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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670796 #
Numero do processo: 10805.002776/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - É legítima a exigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL calculado mediante a aplicação da alíquota de 0,5%, para os fatos geradores ocorridos no exercício de 1989 e posteriores, incidente sobre o faturamento das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91 deve ser reduzida , in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10400
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. F-2; 1-)e 03 / 19 59 o e- C Rubrica "•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002776/93-15 Acórdão : 202-10.400 Sessão 18 de agosto de 1998 Recurso : 101.961 Recorrente : B. T. BIG TOY BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PI:INSOCIAL — É legítima e pacífica a exigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL calculado mediante a aplicação da alíquota de 0,5%, para os fatos geradores ocorridos no exercício de 1989 e posteriores, incidente sobre o faturamento das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. RETROATIVIDADE BENIGNA — Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n 9.430/96, a multa prevista no artigo 42, inciso I, da Lei n2 8.218/91 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: B. T. BIG TOY BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Sala das Sessões, 8 de agosto de 1998 .1 mos 'cius Neder de Lima / Presi nte , Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. /OVRS/FCLB/ 1 I N.) 11- § MINISTÉRIO DA FAZENDA k:M01' ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *t: Processo : 10805.002776/93-15 Acórdão : 202-10.400 Recurso : 101.961 Recorrente : B. T. BIG TOY BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário, contra decisão de primeira instância administrativa, que julgou parcialmente procedente a exigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, lançado mediante a aplicação da aliquota de 2,0% sobre o valor tributável, para os fatos geradores ocorridos no período de janeiro a março/92. Segundo os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 06, "a empresa informou através de correspondência datada de 30.08.93, que não procedeu os recolhimentos, visto a auto confissão de dívida para com a Fazenda Nacional, consoante documentos juntados no presente processo." . Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão recorrida de fls. 32/35: "Trata-se de lançamento de oficio regularmente formalizado, objetivando carrear para os cofres do Tesouro Nacional valores devidos a título da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), conforme legislação arrolada no auto de infração objeto deste processo. Na impugnação tempestiva interposta, a autuada, em suma e fundamentalmente, questiona: a) preliminarmente, alega que houve quebra do princípio do contraditório e requer perícia, com a finalidade de esclarecer e provar as diferenças apuradas no auto de infração; também argüi vícios de inconstitucionalidade na legislação do FINSOCIAL pelos motivos que expõe na peça de defesa; b) no mérito, que a correção monetária e os juros de mora só devem incidir sobre o líquido do imposto para não constituírem em urna penalidade aplicada sobre outra pena. Alega que a multa de 100% é excessiva e portanto deverá ser excluída." 2 • 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002776/93-15 Acórdão : 202-10.400 A autoridade monocrática fundamentou sua Decisão no artigo 17, caput e inciso III da Medida Provisória n 1.320, de 09.02.96, a seguir transcrito, que sucedeu as de números: 1.110, de 30.08.95; 1.142, de 29.09.95; 1.175, de 27.10.95; 1.209, de 28.11.95; 1.244, de 14.12.95; e 1.281, de 12.01.96. "Art. 17 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9" da Lei n" 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n" 2.397, de 21 de dezembro de 1987; E, concluiu que "a incidência do FINSOCIAL, das empresas vendedoras de mercadorias e mistas, ficou reduzida à alíquota de 0,6% para o exercício de 1988 e 0,5% para os exercícios subsequentes.", entendendo pacificada a matéria "no sentido de que a exação deve limitar-se aos parâmetros do Decreto-lei n" 1.940/82 com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo art. 22 do Decreto-lei n" • 2.397/87, tendo continuado em vigor até a edição da Lei Complementar n' 70/91 (COFINS).". No recurso voluntário de fls. 39/45, a interessada assevera ser nulo o Auto de Infração de fls. 07/10, reiterando, ipsis litteris, suas razões iniciais. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MIE n' 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 • O t , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WS" Processo : 10805.002776/93-15 Acórdão : 202-10.400 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente a exigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, lançado mediante a aplicação da alíquota de 2,0% sobre o valor tributável. Preliminarmente, é fácil concluir que o requerimento de perícia não atende aos requisitos elencados no inciso IV do artigo 16 do Decreto n' 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n' 8.748/93, razão pela qual deve ser considerado como não formulado, nos termos do disposto no § l do mesmo artigo, a saber: "Art. 16- A impugnação mencionará: ) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § F Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou • perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Ademais, este pedido tem caráter meramente protelatório, pois, para a determinação do valor da exigência foram utilizados os valores declarados na "Confissão de Dívida" de fls. 04/05, não infirmados pela ora recorrente. No mérito, a legitimidade e constitucionalidade da exigência já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, fato motivador da inclusão do artigo 17, inciso III, na edição da Medida Provisória n' 1.110, de 30.08.95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n' 1.699 (art. 18), de 30.07.98, que dispensam a constituição de créditos, o ajuizamento da execução e cancelam o lançamento e a inscrição da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de 4 (1). t- í_ Ie 41,-x-i7 MINISTÉRIO DA FAZENDA k , z ','‘ Ã',.r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` t:'-1 :.'. Processo : 10805.002776/93-15 Acórdão : 202-10.400 mercadorias e mistas, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, para os fatos geradores ocorridos no exercício de 1989 e posteriores. In casu, a autoridade a quo já expurgou do lançamento a parcela da exigência - calculada mediante a aplicação de alíquota superior a 0,5%, por força do disposto no artigo 17, caput e inciso III, da Medida Provisória ng 1.320, de 09.02.96, atual artigo 18 da Medida Provisória if 1.699, de 30.07.98. O cálculo da atualização monetária do crédito tributário e o lançamento dos juros de mora foram processados de acordo com as determinações legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, expressamente citadas nos quadros demonstrativos anexos ao auto de infração. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n'' 9.430, de 27.12.96, posterior à data em que foi proferida a Decisão de primeira instância, cujo artigo 44, inciso I, reduziu, para 75%, a multa de oficio prevista no inciso I do artigo 4' da Lei if- 8.218/91, resultante da conversão com emendas da Medida Provisória n' 298/91, entendo que referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento ao recurso em parte, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 A If(k... - TARÁSIO CAMPELO BORGES , _ 5 _ lÉw , 'á.

score : 1.0
4672400 #
Numero do processo: 10825.001265/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura (Relatora), Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura (Relatora), Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. MOISiXEENES DA SILVA Presidente em exercício é JOSc • • P •b OSTA SANTOS Redator • -si • .do FORMALIZADO EM: e Processo n° 10825.001265/00-21 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.215 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvaria Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka e Sidney Ferro Barros (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). 2 Processo n° 10825.001265/00-21 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.215 Fls. 3 Relatório Contra MARCELO BUENO GAIO foi lavrado Auto de Infração, fls. 19/24, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, relativo ao ano-calendário 1998, exercício 1999, no valor total de R$ 20.222,99, incluindo multa isolada, multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2000. As infrações, apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração, fls. 20, foram omissão de honorários advocaticios recebidos de pessoa fisica e falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 29/32, que se encontra assim resumida no relatório da decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, mediante Acórdão DRJ/CGE n°08.046, de 08/12/2005, fls. 36/37: Intimado em 02/10/2000 (AR, fls. 28), apresentou impugnação em 01/11/2001 (11s. 29-32) alegando, em síntese, que é advogado que atua no ramo do direito trabalhista, necessitando adquirir livros, assinaturas de revistas e periódicos jurídicos e para apurar os rendimentos líquidos havia necessidade de subtrair as despesas realizadas no período do valor bruto recebido, contabilizadas no livro Caixa, bem como de despesas com dependentes, pelo que a fiscalização deveria deduzir tais despesas antes de efetuar o lançamento tributário. Ademais, a natureza da omissão é do tipo juris tantum, cedendo diante da necessidade de descontar as despesas previstas na legislação. Assim, requereu a apresentação das despesas do livro Caixa e, por fim, pediu o cancelamento do auto de infração. A DRJ Campo Grande/MS julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/04/2006, fls. 40, o contribuinte apresentou em 24/05/2006 Recurso, fls. 41/46, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. •^9 3 Processo n°10825.001265/00-21 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.215 Fls. 4 Voto Vencido Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O Auto de Infração imputa ao contribuinte a infração de omissão de honorários advocaticios e em seu Recurso, muito embora o contribuinte não se manisfeste contra a infração, solicita que sejam consideradas, para fins de cálculo do imposto devido, deduções de Livro Caixa e de dependentes. Conforme já esclarecido na decisão de primeira instância, a dedução de despesas com dependentes foi pleiteada pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual- DAA, fls. 16/18, e, conseqüentemente, já foi considerada para fins de cálculo do imposto devido exigido no Auto de Infração. No que se refere à dedução de despesas do Livro Caixa, muito embora não tenha sido pleiteada na DAA apresentada pelo contribuinte, tem-se que são dedutiveis, desde que atendam ao determinado nos arts. 75 e 76 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999): Art.75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n2 8.134, de 1990, art. 62, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 42. inciso I): I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafoimico. O disposto neste artigo não se aplica (Lei n2 8.134, de 1990, art. 62, §I2, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 34): I- a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II- a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III- em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do «' 4 Processo n°10825.001265/00-21 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.215 Fls. 5 excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei n 2 8.134, de 1990, art. 5 ! §32). §120 excesso de deduções, porventura existente no final do ano- calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei n2 8.134, de 1990, art. 62, §32). §220 contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas. mediante documenta cão idónea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposicao da fiscalizacão, enquanto não ocorrer a prescricão ou decadência (Lei n2 8.134, de 1990, art. 6- §22). §320 Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. (grifei) Em seu Recurso o contribuinte limita-se a mencionar as despesas que teria suportado para a obtenção dos rendimentos considerados omitidos no Auto de Infração, entretanto, não juntou aos autos o Livro Caixa, devidamente escriturado, tampouco, apresentou documentos que comprovassem os pagamentos efetivamente realizados. Desta forma, não há que se falar em dedução de despesas do Livro Caixa, permanecendo inalterado o imposto exigido no Auto de Infração. A multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão não foi objeto de contestação no Recurso apresentado pelo contribuinte, contudo, deve ser observado o estabelecido na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterando o percentual da multa isolada de 75% para 50%: Art. 14. O art. 44 da Lei n°9.430, de 17 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2" nos incisos I, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (.) - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; Assim, por força do princípio tributário da retroatividade benigna, consignado no artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que abaixo se transcreve, impõe-se a aplicação do percentual de 50% aos atos pretéritos, não definitivamente julgados, no qual se enquadra o presente caso. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: gra 3 Processo n° 10825.001265/00-21 CCOPCO2 Acórdão n.° 10249.215 Fls. 6 II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa exigida isoladamente para 50%. Sala das Sessões-DF, em 07 de agosto de 2008. NUBIA MATOS MOURA 6 Processo n° 10825.001265100-21 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.215 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Redator designado Com a devida vênia, entendo que a exigência tributária em exame deve ser mantida pelos seguintes fundamentos: No que tange à exigência concomitante da multa de oficio e da multa isolada, decorrente do mesmo fato — omissão de honorários advocatícios recebidos de pessoa fisica e falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão — entendo não ser possível cumular-se as referidas penalidades. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difèrença de tributo ou contribuição: 1 — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; — (omissis). § 1° .. As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III— isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 80 da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; Não se quer, nesta esfera administrativa, proclamar a inconstitucionalidade do § 1°, inciso III, da Lei n°9.430, de 1996. Trata-se, sim, de interpretá-la de forma sistemática, em harmonia com o ordenamento jurídico onde está inserida, do qual, a toda evidência, faz parte e deve ser incluída até mesmo (e principalmente) a Constituição, bem assim as leis complementares dela decorrentes. 7 Processo n° 10825.001265100-21 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.215 Fls. 8 Não é o caso, por conseguinte, de se afastar por completo a aplicação da multa isolada. Será ela pertinente quando a autoridade tributária, valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano-calendário (RIR199, art. 907, parágrafo único), ou mesmo em momento posterior a este, detectar a falta de recolhimento mensal. Ai a multa terá lugar, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse sentido é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base • de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 105 10.000679/2002- 19, Acórdão n°01-04.987, julgado em 15/06/2004). Com efeito, na exigência de tributo por auto de infração ou notificação de lançamento não há espaço para se incluir concomitantemente a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada, sobre a mesma omissão que gerou o lançamento do tributo, acrescido da multa de oficio. Haveria, ai, um bis in idem. Em face ao exposto, voto pela EXCLUSÃO da multa isolada, mantendo-se o voto da i. Conselheira relatora em relação às demais questões decididas. Sala das Sessões-DF, 07 de agosto de 2008. p. JOSÉ RAI400 O ‘n STA SANTOS • 8 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.030813/97-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - CÁLCULO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Os efeitos tributários das incorreções no cálculo do ajuste do investimento pelo método da equivalência patrimonial devem estar inequivocamente demostrados. Não pode subsistir exigência calçada em dispositivo legal e em parecer normativo que tratam de coisa diversa da autuada.
