude; cita jurisprudência administrativa,. com relação à representação fiscal para ,fins penais, requer sua suspensão até o julgamento final deste processo administrativo; cita artigo jurídico e jurisprudência judicial. A DIU de São Paulo confirmou o lançamento fiscal através da Ementa abaixo transcrita: Assunto' Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em contraditório e ampla defesa, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecirnentos, OMISSÃO DE RENDIMENTOS 6 Processo n" 13857 000079/2007-24 S2-C2T1 Acórdão n 2201-00.608 Fl 4 Restando comprovada nos autos a percepção de rendimentos não devidamente declarados pelo interessado, deve ser efetuado o lançamento de oficio do imposto de renda sobre os valores omitidos, independentemente da sua denominação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A inexistência de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos valores depositados em conta de depósito ou investimento autoriza o lançamento do imposto correspondente.. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO, Correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 1.50% quando restar evidenciado nos autos o intuito de sonegação. O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância administrativa, de acordo com o termo de juntada de AR às f1s,481, recebido em 14/09/2007. Inconformado com a decisão "a quo", o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de fls. 482/571, em 14/10/2007, aduzindo em sua defesa os seguintes argumentos: a) Aduziu o contribuinte que é cooperado da Cooperativa de ex-funcionários das empresas CTB, MPÇ Motores e Mário Pereira Lopes Empreendimentos, sendo que as cotas da referida cooperativa foram integralizadas com o montante decorrente de acordos de pagamento com seus ex-clientes e credores das referidas empresas, em ações trabalhistas; b) Dessa forma, o que lhe era devido em honorários advocaticios, ou seja, R$ 8.280.390,27, já fora pago com crédito em cotas da mencionada Cooperativa, sendo que este foi devidamente lançado nas declarações de ajustes anuais do contribuinte, no Campo "Declarações de Bens e Direitos", não havendo omissão de valores; c) Aduziu que durante o procedimento fiscal, requereu dilação de prazo para apresentação de provas que comprovariam que as entradas em suas contas foram decorrentes de recebimentos de acordos ou sentenças trabalhistas para seus clientes que não dispunham de conta bancária nenhuma para isso, sendo que somente 20% seriam do contribuinte, e o restante foi repassado aos seus cliente; d) Diante disso, admite que o referido prazo foi concedido para o dia 15 de fevereiro de 2007, contudo, a comunicação somente chegou ao contribuinte no dia 16/02/2007, o que impossibilitou a juntada de novos documentos; e) Que a apuração da fiscalização realizada pelo FISCO motivou-se em grande discrepância entre os valores informados nas declarações e a movimentação financeira obtida pelo recolhimento da CPMF; f) Afirma que não houve acréscimo patrimonial, pois a movimentação de contas correntes de pessoas fisicas independe de ampla contabilidade de ç7 créditos e débitos, não sendo correto tributar os depósitos bancários, seja porque eles não representam acréscimo patrimonial, seja porque não representam renda passível de exação; Que passados mais de 3 anos dos fatos ocorridos, não é possível ao contribuinte relacionar com perfeita clareza a sua movimentação financeira. Ademais, aduziu que a movimentação bancária não corporifica fato gerador do imposto de renda; h) Concluiu afirmando que os seus depósitos bancários não podem ser tributados porque são provenientes de apenas duas fontes — suas vendas das cotas da Cooperativa dos ex funcionários da CTB, MPL Motores e Mário Pereira Lopes Empreendimentos e do seu trabalho na advocacia trabalhista, a primeira isenta e a segunda que já foi apresentada à tributação anteriormente; i) Trouxe alguns esclarecimentos acerca dos depósitos efetuados nos exercícios de 2002, 2003 e 2004, que afirma terem sido esclarecidos no procedimento fiscal, mas que não foram admitidos como excludentes à tributação; Diante disso, afirma que há uma injusta dupla cobrança sobre os créditos da Cooperativa e sobre a entrada desses valores nas contas do contribuinte, constituindo um verdadeiro "bis in idem". k) Requereu a nulidade do auto de infração, sendo retomado prazo para apresentação de provas em seu favor, por cerceamento de defesa, e ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa; 1) Arguiu a carência da ação, com base no art. 267, IV do CPC, aduzindo que tributar depósitos bancários, embora possa refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam por si só, disponibilidade de rendimentos, não podendo ser considerados aplicações no fluxo de entradas e saídas para apuração de variação patrimonial, cabendo à fiscalização aprofundar as investigações, a fim de demonstrar que os depósitos efetivamente representam gastos suportados pelo contribuinte. O contribuinte ingressou na esfera judicial contra o auto de infração através do processo 2007.61.15.000091-8, petição juntada às fls. 576 a 589 Foram prestadas as informações de folhas 590 a 600. O mandado de segurança foi indeferido, conforme folhas 601 a 604. Nas folhas 605 a 608, foi anexada tela do site do TRF 3 constando as fases do processo judicial, que se encontra atualmente no TRF3. É o relatório. j) 9 Processo 13557.000079/2007-24 52-C2T1 Acórdão n " 2201-011.608 El• 5 Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatara Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que manteve o Auto de Infração de fls. 372/375, com as infrações de: 1. omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas (honorários advocatícios) da Cooperativa dos Ex-Funcionários da CBT, MPL Motores e Mário Pereira Lopes Empreendimentos, com aplicação de multa de 150% às fls. 373; 2. omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada em conta corrente de n" 73,550-7 no Banco do Brasil, agência 0295, com aplicação de multa de 75% às fls. .374/375 A priori, conheço do presente Recurso Voluntário por ser tempestivo, atendendo ao requisito legal de admissibilidade constante no Decreto ri° 70,235/72. O recorrente aduz inicialmente em suas razões de recurso a ocorrência de cerceamento de defesa pois durante o procedimento fiscal, requereu dilação de prazo para apresentação de provas que comprovariam que as entradas em suas contas foram decorrentes de recebimentos de acordos ou sentenças trabalhistas para seus clientes que não dispunham de conta bancária para isso, sendo que sua comissão era 20% dos valores e o restante eram repassados para os clientes. Afirma ainda que o referido prazo foi concedido para o dia 15 de fevereiro de 2007, contudo, a comunicação somente chegou ao contribuinte no dia 16/02/2007, o que impossibilitou a juntada de novos documentos. Manipulando os autos do processo, é fácil verificar que o fato alegado pelo recorrente é procedente, pois de acordo com petição de fls. 366 e Termo de Deferimento n°003 foi lhe deferiu o prazo de 30 dias, todavia o mesmo foi comunicado da prorrogação em 16/02/2007, data da lavratura do Auto de Infração de fls. .372/375, Contudo, entendo que não foi prejudicada a defesa do contribuinte que teve todas as oportunidades de exercê-la, inclusive, juntando provas das origens dos recursos e demais comprovações do que alega a seu favor. Mérito Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo ernpregatício recebidos de pessoas jurídicas O recorrente alega ser cooperado da Cooperativa de ex-funcionários das empresas CTB, MPÇ Motores e Mário Pereira Lopes Empreendimentos, sendo que as cotas da referida cooperativa foram integralizadas com o montante decorrente de acordos de pagamento com seus ex-clientes e credores das referidas empresas, em ações trabalhistas. Ainda aduz que os honorários advocatícios recebidos pelo trabalho nas ações trabalhistas foram pagos com crédito em cotas da mencionada Cooperativa, sendo que este foi devidamente lançado nas declarações de ajustes anuais no Campo "Declarações de Bens e Direitos", não havendo omissão de valores. O fato é que os rendimentos recebidos da cooperativa pelo contribuinte têm natureza de honorários advocatícios, sendo irrelevante, para a incidência de imposto de renda, a denominação que se lhes atribui, conforme o art. 43 do CTN, in verbis: "Ari. 43.. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 1 a A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da . forma de percepção. (Incluído pela Lcp n" 104, de 10.1,2001) § 2' Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lep n" 104, de 10 1.2001)" Quanto a informação das referidas cotas nas declarações de ajustes anuais no Campo "Declarações de Bens e Direitos" não descaracterizam o fato de se tratar de rendimentos tributáveis. Portanto restando comprovada nos autos a percepção de rendimentos não devidamente declarados pelo interessado, deve ser efetuado o lançamento de oficio do imposto de renda sobre os valores omitidos, independentemente da sua denominação, motivo pelo qual entendo procedente os argumentos da decisão recorrida. Omissão de rendimentos — depósitos bancários Quanto a autuação de omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada o recorrente aduz que são provenientes de apenas duas fontes — suas vendas das cotas da Cooperativa dos ex funcionários da CTB, MPL Motores e Mário Pereira Lopes Empreendimentos e do seu trabalho na advocacia trabalhista, a primeira isenta e a segunda que já foi apresentada à tributação anteriormente. Trouxe alguns esclarecimentos acerca dos depósitos efetuados nos exercícios de 2002, 2003 e 2004, que afirma terem sido esclarecidos no procedimento fiscal, mas que não foram admitidos como excludentes à tributação. O fato é que o recorrente faz alegações sem provas que as sustentem. Cabe ressaltar que a autuação fiscal de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, inverte o ônus da prova ao contribuinte autuado, de modo que o mesmo deve comprovar os depósitos em sua conta corrente, com identificação de datas e valores, o (Luc não 10 Processo n" 13857 000079/2007-24 S2-C211 Acórdão ri 2201-00,608 Fl. 6 ocorreu no presente processo. Tal determinação decorre da própria legislação do Imposto de Renda que instituiu a seguinte presunção. Presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 O artigo 42 da Lei n° 9,430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendirnentos A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Assim, em sede de julgamento administrativo conclui-se que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9,430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. "Art,42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento inantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, §.3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados, - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa ,fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 11 § 40 Tratando-se de pessoa .fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Portanto, o ônus da prova é cabível ao contribuinte que não logrou provar a origem dos depósitos bancários apontados na autuação fiscal e por se tratar de uma autuação meramente baseada em matéria de prova todos os demais argumentos do contribuinte cai por terra por não passarem de meras alegações sem força probante para ilidir o trabalho fiscal. Muita de 150% do item 1 Para a aplicação da multa de 150% é necessária a prova da ação ou omissão de forma dolosa por parte do contribuinte, requisito indispensável para a aplicação qualificada com base nos tipos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade.fazendária 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Este é o entendimento reiterado que gerou a publicação da seguinte Súmula CARF: Súmula CARF N2 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Portanto, a simples presunção de fraude por parte da autoridade fiscal não é suficiente para a qualificação da multa, é necessária maior investigação e fundamentação que deixe evidente o uso de artificios com o fim de lesar o fisco. Por derradeiro, quanto a informação da existência de ação judicial sobre a autuação em tela, cabe ressaltar que não se pode aventar a hipótese de concomitância uma vez que o Mandado de Segurança foi indeferido, conforme folhas 601 a 604. 12 Processo n° 13857 000079/2007-24 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00,608 Fl 7 Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a nji.qta qualificada do item 1 do Auto de Infração. a*ina Mesquita Lourenço de Souza 13 Brasília/DF, 03/12/2010. Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo ri': 13857.000079/2007-24 Recurso n° : 163.162 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2201-00.608 FVELINE COÊLHO DE 11,tL0 HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: () Apenas com ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10280.903961/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da RFB. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO EM DILIGÊNCIA Direito creditório do contribuinte foi comprovado por diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal de circunscrição do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgamento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903961/2009­79  Acórdão n.º 3301­002.497  S3­C3T1  Fl. 184          2   Relatório  O Contribuinte  CADAM S.A.devidamente  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este Conselho,  através  do  recurso  de  fls.  104  e  seguintes,  contra  o  acórdão  nº  0117.835,  de  02/06/2010, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém – PA, fls. 98/100, que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório,  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  através  de  DARF  relativo  a  pagamento  de  COFINS, conforme relatório nos seguintes termos, ao qual me reporto:    Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  27/11/2006 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  crédito de R$ 12.201,37, resultante de pagamento indevido ou a  maior originário de DARF relativo A. receita de código 5856, do  período de apuração de 31/12/2004, no  valor originário de R$  293.906,61.  A Delegacia de origem, em análise datada de 25.05.2009 (fl. 05),  constatou  que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Cientificada  em  04/06/2009,  a  interessada  apresentou,  em  03.07.2009, manifestação de inconformidade na qual alega (fls.  08/15):  "0  crédito  analisado  (...)  deriva  do  pagamento  de  DARF  (...)  referente à COFINS apurada em 31/12/04 pela empresa.  Conforme  já  exposto,  o  pagamento  do  referido  DARF  foi  indevido,  pois,  ao  apurar  o  valor  da  COFINS  devida  em  31/12/04,  a  empresa  não  considerou  os  créditos  tributários  acumulados até o período.  Constatado o equivoco, a empresa providenciou imediatamente a  retificação do (...) DACON (...), relativo ao quarto trimestre de  2004, a fim de incluir os créditos decorrentes de exportação (...)  e de incidência não cumulativa, demonstrando, inequivocamente,  que não havia COFINS a pagar naquele período.  Todavia, a empresa deixou de retificar a (...) DCTF referente ao  mesmo período. Logo, verifica­se na referida DCTF (...) que foi  apurado  —  e  pago  um  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  293.906,61 (....)  Em  que  pese  o  fato  de  a  empresa  ter  deixado  de  retificar  a  DCTF,  é  inequívoca  a  existência  do  crédito  declarado  na  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903961/2009­79  Acórdão n.º 3301­002.497  S3­C3T1  Fl. 185          3 PER/DCOMP, conforme se verifica no DACON RETIFICADOR  apresentado  pela  empresa  antes  da  prolação  do  despacho  decisório ora recorrido.  É  certo  que  o  DACON  RETIFICADOR,  transmitido  pela  empresa  à  SRF  antes  da  apresentação  da  PER/DCOMP,  é  bastante  para  comprovar  a  existência  do  crédito  tributário  declarado na compensação (...).  Logo, considerando que a empresa apontou a existência do  crédito no DACON RETIFICADOR antes da realização do  PER/DCOMP,  é  forçoso  que  a  autoridade  fiscal  reveja  a  decisão  recorrida  a  fim  de  homologar  a  compensação  declarada  pela  Requerente  em  face  da  indubitável  existência do crédito declarado.  Ressalte­se  que,  em  atenção  ao  principio  da  verdade  material,  que  deve  nortear o processo administrativo fiscal, não se pode ignorar o conjunto de provas acostado aos  autos, o qual revela a existência do crédito tributário declarado."A DRJ julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, indeferindo o pedido de ressarcimento de IPI, nos termos da  seguinte Ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano  calendário: 2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. 0  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de divida previstas pela legislação tributária; como é o  caso da DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido.  Irresignada, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. pedindo a  reforma  do  Julgado  insistindo  na  existência  do  crédito  negado,  o  qual  transcrevo  alguns  trechos:  Conforme  já  exposto,  o  pagamento  do  referido  DARF  foi  indevido,  pois,  ao  apurar  o  valor  da  COFINS  devida  em  31/12/04,  a  empresa  não  considerou  os  créditos  tributários  acumulados até o período.  Constatado o equivoco, a empresa providenciou imediatamente a  retificação  do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  DACON  (documento  já  anexado),  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2004,  a  fim  de  incluir  os  créditos  decorrentes  de  exportação  (art.  6°  ,  §  1° da Lei  n.  10.833/03)  e  de  incidência  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903961/2009­79  Acórdão n.º 3301­002.497  S3­C3T1  Fl. 186          4 não cumulativa, demonstrando, inequivocamente, que não havia  COFINS a pagar naquele período.  Todavia, a empresa deixou de retificar a Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF  referente  ao  mesmo  período.  Logo,  verifica­se  na  referida  DCTF,  na  página  59  (documento  já  anexado),  que  foi  apurado  e  pago um débito  de  COFINS no valor. de R$ 293.906,61 (duzentos e noventa e  três  mil novecentos e seis reais e sessenta e um centavos).  Ao  analisar  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  empresa,  a  autoridade  fiscal  considerou  o  crédito  tributário  declarado  como  inexistente,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  vinculado  ao  pagamento  da  COFINS,  conforme  indicado  na  DCTF,  o  que  resultou  na  não  homologação da compensação realizada pela empresa.  Em  que  pese  o  fato  de  a  empresa  ter  deixado  de  retificar  a  DCTF,  é  inequívoca  a  existência  do  crédito  declarado  na  PER/DCOMP, conforme se verifica no DACON RETIFICADOR  apresentado  pela  empresa  antes  da  prolação  do  despacho  decisório.  É  certo  que  o  DACON  RETIFICADOR,  transmitido  pela  empresa  à  SRF  antes  da  apresentação  da  PER/DCOMP,  é  bastante  para  comprovar  a  existência  do  crédito  tributário  declarado  na  compensação.  0  art.  11,  .§  10  da  Instrução  Normativa  n°  590/05  da  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelece que:  Art. 11. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas no  Dacon  serão  formalizados  por meio  de Dacon  retificador,  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas,  para  a  demonstrativo retificado.  §  1o  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente, e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados  em  demonstrativos  anteriores.  Ou seja,  o DACON RETIFICADOR  tem o condão de  substituir  integralmente  o  demonstrativo  apresentado  originariamente,  inclusive  para  efetivar  a  inclusão  de  créditos  não  informados  anteriormente.  É imperioso que o Fisco constate que os créditos apontados pela  empresa  no DACON RETIFICADOR  apontam  um  valor  de  R$  293.906,61  (duzentos  e  noventa  e  três  mil,  novecentos  e  seis  reais e sessenta e um centavos),ou seja, o mesmo valor indicado  pela empresa na PER/DCOMP 01667.42148.081106.1.3.042827.  Por fim, requer que seja cancelado o débito fiscal reclamado.  O julgamento do presente recurso foi convertido em diligência a fim de que a  DRF de origem examinasse as alegações do Contribuinte e os documentos juntados, e também  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903961/2009­79  Acórdão n.º 3301­002.497  S3­C3T1  Fl. 187          5 para que se verificasse se realmente existe pagamento a maior do tributo e suas conseqüências  no PER/DCOMP apresentado.  A diligência foi realizada.  É o Relatório.                                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903961/2009­79  Acórdão n.º 3301­002.497  S3­C3T1  Fl. 188          6     Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  A minuciosa e efetiva diligência solicitada pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF) foi realizada pela DRF/Belém, para que se procedesse à apuração da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  período  de  apuração  31/12/2004 e se comprovasse o direito ao crédito pleiteado.  O  contribuinte  alega  que  “ao  apurar  o  valor  da  Cofins  devida  em  31/12/2004, a empresa não considerou os créditos tributários acumulados até o período”.  Isso  gerou  para  a  empresa  um  valor  a  pagar  de  R$  293.906,61  referente  a  Cofins, que foi efetivamente recolhido por meio de DARF. Posteriormente, houve a retificação  do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), referente ao 4º trimestre  de 2004. A retificação teve o efeito de fazer com que os créditos provenientes da Cofins não­ cumulativa fossem suficientes para compensar os valores da contribuição devida. Dessa forma,  o valor recolhido anteriormente a título de Cofins seria indevido.  Sendo  assim,  a  diligência  analisou  o DACON,  referente  ao  4º  trimestre  de  2004,  para  aferir  se  há  contribuição  a  pagar para  esse período  de  apuração,  se  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  é  indevido  e  quais  os  efeitos  sobre  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo.  A  análise  verificou  os  créditos  de  Cofins  já  que  tais  créditos  podem  ser  utilizados para dedução do valor da contribuição a recolher conforme estabelece o art. 6º, § 1º,  inciso I da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  O  cálculo  dos  créditos  de  Cofins  influencia  diretamente  o  valor  da  contribuição a pagar, o que representa informação fundamental para determinar se o valor pago  pelo contribuinte foi indevido.  A  diligência  fez  uma  análise  de  cada modalidade  de  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte. Ressaltou que, no âmbito do regime não­cumulativo de apuração do PIS/PASEP e  da  Cofins,  somente  geram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração  na contabilidade como custo operacional.  A  diligência  analisou  com  precisão  todas  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização e concordou totalmente com o procedimento realizado.  Posteriormente, a diligência realizou a recomposição da base de cálculo e dos  créditos da Cofins no período em tela.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903961/2009­79  Acórdão n.º 3301­002.497  S3­C3T1  Fl. 189          7 Após  a  análise,  verificou­se  que  mesmo  tendo  sido  efetuadas  glosas,  o  contribuinte ainda possui créditos suficientes para compensar a contribuição apurada, ou seja,  não  houve  contribuição  a  pagar  para  o  período  analisado  conforme  demonstrado  na  recomposição do DACON referente ao 4º trimestre de 2004.  