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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755119 #
Numero do processo: 19647.003731/2004-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/06/1997 a 31/03/1999 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO FATO GERADOR. No lançamento por homologação, não havendo pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN. Recurso Especial da Procuradoria provido
Numero da decisão: 9303-004.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­004.914  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  PIS. COFINS. DECADÊNCIA.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA E INCORPORADORA NASSAU LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/06/1997 a 31/03/1999  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08.   De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos  do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário  Nacional.   LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO.  DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO  FATO GERADOR.   No  lançamento  por  homologação,  não  havendo  pagamento  antecipado  do  tributo, o prazo decadencial rege­se pelo disposto no art. 173, I, do CTN.  Recurso Especial da Procuradoria provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 37 31 /2 00 4- 71 Fl. 289DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3401­00.358, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  e,  de  ofício,  reconhecendo  a  decadência  para  os  lançamentos  relativos  aos  períodos  de  apuração  anteriores a abril de 1999, consignando a seguinte ementa:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/06/1997 a 31/03/1999  AUTO DE  INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS  CONTADOS  DO  FATO  GERADOR.  DECADÊNCIA  SUSCITADA  DE  OFÍCIO.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  de  20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim,  a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para  a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 19647.003731/2004­71  Acórdão n.º 9303­004.914  CSRF­T3  Fl. 290          3 ao  lançamento  por  homologação  é  a  do  §  4  o  do  artigo  150  do Código  Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/04/1999 a 31/08/2000  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  PIS  E  DE  COFINS.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA. AUSÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTAR.  O instrumento de mandato deve ser claro de maneira a permitir a perfeita  identificação e correlação dos poderes delegados ao ato administrativo a  ser  impugnado.  No  caso,  os  poderes  foram  conferidos  especificamente  para  a  defesa  do  sujeito  passivo  em  processo  administrativo  de  compensação  de  débito  e  não  para  a  impugnação  de  lançamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  ainda  que  originados  do  não  reconhecimento  daquela compensação. ”    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  que  reconheceu  a  decadência  para  os  lançamentos  relativos  aos  períodos  de  apuração anteriores a abril de 1999, por aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. O que, requer a  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  alegando  a  ausência  do  recolhimento  antecipado  pelas contribuintes.    Em  Despacho  à  fl.  253,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  requerendo  a  manutenção do decidido pelo acórdão recorrido no que tange a aplicação prazo decadencial  previsto no art. 150, § 4º, do CTN.    Insatisfeito,  o  sujeito passivo  interpôs Recurso Especial  contra o  acórdão  3401­00.358, alegando a regularidade de sua representação processual e, assim, requerendo  o  retorno dos  autos  à DRJ em Recife/PE para que  esta  aprecie o mérito da  impugnação –  para o fim de anular o Auto de Infração, tendo em vista que o crédito tributário objeto desse  foi  compensado  com  o  crédito  de  FINSOCIAL  nos  autos  do  processo  administrativo  Fl. 291DF CARF MF     4 10480.009424/97­43 – conforme autorização  judicial nos autos do Mandado de Segurança  98.0007223­3.    Em Despacho às fls. 278 a 279, o Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo não foi admitido.    Em Despacho de Reexame de Admissibilidade  de Recurso Especial  à  fl.  280, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais manteve totalmente o despacho  do  Presidente  da  Câmara,  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial  de  divergência  interposto.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que observados os pressupostos  para a admissibilidade do r. recurso.     Contrarrazões devem ser consideradas, pois tempestivas.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  analisar  o  cerne  da  lide  –  qual  seja,  o prazo decadencial  para  a  constituição de  crédito  tributário  referente  ao  PIS e à Cofins.    Primeiramente, importante trazer que o tema abrangente do prazo –  se  aplicável  os  dez  anos  ou  os  cinco  anos,  à  época,  foi  amplamente  debatido  no  CARF.  Não  obstante,  em  virtude  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF,  houve  clarificação dessa questão, ao afastar o art. 45 da Lei 8.212/1991.    Restando, portanto, a priori, analisar se o termo inicial dos 5 anos  previstos  no  CTN  considera  a  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 19647.003731/2004­71  Acórdão n.º 9303­004.914  CSRF­T3  Fl. 291          5 preceitua o art. 150, § 4º ou o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento já poderia haver sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I.    Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  fatal  para  a  constituição do crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a  lançamento por  homologação,  tem­se  que  tal  matéria  encontra­se  pacificada  com  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa  da  decisão  do  STJ,  na  apreciação  do  REsp  nº  973.333­SC, apreciado na sistemática de recursos repetitivos:  “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”.    Assim,  nos  termos  da  jurisprudência  atual,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação será:  I  ­Em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  1º  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  I ­ Nas demais situações:   a) se houve pagamento antecipado ou declaração de débito: data do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b) se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.  173, I, do CTN).    Vê­se, então, que essa discussão não poderia mais ser apreciada no  CARF,  pois  os  Conselheiros,  por  força  do  art.  62,  §  2º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    O que, regra geral, para os casos “comuns”, a discussão acerca da  contagem para o prazo decadencial não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os  Fl. 293DF CARF MF     6 Conselheiros, por  força do art. 62, § 2º, Anexo  II, do Regimento  Interno RICARF,  estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    O  que,  por  conseguinte,  se  o  STJ  decidiu  que  o  pagamento  antecipado ou declaração de débito são relevantes para caracterizar o lançamento por  homologação,  a  princípio,  seria  importante  discorrer  se  no  presente  caso  ocorreu  efetivamente o pagamento ou a declaração do tributo em discussão.    A  priori,  depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  recorda­se  que  o  Auto de Infração foi  lavrado em 20.4.04, envolvendo débitos constituídos de ofício  relacionados aos períodos de apuração compreendidos entre junho de 1997 a agosto  de 2000.       Aquele  Colegiado  entendeu  pela  decadência  daquele  período,  aplicando­se o prazo disposto no art. 150, § 4º, do CTN.    É  de  se  verificar  que  o  sujeito  passivo  entregou  as  declarações  daquele  período.  O  que,  por  conseguinte,  em  vista  da  declaração,  nos  termos  do  decidido pelo STJ, aplico o art. 150, § 4º, do CTN, mantendo a decisão recorrida.    Sendo  assim,  é  de  se  aplicar  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial a regra preceituada no art. 150, § 4º, do CTN, por ter havido declaração  pelo sujeito passivo”, mantendo a decadência dos créditos relativos aos períodos de  apuração anteriores a abril de 1999.    Em  vista  do  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.    É como voto.    (Assinado digitalmente)    Tatiana Midori Migiyama   Voto Vencedor  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 19647.003731/2004­71  Acórdão n.º 9303­004.914  CSRF­T3  Fl. 292          7 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Diz  a  il.  Relatora  que  a  contribuinte  não  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições. Não obstante, concluiu que o prazo extintivo do direito do Fisco reger­se­ia pelo  disposto no art. 150, § 4º, do CTN pelo fato de haver declaração prévia do tributo.  Contudo,  é  matéria  assente  na  jurisprudência  administrativa,  a  aplicação  do  referido dispositivo somente se dá quando há pagamento antecipado, consoante entendimento  já  aqui  há  muito  pacificado.  À  título  de  ilustração,  confiram­se  as  seguintes  ementas  de  decisões do CARF:    DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 ­  SC),  definiu  que  quando a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  este  é  efetuado,  aplica­se  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN.  Do  contrário, aplica­se o art. 173, I, do mesmo Código. (Acórdão nº  9202­005.220, de 21/02/2017)    NORMAS  GERAIS.  PRAZO  DECADENCIAL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  À  MODALIDADE  DE  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO  RITO DO ART. 543­C. Decisão do e. STJ no julgamento do Resp  973.733:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  Fl. 295DF CARF MF     8 consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Acórdão nº 9303­004.586, de 24/01/2017)    Como se vê, o acórdão recorrido não está em sintonia com o entendimento deste  Colegiado,  sendo  necessário,  portanto,  reformá­lo.  Não  havendo  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial deve ser contado conforme o disposto no art. 173, I, do CTN, não na forma  como estabelece o art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 296DF CARF MF Processo nº 19647.003731/2004­71  Acórdão n.º 9303­004.914  CSRF­T3  Fl. 293          9               Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.000691/2004-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO CONHECIMENTO. É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.
Numero da decisão: 9303-005.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­005.052  –  3ª Turma   Sessão de  15 de  maio de 2017            Matéria   COFINS.RESSARCIMENTO            Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JTI KANNEMBERG COMÉRCIO DE TABACOS DO BRASIL LTDA      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004,  01/12/2004 a 31/12/2004  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO CONHECIMENTO.  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a  legislação  analisada  pela  recorrida  em  confronto  com  aquela  versada  nos  pretendidos  paradigmas,  ou  opostas  as  situações  fáticas,  não  se  admite  o  recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 06 91 /2 00 4- 85 Fl. 2756DF CARF MF Processo nº 13005.000691/2004­85  Acórdão n.º 9303­005.052  CSRF­T3  Fl. 2.757          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3403­01.551,  de  24  de  abril  de  2012  (fls.  2631  a  2649)  do  processo eletrônico, proferido pela Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  da  seguinte  forma:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito, deu­se provimento não só para cancelar a glosa do crédito pela aquisição de energia  elétrica, mas também para excluir as variações cambiais da base de cálculo da contribuição; e  (ii)  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  para  excluir  os  valores  relativos  à  cessão  onerosa de  créditos de  ICMS da base de cálculo da  contribuição;  conforme acórdão  assim  ementado in verbis:      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS     Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004,  01/12/2004 a 31/12/2004     Ementa:  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  CONTRAPRESTAÇÕES  DA  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  SALDOS  CREDORES  DE  ICMS.  DESCABIMENTO.   A  cessão  onerosa  de  saldo  credor  acumulado  de  ICMS  não  oferece  em  contrapartida  para  a  pessoa  jurídica  cedente  a  percepção  de  receitas,  motivo  pelo  qual  é  descabida  a  exigência  da  COFINS  sobre  referidas  importâncias.     VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME DE  CAIXA  x  COMPETÊNCIA.  ÔNUS FAZENDÁRIO DA PROVA. O regime de caixa é aquele legalmente  estabelecido  para  a  tributação  das  variações  cambiais  ativas,  tendo  o  contribuinte  a  opção  pelo  regime  de  competência  e  o  Fisco  o  ônus  de  demonstrar  a  eleição  deste  em  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  acumulados.  As  variações  cambiais  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos  que  as  reconheçam  sob  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto,  somente  passam  a  integrar  a  base  de  Fl. 2757DF CARF MF Processo nº 13005.000691/2004­85  Acórdão n.º 9303­005.052  CSRF­T3  Fl. 2.758          3 cálculo  da  COFINS,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados ao patrimônio e, assim,  insujeitos à reversão por condições  futuras e falíveis.   COFINS.  CRÉDITO.  ATIVIDADE  EQUIPARADA  A  INDUSTRIAL.  Contribuintes  equiparados a  industriais para  fins de  IPI não  fazem  jus à  apropriação dos créditos da COFINS não­cumulativa aludidos nos incisos  II e VI do art. 3° da Lei n° 10.833/03.      COFINS. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA.   Independentemente  de  serem  comerciais,  industriais  ou  prestadores  de  serviços,  aos  contribuintes  é  permitida  a  apropriação  de  créditos  relacionados  a  despesas  de  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.       A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  ressarcimento  seguido de três declarações de compensação nas quais foi utilizado saldo credor da COFINS  não­cumulativa, originado de vendas destinadas ao mercado externo e relativo aos períodos  de apuração 08, 09 e 12/2004 (fls. 01/02, 13/22 e 121/122).   Traz o Contribuinte aos autos  cópias  da  DACON,  DCTFs,  DIPJ  (fls.  24/120,  169/245  e  248/285),  LRAIPI,  LAICMS  e  demonstrativos contábeis (fls. 288/741). Ao cabo de processo fiscalizatório (fls. 875/890), a  DRF  apurou  fatos  capazes  de  reduzir  o  saldo  de  créditos  ressarcíveis  do  período.  Essa  redução  decorria  tanto  em  razão  de  débitos  de  PIS  e  Cofins  alegadamente  calculados  a  menor, quanto de créditos apurados a maior, a saber:      Débitos Calculados a Menor:     a)  cessão  de  créditos  do  ICMS  (fls.  880):  verificou­se  que  as  entradas  decorrentes  da  cessão  de  créditos  do  ICMS,  no  ano­calendário  2004,  não  haviam  sido  oferecidas à tributação pela COFINS, razão pela qual foram incluídas na base de cálculo da  contribuição, conforme valores constantes no Livro de Apuração do ICMS;   b) variações cambiais ativas (fls. 881): foram adicionadas à base de cálculo  da  COFINS  as  receitas  financeiras  decorrente  de  variações  cambiais  ativas,  salientando  a  fiscalização não ser possível compensá­las com variações passivas num determinado mês ou  em meses subsequentes.     Crédito Apurados a Maior:     Fl. 2758DF CARF MF Processo nº 13005.000691/2004­85  Acórdão n.º 9303­005.052  CSRF­T3  Fl. 2.759          4 a) devoluções de vendas – filial Santa Cruz do Sul – 09/2004 (fls. 884): por  meio de mensagem eletrônica encaminhada pelo recorrente, este informou que a quantia de  R$1.737.648,00,  relativa  às  devoluções  de  vendas  da  filial  Santa  Cruz  do  Sul,  teria  sido  contabilizada também em 09/2008 (fls. 743), motivo pelo qual, a fim de evitar duplicidade,  tal  montante  foi  glosado  no  ano­calendário  2004,  permanecendo  como  gerador  de  crédito  apenas em 2008;   b)  fretes  (fls.  883):  foram  glosados  os  créditos  sobre  fretes  apropriados  quando da transferência de produtos entre estabelecimentos do próprio recorrente, em razão  da ausência de previsão legal para tal creditamento e pelo fato de que tal despesa não integra  o custo de aquisição;    c)  energia  elétrica  –  2004  (fls.  884):  foram  glosados  os  créditos  equivalentes  à  diferençaentre  as  despesas  de  energia  elétrica  apropriadas  nas  DACONs  e  aquelas verificadas nos arquivos digitais pelo CFOP 1253 – “Compra de Energia Elétrica por  Estabelecimento Comercial";   d) depreciação – 2004 (fls. 885): foram glosados os créditos decorrentes do  cálculo  da  depreciação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  conforme  mensagem  eletrônica encaminhada à fiscalização em 03.10.2008, segundo a qual a atividade da empresa  consistia em "beneficiamento do fumo em folha cru junto a terceiros" (fls. 743);   e)  aluguel  de  empilhadeiras  (fls.  886):  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  de  despesas  com  manutenção  e  combustível  consumido  em  máquinas  e  equipamentos alugados e utilizados nas atividades da empresa, conforme contrato de locação  (fls. 751/763). Além disso, os contratos vigeram até 06/2004.    Foi proferido despacho decisório (fls. 891) que, com base no Relatório de  Verificações  Fiscais,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologou  também  parcialmente  as  DComps  apresentadas.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 914/932).    Desta  forma,  foi  proferido  acórdão  (fls.  1077/1093)  pela  DRJ/Santa  Maria­RS,  pelo  qual  se  julgou  improcedente  a  inconformidade  apresentada,  rechaçando­se  todas as alegações do contribuinte.   Irresignado com a decisão desfavorável,  o Contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 2759DF CARF MF Processo nº 13005.000691/2004­85  Acórdão n.º 9303­005.052  CSRF­T3  Fl. 2.760          5   O colegiado, por sua vez, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário.    A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 2653 a  2686) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte,  suscitando a divergência quanto à exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores (1)  referentes ao ICMS transferidos para terceiros e (2) das variações cambiais ativas.    Para  comprovar  a  divergência  foi  apresentado,  como  paradigma,  os  acórdãos  de  números  3301­00.230  e  2201­00.165  (divergência  –1),  e;  201­80.817  e  3302­ 01.408 (divergência 2, cuja ementas foram transcrita na peça recursal.    O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  teve  seu  seguimento  admitido  parcialmente,  apenas  em  relação  à  exclusão  das  variações  cambiais  da  base  de  cálculo  da  contribuição social, conforme despacho de fls. 2688 a 2693.    No reexame de admissibilidade (fls. 264 e 2695), manteve­se a decisão que  deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Fazenda.    O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  2722  a  2733  postulando  pelo  não  provimento  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  para manter  a  decisão  v.  Acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Depreendendo­se da análise do Recurso  interposto pela Fazenda Nacional e  do  Despacho  de  Admissibilidade  é  de  não  conhecê­lo,  vez  que  não  houve  apontamento  de  divergência jurisprudencial, senão vejamos:  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  de Divergência  (fls.  2653  a  2686)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte,  Fl. 2760DF CARF MF Processo nº 13005.000691/2004­85  Acórdão n.º 9303­005.052  CSRF­T3  Fl. 2.761          6 suscitando a divergência quanto à exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores (1)  referentes ao ICMS transferidos para terceiros e (2) das variações cambiais ativas.    Para comprovar a divergência foi apresentado, como paradigma, os acórdãos  de  números  3301­00.230  e  2201­00.165  (divergência  –1),  e;  201­80.817  e  3302­01.408  (divergência 2, cuja ementas foram transcrita na peça recursal.    No  entanto,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  somente  teve  seu  seguimento  apenas  em  relação  à  exclusão  das  variações  cambiais  da  base  de  cálculo  da  contribuição social, conforme despacho de fls. 2688 a 2693.    A decisão recorrida assentou que as variações cambiais ativas, inclusive para  os sujeitos passivos que as reconheçam sob regime de competência, somente constituem receita  e,  portanto,  somente  passam  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio  e,  assim,  insujeitos  à  reversão  por  condições futuras e falíveis, ; conforme acórdão assim ementado in verbis:    VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  DE  CAIXA  x  COMPETÊNCIA.  ÔNUS FAZENDÁRIO DA PROVA. O regime de  caixa  é aquele  legalmente  estabelecido  para  a  tributação  das  variações  cambiais  ativas,  tendo  o  contribuinte  a  opção  pelo  regime  de  competência  e  o  Fisco  o  ônus  de  demonstrar  a  eleição  deste  em  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  acumulados.  As  variações  cambiais  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos que as reconheçam sob regime de competência, somente constituem  receita  e,  portanto,  somente  passam  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio e, assim, insujeitos à reversão por condições futuras e falíveis.    Restou  assentado  no  voto  vencedor  do  Acórdão  recorrido,  de  lavra  da  i.  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, o entendimento segundo o qual é devido a exclusão das  variações cambiais da base de cálculo da contribuição. O que, peço vênia para transcrever parte  (Grifos meus):  (...)  A respeito deste subitem, cabe primeiramente ressaltar que, de acordo com o  relatório fiscal (fls. 875/890) e o voluntário (fls. 1100/1122), a controvérsia  existente  reside  na  tributação  das  variações  monetárias:  se  esta  deve  obedecer ao regime de caixa ou ao de competência.  Fl. 2761DF CARF MF Processo nº 13005.000691/2004­85  Acórdão n.º 9303­005.052  CSRF­T3  Fl. 2.762          7   De  fato,  verificasse  das  planilhas  acostadas  às  fls.  865  e  871  que  a  fiscalização,  a  despeito  do  regime  legal  aplicável  a  este  tipo  de  ingresso  financeiro,  incluiu  na  base  de  cálculo  dos  débitos  da  COFINS  valores  decorrentes de variações monetárias ainda não liquidadas, ou seja, sujeitas  a mudanças em decorrência da livre flutuação cambial, em desacordo com o  disposto no art. 30, da MP no 2.15835/ 01:  (...)  Fato é que não há nenhum elemento documental nos autos que comprove a  adesão  pelo  recorrente  ao  regime  de  competência,  para  fins  de  tributação  das variações cambiais. Lembro que, neste capítulo,  laborou a  fiscalização  em termos de reduzir o direito creditório reivindicado por meio da imposição  de  obrigações  que  o  requerente  espontaneamente  não  reconhecera.  Daí  porque, na linha do que afirmei ao rejeitar a preliminar de nulidade, repito  que é da auditoria tributária o ônus quanto à fundamentação da exigência e,  sobretudo,  quanto  à  prova  do  fato  gerador,  tanto  quanto  o  seria  acaso  se  tratasse do próprio lançamento de ofício.    Deste encargo, todavia, o órgão de origem não se desincumbiu.    Não  fosse  este  argumento  suficiente,  isto  é,  mesmo  que  o  recorrente  houvesse, de fato, optado pelo regime de competência no reconhecimento das  receitas  de  variação  cambial,  sua  escolha  não  implicaria  tributação  dos  resultados  positivos  independentemente  de  ter  adquirido,  em  definitivo,  o  direito a eles.    É que a sujeição – obrigatória ou por opção – ao regime de competência na  escrituração contábil não quer significar que as variações cambiais positivas  sobre  os  direitos  e  as  obrigações  da  pessoa  jurídica  constituam  receita  passível de tributação pela COFINS independentemente de o sujeito passivo  ter  adquirido,  em  definitivo,  o  direito  a  elas.  Enquanto  as  oscilações  positivas na paridade cambial não se  incorporarem em caráter  irreversível  ao  patrimônio  do  contribuinte,  vale  dizer,  enquanto  puderem  ser  Fl. 2762DF CARF MF Processo nº 13005.000691/2004­85  Acórdão n.º 9303­005.052  CSRF­T3  Fl. 2.763          8 neutralizadas  por  subsequentes  oscilações  negativas,  não  se  caracterizam  como  receita  para  o  fim  de  constituírem,  inclusive  sob  o  regime  de  competência, base de cálculo da contribuição.    