Numero da decisão: 107-07203
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Zr :ê . . Wt‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESist SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10768.030813/97-11 Recurso n° : 134715 — EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.: 1993 Recorrente : 4a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : BULHÕES CARVALHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A Sessão de : 12 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.203 IRPJ - CÁLCULO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Os efeitos tributários das incorreções no cálculo do ajuste do investimento pelo método da equivalência patrimonial devem estar inequivocamente demostrados. Não pode subsistir exigência calçada em dispositivo legal e em parecer normativo que tratam de coisa diversa da autuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 4a TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /C5VIS ALVES yOR " DENTE LUI Á ARTIN VAIWS R N ã G " FORMALIZADO EM: 03 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. _ — - - - - - Processo n° : 10768.030813/97-11 Acórdão n° : 107-07.203 Recurso n° : 134715 Recorrente : 4° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO A C Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ recorre, de ofício, de seu Acórdão n° 3118/2003 que julgou improcedente o lançamento contra a empresa BULHÕES CARVALHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, constante do Auto de Infração de fls. 56 a 74. Relatou o fisco que a autuada possui investimento relevante em sua controlada, Construtora Bulhões Carvalho da Fonseca S/A, e que, ao ajustar o investimento pela equivalência patrimonial em 31.12.92, avaliou a participação no patrimônio liquido da investida considerando lucros ainda não realizados por aquela. Ao adotar este procedimento, acusou o fisco, a investidora reconheceu uma mais valia no investimento no montante de Cr$ 52.102.682.251,76 que deveria ser oferecido à tributação, nos termos do art. 327 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80 e Parecer Normativo CST n° 107/78, item "5". Exigiu Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e PIS Dedução do IRPJ. Impugnando a exigência, a autuada alegou decadência do direito do fisco de constituir exigências anteriores ao ano de 1992, eis que o procedimento impugnado, já era por ela adotado anteriormente. Negou que seu procedimento tenha sido de reavaliação do investimento por entender que limitou-se a avaliar tal ativo considerando o patrimônio líquido da investida como resultante da diferença entre o ativo e o passivo circulante e exigível a longo prazo9- 2 ).° Processo n° : 10768.030813/97-11 Acórdão n° : 107-07.203 Asseverou inocorrência de prejuízos para o fisco, pois não houve baixa do investimento até a data da impugnação. A pretensa tributação está a ferir o conceito de renda do art. 43 do Código Tributário Nacional. Decidindo a lide, a Turma Julgadora, após afastar as alegações de decadência, acolheu os argumentos de mérito da impugnante, assim fundamentando sua decisão, em síntese: - a interessada, ao realizar o ajuste do seu investimento na controlada, incorreu em erro ao adicionar o valor do "Resultado de Exercício Futuro" ao patrimônio líquido, resultando tal operação num valor que não corresponderia ao preconizado pela Lei societária; - inobstante a conduta errônea utilizada, esta não tem sustentação legal para que seja considerada a diferença como reavaliação espontânea do ativo. Não há na legislação tributária qualquer menção que redirecione para o art. 327 do RIR/80 os procedimentos errôneos cometidos pela empresa. - os efeitos tributários terão de ser interpretados de acordo com os efeitos que causarão à tributação do imposto de renda nos exercício seguintes e não simplesmente serem presumidos como ensejador de infração que, para aquele período-base não traria qualquer prejuízo ao erário. - a interpretação dada pelo fisco à norma, escudada no Parecer CST n° 107/78, constitui presunção falha em sua construção; - a avaliação de investimento pela pessoa jurídica através da equivalência patrimonial (embora realizada de forma incorreta) não se constitui, por si só, fato gerador do imposto de renda, cuja definição reside no art. 43 do Código Tributário Nacional. É o Relatório.( 3 Processo n° : 10768.030813/97-11 Acórdão n° : 107-07.203 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Conheço do recurso de oficio, pois assente em Lei. Não há reparos quanto ao decidido pela Turma Julgadora. O voto da relatora é didático e sustentado na correta aplicação da Lei e do Direito, tornando-se despiciendo quaisquer acréscimos. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso de oficio. Sa - das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003. LUTAM: VA, 4 Y"-S Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4671530 #
Numero do processo: 10820.001118/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76890
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer, que votaram pelo prazo decadencial de cinco mais cinco anos. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Fabiano Sanches Bigélli.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:09:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:09:58Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:09:58Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:09:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:09:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:09:58Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:09:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:09:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:09:58Z; created: 2009-10-21T13:09:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T13:09:58Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:09:58Z | Conteúdo => r.ar - .eguncio iL..onse te cort rouinies Pu bitolado no Ditará Oficial ç4a ergio de / saLIDULS 0'4 Rabrik a 22 CC-MF 154 . . sterio da Fazenda Fl. tirrCtit Segundo Conselho de Contribuintes •;finlk Processo o' : 10820.001118/2001-44 Recurso : 121.912 Acórdão n2 201-76.890 Recorrente : BICAL BIRIGUI CALÇADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como teimo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BICAL BIRIGIJI CALÇADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer, que votaram pelo prazo decadencial de cinco mais cinco anos. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Fabiano Sanches Bigélli. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. ikf+ Q/(420)U--oc. cktb....or - • Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Sr.....-4W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10820.001118/2001-44 Recurso n' : 121.912 Acórdão n9 201-76.890 Recorrente : BICAL BIRIGUI CALÇADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação protocolizado em 31/08/2001 (fl. 01), relativo à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente aos períodos de apuração outubro/88 a outubro/95. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP, por meio da Decisão de fls. 308/312, indeferiu o pedido de restituição considerando estar abrangido pela decadência e por não existir pagamentos a maior ou indevidos, uma vez que o pedido do contribuinte baseia-se na questão já superada administrativamente da base de cálculo do PIS ser o valor do faturamento do sexto mês anterior. Tempestivamente, a empresa apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão, às fls. 315/327, alegando, em síntese, que o prazo para extinção do direito de pleitear a restituição é de 10 (dez) anos. Aduz, ainda que a norma legal instituidora do PIS elegeu como hipótese de incidência o faturamento e como base imponível o valor deste no sexto mês anterior. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através do Acórdão DRJ/RPO n 1.942, de 2002 (fls. 347/359) indeferiu a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 347, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. RESTITUIÇÃO. COMPENSA ÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de Integração Social (PIS), cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL VIGÊNCIA. Declarada a inconstitucionaliclade dos Decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente. LC rt" 7, de 1970, e legislação posterior. PIS. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10820.001118/2001-44 Recurso 6' : 121.912 Acórdão n : 201-76.890 Solicitação Indeferida". Intimada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls. 363/378) a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a;;Xklé;'› Processo n' : 10820.001118/2001-44 Recurson 121.912 Acórdão n' : 201-76.890 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se exclusivamente da discussão sobre o prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito. No caso concreto, urna vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei riQ 2.445 e n' 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo do contribuinte, de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido em 31/08/2001, concluo que deve ser indeferido o pedido da interessada de restituição e compensação de valores que considerou recolhidos indevidamente, em vista do transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da data da publicação da Resolução n't 49 - 10/10/1995. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. QI4,450ti,o(.. • JOSE A MARIA COEI:ir:Az; 4

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Numero do processo: 10820.001096/92-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ART. 25 DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO (Portaria MEFP n. 537/92). TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Exclui-se a TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991, pois a cobrança da mesma como juros de mora somente poderia ser realizada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8218. Inteligência do artigo 101 do CTN e parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. LUCRO IMOBILIÁRIO - PERCENTUAL DE REDUÇÃO - Reforma-se o cálculo que subsidiou o lançamento fiscal quando se verifica equívoco da autoridade no cômputo do percentual de redução no demonstrativo de apuração do lucro imobiliário. CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - Não há restrição ao contraditório quando se apura que, a autoridade fiscal de primeira instância, ainda que sucintamente, procedeu à análise da alegação do contribuinte, mantendo o valor da diferença nos rendimentos oriundos da atividade rural. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - Afasta-se a incidência da multa por atraso quando se verifica ter sido aplicada a multa em decorrência ao lançamento de ofício. BENFEITORIAS EM IMÓVEL - LUCRO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Ainda que não tenham sido incluídas nas declarações de rendimentos, as benfeitorias devidamente comprovadas pelo contribuinte mediante documentação hábil e idônea, inclusive constando expressamente do registro do imóvel, integram o custo do imóvel rural para fins de apuração do lucro imobiliário.
