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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5483573 #
Numero do processo: 10920.911126/2012-25
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911126/2012­25  Acórdão n.º 3801­003.323  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911126/2012­25  Acórdão n.º 3801­003.323  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911126/2012­25  Acórdão n.º 3801­003.323  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911126/2012­25  Acórdão n.º 3801­003.323  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911126/2012­25  Acórdão n.º 3801­003.323  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911126/2012­25  Acórdão n.º 3801­003.323  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911126/2012­25  Acórdão n.º 3801­003.323  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911126/2012­25  Acórdão n.º 3801­003.323  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5533958 #
Numero do processo: 10660.905883/2011-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 162          1 161  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905883/2011­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.045  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 83 /2 01 1- 97 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905883/2011­97  Acórdão n.º 3803­006.045  S3­TE03  Fl. 163          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor de R$  176.600,36.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  7  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  5  de  dezembro  do  mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905883/2011­97  Acórdão n.º 3803­006.045  S3­TE03  Fl. 164          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905883/2011­97  Acórdão n.º 3803­006.045  S3­TE03  Fl. 165          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905883/2011­97  Acórdão n.º 3803­006.045  S3­TE03  Fl. 166          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 19515.720671/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o quanto decidido sobre o lançamento que lhe deu origem, por terem suporte fático comum. INCORPORAÇÃO REVERSA. INOPONIBILIDADE AO FISCO. GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS. As operações estruturadas entre partes relacionadas, visando um objetivo único, predeterminado à realização de todo o conjunto, indicam também uma causa jurídica única e devem ser examinadas em conjunto. Para se aferir o limite às operações de planejamento tributário, é preciso indagar se existe motivo para a realização do ato ou negócio jurídico, se o motivo é extra-tributário e se o motivo seria suficiente para a realização do negócio nos moldes que foi feito. Na incorporação reversa, se a mudança no ramo de atividade da empresa evidencia que o objeto social predominante após a incorporação é o da empresa incorporada e não o da incorporadora, devem ser afastadas as razões negociais alegadas como suporte à incorporação da controladora pela controlada. Inexiste propósito negocial apto a justificar a incorporação de uma controladora superavitária por uma controlada deficitária, quando o único efeito prático verificado com a incorporação reversa foi o aproveitamento imediato do prejuízo fiscal acumulado, o qual deve ser glosado. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. A sucessão dos atos, a proximidade temporal entre eles e, especialmente, o retorno ao status quo ante revelam a falta de intenção real de incorporar, de fato, a empresa superavitária, evidenciando que o conjunto de operações realizadas foi articulado, dolosamente, entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico com o único propósito de reduzir a tributação sobre os lucros do grupo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada.
Numero da decisão: 1202-001.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao principal e quanto à multa de ofício qualificada, vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos a relatora e o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo. Designado o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima para redigir o voto vencedor nessa parte. Após proclamado o resultado do julgamento, foi levantada, pelo patrono do contribuinte, questão de ordem quanto à aplicabilidade do art. 112 do CTN ao caso, que foi negada. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto, Gilberto Baptista e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720671/2011­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.060  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2013  Matéria  Glosa de prejuízos fiscais  Recorrente  ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Inexiste  alteração  dos  critérios  jurídicos  ou  fáticos  do  lançamento,  ou  cerceamento de defesa, quando a decisão recorrida se limita a justificar o não  acolhimento  dos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  sua  defesa,  sem  aperfeiçoar o lançamento.  INCORPORAÇÃO REVERSA.  INOPONIBILIDADE AO FISCO. GLOSA  DE PREJUÍZOS FISCAIS.  As  operações  estruturadas  entre  partes  relacionadas,  visando  um  objetivo  único, predeterminado à realização de todo o conjunto, indicam também uma  causa  jurídica única  e devem ser  examinadas  em  conjunto. Para  se  aferir  o  limite  às  operações  de  planejamento  tributário,  é  preciso  indagar  se  existe  motivo  para  a  realização  do  ato  ou  negócio  jurídico,  se  o motivo  é  extra­ tributário  e  se  o  motivo  seria  suficiente  para  a  realização  do  negócio  nos  moldes  que  foi  feito.  Na  incorporação  reversa,  se  a  mudança  no  ramo  de  atividade  da  empresa  evidencia  que  o  objeto  social  predominante  após  a  incorporação é o da  empresa  incorporada  e não o da  incorporadora,  devem  ser  afastadas  as  razões  negociais  alegadas  como  suporte  à  incorporação  da  controladora  pela  controlada.  Inexiste  propósito  negocial  apto  a  justificar  a  incorporação  de  uma  controladora  superavitária  por  uma  controlada  deficitária,  quando  o  único  efeito  prático  verificado  com  a  incorporação  reversa  foi o aproveitamento  imediato do prejuízo  fiscal acumulado, o qual  deve ser glosado.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.   A sucessão dos  atos,  a proximidade  temporal  entre eles e,  especialmente, o  retorno ao status quo ante revelam a falta de intenção real de incorporar, de  fato,  a  empresa  superavitária,  evidenciando  que  o  conjunto  de  operações     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 71 /2 01 1- 80 Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 3          2 realizadas  foi  articulado,  dolosamente,  entre  pessoas  jurídicas  do  mesmo  grupo  econômico  com  o  único  propósito  de  reduzir  a  tributação  sobre  os  lucros do grupo.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.   Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor  da multa de ofício aplicada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se ao  lançamento  reflexo o quanto decidido sobre o  lançamento que  lhe deu origem, por terem suporte fático comum.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, vencido o Conselheiro Orlando José  Gonçalves  Bueno.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário quanto ao principal e quanto à multa de ofício qualificada, vencidos os Conselheiros  Gilberto Baptista, Geraldo Valentim Neto  e Orlando  José Gonçalves Bueno. Por maioria  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício, vencidos a  relatora e o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo. Designado o  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima para redigir o voto vencedor nessa parte. Após proclamado  o  resultado  do  julgamento,  foi  levantada,  pelo  patrono  do  contribuinte,  questão  de  ordem  quanto à aplicabilidade do art. 112 do CTN ao caso, que foi negada.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto, Gilberto  Baptista e Orlando José Gonçalves Bueno.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se voluntário do contribuinte em face de decisão de primeira instância  que julgou improcedente o lançamento de IRPJ e CSLL, com multas de ofício de 150%. Por  economia processual e com a vênia do colegiado, transcreve­se o relatório da decisão recorrida.  O  interessado  foi  autuado,  em  28/07/2011,  por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  de  CSLL  decorrente  de  compensação  indevida de prejuízo fiscal e de base negativa no ano­calendário  de  2007,  em  razão  de  os  respectivos  saldos  apurados  até  30/04/2006 terem sido glosados pela fiscalização, que constatou  que a  cisão parcial  de  sua ex­controladora e  respectiva versão  da parte cindida ao interessado (incorporação às avessas) foram  simuladas,  tendo sido exigido um crédito  tributário  total de R$  13.237.241,22,  incluindo  imposto,  contribuição,  multas  qualificadas de 150% e juros de mora calculados até 30/06/2011  (fls. 1 a 270).  Os Termos de Verificação n.ºs 1 e 4  (TVS) apontam (fls. 245 a  258):  “(...)  INCORPORAÇÃO  REVERSA  OU  ÀS  AVESSAS  ­  GLOSA  DE  PREJUÍZOS FISCAIS.   (...)  b)  Incorporação  pela  fiscalizada  da  parte  cindida  da  empresa  ALSTOM BRASIL LTDA., CNPJ n° 44.682.318/0001­75:  A análise da documentação apresentada pela  empresa mostrou  que  a  mesma  procedeu,  no  período  base  sob  fiscalização,  à  incorporação  de  parte  cindida  da  empresa  ALSTOM  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  n°  44.682.318/0001­75,  obrigando  a  verificação  da  regularidade  dessa  operação,  sendo  solicitada  a  documentação  do  evento  de  cisão  parcial/incorporação,  conforme Termo de Intimação ....  A verificação dos balancetes,  com os valores das operações da  empresa  sob  fiscalização mostrou  que,  na  data  de  30/04/2006,  esta  incorporou  o  patrimônio  resultante  da  cisão  parcial  feita  pela  empresa  ALSTOM  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  n°  44.682.318/0001­75,  a  qual  prosseguiu  suas  atividades  com  a  parcela da citada cisão que não foi incorporada pela fiscalizada.  A  citada  incorporação  foi  feita com base  em "PROTOCOLO E  JUSTIFICAÇÃO  DE  CISÃO  PARCIAL  DA  ALSTOM  BRASIL  LTDA.  E  INCORPORAÇÃO  DE  ACERVO  LÍQUIDO  CONTÁBIL POR ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE  LTDA."  e  "LAUDO  DE  AVALIAÇÃO"  emitido  pela  empresa  GSRA  ­  Consultoria  Empresarial  S/C  Ltda.,  assinado  pelo  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 5          4 contador  Sr.  Alexandre  Tróia  Menezes  da  Silva,  CRC/SP  1SP180606, datado de 01/05/2006, com registro na JUCESP em  25/05/2006 (fls. ).  A  incorporada  apresentou  ...  DIPJ  do  evento  Cisão  Parcial,  retificadora, na data de 17/04/2008 ... do período de 01/01/2006  a 30/04/2006 (fls. — ).  ...  constatado  que  a  empresa  considerada  incorporada  no  processo  é  a  detentora  da  totalidade  de  todas  as  cotas  patrimoniais menos uma da empresa considerada incorporadora  sendo,  portanto,  controladora  da  mesma,  valendo  R$  53.873.319,11  o  seu  investimento  na  controlada  na  data  do  evento, como pode ser comprovado na página dois do Laudo de  Avaliação (fls. —).  A  controladora  fez,  no  período  sob  fiscalização,  aporte  de  capital  na  controlada, no valor de R$ 22.900.000,00,  conforme  5ª  Alteração  do  Contrato  Social,  datada  de  28/03/2006,  formalmente  registrada  na  JUCESP  Protocolo  277513/06­6,  aumentando  o  capital  social  de  R$  57.100.000,00  para  R$  80.000.000,00 (fls.­­).  Portanto  a  controlada  apresentava  redução  patrimonial  de  R$  26.126.680,89,  na  data  do  evento,  configurando­se  como  empresa deficitária, considerando a equivalência patrimonial na  controladora.  Na  outra  mão,  a  controladora  mostrou  na  DIPJ  do  evento  de  30/04/2006  Lucro  Real  de  R$28.920.196,45,  com  Lucros  Acumulados  e/ou  Saldo  à  Disposição  da  Assembléia  de  R$67.062.871,06, nessa  data,  conforme  fichas  09 A,  linha  49  e  37 A, linha 36 (fls. — ).  No  entanto  a  empresa  incorporadora  nessa  operação  é  a  controlada  e  deficitária,  que  trazia  na  data  de  31/12/2005  um  total de Prejuízos Acumulados na sua contabilidade no valor de  R$54.618.673,05,  convertendo­se  esse  resultado  contábil  em  Lucros Acumulados  e/ou  Saldo à Disposição  da Assembléia  no  valor  de  R$  22.388.033,12  no  Balanço  Patrimonial  de  31/12/2006, conforme ficha 37 A, linha 36 da DIPJ/2007 ....  Confirmando­se,  por  meio  dessa  demonstração,  o  fato  da  transformação  da  fiscalizada,  chamada  de  incorporadora,  de  empresa  deficitária  em  empresa  lucrativa,  com  futuros  lucros  compensáveis com prejuízos de períodos anteriores.  c) Da simulação operada no evento e dos seus efeitos:  Em  resumo,  a  incorporadora  nesse  evento  é  uma  empresa  deficitária  carregada  de  Prejuízos  Fiscais,  em  teoria  compensáveis com futuros lucros apurados após a incorporação,  com  a  permissão  do  Art.  514  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3000/99  (RIR/99),  sendo  controlada pela  incorporada, empresa  lucrativa, cuja anexação  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 6          5 certamente  trará  lucros,  que  serão  compensados  com  os  prejuízos oriundos da incorporadora.  O resultado é evidente simulação chamando­se a controlada de  incorporadora, quando de fato é a incorporada e a controladora  de  incorporada,  quando  de  fato  é  a  incorporadora,  com  o  objetivo  de  conseguir mediante  esse  artifício  o  aproveitamento  dos prejuízos fiscais da incorporada de fato, vedados não  fosse  essa simulação.  A  relação  sucedida/sucessora  foi  alterada  e  invertida mediante  artifício ardiloso cujo resultado é o pretenso enquadramento da  operação  em beneficio  da  ...  fiscalizada,  de  fato  incorporada e  sucedida e não incorporadora e sucessora, tendo seus prejuízos  impedimento  legal  para  a  compensação.  A  existência  de  contrato,  protocolo  e  outros  documentos,  que  supostamente  dariam  direito  a  essa  inversão,  não  podem  ter  seus  efeitos  levados  em  consideração,  porque  são  produtos  de  contratação  entre  pessoas  jurídicas  estritamente  ligadas,  sendo  uma  controladora  quase  total  da  outra,  com mesma  atividade  e  até  mesmo nome nas razões sociais.  Havendo  ainda  que  considerar  o  fato  da  inexistência  de  motivação plausível do ponto de vista negocial para a efetivação  da  cisão/incorporação,  promovida  pela  fiscalizada  e  sua  controladora,  restando  apenas  como  motivação  o  ganho  tributário que seria obtido por meio dessa engenharia tributária,  sendo  a  forma  utilizada  simulação,  cujo  único  objetivo  é  a  obtenção de ganho tributário e o conteúdo dessa operação todo  motivado pelo referido ganho.  Enquadrando­se a operação como infração prevista no Art. 514  do ... RIR/99 ...:  Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida  (Decreto­Lei n° 2.341, de 1987, art. 33).  Dessa forma, cumpre desconstituir, com fundamento no § único  do Art.  116  da  Lei  5172/66  (CTN),  a  nomenclatura  e  a  ordem  incorporativa  do  evento,  atribuídas  em  seu  benefício  pelo  contribuinte,  considerando  para  efeitos  fiscais  que  a  íncorporadora é, de fato e de direito, a incorporada e vice versa,  efetuando a glosa do saldo de Prejuízos Fiscais e Base Negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  fiscalizada, ficando a mesma desautorizada a compensá­los.  [omissis]  e) Da simulação e seus efeitos legais e tributários:  [omissis]  A  simulação  operada  pela  autuada  irá  gerar  no  futuro  as  condições  previstas  nos  Arts.  71  a  73  da  Lei  4502/64,  de  sonegação, fraude e conluio, definidos nesses dispositivos legais,  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 7          6 ao  aproveitar­se  de  saldos  de  Prejuízos  Fiscais  e  Bases  Negativas  da  CSLL,  com  infração  a  essa  legislação,  além  da  legislação tributária.  f) Glosa dos Prejuízos Fiscais e Base Negativa da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL:  Em face do exposto e do fato que a empresa apresentou Prejuízo  Fiscal  e  Base  Negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  período  compreendido  entre  01/01/2006  e  30/04/2006,  esses  valores  serão  somados  aos  saldos  existentes  em  31/12/2005,  sendo  as  somas  resultantes  objeto  de  glosa,  reduzindo­se  seus  saldos  a  zero,  pela  impossibilidade,  legalmente  declarada  pelo  citado  Art.  514  do  RIR/99,  de  compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo da CSLL da  empresa incorporada, no caso a fiscalizada.  g) Intimação:  Fica  o  contribuinte  intimado  a  proceder  à  glosa  do  total  dos  saldos  de  Prejuízos  Fiscais  e  Base  Negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  registrados  respectivamente  nos  seus  livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR  e  de  Apuração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  LACOS, ZERANDO o  saldo  dos mesmos,  na  data  de  30/04/2006,  em  face  da  impossibilidade  legal  da  sua  compensação com lucros futuros.   (...)  A­DOS FATOS:  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE  NEGATIVA DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO.   (...)  e) Compensação indevida de Prejuízos Fiscais e Base Negativa  da CSLL efetuada em 2007 pela empresa fiscalizada:  O exame da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica,  apresentada  pela  fiscalizada  para  o  ano  calendário  de  2007,  mostrou  que  houve  compensação  de  R$19.337.961,51  de  Prejuízos  Fiscais  de  Períodos  Base  Anteriores e R$19.346.477,75 de Base Negativa da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  também  de  períodos  base  anteriores.  Ocasionando  redução  indevida  da  base  tributável  dos  dois  tributos,  em  face  de  haverem  tais  valores  sido  obtidos  pela  aplicação de 30% sobre os valores do Lucro Real e da Base de  cálculo  da  CSLL  apuradas  na  DIPJ/2008,  ano  base  2007,  ou  seja,  R$  64.459.871,71  e  R$  64.488.259,12,  conforme  a  legislação  tributária,  se  existissem  Prejuízos  Fiscais  e  Bases  Negativas da CSLL para serem compensados.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 8          7 Os  valores  compensados  pelo  contribuinte  não  levaram  em  consideração os efeitos das glosas dos Prejuízos Fiscais e Bases  Negativas  da  CSLL  e  foram  lançados  considerando  a  possibilidade  legal  de  compensar  até  30%  do  Lucro Real  e  da  Base da CSLL com Prejuízos de períodos anteriores.  Pelo  exposto  acima  encontram­se  ZERADOS  os  prejuízos  e  bases  negativas  da  CSLL  anteriores  à  data  de  30/04/2006  do  evento irregular de incorporação e ZERADO o prejuízo e a base  negativa  da  CSLL  do  período  de  2006  pela  autuação  fiscal  anteriormente mencionada.  f)  Exigência  dos  tributos  não  recolhidos  em  face  das  compensações  indevidas,  com  aplicação  da  multa  de  oficio  majorada:  Os  valores  das  compensações  indevidas,  retirados  das  bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSLL,  deverão  ser  submetidos  à  tributação  desses  tributos,  sendo  desse  modo  exigidos,  pela  lavratura  de  Auto  de  Infração,  com  os  acréscimos  dos  juros  legais e da multa de oficio majorada pela ocorrência, em tese, de  Crime contra a Ordem Tributária, previsto no Art. 2º,  I, da Lei  8137/90.  A citada majoração da multa de oficio fundamenta­se no fato de  ter  o  contribuinte  se  exonerado  do  pagamento  de  tributo  com  base  em  alteração  societária  elaborada  com  simulação,  denominando­se  de  incorporadora  a  empresa  de  fato  incorporada  e  vice­versa,  pretendendo  fazer  valer  para  compensação com futuros lucros os Prejuízos Fiscais e as Bases  Negativas da CSLL da empresa que chamou de incorporadora, a  qual os fatos mostraram ser a incorporada, sendo em face disso  vedada  a  compensação  desses  valores,  com  base  na  legislação  citada no item b, acima.   (...)”Os  TVS  apontam,  também,  que  foram  infringidos  os  dispositivos a seguir: arts. 514, 246 a 250, 251 a 274, 275, 276,  509 a 512, 541 a 543, 808 a 826, 835, 840 e 841, 844 e 845, 905  e  906,  910  a  926,  927  e  928,  957,  inciso  II,  985  a  987  e  992,  todos do RIR/99, § único do art. 116 do CTN, e arts. 71, 72 e 73  da Lei 4502/64.  Os autos de infração constam as fls. 259 a 270. Os formulários  FAPLI  e  FACS  constam  às  fls.  275  a  280.  Os  extratos  de  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  do  SAPLI  constam às fls. 281 a 288.   O interessado apresentou impugnação, em 29/08/2011 (fls. 290 a  331), por meio de seus advogados (fls. 331 a 358), acompanhada  de cópias de elementos (fls. 359 a 799).  Relaciona seus setores de atividades (produção de equipamentos  e prestação de serviços), a saber:  1 ­ "Power", geração de energia elétrica;  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 9          8 2 ­ "Transport", metroferroviários;  3 ­ "T&D", transmissão e distribuição de energia elétrica;  4 ­ "Marine", navios de cruzeiro e carga; e   5 ­ Power Conversion", equipamentos elétricos industriais.  Descreve  os  seguintes  fatos  relacionados  ao  grupo  francês  Alstom, de 2001 em diante:  1 ­ a partir de fins de 2001, a recessão e os atentados de 11 de  setembro afetaram o mercado de infra­estrutura e turismo; além  disso,  surgiram  dificuldades  financeiras  decorrentes  de  alguns  negócios  mal­sucedidos  do  grupo  Alstom  (falência  da  Renaissance Cruises, que resultou na devolução de 8 navios de  cruzeiro  por  conta  de  um  financiamento  do  tipo  vendor's  financing; problemas de performance em turbinas a gás de alto  rendimento  GT24/26,  cuja  tecnologia  foi  adquirida  na  consolidação do Setor "Power"; e problemas na manutenção de  trens no Reino Unido), que levaram­no a vender ativos, por volta  de 2003;  2  ­  o  governo  francês  ofereceu  um  “pacote”  de  ajuda  que,  conforme a legislação da União Européia, deveria ser aprovado  pela  Comissão  Européia,  o  que  se  deu  em  julho  de  2004,  por  meio  da  decisão  da  Comissão  de  07/07/2004  (processo  2005/418/EC ­ Doc. 3), condicionada ao cumprimento de certas  exigências:  venda de ativos;  formação  de  uma  jointventure  (50%/50%)  para  os  negócios  "Hydro" do setor "Power" (geração de energia hidroelétrica). A  esse  respeito,  lê­se  na  decisão  da  Comissão  Européia  (em  tradução livre): "(97) A França também se compromete quanto à  constituição  uma  jointventure  com  um  sócio,  em  que  a  Alstom  deterá  controle  conjunto,  e  será  titular  de  no máximo  50%  do  capital,  que  cobrirá  as  atividades  da  Alstom  "Hydro  Power"  (...)";  3  ­  o  grupo  Alstom,  em  seu  relatório  de  2004,  noticiou  essa  decisão,  com destaque para a  criação da  joint­venture para as  atividades "Hydro" (Doc. 4), em tradução livre:  "Aprovação  de  compromissos  pela  Comissão  Européia  O  regular  procedimento  iniciado  pela  Comissão  Européia  em  Setembro  de  2003  e  concluído  em  07  de  Julho  de  2004  com  a  aprovação  pela  Comissão  Européia  de  nossos  pacotes  econômicos.  Como parte da aprovação, nós nos comprometemos a não fazer  aquisições  no  Setor  de  Transportes  dentro  da Área Econômica  Européia  nos  próximos  4  anos,  e  de  dispor  de  negócios,  cujo  montante é de aproximadamente 1,5 bilhões de Euros em vendas.  Metade  do  compromisso  de  alienação  será  completado  pela  venda das seguintes atividades:  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 10          9 • Nossas atividades de frete de locomotiva em Valência, Espanha  (alienação completada em 31 de Março de 2005)  • Nosso Setor de Atividades de Transporte na Austrália e Nova  Zelândia (acordo vinculativo assinado em 02 de Junho de 2005)  e;  • Nossos empreendimentos em caldeiras industriais, que é parte  de  nosso  Power  Turbo­Systems/Setor  de  Energia  Ambiental  (disposição em andamento)  Os  negócios  remanescentes  para  concretização  de  nosso  Compromisso, que representam 800 milhões de euros em vendas  anuais  oriundas  de  atividades  não­especificadas  do  exercício  fiscal de 2002/03 está parcialmente coberto pela venda de nosso  setor  de  TI  e  Produtos  Industriais  na  Austrália  (representando  103  milhões  em  vendas  no  ano  fiscal  de  2002/03)  e  pela  alienação da FlowSystems activities (representando 131 milhões  de euros em vendas em 2002/03)  Além  disso,  iniciamos  a  alienação  de  nossas  atividades  de  Conversão de Energia com vendas de 592 milhões de euros no  ano  fiscal de 2002/03 (incluindo  transações entre companhias).  A  realização  de  todas  as  alienações  completadas,  ou  em  andamento  deve  ser  suficiente  para  cumprir  a  o  Compromisso  firmado  perante  a  Comissão  Européia,  cujo  escopo  era  a  disposição de algumas atividades industriais.  Também concordamos  em entrar  em uma  '50­50  joint  venture',  em nossas Atividades Hídricas.  Por fim, nos comprometemos a concluir as parcerias industriais  dentro de um período de 4 anos com relação a uma significativa  parte de nossas atividades, para garantir nosso desenvolvimento  futuro'.  4  ­  a  aprovação  desse  “pacote”  foi  noticiada  por  órgãos  da  imprensa internacional, como a rede britânica BBC (Doc. 5).  