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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8149591 #
Numero do processo: 16561.720170/2012-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie do gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. AQUISIÇÃO. ALIENANTE E ADQUIRENTE. EMPRESAS SEM VÍNCULO. A aquisição do investimento predicada pelo art. 7º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, pressupõe operação entre adquirente e alienante sem vínculo empresarial. Não há sentido exigir positivação para explicitar que adquirente e alienante não podem ser do mesmo grupo empresarial, vez que o conceito de aquisição envolve uma transação entre partes independentes. Alienação de investimento de uma controladora para sua controlada não é aquisição, é transferência interna de fluxo de caixa entre empresas de mesmo grupo, e por isso não se mostra apta a lastrear existência de despesa amortizável. LEGALIDADE. APRECIAÇÃO INTEGRADA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA 1 - Não há que se tolerar o desvirtuamento dos institutos jurídicos. Legalidade não é dizer que se o negócio jurídico é legal para um ramo do direito (civil, empresarial, dentre outros) encontra-se intocável para todo o ordenamento. Legalidade é verificar se o negócio jurídico é legal sob o âmbito de todo o direito, inclusive o tributário. 2 - Presente o dolo em operações de reestruturação societárias criadas com o objetivo exclusivo de possibilitar a amortização de ágio fictício, mediante a utilização artificial de empresa cuja utilização visa especificamente a construção falaciosa de despesa tributária. 3 - Demonstrado o intuito doloso, elemento comum nas hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, e a incidência nos art. 149, inciso VII do CTN e art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, cabe a qualificação da multa de ofício para 150%.
Numero da decisão: 9101-004.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões os conselheiros Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintela (suplente convocado). No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintela (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, o conselheiro Caio Cesar Nader Quintela (suplente convocado). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintela. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintela não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui- se em espécie do gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 70 /2 01 2- 31 Fl. 8837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. AQUISIÇÃO. ALIENANTE E ADQUIRENTE. EMPRESAS SEM VÍNCULO. A aquisição do investimento predicada pelo art. 7º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, pressupõe operação entre adquirente e alienante sem vínculo empresarial. Não há sentido exigir positivação para explicitar que adquirente e alienante não podem ser do mesmo grupo empresarial, vez que o conceito de aquisição envolve uma transação entre partes independentes. Alienação de investimento de uma controladora para sua controlada não é aquisição, é transferência interna de fluxo de caixa entre empresas de mesmo grupo, e por isso não se mostra apta a lastrear existência de despesa amortizável. LEGALIDADE. APRECIAÇÃO INTEGRADA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA 1 - Não há que se tolerar o desvirtuamento dos institutos jurídicos. Legalidade não é dizer que se o negócio jurídico é legal para um ramo do direito (civil, empresarial, dentre outros) encontra-se intocável para todo o ordenamento. Legalidade é verificar se o negócio jurídico é legal sob o âmbito de todo o direito, inclusive o tributário. 2 - Presente o dolo em operações de reestruturação societárias criadas com o objetivo exclusivo de possibilitar a amortização de ágio fictício, mediante a utilização artificial de empresa cuja utilização visa especificamente a construção falaciosa de despesa tributária. 3 - Demonstrado o intuito doloso, elemento comum nas hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, e a incidência nos art. 149, inciso VII do CTN e art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, cabe a qualificação da multa de ofício para 150%. Fl. 8838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões os conselheiros Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintela (suplente convocado). No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintela (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, o conselheiro Caio Cesar Nader Quintela (suplente convocado). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintela. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintela não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Relatório São recursos especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”, e-fls. 8309/8327) e JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (“Contribuinte”, e-fls. 8367/8397), em face das decisões proferidas no Acórdão nº 1201-001.469 (e-fls. 8192/8264), na sessão de 10/08/2016, no qual se deu parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a qualificação da multa de ofício e a responsabilidade tributária da pessoa jurídica HYPERMARCAS S/A, e no Acórdão de Embargos nº 1201-001.841, da sessão de 27/07/2017, no qual foram acolhidos os Fl. 8839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 embargos de declaração sem efeitos infringentes, ambos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção. Assim foram ementados os Acórdãos nº 1201-001.469 e 1201-001.841: (Acórdão nº 1201-001.469) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008, 2009 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. Incabível a dedução de amortização de ágio decorrente de operação societária realizada entre empresas de mesmo grupo econômico, pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes independentes e sem o pagamento de preço a terceiros. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a sucessão de operações societárias sem qualquer finalidade negocial que resulte em incorporação de pessoa jurídica de mesmo grupo, com utilização de empresa veículo, unicamente para criar de modo artificial as condições para aproveitamento da amortização do ágio como dedução na apuração do lucro real e da contribuição social. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Não há como aceitar a dedução do ágio com utilização de empresa veículo, quando o procedimento do sujeito passivo não se reveste de propósito negocial mas revela objetivo exclusivamente tributário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ACÓRDÃO DRJ. COMPOSIÇÃO DA TURMA INCOMPLETA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A Portaria 341/11 que estabelece que somente quando presente a maioria dos membros da Turma, poderá haver deliberação, bem como, que o Delegado da DRJ pode designar julgador ad hoc para participar de sessão específica em Turma de julgamento, visando garantir o quórum mínimo de 03 julgadores que uma vez alcançado, possibilita o julgamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA EMPRESA CINDIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 132 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo ocorrido o encerramento das atividades da empresa cindida é inaplicável a regra de responsabilização tributária por sucessão prevista no art. 132 do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. A multa deve ser reduzida ao percentual de 75% por não haver nos autos comprovação cabal das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. ...................................................................................................... (Acórdão nº 1201-001.841) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007, 2008, 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. EMPRESA CINDIDA NÃO EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 8840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 As previsões contidas no artigo 5º, inciso III, e § 1º, alínea b, do Decreto-lei nº 1.598/77 e do art. 207 do RIR/99 não devem se sobrepor ou mesmo ultrapassar os limites contidos no art. 132 do CTN, razão pela qual resta impossível a responsabilização tributária por sucessão da empresa que absorver parcela da empresa cindida mas não extinta como acontece na hipótese de cisão parcial. A autuação fiscal de IRPJ e CSLL (e-fls. 5927/6075), discorre sobre operação econômica entre empresas do mesmo grupo que consumou em amortização de ágio que seria indedutível, por se tratar de “ágio interno”. Foi aplicada multa qualificada de 150%, e incluída no polo passivo na condição de responsável tributária a HYPERMARCAS S/A. A Contribuinte (e-fls. 6091/6190) e a HYPERMARCAS S/A (e-fls. 7529/7525) apresentaram impugnações, que foram julgadas improcedentes (e-fls. 7824/7882) pela 3ª Turma da DRJ/São Paulo I, no Acórdão nº 16-46.737, conforme ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTRAGRUPO. INDEDUTIBILIDADE. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura apurado em decorrência de aquisição de empresa do mesmo grupo societário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada no percentual de 150%, quando o procedimento fiscal evidenciou que o contribuinte realizou operações visando à criação de ágio intragrupo e sua amortização para redução indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. CISÃO PARCIAL. O ato de cisão parcial pode estipular que a sociedade que absorver parcela do patrimônio da sociedade cindida será responsável apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade com a companhia cindida. Porém, essa disposição não se aplica a tributos, pois não há lei que autorize alterar a definição legal do sujeito passivo por meio de convenções particulares. Logo, a sociedade cindida e a que absorveu parcela do seu patrimônio respondem solidariamente pelos tributos, no caso de cisão parcial. AUTO REFLEXO CSLL. O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na tributação reflexa. Foram interpostos recursos voluntários pela Contribuinte (e-fls. 7904/7977) e a HYPERMARCAS S/A (e-fls. 8065/8114). A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção deu parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a qualificação da multa de ofício e a responsabilidade tributária da pessoa jurídica HYPERMARCAS S/A. Foram opostos embargos de declaração (e-fls. 8266/8267) pela PGFN. O Acórdão de Embargos nº 1201-001.841, acolheu o recurso sem efeitos infringentes. Foram opostos novos embargos de declaração pela PGFN (e-fls. 8298/8299), que não foram admitidos por despacho de exame de admissibilidade de embargos (e-fls. 8304/8307). A PGFN interpôs recurso especial (e-fls. 8309/8327), pretendendo devolver a matéria “multa qualificada (150%)”. Aduz que as operações societárias que resultaram na formação do ágio, do ponto de vista tributário, deveriam ser refutadas, vez que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL teriam sido vultuosa e ilegalmente diminuídas em razão de Fl. 8841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 amortizações do sobrepreço gerado artificialmente em operações intragrupo, estando demonstrado o intuito doloso e de fraude. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 8335/8343) deu seguimento ao recurso especial da PGFN. Foram apresentadas contrarrazões (e-fls. 8653/8672) pela Contribuinte. Preliminarmente, requer pelo não conhecimento do recurso especial da PGFN, em razão de ausência de divergência na interpretação da legislação tributária. No mérito, discorre que não haveria que se falar em qualificação da multa de ofício, tendo inclusive a mesma autuação fiscal, relativas a anos-calendários posteriores, julgada pela 1ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9101- 003.365, ocasião em que foi afastada a multa qualificada. E, tendo tal decisão transitado em julgado, pugna pela aplicação do art. 76, inc. II, alínea “a” da Lei nº 4.502, de 1964, que veda a aplicação de quaisquer penalidades nessa situação. Requer pelo não conhecimento e não provimento do recurso especial da PGFN. A Contribuinte interpôs recurso especial (e-fls. 8367/839), visando devolver as matérias (1) Ágio decorrente de operação entre partes relacionadas e (2) Ágio - utilização de empresa veículo. Discorre que as reorganizações societárias que deram origem ao ágio decorreram de operações legítimas, no contexto de reorganização conduzida globalmente do grupo econômico, que as sociedades brasileiras do grupo Johnson & Johnson foram adquiridas pelo valor de mercado mediante pagamento em dinheiro, que os propósitos negociais foram verdadeiros, e que ainda que se entendesse que o ágio tivesse sido originado entre partes relacionadas, tal fato não poderia justificar a glosa das despesas de amortização, já que a legislação fiscal em vigor à época dos fatos ora discutidos não vedaria, explícita ou implicitamente, a amortização de ágio gerado em operações com partes relacionadas, tendo tal tipo de restrição ocorrer somente com a publicação da MP 627/13 e de sua conversão na Lei 12.973/14. Registra ainda que a legislação exigia em diversos casos que partes relacionadas transacionassem em bases comutativas, como nas regras de DDL, de Preços de Transferência e de Interdependência para fins de IPI. Conclui que a JJ Administração não poderia ser considerada “empresa-veículo”. Requer pelo provimento do recurso especial. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 8742/8753) deu seguimento ao recurso especial da Contribuinte. E relação à matéria “Ágio - utilização de empresa veículo”, foi admitida para o paradigma nº 1302-002.045, vez que se entendeu que a outra decisão, nº 1301- 002.608 não teria demonstrado a divergência. Foram apresentadas contrarrazões (e-fls. 8792/8827) pela PGFN. Preliminarmente, requer pelo não conhecimento do recurso especial da Contribuinte para a matéria “Ágio - utilização de empresa veículo”, vez que o paradigma nº 1302-002.045 não se prestaria a demonstrar a divergência por ausência de similitude fática. No mérito, aduz que operações societárias que foram realizadas no exterior, consumaram em (i) aumento artificial do custo de aquisição das empresas brasileiras realizado no exterior; e (ii) formação de ágio registrado no Brasil indedutível por apresentar as características do conhecido “ágio de si mesmo”, figura notoriamente ojerizada por todos os ramos de conhecimento (contábil, societário, tributário, civil, etc). Conclui que o ágio amortizado não cumpriria os requisitos legais a sua dedutibilidade. Teria restada a artificialidade do aumento do custo de aquisição das empresas JJ PRODUTOS e JJ COMÉRCIO realizado no exterior, assim, a “mais valia” não seria derivada da aquisição de nenhum investimento, mas sim de uma reavaliação espontânea, e que ainda que o ágio existisse (decorresse da aquisição de um investimento pelo Grupo Johnson & Johnson), não teria sido cumprido o requisito à dedutibilidade previsto nos artigos 7º e 8º da Lei Fl. 8842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 nº 9.532/1997. Requer pelo não conhecimento e não provimento do recurso especial da Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Passo ao exame da admissibilidade. Foram interpostos recursos especiais pela PGFN e pela Contribuinte. O recurso especial da PGFN pretende devolver a matéria multa qualificada (150%), e o recurso especial da Contribuinte as matérias (1) Ágio decorrente de operação entre partes relacionadas e (2) Ágio - utilização de empresa veículo. Em face de ambos os recursos, foram apresentadas contrarrazões pelas partes pugnando pelo não conhecimento. A respeito do recurso especial da PGFN, foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte, pugnando pelo não conhecimento, por entender que os paradigmas não se mostrariam aptos a demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária. O recurso especial da PGFN pretende reformar a decisão recorrida, que afastou a qualificação da multa de ofício. Para tanto, apresentou dois paradigmas: Acórdãos nº 1301- 001.220 e 9101-002.300. Ao contrário do que aduz a Contribuinte em contrarrazões, tanto no recorrido quanto nos paradigmas, há similitude fática suficiente, que permite verificar a divergência na interpretação da legislação tributária. As razões apresentadas pelo despacho de exame de admissibilidade são precisas: O primeiro paradigma n°.1301-001.220 possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Exercício: 2008, 2009, 2010 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. RECOMPOSIÇÃO. NECESSIDADE. No lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro deve-se levar em conta o valor apurado pelo de contribuinte, de modo que a eventual existência de resultados negativos (prejuízo fiscal ou base negativa) deve ser considerada na determinação do saldo a tributar. MULTA. QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Se os fatos retratados nos autos deixam foram de dúvida a intenção do contribuinte de, por meio de atos societários diversos, desprovidos de substância econômica e propósito negocial, reduzir a base de incidência de tributos, descabe afastar a qualificação da penalidade promovida pela autoridade autuante. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. SUBSTÂNCIA ECONÔMICA E PROPÓSITO NEGOCIAL. AUSÊNCIA. Fl. 8843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 Se os elementos colacionados aos autos indicam que a despesa de ágio apropriada no resultado fiscal derivou de operações que, desprovidas de substância econômica e propósito negocial, objetivaram, tão-somente, a redução das bases de incidência das exações devidas, há de se restabelecê-las, promovendo-se a glosa dos referidos dispêndios. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Primeiramente, a Recorrente apresenta a situação fática constante do acórdão recorrido, onde a recorrida foi autuada em face de amortização indevida de despesa com ágio, porquanto não efetivamente pago, gerado artificialmente, dentro do mesmo grupo econômico, e desprovido de qualquer propósito negocial, que não a redução de tributos. Defende a Recorrente que a realização dos atos em sequência demonstra a ação firme, consciente, abusiva e sistemática da contribuinte e dos demais participantes com propósito de burlar o cumprimento da obrigação fiscal. Todavia, alega a Recorrente que ainda diante da evidência do dolo, o aresto recorrido afastou a multa de ofício qualificada, enquanto que no paradigma, ao enfrentar situação fática semelhante, o Colegiado manteve a multa de ofício de 150%. Sendo assim, o acórdão recorrido teria emanado entendimento contrário ao paradigma. Transcreveu trechos do paradigma e do recorrido para demonstrar a semelhança na situação fática e a divergência de entendimento, dos quais merecem destaque os seguintes excertos: Voto condutor do Acórdão recorrido. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL NAS OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS DESCRITAS. (...) Verifica-se que essa cadeia de operações resultou na contabilização de ágio, no exterior, que foi trazido para o Brasil, na última operação. (...) Conclui-se que não houve razão empresarial/negocial a justificar a criação da empresa JJ Administração, senão o objetivo de transferir à mesma o ágio intragrupo produzido por operações entre as empresas, todas sob o mesmo controle, no exterior. A utilização da empresa veículo é fato que isoladamente não seria motivo suficiente para descaracterizar os efeitos da operação quanto à geração de ágio amortizável e dedutível. Entretanto, na presente situação entendo que o procedimento do sujeito passivo nos moldes realizados teve como escopo o contorno da legislação que trata da matéria no que se refere fundamentalmente às circunstâncias que, em ocorrendo, permitam a amortização do ágio. (...) Obviamente, o contribuinte, busca a redução de custos e despesas, inclusive à redução dos tributos, porém, no presente caso, mesmo que tal ágio corresponda à realidade, as circunstâncias em que foi criado não permitem à Recorrente o gozo desse benefício fiscal. MULTA QUALIFICADA (...) A Recorrente apontou que as operações autuadas pela fiscalização como não oponíveis à Administração Tributária eram, até a época dos fatos (2005), largamente Fl. 8844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 reconhecidas como válidas pela jurisprudência administrativa; por isso, não se pode arguir simulação, fraude ou dolo; quando muito se poderia falar em "erro de proibição", pois, se é que havia qualquer ilicitude nas operações examinadas, o que apenas admite para argumentar, não havia ao menos conhecimento por parte da Requerente acerca dessa suposta ilicitude do negócio. Efetivamente, não há elementos a apontar dolo, fraude, ou simulação; ou que operações tenham sido ocultadas, dado que foram regularmente declaradas, com registros oficiais, junto a órgãos reguladores.(grifo nosso) Paradigma n°.1301-001.220: Nessa linha, destaco os seguintes elementos: i) uma empresa, criada a partir de um capital social de R$ 1.000,00, foi encerrada carregando um ágio de R$ 175.824.453,00; ii) o ágio amortizado foi gerado internamente, não havendo qualquer tipo de desembolso; iii) a autuada e a ESTRE HOLDING tinham os mesmos sócios majoritários; iv) a teoria contábil dá respaldo apenas ao ágio pago numa negociação entre comprador e vendedor não relacionados entre si; v) o ágio gerado internamente não decorre de uma operação com propósito negocial; vi) no presente caso, não houve negociação, nem compra, nem venda, nem mercado livre e aberto; (...) xvii) a amortização de ágio interno, o qual não possui custo de aquisição, não se inclui na hipótese descrita na norma autorizadora da dedutibilidade; xviii) o procedimento adotado pela contribuinte está compreendido na hipótese prevista no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, não cabendo à ela invocar desconhecimento ou prática de erro escusável; xix) a contribuinte estava consciente da falta de propósito negocial do ágio gerado internamente. (grifo nosso) De fato, verificam-se entendimentos divergentes no que diz respeito à aplicação da multa de ofício qualificada, na medida em que o aresto guerreado reconheceu a falta de propósito negocial nas operações de reorganização societária e também reconheceu que o objetivo da recorrida era a economia de tributos, mas não enxergou dolo, e afastou a qualificação da multa de ofício. De maneira contrária, o paradigma considerou que a conduta do sujeito passivo, ao realizar operações societárias desprovidas de propósito negocial, que não a redução de tributos, configurava dolo nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502/64, ensejando portanto a imposição da multa de ofício qualificada. Transcreve-se trecho da conclusão do paradigma acerca da aplicação da multa qualificada: No caso vertente, a meu ver, a qualificação é ínsita à própria infração imputada, isto é, se existente essa, não há como deixar de admitir a exasperação da penalidade, vez que a irregularidade apontada encontra seu maior suporte no artificialismo da reorganização societária empreendida. Vale a pena esclarecer o contexto fático dos acórdãos confrontados. Em ambos os casos tratou-se de glosa de despesa de amortização de ágio. Os dois acórdãos reconheceram ser indevida a dedução do ágio, diante de operações de reorganização societária Fl. 8845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 realizadas entre empresas de um mesmo grupo econômico, sem o efetivo pagamento do ágio e sem propósito negocial, a não ser a redução dos tributos. Ainda que as operações societárias não sejam exatamente as mesmas, os aspectos citados acima e consignados nos acórdãos confrontados são suficientes a demonstrar a similitude fática que deram origem a decisões divergentes no que diz respeito à configuração ou não do dolo, a ensejar a qualificação da multa de ofício. Portanto, no que diz respeito ao primeiro paradigma n°.1301-001.220, a recorrente logrou êxito em demonstrar divergência no que diz respeito à aplicação da multa de ofício qualificada. Transcreve-se a ementa do segundo paradigma n°. 9101-002.300: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos econômicos efetivamente existentes. A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro do mesmo grupo econômico, sem qualquer lógica negocial, sem alteração do controle das sociedades envolvidas e sem qualquer desembolso constitui prova da artificialidade do ágio e torna inválida sua amortização. A subsunção aos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica da pessoa jurídica que pagou o ágio para a pessoa jurídica que o amortizar, que foi o caso dos autos, sendo indevida a amortização do ágio pela recorrida. MULTA ISOLADA. FALTA DE ESTIMATIVA DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL - A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Neste segundo paradigma, foi negado provimento ao recurso do contribuinte para manter a glosa de despesa de amortização de ágio e a multa qualificada. Entendeu-se que a geração de ágio interno, dentro de um mesmo grupo econômico, sem o efetivo Fl. 8846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 dispêndio relativo à "mais valia", é artificial e desprovida de lógica negocial, não podendo ser amortizado e que não há previsão legal para transferência de ágio por intermédio de outras pessoas jurídicas. Concluiu que a amortização de ágio é uma despesa, que deve atender a requisitos temporal, pessoal e material. A Recorrente esclarece que apesar de na ementa do paradigma n°. 9101-002.300 constar a expressão "atos simulados" ao tratar da multa qualificada, o enquadramento legal constou do art.72 da Lei n° 4.502/1964, que descreve as hipóteses de fraude e transcreveu o trecho do paradigma, do qual merece destaque a seguinte passagem: No caso sob análise, a autoridade lançadora entendeu que a conduta da contribuinte teria configurado fraude, conforme definição do art. 72 da Lei n° 4.502/1964: Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Justificou-se tal decisão com base nas seguintes alegações, perfiladas no Termo de Verificações Fiscais: Constata-se que o resultado das citadas reestruturações societárias foi inócuo sob qualquer ponto de vista, exceto o tributário, ou seja, o único intuito foi a economia fiscal. O que houve na Barigüi Veículos Ltda foi a contabilização do "ágio de si mesma". (...) Com toda a vênia, não vislumbro, no presente caso, dúvida acerca da atuação dolosa da contribuinte.(grifo nosso) Apesar de este segundo paradigma tratar de situação fática semelhante ao acórdão recorrido, qual seja, a amortização de despesa de ágio, através de reorganização societária entre empresas de um mesmo grupo econômico (ágio interno), sem que tivesse havido o efetivo dispêndio da despesa, e desprovido de propósito negocial, tendo as operações o único objetivo de redução dos tributos; o Colegiado paradigmático concluiu pela existência do dolo e manteve a multa qualificada. Contrariamente, o acórdão recorrido, mesmo sustentando entendimento de que as operações societárias eram desprovidas de propósito negocial e que sua única finalidade era a economia tributária, não vislumbrou conduta dolosa que ensejasse a qualificação da multa. Com efeito, constata-se a divergência de entendimento entre acórdão recorrido e o segundo paradigma n°. 9101-002.300, tendo em vista que diante de situações fáticas semelhantes, as decisões confrontadas trouxeram conclusões divergentes no que diz respeito à aplicação da multa qualificada. Para o Colegiado que proferiu a decisão paradigma, o fato de o sujeito passivo realizar operações societárias, desprovidas de propósito negocial, com a única finalidade de reduzir tributos configura fraude, nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502/1964. Por sua vez, no acórdão a quo, o Colegiado entendeu ser necessário prova cabal do dolo e acrescenta que as operações não foram ocultadas e que foram regularmente declaradas junto a órgãos reguladores. Logo, em relação ao segundo paradigma n°. 9101-002.300, considero que a Recorrente também logrou êxito em demonstrar a divergência no que diz respeito à aplicação da multa de ofício qualificada. Fl. 8847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 Vale dizer que a qualificação dos fatos é elemento essencial na construção da decisão. A leitura dos eventos postos pode receber diferentes conotações, e, por consequência, desencadear operações de silogismo divergentes. A operação de interpretação passa tanto pela "qualificação" do fato, operação concretizada na premissa menor, quanto pela consequente identificação da norma jurídica decorrente do fato interpretado, procedimento no escopo da premissa maior, nos termos da construção proposta por KARL ENGISCH 1 . Os fatos não mudam, o que se mostra passível de alteração é a qualificação jurídica dos fatos, que tem como desdobramento a aplicação da norma "A" ou "B", a depender do intérprete. A operação de interpretação envolve tanto a qualificação jurídica do fato, quanto a subsunção à norma. O que se verifica é se o fato juridicamente qualificado poderá se enquadrar na moldura colocada pela legislação. Assim, por exemplo, ao se verificar que se cabe a qualificação da multa, o que se aprecia é se o fato (incontroverso) pode qualificar uma conduta dolosa. Caso afirmativo, verifica-se se há consequência jurídica em face da qualificação do fato, que seria a imputação de multa proporcional no percentual de 150%. Fazendo-se o teste de aderência, observa-se que o racional empregado pelos paradigmas seria suficiente para reformar a decisão recorrida. Diante de operações efetuadas dentro do mesmo grupo econômico, com formação de ágio decorrente de aquisições de empresas submetidas a um mesmo controle, com sócios em comum, os fatos, no recorrido, receberam qualificação diversa da empregada pelos paradigmas. No recorrido, entendeu-se que o fato qualificado não implicaria em conduta dolosa e, por consequência, afastou-se a qualificação da multa. Nos paradigmas, diante de fatos similares, entendeu-se pela presença de dolo, tendo como consequência jurídica a imputação da multa qualificada de 150%. Não há reparos a fazer no despacho de exame de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso especial da PGFN. A respeito do recurso especial da Contribuinte, protesta a PGFN em contrarrazões que a matéria “Ágio - utilização de empresa veículo” não deveria ser conhecida, porque o paradigma nº 1302-002.045 não se prestaria a demonstrar a divergência por ausência de similitude fática com o recorrido. 1 No modelo previsto por KARL ENGISCH (Introdução ao Pensamento Jurídico. Calouste Gulbenkian: Lisboa, 2001), a operação de subsunção compreende a apreciação da premissa menor, que consiste no fato a ser qualificado, e da premissa maior, que é a norma jurídica, sobre as quais se aplica o direito e concretiza-se a decisão, para discorrer sobre o processo de fundamentação. E, em se tratando da premissa menor, aponta KARL LARENZ (Metodologia da Ciência do Direito. Calouste Gulbenkian: Lisboa, 1997) que a situação ocorrida no mundo dos fatos e objeto do litígio não é acessível diretamente ao julgador, razão pela qual tem que ser conformada. Parte-se de uma "situação de fato em bruto", apresentada em forma de relatos informados pelas partes, que podem estar carregados de parcialidade no sentido de justificar a pretensão requerida. E, ainda que o fato possa ser imparcial, pode carregar um componente de incerteza, quando se busca a adequação a um fato jurídico predicado pela lei. LARENZ cita um exemplo, a partir de dispositivo no BGB, que dispõe que, quem por meio de elaboração ou transformação de um ou vários materiais, fabrica uma coisa móvel nova, adquire a propriedade de uma coisa nova sempre que o valor da elaboração ou transformação não seja manifestamente inferior ao valor dos materiais. A discussão reside no que se entende por coisa nova, e o autor dá dois exemplos. No primeiro, a pessoa constrói, em processo de carpintaria, uma caixa a partir de um insumo (tábua de madeira). No segundo, a pessoa parte de uma caixa construída de maneira precária, refaz o trabalho utilizando-se dos mesmos insumos, e confere à caixa uma aparência e qualidade completamente diferentes da versão original. No segundo caso, poder-se-ia qualificar a caixa como uma coisa nova, na mesma medida que no primeiro? Fl. 8848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 Não lhe assiste razão. As considerações apresentadas pelo despacho de exame de admissibilidade demonstram com clareza a divergência interpretativa entre recorrido e paradigma: b) Ágio - utilização de empresa veículo (...) Acórdão nº 1302-002.045 (1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, inteiro teor anexado ao recurso): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO. Os dispositivos legais concernentes ao registro e amortização do ágio fiscal não vedam que as operações societárias sejam realizadas, única e exclusivamente, com fins ao aproveitamento do ágio. O legislador tributário, não desconsidera o fato de o contribuinte buscar uma maneira menos onerosa de conduzir seus negócios, seja por motivos tributários, societários, econômicos ou quaisquer outros, desde que o faça licitamente. A utilização de empresa-veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude. Em síntese, a Recorrente, ao demonstrar o dissídio jurisprudencial, assim argumenta: 20. Nesses dois acórdãos, de forma diversa do que ocorre no presente caso, o E. CARF concluiu que, não se tratando de hipótese de simulação, dolo ou fraude, a mera utilização de uma sociedade considerada como “veículo” não poderia levar à indedutibilidade das contrapartidas de amortização de ágio, não podendo tampouco ser aplicada a chamada “teoria da prevalência da substância econômica sobre a forma jurídica” para buscar a requalificação de negócios jurídicos válidos e legítimos. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que as recorrentes lograram demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, apenas em relação ao segundo acórdão paradigma. Tanto no caso do acórdão recorrido quanto dos dois acórdãos paradigmas tem-se que o colegiado foi instado a se manifestar acerca da possibilidade de amortização do ágio gerado mediante utilização de empresa-veículo. Ao apreciar a questão, a turma recorrida esposou a tese de que o uso da empresa- veículo, quando desprovido de motivação extratributária, representa empecilho à dedução de despesa de amortização de ágio. Confira-se trecho do voto condutor: Conclui-se que não houve razão empresarial/negocial a justificar a criação da empresa JJ Administração, senão o objetivo de transferir à mesma o ágio intragrupo produzido por operações entre as empresas, todas sob o mesmo controle, no exterior. A utilização da empresa veículo é fato que isoladamente não seria motivo suficiente para descaracterizar os efeitos da operação quanto à geração de ágio amortizável e dedutível. Entretanto, na presente situação entendo que o procedimento do sujeito passivo nos moldes realizados teve como escopo o contorno da legislação que trata da matéria no que se refere fundamentalmente às circunstâncias que, em ocorrendo, permitam a amortização do ágio. [...] Em sentido diverso foi a decisão do colegiado no segundo acórdão paradigma (1302- 002.045), que entendeu não representar óbice à dedução de despesa de amortização de Fl. 8849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 ágio a utilização de empresa veículo criada com o único objetivo de beneficiar-se do incentivo. Vejamos excertos do voto condutor: Desta forma, o Acórdão recorrido referendou o lançamento tributário procedido pela Autoridade Fiscal sustentando, como visto, que a constituição da empresa GRAPPA, tinha a única finalidade de servir de canal de passagem do ágio anteriormente apurado, pois, a evidência de sua efêmera duração, da inexistência de atividades operacionais, além de ser um caminho mais longo e oneroso para realização da operação societária, não haveria outro motivo, que não o tributário, a motivar a constituição da mesma. Como visto, a autuação baseia-se na necessidade de existência de propósito negocial para realização de operações societárias. Aqui, a controvérsia se desdobra na possibilidade das Autoridades Administrativas, quando da análise das operações de reestruturação societária que originaram o ágio e/ou de sua transferência – mais especificamente na criação de empresa-veículo em conformidade com a lei – possam entrar na motivação do contribuinte para proceder de tal forma. Assim, as Autoridades verificariam se as mesmas estariam providas de algum propósito negocial, podendo, conforme o caso, desconstituí-las, requalificá-las, glosar possíveis amortizações de ágio, etc. [...] Estando, o ato administrativo, estritamente aprisionado aos quadrantes da lei, não cabe à Administração adentrar na motivação do particular em proceder conforme os ditames legais. A alegação de “inexistência de propósito negocial” advém de construção jurisprudencial estrangeira que não encontra validade no nosso Ordenamento Jurídico, justamente por conflitar com uma gama de princípios, como o da Legalidade Tributária, descrito acima, além de outros princípios como a livre de iniciativa, estes últimos provenientes da Ordem Econômica. [...] Por outro lado, é importante ressaltar que mesmo os atos procedidos pelo contribuinte em plena atenção às disposições legais podem ser desconsiderados uma vez constatada a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, isto é, quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação. Porém, na própria decisão recorrida reconheceu-se a inexistência de conduta dolosa que impedisse, ou retardasse as características da obrigação tributária, (conforme fl. 29 do Acórdão de Impugnação), à seguir transcrito: [...] Ocorre que, o ato cujo efeito é consoante o ordenamento, não pode ser considerado como abusivo. O legislador tributário, não desconsidera o fato de o contribuinte buscar uma maneira menos onerosa de conduzir seus negócios, seja por motivos tributários, societários, econômicos ou quaisquer outros. A liberdade de iniciativa e auto- organização de que dispõe a iniciativa privada é uma garantia constitucionalmente assegurada que, como tal, não deve sofrer restrições. [...] Por isso, discordo da afirmação ínsita na decisão recorrida, quando afirma que “...o direito de auto-organização não existe para que os contribuintes paguem menos impostos, devendo ser exercido com algum propósito extratributário, a fim de que eventual supressão de tributos seja oponível ao Fisco.” (fl. 25 do Acórdão de Impugnação) À vista do exposto, tendo os atos sido procedidos em conformidade com a lei; não havendo fraude, dolo ou simulação na execução dos mesmos, e não sendo dada a análise quanto à existência, ou não, de propósito negocial, considero indevida a glosa procedida, bem como a qualificação da multa de ofício. Fl. 8850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 Fazendo-se o teste de aderência, observa-se que o racional empregado pelos paradigmas seria suficiente para reformar a decisão recorrida. A utilização da denominada “empresa-veículo” no paradigma e no recorrido receberam qualificações distintas, ensejando consequências jurídicas divergentes. Assim sendo, não há reparos a fazer no despacho de exame de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso especial da Contribuinte. Portanto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da PGFN e do recurso especial da Contribuinte. Passo ao exame do mérito. Inicio pelo recurso especial da Contribuinte, que pretende devolver para discussão as matérias (1) Ágio decorrente de operação entre partes relacionadas e (2) Ágio - utilização de empresa veículo. Cumpre esclarecer que as matérias encontram-se no contexto da dedutibilidade de despesa de amortização do ágio. Sobre o assunto, propõe-se, inicialmente, discorrer sobre uma análise histórica e sistêmica, para depois tratar do caso concreto. 1. Conceito e Contexto Histórico Pode-se entender o ágio como um sobrepreço pago sobre o valor de um ativo (mercadoria, investimento, dentre outros). Tratando-se de investimento decorrente de uma participação societária em uma empresa, em brevíssima síntese, o ágio é formado quando uma primeira pessoa jurídica adquire de uma segunda pessoa jurídica um investimento em valor superior ao seu valor patrimonial. O investimento em questão são ações de uma terceira pessoa jurídica, que são avaliadas pelo método contábil da equivalência patrimonial. Ou seja, a empresa A detém ações da empresa B, avaliadas patrimonialmente em 60 unidades. A empresa C adquire, junto à empresa A, as ações da empresa B, por 100 unidades. A empresa C é a investidora e a empresa B é a investida. Fato é que emergem dois critérios para a apuração do ágio. Adotando-se os padrões da ciência contábil, apesar das ações estarem avaliadas patrimonialmente em 60 unidades, deveriam ainda ser objeto de majoração, ao ser considerar, primeiro, se o valor de mercado dos ativos tangíveis seria superior ao contabilizado. Assim, supondo-se que, apesar do patrimônio ter sido avaliado em 60 unidades, o valor de mercado seria de 70 unidades, considera-se para fins de apuração 70 unidades. Segundo, caso se constate a presença de ativos intangíveis sem reconhecimento contábil no valor de 12 unidades, tem-se, ao final, que o ágio, denominado goodwill, seria a diferença entre o valor pago (100 unidades) e o valor de mercado mais intangíveis (60 + 10 + 12 = 82 unidades). Ou seja, o ágio passível de aproveitamento pela empresa C, decorrente da aquisição da empresa B, mediante atendimento de condições legais, seria no valor de 18 unidades. Ocorre que o legislador, ao editar o Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977, resolveu adotar um conceito jurídico para o ágio próprio para fins tributários. Fl. 8851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 Isso porque positivou no art. 20 do mencionado decreto-lei que o denominado ágio poderia ter três fundamentos econômicos, baseados: (1) no sobrepreço dos ativos; e/ou (2) na expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido e/ou (3) no fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. E, posteriormente, os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, autorizaram a amortização do ágio nos casos (1) e (2), mediante atendimento de determinadas condições. Na medida em que a lei não determinou nenhum critério para a utilização dos fundamentos econômicos, consolidou-se a prática de se adotar, em praticamente todas as operações de transformação societária, o reconhecimento do ágio amparado exclusivamente no caso (2): expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido. O ágio passou a ser simplesmente a diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial do investimento. Assim, voltando ao exemplo, a empresa C, investidora, ao adquirir ações da empresa investida B avaliadas patrimonialmente em 60 unidades, pelo valor de 100 unidades, poderia justificar o sobrepreço de 40 unidades integralmente com base no fundamento econômico de expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido. Na realidade, a legislação tributária ampliou o conceito do goodwill. E como dar-se-ia o aproveitamento do ágio? Em duas situações. Na primeira, quando a empresa C realizasse o investimento, por exemplo, ao alienar a empresa B para uma outra pessoa jurídica. Assim, se vendesse a empresa B para a empresa D por 150 unidades, apuraria um ganho de 50 unidades. Isso porque, ao patrimônio líquido da empresa alienada, de 60 unidades, seria adicionado o ágio de 40 unidades. Assim, a base de cálculo para apuração do ganho de capital seria a diferença entre 150 e 100 unidades, perfazendo 50 unidades. Na segunda, no caso de a empresa C (investidora) e a empresa B (investida) promoverem uma transformação societária (incorporação, fusão ou cisão), de modo em que passem a integrar uma mesma universalidade. Por exemplo, a empresa B incorpora a empresa C, ou, a empresa C incorpora a empresa B. Nesse caso, o valor de ágio de 40 unidades poderia passar a ser amortizado, para fins fiscais, no prazo de sessenta meses, resultando em uma redução na base de cálculo do IRPJ e CSLL a pagar. Naturalmente, no Brasil, em relação ao ágio, a contabilidade empresarial pautou- se pelas diretrizes da contabilidade fiscal, até a edição da Lei nº 11.638, de 2007. O novo diploma norteou-se pela busca de uma adequação aos padrões internacionais para a contabilidade, adotando, principalmente, como diretrizes a busca da primazia da essência sobre a forma e a orientação por princípios sobrepondo-se a um conjunto de regras detalhadas baseadas em aspectos de ordem escritural 2 . Nesse contexto, houve um realinhamento das normas contábeis no Brasil, e por consequência do conceito do goodwill. Em síntese, ágio contábil passa (melhor dizendo, volta) a ser a diferença entre o valor da aquisição e o valor patrimonial justo dos ativos (patrimônio líquido ajustado pelo valor justo dos ativos e passivos). E recentemente, por meio da Lei nº 12.973, de 13/05/2014, o legislador promoveu uma aproximação do conceito jurídico-tributário do ágio com o conceito contábil da Lei nº 2 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Manual de contabilidade das sociedades por ações: (aplicável às demais sociedades), 1ª ed. São Paulo : Editora Atlas, 2008, p. 31. Fl. 8852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 11.638, de 2007, além de novas regras para o seu aproveitamento, que não são objeto de análise do presente voto. Enfim, resta evidente que o conceito do ágio tratado para o caso concreto, disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, alinha-se a um conceito jurídico determinado pela legislação tributária. Trata-se, portanto, de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. 2. Aproveitamento do Ágio. Hipóteses Apesar de já ter sido apreciado singelamente no tópico anterior, o destino que pode ser dado ao ágio contabilizado pela empresa investidora merece uma análise mais detalhada. Há que se observar, inicialmente, como o art. 219 da Lei nº 6.404, de 1.976 trata das hipóteses de extinção da pessoa jurídica: Art. 219. Extingue-se a companhia: I - pelo encerramento da liquidação; II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. E, ao se tratar de ágio, vale destacar, mais uma vez, os dois sujeitos, as duas partes envolvidas na sua criação: a pessoa jurídica investidora e a pessoa jurídica investida, sendo a investidora é aquela que adquiriu a investida, com sobrepreço. Não por acaso, são dois eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). Pode-se dizer que os eventos (1) e (2) guardam correlação, respectivamente, com os incisos I e II da lei que dispõe sobre as Sociedades por Ações. 3. Aproveitamento do Ágio. Separação de Investidora e Investida No primeiro evento, trata-se de situação no qual a investidora aliena o investimento para uma terceira empresa. Nesse caso, o ágio passa a integrar o valor patrimonial do investimento para fins de apuração do ganho de capital e, assim, reduz a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A situação é tratada pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977, arts. 391 e 426 do RIR/99: Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III). Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426). (...) Fl. 8853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V): I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III - provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior. (...) (grifei) Assim, o aproveitamento do ágio ocorre no momento em que o investimento que lhe deu causa foi objeto de alienação ou liquidação. 4. Aproveitamento do Ágio. Encontro entre Investidora e Investida Já o segundo evento aplica-se quando a investidora e a investida transformarem- se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). O ágio pode se tornar uma despesa de amortização, desde que preenchidos os requisitos da legislação e no contexto de uma transformação societária envolvendo a investidora e a investida. Contudo, sobre o assunto, há evolução legislativa que merece ser apresentada. Primeiro, o tratamento conferido à participação societária extinta em fusão, incorporação ou cisão, atendia o disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Art 34 - Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computado na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor de acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil das ações ou quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente se: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada período-base; e (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de controle do ganho de capital ainda não tributado, cujo saldo ficará sujeito a correção monetária anual, por ocasião do balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo permanente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º - O contribuinte deve computar no lucro real de cada período-base a parte do ganho de capital realizada mediante alienação ou liquidação, ou através de quotas de Fl. 8854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 depreciação, amortização ou exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda de capital, é que o acervo líquido vertido em razão da incorporação, fusão ou cisão estivesse avaliado a preços de mercado. Contudo, para que se consumasse a perda de capital prevista no inciso I, o valor contábil deveria ser maior do que o acervo líquido avaliado a preços de mercado, e tal situação se mostraria viável, especialmente, quando, imediatamente após à aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação, fusão ou cisão 3 . Ocorre que tal previsão se consumou em operações um tanto quanto questionáveis por vários contribuintes, mediante aquisição de empresas deficitárias pagando-se ágio, para, em logo em seguida, promover a incorporação da investidora pela investida. As operações ocorriam quase simultaneamente. E, nesse contexto, o aproveitamento do ágio, nas situações de transformação societária, sofreu alteração legislativa. Vale transcrever a Exposição de Motivos da MP nº 1.602, de 1997 4 , que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532, de 1997. 11. O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método da equivalência patrimonial. Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas, utilizando dos já referidos "planejamentos tributários", vem utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária, mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em vista o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo. Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI 5 ao discorrer, com precisão sobre o assunto: Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na legislação tributária nacional regulamentação relativa ao tratamento que deveria ser conferido ao ágio em hipóteses de incorporação envolvendo a pessoa jurídica que o pagou e a pessoa jurídica que motivou a despesa com ágio. O que ocorria, na prática, era a consideração de que a incorporação era, per se, evento suficiente para a realização do ágio, independentemente de sua fundamentação econômica. (...) Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei nº 9.532/1997, adveio um cenário diferente em matéria de dedução fiscal do ágio. Desde então, restringiram-se as hipóteses em que o ágio seria passível de ser deduzido no caso de incorporação entre pessoas jurídicas, com a imposição de limites máximos de dedução em determinadas situações. 3 Ver Acórdão nº 1101-000.841, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do CARF, da relatora Edeli Pereira Bessa., p. 15. 4 Exposição de Motivos publicada no Diário do Congresso Nacional nº 26, de 02/12/1997, pg. 18021 e segs, http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016. 5 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em reorganizações societárias (aspectos tributários). São Paulo : Dialética, 2012, p. 66 e segs. Fl. 8855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 Ou seja, nem sempre o ágio contabilizado pela pessoa jurídica poderia ser deduzido de seu lucro real quando da ocorrência do evento de incorporação. Pelo contrário. Com a regulamentação ora em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio registrado poderá ser deduzido, a depender da fundamentação econômica que lhe seja conferida. Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista 6 que trabalhou na edição da MP 1.602, de 1997: O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou perda de capital na liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor do patrimônio líquido, quando agregado de ágio ou deságio. De acordo com as novas regras, os ágios existentes não mais serão computados como custo (amortizados pelo total), no ato de liquidação do investimento, como eram de acordo com as normas ora modificadas. O ágio ou deságio referente à diferença entre o valor de mercado dos bens absorvidos e o respectivo valor contábil, na empresa incorporada (inclusive a fusionada ou cindida), será registrado na própria conta de registro dos respectivos bens, a empresa incorporador (inclusive a resultante da fusão ou a que absorva o patrimônio da cindida), produzindo as repercussões próprias na depreciação normal. O ágio ou deságio decorrente de expectativa de resultado futuro poderá ser amortizado durante os cinco anos-calendário subsequentes à incorporação, à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do período de apuração. (...) Percebe-se que, em razão de um completo desvirtuamento do instituto, o legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, sobre situações específicas tratando de eventos de transformação societária envolvendo investidor e investida. Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou-se a cogitar que o aproveitamento do ágio não seria uma despesa, mas um benefício fiscal. Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria ter tratado do assunto, como o fez na Exposição de Motivos de outros dispositivos da MP nº 1.602, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997). Na realidade, a Exposição de Motivos deixa claro que a motivação para o dispositivo foi um maior controle sobre os planejamentos tributários abusivos, que descaracterizavam o ágio por meio de analogias completamente desprovidas de sustentação jurídica. E deixou claro que se trata de uma despesa de amortização. E qual foram as novidades trazidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997? Primeiro, há que se contextualizar a disciplina do método de equivalência patrimonial (MEP). Isso porque o ágio aplica-se apenas em investimentos sociedades coligadas e controladas avaliado pelo MEP, conforme previsto no art. 384 do RIR/99. O método tem como principal característica permitir uma atualização dos valores dos investimentos em coligadas ou controladas com base na variação do patrimônio líquido das investidas. As variações no patrimônio líquido da pessoa jurídica investida passam a ser refletidas na investidora pelo MEP. Contudo, os aumentos no valor do patrimônio líquido da sociedade investida não são computados na determinação do lucro real da investidora. Vale transcrever os dispositivos dos arts. 387, 388 e 389 do RIR/99 que discorrem sobre o procedimento de contabilização a ser adotado pela investidora. 6 Relatório da Comissão Mista publicada no Diário do Congresso Nacional nº 27, de 03/12/1997, pg. 18024, http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016. Fl. 8856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III): (...) Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 22). (...) Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV). (...) Resta nítida a separação dos patrimônios entre investidora e investida, inclusive as repercussões sobre os resultados de cada um. A investida, pessoa jurídica independente, em razão de sua atividade econômica, apura rendimentos que, naturalmente, são por ela tributados. Por sua vez, na medida em que a investida aumenta seu patrimônio líquido em razão de resultados positivos, por meio do MEP há uma repercussão na contabilidade da investidora, para refletir o acréscimo patrimonial realizado. A conta de ativos em investimentos é debitada na investidora, e, por sua vez, a contrapartida, apesar de creditada como receita, é excluída na apuração do Lucro Real. Com certeza, não faria sentido tributar os lucros na investida, e em seguida tributar o aumento do patrimônio líquido na investidora, que ocorreu precisamente por conta dos lucros auferidos pela investida. E esclarece o art. 385 do RIR/99 que se a pessoa jurídica adquirir um investimento avaliado pelo MEP por valor superior ou inferior ao contabilizado no patrimônio líquido, deverá desdobrar o custo da aquisição em (1) valor do patrimônio líquido na época da aquisição e (2) ágio ou deságio. Para a devida transparência na mais valia (ou menor valia) do investimento, o registro contábil deve ocorrer em contas diferentes: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Fl. 8857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). (grifei) Como se pode observar, a formação do ágio não ocorre espontaneamente. Pelo contrário, deve ser motivado, e indicado o seu fundamento econômico, que deve se amparar em pelo menos um dos três critérios estabelecidos no § 2º do art. 385 do RIR/99, (1) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, (2) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros (3) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. E, conforme já dito, por ser a motivação adotada pela quase totalidade das empresas, todos os holofotes dirigem-se ao fundamento econômico com base em expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida. Trata-se precisamente de lucros esperados a serem auferidos pela controlada ou coligada, em um futuro determinado. Por isso o adquirente (futuro controlador) se propõe a desembolsar pelo investimento um valor superior ao daquele contabilizado no patrimônio líquido da vendedora. Por sua vez, tal expectativa deve ser lastreada em demonstração devidamente arquivada como comprovante de escrituração, conforme previsto no § 3º do art. 385 do RIR/99. E, finalmente, passamos a apreciar os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, consolidados no art. 386 do RIR/99. Como já dito, em eventos de transformação societária, quando investidora absorve o patrimônio da investida (ou vice versa), adquirido com ágio ou deságio, em razão de cisão, fusão ou incorporação, resolveu o legislador disciplinar a situação: Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração.(...) (grifei) Fica evidente que os arts. 385 e 386 do RIR/99 guardam conexão indissociável, constituindo-se em norma tributária permissiva do aproveitamento do ágio nos casos de incorporação, fusão ou cisão envolvendo o investimento objeto da mais valia. 5. Amortização. Despesa. Fl. 8858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 Definido que o aproveitamento do ágio pode dar-se por meio de despesa de amortização, mostra-se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio. No RIR/99 (Decreto-Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização encontra-se no Subtítulo II (Lucro Real), Capítulo V (Lucro Operacional), Seção III (Custos, Despesas Operacionais e Encargos). O artigo 299 do diploma em análise trata, no art. 299, na Subseção I, das Disposições Gerais sobre as despesas: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Por sua vez, logo após as Subseções II (Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado) e III (Depreciação Acelerada Incentivada), encontra previsão legal a amortização, no art. 324, na Subseção IV do RIR/99 7 . Percebe-se que a amortização constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99. 6. Despesa Em Face de Fatos Construídos Artificialmente No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais ou da vontade humana. O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social. 7 Art. 324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º). § 1º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º). § 2º Somente serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º). § 3º Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que se extinguir o direito ou terminar a utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º). § 4º Somente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III). Fl. 8859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 No que concerne ao direito tributário, são escolhidos fatos decorrentes da atividade econômica, financeira, operacional, que nascem espontaneamente, precisamente em razão de atividades normais, que são eleitos porque guardam repercussão com a renda ou o patrimônio. São condutas relevantes de pessoas físicas ou jurídicas, de ordem econômica ou social, ocorridas no mundo dos fatos, que são colhidas pelo legislador que lhes confere uma qualificação jurídica. Por exemplo, o fato de auferir lucro, mediante operações espontâneas, das atividades operacionais da pessoa jurídica, amolda-se à hipótese de incidência prevista pela norma, razão pela qual nasce a obrigação do contribuinte recolher os tributos. Da mesma maneira, a pessoa jurídica, no contexto de suas atividades operacionais, incorre em dispêndios para a realização de suas tarefas. Contrata-se um prestador de serviços, compra-se uma mercadoria, operações necessárias à consecução das atividades da empresa, que surgem naturalmente. Ocorre que, em relação aos casos tratados relativos á amortização do ágio, proliferaram-se situações no qual se busca, especificamente, o enquadramento da norma permissiva de despesa. Tratam-se de operações especialmente construídas, mediante inclusive utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem funcionários ou quadro funcional incompatível, com capital social mínimo, além de outras características completamente atípicas no contexto empresarial, envolvendo aportes de substanciais recursos para, em questão de dias ou meses, serem objeto de operações de transformação societária. Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos nos ramos empresarial, cível, contábil, dentre outros. Situação completamente diferente ocorre no ramo tributário. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Impossível estender atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas, independente sua espécie, derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. Admitindo-se uma construção artificial do suporte fático, consumar-se-ia um tratamento desigual, desarrazoado e desproporcional, que afronta o princípio da capacidade contributiva e da isonomia, vez que seria conferida a uma determinada categoria de despesa uma premissa completamente diferente, uma liberalidade não aplicável à grande maioria dos contribuintes. 7. Hipótese de Incidência Prevista Para a Amortização Realizada análise do ágio sob perspectiva do gênero despesa, cabe prosseguir com a apreciação da legislação específica que trata de sua amortização. Vale recapitular os dois eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida (investida) com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). E repetir que estamos, agora, tratando da segunda situação. Fl. 8860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 Cenário que se encontra disposto nos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, e nos arts. 385 e 386 do RIR/99, do qual transcrevo apenas os fragmentos de maior interesse para o debate: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): (...) III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (...) (grifei) Percebe-se claramente, no caso, que o suporte fático delineado pela norma predica, de fato, que investidora e investida tenham que integrar uma mesma universalidade: A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio. A conclusão é ratificada analisando-se a norma em debate sob a perspectiva da hipótese de incidência tributária delineada pela melhor doutrina de GERALDO ATALIBA 8 . Esclarece o doutrinador que a hipótese de incidência se apresenta sob variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade. Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina, ao determinar que se trata da qualidade que determina os sujeitos da obrigação tributária. E a norma em análise se dirige à pessoa jurídica investidora originária, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou os 8 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs. Fl. 8861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição, e à pessoa jurídica investida. Ocorre que, em se tratando do ágio, as reorganizações societárias empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo. Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire com ágio participação societária da pessoa jurídica B. Em seguida, utiliza-se de uma outra pessoa jurídica, C, e integraliza o capital social dessa pessoa jurídica C com a participação societária que adquiriu da pessoa jurídica B. Resta consolidada situação no qual a pessoa jurídica A controla a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em seguida, sucede-se evento de transformação societária, no qual a pessoa jurídica B absorve patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa. Ocorre que os sujeitos eleitos pela norma são precisamente a pessoa jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida) cuja participação societária foi adquirida com ágio. Para fins fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado na pessoa jurídica A (investidora), em razão de reorganizações societárias empreendidas por grupo empresarial, possa ser considerado "transferido" para a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B, possa aproveitar o ágio cuja origem deu-se pela aquisição da pessoa jurídica A da pessoa jurídica B. Da mesma maneira, encontram-se situações no qual a pessoa jurídica A realiza aportes financeiros na pessoa jurídica C e, de plano, a pessoa jurídica C adquire participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em seguida, a pessoa jurídica C absorve patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio. Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese de incidência da norma em questão. A pessoa jurídica que adquiriu o investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os recursos para a aquisição foi, de fato, a pessoa jurídica A (investidora). No outro pólo da relação, a pessoa jurídica adquirida com ágio foi a pessoa jurídica B. Ou seja, o aspecto pessoal da hipótese de incidência, no caso, autoriza o aproveitamento do ágio a partir do momento em que a pessoa jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida) passem a integrar a mesma universalidade. São as situações mais elementares. Contudo, há reorganizações envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por diante). Vale registrar que goza a pessoa jurídica de liberdade negocial, podendo dispor de suas operações buscando otimizar seu funcionamento, com desdobramentos econômicos, sociais e tributários. Contudo, não necessariamente todos os fatos são recepcionados pela norma tributária. A partir do momento em que, em razão das reorganizações societárias, passam a ser utilizadas novas pessoas jurídicas (C, D, E, F, G, e assim sucessivamente), pessoas jurídicas distintas da investidora originária (pessoa jurídica A) e da investida (pessoa jurídica B), e o evento de absorção não envolve mais a pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B, mas sim pessoa jurídica distinta (como, por exemplo, pessoa jurídica F e pessoa jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna-se impossível, vez que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal. Fl. 8862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 Em relação ao aspecto material, há que se consumar a confusão de patrimônio entre investidora e investida, a que faz alusão o caput do art. 386 do RIR (A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio...). Com a confusão patrimonial, aperfeiçoa-se o encontro de contas entre o real investidor e investida, e a amortização do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na realidade, o requisito expresso de que investidor e investida passam a compor o mesmo patrimônio, mediante evento de transformação societária, no qual a investidora absorve a investida, ou vice versa, encontra fundamento no fato de que, com a confusão de patrimônios, o lucro auferido pela investida passa a integrar a mesma universalidade da investidora. SCHOUERI 9 , com muita clareza, discorre que, antes da absorção, investidor e investida são entidades autônomas. O lucro auferido pela investida (que foi a motivação para que a investidora adquirisse a investida com o sobrepreço), é tributado pela própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo no patrimônio líquido da investida seria refletido na investidora, sem, contudo, haver tributação na investidora. A lógica do sistema mostra-se clara, na medida em que não caberia uma dupla tributação dos lucros auferidos pela investida. Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão patrimonial, os lucros auferidos pela então investida passam a integrar a mesma universalidade da investidora. Reside, precisamente nesse ponto, o permissivo para que o ágio, pago pela investidora exatamente em razão dos lucros a serem auferidos pela investida, possa ser aproveitado, vez que passam a se comunicar, diretamente, a despesa de amortização do ágio e as receitas auferidas pela investida. Ou seja, compartilhando o mesmo patrimônio investidora e investida, consolida- se cenário no qual a mesma pessoa jurídica que adquiriu o investimento com mais valia (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento. Verifica-se, mais uma vez, que a norma em debate, ao predicar, expressamente, que para se consumar o aproveitamento da despesa de amortização do ágio, os sujeitos da relação jurídica seriam a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, ou seja, investidor e investida, não o fez por acaso. Trata-se precisamente do encontro de contas da investidora originária, que incorreu na despesa e adquiriu o investimento, e a investida, potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido. Prosseguindo a análise da hipótese de incidência da norma em questão, no que concerne ao aspecto temporal, cabe verificar o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, evento que provoca impacto direto na apuração da base de cálculo tributável. Registre-se que a consumação do aspecto temporal não se confunde com o termo inicial do prazo decadencial. Isso porque, partindo-se da construção da norma conforme operação no qual "Se A é, B deve-ser", onde a primeira parte é o antecedente, e a segunda é o consequente, a consumação da hipótese de incidência localiza-se no antecedente. Ou seja, "Se A é", indica que a hipótese de incidência, no caso concreto, mediante aperfeiçoamento dos aspectos pessoal, 9 SCHOUERI, 2012, p. 62. Fl. 8863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 material e temporal, concretizou-se em sua plenitude. Assim, passa-se para a etapa seguinte, o consequente ("B deve-ser"), no qual se aplica o regime de tributação a que encontra submetido o contribuinte (lucro real trimestral ou anual), efetua-se o lançamento fiscal com base na repercussão que as glosas despesas de ágio indevidamente amortizadas tiveram na apuração da base de cálculo, e, por consequência, determina-se o termo inicial para contagem do prazo decadencial. 8. Consolidação Considerando-se tudo o que já foi escrito, entendo que a cognição para a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos pela norma encontram-se atendidos e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado. A primeira verificação parece óbvia, mas, diante de todo o exposto até o momento, observa-se que a discussão mais relevante insere-se precisamente neste momento, situado antes da subsunção do fato à norma. Fala-se insistentemente se haveria impedimento para se admitir a construção de fatos que buscam se amoldar à hipótese de incidência de norma de despesa. O ponto é que, independente da genialidade da construção empreendida, da reorganização societária arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela norma não perderá a condição de investidora originária. Houve de fato uma aquisição? Quem viabilizou a aquisição? De onde vieram os recursos de fato? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida? Quem tomou a decisão de adquirir um investimento com sobrepreço? Respondo: a investidora originária. Ainda que a pessoa jurídica A, investidora originária, para viabilizar a aquisição da pessoa jurídica B, investida, tenha (1) "transferido" o ágio para a pessoa jurídica C, ou (2) efetuado aportes financeiros (dinheiro, mútuo) para a pessoa jurídica C, a pessoa jurídica A não perderá a condição de investidora originária. Pode-se dizer que, de acordo com as regras contábeis, em decorrência de reorganizações societárias empreendidas, o ágio legitimamente passou a integrar o patrimônio da pessoa jurídica C, que por sua vez foi incorporada pela pessoa jurídica B (investida). Ocorre que a absorção patrimonial envolvendo a pessoa jurídica C e a pessoa jurídica B não tem qualificação jurídica para fins tributários. Isso porque se trata de operação que não se enquadra na hipótese de incidência da norma, que elege, quanto ao aspecto pessoal, a pessoa jurídica A (investidora originária) e a pessoa jurídica B (investida), e quanto ao aspecto material, o encontro de contas entre a despesa incorrida pela pessoa jurídica A (investidora originária que efetivamente incorreu no esforço para adquirir o investimento com sobrepreço) e as receitas auferidas pela pessoa jurídica B (investida). Mostra-se insustentável, portanto, ignorar todo um contexto histórico e sistêmico da norma permissiva de aproveitamento do ágio, despesa operacional, para que se autorize "pinçar" os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, promover uma interpretação isolada, blindada em uma bolha contábil, e se construir uma tese no qual se permita que fatos construídos artificialmente possam alterar a hipótese de incidência de norma tributária. Caso superada a primeira verificação, cabe prosseguir com a segunda verificação, relativa a aspectos de ordem formal, qual seja, se a demonstração que o contribuinte arquivar Fl. 8864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 como comprovante de escrituração prevista no art. 20, § 3º do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 (1) existe e (2) se mostra apta a justificar o fundamento econômico do ágio. Há que se verificar também (3) se ocorreu, efetivamente, o pagamento pelo investimento. Enfim, refere-se a terceira verificação a constatar se toda a operação ocorreu dentro de padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes, distante de situações que possam indicar ocorrência de negociações eivadas de ilicitude, que poderiam guardar repercussão, inclusive, na esfera penal, como nos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990. 9. Sobre o Caso Concreto Feitas as considerações, passo a analisar o caso concreto. Os gráficos elaborados pela autoridade autuante apresentam com objetividade as reorganizações societárias. Fl. 8865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 Fl. 8866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 No exterior, a JOHNSON CORPORATE era controladora das empresas JJPRODUTOS, JJCOMERCIO E LATAM INVEST. Ao final de 2005, as quotas da JJPRODUTOS e JJCOMERCIO foram utilizadas para integralizar o capital social da ETHICON e BELLA7, pelo valor patrimonial contábil de US$ 24,5 milhões. ETHICON passa a controlar JJPRODUTOS e BELLA7 passa a controlar JJCOMERCIO, todas sob controle da JOHNSON CORPORATE. Entre março e junho de 2006, a LATAM INVEST passa a controlar as empresas ETHICON e BELLA7, com base nas participações da JOHNSON CORPORATE, no qual, após reavaliação dos investimentos, efetuado dentro do grupo econômico, foi registrado valor de US$1,5 bilhões. Ou seja, após as operações realizadas em 13/12/2005 e 16/03/2006 e que foram empreendidas exclusivamente entre empresas do próprio grupo Johnson & Johnson o valor total do custo dos investimentos na ETHICON e BELLA7, antes registrado na JOHNSON CORPORATE por US$ 24.549.865,00 passou a ser registrado na LATAM INVEST por US$ 1.575.477.384,00, formando-se o ágio intragrupo gerado no exterior. Na sequência, foram extintas as empresas ETHICON E BELLA7, passando a JOHNSON CORPORATE a controlar a LATAM INVEST, e a LATAM INVEST a controlar a JJPRODUTOS e JJCOMERCIO, cenário consolidado em 30/06/2006. Passando para o Brasil, a LATAM INVEST, em setembro de 2006, constituiu a JJADMINISTRAÇÃO, com as quotas que detinha na JJPRODUTOS E JJCOMERCIO, no qual foi contabilizado ágio. Ou seja: a JOHNSON CORPORATE era controladora da LATAM INVEST, e a LATAM INVEST controladora da JJADMINISTRAÇÃO, que era controladora direta da JJPRODUTOS e JJCOMERCIO, cujo registro das quotas deu-se com ágio. Em seguida, a JJPRODUTOS incorporou a JJCOMERCIO e a JJADMINISTRAÇÃO, e passou a amortizar os ágios, por entender consumada a hipótese de incidência prevista na legislação tributária prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997. Fl. 8867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 Em dezembro de 2007, consumou-se estrutura societária no qual a JOHNSON CORPORATE (exterior) é controladora direta da LATAM INVEST (exterior), que é controladora direta da JJPRODUTOS. Estrutura praticamente similar àquela consolidada em 30/06/2006, quando JOHNSON CORPORATE (exterior) era controladora direta da LATAM INVEST (exterior), que por sua vez controladova diretamente a JJPRODUTOS e a JJCOMERCIO. O que se observa é que tal interpretação não encontra amparo na legislação, em nenhuma das perspectivas trazidas pela matérias devolvidas no recurso especial, (1) Ágio decorrente de operação entre partes relacionadas, e (2) Ágio - utilização de empresa veículo. No caso concreto, não há dúvidas de que a circulação de recursos financeiros decorrente das operações societárias descritas ocorreu dentro das empresas do mesmo grupo econômico. Avaliando-se a movimentação empreendida dentro do grupo econômico, o que se verifica é uma transferência de recursos entre controladora e controladas. Não há que se falar em aquisição de investimento, vez que o investimento, seja JJPRODUTOS, ou JJCOMERCIO, em nenhum momento, deixou de pertencer à controladora do grupo econômico, a JOHNSON CORPORATE. A aquisição de um ativo pressupõe a circulação de riqueza entre um alienante e um adquirente e, por óbvio, não há sentido dizer que se o alienante é controlador do adquirente, houve uma efetiva aquisição. Se o alienante controla o adquirente, pode dizer que o preço do ativo X é de X+1. O adquirente, empresa controlada, efetua o “pagamento” por X+1. Ora, o valor financeiro correspondente a X+1, que antes estava no caixa da adquirente, ingressa no caixa da alienante. Para o grupo econômico, não há nenhuma mudança. O que houve foi mera transferência de recursos financeiros da uma empresa para outra. Não é essa natureza de “aquisição” que é tratada pelo art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997. Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (...) Quando o legislador fala em aquisição, pressupõe que o adquirente e o alienante promovem uma circulação de riqueza no mercado. Pressupõe que o investimento alienado foi objeto de aquisição por sobrepreço porque as partes do negócio tinham a independência necessária para chegar a um acordo. Será que caberia ao legislador dizer que, por aquisição de investimento, o alienante e a adquirente não poderiam ser controlados por uma mesma empresa? Ou que o alienante não poderia controlar a adquirente, ou vice versa? Improvável. Já é suficientemente claro positivar que o ágio é gerado a partir da aquisição por sobrepreço de um investimento. Não Fl. 8868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 faz sentido exigir que se diga que a aquisição deve ser entre um alienante e um adquirente que não tenham nenhum vínculo de controle. São precisas as constatações do Termo de Verificação Fiscal, sobre a inexistência de imparcialidade na negociação empreendida dentro do grupo econômico. 139. (...) No entanto, para a discussão do presente item, é irrelevante se o alegado ágio despontou por força das aludidas operações societárias realizadas no exterior ou se surgiu apenas no Brasil quando da integralização de capital da JJ Administração realizada pela Latam Investment com as participações na JJ Produtos e na JJ Comércio. O que importa para a investigação a ser aqui realizada é que o suposto ágio decorreu apenas e tão somente de operações envolvendo sociedades de um mesmo grupo que estavam sujeitas a um mesmo controlador. É necessário ainda sobrelevar que tais sociedades (que estão identificadas dentre aquelas do Demonstrativo 1) possuíam capital detido exclusivamente por pessoas jurídicas do grupo econômico. Assim, sequer se pode cogitar a existência de sócios minoritários das pessoas jurídicas participantes das operações societárias de interesse que sejam "externos" ao grupo empresarial Johnson & Johnson, como já exposto na conclusão do parágrafo 53. (...) 142. O surgimento de um ágio legitimamente adquirido em uma transação que tem por objeto uma participação societária pressupõe a ocorrência de uma negociação de livre iniciativa entre partes interessadas, independentes e detentoras de conhecimentos suficientes sobre o negócio em um mercado livre. Presume-se, pois, uma relação de comutatividade e de não preponderância entre as partes negociantes. Ainda que diversos fatores possam influenciar a formação do preço de venda de uma participação, inescapavelmente ele decorre de uma dinâmica de negociação que se esgota na fixação de um ponto de equilíbrio entre intenções opostas: se de um lado o vendedor da participação pretende obter o máximo valor do preço de venda (do qual o ágio é parte componente), de outro, o adquirente visa a minimizar seu dispêndio na aquisição. E exatamente em função dessa convergência de ânimos de partes independentes que negociam livremente, aliada ao fato de existir confiabilidade na determinação e mensuração de um preço pactuado entre partes desvinculadas que possuíam intenções a priori opostas, é que se justifica — no novo proprietário — uma nova base de avaliação para os ativos adquiridos. Isso porque o preço acordado entre um comprador e um vendedor independentes constitui a melhor expressão do valor econômico dos ativos no ato da transação. Por consequência, é seguramente mais confiável a avaliação de que um ágio pago por um terceiro independente e conhecedor do negócio realmente expresse a expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido, o que permite o reconhecimento desse ativo nas demonstrações do novo proprietário. 143. No caso do ágio intragrupo, em que as partes pretensamente negociantes estão submetidas a um mesmo controlador (mesmo que residente no exterior, como no caso em questão, em que a matriz do grupo é sociedade norte-americana), o valor da transação, ainda que na aparência determinado pelas partes, é fixado unicamente por esse controlador (diretamente ou por intermédio de suas controladas). Em verdade, inexistem propriamente partes distintas na negociação (comprador e vendedor), mas sim uma parte única (o controlador), cuja vontade é preponderante e decisiva. Em uma transação entre partes sujeitas a um mesmo controle não há uma genuína negociação para a fixação de um legítimo preço (c consequentemente de um eventual ágio nele incluído) que exprima o valor da participação negociada. Ele é determinado, em última instância, unicamente pela sociedade controladora, razão pela qual a falta de confiabilidade da mensuração do valor econômico da participação é intransponível (por consequência, o mesmo se pode dizer em relação ao ágio que integra o suposto preço da operação). 144. Em uma transação intragrupo que tenha por objeto uma participação societária, qualquer laudo e/ou relatório utilizado para fundamentar a avaliação do investimento Fl. 8869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 negociado — e consequentemente justificar o preço, nele incluído eventual ágio - será, evidentemente, avalizado por todos os envolvidos. Afinal, a vontade das partes é determinada pela vontade do controlador comum. Em nenhuma hipótese a avaliação do investimento apresentada por uma das partes seria contestada pela outra, porquanto inexiste negociação propriamente dita, assim entendida como processo pelo qual as partes se movem de suas posições iniciais divergentes até um ponto em que um acordo é selado. No caso analisado, os valores consubstanciados nos Relatórios de Avaliação Econômico-Financeira relativos à JJ Produtos c à JJ Comércio (Does. 11, 24 e 87) seriam indubitavelmente aprovados pelas partes nas já mencionadas operações societárias empreendidas no exterior em 13/12/2005 c 16/03/2006 e por aquelas envolvidas na constituição da JJ Administração, uma vez que todas, sem exceção, compunham o mesmo grupo econômico, estando sujeitas a um controle comum. 145. As avaliações econômico-financeiras da JJ Produtos e da JJ Comércio - constantes nos relatórios já referidos - foram assentadas em informações subjetivas confiadas pelas próprias sociedades avaliadas à empresa responsável pelas mensurações. Não houve qualquer validação pelo mercado de tais avaliações, como é de se esperar em uma transação envolvendo partes independentes. Ambos os relatórios apresentados confirmam a não ratificação pelo mercado dos valores justos então apurados, conforme observação da própria empresa avaliadora constante no item "Considerações Gerais" dos indigitados documentos, tal como dá por entender o trecho a seguir extraído do relatório correspondente à avaliação da JJ Produtos, in verbis: Não tivemos a oportunidade de expor as ações da Produtos, negócios ou ativos ao mercado, nem utilizamos em nosso trabalho dados de outras transações de empresas comparáveis ou seus múltiplos. Conseqüentemente, não pudemos concluir se existem ou não potenciais compradores que desejam pagar uma quantia pelo negócio que exceda nossa estimativa de valor justo de mercado encontrado. 146. Em uma transação entre partes independentes, um ágio legitimamente adquirido gera ao comprador o direito ao fluxo de rentabilidade da participação societária negociada que antes não era detido seja por ele próprio, seja por suas controladas. Assim, em uma genuína transação, o comprador paga um preço por um novo direito a ser incorporado ao seu patrimônio. Visto por outro ângulo, o ágio representa uma antecipação paga por um fluxo futuro que antes não se possuía. Já em transações que dão origem ao ágio intragrupo não se verifica essa relação de substituição patrimonial, pois o controlador comum já era previamente detentor do fluxo de rentabilidade futura supostamente adquirido, que já era reconhecido em suas demonstrações por meio de equivalência patrimonial. Portanto, sob a ótica do fluxo de rentabilidade tampouco se justifica o reconhecimento do ágio intragrupo, uma vez que não faz qualquer sentido reconhecer uma antecipação se previamente à operação o comprador já era detentor do direito alegadamente adquirido. (Grifei) O que se observa no caso concreto é a geração de uma despesa artificial. O sobrepreço pago ao investimento em nenhum momento deixou de integrar o caixa do grupo econômico. Foi efetuada uma reavaliação de investimento (passando de 24,5 milhões de dólares americanos para 1,5 bilhões de dólares americanos), internamente, houve uma transferência de fluxo financeiro dentro do grupo econômico para tentar conferir lastro a tal reavaliação, e, ao final, beneficiou-se a JOHNSON CORPORATE de uma despesa dedutível na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Impossível atribuir imparcialidade (i) na mensuração do sobrepreço, (ii) em negociação no qual adquirente e alienante são empresas submetidas ao mesmo controle societário, e (iii) em laudo de avaliação elaborado sob a tutela de partes não independentes. Resta evidente que a JOHNSON CORPORATE pretendeu gerar uma despesa dedutível para o grupo econômico, artificial e sem nenhuma contrapartida. É precisamente do que trata o tópico 6 do presente voto. Fl. 8870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 Deve-se negar provimento, portanto, às matérias (1) Ágio decorrente de operação entre partes relacionadas, e (2) Ágio - utilização de empresa veículo, vez que, as operações societárias que formaram o ágio deram-se entre empresas do mesmo grupo econômico, com reavaliação de ativo empreendida entre partes não independentes, com formação de sobrepreço fictício e circulação de riqueza entre sociedades relacionadas, e utilização de empresas de passagem, denominadas empresas veículo, para o ágio ser repassado de uma pessoa jurídica para outra de acordo com as conveniências do controlador. Ademais, vale registrar que a operação em análise tampouco encontra amparo ao se constatar a hipótese de incidência sob os aspectos pessoal e material, conforme item 7 do presente voto. Quanto ao aspecto pessoal, constata-se que a utilização da JJADMINISTRAÇÃO, empresa intermediária e criada especificamente para "carregar" o ágio, impediu que o evento de incorporação tivessem como participantes a pessoa jurídica investidora e a pessoa jurídica investida. A "valorização" dos investimentos JJPRODUTOS e JJCOMERCIO, intragrupo, deu-se artificialmente, com laudo de avaliação elaborado no contexto de transação ocorrida entre empresas relacionadas, com a sua integralização para o capital da JJADMINISTRAÇÃO, que passou a controlar os investimentos. Os eventos posteriores, no qual a JJPRODUTOS incorpora JJCOMERCIO, e depois incorpora a JJADMINISTRAÇÃO, não conferem à JJADMINISTRAÇÃO a condição de pessoa jurídica investidora. A JJADMINISTRAÇÃO foi meramente receptora dos investimentos com sobrepreço. Ainda que se falasse em um sobrepreço nos investimentos JJPRODUTOS e JJCOMERCIO na integralização das quotas, a pessoa jurídica detentora de tais investimentos era a LATAM INVEST, que por sua vez era controladora da JOHNSON CORPORATE. Da mesma maneira, não há que se falar na concretização do aspecto material, vez que os patrimônios que se comunicaram foram os dos investimentos JJPRODUTOS e JJCOMERCIO, e o da empresa intermediária JJADMINISTRAÇÃO. A empresa "veículo", ou empresa "intermediária", JJADMINISTRAÇÃO, criada no âmbito do mesmo grupo empresarial, entre partes relacionadas, com o intuito específico de carregar o ágio, não logra êxito em construir a hipótese de incidência da norma tributária. A tentativa foi de se empreender a construção artificial do suporte fático, para que se pudesse amoldar à hipótese de incidência de despesa de amortização do ágio (item 6 do presente voto). Resta evidente o deliberado intuito de fabricar uma despesa com repercussão na base tributável. Enfim, vale o registro de que se mostra inaplicável qualquer apreciação sob a ótica de regras de DDL e Preços de Transferência e de Interdependência para fins de IPI ventilados no recurso especial. Como visto no presente voto, a legislação tratada pelo caso concreto repousa incidência na dedutibilidade de despesas (regra geral) e amortização de ágio (regra específica, trazida à discussão pela Contribuinte como permissivo para o aproveitamento da despesa), no âmbito da apuração do lucro real. Ademais, ainda que se pudesse admitir uma discussão sob outra perspectiva, caberia ser trazida como uma divergência na interpretação da legislação tributária nos termos do art. 67, Anexo II do RICARF. Fl. 8871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 Tampouco encontra amparo qualquer argumentação no sentido de que a proibição do ágio gerado entre partes relacionadas só teria sido positivada a partir das alterações da Lei nº 12.973, de 2014. Isso porque, não obstante as alterações promovidas pela Lei nº 12.973, de 2014, em nenhum momento se modificou o núcleo dos aspectos pessoal e material do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997. A Lei nº 12.973, de 2014, trouxe novas exigências em relação ao aproveitamento da despesa de ágio, não tendo nenhum caráter interpretativo. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, não foram alterados em nenhum ponto pela Lei nº 12.973, de 2014, que se adiciona aos preceitos da lei anterior. A lei nova estabeleceu restrições de ordem pessoal em relação às empresas investidora e investimento, que não podem mais ser do mesmo grupo empresarial, devendo ser não dependentes, e de ordem formal, ao dispor sobre requisitos expressos para o laudo de avaliação que fundamenta o sobrepreço 10 . Promoveu também a convergência entre o ágio fiscal e o goodwill contábil. O ágio previsto pelo artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, passou a ser determinado pela diferença entre o custo de aquisição do investimento e a somatória entre o valor de patrimônio líquido na época da aquisição e a mais ou menos-valia correspondente à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida. A questão é que a redação inalterada dos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, em nenhum momento permitia que ágio gerado internamente pudesse resultar em despesa dedutível, e a nova a Lei só veio criar instrumentos mais precisos para o controle de violações aos dispositivos mencionados e, também, adaptou a sistemática às novas normas contábeis - nada mais que isso 11 . Nesse sentido, deve ser negado provimento ao recurso especial da Contribuinte. Passo ao exame do mérito do recurso especial da PGFN. Foi devolvida a qualificação da multa de ofício (150%) em face das operações societárias discutidas. Diante dos fatos já narrados, não restam dúvidas sobre a artificialidade da formação do ágio. Ainda, a JJADMINISTRAÇÃO representa um completo desvirtuamento do instituto de pessoa jurídica, criada apenas para fabricar uma despesa. Ora, empresas não se prestam a fabricar despesas, mas sim a fabricar produtos, gerar empregos, prestar serviços, mediante consecução de atividades reais. A fratura é exposta. A interpretação de que as operações “teriam sido” legais, transparentes, e por isso não poderiam ser opostas ao Fisco, reflete uma visão ultrapassada do ordenamento jurídico como um todo. 10 Antes da Lei nº 12.973, de 2014, a exigência para comprovar o ágio era apenas uma "demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração". O novo diploma legal exige "laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação". 11 Artigo ESTABILIDADE JURÍDICA EM RISCO: JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO CARF SOBRE O TEMA DO ÁGIO NAS REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. MOURA, A. M. ; VALADAO, M. A. RJLB - REVISTA JURÍDICA LUSO-BRASILEIRA , v. Ano 4 (2018), p. 1329-1371, 2018. Fl. 8872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 Ora, não é porque a operação foi legal no âmbito civil, empresarial, que se reveste de uma blindagem que a torna insuscetível de análise por outros ramos do direito. Se passa a ser apreciada sob a perspectiva tributária, para ser legal, também deve atender às normas fiscais. E colocar princípios como a livre liberdade negocial no topo da pirâmide dos princípios constitucionais tampouco socorre a operação em análise. A Lei Maior tem vários princípios, que devem ser ponderados. De fato a liberdade negocial é princípio a ser respeitado, mas deve caminhar ao lado de outros princípios da Lei Maior, que zelam pela existência e manutenção do Estado. O princípio de legalidade não implica que, se o negócio foi celebrado em consonância com a lei civil e empresarial, encontrar-se-ia blindado dos outro ramos normativos. Pelo contrário, o princípio da legalidade abrange o ordenamento jurídico em sua integralidade. Para ser legal, o negócio jurídico tem que ser legal sob a ótica de todos os ramos do direito. Nessa perspectiva, a legislação tributária é clara ao contestar a ocorrência de negócios eivados de dolo, fraude ou simulação. É dispositivo positivado no art. 149, inciso VII do CTN 12 . Da mesma maneira, é expressa na legislação que negócios envolvendo ocorrência de dolo ensejam qualificação da multa de ofício 13 , na forma da sonegação, fraude ou conluio 14 . Apreciando-se o caso concreto, impossível não se deparar com o plus na conduta. Não se trata de mero descumprimento da norma. Verifica-se a presença dos elementos cognitivo e volitivo 15 , consumando-se o dolo. 12 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 13 Vide Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 14 Vide Lei nº 4.502, de 1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 15 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo : Saraiva, 2007, p. 269: Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que esse pretende praticar. Essa consciência deve ser atual, isto é, deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo realizada. (...) A vontade, incondicionada, deve abranger a ação ou omissão (conduta), o resultado e o nexo causal. A vontade pressupõe a previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível querer algo conscientemente senão aquilo que se previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente. Fl. 8873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 A artificialidade na formação do ágio é evidente. Partes interessadas do mesmo grupo econômico, com interposição de empresas intermediárias (empresas de “papel” de caráter instrumental) dissolvidas em breve lapso temporal (ETHICON e, BELLA 7 no exterior e JJADMINISTRAÇÃO no Brasil), partes deliberando sobre avaliação de ativo a ser transferido de uma empresa para outra, todas submetidas ao mesmo controle acionário. O investimento foi reavaliado de 24,5 milhões de dólares americanos para 1,5 bilhões de dólares americanos gerando um sobrepreço criado internamente, desprovido de imparcialidade, vez que mensurado entre partes não independentes. Vale transcrever novamente a emblemática constatação da autoridade autuante: 145. As avaliações econômico-financeiras da JJ Produtos e da JJ Comércio - constantes nos relatórios já referidos - foram assentadas em informações subjetivas confiadas pelas próprias sociedades avaliadas à empresa responsável pelas mensurações. Não houve qualquer validação pelo mercado de tais avaliações, como é de se esperar em uma transação envolvendo partes independentes. Ambos os relatórios apresentados confirmam a não ratificação pelo mercado dos valores justos então apurados, conforme observação da própria empresa avaliadora constante no item "Considerações Gerais" dos indigitados documentos, tal como dá por entender o trecho a seguir extraído do relatório correspondente à avaliação da JJ Produtos, in verbis: Não tivemos a oportunidade de expor as ações de Produtos, negócios ou ativos ao mercado, nem utilizamos em nosso trabalho dados de outras transações de empresas comparáveis ou seus múltiplos. Conseqüentemente, não pudemos concluir se existem ou não potenciais compradores que desejam pagar uma quantia pelo negócio que exceda nossa estimativa de valor justo de mercado encontrado. (Grifei) Ora, o plus na conduta é evidente, ultrapassando o tipo objetivo da norma tributária. Não se trata de mero descumprimento do dispositivo legal. Verifica-se a presença dos elementos cognitivo e volitivo, consumando-se o dolo, cuja definição é apresentada com clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT: O dolo, elemento essencial da ação final, compõe o tipo subjetivo. Pela sua definição, constata-se que o dolo é constituído por dois elementos: um cognitivo, que é o conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo, que é a vontade de realizá-la. O primeiro elemento, o conhecimento, é pressuposto do segundo, a vontade, que não pode existir sem aquele. Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 16 discorre com didática: Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que esse pretende praticar. Essa consciência deve ser atual, isto é, deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo realizada Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 17 : A vontade, incondicionada, deve abranger a ação ou omissão (conduta), o resultado e o nexo causal. A vontade pressupõe a previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível querer algo conscientemente senão aquilo que se previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente. Não há reparos a fazer, portanto, no entendimento da Fiscalização: 16 BITENCOURT, 2007, p. 269. 17 BITENCOURT, 2007, p. 269. Fl. 8874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 253. O sujeito passivo deliberadamente se utilizou da dedução de encargos de amortização de ágio gerado intragrupo para reduzir ilicitamente suas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. É certo, ainda, que foram compactuadas operações entre pessoas jurídicas do mesmo grupo, tendo por objetivo único reduzir as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL da JJ Produtos. 254. Para tanto, o grupo verdadeiramente modificou a base de avaliação de seus investimentos na JJ Produtos e na JJ Comércio (de US$ 24.549.865,00 para US$ 1.575.477.384,00) por meio de operações manipuladas exclusivamente entre sociedades do próprio grupo Johnson & Johnson. É despiciendo aqui repetir todas as considerações acerca da artificialidade da geração do ágio intragrupo antes apresentadas no item 4.2.1. Importa destacar, contudo, que ele desponta de operações societárias movidas por uma única vontade, qual seja, a do controlador. No caso em questão, salta aos olhos o propósito que motivou a geração do ágio intragrupo: a vultosa (e ilícita) redução tributária da lucrativa sociedade JJ Produtos. 