Numero da decisão: 106-10997
Decisão: Por unanimidade de vots, re-ratificar o Acórdão nº 106-07.294, de 05/06/95 para excluir da exigência, ainda, parcelas descritas no voto do Relator.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Exclui-se a TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991, pois a cobrança da mesma como juros de mora somente poderia ser realizada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8218. Inteligência do artigo 101 do CTN e parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. LUCRO IMOBILIÁRIO — PERCENTUAL DE REDUÇÃO - Reforma-se o cálculo que subsidiou o lançamento fiscal quando se verifica equivoco da autoridade no cômputo do percentual de redução no demonstrativo de apuração do lucro imobiliário. CONTRADITÓRIO — AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - Não há restrição ao contraditório quando se apura que, a autoridade fiscal de primeira instância, ainda que sucintamente, procedeu à análise da alegação do contribuinte, mantendo o valor da diferença nos rendimentos oriundos da atividade rural. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFICIO — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - Afasta-se a incidência da multa por atraso quando se verifica ter sido aplicada a multa em decorrência ao lançamento de ofício. BENFEITORIAS EM IMÓVEL — LUCRO IMOBILIÁRIO — AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Ainda que não tenham sido incluídas nas declarações de rendimentos, as benfeitorias devidamente comprovadas pelo contribuinte mediante documentação hábil e idônea, inclusive constando expressamente do registro do imóvel, integram o custo do imóvel rural para fins de apuração do lucro imobiliário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMAR ALDROVANDI. ?'( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001096/92-33 Acórdão n°. : 106-10.997 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 106-07.294, de 05/06/95 para excluir da exigência, ainda, parcelas descritivas no voto do Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - e — - DRIGUMDE OLIVEIRA w ENTE WIL DO A USTO lefOr RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001096/92-33 Acórdão n°. : 106-10.997 Recurso n°. : 78.382 Recorrente : EDMAR ALDROVANDI RELATÓRIO A partir da notificação de lançamento de fls. 01/06 foi exigido do contribuinte o crédito tributário decorrente da apuração de saldo de imposto de renda pessoa física a pagar, acrescido dos encargos legais. Nos exercícios de 1987 e 1988 foi constatado lucro imobiliário, ao que no primeiro exercício foi apurado também acréscimo patrimonial não justificado. Em análise à impugnação e ao seu aditamento, assim decidiu a autoridade fiscal de primeira instância ao indeferi-Ias: "IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributa-se na cédula 'H" o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DE PRAZO — PENALIDADE. A aplicação da penalidade de caráter moratório não exclui a imposição da penalidade ligada ao procedimento do lançamento de ofício. CANCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS — Para os efeitos do disposto no artigo ( da Portaria MEFP n° 649, de 30.09.92, c/c o parágrafo único do Art. 65 da Lei n° 7.799/89, os custos de administração e cobrança amigável de tributos e contribuições foram fixados, de acordo com o art. 10 da Portaria MF n°690, de 06.11.92, em Cr$39.059,70, ou seja, ao valor equivalente, na data de 02.12.92, a 10 (dez) UFIR. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. No caso de lançamento de ofício, a Taxa Referencial Diária — TRD tem a natureza de "encargo financeiro' e não de indexador do valor da obrigação' (fls. 57/63). Em análise às razões de recurso voluntário apresentadas pelo contribuinte, esta Câmara deliberou, à unanimidade de votos, pelo indeferimento da preliminar elencada, ao entendimento de que não houve o cancelamento do débito pela Portaria MEFP n. 649/92. No mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001096/92-33 Acórdão n°. : 106-10.997 para o fim de que fosse excluída a TRD no período discriminado no acórdão. No demais, na esteira do voto do Relator, entendeu a Câmara pela manutenção do lançamento fiscal (fls. 86/91). Às fls. 96/99 o Recorrente opôs Embargos de Declaração, diante da ocorrência de contradição entre a ementa e os fundamentos do acórdão, no que tange ao período de exclusão da TRD. Em seguida, às fls. 1021107, o contribuinte interpôs Recurso • Especial, ao qual anexou os acórdãos de fls. 108/127, tendo aduzido que a Câmara recorrida não se pronunciou sobre a integralidade das questões postas a exame, sendo o acórdão nulo de pleno direito, na esteira de diversos precedentes emanados da Câmara Superior. Na forma da proposta de fl. 131, este Relator posicionou-se pela indispensável submissão da questão ao Colegiado. Mediante a decisão do Presidente desta Câmara (fls. 132/134) foi determinada a retificação do julgado no tocante à TRD haja vista a dissonância entre o período discriminado no acórdão e aquele constante das razões de voto. Outrossim, em medida de economia processual, diante da omissão espelhada no recurso especial, foi determinada a redistribuição do feito para novo julgamento no tocante aos pontos omitidos. Quanto à omissão, discrimine-se, abaixo, os pontos versados no recurso voluntário, não abrangidos pelo acórdão n. 106-07.294: - deve ser incluído, como recurso, o valor relativo à venda de um imóvel, pela quantia de Cr$500.000,00, cabendo ao Fisco tributá-lo adequadamente, "mediante comparação da receita da 4 .)2t/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001096/92-33 Acórdão n°. : 106-10.997 venda com o custo, corrigido, de aquisição do imóvel e dos melhoramentos nele implantados, e sendo positivo o resultado da operação, concedendo a redução do eventual lucro pelo número de anos que o imóvel esteve no domínio do contribuinte" (fl. 76); - que houve engano nos valores da cédula "G°, pelo que a autoridade fiscal de primeira instância teria deixado de apreciar os argumentos deduzidos na impugnação, em prejuízo ao contraditório; - não são cumuláveis a multa por atraso na entrega da declaração com a multa de lançamento de oficio; - quanto às benfeitorias realizadas no imóvel rural Santa Rosa, não se faria possível elencar o entendimento oriundo de parecer normativo, tal qual realizado pela decisão recorrida, ao que explicita as dificuldades encontradas pelo contribuinte no levantamento da documentação pertinente, já que não estaria obrigado à contabilização das operações da atividade rural; - prossegue aduzindo que, pelo menos em parte, em relação a dois dos principais melhoramentos implantados no imóvel, houve a regular comprovação, quais sejam, o cafezal (recursos do Banco do Brasil em CR$60.000,00) e a implantação de rede de energia (orçamento em CR$71.895,64), concluindo pela exclusão da tributação do valor de CR$131.895,64. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001096/92-33 Acórdão n°. : 106-10.997 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator • • Na forma do acórdão anteriormente proferido nestes autos (106- 07.294), já foi objeto de deliberação pela Câmara a questão relativa à observância dos pressupostos recursais, tendo havido o conhecimento do recurso voluntário do contribuinte. De igual modo, veja-se que a Câmara já se pronunciou adequadamente sobre a preliminar de cancelamento do crédito tributário por força da Portaria MEFP n. 649/92, tendo-a rejeitado com fundamento no parágrafo único do artigo 1 . da Portaria MF n. 690/92. Deste modo, passo a analisar a matéria devolvida à apreciação da Câmara, mediante o r. despacho do limo. Cons. Presidente às fls. 132/134, quais sejam, a contradição no tocante ao período de exclusão da TRD e a omissão verificada por ocasião da análise das questões versadas do recurso voluntário, consubstanciados os pleitos do contribuinte às fls. 96/99 e 101/127 como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma do Regimento Interno deste Conselho em vigor à época da interposição. Relativamente à contradição, mister se faz saná-la. Em decorrência ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4. do artigo 1 . da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária (TRD), somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8218. Deste modo, devera ser excluída a TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. 6 ;r7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001096/92-33 Acórdão n°. : 106-10.997 Prosseguindo, no tocante aos pontos omitidos, tem-se que: (i) O valor do lucro relativo à venda do imóvel sito em Piacatu — SP foi incluído como recurso no cômputo do acréscimo patrimonial a descoberto, consoante se observa a partir do Demonstrativo de Apuração do Lucro Imobiliário - DALI à fl. 07 e planilha de cálculo à fl. 48. Inclusive, analisando-se o DALI, vê-se que a autoridade lançadora procedeu à correção do valor de custo do imóvel. No entanto, quanto ao percentual de redução do lucro, houve equívoco do fisco ao indicá-lo em 10%, já que o imóvel, adquirido em 20/09/83, foi vendido em 24/11/86, consoante escritura à fl. 09, merecendo redução pelo percentual de 15% (5% para cada ano completo). Deste modo, urge seja considerado o percentual em tela no cálculo do crédito tributário. (ii) No tocante aos argumentos aduzidos pelo Recorrente na fase impugnatória, pertinentes à tributação pela cédula "G", entendo que não houve qualquer restrição ao contraditório, já que a autoridade fiscal apreciou as alegações formuladas, concluindo que "...Quanto ao resultado das atividades rurais, os cálculos foram realizados em conformidade com os artigos 54 a 65 do RIR/8°, os quais levaram à diferença de Cz$16.000,00, omitida na então cédula `G— (fl. 60). De qualquer modo, veja-se que o contribuinte não colacionou qualquer elemento de relevo a refutar a diferença apurada pelo Fisco, limitando-se a repetir os valores declarados. (iii) Consoante entendimento desta Câmara, são inacumuláveis a multa de ofício e aquela correspondente ao atraso na entrega da declaração de rendimentos, confira-se: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A aplicação da multa de ofício exclui a multa de mora (...) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência (...) a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.* (Ac. n. 106-10.344, Rel. Cons. ROMEU BUENO DE CAMARGO, DOU 19/03/99, p. 3). 7 (./ CY _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :- ; Processo n°. : 10820.001096/92-33 Acórdão n°. : 106-10.997 Neste sentido, há que ser excluída a multa por atraso na espécie. (iv) Relativamente às benfeitorias realizadas em imóvel, não declaradas pelo contribuinte, a partir da escritura pública à fl. 13 (imóvel unificado, consoante Av.21476, fl. 14), observa-se que o Recorrente revendeu o Sítio Santa Rosa, localizado na Fazenda Jangada, em Piacatu — SP, o qual possuía 'rede de energia elétrica, seis mil (6.000) pés de café". A Proposta de Financiamento Agrícola juntada à fl. 42 remete-se ao plantio de 7.500 cafeeiros a ser realizada no mesmo sítio. O Laudo Técnico do Instituto Brasileiro do Café (fls. 43/45) aprova o financiamento, referindo-se à Nota de Crédito Rural n. 77/00180-5, pelo valor de Cr$60.000,00, firmada em 12/05/77 no Banco do Brasil, Agência de Birigui. No que tange à rede elétrica, veja-se que a Companhia Paulista de Força e Luz — CPFL anexou aos autos (fl. 40) o Projeto Original, aprovado em 17/07/78, tendo os serviços sido recebidos em 06/10/78, pelo que a avaliação foi realizada por firma empreiteira, sendo alcançado o valor de CR$56.763.691,00 em março de 1993 (fls. 82/84). Apesar das benfeitorias em tela não terem sido incluídas nas pertinentes declarações, entendo que o contribuinte fomeceu a regular comprovação das mesmas, seja pela Escritura Pública (fl. 13), seja ainda pela documentação e laudo da empreiteira juntados. Tal entendimento merece guarida em pronunciárrientos desta 6' Câmara e também da 44 Câmara, assim ementados: e 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001096/92-33 Acórdão n°. : 106-10.997 "Na apuração do lucro imobiliário, de que trata o art.41 do RIR/80, pode integrar o custo do imóvel rural, o valor das benfeitorias comprovadas, ainda que não constem da declaração de rendimentos referente ao ano-base do efetivo dispêndio. Recurso parcialmente provido" (ACÓRDÃO No.106-1.556, Relator: José Augusto Salles de Carvalho, Recdo : DRF - Ribeirão Preto — SP, Decisão: Maioria de votos. 6a.0 do 1o.CC, Fonte : CSRF - IR - Jurisprudência 1.2-28, Data : 15/06/88 - Pag.7768 - Ed.Res.Tributaria) • " (...) Comprovada a existência de imóvel construído no terreno alienado, os gastos efetivamente efetuados com a construção devem integrar o custo da aquisição na apuração do lucro imobiliário tributável. Recurso parcialmente provido". (ACÓRDÃO No.106-3.207, Relator: Benedicto Onofre Evangelista, Rede Gerson Costa de Camargo, Recdo : DRF - Curitiba — PR, Decisão: Recurso parcialmente provido. Unânime. 