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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5684908 #
Numero do processo: 10950.904977/2012-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904977/2012­64  Acórdão n.º 3801­004.523  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904977/2012­64  Acórdão n.º 3801­004.523  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904977/2012­64  Acórdão n.º 3801­004.523  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904977/2012­64  Acórdão n.º 3801­004.523  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904977/2012­64  Acórdão n.º 3801­004.523  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904977/2012­64  Acórdão n.º 3801­004.523  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904977/2012­64  Acórdão n.º 3801­004.523  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5644280 #
Numero do processo: 13629.004044/2008-39
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 Coeficiente Apuração do Lucro Presumido. Serviços Hospitalares. Serviços à Saúde. A prestação de serviços de consultas médicas em consultórios não se confunde com prestação de serviços hospitalares, não permitindo o gozo do favor fiscal de redução de coeficiente para apuração do lucro presumido - de 32% para 8%, como já decidiu o STJ.
Numero da decisão: 1801-002.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  Consultórios  Médicos  de  Ipatinga  recorre  a  este  Conselho  de  acórdão  proferido pela 1a. Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente a impugnação apresentada contra a exigência de IRPJ consubstanciada nos autos.  Contra a empresa foi lavrado auto de infração que exige IRPJ no valor total  de  R$  136.235,87,  já  considerados  os  acréscimos  legais,  por  irregularidades  apuradas  em  procedimento fiscal pelo qual constatou­se que nos anos calendário 2004 a 2007 a contribuinte  apurou  seus  resultados  utilizando­se  do  percentual  de  presunção  do  lucro  reduzido  de  8%,  sobre a  receita bruta  auferida,  quando, para  sua atividade,  seria determinado o percentual de  32%.  No Relatório Fiscal (fls. 20 e ss) explica o agente que a legislação permite a  adoção  do  percentual  de  presunção  de  8% para  empresas  que  prestem  serviços  hospitalares,  assim entendidos aqueles prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde constituídos  por empresários ou sociedades empresárias e que dispõem de estrutura material e de pessoal  destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e  tratamento, com equipe clinica organizada e com prova de admissão e assistência permanente  prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto  ao paciente,  durante 24 horas,  com disponibilidade de  serviços de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação e acompanhamento dos casos.  Diante da adoção de percentual  indevido de presunção do  lucro  lavrou­se o  auto  de  infração  para  exigir  a diferença  de  imposto  devida,  tendo  sido  compensado,  com os  valores apurados, aqueles já pagos ou declarados pela empresa.  Em impugnação tempestivamente apresentada argüiu a contribuinte     Todos  os  valores  apurados  pela  empresa  e  conseqüentemente  pela  Sra.  Auditora,  foram  compensados  com  valores  retidos  ou  com  créditos  apurados  em  "levantamento  de  créditos  de  valores  indevidos  ou  recolhidos  a  maior"  especialmente de COFINS e que se encontravam com "exigibilidade suspensa "por  força  do  Acórdão  do  TRF  l  a  Região  concedido  nos  autos  do  processos  2006.38.14.001475­2, conforme constatado pela própria auditora, sendo declarados  em  "Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  —PER/DECOMP"  e  informados na DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.  A Base de Cálculos do IRPJ e da CSLL, em 8% e 12%, se deram pelo fato de  que  as  atividades  da  empresa  são  equiparadas  a  "hospitalar"  por  serem  exercidas  principalmente nas dependências do Hospital Márcio Cunha – Fundação Francisco  Xavier,  conforme  entendimento  emanado  de  Instrução  Normativa  editada  pela  Secretaria da Receita Federal.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os pontos de discordância apontados  nesta impugnação:  a) – Os valores apurados foram devidamente compensados;  b) – A base de Cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser equiparadas a Serviços  Hospitalares;  c) — Enquanto  não  houver  decisão  definitiva  do Mandado  de  Segurança  a  exigibilidade dos tributos continua suspensa, s.m.j.., mesmo considerando os efeitos  da decisão do STF acerca da COFINS;  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.004044/2008­39  Acórdão n.º 1801­002.090  S1­TE01  Fl. 3          3 d — A decisão do STF obriga as empresas que se beneficiaram de Liminares  ou  outros  meios  para  a  isenção  da  COFINS,  a  refazerem  todos  os  cálculos  nos  últimos  05  (cinco)  anos,  sendo,  portanto,  difícil  sua  apuração  em  tempo  exíguo,  demando um prazo mínimo de 60 (dias);  A  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  (total  ou  parcial),  do  lançamento,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  Impugnação  e  na  hipótese de não acatamento total, seja concedido prazo suficiente para recalculo dos  tributos,  verificada  a  cassação  da  segurança,  afastando  a  multa  isolada  de  75%  aplicada ao IRPJ e a CSLL, e juntada das competentes provas, visto que a empresa  não agiu de má­fé, mas se valeu de dispositivo legal cm vigor.  A Turma Julgadora de 1a. Instância, no voto constante do acórdão proferido,  consignou  que  os  processos  judiciais  de  n°s  2006.38.14.001475­2/MG;  2006.38.14.004839­ 6/MG; 2006.38.14.004839­61MG e 2006.38.14.001475­2/MG, tratariam de matéria estranha a  exigência, e afastou a alegação de que os débitos aqui exigidos teriam sido compensados com  valores retidos ou com créditos reconhecidos em sentença judicial.  No mérito observou que a Lei n° 9.249/95, e a IN SRF n° 93/97, determinam  a  aplicação  do  percentual  de  8%  para  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  32%  para  as  atividades  de  prestação  de  serviços  em  geral,  inclusive  para  a  prestação  de  serviços,  pelas  sociedades  civis,  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  e  que  a  autoridade  administrativa  teria  concluído  que  a  clinica Consultórios Médicos  Ipatinga não  se  enquadraria  nas  definições  de  serviços hospitalares, seja por não exercer as atribuições definidas no art. 27 da IN n° 480/04,  seja por se tratar de sociedade simples, quando necessitaria ser sociedade empresária.  Por tais razões a impugnação foi indeferida.  Cientificada  da  decisão,  em  12/05/2011  (AR  fl.  491),  apresentou  a  interessada, em 06/06/2011, recurso voluntário.  Nas  razões  de  defesa  a  recorrente,  depois  de  analisar  a  legislação  que  se  sucedeu  a  respeito  da  matéria  discutida,  assinalou  que  os  comandos  legais  não  teriam  estabelecido  nenhuma  condição  ou  restrição  de  qualquer  natureza  ao  empregar  o  termo  serviços  hospitalares,  verificando­se  que  todos  os  tipos  do  gênero  “serviços  hospitalares”  se  subsumem à exceção, sendo irrelevante o tipo societário dos profissionais.  Assegura que, para  fins  de  aplicação dos  preceitos  legais,  deve  se entender  como  como  serviços  hospitalares  todas  as  atividades  compreendidas  nas  atribuições  de  atendimento  a  pacientes  em  ações  de  apoio  ao  reconhecimento  e  recuperação  do  estado  de  saúde, tais como procedimentos médicos e cirúrgicos, serviços de radiologia, ultrassonografia,  terapia, análises clínicas e laboratoriais, atividades farmacêuticas, entre outras, que integram o  conceito  de  serviços  hospitalares  e  que  tal  orientação  poderia  ser  extraída  do  artigo  23  da  revogada IN SRF n º 306, de 2003.  Qualifica  de  abusiva  e  arbitrária  a  restrição  promovida  pelas  alterações  normativas  no  conceito  de  atividades  hospitalares  e  afirma  ser  inquestionável  a  natureza  hospitalar dos serviços que presta e descreve à fl. 502.  Pelo  princípio  da  eventualidade  aduz  que,  de  acordo  com  a  nova  tabela  de  Natureza Jurídica 2009, aprovada e divulgada pela Resolução n  º 2, de 11/2008 do Concla –  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  Comissão  Nacional  de  Classificação,  ligada  ao  IBGE,  as  sociedades  simples  e  simples  limitadas são classificadas como Entidade Empresarial.  Salienta que o STJ  teria considerado  ilegais as  restrições  impostas pelas  IN  SRF  480/2004,  539/2005  e  791/2007,  assentando  entendimento  de  que  o  benefício  fiscal  previsto no art. 15 da Lei n º 9.249/95 é objetivo e não subjetivo, não carecendo que o serviço  seja  prestado,  necessariamente,  dentro  de  um  hospital  nem  que  o  estabelecimento  “realize  a  internação de pacientes”.  Ao final pede pelo provimento do recurso com conseqüente cancelamento da  exigência.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Não  há  questões  preliminares  a  serem  apreciadas,  o  que  leva  ao  exame  imediato do mérito.  Com efeito, nem todas as empresas que prestam serviços à saúde podem ser  consideradas como prestadoras de atividades hospitalares para fins de aplicação do percentual  mais  reduzido de presunção do  lucro. É necessário que  fique  claramente demonstrado que  a  prestadora de serviços à saúde não se limita e oferecer aos usuários simples consultas médicas.   Esse  tema  foi  amplamente  debatido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça.  A  jurisprudência daquela Corte Superior encontra­se pacificada no sentido de atividades ligadas á  saúde de prestação de serviços de simples consultas médicas não se enquadram no conceito de  atividades hospitalares para o fim do benefício de fruição do percentual de presunção do lucro  mais favorável.   Esse posicionamento pode ser claramente verificado no voto proferido pelo  Ministro  Benedito  Gonçalves  no  julgamento  do  julgamento  do  Resp  nº  1.116.399  ­BA  (2009/0006481­0), ao qual foram atribuídos os efeitos do art. 543­C do CPC.  Eis o que restou consignado no Acórdão proferido no referido julgado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  53  e  468  DO  CP.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.004044/2008­39  Acórdão n.º 1801­002.090  S1­TE01  Fl. 4          5 ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CP.   1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, par  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global do paciente,  mediante internação e assistência médica integral.   