Sendo assim, constato­se que o pagamento de R$ 293.906,61, do período de  apuração de 31/12/2004, é indevido e pode ser utilizado para compensar os débitos declarados  no PER/DCOMP nº 13887.98374.271106.1.3.04­2599, em análise neste processo, até o limite  do crédito solicitado no PER/DCOMP nº 33288.05564.031006.1.3.04­8950.  Importa  ressaltar  que  a  PER/DCOMP  nº  33288.05564.031006.1.3.04­8950  está  sendo  analisada  no  processo  nº  10280.901632/2009­93  que  encontra­se  atualmente  em  fase de julgamento no CARF.   Conclusão:  Portanto,  pelos  fatos  expostos,  voto  por dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário para  reconhecer o direito creditório até o  limite do crédito apurado, aguardando a  análise da PER/DCOMP nº 33288.05564.031006.1.3.04­8950.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 17546.000784/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Constitui infração a empresa, ainda que devidamente intimada, deixar de prestar informações e esclarecimentos à fiscalização sobre saldos de suas contas contábeis, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Inteligência ao art. 32, III, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, III, do RPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espínndola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente, o conselheiro Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 836          1 835  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000784/2007­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.522  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS  Recorrente  CONSTRUTORA CONVEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007  DEIXAR  DE  PRESTAR  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Constitui  infração  a  empresa,  ainda  que  devidamente  intimada,  deixar  de  prestar  informações  e  esclarecimentos à fiscalização sobre saldos de suas contas contábeis, não há  que se falar em nulidade do Auto de Infração. Inteligência ao art. 32, III, da  Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, III, do RPS.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 07 84 /2 00 7- 96 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espínndola  Reis,  Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo  de  Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente, o conselheiro Thiago Taborda Simões.    Fl. 379DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000784/2007­96  Acórdão n.º 2402­004.522  S2­C4T2  Fl. 837          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  CONSTRUTORA  CONVEM LTDA,  em  face  do  acórdão  que manteve  integralmente  o Auto  de  Infração  n°  51.002.477­7,  por  deixar  a  empresa  de  prestar  ao  INSS  todas  informações  financeiras  e  contábeis,  assim  como,  esclarecimentos  necessários,  sobre  saldos  das  contas  constantes  em  termo  de  intimação  para  apresentação  de  documentos  –  conforme  TIAD  emitido  em  13/02/2007.  O contribuinte foi devidamente cientificado em 20.02.2007.    Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta, em suma, que:    1) A  fiscalização  não  considerou  a  regular  contabilidade  apresentada  pela  empresa,  e  que  esta  descaracterizou,  sumariamente,  como  alega  ter  agido  a  autoridade fiscal;    2)  São  improcedentes  os  elementos  de  convicção  do  agente  fiscal  quanto  à  integralização  de  capital  em  bens  e  sua  regulamentação,  recibos  com  incorporação de lucros acumulados ao Capital Social e lançamentos realizados  a  crédito  da  conta  corrente  do  sócio  em  razão  de  pagamentos  realizados  por  este em favor da sociedade;    3)   A  inobservância  por  parte  da  fiscalização,  dos  princípios  gerais  da  Administração  Pública  e  Constitucionais:  legalidade,  finalidade,  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade,  que  puniu  a  Recorrente  por  não  ter  contabilidade.    4) Alega  que  possuía  apenas  contabilidade  com  alguns  lançamentos  que  não  tiveram  em  seu  histórico  descritivo,  a  informação  que  a  autoridade  fiscal  entendeu ser adequada;    5)  Por fim, alega ser insubsistente do auto de infração, devendo ser declarado  nulo e consequentemente pugna pela extinção do crédito tributário.    Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.   Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente  cumpre  apontar,  que  a  matéria  objeto  do  presente  recurso,  resume­se  a  repetição  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  requerendo,  após  delongadas  exposições,  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  consequente  extinção  do  crédito  tributário.  Razão não lhe assiste.  Verifica­se, de forma inequívoca que o Auto de  Infração objeto do Recurso  Voluntário atendeu  todas as  formalidades  legais  e normativas,  tudo conforme preconiza a Lei n°  8.212/9,art. 33, c/c o art. 293 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, cito:    “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).”    Correta  também  a  aplicação  da  multa,  uma  vez  que  revestida  de  todos  os  dispositivos legais previstos nos artigos Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento  da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.3.048, de 06.05.99, art. 283,  II,  '•b" e art.  373, razão pela qual não merece reparo a medida imposta pela fiscalização.     Assim, não há o que falar em arbitrariedade por parte da autoridade fiscal que  apenas  aplicou,  no  exercício  de  seu  ofício,  a  legislação  já  prevista  em  lei  ao  caso  concreto,  no  momento em que deixou de prestar  informações e esclarecimentos à  fiscalização sobre saldos de  suas contas contábeis conforme previsão legal constante no art. 32, III, da Lei n° 8.212/91, c/c art.  225, III, do Decreto número 3.048/99, RPS, senão vejamos:  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000784/2007­96  Acórdão n.º 2402­004.522  S2­C4T2  Fl. 838          5     Lei n° 8.212/1991    “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e ao Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como  os esclarecimentos necessários à fiscalização.(...)”  Decreto nº. 3.048/99 — RPS:    “Art.225. A empresa é também obrigada a:  ......  ......  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria  da Receita  Federal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização(...)”.    No  mesmo  pensamento  tenho  que  não  houve,  por  parte  da  fiscalização,  inobservância,  tampouco  afronta  aos  princípios  gerais  da  Administração  Pública  bem  como  os  Princípios Constitucionais da legalidade, finalidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade.    Não  se  vislumbra  assim,  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  conforme  alegado pela Recorrente,  tampouco motivos  contundentes,  e  previstos  em  lei,  que  impliquem na  anulação, cancelamento ou extinção do lançamento que deu ensejo ao crédito tributário.    Nesse  sentido  vejamos  o  apontamento  jurisprudencial  do  CARF  acerca  do  assunto:  “Número do Processo: 10920.721077/2012­31      Data de Publicação: 05/08/2014    Contribuinte: MARE INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA EPP    Relator(a): NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS      Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009  AUTO DE  INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  APRESENTAR  INFORMAÇÕES  À  FISCALIZAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA.  CABIMENTO.  Constitui  descumprimento  de  obrigação  acessória  tributaria  deixar  a  empresa  de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse (...)      Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros  do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos  termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima  ­  Presidente.  (Assinado  digitalmente)  Natanael  Vieira  dos  Santos  ­  Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente)(...)”  Vale  ressaltar  que,  em  momento  algum,  a  Recorrente  conseguiu  informar  bem  como  esclarecer  o  saldo  constante  das  suas  contas  contábeis,  assim,  não  vejo  outra  conclusão  possível,  senão  entender  que  esta não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  incumbia.   Fl. 382DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                                Fl. 383DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10830.006807/2004-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO Período de apuração: 01/10/1999 a 30/12/2002 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFICIO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. A multa correspondente ao lançamento de oficio está prevista em lei, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la nos percentuais legalmente estabelecidos. Alegações de desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade dizem respeito à constitucionalidade de lei vigente e não podem ser apreciadas na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3402-000-552
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Leonardo Siade Manzan e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Lock Freire-Relator ad hoc
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Recorrida DRJ CAMPINAS/SP Assunto: REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO Período de apuração: 01/10/1999 a 30/12/2002 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFICIO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. A multa correspondente ao lançamento de oficio está prevista em lei, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la nos percentuais legalmente estabelecidos. Alegações de desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade dizem respeito à constitucionalidade de lei vigente e não podem ser apreciadas na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Leonardo Siade Manzan e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento ao recurso. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente em exercício assinado digitalmente JORGE LOCK FREIRE - Relator ad hoc assinado digitalmente Fl. 277DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 10/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 10/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10830.006807/2004-79 Acórdão n.º 3402-00.552 S3-C4T2 Fl. 278 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (presidente), Júlio César Alves Ramos, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Ali Zraik Júnior. Relatório Versam os autos lançamento de ofício (fls. 144/153) de PIS faturamento, tendo em vista que a fiscalização constatou divergências entre os valores declarados na DIPJ e os valores declarados em DCTF, conforme planilha de fls. 143. Conforme Termo de Constatação (fls. 141/142), "tendo em vista o não atendimento das intimações, está sendo aplicada também a multa agravada de 112,5%, prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo 2º, da Lei 9.430/96". Impugnado o lançamento (fls. 157/193), a DRJ/CPS, nos termos do Acórdão 05-17.333 (fls. 211/222), de 23/04/2007, o manteve. Não resignada com a r. decisão, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 243/258), no qual, em suma, alega que a autoridade administrativa, ao contrário do entendimento esposado na decisão a quo, tem competência para reconhecer a ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma legal. No mérito, argui que o STF declarou inconstitucional o § 1º, do artigo 3º da Lei 9.178, devendo "ser considerado o lucro bruto obtido com sua atividade, não se considerando de maneira geral, como sendo a totalidade de todas as receitas auferidas pelo contribuinte". Em sequência, alega a natureza confiscatória da multa aplicada nos termos do art. 150, IV, da CF. E, por fim, pugna pela ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora por, afronta ao art. 161, § 1º, do CTN. É o relatório. Voto De acordo com Despacho de folha 276, o presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, designou-me para formalizar a decisão não entregue à Secretaria pelo relator designado para redação do voto vencedor. Desta forma, a elaboração deste Acórdão reflete a posição adotada pelo relator original nos termos do que consta na Ata de Julgamento. Assim, o voto a seguir proferido, espelha o entendimento externado por ocasião do julgamento original, não tendo necessário vínculo com o entendimento deste redator designado sobre a matéria. Quanto à questão acerca da competência para órgãos julgadores administrativos se manifestarem acerca da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de normas legais válidas, vigentes e eficazes, essa já não comporta mais qualquer espécie de dissensão, estando a matéria, inclusive, sumulada pelo CARF, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 278DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 10/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 10/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10830.006807/2004-79 Acórdão n.º 3402-00.552 S3-C4T2 Fl. 279 3 Conforme relatado no termo de constatação, o auditor fiscal limitou-se a confrontar os valores declarados em DIPJ como sendo valores do PIS devido com os valores da contribuição declarados em DCTF e os pagamentos registrados nos sistemas informatizados da SRF. Depois, ainda excluiu, por entender como já lançados, aquela parcela dos valores devidos que tinha sido incluída pela contribuinte no Parcelamento Especial — Paes. O exame das cópias das DIPJ e das DCTF, da consulta relativa a pagamentos, e da consulta à Declaração Paes permite constatar a exatidão dos valores constantes da planilha de fl. 143. Portanto, não tendo a autuada qualquer decisão judicial a albergar sua pretensão, correto o lançamento que cobra os valores da indigitada contribuição com base na receita bruta, nos moldes do que as Leis 9.715 e 9.718 determinam, excluindo os valores constantes da Declaração do parcelamento especial (PAES) e os declarados em DCTF. Quanto à multa aplicada, igualmente sem reparos. A multa base em lançamento de ofício, determinada em lei (art. 44, I, da Lei 9.430/96), é de 75 % do valor da obrigação principal não declarada. Portanto, nos termos da Súmula 2 do CARF, acima transcrita, descabe a este Colegiado qualquer controle de legalidade ou constitucionalidade da opção do legislador. O mesmo legislador ordinário, em prol da atividade fiscalizatória e em defesa do Erário, e também lastreado no princípio da boa-fé que deve nortear as relações Fisco- contribuinte, estatuiu no § 2º do referido art. 44 da Lei 9.430, determinou que a multa do inciso I, também, passaria "a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento ...nos casos de não atendimento, no prazo marcado, de intimação para...". Como dúvida não paira sobre o não atendimento das intimações, devidamente fundamento pelo agente fiscal no Termo de Constatação à fl. 04, é de ser mantida a multa no patamar aplicado. Quanto à alegada natureza confiscatória da multa aplicada no patamar de 112,5%, com fundamento no art. 150, IV, da CF, gize-se que ele tem com escopo a natureza confiscatória de tributos e não de multas aplicadas com fundamento em norma legal aprovada dentre do rito que a própria Carta estatuiu. Por fim, quanto à alegada ilegalidade da taxa SELIC, da mesma forma matéria com entendimento sedimentado neste sodalício, consoante enunciado da Súmula do CARF, que a seguir se transcreve: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Deveras, sem reparos ao lançamento, o qual deve ser mantido em sua íntegra. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. JORGE LOCK FREIRE Conselheiro designado ad hoc para redação do acórdão. Fl. 279DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 10/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 10/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 10209.000639/2004-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/11/1999 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PREFERÊNCIA TARIFÁRIA TRIANGULAÇÃO COMERCIAL POSSIBILIDADE Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e de que a intervenção de terceiro país não desfigurou a origem. Demonstrado o requisito formal no curso do processo administrativo resta comprovada a origem, na forma da norma internacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3101-001.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria, deu-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Henrique Pinheiro Torres. Esteve presente ao julgamento o advogado Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF nº 20.191, representante do sujeito passivo. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado. EDITADO EM: 25/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo, e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10209.000639/2004­44  Acórdão n.º 3101­001.416  S3­C1T1  Fl. 107          2 RODRIGO MINEIRO FERNANDES ­ Redator designado.    EDITADO EM: 25/06/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios  (Suplente),  Valdete  Aparecida Marinheiro,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz  Roberto  Domingo,  e  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente).    Relatório    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10209.000639/2004­44  Acórdão n.º 3101­001.416  S3­C1T1  Fl. 108          3       Fl. 233DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10209.000639/2004­44  Acórdão n.º 3101­001.416  S3­C1T1  Fl. 109          4   A  DRJ  competente  manteve  parcialmente  o  lançamento  e  o  contribuinte  recorreu a este Conselho.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  para  instrução  processual  e  posteriormente devolvidos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10209.000639/2004­44  Acórdão n.º 3101­001.416  S3­C1T1  Fl. 110          5 Por intermédio do Despacho de fls. 230, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.416, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.    O ponto fulcral da questão trazida pela Recorrente não é nova e conta com  diversos julgados que ratificam a preferência tarifária, se e quando, houver a interveniência  de terceiro de país não signatária do Acordo Internacional, mas somente se a mercadoria foi  remetida diretamente do país produtor para o Brasil.  A questão foi bem enfrentada no voto condutor do Acórdão nº. 30329.776, de  06  de  junho  de  2001  de  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Irineu  Bianchi,  que  adoto  como  fundamento para as razões de decidir do presente voto:  “Entende  a  fiscalização  que  a  recorrente  perdeu  o  direito  de  redução  pleiteado, pelos seguintes motivos:  a)  divergência  constatada  entre  o  número  da  fatura  comercial  informada no Certificado  de Origem  e o  da  fatura  apresentada  pelo  importador  como  documento  de  instrução  das  respectivas  declarações de importação e;  b)  a  operação  intentada  pelo  importador  (triangulação  comercial)  não  está  acobertada  pelas  normas  que  regem  os  acordos internacionais no âmbito da ALADI.  Observa­se que a ação  fiscal não  impugna a validade dos Certificados  de  Origem  e  nem  das  Faturas  Comerciais,  pelo  que,  afasta­se  de  imediato  a  alegação da  recorrente  no  sentido  de  ter  ocorrido  prejuízo  quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução nº  78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da  adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado.  Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro,  ao  menos  no  seu  aspecto  formal,  entendo  que  o  deslinde  do  conflito  passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente,  vale  dizer,  se  foram  realizados  atos  contrários  aos  requisitos  preceituados  na  legislação  de  regência,  capazes  de  gerar  a  perda  do  benefício tarifário.  A fruição dos tratamentos preferenciais acha­se normatizada no art. 4º,  da  Resolução  ALADI/CR  nº  781  –  Regime  Geral  de  Origem  (RGO),  aprovada pelo Decreto nº 98.836, de 1990, 4º, in verbis:  CUARTO. Para que las mercancias originarias se beneficien de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10209.000639/2004­44  Acórdão n.º 3101­001.416  S3­C1T1  Fl. 111          6 expedidas  directamente  del  país  exportador  al  país  importador.  Para tales efectos, se considera como expedición directa:  a)  Las  mercancias  transportadas  sin  pasar  por  el  território  de  algún país no participante del acuerdo.  b)  Las  mercancias  transportadas  en  tránsito  por  uno  o  más  países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento  temporal,  bajo  la  vigilancia  de  la  autoridade  aduanera  competente em tales países, siempre que:  i)  el  tránsito  esté  justificado  por  razones  geográficas  o  por  consideraciones relativas a requerimientos del transporte;  ii)  no  estén destinadas al  comercio,  uso o  empleo  en  el  país de  tránsito; y  iii)  no  sufran,  durante  su  transporte  y  depósito,  ninguna  operación  distinta  a  la  carga  y  descarga  o  manipuleo  para  mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación.  O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra “a”, estabelece,  de  forma  expressa  e  clara,  que  é  requisito  para  a  fruição  dos  tratamentos  preferenciais, que as mercadorias  tenham sido expedidas diretamente do país  exportador  ao  país  importador,  considerando­se  expedição  direta,  as  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum  país  não  participante do acordo.  As  hipóteses  perfiladas  na  letra  “b”,  segundo  entendo,  destinam­se  àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país  não  participante  do  acordo,  e  por  isto  mesmo  não  se  aplicam  ao  presente caso.  É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a  ocorrência  de  triangulação  comercial,  as  mercadorias  foram  transportadas  diretamente  da  Venezuela  para  o  Brasil,  e  apenas  virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman.  Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma  dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, país signatário  do  Tratado  de  Montevidéu,  ficando  atendido  o  requisito  para  que  a  importadora se beneficiasse do tratamento preferencial.  Entendo,  outrossim,  que  o  conteúdo  do  Certificado  de  Origem  e  as  divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias,  não podem embasar a negativa ao benefício pretendido.  Com  efeito,  analisando  a  dicção  do  art.  434,  caput,  do  Regulamento  Aduaneiro,  verifica­se  que  o  mesmo  determina  que  no  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer  meio julgado idôneo.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10209.000639/2004­44  Acórdão n.º 3101­001.416  S3­C1T1  Fl. 112          7 Já  o  parágrafo  único  faz  ressalva  em  relação  às  mercadorias  importadas  de  país­membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas  pelo  Brasil,  caso  em  que  a  comprovação  da  origem se  fará através de certificado emitido por entidade competente,  de acordo com modelo aprovado pela citada Associação.  A previsão legal acima acha­se perfilada com o que estabelece o art. 7º,  da  Resolução  ALADI/CR  nº  782  –  Regime  Geral  de  Origem  (RGO),  aprovada pelo Decreto nº 98.836, de 1990.  A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo  legal citado e nos  termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97,  de  19  de  agosto  de  1997,  acostada  pela  recorrente  às  fls.  179/181,  é  tratar­se de :  “...  