6a C do 1° CC, Fonte DOU Data: 12/03/92 Pagina: 3193) "CÉDULA "H" - LUCRO IMOBILIÁRIO - CUSTOS DAS BENFEITORIAS - Integra o custo do imóvel alienado, o custo das benfeitorias, comprovadamente executadas, mesmo que as mesmas não constem da declaração de bens do contribuinte (...)" (ACÓRDÃO No.104-5.759, Relator: Sergio Santiago da Rosa, Rede: Nilzo Porcaro, Recdo: DRF - Governador Valadares — MG, Decisão: Recurso provido em parte. Unanime. 4' C do 1° CC, Fonte: DOU Data: 25/05/88 Pagina: 9322) 9 •frl ¡Itã - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001096/92-33 Acórdão n°. : 106-10.997 Logo, reputo indispensável seja considerado no cálculo do lucro imobiliário os custos realizados com benfeitorias, quais sejam, rede elétrica, na conformidade do laudo de avaliação juntado às fls. 82/84, devidamente deflacionado à época de recebimento dos serviços (06110/78, fl.40), e cafezal consoante valor de financiamento concedido em 12/05/77 (fl.45), pelo valor de C460.000,00. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, posto • terem sido atendidos os requisitos legais, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, expungindo a contradição e omissão verificadas no acórdão n. 106-07.294, na forma discriminada nos itens pretéritos desta peça. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999 W - It 0 4" GUST• • R ES to _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001096/92-33 Acórdão n°. : 106-10.997 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 P NOV 1999 i.2 DIMAi RIGU DE OLIVEIRA PRi, Nra XTA CAMARA Ciente em 2 1 NOV 1999 eia t PROCURADOR 9A FAZEND NACIONAL 11 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001559/98-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA – VTN. Divergência entre o VTN declarado e o tributado - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO CNA E SENAR - Constitucionalidade. As referidas Contribuições possuem natureza tributária e fundamento legal (art. 149 da CRFB/88 e art. 10 do ADCT c/c D.L. nº 1.166/71). A nulidade não foi acatada por benefício ao Contribuinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29666
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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Divergência entre o VTN declarado e o tributado - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer • elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO CNA E SENAR - Constitucionalidade. As referidas Contribuições possuem natureza tributária e fundamento legal (art. 149 da CRFB/88 e art. todo ADCT c/c D.L. n° I.166/71). A nulidade não foi acatada por beneficio ao Contribuinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de abril de 2001 • n----- r-114111111111---M •-k•es ' e DE MEDEIROS Presidente lera ~ala_ IS 'Ne FR CISC&JOSE PINTO DE BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, ÍRIS SANSONI e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. *me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.753 ACÓRDÃO N° : 301-29.666 RECORRENTE : CARLOS ROBERTO JUNQUEIRA FRANCO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO A Interessada contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de ltapura- SP, por 411 entender que o lançamento do ITR/95 e a cobrança da CNA estão superestimados, solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR195 e da Contribuição supramencionada, anexando Laudo Técnico para comprovar seus argumentos, pedindo nova emissão da DITR/95 (fls. 02/27) Afirma, ainda, da nulidade dos lançamentos por vício formal, já que as notificações de lançamento não contém a identificação do chefe do Órgão que o lavrou ou de outro servidor autorizado, sendo estes, requisitos exigidos pelo Decreto- lei n° 70.235/72. A Autoridade de Primeira Instância recebe a Impugnação ressalvando que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre argüições de inconstitucionalidade, atribuição esta reservada ao Poder Judiciário (CRFB, art. 102, I, "a" e III, "b"). Acrescenta que a falta de indicação do cargo ou função e do número de matricula na notificação de lançamento constitui omissão que não alcança os casos de nulidade previstos na legislação. 111 Esclarece ainda que o Valor da Terra Nua mínimo pode ser revisto, a prudente critério, pela Autoridade Julgadora, com base em Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitada, possuindo os requisitos mínimos estabelecidos pelo NBR n.° 8.799 do ABNT. A Autoridade a quo por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. A Interessada recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação e solicita, por fim, a reconsideração da decisão, retificando 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.753 ACÓRDÃO R' : 301-29.666 o Valor da Terra Nua Mínimo e, por conseguinte, o valor do ITR/95 e a Contribuição Sindical. É o relatório. • 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.753 ACÓRDÃO N° : 301-29.666 VOTO Ratifico entendimento da Autoridade a quo, visto que: A Instância Administrativa não possui competência para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis. 41 A Contribuição Confederativa - art. 8°, IV da Constituição Federal - distingue-se da Contribuição Sindical, instituída por lei com caráter tributário - art. 149 da Constituição Federal; assim, compulsória. Os lançamentos das Contribuições Sindicais vinculados ao ITR não se confundem com as Contribuições pagas a Sindicatos, Federações e Confederações de livre associação e serão mantidos quando realizados, de acordo com a declaração do Contribuinte e com base na legislação de regência. Quanto ao aspecto da revisão do Valor da Terra Nua mínimo, solicitado pelo Contribuinte, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado (fls. 37/59) encontra-se dentro dos requisitos mínimos estabelecidos pela NBR n.° 8799 da ABNT e da respectiva ART. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° • 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, não votarei pela nulidade do presente processo pois entendo que meu voto, provendo parcialmente o recurso, foi benéfico ao Contribuinte. Sala dast- . - -m 17 de abril de 2001 1i~ II_ 111 q..> moiasNa. FRAN ISCO JO PINTO DE BARROS - Relator 4 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10820 001559/98-25 Recurso n°: 121.753 TERMO DE INTIMAÇÃO eEm cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.666. Brasília-DF,.12 .:QE .01 Atenciosamente, Moacyr Elo edeiros o • •- e I ; Primeira C'âmara Ciente em _ . Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4670540 #
Numero do processo: 10805.001704/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - Não caracterizada operação "venda", com os seus elementos essenciais, não há como falar em ocorrência do fato gerador dessa contribuição; da mesma sorte, não se pode configurar como "faturamento" as antecipações de depósitos de que trata a operação em causa. Falta dos elementos essenciais para a exigência da contribuição. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-10311
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U.2 De 11 / () 3 / 19.9 9 C 'tQL1,4(A,N-,- C RuLrIca &,e "-kt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,551 Processo : 10805.001704/93-61 Acórdão : 202-10.311 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 101.456 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A (SUCESSORA DE WOLKSWAGEN BRASIL S/A) Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - Não caracterizada operação "venda", com os seus elementos essenciais, não há como falar em ocorrência do fato gerador dessa contribuição; da mesma sorte, não se pode configurar como "faturamento" as antecipações de depósitos de que trata a operação em causa. Falta dos elementos essenciais para a exigência da contribuição. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S/A (SUCESSORA DE WOLKSWAGEN BRASIL S/A). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 -41-1--rX swaldo Gt Tancredo de Oliveira Vice-Presidente, no exercie a Presidência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Matínez López, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Eaal/opr/gb 1 - ... 4P '4 t x . . '54,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA , gag -:,0* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001704/93-61 Acórdão : 202-10.311 Recurso : 106.456 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A (SUCESSORA DE WOLKSWAGEN BRASIL S/A) RELATÓRIO Segundo nos dá conta a descrição dos fatos que ensejaram o presente litígio, a ora Recorrente, fiscalizada, recebia da Administradora de Consórcios de Automóveis antecipações de depósitos equivalentes ao preço do veículo posto na fábrica na data da antecipação. Tal veículo referencial para a antecipação financeira seria o objeto básico a que aderiu o consorciado. Os veículos seriam entregues aos consorciados através da rede concessionária dos produtos produzidos pela Autolatina Brasil S.A., no caso de automóveis marca Ford. Referida operação era feita com o fito de manter os preços equivalentes ao objeto básico (modelo de automóvel) das quotas contempladas através das Assembléias Gerais Ordinárias de Contemplação, realizadas no período que medeava entre a data do sorteio e a da sua efetiva entrega. Tal ocorrência embasava-se no Regulamento Geral do Consórcio. As antecipações eram feitas segundo estimativa de contemplação mensal e escrituradas em conta-corrente específica, segundo informou a fiscalizada. Quando da venda dos veículos às revendedoras, o bem era faturado, e poderia ser outro que não o básico, emitida a nota fiscal, lançado o IPI e dado baixa deste valor na conta-corrente da respectiva Administradora, com a epigrafada. Consoante Termo de Verificação, entendeu a fiscalização (embora a fiscalizada houvesse explicado o contrário no curso da fiscalização e argüido suas razões fáticas e jurídicas para tal procedimento), que tais operações caracterizavam o negócio jurídico "venda antecipada" e que, por conseqüência, a autuada estaria infringindo o art. • 1 236, VII, art. 60, I, e art. 239 do Regulamento do IPI, "com intuito de postergar o 1 recolhimento do imposto". Em outras palavras, entendeu o Fisco que as antecipações de numerário recebidas pela montadora, pelo fato de nela estar agregado o futuro custo do IPI, caracterizariam faturamento antecipado com lançamento do imposto, em decorrência do negócio jurídico venda, ou venda antecipada, mais especificamente. 1724, - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001704/93-61 Acórdão : 202-10.311 Procedendo dessa forma, postergou também a receita bruta referente ao faturamento antecipado, a que estava obrigada, reduzindo, conseqüentemente, a base de cálculo das contribuições incidentes sobre a mesma. Dessa forma, foi considerado que o contribuinte efetuou o faturamento na data da efetiva saída dos produtos, portanto, posterior ao momento próprio, esse procedimento ocasionou, na prática, recolhimento do IPI e da contribuição para o FINSOCIAL, fora dos prazos normais de vencimento, em virtude de não ter adotado o faturamento antecipado a que estava obrigado. Alega que o imposto recolhido fora do prazo só pode ser feito com os encargos legais, conforme previsto no art. 109 do RIPI. Assim, os valores recolhidos pelo contribuinte englobam imposto, atualização monetária, juros de mora e multa de mora e, como tal deve se calcular proporcionalmente o percentual de cada item que correspondeu ao efetivo recolhimento, através de regra de três simples direta, para apurar quanto do valor original foi extinto. Feita a apuração, com a assistência da fiscalizada, foi calculado o valor do crédito tributário efetivamente devido, a título de FINSOCIAL e acréscimos. Segue-se o demonstrativo desse crédito. No Auto de Infração de fls. 104, o crédito tributário decorrente, assim apurado, tem a sua exigência formalizada, com intimação para cumprimento, ou impugnação, na forma da lei. Em impugnação tempestiva, a Autuada, depois de se referir a uma mesma exigência, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, de que decorre o presente, diz que, naquele feito, salientou que a Impugnante recebeu do Consórcio Nacional Ford Ltda. numerário antecipado para garantir a manutenção de preços aos consorciados contemplados no mês de maio de 1988 pelo referido Consórcio. Entendeu a fiscalização que, por ocasião do recebimento das antecipações, deveria ser providenciado um faturamento antecipado, a teor do que dispõe o art. 236, I, do RIPI/82. Por decorrência do auto de infração do IPI, foi a Impugnante também autuada através do auto de infração do FINSOCIAL-Faturamento, em que lhe foi exigida a inclusão dos referidos adiantamentos na base de cálculo da contribuição social, referente ao igual período de maio/88. 