2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, §1º,  inciso  I, “a” da Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da Recita Federal  e  frente  aos  diapositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que  os  contribuintes  cumprissem  requisito  não  previsto  em  lei  (a  exemplo da necessidade da estrutura que permita internação de  pacientes) para obtenção do benefício. Daí a conclusão de que  “a  dispensa  de  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares”  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita  bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2ºdo  artigo  15  da  Lei  9.249/95.   5.  Hipóteses  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes hospitalares ou similares, não assemelhados a simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8% (oito por centos), no caso do  IRPJ  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).    6. Recurso afetado à Seção, por representativo de controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do CPC e  da Resolução  8/STJ.   7. Recurso especial não provido.  Podem  ser  citados,  ainda,  outros  precedentes  daquela  Corte,  na  mesma  direção:  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO  –IRPJ E CSLL  – BASE  DE CÁLCULO REDUZIDA  –  LEI  9.249/95  – CONCEITO DE  "SERVIÇOS  HOSPITALARES"  –CARÁTER  OBJETIVO  – QUESTÃO  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  (RESP  951.251/PR)  –  RECURSO  ESPECIAL  ADESIVO  – SUCUMBÊNCIA  INEXISTENTE  –AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  1.  Provida  apelação  e  a  remessa  oficial,  com  a  denegação  da  segurança, falta à Fazenda Nacional interse recursal.  2. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que o conceito  de serviços hospitalares a que se refere o art. 15, §1º, I, "a, da  Lei 9.249/95, na sua redação original, deve ser  interpretado de  forma objetiva,abrangendo as atividades de natureza hospitalar  essenciais à população, independente da existência de estrutura  para  internação,  excluída  somente  as  consultas  realizadas  por  profissionais liberais em seus consultórios médicos.  3. Na ocasião, restou consignado que a tributação com a base de  cálculo reduzida deve considerar a receita proveniente de cada  atividade específica, na forma do § 2º do mencionado dispositivo  legal,o invés da recita bruta total da empresa.  4. Da mesma forma, conclui­se que não é possível aplicação das  disposições  da  Lei  11.727/2008  às  demandas  ajuizadas  anteriormente à sua vigência, por falta de pré­questionamento.  5. Ressalva do ponto de vista da relatora em relação à exclusão  indistinta das consultas em comento.  6.  Provido  parcialmente  o  recurso  do  contribuinte;  não  conhecido  o  especial  adesivo  da  Fazenda  Nacional  (REsp  93.21/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado  em 21/5/209, DJe 4/6209).    Fl. 568DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.004044/2008­39  Acórdão n.º 1801­002.090  S1­TE01  Fl. 5          7 TRIBUTÁRIO  –IRPJ  E  CSLL  –ALÍQUOTA  REDUZIDA  –ART.  15,  §1º,  I,  "A,  DA  LEI  N.9249/95  –LABORATÓRIO  DE  ANÁLISE  CLÍNICAS  –PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  –NOVEL  ENTENDIMENTO  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  1.  Concluiu  a  Primeira  Seção  que,  "por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da  saúde,  podendo  ser  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade. Deve­se, por  certo,  excluir  do  benefício  as  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas médicas, já que essa atividade não se identifica com as  atividades  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas,  sim,  nos  consultórios  médicos."  (REsp  951251/PR,  rel.  Min.  Castro  Meira, Primeira Seção, julgado em 2.4209, DJe 3.6209).  2.  Para  fazer  jus  à  concessão  do  benefício  fiscal  previsto  ns  artigos 15, §1º, I, "a e 20 da Lei n.9249/95, é necessário que a  prestação  de  serviços  hospitalares  seja  realizada  por  contribuinte  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico, e não apenas a capacidade de internação de pacientes.  3. Merece reforma o entendimento firmado pela Primeira Turma,  para  reconhecer  a  incidência  dos  percentuais  de8%  (oit  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de  CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de  prestação de serviços laboratoriais de análise clínicas.  Embargos  de  divergência  providos  (ERsp  956.12/RS,  Rel.  Minstro  HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 23/09209, DJe 01/0209).    Nesse  contexto  verifico  que  a  defesa  pretende  estender  o  conceito  de  atividade  hospitalar,  como  esclarecido  ate  aqui,  à  sua  atividade  de  prestação  de  serviços  de  consultas médicas.   Como  se  verifica  dos  documentos  acostados  aos  autos,  grande  parte  dos  recibos  apresentados,  pode­se  dizer  até  a maior  parte  deles,  tem  como  descrição  o  seguinte  serviço:“Consulta”  .Já,  nos  demais  recibos  encontra­se  a  descrição  dos  seguintes  serviços:  “Serviços Médicos Prestados”.  Acrescente­se que o Contrato social da recorrente prevê, na cláusula que trata  do objetivo social:  “...  ­ Prestação de Serviços Médicos em Consultórios; CNAE — 8513­8/01;  ­ Serviços de Complementação Diagnóstica e Terapêutica. (85.14­6/99).  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8  ...”  Em  verdade,  a  recorrente  não  provou  claramente  nos  autos,  que  presta  serviços de simples consultas médicas em consultórios, ainda que a pedido ou por solicitação  de  hospitais  ou  de  planos  de  saúde.  Sua  atividade  não  se  insere  no  conceito  de  atividade  hospitalar, como até aqui demonstrado.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                    Fl. 570DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10675.906854/2009-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906854/2009­69  Resolução nº  9303­000.063  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906854/2009­69  Resolução nº  9303­000.063  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906854/2009­69  Resolução nº  9303­000.063  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10746.904209/2012-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904209/2012­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.583  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 20 9/ 20 12 -2 6 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904209/2012­26  Resolução nº  3803­000.583  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.858,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2008  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904209/2012­26  Resolução nº  3803­000.583  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904209/2012­26  Resolução nº  3803­000.583  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904209/2012­26  Resolução nº  3803­000.583  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904209/2012­26  Resolução nº  3803­000.583  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904209/2012­26  Resolução nº  3803­000.583  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904209/2012­26  Resolução nº  3803­000.583  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15983.000715/2007-06
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DEBITO - NFLD. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADE. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006. EFEITOS RETROATIVOS. INAPLICABILIDADE. De acordo com a fiscalização e decisão recorrida, as verbas foram lançadas em razão da exclusão retroativa da empresa do Sistema Simples, tendo em vista o Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 21, de 06 de abril de 2005. Os efeitos retroativos foram estabelecidos a partir de 1º de janeiro de 2002. Em virtude da exclusão, no que tange às contribuições aqui discutidas, nota-se que o contribuinte deixou de discuti-las, preferindo centrar seus esforços no sentido de que o inciso XIII do § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, permitiu que as pessoas jurídicas que se dediquem a obra de engenharia em geral, estão aptas a ingressarem do simples a partir da vigência do citado Estatuto. Ora, como afirmado pelo próprio contribuinte, a opção das empresas de engenharia em geral ao sistema Simples, será permitida a partir da vigência da LC nº 126. De 2006, o que não é absolutamente o caso da discussão contida nestes autos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000715/2007­06  Acórdão n.º 2803­003.817  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000715/2007­06  Acórdão n.º 2803­003.817  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  da  empresa,  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  e  as  destinadas  a  terceiros  (Salário­Educação,  INCRA,  SEBRAE, SENAI e SESI).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  17  de  dezembro  de  2007  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2005  NFLD DEBCAD Nº 37.073.205­7, de 28/09/2007.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de atos normativos é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder Judiciário. Art. 97 e 102, I, “a”, da CF.  SIMPLES.  O efeito da exclusão para as pessoas jurídicas enquadradas  nas hipóteses dos incisos III a XIV e XVII do art. 9º da Lei  9.317, de 1996, que tenham optado até 27 de julho de 2001,  dar­se­á  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Art. 270 da  IN SRP nº 03/2005 e artigo 24 da IN SRF nº 608, de 2006.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Trata­se  de  decisão,  na  qual  restou  indeferida  impugnação  referente  a  NFLD  de  Contribuições  Previdenciárias  em  virtude  da  Exclusão  Retroativa  do  SIMPLES  Nacional com efeitos retroativos à partir de 1º de janeiro de 2002.      ­ Através do Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 21 de 06 de  abril  de  2005,  expedido  pelo Delegado  Substituto  da Receita  Federal  em  Santos  excluiu  de  ofício  o  Contribuinte do Sistema SIMPLES Nacional, conforme apurado no processo administrativo nº  10845.000361/2005­91,  sob  a  alegação  de  que  a  atividade  desenvolvida  pelo  mesmo  se  enquadra  nas  atividades  excluídas  pelo  inciso  XIII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/96  (lei  instituidora do SIMPLES), bem como com base no artigo 24, parágrafo único da  IN SRF nº  355, de 29/08/2003, que revogou a IN/SRF nº 250.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000715/2007­06  Acórdão n.º 2803­003.817  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ Além de determinar  a  exclusão, o  agente  administrativo  ainda  retroagiu  a  exclusão a data de 1º de janeiro de 2002, o fazendo com fulcro na IN/SRF nº 355.      ­ O  inciso XIII  do  §  1º  do  art.  17  da  LC  nº  123,  de  2006,  permite  que  as  pessoas jurídicas que se dediquem a obra de engenharia em geral, estão aptas a ingressarem no  SIMPLES a partir da vigência do citado Estatuto.      ­ A  jurisprudência da CARF ampara  a pretensão do contribuinte,  tendo em  vista os efeitos da retroatividade benigna estabelecido no CTN, decorrente de lei superveniente  que permitiu a inclusão no Sistema Simples de atividade de engenharia em geral.      ­  Ante  o  exposto,  requer  que  este  Órgão  Julgador  se  digne  a  determinar  a  manutenção  do  contribuinte  no  sistema  tributário  SIMPLES  Nacional,  no  período  de  sua  exclusão, qual seja, de 1º de janeiro de 2002 até 31 de agosto de 2004, invalidando o Processo  nº  15983.000715/2007­06,  consequentemente  tornando  nulo  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/STS nº 21 de 06 de abril de 2005, expedido pelo Delegado Substituto da Receita Federal  em  Santos,  afastando  todos  os  efeitos  da  exclusão,  inclusive  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração – DEBCAD nº 37.073.205­7.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000715/2007­06  Acórdão n.º 2803­003.817  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Discute­se  nestes  autos,  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  da  empresa,  RAT,  bem  como  as  contribuições  destinadas  aos  Terceiros.      De acordo com a fiscalização e decisão recorrida, as verbas  foram lançadas  em  razão  da  exclusão  retroativa  da  empresa  do  Sistema  Simples,  tendo  em  vista  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/STS nº 21, de 06 de abril de 2005. Os efeitos  retroativos  foram  estabelecidos a partir de 1º de janeiro de 2002.      Consta às fls. 71 do acórdão recorrido que:    Conforme  informações  prestadas  pela  impugnante,  teria  optado  pelo  Simples  desde  a  sua  constituição  em  1997,  antes, portanto, da dita MP 2158­34. Por  isso,  a exclusão  não  surtiu  efeitos  a  partir  da  causa  excludente,  mas  só  a  partir de 01/01/2002.    Quanto  à  alegação  de  que  se  sente  lesada  pelo  fato  dos  efeitos  da  exclusão  retroagirem  a  01/01/2002,  cabe  esclarecer que o fato de a contribuinte ter efetuado opção,  sem  que  houvesse  manifestação  do  Fisco  já  naquele  momento, não impede a apreciação posterior da legalidade  daquele  ato,  haja  vista  que  essa  opção  é  faculdade  da  própria  contribuinte,  que  a  exerce  se  e  quando  o  quiser,  sujeitando­se,  apenas,  à  fiscalização  posterior  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendente  a  verificar  a  regularidade  da  opção, uma vez que somente os contribuintes que atendam  às condições previstas na lei podem exercer esse direito.    Portanto,  quando  o  Fisco  apura  que  a  empresa  optou  indevidamente  pelo  regime  simplificado  pode,  e  deve,  exclui­lo  de  tal  sistemática,  tal  como  ocorrido,  segundo  assertivas do contribuinte. Assim, apenas nesse momento, e  não  antes,  a  Receita  Federal  do  Brasil  praticará  ato  comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu.      Como se pode observar, apesar de não ser o ponto central destes autos, o ato  de exclusão da empresa do Sistema Simples, bem como a imposição dos efeitos retroativos de  tal ato, foi realizado em conformidade com a legislação em vigor à época.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000715/2007­06  Acórdão n.º 2803­003.817  S2­TE03  Fl. 7          6   Em virtude da exclusão, no que tange às contribuições aqui discutidas, nota­ se que o contribuinte deixou de discuti­las, preferindo centrar seus esforços no sentido de que o  inciso XIII do § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, permitiu que as pessoas  jurídicas que se dediquem a obra de engenharia em geral, estão aptas a ingressarem do simples  a partir da vigência do citado Estatuto.      Ora,  como  afirmado  pelo  próprio  contribuinte,  a  opção  das  empresas  de  engenharia em geral ao sistema Simples, será permitida a partir da vigência da LC nº 126. De  2006, o que não é absolutamente o caso da discussão contida nestes autos.      Vê­se,  portanto,  que  o  lançamento  e  a  decisão  recorrida  estão  em  perfeita  sintonia  com  a  legislação,  não  restando margem  para  qualquer modificação, motivo  pelo  os  mantenho pelos seus próprios fundamentos.       CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10950.904962/2012-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2003 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2003 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904962/2012­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.508  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2003  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas  em  Lei,  assim  os  valores  decorrente  de  vendas  inadimplidas  não podem ser excluídas da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  Assim  sendo,  não  se  pode  equiparar  as  vendas  inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 49 62 /2 01 2- 04 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904962/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.508  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904962/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.508  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904962/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.508  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904962/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.508  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904962/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.508  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904962/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.508  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904962/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.508  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.676030/2009-23
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, e, não havendo análise, pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantitativo do direito creditório alegado e compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. Aguardando nova decisão.
Numero da decisão: 1803-002.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, ANTÔNIO MARCOS SERRAVALLE SANTOS, MEIGAN SACK RODRIGUES e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.676030/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.394  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Juridica­IRPJ  Recorrente  INGRAM MICRO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada,  e,  não  havendo  análise,  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto quantitativo do direito  creditório  alegado e  compensação  objeto  do  PERDCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado.  Aguardando nova decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  CARMEN FERREIRA SARAIVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 60 30 /2 00 9- 23 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2 ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros CARMEN FERREIRA  SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO,  ANTÔNIO  MARCOS  SERRAVALLE  SANTOS,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES  e  FERNANDO FERREIRA CASTELLANI.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de Acórdão prolatado pela  Delegacia  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade em razão de ter efetuado pagamentos a maior das estimativas  mensais que foram recolhidas no decorrer do ano fiscal.    As  fls.  13/28  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que  arguiu  que  o  crédito  requerido  não  decorre  de  um mero  recolhimento  corriqueiro de CSLL Estimativa, mas sim de erro na elaboração da guia DARF de pagamento  que gerou um recolhimento feito em montante superior ao débito apurado no mês em que foi  devido, configurando assim um crédito oponível ao Fisco.    Conforme Relatório Fiscal  , a  IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008,  acabou com a vedação de utilização de antecipação a  título de estimativa de  IRPJ ou CSLL,  antes de findo o período de apuração a que se refere , mantendo­a apenas para a pessoa jurídica  que  sofre  retenção,  diferente  do  comando  contido  nas  IN SRF  nº  460,  de  18  de  outubro  de  2004, e nº 600, de 28 de Dezembro de 2005, Cuja vedação alcançava também a pessoa jurídica  “  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  CSLL  a  titulo  de  estimativa mensal.”    A DRJ de São Paulo prolatou acórdão no qual entendeu pela improcedência  das  compensações  em  questão,  com  fulcro  na  vedação  prevista  no  artigo  10  da  IN  SRF  n°  450/2004  e  reproduzida  na  IN  600/2005.  A  ementa  do  acórdão  restou  lavrada  da  seguinte  forma:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Jurídica— IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2005  Ementa: PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR DE EST I MAT IVAS  A edição da IN SRF n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou em  seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ  e CSLL, deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração  do  saldo  negativo  correspondente,  sendo  vedada  sua  utilização  em  compensações como pagamentos a maior ou indevidos.  A IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição  no seu exato teor e no mesmo artigo.    Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10880.676030/2009­23  Acórdão n.º 1803­002.394  S1­TE03  Fl. 3          3 O  recorrente  foi  intimado  em  e,  tempestivamente,  protocolizou  recurso  dia  24/06/2011,  no  qual  foi  requerida  a  reforma  integral  do  acórdão  recorrido,  sob  os  seguintes  argumentos:  a)  O crédito requerido não decorre de um mero recolhimento corriqueiro de  Estimativa que se mostrou a maior no fim do ano­calendário, mas sim de  recolhimento  feito  em  montante  superior  à  Estimativa  efetivamente  devida.  b)  As vedações contidas nas INs SRF 460/2004 e 600/2005 não se aplicam  ao  caso  concreto,  mas  apenas  nos  casos  de  pagamento  de  Estimativas  calculadas como determinado em Lei.    c)  A  despeito  de  possuir  o  débito  de  R$  182.959,96  de  débito  a  pagar,  a  Recorrente,  por  erro,  recolheu  a  guia  DARF  no  valor  total  de  R$  739.777,59.    d)  É  mister  diferenciar,  a  fim  de  evitar  qualquer  confusão  em  termos,  o  pagamento  de  estimativa  a maior  em decorrência  de  aplicação  indevida  da  Lei  e  pagamento  por  estimativas  mensais  que  no  final  do  ano­ calendário se mostram indevidas ou a maior.    