A impugnante alega, em resumo, que:  1  ­  não  há  qualquer  prova,  seja  da  simulação,  seja  da  dissimulação,  havendo  apenas  a  alegação  de  que  seria  deficitária  enquanto  sua  controladora  seria  superavitária,  à  época dos eventos societários; ou seja: há, apenas, presunção de  simulação;  2  ­  não  há,  no  direito  brasileiro,  qualquer  norma  que  permita  presumir­se que incorporação de controladora superavitária por  controlada  deficitária  constitua  simulação;  a  jurisprudência  administrativa proclama não ser vedado esse tipo de operação;  em  resumo:  é  possível,  em  tese,  que  uma  incorporação  "às  avessas" seja simulada, mas tal operação não autoriza presumir  que houve simulação, pois esse tipo de operação não é proibido  por  qualquer  norma;  portanto,  a  simulação  exige  sua  clara  demonstração, pela fiscalização;  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 11          10 3  ­  a  manutenção  da  exação,  em  casos  de  simulação,  só  foi  possível  diante  de  ações  fiscais  aprofundadas,  que  buscaram  indícios  numerosos  e  convergentes;  a  total  carência  de  provas  deste caso é evidenciada pelo seu cotejo com aqueles, como por  exemplo, o RE 946.707­RS e o Acórdão CSRF/01­02.107;  4 ­ havia propósito negocial para a reorganização societária em  tela pois, para formar a joint­venture seria necessário segregar  as atividades Hydro" das demais; assim, foram as exigências da  União  Européia  que  levaram  à  operação  ora  questionada,  internamente denominada "Projeto Harmony";  5 ­ antes de o Projeto Harmony ser acionado no Brasil, a Alstom  Brasil desempenhava todas as atividades do setor "Power", isto  é, atividades "Hydro", de energia hidroelétrica, e "Non­Hydro",  de  geração  de  energia  por  outros  meios,  como  termoelétrica,  além  de  outros  setores,  como  "Transport"  (20ª  alteração  do  contrato social ­ Doc. 6);  6  ­  o  projeto  Harmony  resultou  na  cisão  parcial  da  Alstom  Brasil, para a formação da jointventure com a empresa francesa  Bouygues, ocorrida em setembro de 2006 (Doc. 8), de modo que  a  cisão  da  Alstom  Brasil  (uma  das  operações  consideradas  simuladas)  tinha  por  único  objetivo  separar  as  atividades  "Hydro" das atividades "Non­Hydro", conforme o Protocolo de  Justificação, de maio de 2006 (Doc. 7):   “4.  A  presente  proposta  de  cisão  parcial  da HYDRO  [Alstom  Brasil],  com  versão  de  parcela  do  seu  patrimônio  para  a ABR  [Impugnante],  decorre  de  reestruturação  societária  e  operacional  conduzida  pelo  grupo  em  nível  mundial,  com  o  propósito  de  segregar  determinadas  linhas  de  negócios  em  pessoas jurídicas distintas”.  7  ­ em conseqüência da cisão, o objeto social da Alstom Brasil  foi  alterado,  a  fim  de  abranger  apenas  as  atividades  "Hydro",  conforme item III da 20ª alteração do seu contrato social (Doc.  6):  "Em decorrência da aprovação da cisão parcial desta Sociedade,  foi deliberada a alteração do objeto social da Sociedade de forma  a  excluir  do  mesmo  as  atividades  relacionadas  às  áreas  transferidas a ABr, quais sejam, os setores Transport, dedicado à  produção  de  bens  e  serviços  relacionados  ao  mercado  de  transporte  metro­ferroviário,  e  Power  Service,  dedicado  a  prestação  de  serviços  e  fornecimento  de  equipamentos  para  a  operação,  manutenção,  assistência  técnica  e  melhora  de  desempenho  de  centrais  de  geração  de  energia  e  parcela  não  Hydro  do  Setor  Power  Turbo  System/Power  Environment,  dedicado à produção de bens e prestação de serviços relativos à  geração  de  energia  elétrica,  exceto  equipamentos  e  serviços  ligados  à  geração  de  energia  hidrelétrica,  [Businesses  ERP  (Caldeiras);  ECS  (Controle  Ambiental)  e  Turbo,  dedicados  a  produção e fornecimento de equipamentos e serviços de relativos  a caldeiras, sistemas de controle ambiental e geração de energia  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 12          11 termoelétrica]. Assim, torna­se necessária a alteração da cláusula  2ª do Contrato Social que tinha a seguinte redação:"  8  ­  no  mesmo  ato,  a  Alstom  Brasil  alterou  sua  denominação  social para Alstom Hydro Energia Brasil Ltda. e sua sede para  Av. Carlos Schneider, s/n, Taubaté, São Paulo;  9  ­  a  versão  do  acervo  cindido  foi  decorrência  natural  desse  processo, vez que esta era a única empresa do grupo no Brasil  que tinha condições de levar adiante as atividades "Non­Hydro",  antes desempenhadas pela Alstom Brasil, sendo que até a versão  do acervo cindido tinha razões negociais, pois:  existe  há  cerca  de  40  anos  (Doc.  9),  faz  parte  do  grupo  desde  2001  (Doc.  10),  e  estava  regularmente  inscrita  no  CNPJ  e  no  CREA,  o  que  tornava  descabida  a  constituição  de  uma  nova  empresa; e apresentava, à época, saúde financeira que a permitia  assumir  as  atividades  cindidas,  e  inclusive  participar  de  licitações,  conforme  seu  balanço  (Doc.  11);  denominava­se,  até  março  de  2006,  Alstom  ELEC  Equipamentos  Elétricos  Ltda.,  passando a Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda., conforme a  5ª alteração do contrato social (Doc. 12); “Como preparativo para  a  reorganização  que  ocorreria  dois  meses  depois  ...  teve  seu  contrato  social  alterado,  a  fim de que pudesse acolher  as novas  atividades "Hydro"” (sic);  10 ­ tinha o seguinte objeto social original:  "CLÁUSULA 2ª ­ OBJETO A Sociedade tem por objeto:  i)  projetar,  reparar,  recondicionar  e  montar  manufaturados,  estruturas  metálicas,  máquinas  hidráulicas,  térmicas,  elétricas,  bem como peças de reposição e acessórios, fabricar aparelhos em  geral, maquinários, complementos e acessórios elétricos conexos  à  produção  de  energia  elétrica,  podendo,  ainda,  comercializar,  representar  ou  exportar  no  ramos  das  atividades  supra  mencionadas;  ii)  participação  em  quaisquer  outras  sociedades  como  sócio,  quotista ou acionista".  11  ­  por  meio  da  5ª  alteração  de  contrato  social,  foram  acrescidas  diversas  atividades  ao  seu  objeto  social,  sem  supressão ou substituição de suas atividades pelas atividades da  Alstom  Brasil;  eis  a  redação  da  cláusula  2ª  do  seu  contrato  social,  com destaque para  suas atividades originais,  que  foram  mantidas  (um  absurdo,  caso  se  tratasse  de  uma  incorporação  simulada!), conforme a 5ª alteração do seu contrato social (Doc.  12):  "CLÁUSULA 2ª­ OBJETO A Sociedade tem por objeto:  i)  projetar,  fabricar,  reparar,  recondicionar.  modernizar,  montar.  comissionar  equipamentos  e  sistemas de  transporte  metro  ferroviários;  estruturas  metálicas,  máquinas  hidráulicas, térmicas, elétricas, bem como peças de reposição  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 13          12 e acessórios, aparelhos em geral, maquinários. complementos  e acessórios elétricos conexos à produção de energia elétrica,  equipamentos  e  sistemas  de  tratamento  de  ar,  gases  e  líquidos  para  controle  ambiental  em  indústrias,  irrigação  e  saneamento  básico, estações de bombeamento, secagem industrial, tratamento  de  superfície  e  transporte  pneumático,  locomotivas,  motores  elétricos, pontes rolantes e outros equipamentos de levantamento,  equipamentos  e  máquinas  em  geral,  principalmente  os  ligados  direta e  indiretamente a  transportes  terrestres,  sistemas elétricos  de  propulsão  para  veículos  rodoviários  (trólebus)  e  ferroviários  (metrô e trens de subúrbio), equipamentos e sistemas destinados  à  geração,  medição  e  controle  de  processos  de  energia  e  suas  aplicações,  produtos  eletrônicos,  mecânicos  e  de  caldeiraria,  equipamento  e  peças  mecânicas  para  a  utilização  em  usinas  geradoras  de  energia  e  indústrias  em  geral,  equipamentos  elétricos  destinados  aos  mercados  de  saneamento,  irrigação,  indústria,  peças,  partes  e  sobressalentes  para  serem  usados  nos  equipamentos e sistemas mencionados anteriormente;  ii)  Serviços  afins  à  operação  industrial  da  Sociedade,  em  especial, mas  sem  se  limitar  a  esses,  os  de  projeto, montagem,  supervisão  de montagem,  comissionamento  e  gerenciamento  de  projetos  relacionados  à  infra­estrutura  de  energia  e  transporte  metroferroviário,  consultoria  e  assistência  técnica,  econômica  e  administrativa ligadas aos produtos e serviços elencados;  iii)  Comercialização,  revenda,  consignação,  distribuição,  importação  e  exportação,  de  produtos  e  serviços  relacionados  com  o  campo  de  energia  e  transporte  metro  ferroviário.  Estes  serviços  poderão  ser  prestados  diretamente  pela  Sociedade,  ou  através de terceiros;  iv)  Representação  comercial,  intermediação  e  agência  de  produtos  nacionais  e  estrangeiros,  por  conta  própria  ou  de  terceiros, relativas aos produtos e serviços elencados acima;  v)  participação  em  quaisquer  outras  sociedades  como  sócio,  quotista  ou  acionista,  bem  como  a  administração,  por  conta  própria  ou  de  terceiros,  de  bens  e  valores  mobiliários  e  imobiliários;  vi)  pesquisas,  estudos  de  viabilidade  técnica  e  econômico,  projetos, supervisão de projetos;  vii)  Outros  serviços,  inclusive  com  emprego  de  explosivos,  relacionados ao seu campo industrial e operacional;  viii) obras civis;  ix) locação de bens móveis.   (...)";  12 ­ não alterou sua sede e não passou a ser administrada pelos  mesmos  administradores  da  ex­Alstom  Brasil  (atual  Alstom  Hydro  Energia  Brasil  Ltda.),  conforme  6ª  alteração  do  seu  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 14          13 contrato social  (Doc. 13) e 20ª alteração do contrato  social da  Alstom Brasil  (Doc. 6);  embora com membros  em comum, pois  continuavam  a  integrar  o  mesmo  grupo,  os  conjuntos  de  administradores não eram os mesmos;  13  ­  por  fim,  pouco  tempo  depois,  nem  mesmo  seu  controle  societário era o mesmo que o da ex­Alstom Brasil, pois enquanto  continuou  controlada  pela  Alstom  Espana  IB,  SL  (Doc.  14),  o  setor  "Hydro"  passou  ser  detido  pela  já  mencionada  joint­ venture,  de  modo  que  a  Alstom  Hydro  Energia  Brasil  Ltda.  tornou­se  controlada  da  Alstom  Hydro  Holding  (joint­venture  com 50% do Grupo Alstom, e 50% da Bouygues);  14  ­  assim,  existiam  razões  negociais  para  justificar  as  operações  societárias  de  2006;  portanto,  o  fato  de  ter  surgido  alguma  "vantagem  tributária"  por  conta  dos  atos  praticados  perde  importância,  não  passando  de  efeito  colateral  positivo,  mas  que  não  foi  a  causa  desses  atos;  afinal,  nenhum  grupo  empresarial  do  mundo  desejaria  entrar  em  crise,  quase  falir,  implorar por ajuda do governo francês, apenas para aproveitar  prejuízos fiscais acumulados no Brasil;  15 ­ nem a teoria do “business purpose” obriga o contribuinte a  "jogar  fora"  benefícios  fiscais;  o  que  não  se  admite,  segundo  essa  teoria,  é  que  o  contribuinte  adote  condutas  com  o  único  objetivo  de  obter  vantagens  fiscais  que,  do  contrário,  não  lhe  tocariam;  neste  caso,  não  há  dúvidas  de  que  todos  os  fatos  ocorridos  em  2006,  envolvendo  o  grupo,  possuem  origem  em  circunstâncias  empresariais,  econômicas,  não  relacionadas  à  busca ardilosa de benefícios fiscais ilegítimos;  16  ­  na  verdade,  é  até  duvidosa  a  afirmação  de  que  a  "manutenção"  dos  seus  prejuízos  fiscais  seria  uma  vantagem  tributária,  passível  de  ser  buscada  mediante  planejamento  tributário,  pois  tais  prejuízos  poderiam  vir  a  ser  compensados,  independentemente  da  reorganização  societária;  note­se:  no  caso  de  empresa  já  desativada,  sem  qualquer  possibilidade  de  voltar  a  operar,  pode­se  vislumbrar  a  adoção  de  medidas  tendentes à "comercialização" de prejuízos fiscais (como parece  ter  ocorrido  no  caso  objeto  do  acórdão  CSRF/01­02.107);  em  resumo:  não é  razoável  supor  que  uma  empresa  de um grande  grupo  desenvolva  esforços  apenas  para  ter  vantagem  fiscal  ilegítima;  17 ­ assim, ainda que se adote a teoria do “business purpose”, a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  próprios, em 2007, não pode ser condenada, pois não foi a causa  dos  eventos  societários  em  tela,  de  modo  que  descabe  a  acusação de simulação;  18 ­ eis os quadros de resumo:    Business Purpose? Sim  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 15          14 I ­ crise do grupo Alstom no início dos anos 2000;  II ­ plano de socorro aprovado pelo governo francês/Comissão Européia;  III ­ condição: joint­venture para atividades "Hydro";  IV ­ reflexo no Brasil: necessidade de cisão da Alstom Brasil;  V  ­  versão  do  acervo  cindido  para  a  impugnante:  empresa  existente  há  40  anos,  devidamente  habilitada  para  assumir  as  atividades  "Non­Hydro",  com balanço  saudável  para  participar  de  licitações;    Impugnante Assumiu o Nome da Alstom Brasil? Não  Nome da Impugnante  Nome da Alstom Brasil  Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda.  Alstom Hydro Energia Brasil Ltda.    Impugnante Assumiu a Sede da Alstom Brasil? Não  Sede da Impugnante  Sede da Alstom Brasil  Al. Campinas, 463, 14° and., SP, SP  Av. Carlos Schneider, s/n, Taubaté, SP    Impugnante Abandonou Seu Objeto Social, Passando a   Explorar apenas o Objeto Social da Alstom Brasil? Não  I ­ não houve supressão das atividades originais da impugnante;  II ­ houve, apenas, a adição de novas atividades;  III ­ após reestruturação do grupo, inexiste identidade entre os objetos sociais da impugnante e da  Alstom Brasil;    Identidade entre as Administrações da Impugnante e da Alstom Brasil? Não  Administração da Impugnante  Administração da Alstom Brasil:  Isidro Quinonero  Carlos Alberto Cardoso de Almeida  Carlos Vera Y Domingues  Carlos Vera Y Domingues  José Antônio Fernandes  Michel Boccaccio  Bernard Franchel  Bernard Franchel  Carlos Capistrano  César Guimarães  Luiz Eduardo Leite  Luiz Eduardo Leite  Stephane Ferey      Identidade entre os Controladores da Impugnante e da Alstom Brasil? Não  Controlador da Impugnante  Controlador da Alstom Brasil  Alstom Espana IB, SL  Alstom Hydro Holding    Simulação?   Não, quer se adote os precedentes jurisprudenciais, quer se adote a teoria do “business purpose”    19 ­ diferentemente do que ocorre em casos de incorporação às  avessas  simulada,  não  perdeu  sua  identidade  empresarial,  "transformando­se" na incorporada; o absurdo dessa suposição,  neste caso, reside no fato de que a cindida continuou tendo vida  própria,  distinta  da  sua,  embora  ambas  do  mesmo  grupo;  “Tente­se  vislumbrar  na  Impugnante,  após  a  versão  do  acervo  cindido,  a  própria  empresa  cindida,  e  nenhuma  coincidência  será constatada.” (sic);  20  ­  a Câmara Superior de Recurso Fiscais  já  reconheceu que  um dos objetivos de operação societária pode ser a manutenção  dos prejuízos fiscais acumulados;  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 16          15 21 ­ portanto, a cisão da Alstom Brasil, bem como a versão do  acervo cindido à Impugnante  foi real,  razão pela qual deve  ser  cancelada  a  autuação,  não  só  porque  a  fiscalização  nada  provou, mas também porque, embora não incumbisse a si o ônus  probandi,  demonstrou  que  não  houve  simulação  e  que,  ao  contrário do que afirmado, há, sim, propósito negocial;  22  ­  não  cabe  a  multa  de  150%,  pois  assim  como  não  foi  comprovada a simulação, tampouco o foi o "evidente intuito de  fraude",  não  tendo  sido  esclarecida  a  conduta,  dentre  as  dos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/62, e tampouco há descrição  da infração subjetiva que teria sido cometida, para caracterizar  o evidente intuito de fraude; os tipos legais em tela requerem o  dolo,  que  não  pode  ser  presumido;  ou  seja:  ainda  que  tivesse  errado  ao  entender  que  poderia  compensar  os  seus  próprios  prejuízos  fiscais,  não  esteve  imbuída  do  dolo  específico  de  prejudicar  o  Fisco,  sem  o  qual  não  se  pode  majorar  a  penalidade; quando  foi analisado caso semelhante  e  se decidiu  pela  existência  de  simulação,  foi  afastada  a  penalidade  agravada,  diante  da  ausência  do  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  o  acórdão  n°  103.21.046,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;  23  ­  há  que  se  excluir,  por  ser  ilegal,  a  cobrança  de  juros  de  mora sobre a multa de ofício, conforme argumentos de praxe;  É o relatório.  A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  ILEGALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Tal cobrança não  faz parte do presente  litígio, visto que não consta da autuação,  razão pela qual não será examinada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. REORGANIZAÇÃO. SIMULAÇÃO.  Os elementos evidenciam que as operações societárias foram simuladas e que não  possuíam qualquer propósito negocial.  MULTA DE 150%.  O  cuidadoso  planejamento  das  operações  simuladas  e  sua  dispersão  no  tempo  evidenciam o intuito de fraude.  COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. PERÍODOS ANTERIORES.  Não cabe a compensação de prejuízos  fiscais de períodos anteriores,  seja por  ter  havido  simulação,  seja  pela  mudança  no  seu  controle  societário  concomitante  à  alteração de seu objeto social.  AUTO REFLEXO. CSLL.  Aplicam­se à CSLL as mesmas normas de apuração estabelecidas para o IRPJ.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 17          16 Inconformado, o contribuinte, cientificado em 19/01/2012 (fl.832) apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF  em  16/02/2012  (fls.833  e  ss.)  em  que,  basicamente,  repisa  as  razões  da  impugnação,  alegando,  em  síntese,  preliminarmente,  a  nulidade  da  decisão  por  cerceamento da defesa, por ter implementado inovação fática e jurídica à autuação.  No mérito, (i) aponta a improcedência da acusação de simulação em razão de  suas próprias fragilidades; (ii) subsidiariamente, sustenta o propósito negocial da reorganização  societária em que se envolveu a recorrente; (iii) aduz a inaplicabilidade do art. 513 do RIR/99,  pela interpretação teleológica do termo “cumulativamente”; (iv) alega o descabimento da multa  agravada de 150%; (v) ao final, questiona a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.  Em contrarrazões, a PGFN sustenta, em síntese, inicialmente, que não houve  inovação  promovida  pelo  julgador  de  piso,  senão  a  confirmação  da  simulação  que  fundamentou o auto de infração desde o início, tendo sido mantidos os fundamentos fáticos ou  jurídicos  do  lançamento,  que  continuaram  sendo  a  ausência  de  propósito  negocial  nas  operações  de  cisão  e  incorporação,  notadamente  pelo  caráter  reverso  desta  última,  com  o  objetivo único de manter aproveitáveis os prejuízos e bases negativas, ao arrepio da legislação.  Sustenta  estar  correta  a  conclusão  da  DRJ  no  sentido  de  que  o  cuidadoso  planejamento,  inclusive  quanto  à  dispersão,  no  tempo,  de  todas  essas  operações  societárias,  evidenciam o intuito de fraude, de modo que está correta a multa de 150%.  Acrescenta  que,  no  caso  concreto,  a  compensação  levada  a  efeito  ainda  encontra óbice no art. 513 do RIR/99.  Rechaça o argumento da recorrente de que o ramo de atividade da empresa  sempre foi o mesmo, qual seja, o setor de infraestrutura. Considerar que a atividade de fabricar,  projetar,  reparar,  recondicionar  e montar  equipamentos  elétricos  e/ou  hidráulicos,  ainda  que  estes venham a ser usados em obras de infraestrutura, não se confunde com atividades do setor  de infraestrutura propriamente ditas, as quais somente passaram a fazer parte do objeto social a  partir  de  2006.  Ademais,  a  alteração  do  controle  societário  (que  não  foi  contestado),  e  a  proibição prevista no art. 513 do RIR/99, representa mais um fator impeditivo da compensação  dos  prejuízos  acumulados  pela  Alstom  Elec  Equipamentos  Elétricos  Ltda  (antigo  nome  da  recorrente) até 28/03/2006.  Por  fim,  afirma que  é  legal  e  válida  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício.  Após incluído o processo na pauta da sessão de outubro de 2013, a recorrente  peticionou  pela  retirada  de  pauta,  alegando  que  a  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, ao verificar  a existência de conexão, convertera em diligência o  julgamento de outro  processo  da  mesma  empresa,  para  que  a  unidade  de  origem  anexasse  o  presente  processo  àquele, para que fossem julgados conjuntamente.  Instada, pelo Presidente da Turma, a se manifestar sobre o pedido de retirada  de  pauta,  esta  relatora  verificou  que  a  DRJ,  naquele  caso,  vinculou  expressamente  os  processos, confirmando a dependência em relação a este processo, deixando claro que este é o  principal e aquele, o decorrente, consoante se vê a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  PERÍODOS  ANTERIORES.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 18          17 Não  cabe  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  pois  não  há  certeza  desse  direito,  que  depende  da  decisão definitiva do processo de n.º  19515.720671/201180, no  qual  foi  “zerado”  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados  até  30/04/2006.  Diante disso, concluiu­se que, muito embora exista a conexão, não cabe falar  em redistribuição, nos termos do art. 49, §7º do RICARF (“§ 7° Os processos que retornarem  de diligência, os com embargos de declaração opostos e os conexos, decorrentes ou reflexos  serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio, ressalvados os embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad hoc.”), visto que o processo  principal já fora distribuído através de sorteio e incluído em pauta de julgamento. Nesse caso, o  julgamento  do  processo  decorrente  é  que  dependerá  da  decisão  definitiva  deste  processo  principal, inexistindo razão para a retirada de pauta.  É o relatório.    Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 19          18 Voto Vencido  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  PRELIMINAR  Da nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa  A  recorrente  alega  que  a  DRJ  implementou  inovação  fática  e  jurídica  à  autuação, o que lhe teria cerceado o exercício do direito de defesa, ao indicar a contradição nos  argumentos  utilizados  pela  então  impugnante  para  justificar  o  propósito  negocial  de  suas  operações societárias.  Verifica­se que a DRJ destacou a inexistência de propósito negocial, a qual,  na verdade, constou como fundamento indireto da autuação, decorrente da análise dos casos de  planejamento tributário diuturnamente fiscalizados. Essa constatação pela autoridade julgadora  em nada inovou na acusação fiscal, representando apenas mais um argumento para mantê­la.   Inexiste  alteração  dos  critérios  jurídicos  ou  fáticos  do  lançamento,  nem em  cerceamento de defesa, quando a decisão recorrida se limita a justificar o não acolhimento dos  argumentos trazidos pelo contribuinte em sua defesa, sem aperfeiçoar o lançamento.  Ademais, a qualidade da defesa apresentada atesta a inexistência de prejuízo  à defesa, afastando a incidência do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.   Diante disso, rejeita­se a preliminar de nulidade.  MÉRITO  Conforme relatado, o procedimento fiscal pretendeu verificar a regularidade  da  operação  de  incorporação,  pela  recorrente,  de  uma  parte  cindida  da  empresa  ALSTOM  BRASIL LTDA., CNPJ n° 44.682.318/000175, em 30/04/2006. Constatou­se que a recorrente  Alstom  Elec  Equipamentos  Elétricos  Ltda  (controlada,  deficitária)  incorporou  parte  da  ALSTOM BRASIL LTDA. (controladora, superavitária).  Ao  final  da  análise,  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  “inexistência  de  motivação  plausível  do  ponto  de  vista  negocial  para  a  efetivação  da  cisão/incorporação,  promovida  pela  fiscalizada  e  sua  controladora,  restando  apenas  como  motivação  o  ganho  tributário  que  seria  obtido  por  meio  dessa  engenharia  tributária,  sendo  a  forma  utilizada  simulação, cujo único objetivo é a obtenção de ganho tributário e o conteúdo dessa operação  todo motivado pelo referido ganho”. Em razão, disso, glosou os saldos de prejuízo fiscal e base  negativa a compensar, apurados até 30/04/2006, pois a cisão parcial e a versão da parte cindida  à  recorrente  (incorporação  às  avessas)  eram  operações  societárias  simuladas,  sem  propósito  negocial.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 20          19 Sobre a compensação de prejuízos fiscais na incorporação às avessas, cumpre  referir que o art. 33 do Decreto­Lei nº 2.341/87 e o art. 514 do RIR/99 prevêem que a “pessoa  jurídica sucessora por  incorporação,  fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos  fiscais  da sucedida”. Assim, com base na leitura destes artigos, uma empresa lucrativa que incorpore  uma empresa deficitária, não pode compensar prejuízo desta.  Diante  desta  proibição,  muitas  empresas  passaram  então  a  realizar  a  “incorporação  às  avessas”,  denominação  dada  à  operação  em  que  uma  empresa  deficitária  incorpora  uma  empresa  lucrativa  e  compensa  seu  prejuízo  com  o  lucro  apurado  pela  incorporada, sob a alegação de omissão da lei sobre o assunto.  A resolução do presente litígio impende verificar se a incorporação realmente  ocorreu  tal como formalizada (com a empresa deficitária  incorporando a superavitária) ou se  ocorreu mera  simulação  (encobrindo  o  verdadeiro  negócio,  em  que  a  empresa  superavitária  incorporava a deficitária) para o fim exclusivo de compensação dos prejuízos fiscais.  Para  isso,  cumpre  analisar  o modelo  de planejamento  tributário  adotado  no  caso.  Marco  Aurélio  Greco,  reconhecido  como  uma  das  maiores  autoridades  no  assunto,  em  sua  obra  Planejamento  Tributário  (São  Paulo,  Dialética,  2004),  que  se  tornou  referência  nacional,  aduz  que,  em  planejamento  tributário  “  [...]  ao  invés  de  analisar  cada  fotografia  (etapa)  é  importante  analisar  o  filme  (conjunto  delas).  Mais  do  que  um  evento  (etapa) é importante interpretar a estória (conjunto)."  Na  referida  obra,  o  doutrinador  apresenta  um  conjunto  de  situações  ou  operações que, segundo ele, merecem uma atenção particular do intérprete, antes que se possa  considerá­las  como  procedimentos  autênticos  de  planejamento  tributário,  dentre  elas:  (a)  Operações  estruturadas  em  seqüência;  (b)  Operações  invertidas;  (c)  Operações  entre  partes relacionadas; (d) Uso de sociedades­veículo; (e) Deslocamento da base tributável; (f)  Substituições jurídicas; (g) Neutralização de efeitos indesejáveis; (h) Ingresso de sócio seguido  de  cisão  seletiva;  (i)  Ágio  de  si  mesmo;  (j)  Empréstimo  ao  invés  de  investimento;  (k)  Operações interestaduais de ICMS sem trânsito; (1) Criação de distribuidoras e base de cálculo  do IPI; (m) Autonomização de operações; (n) Outras (ato normal de gestão, negócios indiretos  ou fiduciários, redesenhos societários sucessivos, operações recíprocas).  No caso concreto, os fatos foram bem resumidos pela decisão recorrida, cujo  trecho do voto se reproduz abaixo:  A  então  controladora  da  impugnante  efetuou,  em  2006,  uma  cisão parcial, vertendo à impugnante parte de seu patrimônio.  