Segundo se lê do artigo 178, §2o da Lei n 6.404/76, o patrimônio líquido das  sociedades  anônimas  compõese  de  “capital  social,  reservas  de  capital,  reservas  de  reavaliação,  reservas  de  lucros  e  lucros  ou  prejuízos  acumulados”.  Os  “lucros  ou  prejuízos  acumulados”,  de  seu  turno,  correspondem  à  soma,  a  outras  parcelas,  do  “lucro  líquido  do  exercício”  (art. 186, II). E, finalmente, a definir o “lucro líquido do exercício”, o artigo  187 do mesmo diploma, dispõe:    “§1 Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente  da  sua realização em moeda;   b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.”    Estes  dispositivos  têm  permitido  à  doutrina  conceituar  “receita”  como  a  percepção  de  ingressos  aptos  a  influir  positivamente  sobre  o  patrimônio  líquido de um sujeito de direitos. Nesse sentido, expõe Marco Aurélio Greco:  “esse  ingresso  deve  ter  cunho  patrimonial  no  sentido  de  corresponder  (no  momento  em que ocorrido) a um  evento que  integra o  conjunto de  eventos  positivos que inferem com o patrimônio da empresa, (...) ainda que, em sua  totalidade  ou  individualmente,  não  implique  um  ganho,  pois  este  poderá  existir, ou não, conforme vier a ser aferido no final do período de apuração”  (Cofins  na  Lei  no  9.718/98:  variações  cambiais  e  regime  da  alíquota  acrescida.  Revista  dialética  de  direito  tributário,  São  Paulo:  SP,  v.  50,  p.  110/151 (130)).  Em sentido análogo, leiase, respectivamente, em Ricardo Mariz de Oliveira e  em Douglas Yamashita:    Fl. 2763DF CARF MF Processo nº 13005.000691/2004­85  Acórdão n.º 9303­005.052  CSRF­T3  Fl. 2.764          9 “Ora, toda e qualquer receita é um ‘plus’ no patrimônio da pessoa jurídica,  algo a mais que se acrescenta a ele.” (Repertório IOB de jurisprudência, no  24/99, p. 704)    “(...) do necessário exame do arquétipo constitucional de receita resulta que  seja  como  produto  da  empresa  e  seja  como  aumento  bruto  de  ativos  (patrimônio)  da  empresa,  todo  ativo  que  não  resulta  da  empresa  ou  não  aumenta  o  patrimônio,  está  fora  das  fronteiras  semânticas  do  arquétipo  constitucional  de  receita  e  não  pode  ser  definido  pelo  legislador  infraconstitucional  como  receita.”  (Repertório  IOB  de  jurisprudência,  no  13/00, p. 328 e ss.)    Ocorre que o patrimônio – e aqui já ingressamos na seara do direito civil –  não  é  senão  a  soma  dos  direitos  e  das  obrigações  dotados  de  valor  economicamente apreciável, conforme define o artigo 91 do Código Civil em  vigor. Por coerência, então, a obtenção de receitas, por induzir ao aumento  do patrimônio, há de necessariamente se materializar, em termos  jurídicos,  através da aquisição de direitos novos ou, quando menos, da supressão das  obrigações existentes.    É necessário precisar, portanto, o momento a partir do qual um novo direito  pode  ser  havido  por  adquirido,  a  fim  de  se  considerar  implementado  o  aumento patrimonial e, enfim, recebida a respectiva receita. Novamente é no  direito  civil  que  se  consegue  a  resposta.  O  artigo  121  do  atual  Código  conceitua “condição” como a cláusula do negócio jurídico que, “derivando  exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico  a evento futuro e incerto”. Complementao, em seguida, o artigo 125 para, no  que  interessa,  prescrever  que  “subordinando­se  a  eficácia  do  negócio  jurídico à condição suspensiva, enquanto esta  se não verificar, não se  terá  adquirido o direito, a que ele visa”.  Significa  que,  na  pendência  de  uma  condição  suspensiva,  o  direito  por  ela  subordinado  não  estará  ainda  incorporado  ao  patrimônio  do  indivíduo  a  quem  favorece  até  o  seu  implemento.  É  o  que  se  dá  com  as  variações  Fl. 2764DF CARF MF Processo nº 13005.000691/2004­85  Acórdão n.º 9303­005.052  CSRF­T3  Fl. 2.765          10 monetárias  positivas  enquanto  não  vencido,  segundo  o  contrato,  o  prazo  para o fechamento do câmbio.     Valorizandose o real em relação ao dólar, o devedor de obrigação contraída  na moeda estrangeira não adquire, imediatamente, o direito de pagar menor  montante em moeda nacional, o que caracterizaria a percepção de receita,  mas,  por ora, a mera expectativa de que, mantendo­se  inalterada paridade  cambial  até  o  vencimento  do  prazo  contratual,  ter  a  possibilidade  de  despender  menos  reais  quando  liquidar  a  dívida.  Numa  palavra:  as  oscilações  cambiais  positivas  só  se  agregam  ao  patrimônio  de  quem  favorecem  quando,  em  razão  do  disposto  em  contrato,  se  tornarem  impassíveis  de  reversão.  Até  que  isso  ocorra,  subordinamse  à  condição  suspensiva.    Por isso, explica Mariz de Oliveira, “o direito à receita de variação cambial,  que se incorpora ao ativo a receber, somente é adquirido quando definitivo,  não mais passível de fato ou condição falível. Vale dizer, isto somente ocorre  na data do vencimento do período de apuração previsto no ato jurídico que  dele  decorre,  porque  antes  desse  momento  nenhuma  variação  cambial  positiva  pode  ser  exigida  da  pessoa,  não  porque  haja  um  prazo  para  pagamento,  o  que  seria  irrelevante  para  a  aquisição  do  direito,  mas,  sim,  porque o direito à receita de variação cambial está subordinado a que não  haja  reversão  da  taxa  cambial,  o  que  é  fato  futuro  de  realização  incerta  e  independente da vontade das partes” (Conceito de receita como hipótese de  incidência  das  contribuições  para  a  seguridade  social  (para  efeitos  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS.  9o  Simpósio  nacional  IOB  de  direito  tributário, p. 3980 (50)).    Dois  preceitos  encontráveis  no  Código  Tributário  Nacional  induzem  a  semelhante conclusão. O primeiro deles é o artigo 116, inciso II, de acordo  com o qual, definindo a lei como fato gerador da obrigação tributária uma  “situação jurídica”, precisamente o que se dá com o fato gerador “receita”,  considerasse consumada a hipótese de incidência “desde o momento em que  Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 13005.000691/2004­85  Acórdão n.º 9303­005.052  CSRF­T3  Fl. 2.766          11 esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  do  direito  aplicável”.  O  segundo é o artigo 117, inciso I, onde se lê que, sendo suspensiva a condição  que  subordina  a  eficácia  do  direito,  o  fato  gerador  só  ocorre  com  o  implemento dela.    Mais do que  isso,  até:  sabese que os  fatos  suscetíveis de desencadearem o  surgimento de obrigações tributárias devem revelar capacidade contributiva  de  quem  os  pratica.  Imaginar,  então,  que  a  opção  pelo  regime  de  competência  possa,  por  si  só,  expor  a  pessoa  jurídica  a  exigências  tributárias  sobre  variações  cambiais  não  incorporadas  ao  seu  patrimônio,  representaria menoscabar o princípio.    Evidentemente que, se no momento em que a obrigação se vencer, apurarse  variação  cambial  positiva  em  relação  à  paridade  existente  na  data  da  contratação, a pessoa jurídica beneficiada deverá oferecer a receita auferida  à  incidência  do  PIS,  independentemente  de  qualquer  movimento  de  caixa.  Não é preciso haver pagamento,  já o diz o artigo 187 da LSA, para que se  caracterize,  no  regime  de  competência,  a  percepção  da  receita.  Por  outro  lado,  friso,  nada  autoriza  acreditar  que  a  sujeição  tributária  seja  possível  antes da definitiva aquisição do direito.    Sob  esta  perspectiva  de  análise,  é  muito  menos  ampla  e  significativa  a  modificação advinda ao trato da matéria com a MP no 2.15835, artigo 30. A  substituição do regime de competência pelo regime de caixa permite tão só  diferir o reconhecimento da receita do átimo em que o crédito de variação  cambial  é  adquirido  para  o momento  em  que  é  extinto  (liquidação).  Nada  além disso.    Feitas  essas  considerações,  a  validade  da modificação  da  base  de  cálculo  dos  débitos  neste  ponto  pressuporia  concluir  que,  submetendo­se  o  recorrente,  no  período,  ao  regime  de  competência,  os  números  apurados  pela fiscalização e constantes do Livro Razão trazido aos autos representam  direitos de variações cambiais definitivamente adquiridos pelo contribuinte e  Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 13005.000691/2004­85  Acórdão n.º 9303­005.052  CSRF­T3  Fl. 2.767          12 não o registro contábil de oscilações mensais flutuantes e ainda passíveis de  reversão em períodos subseqüentes.     Embora  deva  emprestar  valor  probatório  à  escrituração  contábil,  especialmente quanto a  fatos contrários ao obrigado, não estou convencido  de que a realidade ali ilustrada seja a de direitos definitivamente adquiridos.    E  isso  fundamentalmente  porque  a  autoridade  fiscalizadora  não  identificouum  negócio  jurídico  sequer  que,  por  amostragem,  pudesse  evidenciar  que os  valores  tributados de  fato  corresponderiam a direitos de  variação cambial definitivamente adquiridos.    Acrescentese  que  o  preceito  normativo  que  dá  fundamento  à  conduta  da  fiscalização  (art.  1º  da  Lei  nº  10.833/03),  textualmente  declara  ser  irrelevante,  para  fins  de  ocorrência  do  fato  gerador,  a  “classificação  contábil” adotada pelo sujeito passivo para escriturar suas receitas.    Quer  isso  significar  que,  “a  incidência  da  contribuição  deverá  alcançar  todas  aquelas  figuras  que  correspondam  a  efetiva  receita  ou  faturamento,  qualquer que seja a sua forma de contabilização. Não o inverso! Primeiro é  preciso  ter  a  natureza  de  receita  ou  faturamento:  depois  a  forma  de  contabilizar  é  irrelevante.  Mas,  não  é  a  forma  de  contabilizar  que  irá  determinar  se  algo  é,  ou  não,  receita  ou  faturamento”  (GRECO,  Marco  Aurélio. Ob. cit., p. 131).    Em face disso, e estando evidente a inclusão na base de cálculo da COFINS  das variações cambiais ainda não liquidadas pelo recorrente, é de se prover  o recurso voluntário também nesta parte.  Já o Acórdão indicado como paradigma n° 201­80.817, ao contrário, decidiu  que essas receitas têm natureza de receitas financeiras e como tal integram, a base de cálculo  da Cofins, aplicando­se o mesmo regime adotado da apuração do IRPJ e da CSLL.    Segue os trechos dos acórdãos paradigmas:  Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 13005.000691/2004­85  Acórdão n.º 9303­005.052  CSRF­T3  Fl. 2.768          13   (...)    As  variações  cambiais  ativas,  tem  natureza  de  receita  financeira,  integram,  como tal, a base de cálculo da Cofins, aplicando­se o mesmo regime adotado  pela apuração do IRPJ e CSLL­ caixa ou competência.    E  o  mesmo  se  concentra  exclusivamente  na  discussão  de  ser  ou  não  a  variação cambial base de cálculo daquelas exações, sem adentrar na discussão que foi travada  pelo acordão recorrido relativa a opção pelo regime de caixa ou de competência.    Ora  o  recurso  especial  de  divergência,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o Recurso não deve ser conhecido.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  pela  falta  de  comprovação  da  divergência  jurisprudencial, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                            Fl. 2768DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900248/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/04/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/04/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900248/2014­90  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.656  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/04/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 02 48 /2 01 4- 90 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900248/2014­90  Acórdão n.º 3401­003.656  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 25/04/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900248/2014­90  Acórdão n.º 3401­003.656  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900248/2014­90  Acórdão n.º 3401­003.656  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.721280/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 DECADÊNCIA Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido. ÁGIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. DEDUTIBILIDADE. É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, podendo as quotas de amortização ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ, se o ágio tiver sido regularmente constituído em operação realizada entre pessoas jurídicas independentes, lastreadas em expectativa de rentabilidade. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, permite a dedução do ágio devido a resultados de exercícios futuros somente quando a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em casos de cisão, fusão ou incorporação. No caso vertente, a operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais no tocante a transferência do ágio. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só, não invalida as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida, estando diretamente vinculadas ideologicamente a um propósito negocial. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão patrimonial entre investidora e investida, deve ser admitida a amortização fiscal do ágio. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. INOCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO, ABUSO DE DIREITO OU ABUSO DE FORMA No contexto do programa de privatização, a efetivação da reorganização de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n. 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não alcança a sua base de cálculo. Assim, em determinadas circunstâncias, para que se possa considerar indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é suficiente a simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse sentido.
Numero da decisão: 1301-002.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (1) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; e (2) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo, que negavam provimento. assinado digitalmente Waldir Veiga Rocha - Presidente. assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 DECADÊNCIA Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido. ÁGIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. DEDUTIBILIDADE. É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, podendo as quotas de amortização ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ, se o ágio tiver sido regularmente constituído em operação realizada entre pessoas jurídicas independentes, lastreadas em expectativa de rentabilidade. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, permite a dedução do ágio devido a resultados de exercícios futuros somente quando a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em casos de cisão, fusão ou incorporação. No caso vertente, a operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais no tocante a transferência do ágio. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só, não invalida as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida, estando diretamente vinculadas ideologicamente a um propósito negocial. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão patrimonial entre investidora e investida, deve ser admitida a amortização fiscal do ágio. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. INOCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO, ABUSO DE DIREITO OU ABUSO DE FORMA No contexto do programa de privatização, a efetivação da reorganização de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n. 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não alcança a sua base de cálculo. Assim, em determinadas circunstâncias, para que se possa considerar indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é suficiente a simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse sentido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.996          1 3.995  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.721280/2013­02  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­002.433  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  IRPJ: Ágio  Recorrentes  RIO GRANDE ENERGIA S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  DECADÊNCIA   Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que  ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na  contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse  evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido.  ÁGIO  REGULARMENTE  CONSTITUÍDO.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  TRANSFERÊNCIA  DO  ÁGIO  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO GRUPO. DEDUTIBILIDADE.  É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo  grupo econômico, podendo as quotas de amortização ser deduzidas da base  de cálculo do IRPJ, se o ágio tiver sido regularmente constituído em operação  realizada entre pessoas jurídicas independentes, lastreadas em expectativa de  rentabilidade.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE.  O  art.  7º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  permite  a  dedução  do  ágio  devido  a  resultados  de  exercícios  futuros  somente  quando  a  pessoa  jurídica  absorve  patrimônio  de  outra  em  casos  de  cisão,  fusão  ou  incorporação.  No  caso  vertente, a operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais  no tocante a transferência do ágio.  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA. VALIDADE.  O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só, não invalida  as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a  empresa  investida,  estando  diretamente  vinculadas  ideologicamente  a  um  propósito negocial. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 12 80 /2 01 3- 02 Fl. 3996DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 3.997          2 patrimonial  entre  investidora  e  investida,  deve  ser  admitida  a  amortização  fiscal do ágio.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ­  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  INOCORRÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO, ABUSO DE DIREITO OU ABUSO DE FORMA   No contexto do programa de privatização, a efetivação da  reorganização de  que  tratam  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97, mediante  a  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado  aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que  seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode  ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995.  Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL  da  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial.  Inaplicabilidade,  ao  caso,  do  art.  57  da  Lei  n.  8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com  a base de cálculo do IRPJ.  IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA  A  aplicação,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  das mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  por  expressa disposição  legal,  não  alcança  a  sua  base  de  cálculo.  Assim,  em  determinadas  circunstâncias,  para  que  se  possa  considerar  indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não  é suficiente a simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na  determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse  sentido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: (1) Por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  e  (2)  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo, que  negavam provimento.    assinado digitalmente Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.      assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Fl. 3997DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 3.998          3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo Macedo,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto  e Waldir  Veiga  Rocha.  Fl. 3998DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 3.999          4 Relatório  RIO GRANDE ENERGIA S.A, já qualificada nos autos, recorre da decisão  proferida  pela 1a  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre (RS) ­ DRJ/POA, que, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação do  sujeito  passivo  para  cancelar  os  valores  de  R$  6.331.164,68,  referente  ao  IRPJ,  e  R$  2.279.219,28, referente a CSLL, mais a multa de ofício e juros de mora correspondentes. Do Lançamento  Trata­se de  auto  de  infração  para  lançamento  de  IRPJ  e CSLL no  valor  de  R$196.513.547,83  (fls.  3.208/3.225  e  3.226/3.239),  cumulados  de  juros  e multa  qualificada,  lavrado  contra  RIO  GRANDE  ENERGIA  S.A.  (RGE),  em  razão  da  exclusão  de  ágio  decorrente de incorporação reversa de sua controladora, mos anos­calendários de 2007, 2008,  2009, 2010 e 2011, nos  termos dos arts. 3º da Lei 9.249/95, arts. 247 e 250 do RIR/99 para  IRPJ e art. 2º da Lei 7.689/88, e alterações, art. 1º da Lei 9.316/96, art. 57 da Lei 8.981/95, art.  28 da Lei 9.430/96, art. 37 da Lei 10.637/02.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  (fls.  3.245/3.319), e Relatório do acórdão recorrido, as razões de autuação foram: A composição societária inicial do contribuinte era a seguinte: No ano­calendário de 2001 (13/07) a CPFL (Companhia Paulista de Força e  Luz) Paulista adquire a participação  societária que a Serra da Mesa e a 521 Participações  detinham  junto  à  RGE,  pagando  um  ágio  de  R$  755.585.030,22,  sob  o  fundamento  da  rentabilidade futura. (...)  Até  o  ano­calendário  de  2006  a  CPFL  Paulista  amortizou  o  valor  aproximado de R$ 268 milhões do ágio pago.  Em agosto de 2002  foi constituída a CPFL Energia Holding, que passou a  deter 100% do capital da CPFL Paulista, conforme abaixo:  Fl. 3999DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.000          5   Em maio de 2006 a CPFL Energia adquire a Ipê Energia (esta registrava um  ágio anterior de 8 milhões). Por alteração contratual a  Ipê Energia passou a  se denominar  CPFL Serra. A composição societária ficou da seguinte maneira:    Em março de 2007 a CPFL Paulista efetua a transferência do investimento  que  detinha  na  RGE  para  a  CPFL  Holding,  ficando  a  composição  societária  da  seguinte  maneira:    Logo  em  seguida,  a  CPFL Holding  efetua  a  capitalização  da CPFL  Serra  mediante  a  transferência  das  ações  da  RGE,  ficando  a  composição  societária  da  seguinte  forma:  Fl. 4000DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.001          6   Passo seguinte  foi a  incorporação pela RGE de sua controladora, a CPFL  Serra, ficando a composição societária da seguinte forma:    Conforme demonstrado acima, no ano­calendário de 2001 a CPFL Paulista  adquiriu participação societária que a Serra da Mesa e a 521 Participações detinham junto à  RGE, pagando um ágio de 756 milhões. Até o ano­calendário de 2006 a CPFL Paulista havia  amortizado contabilmente o montante de R$ 268 milhões desse ágio, mas adicionado ao lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  neutralizando,  com  isso,  os  efeitos  tributários  para fins de IRPJ. Essa neutralização não foi efetivada para fins de CSLL.   Em  maio  de  2006  a  CPFL  Energia  adquire  a  Ipê  Energia,  alterando  a  denominação social para CPFL Serra.  Em março de 2007 a CPFL Paulista efetua a transferência do investimento  que  detinha  na  RGE  para  a  CPFL  Holding.  Logo  em  seguida,  a  CPFL  Holding  efetua  a  capitalização  da  CPFL  Serra  mediante  a  transferência  das  ações  da  RGE.  Com  essa  operação,  a  CPFL  Serra  passa  a  deter  100%  das  ações  da  RGE.  Passo  seguinte,  a  RGE  incorpora a sua controladora, a CPFL Serra, passando a realizar o ágio de R$ 756 milhões  pagos pela CPFL Paulista quando da aquisição da participação societária que Serra da Mesa  e a 521 Participações detinham junto à RGE.  O LALUR (fls. 1281/1282) registra o crédito do referido ágio segregando os  valores R$ 268 milhões (R$ 278.660.248,45), que havia sido adicionado ao lucro líquido pela  CPFL Paulista, e de R$ 488 milhões (R$ 478.070.108,25).    Fl. 4001DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.002          7 Entre  os  anos­calendário  de  2007  e 2011,  o  contribuinte  excluiu  do Lucro  Líquido  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  título  de  ágio  em  incorporação  CPFL  Serra  os  seguintes valores:      O  autuante  entende  que  essas  exclusões  foram  efetuadas  indevidamente,  porque  a  capitalização  da  CPFL  Serra  pela  CPFL  Holding,  mediante  a  transferência  das  ações  da RGE  e  a  incorporação  reversa  da CPFL  Serra  pela RGE,  teria  se  dado,  não  por  questões negociais, mas como um ato pensado para proporcionar a dedução do montante de  R$ 488 milhões das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, na forma prevista no art. 386, inc.  