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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6468405 #
Numero do processo: 13888.904220/2009-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 9303­004.085  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.507, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 9303­004.085  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 9303­004.085  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 9303­004.085  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 9303­004.085  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 9303­004.085  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904220/2009­64  Acórdão n.º 9303­004.085  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6601021 #
Numero do processo: 10480.007762/2003-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ A restrição imposta pela IN/SRF n. 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas. Precedente do STJ retratado no REsp n. 993.164, julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.
Numero da decisão: 3402-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.051          1 1.050  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.007762/2003­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.664  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  QUALIMAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  Ementa:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ  A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  n.  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas.  Precedente  do  STJ  retratado  no  REsp  n.  993.164,  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal  Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 77 62 /2 00 3- 96 Fl. 1051DF CARF MF     2 1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  debatidos,  utilizo  como  meu  parte  do  relatório  desenvolvido  pela DRJ  de Recife  (Acórdão  n.  11­34.536  ­  fls.  1.013/1.018),  o  que  faço nos seguintes termos:  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor de R$ 35.825,82,  apurados  no  1o.  trimestre­calendário  de  2003,  tendo  como  origem o crédito presumido, de que trata a Lei n. 9.363, de 13 de  dezembro de 1996.  2. Posteriormente, foi vinculado ao processo o Pedido Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.  10977.01918.290703.1.3.01­ 3049,  solicitando  compensação  com  débitos  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) no valor de R$ 35.000,00.  3.  Em  Despacho  Decisório  (fl.  1008),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  aprova  o  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  1002  a  1007,  tendo  em  vista  os  seguintes  fundamentos:  a) na apuração do crédito presumido, a  fiscalização  se baseou  nos  arquivos  magnéticos  (enviados  pela  contribuinte),  amostragem  de  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  livros  de  registro de entrada e saída de mercadorias, Livro de Registro de  Inventário, Livro Razão e Livro Registro de Apuração do ICMS;  b) para o  cálculo do  crédito presumido, não  foram levadas em  conta aquisições de pessoa física;  c)  restou  apurado  um  crédito  presumido  acumulado  no  1  2  trimestre­calendário de 2003 no valor de R$ 14.953,02, inferior  ao pedido de ressarcimento da contribuinte, razão pela qual foi  reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado;  d) a compensação não foi homologada, pois o Demonstrativo do  Crédito Presumido foi entregue em 6 de fevereiro de 2007, data  posterior  declaração  de  compensação  (29  de  julho  de  2003),  estando em desacordo com o art. 16, § 52, inciso I, da Instrução  Normativa SRF n 2 460, de 18 de outubro de 2004;   e)  determinou­se  a  cobrança  do  débito  cuja  compensação  foi  declarada, mas não foi coberta pelo crédito apurado.  4. Devidamente cientificada em 2 de julho de 2007 (fl. 1009), a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1015 a 1024), em 31 de julho de 2007, contendo sinteticamente  as seguintes alegações:   a)  o  deferimento  parcial  do  ressarcimento  deveu­se  i  desconsideração  das  aquisições  de  mercadorias  (insumos)  a  pessoas físicas, consoante o Termo de Informação Fiscal;  b)  cinge­se  a  presente  manifestação  de  inconformidade  a  impugnar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Recife­PE no que concerne A. exclusão da base de  cálculo  do  crédito  presumido  das  aquisições  feitas  a  pessoas  físicas;  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10480.007762/2003­96  Acórdão n.