Ocorre que a impugnante possuía expressivos saldos de prejuízo  fiscal e base negativa a compensar, que foram utilizados, já em  2007.  A  fiscalização  entendeu  que  tais  saldos,  apurados  até  30/04/2006, deviam ser glosados, pois a cisão parcial e a versão  da parte cindida ao interessado (incorporação às avessas) eram  operações societárias simuladas, sem propósito negocial.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 21          20 A  impugnante,  por  seu  turno, admite que os  saldos de prejuízo  fiscal e base negativa a compensar influenciaram suas decisões,  mas nega:  1 ­ que isso seja vedado;  2 ­ existir simulação, da qual não haveria prova;  3  ­  a  inexistência  de motivação  negocial,  para  a:  cisão  da  ex­ controladora,  que  decorreria  da  necessidade  de  separar  as  atividades  do  setor  de  geração  de  energia  hidroelétrica  (dito  “Hidro”), em vista de acordos, no âmbito do governo da França  e da Comunidade Européia,  que obrigariam o grupo Alstom a,  dentre  outras  providências,  criar  uma  “joint­venture”  nesse  setor, com participação paritária com outra empresa (no caso, a  francesa  Bouygues);  em  conseqüência,  as  atividades  do  setor  “Hidro”  foram  mantidas  na  ex­controladora;  e,  para  a  incorporação  das  atividades  do  setor  “Non­Hidro”  pela  impugnante, pois não  faria  sentido criar uma nova empresa se  já havia outra empresa do grupo, no Brasil, apta a absorvê­las.  Como  relatado,  a  recorrente  sustenta  que  as  operações  engendradas  se  justificam diante da necessidade de formação de uma  joint venture para gerir os negócios de  energia  hidrelétrica,  conforme  imposição  da  Comissão  Européia.  Segundo  ela,  a  cisão  da  Alstom Brasil teria sido produzida a fim de segregar as atividades Hydro da demais atividades  da empresa, passando o controle da parte da empresa responsável pelos negócios Hydro à joint  venture formada entre o grupo Alstom e a Bouygues, sendo a parte restante da Alstom Brasil  incorporada  pela  recorrente.  Essa  incorporação  final  representou  um  fato  atípico:  a  incorporação  de  empresa  superavitária  (controladora)  por  empresa  deficitária,  por  ela  controlada.  Uma  operação  estruturada  como  a  que  está  sendo  examinada  indica  a  existência de um objetivo único, predeterminado à  realização de  todo o  conjunto,  indicando,  também, uma causa jurídica única. Nesta hipótese, cumpre examinar se há motivos autônomos  ou  não,  pois  se  estes  inexistirem,  o  fato  a  ser  enquadrado  é  o  conjunto  e não  cada uma das  etapas.  No  caso  examinado,  nenhum motivo  autônomo  se  apresenta  nos  autos  que  venha  a  justificar  a  realização  de  cada  uma  das  etapas  da  operação.  Isto  é,  não  existia  uma  finalidade diferente para cada etapa das operações. A finalidade era uma única e somente seria  obtida ao término de todas as etapas. Tais circunstâncias exigem que a operação seja apreciada  como  um  todo  sem  que  se  perca  de  vista,  no  entanto,  as  peculiaridades  de  cada  etapa  que  integra a operação global.  As operações entre partes relacionadas, como estas, segundo o magistério de  Marco Aurélio Greco, merecem cuidadosa análise, tendo em vista a real possibilidade de que a  causa da operação vise unicamente obter  algum efeito  tributário  intragrupo e não uma  razão  econômica  efetiva  de  mercado,  pois  quando  se  está  analisando  operações  entre  pessoas  jurídicas de um mesmo grupo societário, não se pode ignorar que esta simples circunstância faz  com que existam interesses comuns no relacionamento entre seus membros.  Neste  sentido,  o  reconhecido  doutrinador  alerta  que  merece  atenção  a  ocorrência  de  alterações  formais  de  titularidade  patrimonial  ou  de  atribuição  de  direitos  e  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 22          21 deveres,  mas  que,  em  última  análise,  por  ser  o  mesmo  grupo  não  causam  alterações  substanciais.  Isto  é,  operações  mediante  as  quais  jurídica  e  patrimonialmente  o  grupo  permanece  inalterado;  a  única  consequência  relevante  é  que  o  Fisco  deixa  de  receber  determinado tributo. Assim, o foco da análise deve ser a eficácia do negócio jurídico perante o  Fisco, ou seja, sua oponibilidade ou inoponibilidade ao Fisco.  Na atual  fase do debate  sobre planejamento  tributário, passa­se a dar maior  relevância às formas lícitas dos negócios jurídicos, buscando­se levantar o conteúdo, motivo e  finalidade destes. A princípio, qualquer motivo extratributário, não somente aqueles de ordem  negocial,  mas  também  de  ordem  familiar,  econômica,  política  etc.,  pode  ser  alegado  para  justificar determinado negócio realizado.  Tratando do tema, o mesmo Greco (2008, p. 115) cita justamente o exemplo  da  incorporação  às  avessas,  considerando  que,  enquanto  a  incorporação  é  instituto  lícito  expressamente  previsto  no  ordenamento,  a  forma  da  sua  utilização,  uma  incorporação  às  avessas — em que uma empresa deficitária incorpora uma empresa superavitária para fins de  compensação de prejuízos fiscais — pode trazer dúvidas quanto a estar ou não dentro do perfil  “normal” do instituto, para fins de oponibilidade ao Fisco.  Sobre  a  questão  dos  motivos,  ainda  consoante  a  lição  de  Greco,  deve­se  perguntar se o motivo: a) é existente (se existia de verdade), b) é pertinente (se tinha a ver com  o ato praticado e a alternativa menos onerosa), c) é suficiente  (para fundamentar o modo e o  momento em que o ato foi praticado), d) é congruente (para atingir o objetivo adequado diante  daquele quadro).  Em  outras  palavras,  para  se  aferir  o  limite  às  operações  de  planejamento  tributário, é preciso responder às seguintes questões: 1) existe motivo para a realização do ato  ou  negócio  jurídico?  2)  o  motivo  é  extratributário?  3)  o  motivo  seria  suficiente  para  a  realização do negócio nos moldes que foi feito?  Neste ponto, é de se concordar com a conclusão da DRJ, segundo a qual:  Há de se destacar, ainda, que os documentos trazidos aos autos  – notadamente a decisão da Comissão Européia (doc. 3), repleta  de reticências (vide parágrafo 97 e article 2.4, do dispositivo da  decisão) – não deixam claras as circunstâncias e condições em  que  se  determinou a  necessidade  de  segregação das atividades  Hydro e formação da joint venture.  O que emerge cristalino dos documentos constantes dos autos é  que  a  segregação  das  atividades  Hydro  teve  vida  curta  (característica  própria  dos  planejamentos  abusivos,  como  visto  acima),  diante das alterações  societárias  e  estatutárias  que  em  pouco  tempo  levaram  tudo  ao  status  quo  ante:  o  grupo Alstom  mantendo o controle sobre todas as atividades de infraestrutura  relevantes  Hydro  e  non­Hydro,  concentradas  em  uma  única  empresa no Brasil.  ..................  A  recorrente  alega  que  não  havia  sentido  em  incorporar  uma  empresa  que  fazia  parte  do  grupo  Alstom  desde  2001,  inscrita  regularmente no CNPJ e no CREA, com saúde financeira que lhe  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 23          22 permitia  assumir  as  atividades  cindidas  e  participar  de  licitações.  No  entanto,  tais  características  também  eram  encontradas  na  empresa  cindida  –  que,  aliás,  contava  com  melhor  saúde  financeira  do  que  a  autuada  –,  de modo  que  a  constituição  de  uma  sociedade  a  partir  do  patrimônio  cindido  manteria  tais  características, incorporasse ela a autuada ou não.  ...........  Como  já  mencionado,  no  caso  em  apreço,  não  se  verifica  o  propósito negocial que justifique a inversão praticada no ato de  concentração,  com  a  controlada  deficitária  incorporando  a  controladora superavitária.   Some­se  a  isso:  i)  o  fato  de  que  algum  tempo  depois,  o  objeto  social  da  autuada  passou  a  contemplar  o  exercício  das  atividades Hydro; ii) o fato de que o controle acionário das duas  partes  da  empresa  cindida  (da  Alstom  Hydro  e  da  parte  incorporada à autuada) voltaram a ser exclusivamente do Grupo  Alstom,  por  intermédio  da  Alstom  Espana  e  da  Alstom  Hydro  Holding, apenas poucos anos depois da cisão (o grupo Bouygues  deixou  a  Holding  em  troca  de  ações  do  Grupo  Alstom).  Estes  fatos  põem  em cheque  os  fundamentos da  própria  cisão,  e  não  apenas da incorporação inversa.  ...........  O único efeito prático verificado  foi o aproveitamento  imediato  do  prejuízo  fiscal  acumulado  na  Alstom  Elec  Equipamentos  Elétricos Ltda (que posteriormente teve a denominação alterada  para Alstom Brasil Energia e Transporte – a autuada), mediante  incorporação, por ela, da parte cindida da Alstom Brasil, cheia  de lucros que podiam ser compensados.  Nesta  seara,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  no  sentido  de que não  teria havido alteração do ramo de atividade por ela exercido.  Dos autos se extrai que, de fato, ocorreu uma relevante alteração no ramo de  atividade  exercido  pela  recorrente  (antes  denominada  Alstom  Elec  Equipamentos  Elétricos  Ltda),  sendo  que,  até  a  5ª  alteração  contratual,  ocorrida  em  28/03/2006,  tinha  como  objeto  social:  i)  projetar,  reparar,  recondicionar  e  montar  manufaturados,  estruturas  metálicas,  máquinas  hidráulicas,  térmicas,  elétricas,  bem  como  peças  de  reposição  e  acessórios,  fabricar  aparelhos  em  geral,  maquinários,  complementos  e  acessórios  elétricos  conexos  à  produção  de  energia  elétrica,  podendo,  ainda,  comercializar, representar ou exportar no ramos das atividades  supra mencionadas;  ii)  participação  em  quaisquer  outras  sociedades  como  sócio,  quotista ou acionista".  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 24          23 Após  a  referida  alteração,  a  recorrente  passou  a  ser  denominada  Alstom  Brasil Energia e Transporte ltda., e ter o seguinte objeto social:  i)  projetar,  fabricar,  reparar,  recondicionar.  modernizar,  montar,  comissionar  equipamentos  e  sistemas  de  transporte  metro  ferroviários;  estruturas metálicas, máquinas  hidráulicas,  térmicas,  elétricas,  bem como peças de  reposição e acessórios,  aparelhos  em  geral,  maquinários.  complementos  e  acessórios  elétricos conexos à produção de energia elétrica, equipamentos  e  sistemas  de  tratamento  de  ar,  gases  e  líquidos  para  controle  ambiental  em  indústrias,  irrigação  e  saneamento  básico,  estações  de  bombeamento,  secagem  industrial,  tratamento  de  superfície  e  transporte  pneumático,  locomotivas,  motores  elétricos,  pontes  rolantes  e  outros  equipamentos  de  levantamento,  equipamentos  e  máquinas  em  geral,  principalmente  os  ligados  direta  e  indiretamente  a  transportes  terrestres,  sistemas  elétricos  de  propulsão  para  veículos  rodoviários (trólebus) e ferroviários (metrô e trens de subúrbio),  equipamentos  e  sistemas  destinados  à  geração,  medição  e  controle  de  processos  de  energia  e  suas  aplicações,  produtos  eletrônicos,  mecânicos  e  de  caldeiraria,  equipamento  e  peças  mecânicas  para  a  utilização  em  usinas  geradoras  de  energia  e  indústrias  em  geral,  equipamentos  elétricos  destinados  aos  mercados  de  saneamento,  irrigação,  indústria,  peças,  partes  e  sobressalentes para  serem usados nos  equipamentos  e  sistemas  mencionados anteriormente;   ii)  Serviços  afins  à  operação  industrial  da  Sociedade,  em  especial, mas  sem  se  limitar  a  esses,  os  de  projeto, montagem,  supervisão  de montagem,  comissionamento  e  gerenciamento  de  projetos  relacionados  à  infra­estrutura  de  energia  e  transporte  metro­ferroviário, consultoria e assistência técnica, econômica e  administrativa ligadas aos produtos e serviços elencados;   iii)  Comercialização,  revenda,  consignação,  distribuição,  importação  e  exportação,  de  produtos  e  serviços  relacionados  com  o  campo  de  energia  e  transporte  metro  ferroviário.  Estes  serviços  poderão  ser  prestados  diretamente  pela  Sociedade,  ou  através de terceiros;   iv)  Representação  comercial,  intermediação  e  agência  de  produtos  nacionais  e  estrangeiros,  por  conta  própria  ou  de  terceiros, relativas aos produtos e serviços elencados acima;   v)  participação  em  quaisquer  outras  sociedades  como  sócio,  quotista  ou  acionista,  bem  como  a  administração,  por  conta  própria  ou  de  terceiros,  de  bens  e  valores  mobiliários  e  imobiliários;   vi)  pesquisas,  estudos  de  viabilidade  técnica  e  econômico,  projetos, supervisão de projetos;   vii)  Outros  serviços,  inclusive  com  emprego  de  explosivos,  relacionados ao seu campo industrial e operacional;  viii) obras civis;   Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 25          24 ix) locação de bens móveis.  Muito  embora  a  recorrente  argumente  que o  ramo de  atividade  da  empresa  permaneceu  o  mesmo:  o  setor  de  infraestrutura,  verifica­se  que  as  antigas  atividades  de  fabricar,  projetar,  reparar,  recondicionar  e  montar  equipamentos  elétricos  e/ou  hidráulicos,  ainda  que  estes  venham  a  ser  usados  em  obras  de  infraestrutura,  não  se  confundem  com  atividades  do  setor  de  infraestrutura  propriamente  ditas,  as  quais  somente  passaram  a  fazer  parte do objeto social a partir de 2006, destacando­se os seguintes exemplos:  “comissionar  equipamentos  e  sistemas  de  transporte  metro­ ferroviários,  (...)  sistemas de  tratamento  de  ar gases  e  líquidos  para  controle  ambiental  em  industrias,  irrigação e  saneamento  (...),  equipamentos  e  sistemas  destinados  à  geração  (...)  de  energia,  (...)  gerenciamento  de  projetos  de  infra­estrutura  de  energia e transporte metro­ferroviário, (...) obras civis”.  Como  se  vê,  o  ramo  de  atividade  da  empresa  passou  de  manufatura  e  manutenção  de  equipamentos  elétricos  para  realização  de  obras  e  projetos  de  infra­estrutura  urbana. Tal alteração evidencia que o objeto social predominante após a  incorporação é o da  empresa  incorporada  (com  a  agregação  das  atividades  relativas  ao  ramo  de  infraestrutura  urbana,  de  equipamentos  para  meios  de  transportes,  de  gerenciamento  de  projetos,  entres  outros) e não o da incorporadora (recorrente).   Com  isso,  são  afastadas  as  razões  negociais  alegadas  como  suporte  à  incorporação da controladora pela controlada.   Ademais, é fato incontroverso que a recorrente passou a ser controlada, logo  após a cisão, pela ALSTOM ESPANA IB, SL.  Assim,  diante  da  alteração  do  controle  societário  da  recorrente  e  do  seu  objeto  social,  conforme  a  comparação  retro  entre  a  4ª  (23/12/2005,  às  fls.  7  a  18)  e  a  5ª  alteração do contrato social (23/12/2005, às fls. 19 a 55), a compensação levada a efeito ainda  encontra óbice no art. 513 do RIR/99, que dispõe expressamente sobre a vedação:  Art. 513. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios  prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação  houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle  societário e do ramo de atividade (DecretoLei nº 2.341, de 29 de  junho de 1987, art. 32).  Diante disso, o filme mostra que a incorporação reversa, ou seja, da empresa  superavitária pela deficitária não possuía outro propósito senão o imediato aproveitamento dos  prejuízos acumulados na recorrente para reduzir a carga tributária sobre os expressivos lucros  da parcela cindida da Alstom Brasil.  Como se extrai dos autos, não se verifica propósito negocial apto a justificar  a  incorporação  de  uma  controladora  superavitária  por  uma  controlada  deficitária,  quando  o  único efeito prático verificado com a  incorporação  reversa  foi  o aproveitamento  imediato do  prejuízo  fiscal  acumulado na Alstom Elec Equipamentos Elétricos Ltda  (atual Alstom Brasil  Energia e Transporte, ora recorrente).  Assim, deve ser mantida a autuação.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 26          25 Da multa agravada  No caso dos autos, foi aplicada a multa de 150%, prevista no art. 44 da Lei nº  9.430 de 1996, com a redação vigente para os anos­calendário a que se referem as infrações,  cujos excerto de interesse transcreve­se a seguir:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  Como visto, nos termos inc. II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, somente  se admite a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo, a multa de 150% terá aplicação sempre que em procedimento  fiscal constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência  e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502/64, ou seja,  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 27          26 a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado.  Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.  Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ:  A  impugnante  alega  que  não  há  prova  da  simulação, mas  isso  não é verdade, como se verá a seguir.  O  exame  da  13ª  alteração  do  Contrato  Social  da  impugnante  (Doc. 01, de fls. 338 a 358) mostra que a ALSTOM ESPANA IB,  SL e a ALSTOM HYDRO HOLDING eram as únicas  sócias da  impugnante  em  18  de  abril  de  2011,  que  tinha  como  objeto  social:  “i)  Projetar,  fabricar,  reparar,  recondicionar,  modernizar,  montar,  comissionar  equipamentos  e  sistemas  de  transporte  metroferroviários,  equipamentos  para  geração  de  energia  hidroelétrica, equipamentos hidromecânicos, estruturas  .......  Ou seja: em algum momento entre o registro na JUCESP da 7ª  alteração  do  contrato  social  (20/08/2007,  às  fls.  57  a  82)  e  a  data  de  elaboração  da  13ª  alteração  do  contrato  social  (18/04/2011,  às  fls.  338  a  358)  da  impugnante,  as  atividades  conexas à fabricação de equipamentos para geração de energia  hidroelétrica (ditas “Hidro”) foram incluídas entre as atividades  da impugnante.  Além disso, a ALSTOM HYDRO HOLDING foi a empresa que:  1  ­  passou  a  deter,  logo  após  a  cisão,  o  controle  direto da  ex­ controladora da impugnante, e que, conforme a tese da defesa e  o  Doc.  08  (fls.  464  a  601),  deveria  ter  seu  controle  compartilhado  com  o  grupo  Bouygues,  nas  atividades  do  setor  dito  “Hidro”;  e,  2  ­  em  algum  momento  entre  a  7ª  e  a  13ª  alteração  do  contrato  social,  passou  a  deter  mais  de  40%  de  participação societária na impugnante, conforme fl. 344.   Assim,  algum  tempo  após  as  operações  societárias  em  tela,  foram  incluídas  no  objeto  social  da  impugnante  as  atividades  ditas  “Hidro”  e  a  ALSTOM HYDRO HOLDING,  que  deveria,  em  tese,  cuidar  apenas  dessas  atividades,  passou  a  deter  expressiva participação societária na impugnante.  Com  isso  fica  claro  que  a  cisão/incorporação  tinha  por  único  objetivo  aproveitar  os  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  e  que  a  tese  de  segregação  das  atividades “Hidro”  e  “Non­Hidro” não possui respaldo fático.  O  tempo  e  os  fatos  demonstraram  que  não  havia  propósito  negocial nas operações de cisão/incorporação e que estas foram  simuladas.  Assim, no caso concreto, temos:  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 28          27 1  o  motivo  sério  e  importante  para  a  simulação  é  a  posssibilidade de compensar rapidamente saldos expressivos de  prejuízo fiscal e base negativa;  2­ a  falta de  execução material  do  contrato  é  evidenciada pela  inclusão,  pouco  tempo  após  as  operações  societárias,  das  atividades do setor “Hidro” no objeto social da impugnante;   3  a  conduta  das  partes  mostra  que  a  empresa  que  deveria  concentrar a gestão de empresas voltadas para as atividades do  setor “Hidro” (em parceria com a Bouygues), pouco tempo após  as  operações  societárias,  detinha  expressiva  participação  societária na impugnante;   4  o  objeto  dos  negócios  diverge absolutamente,  pois o  negócio  que deveria ter sido efetuado por meio das operações societárias  (segregação das atividades do setor “Hidro”) na realidade não  ocorreu, tendo apenas existido “pró­forma”.  O  cuidadoso  planejamento,  inclusive  quanto  à  dispersão,  no  tempo,  de  todas  essas  operações  societárias,  evidenciam  o  intuito de fraude, de modo que está correta a multa de 150%.  A doutrina distingue a elisão da evasão. Consoante lição de Ricardo Mariz de  Oliveira (in "Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com Imposto Sobre a Renda",  Anais do 13° Simpósio IOB de Direito Tributário, IOB, 2004), a elisão deve decorrer de atos  ou  omissões  que  não  contrariem  a  lei,  e  de  atos  ou  omissões  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração mercantil  ou  fiscal, nos seguintes termos:  A  elisão  fiscal  lícita,  buscada  pelo  planejamento  tributário,  diferencia­se  da  evasão  fiscal  ilícita  por  três  e  apenas  três  elementos:  (I)  decorrer  de  atos  ou  omissões  da  pessoa  (que  não  é  contribuinte)  anteriores  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação que ela quer elidir, (2) decorrer de atos ou omissões  confirmes à  lei, e  (3) decorrer de atos ou omissões  reais e não  simulados.  Nessa toada, o referido doutrinador, na mesma obra, considera os indicativos  de um ato simulado:  A  simulação,  que  vicia  o  ato  jurídico  e  invalida  a  economia  tributária pretendida [...] se prova pela densidade de indícios e  circunstâncias,  que  a  jurisprudência  administrativa  vem  aplicando  com  bastante  sabedoria,  tais  como:  a  proximidade  temporal de atos; a disparidade infundada de valores entre eles;  o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos  atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período­base  de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre  uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência  ou  inexistência  de  outra  causa  econômica  além  da  economia  fiscal; a exagerada arrumação dos fatos.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 29          28 No caso concreto, a sucessão dos atos, a proximidade temporal entre eles e,  especialmente,  o  retorno  ao  status  quo  ante  revelam  que  nunca  houve  a  intenção  real  de  incorporar, de fato, a empresa superavitária.  Assim, é evidente que o conjunto de operações descritas no presente processo  foi  articulado,  dolosamente,  pela  recorrente  em  conjunto  com  outras  pessoas  jurídicas  do  mesmo  grupo  econômico,  com  o  único  propósito  de  criar,  formalmente,  uma  situação  que  reduzisse a tributação sobre os lucros do grupo.  A existência de simulação em casos como este já foi reconhecida no âmbito  administrativo, podendo ser referido o seguinte julgado do antigo Conselho de Contribuintes:  SIMULAÇÃO — CONJUNTO PROBATÓRIO — Se  o  conjunto  probatório  evidencia  que  os  atos  formais  praticados  (reorganização  societária)  divergiam  da  real  intenção  subjacente  (compra  e  venda),  caracteriza­se  a  simulação,  cujo  elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a  existência  de  objetivo  diverso  daquele  configurado  pelos  atos  praticados,  seja  ele  claro  ou  oculto.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS EM SEQÜÊNCIA— O  fato de cada uma das  transações,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA—  O  princípio  da  liberdade de auto­organização, mitigado que foi pelos princípios  constitucionais  da  isonomia  tributária  e  da  capacidade  contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  de  planejamento  tributário.  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA—  SIMULAÇÃO  —  MULTA  QUALIFICADA  —  Constatada  a  prática  de  simulação,  perpetrada  mediante  a  articulação  de  operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador  do Imposto de Renda cabível a exigência do tributo, acrescido de  multa qualificada (art.44 II, da Lei n°.9.430, de 1996). (Acórdão  n°.: 104­21.675, sessão de junho de 2006)  Ademais,  em  caso  similar  ao  presente,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  manteve  o  entendimento  do  tribunal  a  quo  que  entendeu  presente  a  simulação  no  negócio  jurídico, confirmando o procedimento fiscal de glosa dos prejuízos fiscais da "incorporadora"  com lucros da "incorporada", consoante o julgado abaixo colacionado:  STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  2007/0092656­4  ­  25/08/2009  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  ­  T2  ­  SEGUNDA TURMA  (Data da Decisão: 25/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009)  Ministro  HERMAN  BENJAMIN  (1132)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA TURMA Data  do  Julgamento:  25/08/2009 Data  da  Publicação/Fonte : DJe 31/08/2009   Ementa  :  PROCESSUAL  CIVIL.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  MULTA  DO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 30          29 INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  PREJUÍZOS.  REDUÇÃO  DA  CSSL  DEVIDA.  SIMULAÇÃO.  SÚMULA  7/STJ.  INAPLICABILIDADE.  SÚMULA  98/STJ.1.  Hipótese  em  que se discute compensação de prejuízos para fins de redução da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  ­  CSSL  devida  pela  contribuinte.  2.  A  empresa  [Comercial  Ltda].  formalmente  incorporou [S/A] (posteriormente incorporada pela recorrente).  Aquela  acumulava  prejuízos  (era  deficitária,  segundo  o  TRF),  enquanto  esta  era  empresa  financeiramente  saudável.  3.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  que  houve  simulação,  pois,  em  realidade,  foi  a  [S/A]  que  incorporou  a  [Comercial  Ltda].  A  distinção  é  relevante,  pois,  neste  caso  (incorporação  da  Comercial  Ltda  pela  S/A),  seria  impossível  a  compensação  de  prejuízos realizada,nos termos do art. 33 do DL 2.341/1987.4. A  solução  integral  da  lide,  com  fundamento  suficiente,  não  caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. Não há controvérsia  quanto  à  legislação  federal.  6.  A  contribuinte  concorda  que  a  incorporadora  não  pode  compensar  prejuízos  acumulados  pela  incorporada,  para  reduzir  a  base  de  cálculo  da  CSSL,  nos  termos do art. 33 do DL 2.341/1987. Defende que a empresa com  prejuízos  acumulados  ([Comercial  Ltda])  é,  efetivamente,  a  incorporadora.  