III, do RIR/99, e não para atender a Lei nº 10.848, de 2004, que introduziu o § 5º, inc. IV e V,  no art. 4º da Lei nº 9.074, de 1995, e impôs a necessidade de segregação societária do Grupo  CPFL e a participação de forma direta da CPFL Energia no capital da RGE, pois proibiu que  as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de  energia  elétrica,  atuantes  no  Sistema  Interligado  Nacional,  participassem  em  outras  sociedades  de  forma  direta  ou  indireta  e  a  desenvolver  atividades  estranhas  ao  objeto  da  concessão, permissão ou autorização.  Esse  processo  iniciou  durante  o  ano  de  2004,  por  força  da  Lei  nº  10.848,  quando, depois de uma série de tratativas com a ANEEL, o Grupo CPFL enviou para aquela  agência proposta de Modelagem para Segregação de Participações Acionárias, apresentando  detalhes  de  como  seriam  implementadas  as  novas  imposições  legais  (ver  Oficio  30/R  –  fls.  255/285).  A  configuração  societária  final  ficaria  na  forma  demonstrada  a  seguir  (ver  Nota  Técnica ANEEL 306 – fls. 295/298):  Por  solicitação  do  Grupo  CPFL,  que  alegou  representativos  impactos  tributários,  a  ANEEL  prorrogou  até  14  de  março  de  2007  o  prazo  para  a  execução  do  programa de segregação das participações societárias (ver Nota Técnica ANEEL 306 – item 9  – fls. 295/298 – Resolução Autorizativa 305 – fls. 314/315).  Em  dezembro  de  2006,  o  Grupo  CPFL  encaminhou  à  ANEEL,  sem  nexo  algum no contexto das informações enviadas como modelagem da segregação societária, novo  pedido de anuência para implementação das duas novas operações: (i) capitalização da CPFL  Serra  com  o  investimento  e  o  ágio  detido  junto  à  RGE  (67%),  e  (ii)  em  seguida,  a  incorporação reversa da CPFL Serra pela RGE. Tais operações não haviam sido cogitadas na  modelagem anuída inicialmente pela ANEEL.  Em 2007, por meio de nota técnica, a ANEEL anuiu com as novas propostas,  justificando  que  ao  final  das  operações  os  efeitos  seriam  idênticos  ao  plano  original  de  descruzamento societário.  Fl. 4002DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.003          8 Então  foram  implementadas  as  operações  de  (i)  transferência  do  investimento da CPFL Paulista para a CPFL Energia; (ii) a transferência do investimento que  CPFL Energia detinha junto à RGE para a CPFL Serra e, (iii) incorporação da CPFL Serra  pela RGE.  Em  razão  desses  fatos,  o  autuante  concluiu  que  a  capitalização  da  CPFL  Serra, mesmo  sendo  lícita  sob o aspecto  formal,  sob a  intencionalidade do negócio  jurídico  praticado foi acéfala, sem substância. Visou de forma exclusiva atender o disposto no inc. III  do art. 386 do RIR/99 e não, de fato, a participação nas atividades da RGE por meio da CPFL  Serra. No momento da capitalização, inexistiam vontade e ânimo efetivo do Grupo CPFL em  exercer atividade econômica de participação societária por meio de  tal empresa. A  intenção  sempre  foi manter o  investimento direto da CPFL Energia na RGE, conforme as  imposições  legais  trazidas  pela  Lei  nº  10.848,  de  2004,  e  detalhado  no  plano  originalmente  enviado  à  ANEEL em 2004. Mesmo antes das operações serem anuídas pela ANEEL, já havia expressa  manifestação da incorporação reversa implementada (ver Ofício 47/R – fls. 404/464), a qual  levou  o  ágio  de R$  488 milhões  para  dentro  da RGE  e  foi  a  última  parte  do  planejamento  tributário. Inexistiria atendimento ao inc. III do art. 386 do RIR/99 se o investimento na RGE  permanecesse mantido de forma direta pela CPFL Energia, conforme planejado deste o início  do processo de descruzamento e desverticalização societária. A invocação da capitalização no  cenário apresentado foi um mero artifício para aproveitamento do referido ágio.  A regra geral do art. 391 do RIR/99 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25,  e Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inc  III),  é  a  indedutibilidade das  parcelas  do  ágio  fundamentado na rentabilidade futura, amortizadas contabilmente na apuração do lucro real,  salvo  por  ocasião  da  alienação  ou  liquidação  da  participação,  quando  seria  acrescido  ao  valor contábil do investimento para fins de apuração de ganho ou perda de capital.  O art. 386, inc. III, do RIR/99, prevê uma exceção à regra geral, e como tal,  deve ser interpretado de forma literal, uma vez que, em se cumprindo sua condição a pessoa  jurídica absorver patrimônio de outra na qual detenha participação societária adquirida com  ágio, em virtude de incorporação,  fusão ou cisão – é permitida a amortização fiscal do ágio  fundamentado na rentabilidade futura nos balanços que se seguirem ao evento, à razão de um  sessenta avos ao mês, no máximo.  O  evento  condicionante  trazido  pela  norma  não  é  em  si  a  incorporação,  fusão ou cisão, mas sim a absorção do patrimônio em razão desses eventos. Ou seja, a norma  condiciona a amortização  fiscal do ágio (em momento anterior a regra geral do art. 426 do  RIR/99 que prevê que o mesmo possa  integrar o custo do  investimento quando da alienação  deste) à  impossibilidade de uma alienação  futura do  investimento que o gerou, uma vez que  este desaparece diante do evento de incorporação, fusão ou cisão.  Ou seja, exemplificando, se A adquire participação societária em B com ágio  fundamentado em rentabilidade futura, este ágio poderá ser fiscalmente amortizado quando da  incorporação/cisão/fusão entre A e B ou vice versa.  Assim, quando a investidora (que detém participação societária na investida,  adquirida  com  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura)  absorver  o  patrimônio  da  investida  numa  operação  de  incorporação,  por  exemplo,  o  investimento  deixa  de  existir  e  é  substituído  pelo  acervo  líquido  da  investida/incorporada,  a  valor  contábil.  Ou  seja,  a  investidora/incorporadora leva para dentro dela a causa da rentabilidade futura, fazendo jus  ao direito legal de amortizar o ágio para fins de apuração do lucro real, uma vez que não mais  Fl. 4003DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.004          9 poderá  alienar  este  investimento  futuramente,  aproveitando  fiscalmente  o  ágio  pago  na  aquisição deste como custo, conforme a regra geral do art. 426 do RIR/99 prevê.  Da mesma forma, no caso de uma incorporação reversa, quando a investida  absorver  o  patrimônio  da  investidora  (que  detém  participação  societária  na  investida,  adquirida com ágio  fundamentado em rentabilidade  futura), o  investimento que esta detinha  naquela  desaparece,  e  a  investida  (incorporadora)  passa  a  carregar  o  ágio  de  sua  própria  rentabilidade  futura,  fazendo  jus  ao  direito  legal  de  o  amortizar  para  fins  de  apuração  do  lucro real. Neste caso  também desaparece a possibilidade de utilização  fiscal do ágio como  custo na alienação futura do investimento (art. 426 do RIR/99).  O autuante  aplicou  a multa  prevista  no  art.  44,  inc.  I,  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  duplicada  na  forma  prevista  no  §  1º  do  referido  artigo,  sob  o  fundamento  de  que  o  Grupo  CPFL  implementou  um  aumento  de  capital  sem  intenção  alguma  de  manter  o  investimento  na  RGE  por  meio  da  CPFL  Serra,  tanto  que,  no  final  do  processo  de  incorporação  tudo  permaneceu  exatamente  como  previsto  no  plano  original  de  modelagem  societária.  O  autuante  afirma  que  a  operação  de  capitalização  da  CPFL  Energia  na  CPFL  Serra  foi  simulada,  não  houve  uma  razão  econômica  para  a  capitalização  da CPFL  Serra,  mas  apenas  razões  de  cunho  tributário,  que  visaram  a  possibilidade  de  dedução  do  ágio, que inexistiria se tal operação não fosse implementada.  Para o autuante, o caso tratado nos autos é sonegação e fraude decorrentes  da simulação, pois através de um ato meramente  formal e sem substância material, houve a  modificação  da  situação  da  obrigação  tributária,  a  qual,  antes,  era  de  indedutibilidade  do  ágio de R$ 756 milhões, e, depois, passou para a dedutibilidade do saldo de tal ágio (R$ 488  milhões).  O  elemento  “dolo”,  que  qualifica  o  agir  do  sujeito  passivo  como  sonegação  ou  fraude, está presente nessas operações, que demonstram que o contribuinte tinha vontade e a  consciência de estar reduzindo, evitando, ou diferindo imposto que sabia devido.  A Nota Técnica ANEEL 101/2007 (fls. 575/582) faz um histórico dos fatos e  um  estudo  aprofundado  de  todas  as  reestruturações  intentadas,  os  investimentos  e  ágios  envolvidos.  Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação  de  fls.  3.322/3.431, que alega em síntese:  ­ decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento, já que o ágio surgiu  em  2001,  tendo  sido  transferido  à  CPFL  Serra  em  2007,  tendo  assim  ocorrido  o  prazo  decadencial de 5 anos até a ciência da autuação que ocorreu em 2013.   ­  erros  no  lançamento  referentes  aos  valores  que  teriam  sido  amortizados,  bem como a desconsideração de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL.  ­  interpretação  equivocada  do  autuante,  no  tocante  ao  art.  386  do  RIR/99,  quanto  à  conclusão  ao  considerar  que  apenas  o  adquirente  original  poderia  usufruir  da  amortização do ágio.  Fl. 4004DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.005          10 ­ Jurisprudência consolidada do CARF.  ­ Inexistência de "empresa veículo" da CPFL Serra.  ­  Operação  realizada  com  total  substrato  econômico  e  dentro  dos  ditames  legais.  ­  Falta  de  previsão  legal  para  adição  da  amortização  do  ágio  na  base  de  cálculo da CSLL.  ­ Inocorrência da simulação.  ­ Existência de norma da ANEEL que a impediu de realizar outras operações  societárias, que não aquela que foi feita.  ­ Inaplicabilidade da multa qualificada  ­ Decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário quanto ao  ano­calendário de 2007.  ­ Inaplicabilidade dos Juros sobre a multa de ofício.  Após diligência realizada para confirmar valores indevidamente adicionados,  em  relatório  de  Diligência  Fiscal,  fls.  3671/3679,  manteve  alguns  valores  e  excluiu  R$23.172.621,34 (ágio de R$88 milhões) e R$2.152.037,37 (ágio de R$8 milhões).  Em  julgamento  realizado  em  18  de  dezembro  de  2013,  a  1ª  Turma  da  DRJ/POA,  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  prolatou  o  acórdão 10­48.250, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  IRPJ/CSLL DECADÊNCIA. ABRANGÊNCIA  O  prazo  decadencial  vincula­se  direta  e  exclusivamente  ao  fato  gerador  objeto do lançamento tributário. O fisco tem o direito examinar a legalidade  de  todos  os  elementos  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  período,  independentemente do  tempo  transcorrido  entre a data de  formação desses  elementos  e  a  data  do  seu  aproveitamento.  Na  ocorrência  de  simulação  o  prazo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  IRPJ/CSLL NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   As  irregularidades,  as  incorreções  e  as  omissões  não  relacionadas  à  competência  do  autuante,  forma,  objeto,  finalidade  e  motivação,  não  importam  em  nulidade  do  auto  de  infração  e  devem  ser  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.  IRPJ/CSLL ERRO NA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL  Cancela­se a parcela do lançamento decorrente de erro na apuração da base  tributável.  Fl. 4005DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.006          11 IRPJ/CSLL AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. SIMULAÇÃO  A prática de atos simulados e o abuso de direito para obtenção de vantagem  tributária ofendem os princípios constitucionais da capacidade contributiva  e da isonomia tributária e devem ser desconsiderados para fins tributários.  IRPJ/CSLL MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO  É cabível o agravamento da multa de ofício quando os fatos apurados pela  Autoridade  Fiscal  permitem  identificar  o  intuito  doloso  do  contribuinte  de  reduzir ou evitar o pagamento dos tributos devidos pela pessoa jurídica.  IRPJ/CSLL  DILIGÊNCIA.  MUDANÇA  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  LANÇAMENTO  Não caracteriza  inovação dos  critérios  jurídicos do  lançamento quando na  diligência  apenas  são  esclarecidas  questões  dúbias  surgidas  em  razão  da  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Do Recurso Voluntário  A ora recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido, apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  (fls.  3.796/3.952),  onde  pugna  pela  improcedência  dos  lançamentos, cancelando­se os valores de IRPJ e CSLL. (I) Preliminares  (I.1) Erros cometidos pela fiscalização ­ Impossibilidade de inovação;   (I.2) Preclusão/Decadência da possibilidade do Fisco questionar a origem do  ágio;   (I.3) Da Nulidade da Decisão Recorrida ­ ausência de apreciação de todos os  argumentos de defesa ­ Cerceamento de defesa;  (II) Do Direito  (II.1) Legitimidade da aquisição da Rio Grande Energia pelo Grupo CPFL e  posterior aproveitamento da dedutibilidade fiscal do ágio;  (II.2) Propósito Negocial;  (II.3) Inexistência de previsão legal para adição das despesas de amortização  de ágio na base de cálculo da CSLL;  (II.4) Da ausência de simulação  Fl. 4006DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.007          12 (II.5)  Da  inexistência  de  sonegação  e  fraude  para  aplicação  da  multa  qualificada  (II.6) Decadência do IRPJ e CSLL relativo ao ano­calendário de 2007.  (II.7) Ilegalidade da cobrança de Juros sobre a multa;  A  PGFN  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  3.958/3.992,  alegando  em  síntese acerca da:  (I) Pela validade da decisão proferida e ausência das nulidades alegadas;  (II) Inocorrência da decadência na formação do ágio;  (III)  Da  ausência  de  propósito  negocial.  Fato  simulado  .  Higidez  do  lançamento;  (IV)  Da  legalidade  da  multa  qualificada.  Configuração  da  fraude,  na  modalidade simulação;  (V) Da legalidade da incidência dos juros sobre a multa de ofício.  Em 26/01/2017, recebi os presentes autos, por sorteio.  É o relatório.  Fl. 4007DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.008          13 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/POA foi intimada  ao  recolhimento  dos  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  em  08/01/2014  (ciência  abertura  do  documento  à  fl.  3.793),  e  apresentou  em  03/02/2014,  recurso  voluntário,  juntados  às  fls.  3.796/3.952, tempestivamente, portanto dele conheço.      Contra essa decisão também foi  interposto recurso de ofício, o qual passo a  analisar.  RECURSO DE OFÍCIO  No que tange à admissibilidade do recurso de ofício, ressalto o determinado  no  art.  1º  da Portaria MF nº  63,  de 09/02/2017,  publicada  no DOU de  10/02/2017,  a  seguir  transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  No caso em referência, ao somar os valores correspondentes a tributo e multa  afastados  em primeira  instância,  verifico que superam o  limite de dois milhões  e quinhentos  mil reais, estabelecido pela norma em referência.  Dessa forma, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  Conforme  decisão  recorrida,  em  razão  de  diligência  realizada  para  se  contrapor os valores glosados pela Fiscalização e os valores apresentados pelo contribuinte, já  que  os  valores  inicialmente  apresentados  não  permitiam  a  identificação  individualizada  dos  valores deduzidos à título de amortização do ágio.  O  contribuinte  apresentou  o  quadro  abaixo,  alegando  que  o  único  ágio  contestado  na  autuação  foi  aquele  decorrente  da  transferência  à  CPFL  Serra  em  razão  da  integralização do capital de R$488 milhões, ao passo que na autuação da glosa foram também  incluídos os valores não contestados pelo autuante, correspondentes ao ágio registrado na Ipê  Energia  antes  de  sua  aquisição  pelo  Grupo  CPFL  (R$8  milhões)  e  o  ágio  registrado  no  momento da aquisição de 33% da participação na RGE pela Ipê Energia (R$88 milhões).  Fl. 4008DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.009          14   Por  fim,  a  diligência  requerida  pelo  órgão  a  quo  saneou  o  lançamento  reduzindo o valor tributável, cancelando­se os montantes de R$6.331.164,68 de IRPJ e de R$  2.279.219,28 de CSLL, em razão da desconsideração da amortização do ágio de R$88 milhões  e de R$8 milhões.  Dessa forma, considerando que a alegação do contribuinte foi procedente, e o  julgador da decisão a quo elaborou um novo demonstrativo de cálculo, baseando­se no quadro  acima confirmado em diligência realizada com esta finalidade, comprovado que houve, de fato,  erro no montante do ágio, entendo que a decisão a quo deve ser mantida.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  PRELIMINARES  1 ­ Das nulidades apontadas ­ Erros cometidos pela fiscalização/Inovação  da Turma Julgadora nos fundamentos da decisão/Cerceamento de defesa  Preliminarmente,  alega  a  recorrente  a  existência  de  erros  no  que  tange  aos  valores de ágio que levaram à glosa de IRPJ e CSLL, que levariam à nulidade do lançamento,  bem  como  a  ocorrência  de  inovação  da Turma  Julgadora,  ensejando  também  a  nulidade  do  lançamento.  No caso  em  tela,  não vejo qualquer um dos  requisitos que dariam ensejo  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  ou  da  decisão  recorrida.  Ademais,  este  contém,  dentre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é que  implicaria na  invalidade do  lançamento,  por  cerceamento do  direito de defesa.   Nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Fl. 4009DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.010          15 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Ademais,  o  contribuinte  conheceu  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito  de defesa.  Por  fim,  a  diligência  requerida  pelo  órgão  a  quo  saneou  o  lançamento  reduzindo o valor tributável, cancelando­se os montantes de R$6.331.164,68 de IRPJ e de R$  2.279.219,28  de  CSLL,  não  havendo  que  se  falar  em  inovação  nos  critérios  jurídicos  do  lançamento.  Assim, deixo de conhecer desta preliminar argüida.  2 ­ Da decadência ­ origem do ágio  Também em sede de preliminar, a Recorrente pugna pela impossibilidade do  Fisco efetuar lançamentos sobre fatos pretéritos, já consumados em razão do decurso do prazo  decadencial, uma vez que o ágio, como elemento contábil e societário, surgiu em 13 de junho  de  2001  com  a  aquisição  de  67%  da  RGE  pela  CPFL  Paulista,  tendo  sido  posteriormente  transferido à CPFL Serra em 14/03/2007. No seu entender, numa fiscalização levada a efeito  em 2013, a Autoridade Fiscal não poderia questionar os atos societários que deram origem ao  ágio, na medida em que esse direito já teria decaído.  Quando  da  análise  da  decadência  envolvendo  fatos  pretéritos  com  repercussão  futura,  devemos  observar  o  fato  que  está  repercutindo,  a  fim  de  avaliar  se  o  lançamento  que  está  sendo  efetuado  implica  alteração  de  resultado  fiscal  alcançado  pela  decadência.  No presente caso, o fato pretérito que está repercutindo no lançamento não é  o resultado fiscal de período anterior, mas reorganização societária que a fiscalização imputou  artificiosa  e  simulada,  para  produzir  uma  despesa  dedutível.  E  o  que  está  sendo  objeto  de  lançamento não são os atos societários, eis que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  seus  agentes,  não  valida  ou  invalida  atos  societários,  mas  analisa  sua  repercussão  frente  à  legislação tributária e exige os tributos porventura deles decorrentes.   Fl. 4010DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.011          16 Segue  trecho  do  recente  Acórdão  nº  9101.002.387,  proferido  pela  C.  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Luís  Flávio  Neto, publicado em 14/09/2106:  Ocorre que o prazo de decadência em questão apenas começa a  fluir  a  partir  do  momento  em  que  o  contribuinte  realiza  a  amortização do ágio, pois somente a partir daí é possível cogitar  inércia  do  fisco:  a  partir  da  dedução  das  despesas  de  ágio  da  base de cálculo do tributo, caso o  fisco discorde, deverá lavrar  AIIM  para  a  glosa  correspondente,  o  que  não  seria  possível  antes  da  efetiva  amortização  ter  sido  levada  a  termo  pelo  contribuinte.  Dessa forma, tendo em conta que o ágio apurado em 2001 só foi amortizado  em 2007 e seguintes, quando fez valer­se de sua condição de direito creditório, alterando a base  de  cálculo  dos  tributos  e,  assim,  sendo  passível  de  glosa  pelo  Fisco,  entendo  adequada  a  formalização  da  exigência  em  tela.  Por  conseguinte,  REJEITO  a  preliminar  de  decadência  arguida.  Assim, meu voto é no sentido de rejeitar também esta preliminar suscitada.  MÉRITO  Trata­se o presente de lançamento em razão da exclusão indevida de valores  que  reduziram as bases  de  cálculo de  IRPJ  e CSLL nos  anos  calendários de 2007 a 2011,  à  título  de  despesas  de  amortização  do  ágio  a  ela  transferido,  por  sucessão,  quando  da  incorporação da CPFL Serra (antiga Ipê Energia), sua controladora.  Conforme se verifica dos autos, e da decisão a quo, reitere­se que não é caso  de ágio gerado artificialmente, mas de ágio decorrente da aquisição pela CPFL Paulista da  participação societária que a "Serra da Mesa" e a "521 Participações" detinham junto à RGE,  correspondente  a  67%  das  ações,  em  junho  de  2001,  em  que  foi  pago  um  ágio  de  R$756  milhões,  operação  com  propósito  negocial  visível  e  envolvendo  pessoas  jurídicas  independentes,  com  dispêndio  de  recursos  e  com  previsão  de  ganho  com  base  na  rentabilidade futura.   Até o ano­calendário de 2006, a CPFL Paulista amortizou R$268 milhões, e  adicionou esse valor ao lucro líquido, tornando­o neutro para fins fiscais para IRPJ e não para a  CSLL.   Ressalta,  ainda,  a  DRJ  que  esta  operação  societária  ocorreu  no  período  de  privatizações, e efetuado nos termos do Programa Nacional de Desestatização.  O  cerne  da  questão  encontra­se  nas  ocorrências  posteriores,  quando  em  agosto de 2002,  foi constituída a CPFL Energia Holding, que passou a ser a controladora de  diversas  empresas  do  grupo  e  detendo 100% do  capital  da CPFL Paulista.  Isso  em  razão  da  necessidade de se obter uma gestão mais eficiente,  já que se visava a abertura de seu capital  que ocorreu, efetivamente em 2004, nas bolsas de valores de São Paulo e Nova York.   A estrutura societária da RGE ficou da seguinte forma:  Fl. 4011DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.012          17   E  então  adveio  a  Lei  10.848/04,  dentro  do "Plano  de Desverticalização",  que  proibiu  as  concessionárias,  as  permissionárias  e  as  autorizadas  de  serviço  público  de  distribuição  de  energia  elétrica,  atuantes  no  Sistema  Interligado Nacional,  participassem  em  outras  sociedades  de  forma  direta  ou  indireta  e  que  desenvolvessem  atividades  estranhas  ao  objeto  da  concessão,  permissão  ou  autorização,  pretendendo­se  separar  as  participações  em  empreendimentos de geração, transmissão e comercialização de energia, assim como segregar  participações acionárias em outras empresas e em atividades alheias à concessão do serviço de  distribuição, nos seguintes termos:  Art.  4o As  concessões,  permissões  e autorizações  de  exploração  de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento  energético  dos  cursos  de  água  serão  contratadas,  prorrogadas  ou outorgadas nos termos desta e da Lei nº 8.987, e das demais.  ...  § 5º As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de  serviço público de distribuição de energia elétrica que atuem no  Sistema  Interligado  Nacional  –  SIN  não  poderão  desenvolver  atividades:  I ­ de geração de energia elétrica;  II ­ de transmissão de energia elétrica;  III ­ de venda de energia a consumidores de que tratam os arts.  15 e 16 desta Lei, exceto às unidades consumidoras localizadas  na  área  de  concessão  ou  permissão  da  empresa  distribuidora,  sob  as  mesmas  condições  reguladas  aplicáveis  aos  demais  consumidores  não  abrangidos  por  aqueles  artigos,  inclusive  tarifas e prazos;  IV  ­  de  participação  em  outras  sociedades  de  forma  direta  ou  indireta, ressalvado o disposto no art. 31,  inciso VIII, da Lei nº  8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nos respectivos contratos de  concessão; ou   V ­ estranhas ao objeto da concessão, permissão ou autorização,  exceto nos casos previstos em lei e nos respectivos contratos de  concessão.  