255. Antes de proceder às operações no exterior que culminaram com a mudança da base de avaliação dos investimentos nas sociedades brasileiras, o grupo econômico interpôs duas sociedades estrangeiras (Ethicon e Bella 7) na estrutura de controle direto da JJ Produtos e da JJ Comércio, de forma a se esquivar de um conjecturado ganho de capital decorrente das operações intragrupo que deram origem ao suposto ágio, como já explanado com minúcias em itens anteriores. Por meio dessa interposição de sociedades, buscou-se suprimir o elemento de conexão com o Brasil, de forma a afastar do âmbito da incidência tributária nacional o ganho de capital supostamente auferido pelo "vendedor" estrangeiro. Mas logo em seguida, uma vez realizada a mudança da base de avaliação dos investimentos e dolosamente arquitetado o afastamento da incidência dos tributos nacionais decorrentes do ganho de capital pretensamente auferido por sociedade do grupo residente no exterior, as sociedades estrangeiras interpostas foram estratégica e convenientemente dissolvidas, de maneira que a JJ Produtos e a JJ Comércio passassem a ser controladas diretamente pela Latam Investment. 256. O objetivo estritamente tributário dessas operações fica ainda mais evidente ao se levar em conta que a interposição da Bella 7 e da Ethicon durou aproximadamente seis meses, tempo necessário apenas para afastar a tributação no Brasil do ganho de capital auferido em função das transações que materialmente envolveram as participações em sociedades brasileiras. Alcançado tal intento, as sociedades estrangeiras foram simplesmente dissolvidas e seus custos de aquisição - já "inflados" pelo ágio intragrupo — foram "herdados" por suas controladas diretas JJ Produtos e JJ Comércio. Em resumo, portanto, a efêmera interposição societária visou a impedir a tributação do ganho de capital. 257. Os papéis meramente instrumentais desempenhados pela Ethicon e pela Bella 7 se tornam ainda mais flagrantes ao se examinar uma resposta apresentada pelo fiscalizado no curso do procedimento. Por meio do Termo de intimação datado de 30/08/2012 (Doe. 110), o sujeito passivo foi instado a esclarecer se em função da alteração do custo registrado relativo às participações nas sociedades brasileiras JJ Comércio e JJ Produtos (de US$ 24.549.865,00 para US$ 1.575.477.384,00) houve algum recolhimento a título de TRPJ sobre ganhos de capital. Na resposta datada de 10/09/2012 (Doe. 112), o fiscalizado assim informou: A Fiscalizada esclarece que nenhum dos sócios alterou o custo registrado relativo às participações societárias nas sociedades brasileiras Johnson & Johnson Comércio e Distribuição Ltda. e Johnson &Johnson Produtos Profissionais Ltda. Com efeito, a Latam Investment Company registrou as sociedades Bella 7, LLC e Ethicon Endo-Surgery, LLC, pelo valor total de US$ 1.575.477.384,00, valor este efetivamente pago por elas. Quando da extinção destas sociedades, a Latam Investment Company passou a deter as sociedades brasileiras, mantendo o custo histórico de aquisição das sociedades extintas. Fl. 8875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 Ou seja, o que ocorreu foi a atribuição, às sociedades brasileiras, do valor de custo histórico de aquisição das sociedades Bella 7, LLC e Ethicon Endo-Surgery, LLC, não tendo havido geração de riqueza nova. Por outro lado, as sociedades Bella 7, LLC e Ethicon Endo-Surgery, LLC, foram liquidadas pelos valores dos custos históricos de aquisição, n o montante de US$ 24.549.865,00, não havendo, também em relação a estas sociedades, a geração de riqueza nova. Cabe, nesse contexto, ser reformada a decisão recorrida, para se restabelecer a qualificação da multa de ofício (150%). Enfim, protesta a Contribuinte pela aplicação da decisão proferida por esta turma da CSRF, sob outra composição, no Acórdão nº 9101-003.365 18 , quando, apreciando a mesma autuação fiscal, para fatos geradores posteriores, decidiu manter a exação fiscal principal e afastar a multa qualificada. E, tendo tal decisão transitado em julgado, pugna pela aplicação do art. 76, inc. II, alínea “a” da Lei nº 4.502, de 1964, que vedaria a aplicação de quaisquer penalidades diante do precedente consolidado. Ocorre que o presente Colegiado não se encontra vinculado à decisão anterior. Dispõe o art. 76, inc. II, alínea “a” da Lei nº 4.502, de 30/11/1964: Art . 76. Não serão aplicadas penalidades: (...) II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impôsto: a) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; Ocorre que a norma disposta no artigo foi revogada tacitamente pelo CTN, de 25/10/1966: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 18 Resultado do julgamento: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por voto de qualidade em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional pelo paradigma 101-96.724, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, em relação ao conhecimento do recurso fazendário e ao mérito do recurso do contribuinte, o conselheiro André Mendes de Moura. (...) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. Fl. 8876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-004.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720170/2012-31 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (Grifei) Como se pode observar, a exclusão de imposição de penalidades aplica-se apenas às decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, o que não é o caso. Não há nenhuma lei atribuindo eficácia normativa ao Acórdão nº 9101-003.365. Afasto, portanto, arguição suscitada pela Contribuinte. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da Contribuinte, e conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 8877DF CARF MF Documento nato-digital

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8185639 #
Numero do processo: 16561.720139/2018-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2014 IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. CONTRATO DE RATEIO DE DESPESAS. INCIDÊNCIA. Incide o Imposto de Renda Retido na Fonte na hipótese de pagamentos efetuados a pessoa jurídica domiciliada no exterior decorrentes de contratos de rateio de despesas (cost sharing agreements). REMESSAS AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO. SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. INCIDÊNCIA. IRRF. No caso de contrato de prestação de serviço de mera inserção, sem qualquer alteração pela prestadora, de filmes publicitários em grade de canais de detentora do direito de transmissão de canais de televisão, não se encontra caracterizada a prestação de serviço técnico ou de assistência administrativa e semelhantes, incidindo o IRRF com a alíquota de 25%, em harmonia com o art. 685, inc. II, alínea ‘a’, do Decreto 3.000/99. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS SOBRE MULTA. A multa de ofício, porquanto parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1401-004.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin (Relatora), Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues, que votavam por dar parcial provimento para tão somente afastar a cobrança do IRRF sobre as remessas efetuadas pelo sujeito passivo a título de compartilhamento de custos (cost sharing). Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos juros sobre a multa de ofício bem assim negar provimento ao recurso de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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PAGAMENTOS AO EXTERIOR. CONTRATO DE RATEIO DE DESPESAS. INCIDÊNCIA. Incide o Imposto de Renda Retido na Fonte na hipótese de pagamentos efetuados a pessoa jurídica domiciliada no exterior decorrentes de contratos de rateio de despesas (cost sharing agreements). REMESSAS AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO. SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. INCIDÊNCIA. IRRF. No caso de contrato de prestação de serviço de mera inserção, sem qualquer alteração pela prestadora, de filmes publicitários em grade de canais de detentora do direito de transmissão de canais de televisão, não se encontra caracterizada a prestação de serviço técnico ou de assistência administrativa e semelhantes, incidindo o IRRF com a alíquota de 25%, em harmonia com o art. 685, inc. II, alínea ‘a’, do Decreto 3.000/99. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS SOBRE MULTA. A multa de ofício, porquanto parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin (Relatora), Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues, que votavam por dar parcial provimento para tão somente afastar a cobrança do IRRF sobre as remessas efetuadas pelo sujeito passivo a título de compartilhamento de custos (cost sharing). Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos juros sobre a multa de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 39 /2 01 8- 95 Fl. 1656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 ofício bem assim negar provimento ao recurso de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Voluntário interpostos contra o Acórdão 06- 61.912 - 1ª Turma da DRJ/CTA, que por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente a impugnação para excluir da exigência de IRRF a importância de R$ 11.827.395,71, diante do reconhecimento da alegação de erro de cálculo feita pela contribuinte que, conforme por ela esclarecido, somente a título de principal, acabou levando a uma indevida exigência superior a R$ 11,8 milhões, pois houveram casos em que a D. Fiscalização acabou calculando o tributo à alíquota de 25%, e não de 15%, sendo está última a alíquota correta, pois despesas não são qualificados como "serviços", configurando mera recomposição patrimonial. Os lançamentos em questão dizem respeito à IRRF incidente sobre remessas de valores ao exterior, ocorridas no ano de 2014. Por bem descrever os fatos, reproduzo em parte o Relatório do Acórdão recorrido, naquilo que é pertinente ao deslinde da controvérsia. 3. Os fatos e os fundamentos jurídicos que levaram à lavratura dos Autos de Infração constam do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1392-1411), cujo conteúdo é condensado a seguir: Remessas a título de compartilhamento de custos – Cost Sharing a) O presente processo trata do ano-calendário de 2014 e a apuração nele registrada vincula-se a valores lançados a título de IRRF, empregando-se no procedimento fiscal informações contidas nas respostas do contribuinte às intimações realizadas na vigência do TDPF de nº 08.1.85.00-2017-00113-6 e TDPF de nº 08.1.85.00-2015-00002-7; b) (...) no processo fiscal em questão foram incluídas as Intimações n° 16 (fls. 1.224 a 1.226), nº 17 (fls. 1.235 a 1.238) e nº 18 (1.284 a 1.291), que tratam das Fl. 1657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 remessas internacionais efetuadas pelo contribuinte, assim como as respectivas respostas e os documentos comprobatórios que afetam a presente autuação. c) O IRRF objeto de exame refere-se ao incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior e tem relação com o disposto nos arts. 682, 685, 708 e 710 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). Posteriormente, em função da instituição da CIDE, a alíquota do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e de serviços de assistência administrativa e semelhantes foi reduzida para 15% (quinze por cento), conforme fixa o art. 3º da MP 2.159-70/2001 e art. 2º da Lei 10.168/2000; d) A base de cálculo é regulada pelo disposto nos arts. 3ºe 4º da Lei 9.816/99, art. 725 do RIR/99 e arts. 1º e 2º da IN/SRF 41/99; e) A fiscalização apurou IRRF sobre as remessas efetuadas pelo sujeito passivo em 2014, através de contratos de câmbio em que foi utilizado o código da natureza da operação nº 55000, que tem como descrição da natureza da operação “Disponibilidades no Exterior”, que se encontra dentro da Subseção 12 – Capitais Brasileiros de Curto Prazo, ou nº 67500 – Capitais Brasileiros - Depósitos e Disponibilidades - Disponibilidades no Exterior. (fls.258 a 402). f) As beneficiárias foram as empresas Arcos Dorados Argentina S.A, Arcos Del Sur S.R.L., Arcos Dorados B.V., Arcos Dorados Colômbia S.A e LatAm LLC (faturas de fls. 796 a 851); g) Considerando que o contribuinte já vinha realizando remessas semelhantes nos anos-calendário 2012 e 2013, já havia sido solicitado ao mesmo maiores informações e esclarecimentos a respeito de tais remessas. O contribuinte havia sido intimado a esclarecer quais foram especificamente os serviços prestados por cada uma dessas empresas e também a enviar cópia dos contratos de compartilhamento de custos celebrados entre Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. e cada uma dessas empresas. h) Afirmou a Fiscalizada, em resposta a intimações, que os custos e despesas compartilhadas com as empresas no exterior ocorreram sem onerosidade e que se referiam a atividades administrativas e gerenciais; i) Por meio da Intimação n° 04, foi solicitado ao contribuinte confirmar se as remessas a título de reembolso de despesas realizadas no ano-calendário 2014, referem-se aos mesmos contratos de compartilhamento de custos que deram origem aos pagamentos efetuados no ano-calendário 2013 (fl. 1.073). Em sua resposta o contribuinte confirmou que as remessas realizadas em 2014 se referem aos mesmos contratos já apresentados anteriormente. (fl. 1.089); j) Pelas respostas e documentos apresentados pelo contribuinte, constata-se que os serviços aos quais as faturas e invoices genericamente se referem: “Dispensa relacionada com servicios”, “Gastos compartidos relacionados com servicios corporativos” e “Expenses related to services”, estão relacionados a atividades administrativas e gerenciais, tais como finanças, sistemas, recursos humanos, marketing, jurídico, desenvolvimento de estratégias, entre outras, e, portanto, caracterizam-se como serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes. Fl. 1658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 k) Conforme verificado, quando questionado a respeito das remessas a título de reembolso de despesas / compartilhamento de custos, o contribuinte informa que os custos são rateados sem qualquer adição de margem de lucro. l) Todavia, o fato de ter ou não qualquer adição de margem de lucro não é fator determinante em relação à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e das contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação, conforme pode ser verificado pelas Soluções de Consulta emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. m) A conclusão exposta no item anterior decorre da análise das faturas (invoices), contratos e esclarecimentos apresentados pelo sujeito passivo à Fiscalização, pois a incidência em tela, com a alíquota de 15%, se verificaria mesmo quando se trata de compartilhamento de custos e rateio de despesas efetuados sem qualquer adição de margem de lucro, conforme diversas Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal do Brasil (Solução de Consulta COSIT nº 43/2015, Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 163/2012, Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6024/2017 e Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 462/2006). n) Diante da ausência de declaração e recolhimento dos tributos relacionados às remessas citadas no demonstrativo de folha 1404, foram efetuados os lançamentos que o presente contencioso tem por objeto; o) Vale esclarecer que, em algumas das remessas, por meio de um mesmo contrato de câmbio, foi efetuado pagamento a mais de mais de um beneficiário. Como exemplo citamos o contrato de câmbio de n° 124000246, de 21/08/14, por meio do qual foram efetuados pagamentos a Arcos Dorados BV, na Holanda, e a Arcos Dorados Colômbia. Remessas a título de Serviço de veiculação de propaganda p) O serviço de veiculação de propaganda em mídia, simples inserção de filmes publicitários em canais de televisão, não é considerado serviço técnico e de assistência técnica, administrativa e semelhante. Trata-se de simples prestação de serviço, enquadrada no art. 685, II, alínea “a”, do RIR/99. Assim sendo, a alíquota do IRRF é de 25% e não há incidência da CIDE. q) A alíquota do IRRF foi reduzida de 25% para 15% sobre as remessas a título de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes, nos casos em que passou, a partir de 01/01/2002, a incidir a CIDE, mas a simples prestação de serviços distintos dos mencionados se mantém sujeita à alíquota mais alta (SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 117, DE 15 DE MAIO DE 2013); r) Em 2014, o contribuinte efetuou diversas remessas relacionadas a veiculação de propaganda [demonstrativo de folhas 1406 a 1407] e, embora tenha declarado, como código da natureza da operação, em vários contratos de câmbio, os códigos 47159 e 47197, relacionados a serviços técnicos profissionais, demonstra compartilhar deste entendimento, de que não são pagamentos a titulo de serviços técnicos profissionais, já que não recolheu tampouco declarou CIDE em nenhuma dessas remessas. Quanto ao IRRF, todavia, na maior parte das remessas realizadas a título de veiculação, o contribuinte declarou IRRF à alíquota de apenas 15%. s) Pela análise das invoices emitidas por: Fl. 1659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 - Turner Broadcasting System Latin America Inc., uma empresa do grupo Time Warner, um conglomerado de mídia do qual fazem parte os canais Cartoon Network, TNT, CNN, entre outros (fls. 920 a 944); - Discovery Networks Latin America, responsável pelos canais Discovery Channel, Discovery Home & Health e Discovery Kids, entre outros (fls. 899 a 911); - Fox Latin American Channel LLC e FSLA Holdings Inc. – Fox Sports (fls. 852 a 898); - Facebook Ireland Limited (fls. 912 a 919) é possível obter a confirmação de que se trata de pagamentos referentes a veiculação de anúncios em diversos canais de comunicação. t) Cabe esclarecer que nas remessas efetuadas à Phoenix Marketing International, em 21/01/14, e à Tibco Software Inc., em 27/01/14, o motivo da autuação foi o não reajuste da base de cálculo do IRRF, conforme determinado pelo art. 725 do RIR/99. 4. Com base nos fatos descritos e na legislação citada, a Autoridade Administrativa, que presidiu o procedimento de Fiscalização, efetuou os lançamentos correspondentes (resumidos nos demonstrativos de folha 1409 e 1410). Apreciada a Impugnação, seus argumentos foram acolhidos em parte para excluir da exigência de IRRF a importância de R$ 11.827.395,71, diante do reconhecimento da alegação de erro de cálculo feita pela contribuinte que, conforme por ela esclarecido, somente a título de principal, acabou levando a uma indevida exigência superior a R$ 11,8 milhões, pois houveram casos em que a D. Fiscalização acabou calculando o tributo à alíquota de 25%, e não de 15%, sendo está última a alíquota correta, pois despesas não são qualificados como "serviços", configurando mera recomposição patrimonial, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. Legítima a aplicação da multa de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de ofício, porquanto em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista nos artigos 43 e 61, parágrafo 3º, da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE CÁLCULO. Fl. 1660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 O mero erro de cálculo implica tão somente em redução dos valores exigidos, não configurando qualquer das causas de nulidade, tratadas no art. 59 do Decreto 70.235/72, sobretudo, quando a defesa trata de forma precisa e eficaz da questão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 REMESSAS AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA. Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a título de remuneração a residente ou domiciliado no exterior decorrente de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, entre empresas do mesmo grupo econômico, mesmo que no âmbito de contrato de partilha de custos, estão sujeitos à incidência do IRRF, inclusive as remessas aos Países Baixos. REMESSAS AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO. SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. INCIDÊNCIA. IRRF. No caso de contrato de prestação de serviço de mera inserção, sem qualquer alteração pela prestadora, de filmes publicitários em grade de canais de detentora do direito de transmissão de canais de televisão, não se encontra caracterizada a prestação de serviço técnico ou de assistência administrativa e semelhantes, incidindo o IRRF com a alíquota de 25%, em harmonia com o art. 685, inc. II, alínea ‘a’, do Decreto 3.000/99. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário pretendo a reforma do julgado para o reconhecimento da improcedência integral da autuação, reiterando as razões já expostas em impugnação e pleiteado com isso, a inexistência de quaisquer valores devidos a título de IRRF; (b) reconheça a integral improcedência do lançamento fiscal discutido nestes autos, com o consequente cancelamento de principal, multas e juros; e (c) determine o arquivamento dos autos deste processo administrativo e que, subsidiariamente, na eventualidade de esse caso acabar sendo decidido por Voto de Qualidade, a aplicação do disposto no artigo 112 do CTN, pelo qual, ao menos, não se poderia exigir da Recorrente quaisquer valores a título de multa ou de juros, quaisquer que sejam. A PGFN apresentou contrarrazões defendendo a manutenção do lançamento. É o breve relatório. Voto Vencido Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. RECURSO DE OFÍCIO. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço. Fl. 1661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 Conforme anotado no relatório, foi considerada procedente em parte a impugnação para excluir da exigência de IRRF a importância de R$ 11.827.395,71 e os respectivos reflexos relativos a multa e juros de mora, em razão do reconhecido erro de cálculo na determinação do lançamento. Isto porque, foi reconhecido que, de fato, houve erro no cálculo do IRRF relativo à remessas internacionais indicadas no demonstrativo de folha 1516, pois de fato, a alíquota aplicável, às remessas do demonstrativo referido no parágrafo anterior, é de 15% e não de 25%, conforme se verifica do confronto da informação da defesa com o que consta do Termo de Verificação Fiscal (fl. 1404) no que se refere à base de cálculo do IRRF referente às “Remessas a titulo de Reembolso de Despesas / compartilhamento de custos”. Adequada a correção do erro de cálculo promovida pela DRJ, razão pela qual, mantenho a decisão recorrida, neste ponto, por seus próprios e acertados fundamentos. Ante o exposto, NEGO provimento ao Recurso de Ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço. Conforme bem descrito pela Recorrente, de acordo com a acusação fiscal, ela teria remetido valores ao exterior a título de (a) compartilhamento de custos e despesas (cost sharing); (b) juros sobre capital próprio ("JCP"); e (c) serviços de veiculação de propaganda, sem que tenha havido o recolhimento do IRRF, no primeiro caso, ou mediante recolhimento do imposto a menor, nas duas últimas hipóteses. Após análise da impugnação, restou acolhida a alegação preliminar quanto à ocorrência de erro de determinação de base tributável e concluiu pela improcedência da exigência de IRF no item correspondente a remessas de JCP, restando mantido o lançamento do IRRF e acréscimos relativamente às remessas realizadas a título de compartilhamento de custos e despesas (cost sharing) e de serviços de veiculação de propaganda sob as seguintes alegações: (i) rateio de despesas - a r. decisão recorrida reconhece que em nenhum momento a fiscalização questionou a validade dos acordos de compartilhamento (fl. 2.717) e admite expressamente, com destaques em seu texto, que "não há dúvida de que os acordos referidos são válidos", mas conclui que, por se tratarem de prestações de serviços, o imposto seria devido sobre os valores brutos remetidos pela Recorrente aos centros de custos; e (ii) serviços de veiculacão de propaganda - no entendimento da r. decisão recorrida, referidos serviços não se qualificariam como "serviços técnicos ou de assistência administrativa e semelhantes", razão pela qual o IRF seria devido à alíquota de 25%. São esses os pontos da decisão que a Recorrente pretende reformar. Do rateio de despesas: Fl. 1662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 A fiscalização apurou IRRF sobre as remessas efetuadas pelo sujeito passivo nos períodos de janeiro a dezembro de 2014, a título de compartilhamento de custos (cost sharing), por meio de contratos de câmbio em que foi utilizado o código da natureza da operação nº 55000, que tem como descrição da natureza da operação “Disponibilidades no Exterior”, que se encontra dentro da Subseção 12 – Capitais Brasileiros de Curto Prazo. As beneficiárias foram as empresas Arcos Dorados Argentina S.A, Arcos Del Sur S.R.L., Arcos Dorados B.V., Arcos Dorados Colômbia S.A e LatAm LLC (faturas de fls. 796 a 851); Todavia, a Recorrente contesta essa apuração, pois entende que não se trata de remuneração por prestação de serviços, mas sim mero reembolso sobre o qual não há adição de margem de lucro. Inferiu-se a partir das faturas (invoices), contratos e esclarecimentos apresentados que esses valores se referem a custos de atividades administrativas e gerenciais, tais como finanças, sistemas, recursos humanos, marketing, jurídico, desenvolvimento de estratégias, etc, portanto caracterizam-se como “serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes”, cujos pagamentos sujeitam-se à incidência da CIDE. Nesse aspecto, as faturas emitidas mencionavam: • Arcos Dorados Argentina S.A. - “Dispensa relacionada com servicios” e “Gastos compartidos relacionados com servicios corporativos”; • Arcos Del Sur S.R.L. (Uruguai) - “Dispensa relacionada com Servicios”; • Arcos Dorados B.V (Holanda) - “Expenses related to services”; • Arcos Dorados Colombia S.A. - “Dispensas relacionadas com servicios”; • Latam LLC (EUA) - “Reimbursement of Expenses incurred by Latam LLC”. Esclarece a recorrente que os contratos de compartilhamento de custos e despesas (cost sharing agreements) em questão nestes autos, foram celebrados entre empresas de um mesmo grupo econômico com a finalidade de ratear ou alocar custos ou despesas incorridas por uma delas em benefício das demais. A finalidade desses acordos, portanto, foi a de determinar precisamente o modo e em que medida as sociedades beneficiadas deviam colaborar ou participar dos custos e despesas incorridas pelo centro de custos no interesse das demais, ressarcindo-os sob a forma de reembolso. Para tanto, demonstra que é sociedade pertencente ao grupo argentino Arcos Dorados, que atua, no Brasil, desde o ano-calendário de 2007, como a franqueada máster dos restaurantes McDonald's. Nessa condição, a Recorrente administra restaurantes próprios e subfranquias ligadas a essa rede. Aponta ainda que seu capital social é detido pelas empresas Arcos Dorados B.V. ("ADBV"), residente nos Países Baixos, e LatAm LLC ("LatAm"), residente nos Estados Unidos da América. Sendo entidade pertencente a um grupo econômico, a Recorrente mantém acordos de compartilhamento de custos e despesas administrativas (cost sharing agreements) com Fl. 1663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 sociedades relacionadas, pelos quais certas atividades de apoio administrativo são compartilhadas entre as entidades do grupo Arcos Dorados que delas se beneficiam. Descreve que tratam-se de acordos de rateio de despesas pelos quais uma entidade centralizadora de custos, detentora de estrutura de apoio administrativo, incorre em certas despesas que aproveitam outras entidades, as quais, por sua vez, reembolsam essas despesas na medida em que beneficiadas, sem qualquer tipo de remuneração, acréscimo ou adição de margem de lucro. São, em outras palavras, acordos celebrados com a exclusiva finalidade de ratear ou alocar despesas incorridas por uma entidade para as demais, já que tais despesas acabam por beneficiar todas as empresas envolvidas na produção de bens, serviços ou direitos. E que ocorrem especificamente em casos nos quais uma das empresas de um grupo econômico incorre em gastos ou realiza despesas em proveito de todas ou de parte das demais sociedades integrantes do grupo. Implicam, portanto, a assunção das despesas relacionadas a atividades administrativas por uma das empresas do grupo, a qual será reembolsada pelas demais, nos valores proporcionais aos gastos de cada uma delas. Nesse contexto, restou demonstrado nos autos, inclusive foi objeto do próprio relatório fiscal que a Recorrente mantém acordos de rateio de despesas com empresas relacionadas residentes na Argentina (Arcos Dorados Argentina S.A. - "AD Argentina"), Uruguai (Arcos Dei Sur S.R.L. - "Arcos Dei Sur"), Colômbia (Arcos Dorados Colombia S.A. "AD Colômbia"), Países Baixos (ADBV) e Estados Unidos (LatAm), bem como que referidos acordos são celebrados sem quaisquer margens de lucro, remuneração, rendimentos, comissões, ganhos ou outros acréscimos, servindo apenas para recuperara parte de custos incorridos em benefício de outras sociedades do grupo Arcos Dorados; e envolvem atividades de apoio administrativo do grupo Arcos Dorados, tais como finanças, sistemas, recursos humanos, marketing, apoio jurídico, etc., isto é, atividades não relacionadas ao objeto social da Recorrente ou de seu grupo econômico (são, portanto, as chamadas "atividades de back-office"). Uma vez atendidos os requisitos para caracterização desses acordos como reembolsos de despesas, não há que se falar em prestação de serviços ou em remuneração sujeita à incidência de tributos. Ao contrário do apontado pela PGFN em suas contrarrazões, essa posição é confirmada pela própria COSIT em Soluções de Consulta, tais como Solução de Consulta 8/2012, na Solução de Divergência 23/2013, na Solução de Consulta 378/2017 e na Solução de Consulta 94/2019. Sobre o tema, vale mencionar a Solução de Consulta COSIT 378/2017, ementada nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF REEMBOLSO DE DESPESAS A MATRIZ OU EMPRESA DO GRUPO EMPRESARIAL DOMICILIADA NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PAGA NO EXTERIOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR OU PROFISSIONAL EXPATRIADO RESIDENTE NO BRASIL. INCIDÊNCIA. Quando da remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sócio administrador ou profissional expatriado residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior, as remessas ao exterior a título de reembolso não deverão sofrer retenção de imposto de Fl. 1664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 renda na fonte (IRRF), até o limite do valor percebido no exterior pelo sócio administrador ou pelo profissional expatriado da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, por não se caracterizarem rendimentos da empresa domiciliada no exterior. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto de Renda, Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, alínea “a” do art. 685. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ REEMBOLSO DE DESPESAS A MATRIZ OU EMPRESA DO GRUPO EMPRESARIAL DOMICILIADA NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PAGA NO EXTERIOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR OU PROFISSIONAL EXPATRIADO. DEDUTIBILIDADE DA DESPESA PARA FINS DE IRPJ. Para efeito de apuração do IRPJ, o valor reembolsado pela pessoa jurídica no Brasil a sua matriz ou a empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior no valor da remuneração de sócio administrado ou profissional expatriado residente no Brasil da pessoa jurídica domiciliada no Brasil pago no exterior, mediante "invoice" apresentada por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial, é dedutível quando da apuração do IRPJ, se tais despesas forem necessárias às atividades da pessoa jurídica no Brasil e à manutenção da fonte produtora e desde que sejam também despesas usuais em seu ramo de negócio. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto de Renda, Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 299 e 300 e Parecer Normativo CST no 32, de 1981, itens 4 e 5. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL REEMBOLSO DE DESPESAS A MATRIZ OU EMPRESA DO GRUPO EMPRESARIAL DOMICILIADA NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PAGA NO EXTERIOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR OU PROFISSIONAL EXPATRIADO. DEDUTIBILIDADE DA DESPESA PARA FINS DA CSLL. Para efeito de apuração da CSLL, o valor reembolsado pela pessoa jurídica no Brasil a sua matriz ou a empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior no valor da remuneração de sócioadministrado ou profissional expatriado residente no Brasil de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, pago no exterior, mediante "invoice" apresentada por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial, é dedutível quando da apuração da CSLL, se tais despesas forem necessárias às atividades da pessoa jurídica no Brasil e à manutenção da fonte produtora e desde que sejam também despesas usuais em seu ramo de negócio. Dispositivos Legais: Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 57; Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 13; Regulamento do Imposto de Renda, Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 299 e 300 e Parecer Normativo CST no 32, de 1981, itens 4 e 5. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REEMBOLSO DE DESPESAS A MATRIZ OU EMPRESA DO GRUPO EMPRESARIAL DOMICILIADA NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PAGA NO EXTERIOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR OU PROFISSIONAL EXPATRIADO RESIDENTE NO BRASIL. INCIDÊNCIA. Quando a remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sócio administrador ou profissional expatriado residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliado no exterior, as remessas ao exterior a título de reembolso não sofrem incidência do PIS Importação, por não se caracterizarem contraprestação por serviços prestados pela empresa domiciliada no exterior. Dispositivos Legais: Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, inciso II do art. 3o. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS REEMBOLSO DE DESPESAS A MATRIZ OU EMPRESA DO Fl. 1665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 GRUPO EMPRESARIAL DOMICILIADA NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PAGA NO EXTERIOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR OU PROFISSIONAL EXPATRIADO RESIDENTE NO BRASIL. INCIDÊNCIA. Quando a remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sócio administrador ou profissional expatriado residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliado no exterior, as remessas ao exterior a título de reembolso não sofrem incidência da COFINS Importação, por não se caracterizarem contraprestação por serviços prestados pela empresa domiciliada no exterior. Dispositivos Legais: Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, inciso II do art. 3o." De tal Solução de Consulta, destaco os seguintes excertos: "Com efeito, a consulente descreve como situação fática o reembolso a sua matriz ou a empresas do grupo empresarial de despesas relativas rendimento auferido por sócio administrador ou funcionário caracterizam-se as remessas efetuadas como mero retorno de capital à empresa no exterior, não passíveis de retenção a título de IRRF." " Todavia, analogamente ao raciocínio já desenvolvido quanto da análise do IRRF, entende-se que, verificada a premissa de os valores a serem reembolsados, até o limite do valor percebido no exterior pelo sócio administrador ou pelo funcionário da consulente, residentes no Brasil, cujas despesas foram arcadas por empresa no exterior, não há que se falar em tributação das remessas destes valores seja pelo PIS Importação ou a título de COFINS Importação. Daí concluir-se aqui, pela não ocorrência da hipótese de incidência prevista no art. 3o, inciso II, da Lei no 10.865, de 2004.' Da conclusão da Solução de Consulta tem-se: "a) quando a remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sócio administrador ou profissional expatriado residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior, as remessas ao exterior a título de reembolso não deverão sofrer retenção de imposto de renda na fonte (IRRF), até o limite do valor percebido no exterior pelo sócio administrador ou pelo profissional expatriado da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, por não se caracterizarem rendimentos da empresa domiciliada no exterior; b) quando a remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sócio administrador ou profissional expatriado residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior, as remessas ao exterior a título de reembolso não sofrem incidência do PIS Importação ou da COFINS Importação, por não se caracterizarem contraprestação por serviços prestados pela empresa domiciliada no exterior.' Bem como a Solução de Consulta Cosit nº 94, de 25 de março de 2019, que esclarece a possibilidade de compartilhamento dos custos e despesas entre o Grupo Econômico, nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO REAL. CUSTOS E DESPESAS COMPARTILHADOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativas comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Fl. 1666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis na apuração do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 123; Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018), arts. 265 e 311; Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2013. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL BASE DE CÁLCULO. CUSTOS E DESPESAS COMPARTILHADOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativas comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis na apuração da CSLL, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 123; Lei nº 4.506, de 1964, art. 47; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, caput; Lei nº 7.689, de 1988, art. 2º, § 1º, alínea "c"; Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput; Lei nº 12.973, de 2014, art. 50, § 1º; Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018), arts. 265 e 311; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 62, parágrafo único, e item 43 do Anexo I; Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2013. Da leitura das soluções de consulta acima, evidente que não há como se confundir os institutos de "reembolso" e "prestação de serviços", dado possuírem naturezas jurídicas distintas, não sendo, correto se falar em tributação dos reembolsos pelos custos incorridos no que se refere a remuneração dos funcionários disponibilizados pela matriz à recorrente, haja vista não se tratarem de remuneração pela prestação de serviços, mas sim de um mero ressarcimento de custos. Ainda no que diz respeito a necessidade de apresentação dos contratos de rateio das despesas comuns, tem-se que a Recorrente trouxe contrato de rateio de gastos assinado Fl. 1667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 conjuntamente entre ela e as demais empresas do grupo integrantes do rateio, com a indicação da empresa centralizadora dos gastos, conforme documentos que acompanharam as respostas às intimações fiscais 13, 14, 15, 16 e 17 relatadas no Termo de Verificação Fiscal. Assim, entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma que as remessas efetuadas por ela a empresas pertencentes ao seu grupo econômico no exterior a título de reembolsos de despesas não correspondem a serviços. São valores efetivamente passíveis de qualificação como reembolsos de despesas, em relação aos quais não há margem de lucro, remuneração, rendimento, ganho, comissão, acréscimo patrimonial ou qualquer outra adição que possa representar renda. Destaca-se o argumento da recorrente de que ainda assim, mesmo se adotada a qualificação da DRJ para esses reembolsos (“serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes”), devido às disposições do artigo VII dos Tratados Brasil-Países Baixos e Brasil-Argentina (Lucros das Empresas), não haveria incidência do IRF no Brasil, já que a competência tributária seria exclusiva dos Países Baixos e da Argentina. As remessas efetuadas pela Recorrente à ADBV, sociedade residente nos Países Baixos, não sofreriam a incidência de IRF no Brasil em razão do disposto no artigo VII da Convenção celebrada pelo Brasil com os Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação em matéria de Imposto sobre a Renda (“Convenção Brasil / Países Baixos”). De acordo com essa regra, os lucros de uma empresa residente nos Países Baixos somente poderão ser tributados no seu país de origem (Países Baixos). Confira-se: ARTIGO 7 Lucros das Empresas “1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado; a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exerce suas atividades na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente.” Pelo fato de essa norma prevalecer sobre as disposições contidas no artigo 685 do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR/99”), nos termos do artigo 98 do CTN, é evidente que mesmo sob a qualificação jurídica adotada pela r. decisão recorrida, como prestação de serviços, os valores pagos à ADBV nos Países Baixos não poderiam ser tributados no Brasil. (ii) serviços de veiculação de propaganda. No que diz respeito aos serviços de veiculação de propaganda, como bem resumido pela PGFN em suas contrarrazões, a Recorrente alega que se tratando de serviços que efetivamente dependem de conhecimentos técnicos especializados, como é o da veiculação de material publicitário em canais televisivos, que demandam a correta manipulação de equipamentos específicos e inserção desse conteúdo em grade de programação, a alíquota aplicável seria de l5% e não de 25%, (art. 37 da IN/SRF 208/02 e IN/SRF 1.455/14, SC 339/2010, SC 86/2006, SC 15/2003). Fl. 1668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 Por sua vez, a fiscalização defendeu que o serviço de veiculação de propaganda em mídia, simples inserção de filmes publicitários em canais de televisão, não é considerado serviço técnico e de assistência técnica, administrativa e semelhante. Trata-se de simples prestação de serviço, enquadrada no art. 685, II a, do RIR/99. Assim sendo, a alíquota do IRRF é de 25% e não há incidência da CIDE. Contudo, a alíquota do IRRF só diminuiu de 25% para 15% sobre as remessas a título de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes, casos em que passou, a partir de 01/01/2002, a incidir a CIDE. Portanto, o cerne da questão é analisar se os serviços de veiculação de material publicitário em canais televisivos consistem ou não em serviços técnicos ou de assistência administrativa e semelhantes, quando então estariam as remessas para fins de pagamento pela prestação de tais serviços sujeitas à incidência de 15%, a título de IRRF. Em sua defesa, a Recorrente alega equivoco da DRJ ao manter a exigência do IRF à alíquota de 25% sobre os pagamentos para divulgação de material publicitário. Por envolverem conhecimentos e habilidades técnicas para operacionalização da divulgação desse material, são atividades sujeitas ao imposto à alíquota de 15%, tal como pago pela Recorrente. É decorrência da definição contida no artigo 17, inciso II, alínea “a”, da Instrução Normativa nº 1.455, de 6.3.2014, como também confirmam Soluções de Consulta nesse sentido (Solução de Consulta 339, de 28.9.2010 e Solução de Consulta 86, de 28.4.2006). Além disso, aponta ela que de acordo com o artigo 709 do RIR/99, vigente à época dos fatos a remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, está sujeita à incidência do IRF à alíquota de 15%, e não de 25%. Contudo, como bem observado pela PGNF, no caso concreto, o conjunto probatório demonstra (contrato) que a empresa americana Turner Broadcasting System veiculou anúncios da Arcos Dorados em sua grade televisiva, ou seja, mediante pagamento das quantias informadas nas invoices(folhas 2273 a 2291) a empresa estrangeira citada veiculou peças publicitárias produzidas por terceiros, contratados da Arcos Dorados, em sua faixa de programação de seus canais, como exemplo no Discovery Channel. Evidente que se trata de hipótese de venda de publicidade em canais televisivos, veículos de divulgação. Não se trata, desse modo, de prestação de serviços técnicos ou administrativos em que se poderia cogitar a aplicação de alíquota de 15%, mas sim, repita-se, de prestação de serviço de venda de espaço publicitário/propaganda em canais de televisão. Diga-se, de passagem, que a Turner é conglomerado de mídia que engloba canais como a CNN, HLN, TBS, TNT, Cartoon Network, Boomerang, TruTV e Turner Classic Movies (TCM), Discovery Channel, Discovery Home & Health e Discovery Kids e Tooncast1. De outro lado, assiste razão à PGFN quando aponta que as Soluções de Consulta 339/2010 e 86/2006 trazidas pela recorrente não tratam dos veículos de divulgação publicitária, mas sim da prestação de serviços de propaganda e publicidade, disciplinadas no Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, que ao regulamentar a Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965 Fl. 1669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 que dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda que compreende as funções artísticas e técnicas na criação da propaganda. Logo, infere-se com clareza que não se aplica ao caso concreto que trata da mero divulgação de publicidade, e não de confecção publicitária propriamente dita. De igual modo não se aplica o art. 709 do Decreto 3.000/99, dispositivo que reproduz o comando do no art. 72 da Lei 9.430/96, posto que trata da incidência do imposto na fonte na hipótese de filmes ou eventos mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira. Vê-se assim que não se aproxima do caso concreto de contratação de tempo em canal televisivo para veiculação de publicidade. Ressalte-se ainda a constatação do trabalho fiscal a respeito (fl. 15): Em 2014, o contribuinte efetuou diversas remessas relacionadas a veiculação de propaganda e, embora tenha declarado, como código da natureza da operação, em vários contratos de câmbio, os códigos 47159 e 47197, relacionados a serviços técnicos profissionais, demonstra compartilhar deste entendimento, de que não são pagamentos a titulo de serviços técnicos profissionais, já que não recolheu tampouco declarou CIDE em nenhuma dessas remessas. Quanto ao IRRF, todavia, na maior parte das remessas realizadas a título de veiculação, o contribuinte declarou IRRF à alíquota de apenas 15%. Pela análise das invoices emitidas por: - Turner Broadcasting System Latin America Inc., uma empresa do grupo Time Warner, um conglomerado de mídia do qual fazem parte os canais Cartoon Network, TNT, CNN, entre outros (fls. 920 a 944); - Discovery Networks Latin America, responsável pelos canais Discovery Channel, Discovery Home & Health e Discovery Kids, entre outros (fls. 899 a 911); - Fox Latin American Channel LLC e FSLA Holdings Inc. – Fox Sports (fls. 852 a 898); - Facebook Ireland Limited (fls. 912 a 919) é possível obter a confirmação de que se trata de pagamentos referentes a veiculação de anúncios em diversos canais de comunicação. Ainda conforme o art. 685, inc II, alínea a, do Decreto 3000/1999: Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º): (...) II - à alíquota de vinte e cinco por cento: a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços; b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente Fl. 1670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245. Portanto, conforme art. 685, inc. II, alínea ‘a’, do Decreto 3.000/99, trata-se de prestação de serviço comum, no qual a empresa americana Turner Broadcasting System veiculou anúncios da Arcos Dorados em sua grade horária televisiva. Não se trata, portanto, de prestação de serviços técnicos ou administrativos, devendo ser mantida a autuação nesse ponto. Dos juros sobre a multa de ofício. Rebela-se a Recorrente contra a possibilidade da imposição de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada no lançamento. Embora ressalve, de plano, que a incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a Multa de Ofício, é questão superveniente ao presente lançamento, é se apreciar a matéria, já que, inexoravelmente, tal acréscimo virá integrar o crédito tributário objeto de discussão. Consoante dizeres do art. 113 do Código Tributário Nacional – CTN, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, entendida esta como decorrente de obrigação tributária principal. E se referido crédito tributário (penalidade) não for pago integralmente no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, aplicando-se a taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º, do CTN): “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.”(negrejou-se e grifou-se) Assim, a cobrança de juros de mora sobre a penalidade pecuniária cabível encontra fundamento de validade no próprio CTN. Por outro lado, só é plausível se falar na incidência de juros de mora pelo atraso no recolhimento quando o crédito tributário inadimplido sujeita-se a um prazo de vencimento, o que ocorre com relação ao tributo, à contribuição e à multa de ofício, e não com a multa de mora, a menos que esta última seja exigida isoladamente, mediante lançamento de ofício. Valendo-se da exceção legal contida no art. 161, § 1º, do CTN, a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, dispôs que, a partir de 1º de abril de 1995, sobre os tributos e contribuições sociais não recolhidos no prazo de vencimento incidem juros de mora calculados à taxa Selic (art. 13): Lei nº 9.065, de 1995: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o Fl. 1671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: “Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (...).” Seguindo-a, a Lei nº 9.430, de 1996, foi mais genérica, dispondo que os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à taxa Selic (art. 61): “Multas e Juros Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Consistindo a multa de lançamento de ofício em débito para com a União, de natureza de obrigação tributária principal, correta a interpretação de que, sobre referida penalidade incidem juros à taxa Selic, a partir do seu vencimento. Neste sentido: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, mantem-se a multa tal como aplicada. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário para afastar a cobrança do IRRF sobre as remessas efetuadas pelo sujeito passivo nos períodos de setembro a dezembro de 2012 e janeiro a dezembro de 2013, a título de Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 compartilhamento de custos (cost sharing), por meio de contratos de câmbio em que foi utilizado o código da natureza da operação nº 55000, que tem como descrição da natureza da operação “Disponibilidades no Exterior”, que se encontra dentro da Subseção 12 – Capitais Brasileiros de Curto Prazo, cujas beneficiárias foram as empresas Arcos Dorados Argentina S.A, Arcos Del Sur S.R.L., Arcos Dorados B.V., Arcos Dorados Colômbia S.A e LatAm LLC. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Voto Vencedor Inicio parabenizando o bem fundado voto da ilustre conselheira relatora. Entretanto, peço vênia para divergir tão somente no ponto da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os pagamentos efetuados ao exterior em razão dos contratos de compartilhamento de custos (cost sharing agreement). Trata-se de matéria que já foi apreciada por esta Turma em julgamento anterior, no processo nº 16561.720065/2017-14. Naquele processo, os fatos jurídicos tributários haviam ocorrido nos anos-calendário 2012 e 2013. Neste, os fatos jurídicos tributários ocorreram no ano- calendário 2014. Assim, reproduzo a fundamentação utilizada no voto vencedor do Acórdão nº 1401-004.049: Em relação à matéria controvertida, o voto da ilustre relatora foi fundado na interpretação das normas atinentes às operações de compartilhamentos de custos adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta 8/2012, na Solução de Divergência 23/2013, na Solução de Consulta 378/2017 e na Solução de Consulta 94/2019. Tenho que, embora tratem de matérias próximas, tais atos administrativos não dão azo à conclusão a que chegou a ilustre relatora. Explico. Inicio pelas matérias tratadas na Solução de Divergência 23/2013 e na Solução de Consulta 94/2019. Ambos os atos administrativos tratam apenas da dedutibilidade de despesas rateadas de acordo com cost sharing agreements para fins de IRPJ e CSLL. A Solução de Divergência 23/2013 trata da dedutibilidade de despesas centralizadas em uma empresa do grupo econômico, bem como da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Não trata de pagamentos ao exterior ou de IRRF. Reproduzo parte da fundamentação que trata especificamente do objeto da decisão: 6. Quanto ao IRPJ, para elucidar se a tese encampada pela recorrente em sua exordial, reproduzida sinteticamente no relatório acima, encontra guarida no ordenamento tributário nacional, tem-se de avaliar se despesas administrativas contratadas por determinada pessoa jurídica centralizadora podem ser consideradas despesas Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 operacionais dedutíveis por outras unidades econômicas descentralizadas, personificadas juridicamente, participantes do mesmo grupo empresarial, isso em função de rateio concertado entre as partes. [...]18. Quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, merecem análise a natureza jurídica do valor recebido como rateio de despesas pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas pelos integrantes do grupo econômico e a forma de apuração de eventuais créditos da não cumulatividade das referidas contribuições em relação às despesas compartilhadas. (grifei) Por sua vez, a Solução de Consulta nº 94/2019 trata da centralização de despesas de atividade-meio em pessoa jurídica domiciliada no exterior. Entretanto, trata exclusivamente sobre a dedutibilidade das despesas para fins de IRPJ e CSLL da pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Não trata de IRRF sobre os pagamentos feitos ao exterior. Para que não reste dúvida, trago excerto da fundamentação que delimita com clareza o objeto do ato administrativo: 15.1. É de acrescentar que o objeto desta consulta é restrito à possibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos “valores remetidos ao exterior a título de reembolso de despesas decorrentes das atividades realizadas por empresa pertencente ao grupo econômico”, de maneira que não se analisará outros aspectos, tais como a incidência sobre esses valores do Imposto sobre a Renda na Fonte e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. (grifei). Em apertada síntese, a Solução de Consulta 94/2019 corrobora os fundamentos e conclusões da Solução de Divergência 23/2013, aplicando-os aos casos em que a centralização das despesas é feita em pessoa jurídica domiciliada no exterior. Mas, como dito, limita-se à questão da dedutibilidade de tais despesas para fins de apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL. No caso da Solução de Consulta 08/2012, o objeto do ato administrativo está adstrito à dedutibilidade das despesas para fins de IRPJ e a possibilidade de aplicação das normas de preços de transferência, conforme se pode verificar no seguinte trecho: Com base no art. 10, inciso I, da Instrução Normativa (IN) SRF nº 230, de 25 de outubro de 2002, o XXXXXXXXXXX formulou consulta sobre a interpretação da legislação tributária aplicável a contratos de rateio de custos e despesas realizados entre empresas do mesmo grupo, considerando-se também os valores remetidos ao exterior a título de reembolso de despesas previstas nos referidos contratos, tendo em vista o art. 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 299 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). Indagou-se, particularmente, sobre : “ (...) a correta interpretação da legislação em vigor relativa (i) à não aplicação da regra de Preço de Transferência; e (ii) à dedutibilidade das despesas para fins de apuração do Imposto de Renda da pessoa Jurídica (‘IRPJ’), pertinentes às remessas ao exterior realizadas pela Consulente em favor do XXXXXXXXXXX. (‘Empresa Líder’), sediada na Holanda, pertencente ao conglomerado financeiro de que faz parte a Consulente XXXXXXXXX, a título de rateio de custos e despesas incorridos pela Empresa Líder em prol das empresas do Grupo XXXX, na proporção que lhe são atribuídos por contratos específicos (...).” (grifei) Entretanto, é oportuno observar que, na sua fundamentação, a autoridade administrativa menciona, de forma marginal, a incidência de IRRF sobre os pagamentos feitos ao exterior a título de rateio de despesas. Em suas palavras: 13. Um outro aspecto, também observado no modelo do contrato anexado, diz respeito ao fato de que nele há hipótese de sub-contratação de serviços e de desenvolvimento dos Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 produtos: “o Fornecedor poderá sub-contratar a prestação dos Serviços e o desenvolvimento dos Produtos, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito dos Clientes.” 14. No caso em questão, é importante salientar que a ocorrência de sub-contratação pode resultar em tratamento tributário diverso daquele aplicável a remessas de valores que correspondam a reembolso de despesas baseado em contrato de compartilhamento de custos e despesas. 15. Ressalte-se que na hipótese em que uma pessoa jurídica no exterior efetue pagamento de serviços prestados por outra, também no exterior, em favor de uma terceira, localizada no Brasil, a remessa ao exterior pela entidade legal brasileira à primeira pessoa jurídica, a título de reembolso, deverá sofrer retenção de imposto de renda na fonte (IRRF), com fundamento no art. 685, do RIR/99, uma vez que se trata, ainda que não imediatamente, de remessa de rendimento ao exterior: [...]Sobre esta posição, é preciso ressaltar que não vincula a administração tributária e os contribuintes, uma vez que se caracteriza como mero obiter dictum e não veicula a posição oficial recente da RFB sobre a matéria, conforme será visto a frente. É cristalino que o objeto dos atos administrativos acima limita-se às exigências para a configuração da dedutibilidade das despesas decorrentes de contratos de rateio de custos/despesas, para fins de apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL. Tais atos não trazem luz à matéria controvertida, ou seja, à incidência de IRRF sobre os pagamentos a pessoas jurídicas no exterior em decorrência de contratos de rateio de despesas. Não há que se confundir as materialidades. No caso do IRRF, a hipótese de incidência, na época da ocorrência dos fatos jurídicos tributários, era veiculada por meio do artigo 685 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda): Art.685.Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º): I- à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: a)os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; b)os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; c)as pensões alimentícias e os pecúlios; d)os prêmios conquistados em concursos ou competições; II-à alíquota de vinte e cinco por cento: a)os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços; b)ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245. Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 §1ºPrevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento (Decreto- Lei nº 2.308, de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 18). §2ºNo caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bem ou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior. §3ºO ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. l8). De acordo com o texto normativo acima, em relação ao critério material do IRRF sobre pagamentos ao exterior, qualquer que seja o rendimento ou provento pago a residente no exterior, configura-se a hipótese de incidência do tributo. Ao contrário do que alega a recorrente, não se cogita na hipótese de incidência da regra matriz do IRRF se a contraprestação realizada pela pessoa jurídica domiciliada no exterior visa lucro. Esta questão ficará mais evidente quando se analisar os atos administrativos mais recentes da RFB. Antes, porém, convém examinar o conteúdo da Solução de Consulta 378/2017, que também foi utilizada pela ilustre relatora para fundamentar seu voto. Neste caso, o objeto da consulta não era o pagamento de rateio de despesas centralizadas em pessoa jurídica no exterior. Tratava-se da remuneração de pessoa física (administrador e/ou profissional) expatriada, contratada por empresa sediada no Brasil e residente, para fins tributários, no território nacional. Reproduzo excerto do relatório em que o objeto da consulta é delimitado: A empresa acima indicada dirige à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) consulta sobre interpretação da legislação tributária federal na qual informa que: i) faz parte de Grupo empresarial, atuando no ramo de Produção e Desenvolvimento de Protótipos de Peças e Conjuntos Metálicos Automotivos e similares, sendo uma subsidiária da matriz localizada XXXX. O Grupo possui diversas empresas afiliadas ou subsidiárias no exterior, destacando-se no Brasil e XXXX. Por se tratar de produção e desenvolvimento de produtos que exigem alta tecnologia, vinculadas ao setor automotivo, requer continuamente a vinda de administradores e/ou técnicos especializados do exterior, seja da matriz XXXX como de suas afiliadas/subsidiárias, como, por exemplo, XXXX; ii) por política interna do Grupo a remuneração dos expatriados, contratados pela afiliada/subsidiária no Brasil, vindos do exterior, seja da matriz XXXX ou de empresas subsidiárias ou afiliadas à matriz, poderá ser paga integralmente no Brasil ou parte no Brasil e parte no exterior; e iii) igualmente, por política interna do Grupo, a parcela da remuneração paga no exterior, é efetuada pela empresa sediada no exterior e, posteriormente, reembolsada pela afiliada/subsidiária no Brasil, à empresa do exterior, mediante ‘invoice” de reembolso emitida pela empresa situada no exterior. Ressalta-se que os expatriados, quando recebem remuneração no exterior já recolhem o Imposto sobre a Renda mediante carnê-leão.” Novamente, tenho que a matéria tratada, embora próxima à questão controversa neste voto, com ela não se confunde. Portanto, é preciso buscar novas fontes para deslindar a questão. Fl. 1676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 Encontro fundamento mais sólido para o exame da matéria na Solução de Consulta Cosit nº 43, de fevereiro de 2015, posterior, portanto, à Solução de Consulta nº 08/2012, anteriormente citada. Três são as razões para utilizar os fundamentos da Solução de Consulta nº 43/2015 para o deslinde da questão. A uma, ela trata especificamente dos pagamentos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior decorrentes de contratos de rateio de despesas (cost sharing agreements). A duas, ela trata especificamente da incidência da CIDE sobre tais pagamentos e tal tributação guarda forte identidade com a incidência do IRRF, conforme se pode observar no seguinte trecho: 17. Veja-se que o alargamento do campo de incidência da Cide, antes referido, deu-se conjuntamente com a redução de alíquota do Imposto de Renda incidente na Fonte (IRF) sobre “as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica”, operada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001. Com efeito, esse dispositivo reduziu a alíquota do IRF aplicável sobre tais importâncias de 25% (regra geral para prestação de serviços por pessoa física ou jurídica residentes no exterior) para 15%, correspondendo a diferença à alíquota da Cide (de 10%). Transcreve-se o art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001 (grifou-se): Art. 3º Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000. 18. Da leitura dos dispositivos transcritos anteriormente fica evidente a identidade entre as situações em que ocorre incidência da Cide e aquelas em que o IRF teve sua alíquota reduzida. Com efeito, enquanto a Cide, que aqui se analisa, incide “sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrentes das obrigações” originadas “de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes” (art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, e o § 2º do mesmo artigo – grifou-se), o IRF incide “sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica” (art. 3º da MP nº 2.159-70, de 2001, sublinhou-se). Cabe assinalar que foi justamente esse o objetivo das alterações introduzidas na matéria pela Lei nº 10.332, de 2001, conforme se extrai do seguinte trecho da Mensagem nº 1.060, de autoria conjunta dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, que acompanhou o projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional: 19. O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de incidência da contribuição, criada pela Lei nº 10.168, de 2000, ampliando sua abrangência de forma a coincidir com a base de incidência do imposto de renda, com a redução concomitante do mesmo. 20. Cabe ressaltar que esta iniciativa permitirá uma maior eficácia no controle e fiscalização da arrecadação da contribuição, bem como uma maior transparência para o contribuinte dos fatos geradores da referida contribuição. (grifei) A três, a solução de consulta trata de forma específica da matéria ora controvertida acerca da incidência do IRRF: 20. Postas essas considerações, cumpre perquirir o conceito de serviço técnico e assistência técnica. A Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, ao Fl. 1677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 tratar da incidência do imposto de renda na fonte a que se refere o já transcrito art. 3º da MP nº 2.159-70, de 2001, assim dispõe (grifou-se): Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º Para fins do disposto no caput: (...) II - considera-se: a) serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido. [...]27. Note-se que o art. 2º, e parágrafos, da Lei nº 10.168, de 2000, com as alterações feitas pela Lei nº 10.332, de 2001, e pela Lei nº 11.452, de 2007, ao tratar das hipóteses de incidência da Cide, em nenhum momento faz referência a margem de lucro, custo, ou intuito de venda. O que é relevante para o surgimento da obrigação tributária é a prática do ato de efetuar um pagamento ao exterior com o propósito de remunerar alguém por serviços prestados. A vingar a tese da Consulente, seria necessário investigar, para cada remessa ao exterior com esse propósito, se o valor correspondente compreende margem de lucro, ou se equivale ao custo do serviço prestado, o que transborda completamente à norma vigente já elencada acima. Com efeito, o pagamento de serviço sem lucro para o prestador, ou mesmo com prejuízo, também é considerado para fins de incidência da Cide, e também do IRF, como remuneração. 28. No caso da presente consulta, os pagamentos que a Consulente faz a sua Controladora pelos serviços cujos custos são compartilhados por contrato de cost- sharing estão remunerando, ainda que indiretamente e ainda que sem a obtenção de lucro pela Controladora, os serviços de que se beneficia a Consulente. Com efeito, a circunstância de o efetivo prestador do serviço (seja funcionário da Controladora, seja terceiro contratado) ser pago pela Controladora e esta não auferir qualquer lucro nas operações objeto de compartilhamento de custos, não têm o condão de afastar a incidência da Cide por ocasião do pagamento ou remessa da consulente à Controladora pelos serviços técnicos prestados. 