e)  É  ilegal  a  interpretação  restritiva  do  disposto  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  em  comento,  pois  ela  não  pode  extrapolar  os  limites  estipulados pela legislação pertinente, sob pena de nulidade da norma.    f)  Não  há  que  se  falar  em  não­restituição  do  crédito  pleiteado  que,  senão  pela evidente natureza de pagamento a maior decorrente do artigo 165 do  CTN,  deverá  ser  concedido  em  comento,  tendo  em  vista  a  verdade  material  dos  fatos  ora  discutidos,  devidamente  comprovada  pela  documentação ora acostada.  7. Sem contrarrazões do Fisco, os autos foram encaminhados à apreciação e  julgamento do Conselho.  É o relatório  Voto             Conselheiro Relator  DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos intrínsecos  e extrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, conheço do recurso e passo à análise do mérito.  DO MÉRITO  O  recorrente  alega  que  ao  preencher  as  guias  de  pagamento,  bem como  ao  proceder o recolhimento, teria incorrido em erro, o que o levou a realizar um pagamento muito  acima do devido. Diante da situação, tentou compensar os valores pagos a maior, contudo não  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 logrou bom êxito, uma vez que sua declaração não foi homologada, sob o argumento que a IN  SRF nº 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou em seu art. 10, que os recolhimentos a  maior ou indevidos de estimativas de IRPJ e CSLL, deveriam ser utilizados na apuração anual  dos  tributos  e  apuração  do  saldo  negativo  correspondente,  sendo  vedada  sua  utilização  em  compensação como pagamentos a maior ou indevidos.  Ao  compulsar  os  autos,  entendo  que  a  pretensão  contida  no  pleito  recursal  deve prosperar.  Observo que  a compensação não  foi homologada, pois encontrou obstáculo  em  restrição  contida  no  art.  10  da  IN  SRF  nº  600,  que  reproduziu  o  art.  10  da  IN  SRF  nº  460/2004, contudo, em 30 de dezembro de 2008, foi publicada a IN SRF nº 900, que revogou a  IN SRF 600/2005, que por sua vez já tinha revogado a IN SRF 460/2004.  Na IN SRF 900/2008 não houve reprodução da restrição posta no art. 10, da  IN SRF 600/2005, o que me leva a inferir que ela desapareceu do mundo jurídico, não cabendo  mais a sua aplicação.  Esse é o entendimento do CARF, conforme restou cristalizado na Súmula n  84, que assim dispõe:  “Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.”  Como  foi  identificado  o  obstáculo  acima  descrito,  não  foi  analisado  pela  instância inferior se existia indébito do pagamento da estimativa relativa ao período requerido.  Assim  sendo,  o  aspecto  quantitativo  do  direito  creditório  objeto  do  PERDECOMP  deve  ser  analisado à luz dos elementos que possam comprovar a sua existência ou não de valores pagos  a maior, uma vez que afasto a incidência da IN SRF 600/2005.  Dessa  forma,  para  que  não  haja  supressão  de  instância,  é  imperioso  que  a  instância inferior analise o pedido de compensação, uma vez que, o reexame em tempo hábil  não  implica  na  homologação  tácita.  Esse  foi  o  entendimento  desta Corte Administrativa,  no  processo  10983.904640/2009­74,  prolatado  pela  2º  Turma  Especial,  cujo  trecho  do  voto  transcrevo abaixo:  “O  reexame  em  tempo  hábil  não  implica  na  homologação  tácita  do  PER/DCOMP  em  comento  e  tem  como  fundamento  dar  maior  eficácia  ao  ordenamento  jurídico  (art.  165  e  170  do CTN),  na medida  em  que  o  novo  Despacho Decisório coloca para o contribuinte a possiblidade de comprovar  o crédito tributário, se existente, de modo a garantir a eficácia das decisões  proferidas  pela  Fazenda  Pública.  Entende­se  que  essa  posição  cautelosa  evita riscos à preservação do interesse público e não apenas o interesse da  administração tributária.”  Diante  do  exposto,  deixo,  momentaneamente,  de  reconhecer  o  direito  creditório da recorrente, como foi requerido. Contudo entendo que a melhor solução amparada  pelo direito é anular o acórdão recorrido e, consequentemente, o despacho decisório, para que a  autoridade  competente  analise  a  existência  ou  não  de pagamento  indébito,  oportunizando  ao  contribuinte o contraditório e a ampla defesa.    Fl. 485DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10880.676030/2009­23  Acórdão n.º 1803­002.394  S1­TE03  Fl. 4          5 CONCLUSÃO  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo  aprecie  a  PERDCOMP  apresentada  pela  recorrente,  nos  termos  do  presente  voto,  evitando  assim  a  supressão de instância, oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa.    Relator – Arthur José André Neto                                Fl. 486DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10510.002599/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005 IRPF. JUROS DE MORA RECEBIDOS NO ÂMBITO DE AÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO VÍNCULO LABORAL. ISENÇÃO. No julgamento do Resp 1.227.133/RS, recurso representativo de controvérsia, decidiu o STJ que são considerados isentos os juros incidentes sobre verbas trabalhistas recebidas em decorrência de ação judicial toda vez em que esta ação for motivada pela rescisão do contrato de trabalho. Na forma do art. 62-A do Regimento Interno deste Conselho deve tal decisão ser observada por esta turma julgadora, considerando-se isentos os juros incidentes sobre as verbas trabalhistas recebidas no âmbito de ação judicial quando se tratar de verbas recebidas por rescisão do contrato de trabalho. IRRF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. GLOSA. Está correta a glosa do valor constante da Declaração de Ajuste Anual a título de IRRF quando o Recorrente declara que esta retenção foi maior do que aquela comprovada nos autos.
Numero da decisão: 2102-003.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a infração de omissão de rendimentos. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 10/09/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, e CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 164          1 163  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002599/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.053  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE AILTON NUNES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2005  IRPF.  JUROS  DE  MORA  RECEBIDOS  NO  ÂMBITO  DE  AÇÃO  TRABALHISTA. PERDA DO VÍNCULO LABORAL. ISENÇÃO.  No  julgamento  do  Resp  1.227.133/RS,  recurso  representativo  de  controvérsia, decidiu o STJ que são considerados isentos os juros incidentes  sobre verbas trabalhistas recebidas em decorrência de ação judicial toda vez  em  que  esta  ação  for  motivada  pela  rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Na  forma do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho deve tal decisão ser  observada  por  esta  turma  julgadora,  considerando­se  isentos  os  juros  incidentes  sobre as verbas  trabalhistas  recebidas no âmbito de ação  judicial  quando se tratar de verbas recebidas por rescisão do contrato de trabalho.  IRRF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. GLOSA.  Está correta a glosa do valor constante da Declaração de Ajuste Anual a título  de  IRRF  quando  o  Recorrente  declara  que  esta  retenção  foi  maior  do  que  aquela comprovada nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para cancelar a infração de omissão de rendimentos.   Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 25 99 /2 00 8- 85 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2  EDITADO EM: 10/09/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA,  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI, e CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  10/12  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica e glosa de IRRF declarado no valor de R$ 27.749,08, retidos pelo  Banco do Brasil (o contribuinte declarara uma retenção total de R$ 53.317,75).  Da  notificação  constam  os  seguintes  esclarecimentos  sobre  a motivação  do  lançamento:  No  somatório  dos  rendimentos  tributáveis  foram  incluídos  os  juros moratórios pelo contribuinte, uma vez que os juros são de  natureza  acessória  e  incidem  sobre  verbas  salariais,  caracterizam­se  como  proventos,  logo,  estão  sujeitos  a  incidência do IR.  (art. 53 do CTN) e Acórdão 10.14.418 da 6a.  Camara do 1 ° Conselho de Contribuinte. 0 Parecer PGFN/CDA  n  0  .1861/2007,  afirma que  não há  previsão  constitucional  nas  atribuições da Justiça do Trabalho para isentar juros, inciso VII,  art. 114, bem como art 195,  I, a,  e  II da CF ­ Processo 01.03­ 0960/97  ­  (total  dos  rendimentos  mais  juros  deduzindo  proporcionalmente  os  honorários  advocaticios).  No  Proc.  98/0003712­8  a  incidência  ocorreu  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos tributáveis.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/05, por meio da qual alegou que:  Eis  aqui  o  cerne  da  questão.  O  contribuinte  ao  receber  os  valores  advindos  da  ação  trabalhista  processo  01.03.0960/97,  que  tramitou  na  3a Vara  do  Trabalho  de Aracaju  (SE),  teve  a  parcela  de  Imposto  de Renda  retida  e  recolhida  cujos  cálculos  foram  realizados  pela  própria  Secretaria  da  referida  Vara,  de  acordo  com  a  sentença  do  Juiz,  decisão  essa  que  foi  posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho  de Sergipe.  Dessa  forma  é  inaceitável  que  a  Notificação  ora  Impugnada  tenha  por  fundamento  a  alegação  de  que  o Contribuinte  teria  omitido o  recebimento  de  rendimentos  tributáveis,  visto  que  os  valores descritos na peça de defesa  foram  todos apurados  com  base no que foi determinado pela Justiça do Trabalho. Ressalte­ se que antes de receber a indenização já 6 cobrado o Imposto de  renda devido.  A  bem  da  verdade,  fato  já  explicado  na  Justificativa  do  Contribuinte  apresentada  em  18.03.2008,  copia  anexa,  ao  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.002599/2008­85  Acórdão n.º 2102­003.053  S2­C1T2  Fl. 165          3 retificar  a Declaração  foi cometido o  lapso  ao  alterar o valor  dos  rendimentos  tributáveis  e  do  valor  do  imposto  pago,  por  basear­se  numa  planilha  inicialmente  juntada  aos  autos  pelo  Banco  do  Brasil,  mas  que  posteriormente  foi  substituída  por  outra  elaborado  conforme  a  decisão  judicial  Para  corrigir  a  citada  falha  foi  apresentada  na  Justificativa  a  planilha  abaixo  descrita, onde ficou evidenciado que diferentemente do valor de  R$  222.386,09,  apurado  pela  Receita  na  Notificação  ora  impugnada,  o  Contribuinte  obteve  rendimentos  tributáveis  no  montante  de  R$  121.634,04,  pois  o  valor  de  R$  164.234,55,  refere­se a parcela de rendimentos não tributáveis.    