Fl. 4012DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.013          18 Importa, ressaltar, ainda, que dentro do mencionado plano, havia a obrigação  de apresentar um cronograma à ANEEL, de "segregação de atividades" para a implementação e  cumprimento  da  norma,  inclusive,  dentre  os  tópicos,  avaliando­se  os  impactos  tributários  e  fiscais, bem como requerimento solicitando a anuência da ANEEL.  Dessa  forma,  surgindo  a  necessidade  de  segregação  societária  do  Grupo  CPFL, pois a CPFL Paulista não poderia mais participar de forma direta no capital social da  RGE.  Em  01/08/2005,  o  Grupo  CPFL,  por  meio  do  Ofício  30/R  (fls.255/285),  apresentou à ANEEL pedido de anuência à segregação de participações acionárias detidas pela  CPFL  Paulista  na  RGE,  que  passaria  a  ser  detido  pela  CPFL  Energia  e  que  resultaria  na  seguinte estruturação societária:    Em junho de 2006, a CPFL Energia adquiriu a participação remanescente de  33% da RGE, a Ipê Energia, passando a denominar­se CPFL Serra, com ágio de R$88 milhões  (este é o ágio que não faz parte desta autuação e que foi cancelado na DRJ):      Neste ponto, aduz a decisão recorrida e o autuante que:  Além  da  formatação  inicial  de  segregação  da  participação  acionária  detida  pela  CPFL Paulista na RGE, proposta pelo Grupo CPFL, surge  também a necessidade da segregação da  Fl. 4013DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.014          19 participação  acionária  detida  pela  CPFL  Serra  na  RGE,  de  forma  que,  ao  final,  a  participação  societária do Grupo CPFL na RGE ficasse integralmente na CPFL Energia.  A  forma  mais  simples  e  direta  de  se  efetuar  essa  segregação  de  participação  acionária seria (i) a transferência da participação acionária detida pela CPFL Paulista na RGE para a  CPFL Energia, na forma proposta inicialmente e como efetivamente foi feita, e (ii) a transferência da  participação acionária detida pela CPFL Serra na RGE para a CPFL Energia, ou a incorporação da  CPFL Serra pela CPFL Energia ou pela RGE.  Entretanto,  nessas  hipóteses,  o  ágio  permaneceria  na  CPFL  Energia,  sem  possibilidade de dedução, em face da legislação tributária.  Então, para oportunizar a dedução do ágio na forma disposta no art. 386, inc. III,  do  RIR/99,  que  autoriza  a  amortização  pela  pessoa  jurídica  que  absorvesse  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundamentado  na  rentabilidade  futura  da  sociedade  coligada  ou  controlada,  ou  em  razão  da  incorporação  reversa,  o  Grupo CPFL buscou uma outra fórmula que permitisse atender ao disposto nesse dispositivo.  E  essa  nova  formulação  consistiu  em  (i)  retirada  do  controle  direto  da  CPFL  Paulista, por meio de redução de capital correspondente as ações da RGE, passando­o para a CPFL  Energia  (operação  não  contestada);  (ii)  capitalização  da  CPFL  Serra  com  o  investimento  e  ágio  recebido  da CPFL Paulista  (operação  contestada)  e  (iii)  incorporação  reversa  da CPFL Serra  pela  RGE. Figuras 1 a 3 abaixo:      Fl. 4014DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.015          20   O autuante entendeu que a capitalização da CPFL Serra, na forma em que foi feita,  foi um planejamento tributário abusivo, que visou apenas a amortização do ágio, que de outra forma  não seria passível de amortização. Observem­se suas conclusões:  A operação de capitalização na CPFL Serra, mesmo sendo lícita sob o aspecto formal,  sob o aspecto da intencionalidade do negócio jurídico praticado foi acéfala, sem substância. Visou outros  fins  que  não,  de  fato,  a  participação  nas  atividades  da  RGE  por meio  da CPFL  Serra.  No momento  da  capitalização,  inexistiram  vontade  e  ânimo  efetivo  do  Grupo  CPFL  em  exercer  atividade  econômica  de  participação  societária  por meio  de  tal  empresa.  A  intenção  sempre  foi manter  o  investimento  direto  da  CPFL Energia na RGE, conforme as imposições legais  trazidas pela Lei 10.848 e todo o plano enviado à  ANEEL  ainda  em  2004.  Mesmo  antes  das  operações  serem  anuídas  pela  ANEEL,  já  havia  expressa  manifestação da incorporação reversa implementada, a qual levou o ágio de R$ 488 milhões para dentro da  RGE e foi a última parte do planejamento tributário. Inexistiria atendimento ao inciso III do artigo 386 se o  investimento na RGE permanecesse mantido de forma direta pela CPFL Energia, conforme planejado deste  o  início  do  processo  de  descruzamento  e  desverticalização  societária.  A  invocação  da  capitalização  no  cenário apresentado foi um mero artifício para aproveitamento do referido ágio.  Em março de 2007, a ANEEL aprova o processo de reestruturação do Grupo  CPFL,  implementando­se  assim,  a  desverticalização,  contemplando  as  operações  societárias  que agora são objeto de contestação por parte do Fisco.  (i) Retirada da RGE do controle direto da CPFL Paulista por meio de redução  de capital na CPFL Paulista, que passou a ser detida pela CPFL Energia:      (ii) CPFL Energia aporta capital na CPFL Serra com o  investimento e ágio  recebido da CPFL Paulista, decorrente da redução de capital, objetivando o agrupamento das  participações societárias da RGE em uma única sociedade:  Fl. 4015DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.016          21   (iii) RGE incorpora CPFL Serra, que passa a ser controlada diretamente pela  CPFL Energia, detendo 99,76% do capital da RGE:      A Fiscalização e a Turma Julgadora no acórdão recorrido entenderam que a  capitalização  do  investimento  com  ágio  na CPFL  Serra  (antiga  Ipê  Energia)  e  sua  posterior  incorporação pela Recorrente visou "(..) de forma exclusiva, atendimento ao inciso Ill do artigo  386 do RIR. Tal reestruturação não teve em sua essência motivação econômica e negocial"(fls.  16 do TVF)  Portanto,  aqui,  importante  ressaltar  e  pontuar  que  a  fiscalização  entende  como  válida  a  originação  do  ágio,  bem  como  seu  valor.  Isso  não  é  de  nenhuma  forma  aqui  atacado.  O  ponto  crucial  está  na  transferência  do  ágio  da  aquisição  da  RGE  remanescente  que  se  encontrava  na  CPFL  Energia  para  a  CPFL  Serra  e  consequente  incorporação reversa desta pela RGE.  Bem como da invocação da Ipê Energia (CPFL Serra) como empresa­veículo,  considerando sua existência apenas e tão­somente para o atendimento do inc. III do art. 386 do  RIR/99.  Fl. 4016DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.017          22   O quadro abaixo, de fls. 38 do TVF, bem resume o que é atacado pelo Fisco:        Nos  termos  do  art.  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97,  e  art.  386,  II  do  RIR/99,  a  amortização do ágio é um benefício fiscal, expressamente previsto na legislação, que de início  Fl. 4017DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.018          23 possuía  foco  nas  privatizações,  porém  aplicável  a  qualquer  pessoa  jurídica  que  preencha  as  condições  determinadas  pela  norma. No  caso,  todo  o  processo,  pelo  qual  se  originou  o  ágio  ocorreu dentro do PND.   Nesse  termos, os  requisitos necessários para  fruição de  tal  benefício  são  os  seguintes:  a) efetivo pagamento do valor da compra;  b) operação realizada entre partes independentes e não relacionadas;  c) baseado  em documento  que  comprove  a  rentabilidade  futura,  no  qual  se  baseou o ágio.  Lembre­se  que  tais  requisitos  não  estão  previstos  em  lei, mas  baseados  em  jurisprudência,  e  assim,  demais  elementos  podem ou  não  comprovar  a  existência  ou  não  do  benefício legal.  E  conforme  já dito,  esses  requisitos  fora  totalmente preenchidos  e nem são  aqui discutidos.  Assim, passemos à análise daquilo que é crucial:    Da Transferência do Investimento ­ Uso de EmpresaVeículo   O que a ora Recorrente adquiriu, de fato, foi um investimento com ágio e não  a simples transferência de ágio. E tal fato, nos termos da lei, art. 7o e 8o da Lei 9.532/97, passa  a ter a dedutibilidade das amortizações.  Ora, se os investimentos foram transferidos para a Recorrente, assim como os  ágios  respectivos,  verifica­se  a  confusão  patrimonial  dos  patrimônios  das  investidas  pela  investidora, passando o ágio a ser dedutível para fins fiscais.  Importante  trazer  aqui  o  contexto  que  os  fatos  aqui  tratados  ocorreram,  conforme  trazido pelo Recorrente, quais sejam, o Processo de Desverticalização determinado  pela ANEEL, e não o da simples e única pretensão de economia tributária.   Reforce­se aqui, que tais passos societários, foram previamente analisados e  não questionados pela Agência Reguladora, à qual a recorrente está submetida.  Nas  palavras  do  autuante,  caso  o  contribuinte  tivesse  se  valido  de  outras  formas de reestruturação não teria alcançado o mesmo resultado, ao que rebate a recorrente e  reconhece a turma julgadora.  Fl. 4018DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.019          24   Da mesma  forma,  como menciona  o  Recorrente,  não  fosse  pela  norma  da  ANEEL, seria possível que até hoje a RGE estivesse sob o controle da CPFL Paulista. E que  nesse sentido, a compra da CPFL Serra, que detinha 33% da Recorrente, e a sua capitalização  com  o  investimento  de  67%  detido  pela  CPFL  Energia  também  na  Recorrente,  nada  mais  representou que a complementação do objetivo da CPFL Energia de manter o controle integral  da  RGE,  e  concomitantemente,  a  organização  dos  negócios  desenvolvidos  pelas  diversas  empresas do Grupo CPFL, atendendo as normas da Lei 10.848/04.  Assim,  tendo  em  vista  os  diversos  princípios  a  que  é  dado  às  entidades  empresarias, dentre elas o da liberdade de organização, ela pode dentro da legalidade escolher a  que melhor  lhe  atende,  considerando  todas  as  hipóteses  e  possibilidades  a  que  se  adstringe,  objetivando o atendimento aos seus objetivos e dos seus acionistas. Ora, a empresa é sujeita a  órgão regulador e assim deve obedecer sob pena de sofrer penalidades. A lei fiscal permite a  adoção, já que não impede, de empresas­veículos e transferências de ágio, da mesma maneira,  objetivando a fruição de um benefício fiscal previsto em lei.  Ainda,  no  mesmo  sentido,  o  entendimento  do  professor  Marco  Aurélio  Grecco1, quando menciona o direito do contribuintes de se auto­organizar, dispondo da melhor  forma que lhe aprouver.  Como  diversas  vezes  afirmado  acima,  o  contribuinte  tem  o  direito de se auto­organizar; e dispor a sua vida como melhor  lhe aprouver; não está obrigado a optar pela forma fiscalmente  mais onerosa.  Porém,  o  que  disse  acima  é  que  esta  reorganização  deve  ter  uma  causa  real,  uma  razão  de  ser,  um  motivo  que  não  seja  predominantemente  fiscal.  Sublinhei  o  termo  "predominantemente",  pois  este  é  o  conceito  chave.  Se  determinada  operação  ou  negócio  privado  tiver  por  efeito  reduzir  a  carga  tributária, mas  se  num motivo  empresarial,  o  direito de auto­organização terá sido adequadamente utilizado.  Não haverá abuso! O Fisco nada poderá objetar!  (...)  Com  a  tese  do  abuso  de  direito  aplicado  ao  planejamento  fiscal,se o motivo predominante é  fugir à  tributação, o negócio  jurídico  será  abusivo  e  seus  efeitos  fiscais  poderão  ser  neutralizados  perante  o  Fisco.  Ou  seja,  sua  aplicação  não  se  volta a obrigar ao pagamento de maior imposto, mas a inibir as  práticas sem causa, que impliquem menor tributação.                                                              1 Planejamento tributário, 3ª edição, São Paulo: Dialética, 2011, p. 204.  Fl. 4019DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.020          25 Por  outro  lado,  isto  não  significa  que  o  Fisco  possa  simplesmente  invocar  o  abuso  para  desqualificar  o  negócio  jurídico.  Ao  contrário,  como  o  negócio  jurídico  é  resultado  do  exercício  de  um  direito  de  auto­organização  que  se  apóia  no  valor liberdade, os negócios lícitos gozam de presunção de não  abusividade. Assim, cabe ao Fisco o ônus da prova da finalidade  predominantemente  fiscal  do  negócio  para  que,  aí  sim,  possa  justificar a desqualificação. (destacamos)  Assim,  entendo que plenamente válidas  as operações  realizados,  dentro das  razões negociais e regulatórias, não havendo que se falar em dedução indevida do ágio.  Trago à colação importante decisão deste CARF, em similar situação ­ caso  da CELPE ­ Ac. 1301­000.999:  A  motivação  que  levou  o  legislador  a  editar  esta  norma  reguladora do agir no contexto do PND foi aumentar as ofertas  dos  participantes  do  leilão  das  empresas  desestatizadas,  mediante a garantia aos  investidores da dedutibilidade do ágio  pago  na  aquisição  das  empresas.  Porém,  especialmente  na  privatização das concessionárias de  serviços públicos, a norma  não alcançaria seu objetivo se não houvesse a permissão para a  utilização de incorporação invertida e de empresas veículo.  A  possibilidade  de  dedução  da  amortização  é  condicionada  à  junção dos patrimônios. Como os licitantes, na quase totalidade  dos casos, são grupos de empresas dos mais diversos setores da  economia  (grandes  construtoras,  seguradoras,  fundos  de  previdência, bancos de investimentos, etc.), a junção patrimonial  direta, para utilização do benefício, seria impossível.  É  curial  que  não  era  objetivo  do  PND  extinguir  as  empresas  concessionárias  de  serviços  públicos.  Por  isso,  a  previsão  expressa  da  possibilidade  de  operação  invertida  (a  investida  absorvendo a investidora).   [...]  O  problema  da  reorganização  societária  “ilícita”  do  ponto  de  vista tributário está quando a causa, isto é, a função econômico­ social  que  o  direito  objetivo  atribui  a  determinado  negócio  jurídico,  é  distorcida  para  criar,  instituir  ou  estabelecer  uma  vantagem  fiscal.  Seria  o  caso  (não  presente  neste  processo) de  “ágio  fabricado  internamente”,  quando  a  operação  societária  cria um ágio artificialmente, para assim obter a vantagem fiscal.  O vício está na  formação do ágio e não no seu aproveitamento  posterior,  quando  da  incorporação.  Entretanto,  é  óbvio  que  o  vício do ágio macula o seu próprio aproveitamento.  Mas  se  o  ágio  é  legítimo  como  no  caso  em  tela,  o  seu  aproveitamento  deve  seguir  a  causa  típica  estipulada  no  ordenamento para a incorporação de empresas. Se na compra e  venda  a  causa  é  a  permuta  entre  a  coisa  e  preço,  como  asseverou  Moreira  Alves,  na  incorporação  a  causa  típica  é  a  Fl. 4020DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.021          26 absorção de uma ou mais sociedades por outra; esta é a função  econômico­social que  lhe atribui o direito objetivo, como deixa  patente o art. 227 da Lei nº 6.404/76, verbis:  “Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.”  A  absorção  do  patrimônio  de  uma  empresa  por  outra  é  a  finalidade  prática  a  que  visam,  necessária  e  objetivamente,  quaisquer  que  sejam  as  empresas  incorporadoras  e  incorporadas,  constituindo,  esta,  por  conseguinte,  a  sua  causa  típica.  E foi exatamente esta causa típica, a pessoa jurídica absorver o  patrimônio  de  outra,  estipulada  pelo  artigo  7º,  III,  da  Lei  nº  9.532/97,  como condição para o  contribuinte usufruir da regra  do benefício fiscal oneroso.   Neste caso, a  lei  concede o benefício  fiscal,  e condiciona o seu  aproveitamento,  isto  é,  a  vantagem  fiscal  estipulada  em  lei,  à  pessoa  jurídica  absorver  o  patrimônio  de  outra.  Trata­se  de  indução da norma fiscal à realização de absorção de patrimônio  de  empresa  por  intermédio  de  incorporação,  cisão  ou  fusão,  o  que  não  passou  despercebido  do  Poder  Legiferante,  que  corroborou isso ao vetar o projeto de lei que pretendia revogar a  norma isencional em tela.  Assim,  por  tudo  que  foi  dito  acima,  entendo,  sem  nenhuma  dúvida, não ter ocorrido, quer simulação, quer abuso de direito  e/ou  planejamento  tributário  em  desacordo  com  a  lei,  mas  tão  somente  a  prática  de  conduta  abarcada  e  induzida  pelo  ordenamento jurídico, por intermédio das regras estipuladas nos  artigos  7º  e 8º  da Lei nº  9.532/97,  sem qualquer  prejuízo  para  Fazenda  Pública  que  pudesse  caracterizar  economia  ilícita  de  imposto,  pois  a  escolha  de  outras  soluções  legais  e  diretas  produziria  idêntica  conseqüência  tributária  com  relação  à  amortização de ágio feita por intermédio da empresa veículo.    O questionamento, do uso indevido de empresas­veículo ou a impossibilidade  fática de incorporação às avessas são apenas conseqüências de uma intenção do investidor em  apenas visar o benefício fiscal de amortização do ágio, fato que, para a fiscalização, não norteia  o conceito de propósito negocial ou substância econômica.  Quanto a utilização de empresas­veículo, entendo, não há qualquer vedação,  vez que irrefutável a aplicação do art. 2º, § 3º da Lei n. 6.404/76, base legal para a constituição  de holdings com o objetivo único de beneficiar­se de incentivos fiscais.  No que tange à incorporação reversa, esta é totalmente possível no âmbito do  direito  societário  e,  ademais,  é  autorizado  por  lei  que  regula  especificamente  a  amortização  fiscal do ágio, qual seja, o art. 8º, “b” da Lei nº 9.532/97:  Fl. 4021DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.022          27 “Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:   (...)   b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.”  O pressuposto para  a permissão de amortização  fiscal do ágio é a  confusão  patrimonial entre investidora e investida, que se consumou, como anteriormente demonstrado  (pela redação do art. 7º da Lei nº 9532/97), e nesse contexto, se encaixa a expressa admissão da  incorporação reversa ou às avessas pelo art. 8º da Lei nº 9.532/1997.  A mera  transferência  do  ágio  da  investidora  para  a  investida,  por meio  de  veículo,  ao  final,  quando  incorporada  aquele  veículo,  demonstra  apenas  uma  conseqüência  fática que tem como pressuposto uma autorização legal.  Se  o  legislador  permite  literalmente  a  amortização  do  ágio  nos  casos  de  incorporação  às  avessas,  interpretação  extensiva  e  lógica  confere  legitimidade  para  o  instrumento imprescindível ao atingimento do objeto. Em outras palavras, o gozo do benefício  fiscal  pela  investida  só  seria  possível  com  a  transferência  do  ágio,  vez  que  este  último  fora  registrado pela investidora.  Ademais, na mesma linha de raciocínio, a extinção da participação societária  não  se  torna  requisito  essencial  para  a  amortização  do  ágio  nos  casos  em  que  ocorre  a  incorporação reversa.  Da  mesma  forma  que  não  faria  sentido  a  manutenção  da  participação  societária  e  do  investimento  propriamente  dito  no  caso  de  incorporação,  também  não  teria  qualquer  fundamentação  lógica a extinção destes no caso de  incorporação reversa. Mais uma  vez se está diante de caso em que a lei promove interpretação extensiva e lógica conduzindo a  possibilidade/necessidade de adequação da norma ao caso concreto.  A  jurisprudência  do  CARF  aponta  para  a  possibilidade  de  tal  operação  societária:  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE.  O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si sós,  não invalidam as operações societárias que transferiram o ágio  da investidora original para a empresa investida. Verificadas as  condições  legais,  especialmente  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  deve  ser  admitida  a  amortização  fiscal  do  ágio.  (Acórdão  nº  1301002.009  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária Sessão de 04/05/2016)  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  DEDUTIBILIDADE.  Após  a  incorporação  da  investidora  pela  investida  (incorporação  reversa),  é  dedutível  a  amortização  de  ágio  decorrente da anterior aquisição de participação  societária  em  negócio  firmado  entre  partes  independentes,  em  condições  de  Fl. 4022DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.023          28 mercado,  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  investida  e  efetivamente  pago  à  alienante  do  investimento.  A  incorporação  da  investidora  pela  investida  (incorporação  reversa)  é  operação  prevista  em  lei,  bem  assim  seus  efeitos  tributários. Se, no momento do lançamento, o Fisco teve acesso  ao  demonstrativo  que  fundamentava  o  ágio  e  deixou  de  questioná­lo, descabe fazê­lo em momento processual posterior.  (Acórdão nº 1302001.532 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 21/10/2014)  Veja, se não fossem as reorganizações que se deram anteriormente, o gozo do  benefício fiscal não se concretizaria.  A fiscalização deve analisar a operação como um todo, do conjunto de etapas  e operações da qual  surgiu  a composição societária  final,  e não se baseando em “fotografias  estanques”.  A  forma  utilizada,  conforme  já  mencionado,  tem  base  na  legislação,  tornando­se a amortização fiscal do ágio definitivamente passível de ser utilizada e assim ser  benefício  fiscal  nos  termos  legais,  os  requisitos  formais  foram  atendidos,  assim  como  os  materiais.  Da qualificação da Multa  Afastada  a  possibilidade  de  glosar  o  ágio  aproveitado  pela  constatação  de  emprego de empresa­veículo, cabe analisar os elementos pelos quais a Fiscalização entendeu  que o Recorrente empregou o artifício da simulação, sob o pretexto de atendimento às normas  da  Lei  10.848/04,  buscou  de  forma  dolosa  benefícios  tributários,  impedindo  ou  retardando,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, recorrendo  a  uma  reestruturação  societária  artificial,  simulando  a  capitalização  da  CPFL  Serra  com  as  ações da RGE, e a imediata incorporação daquela pela RGE, permitindo a dedução do ágio.  E  que  o  fato  do  Grupo  CPFL  ter  contabilizado  todas  as  operações,  ter  atendido as  intimações fiscais,  ter registrado e arquivado todos os atos societários nos órgãos  competentes e de ter informado à ANEEL a reorganização societária não tem a força de afastar  a certeza de que a capitalização da CPFL Serra foi procedida com o fim específico de reduzir  de forma ardilosa as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.    Ora, por  todo o já exposto anteriormente, não há que se falar em simulação  ou fraude, mas  tendo,  todos os atos sido praticados nos  termos da  lei e de norma de agência  reguladora (ANEEL), entendo que não há que se falar em qualificação da multa.  Fl. 4023DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.024          29   Infração da base de cálculo ­ CSLL ­ falta de previsão legal  No  entendimento  da  Fiscalização,  este  ágio  não  seria  passível  de  dedução  para fins de cálculo da CSLL, nos termos do art. 57 da Lei 8.981/95, com a redação dada pela  Lei 9.065/95 e do art. 28 da Lei 9.430/96.  Assim  como,  a  decisão  recorrida,  que  a  manteve  em  razão  da  desconsideração dos efeitos tributários da operação de capitalização da CPFL Serra pela CPFL  Energia.  Nos  termos  da  norma  aplicável  à  CSLL,  art.  2º  da  7.689/88,  os  ajustes  aplicáveis são taxativos, e dentre eles, não temos a necessidade de adição dos valores relativos  à  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  investimentos  avaliados  pelo método da  equivalência  patrimonial.  Nesse  sentido,  valho­me  voto  vencedor  do  Conselheiro  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  no  Acórdão  n.  1301­001.893,  desta  mesma  Turma  Ordinária,  datada  de  20/01/2016, em situação semelhante, onde foi tratada a questão da dedutibilidade do ágio para  fins de cálculo da CSLL, no que se refere à falta de previsão legal para sua adição.  No que se refere à análise dos contornos próprios da definição da base de cálculo  da CSLL, essencial se verifica a análise das expressas disposições do art. 2 da Lei 7.689/88, que, ao  instituí­la, assim especificamente destacou:  Art.  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado  do  exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  (...)  