3 115" MINISTÉRIO DA FAZENDA ; • `"s7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001704/93-61 Acórdão : 202-10.311 Alega que, por ser o presente auto de infração do FINSOCIAL uma ação fiscal reflexiva dos autos de infração do IPI, a Impugnante vem reiterar, em todos os seus termos, as razões de fato e de direito que embasaram a sua impugnação ao auto de infração do IPI, conforme inclusa peça administrativa-processual, para que desta seja considerada parte integrante. Todavia, ressalta que o Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/82, estipula, no seu art. 2° (transcrito) que o fato gerador da contribuição em causa é "a venda de mercadorias ou serviços". E que o art. 16 do mesmo regulamento estabelece que a base de cálculo do FINSOCIAL é o Faturamento. Invoca o conceito de fatura, que, "na técnica comercial, é empregado para indicar a relação de mercadorias ou artigos vendidos, com os respectivos preços de venda, quantidade e demonstração acerca de sua qualidade e espécie, extraída pelo vendedor e remetida por ele ao comprador". A fatura, ultimando a negociação, já indica a venda que se realizou. É documento representativo da venda concluída. Assim, quando a lei elege o faturamento como base de cálculo do tributo, ela há de corresponder, necessariamente, aos específicos valores constantes das notas fiscais, ou seja, "valores faturados". Conclui dizendo que não cabe se falar em "faturamento" nas antecipações realizadas pelo consórcio para manutenção de preços de veículos contemplados, uma vez que, tratando o FINSOCIAL de um tributo que recai sobre operações negociais (vendas) ou seja, aquelas que se subordinam ao princípio documental, para a configuração da situação consistente com o ato de "faturar", há necessidade de a "venda" (fato gerador) estar consumada e realizada através da emissão das notas fiscais que acompanham a mercadoria. Por fim, invocando a "reflexidade e conexidade" das ações fiscais do IPI e do FINSOCIAL/Faturamento, pede que sejam reunidos os processos, a fim de serem simultaneamente decididos. Anexa cópia da Impugnação apresentada ao processo relativo ao IPI e pede que seja parte integrante de sua Impugnação ao presente. /711?4 ?.x MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001704/93-61 Acórdão : 202-10.311 Segue-se uma cópia da decisão relativa ao IPI, a qual, conforme sua ementa, considerou procedente o lançamento relativo àquele imposto. Em seguida, a decisão relativa à contribuição para o FINSOCIAL, de que estamos tratando, a qual, também julgando que o presente é decorrência daquele feito, caracteriza a decorrência e declara "transladar" para o presente "a decisão de mérito proferida no processo principal", julgando também procedente a presente exigência fiscal. Em seguida, a decisão relativa à contribuição para o FINSOCIAL, de que estamos tratando, a qual, também julgando que o presente é decorrência daquele feito, caracteriza a decorrência e declara "transladar" para o presente "a decisão de mérito proferida no processo principal", julgando também procedente a presente exigência fiscal. Recurso tempestivo a este Conselho. Depois de tecer algumas considerações em torno dos fatos que ensejaram o presente, os quais já relatamos em síntese, a Recorrente, no presente Recurso, invocando os recursos já apresentados nos processos relativos ao IPI, desenvolve, de forma mais ampla e extensa, considerações doutrinárias, aqui, especificamente dos aspectos mais relacionados com a contribuição objeto desta lide, especialmente ao seu fato gerador, a venda, e a base de cálculo, o faturamento, procurando demonstrar a inocorrência desses fatos, no que, aliás, teve êxito, na matéria relativa ao IPI. À guisa de comprovação desse êxito — e também para instruir o presente — passa a relacionar as decisões das várias Câmaras deste Conselho, com identificação dos respectivos julgados, sendo que, no caso, são relacionados e anexos por cópia treze acórdãos, com decisões unânimes em seu favor, sempre no sentido da não configuração do faturamento na operação de que cuidam os autos. Na convicção de que o Colegiado não desconhece a matéria em foco, em face da sua reiterada apreciação, como nos dão conta aqueles decisórios, limito-me a invocá-los como presentes neste recurso, como de fato se acham, por cópia. Manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, pela qual, depois de algumas considerações sobre a matéria, também com invocação da doutrina, pede a integral manutenção da decisão recorrida e o não provimento do presente recurso. É o relatório. 5 / - . 4":"%• MINISTÉRIO DA FAZENDA )". .'1; g5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001704/93-61 Acórdão : 202-10.311 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente. Conforme relatado, vimos que a decisão recorrida, depois de mencionar o julgado relativo ao IPI, entendeu que "o presente é decorrência daquele feito" e declarou "transladar" para o presente "a decisão de mérito preferida no processo principal", julgando também procedente a presente exigência fiscal. Entendemos também que, pelo menos no seu aspecto essencial e decisivo para o presente caso, ou seja, a caracterização ou não da "venda", fato gerador do FINSOCIAL e do "faturamento", a sua base de cálculo, não há o que distinguir entre um e outro litígio. Assim, o que a esse respeito for decidido no IPI cabe perfeitamente ser aqui aplicável. Por essa razão, e considerando os exaustivos e reiterados julgados invocados e identificados pela Recorrente, e também anexos por cópia, conforme demos conta, cabível é aquele entendimento no presente caso. Isto posto, e embora idênticos na sua essência, elejo, entre os ditos votos, o constante do Acórdão n° 201-69.575 (Recurso n° 97.273), decisão unânime, do emitente Conselheiro-Relator Rogério Gustavo Dreyer, e o transcrevo e adoto, no que pertine ao presente: "Como se vê do Relatório, em preliminar ao mérito, a ora Recorrente pede a extinção do crédito tributário, pela decadência. Fundamenta o pedido em vista da ocorrência dos fatos geradores da imputação terem ocorrido no mês de agosto de 1988, sendo que a ciência do auto de infração lavrado ocorreu em 31 de agosto de 1993. O que se verifica nos autos, é que os adiantamentos com a alegada inclusão do IPI antecipadamente cobrada, referem-se aos sorteios realizados durante o mês de agosto de 1988. m2„,6 ,dijk‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • s .— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001704/93-61 Acórdão : 202-10.311 Tais adiantamentos, conforme se verifica nos documentos acostados aos autos, ocorridos em 08.08.88 (fls. 26), 16.08.88 (fls. 32), 17.08.88 (fls. 36 e 37) e 29.08.88 (fls. 41). No entanto, entendo que, a despeito da respeitável jurisprudência alegada pela Recorrente, esta não se adequa ao caso vertente. No presente caso, os adiantamentos discutidos, como se verá na apreciação da mérito, não sustentam a imposição da obrigação tributária, e, portanto não podem ser considerados como fato gerador, para efeitos de contagem do prazo decadencial. Este ocorreu somente por ocasião da saída do produto, via emissão da competente nota fiscal, com lançamento da espécie por homologação. A fiscalização entendeu, isto sim, a existência da obrigatoriedade de emissão do documento fiscal, com lançamento (destaque) do imposto, presumindo a cobrança antecipada de tributo vinculada à venda à ordem ou para entrega futura. Ocorre que o fato gerador do tributo, nos casos elencados no presente processo, quando das saídas efetivas dos produtos, ocorreu somente a partir de 20.09.88 (em diversas datas), no momento da emissão da nota fiscal de saída. Dessarte, o prazo para a homologação tácita somente se venceu posteriormente a 19 de setembro 1993 (em diversas datas), data em que se consideraria extinto o crédito lançado por homologação, face à decadência. Tenho que, então, antes de decorrido o prazo a contar do qual ocorreria a homologação tácita do lançamento, a autoridade fiscal contra ele se insurgiu, lavrando o competente auto de infração. Em outras palavras, antes de esgotar-se o prazo decadencial, iniciado com o lançamento por homologação, obrou para que se saneasse o erro que entendeu ocorrido, para exigir o valor do tributo equivocadamente postergado. Neste diapasão, ao constatar que ocorrera infração tributária, a autoridade fiscal, de oficio, autuou a Recorrente, e dentro do prazo que lhe era assegurado para homologar ou não o lançamento ocorrido. j MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 n).i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001704/93-61 Acórdão : 202-10.311 Por tais aspectos, entendo não ter ocorrido a extinção do direito da Fazenda de constituir a crédito tributário, pela não verificação da decadência, pelo que rejeito a preliminar argüida. De outra banda, alega a recorrente, igualmente em preliminar ao mérito, a nulidade do julgamento singular, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por cercear este direito, face ao indeferimento da prova pericial requerida. Relativamente ao principio do contraditório nada a sustentar a preliminar argüida, tendo em vista que à impugnante foi possibilitada a oportunidade de contestar a exigência e a mesma exerceu o direito, nos termos da lei, sem óbice de qualquer espécie, sendo-lhe oportunizado o acesso aos autos para impugnar todas as exigências com base nos fatos e documentos acostados. Por este aspecto, portanto, de rejeitar a preliminar argüida. Quanto ao cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova pericial solicitada, entendo que teria a mesma somente o condão de determinar o quantum debeatur por outro critério que não o adotado pela autoridade lançadora, face a contestação da legalidade deste por parte da ora Recorrente. No entanto, ao definir tal critério como fundamento para estabelecer o valor a ser exigido a título de crédito tributário, submeteu-o a autoridade lançadora ao crivo do julgamento, inclusive e, principalmente, deste colegiado. Desta forma, juntamente com outras questões de direito que deverão pautar o julgamento, deve esta câmara decidir se tal critério é legal, portanto válido, ou não o é. Se acatasse a preliminar, nada mais estaria fazendo o colegiado do que determinar a mudança do critério de apuração do imposto, decorrendo daí, por parte deste, iniciativa de alterar o lançamento, o que não lhe compete. Tivesse a prova pericial o objetivo de apurar o valor contestado, por equivocado, sem afronta ao critério utilizado, seria de se concedê-la, caso a falta não pudesse ser sanada em sede do próprio julgamento. 8 Á / Í;r4_15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir- • -1k1A.; Processo : 10805.001704/93-61 Acórdão : 202-10.311 No entanto, à luz dos fatos e documentos trazidos aos autos, não vislumbro como a prova pericial traria novos elementos para validar, invalidar ou alterar o valor decorrente do lançamento como efetuado, consubstanciado no critério adotado pela autoridade fiscal. Pelo que, mesmo entendendo válido e pertinente o direito de requerer a perícia, não lhe atribuindo, como atribuiu o ilustre julgador monocrático, o efeito meramente procrastinatório, voto no sentido de indeferir o pedido de prova pericial, pelos motivos expostos, rejeitando, desta forma, a preliminar argüida por qualquer de seu fundamentos. Quanto ao mérito. O julgamento do presente processo resume-se a, com base nos fatos, concluir se houve ou não a cobrança antecipada do imposto, de modo a fazer infletir a obrigação contida no artigo 236, VII do RIPI. Com base na matéria de direito, julgar se tal exigência é legal. Antes, porém, induvidoso deferir à ora Recorrente o direito de ver excluída a aplicação da TRD como taxa de juros, a contar de 04.02.91 até 28.08.91, de acordo com jurisprudência firmada por este colegiado, pelo que, de pronto, merece deferimento tal pedido. Relativamente a matéria fática, pelo exame do contido nos autos, constata-se que o Consórcio Nacional Volkswagen, fundado em previsão constante nos contratos de consórcio, firmados com os seus participantes (consorciados), efetuava, em favor da Recorrente, pagamentos a título de adiantamento, objetivando manter os preços dos veículos básicos sorteados em suas assembléias. Entendeu a fiscalização que, em tais valores adiantados, embutido o IPI, o qual, desta forma, por antecipadamente cobrado, ensejava a emissão da nota fiscal, com lançamento do imposto, a teor do artigo 236, VII do RIPI. Sustenta a assertiva, como narrado no relatório, em informações prestadas por pessoas que nomina, tanto da Recorrente, quanto das Administradoras de Consórcios. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'xttkj 11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Lt-""e7W Processo : 10805.001704/93-61 Acórdão : 202-10.311 No entanto, pelo narrado, principalmente no Termo de Verificação mencionado, não se pode presumir que tais correspondências, pelo nelas contido, possam sustentar a presunção de que, efetivamente, nos valores adiantados pelas administradoras de consórcio, estivesse integral e exatamente contido o valor do IPI. Não se pode inferir, igualmente, pela correspondência citada no Termo de Verificação, que, em tais adiantamentos estivesse, repito, integral e exatamente contido o valor do IPI. Relembro que em tal correspondência, foi solicitado o esclarecimento relativo ao fornecimento de um veículo específico, com citação expressa da nota fiscal que amparou a operação, no sentido de informar quais os componentes do preço final. No esclarecimento prestado, citação expressa do valor do imposto. Entendo que, em vista da especificidade da informação solicitada, outra não poderia ser a resposta, do que demonstrar todos os componentes do preço constantes do documento fiscal emitido por ocasião do fornecimento do veículo (saída do produto da unidade produtora). Tudo indica que a informação prestada se limitou aos dados constantes da nota fiscal, não correspondendo à confissão que, do saldo da conta adiantamentos, de onde foi abatido o valor faturado, estivesse especificamente consignado o IPI. Da mesma forma, a informação prestada quanto a inexistência de prática do faturamento antecipado, por parte da Recorrente, não autoriza pudesse se inferir que nos adiantamentos efetuados estivesse embutido especifica e exatamente o IPI relativo aos veículos posteriormente fornecidos. Tanto isto é verdade que a própria fiscalização, inobstante seu denodo em provar os fatos, não lograsse êxito em demonstrar o quanturn relativo ao IPI estava incluído nos valores adiantados. Tanto assim é que, ao lavrar o auto de infração, fundamentou-se em adiantamentos verificados no mês de setembro de 1988, imputando, em relação aos mesmos a condição de faturamento antecipado, com a lo MINISTÉRIO DA FAZENDA 7g:(:efá:V.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001704/93-61 Acórdão : 202-10.311 obrigação de emitir nota fiscal, com lançamento do imposto, somente na parcela em que pode verificar o efetivo faturamento, ocorrido por ocasião da saída dos produtos do estabelecimento. Isto se verifica no demonstrativo dos fatos que originaram este auto de infração, onde se constata que os adiantamentos daquele período somavam, através de diversos cheques a eles relativos, que nomina, a importância de CZ$ 225.069.904,45. O valor do IPI não antecipado, teve como base de cálculo CZ$ 9.142.883,46. Ora, como narrado nos autos, a autoridade fiscal afirmou que nos adiantamentos realizados estava embutido o IPI. Neste caso, cabia à mesma, comprovar de forma inequívoca, que no valor dos adiantamentos de agosto 1988, que somavam CZ$ 225.069.904,45, estava incluído o IPI. Se assim não fez, optando pela presunção de que suas afirmações restavam provadas a partir dos valores informados nos documentos fiscais referentes à saída efetiva, somente se pode presumir que não existem elementos concretas e confiáveis a embasar o afirmado. Daí, aliás, a insurgência da Recorrente, em sua impugnação, quanto ao critério adotado para calcular o valor da imputação pretendendo a produção de prova pericial. Somente posso deduzir que este critério foi utilizado porque, inobstante o esforço da autoridade fiscal, esta não conseguiu encontrar a relação entre os valores adiantados e o valor de veículos a serem fornecidos, com o fito de definir inequivocamente qual o valor do IPI incluído em tais adiantamentos. E a própria fiscalização reconhece a impossibilidade de tal constatação, pelo fato de, no mais das vezes, o veículo fornecido efetivamente, não corresponder ao básico, pelo fato do consorciado adquirir o veículo de maior valor ou com acessórios, e diretamente das concessionárias. O que se depreende, então, dos fatos narrados, é que o valor adiantado estava consubstanciado nos veículos básicos contemplados, não 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA i‘s .-511:g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001704/93-61 Acórdão : 202-10.311 havendo referência especifica a veículo que viria a ser efetivamente faturado. Tanto assim é que a Termo de Verificação Fiscal diz que os valores pagos a maior foram estornados, conforme consta na conta do consórcio junto à montadora. Ora, se tais adiantamentos, em alguns casos, foram devolvidos, é sinal induvidoso que estes não guardavam nenhuma vinculação com produto industrializado específico, que pudesse sustentar a existência de uma venda a ordem ou para entrega futura. Em não havendo esta identidade, como afirmar que tais valores objetivaram, desde logo, a cobrança do imposto. Ao aceitar tais adiantamentos, previstos nos contratos de consórcio, restou indemonstrado que a montadora teve a pretensão de cobrar imposto relativo a um ou mais bens que, desde o adiantamento efetuado, estivessem perfeitamente identificados. O que ocorreu, efetivamente, com base em avença entre a administradora e a Recorrente, foi o recebimento de adiantamentos, de caráter eminentemente financeiro, a compor uma conta corrente, da qual, provavelmente por critérios devidamente negociados entre a montadora, os concessionários e as administradoras, haveria a dedução de valores relativos a faturamento decorrente da saída, ao concessionário, de veículos, até destinados a consorciados. Evidentemente que tais deduções, objetivando o pagamento de veículos efetivamente fornecidos, incluíam o valor do IPI, por conveniente e menos burocrático. Não se pode exigir o preciosismo, por parte da montadora, ora Recorrente, em havendo saldo suficiente para suportar o pagamento do valor efetivamente faturado por ocasião da saída do produto, que solicite o pagamento do IPI separadamente, objetivando evitar sejam considerados os adiantamentos, componentes do saldo credor da administradora, como recebimento antecipado do imposto, a fazer surgir a obrigação tributária do artigo 236, VII do RIPI. Desta forma, entendo não provado que houve a cobrança do imposto aludida no preceito legal citado, para fazer infletir a exigência da emissão da nota fiscal, com lançamento do tributo. 12 /51‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001704/93-61 Acórdão : 202-10.311 Aliás, reitera, entendo faltar o pressuposto básico para a imputação, pois equivocou-se a fiscalização ao vislumbrar a prática de venda à ordem ou para entrega futura. Em nenhum momento, nos autos, resta provado que os atos praticados levam a concluir uma venda, por parte da Recorrente, de forma perfeita e acabada, visando a entrega futura ou à ordem, com cobrança antecipada de imposto. Não há relação de causa e efeito entre os adiantamentos praticados e o fornecimento especifico de produto de forma a conduzir à conclusão que houve venda à ordem ou para entrega futura. Por todos estes argumentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto." Dessa forma, excluindo os aspectos temporais e de valores, adoto o entendimento constante do referido Acórdão, essencialmente no que diz respeito à inocorrência do fato gerador (vendas), como a de faturamento (base de cálculo) e dou provimento ao presente. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 OSWALDO TANCREDO DE O IRA 13

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Numero do processo: 10820.000037/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A obrigação acessória passa a constituir obrigação principal no momento seguinte à inadimplência, conforme previsto no artigo 103, § 3.º, do CTN, condição que, aliada à ausência de outros requisitos inerentes à denúncia espontânea, não permite a utilização do benefício previsto no artigo 138 do mesmo diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45954
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR BORDIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO Dt " REITAS DUTFA P-- IDENT. — -- NAURY FRAGOSO TÁ AKA RELATOR FORMALIZADO EM: - "-P Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e JOSÉ OLESKOVICZ. v: MINISTÉRIO DA FAZENDA //k. • - 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-P2 1 .2A'• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000037/2001-27 Acórdão n°. : 102-45.954 Recurso n°. : 130.997 Recorrente : MOACIR BORDIM RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 1995, que resultou em crédito tributário em valor de R$ 165,74, exigido pelo Auto de Infração, de 15 de dezembro de 2000, fl. 3. O cumprimento da referida obrigação acessória ocorreu, a destempo, em 7 de dezembro de 1999, conforme consta do lançamento citado. O feito teve por fundamento os artigos 788, 836, 838, 871, 926 e 964 do Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, o artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995; o artigo 30 da lei n.° 9249, de 26 de dezembro de 1995; o artigo 43 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, o artigo 27 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997; o artigo 2.° da IN SRF n.° 25, de 18 de março de 1997; IN SRF n.° 91, de 24 de dezembro de 1997, e o artigo 29 da Medida Provisória n.° 1973-68, de 23 de novembro de 2000. O lançamento foi considerado procedente por decisão monocrática da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que informou sobre a sujeição do contribuinte à obrigação acessória e afastou o requerido benefício da espontaneidade explicando que o mesmo não abrange as referidas obrigações. Para melhor clarear sua posição trouxe posição do Procurador da Fazenda Nacional Aldemário de Araújo Castro no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário. Reforçou sua posição com julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte ingressou, tempestivamente, com recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes no qual ratificou a alegação de cumprimento da obrigação acessória 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNypo. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000037/2001-27 Acórdão n°. :102-45.954 de forma espontânea, como preconizado pelo Artigo 138 do CTN. Argumentou que o STJ no REsp n.° 169.877 concluiu pela abrangência desse artigo às penalidades por descumprimento de obrigações acessórias. Depósito para garantia de instância à fl. 24. É o Relatório. 3 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ==!'ik..t SEGUNDA CÂMARA44~ Processo n°. : 10820.000037/2001-27 Acórdão n°. : 102-45.954 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relatar O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço. O entendimento contido na peça recursal combina com o de diversos autores que concluem pela não incidência de penalidades, moratórias ou de ofício, em todas as situações que envolvem a antecipação do contribuinte ao fisco, seja em pagar tributos, seja em cumprir obrigações acessórias a destempo. Assim, inerte o fisco, o tributo declarado e não pago no vencimento seria acrescido apenas dos juros moratórias; de outro lado, as obrigações acessórias em atraso, mas não objeto de ação fiscal, despidas de penalidades, pois incluir-se-iam no conceito de denúncia espontânea. A primeira oposição a essa corrente decorre do incentivo ao cumprimento da lei. Enquanto o referido texto legal, de um lado, objetiva diminuir o trabalho do fisco e incrementar a arrecadação pela atitude reparadora deflagrada pelo contribuinte; de outro, visa trazer o infrator para o campo da legalidade, de maneira que ao oferecer à Administração Tributária eventuais ilícitos fiscais, seja-lhe permitido quitar o tributo, e, como prêmio, dispensá-lo de eventuais penalidades e respectivo processo na área penal. Havendo dispositivo legal fixando prazo para determinada obrigação, seja ela principal ou acessória, não é conveniente que outro permita o atraso mediante pagamento do principal acrescido de juros moratórios ou, no caso das obrigações acessórias, o cumprimento a destempo sem qualquer ônus. Não haveria incentivo à permanência dos contribuintes no campo da legalidade porque ausente tratamento diferencial, uma vez que, a qualquer momento poder-se-ia cumprir as obrigações acessórias ou quitar os tributos em atraso como denúncia espontânea. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000037/2001-27 Acórdão n°. : 102-45.954 Conseqüentemente, desnecessária a lei pois inexistiria qualquer meio coercitivo legal para a implementação de seus mandamentos, enquanto as obrigações seriam apresentadas apenas quando houvesse procedimento de ofício. Seguindo o raciocínio, inaplicabilidade das multas moratórias, pois todas as obrigações, quando cumpridas a destempo, constituir-se-iam denúncia espontânea, não sujeitas a penalidades. Conforme dispõe o artigo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e se constitui em qualquer situação impositiva de prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Pode ser instituída por lei ou pela legislação, entendida esta como as leis, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que tratem de tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Diferencia-se da obrigação principal pelo objetivo distinto "de fazer ou não fazer" a fim de buscar elementos que possam tornar perfeita a relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto aquela visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado. Estendendo-se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator ás sanções previstas para o inadimplemento. O descumprimento da obrigação acessória faz com que se transforme em obrigação principal, como determina o § 3.