º 3402­003.664  S3­C4T2  Fl. 1.052          3 c)  tais  exclusões  se  deram  em  face  das  Instruções  Normativas  SRF n. 21, de 10 de março de 1997, e n. 103, de 30 de dezembro  de 1997, ao arrepio da regra do art. 22 da Lei n. 9.363, de 1996,  que  prevê,  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  consideração  do  valor  total  das  aquisições,  independentemente  se a pessoas físicas ou jurídicas;  d)  em  vista  do  princípio  da  legalidade  estrita,  específico  das  relações  tributárias,  não  há  como  considerar  instruções  normativas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  instrumento  hábil  a  introduzir  inovações  no  ordenamento jurídico;  e) cita doutrina e jurisprudências judicial e administrativa para  reforçar sua tese.  4.1  Por  fim,  requer  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade para que seja reconhecido o direito de apurar o  crédito  presumido  considerando  as  aquisições  realizadas  a  pessoas físicas.  (...).  2. Uma vez processada, a Manifestação foi julgada improcedente pela DRJ de  Recife (Acórdão n. 11­34.536 ­ fls. 1.013/1.018), restando a referida decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As  decisões  de  órgãos  singulares  ou  colegiados  de  jurisdição  administrativa  possuem  efeito  inter  partes.  Para  que  se  constituam em normas complementares da legislação tributária,  necessitam de eficácia normativa a ser atribuída por lei.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS  As  decisões  judiciais  fazem  coisa  julgada  is  partes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros.  Não  sendo  parte  do  processo judicial, a decisão é inaplicável ao sujeito passivo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CALCULO.  1NSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO.  Para  fins  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  não  são  considerados  os  valores  referentes  is  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas, vez que,  conforme  legislação de  regência,  para  que se faça jus a tal beneficio fiscal, referidas aquisições devem  Fl. 1053DF CARF MF     4 ser  oneradas  pela  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  pela  COF1NS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido.  3. Devidamente intimada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls.  1.023/1.033, oportunidade em que se limitou a discutir o direito o creditamento decorrente da  aquisição de insumos de pessoas físicas.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5.  O  Recurso  Voluntário  interposto  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Do ressarcimento de IPI e do crédito oriundo de pessoas físicas  6.  De  forma  muito  objetiva,  o  que  se  discute  aqui  é  se  o  contribuinte  Recorrente  possui  ou  não  direito  a  crédito  presumido  do  IPI  na  hipótese  de  aquisições  de  pessoas físicas, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem, para utilização no seu processo produtivo.   7. E a referida discussão decorre do disposto no §2° do art. 2º. da Instrução  Normativa n. 23/971 vis a vis do que prevê o art. 1º. da lei n. 9.363/96. Isso porque a referida  Instrução Normativa, ao pretexto de regulamentar a sobredita lei, criou uma restrição ao crédito  em comento, o qual estaria  limitado à hipótese de aquisição de  insumos de pessoas  jurídicas  sujeitas à incidência de PIS e COFINS.  8. Acontece que, ao proceder dessa forma, a Receita Federal do Brasil não se  limitou  a  regulamentar  a  aludida  lei,  mas  implicou  verdadeira  restrição  ao  uso  do  crédito  conformado legalmente, extrapolando, portanto, suas funções2. Registre­se, por oportuno, que  essa  discussão  já  foi  travada  no  âmbito  do  contencioso  judicial,  sendo  objeto  de  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  especial  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos, oportunidade em que o referido Tribunal assim se manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO                                                              1  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se  refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de  mercadorias nacionais.  (...)  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº  8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção  bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas  às contribuições PIS/PASEP e COFINS."  2  Isso  porque  "a  Administração  possui  função  executiva  e  não  legislativa,  o  que  proíbe  que  os  funcionários  públicos coloquem em dúvida a validade da lei.". (ÁVILA, Humberto.  'Sistema constitucional tributário'. 3ª. ed.  São Paulo: Saraiva, 2008. p. 123.). Em outros termos, não compete ao Poder Executivo qualquer modificação no  conteúdo da lei, seja ampliando ou reduzindo seu teor. Compete a ele apenas dispor sobre a operacionalização e a  perfeita execução dos mandamentos previstos na lei.  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10480.007762/2003­96  Acórdão n.