c)  O  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei  n  8.034, de 1990) pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela  Lei n 8.034, de 1990)  1  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990)  2  ­  adição  do  valor  de  reserva  de  reavaliação,  baixada  durante  o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada  no  resultado do período­base; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990)  3  ­ adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do  lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada  pela Lei n 8.034, de 1990)  4  ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de  investimentos pelo  valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990)  5  ­  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como  receita; (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990)   Fl. 4024DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.025          30 6  ­  exclusão  do  valor,  corrigido  monetariamente,  das  provisões  adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de  período­base. (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990)  As disposições contidas no caput do Art. 57 da Lei 8.981/95, por sua vez, visando  estabelecer  os  específicos  e  particulares  contornos  aplicáveis  a  esta  Contribuição,  especificamente  destacou:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n 7.689,  de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere ao disposto no art. 38,mantidas a base de cálculo e as alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com as  alterações  introduzidas  por  esta Lei. (Redação dada pela Lei n 9.065, de 1995)  Ora,  conforme  se  verifica  da  leitura  dessas  disposições  –  ao  contrário  do  que  afirma a decisão de primeira instância, o mencionado art. 57 da Lei 8.981/95 não autoriza, de forma  alguma, a aplicação indiscriminada das disposições regentes do Imposto de Renda na verificação dos  contornos de incidência da CSLL, mas preserva, expressamente, os ditames próprios da definição de  sua base de cálculo, da forma como realizado pelas disposições até então vigentes, mantendo, assim, as  normas contidas na mencionada Lei 7.689/88, nos termos ali então especificamente apontados.  A partir dessas considerações, verifica­se que, conforme destacado das disposições  do art. 2º, parágrafo 1º, alínea ‘c’ da Lei 7.689/88, ali expressamente se faz referência aos específicos  ajustes  (exclusões  e  adições)  a  serem  aplicados  ao  resultado  do  período­base,  apurado  a  partir  da  aplicação das  expressas disposições da  legislação comercial,  distinguindo a  composição da base de  cálculo  da  Contribuição  em  questão,  assim,  às  regras  próprias  da  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda.  Assim, para admitir­se  como valida qualquer exclusão e/ou adição na apuração  da base de cálculo da CSLL, faz­se essencial, no caso, a existência de legislação especificamente a  ela  relacionada,  sem  a  qual,  estar­se­ia  admitindo  a  possibilidade  de  interpretação  ampliativa  de  normas  restritivas  de  direito,  o  que,  definitivamente,  não  tem  qualquer  cabimento  em  nosso  ordenamento jurídico pátrio. (gn)  Nessa  linha,  fixando o ponto de partida do nosso pensamento sobre a matéria, as  regras de dedutibilidade de despesas que sejam aplicáveis na apuração do lucro real, não podem ser  estendidas,  sem  a  necessária  pré­existência  de  previsão  legal,  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Fixada  essa  premissa  necessária,  relevante  destacar,  ainda,  que  a  amortização  contábil do ágio impacta  (reduz) o  lucro  líquido do exercício. Havendo determinação  legal expressa  para  que  ela  não  seja  computada  na  determinação  do  lucro  real,  o  respectivo  valor  deve  ser  adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no mesmo  sentido,  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social,  o  que,  a  nosso  sentir,  torna  insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora.(gn)  Nessa linha, portanto, penso que o que se deve exigir e verificar não é a previsão  legal expressa para que seja admitida a dedução do ágio iniludivelmente pago, mas sim a inexistência  de vedação para essa operacionalização, o que, no caso, efetivamente é o que se verifica em relação à  CSLL.  A  matéria  aqui  apresentada  já  foi  objeto  de  específico  enfrentamento  nesta  1ª  Turma  Ordinária,  especificamente  nos  autos  do  PAF  16682.720281/2010­17,  tendo  como  relator  o  Conselheiro Valmir Sandri, o qual ora acompanho, especificamente quando afirma:  Fl. 4025DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.026          31 “Inicialmente, registro, com a devida vênia, ser equivocado o entendimento manifestado na  decisão recorrida, quanto ao alcance do art. 57 da Lei n 8.981, de 1995.  Tal  dispositivo  preceitua  que  se  aplicam  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas  por  aquela  Lei.  Logo,  regras  de  dedutibilidade de despesas que, por expressa disposição legal, sejam aplicáveis na apuração  do lucro real não podem ser estendidas, sem previsão legal, à apuração da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  A norma legal disciplinadora da apuração da base de cálculo da CSLL, vigente à época do  fato gerador, dispõe:  Lei n 7.689/88  Art.  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado  do  exercício,  antes  da  provisão para o imposto de renda.   §1º Para efeito do disposto neste artigo:  (...)  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado pela: (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990)  1  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990)  2  ­  adição  do  valor  de  reserva  de  reavaliação,  baixada  durante  o  período­base  cuja  contrapartida não tenha sido computada no resultado do período­base; (Redação dada pela  Lei n 8.034, de 1990)  3  ­ adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do  lucro real,  exceto a  provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990)  4  ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de  investimentos pelo valor de patrimônio  líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990)  5  ­  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, que tenham sido computados como receita, (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990)  6  ­  exclusão  do  valor,  corrigido monetariamente,  das  provisões  adicionadas  na  forma  do  item 3, que tenham sido baixadas no curso de período­base. (Incluído pela Lei n 8.034, de  1990)  (...)  Pelo que se depreende dos autos, e especialmente pelo que está expressamente descrito no  auto de infração, a autoridade fiscal entendeu que a adição que o contribuinte efetuou para  fins de apuração do  lucro real, mas não efetuou para  fins de CSLL, correspondia a ajuste  por  diminuição  do  valor  do  investimento  avaliado  pelo  MEP,  e  promoveu  a  adição  indicando como fundamento legal o art. 2º, § 1º, alínea “c”, da Lei n 7.689/99.  Pois bem.  Se essa fosse a verdade dos fatos, inquestionável seria a adição feita de ofício. Contudo, as  cópias  do  LALUR  apresentadas  à  fiscalização  indicam  que  o  valor  adicionado  ao  lucro  líquido para a apuração do lucro real (e não adicionado para fins de apuração da base de  Fl. 4026DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.027          32 cálculo da CSLL), se refere à amortização do ágio decorrente de participação societária na  empresa (...).  A  amortização  contábil  do  ágio  impacta  (reduz)  o  lucro  líquido  do  exercício.  Havendo  determinação  legal  expressa  para  que  ela  não  seja  computada na  determinação  do  lucro  real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR. Não há, porém, previsão no mesmo  sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que torna insubsistente  a adição feita de ofício pela autoridade lançadora.  Na linha desse entendimento, inclusive, destacam­se precedentes desta Corte Administrativa,  que, sob esse específico foco, assim  inclusive  já se manifestaram, destacando­se, apenas a  título de exemplificação, o seguinte e específico aresto:  Número do Processo: 18471.000003/200585  Contribuinte: VALEPAR S/A  Tipo do Recurso: Recurso Voluntário / Recurso de Ofício  Data da Sessão: 06/12/2006  Relator(a): Márcio Machado Caldeira  N Acórdão:10322.749  Decisão: Por maioria, DAR provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de  decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano­ calendário de 1999  e,  em  conseqüência,  não  tomar  conhecimento  do  recurso  ex  officio  em  relação  ao  ano­ calendário de 1999, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e,  por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ex officio para restabelecer a  exigência  fiscal  relativa  ao  ano­calendário  de  2001  referente  à  CSLL  constante  na DIPJ  porém não inclusa na DCTF.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  –  DECADÊNCIA  Tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  data  do  respectivo  fato  gerador,  decaindo  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  efetuar  o  lançamento  após  o  prazo  de  cinco  anos,  na  forma  do  disposto  no  parágrafo  4  do  artigo  150  do  CTN.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE DO ART.  57,  LEI N 8.981/1995  Inexiste  previsão  legal  para  que  se  exija  a  adição  à  base  de  cálculo  da CSLL  da  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso,  do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade  com a base de cálculo do IRPJ. LANÇAMENTO – ERRO FORMAL – ANO­CALENDÁRIO  DE 2001 Atendendo o lançamento os requisitos legais, descrevendo a infração com perfeita  identificação dos valores efetivamente levados à tributação e com o devido enquadramento  legal,  não  há  irregularidade  formal  que  possa  ensejar  o  seu  cancelamento.  JUROS  DE  MORA – CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA A partir de 1 de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  1  C.C.  nº  4)  JUROS  DE  MORA TAXA SELIC São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente  pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante integral. (Sumula 1 C.C. nº 5) Preliminar acolhida, recurso de ofício parcialmente  provido. (Publicado no D.O.U. n 230 de 30/11/2007).  Desta feita, entendo que não há base legal para se proceder com a adição das  despesas de amortização de ágio, haja vista a ausência de fundamento legal para tanto.  Da decadência do IRPJ e da CSLL referente ao ano­calendário de 2007  Fl. 4027DF CARF MF Processo nº 11020.721280/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.433  S1­C3T1  Fl. 4.028          33 Por todo o exposto acima, em razão do cancelamento do lançamento, não há  que se falar em decadência do período mencionado.  Da exigência de Juros sobre multa de ofício  Também, em razão do entendimento pelo cancelamento do lançamento, não  há que se falar da exigência de juros sobre a multa de ofício.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  CONHECER  dos  Recursos  de  Ofício  e Voluntário,  para  no mérito NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  de Ofício  e DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    assinado digitalmente  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                             Fl. 4028DF CARF MF

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6851811 #
Numero do processo: 11516.721982/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer o recurso. Por maioria, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos a relatora e o conselheiro Rayd Santana Ferreira, que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir a resolução o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­000.571  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de maio de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer o recurso.  Por maioria, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado.  Vencidos a relatora e o conselheiro Rayd Santana Ferreira, que davam provimento parcial ao  recurso. Designado para redigir a resolução o conselheiro Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andréa  Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa  Develly Montez. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 21 98 2/ 20 13 -1 4 Fl. 29932DF CARF MF Processo nº 11516.721982/2013­14  Resolução nº  2401­000.571  S2­C4T1  Fl. 29.933          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  face da decisão da 4ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (DRJ/BEL),  que  julgou  procedente em parte as impugnações apresentadas, mantendo, na sua integralidade, o valor dos  créditos constantes dos Autos de Infração DEBCAD 51.045.940­4, 51.045.941­2, 51.011.433­4  e  51.011.434­2,  e  exonerando  o  valor  total  do  crédito  referente  ao  AIOA  DEBCAD  51.045.942­0  (CFL  ­30),  nos  termos  do Relatório  e Voto  que  integram  o  julgado,  conforme  ementa do Acórdão nº 01­29.234 (fls. 29.800/29.843):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O salário de contribuição do empregado corresponde à  remuneração  auferida,  assim  entendida  como  sendo  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  PRINCÍPIOS  GERAIS.  MOTIVAÇÃO.  AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.  A Administração Pública deve obedecer, dentre outros, aos princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência,  de  forma  que  deve  ser declarado  improcedente o auto de  infração  lavrado com ausência  de motivação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  FATO  GERADOR.  OCORRÊNCIA.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA  SUPRIDA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  PRINCÍPIOS  DA  ECONOMICIDADE  E  DA  CELERIDADE.  Uma  vez  informado  no  Relatório  Fiscal,  com  clareza  e  precisão,  os  fatos  que  demonstram  a  inequívoca  ocorrência  do  fato  gerador  de  contribuições, no caso, pela indicação da rubrica constante das folhas  de pagamento dos empregados a que se referem os lançamentos fiscais,  estando ausentes nos autos apenas as referidas folhas de pagamento, é  de se entender por suprida a ausência destas quando o contribuinte, na  impugnação, além de não negar a existência de tais rubricas, combate  os  lançamentos  fiscais  tão  somente  no  sentido  de  desenquadrar  do  Fl. 29933DF CARF MF Processo nº 11516.721982/2013­14  Resolução nº  2401­000.571  S2­C4T1  Fl. 29.934          3 conceito  de  remuneração  as  verbas  lançadas  como  salário­de­ contribuição,  não  havendo  assim  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  sendo  com  isso  prescindível  a  realização de  diligência  com o  fito  apenas  de  juntar  cópia  de  tais  documentos  aos  autos,  tudo  em  respeito aos princípios da economicidade e da celeridade.  DECISÕES JUDICIAIS.  As decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que  integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo  dos julgados, pois a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais  é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS  As  decisões  exaradas  por  ocasião  do  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  são  vinculantes,  de  forma  que  o  julgador  administrativo  fiscal  é  livre  pra  decidir  a  partir  da  sua  própria  convicção.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Não  cabe  à  autoridade  julgadora  em  sede  de  contencioso  administrativo  manifestar­se  acerca  do  cabimento,  ou  não,  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  Presente  processo  é  composto  pelos  autos  de  infração  (AI),  referentes  ao  período de 01/01/2010 a 31/12/2010, conforme se segue:  1.  AIOP DEBCAD 51.011.433­4  (fl.  61/71):  Lavrado  em 10/07/2013,  referente às contribuições previdenciárias, parte patronal (FPAS 20%  e RAT 2% + Fap a taxa de 1,4412), incidente sobre o pagamento de  remuneração  via  “Comissão  de  Conciliação  Prévia  (CCP)  ”,  no  valor  total  de R$  3.011.392,50,  incluídos  juros  de mora  e multa  de  ofício  (Levantamento  C1­  COMISSÃO  DE  CONCILIAÇÃO  PRÉVIA);  2.  AIOP DEBCAD 51. 011.434­2 (fl. 72/81): Lavrado em 10/07/2013,  referente  às  contribuições  para Terceiros  (5,8%),  incidente  sobre  o  pagamento  de  remuneração  via  “Comissão  de  Conciliação  Prévia  (CCP) ”, no valor total de R$ 763.161,19, incluídos juros de mora e  multa  de  ofício  (Levantamento  C2­  COMISSÃO  DE  CONCILIAÇÃO PRÉVIA);  3.  AIOP DEBCAD 51.045.940­4 (fls. 82/93): Lavrado em 10/07/2013,  referente às contribuições previdenciárias, parte patronal (FPAS 20%  e RAT 2% + Fap a taxa de 1,4412), incidente sobre o pagamento de  “indenização  por  tempo  de  serviço”,  no  valor  total  de  R$  133.495,05, incluídos juros de mora e multa de ofício (Levantamento  F1­ PAGAMENTO INDENIZAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO);  Fl. 29934DF CARF MF Processo nº 11516.721982/2013­14  Resolução nº  2401­000.571  S2­C4T1  Fl. 29.935          4 4.  AIOP DEBCAD 51.045.941­2 (fls. 94/101): Lavrado em 10/07/2013,  referente  às  contribuições  para Terceiros  (5,8%),  incidente  sobre  o  pagamento de “indenização por tempo de serviço”, no valor total de  R$  33.837,01,  incluídos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  (Levantamento  F2­  PAGAMENTO  INDENIZAÇÃO  TEMPO  DE  SERVIÇO);  5.  AIOA  (CFL  30)  DEBCAD  51.045.942­0  (fl.  102):  Lavrado  em  18/07/2013,  referente  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação  assessoria,  no  valor  total  de  R$  1.717,38,  pelo  fato  da  empresa  ter  deixado de elaborar as folhas de pagamento de acordo com os padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  seguridade  social,  conforme previsto na Lei 8.212/91, art. 32,  I,  combinado com o art.  225,  I  e  §  9º,  o  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  envolvendo  nominalmente  todos  os  demandantes  dos  acordos  [via  CCP] com as respectivas verbas pagas.  O  Demonstrativo  Consolidado  dos  Débitos  Tributários  acima  referidos  encontra­se à fl. 58.  O Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 149/165), em síntese, informa que:  · Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  n°  09.2.01.00­2013­00071­2,  foi  instaurado  o  procedimento  de  fiscalização,  do  período  de  01/2010  a  12/2010,  com  o  objetivo  verificar a discrepância significativa de valores das declarações DIRF  X GFIP  · Em 20/03/2013,  emitiu­se o TIPF­Termo de  Início de Procedimento  Fiscal solicitando os documentos em poder da empresa para análise e  comparação  com  as  declarações  já  existentes  no  sistema  da  RFB  ­  Receita  Federal  do  Brasil,  tais  como  GFIP,  DIRF  e  lançamentos  contábeis;   · Em  22/04/2013,  emitiu­se  o  TIF  1  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal­1,  solicitando outro documento, também sob a guarda da empresa, face o  surgimento de fatos geradores declarados em DIRF e não declarados  em GFIP;   · Em 03/06/2013,  por meio  do TIF  2  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal­2,  solicitou­se o preenchimento, por empregado, na planilha de termo de  acordo  da  comissão  prévia  trabalhista,  discriminando  as  verbas  salariais  e  verbas  indenizadas,  esta,  individualizada  por  eventos,  acompanhadas  dos  documentos  comprobatórios,  inclusive  notas  fiscais,  tendo  por  base  as  relações  dos  CCP´s  extraídos  da  contabilidade  nas  seguintes  contas:  60692 CCPSC/PR;  60701 CCP­ SP; e 60686 CT­ Telefônica;   · Da análise dos documentos constatou­se que:  Fl. 29935DF CARF MF Processo nº 11516.721982/2013­14  Resolução nº  2401­000.571  S2­C4T1  Fl. 29.936          5 1.  No  período  fiscalizado,  ocorreram  aproximadamente  quatro  mil  desligamentos  de  colaboradores  diretos,  sendo  que  aproximadamente 80% destes desligamentos foram realizados  por meio  da Comissão  de Conciliação  Prévia Trabalhista  do  Setor de Telecomunicação;  2.  As discriminações das verbas rescisórias, composto por verbas  de  natureza  salarial  e  indenizatória,  estão  relacionadas  nos  documentos  elaborados  individualmente  identificado  por  Termo de Acordo;  3.  As  verbas  consideradas  indenizatórias,  discriminadas  no  ato  do  acordo,  não  foram  pela  empresa  somadas  às  de  natureza  salarial  para  efeito  de  incidência  da  contribuição  previdenciária, por considerá­las não tributáveis;  4.  A empresa não  incluiu em folhas de pagamento  (coletiva) os  acordos  firmados  entre  os  demandantes  (empregados)  e  a  demandada  (empresa)  nos  moldes  determinados  pela  Lei  8.212 de 24/07/1991, artigo 32, item I.   Em  razão  disso  solicitou­se  por  meio  do  TIF­2,  o  preenchimento  do  relatório  no  formato  proposto  contendo  todos  os  demandantes  envolvidos  na  sessão  de  conciliação  com  as  respectivas  verbas  salariais  e  indenizatórias,  esta  individualizada  com  a  apresentação  dos  elementos  comprobatórios,  inclusive  Notas  Fiscais  para  análise  da  incidência previdenciária afim de identificá­las e enquadrá­las  na  legislação  vigente  como  base  tributável  (IN­Instrução  Normativa  RFB  nº  971/09,  artigo  107,  I;  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  Decreto  nº  3048/99  artigos  214,  276  e  277; Lei nº 8212/91, artigo 43; Lei 10.035/00).   A  solicitação  TIF­2  foi  feita  pelo  fato  da  legislação  vigente  não  fazer  previsão  legal  de  diversas  verbas  relacionadas  nos  termos do acordo como verbas indenizadas sem incidência de  contribuição previdenciária;  5.  A partir da análise do cálculo mensal das folhas de pagamento,  dentre  os  diversos  eventos  que  constitui  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  o  evento  (266­INDENIZ.  TEMPO  SERVIÇO)  não  sofre  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Tal  entendimento  se  baseia  no  acordo  coletivo  de  trabalho  2009­2010 que criou através da cláusula 49ª, o que segue:  CLAUSULA  49ª  ­  INDENIZAÇÃO  POR  TEMPO DE SERVIÇO  Fl. 29936DF CARF MF Processo nº 11516.721982/2013­14  Resolução nº  2401­000.571  S2­C4T1  Fl. 29.937          6 A  empresa  concederá  aos  seus  empregados,  indenização  por  tempo de  serviço,  em  valores  atuais,  iguais  e  equivalentes  a  sua  última  e  maior  remuneração,  obedecendo  as  seguintes  proporções.  · De 05 a 10 anos de serviço – o equivalente  a 10 dias de remuneração;  · De 10 a 15 anos de serviço – o equivalente  a 20 dias de remuneração;  · De 15 a 20 anos de serviço – o equivalente  a 30 dias de remuneração;  · De 20 a 25 anos de serviço – o equivalente  a 50 dias de remuneração;  · De 25 a 30 anos de serviço – o equivalente  a 60 dias de remuneração; e  · Acima  de  30  anos  de  serviço  –  o  equivalente a 80 dias de remuneração.   Parágrafo  Primeiro:  utilizar­se­á,  para  efeito  de  cálculo  das  indenizações  o  mesmo  critério  adotado  para  o  pagamento  de  verbas  rescisórias.   Parágrafo  Segundo:  tendo  em  vista  que  a  indenização  prevista  no  caput  tem  idêntica  natureza jurídica da indenização sobre o saldo  do  FGTS,  inexistem  recolhimentos  previdenciários a serem realizados.   · Os créditos previdenciários foram lançados em AI­Autos de Infração  sobre as divergências apontadas em DIRF X GFIP por Fato Gerador  da contribuição previdenciária (Conforme descrito acima);  · As  análises  dos  termos  dos  acordos  firmados  via  CCP,  que  apresentaram separadamente verbas salariais e verbas  indenizatórias,  só poderiam ser feitas se a empresa atendesse ao solicitado no TIF­2,  emitido em 03/06/2013.  · A  documentação  solicitada  no  TIF­2,  não  foi  apresentada,  prejudicando o correto enquadramento de  incidência de contribuição  previdenciária,  nos  moldes  previsto  na  legislação,  dos  seguintes  eventos:  1.  Indenização de combustível.  2.  Gratificação de viagens.  3.  Referente a outros (natureza indenizatória).  Fl. 29937DF CARF MF Processo nº 11516.721982/2013­14  Resolução nº  2401­000.571  S2­C4T1  Fl. 29.938          7 4.  Ressarcimento fatura de celular.  5.  Desconto de farmácia.  6.  Diferença de aluguel de veículos.  7.  Aluguel de notebook.  8.  Descontos indevidos.  9.  Devolução de multas de veículos.  10. Ajuda de custo.  11. Saldo de férias.  12. Gratificação de férias.  13. Diferença de ticket alimentação;   · Lavrou­se  os  correspondentes  AI´s,  considerando  como  base  de  cálculo os valores  totais  lançados na contabilidade nas contas 60692  CCP­SC/PR,  60701  CCP­SP  e  60686  CT­Telefônica,  devido  a  impossibilidade de analisar as verbas consideradas indenizatórias, por  falta dos elementos solicitados no TIF­2 e da planilha contendo todos  os empregados envolvidos no processo de conciliação prévia  (CCP),  com subtotais mensais por eventos e prova documental;  · No  ato  da  lavratura,  do  valor  resultante  da  base  considerada,  foram  compensados os  recolhimentos efetuados pela empresa, em GPS, no  código 2950, exclusivo para Acordo Perante Comissão de Conciliação  Prévia (CCP), Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva;  · O auto de infração AIOA DEBCAD 51.045.942­0 tem por finalidade  abrigar a multa lavrada por descumprimento de obrigação assessoria,  qual  seja,  deixar  de  elaborar,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  seguridade  social,  as  folhas  de  pagamento  envolvendo  nominalmente  todos  os  demandantes  dos  acordos  (CCP),  com  as  respectivas  verbas  pagas.  