um  documento  exclusivamente  destinado  a  acreditar  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  pactuados  pelos  países  membros  de  um  determinado  Acordo  ou  Tratado,  com  a  finalidade  específica  de  tornar  efetivo  o  benefício  derivado  das  preferências tarifárias negociadas”.  Já o art. 8º determina que as mercadorias incluídas na declaração que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos  pelas  disposições  vigentes,  deverá  coincidir  com  a  que  corresponde  a  mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH  e  com  a  que  foi  registrada  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos apresentados para o despacho aduaneiro.  Analisando e confrontando cada uma das DIs e respectivos documentos  complementares  (Certificado  de  Origem,  Bill  of  Lading,  Faturas  Comerciais),  apresentados  para  despacho,  verifica­se  que  a  descrição  das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o  que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto  no art. 4º, letra “a”, da Resolução nº 78.  Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada  pelo fisco como causa para a negativa do benefício pleiteado.  A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de  1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente  a respectiva transcrição:  “Na  triangulação comercial que reiteramos, é prática  frequente  no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se  trata  de  uma  operação  na  qual  o  vendedor  declara  o  cumprimento  do  requisito  de  origem  correspondente  ao Acordo  em  que  foi  negociado  o  produto,  habilitando  o  comprador,  ou  seja, o importador a beneficiar­se do tratamento preferencial no  país  de  destino  da mercadoria. O  fato  de  que  um  terceiro  país  fature essa mercadoria é  irrelevante no que concerne à origem.  O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10209.000639/2004­44  Acórdão n.º 3101­001.416  S3­C1T1  Fl. 113          8 é  uma  condição  coadjuvante  com  essa  finalidade.  Importante  notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não  há  exigência  expressa  de  apresentação  de  duas  faturas  comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta  da  fatura  emitida  pelo  interveniente,  se  indique,  na  fatura  apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou  fabricante),  a  modo  de  declaração  jurada,  que  “esta  se  corresponde  com  o  certificado,  com  o  número  correlativo  e  a  data de emissão, e devidamente firmado pelo operador”.  A  lacuna  apontada  na  referida  NOTA  restou  preenchida  através  da  Resolução nº 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada  ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 2.865, de 7 de dezembro  de  1988,  que  alterou  o  Acordo  91  e  deu  nova  redação  ao  art.  9º  da  Resolução 78, prevendo:  “Quando a mercadoria objeto  de  intercâmbio,  for  faturada por  um  operador  de  um  terceiro  país,  membro  ou  não  membro  da  Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  na  área  relativa  a  "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o  que fature a operação a destino.  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem  não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por  um  operador  de  um  país,  a  área  correspondente  do  certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do  certificado de origem que amparam a operação de importação.”  “...”  Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos  da  Resolução  78,  fica  evidente  que  a  norma  em  apreço  não  foi  observada,  visto  que  os  Certificados  de  Origem  contêm,  em  sua  totalidade,  o  número  da  Fatura  Comercial  emitida  pela  empresa  venezuelana.  Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna­se  à  situação,  justamente  aquela  analisada  pela  NOTA  COANA  antes  mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas  frequentes  e  que  não  prejudicam  a  acreditação  estampada  no  Certificado  de  Origem,  caso  em  que,  os  requisitos  para  a  fruição  do  benefício estão atendidos.  Na  segunda  hipótese,  configura­se  a  inobservância  ao  disposto  na  Resolução 78,  porquanto  com o  desembaraço  aduaneiro,  a  recorrente,  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10209.000639/2004­44  Acórdão n.º 3101­001.416  S3­C1T1  Fl. 114          9 na  qualidade  de  importadora,  deveria  apresentar  uma  declaração  juramentada  justificando  a  razão  pela  qual  no  campo  relativo  a  “observações”  do  Certificado  de  Origem  não  foi  preenchido,  informando  ainda  os  números  e  datas  das  faturas  comerciais  e  dos  certificados de origem que ampararam as operações de importação.  Mas  nestas  alturas  cabe  averiguar  se  a  não  entrega  da  declaração  juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à  fruição  do  tratamento  diferenciado  ou  mesmo,  se  o  conjunto  de  documentos  apresentados  no  desembaraço  suprem  as  informações  que  deveriam constar do aludido documento.  A  única  justificativa  plausível  e  racional  para  a  exigência  de  uma  declaração  juramentada  é  a  consideração  de  que,  no  ato  do  desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador.  Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas  ditas  triangulações,  foram  apresentados  à  autoridade  aduaneira,  de  sorte  que  as  informações  que  deveriam  constar  da  mencionada  declaração  já  se  acham  presentes  nos  mesmos,  suprindo,  ao meu  ver,  toda e qualquer exigência legal.  Não  vislumbro,  assim,  qualquer  motivo  para  descaracterizar  as  operações  realizadas  sob  o  pálio  do  tratamento  tributário  favorecido,  segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução nº 78.”  Os  documentos  acostados  aos  autos  mantêm  a  rastreabilidade  documental  do produto importado, comprovando sua origem, conforme verifica­se na fatura/invoice objeto  da  diligência  determinada  por  esta  turma  julgadora.  Portanto,  os  documentos  emitidos  e  devidamente apresentado encontram correspondência e mantêm a rastreabilidade, permitindo  identificar sem qualquer dúvida a origem da mercadoria, mesmo que ocorrida a operação de  triangulação comercial.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc                              Fl. 239DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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5959932 #
Numero do processo: 10882.900949/2008-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900949/2008­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.984  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Cassio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  convertiam  o  processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 49 /2 00 8- 42 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900949/2008­42  Acórdão n.º 3801­004.984  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900949/2008­42  Acórdão n.º 3801­004.984  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a qual a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem em pagamento indevido de contribuição social.   A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Cientificada do despacho, a  contribuinte manifestou sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período  em tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o  pagamento teria sido feito a maior.   Iniciando  essa  linha  de  argumentação,  assevera  que  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação de exportação. Tal disposição, a seu ver, possui envergadura  de  norma de  caráter  complementar, e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido incorporado ao ordenamento jurídico pela recepção que lhe deu a  Constituição Federal de 1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o  mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda realizadas à Zona Franca de Manaus,  seria  também extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários  sediados  nos  municípios  integrantes das Areas de Livre Comércio.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no. 2.348­9, suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso  I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que  discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, nas reedições da MP no. 2.037, de 2000, foi excluída  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900949/2008­42  Acórdão n.º 3801­004.984  S3­TE01  Fl. 5          4 a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade com o seu regular efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito creditório referente  aos  recolhimentos'  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca  de Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória  n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1° de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14  da Medida Provisória no. 1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se  homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900949/2008­42  Acórdão n.º 3801­004.984  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características  de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da  Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900949/2008­42  Acórdão n.º 3801­004.984  S3­TE01  Fl. 7          6 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I  ­  de  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se a relevância e o risco de manter­se com plena eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  da Carta  de  1988: Art.  40. É mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos  da  Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07/12/2000,  DJ  07­11­2003  PP­00081  EMENT  VOL­02131­02  PP­ 00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14 da Medida Provisória no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900949/2008­42  Acórdão n.º 3801­004.984  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  3.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe  13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de  01.09.2003, Relator Min.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900949/2008­42  Acórdão n.º 3801­004.984  S3­TE01  Fl. 9          8 Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min. Paulo Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  5.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa.  (...)  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1292410/AM,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900949/2008­42  Acórdão n.º 3801­004.984  S3­TE01  Fl. 10          9 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900949/2008­42  Acórdão n.º 3801­004.984  S3­TE01  Fl. 11          10 administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900949/2008­42  Acórdão n.º 3801­004.984  S3­TE01  Fl. 12          11 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900949/2008­42  Acórdão n.º 3801­004.984  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900949/2008­42  Acórdão n.º 3801­004.984  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900949/2008­42  Acórdão n.º 3801­004.984  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900949/2008­42  Acórdão n.º 3801­004.984  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.918958/2012-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/02/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/02/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918958/2012­74  Acórdão n.º 3801­005.138  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918958/2012­74  Acórdão n.º 3801­005.138  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918958/2012­74  Acórdão n.º 3801­005.138  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918958/2012­74  Acórdão n.º 3801­005.138  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918958/2012­74  Acórdão n.º 3801­005.138  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918958/2012­74  Acórdão n.º 3801­005.138  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918958/2012­74  Acórdão n.º 3801­005.138  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918958/2012­74  Acórdão n.º 3801­005.138  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13116.721294/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS. As subvenções para investimento, para os fins de enquadramento na hipótese de não incidência veiculada no § 2º do artigo 38 do Decreto-Lei nº 1.598/77, são caracterizadas por três aspectos bastante claros: (i) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; (ii) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (iii) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Exige-se perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta o “animus” de subvencionar, mas, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção. Os recursos transferidos podem até, num primeiro momento, oxigenar o capital de giro da empresa. Contudo, em algum momento futuro, o investimento para a implantação ou expansão dos empreendimentos econômicos terá que ser efetuado. Não se exige, todavia, que o objetivo final seja alcançado, qual seja, que os empreendimentos econômicos tenham sido implantados ou expandidos. Mas, que a completude do estímulo seja garantida. Em outras palavras, só se verificará a efetividade do estímulo se o dinheiro for aplicado na consecução do objetivo final. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. ACUSAÇÃO FISCAL DEFICIENTE. No presente caso, ao invés de aprofundar a investigação sobre a ação do subvencionado, a fiscalização preferiu desqualificar a natureza do incentivo fiscal apenas com base na sua configuração legal. Contudo, a lei estadual promotora do incentivo sob análise foi textual na sua intenção de ampliação e/ou modernização de parque industrial incentivado numa etapa anterior do programa de incentivos. Portanto, o requisito da intenção do subvencionador foi cumprido. Faltou verificar o requisito da ação do subordinado. Não é necessário o casamento entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício, ou seja, o “dinheiro não precisa ser carimbado”. Entretanto, algum controle precisa ser feito porque se ao final do prazo concedido ficar comprovado que nem todo o montante recebido foi aplicado em investimento destinado à consecução do objetivo final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção para custeio do excesso não utilizado e, neste momento, ficará consubstanciada a disponibilidade da renda para efeitos da sua tributação. Destarte, é possível que a empresa autuada não esteja mesmo fazendo o devido controle dos recursos obtidos. Mas, isso não foi devidamente investigado nem se configurou como o objeto da acusação fiscal. PIS. COFINS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. RTT. Uma vez afastada a premissa de que os descontos recebidos tratar-se-iam de subvenções para custeio, é de se notar que a norma veiculada pelo artigo 21, I, c/c o artigo 18, da Lei nº 11.941/09, é categórica ao afastar, no âmbito do RTT, as subvenções para investimento do escopo da tributação do PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 1102-001.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, restando prejudicada a análise do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson MitsuiJoão Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS. As subvenções para investimento, para os fins de enquadramento na hipótese de não incidência veiculada no § 2º do artigo 38 do Decreto-Lei nº 1.598/77, são caracterizadas por três aspectos bastante claros: (i) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; (ii) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (iii) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Exige-se perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta o “animus” de subvencionar, mas, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção. Os recursos transferidos podem até, num primeiro momento, oxigenar o capital de giro da empresa. Contudo, em algum momento futuro, o investimento para a implantação ou expansão dos empreendimentos econômicos terá que ser efetuado. Não se exige, todavia, que o objetivo final seja alcançado, qual seja, que os empreendimentos econômicos tenham sido implantados ou expandidos. Mas, que a completude do estímulo seja garantida. Em outras palavras, só se verificará a efetividade do estímulo se o dinheiro for aplicado na consecução do objetivo final. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. ACUSAÇÃO FISCAL DEFICIENTE. No presente caso, ao invés de aprofundar a investigação sobre a ação do subvencionado, a fiscalização preferiu desqualificar a natureza do incentivo fiscal apenas com base na sua configuração legal. Contudo, a lei estadual promotora do incentivo sob análise foi textual na sua intenção de ampliação e/ou modernização de parque industrial incentivado numa etapa anterior do programa de incentivos. Portanto, o requisito da intenção do subvencionador foi cumprido. Faltou verificar o requisito da ação do subordinado. Não é necessário o casamento entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício, ou seja, o “dinheiro não precisa ser carimbado”. Entretanto, algum controle precisa ser feito porque se ao final do prazo concedido ficar comprovado que nem todo o montante recebido foi aplicado em investimento destinado à consecução do objetivo final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção para custeio do excesso não utilizado e, neste momento, ficará consubstanciada a disponibilidade da renda para efeitos da sua tributação. Destarte, é possível que a empresa autuada não esteja mesmo fazendo o devido controle dos recursos obtidos. Mas, isso não foi devidamente investigado nem se configurou como o objeto da acusação fiscal. PIS. COFINS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. RTT. Uma vez afastada a premissa de que os descontos recebidos tratar-se-iam de subvenções para custeio, é de se notar que a norma veiculada pelo artigo 21, I, c/c o artigo 18, da Lei nº 11.941/09, é categórica ao afastar, no âmbito do RTT, as subvenções para investimento do escopo da tributação do PIS e da COFINS.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.721294/2011­12  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1102­001.318  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  IRPJ. Subvenções de investimento  Recorrentes  GRAVIA ESQUALITY INDUSTRIA METALURGICA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS.  As subvenções para investimento, para os fins de enquadramento na hipótese  de não incidência veiculada no § 2º do artigo 38 do Decreto­Lei nº 1.598/77,  são  caracterizadas  por  três  aspectos  bastante  claros:  (i)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  (ii)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (iii) o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico. Exige­se perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  o  “animus”  de  subvencionar,  mas,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção.  Os  recursos  transferidos podem até, num primeiro momento, oxigenar o capital de giro da  empresa.  Contudo,  em  algum  momento  futuro,  o  investimento  para  a  implantação  ou  expansão  dos  empreendimentos  econômicos  terá  que  ser  efetuado. Não se exige, todavia, que o objetivo final seja alcançado, qual seja,  que  os  empreendimentos  econômicos  tenham  sido  implantados  ou  expandidos. Mas,  que  a  completude  do  estímulo  seja  garantida.  Em  outras  palavras, só se verificará a efetividade do estímulo se o dinheiro for aplicado  na consecução do objetivo final.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  ACUSAÇÃO  FISCAL  DEFICIENTE.  No  presente  caso,  ao  invés  de  aprofundar  a  investigação  sobre  a  ação  do  subvencionado, a  fiscalização preferiu desqualificar  a natureza do  incentivo  fiscal  apenas  com  base  na  sua  configuração  legal.  Contudo,  a  lei  estadual  promotora do incentivo sob análise foi textual na sua intenção de ampliação  e/ou modernização de parque  industrial  incentivado numa etapa anterior do  programa de incentivos. Portanto, o requisito da intenção do subvencionador      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 12 94 /2 01 1- 12 Fl. 3550DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 3          2 foi  cumprido.  Faltou  verificar  o  requisito  da  ação  do  subordinado.  Não  é  necessário o casamento entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do  benefício, ou seja, o “dinheiro não precisa ser carimbado”. Entretanto, algum  controle  precisa  ser  feito  porque  se  ao  final  do  prazo  concedido  ficar  comprovado que nem todo o montante recebido foi aplicado em investimento  destinado à consecução do objetivo final do programa, ficará caracterizada a  natureza  de  subvenção  para  custeio  do  excesso  não  utilizado  e,  neste  momento,  ficará consubstanciada a disponibilidade da  renda para efeitos da  sua tributação. Destarte, é possível que a empresa autuada não esteja mesmo  fazendo  o  devido  controle  dos  recursos  obtidos.  Mas,  isso  não  foi  devidamente  investigado  nem  se  configurou  como  o  objeto  da  acusação  fiscal.   PIS. COFINS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. RTT.   Uma vez afastada a premissa de que os descontos recebidos tratar­se­iam de  subvenções para custeio, é de se notar que a norma veiculada pelo artigo 21,  I, c/c o artigo 18, da Lei nº 11.941/09, é categórica ao afastar, no âmbito do  RTT, as subvenções para  investimento do escopo da  tributação do PIS e da  COFINS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  restando  prejudicada  a  análise  do  recurso  de  ofício,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)   João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson MitsuiJoão Carlos de Figueiredo  Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.  Relatório  Tratam­se de Autos de  Infração de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS,  referentes  aos  anos­calendário  de  2007,  2008  e  2009,  em  razão  da  contribuinte  não  ter  oferecido  à  Fl. 3551DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 4          3 tributação  os  valores  de  incentivo  fiscal  do  Programa  FOMENTAR  do  Estado  de  Goiás,  aplicando multa de 75% (setenta e cinco por cento).                Fl. 3552DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 5          4 De  acordo  com  o  Relatório  da  DRJ,  em  ação  fiscal  constatou­se  que  a  contribuinte  havia  feito  adesão  ao  FOMENTAR  –  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização, programa de incentivo no qual o Governo do Estado de Goiás concedeu aos  participantes um empréstimo de até 70% do montante  equivalente ao  ICMS devido,  visando  fomentar  atividades  industriais.  Foi  criado  pela  Lei  Estadual  nº  9.489,  de  31/07/1984,  e  regulamentado pelo Decreto nº 3.822 de 10/07/1992.  Por  sua  vez,  a Lei Estadual  nº  13.436,  de  30/12/1998,  veio  dispor  sobre  a  liquidação  antecipada  dos  contratos  de  financiamento  do  FOMENTAR,  ocasião  no  qual  a  fiscalizada  beneficiou­se  de  um  abatimento  no  montante  de  R$7.988.874,19  (sete  milhões,  novecentos  e  oitenta  e  oito  mil,  oitocentos  e  setenta  e  quatro  reais,  e  dezenove  centavos),  equivalente a 88% do saldo devedor original, como se pode observar no quadro a seguir:        Verificou  a  Fiscalização  que  tais  abatimentos  não  foram  contabilizados  como  receitas  e,  por  isso,  não  foram  tributados pelo  IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins.  Informou a  contribuinte que teria contabilizado os valores dos abatimentos pela liquidação antecipada da  dívida  do  FOMENTAR  como  “Subvenção  para  investimentos”,  razão  pela  qual  não  seriam  tributáveis.    