7.  O  Tribunal  de  origem,  por  seu  turno,  não  afasta  a  possibilidade,  em  tese,  de  uma  empresa  deficitária  incorporar entidade financeiramente sólida. Apenas, ao apreciar  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  entendeu  que  isso  não  ocorreu. 8. Tampouco se discute que, em caso de simulação, "é  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou,  se  válido  for  na  substância  e  na  forma"  (art.  167,  caput,  do  CC).  9.  A  regularidade  formal  da  incorporação  também  é  reconhecida  pelo  TRF.  10.  A  controvérsia  é  estritamente  fática:  a  recorrente  defende  que  houve,  efetivamente, a incorporação da [S/A] (empresa financeiramente  sólida)  pela  [Comercial  Ltda](empresa  deficitária);  o  TRF,  entretanto,  entendeu  que  houve  simulação,  pois,  de  fato,  foi  a  [S/A]  que  incorporou  a  [Comercial  Ltda].  11.  Para  chegar  à  conclusão  de  que  houve  simulação,  o  Tribunal  de  origem  apreciou  cuidadosa  e  aprofundadamente  os  balanços  e  demonstrativos  de  [Comercial  Ltda]e  [S/A],  a  configuração  societária  superveniente,  a  composição  do  conselho  de  administração  e  as  operações  comerciais  realizadas  pela  empresa  resultante  da  incorporação.  Concluiu,  peremptoriamente,  pela  inviabilidade  econômica  da  operação  simulada. 12. Rever esse entendimento exigiria a análise de todo  o arcabouço fático apreciado pelo Tribunal de origem e adotado  no acórdão recorrido, o que é inviável em Recurso Especial, nos  termos da Súmula 7/STJ.13. Aclaratórios opostos com o expresso  intuito  de  prequestionamento  não  dão  ensejo  à  aplicação  da  multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, que deve  ser  afastada  (Súmula  98/STJ).  14.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.  Da mesma forma, na situação dos autos, como exposto, verifica­se a presença  de  motivos  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  qual  deve  ser mantida  no  patamar  de  150%.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 31          30 Dos juros sobre a multa de ofício   A recorrente ainda se  insurge, subsidiariamente,  sobre a  incidência de  juros  de mora sobre a multa de ofício, alegando a falta de previsão legal.  Ocorre  que  a  matéria  tem  sido  objeto  de  julgamento  reiterado  em  sentido  oposto a essa tese, podendo ser referidos os acórdãos abaixo:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão  120200.138,  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (Acórdão  140100.155,  de  28/01/2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto).  Deste colegiado, pode ser referido o Acórdão nº 1202­00756, de 12/04/2012,  cujo voto vencedor foi prolatado por esta relatora no seguinte sentido:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Igualmente, aqui,  cabe utilizar os mesmos  fundamentos  registrados por esta  relatora no voto vencedor do  acórdão nº 9101.00539, de 11/03/2010,  em que a 1ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais manteve a incidência dos juros de mora, devidos à taxa  Selic, sobre a multa de ofício. Os fundamentos podem ser sintetizados assim:  (i) uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei nº 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de ofício;  (ii)  todavia,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente  dentro  do  sistema  tributário  nacional,  já  que  interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente,  uma  aplicação  da  totalidade  do  direito.”  (Juarez Freitas, 2002, p.70);  (iii)  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma norma do sistema;  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 32          31 (iv) no sistema tributário nacional, há de ser uniforme a definição de crédito  tributário, considerado como “o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional).” (Hugo de Brito Machado, 2009, p.172);  (v) o conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, comporta  tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária;  (vi) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.    (vii)  a  multa  de  ofício,  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  é  exigida  “juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago” (§1º).  (viii)  no  momento  do  lançamento,  a  multa  de  ofício  agrega­se  ao  tributo,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal;  (ix) a obrigação principal referente à multa de ofício converte­se em crédito  tributário a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1º, do CTN;  (x)  a  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado;  (xi)  os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito  da União;  (xii) o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o “crédito” não pago integralmente no seu vencimento é  acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento;  (xiii)  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento reforçado pelo fato de o art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente,  o  que  contribui  para  afastar  eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos juros e multa;  (xiv)  a  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante do crédito tributário, que pode ser constituído, como se viu, pelo tributo mais a multa  de ofício, passa a ser acrescido dos juros de mora, devidos em razão do atraso da entrada dos  recursos  nos  cofres  da União,  consoante  a Súmula CARF nº  5:  “São devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.”  (xv)  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída  pela  Lei  nº  9.065/95,  na  cobrança  do  crédito  tributário,  entendimento  esse  vinculante  desde  a  edição  da  Súmula CARF n° 4  (“A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 33          32 débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC  para títulos federais”).  Adotando  a  linha  de  raciocínio  acima  exposta,  do  ilustre  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  prolatou  o  voto  vencedor  no  Acórdão  nº  910101.191,  da  sessão de 17 de outubro de 2011 da mesma 1ª Turma da CSRF.   Mais  recentemente,  a 1ª Turma da CSRF manifestou­se no mesmo  sentido,  como se extrai do Acórdão nº 9101­001.474, de 14 de agosto de 2012:  Assunto: Juros de mora sobre multa de ofício.  A melhor  exegese  da  remissão  feita  pelo  caput  do  art.  30  aos  débitos referidos no art. 29, ambos da Lei n° 10.522/02,  leva à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  para com a Fazenda Nacional, inclusive os relativos à multa de  ofício.   O redator designado, o ilustre conselheiro Alberto Pinto Júnior, ao elaborar o  voto vencedor naquele caso, acrescentou os seguintes argumentos:  Assim, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ......................................................................................................."  Note­se  que  o  termo  crédito  no  caput  do  art.  161  vem  desacompanhado  do  adjetivo  "tributário",  o  que  deixa  clara  a  intenção  do  legislador  de,  nele,  incluir  também  multas  (ad  valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador  nos  §§  1°  e  3°  do  art.  113  do  CTN,  pois,  ao  dispor  que  a  penalidade  se  converte  em  obrigação  qualificou  apenas  com  o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar), mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Tal  cuidado Por  sua  vez,  não  procede a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras  penalidades  cabíveis"  levaria  à  conclusão  de  que  a  multa  de  ofício (punitiva) não estaria contida no  termo "crédito". Ora, a  referida expressão autoriza o legislador ordinário a criar multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se que a penalidade ali tratada tem como causa apenas  a  impontualidade.  Daí  porque  toda  a  argumentação  do  contribuinte  está  correta, mas  apenas  no  que  tange à multa  de  mora.  Realmente, à luz do caput do art. 161 do CTN não incidem juros  de mora sobre multa de mora, logicamente, quando for o caso de  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 34          33 sua aplicação. Agora, quanto à multa de ofício, cuja causa não  reside na mera impontualidade, esta compõe o crédito devido e,  por consequência, sofre a incidência dos juros de mora.  Assim sendo, em caso de vazio normativo, incidirá, por força do  § 1° do art.161, juros de mora à taxa de 1% a.m.. Cabe, então,  agora,  verificarmos  se  a matéria  foi  realmente  disciplinada  no  art. 30 da Lei n° 10.522/02, para tanto, trago à colação tanto o  art. 30 como o dispositivo a que ele se remete, in verbis:  "Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  .........................................................................................................  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir de 1 de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último  dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no  mês de pagamento.  Surge  de  plano  uma  questão  a  ser  dirimida,  qual  seja,  se  a  remissão  feita,  pelo  caput  do  art.  30,  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  limita­se  ou  não  aos  débitos  cujos  fatos  geradores  tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994. Ora, a remissão é  técnica  legislativa  que  visa  abreviar  o  texto  legal,  evitando  repetições desnecessárias. Todavia,  há que  ser  cuidadosamente  analisada,  pois  não  pode  levar  a  uma  intepretação  desarrazoada,  resultante  da  absorção  puramente  mecânica  e  literal de uma norma pela outra. Desarrazoado é aquilo em que  não  se  observa  a  lógica,  a  razão,  é  o  despropósito.  Logo,  concordo  com  as  colocações  da  Fazenda  Nacional  quando  afirma que fere a lógica concluir que apenas as multas de oficio  anteriores  a  1995  sofreriam  a  incidência  da  taxa  SEL1C,  enquanto  que  as  multas  posteriores  sofreriam  a  incidência  de  outra taxa de juros.  Assim, entendo que a melhor exegese leva­nos a concluir que a  remissão feita pelo caput do art. 30 alcança apenas a expressão  "débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional e  os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União", razão  pela qual, no presente caso, concluo que incidem juros de mora  à taxa Selic sobre as multas de ofício ad valorem.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 35          34 Vê­se  que  todos  os  argumentos  retro  mencionados  convergem  para  a  conclusão de que é perfeitamente legal e válida a cobrança de juros moratórios sobre a multa  de ofício lançada, aplicando­se a taxa de juros Selic.  DISPOSITIVO  Em razão do exposto, nega­se provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 36          35 Voto Vencedor  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Redator designado   Trata o presente voto apenas do julgamento de juros sobre a multa de ofício,  objeto de impugnação específica.  Entendo  necessária  para  o  deslinde  da  controvérsia  sobre  a  incidência  de  juros moratórios sobre a multa de ofício uma breve abordagem sobre a natureza jurídica destes  institutos no direito tributário.  Sobre  a multa  de  ofício,  valho­me  da  seguinte  lição  do  Professor  Luciano  Amaro (in Direito Tributário Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 19ª ed., p. 458):  Aí  é  que  se  põe  a  noção  de  infração,  traduzida  numa  conduta  (omissiva ou comissiva) contrária ao direito.  (...)  No  direito  tributário,  a  infração  pode  acarretar  diferentes  conseqüências.  Se  ela  implica  falta  de  pagamento  de  tributo,  o  sujeito ativo (credor) geralmente tem, a par do direito de exigir  coercitivamente o pagamento do valor devido, o direito de impor  uma  sanção  (que  há  de  ser  prevista  em  lei,  por  força  do  princípio  da  legalidade),  geralmente  traduzida  num  valor  monetário  proporcional  ao  montante  do  tributo  que  deixou  de  ser recolhido. Se se trata de mero descumprimento de obrigação  formal  (“obrigação  acessória”,  na  linguagem  do  CTN),  a  conseqüência é, em geral, a aplicação de uma sanção ao infrator  (também em regra configurada por uma prestação em pecúnia).  Trata­se  das multas  ou  penalidades  pecuniárias,  encontradiças  não  apenas  no  direito  tributário,  mas  também  no  direito  administrativo em geral, bem como no direito privado.  Portanto,  a  multa  de  ofício  representa  a  sanção  pelo  descumprimento  do  dever legal de pagar o tributo.  Por  sua vez, os  juros moratórios decorrem da demora por parte do devedor  em adimplir a obrigação. Sobre o tema, leciona o Dr. Glauber Moreno Talavera (in Aspectos  jurídicos  controversos  dos  juros  e  da  comissão  de  permanência,  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais, p. 128):  Em síntese apertada, os juros moratórios consistem no montante  previamente  fixado  ou  apurado  mediante  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  valor  do  principal,  estipulado  contratualmente ou decorrente da lei, devido pelo contraente que  não adimpliu as obrigações assumidas no ato da celebração da  avença.  (...)  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 37          36 Por conseguinte, na hipótese de incidirem juros moratórios sobre a multa de  ofício,  estes necessitam de  expressa previsão  legal,  uma vez que  fazem aumentar o valor da  multa e esse aumento há de possuir amparo legal em obediência ao inciso XXXIX, do art. 5°,  da Constituição de 1988.  O STJ tem o seguinte entendimento sobre esse tema:  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  ­  PR  (2012/0153773­0)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.(g.n.o)  2. Agravo regimental não provido.  Na  mesma  linha  de  raciocínio,  esta  Turma  já  se  pronunciou  sobre  a  controvérsia, por meio do Acórdão n° 1202000.972, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  SELIC.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem juros de mora, devidos à  taxa Selic.(g.n.o)  Pela clareza dos fundamentos deste Acórdão, peço vênia para transcrevê­los:  Voto Vencido  Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  (...)  Por fim, acerca da incidência dos juros sobre o valor exigido a  título  de  multa  de  ofício,  merece  ser  acolhida  a  alegação  da  Recorrente,  consoante  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Vejamos:  “RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE  – Os  juros  de mora  só  incidem  sobre  o  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 38          37 valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada.”  (CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  910100.722,  data:  08.11.2010)(g.n.o)  Neste mesmo sentido, são vários os acórdãos deste E. Conselho.  Vejamos:  [...]  JUROS  SOBRE MULTA DE OFICIO.  A  Lei  9,430/96  não  prevê a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O  art. 161, § 1 ª, que se subordina ao caput, prevê supletivamente a  aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1% ao mês. O art.161,  caput,  do CTN  prevê  a  incidência  de  juros  de mora  antes  de  imposição das penalidades cabíveis. Sobre a multa de oficio são  inaplicáveis juros de mora. [...] (CARF 1ª Seção / 3a. Turma da  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  110300.193  em  18/05/2010  /  Publicado no DOU em: 14.03.2011)(g.n.o)  [...]  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE  Não  incidem os  juros com base na  taxa Selic  sobre a multa de  ofício, vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN sobre a multa de ofício.(1º Conselho de Contribuintes / 1ª  Câmara  / ACÓRDÃO 10196.523 em 23.01.2008 / Publicado no  DOU em: 11.12.2008)(g.n.o)  [...]  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE  Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa  de oficio, vez que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 apenas impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente,  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  As  polêmicas  e  controvérsias  sobre  esse  assunto  vem  de  longa  data,  o  que  já  fragiliza  a  tese  em  favor  da  incidência,  pois,  tratando­se  de  norma punitiva,  com  implicação direta na  dimensão da  pena,  não  poderia  o  texto  legal  dar  margem  a  tantas  dúvidas.  No  âmbito  das  normas  jurídicas  de  natureza  punitiva,  nenhuma  pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo.  Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade),  a Lei deveria ser muito clara a  respeito, o que não se verifica  no texto normativo vigente. (CARF 1ª Seção / 2ª Turma Especial  /  ACÓRDÃO  180200.599  em  03/08/2010  /  Publicado  no  DOU  em: 28.03.2011)(g.n.o)  Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora designada  A discordância do voto do ilustre relator limita­se à questão da  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  do  ofício,  na  qual  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 39          38 restou  vencido,  em  que  pese  os  argumentos  expendidos  e  a  clareza do seu raciocínio.  Ocorre  que  a matéria  tem  sido  objeto  de  julgamento  reiterado  neste  e  em  outros  colegiados,  em  sentido  oposto,  podendo  ser  referidos os acórdãos abaixo:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão  120200.138,  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (Acórdão  140100.155,  de  28/01/2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto).  Deste colegiado, pode ser referido o Acórdão nº 120200756, de  12/04/2012,  cujo  voto  vencedor  foi  prolatado  por  esta  relatora  no seguinte sentido:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Igualmente,  aqui,  cabe  utilizar  os  mesmos  fundamentos  registrados  por  esta  relatora  no  voto  vencedor  do  acórdão  nº  9101.00539,  de  11/03/2010,  em  que  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais manteve a incidência dos juros de  mora,  devidos  à  taxa  Selic,  sobre  a  multa  de  ofício.  Os  fundamentos podem ser sintetizados assim:  (i) uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da  Lei  nº  9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa de ofício;  (ii) todavia, uma norma não deve ser interpretada isoladamente  dentro  do  sistema  tributário  nacional,  já  que  interpretar  uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 40          39 direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito.”  (Juarez Freitas, 2002, p.70);  (iii)  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução interpretativa que resulte logicamente contraditória com  alguma norma do sistema;  (iv)  no  sistema  tributário  nacional,  há  de  ser  uniforme  a  definição  de  crédito  tributário,  considerado  como  “o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).” (Hugo  de Brito Machado, 2009, p.172);  (v)  o  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária;  (vi) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do  fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  o  que inclui a multa de ofício proporcional.  (vii) a multa de ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, é  exigida  “juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago” (§1º).  (viii) no momento do lançamento, a multa de ofício agrega­se ao  tributo,  tornando­se  ambos  obrigação  de  natureza  pecuniária,  ou seja, principal;  (ix) a obrigação principal referente à multa de ofício converte­se  em crédito tributário a partir do lançamento, consoante previsão  do art. 113, §1º, do CTN;  (x) a penalidade pecuniária, representada no presente caso pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado;  (xi)  os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União;  (xii) o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito sobre  o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o “crédito”  não pago integralmente no seu vencimento é acrescido de juros  de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento;  (xiii)  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  exigida  isoladamente,  o  que  contribui  para  afastar  eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre os institutos juros e multa;  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 41          40 (xiv) a partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não  pago, o montante do crédito tributário, que pode ser constituído,  como  se  viu,  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício,  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de  mora,  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos  recursos nos cofres da União, consoante a Súmula  CARF  nº  5:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”  (xv) a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela  Lei nº 9.065/95, na cobrança do crédito tributário, entendimento  esse vinculante desde a edição da Súmula CARF n° 5 (“A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais”).  Adotando  a  linha  de  raciocínio  acima  exposta,  do  ilustre  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  prolatou  o  voto  vencedor no Acórdão nº 910101.191, da sessão de 17 de outubro  de 2011 da mesma 1ª Turma da CSRF.  Mais  recentemente,  a  1ª  Turma  da  CSRF  manifestou­se  no  mesmo  sentido,  como se extrai do Acórdão nº 9101001.474, de  14 de agosto de 2012:  Assunto: Juros de mora sobre multa de ofício.  A melhor  exegese  da  remissão  feita  pelo  caput  do  art.  30  aos  débitos referidos no art. 29, ambos da Lei n° 10.522/02,  leva à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  para com a Fazenda Nacional, inclusive os relativos à multa de  ofício.  O redator designado, o ilustre conselheiro Alberto Pinto Júnior,  ao  elaborar  o  voto  vencedor  naquele  caso,  acrescentou  os  seguintes argumentos:  Assim, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ......................................................................................................."  Note­se  que  o  termo  crédito  no  caput  do  art.  161  vem  desacompanhado  do  adjetivo  "tributário",  o  que  deixa  clara  a  intenção  do  legislador  de,  nele,  incluir  também  multas  (ad  valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 42          41 nos  §§  1°  e  3°  do  art.  113  do  CTN,  pois,  ao  dispor  que  a  penalidade  se  converte  em  obrigação  qualificou  apenas  com  o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar), mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Tal  cuidado Por  sua  vez,  não  procede a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras  penalidades  cabíveis"  levaria  à  conclusão  de  que  a  multa  de  ofício (punitiva) não estaria contida no  termo "crédito". Ora, a  referida expressão autoriza o legislador ordinário a criar multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se que a penalidade ali tratada tem como causa apenas  a  impontualidade.  Daí  porque  toda  a  argumentação  do  contribuinte  está  correta, mas  apenas  no  que  tange à multa  de  mora.  Realmente, à luz do caput do art. 161 do CTN não incidem juros  de mora sobre multa de mora, logicamente, quando for o caso de  sua aplicação. Agora, quanto à multa de ofício, cuja causa não  reside na mera impontualidade, esta compõe o crédito devido e,  por conseqüência, sofre a incidência dos juros de mora.(...)  Destarte, entendem o STJ e o voto vencedor da decisão administrativa que a  multa de ofício faz parte do termo “crédito” constante do art. 161, caput, do CTN, e do termo  “débito” no art. 61, caput e §3º, da Lei n° 9.430, de 1996, e que, por isso, sofre incidência dos  juros moratórios. Em que pesem os fundamentos dessa interpretação, ouso destes discordar.  Nesse ponto, cabe, mais uma vez, transcrever os artigos naquilo que interessa  à incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício:  CTN  TÍTULO III  Crédito Tributário  CAPÍTULO IV  Extinção do Crédito Tributário  SEÇÃO II  Pagamento  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.(g.n.o)  (...)  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.      Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 43          42 Lei n° 9.430, de 1996.  Capítulo IV  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Capítulo V  DISPOSIÇÕES GERAIS  Seção IV  Acréscimos Moratórios  Multas e Juros  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o § 3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Observa­se,  da  leitura do  art.  161,  caput,  do CTN,  que,  ao  termo  “crédito”  deve  ser  qualificado  o  adjetivo  “tributário”,  uma  vez  que  este  artigo  encontra­se  inserto  no  Título  III do CTN ­ CRÉDITO TRIBUTÁRIO, vedando­se, por conseguinte, a  incidência de  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 44          43 juros moratórios  sobre  a multa de  ofício,  a  qual  não  faz  parte  do  crédito  tributário  antes  do  vencimento.  Este  pensamento  consta  das  lições  do  Professor  Luciano  Amaro,  transcritas  a  seguir:  (...) sem prejuízo da imposição de penalidades e da aplicação de  medidas de garantia. Embora o dispositivo se reporte a “crédito  tributário”,  ele  é  aplicável  também  às  situações  em  que  não  tenha havido lançamento (...) (op. cit p.418)    O  Código  Tributário  Nacional  dedicou  três  artigos  à  responsabilidade  por  infrações  tributárias  (...),  reportando­se,  ainda,  à  matéria,  de  modo  fragmentário,  noutras  disposições:  (...)m) art. 161 (cabimento de penalidades pelo inadimplemento  do dever de recolher tributo)(g.n.o)(op. cit. p. 467).  A  partir  desta  determinação  da  Lei  de  Normas  Gerais  Tributárias,  Lei  Complementar,  a  expressão  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal no art. 61, caput e §3º, da Lei  n° 9.430, de 1996, Lei de rito ordinário, não inclui a multa de ofício para fins de incidência dos  juros moratórios,o que guarda coerência com a hierarquia das Leis e com a interpretação dos  referidos  artigos  à  Luz  dos  Direitos  e  Garantias  Fundamentais  e  do  Sistema  Tributário  Nacional referidos na Constituição de 1988.  Por  fim,  esclarece­nos  o  Professor  Mauro  Luis  Rocha  Lopes  (in  Direito  Tributário, 4. ed. Rio de Janeiro: Impetus, p. 266):  O  cálculo  dos  juros  em  cima  da  multa,  à  evidência,  agrava  indevidamente  a  penalidade  no  tempo  e  a  descaracteriza,  transformando­a em instrumento de arrecadação estatal. Mutatis  mutandis, é como se o condenado em processo criminal  tivesse  de se sujeitar ao agravamento de sua pena apenas em função da  demora  em  se  recolher  ao  cárcere,  o  que  não  faz  o  menor  sentido.  Estabelece a norma geral tributária do art. 161, caput, do CTN  que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis,  como  a  evidenciar  que  o  crédito  original,  representado  exclusivamente  pelo  montante  do  tributo  não  pago,  figura,  isoladamente, tanto como base para a contagem dos juros como  para o cálculo da multa (...)  Por conseguinte, pelas razões expostas, DOU provimento parcial ao presente  recurso para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima.    Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 45          44                   Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 19515.003050/2003-28