Os  dispositivos  legais  referentes à multa aplicada via AIOA DEBCAD 51.045.942­0  são:  Lei  8.212,  24.07.91,  arts.  92  e  102  e  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048  de  06.05.99,  art.  283, "a" e art. 373;   · Os  valores  considerados  como  base  de  cálculo  do  lançamento  estão  também demonstrados no RL ­ RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS;   · As  bases  de  cálculo  (salário  de  contribuição),  a  unidade  monetária  utilizada,  as  alíquotas  aplicadas,  as  diferenças  apuradas,  os  valores  relativos a juros e multas, bem como a fundamentação legal do débito  apurado,  encontram­se  devidamente  discriminados  nos  seguintes  Fl. 29938DF CARF MF Processo nº 11516.721982/2013­14  Resolução nº  2401­000.571  S2­C4T1  Fl. 29.939          8 relatórios  que  fazem  parte  dos  presentes  Autos  de  Infração:  Discriminativo  de Débito  ­ DD  e  Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD;   · Será  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  para  que  as  autoridades  competentes  tomem  as  providências  que  julgarem  cabíveis,  uma  vez  que  as  contribuições  constantes  dos  autos  não  foram  informadas  em  GFIP,  conduta  esta  que,  em  tese,  pode  caracterizar  o  Crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  tipificado no art. 337­A do Código Penal, incluído pela Lei n° 9.983,  de 14 de julho de 2000 (DOU de 17/07/2000).  O sujeito passivo foi pessoalmente cientificado dos AIOP’s em 17/07/2013 (fls.  61, 72, 82 e 94) e do AIOA em 18/07/2013 (fl. 102), tendo apresentado tempestivamente, em  16/08/2013,  sua  Impugnação  (fls.  168/217,  9.996/10.046,  19.851/19.879,  20.024/20.053  e  20.195/20.219,  e  os  anexos  às  fls.  218/29.786),  onde  basicamente  requer  que  os  autos  de  infração sejam julgados nulos e improcedentes.  Em 17/12/2013 foi encaminhado o processo para apreciação e julgamento pela  4ª  Turma  da  DRJ/BEL  que  julgou  procedente  em  parte  as  impugnações  apresentadas,  exonerando o valor total referente ao AIOA DEBCAD 51.045.942­0 (CFL ­30) e mantendo na  integralidade o valor dos créditos constantes do demais autos de infração (AIOP´s DEBCAD  51.045.940­4, 51.045.941­2, 51.011.433­4 e 51.011.434­2).  Vale salientar que neste Acórdão o membro da Turma, Celene Maria de Lima  Guimarães, proferiu Declaração de Voto (fls. 29.842/29.843), nos seguintes termos:  Examinando o Relatório Fiscal e as peças que integram o lançamento  em confronto com os argumentos da defesa, entende esta julgadora que  o  critério  utilizado  pela  autoridade  fiscal  (de  lançar  como  base  de  cálculo o total dos pagamentos efetuados por meio dos citados Termos  de  Conciliação  apurados  na  contabilidade  nas  mencionadas  contas  contábeis) não  foi  razoável,  vez  que  não  há motivação  suficiente  nos  autos  para  o  lançamento,  como  base  de  cálculo,  dos  totais  contabilizados nas contas contábeis mencionadas no Relatório Fiscal,  uma vez que se verifica que em uma parte dos Termos de Conciliação  apresentados ao fisco, dentre os valores totais acordados, há rubricas  relacionadas  a  multas  e  a  verbas  de  FGTS,  que  a  priori,  de  forma  pacifica,  não  integram  o  conceito  de  salário­de­contribuição  previdenciário, independentemente de apresentação de documentos por  parte da fiscalizada e cujo montante era passível de apuração mediante  o  exame  dos  respectivos  Termos  de  Conciliação  que  lhes  foram  apresentados.  Intimada do Acórdão nº 01­29.234 em 13/06/2014 (AR ­ fl. 29.846), apresentou  tempestivamente, em 14/07/2014, seu Recurso Voluntário (fls. 29.847/29.925) onde, em suma,  aduz:  1.  Preliminarmente:  a.  Do  cerceamento  ao  direito  de  defesa  –  Da  ofensa  ao  art.  5º,  LV, da CF e 2º da Lei nº 9.784/99 – Do não preenchimento dos  Fl. 29939DF CARF MF Processo nº 11516.721982/2013­14  Resolução nº  2401­000.571  S2­C4T1  Fl. 29.940          9 requisitos  formais  previstos  no  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/1972:  Que  o  agente  fiscal  não  acostou  aos  autos  os  documentos que lhes foram entregues oportuna e tempestivamente  em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal 1 e 2;  b.  Do erro na indicação do fato gerador da obrigação tributária  –  Da  ofensa  ao  art.  42,  §  3º,  da  Lei  nº  8.212/91:  Há  erro  na  indicação  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária porque as competências utilizadas pelo Fisco, no que se  refere  aos  lançamentos  concernentes  às  verbas  pagas  em  decorrência  de  acordos  firmados  via  Comissão  de  Conciliação  Prévia, referem­se à data do pagamento das verbas, contrariando o  disposto nos §§ 2º,  3º  e 6º do  artigo 43 da Lei  nº 8.212/91, que  dispõem  que  o  fato  gerador  ocorre  na  data  da  prestação  do  serviço.   Argumenta que se o Fisco tivesse lançado os valores levando em  consideração as  competências da ocorrência dos  fatos geradores,  restaria  evidente  a  decadência  de  parte  do  débito  referente  ao  período até a competência 06/2008;  c.  Da  arbitrariedade  da  fiscalização  –  Da  desconsideração  da  verdade  material  quando  do  lançamento  das  NFLDs  nºs  51.011.433­4 e 51.011.434­2. Omissão do dever de fiscalizar: O  fiscal  cometeu  falha  grave  ao  se  eximir  da  busca  da  verdade  material, especialmente por não ter analisado os quatro mil termos  de acordo firmados em sede de Comissões de Conciliação Prévia,  constituindo  o  crédito  tributário  sob  a  alegativa  de  não  ter  a  contribuinte apresentado a planilha contendo o resumo dos termos  de  acordo  celebrados,  o  que  teria  impossibilitado  a  análise  dos  valores pagos pela recorrente aos seus ex­funcionários;  2.  Do Mérito:  a.  Da  indenização  por  tempo  de  serviço.  Natureza  não  remuneratória.  NFLDs  DEBCAD  nºs  51.045.940­4  e  51.045.941­2: O fiscal considerou como fato gerador o pagamento  de verbas de  indenizações por  tempo de serviço pagas com base  na  cláusula  49ª  do  no  acordo  coletivo  de  trabalho  2009  –  2010,  sob  a  justificativa  de  que  não  foi  constatado,  no  âmbito  da  Legislação  Previdenciária,  fundamentos  legais  que  ampare  tal  procedimento,  o  que  infringe  o  dispositivo  da  Lei  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  I,  combinado  com  o  art.  225,  I,  e  §  9º,  do  Regulamento da Previdência Social  aprovado pelo decreto 3.048  de 06.05.99.  b.  Das  verbas  pagas  em  acordos  firmados  em  Comissões  de  Conciliação Prévia (CCP). NFLDs DEBCAD nºs 51.011.433­4  e  51.011.434­2:  Foi  constituído  indevidamente  crédito  tributário  relativo  às  Contribuições  Previdenciárias  (Cota  Patronal,  SAT/RAT e Contribuições  devidas  a Terceiros)  incidentes  sobre  Fl. 29940DF CARF MF Processo nº 11516.721982/2013­14  Resolução nº  2401­000.571  S2­C4T1  Fl. 29.941          10 pagamentos  de  verbas  indenizatórias,  assim  discriminadas  nos  Termos de Acordo, realizados nas CCP.  Por fim, pleiteia que sejam declaradas nulas as exigências contidas nas NFLDs  DEBCADs nºs 51.045.940­4, 51.045.941­2, 51.011.433­4 e 51.011.434­2, em razão de erro na  indicação  do  fato  gerador  das  obrigações,  cerceamento  de  defesa  e  arbitrariedade  nos  atos  praticados pelo agente fiscal.   Requer  ainda  o  reconhecimento  da  improcedência  do  crédito  tributário  constituído  sobre  verbas  expressamente  excluídas  da  exação  fiscal  por  lei  (isenção)  e  sobre  verbas de natureza não remuneratória (não incidência tributária).  É o relatório.  Fl. 29941DF CARF MF Processo nº 11516.721982/2013­14  Resolução nº  2401­000.571  S2­C4T1  Fl. 29.942          11 VOTO VENCIDO  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminar de diligência  No que tange aos créditos tributários vinculados aos acordos firmados em sede  de Comissões de Conciliação Prévia, a minha avaliação foi que a fiscalização não conseguiu se  aprofundar  no  exame  dos  elementos  dos  fatos  envolvidos,  na  busca  da  verdade  material,  inobstante toda a documentação apresentada pelo contribuinte, consubstanciando sua base em  pilares precários que não atestam de modo  irrefutável a ocorrência do  fato gerador da  forma  como descrita na acusação fiscal, consoante exigência do artigo 142 do CTN.   Em  consequência,  votei  por  afastar  a  exigência  fiscal  contida  nos  respectivos  lançamentos (Autos de Infração nº 51.011.433­4 e nº 51.011.434­2).  Todavia,  restei  vencida  na  matéria,  pois  o  entendimento  da  maioria  do  Colegiado  foi  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  agregar  dados  adicionais ao processo administrativo para a convicção do julgador sobre a procedência ou não  do lançamento de ofício.   Os termos e fundamentos para a realização de diligência estão contidos no voto  vencedor do conselheiro Cleberson Alex Friess, a seguir redigido.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto  Fl. 29942DF CARF MF Processo nº 11516.721982/2013­14  Resolução nº  2401­000.571  S2­C4T1  Fl. 29.943          12 VOTO VENCEDOR  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  vênia  a  I.  Relatora  para  divergir  do  seu  voto  quanto  à  análise  do  lançamento de ofício advindo dos acordos celebrados no âmbito de Comissão de Conciliação  Prévia Trabalhista.  O Relatório  Fiscal  está  acostado  às  fls.  149/155. Observa­se  que  a  autoridade  tributária, em uma etapa inicial,  identificou na escrituração da empresa, relativamente a fatos  do  ano  de  2010,  diversos  lançamentos  em  contas  contábeis  a  título  de  acordos  trabalhistas  firmados em Comissão de Conciliação Prévia (Contas 60692 CCP­SC/PR; 60701 CCP­SP.; e  60686 CT­Telefônica).  Aparentemente,  posto  que  não  localizei  elementos  em  contrário  nos  autos,  os  registros  contábeis  foram  efetuados  de  forma  global,  isto  é,  sem  figurar  uma  discriminação  entre  parcelas  remuneratórias  e  indenizatórias  (fls.  127/148).  Os  pagamentos  devidos  aos  trabalhadores, por falta de previsão na legislação previdenciária, não foram incluídos em folhas  de pagamento.  Por sua vez, a empresa disponibilizou à  fiscalização os acordos que  levaram à  solução dos conflitos trabalhistas entre empregador e trabalhadores. Segundo consta, compõem  um  universo  em  torno  de  4  mil  documentos.  Com  base  nesses  papeis,  o  agente  lançador  verificou  que  os  acordos  trabalhistas  eram  compostos  por  verbas  de  natureza  salarial  e  indenizatória.  Por  considerá­las  não  tributáveis,  as  parcelas  indenizatórias  deixaram  de  ser  incluídas pela empresa na base de cálculo previdenciária.  Nesse quadro fático, o agente fiscal intimou a empresa, por meio do Termo de  Intimação  Fiscal  (TIF)  nº  2,  em  03/06/2013,  para  o  preenchimento  de  uma  planilha,  com  detalhamento  das  verbas  salariais  e  indenizatórias,  estas  últimas  individualizadas  pela  sua  finalidade,  acompanhadas  dos  documentos  comprobatórios,  observado,  em qualquer  caso,  os  valores oriundos dos lançamentos da contabilidade (fls. 02/56).  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  intimação  não  foi  cumprida  a  contento.  A  recorrente  contesta  e  afirma  que  o  pedido  foi  plenamente  atendido,  tendo  sido  ofertado  à  autoridade fiscal todas as informações que lhe foram solicitadas.  Assim não me pareceu,  nesse ponto. Na  resposta da empresa ao TIF nº  2 não  consta  carimbo  ou  assinatura  de  recebimento  do  documento  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  253).  Além  disso,  a  pessoa  jurídica  elaborou  planilha  por  amostragem,  tendo  em  vista  o  elevado  número  de  dados.  Já  a mensagem  eletrônica  de  fls.  255/256,  destinada  ao  agente  fiscal,  está  datada  em  13/05/2013,  ou  seja,  anteriormente  ao  supracitado Termo de Intimação Fiscal.  A organização em planilha da totalidade dos acordos celebrados, e não somente  uma  amostra  segundo  critério  de  seleção  escolhido  pela  própria  empresa,  é  condição  imprescindível, no caso concreto, para o adequado desenvolvimento da auditoria fiscal, como  Fl. 29943DF CARF MF Processo nº 11516.721982/2013­14  Resolução nº  2401­000.571  S2­C4T1  Fl. 29.944          13 forma de verificar a confiabilidade das informações fornecidas pela pessoa jurídica, tendo em  vista os registros constantes da sua escrituração contábil.   Na  fase  do  contencioso  administrativo,  a  empresa  trouxe  aos  autos  planilhas  com  o  detalhamento  das  verbas  indenizatórias,  em  princípio,  abrangendo  todos  os  acordos  extrajudiciais (fls. 20.457/20.493).  Entendo, por  isso, que a solicitação da fiscalização é razoável e não arbitrária,  encontrando  amparo  na  lei  e  no  regulamento  da  Previdência  Social.  Constitui  obrigação  tributária  acessória  a  discriminação  pela  empresa  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  em  contrapartida  das  parcelas  de  cunho  indenizatório,  alheias  que  estão  à  incidência  tributária,  inclusive  por  meio  do  lançamento  mensal  em  títulos  próprios  da  contabilidade da empresa (art. 32, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991).   A  falta  de  apresentação  de  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, enseja o lançamento de ofício da importância reputada devida, cabendo o ônus da  prova ao sujeito passivo (art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de 1991).  Exigir que a fiscalização analise um a um os  termos de acordos celebrados no  âmbito das Comissões de Conciliação Prévia, para  fins de  identificar os valores e a natureza  das  parcelas  remuneratórias  e  indenizatórias,  é  medida  que  subverte  a  legislação  tributária,  impondo­lhe  tarefa  que  incumbe,  em  um  primeiro  momento,  à  empresa  responsável  pelos  pagamentos aos trabalhadores.   Por  outro  lado,  a  utilização,  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  do  valor  integral  das  contas  da  contabilidade  não  se  mostra  efetivamente  compatível com a verdade material.   É  que  as  cópias  dos  termos  de  conciliação,  às  fls.  20.494/29.786,  revelam  o  pagamento  ao  trabalhador,  em  alguns  casos,  de  verbas  de  nítido  caráter  indenizatório,  como  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e multa rescisória de 40%. Em contraponto,  há  outras  situações  que  acarretam  dúvidas  a  respeito  da  incidência  tributária,  a  exemplo  do  auxílio  combustível  e  pagamento  pelo  aluguel  de  carro.  As  planilhas  confeccionadas  pela  empresa  indicam  algumas  dezenas  de  tipos  de  verbas  indenizatórias,  aplicadas  aos  mais  variados fins.  Penso que a necessária articulação entre indisponibilidade do crédito tributário e  verdade material deve ser obtida a partir da conversão do julgamento em diligência, de maneira  a  trazer  aos  autos  elementos  adicionais  para  o  convencimento  do  julgador  a  respeito  da  procedência  do  lançamento  de  ofício,  incluindo  a  elucidação  sobre  o  montante  da  matéria  tributável.  Dessa  feita,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  determinar  à  fiscalização  que  adote  os  providências  na  sequência  indicadas,  sem exclusão de outras práticas pertinentes,  a  seu prudente critério,  com vistas ao  esclarecimento  integral  das  questões  controvertidas  no  âmbito  dos  Autos  de  Infração  nº  51.011.433­4 e nº 51.011.434­2:  Fl. 29944DF CARF MF Processo nº 11516.721982/2013­14  Resolução nº  2401­000.571  S2­C4T1  Fl. 29.945          14 (i) intime a empresa para apresentar, em meio digital e papel,  as  planilhas  de  fls.  20.457/20.493,  que  correspondem  à  discriminação  das  parcelas  remuneratórias  e  indenizatórias  contidas nos termos de acordo;  (ii)  verifique  a  credibilidade  e/ou  compatibilidade  dos  dados  com os lançamentos da contabilidade;  (iii)  utilizando­se,  preferencialmente,  de  critérios  de  amostragem,  segundo  técnicas  internacionais  de  auditoria,  proceda  à  avaliação  da  natureza  das  verbas  apontadas  pela  empresa  como  indenizatórias,  com  análise,  sempre  que  entender  necessário,  de  documentação  comprobatória  fornecida pela empresa;  (iv) ao  final, manifeste­se de modo conclusivo a  respeito das  verbas  denominadas  de  indenizatórias,  enumerando  aquelas  que,  eventualmente,  devem  ser  mantidas  no  lançamento  de  ofício,  acompanhando o  seu montante,  por  competência,  e as  justificativas  para  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária; e  (v)  a  fiscalização  também  deverá  elaborar,  por  competência,  discriminativo que contenha a base de cálculo original do auto  de infração e o valor da remuneração mantida no lançamento,  se for o caso.  Após o pronunciamento da fiscalização, deverá ser oportunizado o contraditório  à  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestação  por  escrito  sobre  o  resultado  da  diligência.  Conclusão  Voto,  portanto,  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 29945DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000609/2008-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta caracterizada a divergência interpretativa entre os colegiados dos Acórdãos recorrido e paradigma. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-005.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à retroatividade benigna da multa. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.388  –  2ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  LUPO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO PARCIAL.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  caracterizada  a  divergência  interpretativa  entre  os  colegiados  dos Acórdãos  recorrido e paradigma.  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à retroatividade benigna da multa. No mérito,  na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar­lhe provimento parcial, para que a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 06 09 /2 00 8- 97 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 18088.000609/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.388  CSRF­T2  Fl. 225          2 2009,  vencido  o  conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado),  que  lhe  negou provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2401­002.118,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  27  de  outubro  de  2011  (e­fls.  116  a  125).  Ali,  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32,  INCISO IV, § 5º, LEI  Nº 8.212/91.  Constitui  fato  gerador  de  multa,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  apresentar  o  contribuinte  à  fiscalização  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  todas  contribuições previdenciárias.  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.APLICABILIDADE.  ECONOMIA  PROCESSUAL.   De  conformidade  com  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  no  âmbito  Judicial,  especialmente  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Vale  Transporte,  pagos  ou  não  em  pecúnia,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo em face da economia processual.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 18088.000609/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.388  CSRF­T2  Fl. 226          3 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  IMPROCEDENTE  EM  PARTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA.  OBSERVÂNCIA DECISÃO.   Impõe­se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência  de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Auto de  Infração, pertinente ao descumprimento da obrigação principal,  declarado parcialmente improcedente, em face da íntima relação  de causa e efeito que os vincula.  MULTA/PENALIDADE.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  BENÉFICA.RETROATIVIDADE.   Aplica­se  ao  lançamento  legislação  posterior  à  sua  lavratura  que comine penalidade mais branda, nos  termos do artigo 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código  Tributário Nacional,  impondo  seja  recalculada  a  multa  com  esteio  na  Medida  Provisória  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  I) Por unanimidade de votos,  para  excluir do  cálculo  da multa os valores pagos a  título de vale  transporte; e b) Por  maioria de votos, para que se aplique a multa mais benéfica ao  contribuinte,  a  qual  terá  como  limite  o  valor  calculado  nos  termos  do  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996  (75%  do  tributo  a  recolher),  deduzida  a  multa  aplicada  sobre  contribuições  previdenciárias no AI da obrigação principal correlata. Vencido  o  conselheiro Marcelo Freitas  de  Souza Costa,  que  aplicava  a  regra do art. 32­A, I da Lei nº 8.212/91.  Enviados  em  03/01/2012  os  autos  à  Fazenda  Nacional  para  ciência  (e­fl.  126),  a  PGFN  apresentou,  em  16/01/2012  (e­fl.  130),  embargos  de  e­fls.  127  a  129,  não  admitidos, consoante despachos de e­fls. 139 a 145.  Encaminhados  os  autos  novamente  à PGFN  em 06/06/2012  (e­fl.  146)  esta  ingressa, em 13/06/12 (e­fl. 200), com Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao  Regimento  Interno deste Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256,  de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 147 a  161 e anexos).   Alega­se,  no  pleito,  divergência  passível  de  apreciação  por  esta  Turma  em  duas diferentes matérias, a saber:  a) Aplicação de decisão proferida no feito principal sem trânsito em julgado:  Alega divergência em relação ao decidido, em 18/10/2005, pela 1a. Câmara  do então 3o. Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 301­30.894, de ementa e decisão a  seguir transcritas (A ementa do primeiro paradigma apresentado não se encontra no sítio deste  CARF,  tendo sido, porém, conferida  através dos autos do processo 18336.000065/00­10,  fls.  126 a 130, em consulta ao sistema e­processo):  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 18088.000609/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.388  CSRF­T2  Fl. 227          4 Acórdão 301­30.894  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  ACÓRDÃO  CONDICIONADO  ­  NULIDADE  ­  A  atividade  judicante  não  pode  expressar­se  de  forma  condicionada  a  fato  futuro  e  incerto,  em  especial  de  processo administrativo fiscal pendente de julgamento, sob pena  de não solucionar a lide proposta ou promover solução que não  pode  ser  açambarcada  pela  ocorrência  futura.  Na  impossibilidade  de  ser  prolatada  decisão  considerando  a  interdependência  de  processos  ou  decorrência,  é  cabível  a  suspensão  do  julgamento  para  aguardar  a  solução  da  lide  principal. Embargos  de Declaração Acolhidos  e Providos  para  anular o Acórdão n.° 301­30.894, de 01/12/2003, e suspender o  julgamento até o trânsito em julgado do Processo Administrativo  Fiscal n.° 18336.000729/2002­20.  EMBARGO ACOLHIDO E PROVIDO  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  acolher  e  dar  provimento  aos  Embargos  de  Declaração,  para  anular  o  acórdão,  nos  termos do voto do Relator.  Em linhas gerais, argumenta a contribuinte em sua demanda quanto que:  a.1)  Entende  haver  clara  divergência  jurisprudencial  que,  diante  da mesma  situação,  qual  seja,  a  aplicação  de  decisão  proferida  em  processo  vinculado,  os  órgãos  julgadores decidiram de forma contrária. O acórdão recorrido se fundamentou exclusivamente  em decisão proferida nos processos relativos à obrigação principal, desconsiderando o fato de  que a referida deliberação não é definitiva e que pode vir a ser reformada por força de recurso  especial  interposto  pela  União,  enquanto  que  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes acolheu a tese de que a decisão proferida em processo principal somente poderia  ser aplicada aos seus decorrentes após ter se tornado definitiva;  a.2) Ressalta que a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes  afirma  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  no  processo  principal  seria  condição,  futura  e  incerta,  para  o  julgamento  da  lide  decorrente,  razão  pela  qual  configuraria  um  empecilho à atividade judicante no processo reflexo;  a.3)  Entende  a  Fazenda  Nacional  que  existe  uma  diferença  latente  em  simplesmente concordar com alguns dos fundamentos adotados em outra decisão e utilizá­los  também como motivação, e adotar o decidido em outro processo como único fundamento para  afastar a  tributação sobre valores, cuja discussão não está encerrada na esfera administrativa.  