Nesse  contexto,  a  fiscalização  considerou  que  os  descontos  oferecidos  pelo  Estado de Goiás deveriam ser considerados um ‘perdão de dívida’, o que implica que deveriam  ter sido reconhecidos no resultado da empresa e tributada de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com  base nas Soluções de Consulta nº 305, de 2007, da SRRF/Disit da 9ª Região Fiscal e nº 17, de  2010, da SRRF/Disit da 1ª Região Fiscal.    Assim, para os anos de 2007 e 2009, valeu­se a Fiscalização das informações  das correspondentes DIPJ para apurar o IRPJ e a CSLL a pagar. No que concerne ao PIS e a  Cofins, submetidas ao regime não­cumulativo, constatou a autoridade tributária, ao analisar os  DACONs  do  contribuinte,  que  não  houve  sobra  de  crédito  nos  meses  06/2007,  12/2007,  07/2009 e 12/2009.    Para  o  ano­calendário  de  2008,  em  que  pese  o  contribuinte  ter  efetuado  a  opção pelo lucro presumido, ao ser adicionada a receita obtida com os descontos de 2007 (R$  2.264.045,82)  às  receitas  das  vendas  daquele  ano  (R$  46.636.325,17  –  vide  DIPJ/2008),  concluiu­se que houve receita total superior ao limite do Lucro Presumido (R$ 48.000.000,00).  Por essa razão, foi feita a apuração e o lançamento dos tributos relativos a 2008 com base no  lucro real.  Fl. 3553DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 6          5   Foi  apresentada  IMPUGNAÇÃO  (fls.  1670/1742)  com  base  nos  fundamentos a seguir sintetizados:      O  Procedimento  Fiscal. A  discussão  do  processo  refere­se  ao  entendimento  fiscal  de  que  o  benefício  do  FOMENTAR  seria  uma  subvenção  para  custeio,  valor  tributável,  ao  contrário  do  entendimento da impugnante, de que se trata de uma subvenção  para investimento, amparada por isenção legal.  Preliminares.    MPF. Mandado de Procedimento Fiscal. O Decreto  n°  3.724,  de  10/01/2001  e  o  Decreto  n°  6.104,  de  30/04/2007  e,  atualmente,  regulamentado  pela  Portaria  n°  3.104,  de  29/06/2001, determina que a fiscalização somente pode se inicial  com emissão do MPF. No caso concreto, os autos, já às fls. 02,  remetem ao Termo de Início da Fiscalização.  Embora  haja  menção  sobre  a  existência  do  MPF  e  do  seu  número, não há o mandado acostado aos autos. Nesse  sentido,  requer­se  a  nulidade,  vez  que  na  autuação  processual  os  atos  não estão completos.  Equívoco  Fiscal.  O  trabalho  da  Fiscalização  foi  pautado  em  conjecturas e ficções teóricas, deixando de examinar a essência  da  matéria  objeto  do  fato  gerador  tributário,  utilizando­se  de  critérios que contrariam a lei e prejudicando a verdade material  do processo fiscal.  Deixou de examinar a Fiscalização na contabilidade da empresa  os  seus  investimentos  no  Ativo  Fixo,  que  comprovam  a  classificação  dos  valores  autuados  como  “subvenção  para  investimento”, e não “subvenções para custeio”.  A  matéria  objeto  destes  autos  está  vinculada  às  condições  taxativamente previstas no art. 38, § 2° do Decreto­Lei n° 1.598,  de 26/12/1977 e no art. 443 do RIR/99.  Assim, em vez de a fiscalização examinar as provas e condições  do art. 443 do RIR/99, conforme determina a lei, ela desviou da  matéria, e se baseou e  fundamentou o  seu  trabalho apenas nos  arts. 247 e 841, inciso IV, do RIR/99, conforme descrito no Auto  de  Infração,  o  que  deixa  o  procedimento  falho  e  sem  os  elementos  essenciais  ao  fato  gerador  e  ao  contraditório  e  a  ampla defesa (art. 59, II, do PAF).  Nesse sentido, o procedimento fiscal restou equivocado tanto na  interpretação  como  na  tipificação  legal  do  fato  gerador,  baseando­se em preceitos legais que não são aplicáveis ao caso  da autuada.  A  Formalidade  Inerente  ao  Processo  Fiscal.  A  Fiscalização  omitiu­se  e  não  verificou  as  condições  impostas  pela  própria  Fl. 3554DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 7          6 legislação  fiscal  para  o  caso  concreto. Diante  de  tal  falha,  foi  necessário  que  a  autuada  apresentasse  com  a  peça  de  defesa  todas  as  notas  fiscais,  a  documentação  e  os  procedimentos  contábeis  realizados  nos  Livros  Razão  e  Diário,  de  prova  dos  investimentos,  o  que  não  seria  necessário  se  o  trabalho  fiscal  tivesse desincumbido desse ônus, que é fiscal, na forma prevista  no art. 142 do CTN e no inciso III e IV, do art. 10, do Decreto n°  70235/72. A contabilidade da contribuinte apresentada faz prova  plena dos fatos nela registrados, conforme disciplina o art. 923  do RIR/99 e o Decreto­Lei n° 1598/77 em seu art. 9º, § 1º.  O procedimento  fiscal,  por  desviar  da  obrigação  legal  imposta  pela legislação de examinar os fatos contábeis, nulifica de pleno  direito  e  integralmente  o  lançamento  fiscal  ora  impugnado  e  provoca o cerceio da defesa na forma do art. 59, inc. II do PAF.  Mérito.  Erros Materiais. Não Dedução dos Tributos Pagos. Para o ano­ calendário  de  2008,  a  Fiscalização  alterou  o  regime  de  tributação  da  autuada  do  lucro  presumido  para  o  lucro  real.  Contudo,  não  considerou  os  valores  pagos  pela  contribuinte  apurados  no  lucro  presumido,  conforme  documentação  probatória anexa. Assim, torna­se necessária a dedução do valor  pago  do  principal  e  por  consequência  a  redução  das  multas  e  juros lançados.  Erros Materiais. PIS/Cofins. Falta de Creditamentos em 2008.  Ao alterar  a  tributação da  autuada de  lucro presumido  para  o  lucro real, também foi modificado o regime do PIS e da Cofins,  de cumulativo para não­cumulativo. Entretanto, ao considerar o  creditamentos  de  valores  realizados  pela  Fiscalização,  foram  desprezados  alguns  valores  assegurados  por  lei,  como,  por  exemplo,  sobre  o  frete,  devolução  de  vendas  e  industrialização  efetuadas  por  outras  empresas.  Assim,  a  autuada  apresenta  planilha em anexo para demonstrar os valores corretos.  Erros Materiais. Não Abatimento do PIS e da Cofins na Base  do  IRPJ/CSLL.  Não  houve  a  dedução  integral  dessa  nova  apuração do valor do PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ  e da CSLL. Também não houve a dedução do imposto recolhido  referido  no  item  precedente,  seja  do  imposto  calculado,  e  seja  como  despesas  dedutíveis  do  lucro  real,  conforme  apontam  anotações no Livro de Hiromi Higuchi, 36° edição, ano 2011, da  Editoria IR Publicações, pag. 373.  A  Empresa  Autuada.  A  autuada,  cujos  sócios  estavam  estabelecidos em Brasília, foi atraída para se instalar no Estado  de  Goiás,  na  cidade  de  Anápolis,  para  se  beneficiar  do  FOMENTAR. O seu parque industrial está instalado numa área  de  40.000  m2,  constituindo­se  numa  das  grandes  empresas  do  país nessa  sua atividade. As  suas atividades  e os  investimentos  realizados são de grande  importância para o Estado de Goiás,  atuando com o seguinte objeto social: "indústria, o comércio, a  importação  e  a  exportação  de  produtos  metalúrgicos."  Fomentar. O FOMENTAR foi criado pela Lei n° 9.489, de 19 de  Fl. 3555DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 8          7 julho de 1984 (DOE de 31.07.84), instituído para incrementar a  implantação  e  a  expansão  de  atividades  que  promovam  o  desenvolvimento industrial do Estado de Goiás.  No  site  da  Secretaria  de  Estado  da  Indústria  e  Comércio  do  Estado  de  Goiás  há  uma  breve  exposição  do  que  o  Programa  representa  para  o  Estado:  O  FOMENTAR  (Fundo  de  Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás),  criado  pela  Lei  n°  9.489,  de  19/07/1984,  tinha  o  objetivo  de  incrementar  a  implantação  e  a  expansão  das  indústrias  para a  promoção do desenvolvimento do Estado.  Os resultados obtidos, nestes últimos 24 anos,  foi o  surgimento  de um forte parque industrial alicerçado num amplo crescimento  da agroindústria goiana.  Hoje,  são  milhares  de  empregos  diretos  e  indiretos  que  confirmam a tese: "é preferível ter­se 30% de algo, que 100% de  nada".  A  experiência  obtida  com  o  FOMENTAR  possibilitou  Goiás criar um novo Programa de atração de investimentos ­ o  PRODUZIR  ­  que  está  situando  o  Estado  como  uma  das  melhores opções para investimentos no Brasil.  Com  a  edição  da  Lei  n°  16.285,  de  30  de  junho  de  2008,  foi  possibilitado  às  empresas  beneficiárias  do  programa  FOMENTAR migrar para o PRODUZIR, bem como, as mesmas  poderão reformular seus projetos dentro do FOMENTAR.  O  incentivo  do  FOMENTAR  era  basicamente  o  seguinte:  de  100% do ICMS do Estado, a empresa recolhia 30%, e financiava  70%.  Esses  70%  eram  financiados  a  longo  prazo  e  com  condições favoráveis e benéficas ao contribuinte, nos termos do  art. 4º do Decreto nº 3.822, de 1992.  Por sua vez, a Lei nº 13.436, de 1998, com nova redação dada  pela Lei nº 15.124, de 2005, veio dispor sobre leilões da dívida,  situação no qual o financiamento poderia ser pago com deságio  por  meio  de  Certificados  de  Bolsa  Garantia,  sendo  que  essa  redução  deveria  ser  aplicada  em  investimentos  da  empresa,  conforme previsto na própria lei, gerando uma Subvenção: (...).   Conforme  demonstrado,  a  própria  Lei  taxativamente  definiu  tratarem­se  os  benefícios  de  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO com condição de investimento no prazo de 20  (vinte)  anos  na  ampliação  do  parque  industrial.  E  mais,  que  deveria haver o aumento do capital social, aliás,  como é  regra  do art. 443 do RIR/99 ­ Decreto n° 3.000/99 e do Decreto­Lei n°  1.598/77.   Subvenção. No presente caso, que se trata de "Subvenção" não  existe nenhuma dúvida, pois é um recurso doado pelo Estado. A  própria fiscalização assim a classifica: 24. (...) Não resta dúvida  de que ocorre uma subvenção para custeio ou operação (receita  operacional).  Fl. 3556DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 9          8 A discussão,  se  tal  valor  seria  subvenção para  investimento ou  subvenção para custeio ou operação, cai por  terra, a partir do  momento em que a autuada prova que destinou o valor integral  do  desconto  obtido  para  investimento  do  seu  Ativo  Fixo,  por  meio  de  sua  contabilidade  e  pelas  notas  fiscais  anexadas  aos  autos.  Do  Conceito  de  Subvenções  para  Investimento.  Abalizada  doutrina  de  Jose  Luiz  Bulhões  Pedreira  e  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes sintetizam a natureza das subvenções  para  investimento:  a)  A  transferência  de  capital  pressupõe  a  intenção do  doador de  contribuir  para  o  estoque de  capital  da  pessoa jurídica; b) A pessoa jurídica que recebe a transferência  de  capital  credita  os  valores  recebidos  na  conta  de  reserva  de  capital;  c)  A  caracterização  da  transferência  de  capital,  para  efeitos  fiscais,  pressupõe  tanto  a  intenção  de  quem  transfere  quanto  o  tratamento  que  a  pessoa  jurídica  dá,  na  sua  contabilidade,  à  transferência  recebida:  somente  há  transferência de capital  se a pessoa  jurídica  credita os  valores  recebidos a conta de reserva de capital.  Por sua vez, consignam os Acórdãos n° 101­94.676 107­08.737  do Conselho de Contribuintes: 2. A subvenção para investimento  (deixando de  lado o mérito de  tratar­se,  juridicamente, de uma  doação),  caracteriza­se  em  função  de  sua  natureza  ­  de  uma  transferência  de  capital  sendo  irrelevante  a  destinação  do  seu  valor.  Vale  dizer,  "a  palavra  investimento,  no  caso,  deve  ser  entendida  nos  seus  dois  sentidos  ­  de  criação  de  bens  de  produção e de aplicação financeira" (Bulhões Pedreira), jamais  como  condicionante  de  que  o  valor  recebido  deva  estar  vinculado  à  (implantação  ou  expansão  de  determinados  empreendimentos  econômicos)  aquisição  de  determinados  bens  ou direitos sujeitos a imobilização.  Observe­se  que  a  destinação  dos  benefícios  recebidos  pode  ser  tanto  para  o  ativo  fixo  quanto  para  o  circulante,  sem  que  isso  implique em descaracterização da Subvenção para Investimento.  Por  sua  vez,  o  conceito  jurídico  e  legal  de  subvenções  é  de  natureza financeira e está na Lei n° 4.320, de 17/03/1964, define  com  precisão  esses  benefícios  às  entidades  privadas  visando  a  um objetivo estatal, como subvenções econômicas.  A  legislação  tributária  regulamentou  adequadamente  e  com  clareza o conceito do que seria a Subvenção para Investimento,  conforme dispõe o Decreto­Lei n° 1.598, de 26/12/1977, no § 2º  do art. 38.   Os PN n° 2/78, PN n° 112/78 e PN n° 113/78 explicitaram de  forma  normativa,  porém  cometeram  alguns  equívocos,  porque  extrapolou  daquilo  que  estava  previsto  na  lei  de  hierarquia  superior.  A  Empresa  Cumpriu  Todos  os  Requisitos  Legais.  A  autuada  enquadrase  em  todos  os  requisitos  da  lei  para  classificar  os  benefícios  como  “Subvenção  para  Investimento”,  conforme  Fl. 3557DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 10          9 demonstra sua contabilidade e documentos juntados à defesa. Os  requisitos  são  dispostos  em  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes:  Assim,  para  que  se  configure  a  subvenção  para  investimento,  creio  ser  necessária  a  presença:  (i)  da  transferência de  recursos públicos para os particulares;  (ii)  do  intuito  de  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento econômico; e (iii) da constituição da respectiva  reserva  de  capital."  (ACÓRDÃO  n°  107­08.737)  No  caso,  a  autuada  recebeu  o  recurso  público  em  forma  de  desconto,  por  meio da renúncia do crédito a receber pelo Estado da receita do  ICMS (conforme atesta a fiscalização itens 24 e 25 do Termo); a  legislação  do  Estado  de  Goiás  é  expressa  no  sentido  de  preconizar o intuito de estimular a implantação ou expansão de  empreendimentos;  e  foi  promovida  a  devida  constituição  da  reserva do capital.  O  Compromisso  da  Autuada  com  o  FOMENTAR.  Para  o  cumprimento  das  regras  do  programa FOMENTAR,  a  autuada  firmou  em  02/01/1992  contrato  com  o  Banco  de  Desenvolvimento do Estado de Goiás.  Investimento  no Ativo  Imobilizado. Conforme  demonstrado  na  contabilidade  (Livro  Razão  e  Diário)  da  autuada  e  nas  notas  fiscais  juntadas aos autos, nos anos de 2007 a 2011 a empresa  investiu R$8.834.915,27, valor  superior àquele  das  Subvenções  recebidas  e  autuadas  neste  procedimento,  que  foram  de  R$7.988.874,19.  Embora  a  autuada  dispusesse  de  um  prazo  de  20  (vinte)  anos  para  investir o valor subvencionado, verifica­se que no próprio  período  da  subvenção  e  ora  autuado,  assim  como  em  pouco  tempo após ter auferido o benefício, ela já superou esses valores.  Também  houve  a  expansão  do  galpão  da  indústria,  conforme  conta  de  obra  em  andamento,  conforme  livros  Razão  e  Diário  Assim, o total do imobilizado da empresa investido desde a sua  instalação em 1991 até 08/2011 é de R$22.715.551,29, conforme  Balancete anexo: (...).   Contabilização  em  Reservas  de  Capital.  Os  valores  da  subvenção  foram  contabilizados  em  "Reserva  de  Capital",  subtítulo de "Reserva de Subvenções", no "Patrimônio Líquido"  do Balanço da empresa, conforme exige o art. 443 do RIR/99 ­  Decreto n° 3.000/99.  O próprio Termo de Verificação Fiscal  atesta  a  contabilização  em Reservas de Capital, no subtítulo de Reservas de Subvenções,  na conta contábil n° 002.3201.00003­4388 02.03.02.01.01.  Incorporação ao Capital Social. Pela 14ª Alteração do Contrato  Social  registrada  na  JUCEGO  sob  o  n°  52080565359,  em  26/02/2008  a  autuada  incorporou  o  valor  de  R$  3.000.000,00  (três  milhões  de  reais)  das  "Reservas  de  Subvenção"  ao  seu  Capital Social, existente no Balanço de 31/12/2007.  Fl. 3558DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 11          10 Pela  15ª Alteração do Contrato  Social  registrada  na  JUCEGO  sob  o  n°  52100892248,  em  28/09/2010,  a  autuada  incorporou  mais  o  valor  de  R$  3.016.132,37  (três  milhões,  dezesseis  mil,  cento e trinta e dois reais e trinta e sete centavos) do Balanço de  31/12/2007.  Como  demonstrado,  a  autuada  atendeu  a  toda  a  legislação  tributária sobre o regular cumprimento das exigências legais. O  saldo  eventualmente  não  incorporado  ao  capital  continua  em  reserva  de  capital  para  futuro  aumento  do  capital,  porque  a  empresa  tem  por  praxe  um  Capital  Social  com  o  valor  em  números  redondos,  conforme  consta  do Livro Razão  nos  autos.  Além  de  cumprir  as  formalidades  legais,  também  realizou  financeiramente os investimentos previstos no Protocolo firmado  com o Estado e na legislação, já realizados dentro dos próprios  exercícios financeiros autuados.  Constata­se que estão presentes no caso da ora autuada todos os  requisitos  estipulados  para  classificar  os  benefícios  como  “Subvenção  para  Investimento”,  ou  seja,  a  prova  do  Investimento no Ativo Imobilizado, a contabilização em Reserva  para Capital e a incorporação ao Capital Social. Dessa forma, o  caso  da  autuada  se  enquadra  exatamente  na  Subvenção  para  Investimentos.  O  Procedimento  Fiscal.  O  auditor  não  compreendeu  o  programa FOMENTAR como um  todo,  interpretou a  legislação  por partes, provocando um sentido distorcido.  Cometeu  um  grande  equívoco  a  Fiscalização  ao  entender  o  FOMENTAR com apenas a instalação e ponto final.  A autuada se instalou no Estado para auferir dos benefícios do  programa  e,  em  contrapartida,  investiu  maciçamente  no  seu  parque  fabril  e  deu  um  grande  retorno,  atingindo  o  objetivo  visado na  legislação. Isso se dá ao  longo de um período, e não  apenas em um único momento (da instalação da expansão, como  quer fazer crer a autoridade fiscal).  Por  outro  lado,  é  da  legislação  tributária  que  os  benefícios  fiscais  dados  por  tempo  determinado,  como  é  o  caso  presente,  são  direitos  adquiridos  do  contribuinte  e  não  podem  ser  revogados  antes  do  seu  término. Ou  seja,  o  benefício  vale  por  todo o período e todas as fases de sua maturação. A segurança  jurídica é um dos princípios constitucionais do Direito.   Brasileiro  e  o  procedimento  fiscal  ora  impugnado  afronta  em  todo  sentido  essa  lógica  jurídica,  pois  acrescenta  uma  interpretação  completamente  estranha à  lei  e  que  vai  atingir  a  milhares  de  empreendedores  no  Estado,  que  confiaram  na  legislação e no poder estatal.  Os  Argumentos  da  Fiscalização.  A  fiscalização  faz  a  interpretação  de  fatos  isolados  o  que  faz  não  compreender  o  sentido de benefícios da natureza do FOMENTAR.  Fl. 3559DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 12          11 A  fiscalização  distorce  o  conceito  de  Subvenção  para  investimento  criando  suas  próprias  idiossincrasias,  quando  na  realidade  essa  transferência  de  capital  é  definida  no  Direito  Financeiro Público (Lei n° 4.320/64). O art. 110 do CTN veda a  modificação  de  conceitos  de  outro  ramo  do  direito  para  fins  tributários.  Falha  a  fiscalização  ao  dispor  sobre  a  necessidade  de  uma  perfeita sincronia entre a transferência de capital pelo Estado e  a comprovação do bem adquirido pela empresa. Trata­se de uma  opinião  pessoal  do  auditor,  muito  embora,  no  caso,  a  fiscalização  foi  induzida  pelos  erros  do  PN  112/78.  Cabe  destacar a ilegalidade do PN 112, que mesmo assim, a empresa  acabou por cumprir também a determinação daquele ato porque  investiu o referido valor no seu ativo fixo após o recebimento da  subvenção.  Inclusive  o  entendimento  do  PN  112/78  já  foi  repelido  pela  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes  (Acórdão n°  107­ 08.737,  n°  101­94.676  e  107­05­912,  CSRF/01­885,  n.°  9101­ 00.566 de 17/05/2010 e Acórdão n.° 9101­00. de 17/05/2010).  Outra exigência da Fiscalização que não consta da lei é quando  aborda  sobre  o  desconto. Entende  a  autoridade  tributária  que,  por ser dado um desconto posterior na liquidação da dívida, não  foram exigidos novos investimentos e, por isso, não caberia falar  da lei isencional do art. 443 do RIR/99.  Trata­se de  interpretação literal, que é a pior de  todas, análise  isolada e distorcida de um todo.  Ocorre  que  o  programa  FOMENTAR  continua  vigente  para  a  autuada  até  hoje,  e  os  benefícios  fiscais  auferidos  com  os  descontos  obtidos  no  leilão  da  dívida  continuam  vinculados  a  investimentos,  sendo  que,  no  caso  concreto,  todos  realizados  pela empresa.  O  próprio  Conselho  de  Contribuinte  contesta  a  tese  da  Fiscalização,  com  realismo  e  sensata  análise  tributária: A  tese  do Dr. Natanael,  como  visto  esgota  todas  as  nuances  do  tema,  cujas  conclusões  representam  exatamente  o  que  penso  com  relação  ao  tratamento  fiscal  das  chamadas  subvenções,  ainda  mais no caso em exame onde a  fiscalização pretende  tributar a  redução do passivo como ganho. Esse procedimento equivale a  criar lucro tributável fictício, uma vez que o valor, por constituir  reserva  especial  no  patrimônio  líquido,  está  representado  em  contas do ativo, esta sim geradoras de  receitas  tributáveis pelo  imposto de renda e pelas contribuições.  Assim,  o  reconhecimento  da  redução  do  passivo  em  conta  de  reserva,  representa  o  legítimo  interesse  da  pessoa  jurídica,  valendo­se  de  previsão  legal,  gozar  da  isenção das  subvenções  para  investimento  e  em  estrito  atendimento  às  normas  contábeis."(grifamos) (ACÓRDÃO n° 107­08.737).  Fl. 3560DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 13          12 Em  outro  ponto,  entende  a  Fiscalização  que  o  desconto,  por  compreender  88%  (oitenta  e  oito  por  cento)  do  saldo  devedor  alienado no leilão, seria um perdão de dívida.   Ocorre que o art. 385 do Código Civil Brasileiro é muito claro  em  prever  que  para  a  ocorrência  de  um  perdão  de  dívida  (remissão  no  conceito  jurídico),  deve  haver  uma  extinção  integral,  o  que  não  é  o  caso  presente.  Por  isso,  o  art.  110  do  CTN veda ao Fisco distorcer conceitos jurídicos de outro ramo  do Direito para fins de imposição tributária. Por outro lado, os  percentuais de desconto não  são hábeis para descaracterizar a  subvenção porque o conceito desta é justamente a transferência  pelo Estado de recursos para o particular, conforme dispõe o §  3º do art. 12 da Lei n° 4.320/64.  O  procedimento  fiscal  parece  se  incomodar  com  o  valor  do  benefício  ou  do  desconto,  quando  isso  não  é  justificativa  legal  para  desclassificá­lo  como  subvenção.  Como  já  dito,  a  subvenção  é  justamente  a  transferência  de  capital  em  recursos  (direta) ou em isenções ou descontos (indireta), não importando  o valor ou a forma que o Estado abre mão de seus créditos. É da  essência  do  benefício.  Por  outro  lado,  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  o  DESCONTO  não  caracterizaria  "Subvenções  para  Investimento"  é  repelida  e  contestada  pelo  próprio  Conselho  de  Contribuintes  (atualmente  o  CARF),  conforme se extrai do Acórdão n° 101­94.676.  Em  outro  ponto,  entende  a  Fiscalização  que  seria  necessária  uma vinculação com a receita.  Embora  a  autuada  já  tenha  comprovado  que  atendeu  esse  requisito  ao  investir  no  seu  Ativo  Fiscal,  inclusive  cumprido  o  estabelecido  no PN 112/78,  o  que  faz  perder objeto  a  presente  discussão,  cabe  ser  impugnada  a  exigência  fiscal  porque  descabida. Os requisitos exigidos pela fiscalização não constam  de  lei,  quais  sejam,  aqueles  determinados  pelo  art.  38  do DL.  1598/77 e pelo art. 443 do RIR/99.  