Afirmou ainda que a Receita Federal não poderia desconsiderar o conteúdo  de decisão  trabalhista  transitada  em  julgado,  a qual decidira que os  rendimentos  em questão  seriam isentos do IR.  Na  análise  de  suas  alegações,  os membros  da DRJ  em Salvador  decidiram  pela integral manutenção do lançamento, em julgado do qual se extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  2005  AÇÃO  TRABALHISTA.  ISENÇÃO INDEVIDA.  A  homologação  de  cálculos  judiciais  trabalhistas  não  dá  direito ­a isenção não prevista em lei.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  INDENIZAÇÕES  MORATÓRIAS.  Sujeitam­se  ao  imposto  de  renda,  no  mês  do  seu  recebimento,  os  rendimentos  tributáveis  pagos  acumuladamente,  inclusive  os  juros  ou  quaisquer  indenizações pelo atraso no pagamento.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 129/135, por meio do qual, após uma narrativa dos fatos, reiterou o pedido  de sua Impugnação, no sentido de que fosse respeitado o conteúdo da decisão trabalhista que  considerou parte das verbas recebidas como isentas do IR. Trouxe jurisprudência em seu favor,  pugnando pela integral reforma da decisão recorrida.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  Através  da  Resolução  nº  2102000.120,  de  12  de março  de  2013,  a  Turma  decidiu  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do Recurso  nos  termos  do  62A,  caput e  §  1º,  do  Anexo  II,  do  RICARF.  Em  face  da  alteração  promovida  neste  dispositivo,  os  autos  agora  retornam a julgamento.  É o Relatório.    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 09/09/2010, como atesta  o AR de fls. 128. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 04/10/2010 (dentro do prazo legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  em  que  se  discute  lançamento  decorrente de omissão de rendimentos e glosa parcial do IRRF declarado.  Os rendimentos  tidos como omitidos pelo Recorrente  (R$ 11.736,00)  foram  recebidos em decorrência de ação  trabalhista  (nº 01.03.0960/9) e se  referem tão­somente aos  juros  recebidos  no  âmbito  da  referida  ação,  como  restou  devidamente  esclarecido  na  Notificação de Lançamento.   O Recorrente declarara em sua DIRPF (original) relativa ao Exercício 2006 o  recebimento de rendimentos tributáveis do Banco do Brasil o montante de R$ 81.962,02, com  um IRRF retido de R$ 22.074,21. Declarou ainda ter recebido outros R$ 169.353.55 a titulo de  rendimentos isentos ou não tributáveis (fls. 63/64 dos autos).  Posteriormente,  retificou  tal  declaração,  apresentando  uma  nova  da  qual  passou  a  constar  o  recebimento  de R$  159.911,69  a  título  de  rendimentos  tributáveis  pagos  pelo  Banco  do  Brasil,  com  uma  retenção  de  IRRF  de  R$  53.317,75.  Declarou  ainda  rendimentos isentos decorrentes de rescisão do trabalho no valor de R$ 11.755,33.  Através da Notificação de Lançamento aqui em exame lhe foi imputada uma  omissão de R$ 11.736,00 – os quais seriam relativos a juros, e que pela falta de previsão legal  para isenção deveriam ser oferecidos à tributação – e também foi efetuada a alteração do IRRF  que fora declarado a maior (o valor originalmente declarado de R$ 53.317.75 foi reduzido para  R$ 25.568,67).  A  decisão  recorrida  negou  a  pretensão  do  Recorrente  pelo  fato  de  que  a  parcela mais significativa do lançamento não se referia à omissão (que, segundo o relator, não  teria sido contestada pelo Recorrente), mas sim à glosa do IRRF por ele declarado, verbis:  O  impugnante  pretende  eximir­se  da  sua  responsabilidade  alegando  que  apenas  seguira  em  sua  declaração  o  que  havia  sido determinado em juizo. Mas o lançamento se reporta, em sua  parte  mais  significativa,  a  glosa  do  imposto  retido  na  fonte,  que  o  contribuinte  havia  informado  em  valor  superior  ao  efetivamente  retido,  como  deveria  ser  do  seu  conhecimento,  pois  promovera,  ele  próprio,  a  sua  retenção  a  menor  na  ação  judicial. A parcela dos rendimentos omitidos de R$ 11.736,00 a  que  se  refere  o  lançamento  de  oficio  sequer  foi  contestada  expressamente  pelo  impugnante,  pois  certamente  não  corresponde  aos  juros  cuja  tributação  agora  questiona,  que  montavam a R$ 91.623,61, conforme planilha as fls. 111.  Por  outro  lado,  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária se define objetivamente, abstraindo­se da intenção do  agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão  dos  efeitos  do  ato,  como  estabelece  o  art.  136  do  Código  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.002599/2008­85  Acórdão n.º 2102­003.053  S2­C1T2  Fl. 166          5 Tributário Nacional. Por último, como parte na ação judicial, o  contribuinte,  se  não  foi  ele  próprio  quem  provocou  a  exclusão  indevida do imposto, teve certamente, não apenas a ciência dos  cálculos, mas também a oportunidade de impugná­los; e, se não  teve o interesse, teria pelo menos o dever de se opor a exclusão  indevida da base de cálculo. 0 que certamente não pode alegar é  o  desconhecimento  da  lei,  não  s6  quanto  à  natureza  tributável  dos rendimentos como tais, como também em relação a natureza  não  definitiva  e  não  suspensiva  das  decisões  da  Justiça  do  Trabalho em matéria tributária, permanecendo­lhe a obrigação  de  declarar  os  rendimentos  integrais  ou  de  questionar  a  sua  tributação em foro competente.  Com efeito, a decisão recorrida merece ser parcialmente reformada.  Isto porque os  juros  recebidos no âmbito da ação  trabalhista em tela devem  sim ser considerados rendimentos isentos.  O  STJ,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  representativo  de  controvérsia  (Resp  1.227.133/RS)  decidiu  que  são  considerados  isentos  os  juros  incidentes  sobre  verbas  trabalhistas recebidas em decorrência de ação judicial toda vez em que esta ação for motivada  pela rescisão do contrato de trabalho. Este entendimento pode ser bem compreendido através  da análise da seguinte ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 ­  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.  (...)  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6  incidência  do  art.  6º,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 ­ RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali  podem  ser  discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas  do  fim do  vínculo  empregatício  exclui  a  incidência  do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88.  3.2.  .  O  fator  determinante  para  ocorrer  a  isenção  do  art.  6º,  inciso  V,  da  Lei  n.  7.713/88  é  haver  a  perda  do  emprego  e  a  fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo  isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas  indenizatórias  e  remuneratórias  quanto  os  juros  incidentes  sobre as verbas não isentas.  4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de  mora  incidentes sobre verba principal  isenta ou  fora do campo  de  incidência  do  IR, mesmo quando pagos  fora  do  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em  que  não  há  perda  do  emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium sequitur suum principale".  5.  Em  que  pese  haver  nos  autos  verbas  reconhecidas  em  reclamatória  trabalhista,  não  restou  demonstrado  que  o  foram  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável  a isenção apontada no item "3", subsistindo a isenção decorrente  do  item  "4"  exclusivamente  quanto  às  verbas  do  FGTS  e  respectiva correção monetária FADT que, consoante o art. 28 e  parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, são isentas.  6.  Quadro  para  o  caso  concreto  onde  não  houve  rescisão  do  contrato de trabalho:   Principal:  Horas­extras  (verba  remuneratória  não  isenta)  =  Incide imposto de renda;  Acessório:  Juros  de mora  sobre  horas­extras  (lucros  cessantes  não isentos) = Incide imposto de renda;  Principal:  Décimo­terceiro  salário  (verba  remuneratória  não  isenta) = Incide imposto de renda;  Acessório: Juros de mora sobre décimo­terceiro salário (lucros  cessantes não isentos) = Incide imposto de renda;  Principal:  FGTS  (verba  remuneratória  isenta)  =  Isento  do  imposto de renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90);  Acessório:  Juros  de  mora  sobre  o  FGTS  (lucros  cessantes)  =  Isento do imposto de renda (acessório segue o principal).  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.002599/2008­85  Acórdão n.º 2102­003.053  S2­C1T2  Fl. 167          7 7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido.  (REsp  1089720/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 10/10/2012, DJe  28/11/2012)  Na forma do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho deve tal decisão  ser observada  por  esta  turma  julgadora,  considerando­se  isentos  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  trabalhistas  recebidas no âmbito de ação  judicial quando se tratar de verbas  recebidas  por rescisão do contrato de trabalho.  No  caso  em  tela,  a  documentação  acostada  aos  autos  é  suficiente  para  demonstrar que o montante recebido pelo Recorrente a título de juros sobre ação trabalhista se  encaixa  no  entendimento  acima  esposado.  Com  isso,  estariam  fora  da  tributação  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  recebidas  pelo  Recorrente,  o  que  implica  no  cancelamento  da  parcela do lançamento relativa à omissão de rendimentos.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  à  glosa  do  IRRF,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida.   Na realidade, aliás, o Recorrente não se insurge contra esta glosa, limitando­ se a alegar que teria sido induzido a erro pela fonte pagadora. Tal alegação, porém, não merece  acolhida. Vale dizer que ele não foi induzido a erro pela fonte pagadora, tendo em vista que do  Informe de Rendimentos de fls. 85 consta que o  IRRF retido do Recorrente  teria sido de R$  22.074,21 (o qual, acrescido aos outros R$ 3.494,46 retidos em outra ação soma os exatos R$  25.568,67 considerados na Notificação de Lançamento).  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso para cancelar a infração relativa a omissão de rendimentos.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 11634.720249/2011-66
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Peça de Defesa Intempestiva. Não Instauração de Litígio. Manifestação de inconformidade e impugnação apresentadas intempestivamente não tem o condão de instaurar o contencioso administrativo, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra a decisão da autoridade julgadora “a quo” que não conheceu das peças de defesa.