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.099
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003050/2003­28  Recurso nº  Voluntário  Resolução nº  2802­000.099  –  Turma Especial / 2ª Turma Especial  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  LAURO CHAMMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator.  EDITADO EM: 16 de outubro de 2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.  Neste processo o  interessado contesta o  auto de  infração do  imposto de  renda  relativo a rendimentos ao ano calendário de 1998 apurado com base em acréscimo patrimonial  a descoberto  e depósitos bancários  de origem não comprovada. Foi  lançando  imposto de R$  24.960,55, mais acréscimos legais, totalizando R$ 62.668,45. A motivação do auto de infração  foi descrita pela autoridade lançadora no termo de verificação fiscal conforme documentos de  fls. 216 a 222.  O  interessado  impugnou  o  feito  e  a  decisão  de  primeira  instância  manteve­o  parcialmente, do que ele decorre a este Conselho.  Verifica­se, contudo, que o caso em pauta envolve o  tema depósitos bancários  de  origem  não  comprovada.  Entretanto,  é  de  conhecimento  deste  colegiado  que  o  STJ  reconheceu a existência de repercussão geral do tema.      Fl. 467DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.003050/2003­28  Resolução n.º 2802­000.099  S2­TE02  Fl. 2          2 A Portaria MF nº 586, de 2010, alterou o Regimento Interno do CARF, o qual  passou a assim dispor em seu artigo 62A:  “Art. 62A.­As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF”.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  É cristalino que a Portaria MF 586, de 2010, introduziu a necessidade de adoção  nos  julgamentos  do  CARF  das  sistemáticas  de  Repercussão  Geral  (STF)  e  de  recursos  repetitivos (STJ), as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante do exposto, considerando que a matéria objeto deste processo versa sobre  IRPF  sobre  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  sobre  esta  matéria,  já  foram  encaminhados ao STF recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 543B, § 1º,  do Código de Processo Civil, entendo que se deve, de ofício, sobrestar o julgamento do recurso  voluntário objeto do presente processo.  Brasília/DF, Sala de Sessões, 19 de setembro de 2012  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros – Relator        Fl. 468DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5558332 #
Numero do processo: 19515.003499/2004-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PREJUÍZOS COMPENSADOS. SALDO SUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO ANTERIOR QUE REDUZIU SALDO A COMPENSAR. A inexistência do saldo de prejuízo a compensar no ano-calendário de 1999, que ocasionou a glosa da compensação efetuada, decorreu de lançamento de ofício relativo aos anos 1993 a 1995. Tendo em vista que este lançamento fiscal foi julgado improcedente em definitivo na esfera administrativa, é devida a reversão dos prejuízos fiscais anteriormente absorvidos, situação que tem como desdobramento a apuração de saldo suficiente ao final do ano-calendário de 1998 para a compensação efetuada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1103-001.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade. Assinado Digitalmente Eduardo Martins Neiva Monteiro – No Exercício da Presidência Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PREJUÍZOS COMPENSADOS. SALDO SUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO ANTERIOR QUE REDUZIU SALDO A COMPENSAR. A inexistência do saldo de prejuízo a compensar no ano-calendário de 1999, que ocasionou a glosa da compensação efetuada, decorreu de lançamento de ofício relativo aos anos 1993 a 1995. Tendo em vista que este lançamento fiscal foi julgado improcedente em definitivo na esfera administrativa, é devida a reversão dos prejuízos fiscais anteriormente absorvidos, situação que tem como desdobramento a apuração de saldo suficiente ao final do ano-calendário de 1998 para a compensação efetuada pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade. Assinado Digitalmente Eduardo Martins Neiva Monteiro – No Exercício da Presidência Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Eduardo Martins Neiva Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.025          1 1.024  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003499/2004­77  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1103­001.071  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  IRPJ ­ PREJUÍZOS FISCAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAINT­GOBAIN VIDROS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PREJUÍZOS  COMPENSADOS.  SALDO  SUFICIENTE.  IMPROCEDÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  ANTERIOR  QUE  REDUZIU  SALDO A COMPENSAR.   A inexistência do saldo de prejuízo a compensar no ano­calendário de 1999,  que ocasionou a glosa da compensação efetuada, decorreu de lançamento de  ofício  relativo  aos  anos  1993  a  1995.  Tendo  em  vista  que  este  lançamento  fiscal  foi  julgado  improcedente  em  definitivo  na  esfera  administrativa,  é  devida  a  reversão  dos  prejuízos  fiscais  anteriormente  absorvidos,  situação  que tem como desdobramento a apuração de saldo suficiente ao final do ano­ calendário de 1998 para a compensação efetuada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso de ofício,  por unanimidade.      Assinado Digitalmente  Eduardo Martins Neiva Monteiro – No Exercício da Presidência           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 99 /2 00 4- 77 Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.003499/2004­77  Acórdão n.º 1103­001.071  S1­C1T3  Fl. 1.026          2 Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Eduardo Martins Neiva Monteiro.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício interposto em face da decisão da 2ª Turma da  DRJ/Brasília (fls. 994/1000), que apresentou a seguinte ementa:  PREJUÍZOS  COMPENSADOS.  SALDO  SUFICIENTE.  IMPROCEDÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  ANTERIOR  QUE  REDUZIU SALDO A COMPENSAR.   A  inexistência  do  saldo  de  prejuízo a  compensar  em 1999,  que  ocasionou  a  glosa  da  compensação  efetuada,  decorreu  de  lançamento relativo aos anos 1993 a 1995. Tendo em vista que  este lançamento foi julgado improcedente em definitivo na esfera  administrativa,  é  devida  a  reversão  dos  prejuízos  fiscais  anteriormente  absorvidos,  havendo,  por  conseguinte,  saldo  suficiente ano final de 1998 para a compensação efetuada pelo  contribuinte.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  de  Infrações  de  fls.  187/190,  o  lançamento de ofício em análise decorreu de glosa integral da compensação de prejuízos fiscais  de períodos anteriores por insuficiência de saldo a compensar. Por sua vez, a ausência do saldo  foi  resultado  de  reversão  de  prejuízos  em  razão  de  lançamento  de  ofício  de  infrações  constatadas  nos  períodos­base  de  1993,  1994  e  1995,  materializado  pelo  auto  de  infração  lavrado em 1996 e formalizado nos autos do processo 10880.030038/96­17.  Nesse  sentido,  em  razão  da  reversão  dos  prejuízos  fiscais  referentes  aos  períodos base de 1993, 1994 e 1995, o saldo de prejuízos fiscais relativo ao ano­calendário de  1999  foi  glosado,  resultando  na  lavratura  do  auto  de  infração  de  IRPJ  de  fls.  191/195,  cuja  ciência pessoal deu­se em 27/12/2004.  Foi apresentada impugnação de fls. 200/224 em 21/01/2005, no qual discorre  o sujeito passivo sobre os pontos relacionados a seguir.  Preliminares.   ­  Conforme  documento  anexo,  em  20/05/91  ajuizou  Medida  Cautelar  Preparatória de Depósito visando ao reconhecimento do direito de pagar as quotas vincendas  do 1RPJ e da CSLL com base na variação do IPC, desconsiderando, pois, a aplicação do BTNF  e da TRD;  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.003499/2004­77  Acórdão n.º 1103­001.071  S1­C1T3  Fl. 1.027          3 ­ Em 29/05/91  foi deferida  a medida  liminar pleiteada, mediante  realização  de  depósito  judicial  dos  valores  em  discussão,  correspondentes  à  diferença  entre  o  IPC  e  o  BTNF, sem aplicação da TR;  ­ Em 28/06/91, ajuizou Ação Declaratória cumulada com Condenatória pelo  procedimento ordinário, visando ao  reconhecimento do seu direito de proceder a dedução da  parcela da correção monetária correspondente à diferença  IPC/BTNF a partir do ano­base de  1990 na apuração do CSLL e IRPJ, assim como a condenação da Fazenda Nacional à aceitação  de tal procedimento;  ­ Em 24/02/93 foi proferida sentença julgando procedente o pedido nos autos  da Medida  Cautelar  de  Depósito,  determinando  que  fossem mantidos  os  depósitos  judiciais  efetuados  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação  principal.  Em  20/04/94  foi  proferida  sentença  julgando parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação principal;  ­  Inconformada, a Fazenda Nacional  interpôs  recurso de Apelação Cível  ao  Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região da medida cautelar e da ação principal, sendo  que a requerente interpôs recurso de Apelação Cível somente dos autos da ação principal;  ­ Em 05/08/98, o TRF deu integral provimento à apelação da requerente nos  autos  principais,  negou  provimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  Fazenda Nacional  na  principal e deu por prejudicado o reexame necessário e o apelo da Fazenda na cautelar;  ­ A Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal  Federal  (STF),  o  qual  foi  não  foi  admitido.  Esta  interpôs,  então  ,recurso  de  Agravo  de  Instrumento, o qual foi rejeitado pelo STF;  ­ Nesse ínterim, em 09/08/96, foi  lavrado o auto de infração que originou o  processo administrativo 10880.030038/96­17;  ­ Do exame desse processo, fica evidente que a fiscalização federal optou por  constituir o crédito tributário do IRPJ relativo aos anos 1993 a 1995 em decorrência do receio  de que a requerente viesse a aproveitar em duplicidade de um mesmo beneficio já discutido nos  autos  da  Medida  Cautelar  e  da  Ação  Declaratória,  e  posteriormente  autorizado  pela  Lei  8.200/91 (com a limitação temporal);  ­ Contra essa exigência  apresentou  impugnação,  sendo proferida decisão de  primeira instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento. Visando à reforma dessa  decisão,  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  sob  o  nº  10880.002058/2003­34;  ­ Este processo, após determinação de baixa para a realização de diligências,  encontra~se pendente de julgamento em virtude dos esclarecimentos prestados pela requerente,  no  sentido  de  que  (1)  não  executou  e  nem  possui  interesse  na  execução  do  valor  da  condenação; (2) não se opõe à conversão dos valores depositados nos autos da medida cautelar  em  renda  da  União,  e  o  faz  independentemente  de  sua  previa  oitiva,  tão  logo  se  torne  irrecorrível  a  decisão  que  julgar  improcedente  e  cancelar  o  auto  de  infração  que  originou  o  processo 10880.030038/96­17; (3) isto porque, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão  proferida  na  ação  declaratória,  a  requerente  apresentou  petição  em  23/01/2003  nos  autos  da  medida cautelar manifestando sua concordância com a conversão dos valores depositados em  renda. No mesmo sentido, manifestações semelhantes foram apresentadas nos autos da medida  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.003499/2004­77  Acórdão n.º 1103­001.071  S1­C1T3  Fl. 1.028          4 cautelar em 17/03/2003, 05/03/2004 e 15/09/2004; (4) isto porque o benefício em discussão foi  aproveitado  pela  requerente  quando  da  edição  da  Lei  8.200/91,  observando  a  limitação  temporal  imposta,  sem  trazer qualquer  prejuízo  ao Fisco. Tal  procedimento  certamente  seria  mais  conservador  em  comparação  àquele  reconhecido  nos  autos  da  medida  judicial,  que  autorizava as exclusões da diferença IPC/BTNF a partir de 1991;  ­ Atualmente, tanto os autos da medida cautelar como os da ação declaratória  encontram­se  na  secretaria  da  vara  da  seção  judiciária  aguardando  o  desfecho  do  processo  administrativo  10880.030038/96­17  (recurso  voluntário  10880.002058/2003­34)  perante  o  Conselho de Contribuintes, conforme os extratos de andamento e Certidão de Objeto e Pé em  anexo;   ­ O auto de infração é nulo por ofensa à coisa julgada, o que é vedado pelo  art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988 (CF/88);  ­ O  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  fiscal  incompetente,  sendo  nulo nos termos do art. 59, l do Decreto 70.235/72 (PAF) – o auto não poderia ter sido lavrado  pela Divisão de Fiscalização II ­ Comércio ­ da Defic/SP, mas sim pela Divisão de Fiscalização  I ­ Indústria da Defic/SP, vez que sua atividade é eminentemente industrial, consoante Anexo  Único da Portaria SRF 325/2003;  ­ O auto de infração é nulo por descrição imprecisa dos fatos e das supostas  infrações cometidas, descumprindo requisitos do PAF.  Mérito.  ­ Da impossibilidade de glosa da diferença de IPC/BTNF do ano­base 1990 e  a  viabilidade  de  seu  aproveitamento  em  l999  ­  além  de  seu  procedimento  não  ter  trazido  qualquer prejuízo ao fisco, já que superado o apontado risco de gozo de um mesmo beneficio  em  duplicidade,  ainda  veio  a  observar  a  constitucional  limitação  temporal  imposta  pela  Lei  8200/91  (assim  declarada  pelo  STF),  para  o  fim  das  realizadas  deduções  decorrentes  da  diferença IPC/BTNF do ano­base 1990. Não procede a afirmação de que a requerente não mais  possuía saldo decorrente da diferença IPC/BTNF. Não apenas possuía saldo para promover a  compensação  na  forma  de  prejuízos  fiscais,  decorrente  do  saldo  negativo  de  diferença  IPC/BTNF, conforme controlado no Lalur, como compensou no ano 1999 tais prejuízos fiscais  dentro  do  limite  legal  de  30%.  A  ausência  do  saldo  no  Sapli  decorre  do  lançamento  e  da  posterior  decisão  de  primeira  instância  nos  autos  do  processo  10800.030038/96­17,.ainda  pendente de julgamento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. A documentação  presente nos autos e perfeitamente suficiente para que se demonstre que os valores em questão  decorrem de inquestionável saldo devedor de correção monetária IPC/ BTNF;  ­ Multa de oficio confiscatória;  ­ Inaplicabilidade da taxa Selic,  ­  Requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  enquanto  pendente  de  julgamento  o  processo  administrativo  10880.030038/96­17  (recurso  voluntário  10880.002058/2003­34);  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.003499/2004­77  Acórdão n.º 1103­001.071  S1­C1T3  Fl. 1.029          5 ­ Pugna, se necessário, pela conversão do julgamento em diligência, a fim de  confirmar a veracidade dos fatos alegados na impugnação, mediante esclarecimentos e juntada  de documentos complementares.  Consta nos autos requerimento de fls. 961/963, protocolado em 12/09/2005,  no qual o contribuinte junta o Acórdão 101­94973 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  proferido  nos  autos  do  processo  10880.002058­34  (referente  a  recurso  voluntário  em  face  de  Acórdão  da  DRJ/BA  nº  2906/2003,  proferido  nos  autos  do  processo  10880.030038/96­17), que, por unanimidade, deu provimento ao recurso voluntário.  Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/Brasília decidiu, por meio do Acórdão nº 03­ 22.281, na sessão de 10 de setembro de 2007, julgar o lançamento improcedente.  Tendo em vista que a exclusão de crédito tributário ocorreu em valor superior  ao disposto na legislação vigente, o Presidente da Turma recorreu de ofício ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Trata­se de recurso de ofício, interposto em face de acórdão da 2ª Turma da  DRJ/Brasília, que julgou o lançamento de ofício improcedente.  A matéria refere­se à glosa promovida pela Fiscalização na compensação de  prejuízos  fiscais  no  valor  de  R$8.058.424,56  efetuada  pela  contribuinte,  referente  ao  ano­ calendário  de  1999.  De  acordo  com  a  autoridade  autuante,  no  SAPLI  –  Sistema  de  Acompanhamento de Prejuízo, Lucro  Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL, da  Receita Federal, constava saldo zero de prejuízos fiscais.  Ocorre que o prejuízo fiscal teve origem nos anos­calendário de 1993, 1994 e  1995. Na  ocasião,  obteve  a  contribuinte  decisão  judicial  favorável  no  sentido  de  corrigir  as  demonstrações financeiras pelo índice do IPC/IBGE (em detrimento do BTN­Fiscal), e apurar  os tributos sem a utilização da TRD. Contudo, com a edição da Lei nº 8.200, de 1991, passou a  ser  autorizada  a  correção monetária  das  demonstrações  financeiras  com  base  no  IPC/IBGE.  Nesse  contexto,  foi  lavrado  auto  de  infração,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10880.030038/96­17,  visando  evitar  a  utilização  pela  contribuinte,  em  duplicidade,  da  diferença apurada entre os índices IPC e BTN­Fiscal. Isso porque, de um lado, apurou­se que  sujeito passivo promoveu a dedução nos termos da Lei nº 8.200/1991 e, de outro, em razão da  sentença favorável, poderia executar a sentença transitada em julgado.   O auto de infração foi contestado pela contribuinte, tendo a DRJ/BA julgado  parcialmente  procedente  o  lançamento  de  ofício  (Acórdão  nº  02.906,  de  23/01/2003).  Da  decisão  foram  interpostos  recurso  de  ofício  (processo  nº  10880.030038/96­17)  e  voluntário  (processo  nº  10880.002058/2003­34).  O  recurso  de  ofício  teve  provimento  negado  pelo  Primeiro Conselho de Contribuintes, ou seja, foi mantida a exoneração de parte do lançamento  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.003499/2004­77  Acórdão n.º 1103­001.071  S1­C1T3  Fl. 1.030          6 fiscal  decidida pela  decisão  de  primeira  instância  (Acórdão  nº  101­94.389).  Por  sua  vez,  foi  dado provimento ao recurso voluntário, no Acórdão nº 101­94.973, conforme ementa a seguir.  DIFERENÇA IPC/BTNF ­ SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO  MONETÁRIA ­ AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO  ­  Tendo  a  pessoa  jurídica  obtido  sentença  favorável  à  sua  pretensão,  tendo  inclusive  ocorrido  trânsito  em  julgado  e,  posteriormente,  manifestado  a  desistência  na  execução  da  sentença,  é  de  se  cancelar  o  auto  de  infração  lavrado  para  prevenir eventual utilização em duplicidade (da decisão judicial  e, posteriormente, da dedução prevista pela Lei n° 8.200/91).   Ocorre que, mesmo diante do trânsito em julgado administrativo, do processo  que  tratou  dos  anos­calendário  de  1993,  1994  e  1995,  a  Derat­São  Paulo  não  ajustou,  no  SAPLI, o saldo de prejuízos fiscais referente aos períodos, razão pela qual a Fiscalização, ao  analisar o ano­calendário de 1999, nos presentes autos, deparou­se com o valor “zero”, e por  isso glosou a utilização da contribuinte no valor de R$8.058.424,56.  Mostrou­se,  portanto,  acertada  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Brasília,  que  inclusive,  teve  a  prudência  de  efetuar  uma  simulação  no  próprio  sistema,  como  se  pode  observar na tela de fl. 990. Concluiu o relator do acórdão de primeira instância:  14. Uma vez que a Derat/SP não providenciou o acerto no Sapli  como  determina  norma  de  execução  da  RFB,  efetuei  uma  simulação no referido sistema, cujo demonstrativo está anexado  à  fl.  983, que  indica  claramente que o  contribuinte possuía um  saldo  de  prejuízo  fiscal  a  compensar  em  1999  de  R$  14.716.234,03.  15. Como a compensação realizada pelo contribuinte  foi de R$  8.058.424,56,  resta  considerar  que  o  saldo  existente  era  suficiente para tanto, sendo improcedente a glosa efetuada e, por  conseqüência, o lançamento ora contestado.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura                              Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.003499/2004­77  Acórdão n.º 1103­001.071  S1­C1T3  Fl. 1.031          7   Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 15374.002881/99-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 12/01/1995 a 28/12/1995 ARTIGO 526, IX, DO REGULAMENTO ADUANEIRO Fere o princípio da reserva legal e da tipicidade a generalidade que se encerra no referido dispositivo. A infração descrita no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro é de indefinido conteúdo, o que torna inaplicável para fins tributários. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3401-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Robson Bayerl e Júlio Ramos votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Robson Bayerl e Júlio Ramos votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2     Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício  interposto em face de acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), nos termos do art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  nº  03,  de  03/01/2008, que julgou procedente a impugnação apresentada pela contribuinte, extinguindo o  crédito tributário constituído.  A  matéria  em  discussão  refere­se  a  auto  de  infração  aduaneiro,  no  qual  a  contribuinte foi autuada por descumprir requisitos administrativos de contrato de importação,  fazendo constar nas declarações de importação relativas ao ano de 1995 que o importador não  seria  vinculado  ao  exportador,  valendo­se  do  Primeiro  Método  de  Valoração  Aduaneira.  Segundo  a  fiscalização,  a  utilização  deste  método,  entre  empresas  vinculadas,  somente  é  admitido quando o importador demonstra que a vinculação não influenciou o preço, tendo esta  conduta  induzido  o  fisco  a  erro  para  a  avaliação  aduaneira  dos  bens  importados.  Em  razão  disso,  foi  aplicada  em  desfavor  da  autuada  a  multa  prevista  no  art.  526,  inciso  IX,  do  Regulamento Aduaneiro.  Em sede de  impugnação  (fls. 51  a 59),  a  contribuinte alega que o preço de  transação é o valor  aduaneiro  correto para  as  importações  efetivadas,  sem que haja qualquer  necessidade  de  adequação  a  outro  método  de  valoração  em  razão  da  vinculação.  Sustenta,  ainda,  que  a  vinculação  efetuada  não  trouxe  qualquer  benefício  ou  vantagem  econômica  à  impugnante ou prejuízo à arrecadação do fisco.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ) deu provimento ao pleito da contribuinte, julgando o lançamento improcedente. O acórdão  restou assim ementado (fls. 68 a 74):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 12/01/1995 a 28/12/1995  CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES  Não  cabe  a  aplicação  da  penalidade  prescrita  no  artigo  526,  inciso  IX,  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985,  por  não  haver  correlação  entre  a  infração  apontada  no  auto  de  infração  e  o  dispositivo considerado como infringido.  Lançamento Improcedente  Por ser o valor do crédito tributário exonerado superior a R$ 1.000.000,00, os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  análise  de  recurso  de  ofício  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972, com redação dada pelo art. 67, da Lei nº 9.532/1997 e pela Portaria do Ministro  da Fazenda nº 03, de 03/01/2008.  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15374.002881/99­27  Acórdão n.º 3401­002.569  S3­C4T1  Fl. 1.516          3 A  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  manteve  o  entendimento  esposado  na  primeira  instância  ao  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração (fls. 101 a 103), com pedido de re­ratificação do julgado, sob a alegação de que a  decisão de primeira instância foi proferida por pessoa incompetente, que atuou por delegação  de competência (Portaria DRJ/RJ nº 7/99), e que, depois da edição da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 13, inciso II, passou a ser descabida a delegação dessa atribuição a outra  pessoa que não o titular da DRJ.  Em  razão  disso,  os  autos  foram  novamente  remetidos  a  este Conselho, que  proferiu acórdão acolhendo os embargos interpostos para anular o processo desde a decisão de  primeira instância.  Em  novo  julgamento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC) julgou procedente a impugnação ofertada pela contribuinte,  pelo que os autos foram novamente remetidos a este Conselho para apreciação de recurso de  ofício, nos termos da legislação aplicável ao caso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso de ofício foi respaldado pelo primeiro órgão julgador no art. 34  do Decreto 70.235/1971, no art. 366 do Regulamento da Previdência Social, combinados com  o art. 1º, I, da Portaria MPS 158/2007, abaixo colacionados:  DECRETO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  “ Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre  que a decisão:      I  ­ exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em  ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)    II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada à infração denunciada na formalização da exigência.    § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.    §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.”  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4    DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 – REGULAMENTO DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  “ Art. 366.  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).    