No  caso  concreto,  a  definição  e  a  exigência  da  lei  são  apenas  que  esses  valores  sejam  contabilizados  em Reserva  de Capital,  onde  já  está  definido  tratar­se  de  capitalização,  ou  seja,  são  valores destinados a investimentos no ativo (fixo ou circulante).  Jurisprudência do Conselho de Contribuintes  (Acórdão n° 101­  94.676)  corroboram  o  entendimento  No  que  se  refere  à  modernização  exigida  pela  Fiscalização,  não  tem  razão,  primeiro  porque  a  empresa  comprovou  que  investiu  no  Ativo  Fisco  em  expansão  de  sua  atividade  e,  em  segundo,  porque  a  fiscalização  sequer  examinou  a  contabilidade  da  autuada  para  examinar as espécies de seus investimentos.  No caso, a fiscalização está deduzindo (conjecturando) que se o  desconto foi dado por ocasião do pagamento do  financiamento,  que ocorre a posteriori do investimento, este somente poderia ser  dado (suposição) para "modernização". E para a fiscalização, a  "modernização"  não  está  abarcada  pelo  benefício  fiscal  que  Fl. 3561DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 14          13 somente  trata  de  "instalação"  e  "expansão".  Essa  discussão  surge  pelo  fato  da  fiscalização  não  ter  examinado  a  contabilidade  da  autuada  nos  aspectos  dos  investimentos.  Entretanto,  se  tivesse  examinado,  sequer  teria  razão  para  tal  afirmação diante do caso concreto.  Também fica sem sentido o entendimento da Fiscalização de que,  pelo fato de a legislação estadual dispensar a comprovação dos  investimentos  decorrentes  do  benefício  fiscal,  restaria  descaracterizada a subvenção para investimento.   No caso em tela, deve­se observar que o § 4º da Lei nº 15.518,  de  2006,  dispõe  que  a  incorporação  a  capital  supre  qualquer  outra  comprovação,  até  porque  essa  é  a  própria  exigência  do  art.  443,  RIR/99,  sem  qualquer  outra,  ou  seja,  a  lei  estadual  nada  mais  fez  do  que  repetir  o  que  já  estava  determinado  na  legislação do imposto de renda (RIR/99).  Entretanto,  independente  dessa  discussão  de  ordem  legal,  a  autuada  comprovou  pela  sua  contabilidade  que  realizou  investimento no montante autuado neste procedimento fiscal.  A Fiscalização, no caso, deveria ter examinado a contabilidade  da  autuada  para  comprovar  esse  fato,  até  porque  ela  cai  em  contradição ao se utilizar no item 26 do seu Termo, de que: "§ 2º  Na  aplicação  dos  Princípios  de  Contabilidade  há  situações  concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus  aspectos formais".  Precedente da CSRF Utilizado Pela Fiscalização. O precedente  apontado  pela  Fiscalização  (CSRF/8ª  Câmara/ACÓRDÃO  01­ 05.424,  de  21/03/2006),  decidido  pelo  voto  de  qualidade  do  Presidente do Conselho, não se aplica ao caso concreto, uma vez  que  se  trata  de  glosa  de  despesas  de  correção  monetária  contabilizadas.  Portanto,  o  caso  é  diferente,  porque  este  ora  impugnado  trata  de  um  desconto,  que  é  a  tributação  de  uma  “receita” obtida no pagamento do financiamento do ICMS.  Embora  essa  matéria  do  DESCONTO  ainda  não  tenha  sido  examinada  pelo  CARF  em  relação  específica  ao  FOMENTAR,  porém, já o foi em relação à legislação do Estado de Ceará e da  Amazonas,  oportunidades  em  que  o  Conselho  entendeu  que  a  REDUÇÃO DA DÍVIDA (idêntico ao presente caso) se enquadra  como Subvenção para Investimento: (...).   A CSRF no caso acima reformou a decisão da DRJ que estava  fundamentada,  em  caso  idêntico  ao  presente,  na  "vinculação  com a aplicação específica" (a errônea sincronia do PN 112/78)  e na restituição do ICMS.  No  caso  do  acórdão  transcrito,  estava  em  exame  a  Lei  n°  1.939/89  do  Estado  da  Amazonas  que  previa  vários  benefícios  incentivados.  Extrai­se do acórdão em análise duas situações idênticas ao que  a  fiscalização  está  exigindo  no  caso  presente,  a  primeira,  a  Fl. 3562DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 15          14 sincronia  destes  recursos  e  sua  aplicação  e,  a  outra,  a  restituição do ICMS. A restituição do ICMS se dá por isenção ou  por renúncia ao recebimento (redução da dívida), que são coisas  economicamente equivalentes nas subvenções, porque em ambos  o Estado abre mão de suas receitas. Assim como a do caso ora  impugnado,  existe  a  transferência  de  capital  do  Estado  pela  devolução de valores do ICMS. A devolução pode ser de  forma  direta ou indireta, conforme DL n° 1.598/77.  Portanto, os  incentivos compreendem inclusive o  financiamento  subsidiado,  ou  seja,  uma  forma  que  existe  em  quase  todos  os  programas  dessa  natureza,  os  quais  estão  todos  incluídos  no  conceito de Subvenções para  Investimento. Observe, ainda, que  a  Lei  n°  1.939/89  do  Amazonas  também  abarca  os  casos  de  modernização  indicado  no  Termo  Fiscal  e,  nem  por  isso,  foi  obstáculo  para  o  enquadramento  como  Subvenções  para  Investimentos pelo v. Acórdão da CSRF.  A  Posição  do  CARF  Sobre  a  Matéria.  O  CARF  nos  seus  julgados  tem  demonstrado  que  não  se  orienta  pelos  critérios  utilizados pela fiscalização neste procedimento.  Assim,  o  que  se  extrai  desses  julgados  é  que  o  CARF  tem  se  pautado exatamente naquilo que a lei (DL. 1598/77) exigiu para  a caracterização da natureza dessa subvenção.  A  redução da  dívida  decorrente  de  tributos  é  considerada pelo  CARF como Subvenção para Investimento.   O  presente  caso  da  autuada  está  de  acordo  com  os  entendimentos  emanados  daquela  instância  administrativa,  que  caracteriza o objeto do lançamento fiscal ora impugnado, como  decorrente  de  Subvenção  para  Investimento,  abarcada  pela  isenção do art.  443 do RIR/99 e art. 38 do DL. 1598/77.  Existem votos brilhantes de Conselheiros respeitados tanto pela ­ atuação  há  longos  anos  naquela  Casa,  como  por  autoria  de  livros,  artigos  ou  teses  jurídicas  que  demonstram  abalizados  conhecimentos  em  matéria  tributária  que  entenderam  estar  o  FOMENTAR  enquadrado  na  Subvenção  para  Investimento  e,  portanto, não deveria ser objeto de tributação.  Dessa forma, ganha relevo as provas trazidas no presente caso,  demonstrando  a  situação  específica  da  autuada,  que  deixa  extreme  de  dúvidas  o  seu  enquadramento  em  Subvenções  para  Investimento.  A autuada comprovou os requisitos exigidos por lei, e mais, com  documentos que provam os investimentos ativos.  A  contabilização  em  Reserva  de  Capital  e  a  incorporação  ao  Capital Social, mediante as Alterações Contratuais registradas e  arquivas  na  Junta  Comercial,  também  são  corroboradoras  do  cumprimento das regras legais.  Fl. 3563DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 16          15 A empresa comprovou que foi atraída para o Estado de Goiás e  investiu  quantias  consideráveis,  além  de  ter  recolhido  e  produzido em grande escala para a riqueza do Estado.  A  legislação  do  Estado  de  Goiás  não  deixa  dúvidas  sobre  a  intenção  em  incentivar  o  desenvolvimento  das  empresas  no  Estado, bem como o de conceder benefícios com a transferência  de suas receitas públicas do tributo ICMS.  Nesse  contexto,  a  autuada  atendeu  ao  que  a  lei  exige  para  assegurar  o  enquadramento  dos  benefícios  como  Subvenções  para Investimento.  Dessa  forma,  diante  dos  sólidos  fundamentos  dos  precedentes  mencionados,  a  matéria  merece  uma  análise  mais  profunda,  para dar razão à situação da ora autuada e anular o lançamento  fiscal que está fundado em bases que não têm sustentação na lei.  Alterações  da  Legislação.  A  autuada  é  optante  pelo  RTT  ­  Regime de Tributário de Transação instituído pelo art. 15 da Lei  n° 11.941/2009.  As mudanças  contábeis  e  fiscais  introduzidas  pela  referida  Lei  comercial nº 11.638/2007 e pela Lei Fiscal n° 11.941/2009 não  poderiam  gerar  nenhuma  tributação  adicional  às  empresas,  considerada  a  posição  de  31/12/2007,  devendo,  pois,  ter  completa NEUTRALIDADE os seus efeitos.  Assim, até o ano de 2009, a autuada contabilizou as Subvenções  diretamente  na  conta  de  Reserva  de  Capital  no  Patrimônio  Liquido,  conforme  exigia  o  art.  443  do  RIR/99  e  o  DL  n°  1.598/77, art. 38.  Entretanto,  a  partir  de  2009,  com  a  vigência  da  Lei  n°  11.941/2009, a empresa transitou por contas de resultados essa  subvenção e excluiu do LALUR, conforme previsto no art. 18, II,  dessa mesma lei.   Assim,  não  tinha  a  autuada  a  obrigação  de  adicionar  essa  receita  aos  seus  resultados  no  ano  de  2007,  na  vigência  da  legislação anterior e, por isso, não poderia ser modificado o seu  regime de Lucro Presumido para Lucro Real no ano seguinte de  2008, porque o montante de  sua receita estava correta naquele  ano, nos termos da legislação vigente.  Ocorre que a fiscalização incluiu a subvenção como Receita no  anocalendário  de  2007  e com  isso  foi  ultrapassado o  limite  do  Lucro Presumido de R$ 48.000.000,00. No exercício seguinte, o  ano­calendário  de  2008,  a  fiscalização  modificou  a  forma  de  tributação da autuada de Lucro Presumido para Lucro Real.  Entretanto,  esse  fato  ocorreu  porque  a  fiscalização  está  considerando a Receita de Subvenção como tributada. Porém, a  Lei  n°  11.941/2009  em  seu  art.  18,  inciso  II,  determina  a  exclusão no LALUR das Receitas de Subvenção.  Fl. 3564DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 17          16 Dessa  forma,  considerando  a  eventual  correção  da  autuação  para Receitas de Subvenções que são isentas de tributação, esse  fato  não  pode  gerar  alteração  na  tributação  da  autuada,  em  razão da mencionada NEUTRALIDADE.  Impugnação  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins.  A  impugnação  constante dos itens anteriores em preliminares e mérito abrange  a  todos  os  tributos  autuados,  no  caso  o  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS, pois são reflexos da mesma matéria, o que faz com que  se aplique à matéria decorrente a mesma sorte do principal.  PIS.  Cofins.  Desconto  Considerado  como  Perdão  de  Dívida.  Entendeu  a  Fiscalização  que  o  desconto  obtido  em  razão  da  liquidação antecipada do empréstimo, no percentual de 88% do  saldo devedor,  seria um perdão de dívida, e por  isso não seria  uma receita financeira.  Isso  porque  as  receitas  financeiras,  nos  termos  do  Decreto  nº  5.442,  de  2005,  submetem­se  à  alíquota  zero  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Entretanto,  não  houve  um  perdão  (remissão),  mas  apenas  um  critério estipulado em LEILÃO criado por lei, para a liquidação  da dívida, onde houve o desconto mencionado entre o  valor de  face e a liquidação do empréstimo (deságio), tal qual previsto na  Lei do Estado de n° 13.436/1998, com redação dada pela Lei n°  15.124/2005, conforme já transcrita nesta peça.  O  perdão  de  dívida,  cujo  conceito  é  definido  no  art.  385  do  Código Civil  Brasileiro,  é  classificado  como  remissão,  que  faz  com que a dívida seja extinta, correspondendo, portanto, a uma  quitação integral da dívida e não parcial como ocorreu no caso  presente.  Por  sua  vez,  conforme demonstrado,  no  caso  em  tela  ocorreu  o  pagamento  de  parte  da  dívida  no mencionado  leilão  (ágio).  É vedado ao Fisco modificar um conceito jurídico já definido em  outros  ramos  do  Direito,  para  impor  uma  base  tributária,  conforme  óbice  estipulado  no  art.  110  do CTN9. Dessa  forma,  equivocou­se a interpretação e o lançamento fiscal.  Impugnação dos Dados e Elementos Autuados. A contribuinte  impugna  integralmente  os  valores  utilizados  no  lançamento  fiscal,  bem  como  os  demonstrativos  e  relatórios  anexos,  e  respectivos  valores  e  datas,  porque  não  realizados  de  acordo  com  a  legislação  fiscal.  O  procedimento  fiscal  e  o  lançamento  merecem  ser  declarados  integralmente  nulos,  por  não  representarem  valores  que  devam  submeter­se  à  tributação  do  imposto sobre rendas e seus reflexos.  Perícia.  A  autuada  requer  uma  perícia  contábil  na  forma  do  previsto  na  legislação  processual  fiscal  administrativa  e  nos  arts.  426  a  439  do  CPC,  para  examinar  os  investimentos  realizados  e  as  demais  contas  inerentes  às  "Subvenções",  conforme exigido pelo art. 443 do RIR/99 e art. 38 do Decreto­ Lei n° 1.598/77.  Fl. 3565DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 18          17 Nomeia  como  Assistente  de  Pericia  a  Sra. Márcia  de  Almeida  Araujo Brito, brasileira, casada, contadora inscrita no CRC sob  o  n°  012417­GO,  CPF  690.580.911­04,  Cl  2.594.295  SSP­GO,  podendo ser encontrada na Rua 05, Quadra 18, Lote 11 B. Santo  André,  Anápolis,  Goiás,  CEP  75125­450,  tel.  (62)  3310­8888,  (62) 8564­0356, (62) 9130­4100.  Elabora  os  seguintes  quesitos  para  serem  respondidos  pelos  senhores  peritos  e  assistentes:  Quesito  1º)  A  autuada  realizou  investimentos, inclusive no Ativo Imobilizado, nos anos de 2007  e  seguintes,  até  a  data  do  Laudo?  Quesito  2º)  Quanto  monta  esses investimentos e eles superam as "subvenções" recebidas do  Fomentar  e  objeto  deste  lançamento  fiscal?  Quesito  3º)  A  autuada contabilizou as "subvenções" mencionadas em Reservas  no  Patrimônio  Liquido  da  empresa?  Quesito  4º)  A  autuada  incorporou  ao  capital  social  as  reservas  dessas  "subvenções"?  Quesito  5º)  Diante  dessas  provas,  pode­se  afirmar  que  foram  atendidos os requisitos do art. 443 do RIR/99 e art. 38, §2°, do  DL.  1598/77?  Protesta  desde  já  por  quesitos  suplementares  e  esclarecimentos adicionais, na forma da legislação vigente.  Do Pedido. A contribuinte protesta, desde já, pelo aditamento à  presente e pela juntada de outros elementos, esclarecimentos ou  documentos  adicionais  para  o  deslinde  da  questão,  em  homenagem ao amplo direito de defesa e do contraditório. ANTE  O  EXPOSTO,  é  a  presente  IMPUGNAÇÃO  para  que  essa  respeitável Autoridade julgue improcedente a ação fiscal e o seu  conseqüente lançamento, anulando in totum o crédito tributário,  bem como os efeitos dele decorrentes.      A  DRJ/BRASILIA  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação, através do Acórdão 03.48­753 (fls. 3420 – 3466), apenas para excluir da autuação  valores já pagos pelo contribuinte, com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2007,  2008,  2009  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  MPF.  EMISSÃO  REGULAR. CONSULTA NO SÍTIO DA RECEITA FEDERAL.  DESNECESSIDADE DE INTEGRAR OS AUTOS.  O MPF deve  ser  emitido exclusivamente  em  forma eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado digital válido e a ciência ao sujeito passivo dar­se­á  por  intermédio  do  sítio  da  Receita  Federal  na  Internet,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal. Na fase contenciosa,  a consulta ao mandado na rede universal continua disponível a  qualquer  momento,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  nulidade  processual  caso  o  MPF  não  integre  os  autos  do  processo.  INCENTIVOS FISCAIS. NATUREZAS DIVERSAS.  Fl. 3566DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 19          18 O gênero  incentivos  fiscais pode admitir  como espécies,  dentre  outras,  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  subvenções  para  investimento,  reduções  de  custo  de  bens  decorrentes de isenções de impostos ou de dispensa de encargos,  como  juros  e  atualização  monetária,  ou,  ainda,  a  disponibilização por parte do ente público de recursos mediante  atendimento  de  condições  pela  beneficiária,  por  meio  de  financiamentos,  liquidação  antecipada  de  débitos  com  abatimento ou mesmo perdão de dívida.  PROGRAMA  FOMENTAR.  ABATIMENTOS  NO  VALOR  PRINCIPAL  DA  DÍVIDA  DECORRENTES  DE  LIQUIDAÇÃO  ANTECIPADA  DOS  EMPRÉSTIMOS.  PERDÃO.  REMISSÃO  DE DÍVIDA. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS.  I  –No  programa  FOMENTAR,  o  Estado  de  Goiás  concedeu  empréstimo  ao  setor  privado  condicionando  o  emprego  dos  recursos  à  aplicação  em  investimentos  na  modernização  e  ampliação  do  empreendimento  industrial,  em  condições  vantajosas  considerando  o  cenário  econômico  da  época  de  inflação elevada. Em razão da estabilização da moeda, a dívida  foi  renegociada,  autorizando  a  sua  quitação  mediante  pagamento antecipado com um abatimento de oitenta e oito por  cento  do  valor  original.  Restou  caracterizado  um  perdão,  do  qual se beneficiou a empresa devedora.  II ­ São formas de geração de receita, dentre outras, a venda de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  da  entidade,  e  a  extinção  parcial ou  total de uma exigibilidade, como o perdão de dívida  ou da eliminação de passivo pelo desaparecimento do credor.  III  ­ Valor  decorrente  de  redução de dívida mediante  remissão  tem natureza de outras receitas operacionais.  IV – Não há que se falar em qualquer natureza de subvenção, já  que a norma estadual que regulamenta o programa FOMENTAR  não exige do  ente público nenhum gerenciamento na aplicação  dos recursos oriundos do perdão da dívida, deixando o controle  a critério do beneficiário, sem garantir qualquer sincronia entre  o  ingresso  das  receitas  e  a  implementação  de  ações  visando  modernizar e ampliar o parque industrial.  INDEDUTIBILIDADE  DO  PIS  E  COFINS  LANÇADOS  DE  OFÍCIO.  APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL. LUCRO REAL.  Incabível  a  dedutibilidade,  na  determinação  do  lucro  real,  do  PIS e da Cofins lançadas de ofício.  MUDANÇA  DE  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  LUCRO  PRESUMIDO PARA LUCRO REAL.  Estão obrigadas à apuração do  lucro  real as pessoas  jurídicas  cuja  receita  total,  no  ano­calendário  anterior  seja  superior  ao  limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).  Fl. 3567DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 20          19 DCTF. ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Os  débitos  confessados  em  DCTF  encaminhadas  espontaneamente, antes do início do procedimento fiscal, devem  ser  considerados  para  compensar  os  valores  de  tributos  apurados pela Fiscalização lançados de ofício.  CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO  FATO E MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  O decidido  em relação ao  IRPJ estende­se aos  lançamentos  de  CSLL, PIS e Cofins, vez que formalizado com base nos mesmos  elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte.  De  acordo  com  a  Decisão  foi  julgada  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  para  alterar  o  crédito  tributário  exigido  relacionado nos  quadros  apresentados  a  seguir e manter as demais exigências fiscais.        Fl. 3568DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 21          20   Foi apresentado RECURSO  VOLUNTÁRIO  (fls.  3474  ­  3540)  pelo  contribuinte, alegando, em suma:  1)  Que  a  DRJ  não  teria  abordado  adequadamente  o  fundamento  da  defesa,  que  seria  o  desconto na dívida do ICMS em relação ao programa FOMENTAR;  2)  Que  o  presente  processo  administrativo  seria  nulo,  pois  o Mandado de Procedimento  Fiscal – MPF não foi anexado aos autos;  3)  Que  o  programa  FOMENTAR  deve  ser  considerada  uma  ‘Subvenção  para  Investimento’ e não uma ‘Subvenção para Custeio’;  4)  Que  teria  havido  vício  no  procedimento  fiscal,  pois  o  fiscal  não  teria  analisado  devidamente a contabilidade da empresa;  5)  Que não teriam sido considerados todos os tributos pagos (indicados em planilha anexa  ao Recurso Voluntário);  6)  Que  eventual  desenquadramento  da  empresa  do  Lucro  Presumido  para  o  Lucro Real  daria direito à empresa fazer uso de créditos de PIS/Pasep e de COFINS (inclusive os  previstos em lei), mas que a DRJ não teria aceito a planilha apresentada pela empresa  pois não teriam sido apresentadas as provas contábeis;   7)  Que, a contrario sensu, a DRJ indeferiu o pedido de perícia formulado pela empresa;  8)  Que não houve dedução de PIS/Pasep e de COFINS da base do IRPJ e da CSLL;  9)  Que o CARF já analisou o tipo de subvenção do programa FOMENTAR e que o CSRF  possui entendimentos no sentido de considerar subvenções similares como ‘Subvenções  de Investimento’;  10) Que  os  descontos  decorrentes  do  adiantamento  do  pagamento  da  dívida  de  ICMS  também  são  vinculados  a  investimentos,  nos  termos  do  §1º  do  art.  1º  da  Lei  nº  13.436/05;   11)  Que os descontos oferecidos não poderiam ser  considerados  ‘perdão de dívida’, mas  sim  abatimentos  decorrentes  de  uma  subvenção  para  investimento,  devendo  ser  considerados receita financeira para fins de PIS/COFINS;  Fl. 3569DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 22          21 12)  Pede, ainda, a realização de perícia para verificar os seguintes pontos:  i)       A autuada realizou investimentos, inclusive no ativo imobilizado, nos  anos de 2007 e seguintes, até a data do laudo?  ii)  Quanto monta esses investimentos e eles superam as subvenções  recebidas do FOMENTAR e objeto deste lançamento fiscal?  iii)  A autuada contabilizou as ‘subvenções’ mencionadas em Reserva  de Patrimônio Líquido da empresa?  iv)  A  autuada  incorporou  ao  capital  social  as  reservas  das  subvenções?  v)  Pode­se afirmar que foram cumpridos todos os requisitos do art.  443 do RIR/99 e art. 38, §2º, do DL. 1598/77?  vi)  Existem  creditamentos  de  PIS  e  COFINS  que  não  foram  utilizados pela fiscalização na mudança de critérios para apuração não­ cumulativa? Em quanto monta esses créditos?    É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator    O  recurso voluntário  é  tempestivo  e atende aos demais pressupostos  legais,  razões pelas quais dele tomo conhecimento.    O cerne da questão é, em suma, analisar os seguintes itens:      1)  Se houve algum vício formal ao longo do processo administrativo;    2)  Se o  incentivo FOMENTAR,  do Estado  de Goiás,  foi  concebido  como  uma subvenção de investimento;    3)  Se os descontos  concedidos  em  razão do adiantamento dos valores  das  dívidas de ICMS são considerados parte da subvenção ou se são um benefício  concedido incondicionalmente;    4)  Se  as  receitas  de  subvenções  devem  ser  contadas  para  fins  de  enquadramento  no  regime  tributário  (Lucro  Presumido/Real),  uma  vez  que  com  a  alteração  das  normas  contábeis  decorrente  da  aprovação  do Regime  Tributário  de  Transição  –  RTT  (Lei  nº  11.941/09),  ficou  determinado  o  trânsito das  receitas de  subvenções no  resultado  da empresa,  apesar de não  serem levadas em conta na apuração;  Fl. 3570DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 23          22   5)  Se há pagamentos de tributos que não foram levados em consideração na  exclusão do crédito tributário remanescente;    6)  Se o PIS/Pasep e a COFINS foram excluídos da base de cálculo do IRPJ  e da CSLL;    7)  Se há  créditos de PIS/Pasep e de COFINS expressamente previstos  em  lei  que  não  foram  levados  em  conta  pela  fiscalização  por  ocasião  do  desenquadramento da empresa do regime do cumulativo (Lucro Presumido)  para o regime não­cumulativo (Lucro Real).      