° do artigo 113 do CTN. A Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação acessória do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza instituída com o objetivo de suprir a Administração Tributária de informações sobre a atividade, patrimônio, investimentos, pagamentos efetuados, e ajuste anual do tributo. ( 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA `""'"• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES5,--: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000037/2001-27 Acórdão n°. : 102-45.954 Constitui-se, portanto, elemento indispensável ao fisco para o exercício de suas funções arrecadatória e fiscalizatória, motivo para o prazo de sua entrega encontrar-se fixado através de ato normativo da Secretaria da Receita Federal, que uma vez não observado sujeita o infrator à penalidade prevista no artigo 88, da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Outro ponto de apoio da referida corrente diz respeito à incidência dos juros moratórios que seriam equivalentes à penalidade e, portanto, a substituiriam. Entendem que o diferencial entre aqueles que observam os prazos legais e os infratores, seria dado pela incidência dos juros moratórios, que teriam o condão de punir o infrator e recompensar o Estado pelo tempo decorrido. Esse entendimento decorre da interpretação do artigo 1061 do Código Civil que impõe às obrigações de pagamento não pagas o reparo das perdas e danos com a incidência dos juros, das custas e da penalidade convencional. "Art. 1.061. As perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional." Contrariamente ao CTN, teriam os juros moratórios efeitos punitivos e compensatórios para ressarcir o Estado pelo tempo de inadimplência. Em sentido contrário, as determinações do artigo 161 do CTN, que prevalecem nas relações jurídico tributárias, estipulam que o crédito não pago no vencimento é acrescido dos juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 6 (.71il • MINISTÉRIO DA FAZENDA a, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *k s — • SEGUNDA CÂMARA 4,ÇW7W ?-"V Processo n°. : 10820.000037/2001-27 Acórdão n°. : 102-45.954 § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Como se depreende do texto legal, tais juros não têm intuito punitivo para o desestímulo da prática de infrações, mas assumem caráter indenizatório do capital que se encontra com o contribuinte além do tempo permitido. Para punir o faltoso e ressarcir o Estado pela inadimplência, antes de qualquer iniciativa do fisco, as multas moratórias, de maior percentual, indenizatórias do atraso e da inconveniência que este acarreta à Administração Pública. A terceira oposição, diz respeito ao entendimento de que o texto legal ampara as obrigações acessórias quando se refere à denúncia efetivar-se acompanhada do pagamento do tributo, se for o caso. Nessa hipótese, se a denúncia não contém tributo — se for o caso — albergaria as obrigações acessórias pois estas caracterizam-se por não constituírem obrigação principal. Para melhor análise dessa hipótese, convém primeiro discorrer sobre a denúncia espontânea. O referido texto legal encontra-se inserido no capítulo V do CTN, que tem por objetivo dispor sobre a Responsabilidade Tributária, e demonstra a vontade do legislador em referir-se a esse tema, distinto da exclusão de penalidades. Nas seções em que se encontra dividido visualiza-se a preocupação quanto àqueles que podem ter ligações com o crédito tributário e a atribuição da possível responsabilidade por infrações. Assim é que a seção I, dispõe sobre aspectos gerais da responsabilidade, a seção II, sobre a responsabilidade dos sucessores, a seção III, quanto à responsabilidade de terceiros, e a seção IV, que abriga o artigo 138, trata da responsabilidade por infrações. Mais especificamente, a seção IV contém dispositivos sobre a intenção do agente ou responsável para praticar o ato incorreto (art. 136), quanto 7 . i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-op,,,,:.n'N SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000037/2001-27 Acórdão n°. : 102-45.954 às infrações ligadas à área criminal e tidas como pessoais ao agente (art. 137), e sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios (art. 138). "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Observa-se que o texto legal não contém qualquer alusão à eliminação de penalidades, porque dirigido à exclusão da responsabilidade por infrações para fins do afastamento da culpa e de eventual processo judicial, nos casos em que a infração fiscal tem ligação com a área criminal. Nesse mesmo sentido, trago a justificativa do ilustre e saudoso professor Rubens Gomes de Souza, no Relatório do Projeto de Código Tributário Nacional aprovado pela Comissão Especial nomeada pelo Ministro da Fazenda, publicado em Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional, pelo Ministério da Fazenda, em 1954, p. 245, onde comenta o artigo 174, equivalente ao artigo 138 do atual CTN. "Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação." Ressalte-se que o texto legal quando cita "acompanhada do pagamento do tributo, se for o caso" quer referir-se às infrações de cunho criminal, com conseqüente penal, mas sem qualquer vínculo com tributo a pagar. Cite-se, por exemplo, o crime de falsidade ideológica, em que não resulte tributo, mas tem 8 i MINISTÉRIO DA FAZENDA "/%k•-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000037/2001-27 Acórdão n°. : 102-45.954 ligação com a área penal — artigo 299 do Código Penal aprovado pelo Decreto-lei n.° 2848, de 7 de dezembro de 1940. Portanto, não há que se falar em exclusão da infração relativa às obrigações acessórias se estas não se revestem de qualquer natureza criminal e conseqüente penal. Alguns requisitos devem ser observados para que haja a exclusão da responsabilidade: a) Constituir-se denúncia; b) ser espontânea pois antes de iniciado qualquer procedimento do fisco; c) acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórias; e, d) acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios; ou, e) do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Quanto ao primeiro requisito, destaca-se a necessidade da ação constituir-se apresentação de fato ilegal desconhecido do fisco, seja envolvendo o pagamento de tributo ou penalidade, seja relativa a outros aspectos fiscais, nestes não incluídas as obrigações acessórias sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, para que seja tida como denúncia. Para que haja denúncia de algo, necessário o desconhecimento do sujeito ativo sobre a sua existência. Segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico, Século 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4,kw Processo n°. : 10820.000037/2001-27 Acórdão n°. :102-45.954 XXI, versão 3.0, 1999, denúncia significa: ato ou efeito de denunciar, acusação secreta ou não que se faz de alguém, com base ou sem ela, em falta ou crime cometido. Ainda, por Deocleciano Torrieri Guimarães, em Dicionário Técnico Jurídico, o ato de imputar a alguém a prática de uma infração penal. Nesse andar, os fatos devidamente escriturados, aqueles constantes de declarações apresentadas ao fisco, ou de documentos fiscais conhecidos do fisco não podem constituir-se denúncia à Administração Tributária pois de seu conhecimento. Assim, a parcela do saldo do imposto de renda constante da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, conhecida do fisco porque constante de seus arquivos, e não paga no vencimento, encontra-se fora do campo de abrangência do texto legal em comento e sujeita à penalidade moratória pelo atraso no pagamento. Ao contrário, a venda de um bem mediante contrato de gaveta, omitida na declaração de ajuste anual para não pagar o respectivo imposto de renda sobre o ganho de capital constitui-se ato desconhecido do fisco e pode ser objeto da aplicação do texto legal, desde que obedecidos os demais requisitos. A contribuinte alega que o Fisco desconhecia a infração cometida porque concedeu Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais em 20 de outubro de 2000, enquanto a dita obrigação foi cumprida em 24 de outubro desse ano. Portanto, em seu entender, se houvesse conhecimento do Fisco sobre a infração esta impediria a emissão desse documento. Justifica a posição da Administração Tributária o fato de que o impedimento à emissão desse documento somente pode ser imponível quando houver crédito tributário constituído, e nesta situação não havia, porque o lançamento ocorreu em 20 de novembro de 2000. Então, a referida Certidão não se presta para comprovar o desconhecimento do Fisco sobre a infração, quando muito, pode evidenciar inércia na atitude de lançar. io MINISTÉRIO DA FAZENDA rfo'Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4.4w, Processo n°. :10820.000037/2001-27 Acórdão n°. : 102-45.954 Outro aspecto a considerar quanto à determinação legal refere-se ao objetivo de excluir a responsabilidade pela infração. Qualquer falta tributária, seja aquela caracterizada por simples inadimplência, seja outra que evidencie maior comprometimento do autor com a sua ocorrência, não geraria maiores preocupações ao legislador se despida de vinculação com a área criminal. Não poderia ser outra a preocupação da lei pois se direcionada apenas à área tributária, visaria eliminar a penalidade e não a responsabilidade, e assim, estaria impropriamente inserida no contexto pois correspondente a capítulo atinente aos acréscimos legais. Também converge para o entendimento citado, o fato do artigo anterior tratar da responsabilidade por infrações tributárias vinculadas à área criminal. "Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas." Essa ligação, dada pela inserção do texto legal no capítulo que trata das responsabilidades tributárias e pela seqüência ao artigo 137 que dispõe sobre responsabilidade por infrações com vinculação à área criminal, conduz sua 11 1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n t< SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 10820.000037/2001-27 Acórdão n°. : 102-45.954 aplicação exclusivamente às infrações tributárias que tenham vínculo com aquela, uma vez que o objetivo do legislador foi permitir o brotar espontâneo dos atos ilícitos, enquanto ofereceu como incentivo, a ausência de qualquer ação repressora seja administrativa, seja penal, pela exclusão da responsabilidade. Também deve a denúncia ser espontânea, isto é, antes de iniciado qualquer procedimento do fisco. Óbvia essa determinação legal, uma vez que em situação contrária, não seria espontânea pois sob ação fiscal. Do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, artigo 7.°, § 1.°, temos que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e dos demais envolvidos em relação aos atos anteriores. "Art. 70 O procedimento fiscal tem início com: § 1 0 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." De outra forma, admitindo-se a denúncia espontânea após o início do procedimento de ofício, letra morta à presença fiscal pois os infratores teriam o mesmo tratamento daqueles que cumprem suas obrigações tributárias na forma da lei. Assim procedendo, desnecessária a lei, pois, cumprida ou não, os tratamentos seriam iguais. Os demais requisitos dizem respeito à denúncia espontânea ser acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, se for o caso, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade quando o tributo dependa de apuração. Também clara essa exigência, pois sendo o fato desconhecido do fisco e vindo o infrator a denunciá-lo espontaneamente com pagamento do tributo 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000037/2001-27 Acórdão n°. : 102-45.954 devido ou daquele estipulado, benefícios à Administração Tributária como a eliminação da demanda investigatória, economia de trabalho fiscal e incremento de arrecadação tornam-se conseqüência imediata e em face deles quis o legislador que fosse excluída a responsabilidade tributária e penal do denunciante, mas, também, impôs o recolhimento imediato do tributo e dos juros com finalidade de prevenir o arrependimento do infrator. Conclui-se, então, que o intuito do legislador ao incluir a determinação do artigo 138 do CTN foi de estimular a vinda para o mundo jurídico legal de fatos, ocultos do fisco, caracterizados como infrações tributárias, com a exclusão da responsabilidade fiscal e penal do infrator. Logo, não se aplica às infrações decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias autônomas, pois não relacionadas com a obrigação principal e desvinculadas de qualquer relação criminal. O quarto aspecto contrário, decorre dos diversos textos legais que prevêem a aplicação das ditas penalidades nessas situações e até então não inquinados de inconstitucionalidade. Observe-se que o texto da lei não exclui a penalidade pela apresentação da declaração: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica:" Portanto, essa interpretação não é condizente com as determinações legais do CTN e não pode ser utilizada para afastar a penalidade aplicada. Convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ pacificou entendimento sobre a aplicabilidade da referida multa, dadas às posições favoráveis da Primeira e Segunda Turmas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA )4? /..14+ 4ifie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000037/2001-27 Acórdão n°. : 102-45.954 "Entendimento ÓRGÃO JULGADOR: 1 aT, 2aT É cabível a cobrança de multa moratória na hipótese de atraso na entrega da declaração do imposto de renda, por constituir infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do CTN. A entrega da declaração do imposto de renda é uma obrigação autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, e a denúncia espontânea prevista no art. 138, de natureza tributária, abrange as obrigações principais e acessórias. Precedentes: 1 aT-RESP 261508 RS-Decisão:25/09/2000 DJ:05/02/2001(unânime) 2aT-RESP 246302 RS-Decisão:15/06/2000DJ:30/10/2000 (unânime)." Nesse mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dominante neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes conforme evidenciada nos Acórdãos n.