I ­ declarar  indevida  contribuição  ou  outra  importância  apurada  pela  fiscalização; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).    II ­ relevar ou atenuar multa aplicada por  infração a dispositivos deste  Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).    § 1o No caso de decisão de autoridade delegada, o recurso de ofício será  dirigido,  por  intermédio  do  delegante,  à  autoridade  competente. (Renumerado  com  nova  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.224, de 2007).    § 2o  O  Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social  poderá  estabelecer  limite abaixo do qual será dispensada a interposição do recurso de ofício  previsto neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.032, de 2007)    § 2o O recurso de que trata o caput será interposto ao Segundo Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto  nº 6.224, de 2007).    § 3o O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite abaixo  do qual será dispensada a interposição do recurso de ofício previsto neste  artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.224, de 2007).”    Portaria 158, de 11­04­2007  “Art. 1o­ Deverá ser interposto recurso de ofício dirigido ao Conselho de  Recursos da Previdência Social (CRPS), observado o disposto no art. 2o­  ,das Decisões e Despachos­Decisórios que:  I ­ declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros) superior  a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contribuição ou outra  importância  apurada pela fiscalização;”  A  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) sofreu modificação, conforme o  artigo. 1º da Portaria MF 03/2008:   Portaria MF 3, de 3 de janeiro de 2008  DOU de 7.1.2008  Art.  1º O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a  decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de  multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15374.002881/99­27  Acórdão n.º 3401­002.569  S3­C4T1  Fl. 1.517          5 Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser  verificado por processo.”  A Lei  de  Introdução  às Normas  do Direito Brasileiro,  artigo  6º;  a  lei  nova  (latu sensu) é aplicada aos processos ainda em curso, observando­se o ato jurídico perfeito, o  direito adquirido e a coisa julgada:  DECRETO­LEI 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.­   Art.  6º  A  Lei  em  vigor  terá  efeito  imediato  e  geral,  respeitados  o  ato  jurídico  perfeito,  o  direito  adquirido  e  a  coisa  julgada. (Redação  dada  pela Lei nº 3.238, de 1957)  § 1º Reputa­se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente  ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)  §  2º  Consideram­se  adquiridos  assim  os  direitos  que  o  seu  titular,  ou  alguém  por  êle,  possa  exercer,  como  aquêles  cujo  comêço  do  exercício  tenha têrmo pré­fixo, ou condição pré­estabelecida inalterável, a arbítrio  de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)  § 3º Chama­se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já  não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)  Verifico que o valor apurado inicialmente pelo fisco foi de R$2.655.591,16  (dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e dezesseis  centavos).  Dessa  forma,  constato  que  o  débito  deixou  de  ser  exigido  em  sua  totalidade,  portanto, dentro do escopo da legislação que regia o recurso de ofício.  Assim, conheço do recurso de ofício,  tendo em vista que o débito tributário  exonerado  à  época  que  deu  o  seu  ensejo  foi  superior  ao  limite  determinado  na  Portaria MF  158/2007.  DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Como mencionado  no  relatório,  o  processo  ora  em  apreço  já  foi  apreciado  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  de  acórdão  da  lavra  da  Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, de quem adoto as  razões de decidir, mormente  em respeito a composições anteriores que tão bem serviram esse tribunal administrativo.  Ora, não há como reformar a decisão a quo, uma vez que o lançamento não  poderia persistir em razão de o artigo 326, IX, do Regulamento Aduaneiro contar um “previsão  abstrata”, mais comumente conhecida como “norma penal em branco”.  A  aplicação  da  penalidade  pressupõe  a  especificação,  por  parte  da  norma  geral,  de  modelo  de  conduta  passível  de  punição.  Sem  que  haja  esta  especificação,  a  regra  tornar­se­á genérica, a ser aplicada discricionariamente, o que fere o princípio da reserva legal.  De fato, não há como se capitular a infração descrita no Auto de Infração de  fls. na disposição constante do artigo 526, IX, do RA.  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 O citado  dispositivo  não  é  capaz  de  tipificar,  como  exige  a  lei  tributária,  a  suposta infração, pois contém hipótese de conduta passível de interpretação maleável, a critério  fiscal. E, os tipos tributários nos seus contornos essenciais não pode ser criados pelo costume  ou por regulamentos, mas apenas por lei.  Para  que  a  norma  sancionatória  tributária  seja  passível  de  aplicação  necessário  é  que  ela  traga,  em  seu  bojo,  os  elementos  essenciais  do  tipo,  pois  é  vedado  ao  aplicador do direito eleger, de forma unilateral e arbitrária, fatos tributáveis.  Nesse diapasão, especial destaque merece o acórdão do Superior Tribunal de  Justiça, proferido no Ag n. 1.160.816, de lavra do Ministro Mauro Campbell Marques.    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO.  DESCRIÇÃO  EQUIVOCADA  DO  PAÍS  DE  ORIGEM.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  DECISÃO  Em exame agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão  que  inadmitiu  recurso especial  intentado contra acórdão proferido pelo Tribunal  Regional da 3ª Região, assim ementado:  ADMINISTRATIVO.  IMPORTAÇÃO.  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DO  PAÍS  DE  ORIGEM.  MULTA.  ART.  526,  IX,  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  INCABÍVEL. MERA IRREGULARIDADE  Discute­se o direito à  exoneração da multa,  imposta  com base no artigo 526 do  Regulamento Aduaneiro, tendo como fundamento a irregularidade na indicação do  país  de  origem  dos  produtos  importados.  Ao  tempo  da  importação  (09/11/1990)  ainda não havia sido expedida a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, que  autoriza  seja  a  Declaração  de  Importação  retificada,  antes  de  promovido  o  desembaraço  aduaneiro.  A  norma  em  questão  veio  consolidar  os  inúmeros  julgados relativos à matéria. O inciso IX do artigo 526 quando descreve a conduta  de “descumprir outros requisitos de controle de importação, constantes ou não da  Guia de Importação ou de documentos equivalente, não compreendidos nos incisos  IV  a  VIII  ...”,  não  tipifica  a  conduta  ou  o  fato  que  autorizaria  a  imposição  da  multa,  deixando  ao  administrador  uma  margem  de  subjetividade  que  não  se  compatibiliza com o princípio da legalidade. Nesse sentido já vem se posicionando  o  Conselho  de  Contribuintes  e  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  tendo  decidido que “não cabe a aplicação da multa prevista no item IX, do artigo 526 do  Regulamento  Aduaneiro,  por  falta  de  tipicidade  da  mesma”  e,  ainda.  “....  a  divergência entre a origem e fabricação, entre o verificado na conferência física e  o constante da LI, não constitui infração ao controle das importações prevista no  artigo 526, inciso IX do RA .  Nada  obsta  que  a  (in  Nota  5  e  6  ao  item  IX  do  artigo  526,  do  Regulamento  Aduaneiro  Anotado  com  textos  legais  transcritos,  Paulo  César  Alves  Rocha,  Aduaneiras,  5ª  Edição)  Administração,  quando  detectado  o  erro,  determine  seja  feita  a  sua  retificação,  oportunidade  em  que  poderá  aferir  a  regularidade  dos  demais  atos,  inclusive  em  relação  ao  pagamento  de  impostos  e,  aí  também,  informar  ao  CACEX,  para  que  esse  órgão  possa  retificar  os  seus  dados  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15374.002881/99­27  Acórdão n.º 3401­002.569  S3­C4T1  Fl. 1.518          7 estatísticos,  preservando  o  controle  das  atividades  de  comércio  exterior. Mesmo  tendo sido apurada a irregularidade na indicação incorreta do país de origem das  mercadorias importadas a impetrada não demonstrou que esse fato teria alterado  outros dados da importação, no sentido de fraudar a tributação, não incorrendo,  como conseqüência, qualquer tipo de lesão ao erário.  No  apelo  nobre,  interposto  com  fundamento  no  art.  105,  III,  alínea  a,  do  permissivo constitucional, aponta­se ofensa ao art. 167, inciso III, da Lei nº 37/66  e art. 526,  inciso IX, do Decreto nº 91.030/85. Requer, em síntese, que o erro na  indicação do país de origem na declaração de importação enseje a aplicação de  multa.  É o relatório. Passo a decidir.  Agravo de instrumento conhecido, pois presente os requisitos para tanto.  Entretanto, o mesmo destino não pode ser dado ao especial. A pretensão recursal  não merece prosperar. O TRF da 3ª Região consignou expressamente que: Assim,  nada obsta que a Administração, quando detectado o erro, determine seja feita a  sua  retificação,  oportunidade  em  que  poderá  aferir  a  regularidade  dos  demais  atos,  inclusive  em  relação ao pagamento de  impostos  e,  aí  também,  informar ao  CACEX,  para  que  esse  órgão  possa  retificar  nos  seus  dados  estatísticos,  preservando o controle das atividades de comércio exterior.  Consigne­se, ainda que, mesmo tendo sido apurada a irregularidade na indicação  incorreta  do  país  de  origem  das  mercadorias  importadas,  a  União  Federal  não  demonstrou que esse fato teria alterado outros dados da importação, no sentido de  fraudar a tributação, não incorrendo, como conseqüência, qualquer tipo de lesão  ao erário.  Como se infere, a Corte de origem entendeu que a recorrente não demonstrou que  a irregularidade teria ocasionado qualquer lesão ao erário.  Conforme  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  "mero  erro  de  preenchimento  na  guia  de  importação  constitui  simples  irregularidade, sendo inaplicável ao caso a multa do art. 169, III, do Decreto­lei  37/66, alterado pela Lei 6.562/78" .  No mesmo sentido, destacam­se:   "ADUANEIRO ­ IMPORTAÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ­ ERRO NA  INDICAÇÃO  DO  PAÍS  DE  ORIGEM  ­  RETIFICAÇÃO  ­  ADI  (AgRg  no  REsp  279.102/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 18.3.2002) TIVO ­ MULTA  ­NÃO­INCIDÊNCIA  ­  DL  N.  37/69,  ART.  169.  ­  Se  o  importador  retifica  espontaneamente  a  guia  de  importação,  para  corrigir  a  indicação  do  país  de  origem, não é  lícito aplicar­lhe multa, nem apreender­lhe a mercadoria. Alcance  do Preceito contido no Art. 169 do DL 37/66."  Referida decisão da a noção da questão e sobreleva a imperiosa necessidade  de  observância  das  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  consagradas  nos  princípios  tributários da tipicidade e da legalidade.  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     8 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  de  ofício  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                               Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5522514 #
Numero do processo: 13896.002605/2002-10
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 CONFISSÃO DE DÍVIDA. TRIBUTO DECLARADO A TÍTULO DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 5º DO DECRETO-LEI N° 2.124/84. Improcede a pretensão do recorrente de trazer à discussão os efeitos da confissão de dívida de tributo declarado na condição de exigibilidade suspensa se o lançamento foi efetivado de ofício pela autoridade administrativa. LANÇAMENTO DE ESTIMATIVAS. ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 82 DO CARF. Após o encerramento do ano-calendário, é incabível o lançamento de ofício de CSLL para exigir estimativas não recolhidas.
Numero da decisão: 1801-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Marcio Angelim Ovídio Silva, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 24/0 6/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMI REZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Marcio  Angelim  Ovídio  Silva,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL, lavrado em 15/02/2002 (fl. 20), formalizando crédito tributário no valor total  de R$ 536.332,32, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não  confirmação do processo judicial informado para fins de suspensão da exigibilidade do débito  declarado sob código 2484 para o período de dezembro de 1997.  Na referida peça, indica­se, como embasamento legal, os Arts. 1ºe 4ª da Lei  7689/88; Art. 25 c/c Art. 57 da Lei 8981/95; Art. 1º e 19 da Lei 9249/95; Arts. 2º e 6º (c/c Art.  28) e Arts. 30, 55 e 60 da Lei 9430/96.  Aplicou­se multa  com base no Art.  160  do CTN, Art.  1º  da Lei  9249/95  e  Art. 44 e inc. I e par. 1º da Lei 9430/96.  Juros de mora foram exigidos com base no Art. 161, §1º; Art. 43, par. Único  e par. 3º da Lei 9.430/96.  À  fl.  62,  junta  o  contribuinte  cópia  de  decisão  de  27/01/1998  que  liminarmente  lhe  assegura  o  direito  de  não  se  submeter  à  cobrança  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  enquanto  permanecer  não  mantendo  empregados,  ressalvando  à  autoridade  competente  o  controle da situação ora questionada.  Em 17/04/2002 foi publicada sentença concedendo parcialmente a segurança  pleiteada  (fls. 88 e 91), o que ensejou  interposição de Recurso de Apelação pela  Impetrante,  além  de  recurso  ex­ofício.  Em  07/07/2010  foi  publicada  decisão  do  TRF  da  3a  Região,  homologando  o  pedido  de  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  a  ação,  e  declarando  extinto o processo com fundamento no artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil.  Apreciando  os  argumentos  da  impugnação  apresentada,  a  DRJ  julgou  parcialmente procedente o pedido para cancelar a multa de ofício sobre os valores amparados  por  liminar  em Mandado  de  Segurança  à  época  do  lançamento,  inclusive  sem  aplicação  de  multa de mora, não cabível no momento do lançamento, dada a interrupção de sua incidência  pelo prazo previsto no art. 63, § 2° da Lei 9.430/96, atentando­se para as notícias, contidas na  decisão judicial de fls. 91, de (i) opção pelo parcelamento da Lei 11.941, de 2009, bem como  de (ii) pedido de conversão em renda de depósitos judiciais. Eis a ementa (fl. 125):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  Ano­calendário: 1997  DCTF. REVISÃO INTERNA.   NULIDADE DO LANÇAMENTO. Incabível discutir aspectos que poderiam  ensejar a sua nulidade se o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte,  mediante formalização em declaração.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 24/0 6/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMI REZ Processo nº 13896.002605/2002­10  Acórdão n.º 1801­001.957  S1­TE01  Fl. 3          3 SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  CONFIRMADA.  MULTA  DE  OFÍCIO. Confirmada a suspensão da exigibilidade por medida judicial favorável ao  contribuinte  no  momento  do  procedimento  fiscal  e  conseqüente  lançamento,  cancela­se a multa de ofício aplicada.   JUROS  DE MORA.  LIMINAR  EM MANDADO DE  SEGURANÇA.  Nos  termos  da  Súmula  n°  5  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade.   TAXA SELIC. Nos  termos da Súmula n° 4 do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  LANÇAMENTO  POSTERIOR À APURAÇÃO ANUAL. AÇÃO JUDICIAL. Confirmada a validade  do  lançamento  tão  só  para  aferição  da  regularidade  da  vinculação  apontada  em  DCTF, não há impedimento à formalização do principal devido para demarcação do  momento  em  que  a  estimativa  deveria  ter  sido  recolhida,  como  parâmetro  para  cálculo dos acréscimos moratórios cabíveis em eventual recolhimento decorrente da  reversão da decisão judicial que suspendeu sua exigibilidade.  Notificado  em  09/11/2011,  dessa  decisão  (fl.  137),  interpõe  o  contribuinte  recurso  voluntário  em  09/12/2011  (fl.  138)  pugnando  para  que  o  mesmo  seja  provido,  reformando­se  a decisão  recorrida  na parte  em que manteve o  auto  de  infração,  “cancelando­se”  integralmente a exigência fiscal. Para tanto sustenta:  a)  Os  valores  informados  em  DCTF  como  suspensos  não  constituem  confissão de dívida (o artigo 5º do Decreto­Lei n° 2.124/84 e da Instrução Normativa n° 73/96  se aplica somente aos valores declarados na DCTF como devidos e não pagos). Não é possível  a cobrança do crédito tributário sem o competente lançamento;  b)  Encerrado  o  período  de  apuração  anual  do  imposto  de  renda  e  da  Contribuição  Social,  e  ultrapassada  a  data  para  entrega  DIRPJ,  a  confissão  de  dívida  de  recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o efetivamente  devido com base no lucro real. Cita em seu favor, o artigo 16 da IN n° 93/97. Por fim, ressalta  que  não  altera  tal  conclusão  o  fato  de  a  estimativa  exigida  não  ter  sido  paga  por  força  de  decisão judicial;  c) A exigência fiscal deve ser apurada com base no lucro líquido concernente  ao encerramento do ano­base, e não com base nas estimativas, alterando o termo inicial para a  contagem  dos  juros  de  mora  eventualmente  devidos  e  não  desde  o  momento  em  que  as  estimativas eram originalmente devidas;  d) Que, na eventualidade de decisão plenária do E. Supremo Tribunal Federal  favorável aos contribuintes nessa matéria, com base no artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72,  seja afastado o cálculo dos juros com base na taxa SELIC.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 24/0 6/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMI REZ     4 Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro  Presentes os pressupostos recursais, conheço o presente recurso, passando ao  mérito.  Confissão de dívida e o alcance do artigo 5º do Decreto­Lei n° 2.124/84  À fl. 20,  se verifica que o crédito  tributário  exigido nos presentes  autos  foi  constituído  por  lançamento  de  ofício,  sendo  assegurado  ao  contribuinte  o  exercício  ao  contraditório e ampla defesa.   Sendo assim, não cabe trazer à discussão os efeitos de confissão de dívida  no  presente  caso,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  por  ato  da  autoridade  administrativa (consoante disposto no Arts. 142 e 149 do CTN), com descrição dos fatos às fls.  21 e 22 e atendimento dos demais requisitos do Art. 10 do Decreto 70.235/72.   Por  fim, deve ser  ressaltado que  as causas previstas no Art. 151 do CTN –  dentre  elas  a  concessão  de  liminar  em  mandado  de  segurança  (inc.  IV)  –  não  impedem  a  constituição do crédito tributário via lançamento pelo sujeito ativo da obrigação tributária que,  aliás, permanecendo­se inerte, pode até perdê­lo caso reste configurada a decadência.  Lançamento de estimativas após o encerramento do ano­calendário  Neste aspecto, merece provimento a irresignação do contribuinte. A exigência  reporta­se à estimativa de CSLL (código 2484) declarada para o período de dezembro de 1997. O  regime  de  apuração  por  estimativa  é  especial  e  transitório,  esgotando­se  até  a  apuração  do  lucro real em 31 de dezembro de cada ano. Após tal evento, as estimativas, desde que pagas,  ostentam natureza de mera “dedução” na apuração do saldo de tributo efetivamente a ser pago  ou compensado. Confira­se na legislação:  Lei 9.430/96  Art. 2º. [...]  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§ 1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  [...]  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  [...]  Art. 6º. [...]  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 24/0 6/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMI REZ Processo nº 13896.002605/2002­10  Acórdão n.º 1801­001.957  S1­TE01  Fl. 4          5 I ­pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º;  II  ­ compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior. (redação vigente à época  dos fatos)  Cumpre ainda ressaltar, ainda mais especificamente, o Art. 16 da IN nº SRF  Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997:  Instrução Normativa nº SRF Nº 093  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:   I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;   II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.   Pelo  exposto,  e  com  escopo  na  Súmula  82  do  CARF1,  merece  ser  julgada  improcedente a pretensão fiscal materializada no auto de infração contido nos autos.  Termo inicial dos juros e afastamento da Selic  Acolhido  o  pleito  de  improcedência  total  do  lançamento,  afasta­se  a  necessidade de apreciação dos pedidos subsidiários.  Por todo o exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário para julgar  improcedente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                                                             1 Súmula CARF nº  82:  "Após o  encerramento do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento de ofício  de  IRPJ ou  CSLL para exigir estimativas não recolhidas".               Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 24/0 6/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMI REZ     6                   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 24/0 6/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMI REZ

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Numero do processo: 10920.911149/2012-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911149/2012­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.346  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 49 /2 01 2- 30 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911149/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.346  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911149/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.346  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911149/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.346  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911149/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.346  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911149/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.346  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911149/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.346  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911149/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.346  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911149/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.346  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5543993 #
Numero do processo: 10935.003383/2010-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2403-002.533