Analisando o  ITEM 01,  conclui­se  que  as  alegativas  de que  haveria  vícios  formais  no  processo  administrativo  trata­se  de  mero  inconformismo  com  a  decisão  exarada  pela DRJ/Brasília, que já rebateu os supostos vícios de forma suficiente e acertada.     Reitero, pois, a decisão da DRJ/Brasília, pelos seus próprios fundamentos, no  que tange a questão da inexistência de vícios no processo administrativo que se cuida.    Quanto  aos  ITENS  02  e  03,  relativo  ao  programa  de  incentivos  FOMENTAR, criado pelo Estado de Goiás, faz­se necessário separar sua operacionalização da  seguinte  forma:  1ª Etapa)  financiamento  de  até  70%  do  valor  do  ICMS  devido,  em  até  20  (vinte)  anos;  2ª Etapa)  leilões  em  que  eram  oferecidos  descontos  de  até  88%  na  quitação  antecipada do ICMS financiado.    Verificando a natureza do referido incentivo, a legislação é clara quanto à  vinculação  tanto  do  financiamento  da  1ª  Etapa  quanto  dos  descontos  da  2ª  Etapa  na  ampliação e/ou na modernização do seu parque industrial incentivado, in verbis:  1ª ETAPA (FINANCIAMENTO)    Lei Estadual nº 9.489/84    Art. 1º Fica criado o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização  do  Estado  de  Goiás  ­  FOMENTAR,  com  objetivo  de  incrementar  a  implantação e a expansão de atividades que promovam o desenvolvimento  industrial do Estado de Goiás.  (...).  Art.  3º  Os  recursos  do  FOMENTAR  serão  aplicados  em  atividades  industriais, preferencialmente agroindustriais, mediante apoio  financeiro  e  técnico,  em  empreendimentos  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento estadual.  Parágrafo único. A prioridade de que trata este artigo será determinada  mediante  proposta  da  Diretoria  Executiva  do  Fundo  ao  Conselho  Deliberativo,  a  que  compete  a  sua  homologação,  fundamentada  na  avaliação do Empreendimento.    Decreto Estadual nº 3822/92    Art.  4º  Os  recursos  do  Programa  FOMENTAR  serão  destinados  ao  Fl. 3571DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 24          23 fomento  de  atividades  industriais,  preferencialmente  do  ramo  agroindustrial  e  de  empreendimentos  públicos  estaduais,  mediante  a  concessão  de  apoios  financeiro  e  tecnológico  às  atividades  e  empreendimentos  considerados  prioritários  e  importantes  para  a  economia e o desenvolvimento do Estado de Goiás, compreendendo:  I ­ financiamento e investimentos fixos previstos em projetos enquadrados  no  Programa,  com  utilização  dos  recursos  financeiros  originários  da  cobrança dos emolumentos previstos no inciso II do art. 3º;  II  ­  empréstimo  de  até  70%  (setenta  por  cento),  com  recursos  orçamentários previstos, anualmente, no Orçamento Geral do Estado, do  montante  equivalente  ao  ICMS  devido  pelo  estabelecimento  industrial  contribuinte, excetuado, na forma do § 6º, o imposto decorrente de saída  de  mercadoria  a  título  de  bonificação,  doação,  brinde  ou  operação  semelhante, em cada período de apuração do tributo, a partir da data de  vigência do Termo de Acordo de Regime Especial de que trata o § 5º do  art. 13, pelo prazo a que a empresa fizer jus, nos termos indicados no art.  9º deste regulamento, observado, ainda, o seguinte:  a) a empresa industrial poderá incluir no Programa FOMENTAR, desde  que  o  valor  contratado  com  o  agente  financeiro  do  Programa  não  seja  aumentado, em decorrência desta  inclusão, o  imposto correspondente às  entradas de bens, observado o disposto nas alíneas seguintes  (Art. 7º da  Lei nº 11.660/91):  1. para integração ao ativo fixo da empresa;  2. adquiridos, no exterior, para  integração ao ativo  fixo da beneficiária,  bem como de matérias­primas, também importadas, para serem utilizadas  em processo industrial, desde que não possam ser produzidas pelo Estado  de Goiás;  b)  a  fruição  dos  benefícios,  previstos  na  alínea  anterior,  dependerá  de  celebração de Termo de Acordo de Regime Especial com a Secretaria da  Fazenda,  que  estabelecerá  as  condições  necessárias  à  sua  implementação; (...).    2ª ETAPA (DESCONTOS PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA)    Lei Estadual nº 13436/98    Art.  1º  Os  contratos  de  financiamento  com  recursos  do  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização  do  Estado  de  Goiás  FOMENTAR  ­  poderão  ser,  mensalmente,  objeto  de  oferta  pública  com  vistas  à  sua  liquidação  antecipada,  observando­se  as  disposições  regulamentares e; ainda, as seguintes condições:  I  ­  o  pagamento  deve  ser  feito  em moeda  corrente,  no  valor  obtido  em  leilão, originário dos  saldos devedores dos contratos de  financiamento  ,  observando o preço mínimo apurado na data de sua oferta;  II ­ o pagamento efetivar­se­á em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e  sucessivas,  vincenda  a  1ª  em  30  (trinta)  dias  após  a  assinatura  do  instrumento correspondente, incidindo juros equivalentes aos exigidos nos  contratos de financiamento com recursos do FOMENTAR;  III  ­  os  pagamentos  deverão  ser  feitos  ao  Tesouro  Estadual  mediante  documento de arrecadação apropriado;  Fl. 3572DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 25          24 III  –  os  pagamentos  deverão  ser  feitos  ao  Tesouro  Estadual  mediante  documento  de  arrecadação  apropriado  e,  excepcionalmente,  conforme  disposto  em  regulamento,  e  somente  para  apoio  à  realização  de  empreendimentos  públicos,  serão  eles  destinados  ao  FOMENTAR,  respeitada a cota parte dos Municípios (NR)  IV  ­  a  utilização  do  benefício  desta  lei  é  condicionada à  realização dos  investimentos  fixados  decorrentes  de  projetos  objeto  dos  respectivos  contratos, nos termos do Regulamento FOMENTAR;  V  ­  os  contratos  de  financiamentos  são  cedidos  mediante  leilão,  nos  termos deste artigo, cujas ofertas públicas deverão acontecer a cada 30  (trinta)  dias,  até  a  completa  liquidação  dos  saldos  devedores  apurados  nos contratos correspondentes;  VI  ­  a  liquidação  antecipada  dos  contratos  de  financiamento  só  será  permitida  aos  estabelecimentos  beneficiários  do  programa  FOMENTAR  que  não  reduzirem  a  quantidade  de  empregados  registrados  até  31  de  dezembro de 1998.  Parágrafo  único.  Excepcionalmente,  as  empresas  fomentadas  que  efetivamente  renunciarem  ao  benefício  fiscal  do  crédito  outorgado  do  ICMS de que trata o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 12.462, de 8 de  novembro de 1994, podem ser autorizadas a utilizar o valor efetivamente  renunciado para liquidação em oferta ao público dos saldos credores do  FOMENTAR.  § 1º A pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiário do incentivo  do  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização  do  Estado  de  Goiás  ­  FOMENTAR,  aplicará  o  montante  equivalente  ao  desconto  obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado  com  o  mesmo  Fundo,  representado  por  seu  agente  financeiro,  nos  termos deste artigo, na ampliação e/ou na modernização do seu parque  industrial  incentivado  dentro  do  prazo  máximo  de  20  (vinte)  anos,  a  contar da data da realização do leilão respectivo.  §  2º O montante  a  que  se  refere  o  §  1º  é  considerado  subvenção  para  investimento,  podendo  ser  incorporado  ao  capital  social  da  pessoa  jurídica  titular  do  estabelecimento  beneficiário  do  incentivo  ali  mencionado  ou mantido  em  conta  de  reserva  para  futuros  aumentos  de  capital,  vedada  sua  destinação  para  distribuição  de  dividendos  ou  qualquer outra parcela a título de lucro.      Noutras palavras,  tanto o financiamento da 1ª Etapa quanto os descontos da  2ª Etapa compõem a subvenção concedida pelo Estado de Goiás, não havendo que se falar em  remissão ou perdão de dívida.  Não foi por outra razão que esta 2ª Turma da 1ª Câmara do CARF já proferiu  decisão,  por  unanimidade,  através  do  Acórdão  1102­001.203,  de  Relatoria  do  Ilustre  Conselheiro RICARDO MAROZZI GREGORIO, no caso do Processo nº 10120.725306/2012­ 10, da empresa GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, analisando o programa  FOMENTAR  do  Estado  de  Goiás,  ocasião  em  que  restou  decidido  que  tanto  o  financiamento  quanto  os  descontos  pela  quitação  antecipada  devem  ser  considerados  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS,  desde  que  os  recursos  tenham  sido  devidamente aplicados nos objetivos estabelecidos no programa de incentivos.  Fl. 3573DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 26          25 Vejam­se  trechos  da  referida  decisão  que  deixam  extremamente  claro  o  enquadramento do programa FOMENTAR ao conceito de Subvenções para Investimento:  Trecho do Acórdão 1102­001.203  Como  bem  notado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  fiscalização e a empresa recorrente não discordam quanto aos termos do  programa  de  incentivo  fiscal  do  Estado  de  Goiás  (FOMENTAR)  nem  quanto  aos  fatos  destacados  nos  autos  de  infração.  A  discussão  circunscreve­se quanto aos seus efeitos na esfera tributária federal.  Conforme  relatado  pela  recorrente,  o  programa  de  incentivos,  historicamente,  desenvolveu­se  em  duas  etapas:  a  primeira,  mediante  financiamento de 70% do valor do  ICMS devido em suas operações, em  até vinte anos, com condições vantajosas de juros e correção monetária; a  segunda,  mediante  descontos  de  até  89%  na  quitação  antecipada,  em  operações  de  oferta  pública  feitas  por  meio  de  leilões,  dos  impostos  anteriormente financiados.   Para  melhor  compreensão  dos  contornos  do  incentivo  fiscal  concedido  nesta segunda etapa, convém reproduzir o conteúdo de sua base legal, o  artigo 1o, e seus §§ 1o e 2o, da Lei no 13.436/98 do Estado de Goiás, já  com suas alterações em vigor à época dos fatos: (...).  Portanto, a lei estadual impôs a obrigatoriedade de a empresa aplicar o  montante equivalente aos descontos obtidos com a quitação antecipada do  financiamento na ampliação e/ou modernização de seu parque industrial  incentivado  (na  1a  etapa)  dentro  de  vinte  anos  a  contar  da  data  da  realização dos leilões respectivos (2a etapa).   Além disso, a mesma lei tratou de enquadrar o incentivo (da 2a etapa) no  conceito de subvenção para investimento e determinar a incorporação da  contrapartida  do  montante  beneficiado  ao  capital  social  ou  sua  contabilização  como  reserva  de  lucro,  bem  como  vedar  sua  destinação  para  distribuição  de  dividendos  ou  qualquer  outra  parcela  a  título  de  lucro.   Como se vê, a  lei estadual pretendeu sinalizar que o  incentivo atenderia  as condições impostas na lei do imposto de renda para que o mesmo fosse  considerado não tributável. Nesse sentido, confira­se o que dispõe o § 2o  do artigo 38 do Decreto­Lei no 1.598/77:   Art  38  ­ Não  serão  computadas  na  determinação do  lucro  real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte  com  a  forma  de  companhia  receber  dos  subscritores  de  valores  mobiliários de sua emissão a título de:   (...)   § 2o ­ As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou  Fl. 3574DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 27          26 expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo  Poder  Público,  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei  no  1.730,  1979)  (grifei)   a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital  social,  observado  o  disposto  nos  §§  3o  e  4o  do  artigo  19;  ou  (Redação dada pelo Decreto­lei no 1.730, 1979)   Isso  porque,  caso  não  pudesse  atender  a  essas  condições,  o  enquadramento  do  incentivo  provavelmente  recairia  no  conceito  de  subvenção para custeio e seria tributado na conformidade do que dispõe o  artigo 392, I, do RIR/99, verbis:   Art.392. Serão computadas na determinação do lucro operacional:   I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  ou  de  pessoas  naturais (Lei n o 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);   Portanto, não restam dúvidas de que o programa FOMENTAR foi instituído  legalmente como uma Subvenção para Investimentos, ou seja, em tese não haver tributação de  IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS:  RIR/99    Art. 443.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções para  investimento,  inclusive mediante isenção ou redução de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  desde que (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto­Lei nº  1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada  para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o  disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II ­ feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas ou insuficiências ativas.    Lei 11.941/09    Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às  subvenções para  investimento,  inclusive mediante  isenção ou redução de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a  que  se  refere  o  art.  38  do Decreto­Lei  no1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977, a pessoa jurídica deverá:     Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao  IRPJ,  implicam  a  adoção  do  RTT  na  apuração  da  Contribuição  Social  Fl. 3575DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 28          27 sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.     (Vide Medida Provisória  nº  627,  de  2013)    (Vigência)            (Vide Lei  nº  12.973, de 2014)   (Vigência)  Parágrafo único. Para  fins de aplicação do RTT, poderão  ser  excluídos  da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando  registrados em conta de resultado:   I  –  o  valor  das  subvenções  e  doações  feitas  pelo  poder  público,  de  que  trata o art. 18 desta Lei;        Entretanto,  em  que  pese  o  incentivo  FOMENTAR  ter  sido  instituído  como  uma subvenção para investimentos, para que os benefícios não sejam oferecidos à tributação, é  necessário o cumprimento de alguns requisitos estabelecidos no Decreto­Lei nº 1598/77, bem  como no Parecer Normativo CST nº 112/78, quais sejam:    Parecer Normativo CST nº 112/78    7.1 ­ Ante o exposto, o tratamento a ser dado às SUBVENÇÕES recebidas  por pessoas  jurídicas, para os  fins de  tributação do  imposto de renda, a  partir do exercício financeiro de 1978, face ao que dispõe o art. 67, item  1, letra "b", do Decreto­lei no 1.598/77, pode ser assim consolidado:     I  ­  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO  integram o  resultado operacional  da pessoa  jurídica; as SUBVENÇÕES  PARA INVESTIMENTO, o resultado não operacional;     II  ­  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam  as  seguintes características:     a)  a intenção do subvencionador de destiná­las para investimento;     b)  a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado; e     c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.     III  ­ As  ISENÇÕES ou REDUÇÕES de  impostos  só  se  classificam como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas  as  características  mencionadas no item anterior;     IV  ­  As  SUBVENÇÕES,  PARA  INVESTIMENTO,  se  registradas  como  reserva de capital não serão computadas na determinação do lucro real,  desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva;     CARF – Acórdão 101­94.009    Fl. 3576DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 29          28 PROGRAMA  FOMENTAR  ­  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS  ­  CARACTERIZAÇÃO  ­  DEDUTIBILIDADE  DOS  CUSTOS  FINANCEIROS  EXONERADOS  PELO  ESTADO  NO  ÂMBITO  DO  PROGRAMA  DE  INCENTIVOS  CONCEDIDOS  ­  A  concessão  pelo  Estado,  de  incentivos  financeiros  ou  creditícios,  inclusive  de  natureza  tributária,  diretos  ou  indiretos,  como  forma  de  implantação  ou  modernização de empreendimentos econômicos, desde que obedecidos os  preceitos  do artigo  38,  §  2º  do  Decreto­lei  1598/77,  na  redação  do  Decreto­lei  1730/98,  caracterizam­se  como  subvenções  para  investimentos.  1º  CC.  /  1a  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­94.009  em  06/11/2002. Publicado no DOU em: 13.05.2003.    Tendo  em  vista  que  não  restam  dúvidas  quanto  à  intenção  do  subvencionador,  resta necessário, portanto, verificar  se  foram devidamente  implementadas as  demais  condições  para  que  benefícios  conferidos  pelo  FOMENTAR  sejam  considerados  Subvenção para Investimentos, quais sejam a efetiva e específica aplicação da subvenção, e se  o beneficiário foi a pessoa jurídica titular do empreendimento.   Além disso, a autuação, no caso em tela, fundamentou­se no fato de o fiscal  ter  considerado  o  programa  FOMENTAR  uma  subvenção  para  CUSTEIO  –  e  não  para  investimento. Aquela, conforme já demonstrado, não é a natureza do referido incentivo. Seria  necessário, pois, a comprovação de que os benefícios foram aplicados em finalidade distinta da  prevista na lei que o instituiu para que tais subvenções pudessem ser consideradas ‘de custeio’.  Por  outro  lado,  além  de  ser  ônus  da  fiscalização  ter  verificado  a  não  aplicabilidade dos recursos na destinação prevista no programa FOMENTAR, é importante que  seja observado o prazo para aplicação dos recursos (qual seja, de vinte anos). Até a data limite  de  aplicação  dessas  verbas,  não  há  como  imputar  qualquer  tipo  de  responsabilidade  sobre  o  contribuinte, uma vez que até o presente momento estão devidamente cumpridos os requisitos  legais.  Esse  prazo  é  concedido  e  deve  ser  respeitado  justamente  pelo  fato  de  que  seria  impossível  realizar  qualquer  tipo  de  investimento  fazendo­se  o  batimento  de  contas  imediato e individualizado entre os créditos da subvenção recebidos e eventuais investimentos.   De  fato,  seja  qual  for  o  destino  a  ser  dado  nas  verbas  decorrentes  do  benefício, é necessário passar por um período de “acumulação” dos benefícios decorrentes das  subvenções  para  que  se  possa  levantar  recursos  para  fazer  qualquer  tipo  de  ampliação  ou  investimento na indústria.  Segue  um  trecho  do Acórdão  1102­001.203,  que  aborda  exatamente  essa  questão da prestação de contas dentro do prazo da subvenção:    Acórdão 1102­001.203 (Trecho da Ementa)    SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS.  Fl. 3577DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 30          29 As subvenções para investimento, para os fins de enquadramento  na hipótese de não incidência veiculada no § 2º do artigo 38 do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  são  caracterizadas  por  três  aspectos  bastante claros: (i) a intenção do subvencionador de destiná­las  para  investimento;  (ii)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  e  (iii)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica titular do empreendimento econômico. Exige­se perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  o  “animus”  de  subvencionar,  mas,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção.  Os  recursos  transferidos  podem  até,  num  primeiro  momento,  oxigenar  o  capital  de  giro  da  empresa.  Contudo,  em  algum  momento futuro, o investimento para a implantação ou expansão  dos empreendimentos econômicos terá que ser efetuado. Não se  exige, todavia, que o objetivo final seja alcançado, qual seja, que  os  empreendimentos  econômicos  tenham  sido  implantados  ou  expandidos. Mas, que a completude do estímulo seja garantida.  Em outras palavras, só se verificará a efetividade do estímulo se  o dinheiro for aplicado na consecução do objetivo final.     SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  ACUSAÇÃO  FISCAL  DEFICIENTE.  No presente caso, ao invés de aprofundar a investigação sobre a  ação  do  subvencionado,  a  fiscalização  preferiu  desqualificar  a  natureza  do  incentivo  fiscal  apenas  com  base  na  sua  configuração  legal. Contudo,  inexiste dúvida quanto à  intenção  das leis estadual e federal promotoras dos incentivos sob análise  no  sentido  da  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Portanto,  o  requisito  da  intenção  do  subvencionador  foi  cumprido.  Faltou  verificar  o  requisito  da  ação  do  subordinado.  Não  é  necessário  o  casamento  entre  o  momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício, ou seja,  o  “dinheiro  não  precisa  ser  carimbado”.  Entretanto,  algum  controle precisa ser feito porque se ao final do prazo concedido  ficar  comprovado  que  nem  todo  o  montante  recebido  foi  aplicado  em  investimento  destinado  à  consecução  do  objetivo  final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção  para  custeio  do  excesso  não  utilizado  e,  neste momento,  ficará  consubstanciada a disponibilidade da renda para efeitos da sua  tributação.  Destarte,  é  possível  que  a  empresa  autuada  não  esteja  mesmo  fazendo  o  devido  controle  dos  recursos  obtidos.  Mas,  isso  não  foi  devidamente  investigado  nem  se  configurou  como o objeto da acusação fiscal.      Desse  modo,  conclui­se  que  enquanto  não  comprovado  o  contrário  ou  finalizado  o  prazo  legal  para  aplicação  da  subvenção,  não  é  possível  a  autuação  do  contribuinte, uma vez que ainda estão devidamente  cumpridos  os  requisitos  legalmente  estabelecidos.   Fl. 3578DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 31          30 Em relação aos ITENS 04, 05, 06 e 07, é necessário analisar a contabilização  das subvenções para investimentos determinada pelo Regime Tributário de Transição – RTT,  criado pela Lei nº 11.941/09 para adoção de padrões contábeis internacionais, uma vez que foi  o  desenquadramento  da  empresa  do  Regime  do  Lucro  Presumido  que  deu  origem  às  divergências apontadas.   Veja­se o que determina o RTT acerca das subvenções para investimento:    Lei nº 11.941/09    Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às  subvenções para  investimento,  inclusive mediante  isenção ou redução de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a  que  se  refere  o  art.  38  do Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de dezembro  de  1977,  a  pessoa  jurídica  deverá:          (Vide Medida Provisória  nº  627,  de  2013)  (Vigência)      (Vide Lei nº 12.973, de 2014)   (Vigência)    I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado  pelo  regime  de  competência,  inclusive  com  observância  das  determinações  constantes  das  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários,  no  uso  da  competência  conferida  pelo  §  3º  do  art.  177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias  abertas e de outras que optem pela sua observância;   II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de  doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido  no exercício, para fins de apuração do lucro real;   III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei nº  6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou  subvenções  governamentais,  apurada  até  o  limite  do  lucro  líquido  do  exercício;   IV  –  adicionar  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  para  fins  de  apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo,  no  momento  em  que  ele  tiver  destinação  diversa  daquela  referida  no  inciso III do caput e no § 3o deste artigo.   §  1o  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  tributadas  caso  seja  dada  destinação  diversa  da  prevista  neste  artigo,  inclusive nas hipóteses de: (...).    