Numero da decisão: 1801-002.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rogério Aparecido Gil. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720249/2011­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.127  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  Exclusão do Simples e Autos de Infração  Recorrente  ATLÂNTICA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEÇA DE DEFESA INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO.  Manifestação  de  inconformidade  e  impugnação  apresentadas  intempestivamente  não  tem  o  condão  de  instaurar  o  contencioso  administrativo, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso voluntário  interposto contra a decisão da autoridade julgadora “a quo” que não conheceu  das peças de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Rogério Aparecido Gil.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes  Limiro,  Rogério  Aparecido  Gil,  Leonardo  Mendonça  Marques  e  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 49 /2 01 1- 66 Fl. 960DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba/PR  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  ato  de  exclusão  do  simples  e  da  impugnação  contra  os  autos  de  infração  lavrados,  mantendo  integralmente  as  exigências  consubstanciadas nos autos.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em Curitiba/PR:  Relatório.  O  presente  processo  trata  dos  seguintes  atos  a  serem  analisados:  a)  manifestação de inconformidade ao conteúdo do Ato Declaratório Executivo  nº 37 (fl.426), de 07/06/2011, que determinou a exclusão da contribuinte ao  Simples Federal, desde 01/01/2007; e; b) a impugnação aos autos de infração  lavrados  pela  sistemática  do  Lucro Arbitrado,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos no primeiro semestre do ano calendário de 2007, fls. 857­887, onde  se exige o crédito tributário de R$ 113.027,91 de IRPJ (fl.859), R$ 42.956,89  de CSLL (fl.868), R$ 131.259,52 de COFINS (fl.877) e, R$ 30.557,59de PIS  (fl.882).  Do Ato declaratório Executivo nº 37, de 07/06/2011  2. O ADE nº 37, de 07/06/2011 foi expedido em face da Representação  Fiscal  de  fls.  418­422,  onde  restou  comprovado  que  a  contribuinte  em  análise, auferiu no período entre abril e dezembro do ano calendário de 2006  receita  no  importe  de  R$  10.484.582,66,  com  base  na  movimentação  bancária,  sendo  que  deste  montante,  ofereceu  à  tributação  apenas  R$  890.980,73,  tendo  sido  omitido  o  importe  de  R$  9.593.901,93.  A  fundamentação  para  a  emissão  do  ato  foi  afronta  ao  disposto  no  artigo  9º,  inciso II, artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.317, de 1996, com efeitos a partir de  01/01/2007,  conforme  previsto  no  inciso  VI  do  artigo  24  da  Instrução  Normativa SRF nº 608, de 09/01/2006.  3. A ciência ao ato de exclusão ocorreu em 21/06/2011, por via postal,  conforme AR nº RK 69920823 0 BR à fl.428.  4. Em 22/08/2011, apresentou manifestação de inconformidade contra a  exclusão (fls. 429440), onde sugere que teria havido irregularidade quanto à  ciência  do  ato  executivo;  que  até  a  data  do  protocolo  da manifestação,  não  teria sido oficialmente comunicada de sua exclusão; a qual deveria ocorrer na  pessoa  do  sócio  administrador  e;  que  a  autoridade  fiscal  tomou  como  base  para a exclusão o total de créditos constantes nas contas bancárias, incluindo  entre  outros,  empréstimos  bancários,  empréstimos  de  pessoas  físicas,  empréstimos de outras pessoas jurídicas, transferências bancárias, etc.  5.  Transcreve  os  artigos  1060  e  1064  do  Código  Civil,  bem  como  o  artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972 para afirmar que a ciência deve ser  válida, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal, bem como  dos princípios do contraditório e da ampla defesa e complementa: que um ato  administrativo que exclui o contribuinte, com data retroativa a 04 anos, não  pode ser efetuado sem que se  tenha absoluta certeza de que o representante  legal tenha sido cientificado, pois referido ato causará prejuízos irreparáveis,  seja em relação à falta de cumprimento das obrigações tributárias, principal e  acessórias,  bem  como  de  ordem  econômica,  financeira,  administrativa  e  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11634.720249/2011­66  Acórdão n.º 1801­002.127  S1­TE01  Fl. 3          3 criminal,  resultando  fatalmente  na  quebra  da  empresa  e  desemprego  de  inúmeras pessoas.  6.  E  conclui  que  como  só  tomou  ciência  da  exclusão  na  data  de  22/08/2011  (data  do  protocolo  da manifestação  de  inconformidade),  requer  que  esta  seja  considerada  como  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  de  trinta dias para apresentar a defesa.  7. Acerca da receita bruta apurada pelo fisco, volta a insistir que foram  considerados como receita todos os créditos constantes nas contas bancárias,  incluindo  entre  outros,  empréstimos  bancários,  empréstimos  de  pessoas  físicas, empréstimos de outras pessoas jurídicas, transferências bancárias, etc.  Transcreve o artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, bem como o artigo 3º da Lei  Complementar nº 123, de 2006 e, o artigo 4º da Resolução nº 04 do CGSN,  de 30/05/2007, para defender que no computo de sua receita bruta só podem  ser  considerados  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços,  nas  operações  de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações de  conta alheia, devendo ser excluídos os demais valores.  8. Reclama que a exclusão com efeito retroativo lesa direito assegurado  pela Lei nº 9.317, de 1996 e Lei Complementar nº 123, de 2006, uma vez que  mantendo­se  a  exclusão  desde  01/07/2007  até  a  presente  data,  sem  a  verificação da receita bruta dos demais anos calendário, afronta o disposto no  artigo 9º, inciso II da Lei nº 9.317 de 1996 e, inciso II do artigo 3º da LC nº  123, de 2006.  9.  Pede  a  produção  de  prova  pericial  posto  discordar  veementemente  que sua receita bruta no ano calendário de 2006  tenha ultrapassado o  limite  estabelecido para a sistemática. Ampara o pedido no artigo 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, indica o perito e formula quesitos e mais, requer a juntada  de laudos e demais documentos.  10.  Ao  final,  requer:  que  seja  reconhecida  a  nulidade  da  intimação/ciência do ato declaratório executivo nº 37 e, caso tenha expirado o  prazo de impugnação, a reabertura de prazo de 30 dias para impugnação; que  seja deferido o pedido de perícia nos extratos bancários do ano calendário de  2006, pois imprescindível ao levantamento da real receita bruta do período e;  que seja permitido provar o alegado por todos os meios de prova em direito  admitido, especialmente a pericial.  Do lançamento pelo Lucro Arbitrado – 1º semestre de 2007  11. Em decorrência  do Ato  de  exclusão,  para  o  primeiro  semestre  do  ano calendário de 2007, a autoridade fiscal efetuou o lançamento pelo Lucro  Arbitrado, posto que intimado e reintimado a apresentar a contabilidade, nada  apresentou.  12. Assim, os autos de infração de fls. 857/887 exigem do contribuinte  crédito  tributário  no  importe  de  R$  113.027,91  de  IRPJ  (fl.859),  R$  42.956,89  de  CSLL  (fl.868),  R$  131.259,52  de  COFINS  (fl.877),  R$  30.577,59  de  PIS  (fl.882),  acrescidos  de multa  de  ofício  à  razão  de  75% e  juros, referentes aos fatos geradores ocorridos no primeiro semestre de 2007.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 13.  Também  em  relação  ao  ano  calendário  de  2007,  lhe  está  sendo  imputada omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização e de  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  contas  correntes bancárias, sendo que em decorrência da exclusão da contribuinte ao  Simples, foi realizada a realocação dos valores considerados na apuração da  base de cálculo daquela sistemática. Constituem a base legal para a exigência  do IRPJ o disposto no artigo 3º da Lei nº 9.429 de 1995, e artigo 42 da Lei nº  9.430, de 27/12/1996 regulamentado pelo artigo 530, Inciso III, do Decreto nº  3.000 de 26/03/1999 – RIR/99.  14.  O  suporte  legal  para  a  exigência  dos  demais  tributos  obedece  ao  seguinte:  a. PIS – artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970, artigo  24, § 2º da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, inciso I do artigo 8º da Lei nº 9.714,  de 25/11/1998 e, artigos 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22,  51 e 91 do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002;  b. COFINS – artigo 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91  do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002 e;  c. CSLL – artigo 2º e §§, da Lei nº 7.689, de 15/12/1988, artigo 24 da  Lei  nº  9.249,  de  26/12/1995,  artigo  29  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996  e,  artigo 37 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002.  15.  A  ciência  ao  auto  de  infração  foi  via  postal  e  ocorreu  em  23/12/2011, conforme AR SZ 80919096 1 BR, fl. 893 e a peça de defesa de  fls.  897/915,  protocolada  em  27/01/2012,  pretende  atacar  o  lançamento  efetuado com base no Lucro Arbitrado.  16.  Inicialmente,  elabora  um  histórico  da  ação  fiscal,  transcrevendo  alguns  parágrafos  do  Termo  de  Verificação,  a  integralidade  do  Ato  Declaratório Executivo que determinou sua exclusão ao Simples, bem como  das exigência a serem analisadas. Esclarece a  fundamentação da exclusão e  sustenta  que  foram  computados  o  total  dos  créditos  havidos  nas  contas  correntes,  ai  incluídos  empréstimos  bancários,  empréstimos  de  pessoas  físicas, empréstimos de outras pessoas jurídicas e transferências bancárias, o  que não consiste  receita bruta. Afirma que para o ano de 2007 a autoridade  fiscal  excluiu  alguns  empréstimos  e  financiamentos,  bem  como  algumas  transferências, mas inda assim, manteve créditos que não representam a real  receita da contribuinte, conforme provará adiante.  17.  Assim  como  aconteceu  com  a  manifestação  de  inconformidade  contra a  exclusão,  transcreve os  artigos 1060 e 1064 do Código Civil,  bem  como o artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972 para afirmar que a ciência  deve  ser  válida,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  bem como dos princípios do contraditório e da ampla defesa e complementa:  que um ato administrativo que exclui o contribuinte, com data retroativa a 04  anos,  não  pode  ser  efetuado  sem  que  se  tenha  absoluta  certeza  de  que  o  representante legal tenha sido cientificado, pois referido ato causará prejuízos  irreparáveis,  seja  em  relação  à  falta  de  cumprimento  das  obrigações  tributárias, principal e acessórias, bem como de ordem econômica, financeira,  administrativa  e  criminal,  resultando  fatalmente  na  quebra  da  empresa  e  desemprego de inúmeras pessoas.