º 3402­003.664  S3­C4T2  Fl. 1.053          5 PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  Fl. 1055DF CARF MF     6 revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8. Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10480.007762/2003­96  Acórdão n.º 3402­003.664  S3­C4T2  Fl. 1.054          7 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  Fl. 1057DF CARF MF     8 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (STJ; REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) (g.n.).  9. Referido precedente redundou na súmula 494 do STJ, in verbis:  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."  10. O sobredito julgado tido como precedente é análogo ao caso aqui tratado,  uma vez que lá também se discutiu a possibilidade de empresa exportadora se valer de crédito  presumido de IPI (art. 1º. da lei n. 9.363/96) na hipótese de adquirir insumos de pessoas físicas  e/ou cooperativas, afastando, por conseguinte, a  restrição indevidamente  imposta pelo §2° do  art. 2º. da Instrução Normativa n. 23/97, exatamente como ocorre no caso em tela.  11.  Nesse  esteio,  referido  precedente  pretoriano  tem  força  vinculativa  para  este julgador, nos exatos termos do que prevê o art. 62, §2° do Regimento Interno do CARF,  razão pela qual mister se faz dar provimento ao recurso voluntário em análise.  Dispositivo  12.  Ex  positis,  voto  por  dar  integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte e reconhecer o crédito presumido de IPI decorrente das aquisições  de pessoas físicas.  13. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 1058DF CARF MF

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6481746 #
Numero do processo: 10166.723543/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 SOCIEDADE CONJUGAL. BENS COMUNS. COMPENSAÇÃO DO IRRF. Apenas pode ser compensado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal, não se enquadrando nesta definição os rendimentos de planos de previdência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidas a Conselheiras Alice Grecchi e Gisa Barbosa Gambogi Neves, que davam parcial provimento para excluir da tributação 50% dos rendimentos, por considerá-los bem comum do casal. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, ALICE GRECCHI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, FABIO PIOVESAN BOZZA, ANDREA BROSE ADOLFO, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES, JULIO CESAR VIEIRA GOMES e MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidas a Conselheiras Alice Grecchi e  Gisa Barbosa Gambogi Neves, que davam parcial provimento para excluir da tributação 50%  dos rendimentos, por considerá­los bem comum do casal.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR, ALICE GRECCHI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, FABIO PIOVESAN  BOZZA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  GISA  BARBOSA  GAMBOGI  NEVES,  JULIO  CESAR VIEIRA GOMES e MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10166.723543/2015­54  Acórdão n.º 2301­004.754  S2­C3T1  Fl. 87          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  efetuado por meio da Notificação de Lançamento  para  apuração  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  decorrente  de  supostas  omissões  de  rendimentos.  No  caso,  os  rendimentos  das  aplicações  em  previdência  privada  PGBL  foram  declarados  no  ajuste  anual  da  cônjuge  do  recorrente  para  aplicação  de  tributação  mais  favorecida. E, segundo o recorrente, seu regime de casamento é o de comunhão universal de  bens.  Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2014   OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­RESGATE DE PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Estando  comprovado  nos  autos  que  os  valores  considerados  como  omitidos  são  fruto  de  resgate  de  previdência  privada  do  contribuinte,  não  há  como  confundi­los  como  rendimentos  de  bens  comuns,  mesmo  que  para  o  auferimento  da  renda  tivesse  sido utilizado um bem comum do casal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reiterando  as  alegações iniciais:  a) não se trata de rendimento personalíssimo e, no caso, dever ser equiparado  às aplicações financeiras para fins de enquadramento no conceito de "bens comuns do casal";  b) que requereu o processamento em conjunto das duas declarações, estando  os rendimentos de previdência privada devidamente declarados pela cônjuge; e  c) que é lícita a escolha realizada a fim de evitar a maior tributação.  É o Relatório.    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  A discussão no presente processo cinge­se à consideração ou não de que os  rendimentos de previdência privada estejam no conceito de "bens comuns do casal", a permitir  o rateio entre ambos em suas respectivas declarações de ajuste anual.  