Através  da  legislação,  percebe­se  que  as  subvenções  inicialmente  transitam  na  conta  de  resultados  da  empresa  pelo  regime  de  competência,  mas  são  posteriormente  excluídas para não influenciar na apuração dos tributos a pagar. Ademais, o §1º do dispositivo  acima transcrito deixa claro que as subvenções para investimento apenas serão tributadas caso  seja  dada  destinação  diversa  da  prevista,  ou  seja,  para  tributar,  é  necessário  verificar  efetivamente a destinação distinta da acordada com o Subvencionador.   As  orientações  do  dispositivo  supratranscrito  já  foram  didaticamente  resumidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no Acórdão 1101­001.226,  conforme abaixo transcreve­se:  Fl. 3579DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 32          31   Trecho do Acórdão 1101­001.226    Em  suma,  com  a  vigência  das  novas  regras  contábeis,  as  subvenções para  investimento devem ser  lançadas no  resultado  (inciso I). As mesmas, no entanto, devem ser excluídas do lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  (inciso  II).  Os  correspondentes  valores  das  subvenções  devem  ser  registrados  como reservas de lucros na medida em que os  lucros auferidos  no  próprio  exercício  (inciso  III)  ou  em  exercícios  subseqüentes  (§  3º)  sejam  suficientes  para  essa  contabilização.  Em  consonância  com  o  que  acima  foi  dito  sobre  a  necessária  destinação  dos  recursos  recebidos,  qual  seja,  a  sua  efetiva  aplicação  em  cada  projeto  beneficiado  dentro  dos  prazos  concedidos  para  a  concretização  do  estímulo,  no momento  em  que for constatada destinação diversa, será necessário adicionar  o correspondente valor ao lucro líquido (inciso IV). Portanto, há  que se tributar as subvenções para investimento cuja destinação  foi  diversa  do  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  (§  1º).  Além  disso,  outras  hipóteses  de  destinação  diversa  (vide  a  referência  ao  termo  “inclusive”) são previstas (incisos I, II e III do § 1º).    Desse modo, conclui­se que as subvenções para investimento são computadas  nas contas de resultado mas, posteriomente, são excluídas da apuração dos  tributos, uma vez  que não são tributáveis.     Por  outro  lado,  em  que  pese  transitarem  na  conta  de  resultados  da  empresa,  os  valores  referentes  às  subvenções  de  investimento  referentes  aos  anos­ calendário fiscalizados jamais poderiam integrar o conceito de ‘receita bruta’ previsto no  art. 3º, §1º e no art. 13 da Lei nº 9.718/98.     Lei 9.718/98    Art.  3º.  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.     (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)    Art.  13.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­calendário  anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito  milhões  de  reais),  ou  a  R$  4.000.000,00  (quatro  milhões  de  reais)  multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  do  ano­calendário  anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.        (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)        Fl. 3580DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 33          32 Em  outras  palavras,  o  valor  das  subvenções  não  poderia  ser  levada  em  consideração  quando  da  análise  do  enquadramento  da  empresa  em  regime  de  lucro  presumido/real,  uma  vez  que  devem  ser  levadas  em  consideração  apenas  as  receitas  decorrentes da venda de produtos ou serviços para fins de definição da ‘receita bruta’.    De  fato,  o Supremo Tribunal  Federal,  ainda  em 2005,  havia  determinado  a  inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das  receitas  auferidas,  limitando  o  conceito  às  receitas  decorrentes  de  venda  de mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços.    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL    CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA ­ NOÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO  3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação  contábil adotada.  (RE  346084,  Relator(a): Min.  ILMAR GALVÃO, Relator(a)  p/  Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 01­ 09­2006 PP­00019 EMENT VOL­02245­06 PP­01170)    Este  egrégio  Conselho  Administrativo  também  possui  já  entendimentos  aplicando a decisão do Supremo Tribunal Federal, a saber:    Acórdão 202­17529  Número do Processo: 10660.004648/2002­13  Data de Publicação: 27/04/2007  Contribuinte:  FAGOR  EDERLAN  BRASILEIRA  AUTO­PECAS  LTDA.  Relator(a): Maria Cristina Roza da Costa  Fl. 3581DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 1102­001.318  S1­C1T2  Fl. 34          33 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL  ATIVA.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins é o  faturamento, assim compreendido a receita bruta da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  Logo, não há que se falar em desenquadramento do contribuinte do regime de  Lucro  Presumido  para  o  regime  de  Lucro  Real,  pois  as  subvenções  para  investimento  não  fazem parte do conceito de ‘receita bruta’ utilizado para fins de enquadramento da empresa nos  tipos de regime tributário (Presumido/Real).  Portanto,  o  crédito  tributário  originado  na  divergência  no  pagamento  de  tributos decorrentes do mencionado desenquadramento deve ser integralmente anulado.   Desse  modo,  tendo  em  vista  (a)  que  o  programa  FOMENTAR  representa  uma  subvenção  para  investimento,  (b)  que  não  há  como  imputar  ao  contribuinte,  nesse  momento,  qualquer  desvirtuação  dos  objetivos  do  programa,  e  (c)  que  o  contribuinte  não  poderia ter sido desenquadrado do regime do Lucro Presumido, voto pelo PROVIMENTO do  Recurso Voluntário, devendo ser inteiramente anulado o crédito tributário em comento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares                               Fl. 3582DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 13005.000980/2004-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (Art. 62-A DO RICARF). Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 606.107. Recurso negado
Numero da decisão: 9303-003.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, Ivan Allegretti (Substituto convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4          1 3  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13005.000980/2004­84  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.156  –  3ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  PIS cessão de créditos   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASFUMO INDÚSTRIA DE FUMOS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES  (ART.  543­B  E  543­C  DO  CPC).  NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (Art.  62­A DO RICARF).   Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e  do  PIS,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros.  Entendimento  firmado pelo STF no julgamento do RE nº 606.107.  Recurso negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e  voto que integram o presente julgado.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres, Nanci Gama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Rodrigo  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 09 80 /2 00 4- 84 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López,  Ivan  Allegretti  (Substituto  convocado)  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos.  Ausente  o  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo Miranda.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda Nacional ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, em face do Acórdão 204­03.396, por meio do qual deu­se provimento parcial  ao recurso voluntário.  A ementa dessa decisão está assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  NULIDADE.  Estando presente nos autos  a quantificação precisa da glosa efetuada e da base de  cálculo  apurada  pelo  Fisco  como  devida  a  titulo  da  contribuição  não  há  como  se  alegar, sob este fundamento, a nulidade dos autos.  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.  Não incide PIS na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se  revestir de receita.  VARIAÇÕES CAMBIAIS.  As  variações  cambiais  ativas  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  por  expressa  determinação  contida  na  lei.  Sendo  tributadas,  até  2000,  pelo  regime  de  competência  e,  a  partir  daí,  por  opção  da  contribuinte,  poderia  ser  tributada  pelo  regime  de  caixa  ou  competência,  sendo  que,  no  ano  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento destas receitas, o regime escolhido vale para todo o ano­calendário.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Em síntese, a recorrente, invoca divergência jurisprudencial, na incidência da  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  da  cessão  de  créditos  de  ICMS. Alega  que  "O acórdão  vergastado, ao afastar da tributação do PIS os créditos de ICMS cedidos, por não considerá­ los  como  receita,  diverge  da  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes  que  reconhece  a  natureza de receita aos valores obtidos com a cessão de ICMS a terceiros”  Portanto, por meio do Despacho 057­2010, de fls 30­D, e sob o entendimento  de estarem presentes os requisitos de admissibilidade deu­se seguimento ao recurso. Consta do  Despacho de admissibilidade:  Quanto à inclusão de valores decorrentes de cessão créditos de  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  tem­se  que,  no  acórdão  recorrido,  decidiu­se  pela  não  incidência  da  contribuição,  por  um  entendimento  conceitual  sobre  sua  natureza  jurídica,  qual  seja,  de  não  se  tratar  de  receita.  No  acórdão  paradigma  apresentado, que trata de IRPJ, fica clara a conclusão de que a  cessão de créditos de ICMS é receita, 'já incluída nos resultados  da empresa".   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13005.000980/2004­84  Acórdão n.º 9303­003.156  CSRF­T3  Fl. 5          3 O contribuinte  apresenta  contrarrazões  onde  em  apertada  síntese,  pede  pela  manutenção do acórdão recorrido.   É o relatório.      Voto             Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora    O recurso, preenche os requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Trata­se de PEDIDO DE RESSARCIMENTO de créditos de PIS e COFINS,  do período de 01/01/2004 a 31/03/2004, respectivamente.  Consta do relatório da decisão de primeira instância:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  advindos  de  recolhimentos  do  PIS  efetuados  entre  janeiro  a  março/04,  deferido  parcialmente.  A  glosa  decorreu  do  fato  de  a  contribuinte  haver  deixado de  computar  na  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  variações  cambiais e as receitas decorrentes de transferências de créditos  do  ICMS,  além  de  apurar  créditos  indevidos  relativos  a  juros  passivos  de  parcelamentos  de  tributos,  perdas  com  aplicações  financeiras  e  títulos  de  capitalização.  As  compensações  declaradas  em  DCOMP  foram  homologadas  até  o  limite  do  crédito reconhecido. A discussão posta nos autos para a análise  deste  Colegiado  gira  em  torno  da  possibilidade  de  se  exigir  COFINS (e do PIS) sobre de montante relativo à  transferência,  por  cessão,  a  terceiro  de  saldo  credor  de  ICMS acumulado na  exportação de mercadorias para o exterior.  A fiscalização defende a inclusão de “receitas” de cessão de crédito de ICMS  na base da COFINS/PIS enquanto a contribuinte defende a não­inclusão na base de cálculo da  COFINS/PIS  de montante  relativo  à  transferência,  por  cessão,  a  terceiro  de  saldo  credor  de  ICMS acumulado na exportação de mercadorias.   Defendo,  que  a  controvérsia  há  de  ser  dirimida  levando­se  em  conta  a  natureza jurídica do crédito cedido, que permanece sendo de saldo credor escritural de ICMS,  cuja  utilização  é  submetida  a  regras  rígidas.  À  semelhança  do  que  se  dá  com  o  Crédito  Presumido  do  IPI  ressarcido,  que  também  não  deve  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  ­  inclusive  no  regime  da  não­cumulatividade,  onde  a  base  de  cálculo  das  duas  Contribuições é a receita bruta a englobar outras  receitas além das provenientes da venda de  mercadorias e da prestação de serviços ­, a natureza jurídica do crédito de ICMS determina o  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 seu  regime  jurídico  e,  consequentemente,  a  caracterização  como  receita  ou não, para  fins da  tributação analisada. Defendo não se tratar de receita.  No entanto, penso que a solução harmônica deste Colegiado esteja na adoção  da Jurisprudência consolidada.   JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA  É  importante  trazer  a  Jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores.  Mais  especificamente  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº RE 606107,  que tinha desde 20.8.2010 sua  repercussão geral  reconhecida  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal Federal – STF.  Verifico,  no  entanto  que em 23.5.2013 ter  sido  julgado  o mérito  do  tema com repercussão geral com a seguinte decisão:  Decisão:  O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da  Relatora, conheceu  e  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário,  vencido  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Votou  o  Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 22.05.2013.  Para melhor elucidar a  questão, transcrevo  o acórdão  publicado  no DJE em  25/11/2013:   RE 606107/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO   Relator(a): Min. ROSA WEBER   Julgamento: 22/05/2013 Órgão Julgador: Tribunal Pleno   Parte(s)   RECTE.(S) : UNIÃO   PROC.(A/S)(ES) : PGFN  RECDO.(A/S) : SCHMIDT IRMÃOS CALCADOS LTDA   ADV.(A/S) : (...)   EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO  PIS  E  COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA.   EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFE­ RIDOS A TERCEIROS.   I ­  Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que  debatida a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supra legal máxima efetividade.   II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita”  constante  do  seu  art. 195, I, “b”) não está sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de lei. Tampouco está condicionada  à lei  a exegese  dos  dispositivos  que estabelecem imunidades tributárias,  como  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13005.000980/2004­84  Acórdão n.º 9303­003.156  CSRF­T3  Fl. 6          5 aqueles  que fundamentaram  o  acórdão  de  origem  (arts.  149,  §  2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF).   Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da  Lei  Maior  voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação do legislador tributário.   III ­ A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal tributo  pelo  artigo  155,  § 2º, I, da Lei Maior,  a fim de  evitar  que  a  sua  incidência em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica  e  gere  distorções concorrências.   IV  ­  O  art.  155,  §  2º, X, “a”,  da  CF  ­  cuja finalidade é o incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não incidem,  pois,  a  COFINS e  a contribuição  ao PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal violação do preceito constitucional   V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da  Constituição  Federal, não se confunde  com o conceito contábil.  Entendimento, aliás,  expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e  da COFINS  não cumulativas  sobre  o total  das  receitas, “independentemente  de sua  denominação  ou  classificação contábil”.   Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins  de informação  ao mercado,  gestão e  planejamento  das empresas  possa  ser tomada  pela lei como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo  de diversos tributos, de modo algum  subordina  a  tributação.  A contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios  e  regras  próprios  do Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita bruta pode  ser definida  como o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na condição de elemento novo  e  positivo,  sem reservas  ou condições.    VI ­ O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.   Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 VII  ­ Adquirida  a mercadoria,  a empresa exportadora  pode creditar­se  o ICMS  anteriormente  pago,mas  somente poderá transferir a terceiros  o  saldo credor  acumulado  após a  saída da mercadoria com destino ao  exterior  (art.  25, §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes  da exportação  para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição  Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS  não cumulativas sobre  os valores auferidos por empresa exportadora em razão da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.   IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”,da Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.    Em vista do exposto acima, vê­se que o Judiciário proferiu decisão definitiva,  no sentido de que:     i­  não  incide  a COFINS e o PIS sobre os créditos de  ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito  constitucional e;  ii­  O  conceito  de receita, acolhido pelo art. 195, item  I,  “b”  da  CF,  não se confunde com o conceito contábil. Por conseguinte, a  decisão  do Pleno do STJ assenta a tese da inconstitucionalidade da incidência  do PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por  empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos.     Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões  do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim,  se a matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  deve  ser  adotada  no  CARF,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.  Veja­se os referidos comandos legais:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13005.000980/2004­84  Acórdão n.º 9303­003.156  CSRF­T3  Fl. 7          7 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...)  Verifica­se, assim, que a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em  caráter de definitividade, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2014    MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ                                Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13116.721284/2013-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010, 2011 IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE PREÇOS DE COMPRA E DE VENDA DE MERCADORIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. Incabível a aplicação do princípio da isonomia de forma a permitir que o arbitramento do lucro recaia tão somente sobre a diferença entre o preço de venda e o de aquisição de mercadorias. O arbitramento recai sobre a receita bruta, e eventuais exceções a essa regra decorrem de disposições expressas de lei, que não podem ser extendidas pelo aplicador da lei aos contribuintes por ela não contemplados. O mesmo se aplica à CSLL, ao PIS e à COFINS, estes dois últimos no regime cumulativo. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS incidente sobre vendas compõe a receita bruta, ponto de partida para a determinação das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, no lançamento por arbitramento. De igual forma, compõe o faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS. Trata-se o ICMS de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços, sem estar entre as exclusões autorizadas por lei. ENTREGA DE DECLARAÇÕES ZERADAS. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. A conduta do contribuinte de, reiteradamente, ao longo de dois anos-calendário, manter vultosa atividade empresarial, ao mesmo tempo em que apresentava ao Fisco Federal declarações com conteúdo “zerado”, se enquadra nas circunstâncias em que a lei determina a aplicação de multa no percentual de 150%.
Numero da decisão: 1302-001.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo e Hélio Eduardo de Paiva Araújo, que votaram pelo provimento parcial. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo e Hélio Eduardo de Paiva Araújo, que votaram pelo provimento parcial. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13116.721284/2013­49  Acórdão n.º 1302­001.701  S1­C3T2  Fl. 1.003          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros Márcio Rodrigo  Frizzo  e Hélio  Eduardo de Paiva Araújo, que votaram pelo provimento parcial.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto  Souza Junior. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Relatório  D.  P.  PEREIRA  &  CIA  LTDA.  (contribuinte)  e  DELMA  MARIA  MARQUES  (responsável  tributária),  já  qualificadas  nestes  autos,  inconformadas  com  o  Acórdão  n°  10­48.978,  de  21/02/2014,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando  a  reforma do referido julgado.  O ocorrido foi sintetizado no relatório elaborado por ocasião do  julgamento  do processo em primeira instância, que peço vênia para transcrever a seguir:  Dados gerais   [...]  A  autuação  diz  respeito  a  arbitramento  do  lucro,  com  base  na  receita  bruta  conhecida, face à ausência de apresentação dos livros e documentos da escrituração  comercial e fiscal (ver art. 530, III, do RIR/99).  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  a  própria  contribuinte  –  obrigada  à  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  real  nos  períodos  examinados  –  manifestou  seu  assentimento  quanto  à  tributação  pelo  lucro  arbitrado,  face  à  impossibilidade  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  Neste  particular, requereu à fiscalização que fosse procedida a apuração “através dos dados  constantes  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  bem  como  das  Demonstrações  Financeiras apresentadas, haja vista que não dispõe dos Arquivos Digitais” (ver fls.  82/83).  Salienta  a  fiscalização  que  os  dados  constantes  dos  livros  de  apuração  do  ICMS da contribuinte apresentaram convergência em relação àqueles constantes na  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13116.721284/2013­49  Acórdão n.º 1302­001.701  S1­C3T2  Fl. 1.004          3 DPI  (Declaração  Periódica  de  Informações)  obtida  junto  à  fazenda  estadual  do  estado  de  Goiás.  As  receitas  ali  declaradas  serviram  então  de  substrato  para  a  apuração dos tributos devidos na modalidade do lucro arbitrado, com forte nos arts.  532 e 537 do RIR/99.  O mecanismo de apuração dos tributos lançados de ofício está pormenorizado  às fls. 07/78 e nas planilhas de fls. 98/101.  Houve aplicação da multa qualificada de 150% de que trata o art. 44, I e §1º,  da Lei nº 9.430/1996, relativamente aos fatos geradores do ano de 2009. As razões  para aplicação da multa qualificada estão apresentadas no item IV do relatório fiscal  (ver fls. 94/96). A fiscalização descreve que a contribuinte escriturou as receitas nos  livros de apuração do ICMS e declarou esses valores à fazenda estadual, mas omitiu  dolosamente as  informações à RFB. A conduta  típica estaria caracterizada  (i) pela  apresentação  de  DIPJ  “zerada”  para  o  ano  de  2009;  (ii)  DCTF´s  do  primeiro  e  segundo semestre sem informação dos tributos devidos; (iii) DACON’s do primeiro  e segundo semestre com valores de bases de cálculo e tributos iguais a zero.  Em  vista  desses  mesmos  fatos,  a  fiscalização  entendeu  caracterizada  a  ocorrência  de  “infrações  à  lei”  por  parte  da  administradora  da  pessoa  jurídica,  DELMA MARIA MARQUES,  que  restou qualificada  como  responsável  solidária,  nos termos do caput e inciso III do art. 135 do CTN (ver termo de fl. 102).  