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11634.720249/2011­66  Acórdão n.º 1801­002.127  S1­TE01  Fl. 4          5 18.  E  conclui  que  como  só  tomou  ciência  da  exclusão  na  data  de  27/01/2012  (data  do  protocolo  da  impugnação),  requer  que  esta  seja  considerada como termo inicial para a contagem do prazo de trinta dias para  apresentar a defesa.  19. Menciona  o  ato  de  exclusão  e  a  apresentação  de manifestação  de  inconformidade que, se procedente for, determinará serem indevidos e ilegais  os  tributos  ora  exigidos.  Assim,  solicita  que  a  manifestação  de  inconformidade seja analisada antes da presente impugnação.  20. Atacando, especificamente, os  lançamentos sob análise,  transcreve  dispositivos legais para sustentar que a base de cálculo dos tributos é a receita  bruta  e  que  no  computo  de  sua  receita  bruta  só  podem  ser  considerados  o  produto da venda de bens e serviços, nas operações de conta própria, o preço  dos serviços prestados e o resultado nas operações de conta alheia, devendo  ser excluídos os demais valores.  21.  Requer  a  produção  de  prova  pericial  posto  discordar  veementemente  que  sua  receita  bruta  no  ano  calendário  de  2006  tenha  ultrapassado  o  limite  estabelecido  para  a  sistemática.  Ampara  o  pedido  no  artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, indica o perito e formula quesitos e  mais, requer a juntada de laudos e demais documentos.  22. Sobre os créditos havidos nas contas correntes bancárias transcreve  o  dispositivo  legal  que  permite  que  se  tribute  tais  valores,  desde  que  o  contribuinte não logre justificar sua origem, transcreve parte de um Acórdão  proferido por  essa Turma de Julgamento e enumera algumas operações que  não constituem auferimento de receitas, sustentando que caso se mantenha a  tributação sobre estas operações, estar­se­á incorrendo em bi­tributação.  23.  Ao  final,  requer:  que  seja  deferido  o  pedido  de  perícia;  que  seja  reconhecida  a  nulidade  da  intimação/ciência  dos  autos  de  infração  com  reabertura de novo prazo de 30 dias para apresentação de nova impugnação;  que seja analisado por primeiro a manifestação de  inconformidade contra o  ato de exclusão e; que seja admitido provar o alegado por todos os meios de  prova em direito admitido, especialmente o pericial.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância,  depois  de  historiar  os  fatos  que  envolveram  as  notificações  encaminhadas  à  recorrente  para  ciência  do  ato  declaratório  de  exclusão do simples e dos autos de infração, considerou as peças de defesa – manifestação de  inconformidade  e  impugnação  aos  lançamentos  –  intempestivas,  não  conhecendo  das  razões  meritórias.  Cientificada da decisão, em 21/08/2012 (AR fl. ...), apresentou a interessada,  em  05/09/2012,  recurso  voluntário.  Nas  razões  de  defesa  afirma  que  se  alguma  correspondência  foi  encaminhada  a  seu  domicilio,  com  certeza  não  foi  entregue  a  seu  sócio  administrador  ou  a  nenhum  funcionário  pois  haveria  distrato  social  arquivado  na  junta  comercial do Paraná com data anterior ao início do MPF.  Prossegue  reproduzindo  os  demais  argumentos  de  defesa  deduzidos  na  manifestação de inconformidade e impugnação aos lançamentos, inclusive no que se refere ao  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 pedido  de  prova  pericial  com  indicação  do  assistente  técnico  e  quesitos  que  deseja  ver  respondidos.  Ao final pede pelo provimento das razões recursais.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo.    Como  se  verifica  do  relato  contra  a  empresa  recorrente  foi  instaurado  procedimento de auditoria fiscal cientificado pessoalmente à procuradora da pessoa jurídica em  06/10/2010.  As  intimações  e  reintimações  que  se  seguiram  solicitando  elementos  de  sua  contabilidade  e  extratos  bancários  foram  todas  encaminhadas  por  via  postal  ao  domicilio  tributário da pessoa  jurídica e  lá  foram,  todas  elas,  recepcionadas. O nome do  recebedor  e a  data da recepção encontram­se grafados com clareza nos Avisos de Recebimento – AR.  Em  face  do  descumprimento  das  solicitações  reiteradas  da  auditoria  fiscal  foram  enviadas  RMF  às  instituições  financeiras  que  forneceram  os  extratos  bancários  do  período de 2006 a 2010.  Intimada  a  esclarecer  a  origem  dos  recursos  creditados,  a  empresa  logrou  comprovar parte dos montantes. Mas a maior parte dos valores restou incomprovada.  Em virtude de apuração de receita bruta superior ao limite permitido para o  Simples  Federal  no  ano­calendário  2006  (apreciada  nos  autos  do  processo  n  º  10930.720861/2011­21), em decorrência da apuração de omissão de receitas caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  empresa  foi  excluída  da  sistemática  com  efeitos a partir de 01/01/2007.  Cientificada  por  via  postal  do  Ato  Declaratório  n  º.37/2011  (e­fl.426),  em  21/06/2011, como comprova a cópia do AR à fl. 428 ­ assinado pela mesma funcionária que  havia  recepcionado  todas  as  demais  intimações  encaminhadas  por  via  postal  –  apresentou  a  empresa manifestação  de  inconformidade  em  22/08/2011,  assim,  claramente  intempestiva  e,  por tal razão, não conhecida pela Turma Julgadora de 1a. Instância.  Excluída  a  empresa  da  sistemática  do  Simples,  a  auditoria  fiscal  passou  a  solicitar  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  assim  como,  novamente,  a  comprovação da origem do restante dos recursos creditados em suas contas­correntes ainda até  então, não comprovados.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11634.720249/2011­66  Acórdão n.º 1801­002.127  S1­TE01  Fl. 5          7 Diante de omissões e  respostas negativas,  a  auditoria  fiscal  lavrou autos de  infração arbitrando o  lucro da empresa e excluindo, dos valores devidos, aqueles apurados  e  pagos na sistemática do Simples.   Os autos de infração foram cientificados por via postal, em 23/12/2011, como  demonstra  a  cópia  do  AR  à  fl.  893,  encaminhado  ao  mesmo  endereço  e  recepcionado  pela  mesma funcionária.  Em  idêntica  atitude,  apresentou  a  empresa,  em  27/01/2012,  impugnação  flagrantemente intempestiva.  O  parágrafo  3º  do  artigo  15  da Lei  nº  9.317,  de  1996,  que  rege  o  Simples  Federal, prevê:  § 3º A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.1998)  O processo administrativo fiscal tributário regido pelo Decreto n º 70.235, de  1972 que assim dispõe a respeito das intimações:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  ...  § 2° Considera­se feita a intimação:  ...  II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  ...  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I – o endereço postal por ele  fornecido, para  fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  –  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  ...  Assim,  as  intimações  para  ciência  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples e dos autos de infração encaminhados por via postal ao domicilio tributário eleito pela  empresa  e  lá  comprovadamente  recepcionados  atenderam aos  requisitos  legais  sendo,  assim,  consideradas válidas para seus efeitos.  O  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e  de  impugnação também se encontram previstos no Decreto n º 70.235, de 1972:  Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Assim, a manifestação de inconformidade apresentada em 22/08/2011, contra  o ato de exclusão do simples cientificado em 21/06/2011 é manifestamente intempestiva, assim  como  é  flagrantemente  intempestiva  a  impugnação,  apresentada  em  27/01/2012,  contra  os  autos de infração cientificados em 23/12/2011.  Referidas  peças  de  defesa,  por  serem  intempestivas,  não  instauraram  o  contencioso na esfera administrativa de julgamento e, por tal razão, não foram conhecidas pela  Turma Julgadora de 1a. Instância, encontrando­se, assim, preclusas.  Em  virtude  da  preclusão,  por  não  ter  sido  instaurado  o  contencioso  administrativo fiscal, voto no sentido de não conhecer das razões de defesa e negar provimento  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez      .                            Fl. 967DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11634.720249/2011­66  Acórdão n.º 1801­002.127  S1­TE01  Fl. 6          9     Fl. 968DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 12571.000224/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou por manter a multa aplicada. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou por manter a multa aplicada. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para adequação da multa aplicada ao artigo 32­A da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  caso  mais  benéfica,  vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola Reis que votou por manter a multa aplicada.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000224/2010­14  Acórdão n.º 2402­004.256  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 01/2005 a 12/2007.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  02/06),  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP os valores de remuneração pagos aos segurados empregados.  Informa, ainda, que foi realizada auditoria fiscal junto às empresas CANDÓI  INDUSTRIA  DE  PASTA  PAPEL  LTDA  (CNPJ.  03.974.523/0001­27)  e  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  DE  PASTA  E  PAPEL  LTDA  (CNPJ.  77.883.189/0001­32).  Concluiu  a  fiscalização  que  a  constituição  da  pessoa  jurídica Candói,  optante  pelo  regime  de  tributação  Simples,  foi mecanismo  engendrado  com  intuito  de  acolher  apenas  formalmente  os  vínculos  empregatícios e fragmentar a folha de pagamentos de salários para usufruir indevidamente do  tratamento tributário dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Assim, tendo  em vista a inexistência de fato da empresa Candói Indústria e Comércio de Pasta e Papel Ltda,  o auto de infração foi lavrado no CNPJ 77.883.189/0001­32 da empresa Santa Clara Industria  de Pasta e Papel Ltda.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 21/07/2010 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  282/299),  alegando,  em  síntese, que:  1.  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  EQUIVOCADA.  O  auto  de  infração  está  calcado  em  legislação  imprestável  (artigo  35,  I,  II  e  III  da  Lei  8.212/1991),  uma  vez  revogada por lei superveniente (Lei 11.941/2009). O mesmo ocorreu  com o artigo 34 da Lei 8.212/1991, citado para fundamentar os juros.  