Conforme  dispõe  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  a  possibilidade  de  rateio  é  aplicada  aos  rendimentos  produzidos  pelos bens comuns do casal:  Art.6º Na constância da  sociedade conjugal,  cada cônjuge  terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, § 5º):  I ­ cem por cento dos que lhes forem próprios;   II ­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em  nome de um dos cônjuges.  Art.  7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  §  1º  O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  dos  cônjuges,  independentemente de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001 esclarece que:  Art. 4º Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos,  cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de  casamento, são tributados da seguinte forma:  I ­ na propriedade em condomínio, a tributação é proporcional à  participação de cada condômino;   II  ­  na  propriedade  em  comunhão  decorrente  de  sociedade  conjugal,  inclusive no  caso de  contribuinte  separado de  fato,  a  tributação,  em  nome  de  cada  cônjuge,  incide  sobre  cinqüenta  por cento do total dos rendimentos comuns;   III ­ na propriedade em condomínio decorrente da união estável,  a  tributação  incide  sobre  cinqüenta  por  cento  do  total  dos  rendimentos  relativos  aos  bens  possuídos  em  condomínio,  em  nome  de  cada  convivente,  salvo  estipulação  contrária  em  contrato escrito.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10166.723543/2015­54  Acórdão n.º 2301­004.754  S2­C3T1  Fl. 88          5 Parágrafo  único.  No  caso  do  inciso  II,  os  rendimentos  são,  opcionalmente,  tributados  pelo  total,  em  nome  de  um  dos  cônjuges.  Embora não  adote  a  interpretação mais  restritiva  a  considerar  bens  comuns  apenas  imóveis,  isto  porque  aplicações  financeiras,  participações  societária  e  outros  bens  sujeitos à partilha também, a depender do regime conjugal, sejam comuns ao casal, os valores  recebidos  de  planos  de  previdência  privada  sejam  contratados  em  razão  das  características  e  condições especiais do beneficiário, o que se aproxima das hipóteses previstas no artigo 1.659  inciso VII do Código Civil:  Art. 1.659. Excluem­se da comunhão:  I  ­  os  bens  que  cada  cônjuge  possuir  ao  casar,  e  os  que  lhe  sobrevierem,  na  constância  do  casamento,  por  doação  ou  sucessão, e os sub­rogados em seu lugar;   II ­ os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes  a um dos cônjuges em sub­rogação dos bens particulares;   III ­ as obrigações anteriores ao casamento;   IV  ­  as obrigações provenientes de atos  ilícitos,  salvo  reversão  em proveito do casal;   V ­ os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;   VI ­ os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;   VII  ­  as  pensões,  meios­soldos,  montepios  e  outras  rendas  semelhantes.   Assim, esses direitos deixam de integrar o patrimônio comum, permanecendo  na  esfera  dos  bens  particulares  de  cada  cônjuge.  É  certo,  portanto,  que  embora  integrem  o  espólio para fins de direito sucessório, esses valores não se comunicam com o patrimônio do  cônjuge para fins de meação.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                            Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6621063 #
Numero do processo: 10183.003095/2005-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta caracterizada a divergência interpretativa entre os colegiados dos Acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-004.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta caracterizada a divergência interpretativa entre os colegiados dos Acórdãos recorrido e paradigma.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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Acórdão nº  9202­004.610  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HUAIA MISSU AGRO PECUÁRIA LTDA.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Especial de Divergência,  quando  não  resta  caracterizada  a  divergência  interpretativa  entre  os  colegiados  dos  Acórdãos  recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 30 95 /2 00 5- 99 Fl. 2495DF CARF MF Processo nº 10183.003095/2005­99  Acórdão n.º 9202­004.610  CSRF­T2  Fl. 2.496          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2202­01.149,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  12  de  maio  de  2011  (e­fls.  2443  a  2453).  Ali,  por  unanimidade de votos, negou­se provimento ao Recurso de Ofício e se deu parcial provimento  ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e a decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL.   