A  contribuinte  impugnou  o  lançamento  de  ofício,  tempestivamente,  em  15/07/2013 (ver fl. 911/935). Transcrevo a seguir os principais excertos:  1. Princípio da Isonomia   · “A  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento  do  crédito  tributário  com base na  receita bruta. A  impugnante entende que o  lançamento  seria  apenas  sobre  a  diferença  entre  o  valor  de  compra  das  mercadorias e o valor da venda, tendo como parâmetro o princípio da  isonomia, visto este tratamento ser dispensado às empresas de compra  e venda de veículos usados (...)”.  · “Esta possibilidade também é estendida a outras atividades, como é o  caso  das  instituições  financeiras  e  empresas  que  realizam operações  de  compra e venda de moeda estrangeira,  essa Lei prevê  tratamento  diferenciado  e  mais  justo,  permitindo  deduzir  de  sua  receita  bruta  todos os custos inerentes às operações”.  2. Da exclusão do ICMS da base de cálculo   · “Cabe  destacar,  nesse  passo,  que  o  ICMS,  imposto  cobrado  do  adquirente  dos  bens  comercializados  não  constitui  faturamento  ou  receita desta, sendo, pois, receita pertencente ao Estado. Alerte­se que  cobrar tributo sobre tributo é bis in idem, prática que entra em rota de  colisão com a Constituição Federal”.  3. Da multa agravada de 150% e representação penal ­ inaplicabilidade   · “Com efeito, é inadmissível, portanto que, estando todos os livros da  Impugnante  devidamente  escriturados,  não  tendo  sido  encontrada  nenhuma omissão de receita, seja acusada da prática de crime contra a  ordem tributária”.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13116.721284/2013­49  Acórdão n.º 1302­001.701  S1­C3T2  Fl. 1.005          4 · “A  caracterização  de  crime  estaria  patente  se  houvesse  divergência,  sistemática e reiterada, entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas  nos livros fiscais e contábeis ou omissão de receita decorrente da falta  de emissão de documento fiscal; nada disso foi constatado”.  · “Ademais, é notório que a SRF tem acesso aos dados apresentados à  Secretaria da Fazenda dos Estados, tendo sido amplamente divulgado  pela imprensa os acordos de cooperação mútua. Assim, ao declarar­se  a  receita bruta na DPI,  o  contribuinte  sabe que aquelas  informações  serão transmitidas à SRF”.  · “Ademais,  conforme  relata  o  Auto  de  Infração,  a  diferença  do  imposto não pago/declarado foi apurada através de Planilha fornecida  pelo  impugnante,  bem  como  pelo  Livro  de  Apuração  do  ICMS  apresentado  pelo  mesmo  à  fiscalização,  o  que  de  plano,  afasta  qualquer tentativa de qualificação da multa”.  3.1 Do erro no preenchimento das declarações de rendimentos e DCTF   · “A  pessoa  encarregada  do  preenchimento  das  referidas  declarações,  entendeu  que,  não  tendo  a  empresa  procedido  nenhum  pagamento,  deveria  preencher  as  declarações  "negativas".  Assim,  preencheu  apenas  os  campos  em  que  identificava  o  declarante,  deixando  "em  branco" as demais informações, tendo em vista que entendia que não  cabia o preenchimento dos referidos campos quando o declarante não  procedeu o pagamento dos tributos”.  · “Na  realidade,  o  que  ocorreu  foi  um  erro  de  preenchimento  de  declarações, erro este bastante comum em relação a profissionais que  labutam no interior do Estado, em decorrência da falta de informações  disponíveis”.  · “Ademais,  é  de  amplo  conhecimento  dos  contribuintes  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  acesso  às  informações  correspondentes  ao  faturamento  dos  contribuintes  repassadas  ao  Estado  através  da  DPI.  Assim,  supôs  o  impugnante  que  a  SRF  já  dispunha da informação correspondente à sua receita, razão pela qual  entendeu  de  que  não  haveria  a  necessidade  de  novamente  fornecer  estes dados através das Declarações de Rendimentos e DCTF, por ter  o responsável pelo preenchimento entendido que não tendo procedido  ao recolhimento de nenhum tributo, as referidas declarações teriam de  ser apresentadas ‘negativas’”.  Em resumo, requer o que segue:  “a)  que  seja  aplicado  nos  presentes  autos  o  "princípio  da  isonomia",  considerando­se  como  base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  Pis  e Cofins  apenas  o  lucro  bruto  e,  conseqüentemente,  determinando uma nova apuração sobre essas bases;   b)  caso  o  Ilustre  julgador  entenda  não  acolher  o  contido  no  parágrafo  anterior,  seja  determinado  a  exclusão  do  ICMS  da  receita bruta, a fim de apurar o efetivamente devido.  c)  a  desconsideração  da multa  agravada  tendo  em  vista  ter­se  provado nos autos que toda a apuração foi procedida com dados  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13116.721284/2013­49  Acórdão n.º 1302­001.701  S1­C3T2  Fl. 1.006          5 fornecidos  pelo  impugnante,  o  que  de  plano,  afasta  a  qualificação  da  multa,  e  de  conseqüência,  o  arquivamento  da  Representação Fiscal para Fins Penais, em processo anexo aos  autos”.  A 1ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e  pela  responsável  tributária  e,  por  via  do  Acórdão  nº  10­48.978,  de  21/02/2014 (fls. 945/954), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010   IRPJ E REFLEXOS. ARBITRAMENTO.  A falta de apresentação dos livros e documentos fiscais enseja o  arbitramento do lucro para fins de incidência tributária.  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  entendido  como  tal  o  resultado  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação de serviços. Do faturamento só podem ser excluídos os  valores  expressamente  previstos  em  lei,  entre  os  quais  não  se  inclui  o  ICMS,  salvo  se  cobrado  na  modalidade  substituição  tributária.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A  apresentação à  administração  tributária  de  declarações  com  valores “zerados”, quando há receitas auferidas, é conduta que  se  subsume  à  figura  típica  da  sonegação  imputada  pela  Fiscalização, justificando a qualificação da multa de ofício.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL, PIS E COFINS.  As  considerações  aqui  formuladas  para  o  lançamento  do  IRPJ  são extensíveis à CSLL, PIS e COFINS, devido à  identidade de  causas.  A contribuinte D. P. PEREIRA & CIA LTDA. tomou ciência da decisão de  primeira  instância em 27/03/2014, conforme Aviso de Recebimento à  fl. 969. A  responsável  tributária Sra. DELMA MARIA MARQUES  tomou ciência da decisão  de primeira  instância  em  11/04/2014,  conforme  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  994.  A  contribuinte  e  a  responsável  tributária apresentaram recurso voluntário em conjunto, em 14/04/2014, conforme carimbo de  recepção à folha 971.  No recurso interposto (fls. 971/992), as recorrentes repetem, com as mesmas  palavras, os argumentos trazidos em sede de impugnação.  É o Relatório.    Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13116.721284/2013­49  Acórdão n.º 1302­001.701  S1­C3T2  Fl. 1.007          6 Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  recurso  voluntário  interposto,  em  conjunto,  pela  contribuinte  e  pela  responsável  tributária  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatário  com  poderes  para  tanto  (procuração à fl. 933). Dele conheço.  O  primeiro  ponto  a  ser  analisado  diz  respeito  à  possibilidade,  ou  não,  de  aplicação do princípio da isonomia, fazendo com que o lançamento viesse a incidir não sobre a  receita bruta, mas apenas sobre a diferença entre o valor de compra das mercadorias e o valor  de venda, como pleiteia a recorrente.  Em  primeira  instância,  tal  pedido  foi  fundamentadamente  rejeitado,  e  o  mesmo ocorre aqui.  Para o IRPJ e a CSLL, o lançamento foi feito segundo o lucro arbitrado, no  qual se aplica sobre a receita bruta um percentual previsto em lei, de acordo com a atividade do  contribuinte. O resultado é, por lei, considerado o lucro (arbitrado) auferido, e sobre esse valor  incide a alíquota para determinação do quantum devido do tributo. No caso da recorrente, que  se  dedica  ao  comércio  de mercadorias,  o  percentual  aplicado  foi  de  9,6%  e,  com  isso,  a  lei  presume que já se consideram todos os custos e despesas eventualmente incorridos. Ressalte­ se,  ainda,  que  o  lucro  do  contribuinte  somente  foi  arbitrado  em  face  da  impossibilidade  de  determinação do lucro real, com expressamente admitiu a então fiscalizada.  No que tange ao PIS e à COFINS, o julgador em primeira instância elaborou  quadro comparativo da legislação que dispõe sobre as bases de cálculos dessas contribuições, e  conclui como segue (fl. 951):  Ou seja, a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS é o  faturamento mensal, assim considerado a receita bruta da pessoa jurídica, a partir de  fevereiro de 1999, com a Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 1º, entendendo­se por receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  A  interessada  traz  à  discussão  a  situação  das  empresas  que  se  destinam  a  compra  e  venda  de  veículos  usados,  e  também  as  instituições  financeiras  e  empresas  que  realizam operações de compra e venda de moeda estrangeira. Essas pessoas jurídicas, afirma,  receberiam tratamento diferenciado no que toca à apuração da base de cálculo dos tributos e,  por isonomia, a interessada pleiteia o mesmo tratamento.  A  meu  ver,  o  fato  de  haver  exceções  à  regra  que  determina  a  incidência  tributária  sobre  a  receita  bruta  apenas  reforça  que  somente  as  exceções,  expressamente  previstas  na  legislação,  podem  receber  tratamento  excepcional.  Se  o  legislador  excepcionou,  não  cabe  ao  aplicador  da  norma  estender  aquela  exceção  a  outros  casos.  Assim,  nego  provimento ao recurso, quanto a este ponto.  A  seguir,  a  recorrente  pleiteia  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Sustenta  que  o  ICMS  é  imposto  cobrado  do  adquirente  dos  bens  comercializados,  e  não  constitui faturamento nem receita da pessoa jurídica.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13116.721284/2013­49  Acórdão n.º 1302­001.701  S1­C3T2  Fl. 1.008          7 Em  julgamento  anterior,  tive  oportunidade  de  me  manifestar  sobre  essa  matéria, muito embora, naquela ocasião, a discussão girasse apenas sobre a exclusão do ICMS  das bases de cálculo de PIS e COFINS. Transcrevo, a seguir, excerto de meu voto no acórdão  nº 105­17.208, de 17/09/2008:  Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e a  COFINS, o Superior Tribunal de Justiça já havia manifestado seu entendimento de  forma  favorável  ao  Fisco,  em  muitas  ocasiões,  inclusive  em  súmulas,  como  se  observa da ementa a seguir transcrita.  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.  1.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do  STJ.  2.  Precedentes  jurisprudenciais  do  STJ:  Ag  666548/RJ,  desta  relatoria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro  Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC,  Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004.  3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  por  Irmãos  Amalcaburio  Ltda  e Outros  (fls.  564/592).”  (cf.  Acórdão  da  1ª  Turma do STJ no EDcl no AgRg no REsp nº 706.766­RS, Reg. nº  2004/0168598­2,  em  sessão  de  18/05/2006,  rel. Min.  Luiz  Fux,  publ. in DJU de 29/05/2006, p. 169)  Mesmo assim, numerosas decisões divergentes surgiram, o que fez com que a  matéria  fosse  levada  à  apreciação  da  Corte  Suprema,  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 18­5. Sobre o RE 240.785­2/MG, invocado pela recorrente, o  STF decidiu, em 14/05/2008, adiar o julgamento do feito, em face da precedência do  controle  concentrado  em  relação  ao  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Em  outras  palavras,  o  RE  240.785­2  somente  será  julgado  após  decisão  definitiva  na  ADC nº 18­5. Como se vê, não há, até o presente momento, manifestação definitiva  do Poder Judiciário sobre a questão.  No  âmbito  administrativo,  os  Conselhos  de  Contribuintes  estão  impedidos  regimentalmente de apreciar questões de inconstitucionalidade, posição consolidada  neste Primeiro Conselho mediante a Súmula nº 2, a seguir transcrita:  Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Assim,  a  análise  a  ser  empreendida  deve  se  ater  à  verificação  da  correta  aplicação da legislação tributária.  A  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  é  o  faturamento,  conforme  estipulado pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998, verbis:  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13116.721284/2013­49  Acórdão n.º 1302­001.701  S1­C3T2  Fl. 1.009          8 Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.   §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:   I­as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  Desse modo, observa­se que a  lei só excluiu o ICMS da base imponível das  contribuições em exame quando for ele pago em regime de substituição  tributária.  Esse regime, por sua vez, é excepcional e depende de expressa previsão  legal  (art.  150, § 7º, da Constituição Federal/88). Logo, regra geral, não sendo o valor pago a  título de  ICMS decorrente de  substituição  tributária, não deve  ser  ele deduzido da  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Ao contrário do que ocorre com o  IPI, o  ICMS, por expressa disposição do  art. 13 da LC nº 87/96, integra o preço da mercadoria faturado, que é apurado “por  dentro”, não havendo previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das  contribuições.  Essa  sistemática  já  foi  analisada,  em  1999,  pelo  STF,  e  naquela  ocasião  ficou definitivamente assentada a  constitucionalidade do cálculo do  ICMS  compondo sua própria base1.  Os Conselhos de Contribuintes têm decidido segundo essa linha de raciocínio,  conforme ilustram os acórdãos abaixo relacionados:  PIS/COFINS – ICMS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO –  Na medida  em  que  o  ICMS  é  parte  integrante  do  preço  e  esta  base de cálculo foi eleita pelo legislador, descabe a exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS.  (Recurso  132.878,  Acórdão 103­21.372,  de  19/10/2003.  Rel: Cons.  Victor  Luís  de  Salles Freire.)  COFINS  E  PIS/Pasep.  BASE DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO  ICMS  INCIDENTE  SOBRE  VENDAS.  IMPOSSIBILIDADE.A  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins  tem  seu  supedâneo  legal  no  estabelecimento  do  faturamento  como base                                                              1 Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS: inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço  somado  ao  próprio  tributo. Constitucionalidade. Recurso  desprovido.  (RE nº  212.209/RS. Relator: Min. Marco  Aurélio. Relator para acórdão: Min. Nelson Jobim. Julgamento em 23/06/1999. DJ de 14/02/2003.)  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13116.721284/2013­49  Acórdão n.º 1302­001.701  S1­C3T2  Fl. 1.010          9 de cálculo da exação, nos termos da Lei Complementar nº 70/91,  em  cujos  conceitos  estão  inseridos  os  tributos  indiretos  não  lançados  destacadamente  na  nota  fiscal.  (Recurso  137.393,  Acórdão 203­12.529, de 19/10/2007. Rel: Cons. Odassi Guerzoni  Filho.)  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.A parcela relativa ao ICMS compõe a base  de cálculo da Cofins por se tratar de tributo que integra o preço  de  venda  de  mercadorias  e  serviços  e,  conseqüentemente,  a  receita bruta do contribuinte, sem estar entre aquelas excluídas  pela lei. (Recurso 141.219, Acórdão 202­18.978, de 07/05/2008.  Rel: Cons. Antônio Zomer.)  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  ICMS.  A  parcela  referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui­se na base  de  cálculo  da  Cofins.  Precedentes  jurisprudenciais.  (Recurso  131.514,  Acórdão204­01.120,  de  28/03/2006.  Rel:  Cons.  Jorge  Freire.)  Diante do exposto, não faço reparos à decisão recorrida, no que tange ao não  acolhimento do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições  para o PIS e a COFINS.  Da época em que prolatado o acórdão acima até hoje, de se  registrar que a  Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18  ainda não  recebeu decisão  final da Suprema  Corte. Quanto  ao Recurso Extraordinário  nº  240.785/MG,  já  foi  julgado  em  definitivo,  com  trânsito em julgado em 23/02/2015, de acordo com pesquisa na página eletrônica do STF. No  entanto,  a  decisão  ali  proferida  somente  produz  efeitos  entre  as  partes,  não  incluída  a  recorrente. Esclareço que não  se  trata de decisão proferida no  regime do art.  543­B do CPC  (repercussão geral).  Ainda, no que toca ao IRPJ e à CSLL, importante trazer à colação o disposto  no Manual de Contabilidade Societária2:  A  Lei  6.404/76,  em  seu  art.  187,  itens  I  e  II,  estabelece  que  as  empresas  deverão, na Demonstração do Resultado do Exercício, discriminar “a receita bruta  das vendas e serviços, as deduções das vendas, dos abatimentos e dos impostos” e “a  receita líquida das vendas e serviços”.  Dessa forma, a contabilização das vendas deverá ser feita por seu valor bruto,  inclusive impostos, sendo que tais impostos e as devoluções e abatimentos deverão  ser  registrados  em contas devedoras  específicas,  as quais  serão  classificadas  como  contas redutoras das vendas.  [...]  Por  definição  legal,  o  ICMS  integra  o  preço  de  venda  a  ser  cobrado  do  comprador.  A Lei nº 8.981/95 referida anteriormente, determina que a receita líquida seja  obtida considerando­se a receita bruta de vendas diminuída das vendas canceladas,  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos                                                              2 IUDICIBUS e Outros. Manual de Contabilidade Societária. FIPECAFI. São Paulo : Atlas, 2010. Pp 485 e 490.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13116.721284/2013­49  Acórdão n.º 1302­001.701  S1­C3T2  Fl. 1.011          10 incidentes sobre as vendas. Para esse fim, considera­se incidentes sobre as vendas os  impostos  que  guardam  proporcionalidade  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo que o respectivo montante integre a base de cálculo,  tais como o ICMS, o  ISS etc.  Ou  seja,  o  conceito  de  receita  bruta  é  um  conceito  legal,  corretamente  aplicado no caso em tela.   Inexistente  qualquer  decisão  do  Poder  Judiciário  em  sentido  contrário  que  vincule este Colegiado, constato que não é cabível a exclusão do ICMS, seja da receita bruta,  seja do faturamento, e nego provimento ao recurso, também quanto a este ponto.  Finalmente, cumpre examinar os argumentos da recorrente contrários à multa  de 150% aplicada ao lançamento.   Em primeira instância, a Turma Julgadora tratou a matéria como segue:  A fiscalização qualificou a multa de 75% para 150%, com base nos arts. 44, I,  §1º, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  que assim dispõem:  [...]  Ora,  a  alegação  de  que  os  livros  estão  “todos  escriturados”  por  certo  deve  tratar­se de  equívoco por parte da  impugnante,  de vez que o  arbitramento ocorreu  precisamente  em  função  da  falta  de  apresentação  da  escrita  contábil.  Neste  particular, transcrevo parte da petição de fl. 807:  “Em  razão  da  desorganização  no  arquivo  de  documentos,  a  empresa  não  tem  condições  de  montar  os  arquivos  para  apresentação a esta fiscalização, motivo pelo qual AUTORIZA a  apuração  dos  anos­calendário  de  2009  e  2010  pelo  LUCRO  ARBITRADO,  haja  vista  de  que  não  dispõem  de  meios  para  apurar o Lucro Real”.  De outro lado, não é razoável caracterizar como “erro” a conduta ardilosa de  declarar sistematicamente ao fisco receitas zeradas, para todos os meses do ano, em  três  tipos  distintos  de  declaração  (DIPJ,  DACON  e  DCTF),  muito  embora  tenha  auferido expressivo contingente de receitas no período, devidamente informadas ao  fisco estadual.  Tal modus  operandi  –  distante  de  caracterizar  erro  –  reflete  a  intenção  da  contribuinte de, no mínimo, retardar o conhecimento do fato gerador por parte da  autoridade administrativa federal, sendo  inequívoca a subsunção ao tipo normativo  de sonegação, acima descrito.  Neste contexto, o  fato de que as  informações estariam acessíveis à RFB nos  livros do ICMS ou que poderiam ser disponibilizadas pela fazenda estadual por meio  de convênio é insuscetível de elidir o caráter doloso da conduta. Ainda que a RFB  tenha  condições  de  detectar  os  fatos  geradores  mediante  análise  de  elementos  externos, tal procedimento é obviamente mais complexo e seguramente mais moroso  do  que  a  auditoria  realizada  ordinariamente.  Ou  seja,  é  fato  notório  que  a  apresentação  de  declarações  “zeradas”  dificulta  a  atuação  da  Receita  Federal,  prejudicando o conhecimento dos fatos geradores por parte da fazenda.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13116.721284/2013­49  Acórdão n.º 1302­001.701  S1­C3T2  Fl. 1.012          11 Note­se  que  o  intuito  de  “impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da  obrigação tributária principal” – hipótese material do tipo normativo da sonegação –  é flagrante nas próprias razões de defesa da interessada, como consta à fl. 911:  “Como  a  empresa  encontrava­se  em  dificuldades  financeiras,  estava  aguardando  um  prazo  para  apresentar  as  retificações  relativas a 2009 e 2010, pois não conseguiria arcar com os dois  parcelamentos”.  A declaração acima, pois, certifica que a conduta da contribuinte não se deveu  a mero “erro no preenchimento”, conforme alegado pela interessada!  A  interpretação  de que  condutas  da  espécie  caracterizam  sonegação  fiscal  é  pacífica  nas  instâncias  administrativas,  consoante  se  denota  dos  acórdãos  do  Conselho de Contribuintes, atual CARF, cujas ementas são a seguir transcritas:  [...]  Assim, entendo improcedentes as considerações que visam elidir a penalidade  aplicada.  Não faço reparos ao quanto decidido em primeira instância. A quantificação  da  exação  foi  feita  mediante  prova  direta,  extraída  do  Livro  de  Registro  do  ICMS.  E  a  apresentação ao Fisco Federal de três diferentes tipos de declarações (DIPJ, DCTF e DACON),  ao  longo de dois anos­calendário,  todas zeradas, enquanto declarava corretamente os  tributos  devidos ao Fisco Estadual, não pode conduzir a conclusão diferente. Tal conduta se amolda à  perfeição à sonegação fiscal, tal como descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/1964:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Não  há  como  entender  que  se  trata  de mero  erro  de  preenchimento,  como  pretende a recorrente. Com isso, correta a duplicação do percentual da multa, prevista no § 1º  do  artigo 44 da Lei n.º  9.430/1996,  com a  redação dada pela Lei nº 11.488/2007. O  recurso  voluntário deve ser rejeitado, também quanto a esta matéria.  No que  toca  ao  pedido  de  arquivamento  da Representação Fiscal  para Fins  Penais, trago à colação o conteúdo da Sumula CARF nº 28, com o que me eximo de maiores  comentários.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13116.721284/2013­49  Acórdão n.º 1302­001.701  S1­C3T2  Fl. 1.013          12                               Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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