29. Ademais, a legislação do Imposto sobre a Renda, de aplicação subsidiária, como se viu, no que concerne à Cide, estatui que “a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção” (art. 43, §1º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, grifou-se). É dizer, a denominação de reembolso ou rateio de custos não elide o fato de que se está fazendo pagamento a residente ou domiciliado no exterior em contrapartida de serviços técnicos prestados. 30. Veja-se, aliás, que essa é a orientação da Administração Tributária, de há muito fixada no que se refere ao IRF, tributo cuja incidência, como se viu, guarda identidade com a Cide. Fl. 1678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 31. Com efeito, se o Parecer Cosit nº 7, de 27 de agosto de 2009, concluiu serem dedutíveis, na apuração do IRPJ e da CSLL, despesas pagas ou incorridas em virtude de contrato de repartição de custos com empresa domiciliada no exterior, também assinalou que incide IRF sobre os pagamentos em questão. Isso por que, estando presentes todos os elementos de conexão que compõem a hipótese de incidência do IRF (o rendimento, cujo beneficiário seja um residente no exterior e proveniente de fonte do País), configura-se o fato gerador, não se revelando verdadeira a dicotomia entre prestação de serviço e repartição de custos no intuito de se determinar a incidência ou não desse imposto. (grifei) De fato, o Parecer Cosit nº 07/2009 traz em sua conclusão: Conclusão [...]45. Por outro lado, a despesa paga, creditada, entregue, remetida ou empregada pela pessoa jurídica domiciliada no País, decorrente do contrato da repartição de custos para a elaboração de nova tecnologia, cujo beneficiário é residente no exterior, caracteriza-se como uma prestação de serviço, portanto, sujeito à tributação do imposto de renda na fonte, a alíquota de quinze por cento (15%). No mesmo diapasão das razões acima expostas, adoto como minhas as razões expostas pela autoridade julgadora de primeira instância no Acórdão nº 06-61.912 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba: Incidência da IRRF sobre remessas ao exterior a título de compartilhamento de custos referentes a serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes. 16. Alega a defesa, nesse tema, que as suas remessas ao exterior expressam meros reembolsos de despesas administrativas compartilhadas pelo grupo econômico, aos quais aplicou o tratamento fiscal de recomposições patrimoniais e que a Fiscalização cometeu um equívoco ao considerar que a natureza jurídica desses reembolsos seria de contrapartida por “serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes” e que, assim, sobre tais valores deveria incidir IRRF à alíquota de 15%. 17. A autuada argumenta ainda que seu entendimento tem escora em Soluções de Consulta de caráter vinculativo para as Autoridades Administrativas do Fisco da União. Vejamos. 18. Primeiramente, cumpre destacar que a defesa confunde hipóteses tributárias distintas, quais sejam, a possibilidade de dedução de custos para fins de apuração do Lucro Real, que serve de base de incidência do IRPJ, com o fato jurídico tributário que enseja a incidência do IRRF. 19. Com a finalidade de dirimir a controvérsia em comento é útil trazer à baila o teor e os fundamentos da Solução de Consulta (SC) nº 43, de 26/02/2015 (publicada no DOU em 18/03/2015), pois apesar de seu tema ser a incidência da CIDE também traz importantes conclusões sobre o IRRF, mencionando as razões para a redução de sua alíquota de 25% para 15% em determinadas situações, bem como aborda o tratamento tributário das remessas ao exterior no âmbito dos acordos de compartilhamento de custos e despesas administrativas (cost sharing agreements). 20. A SC nº 43/2015 apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE EMENTA: REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA. Incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a título de remuneração de residente ou domiciliado no exterior decorrente de contratos de compartilhamento de custos de serviços técnicos e de assistência Fl. 1679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 administrativa e semelhantes (cost-sharing agreement) entre empresas do mesmo grupo econômico. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43 e 109, §1º; Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, inciso III; Lei nº 9.959, de 2000, art. 1º, caput; Lei nº 10.168, de 2000, arts. 2º e 3º, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º; IN RFB nº 1.455, de 2014, art. 17, caput, e § 1º, inciso II; Parecer Cosit nº 7, de 2009. 21. Para melhor compreensão do que foi tratado e definido nessa Solução de Consulta, transcreve-se os trechos mais relevantes da sua fundamentação, bem como a sua conclusão: 14. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, foi instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, e exigida em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001. De acordo com o § 1º do art. 2º dessa Lei, consideram-se contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. 15. A partir de 1º de janeiro de 2002, essa contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto os demais serviços técnicos (sem transferência de tecnologia) e os de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, na redação dada pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001). 16. A contribuição incide sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações acima indicadas, mediante a aplicação da alíquota de 10% (dez por cento), devendo o pagamento da contribuição ser efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador (§§ 2º, 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000). Confira-se a redação atual do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000 (grifou-se): (....) 17. Veja-se que o alargamento do campo de incidência da Cide, antes referido, deu-se conjuntamente com a redução de alíquota do Imposto de Renda incidente na Fonte (IRF) sobre “as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica”, operada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001. Com efeito, esse dispositivo reduziu a alíquota do IRF aplicável sobre tais importâncias de 25% (regra geral para prestação de serviços por pessoa física ou jurídica residentes no exterior) para 15%, correspondendo a diferença à alíquota da Cide (de 10%). Transcreve-se o art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001 (grifou-se): (....) 18. Da leitura dos dispositivos transcritos anteriormente fica evidente a identidade entre as situações em que ocorre incidência da Cide e aquelas em que o IRF teve sua alíquota reduzida. Com efeito, enquanto a Cide, que aqui se analisa, incide “sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrentes das obrigações” originadas “de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes” (art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, e o § 2º do mesmo Fl. 1680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 artigo – grifou-se), o IRF incide “sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica” (art. 3º da MP nº 2.159-70, de 2001, sublinhou-se). Cabe assinalar que foi justamente esse o objetivo das alterações introduzidas na matéria pela Lei nº 10.332, de 2001, conforme se extrai do seguinte trecho da Mensagem nº 1.060, de autoria conjunta dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, que acompanhou o projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional: (....) 19. A par disso, o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.168, de 2000, é expresso ao estabelecer a aplicação subsidiária das normas que regem o Imposto sobre a Renda no âmbito da Cide. Veja-se (grifou-se): (.....) 20. Postas essas considerações, cumpre perquirir o conceito de serviço técnico e assistência técnica. A Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, ao tratar da incidência do imposto de renda na fonte a que se refere o já transcrito art. 3º da MP nº 2.159-70, de 2001, assim dispõe (grifou-se): (....) 21. Pela descrição que a consulente faz dos serviços envolvidos no contrato, constata-se que se trata de serviços de consultoria, treinamento, personalização, programação e instalação, relacionados à implantação do sistema de gestão SAP nos estabelecimentos da consulente. Tais serviços se enquadram, à toda evidência, no conceito de serviço técnico expresso no transcrito art. 17, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014. E, assim, inserem-se entre os “serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes” a que alude o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, sujeitando-se, em princípio, à cobrança da Cide. 22. Argumenta, no entanto, a consulente que, tanto nos “custos internos” (decorrentes de operações desenvolvidas pelos próprios empregados da Controladora) quanto nos “custos externos” (decorrentes de subcontratações efetuadas pela Controladora) não há a “inclusão de margem de lucro pela Controladora no valor a ser reembolsado”, não havendo, portanto, cobrança de preço ou remuneração, mas mero pagamento de custos rateados. Não havendo “remuneração”, prossegue a Consulente, não se configuraria a hipótese de incidência da Cide, uma vez que esta seria elemento essencial ao fato gerador dessa contribuição. 23. Inicialmente, é importante destacar que o contrato de rateio de despesas é atípico, isto é, não se encontra disciplinado na lei brasileira. Entretanto, essa lacuna não impede a celebração desses contratos, desde que observadas as normas gerais estabelecidas no Direito Civil, conforme preceitua o art. 425 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), abaixo transcrito, in verbis: (....) 24. O vocábulo “Remuneração” tem como significado “retribuição por serviço ou favor prestado” (Dicionário Houaiss, Edição Eletrônica: Objetiva, Novembro de 2009), “a recompensa, o pagamento ou a retribuição feitos por serviços prestados ou em sinal de agradecimento (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico, Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 699). Nesse sentido, tudo que se recebe ou tudo que se paga em retribuição a alguma coisa caracteriza-se como remuneração. Essa acepção é a adotada em nosso direito pátrio, conforme se pode verificar a partir de diversos exemplos extraídos do texto do Código Civil, a saber, in verbis: (grifou-se) (....) Fl. 1681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 25. Também o Direito do Trabalho trata “Remuneração” como forma de retribuição ao serviço prestado pelo empregado, conforme se depreende da leitura do art. 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), in verbis: (grifou-se) (....) 26. A legislação do Imposto de Renda também adota essa acepção para o vocábulo “Remuneração”, empregado em diversas normas, conforme os exemplos abaixo transcritos, in verbis: (grifou-se) (....) 27. Note-se que o art. 2º, e parágrafos, da Lei nº 10.168, de 2000, com as alterações feitas pela Lei nº 10.332, de 2001, e pela Lei nº 11.452, de 2007, ao tratar das hipóteses de incidência da Cide, em nenhum momento faz referência a margem de lucro, custo, ou intuito de venda. O que é relevante para o surgimento da obrigação tributária é a prática do ato de efetuar um pagamento ao exterior com o propósito de remunerar alguém por serviços prestados. A vingar a tese da Consulente, seria necessário investigar, para cada remessa ao exterior com esse propósito, se o valor correspondente compreende margem de lucro, ou se equivale ao custo do serviço prestado, o que transborda completamente à norma vigente já elencada acima. Com efeito, o pagamento de serviço sem lucro para o prestador, ou mesmo com prejuízo, também é considerado para fins de incidência da Cide, e também do IRF, como remuneração. 28. No caso da presente consulta, os pagamentos que a Consulente faz a sua Controladora pelos serviços cujos custos são compartilhados por contrato de cost- sharing estão remunerando, ainda que indiretamente e ainda que sem a obtenção de lucro pela Controladora, os serviços de que se beneficia a Consulente. Com efeito, a circunstância de o efetivo prestador do serviço (seja funcionário da Controladora, seja terceiro contratado) ser pago pela Controladora e esta não auferir qualquer lucro nas operações objeto de compartilhamento de custos, não têm o condão de afastar a incidência da Cide por ocasião do pagamento ou remessa da consulente à Controladora pelos serviços técnicos prestados. 29. Ademais, a legislação do Imposto sobre a Renda, de aplicação subsidiária, como se viu, no que concerne à Cide, estatui que “a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção” (art. 43, §1º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, grifou-se). É dizer, a denominação de reembolso ou rateio de custos não elide o fato de que se está fazendo pagamento a residente ou domiciliado no exterior em contrapartida de serviços técnicos prestados. 30. Veja-se, aliás, que essa é a orientação da Administração Tributária, de há muito fixada no que se refere ao IRF, tributo cuja incidência, como se viu, guarda identidade com a Cide. 31. Com efeito, se o Parecer Cosit nº 7, de 27 de agosto de 2009, concluiu serem dedutíveis, na apuração do IRPJ e da CSLL, despesas pagas ou incorridas em virtude de contrato de repartição de custos com empresa domiciliada no exterior, também assinalou que incide IRF sobre os pagamentos em questão. Isso por que, estando presentes todos os elementos de conexão que compõem a hipótese de incidência do IRF (o rendimento, cujo beneficiário seja um residente no exterior e proveniente de fonte do País), configura-se o fato gerador, não se revelando verdadeira a dicotomia entre prestação de serviço e repartição de custos no intuito de se determinar a incidência ou não desse imposto. Fl. 1682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 (....) 35. Conclui-se, diante do todo exposto, que incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a título de remuneração de residente ou domiciliado no exterior decorrente de contratos de compartilhamento de custos de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes entre empresas do mesmo grupo econômico (cost-sharing agreement), ainda que tais valores correspondam apenas ao custo dos serviços prestados diretamente por funcionários da empresa do grupo domiciliada no exterior (custos internos) ou aos valores pagos pela empresa do grupo domiciliada no exterior a terceiros, prestadores dos serviços (custos externos). 22. Essa Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16/09/2013). Portanto, adotando os fundamentos acima transcritos como razão de decidir, cumpre declarar improcedentes as alegações da defesa no sentido de que as remessas em questão não deveriam sofrer incidência da IRRF, por serem meros reembolsos de despesas sem adição de margem de lucro. 23. Impende destacar que é irrelevante a alegação de que a própria Receita Federal do Brasil reconhece a validade dos contratos de compartilhamento de custos e rateio despesas (cost sharing agreements), pois em nenhum momento a fiscalização questionou a validade dos mesmos. 24. Não há dúvida de que os acordos referidos são válidos, mas isso não significa que não há incidência da IRRF, pois este tem por pressuposto o pagamento, creditamento, entrega ou remessa de valores a residente ou domiciliado no exterior a título de remuneração por serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, situação que não se desconfigura pela inexistência de lucro ou acréscimo patrimonial ou, ainda, pelo fato de tal remuneração se dar indiretamente, sob a forma de contratos de compartilhamento de custos e rateio de despesas, conforme esclarece com precisão a Solução de Consulta COSIT nº 43/2015. 25. Não obstante o que já foi exposto, é necessário observar que a defesa afirmou que seu entendimento tem escora na Solução de Consulta nº 08/2012 e na Solução de Divergência nº 23/2013, frisando o caráter vinculativo destas. Assim, cumpre verificar a validade de tal assertiva e com tal mister transcreve-se, primeiramente, os trechos de maior relevo da fundamentação da Solução de Consulta referida pela defesa: Solução de Consulta nº 08/2012 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas administrativas rateadas se: a)comprovadamente corresponderem a bens e serviços efetivamente pagos e recebidos; b)forem necessárias, usuais e normais nas atividades das empresas; c)o rateio se der mediante critérios razoáveis e objetivos, previamente ajustados, devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; d)o critério de rateio for consistente com o efetivo gasto de cada empresa e com o preço global pago pelos bens e serviços, em observância aos princípios gerais de Contabilidade; e) a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços apropriar como despesa tão-somente a parcela que lhe couber segundo o critério de rateio [...]Com base Fl. 1683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 no art. 10, inciso I, da Instrução Normativa (IN) SRF nº 230, de 25 de outubro de 2002, o Banco XXXXXXX, inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) nº XXXXXXXXX/0001-15, formulou consulta sobre a interpretação da legislação tributária aplicável a contratos de rateio de custos e despesas realizados entre empresas do mesmo grupo, considerando-se também os valores remetidos ao exterior a título de reembolso de despesas previstas nos referidos contratos, tendo em vista o art. 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 299 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). Indagou-se, particularmente, sobre : “ (...) a correta interpretação da legislação em vigor relativa (i) à não aplicação da regra de Preço de Transferência; e (ii) à dedutibilidade das despesas para fins de apuração do Imposto de Renda da pessoa Jurídica (‘IRPJ’), pertinentes às remessas ao exterior realizadas pela Consulente em favor do XXX Bank N.V. (‘Empresa Líder’), sediada na Holanda, pertencente ao conglomerado financeiro de que faz parte a Consulente (ora denominado ‘Grupo XXX’), a título de rateio de custos e despesas incorridos pela Empresa Líder em prol das empresas do Grupo XXX, na proporção que lhe são atribuídos por contratos específicos (...).”A consulente informa que faz parte do Grupo XXX, conglomerado financeiro formado por empresas localizadas em vários países, e que foram firmados contratos de rateio de custos e despesas denominados “Services Global Cost Sharing Agreement” e “Group Functions Cost Sharing Agreement” com o objetivo de uniformizar procedimentos e de dar suporte às atividades comuns às demais empresas do grupo (conforme modelo de Contrato traduzido e anexado ao processo de Consulta, fls. 119 e seguintes – doravante, “modelo de Contrato”). Um outro aspecto, também observado no modelo do contrato anexado, diz respeito ao fato de que nele há hipótese de sub-contratação de serviços e de desenvolvimento dos produtos: “o Fornecedor poderá sub-contratar a prestação dos Serviços e o desenvolvimento dos Produtos, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito dos Clientes.” No caso em questão, é importante salientar que a ocorrência de sub-contratação pode resultar em tratamento tributário diverso daquele aplicável a remessas de valores que correspondam a reembolso de despesas baseado em contrato de compartilhamento de custos e despesas. Ressalte-se que na hipótese em que uma pessoa jurídica no exterior efetue pagamento de serviços prestados por outra, também no exterior, em favor de uma terceira, localizada no Brasil, a remessa ao exterior pela entidade legal brasileira à primeira pessoa jurídica, a título de reembolso, deverá sofrer retenção de imposto de renda na fonte (IRRF), com fundamento no art. 685, do RIR/99, uma vez que se trata, ainda que não imediatamente, de remessa de rendimento ao exterior: “Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º): I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: a) os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; c) as pensões alimentícias e os pecúlios; d) os prêmios conquistados em concursos ou competições; Fl. 1684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 II - à alíquota de vinte e cinco por cento: a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços; b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245. § 1º Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento (Decreto- Lei nº 2.308, de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 18). § 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bem ou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior. § 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. l8). (grifo nosso) [...]Para fins de IRPJ e à CSLL, é reconhecida a dedubilidade das despesas administrativas rateadas se: a) comprovadamente corresponderem a bens e serviços efetivamente pagos e recebidos; b) forem necessárias, usuais e normais nas atividades das empresas; c) o rateio se der mediante critérios razoáveis e objetivos, previamente ajustados, devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; d) o critério de rateio for consistente com o efetivo gasto de cada empresa e com o preço global pago pelos bens e serviços, em observância aos princípios gerais de Contabilidade; e) a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços apropriar como despesa tão-somente a parcela que lhe couber segundo o critério de rateio; f) a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços, assim como as empresas descentralizadas, mantiverem escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. A ocorrência de sub-contratação de atividades identificada num contrato de rateio de custos resulta em tratamento tributário diverso daquele aplicável a remessas de valores que correspondam a reembolso de despesas, submetendo-se ao tratamento tributário de remessas em decorrência de prestação de serviços. Na hipótese de desconsideração dos valores pagos como reembolso e de descaracterização do contrato de rateio – admitindo-se, portanto, tratar-se de contrato de serviços –, o “modelo de Contrato” anexado deverá submeter-se à aplicação da legislação brasileira de preços de transferência – sendo-lhe aplicados o Método Método dos Preços Independentes Comparados (PIC) ou o Método do Custo de Produção Mais Lucro (CPL), com base no art. 18, incisos I e III, respectivamente, da Lei nº 9.430, de 1996 -, caso se comprove que suas disposições sejam inconsistentes com o conceito de contrato de compartilhamento de custos e despesas, tendo em vista os aspectos observados na presente Solução de Consulta. Fl. 1685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 Por fim, conclui-se que não se aplica a legislação de Preços de Transferência aos acordos de compartilhamento de custos e despesas, salvo quando a análise do contrato revele que: a) diante das mesmas circunstâncias previstas no acordo intra-grupo, uma empresa independente optaria por contratar o serviço com outra pessoa jurídica ou realizar a atividade ela mesma; b) o montante pago não reflita mero ressarcimento de custos e inclua parcela de lucro adicional no preço fixado; c) os benefícios não sejam auferidos de forma consistente com a participação de cada empresa do grupo; d) as atividades compartilhadas não ofereçam benefício coletivo, tendo em vista que o custo incorrido deve visar o interesse de todos, indistintamente; e) as empresas contratantes assumam os custos mas não usufruam ou não precisem dos serviços – o que evidenciaria que, caso fossem independentes, tais empresas não estariam dispostas a pagar pela atividade. Eram essas as considerações sobre a matéria. 26. O exame da Solução de Consulta nº 08/2012, de plano, mostra que a mesma não tem caráter normativo ou vinculativo, aplicando-se apenas ao particular caso da consulente e do contrato de rateio de custos que a mesma anexou a sua consulta. Além disso, a conclusão respectiva nem mesmo menciona o IRRF, pois seu objeto era a correta interpretação da legislação tributária aplicável a contratos de rateio de custos e despesas realizados entre empresas do mesmo grupo, considerando-se também os valores remetidos ao exterior a título de reembolso de despesas previstas nos referidos contratos, tendo em vista o art. 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 299 do Decreto nº 3.000/99. 27. O art. 18 da Lei 9.430/96 trata tão somente dos métodos autorizados para determinação do preço de transferência e o art. 299 do Decreto nº 3.000/99 refere-se a definição de despesas operacionais para fins de incidência do IRPJ. Em suma, o IRRF não era o objeto da consulta, não havendo qualquer dúvida quanto a isto, bem como quanto à distinção deste em relação as hipóteses de incidência do IRPJ. 28. Na Solução de Consulta nº 08/2012 a menção ao IRRF tem natureza de obter dictum, questão lateral, cujo texto correspondente, em verdade, tem sentido oposto ao que pretende a autuada na matéria. Mas ainda que fosse possível adotar o ponto de vista da impugnante, quanto ao que se pode extrair da Solução de Consulta nº 08/2012, e isso claramente não é cabível, a Solução de Consulta (SC) nº 43/2015, além de posterior ao texto em comento, é absolutamente clara quanto à validade e cabimento da incidência combatida pela contribuinte. 29. O mesmo se verifica em relação a Solução de Divergência nº 23/2013, pois tem como objeto o IRPJ e não o IRRF. Cabe reproduzir a ementa respectiva: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em Fl. 1686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente , que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas as exigências estabelecidas no item anterior para regularidade do rateio de dispêndios em estudo: a) os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas como reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios comuns não integram a base de cálculo das contribuições em lume apurada pela pessoa jurídica centralizadora; b) a apuração de eventuais créditos da não cumulatividade das mencionadas contribuições deve ser efetuada individualizadamente em cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico, com base na parcela do rateio de dispêndios que lhe foi imputada; c) o rateio de dispêndios comuns deve discriminar os itens integrantes da parcela imputada a cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico para permitir a identificação dos itens de dispêndio que geram para a pessoa jurídica que os suporta direito de creditamento, nos termos da legislação correlata. Dispositivos Legais: arts. 251 e 299, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; art. 123 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e art. 1o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 30. Nenhum dos dispositivos legais examinados, na Solução de Divergência nº 23/2013, refere-se ao IRRF, cabendo lembrar do que esclareceu a Solução de Consulta (SC) nº 43/2015, qual seja, a incidência do Imposto de Renda na Fonte, na hipótese do Auto de Infração, não exige a existência de lucro ou acréscimo patrimonial, bastando a prática do ato de efetuar um pagamento ao exterior com o propósito de remunerar alguém por serviços prestados. 31. A Solução de Consulta nº 378/2017, também mencionada pela impugnante, refere- se tão somente à não incidência de IRRF, CSLL e PIS/COFINS-Importação sobre o valor do reembolso pago à matriz ou coligada no exterior, relativa à remuneração de sócio ou profissional expatriado residente no Brasil. 32. Segundo a Solução de Consulta em tela, não há incidência dos referidos tributos porque no caso a remessa não é uma contraprestação por serviços prestados pela empresa domiciliada no exterior, e sim por serviços prestados pelo profissional expatriado que reside no Brasil. É evidente que a situação tratada em tal Solução de Consulta não tem relação nenhuma com o caso ora analisado, que tem por objeto a apuração de IRRF sobre remessas feitas a título de remuneração de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior. 33. Vale anotar que está em plena harmonia com a Solução de Consulta COSIT nº 43/2015 o que veicula a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 Nº 6024/2017, também referenciada no TVF e cuja ementa se transcreve: ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E Fl. 1687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 SEMELHANTES. CONTRATO DE PARTILHA DE CUSTOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS E REGRAS FISCAIS. Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a título de remuneração a residente ou domiciliado no exterior decorrente de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, entre empresas do mesmo grupo econômico, mesmo que no âmbito de contrato de partilha de custos, estão sujeitos à incidência do IRRF, da Cide, do PIS/Pasep Importação, da Cofins Importação e também às regras de preços de transferência. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 43, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, E Nº 50, DE 5 DE MAIO DE 2016. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 9.295/1946, art. 25; Decreto-Lei nº 1.418/1975, art. 6º; Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 43, 109 e 118; Lei nº 9.430/1996, art. 18; Lei nº 9.779/1999, art. 7º; Lei nº 10.168/2000, art. 2º; Lei nº 10.865/2004, arts. 1º e 3º; Resolução CFC nº 560/1983, arts. 1º e 3º; IN RFB nº 1.396/2013, art. 22; IN RFB nº 1.455/2014, art. 17, § 1º, inciso II; Parecer Cosit nº 7/2009. 34. Em suma, tendo em vista que não há dúvida de que as remessas feitas pelo sujeito passivo, a empresas domiciliadas no exterior, são relativas a contratos de compartilhamento de custos de serviços técnicos e atividades administrativas e gerenciais, tais como finanças, sistemas, recursos humanos, marketing, jurídico, desenvolvimento de estratégias, etc, os quais se caracterizam como “serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes”, na forma do art. 17, §1º, inc. II, alínea “a” da IN/SRF 255/2002, cujo comando é reproduzido na IN/RFB 1.455/2014, é certo que há incidência do IRRF nos termos do art. 685 do Decreto nº 3.000/99, conforme entendimento vinculante veiculado na Solução de Consulta COSIT nº 43/2015. Vencida a questão da qualificação dos pagamentos em face da legislação pátria de incidência do IRRF, resta apreciar a alegação lançada pela recorrente em função do tratado firmado entre o Brasil e os Países baixos. Em suas palavras: 46. E, mesmo que assim não se entenda, o Que se admite somente para argumentar, se considere que os reembolsos de despesas remetidos pela Recorrente pudessem ser qualificados como rendimentos decorrentes da prestação de “serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes”, como faz a r. decisão recorrida, as remessas efetuadas pela Recorrente à ADBV, sociedade residente nos Países Baixos, não sofreriam a incidência de IRF no Brasil em razão do disposto no artigo VII da Convenção celebrada pelo Brasil com os Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação em matéria de Imposto sobre a Renda (“Convenção Brasil / Países Baixos”). 47. De acordo com essa regra, os lucros de uma empresa residente nos Países Baixos somente poderão ser trïbutados no seu país de origem (Países Baixos). Confira-se: ARTIGO 7 Lucros das Empresas “1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado; a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exerce suas atividades na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente.” 48. Pelo fato de essa norma prevalecer sobre as disposições contidas no artigo 685 do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR/99”), nos termos do artigo 98 do CTN, é evidente que mesmo sob a qualificação jurídica adotada pela r. decisão recorrida (apenas para argumentar, já que se tratam de reembolsos de despesas), os valores pagos à ADBV nos Países Baixos não poderiam ser tributados no Brasil. Fl. 1688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 A este respeito, convém trazer à luz o disposto nas conclusões do Parecer PGFN/CAT nº 2363/2013: 25. Em conclusão: 25.1. O Parecer PGFN/CAT/N º 776/2011 foi exarado em um contexto de defesa judicial da Fazenda Nacional (REsp n º 1.161.467/RS) , cuja tese restou vencida no STJ, o qual, por sua vez lançou outros argumentos técnicos sobre a questão, passíveis de acolhimento em sede administrativa, haja vista a sua robustez. Portanto, à luz da possibilidade de se atribuir ao lucro disposto no art. 7 º da Convenção Modelo da OCDE um conceito amplo; à vista do princípio da especialidade; e sedimentados sobre uma das finalidades mestras dos tratados para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda assinados pelo Brasil, que é a de evitar a bitributação internacional, sugere - se a revogação do Parecer PGFN/CAT/N º 776/2011. 25.2. Consequentemente, opina - se na linha de que remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia melhor se enquadram no artigo 7º ( “Lucros das Empresas”) dos mencionados pactos, ao invés dos arts. 21 ou 22 ( “Rendimentos não Expressamente Mencionados”). Assim, tais valores seriam tributados somente no país de residência da empresa estrangeira, não estando sujeitos à incidência do IRRF. 25.3. A conclusão acima não se aplica nos casos em que a empresa exerça sua atividade através de um estabelecimento permanente situado no Brasil e tampouco quando, advindos de negociações entre os países signatários, houver disposição expressa nos acordos autorizando a tributação no Brasil. Ou seja, neste último caso, nas hipóteses em que os acordos internacionais ou dispositivo de protocolo autorizem a tributação no Brasil, a exemplo dos tratados e protocolos que caracterizem os valores pagos como royalties, tais serviços poderão ser submetidos ao tratamento previsto no art. 12 da Convenção Modelo – pagamento de royalties, independentemente do cará ter em que a prestação do serviço foi efetuada (em caráter principal ou acessório), não incidindo, portanto, o art. 7º. (grifei). Penso que a hipótese tratada no item 25.3 do Parecer amolda-se à situação fática- jurídica do presente caso. A Convenção Brasil/Países Baixos citada pela recorrente e promulgada por meio do Decreto nº 355/1991, traz os seguintes dispositivos: ARTIGO 7 Lucros das Empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado; a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exerce suas atividades na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente. 2. Ressalvado o disposto no parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente ali situado, serão atribuídos, a esse estabelecimento permanente, em cada Estado Contratante, os lucros que obteria se fosse uma empresa distinta e separada, exercendo atividades iguais ou similares, sob condições iguais ou similares e transacionando com absoluta independência com a empresa da qual é estabelecimento permanente. 