Nesta  última  hipótese,  a  decisão  proferida  em  outro  processo  é  a  própria  razão  de  decidir  daquele que está sob análise. É o que geralmente ocorre com processos ditos decorrentes, cujo  único pretexto de existência é o próprio processo principal. Neste diapasão, por ser decorrente  de outro processo, é de se concluir que deverá ser dada a mesma solução a ambos processos,  sob pena de se estar proferindo decisões contraditórias. Daí porque, normalmente, ao se decidir  o processo decorrente, costuma­se determinar a aplicação, in casu, do que restou deliberado no  processo principal;  a.4) Contudo, na hipótese dos autos, entende a recorrente que não foi isso o  que  aconteceu.  Aqui,  o  colegiado  a  quo  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 18088.000609/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.388  CSRF­T2  Fl. 228          5 excluir os valores pagos a título de vale transporte, sob o argumento de que tais valores haviam  sido  afastados  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  fato  este  inverídico,  sem  a  ressalva  de  que  fosse  adotada  a  solução  que  vier  a  ser  dada,  definitivamente,  no  processo  principal;  a.5) Cita, a seguir os arts. 42 a 45 do Decreto no. 70.235, de 06 de março de  1972, para defender que somente após o julgamento da insurgência nos autos de lançamento da  obrigação principal é que poderá a decisão  referente  se  tornar  imutável,  apta a produzir  seus  efeitos de forma ampla, inclusive no que tange à sua aplicabilidade ao presente processo. Antes  disso,  o  contribuinte  possui  apenas  uma  expectativa  de  direito.  Entende,  assim,  que  a  confirmação da decisão em sede de obrigação principal é evento futuro e incerto e, diante da  impossibilidade de se efetivá­la na prática, não há como considerar que os valores  excluídos  não sofrem a incidência das contribuições previdenciárias;  a.6) Ressalta que, na eventualidade de se ter reformada a decisão proferida no  processo em trâmite na Câmara Superior de Recurso Fiscais, o mesmo não poderá acontecer no  presente feito, tendo em vista a impossibilidade de reversão da decisão nele proferida, se não  acolhido o presente recurso.  a.7)  Finalmente,  entende  que  os  valores  pagos  a  título  de  vale  transporte,  portanto, não podem ser expurgados do cálculo da multa, sob o único fundamento assentado  em uma assertiva equivocada de que tais valores não mais comporiam o lançamento principal.  Afastada esta argumentação, constata­se que o aresto proferido se tornou deficitário em expor  os  fundamentos  que motivaram  a  exoneração  do  crédito  tributário,  fato  este  que  ocasiona  a  nulidade do julgado.   b) Retroatividade benéfica da multa:  Aqui,  alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido,  em  29/04/2010, no Acórdão 2403­00.035, de  lavra da 3a. Turma Ordinária  da 4a. Câmara da 2a.  Seção deste CARF, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2403­00.035  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006   CUSTEIO  ­  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  5°  E  ARTIGO 41 DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N°  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP ­ MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.   A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991, com a  multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999:  "informar  mensalmente  ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por intermédio de  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 18088.000609/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.388  CSRF­T2  Fl. 229          6 documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Incluído  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97)".  A procedência de AI pela omissão de fatos geradores em GFIP  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  da  NFLD  lavrada  durante o mesmo procedimento.   Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS ­ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A  legislação da Seguridade Social dispõe que a  contribuição a  cargo da empresa, relativa aos serviços que lhe foram prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  está prevista no art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91, acrescentado  pela  Lei  9.876/99  e  no  art.  201,  inciso  III,  do  Decreto  3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  NÃO  APRECIADA  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  O  previsto  no  art.  22,  inciso  IV  da  Lei  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  9.876/99  e  no  art.  201,  inciso  III,  do  Decreto  3.04811999qua1  seja,  a  Lei  n°  8.212/1991  e  o  Decreto  3.048/1999,  não  pode  ser  anulado  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  ­ Neste  sentido, o art.  26­A,  caput do Decreto 70.235/1972 e a  Súmula n° 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SALÁRIO­UTILIDADE  ­  ALUGUEL  RESIDENCIAL  ­  CONFIGURAÇÃO  DE  SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  habitualmente  pagos  pelo  empregador  por  imóveis  locados em grande centro urbano em beneficio de empregados,  integra o salário de contribuição nos termos do art. 28, I, da Lei  8.212/1991.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  PARCIALMENTE  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 18088.000609/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.388  CSRF­T2  Fl. 230          7 ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  SÚMULA  VINCULANTE STF N° 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  °  8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n  ° 8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:"São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5° do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário".  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal  Em  22/08/2007  foi  dada  ciência  à  Recorrente  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e  do  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD),  enquanto que a cientificação da NFLD pela Recorrente ocorreu  em  25/10/2007  e  o  débito  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  nas  competências  01/1001  a  10/2001;  01/2002  a  06/2002;  10/2002;  02/2003  a  06/2003;  03/2004  e  04/2004;  06/2004  e  0712004;  10/2004  a  09/2005;  11/2005  a  01/2006; 08/2006 a 12/2006.  Na  hipótese,  em  relação  à  decadência  se  aplica  a  regra  geral  disposta no art. 150, § 4°, CTN, pois configura­se a hipótese de  tributo lançado por homologação, caso das contribuições sociais  previdenciárias com recolhimentos a homologar; o que  fulmina  a  constituição  dos  créditos  ora  lançados  da  competência  01/2001 até a competência 09/2002, inclusive.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão: por  unanimidade  de  votos: a)  em acatar  a preliminar  de decadência até a competência 09/2002 inclusive, com base no  art. 150 § 4' do CTN; b) no mérito, em dar provimento parcial  ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n° 9.430,  de 1996.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  b.1)  Quanto  à  obrigação  acessória,  constata­se  que  antes  das  inovações  da  MP  nº  449,  de  2008,  atualmente  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  do  principal era realizado em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei nº  8.212, de 1991. Separadamente, havia a lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da  Lei nº 8.212, de 1991 (multa isolada). Com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu­se uma  nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise de pelo  menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991;    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 18088.000609/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.388  CSRF­T2  Fl. 231          8 b.2) Deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza  palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com  essa  sistemática,  tem­se  que  a  única  forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991 ocorrerá quando houver tão somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91.  b.3) Ressalta que houve lançamento de contribuições sociais em decorrência  da  atividade  de  fiscalização  que  deu  origem  ao  presente  feito.  Logo,  de  acordo  com  a  nova  sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa  prevista no lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96).  Requer,  assim, que  seja dado provimento  ao  recurso,  para que  se  aplique a  multa na forma do art. 44, I, sem dedução da multa correlata, cabendo, na execução do julgado,  a autoridade competente aferir qual a regra mais benéfica; se o art. 35­.A da Lei 8212/91 ou as  penalidades previstas no art.35, II e 32, IV da mesma lei, antes de sua revogação.  O recurso foi regularmente admitido, consoante despacho de e­fls. 202 a 206.  Encaminhados  os  autos  ao  contribuinte  para  fins  de  ciência  ocorrida  em  26/09/13 (e­fl. 211), esta apresentou contrarrazões de e­fls. 213 a 216, onde:  a) Defende que a exclusão de valores a título de vale­transporte não se trata  de  redução da base de  incidência da multa de  fato  futuro. Trata­se de  fato presente, ou seja,  houve o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o vale transporte;  b) Defende a aplicação da retroatividade benigna realizada pelo recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  a) Quanto à aplicação de decisão proferida no feito principal sem trânsito em  julgado:  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e indicação de divergência, o recurso atende a estes requisitos de  admissibilidade.   Quanto  à  admissibilidade  porém,  discordando do  exame de  admissibilidade  de e­fls. 202 a 206 quanto à esta matéria, faço notar que:  a.1)  No  caso  em  questão  se  está  diante  de  auto  de  infração  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  com  os  autos  julgados  conjuntamente  aos  de  lançamentos  de  obrigação  principal  desde  antes  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  pelo  Colegiado a quo (Processos 18088.00603/2008­10,18088.00604/2008­64 e 18088.00605/2008­ Fl. 231DF CARF MF Processo nº 18088.000609/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.388  CSRF­T2  Fl. 232          9 17). Assim, possibilitado, ou melhor,  efetivamente  levado a  cabo o  julgamento  conjunto dos  feitos (visto que conjuntamente pautados), realizado pelo Colegiado a quo em 27 de outubro de  2011.  a.2) Já no caso do paradigma (Acórdão 301­30.894),  se está diante de caso  onde  o  julgamento  dos  autos  estava  dependente  daquele  a  ser  realizado  no  âmbito  de  outro  Colegiado (3a. Cãmara do 3o. Conselho de Contribuintes), daí a suspensão do julgamento até o  trânsito em julgado daquela outra decisão.   Ou seja, no presente caso, o que se tem é uma série de julgamentos realizados  simultaneamente,  a  partir  da  clara  dependência  dos  autos  dos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  acessória decorrente,  situação  fática  completamente diferente  da do paradigma,  o  que  é  evidenciado  através  do  teste  de  aderência,  que  resultaria,  a  meu  ver,  em  total  inconsistência,  caso  se  assumisse  que  o  Colegiado  paradigmático  aqui  suspenderia  o  julgamento do presente AI, até que os processos de obrigação principal,  pautados na mesma  sessão, transitassem em julgado, retomando o julgamento deste feito somente quando daquele  trânsito em julgado daqueles autos, repita­se, pautados conjuntamente.   Não se trata, aqui, de decisão condicionada a evento futuro e incerto, mas de  lançamento  decorrente  do  lançamento  de  obrigação  principal  e  acessória,  os  quais  são  apreciados  conjuntamente  até  seu  trânsito  em  julgado  administrativo,  em  prol  da  economia  processual e com plena coerência, inclusive, com a lavratura conjunta das NFLDs e do presente  AI.  No caso, a razão de decidir dos autos de obrigação principal vincula as razões  de  decidir  do  auto  de  obrigação  acessória  decorrente  do  descumprimento  daquela,  sem  qualquer nulidade, uma vez devidamente fundamentada a decisão devidamente no lançamento  de obrigação principal, como efetivamente se verifica nos presentes autos.  Entendo  que  para  fins  de  caracterização  da  divergência  interpretativa,  in  casu, deveria a Fazenda Nacional ter trazido caso onde, possibilitado o julgamento simultâneo  conjunto dos autos por estarem as matérias interdependentes contidas em mesma pauta, assim  sujeitas  à  competência  de  um mesmo Colegiado,  se  sobrestou  (suspendeu)  o  julgamento  da  matéria  dependente  até  o  trânsito  em  julgado  da matéria  principal,  o  que  não  é  o  caso  dos  paradigmas, repito.   Destarte,  diante  da  inexistência  de  similitude  fática  entre  a  situação  do  recorrido e as dos Acórdãos paradigmas trazidos aos autos, voto por não conhecer o Recurso da  Fazenda Nacional  quanto  a  esta  primeira matéria  de  aplicação  de  decisão  proferida  no  feito  principal  sem  trânsito  em  julgado,  por  não  caracterizada  a  existência  de  divergência  interpretativa.   b) Quanto à retroatividade benéfica da multa:  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Quanto ao interesse recursal, faço notar que o pedido pela Fazenda Nacional  difere  do  que  foi  aplicado  pelo  Acórdão  recorrido,  onde,  ao  se  fazer  a  dedução  da  multa  correlata,  note­se,  se  poderia  levar  à  redução  do  montante  total  das  multas  aplicadas  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 18088.000609/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.388  CSRF­T2  Fl. 233          10 individualmente  a  valor  inferior  aos  75%  estabelecidos  pelo  art.  44,  I  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  ainda que  seu  somatório  fosse  superior  a  este percentual,  o que  na hipótese defendida  pela Fazenda Nacional, inocorre.   Assim, conheço do Recurso e passo à sua análise de mérito.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 18088.000609/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.388  CSRF­T2  Fl. 234          11 previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 18088.000609/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.388  CSRF­T2  Fl. 235          12 acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 18088.000609/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.388  CSRF­T2  Fl. 236          13 mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 236DF CARF MF Processo nº 18088.000609/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.388  CSRF­T2  Fl. 237          14 dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  tendo como limite o valor calculado nos termos do art. 44,  I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do  tributo  a  recolher),  deduzida  a  multa  aplicada  sobre  contribuições  previdenciárias  no  AI  da  obrigação principal correlata.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35 da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 18088.000609/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.388  CSRF­T2  Fl. 238          15 Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 18088.000609/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.388  CSRF­T2  Fl. 239          16 (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 18088.000609/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.388  CSRF­T2  Fl. 240          17 atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 18088.000609/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.388  CSRF­T2  Fl. 241          18 acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  dos  autos  de  obrigação  acessória  lavrado  sob  os  DEBCADs  37.205.399­8,  37.205.400­5  e  37.205.401­3,  limitado  o  somatório  de  ambas  ao  patamar  estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996 (75%), na forma propugnada pela Fazenda  Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010,  também reproduzida na Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Assim,  quanto  à  matéria,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  de  forma  a  que  se  aplique  a  retroatividade  benéfica  em  consonância  com a sistemática estabelecida pelo art. 476­A da  Instrução Normativa RFB no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução  Normativa  RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  também reproduzida na Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Diante do  exposto,  voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional, exclusivamente quanto à retroatividade benéfica da multa, para, no mérito,  quanto  à  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial,  de  forma  a  que  se  aplique  a  retroatividade  benéfica  em  consonância  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução Normativa RFB no. 971, de 2009, acrescido pela Instrução Normativa RFB no. 1.027,  de 22 de abril de 2010, também reproduzida na Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, ressalvada  somente  a  exclusão  dos  valores  principais  devidos  a  título  de  vale­transporte,  realizada  nos  respectivos feitos onde se analisou as obrigações principais objeto de lançamento.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                            Fl. 241DF CARF MF

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6762074 #
Numero do processo: 11065.910846/2009-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2003 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.856
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.856  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2003  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 46 /2 00 9- 68 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11065.910846/2009­68  Acórdão n.º 9303­004.856  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.150, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2003  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11065.910846/2009­68  Acórdão n.º 9303­004.856  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11065.910846/2009­68  Acórdão n.º 9303­004.856  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11065.910846/2009­68  Acórdão n.º 9303­004.856  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 161DF CARF MF

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6855124 #
Numero do processo: 13888.901753/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2009 NULIDADE. AUSÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa quando presente a motivação para o indeferimento do pedido de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.469
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2009 NULIDADE. AUSÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa quando presente a motivação para o indeferimento do pedido de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901753/2014­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.469  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  FISCHER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/08/2009  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  MOTIVAÇÃO  EXISTENTE  NO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA.   É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de  defesa  quando  presente  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 17 53 /2 01 4- 51 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13888.901753/2014­51  Acórdão n.º 3302­004.469  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação,  não  homologada  em  razão  de  o  DARF  informado  na Dcomp  ter  sido  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP, conforme despacho decisório constante nos autos.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que:  1. O despacho decisório é nulo, pois sem maiores esclarecimentos, indeferiu  a  compensação  sem  se  dar  ao  trabalho  de  intimar  a  recorrente  para  esclarecer  os  fatos,  considerando o pagamento indisponível, sem motivar o porquê da indisponibilidade, causando  cerceamento de defesa por ausência de motivação;  2. O despacho deveria  explicar o  significado  da  expressão  "disponibilidade  do crédito", pois o que parece à recorrente é que se trata de encontro de contas entre o débito  recolhido mediante DARF e o crédito declarado em DCTF;  3. No mérito, a recorrente defendeu que incluiu na base de cálculo do IPI não  somente  receitas  de  faturamento,  mas  também  outras  que  não  compuseram  o  faturamento,  conforme  teses  abarcadas  pelo  STF  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  tendo  o  pedido como base  a declaração de  inconstitucionalidade,  em consonância  com o disposto na  Lei nº 9.430/1996;  4. Necessária a produção posterior de provas, uma vez que, de acordo com o  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  foi  possível  à  recorrente  entender  a motivação  do  indeferimento do despacho, razão pela qual não produziu as provas na impugnação.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  14­055.552. O fundamento adotado, em síntese, foi a inexistência de nulidade e a necessidade  de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformada, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  reiterando as  razões  aduzidas  na  impugnação,  quanto  à  falta  de motivação  do  despacho  decisório,  da  decisão  da  DRJ, causando cerceamento de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.452, de  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13888.901753/2014­51  Acórdão n.º 3302­004.469  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900063/2014­85, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.452):  O recurso voluntário interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.   A recorrente alega apenas nulidades em seu recurso voluntário, nada referindo  ao mérito, como fizera em manifestação de inconformidade.  Concernente  à  nulidade  do  despacho,  está  claro  que  o  indeferimento  foi  causado  pela  indisponibilidade  do  valor  pleiteado  pela  recorrente,  referente  ao  DARF de julho/2008 uma vez que fora utilizado no PA de julho/2008, conforme e­ fls.  38,  não  restando  assim  saldo  disponível,  restando  evidente  a  motivação  do  indeferimento.  Em manifestação,  a  recorrente  alegou,  no mérito,  que  se  tratava  de  erro  na  base de cálculo do IPI, em razão de a tese do alargamento da base de cálculo ter sido  declarada inconstitucional pelo STF.   Inicialmente, esclareça­se que a matéria de direito, superficialmente levantada  pela  recorrente  em sua manifestação,  se  referia  à PIS/Pasep e Cofins  faturamento,  pelo que se pode depreender, não se aplicando ao IPI, cujos fatos geradores estavam  dispostos no artigo 341 do Decreto nº 4.544/2002 (vigente à época dos fatos) e não  referiam  a  faturamento,  mas  a  saídas  dos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  e  ao  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira.  Quanto à alegação de nulidade da decisão da DRJ, não há reparos a se fazer  na decisão que já havia exposto a motivação do despacho, acrescentando que caberia  à  recorrente a produção de prova de eventual pagamento  indevido ou a maior que  devido. O procedimento correto a ser  tomado pela recorrente seria a  retificação da  DCTF,  gerando  assim  um  saldo  credor,  ou,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade, ter apresentado as provas de seu direito, como preceitua o artigo 16  do Decreto nº 70.235/1972 e o artigo 333 da Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC) vigente  à época dos fatos. Ocorre que a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, restando  não comprovadas suas alegações.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido ou a maior de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.                                                              1 Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):          I ­ o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou          II ­ a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13888.901753/2014­51  Acórdão n.º 3302­004.469  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.009895/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA ISOLADA. FALTA DE TRANSCRIÇÃO NO DIÁRIO. A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa..( Súmula CARF nº 93:) MULTA ISOLADA - ESTIMATIVA REDUÇÃO SUSPENSÃO. A apresentação de toda a escrita fiscal e contábil, nestas incluídos os livros diários, razão e LALUR, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva, nos casos em que o contribuinte acusa erro na confecção dos balancetes e existem elementos suficientes para a veracidade em parte do que fora alegado através de diligência. ERROS DE CALCULO DA FISCALIZAÇÃO. Constatado o cometimento de erros de cálculo nos levantamentos fiscais, deve o lançamento ser retificado para o valor correto.