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.003383/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.533  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TOLENORTE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  falta  de  apresentação  de  documentos solicitados pela fiscalização.        Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 33 83 /2 01 0- 61 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo  Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.003383/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.533  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, Acórdão 06­32,111 da 7ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    MULTA POR INFRAÇÃO. ENTREGA DE DOCUMENTOS.  AUSÊNCIA Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  apresentar  os documentos devidamente solicitados pela fiscalização.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  decorrência  de  a  empresa  ter  deixado  de  apresentar  documentos relacionados às contribuições previdenciárias.  O  débito  totaliza  a  importância  de  R$  14.107,77.  O  enquadramento  legal  da  autuação  encontra­se  fundamentado  nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/1991 e art 283, II, " j" e art.  373 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo  Decreto 3048/1999.  Segundo  o  relatório  fiscal  a  autuação  foi  lavrada  porque  a  empresa,  devidamente  intimada,  não  apresentou  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  cooperativa  de  trabalho  ­  UNIMED  e  suas Convenções Coletivas de Trabalho.  Intimada  da  Autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação  alegando em apertada síntese que:  Os  agentes  fiscais  levaram  um  longo  tempo  em  seu  "zeloso"  trabalho fiscal com diversas exigências. Quando da intimação, a  empresa  apenas  informou  que  naquele  momento  não  dispunha  das  Notas  Fiscais  da  Unimed  e  que  seus  Acordos  Coletivos  foram pactuados mediante Convenções Coletivas de Trabalho.  Alega  que  outras  exigências  se  seguiram  sem  que  os  agentes  tenham  requerido  novamente  as  Notas  Fiscais  da  Unimed.  A  empresa  foi  cumprindo  as  exigência  dos  agentes  fiscais  e  não  imaginou  que  seria  multada  pela  falta  da  exibição  de  documentos.  Argumenta que a obrigação dos fiscais era de lavrar de imediato  a  autuação  e,  não  o  fazendo  e  não  retornando  a  exigir  os  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 documentos,  não  poderiam  autuar  a  empresa  de  forma  extemporânea.  Afirma  que  o  Estatuto  Nacional  da  Micro  e  da  Empresa  de  Pequeno  Porte  definiu  em  seu  art.26,  §4°,  que  as  empresas  estariam  sujeitas  a  outras  obrigações  acessórias  estabelecidas  pelo  Comitê  Gestor.  Nesse  sentido,  o  agente  fiscal  deixou  de  indicar a Norma do comitê gestor que a empresa infringiu.  Por fim, pede a improcedência da Autuação.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Fato superveniente à impugnação: A recorrente foi surpreendida com  a  lavratura  de  autuações  de  obrigações  principais  na  Sperafigo  Agroindustrial Ltda.  · Relaciona as ações fiscais na Tolenorte e na Sperafigo Agroindustrial  Ltda  · Ação fiscal demorou mais de 1 ano.  · Autuação deveria ser lavrada de imediato.  · Autoridade fiscal não retornou a exigir os documentos.  · Cita a Lei Complementar 123/2006. Micro e Pequena Empresa.     É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.003383/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.533  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes, necessárias e suficientes para o julgamento deste processo.    A autuação foi motivada, segundo o documento constituidor do crédito, por a  empresa ter deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições  previstas  na Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação verdadeira,  conforme previsto no  art.  33,  parágrafos 2.  e 3.  da  referida Lei,  com  redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.    Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    O  Relatório  Fiscal  da  Infração  apresenta  que,  apesar  de  intimado  e  reintimado, não foram apresentadas as convenções coletivas e as notas fiscais da UNIMED.    Foi dado início em ação fiscal ­ MPF N° 0910300.2009.00590­9,  perante  a  empresa  através  do  TIPF  ­  Termo  de  Início  de  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Procedimento Fiscal de 05/05/2009 (cópia anexa apenas na via  da RFB, uma vez que a empresa já está de posse de sua via).  No  TIPF  foi  solicitado,  entre  outras  coisas,  os  Acordos,  convenções e dissídios coletivos (item B5).  Em resposta ao TIPF (cópia anexa apenas na vida da RFB, pois  a  empresa  está  de  posse  de  sua  via),  foi  informado  que  a  empresa não teria tais documentos a apresentar.  Através do Termo de Intimação Fiscal ­ TIF n° 2 (cópia anexa  apenas  na  vida  da  RFB,  pois  a  empresa  está  de  posse  de  sua  via),  de  16/11/2009,  foi  solicitado  a  apresentação  de  notas  fiscais referente a UNIMED (cooperativa de trabalho), no item  A2,  e  no  item  A5,  a  apresentação  de  cópias  de  convenções/acordos  coletivos  relativamente  aos  segurados  empregados.  Foi solicitada prorrogação de prazo para atendimento ao TIF  2, o que foi atendido.  Em resposta ao TIF n° 2 (cópia anexa apenas na vida da RFB,  pois a empresa está de posse de sua via), em relação às notas  fiscais de cooperativa de trabalho, foi informado em relação às  notas fiscais da Unimed:  Por a empresa ser  tributada pela modalidade do simples/lucro  presumido,  não  temos  neste momento  as  referidas  faturas  ou  notas fiscais.  Em  resposta  a  TIF  n°  2  com  relação  as  convenções/acordos  coletivos:  Não  faziam  Acordo  Coletivo  (Empresa  Ind.  X  Sindicato),  usávamos  Convenções  Coletivas  (Conj.  de  Empresas  X  Sindicato).  Ou  seja,  apesar  de  claramente  solicitadas  convenções  ou  acordos  coletivos  a  empresa  não  apresentou.  Na  primeira  informação  disse  não  os  ter  e  numa  segunda  informação  informou  que  "não  faziam  acordo  coletivo  (empresa  ind.  X  sindicato), usávamos convenções coletivas  (conj. de empresas x  sindicato)", entretanto, não apresentou as convenções conforme  solicitado.  Também  foi  solicitada  a  apresentação  de  notas  fiscais  de  prestação de  serviços no TIPF e, mais  especificamente,  no TIF  n°  1  ­  item  A2,  a  apresentação  de  notas  fiscais  referente  a  UNIMED.  Em  resposta  ao  item  A2  foi  informado  que:  "Por  a  empresa  ser  tributada  pela  modalidade  do  simples/lucro  presumido, não temos neste momento as referidas notas fiscais".  No  TIF  n°  3,  de  09/12/09  foi  novamente  solicitada  a  apresentação  de  notas  fiscais  referente  à  UNIMED.  Foi  solicitada  prorrogação  do  prazo  para  atendimento,  o  que  foi  concedido. Em resposta ao TIF 3 a resposta acima referente ao  TIF  n°  1  foi  repetida.  Cópias  anexas  na  vida  da  RFB,  pois  a  empresa está de posse de suas vias.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.003383/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.533  S2­C4T3  Fl. 5          7 Posteriormente, em 05/02/10, através do TIF n° 4, foi reiterada  a  solicitação  para  apresentar  notas  fiscais  referente  à  UNIMED.  Foi  solicitada  prorrogação  do  prazo  para  atendimento,  o  que  foi  concedido.  Em  resposta  ao  TIF  4  a  resposta acima referente ao TIF n° 1 foi repetida. Cópias anexas  na vida da RFB, pois a empresa está de posse de suas vias.  Em razão do não atendimento às Intimações para apresentação  de documentos foi aplicado o presente Auto de Infração.    Entendo  caracterizada  a  infração  e  não  percebo  razão  nas  alegações  da  recorrente.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13708.000396/2003-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA VERIFICAR A APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. Incabível a verificação, por parte do Fisco, da atividade desenvolvida pelo contribuinte com o fito único de apurar o tributo devido ou saldo negativo no encerramento do ano-calendário, quando tiver sido correta e adequada sua informação na declaração pertinente, após o prazo de 5 anos contados da data de ocorrência do fato gerador. Aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, desde que não seja constatado dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 1202-001.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as prejudiciais de reconhecimento de plano do crédito de CSLL retratado na DIPJ e de insuficiência de fundamentação do despacho decisório, nos termos do relatório e voto proferidos pela relatora; e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do direito de o Fisco refazer a apuração do saldo negativo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2002, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Carlos Alberto Donassolo. Designada para redigir o voto vencedor neste último ponto, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.000396/2003­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.014  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2013  Matéria  DCOMP  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA  VERIFICAR A APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL.   Incabível  a  verificação,  por  parte  do  Fisco,  da  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte com o fito único de apurar o tributo devido ou saldo negativo no  encerramento  do  ano­calendário,  quando  tiver  sido  correta  e  adequada  sua  informação na declaração pertinente, após o prazo de 5 anos contados da data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  artigo 150, parágrafo  4º,  do CTN, desde que  não  seja constatado dolo, fraude ou simulação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  prejudiciais  de  reconhecimento  de  plano  do  crédito  de  CSLL  retratado  na  DIPJ  e  de  insuficiência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pela  relatora;  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer a decadência do direito de o Fisco refazer a apuração do saldo negativo do IRPJ e  da CSLL do ano­calendário de 2002, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros  Viviane Vidal Wagner  (relatora)  e Carlos Alberto Donassolo. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor neste último ponto, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 03 96 /2 00 3- 21 Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Relatora  (assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plinio  Rodrigues  Lima, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) retificadora (fls. 54/55),  em relação à de fls. 1/02, bem como outras relacionadas no quadro de fls. 103, em que foram  empregados alegados créditos de saldos negativos de imposto sobre a renda da pessoa jurídica  (IRPJ) e de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), respectivamente, no valor de R$  23.441.045,99 e R$ 19.237.056,16.  Dos  autos  se  extrai  que,  para  fins  de  análise  das  referidas  DCOMP,  foi  realizada  diligência  para  apurar  o  efetivo  valor  dos  saldos  negativos  declarados,  que  teria  restado frustrada ante a falta de resposta da interessada, conforme despacho (fls. 92).   Através do parecer conclusivo Diort/Derat/RJ n.° 58/08  (fls. 103/106),  com  fulcro no art. 74 da Lei n.° 9.430/96, os art. 2°, 4°, 5° e 26 da IN SRF n.° 600/05, o art. 170 da  Lei n.° 5.172/66 (CTN) e o art. 36 da Lei n.° 9.784/99, bem como no não atendimento, pela  interessada,  à  intimação,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e,  conseqüentemente,  não  homologadas as compensações analisadas. Despacho decisório do titular da Derat/RJ (fls. 107),  que  aprovou  o  referido  parecer,  determinou  o  apensamento  ao  presente  do  processo  n.°  15374.720026/2008­62,  cuja  compensação  também  não  foi  homologada,  por  valer­se  do  mesmo direito creditório não reconhecido (fls. 135/136).  Nas manifestações de inconformidade de fls. 162/180 e 488/502, no interesse  das  compensações  autuadas,  respectivamente,  nos  processos  n.°  13708.000396/2003­21  e  15374.720026/2008­62. foram apresentados os argumentos sintetizados no relatório da decisão  recorrida, cujo trecho ora se reproduz:  • que não tendo a fiscalização empreendido diligência capaz de  desconstituir  os  valores  declarados  e  nem  havendo  indícios  de  irregularidade,  a  “documentação  de  suporte"  para  a  homologação da compensação é a DIPJ;  •  que,  para  deixar  de  reconhecer  o  crédito  empregado  nas  compensações revisadas, caberia à autoridade fiscal demonstrar  a  "insuficiência  da  documentação  apresentada"  e  apontar  "inconsistências e irregularidades" nas informações declaradas;  • que o próprio órgão fiscalizador reconheceu não haver indícios  de  irregularidades  em  sua  documentação  fiscal,  tanto  que  o  auditor  encarregado  da  segunda  diligência  afirmou  que  "a  empresa  'não  foi  selecionada  para  ser  fiscalizada  no  ano­ calendário de 2002, o que indica não terem sido detectados, em  análise parametrizada, indícios de irregularidades na apuração  do IRPJ e CSLL devidos";  •  que  "o  prazo  de  que  a  Receita  dispõe  para  analisar  a  compensação  requerida  é  o  mesmo  de  que  dispõe  para  homologar o pagamento antecipado feito nos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, qual seja, cinco anos (art. 150, §  40) a contar da apresentação do pedido de compensação, que no  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 5          4 caso  dos  autos,  ocorreu  em  13.03.2003"  e  que,  portanto,  o  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação,  do  qual  fora  cientificada  em  14.04.2008  "não  tem  o  condão  de  produzir  qualquer efeito jurídico válido";  • que o direito de a Fazenda refazer a apuração do IRPJ do ano­ calendário  2002  já  havia  decaído  por  ocasião  da  pretendida  diligência,  pois,  se  decorridos  cinco  anos  do  fato  gerador  "já  não  mais  é  permitido  lançar  tributo  supostamente  devido,  tampouco  poderá  ser  revista  a  declaração  fiscal  do  contribuinte";  • que "o único documento fiscal hábil a demonstrar a ocorrência  de prejuízo fiscal é a DIPJ (...) no presente caso, foi apresentada  pela  Requerente  retificadora,  recepcionada  pela  RFB  em  17.12.2004"; e  •  que,  "como  forma  de  fornecer  subsídios  contábeis  para  determinação  do  prejuízo  fiscal  utilizado",  trouxe  aos  autos  "cópia  de  seu  balancete  em  31.12.2002,  que  apura  o  mesmo  resultado  (doc.  n°  10),  bem  como  razão  analítico  da  conta  de  Lucros ou Prejuízos Acumulados (doc. nº 11).  A  decisão  de  primeira  instância  negou  provimento  às  manifestações  de  inconformidade  e  não  homologou  as  respectivas  compensações,  nos  termos  da  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  DECADÊNCIA.   Para  a  verificação  da  certeza  e  da  liquidez  de  existência  de  crédito alegado por contribuintes, não há restrição temporal ao  poder de investigação da Fazenda Pública,   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO.   O  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo é de cinco anos, contados da data da entrega  da  última declaração  retificadora  que  tenha  tratado  da mesma  compensação.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. PRECLUSÃO.   Opera­se  a  preclusão  e  o  conseqüente  não  reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte  quando  este,  intimado  a  apresentar documentos comprobatórios do seu direito, deixa de  apresentá­los ou de indicar motivos para a não apresentação.  Inconformado,  o  contribuinte,  cientificado  em  25/01/2010  (AR,  fl.  851),  apresentou  recurso voluntário ao CARF em 24/02/2010  (fls.858 e  ss.),  em que, basicamente,  repisa as razões da impugnação, pedindo, ao final, em síntese:  Preliminarmente, pede o reconhecimento de plano do Crédito de CSLL  devidamente retratado na DIPJ, em relação ao saldo negativo inalterado em todas as DIPJ's  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 6          5 retificadoras  transmitidas  pela  empresa,  assim  como  o  reconhecimento  parcial  do  saldo  negativo de IRPJ, também não alterado nas DIPJ's retificadoras, considerando que:  ­  o  crédito  aproveitado  pela  Recorrente  nas  compensações  tratadas  no  presente  processo  administrativo — saldo  negativo  de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2002 (R$ 23.441.045,99 e  R$ 19.237.056,19, respectivamente) ­ encontram­se devidamente  registrados, na DIPJ apresentada pelo contribuinte.  ­  entretanto,  apesar  disto,  a  autoridade  fiscal,  ao  examinar  a  compensação entendeu que, diante da existência de 04 DIPJs (01  original e 03 retificadoras) apresentadas para o ano­calendário  2002,  os  créditos  pleiteados  (saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL)  não estariam dotados da liquidez e da certeza necessárias para  homologação das compensações.  ­ logo, se a lógica adotada pela autoridade fiscal foi a de que a  existência  de  alterações  nas  informações  prestadas  na  DIPJ  trariam incerteza quanto à existência do crédito, esta lógica não  poderá ser aplicada ao caso dos créditos de CSLL, pois, o saldo  negativo  da CSLL  (R$ 19.237.056,19)  apontado  tanto  na DIPJ  original quanto nas DIPJ's retificadoras permaneceu inalterado  em todas as declarações, não havendo, portanto, nenhum indício  de tal valor esteja incorreto.  ­  quanto  aos  créditos  de  IRPJ,  registre­se  que,  a  princípio,  foi  informado saldo negativo no valor de R$ 21.295.215,34. Já nas  DIPJ's retificadoras, a alteração ocorrida refere­se ao aumento  do  valor  do  benefício  fiscal  de  Isenção  e  Redução  do  Imposto  (Lucro da Exploração),  o que  implicou na majoração do  saldo  negativo de IPRJ para R$ 27.876.299,63.  ­  logo,  aplicando­se  ao  IRPJ  a  própria  lógica  adotada  pela  autoridade  fiscal  como  fundamento  para  indeferimento  das  compensações,  dever­se­ia,  ao  menos,  reconhecer  de  plano  o  saldo negativo de IRPJ no limite de R$ 21.295.215,34, já que se  trata de valor inalterado em todas as DIPJ's.   Aponta  a  insuficiência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  por  considerar  ser ônus do Fisco  apontar os  equívocos na  apuração do  saldo negativo de  IRPJ  e  CSLL  e,  que  a  Divisão  de  Fiscalização,  destacando  o  prazo  a  iminência  do  vencimento  do  prazo para homologação tácita da compensação e, ainda, á impossibilidade fática e jurídica de  tal reapuração, não realizou a diligência solicitada pela autoridade fiscal, bem como a própria  DIFIS­I  destacou  que  não  havia  nenhum  indício de  irregularidade  nas  declarações  fiscais  da  empresa.   Alega a decadência do direito de o Fisco refazer a apuração do IRPJ do  ano­calendário  2002,  já  que  a  diligência  requerida  pela  autoridade  fiscal  não  foi  realizada,  nem  se  apontou  de  forma  concreta  nenhuma  irregularidade  eventualmente  cometida  pela  empresa em sua DIPJ. Entende que, “como não houve nenhum auto de infração para alterar a  apuração  informada  pela  empresa  em  sua  DIPJ  do  ano­calendário  de  2002,  tem­se  que  o  saldo negativo de CSLL e IRPJ registrado na declaração fiscal da empresa não pode mais ser  alterado”,  pois,  se  já  não  mais  é  permitido  lançar  tributo  supostamente  devido,  tampouco  poderá ser revista a declaração fiscal do contribuinte.  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 7          6 Sustenta a homologação tácita da compensação, tendo em vista que:  No caso dos autos, o contribuinte protocolou sua declaração de  compensação em março de 2003, ao passo que a  intimação do  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  ocorreu apenas em 14.04.08. Logo, como será visto, configurada  está  a  homologação  tácita  da  compensação,  pelo  decurso  '  de  mais  de  cinco  anos  entre  o  protocolo  da  compensação  e  a  intimação do despacho decisório.  O  procedimento  administrativo  federal  de  restituição/compensação  sofreu  importantes  alterações  no  final  dos anos de 2002 e 2003, com a publicação das Leis 10.637/02  (fruto da conversão da MP 66/02) e 10.833/03, que modificaram  significativamente a redação do art. 74 da Lei n' 9.430/96.   Contudo,  o  prazo  de  que  a  Receita  dispõe  para  analisar  a  compensação  requerida  é  o  mesmo  de  que  dispõe  para  homologar o pagamento antecipado feito nos tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  qual  seja,  cinco  anos  (art.  150,  §42) a contar da apresentação do pedido de compensação, que  no caso dos autos, ocorreu em 13.03.2003.  Sendo  assim,  se  o  Fisco  deixa  transcorrer  este  prazo  sem  notificar  o  contribuinte  acerca  da  regularidade  (ou  não)  do  pedido  de  compensação,  o  pagamento  efetuado  torna­se  definitivo, via homologação tácita da compensação.  Sendo  assim,  é  evidente  que  a  declaração  de  compensação  transmitida  pela  Requerente  em  março  de  2003  já  estava  tacitamente homologada no momento em que foi cientificada do  despacho  decisório  em  questão  (ciência  da  empresa  em  14.04.2008), razão pela qual ele não tem o condão de produzir  qualquer efeito jurídico válido.  No mérito, pretende demonstrar a existência do crédito, considerando que  o único  documento  fiscal  hábil  a demonstrar  a  existência  do  saldo  negativo  é  a DIPJ,  tendo  sido apresentada DIPJ retificadora, em 17.12.2004. Com base nisso, sustenta que:  Na  Ficha  06A,  atinente  à  demonstração  do  resultado  (p.  5)  (doc.nº  09  da  Manifestação  de  Inconformidade),  foi  apurado  lucro  líquido  contábil  no  valor  de R$  687.259.665,80. O  valor  consignado  nesta  linha  corresponderá  ao  efetivo  lucro  ou  prejuízo líquido apurado contabilmente.  Ainda  como  forma  de  fornecer  subsídios  contábeis  para  determinação do saldo negativo utilizado, a Recorrente traz aos  autos cópia de seu balancete em 31.12.2002, que apura o mesmo  resultado (Doc. nº 10 da Manifestação de Inconformidade), bem  como  razão  analítico  da  conta  de  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados (Doc. nº 11 da Manifestação de Inconformidade).  Partindo­se  do  lucro  líquido  contábil,  constante  das  apurações  contábeis  e  da  DIPJ  (documento  fiscal),  e  considerando  as  adições  e  exclusões,  chega­se  a  um  lucro  real  de  R$  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 8          7 198.105.206,47, informado na linha 46, da ficha 09A da DIPJ de  2002 (p.7).  Em contrarrazões, a PGFN sustenta, em síntese:  ­  a  impossibilidade  de  reconhecimento  de  plano  os  créditos  de  CSLL  constantes  da DIPJ,  bem como  a  parcela  do  saldo  credor  de  IRPJ,  no montante  que não  foi  alterado  nas DIPJ’s  retificadoras,  visto  que,  o motivo  determinante  da  não  homologação  da  compensação não reside na apresentação de DIPJ’s retificadoras relativas ao exercício de 2002,  mas  na  ausência,  nos  autos,  de  documentos  que  permitissem  ao  julgador  aferir  a  efetiva  existência, liquidez e certeza do crédito pleiteado;  ­ que o ônus da prova de fato constitutivo do direito incumbe a quem o alega  e a declaração de compensação não havia sido suficientemente instruída com documentos que  possibilitassem ao Fisco esclarecer a correção das parcelas que compunham o saldo credor do  IRPJ e da CSLL;  ­  que  o  Fisco  deve,  necessariamente,  analisar  todos  os  elementos  de  quantificação do tributo, de modo a poder confrontar o valor recolhido pelo contribuinte com  aquele efetivamente devido e que a eventual circunstância de o Fisco não dispor mais de prazo  para constituir possível crédito tributário relativo ao período em que teria sido gerado o saldo  negativo não afasta o  fato de que o contribuinte deve demonstrar a  liquidez e certeza de seu  crédito;  ­  que  não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nas  DCOMP  apresentadas,  já  que  o  prazo  para  homologação  (5  anos)  deve  ser  aplicado tão somente aos pleitos formulados após o marco de 30 de outubro de 2003, data da  edição  da Medida Provisória  nº 135/2003,  posteriormente  convertida  na Lei  nº  10.833/2003,  visto que, antes disso, não havia qualquer limitação temporal para a respectiva apreciação pela  administração  fiscal.  Ainda  que  se  pretendesse  aplicar  o  referido  prazo  de  5  anos  para  homologação aos pleitos anteriores, pendentes de apreciação à época da edição da MP nº 135,  de 30 de outubro de 2003, então, referido lapso, em tais hipóteses, deveria ser contado a partir  do mencionado marco, sendo qualquer outra exegese contrária ao princípio da irretroatividade  da lei tributária e ofensiva à legislação de regência;  ­  que,  ainda  que  sejam  superados  os  argumentos  acima  a  tese  da  homologação  tácita  encontra óbice no  fato de que a declaração  sob  análise  foi  retificada  em  05.02.04 (fls. 54­55), data que passou a ser o termo inicial para a análise da compensação pelo  Fisco, nos termos de que dispunha a Instrução Normativa SRF nº 460/04. Intimada a recorrente  em 14.04.08 do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório da contribuinte e  não homologou sua declaração de compensação, restou plenamente atendido o prazo de cinco  anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96;  Quanto  à  alegação de  existência do  crédito,  assevera,“a  exemplo do que  já  decidiu a DRJ, que a recorrente, mesmo por ocasião da manifestação de inconformidade, não  supriu a  lacuna probatória que impediu a anuência do Fisco com a compensação efetivada,  pois  deixou  de  carrear  aos  autos  “extrato  da  escrituração  fiscal  que  demonstrasse  o  seu  direito creditório, o que fez apenas na aparência, ao mencionar na impugnação a juntada dos  documentos de fls. 626/713, que diga­se, em nada lhe socorrem, até mesmo pela ausência na  peça de bloqueio de argumentação que permita inferir, a partir das informações estampadas  naqueles documentos, a existência do direito creditório pretendido”.   É o relatório.   Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 9          8 Voto Vencido  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Trata­se de analisar o pedido de compensação apresentado, em 5 de fevereiro  de 2004, via DCOMP retificadora (fl. 54­55), com crédito no valor de R$ 42.678.102,18.  A recorrente, preliminarmente, pede o reconhecimento de plano do “crédito  de CSLL” retratado na DIPJ, já que foi mantido o saldo negativo inalterado em todas as DIPJ's  retificadoras  transmitidas  pela  empresa,  assim  como  o  reconhecimento  parcial  do  saldo  negativo de IRPJ, na parte em que não sofreu alteração nas DIPJ's retificadoras.  O  argumento,  segundo  a  recorrente,  lógico,  de  que  se  o  valor  permaneceu  inalterado em  todas as declarações  retificadoras não haveria nenhum  indício de que  tal valor  estaria  incorreto,  permitindo  o  reconhecimento  do  crédito  de  forma  sumária  não  encontra  respaldo no ordenamento jurídico.  Dos autos se extrai que a autoridade fiscal, ao analisar a DCOMP em questão,  constatou  que  a  recorrente  apresentara,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2002,  quatro  DIPJ’s, em que foram modificados os valores das parcelas formadoras do saldo credor de IRPJ  (valor das deduções  a  título de  isenção e  redução do  imposto devido, PAT, valor do próprio  IRPJ devido e respectivo adicional).  O  fato  de  ter  havido  retificação  de DIPJ  sem  alteração  do  saldo  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação  em  nada  afeta  a  obrigatoriedade  de  comprovar  o  crédito  pleiteado.  Se  não  havia  indícios  de  irregularidade  na  composição  dos  saldos  negativos,  a  Administração  Tributária,  muito  provavelmente,  não  determinaria  sua  verificação  de  ofício.  Todavia, a partir do momento em que o contribuinte pretende se valer de um alegado direito,  deve  fazer  prova  dele,  a menos  que  ocorra  a  homologação  tácita.  Nessa  questão  preliminar  invocada, não se trata de ceder a indícios, mas de atender à regra de ônus da prova.   A recorrente aponta a insuficiência de fundamentação do despacho decisório.  Verifica­se  que  consta  dos  autos  a  proposta  da  DRJ  de  realização  de  diligência,  “tendo  em  vista  que  não  existem  nos  autos  quaisquer  documentos  que  levem  à  convicção quanto à existência do crédito alegado, e, especialmente, para que sejam atendidas  as  disposições  contidas  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  5.172/66”  (fl.  89/90).  Em  razão  do  pedido  de  diligência,  o  contribuinte  foi  intimado  (fl.  93)  a  apresentar, no prazo de dez dias úteis, os seguintes documentos:  “PERÍODO: 01/01/2002 A 31/12/2002  1 – Livro Razão (IN 86/2001, regulamentada pelo ato declaratório executivo Cofis  15/2001).  2 – Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 10          9 3  –  Documentação  comprobatória,  referente  as  deduções  relacionadas  na  DIPJ/2003 (pág. 13)”  Todavia,  a  interessada  não  atendeu  a  essa  intimação,  consoante  descrito  no  despacho  de  fl.  92.  A  partir  disso,  então,  a  autoridade  fiscal  manifestou­se  no  sentido  da  impossibilidade  de  atender  ao  pedido  de  diligência  (fls.96/97).  O  Parecer  Diort/EQPEJ  nº  58/2008,  editado  em  seguida,  concluiu  que,  “em  virtude  de  o  interessado,  regularmente  intimado, não ter apresentado a documentação comprobatória do crédito aqui pleiteado, não  se comprovou de forma  inequívoca o  indébito  fiscal,  tudo conforme o disposto no art. 36 da  Lei 9.784, de 1999” (fl. 105), o que foi confirmado pelo despacho decisório (fls. 107) que não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pela  interessada  e  não  homologou  as  respectivas  compensações. Como se vê, o despacho decisório foi perfeitamente justificado e motivado em  razão da falta de comprovação do direito creditório pleiteado pela recorrente.  