O lançamento fiscal deixou de atender os requisitos  indispensáveis a  regular  constituição  do  crédito  tributário,  tal  como  prescreve  o  art.  142 do Código Tributário Nacional;  2.  DECADÊNCIA.  Como  o  contribuinte  só  veio  a  ser  notificado  do  auto  de  infração  em  21/07/2010,  e  com  base  no  artigo  150,  §4º  do  CTN,  os  créditos  tributários  do  período  de  04/2002  a  06/2005  não  podem  ser  exigidos  pelo  Fisco,  vez  que  estão  alcançados  inequivocamente pelo instituto da decadência, devendo os mesmos ser  declarados inexistentes;  3.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  EMPRESA  CANDÓI  INDÚSTRIA  DE  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 PASTA E PAPEL LTDA. NÃO AUTO APLICABILIDADE DOS  ARTIGOS  116  E  149  DO  CTN.  A  empresa  Candói  Indústria  de  Pasta e Papel Ltda presta serviço de industrialização por encomenda  para  a  Impugnante.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  indicadas  na  LC  123/2006,  estão  dispensadas  de  escriturar  os  livros obrigatórios a todas as demais empresas. Os argumentos usados  pela  fiscalização,  como:  ausência de escrituração contábil; o  fato do  Sócio­Gerente  da  Candói  constituir  a  empresa  enquanto  estava  empregado  na  Impugnante;  a  questão  de  vários  funcionários  da  Candói  terem  sido  funcionários  da  Impugnante  não  são  motivos  suficientes  para  se  estabelecer  a  unicidade  do  empreendimento.  A  procuração  outorgada  ao  sócio  da  autuada  para  efetuar  movimentações bancárias se justifica porque como a Impugnante é a  principal  cliente  da  primeira  empresa,  haveria  uma  diminuição  nos  custos  com  a  desnecessidade  de  contratação  de  funcionário  no  departamento financeiro para controlar pagamentos e recebimentos da  própria Impugnante. Inexistem quaisquer indícios de simulação entre  as empresas prefaladas que possam levar a desconstituição da Candói,  a  qual  foi  devida  e  regularmente  constituída,  seguindo  os  ditames  dispostos  na  legislação  de  regência,  em  especial  o  artigo  46  do  Código Civil. O ordenamento jurídico pátrio não admite a presunção  de  fraude ou simulação, como fez o agente  fiscal. Não há nos autos  prova  ou  indício  de  que  a  Impugnante  teria  agido  dolosamente,  no  intuito de burlar a fiscalização previdenciária. A existência de indícios  ou  presunções  não  pode  caracterizar  o  crédito  tributário.  A  jurisprudência  dos  órgãos  administrativos  julgadores  já  sedimentou  entendimento no sentido de ser necessária prova inequívoca de fraude  para imputar qualquer tipo de responsabilidade aos contribuintes. Não  caracterizada  de  forma  contundente  a  suposta  atitude  fraudulenta  da  Impugnante  ou  da  Candói,  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  julgado  insubsistente.  A  norma  prevista  no  artigo  116,  parágrafo  único,  do CTN não  é  autoaplicável,  tanto  que  remete  à  observância  dos  procedimentos  "a  serem  estabelecidos  por  lei  ordinária"  regulamentação própria e específica que  inexiste ou se existente não  aplicada pelo agente fiscal. O agente fiscal não poderia desconstituir a  empresa  Candói  Indústria  e  Comércio  de  Pasta  e  Papel  Ltda.  por  absoluta ausência de amparo  legal,  a  fim de considerar ambas como  detentoras  de  uma  mesma  personalidade  jurídica  e  tentar  cobrar  contribuições previdenciárias  já  recolhidas por aquela na  sistemática  do Simples Nacional;  4.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  EXIGIDAS.  Não  pode  prevalecer  a  exigência  de  contribuição  ao  SAT  dos  empregados  lotados  nos  ESCRITÓRIOS, em funções administrativas, pela alíquota de 3%. O  grau  de  risco  deve  ser  definido  de  acordo  com  a  atividade  preponderante  do  estabelecimento.  O  SAT  devido  pelos  segurados  que desenvolvem atividades administrativas deve ser diferenciado do  SAT  devido  pelos  segurados  que  desenvolvem  atividades  de  maior  risco. Os funcionários lotados nos escritórios não têm livre acesso às  instalações  comerciais,  depósitos  ou  nos  parques  industriais  da  Impugnante. Não  pode  prevalecer  a  cobrança  do  auto  de  infração  a  título de SAT e, caso mantida, deve ser reduzida para 1% relativa aos  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000224/2010­14  Acórdão n.º 2402­004.256  S2­C4T2  Fl. 4          5 colaboradores  que  desenvolvem  atividades  administrativas.  As  contribuições  previdenciárias  exigidas  já  foram  recolhidas  na  sua  integralidade, ou ao menos, parte,  através da  sistemática do Simples  Federal  substituído pelo Simples Nacional, o que não  foi  levado em  conta no momento da autuação;  5.  CARÁTER  ABUSIVO  E  NATUREZA  CONFISCATÓRIA  DA  MULTA  APLICADA.  A  penalidade  imposta  pela  fiscalização  federal,  além  de  indevida,  revela  caráter  abusivo  e  confiscatório.  A  imposição  de  multa  em  valor  exorbitante  demonstra  que  o  critério  utilizado  desconsidera  as  circunstâncias  do  fato,  da  situação  do  contribuinte  e  de  sua  atividade,  bem  como  de  qualquer  outro  parâmetro razoável para balizar o cálculo da penalidade;  6.  Requer  o  provimento  da  defesa  apresentada,  o  reconhecimento  das  nulidades  aventadas,  a  desconstituição  do  auto  de  infração  ou,  caso  mantida a autuação, o afastamento da multa por  ser confiscatória ou  sua minoração para patamares razoáveis.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­36.952 da 8a Turma da DRJ/BHE (fls. 317/325) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção dos valores  lançados  até  a  competência  06/2005,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  constata­se  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  foi  efetuado  com amparo no art. 45 da Lei 8.212/1991.  Entretanto,  a  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000224/2010­14  Acórdão n.º 2402­004.256  S2­C4T2  Fl. 5          7 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, §4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Assim – como a autuação se deu em 21/07/2010, data da ciência do sujeito  passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/2005 a 12/2007,  percebe­se  que  as  competências  posteriores  a  12/2004  não  foram  atingidas  pela  decadência  tributária, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  01/2005  a  12/2007  e  as  competências  posteriores  a  12/2004  não  estão  abarcadas  pela  decadência tributária.  Diante  disso,  rejeito  a  alegação  de  decadência  tributária  ora  examinada,  e  passo ao exame das demais questões.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados.  Os  valores  da  remuneração  dos  segurados  foram  devidamente  delineados  no  Relatório Fiscal e nos quadros demonstrativos, bem como nos processos: 12571.000226/2010­ 03 e 12571.000227/2010­40.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º.  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000224/2010­14  Acórdão n.º 2402­004.256  S2­C4T2  Fl. 6          9 (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  –  incorreu  na  infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1o  a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Assim,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na  peça  recursal  reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  autos  dos  processos  12571.000226/2010­03  e  12571.000227/2010­40.  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos da peça recursal – concernente ao descumprimento da obrigação acessória, no que  forem  coincidentes,  especificamente  com  relação  à  constatação  da  fraude  ou  simulação  objetiva na relação obrigacional tributária –, foram devidamente enfrentadas, quando da análise  do processo da obrigação principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  O  processo  12571.000226/2010­03  assentou  em  sua  ementa  os  seguintes  termos:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000224/2010­14  Acórdão n.º 2402­004.256  S2­C4T2  Fl. 7          11 “[...]  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se  falar em nulidade oriunda de obscuridade na fundamentação da  multa.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. FRAUDE OU  SIMULAÇÃO.  APLICAÇÃO  DOS  ARTIGOS  142  E  149  DO  CTN.  O  lançamento  é  efetuado  de  oficio  pelo  Fisco  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  beneficio  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.  ASPECTOS  SUBJETIVOS.  DOLO  OU  CULPA  NO  ATO  DE  CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  pela  obrigações  tributárias  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT/GILRAT).  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVISTAS  EM  LEI.  ESTABELECIMENTO ÚNICO.  O  Poder  Judiciário  já  se manifestou  sobre  o  tema  de  que  são  constitucionais  e  legítimas  as  contribuições  destinadas  ao  SAT/GILRAT.  O  grau  de  risco  da  empresa  é  estabelecido  de  acordo  com  o  enquadramento  da  sua  atividade  econômica  preponderante,  sendo que, para o código CNAE Fiscal nº 1721­4/00 (fabricação  de  papel),  a  alíquota  da  contribuição  social  destinada  ao  SAT/GILRAT  é  3%,  consoante  o  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS).  A  empresa  com  um  estabelecimento  e  uma  única  atividade  econômica, enquadrar­se­á na respectiva atividade.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte. [...]”  Em  observância  aos  princípios  da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário,  frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32,  inciso IV e §§ 4o e 5o, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto,  este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000224/2010­14  Acórdão n.º 2402­004.256  S2­C4T2  Fl. 8          13 I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que este remete para a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/19961, que trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição                                                              1 Lei 9.430/1996. Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre  a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta e cinco por  cento, nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 432 da mesma lei.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para  reconhecer que seja  recalculada a multa aplicada na obrigação acessória,  se  mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991,  nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                                                              2 Lei 9.430/1996. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão  juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.                              Fl. 374DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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