3. Na determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, é permitido deduzir as despesas incorridas para a consecução dos seus objetivos, inclusive as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. Fl. 1689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples fato de comprar bens ou mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos disciplinados separadamente em outros artigos desta Convenção, o disposto em tais artigos não é prejudicado pelo que dispõe este Artigo. [...]ARTIGO 12 " Royalties" 1. Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Todavia, esses "royalties" podem ser também tributados no Estado Contratante de que provêm, e nos termos da lei desse Estado; mas se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos "royalties", o imposto incidente não poderá exceder a: a) 25% (vinte e cinco por cento) do montante bruto dos "royalties" provenientes do uso ou do direito de usar marcas de indústria ou de comércio; b) 15% (quinze por cento) do montante bruto dos "royalties", nos demais casos. 3. O termo "royalties", empregado neste Artigo, designa pagamentos de qualquer natureza efetuados em contrapartida pelo uso ou pelo direito ao uso de direitos autorais sobre obra literária, artística ou científica (inclusive filmes cinematográficos, filmes ou fitas para transmissão de radio ou televisão); sobre qualquer patente, marca de indústria ou de comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processo secretos; ou pelo uso ou pelo direito ao uso de equipamento industrial, comercial ou científico; ou pela informação relativa à experiência industrial, comercial ou científica. [...]PROTOCOLO Por ocasião da assinatura da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, os abaixo assinados, para isso devidamente autorizados, convieram nas seguintes disposições, que constituem parte integrante da Convenção. [...]5. Com referência ao Artigo 12, Parágrafo 3 Fica entendido que o disposto no parágrafo 3 do Artigo 12 aplica-se a qualquer espécie de pagamento recebido em contraprestação de serviços e assistência técnica. Da leitura sistemática dos dispositivos destacados, conclui-se que, no que tange à Convenção Brasil/Países Baixos, os pagamentos em contraprestação de serviços e assistência técnica devem ter o mesmo tratamento de royalties, ou seja, podem ser tributados no Estado contratante fonte dos recursos, limitada a alíquota a 15%. Não restam dúvidas de que, nos termos do artigo 17 da IN RFN nº 1544/2014, anteriormente transcrito, os serviços contratados e prestados à recorrente enquadram-se como serviço e assistência técnica. Portanto, neste aspecto não se vislumbra óbice à incidência do IRRF, conforme lançamento de ofício. Incumbe neste voto vencedor também tratar o pedido subsidiário formulado pela recorrente quanto à aplicação do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, no caso de a lide ser decidida por voto de qualidade. Reproduzo o trecho que trata do assunto: 77. Subsidiariamente, na eventualidade de esse caso acabar sendo decidido por Voto de Qualidade, levando assim a uma situação de nítida dúvida objetiva, restaria ainda mais nítida a aplicação do disposto no artigo 112 do CTN, pelo qual, ao menos, não se poderia exigir da Recorrente quaisquer valores a título de multa ou de juros, quaisquer que sejam. Fl. 1690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 O mencionado artigo trata das formas de interpretação da Legislação Tributária (Capítulo IV do CTN) e dispõe: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Em relação à interpretação do dispositivo, tenho que cada conselheiro, ao proferir seu voto, deve observar a norma veiculada, ou seja, caso tenha dúvida se determinado fato jurídico se subsome á hipótese normativa, deve votar de forma a exonerar o crédito tributário. Entretanto, como visto, trata-se de norma voltada à interpretação do direito material. A norma veiculada pelo dispositivo citado não se dirige à resolução do processo quanto à formação de maioria ou decisão por voto de qualidade no processo administrativo tributário. Ademais, a norma do artigo 112 não deve ser entendida como uma possibilidade de se exonerar por inteiro as multas, visto que, no caso, trata-se tão somente de multa básica de ofício, no percentual de 75%. Por fim, cumpre ressaltar que o voto de qualidade foi expressamente atribuído aos presidentes de turmas de julgamento conforme disposto no artigo 75, § 8º do Decreto nº 7.574/2011, verbis: Art. 75. O julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, e de recursos de natureza especial, compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. [...] § 8º Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes Neste contexto, é vedado aos conselheiros, conforme determinação do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF, deixar de aplicar norma veiculada por decreto (voto de qualidade) ou por lei (multa de ofício de 75%). Conclusão. Fundado nas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 1691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720139/2018-95 Fl. 1692DF CARF MF Documento nato-digital

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8179102 #
Numero do processo: 16592.725343/2015-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.824
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 53 43 /2 01 5- 92 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.824 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725343/2015-92 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 472 da IN 971/09. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, nem tampouco a imposição de multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a multa aplicada contraria a jurisprudência administrativa e judicial. - Alega que não houve a publicidade da alteração ocorrida em 2009 referente à multa por atraso na entrega de GFIP sem movimento. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Suscita a decadência do crédito tributário com base no art. 150, §4º, do CTN. Defende que, tratando-se de GFIP referente a tributo submetido a lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos sem manifestação da autoridade administrativa extingue o crédito tributário em caráter definitivo. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.824 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725343/2015-92 - Alega que a multa representa uma ofensa ao princípio da razoabilidade, ao princípio da proporcionalidade e à norma constitucional que impõe a vedação ao confisco. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.824 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725343/2015-92 efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, extrai-se do art. 32, §9º, da Lei nº 8.212/91 que a empresa deve apresentar GFIP mesmo que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se a penalidade prevista no art. 32-A quando esta deixar de apresentar o documento no prazo fixado ou apresentá-lo com incorreções ou omissões. Verifica-se, ainda, que a multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias nela informadas mesmo que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, conforme disposto no art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Também não pode ser acolhida a alegação do recorrente de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.824 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725343/2015-92 Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000518/2008-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS SUMULADAS. SUMULA CARF Nº 108. SÚMULA CARF Nº 113. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. REGISTRO CONTÁBIL DE OPERAÇÕES VERSUS DATA DE SUA REPERCUSSÃO FISCAL. O registro contábil de operações não é, em si, fato gerador de tributo nem há, aí, lançamento. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de exclusões tem início com a efetivação de tais exclusões da base de cálculo dos tributos, eis que este é o momento em que elas repercutem no âmbito tributário. Não ocorrência de decadência no caso concreto. Inteligência da Súmula CARF nº 116.
Numero da decisão: 9101-004.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à decadência - saldos apurados anteriormente a 2002 e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Junia Roberta Gouveia Sampaio. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício)
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à decadência - saldos apurados anteriormente a 2002 e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Junia Roberta Gouveia Sampaio. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício)

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS SUMULADAS. SUMULA CARF Nº 108. SÚMULA CARF Nº 113. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. REGISTRO CONTÁBIL DE OPERAÇÕES VERSUS DATA DE SUA REPERCUSSÃO FISCAL. O registro contábil de operações não é, em si, fato gerador de tributo nem há, aí, lançamento. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de exclusões tem início com a efetivação de tais exclusões da base de cálculo dos tributos, eis que este é o momento em que elas repercutem no âmbito tributário. Não ocorrência de decadência no caso concreto. Inteligência da Súmula CARF nº 116. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à decadência - saldos apurados anteriormente a 2002 e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Junia Roberta Gouveia Sampaio. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 18 /2 00 8- 66 Fl. 2843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.820 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000518/2008-66 (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) Relatório Trata-se de apreciar recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, em face do Acórdão nº 1302-001.992, julgado na sessão de 04.10.2016, em que a turma ordinária decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de necessidade de sobrestamento do processo, de nulidade e de decadência; e, no mérito, dar provimento PARCIAL ao recurso voluntário; e ainda, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DA CSLL. PRELIMINARES. FALTA DE COMPETÊNCIA DA DEINF. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de instituição financeira, a DEINF e a DEAIN detêm competência concorrente para a constituição de crédito tributário no regime de tributação em bases universais, in casu, lançamento decorrente de glosa de compensações indevidas de prejuízos fiscais e de bases negativas de cálculo da CSLL, consoante estabelecem as normas definidoras das competências das unidades fazendárias da RFB. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES APENAS DO SISTEMA SAPLI. OFENSA AO DIREITO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Na fase de constituição do crédito tributário, tipicamente inquisitória, a autoridade fiscal possui autonomia, por força do artigo 142 do CTN, para realizar averiguações e coletar informações e documentos que julgar convenientes para comprovação do fato gerador da obrigação tributária, não estando obrigada a estabelecer o contraditório com o contribuinte ou intimá-lo a apresentar documentos. O direito ao exercício da ampla defesa é reservado, pelas normas processuais, para a fase seguinte, quando se instaura o litígio, podendo então o contribuinte, se quiser, apresentar a documentação que entender necessária à sua defesa. Os relatórios do Sistema SAPLI registram os valores de prejuízos fiscais e de bases negativas de cálculo de CSLL declarados pelo próprio contribuinte nas DIPJs, bem como os apurados, de oficio, nos procedimentos de fiscalização, sendo que nesta última Fl. 2844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.820 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000518/2008-66 hipótese o contribuinte é notificado. Eventuais insuficiências, portanto, constatadas nos saldos registrados no SAPLI e que podem servir de base para lançamentos fiscais são ou devem ser do conhecimento do contribuinte, descabendo, desta forma, a alegação de pretenso cerceamento de direito de defesa. ERRO DO SISTEMA SAPLI. NULIDADE TOTAL DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Eventual erro no sistema SAPLI que produz efeito apenas sobre parte do lançamento, impõe o reconhecimento de nulidade dessa parte, não do lançamento in totum, pois que, na ordem jurídica vigente, a nulidade parcial de um ato não prejudica a parte válida, sempre que esta for separável, como na situação em exame. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE SALDOS DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE OUTROS PROCESSOS. NÃO IMPEDIMENTO. RETIFICAÇÃO. O fato de determinado lançamento fiscal com repercussão em fatos posteriores, in casu, sobre saldos de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, estar pendente de decisão definitiva no âmbito administrativo, não obsta que a autoridade proceda aos lançamentos reflexos dos exercícios seguintes, por força do dever de garantir os interesses da Fazenda Pública na sua integralidade. A falta do lançamento tempestivo dos eventuais créditos tributários relativos a esses fatos posteriores, pode implicar a decadência do direito de fazê-lo, caso, ao final da discussão administrativa, o lançamento original seja considerado procedente. DECADÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE SALDOS DOS PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS A PARTIR DOS RESPECTIVOS ANOS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. A preclusão do direito do Fisco de realizar a retificação de oficio de registros de fatos que produzem efeitos tributários futuros ocorre somente com a extinção do prazo decadencial de lançamento dos fatos que materializam esses efeitos, por força de expressa norma legal que obriga o contribuinte a conservar documentos para fazer prova da ocorrência dos fatos primeiros e de sua conformidade à lei. MÉRITO. GLOSA DE COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. CABIMENTO. Constatada a realização de compensações indevidas de prejuízos fiscais e de bases negativas de cálculo da CSLL, in casu, por não considerar efeitos de cisões parciais e de lançamentos de oficio de crédito tributário impõe-se como legitima a glosa dessas operações. MULTA DE OFÍCIO. PENDÊNCIA DE LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE PROVA. TRANSFERÊNCIA PARA O SUCESSOR. CABIMENTO. Não provada, por ocasião do lançamento reflexo, a vigência de medida judicial suspensiva da exigibilidade de lançamento do qual aquele decorre, não pode o contribuinte ser exonerado da multa de oficio exigível junto com o crédito reflexo, pois, na hipótese, inexiste razão para se estender o alcance do provimento judicial. A multa de oficio, constituindo penalidade pecuniária sem atributo de pessoalidade, e, por este motivo, não implicando imposição de ônus à pessoa, do infrator, mas sim ao patrimônio, transfere-se ao sucessor junto com o patrimônio, sendo certo, ainda, que compõe o conceito de crédito tributário, o qual, segundo o artigo 129 do CTN, é de responsabilidade do sucessor. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Endereçada a irresignação, não contra eventual desconformidade, em face da lei, de atos praticados pela autoridade lançadora, mas sim contra a validade de norma legal que manda aplicar a TAXA SELIC no cômputo dos juros de mora, não pode a contestação ser apreciada pelas autoridades julgadoras administrativas, visto que, na ordem jurídica vigente, a estas autoridades cabe apenas aplicar as normas legais aos casos concretos não detendo poderes para afastá-las por inconstitucionalidade ou invalidade, o que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Fl. 2845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.820 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000518/2008-66 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. As normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito o IRPJ aplicam-se a CSLL reflexa, no que cabíveis. Cientificada dessa decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs Embargos de Declaração aduzindo que a decisão teria sido omissa por não se justificar de maneira expressa a respeito da não aplicação das disposições dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 170 do CTN. Os Embargos foram admitidos e julgados na sessão realizada em 25/07/2017, na qual foi proferido o Acórdão de Embargos nº 1302- 002.310, decidindo a 2ª Turma Ordinária, por unanimidade de votos, rejeitar os aclaratórios. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DISCUSSÃO DE CRÉDITOS EM PROCESSO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA LIMINARMENTE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO VERIFICADA. SAPLI. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. OMISSÃO INEXISTENTE Efetua-se o lançamento do crédito tributário para evitar a decadência, à vista de cautelar concedida liminarmente para determinar a suspensão da exigibilidade da exação objeto de lançamento, até final julgamento de mérito. Não há prejuízo quanto à certeza e à liquidez, em caso em que a discussão reporta-se tão somente a questionamentos relativos à base de cálculo objeto de lançamento. Inexistindo no acórdão recorrido discussão quanto ao cumprimento dos os requisitos de certeza e liquidez (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96), não se verifica omissão nesse sentido. Ainda assim, qualquer conclusão com base em tais dispositivos legais, redundaria em inovação, não autorizada na legislação de regência. O contribuinte já havia tomado ciência do acórdão anterior e apresentou Recurso Especial, alegando que o Acórdão nº 1302-001.992 teria dado interpretação divergente à legislação tributária, daquela dada por outras decisões proferidas pelo CARF e/ou Conselho de Contribuintes, no tocante às seguintes matérias, indicando os respectivos paradigmas: 1) Nulidade do Auto De Infração - Incompetência da DEINF para Lavrar o Auto de Infração - Ausência de Descrição dos Fatos que Ensejaram as Autuações e de Instauração do Prévio Contraditório; 2) Decadência - Saldos Apurados Anteriormente a 2002; 3) Inaplicabilidade das Multas na Sucessão; 4) Impossibilidade de Exigência dos Juros SELIC e dos Juros Moratórios sobre a Multa de Ofício. Pede através do recurso especial o cancelamento integral das exigências, uma vez que o saldo de prejuízo fiscal e base negativa utilizados nas compensações foram corretamente apurados, nos termos da legislação vigente, e comprovado por seus documentos fiscais. Fl. 2846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.820 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000518/2008-66 Como pedido alternativo, requer que, ao menos (i) sejam canceladas as multas de ofício, uma vez que o Recorrente não pode ser penalizado por supostas infrações cometidas pela sucedida, (ii) seja reconhecida a inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento parcial ao recurso, em relação aos seguintes temas: 2) Decadência - Saldos Apurados Anteriormente a 2002, tendo como paradigma o Acórdão nº 1101-001.037: DECADÊNCIA ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO GLOSA NO APROVEITAMENTO. A contagem do prazo legal de decadência para que o fisco altere o valor do saldo de prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal foi apurado e não o período em que o prejuízo fiscal foi aproveitado na compensação com lucro líquido. 3) Inaplicabilidade das Multas na Sucessão, tendo como paradigma o Acórdão nº 02-03.132: MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. INCORPORAÇÃO. MESMO GRUPO. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tern caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor, ainda que ocorrido no mesmo grupo econômico, não se inclui a multa punitiva aplicada a empresa. Inteligência dos arts. 3.° e 132 do CTN. 4) Impossibilidade de Exigência dos Juros SELIC e dos Juros Moratórios sobre a Multa de Ofício, tendo como paradigma o Acórdão nº 101-96.607: INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE - Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de oficio, vez que o artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio. Em relação ao não seguimento da matéria "Nulidade do Auto De Infração - Incompetência da DEINF para Lavrar o Auto de Infração - Ausência de Descrição dos Fatos que Ensejaram as Autuações e de Instauração do Prévio Contraditório", o contribuinte apresentou agravo, o qual foi rejeitado pelo Presidente Substituto da CSRF. Intimada do seguimento do recurso especial do contribuinte, a PGFN apresentou contrarrazões, em que aponta, em síntese, o seguinte: - não conhecimento da matéria “juros de mora sobre a multa de oficio”, em razão da aprovação do enunciado n. 108 da Súmula do CARF; - não conhecimento da matéria “Inaplicabilidade das Multas na Sucessão”, em razão da aprovação do enunciado n. 113 da Súmula do CARF, bem como o entendimento estampado no acórdão recorrido está amparado em posicionamento externado pelo STJ no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, e também fundamentado no enunciado n. 554 da Súmula daquele Eg. Tribunal; - o recorrente também não indicou qual a legislação tributária sobre a qual os órgãos julgadores adotaram interpretação divergente; Fl. 2847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.820 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000518/2008-66 - no mérito, sobre a decadência, a Fazenda tem o direito de fiscalizar os procedimentos relativos à apuração de prejuízos fiscais/ saldos negativos não se submete ao prazo decadencial tributário; - no caso dos presentes autos, o que é objeto do lançamento tributário é a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL realizada pelo contribuinte autuado, não o registro/ apuração de prejuízos fiscais/ saldos negativos; - o prazo decadencial para que o Fisco altere o valor do saldo de prejuízo fiscal deve ter início quando do aproveitamento do prejuízo fiscal na compensação com lucro líquido e não no período em que foi apurado/ registrado; - é uníssono nos Tribunais pátrios que, não sendo fatos geradores tributários, não há que se falar em transcurso do prazo decadencial, e que, o prazo decadencial para o lançamento deve ser contado a partir do tributo apurado pelo sujeito passivo, não do registro da rubrica que será utilizada no futuro como benefício fiscal. - apenas quando se verifica a ocorrência do fato gerador é que surge contra o Fisco o prazo para a homologação dos dados que dão origem aos créditos que serão constituídos; - em face de registros contábeis não corre prazo decadencial tributário; - a atividade de fiscalização dos procedimentos fiscais adotados pelos sujeitos passivos não pode ser confundida com a atividade do lançamento. Nesta atividade, o Fisco possui o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento e constituir os correspondentes créditos fiscais; - quanto à alegação da autuada de que não pode ser responsabilizada pelas faltas da empresa por ela sucedida, de acordo com a legislação pertinente, em ação fiscal em empresa sucessora, haverá a lavratura de auto em nome do sucessor, identificando-se a seguir o antecessor ou os antecessores, se houver infração praticada em período anterior. - o Auditor fiscal não pode se afastar de aplicar o Auto de Infração, em virtude da atividade de fiscalização ser vinculada, conforme o CTN; - o procedimento fiscal está em conformidade cm o enunciado n. 554 da Súmula do STJ e com a Súmula CARF nº 113: - quanto aos juros sobre a multa, a esse respeito, o art. 161 do CTN menciona a incidência dos juros sobre o “crédito não integralmente pago no vencimento”, ou seja, o crédito tributário “não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora”. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 108. É o relatório. Voto Fl. 2848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.820 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000518/2008-66 Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. O recurso especial do contribuinte foi parcialmente admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade foi questionada pela parte contrária. Inicialmente, no que tange às matérias: a) Inaplicabilidade das Multas na Sucessão e b) impossibilidade de Exigência dos Juros SELIC e dos Juros Moratórios sobre a Multa de Ofício, o recurso especial, em que pese devidamente admitido, não pode, neste momento, ser conhecido. Há que se observar a regra prevista no §3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, que dispõe: § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifou-se) Quanto às multas na sucessão, a decisão recorrida assim consignou: MULTA DE OFÍCIO. PENDÊNCIA DE LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE PROVA. TRANSFERÊNCIA PARA O SUCESSOR. CABIMENTO. Não provada, por ocasião do lançamento reflexo, a vigência de medida judicial suspensiva da exigibilidade de lançamento do qual aquele decorre, não pode o contribuinte ser exonerado da multa de oficio exigível junto com o crédito reflexo, pois, na hipótese, inexiste razão para se estender o alcance do provimento judicial. A multa de oficio, constituindo penalidade pecuniária sem atributo de pessoalidade, e, por este motivo, não implicando imposição de ônus à pessoa, do infrator, mas sim ao patrimônio, transfere-se ao sucessor junto com o patrimônio, sendo certo, ainda, que compõe o conceito de crédito tributário, o qual, segundo o artigo 129 do CTN, é de responsabilidade do sucessor. Veja-se que a referida decisão encontra-se em consonância com a Súmula CARF nº 113, aprovada na sessão do Pleno da CSRF realizada em 03.09.2018, cujo enunciado dispõe: Súmula CARF nº 113 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 2849DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.820 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000518/2008-66 Quanto aos juros Selic e juros de mora sobre a multa de ofício, a decisão recorrida assim consignou: TAXA SELIC. ILEGALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Endereçada a irresignação, não contra eventual desconformidade, em face da lei, de atos praticados pela autoridade lançadora, mas sim contra a validade de norma legal que manda aplicar a TAXA SELIC no cômputo dos juros de mora, não pode a contestação ser apreciada pelas autoridades julgadoras administrativas, visto que, na ordem jurídica vigente, a estas autoridades cabe apenas aplicar as normas legais aos casos concretos não detendo poderes para afastá-las por inconstitucionalidade ou invalidade, o que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Do mesmo modo, veja-se que a referida decisão encontra-se em consonância com a Súmula CARF nº 108, aprovada na sessão do Pleno da CSRF realizada em 03.09.2018, cujo enunciado dispõe: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, quanto às matérias a) Inaplicabilidade das Multas na Sucessão e b) impossibilidade de Exigência dos Juros SELIC e dos Juros Moratórios sobre a Multa de Ofício não se conhece do recurso. Quanto à matéria decadência, consignou o despacho de admissibilidade, in verbis, que o paradigma apresentado (Acórdão nº 1101-001.037): [...] tratando de situação fática similar à do recorrido, conferiu interpretação divergente a respeito do instituto da decadência, admitindo que ele se aplica no caso da formação de saldos de prejuízos fiscais de IRPJ e de bases de cálculo negativas da CSLL, e que a administração tributária, por ter acesso a essas informações quando da apresentação da DIPJ respectiva, dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para não homologar esses saldos. Ultrapassado esse prazo, não seria mais possível alterar o saldo de prejuízos fiscais e bases negativas, tampouco negar validade de suas compensações em períodos posteriores. Nesta matéria, pois, presentes os pressupostos regimentais para conhecimento do recurso, adotam-se as razões do despacho de admissibilidade para conhecê-lo. Em razão do exposto, deve ser parcialmente conhecido o recurso especial do contribuinte, apenas quanto à decadência - saldos apurados anteriormente a 2002. Mérito No tocante à única matéria admitida a julgamento, o recurso especial do contribuinte contesta a decisão recorrida que sustentou o entendimento de que não haveria decadência do direito de o Fisco retificar os saldos de prejuízos fiscais e bases negativas apurados até 2002, sob o fundamento de que o instituto estaria vinculado à constituição do Fl. 2850DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.820 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000518/2008-66 crédito tributário e não à apuração de saldos de prejuízos fiscais ou bases negativas de CSLL declaradas em DIPJ’s. Pleiteia o recorrente o reconhecimento da decadência do direito do fisco alterar o saldo de prejuízo fiscal, após o quinquênio da apuração do referido saldo. Sem razão. O que se veda, na verdade, é a constituição de crédito tributário correspondente ao período de apuração dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL já alcançados pela decadência. Compreende-se nesse sentido o racional da Súmula CARF nº 116, que dispõe nos seguintes termos com relação à contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo à glosa de amortização de ágio: Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1101-000.961, de 08/10/2013; 1102-001.104, de 07/05/2014; 1301-000.999, de 07/08/2012; 1402-001.337, de 06/03/2013; 1402-001.460, de 08/10/2013; 9101- 002.804, de 10/05/2017; 9101-003.131, de 03/10/2017. A matéria não vem causando maiores discussões no CARF. Cumpre referir como precedente o acórdão nº 1402-003.350, em que o colegiado, por unanimidade de votos, rejeitou a alegação de decadência, e cuja ementa assim restou consignada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR. NULIDADE. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. FATOS GERADORES DISTINTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Inocorre duplicidade de lançamentos, quando os fatos geradores são distintos. AUDITORIA FISCAL. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. O Fisco pode verificar fatos, operações e documentos passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, referentes a períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja, na apuração de lucro líquido ou real e compensações de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos não atingidos pela decadência. Os ajustes decorrentes desse procedimento somente podem implicar em alterações nos resultados tributáveis de períodos não decaídos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 Fl. 2851DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.820 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000518/2008-66 LUCRO REAL ANUAL. IRPJ. PREJUÍZO FISCAL SALDOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Submetem-se à tributação os valores dos prejuízos fiscais, indevidamente compensados, se os documentos constantes dos autos demonstram que a pessoa jurídica não detém os saldos acumulados registrados nos livros LALUR. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2006 LUCRO REAL ANUAL. CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. SALDOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Submetem-se à tributação os valores das bases de cálculo negativas, indevidamente compensados, se os documentos constantes dos autos demonstram que a pessoa jurídica não detém os saldos acumulados registrados nos livros LALUR. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora. Desta E. Turma, cabe mencionar o recente Acórdão nº 9101-004106, julgado em 09.04.2019, de relatoria da i. conselheira Livia De Carli Germano, que negou provimento ao recurso especial do contribuinte à unanimidade quanto ao tema decadência, consoante a seguinte ementa: CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. REGISTRO CONTÁBIL DE OPERAÇÕES VERSUS DATA DE SUA REPERCUSSÃO FISCAL. O registro contábil de operações não é, em si, fato gerador de tributo nem há, aí, lançamento. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de exclusões tem início com a efetivação de tais exclusões da base de cálculo dos tributos, eis que este é o momento em que elas repercutem no âmbito tributário. Não ocorrência de decadência no caso concreto. .......................................... Voto condutor .......................................... b) Preclusão/decadência do direito de o fisco de questionar as operações que deram origem ao registro contábil das notas promissórias em 2006 Nesse tema, a Recorrente sustenta que a fiscalização não poderia questionar a legalidade do registro contábil das notas promissórias (que ocorreu em 2006), eis que teria transcorrido o prazo decadencial de cinco anos entre o fato que propiciou o seu surgimento e a ciência dos autos de infração combatidos (ocorrida em 2013). Pleiteia. assim, a aplicação do entendimento do acórdão paradigma 10197.084, segundo o qual: Fl. 2852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.820 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000518/2008-66 Assim, a escrituração das operações realizadas, por não terem sido inquinadas de irregulares pela Fiscalização no prazo decadencial, consolida, para efeitos fiscais, a normalidade das operações realizadas pelo sujeito passivo, na exata forma como foram contabilizadas, (...) O tema é análogo ao já sumulado por este CARF com relação à contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo à glosa de amortização de ágio, que recebeu o seguinte enunciado: Súmula CARF n. 116: "Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança." De fato, o registro contábil de operações não é fato gerador de tributo nem há, aí, lançamento. Ora, sendo o prazo decadencial aquele após o qual o fisco perde o direito de constituir o crédito tributário, e sendo tal constituição possível apenas quando ocorre o fato gerador, fica fácil perceber que não há que se falar em início de contagem do prazo decadencial pelo mero registro contábil de uma potencial despesa. Assim, tal como se decidiu com relação ao ágio, o prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de exclusões com o as do presente caso tem início com a efetivação de tais exclusões da base de cálculo dos tributos, eis que este é o momento em que elas repercutem no âmbito tributário. Ante o exposto, compreendo que não há que se falar em decurso do prazo decadencial no caso concreto, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu dentro dos cinco anos contados da data em que os fatos repercutiram na esfera tributária (i.e., efetivação das exclusões consideradas indevidas pela fiscalização). Assim, entendo que é o caso de se manter a decisão recorrida quanto a este item. Aqui, da mesma forma, deve ser mantida a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso especial do contribuinte. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial do contribuinte, apenas quanto à decadência - saldos apurados anteriormente a 2002 e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 2853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.820 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000518/2008-66 Fl. 2854DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720219/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-007.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o VTN apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.720205/2007-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. É de se acolher o valor apurado em Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o VTN apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.720205/2007-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 02 19 /2 00 7- 87 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720219/2007-87 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 2401-007.342, de 16 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, que apurou imposto devido por apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda da Pria", cadastrado na RFB, sob o n° 4.700.932-2, com área de 2.467,3 ha, localizado no Município de Cidreira – RS, em virtude de valor da terra nua (VTN) declarado não comprovado. Consta da Notificação de Lançamento que o contribuinte foi intimado a apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme NBR 14653-3, grau de precisão II, contendo a apuração do Valor da Terra Nua – VTN, contudo não o apresentou. Assim, o VTN foi apurado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Foi juntada tela do VTN médio sem informação da aptidão agrícola. Esclarece a fiscalização que: O laudo apresenta inconsistências graves. As fontes são todas do mesmo tipo, opinião de profissionais ligados ao setor imobiliário rural. Conforme o item 9.2.3.1, da NBR 14653, nesta situação fica caracterizado o grau I (inferior, portanto ao grau II, exigido) A qualidade das amostras também é deficiente pois não identifica de maneira correta os dados de mercado (item 7.7.2.2). As fontes, ou seja, as referencias bibliográficas dos fatores utilizados (índices de depreciação, por classe de solos) na homogeneização não estão explicitadas no trabalho avaliatório (item 5.1.4.4 do anexo B, da NBR 14653). Não possuindo o laudo fundamentação suficiente, o valor do imóvel foi arbitrado utilizando o SIPT (Sistema de Informação de Preços de Terra), para o município de Cidreira – RS. Foi declarado pelo contribuinte o valor do VTN, a fiscalização apurou outro valor, mais elevado e, no laudo apresentado, o VTN apurado teve um valor intermediário. Em impugnação apresentada o contribuinte alega violação a princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, que há falta de fundamentação do auto de infração por inexistência de comprovação de inexatidão de informações que autorizem o arbitramento e que o laudo apresentado está regular. A DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão constante dos autos, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR [...] Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado relativo ao ano base questionado e ao mesmo município do imóvel fiscalizado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720219/2007-87 Cientificado do Acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário que contém, em síntese: Alega violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois a RFB, após desconsiderar o laudo apresentado, procedeu ao arbitramento, não oportunizando ao contribuinte que contraditasse as inconsistências encontradas. Cita a CR/88, art. 5º, incisos LIV e LV, e o CTN, art. 148. Entende que faltou fundamentação para instaurar o arbitramento. Que as informações prestadas somente poderiam ter sido desconsideradas pela fiscalização caso fosse comprovada a ocorrência de omissão ou inexatidão dos esclarecimentos prestados pela empresa, o que não ocorreu, pois a fiscalização apontou somente irregularidades formais, o que não compromete a avaliação do imóvel, deixando de apresentar os motivos pelos quais entende deva ser desconsiderado o VTN informado. Assim, não há autorização legal para o arbitramento. Assim, é nulo o presente auto de infração. Afirma que o laudo técnico apresentado está regular e de acordo com a NBR 14.653 da ABNT. As fontes foram identificadas no laudo e o modelo estatístico utilizado. Foram utilizadas seis amostras. Foi usado o manual brasileiro para levantamento da capacidade de uso da terra. Supor o descumprimento das normas é um formalismo exacerbado. Aduz que a Lei 9.393/96 não exige a apresentação de laudo de acordo com a NBR 14.653. Explica as características do imóvel que determinaram a redução do valor da terra nua. Requer seja declarada insubsistente a notificação de lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.342, de 16 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. PRELIMINAR O argumento do contribuinte de nulidade, alegando inobservância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla defesa e o disposto no art. 148 do CTN, não merece acolhida. O CTN, art. 148, dispõe que: Art. 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720219/2007-87 que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. (grifo nosso) No caso, o “processo regular” a ser observado é o Processo Administrativo Fiscal, regulamentado pelo Decreto nº 70.235/72, em que não há previsão de abertura de prazo para contestação antes do lançamento do débito, tendo em vista que dispõe da seguinte forma: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.” Desta forma, não há que se falar em oportunizar ao contribuinte contraditar o arbitramento, antes do lançamento, por não terem sido considerados os documentos apresentados (o laudo, no caso). O momento para referida contestação é por ocasião da apresentação de defesa, oportunidade esta que foi plenamente usufruída pelo contribuinte. Também não há que se falar em falta de autorização para o arbitramento. Quanto aos valores apurados, ao contrário do que alega a recorrente, o lançamento foi constituído conforme determina o CTN, art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A situação fática que determinou o lançamento foi descrita na Notificação de Lançamento, pois o contribuinte foi intimado a apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme NBR 14653-3, grau de precisão II, contendo a apuração do Valor da Terra Nua – VTN, contudo o laudo apresentado não apresenta elementos essenciais, pelo contrário, conforme relatado, o laudo apresenta inconsistências. Assim, o VTN foi apurado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB (R$ 1.029,99/ha). O montante devido foi calculado, a fundamentação legal do crédito tributário lançado está descrita, o sujeito passivo foi identificado e regularmente intimado da autuação. Assim, foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa. MÉRITO A possibilidade do arbitramento do VTN, a partir de sistema instituído pela RFB, consta especificamente da Lei 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720219/2007-87 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A Lei 8.629/93, art. 12, dispõe que: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) No caso, verifica-se que foi adotado o valor médio das DITR do Município do imóvel, mas não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar-se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. Por outro lado, o contribuinte, reconhecendo a subavaliação do valor do imóvel inicialmente declarada, apresentou Laudo de Avaliação que indica o VTN de R$ 430.936,38 (R$ 174,66/ha). CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para retificar o VTN apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas1. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar. No mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o VTN apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte.. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier 1 Deixo de transcrever a Declaração de Voto que integra o Acórdão 2401-007342, de 16 de janeiro de 2020, que poderá ser consultada nos autos do processo 11080.720.205/2007-63, ou no sítio do CARF onde se encontra publicado o referido acórdão. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720219/2007-87 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.730224/2015-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 02 24 /2 01 5- 31 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.977 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730224/2015-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.977 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730224/2015-31 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.977 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730224/2015-31 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8151483 #
Numero do processo: 10469.903645/2012-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito informado em PER/DCOMP, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito informado em PER/DCOMP, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito informado em PER/DCOMP, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 85 e seguintes) contra Acórdão da DRJ (e- fls. 72 ss.) que negou provimento a manifestação de inconformidade (e-fls. 09) contra despacho decisório (e-fls. que não reconheceu o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2089) do ano-calendário 2011. Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação -DCOMP, por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com débito de sua responsabilidade. O crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior do imposto. Através de despacho emitido eletronicamente, a Delegacia da Receita Federal identificou integral utilização anterior do pagamento, em face do que não homologou a compensação declarada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 03 64 5/ 20 12 -0 2 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.155 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.903645/2012-02 A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da DCTF relativa ao 4° trimestre de 2011, para o IRPJ no valor de R$ 107.574,59 deveria ter constado o valor de R$ 47.929,43 conforme declarado em sua DIPJ, demonstrativo à fl. 09. Foi entregue DCTF retificadora em 27/12/2012 quando foi gerado um crédito no valor de R$ 59.645,15, utilizado no PER/DCOMP. Requer homologação da compensação declarada. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 11-45.903 (e-fl. 72), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante apresentação de documentos hábeis. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar as alegações contidas na manifestação de inconformidade apresentada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Entenderam os julgadores que não foi demonstrado documentalmente o erro material no preenchimento das declarações, tal como alegado pela recorrente: “Como a simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentos que demonstrem a ocorrência de erro de fato, não tem o condão de comprovar as alegações trazidas na manifestação de inconformidade, tem-se que quando da transmissão do PER/DCOMP em análise o crédito não existia, já que o pagamento estava integralmente vinculado a débito declarado pela contribuinte em DCTF. Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao tempo do decisório, integralmente alocado a débito regularmente confessado pelo sujeito passivo. E, não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser postulada sua compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170 do CTN)”. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 85), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.155 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.903645/2012-02 Repisa os argumentos do recurso inicial, ou seja, que contabilizou como receita tributável valores depositados pela Caixa Econômica Federal correspondentes ao contrato de mútuo de e-fls. 102 e seguintes). Afirma a recorrente que diante da dúvida sobre a origem dos valores, resolveram trata-los como receita tributável, visto que a mesma contra corrente era utilizada para receber os valores referentes às vendas das unidades residenciais negociadas. No entanto, somente após receber os relatórios da CEF é que descobriram que se tratava de liberação de crédito e não receita de vendas: “63.Posteriormente, foram obtidos os relatórios da CEF (doe. 7) que informavam adequadamente a causa dos créditos: liberação de parcela do financiamento à produção do contrato acima referido.” Assim, o débito de IRPJ de do 4º trimestre de 2011 foi apurado e pago considerando os valores referentes do mútuo. Ao perceber o pagamento a maior, transmitiu a declaração de compensação aqui tratada. Afirma que por lapso não retificou a DCTF no tempo devido. Apresenta excertos de doutrina e jurisprudência justificando a possibilidade de apresentação de documentos perante o recurso em segunda instância. Ao final, requer : Por todo o exposto, requer a Recorrente que, com base nos argumentos jurídicos e provas apresentadas, esse Conselho reforme a decisão da 3 5 Turma da DRJ/REC, para fins de homologar a compensação de créditos efetivada na PER/DCOMP 36918.06305.250412.1.3.04-4920, dando por extintas as obrigações tributárias referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ no valor de R$ 44.580,38 e da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de R$ 16.597,65, vencidas em 30/04/2012 e 25/04/2012, respectivamente. É o relatório do necessário. VOTO Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.155 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.903645/2012-02 Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A controvérsia dos autos está na centrada na identificação do débito de IRPJ do 4º trimestre de 20014, se R$ 107.574,59 como registrado na DCTF original ou R$ 47.929,44 como declarado na DCTf retificadora (e-fls. 17). Alega a recorrente que valores depositados na sua conta corrente da Caixa Econômica relativos a contrato de mútuo foram oferecidos a tributação indevidamente. O referido contrato está na e-fls 102 e seguintes. Os extratos bancários constam nas e-fls. 110/112 (ilegíveis) e 118. Nas e-fls 123/131 foram juntados extratos relativos ao contrato de mútuo. Os registros contábeis estão nas e-fls. 133/156. Em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem dar verossimilhança às alegações da Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Apresentamos abaixo a apuração do IRPJ conforme tabelas constantes no RV, com a diferença que na primeira coluna chamamos de “apuração conforme DIPJ”, coincidindo com o valor que a recorrente afirma ser o correto. Na segunda coluna está a apuração que foi utilizada para a declaração do débito na DCTF. A divergência está basicamente na coluna “adiantamento dos clientes” sendo que foi oferecido à tributação na apuração do débito na DCTF o valor R$ 4.050.711,44, o que dá R$ R$ 2.977.257,63 a mais que o apurado na DIPJ e coincide com a soma dos valores que a recorrente afirma ter recebidos a título de empréstimo (R$ 2.236.802,92 + 740.454,63) conforme itens 56 e 59 de seu RV: APURAÇÃO CONFORME DIPJ APURAÇÃO PARA A DCTF DIFERENÇA Prestamista R$ 1.485.534,89 R$ 1.485.534,89 R$ - Adiantamento de clientes R$ 1.073.453,81 R$ 4.050.711,44 -R$ 2.977.257,63 Total R$ 2.558.988,70 R$ 5.536.246,33 -R$ 2.977.257,63 (-)Distratos R$ 5.350,00 R$ 350,00 R$ 5.000,00 = R$ 2.553.638,70 R$ 5.535.896,33 -R$ 2.982.257,63 R$ - Lucro presumido R$ 204.291,10 R$ 442.871,71 -R$ 238.580,61 Juros recebidos R$ 7.231,50 R$ 7.231,50 R$ - Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.155 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.903645/2012-02 tx de transf R$ 2.180,00 R$ 2.180,00 R$ - receita financeira R$ 18.460,83 R$ 18.460,83 R$ - Base de cálculo sobre lucro presumido R$ 232.163,43 R$ 470.744,04 -R$ 238.580,61 IR apurado R$ 34.824,51 R$ 70.611,61 -R$ 35.787,09 R$ - adicional R$ 17.216,34 R$ 41.074,40 -R$ 23.858,06 IRRF R$ 4.111,42 R$ 4.111,42 R$ - IRPJ a pagar R$ 47.929,44 R$ 107.574,59 -R$ 59.645,15 Assim, entendo que ainda que os documentos juntados conferem a verossimilhança das alegações, entendo que somente a autoridade fiscal possui as condições necessárias para a elucidar a questão. Voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para que seja apurado pela autoridade fiscal o valor do débito de IRPJ do 4º trimestre de 2011, considerando os documentos juntados, devendo a Recorrente ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Deve a autoridade fiscal atestar a procedência ou não da alegação da recorrente: que a retificação da DCTF, reduzindo o débito para R$ 47.929,44, deveu-se à exclusão da base de cálculo de valor recebidos na sua conta corrente referentes ao contrato de mútuo de e-fls. 102 e seguintes. Em caso positivo, apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em PER/DCOMP, verificando se não foi utilizado em outro processo. Do resultado da Diligência, será elaborado Relatório Circunstanciado, do qual a recorrente deverá ser intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem- se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.720042/2016-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.689
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 00 42 /2 01 6- 09 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.689 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720042/2016-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.689 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720042/2016-09 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.689 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720042/2016-09 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.729148/2015-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.109
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-16T12:47:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-16T12:47:54Z; Last-Modified: 2020-03-16T12:47:54Z; dcterms:modified: 2020-03-16T12:47:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-16T12:47:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-16T12:47:54Z; meta:save-date: 2020-03-16T12:47:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-16T12:47:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-16T12:47:54Z; created: 2020-03-16T12:47:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-16T12:47:54Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-16T12:47:54Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.729148/2015-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.109 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente CLINICA CARLOS SABINO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 91 48 /2 01 5- 85 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.109 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729148/2015-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.109 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729148/2015-85 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.109 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729148/2015-85 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16048.000011/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DIREITO CREDITÓRIO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação quando devidamente comprovada a liquidez e certeza do crédito informado na respectiva declaração.
Numero da decisão: 1301-004.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada e extinguir o débito de CSLL referente ao período de apuração janeiro de 2004, no valor original de R$ 305.729,55, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação quando devidamente comprovada a liquidez e certeza do crédito informado na respectiva declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada e extinguir o débito de CSLL referente ao período de apuração janeiro de 2004, no valor original de R$ 305.729,55, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 11 /2 00 8- 49 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.399 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000011/2008-49 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP n° 02376.63555.310304.1.7.04-1265, por meio da qual a contribuinte em epígrafe buscou extinguir débito de CSLL, código 2484-1, referente ao período de apuração janeiro de 2004, cujo valor seria R$ 305.729,55, valendo-se de crédito referente a pagamento indevido ou a maior de CSLL, arrecadado em 31/03/2004, na parcela original de R$ 298.943,53, integrante de DARF recolhido no valor de R$ 492.496,31. Nos sistemas informatizados da RFB verifica-se que, em 31/08/2006, foi emitida intimação (n° de rastreamento 621681583) de fls. 13, vinculada à DCOMP referida. Nada sendo feito e subsistindo tais inconsistências, foi emitido, em 23/01/2008, despacho decisório pela DRF Taubaté NÃO HOMOLOGANDO a compensação, tendo em conta a não localização do DARF indicado na PER/DCOMP objeto do presente litígio. Cientificada do ato de não homologação da compensação, em 31/01/2008, e discordando da cobrança dos débitos compensados, em 29/02/2008 a contribuinte , por meio de seus advogados e bastante procuradores, apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 38/43, afirmando ter incorrido em equívoco quando da apresentação da DCOMP em comento. Alega a contribuinte que a DCOMP apresentada, na verdade, objetivava compensar débitos de estimativas de CSLL de janeiro de 2004 com crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003, no valor de R$ 492.496,31, disponível para utilização a partir de janeiro de 2004. Defende a Manifestante que o erro de fato constante na Declaração Eletrônica de Compensação apresentada pela Recorrente, é facilmente identificado, bastando para tanto, analisar simultaneamente tal Declaração com a DIPJ apresentada, para se concluir que não se trata de saldo credor decorrente de pagamento indevido, mas de saldo negativo de IRPJ. Encerra requerendo a improcedência do despacho decisório combatido, sendo homologada a compensação em análise. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.399 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000011/2008-49 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO RETIFICAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A correção de erro na DCOMP quanto à natureza do crédito deve se dar mediante apresentação de declaração retificadora, a qual não pode ser apreciada originariamente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não deve ser homologada a compensação quando inexistente o crédito informado na respectiva declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. Contesta a decisão, alegando que, diferentemente do indicado na decisão recorrida, há sim, como identificar a alegação de erro no preenchimento, diante da existência de saldo negativo do IRPJ, e que, em qualquer caso, não houve prejuízo ao erário. Cita jurisprudência, invoca o princípio da verdade material, e destaca que os casos de erros de fato cometidos na declaração e apuráveis pelo seu exame devem ser retificados de ofício pela autoridade a quem competir o seu exame, a teor do art. 147, § 2º, do CTN. Conclui dizendo que, segundo a decisão recorrida, não existe o direito creditório decorrente do saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2003, em que pese ter a ora recorrente demonstrado nos autos a existência desse direito, e requer perícia para confirma-lo. Em sessão de julgamento de 03 de fevereiro de 2015, esta mesma Turma de julgamento, mas com composição diversa, decidiu converter o processo em diligencia (Res. 1301000.252) “para que a autoridade competente (DRF Taubaté), recepcionando o pedido do contribuinte como saldo negativo, verifique a certeza e liquidez do direito creditório.” Em 06 de maio de 2015, foi juntado aos autos, relatório de diligencia pela DRF Taubaté, em que a autoridade afirma que As estimativas de CSLL constantes da DCTF foram extintas por meio de recolhimento em DARF. Por isso, os valores foram confirmados na sua totalidade, constituindo crédito ao valor total de R$ 343.382,32. Verificou-se, em consulta aos demais processos do contribuinte, que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 também foi suscitado em peças recursais apresentadas nos processos nº 10860.900212/2008-88 e nº 10860.900364/2008-81. Atualmente os processos estão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em julgamento de recurso voluntário. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.399 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000011/2008-49 Em virtude desse fato, considerou-se as declarações de compensação (fls.135 a 149) constantes dos citados processos para efeito de cálculo, cujos relatórios foram juntados às fls. 132 a 134. Os resultados obtidos estão à Tabela IV: Devido aos processos listados tratarem da mesma matéria – saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 – sugere-se análise e decisão concomitante, de forma a evitar duplicidades de crédito ou débito. Ante o exposto, propõe-se o retorno do processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para continuidade do julgamento. Em sessão de julgamento de 09 de junho de 2016, esta mesma Turma de julgamento, mas com composição diversa, decidiu novamente converter o processo em diligencia, desta vez, para que fossem adotadas as seguintes providencias : Por todo o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que sejam adotadas as seguintes providências: 1. A Unidade Preparadora dê ciência à interessada do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 150/152), facultando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar sobre suas conclusões, se assim desejar. Após, o processo deve retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. 2. Os processos n° 10860.900212/2008-88 e n° 10860.900364/2008-81 sejam requeridos ao competente serviço deste CARF e distribuídos para relato a este Conselheiro, independentemente de sorteio, para julgamento conjunto com o presente processo n° 16048.000011/2008-49. Em petição juntadas aos autos em 09 de Agosto de 2016, a Recorrente se manifestou nos autos reafirmando argumentos já trazidos em sede de recurso voluntário. Foram juntados aos autos dois pedidos de desistência relativos aos processos 10860.900212/2008-88 e 10860.900364/2008-81 em virtude de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que tratam a Medida Provisória nº 783, de 2017, e a IN RFB nº 1711, de 2017, cujos respectivos despachos afirmam que “no caso de desistência fica configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo recorrente, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão que lhe era favorável.” É o relatório. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.399 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000011/2008-49 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Mérito Deveras, causa estranheza a apresentação de DCOMP em 31/03/2004 informando como crédito pagamento a maior ou indevido de CSLL no valor original de R$ 492.406,31 arrecadado na mesma data (31/03/2004), e cujo valor original já seria passível de atualização para compensar débito vencido nessa mesma data. Seria improvável que a Recorrente tivesse recolhido, em 31/03/2004, a CSLL referente a fevereiro de 2004, no valor de R$ 492.496,31 (via DARF), e na mesma data, ter constatado que o valor devido era R$ 305.729,55, transmitido a DCOMP para regularizar o suposto pagamento indevido. No entanto, apenas com tal declaração de compensação em mãos seria impossível à autoridade administrativa de primeira instancia retificá-la de ofício, posto que não possuía qualquer informação acerca do possível erro cometido. Por isto, o termo de intimação buscou que, havendo qualquer divergência (ou seja, qualquer equívoco quanto ao crédito indicado), fosse transmitido o PER/DCOMP retificador. Caso contrário, isso é, se realmente o sujeito passivo confirmasse a existência daquele pagamento indevido, que ele apresentasse o DARF original. A intimação advertia que a não regularização implicaria na não homologação da compensação. Como não houve resposta à intimação foi lavrado o despacho decisório não homologando a compensação por não comprovação do alegado pagamento indevido ou a maior indicado na PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade a contribuinte alegou erro de fato no preenchimento da DCOMP, e que o crédito a ser utilizado seria o saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2003. De fato, constata-se que o valor do crédito indicado coincide com o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2003. A manifestação de inconformidade representa, de fato, um pedido de retificação do PER/DCOMP, para corrigir a origem do crédito (de pagamento indevido por DARF para saldo devedor do ano-calendário anterior). O órgão julgador da Receita Federal (4a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas) declarou-se incompetente para apreciar pedido de retificação. Assentou o voto condutor que: "(...) não se pode admitir a retificação da declaração de compensação em sede de manifestação de inconformidade, na medida que todos os pedidos devem ser apreciados, em primeira vez, pela autoridade competente da DRF jurisdicionante da contribuinte. A análise primária acerca da existência ou não do crédito pleiteado deve se dar pelo órgão competente, ou seja, a DRF Taubaté." Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.399 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000011/2008-49 Efetivamente, a contribuinte não cumpriu com o seu dever de formalizar a retificação do PER/DCOMP, de maneira a retificar a origem do crédito erroneamente indicada (pagamento) pela verdadeira (saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2003). Todavia, não me parece razoável negar um direito a contribuinte por descumprimento de formalidade. Ressalto que as normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que tratam da retificação de DCOMP não vedam a retificação para alteração do crédito, sendo que a vedação específica existe apenas para inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, vejamos. IN SRF 1.717/17 Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. Desta forma, uma vez que, após diligencia específica, o crédito foi confirmado pela DRF Taubaté, entendo que deve o direito creditório ser concedido no limite do valor pleiteado pela declaração de compensação para extinguir débito de CSLL, código 2484-1, referente ao período de apuração janeiro de 2004, cujo valor original seria R$ 305.729,55. Assentou o relatório de diligencia que: As estimativas de CSLL constantes da DCTF foram extintas por meio de recolhimento em DARF. Por isso, os valores foram confirmados na sua totalidade, constituindo crédito ao valor total de R$ 343.382,32. Em relação ao saldo de CSLL do ano-calendário 2003 também ter sido suscitado em peças recursais apresentadas nos processos nº 10860.900212/2008-88 e nº 10860.900364/2008-81, conforme bem destacado pelo mesmo relatório de diligencia acima mencionado, entendo que, uma vez que a segunda diligencia esclareceu que respectivos processos foram alvo de pedido de desistência (renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo recorrente) deve-se manter incólume o direito creditório ora pleiteado do contribuinte. Vejamos a tabela elaborada pela fiscalização: Conclusão Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.399 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000011/2008-49 Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para homologar a compensação extinguindo o débito de CSLL, código 2484-1, referente ao período de apuração janeiro de 2004, cujo valor original seria R$ 305.729,55. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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