Quanto à alegação de decadência do direito de o Fisco refazer a apuração do  IRPJ do ano­calendário 2002, tampouco tem razão a recorrente.  No  denominado  lançamento  por  homologação,  ocorre  a  chancela,  pela  Administração Tributária, dos procedimentos adotados pelo contribuinte na produção da norma  individual  e  concreta  de  incidência  tributária,  quando  a  autoridade  fiscal,  após  verificar  a  correta  apuração  do  crédito  tributário,  convalidará  os  atos  praticados,  com  a  consequente  extinção do crédito tributário apurado, dentro do prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da  ocorrência dos respectivos fatos geradores, nos termos do art. 150, §§1º e 4º combinado com o  art. 156, ambos do CTN.  Neste  caso,  está­se  diante  de  verdadeiro  prazo  decadencial  do  direito  da  Administração Tributária de verificar a correção da apuração do crédito tributário, após o qual  não  poderá  ser  realizado  lançamento  de  ofício  em  caráter  suplementar  previsto  no  art.  149,  inciso V, do CTN.  De outro lado, em relação ao pedido de compensação de saldo credor de IRPJ  e CSLL,  tal  regra não se aplica, visto que se  trata de verificar a apuração da composição do  saldo  resultante  de  recolhimentos  efetuados  a  maior  durante  o  período.  Aquela  chancela  prevista no art. 150, §§1º e 4º do CTN atinge apenas o tributo efetivamente devido em face da  legislação  tributária  aplicável,  não  se  aplicando  neste  caso,  em  que  a  apuração  do  indébito  tributário é efetuada pelo contribuinte.   Assim, mesmo que já transcorridos mais de cinco anos desde a apresentação  das DIPJ nas quais foram consignados saldos negativos de IRPJ e CSLL, inexiste previsão de  confirmação  tácita  dos  montantes  creditórios  apurados  a  tal  título,  ainda  que  silente  a  Administração Tributária.  O  fato  de,  em  relação  ao  fato  gerador  do  tributo  ou  contribuição,  ter  sido  superado  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  em  nada  prejudica  o  direito  de  se  verificar  a  formação  do  saldo  credor  de  IRPJ  e  de  CSLL  para  fins  de  restituição/compensação,  visto  que,  neste  caso,  não  existe  previsão  de  convalidação  da  apuração do indébito pelo contribuinte em face do decurso do prazo.  Assim,  equivoca­se  a  recorrente  ao  sustentar  que  “a  Fiscalização  somente  poderá questionar os resultados apresentados nas declarações  fiscais do contribuinte dentro  do  prazo  de  que  dispõe  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Afinal,  se  já  não mais  é  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 11          10 permitido lançar tributo supostamente devido, tampouco poderá ser revista a declaração fiscal  do contribuinte (que só existe para permitir a análise de eventual tributo em aberto)”.  Aqui  vale  ressaltar  que  a  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  declarado pelo contribuinte em sede de procedimento de compensação constitui não somente  um poder, mas um dever conferido às autoridades fiscais, à luz do CTN, que dispõe:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Nesse sentido, cabe citar a lição de Paulo Cesar Conrado (in “Compensação  Tributária e Processo (nos termos da Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001)”, Ed.  Max Limonad, p. 155), in verbis: A  compensação  consubstancia  um  procedimento  cometido  ao  contribuinte, tal como se passa no lançamento por homologação,  em  que  há  o  asseguramento  à  Administração  do  direito  (um  dever  em  rigor)  de  verificar  a  regularidade  do  ato  compensatório,  o  que  quer  significar  que,  ao  lado  do  direito  subjetivo  do  contribuinte  de  compensar,  coexiste  o  dever  da  Administração  de  verificar  se  a  compensação  foi  efetivada  de  acordo  com  os  critérios  e  diretrizes  a  que  está  jungido  o  contribuinte, além, por óbvio do plano quantitativo.   A recorrente ainda sustenta a homologação tácita da compensação, alegando  que apresentou DCOMP em 13/03/2003 e que só  tomou ciência do despacho denegatório da  homologação em 14/04/2008.  O prazo para a Administração Tributária homologar a compensação encontra­ se previsto no § 5° do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, in verbis:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Como  relatado,  contudo,  a  referida  DCOMP  foi  retificada  em  05/02/2004  (fls.54/55), data que passou a ser o termo inicial para a análise da compensação pela Receita  Federal do Brasil. Em relação às outras DCOMP (relacionadas à fl. 103), verifica­se que foram  transmitidas à base de dados da RFB em data posterior a 14/04/2003, o que foge ao alcance do  instituto da homologação tácita.  No mérito, a recorrente pretende demonstrar a existência do crédito, baseado  nas informações da DIPJ.  Equivoca­se  a  recorrente  ao  sustentar  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL registrado na DIPJ é a prova que  lhe caberia apresentar. A própria  recorrente cita que  “caberia  ao Fisco,  por  exemplo,  questionar:  (i)  o  valor  da  base  de  cálculo  do  IRPJ e  suas  adições e exclusões, (ii) as deduções de incentivos fiscais (PAT, Operações de caráter cultural  e Atividades de audiovisual),  (iii)  redução de  IRPJ calculados  sobre o  lucro da  exploração,  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 12          11 (iv) o  valor das  retenções  realizadas por  fontes pagadoras de órgãos públicos,  (v) o  efetivo  pagamento de IRPJ/CSLL­Estimatiavas.”  O fato é que a recorrente foi intimada a apresentar o Livro Razão, o LALUR,  bem  como  a  documentação  referente  às  deduções  relacionadas  na  DIPJ/2003  (fl.96),  nada  apresentando.  Na  manifestação  de  inconformidade,  afirmou  (i)  que  seu  crédito  já  fora  declarado em DIPJ entregue tempestivamente e (ii) que o auditor responsável por empreender  nova  diligência  afirmara  que  o  fato  da  RFB  não  ter  pré­questionado  os  valores  declarados  depõe  pela  ausência  de  indícios  de  irregularidades.  A  fim  de  comprovar  o  crédito  de  saldo  negativo, nos termos informados na DIPJ/2003, apresentou (a) balancete; (b) razão analítico da  conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados e (c) Parte A do LALUR (fls.626/838).  Competindo­lhe o ônus de demonstrar o direito  alegado,  a mera  juntada  de  documentos fiscais, de forma incompleta, pois, além de desacompanhado de demonstrativos de  cálculos,  sem  o  acompanhamento  da  documentação  referente  às  deduções  relacionadas  na  DIPJ/2003,  quais  sejam,  “operações  de  caráter  cultural  e  artístico,  PAT,  Atividade  áudio­ visual, Isenção e redução do Imposto, IRRF, IRRF por órgão público e IRPJ e CSLL pagos por  estimativa”,  conforme  solicitado  no Termo  de  Intimação  (fl.93),  não  permite  que  se  acate  o  pleito da recorrente.  Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner      Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta – Redatora designada  Em que pese às  razões expostas pela  ilustre relatora, peço  licença para dela  discordar  em  relação  apenas  ao  reconhecimento  da  decadência  do  direito  do  Fisco  refazer  a  apuração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido – CSLL relativos ao ano­calendário 2002.  Os artigos 2º, 6º e 28 da Lei nº 9430/96 estabelecem que as pessoas jurídicas  que optarem pela apuração do IRPJ com base no lucro real, devem seguir o mesmo regime para  a  apuração  da CSLL. Uma  vez  optado  pela  apuração  com  base  no  lucro  real,  essas  pessoas  jurídicas estão também obrigadas à realização mensal de pagamentos desses tributos a título de  antecipação, sob o regime de estimativa. Da mesma forma que estão obrigadas ao recolhimento  mensal das estimativas, também estão obrigadas à incidência desses tributos (IRPJ e CSLL) na  fonte, também devidos a título de antecipação do IRPJ e CSLL ao final do ano­calendário ou  período­base, se não for coincidente.   Vejamos:  Art. 2º ­ A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º  do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho de 1995.  Parágrafo 1º­ O imposto a ser pago mensalmente na forma deste  artigo será determinado mediante a aplicação,  sobre a base de  cálculo, da alíquota de quinze por cento.  (...)  Parágrafo 3º  ­ A pessoa  jurídica que optar pelo pagamento do  imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31  de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os  parágrafos 1º e 2º do artigo anterior.  Parágrafo 4º ­ Para efeito de determinação do saldo de imposto  a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir  do imposto devido o valor:  (...)  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 14          13 Art. 6º ­ O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá  ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se  referir.  Parágrafo  1º O  saldo  do  imposto  apurado  em  31  de  dezembro  será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subsequente, se positivo, observado o disposto no parágrafo  2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Parágrafo 2º ­ O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso  I  do  parágrafo  anterior  será  acrescido  de  juros  calculados  à  taxa a que se refere o parágrafo 3º do art. 5º, a partir de 1º de  fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  Parágrafo 3º ­ O prazo a que se refere o inciso I do parágrafo 1º  não  se  aplica  ao  imposto  relativo  ao  mês  de  dezembro,  que  deverá ser pago até o último dia útil do mês de  janeiro do ano  subseqüente.  Art.  28  ­  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1ºa  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 desta lei.”  Assim,  ao  final  do  ano­calendário  (ou período­base  se não coincidir  com o  final do ano­calendário), as pessoas jurídicas, que optarem pela apuração do IRPJ e CSLL com  base no  lucro  real, deve confrontar o valor do  IRPJ e da CSL devidos  (apurados no  final do  ano­calendário  ou  do  período­base)  com  as  antecipações  efetuadas  no  seu  decorrer.  Consideram­se como antecipações tanto as apuradas com base nas estimativas mensais (receita  bruta  e  acréscimos)  como  as  retenções  desses  tributos  feitas  pela  fonte  pagadora.  É  de  se  ressaltar  que o  IRPJ  e CSLL devidos  ao  final  do  período­base  ou  ano­calendário  devem  ser  calculados nos estritos termos da legislação vigente, considerando todos os aspectos relativos a  tal apuração.   Como resultado dessa confrontação, teremos:  i) apuração de saldo positivo desses tributos, portanto IRPJ e CSLL a pagar  ou  obrigação  de  liquidar  o  crédito  tributário  junto  ao  Fisco,  tendo  em  vista  que  o  valor  das  antecipações pagas com base em estimativas mensais ou por retenção da fonte pagadora foram  inferiores aos tributos devidos ao final do período­base;   ii)  apuração  de  saldo  negativo  desses  tributos,  portanto  IRPJ  e  CSLL  a  restituir  ou  ressarcir,  portanto  o  Fisco  tem  a  obrigação  de  devolver  (via  restituição  ou  ressarcimento) determinado valor à contribuinte,  tendo em vista que os valores pagos a  título  de  antecipação, mediante  estimativa mensal  ou  retenção  pela  fonte  pagadora,  foram maiores  que os tributos devidos ao final do período­base; ou,   Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 15          14 iii)  apuração  de  saldo  nenhum  ou  a  inexistência  de  saldo  negativo  ou  positivo,  quando os  valores  pagos  a  título  de  antecipação  (estimativa mensal  ou  retenção  na  fonte) foram iguais aos devidos ao final do período­base.  Para o nosso caso em comento, o que ocorreu foi que a Recorrente efetuou  recolhimentos  de  antecipações  de  IRPJ  e  CSLL  durante  o  ano­calendário  de  2002  que  superaram  o  valor  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  no  seu  encerramento,  logo,  apurou­se  saldo  negativo de IRPJ e de CSLL ao final do ano­calendário de 2002, que é o valor que o Fisco deve  restituir ou ressarcir à Recorrente. Isto é, a Recorrente efetuou pagamento a maior de IRPJ e de  CSLL em virtude das antecipações efetuadas ao longo do ano­calendário de 2002 (estimativas  mensais e retenções suportadas na fonte) terem superado o valor do IRPJ e CSLL devidos no  término do mesmo ano­calendário de 2002. Em virtude de ter apurado saldo negativo de IRPJ e  de  CSLL,  o  qual  restou  adequadamente  demonstrado  em  sua  DIPJ/2003  –  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  entregue  em  2003  e  retificada  em  17  de  dezembro de 2004.   Como  podemos  ver,  a  existência  e  exatidão  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL,  apurados  ao  final  do  ano­calendário  de  2002  pela  Recorrente,  implica,  ao  final,  em  “verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível”, que é uma atividade do Fisco prevista no artigo  142 do Código Tributário Nacional – CTN, ou seja, é a atividade de lançamento a ser realizada  pelo  Fisco.  A  autoridade  fiscal,  para  verificação  da  existência  e  veracidade  desse  saldo  negativo, deve analisar os elementos formadores das bases de cálculo do IRPJ e CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  de  2002,  se  as  receitas,  as  despesas  e  os  ajustes  obrigatórios  (adições)  ou  permitidos  (exclusões)  por  lei  foram  corretamente  observados,  bem  como  se  a  alíquota  e  adicional  competentes  foram  também  corretamente  aplicáveis,  a  fim  de  que  se  identifique se há valor que deveria ser recolhido ao Erário Público ou se há valor que deveria  ser restituído/ressarcido à Recorrente.   Ou  seja,  a  verificação  do  saldo  negativo  do  IRPJ  e  CSLL  depende  de  procedimento de fiscalização para análise da sua exatidão e sua veracidade, consequentemente,  sua  liquidez  e  certeza,  uma  vez  que  essa  verificação  implica  em  análise  dos  aspectos  vinculados  à  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  ao  final  do  ano­calendário  e,  caso  estejam  incorretos, o prazo que a autoridade lançadora tem para sua verificação, correção e lançamento  de ofício é o disposto no artigo 150, parágrafo 4º, ou o do artigo 173, I, ambos do CTN.  O entendimento pacificado é que o  IRPJ  e a CSLL são  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, e, consequentemente, submetem­se à disciplina do artigo 150 do  CTN, ou seja, nesse caso, o  responsável pela  realização desse ato é a contribuinte, a quem a  legislação  tributária  confere  a  obrigação  de  determinar  o  “quantum”  devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento, cabendo à autoridade fiscalizadora tão somente a homologação dessa atividade.   É o que dispõe o referido dispositivo legal:  “Art. 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa”  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 16          15 Em outras palavras, no âmbito administrativo, a homologação significa o ato  pelo qual a autoridade administrativa competente confirma ou ratifica atos particulares, a fim  de instituir validade jurídica aos mesmos. Assim, conforme o disposto no artigo 142 do CTN ,  os atos de apuração do crédito tributário, que compreendem:   i)  verificação da ocorrência do fato gerador;   ii)  a determinação da matéria tributável; e,  iii)  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  são  todos  privativos  da  autoridade  administrativa.  Quando  praticados  pelo  particular,  reclamam a figura jurídica da homologação e, após ela, passam a ser  tidos,  todos  eles,  como  atos  administrativos,  não  praticados  pela  própria autoridade competente, mas como se assim fossem.  Nessa  mesma  toada,  temos  o  entendimento  pacificado  no  STJ  –  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  que  se  o  contribuinte  declarar  determinado  montante  como  tributo  devido e não efetuar algum pagamento, o Fisco pode cobrar diretamente, como se depreende da  decisão  no  AgRg  no  AREsp  177137  /  MGAGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL2012/0098437­6 ­ DJe 09/04/2014. Vejamos a Ementa:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  SÚMULA  393/STJ.  ISS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  PARA  COBRANÇA  DO  TRIBUTO  INADIMPLIDO.  AGRAVO  NÃO PROVIDO.  1.  "Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  declaração  feita  pelo  contribuinte  afasta  a  necessidade de homologação  formal pelo  fisco,  sendo o  tributo  exigível  independentemente  de  procedimento  administrativo  fiscal"  (REsp  1.198.632/SP,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, Segunda Turma, DJe 6/10/10).  2. Dispõe a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré­executividade é  admissível  na  execução  fiscal  relativamente  às  matérias  conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".  3. Agravo regimental não provido.” (grifos nossos)  Então,  uma vez  o  contribuinte  informa o  tributo  devido  e não  cumpre  com  sua  liquidação,  o  Fisco  pode  fazer  a  cobrança  do  tributo  não  pago  diretamente,  independentemente  de  lançamento  de  ofício.  Na  verdade,  sua  informação  equivale  a  um  lançamento. Mas, para o Fisco  rever o  lançamento por homologação, há  limites  temporais  a  serem observados. No caso do lançamento por homologação, que é o que ocorre com o IRPJ e  CSLL,  é  firmado  o  entendimento  dessa mesma Corte  que  o  prazo  é  de  5  anos,  consoante  a  decisão que se obteve no REsp 973.733/SC, conforme a Ementa:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 17          16 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed.  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 18          17 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18/9/2009)."  Logo, o Fisco possui o prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  para  verificar  a  exatidão  e  veracidade  dos  procedimentos  realizados  pela  contribuinte.  Se  ficar  inerte,  o  lançamento  será  considerado  homologado e definitivamente extinto o crédito  tributário, segundo o parágrafo 4º do mesmo  artigo 150 retrotranscrito, a saber:  “Parágrafo 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo fraude e simulação.”  Para  o  nosso  caso  aqui  em  discussão,  a  ressalva  feita  na  parte  final  do  normativo não está sob discussão, não houve nenhuma acusação de dolo, fraude ou simulação  pela autoridade fiscal. Dessa forma, nos termos do que determina o parágrafo 4º do artigo 150  do  Código  Tributário  Nacional,  o  Fisco  tem  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  verificar  se  o  contribuinte  cumpriu  corretamente  com  sua  obrigação  tributária.  Decorrido esse prazo, o lançamento considera­se homologado e, conseqüentemente, extinto o  crédito tributário. Isto é, consideram­se homologadas as atividades desenvolvidas pelo sujeito  passivo para a apuração das suas obrigações tributárias, não podendo mais serem alteradas após  o prazo de 5 anos.  Esse entendimento se confirma quando combinado com o disposto no inciso  V e no parágrafo único do artigo 149 do CTN, o qual trata das hipóteses em que o lançamento  deve ser feito e/ou revisto de ofício, in verbis:  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  V  –  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  (...)  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 19          18 No  caso  do  lançamento  por  homologação,  o  inciso  V,  acima,  diz  que  é  cabível  a  revisão  de  ofício  desse  lançamento  quando  restar  comprovada  a  omissão  e/ou  inexatidão  por  parte  da  contribuinte.  Todavia,  a  revisão  do  lançamento  deve  ser  iniciada  enquanto  não  tiver  extinguido  o  direito  do  Fisco  lançar.  Isto  é,  o  Fisco  pode  revisar  o  lançamento  quando  houver  sido  comprovada  a  omissão  e/ou  inexatidão  antes  do  prazo  de  5  anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.   Como conclusão inicial, mediante a interpretação sistemática dos normativos  do Código Tributário Nacional acima transcritos, o Fisco tem o dever de verificar e revisar o  lançamento por homologação dentro do prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN,  isto é, 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.   No caso em tela, o Fisco se manteve inerte nos cinco anos seguintes à data da  ocorrência do  fato gerador,  31 de dezembro de 2002,  em consequência,  a atividade  exercida  pelo sujeito passivo foi homologada, não podendo mais ser objeto de verificação, lançamento  ou  mesmo  revisão,  isto  é,  a  atividade  da  contribuinte  foi  legitimada  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  contexto,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  após  o  transcurso  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  efetuar  e/ou  revisar  de  ofício  o  lançamento, tornar­se­á imutável a apuração dos resultados pelo sujeito passivo, que não mais  poderão ser alterados pela fiscalização.  É o que depreendemos da Ementa do Acórdão nº 1301­00.478, Processo nº  10.768.014987/2002­00, da sessão de 26 de janeiro de 2011:  “REVISÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  ALCANÇADOS  PELA  DECADÊNCIA ­ POSSIBILIDADE.A redução do saldo negativo  do  IRPJ  somente  representa  revisão  do  lançamento,  submetida  ao  limite  temporal  de  5  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador, se decorrer de alteração da matéria tributável (base de  cálculo após a compensação de prejuízos de períodos anteriores)  e  da  apuração  do  imposto  devido  (resultante  da  aplicação  da  alíquota sobre a base de cálculo apurada).”  Esse  colegiado  tem  exarado  o  mesmo  posicionamento  para  o  caso  de  alteração  dos  saldos  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  e,  esclarecemos,  o  entendimento  sobre  a  verificação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas de CSLL comina por confirmar o entendimento exarado nesse voto de que decaiu o  prazo  para  o  Fisco  verificar  a  adequação  das  atividades  da  contribuinte  para  apuração  do  cálculo do tributo devido, como veremos em algumas Ementas abaixo transcritas:   a)Acórdão n. 108­09621, de 28.5.2008:  “DECADÊNCIA – ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO –  GLOSA NO APROVEITAMENTO  ­ A  contagem do prazo  legal  de  decadência  para  que  o  fisco  altere  o  valor  do  saldo  de  prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal  foi  apurado  e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado na compensação com lucro líquido.”  b) Acórdão n. 102­46305, de 17.3.2004:  “IRPF – REVISÃO DO PREJUÍZO FISCAL – COMPENSAÇÃO  – A Fazenda Nacional  tem o prazo de cinco anos para rever o  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 20          19 prejuízo fiscal apurado e adequadamente declarado. Incabível a  glosa da compensação do prejuízo que, oportunamente, não foi  revisto pela autoridade competente.”  c) Acórdão n. 108­06921, de 17.4.2002:  “DECADÊNCIA – ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO –  GLOSA NO APROVEITAMENTO – Existindo erro na apuração  do prejuízo  fiscal, o prazo  legal da abrangência da decadência  deve considerar o período em que o prejuízo fiscal foi apurado e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado  na  compensação com lucro líquido.”  d) Acórdão n. 107­06572, de 20.3.2002:  “CSLL  –  BASE  NEGATIVA  –  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSSÃO FUTURA – DECADÊNCIA – Adicionar valores  tidos como indedutíveis em um determinado período, provocando  a diminuição do saldo de base negativa, embora resultando em  efeitos futuros, na prática, eqüivale a efetuar um lançamento de  ofício naquele período já atingido pela decadência.”  Desse modo, a divergência que temos em relação ao entendimento da ilustre  relatora está  em que,  em  relação ao pedido de compensação de  saldo negativo de  IRPJ  e de  CSLL, o prazo de 5 anos também se aplica, tendo em vista que, como o Fisco não pode mais  revisar  as  atividades  do  contribuinte  executadas  durante  o  ano­calendário  de  2002,  então,  o  saldo negativo de IRPJ e de CSLL foram homologados ou mesmo legitimados pelo Fisco. O  limite previsto no artigo 150, § 4º, do CTN atinge as atividades que a contribuinte executou  para chegar à apuração do saldo negativo do IRPJ e da CSLL. Essas atividades resultaram, ao  final do  ano­calendário  de 2002,  em saldo negativo,  após o  confronto  com os  recolhimentos  das antecipações (mediante estimativas ou pela fonte pagadora), sempre em face da legislação  tributária aplicável.   Ou seja, transcorridos mais de cinco anos desde a ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária, quando se apurou os saldos negativos de IRPJ e CSLL, legitimou­se os  montantes  creditórios  apurados  por  ter  Fisco  ficado  silente  durante  esse  prazo  de  5  anos. A  decadência para a constituição do crédito  tributário coincide com o reconhecimento do saldo  negativo do IRPJ e CSLL por decurso de prazo.  Portanto,  está  correta  a  Recorrente  ao  afirmar  que  “a  Fiscalização  somente  poderá questionar os resultados apresentados nas declarações fiscais do contribuinte dentro do  prazo de que dispõe para a constituição do crédito tributário. Afinal, se já não mais é permitido  lançar  tributo  supostamente  devido,  tampouco  poderá  ser  revista  a  declaração  fiscal  do  contribuinte  (que  só  existe  para  permitir  a  análise  de  eventual  tributo  em  aberto)”.  A  interpretação  sistemática  dos  normativos  do  CTN  acerca  do  lançamento  e  as  regras  de  compensação dispostas no artigo 74 da Lei nº 9430/1996 convivem em harmonia dentro do seu  campo  de  aplicação;  e,  consequentemente,  os  processos  concernentes  às  Declarações  de  Compensação  e  também  Pedido  de  Ressarcimento/Restituição  deve  ter  sua  veracidade  e  exatidão examinados dentro do prazo previsto pelo CTN, uma vez que o crédito/saldo negativo  é  resultado  das  atividades  da  contribuinte  para  a  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  tributos  em  comento.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 21          20 Diante de todo o exposto, o voto, portanto, é no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do direito de o Fisco refazer a apuração do  ano­calendário de 2002.   (assinado digitalmente)  Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta, redatora designada                  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA

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