Numero da decisão: 1401-001.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter o IRPJ no valor principal de R$ 6.151,82, em maio, e da CSLL, no valor de R$ 1.494,66, em janeiro, acrescidos da multa de ofício e juros de mora, bem assim manter as multas isoladas sobre as bases remanescentes. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Presidente e Relator . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, José Roberto Adelino da Silva e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA ISOLADA. FALTA DE TRANSCRIÇÃO NO DIÁRIO. A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa..( Súmula CARF nº 93:) MULTA ISOLADA - ESTIMATIVA REDUÇÃO SUSPENSÃO. A apresentação de toda a escrita fiscal e contábil, nestas incluídos os livros diários, razão e LALUR, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva, nos casos em que o contribuinte acusa erro na confecção dos balancetes e existem elementos suficientes para a veracidade em parte do que fora alegado através de diligência. ERROS DE CALCULO DA FISCALIZAÇÃO. Constatado o cometimento de erros de cálculo nos levantamentos fiscais, deve o lançamento ser retificado para o valor correto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009895/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.880  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  COVERIGHT SURFACES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO   LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  MULTA ISOLADA. FALTA DE TRANSCRIÇÃO NO DIÁRIO.  A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no  Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  para  comprovar  a  suspensão  ou  redução da estimativa..( Súmula CARF nº 93:)  MULTA ISOLADA ­ ESTIMATIVA REDUÇÃO SUSPENSÃO.  A apresentação de  toda a escrita  fiscal e contábil, nestas  incluídos os  livros  diários, razão e LALUR, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou  balancetes,  na  forma  mais  completa  e  desejável,  não  pode  justificar  a  aplicação da multa exclusiva, nos casos em que o contribuinte acusa erro na  confecção dos balancetes  e existem elementos  suficientes para a veracidade  em parte do que fora alegado através de diligência.  ERROS DE CALCULO DA FISCALIZAÇÃO.   Constatado  o  cometimento  de  erros  de  cálculo  nos  levantamentos  fiscais,  deve o lançamento ser retificado para o valor correto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para manter o IRPJ no valor principal de R$ 6.151,82, em maio,  e da CSLL, no valor de R$ 1.494,66, em janeiro, acrescidos da multa de ofício e juros de mora,  bem assim manter as multas isoladas sobre as bases remanescentes.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 98 95 /2 00 9- 51 Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 10980.009895/2009­51  Acórdão n.º 1401­001.880  S1­C4T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Presidente e Relator  .  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes  de Oliveira Neto, José Roberto Adelino da Silva e Antonio Bezerra Neto.  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 10980.009895/2009­51  Acórdão n.º 1401­001.880  S1­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 06­32.293, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba­PR.  Adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância para  compor em parte este relatório:  Este  processo  trata  dos  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica — IRPJ (fls. 41­49) e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  — CSLL (fls. 52­ 59), mediante os quais se exige da contribuinte o crédito  tributário total de R$ 1.280.322,90, incluindo juros moratórios calculados até  30/10/2009,  conforme  discriminado  nos  Demonstrativos  Consolidados  do  Crédito  Tributário  do  Processo  espelhados  às  fls.  01­02.  Duas  são  as  infrações  atribuídas  à  contribuinte.  A  primeira  consiste  na  falta  de  recolhimento  ou  confissão,  mediante  declaração  em  DCTF,  dos  saldos  a  pagar  resultantes  dos  ajustes  anuais  de  sua DIPJ/2007  espelhados  na  Ficha  12A (IRPJ), reproduzida às fls. 27; e Ficha 17 (CSLL), reproduzida às fls. 30,  cabendo  esclarecer  que  a  fiscalização  informa  haver  lançado  o  valor  já  deduzido das estimativas recolhidas, uma vez que a contribuinte não adotara  tal  providência  em  sua  DIPJ.  A  Segunda  infração  consiste  na  falta/insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  ambas  as  exações, nos anos­calendário 2005 e 2006, conforme demonstrativos de fls.  38­39  (IRPJ)  e  40  (CSLL)  razão  pela  qual  foi  lançada  a  multa  de  oficio  isolada respectiva.   Os  fundamentos  legais  das  exações  lançadas  se  encontram  transcritos  no  campo próprio do respectivo auto de infração.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  25/11/2009  (fls.  65),  e  apresentou  tempestivamente,  em  18/12/2009,  a  impugnação  de  fls.  67­68,  alegando que o lançamento tem base em suas DIPJ, mas que as informações  das DIPJ foram retificadas e que se faz necessária revisão da totalidade dos  valores lançados, modificando e/ou anulando este, haja vista que erros podem  acontecer, inclusive por parte da Receita Federal do Brasil, como no caso do  lançamento, uma vez que a autuante teria deixado de incluir em sua planilha  valores recolhidos pela empresa relativos aos meses de fevereiro e março de  2006.  Intentando  demonstrar  o  alegado,  elabora  quadro  demonstrativo  dos  valores  que  teria  recolhido.  Pleiteia  modificação  e/ou  anulação  do  lançamento com base nos seguintes documentos retificados que afirma trazer  A  colação:  (i)  LALUR que  teria  dado  base  a  suspensão  das  estimativas  do  IRPJ  e  CSLL;  DARF  dos  recolhimentos  efetuados;  (ii)  1  la  alteração  contratual  e  (iii)  procuração.  Coloca­se A  disposição  para  atender  eventual  diligência  e  também  quanto  ao  encaminhamento  de  outros  documentos  eventualmente considerados necessários.   Foram  juntados  os  documentos  de  fls.  69­205.  Posteriormente,  foram  juntados os documentos de fls. 207­231.  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 10980.009895/2009­51  Acórdão n.º 1401­001.880  S1­C4T1  Fl. 5          4 É o relatório  A DRJ, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento, nos termos  da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005, 2006   BALANCETES DE REDUÇÃO/SUSPENSÃO. REQUISITOS LEGAIS.   A  suspensão  ou  redução  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  titulo  de  estimativas se condiciona à existência de balanços/balancetes levantados com  observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário.   ERROS DE CALCULO DA FISCALIZAÇÃO.   Constatado  o  cometimento  de  erros  de  cálculo  nos  levantamentos  fiscais,  deve o lançamento ser retificado para o valor correto.  No caso, o provimento parcial  foi  para  considerar erro de  fato na  apuração  das bases de cálculo.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF repisando os tópicos trazidos anteriormente.  É o relatório.  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 10980.009895/2009­51  Acórdão n.º 1401­001.880  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  lançamento  da  falta  de  recolhimento  ou  confissão,  mediante  declaração  em  DCTF,  dos  saldos  a  pagar  resultantes  dos  ajustes  anuais  de  sua  DIPJ/2007  espelhados na Ficha 12A (IRPJ); bem assim multa  isolada de 50% por  falta ou  insuficiência  dos recolhimentos mensais por estimativa nos anos­calendário de 2005 e 2006.  A  Recorrente  alega  que  cometera  equívocos  nas  DIPJ,  trazendo  em  comprovação cópia de novo Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) que escriturou (fls.  69­144). Com base nessa nova escrituração, elaborou novas DIPJ, que foram apresentadas em  11/12/2009 (ano­calendário 2005, fls. 241) e 12/12/2009 (ano­calendário 2006, fls. 244).   Segundo a defesa, através do novo LALUR e DIPJ apresentados, não seriam  devidas  as  estimativas  que  a  contribuinte  deixou  de  recolher  no  ano­calendário  2005  e,  por  conseqüência,  as  multas  de  ofício  exigidas  isoladamente.  Também  não  seriam  devidos  os  saldos anuais a pagar de IRPJ e CSLL lançados, relativos ao ano­calendário 2006.  A Recorrente  na  verdade  traz  como  argumento  de  defesa  a  retificação  dos  seus dados contábeis e fiscais, porém a DRJ não achou suficiente os elementos apresentados  para provar o alegado erro.  Porém, esta Turma, ainda na relatoria do então Conselheiro Alkmim, divergiu  quanto ao fundamento utilizado pela DRJ para descartar a prova  trazida, qual seja, a falta de  transcrição no diário dos balancetes de redução e suspensão:  Por  consequência,  para  que  seja  acatada  uma  nova  expressão  para  os  resultados  que  a  contribuinte  afirma  ter  apurado  em  balancetes  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  livro  Diário  haverá que ser apresentada uma escrituração revestida dos mesmos atributos  que  conferia  credibilidade Aquela  feita  anteriormente:  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  livro Diário.  Entretanto,  a  impugnante  não  apresenta  os  balancetes  devidamente  escriturados  em  seu  livro  Diário.  Por  outro  lado,  mesmo  as  páginas  do  LALUR  trazidas  colação  omitem  qualquer referência a registro no Diário. Aliás nem assinadas estão. Como se  vê,  esse  LALUR  apresentado  não  pode  ser  tomado  como  indicio  de  que  existam  balancetes  regularmente  escriturados  e  registrados  no Diário  o  que  poderia  ensejar  a  realização  de  eventual  diligência  tendente  a  apurar  tal  circunstância.    Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 10980.009895/2009­51  Acórdão n.º 1401­001.880  S1­C4T1  Fl. 7          6 Cabe aqui transcrever o voto por mim proferido a esse respeito no contexto de  processo  assemelhado,  isso  porque  no  caso  do  processo  referido  tratava­se  de  fundamento da atuação e aqui, apenas fundamento da DRJ:  Na  verdade,  o  litígio  se  resume  na  não  transcrição  no  livro  Diário  da  Demonstração  de Resultado  em  períodos  em  que  os  recolhimentos  por  estimativa  foram suspensos por haver prejuízos fiscais em todos eles, mensalmente.  Entendo que  se  trata de um caso particular onde  suas peculiaridades devem  ser sopesadas. E essa ponderação tem que vir a reboque do verdadeiro fundamento  pelo qual a regra foi criada e existe.  Julgo que a exigência de registro no diário de balanço ou balancete em cada  período  de  apuração  quando  o  contribuinte  apura  resultados  segundo  o  lucro  real  estimativa  suspensão  ou  redução,  tem  por  finalidade  impedir  a  manipulação  de  dados, bem assim a confecção de dados extemporâneos e permitir ao Fisco buscar  uma exata tomada de posição, se necessário, no momento próprio. Não há dúvida de  ser ela uma obrigação de caráter formal, que dá segurança ao fisco até para que ele  não  precise  aprofundar  investigações mais  detalhadas  na  contabilidade.  Poupa­lhe  esforço.  Por outro prisma, o fato de existir uma legislação que comande a transcrição  dos balanços de suspensão no livro Diário implica em dotar a regra de uma condição  suficiente  para  se  garantir  ao  fisco  em  tese  a  inexistência  daquela  manipulação  indevida ressaltada no parágrafo anterior.  Porém,  o  argumento  a  contrario  senso  não  é  verdadeiro,  ou  melhor  é  uma  falácia,  a  chamada  “falácia  do  falso  antecedente”.  Pois,  se  uma  regra  “P”  implica  “Q”. Não se pode concluir com todo o rigor  lógico que “não P” implique  também  em “não Q”. Isso porque existem outras forma de chegar­se a “Q” (Segurança, não  manipulação  dos  resultados,  confecção  de  dados  extemporâneos,  etc)  sem  ter  necessariamente que passar por “P” (transcrição dos balancetes no livro Diário).  E  essa  outra  forma,  obviamente,  passa  pelo  reconhecimento  de  que  aquela  omissão em nada afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária.  Se  esta  existe,  o  Fisco  pode,  e  deve,  a  partir  dela,  empreender  as  diligências  necessárias à configuração do fato tributário.  Nesse  diapasão,  analisando  o  que  consta  dos  autos,  verifico  que  a  escrita  contábil  da  Recorrente  existia,  sendo  que  ainda  presente  neles  demonstração  de  resultados, o LALUR, o Diário e registro no RAZÃO.  Por isso, entendo que a desconsideração da contabilidade da Recorrente, nesse  caso específico se configura com um excesso de rigor  formal. É que os balancetes  por  ela  apresentados  demonstram  facilmente  a  existência  de  prejuízos  fiscais  em  todos os meses dos anos envolvidos, sem se constituir em nenhuma operação muito  complexa essa verificação e até de fácil entendimento até para uma criança, para daí  concluir facilmente pela desnecessidade do recolhimento das estimativas.  O  Fisco,  em  2005,  quando  do  lançamento  de  ofício,  já  dispunha  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  dos  anos­calendário de 2000 a 2003, juntadas aos autos pelo próprio autuante, peça que  tem  como  elemento  integrante  a  Ficha  11  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  por  Estimativa  Mensal,  que  por  sua  vez  foi  constituído  a  partir  dos  balanços  de  suspensão e redução mensais, onde todos eles indicam prejuízos fiscais. E isso tudo  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 10980.009895/2009­51  Acórdão n.º 1401­001.880  S1­C4T1  Fl. 8          7 não foi questionado, bem assim serve como baliza inicial para indicar que os dados  não foram extemporaneamente produzidos ou mesmo manipulados.  Nesse ponto, se constata duas coisas. O ônus da prova, nesse caso, estaria  invertido. Caberia ao fisco cumprir nesse caso específico o mandamento  nuclear  que  determina  a  procura  pelo  fato  verdadeiro.  A  rigidez  do  formalismo,  como  uma  espécie  de  barreira  fictícia  erigida  pela  legalidade,  levou­o a desconsiderar o registro dos custos e das despesas  contabilizados  pelo  contribuinte,  escudando­se,  tão­somente,  nas  receitas,  tomadas como único divisor para apuração das  estimativas. O  dever  investigatório  deveria  ter  sido  acionado,  não  se  podendo  admitir  um  formalismo  exagerado  sem apreço pela  situação  específica do  caso,  bem assim do fundamento maior pelo qual uma regra foi criada.  (...)  Hoje a matéria está inclusive sumulada:  Súmula CARF  nº  93: A  falta  de  transcrição  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução  no  Livro  Diário  não  justifica  a  cobrança  da  multa  isolada  prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o  sujeito  passivo  apresenta  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  para  comprovar  a  suspensão ou redução da estimativa.  Nesse contexto, justamente em função de dever investigatório nesses casos, é  que o processo foi baixado em diligência para averiguação dos fatos alegados.  “...  de  que  seja  verificada  documentação  apresentada  pelo  Recorrente,  mediante  a  devida  conferência  junto  aos  livros  fiscais  apresentados,  em  especial o livro diário, apresentando­se parecer conclusivo acerca da matéria  em litígio”    O Resultado de diligência foi favorável em parte à Recorrente, nos seguintes  termos:  (...)  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  Livros  Diários  dos  anos­ calendário 2005 e 2006 e Lalur do ano­calendário 2006. Foram anexadas cópias  legíveis dos  balancetes  registrados nos Livros Diários,  anexados ao Processo às  fls. 1064 a 1136 do ano­ calendário 2005 e fls. 1137 a 1213 do ano­calendário 2006, bem como das folhas de abertura e  fechamento destes Livros, anexadas às fls. 1214 a 1231.  Os balancetes  registrados nos Livros Diários apresentados pelo contribuinte  conferem com os documentos originais. Os Livros Diários do ano­calendário  2005  foram  registrados  em  14/06/2006  e  os  do  ano­calendário  2006  em  10/05/2007, portanto, antes da ação fiscal.  A demonstração do Lucro Líquido do Exercício, para o ano­calendário 2006,  a  partir  do  lucro  apurado  no  balancete  foi  demonstrado  nas  planilhas  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 10980.009895/2009­51  Acórdão n.º 1401­001.880  S1­C4T1  Fl. 9          8 apresentadas  pelo  contribuinte  às  fls.  1236  e  1237  e os  dados  apresentados  conferem com os dados apresentados nos balancetes.  Com base no Lucro Real da planilha à fl. 1236,  referente ao ano­calendário  2006, teríamos o seguinte cálculo de tributos:  [TABELA]  No  entanto,  os  valores  apurados  na  DIPJ  retificadora,  apresentada  pelo  contribuinte  após  a  fiscalização,  apresenta valores diferentes de  IR  e CSLL  pois  inclui  deduções,  sobre  as  quais  não  foram  apresentados  alegações/documentos seja na impugnação ou no recurso voluntário.  Para  esclarecer  os  valores  de  deduções  utilizados  foi  feito  o  Termo  de  Intimação  nº  3,  fls.  1238  e  1239,  no  qual  se  solicita  a:  “1.  Demonstrar,  relativo  ao  ano­calendário  2006,  onde  estão  registrados,  nos  balancetes  do  Livro­Diário  e/ou  no LALUR,  os  valores  declarados  na DIPJ2007,  do  ano­ calendário 2006, localizados na: a) linha 05 da ficha 11 para todos os meses  do ano: Deduções de Incentivos Fiscais b) linha 11 da ficha 11 para o mês de  maio:  Imposto de Renda Pago s/ Ganhos no Mercado de Renda Variável c)  linha 04 da ficha 16 para o mês de janeiro: Créditos s/ a Depreciação de Bens  do Ativo Imobilizado (Lei nº 11.051/2004)  Os valores são reproduzidos na tabela a seguir.  A partir das duas últimas colunas da primeira tabela e das deduções da tabela  acima,  foi  tabela  abaixo  mostra  como  ficam  os  tributos,  considerando  as  deduções.  [TABELA]  Os valores da tabela acima de IR e CSLL menos as deduções conferem com  os  valores  apurados  na  DIPJ  retificadora  e  com  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte.  Na resposta ao Termo de Intimação nº 3, fls. 1240 a 1243, são apresentados  explicações e cálculos somente sobre os incentivos fiscais, linha 05 da ficha  11  da  DIPJ,  referentes  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.  Os  valores  retirados  dos  balancetes  conferem.  O  limite  2,  fl.  1243,  usa  como  base o número de refeições servidas, mas a coincidência da valores, chegando  à casa de centavos, permite inferir que os cálculos são corretos.  O contribuinte não se pronunciou sobre o valor referente à linha 11 da ficha  11 para o mês de maio,  Imposto de Renda Pago  s/ Ganhos no Mercado de  Renda  Variável.  Não  foi  encontrado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil registro deste valor.  O contribuinte não se pronunciou sobre o valor referente linha 04 da ficha 16  para  o  mês  de  janeiro,  Créditos  s/  a  Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado (Lei nº 11.051/2004), nem é possível, com base nos documentos  do Processo, fazer análise e tirar conclusão sobre este valor.  PARECER  As DIPJ retificadoras dos anos­calendário 2005 e 2006,  fls. 444­598 e 726­ 811, apresentadas pelo contribuinte após a fiscalização, foram embasadas em  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 10980.009895/2009­51  Acórdão n.º 1401­001.880  S1­C4T1  Fl. 10          9 escrituração  efetuada  tempestivamente,  fls.  1064  a  1231,  elaborada  em  consonância com as exigências legais.  Em  relação  às  deduções  apresentadas  na  DIPJ2007,  ano­calendário  2006,  dever­se­ia aceitar apenas os valores de incentivos fiscais, coluna linha 05 da  ficha 11 referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador, pois foram  baseados  em  dados  dos  balancetes  e  existe  razoabilidade  nos  cálculos  apresentados pelo contribuinte à fl. 1243.  Portanto, os únicos valores devidos seriam os relativos ao ano­calendário  2006 que constam nas colunas linha 11 da ficha 11 e linha 04 da ficha 16  da  tabela  acima,  ou  seja,  o  valor  de  IR  de  R$  6.151,82  em maio  e  de  CSLL  de  1.494,66  em  janeiro.  Sobre  estes  valores  incorreria  ainda  a  multa isolada de 50%. (destaquei)    Como  se  vê,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  onde  se  oportunizou  à  Recorrente  se  pronunciar  e  justificar  as  retificações  efetuadas,  sendo  apenas  não  acatadas  aqueles modificações em que a mesma silenciou­se a respeito, não produzindo qualquer prova  a seu favor.  .  Por  todo,  o  exposto,  ratifico  o  resultado  de  diligência  e,  por  consequência,  voto  por  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  manter  apenas  o  IRPJ  no  valor  de  6.151,82 em maio e de CSLL, no valor de R$ 1.494,66 em janeiro, com os acréscimos de multa  de ofício e juros de mora, bem assim as multas isoladas sobre as bases mantidas.     (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto                                   Fl. 1259DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722626/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a prejudicialidade e declinar da competência para o julgamento, por se tratar de processo decorrente, para encaminhar os autos para a 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção, com base no artigo 6o, § 2º, do RICARF. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gustavo Guimarães da Fonseca, ausente Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  que  exigem  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  no  montante  de  R$7.962.265,36,  devido  à  infração  001  ­  Custos  não  Comprovados,  nos  anos­calendário  2008  e  2009,  002  ­  Saldo  Insuficiente/Compensação  Indevida  de  Prejuízos  Operacional  com  Resultado  da  Atividade  Geral,  fato  gerador  em  31/12/2008; Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, R$2.875.055,52,  relativa  às  mesmas  infrações;  ambas  exigências  apenadas  com multa  de  75%,  págs.  372/395;  às  págs.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 62 6/ 20 12 -4 1 Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 19515.722626/2012­41  Resolução nº  1201­000.252  S1­C2T1  Fl. 3          2 382/385, Demonstrativos de Compensação de Prejuízos Fiscais e às págs. 395/397 de Bases de  Cálculo Negativas da CSLL. Termo de Verificação Fiscal às págs. 362/370.  O contribuinte apresentou impugnação de págs. 427/440, que, em sessão no dia  24  de  abril  de  2013.  a  DRJ  em  São  Paulo/SP,  no  Acórdão  16­46.158  DRJ/SP1,  págs.  1.585/1609, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2008.  2009  Glosa  de  Despesa.  Comprovação.  Documentação Hábil.  Quando não questionada a idoneidade das notas fiscais apresentadas,  e  nem  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços.  devidamente  discriminados  nos  documentos  fiscais,  não  se  mantêm  as  glosas  de  despesas,  baseadas  unicamente  na  falta  de  comprovação  dos  pagamentos escriturados.  Para  que  sejam  aceitas  como  documentação  hábil  e  idônea  para  a  comprovação dos custos/despesas escriturados, as notas fiscais/faturas  devem discriminar todos os elementos da relação jurídica descrita no  documentário  (sujeitos,  objeto,  datas,  valores,  etc),  imprescindíveis  à  apreciação dos requisitos de dedutibilidade previstos na legislação de  regência.  Quando  não  adequadamente  descritos  os  produtos,  as  mercadorias  ou  os  serviços  prestados,  as  notas  fiscais  faturas  não  devem ser admitidas como hábeis à comprovação das operações.  Glosa de Compensação de Prejuízo Fiscal.  Diante das reversões dos prejuízos fiscais apurados e da utilização, em  lançamento  anterior,  de  todo  o  saldo  acumulado  de  períodos  anteriores,  deve  ser  a  manutenção  da  glosa  da  compensação  de  prejuízos, devido à ausência de saldo disponível.  Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos  que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito  prolatada naquele constitui prejulgado na decisão de auto de infração  decorrente.  Haja  vista  o  cancelamento  de  R$7.505.711,23  de  IRPJ  e  R$5.629.283,56  de  CSLL e respectivos multa de ofício e juros de mora, a DRJ/SP1, recorreu de ofício.  Cientificado  em  15/05/2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  de  págs. 1.618/1.628, em 16/06/2013, tempestivo.  Descreve  as  despesas  glosadas  pela  fiscalização  e  que  foram  mantidas  no  Acórdão  DRJ/SP1  e  discorda  porque  o  único  argumento  é  que  a  Contribuinte  não  teria  comprovado (destaca) o pagamento das despesas  relacionadas na planilha "Custos e Serviços  de Terceiros Não Comprovados" , porém não colocou em dúvida a existência ou a necessidade  das mesmas para as operações exigidas pela atividade da empresa; mas ocorre que, em razão  do regime de competência a que estão submetidas as empresas tributadas pelo regime do Lucro  Real, como é o caso da Contribuinte, basta que se tratem de despesas necessárias e que tenham  sido  incorridas  (art.  299  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR  de  1999  (Decreto  nº  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 19515.722626/2012­41  Resolução nº  1201­000.252  S1­C2T1  Fl. 4          3 3.000,  de  26  de março  de  1999)  pela  Contribuinte  para  serem  as mesmas  dedutíveis,  sendo  desnecessária  a  prova  da  respectiva  quitação;  invoca  Solução  de Consulta  nº  229,  de  15  de  setembro  de  2010,  e  cita  autores,  de  que  a  prova  do  pagamento  não  é  requisito  essencial  à  dedutibilidade de despesa comprovadamente incorrida pela empresa.  Aponta  que  em  momento  algum,  no  Auto  de  Infração,  a  Autoridade  Fiscal  comprovou (ou sequer alegou) que as despesas glosadas não seriam necessárias à atividade da  empresa,  ou  à  manutenção  da  fonte  produtora  dos  rendimentos  e  destaca  que  as  despesas  glosadas  estão  regularmente  escrituradas  na  contabilidade,  o  que  faz  prova  a  favor  do  contribuinte cabendo à autoridade fiscal provar a inveracidade dos fatos ali registrados; e que o  Ato Administrativo de Lançamento  requer  seja produzida a prova da ocorrência de  fato que,  inequivocamente, se subsuma à hipótese descrita na norma jurídica; a fundamentação da glosa  de custos ou despesas operacionais realizadas e contabilmente apropriadas pelo sujeito passivo  há de ser acompanhada de elemento probatório, produzido pela fiscalização, de que os gastos  suportados não são necessários à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora dos  rendimentos.  Portanto,  entende  que  cabia­lhe  demonstrar  a  escrituração  da  despesa  e  não  comprovar  o  desembolso  dos  valores  relativos  a  ela  e  não  poderia  a  decisão  de  Primeira  Instância  adentrar  na  seara  relativa  à  fundamentação  da  glosa,  trazendo  argumentos  que  não  tenham constado  do Auto  de  Infração,  sob  pena  de  inovar  no  feito  em prejuízo  ao  direito  à  ampla defesa, constitucionalmente assegurado à Contribuinte.  Sobre a glosa da compensação do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da  CSLL,  no  valor  de R$299.265,03,  porque o  autuante  entendeu  que  todo  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  já  havia  sido  consumido  em  anos  anteriores,  descreve  que  foi  feita  compensação  de  ofício pela RFB, no ano 2007, no âmbito de outra autuação, processo nº 19515.720891/2012­ 94, ainda em discussão administrativa; estando suspensa a exigibilidade não pode gerar efeitos  enquanto não esgotada a instância administrativa; por isso, a glosa deve ser desconstituída.  O processo foi remetido ao CARF, que requereu a Diligência de págs. 1.650/...:  No  entanto,  a  infração  relativa  a  saldos  insuficientes  de  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  que  teriam  sido  aproveitados  em  2009.  mas  que  foram  absorvidos  integralmente  na  autuação  relativa  ao  ano  de  2007.  acompanhada  no  processo  n°  19515.720891/2012­94.  verifica­se  a  existência  de  conexão  entre  o  presente processo e aquele.  A  apreciação do  processo  n°  19515.720891/2012­94  é  prejudicial  ao  exame  deste.  Pesquisa  efetuada  no  site  do  CARF.  em  30/10/2013,  indica  que  o  mencionado  processo  encontra­se  distribuído  a  relator  (Viviane) na atividade "para relatar".  Com efeito, conclui­se que a melhor solução a ser dada é aguardar a  decisão  definitiva  no  processo  n°  19515.720891/2012­94.  para  então  proceder  no  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  efetuando­se  os ajustes porventura necessários.  Voto  Conselheira Eva Maria Los  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 19515.722626/2012­41  Resolução nº  1201­000.252  S1­C2T1  Fl. 5          4 Verificou­se que os seguintes processos guardam conexão com o presente:  1.  processo do qual este depende ­ nº 19515.720891/2012­94, relativo a autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  2007;  o  recurso  especial  interposto pelo contribuinte já foi objeto da Resolução 1402­000.415, de 14  de  fevereiro  de  2017,  pela  2ª  TO,  da  4ª  Câmara,  da  1ª  Seção  do  CARF,  convertendo o recuso em diligência, anexada às págs. 1.663/1.671;  2.  processo que depende do anterior ­ nº 19515.892/2012­39, autos de infração  de PIS e Cofins, relativos ao ano­calendário 2007; no momento deste voto,  encontra­se para distribuição às DRJ, no CEGEP/DRJ/RPO;  3.  processo  que  depende  do  que  está  sendo  julgado  neste  voto  ­  nº  19515.722627/2012­95,  autos  de  infração  de  PIS  e  Cofins,  relativos  aos  anos­calendário  2008  e  2008;  no  momento  deste  voto,  encontra­se  para  distribuição às DRJ, no CEGEP/DRJ/RPO.  Duas  infrações  devem  ser  analisadas:  a)  a  glosa  de  custos;  b)  compensação  indevida de Base de Cálculo Negativa de CSLL.  A análise desta última infração depende diretamente do julgamento do processo  nº 19515.720891/2012­94, objeto da Resolução 1402­000.415, de 14 de fevereiro de 2017, pela  2ª TO, da 4ª Câmara, da 1ª Seção do CARF, convertendo o recurso em diligência.  À  vista  do  exposto,  VOTO  por  reconhecer  a  prejudicialidade  e  declinar  da  competência para o julgamento, por se tratar de processo decorrente, para encaminhar os autos  para a 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção, com base no artigo 6o, § 2º, do RICARF.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora      Fl. 1675DF CARF MF

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