° 105- 12822, sessão de 13 de maio de 1999, n.° 108-04777, sessão de 9 de dezembro de 1997, n.° 106-12509, sessão de 24 de janeiro de 2002, e n.° 102-44873, sessão de 20 de junho de 2001; e na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Acórdãos n.° 01-2775/99, 01-2776/99, publicados no Diário Oficial da União de 06/12/2000 e n.° 01-2987/00, DOU de 21/12/2000_ "O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançados pelo artigo 138, do CTN." 14 v , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nk SEGUNDA CÂMARA 4.~ Processo n°. : 10820.000037/2001-27 Acórdão n°. : 102-45.954 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe. - DF, em 27 de fevereiro de 2003. , NAURY FRAGOSO T.PAKA 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.032412/97-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS – PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida :1° TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n° :103-22.239 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZOS - PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintidio estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAL RIO ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — ---- A • • RODRI rir BER PRESIDENT - RELATOR FORMALIZADO EM: 27JAN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCK110 DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, EDSON ANTÔNIO COSTA BRITO GARCIA (Suplente convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR y IS DE SALLES FREIRE. no . MINISTÉRIO DA FAZENDA4'-.1.-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.032412/97-32 Acórdão no : 103-22.239 Recurso n° :143.159 Recorrente : REAL RIO ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor total de R$ 32.751,18, inclusive os consectários legais, bem como das exigências reflexas de PIS/REPIQUE; IRF/ILL; e CSLL, referente ao 1° semestre de 1992, sob a acusação fiscal de "despesa indevida de correção monetária, caracterizada pela apropriação do saldo devedor da diferença IPC/BTNF neste período, em desacordo com os dispositivos legais, gerando uma diminuição no resultado do semestre.", segundo descrito nos autos de infração e demonstrativos de fls. 33 a 53. Apresentada impugnação, a decisão de primeira instância julgou procedentes os lançamentos tributários, fls. 94 a 103. Ciência da decisão em 10/08/2004, segundo "A. R.* afixado às fls.116. lrresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/09/2004, fls. 127 a 132. Propugna pela reforma da decisão de primeira instância, *..., modificando-se o valor do pretenso crédito tributário, ...". Às fls. 117, "Termo de Perempção", lavrado pela repartição de origem, a Agência da Receita Federal em Pedro Leopoldo - MG. Despacho de fls. 163, da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário — SACAT, da Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoa — MG, consignou que às fls. 133 e 134 constam informações sobre o arrolamento de bens, para seguimento do recurso voluntário, e que o mesmo foi entregue intempestivamente. É o relatório. CRN-R 143.159- Real Rio Administração e Contagem de Seguros Lida 2 str MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4 fr t' I' TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10768.032412/97-32 Acórdão n° :103-22.239 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme "A. R. afixado às fls. 116, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 10/08/2004, iniciando-se a contagem do trintídio recursal em 11/08/2004, com termo final em 09/09/2004, entretanto, o recurso voluntário foi protocolizado em 14/09/2004, fls. 127, empós perimido o prazo legal de• trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72. Dessarte, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Brasília — DF, em 25 de janeiro de 2006. ja •re...er A 10 RODRÍGIJ BER CRN-R 143.159— Real Rio Admatisiração e Corretagem de Segam Lida 3 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4672508 #
Numero do processo: 10825.001404/98-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, ajustando o seu valor em face das prorrogações de prazo para o cumprimento da obrigação havidas no período. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11913
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que dava provimento integral.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. q.... , E tecto?„--. MINISTÉRIO DA FAZENDA C o .-Wc`'•re-s, ill•s'i1/4„f:j; 1.,,A. C ‘ .ff.li",hri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ctro Processo : 10825.001404/98-30 Acórdão : 202-11.913 Sessão •. 14 de março de 2000 Recurso 111.457 Recorrente : VINAGRE BELMONT S/A Recorrida : DR.' em Ribeirão Preto - SP DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO: Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3°, e 4° , do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 5° do • Decreto-Lei n° 2.214/84, ajustando o seu valor em face das prorrogações de prazo para o cumprimento da obrigação havidas no período. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VINAGRE BELMONT S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que dava provimento integral. Sala das Sessõ - em 14 de março de 2000II / Marc. ' cius Neder de Lima Pres de , te .----- -- ---_---- dor s i e ••• h • • • ; . • 91 • --/.0 'elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/mas 1 trA•rty. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ca. ã • n•rs- - Processo : 10825.001404/98-30 Acórdão : 202-11.913 Recurso : 111.457 Recorrente : VINAGRE BELMONT S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 20/23: "Contra a empresa acima identificada foi lavrada notificação de lançamento, decorrendo o lançamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) no valor de R$ 20.071,11. Em 30/07/1998 a contribuinte recebeu a intimação de fl. 05 solicitando a comprovação da entrega da DCTF ou justificativa pela não apresentação, no prazo de vinte dias. Em atendimento á referida intimação, apresentou o demonstrativo de fl. 06, informando os valores do faturamento mensal da empresa e dos tributos devidos. Em face do limite do faturamento mensal ter sido ultrapassado, e não ter apresentado as respectivas DCTF, foi efetuado lançamento da multa pela falta de entrega da DCTF, no valor de R$ 20.071,11, correspondente a 69,20 UFIR no mês de atraso, ou fração, das declarações relativas ao periodo de fevereiro, abril a julho, setembro e dezembro de 1994, conforme demonstrativo de fl. 03. A penalidade foi aplicada de acordo com o as seguintes disposições legais: DL n° 1.968/1982; art. 11, §§ 2°, 3° e 4°, com a redação dada pelo DL 2.065/1983, art. 10 e alteração do DL 2.287/1986, art. 11; DL 2.323/1987 art. 5 e 6°; Lei n° 7.799/1989, art. 66; Lei n° 8.383/1991, art. 30, I. Ciente do crédito tributário formalizado mediante notificação de lançamento de fls. 01/02, em 14/10/1998, ingressou a contribuinte com :7 impugnação de fls. 09/13, por meio da qual solicitou fosse julgada improc t a exigência da multa. 2 7n1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA `stiS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001404/98-30 Acórdão : 202-11.913 Contesta a legalidade da multa aplicada, aduzindo que teria criada pela Instrução Normativa (IN/SRF) n° 126/86. Em se tratando de obrigação acessória, como a classifica o Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 113, somente poderia ser criada po lei, e por ser a IN/SRF norma inferior, não teria o condão de impor penalidade pecuniária ao contribuinte, exceto se alguma lei a previsse. Se prevista em lei, a exigência da multa estaria ferindo a Constituição da república Federativa do Brasil (CF), por infringência ao seu art. 150, IV, que veda o confisco. As multa, como se tem apresentado na legislação tributária, teriam tomado um caráter eminentemente punitivo. O atraso no pagamento de tributos, já obriga os contribuintes ao pagamento de juros remuneratórios, em razão da mora e ao pagamento da atualização monetária somados ao principal. Com isso o poder tributante já haveria recuperado o que teria deixada de receber. Diante disso, a exigência da multa por atraso na entrega da DCTF excederia a capacidade econômica do contribuinte, caracterizando-se confiscatória. Além disso, que a Receita Federal teria fiscalizado o período de 01/01/1990 a 31/12/1994, tendo sido parcelado o pagamento da multa então aplicada. Para instrução processual, juntou às fls. 14/18, instrumento particular de procuração, termo de encerramento de fiscalização e cópia de intimação." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/1994 a 28/02/1994, 01/04/1994 a 31/07/1994, 01/09/1994 a 30/09/1994, 01/12/1994 a 31/12/1994 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sol:re a--- inconstitucionalidade das leis. DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. 3 75- MINIST RIO DA FAZENDA...kr É A • -i5 V;L:a* ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001404/98-30 Acórdão : 202-11.913 Cabível a aplicação da penalidade se a entrega da DCTF se deu após o prazo legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 29/34, encaminhado a este Conselho sem a efetivação do depósito recursal, por força de liminar judicial concedida nes sentido (fls. 57/60) Nesse recurso, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ia.** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001404/98-30 Acórdão : 202-11.913 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu não cumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja o § 3° do art. 5° do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "ART.5 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Dai fica ressaltado, também, que o vinculo da obrigação acessória de apresentar DCTF com o Decreto-Lei n° 1.968/82 é indireto, uma vez que o ato legal que deu origem a essa obrigação determinou que se aplicasse as penalidades naquele previstas (§§ 2°, 3° e 4° do art. II Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83) para uma outra hipótese, na falta ou entrega fora de prazo da DCTF, a saber: "ART.11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001404/98-30 Acórdão : 202-11.913 pagar ou creditar no ano anterior, hem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORIN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 30 Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORIN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas- antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Quanto aos demais argumentos deduzidos pela Recorrente, em que pese o teor das manifestações doutrinárias em que se fundamenta, esbarram no texto expresso nos atos legais acima reproduzidos ou enveredam nos meandros de sua constitucionalidade, ao argüir a violação de princípios constitucionais, o que constitui matéria estranha à esfera administrativa. Finalmente, cabe registrar que no cálculo da multa em tela, demonstrado na Planilha de fls. 03, não foram consideradas as prorrogações do prazo de entrega das declarações relativas aos períodos de apuração de fevereiro, abril e maio de 1.994, estabelecidas na Instrução Normativa SRF n° 53 de 1.994, impondo, assim, o seu recálculo, com observância dos novos prazos ali fixados. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa em decorrência do acima exposto. Sala das Sessões, em l • • arço de 2000- • çr- '4 • 1 ci gfIRO 6

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