Com  base  em  prova  documental  hábil  e  idônea,  cabe  restabelecer a área de utilização limitada/reserva legal, glosada  pela fiscalização.  ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.   A  comprovação  do  cumprimento  do  cronograma  do  plano  de  manejo  constitui  requisito  legal  para  a  consideração  de  área  com  exploração  extrativa  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO D1TR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SEPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município  de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da  Lei n° 9.393, de 1996.  Recurso de oficio negado.  Recurso voluntário provido em parte  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  de  Oficio.  Quanto  ao  Recurso  Voluntário,  por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial  ao recurso para  restabelecer  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarada  pela  Recorrente, nos termos do voto do Relator.   Enviados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de ciência  em 05/07/2011 (e­fl. 2455), esta apresentou, em 10/08/2011 (e­fl. 2456), Recurso Especial (e­ fls.  2457  a  2462  e  anexos),  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria MF  no.  256,  de  22  de  julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal.  Fl. 2496DF CARF MF Processo nº 10183.003095/2005­99  Acórdão n.º 9202­004.610  CSRF­T2  Fl. 2.497          3 Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  2a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  Conselho,  através  do  Acórdão  2102­00.609,  prolatado em 13 de maio de 2010, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2102­00.609  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE  IMÓVEIS ANTERIOR AO  FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA  DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR.   A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os  fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  ultimo  caso  avultando  a  obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal,  condição  especial  para  sua  proteção  ambiental.  Havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  registro de  imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não  tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente  que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  EXTEMPORÂNEO.  LAUDO  TÉCNICO  COMPROVANDO  A  EXISTÊNCIA  DA  ÁREA  DE  INTERESSE  AMBIENTAL.  DEFERIMENTO DA ISENÇÃO.   Havendo  Laudo  Técnico  a  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si so, não é  condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de  preservação permanente.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  ­  SIFT.  HIG1DEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DO  LAUDO,  PODE  CONTRADITAR O VALOR DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade  fiscal se valer do preço constante  do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que  servirá  para  apurar  o  ITR  devido.  Somente  laudo  técnico  que  segue  a  norma  vigente  da  ABNT  na  data  da  produção  dele,  assinado por profissional competente e secundado por Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  é  meio  hábil  para  contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Fl. 2497DF CARF MF Processo nº 10183.003095/2005­99  Acórdão n.º 9202­004.610  CSRF­T2  Fl. 2.498          4 Recurso provido em parte.  Decisão: por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL  ao recurso, para deferir a exclusão da área tributável das áreas  de  Preservação  Permanente  (40  hectares)  e  de  reserva  legal  (205 hectares), nos exercícios 2001 e 2002, e reduzir o Valor da  Terra  Nua  de  R$  1.277.859,42  para  R$  1.080.524,34,  no  exercício 2001 (item 16 do Demonstrativo de Apuração do  ITR  do exercício 2001 — fl. 13), nos termos do voto do Relator.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda quanto à  matéria que:  a) No acórdão paradigma, bem como no âmbito da ação fiscal sob análise, se  entendeu que, em linha com a Nota COSIT/COTIR n° 330, de 26 de setembro de 2002, o VTN  constante do SIPT pode ter por base tanto o  levantamento por aptidão agrícola como o valor  médio das DITR entregues no município de localização do imóvel.   Por sua vez, no acórdão recorrido, se entendeu que apenas o VTN apurado  com  base  na  aptidão  agrícola  é  legitimo  para  quantificar  o  Valor  da  Terra  Nua,  não  sendo  possível tal aferição pelo valor médio das DITR apresentadas ao município em que situado o  imóvel rural autuado;  b) Cita, a seguir, a recorrente o art. 14 da Lei no. 9.393, de 19 de dezembro de  1996,  bem como o  estabelecido  na Portaria SRF no.  447,  de  28  de março  de  2002,  na Nota  COSIT/COTIR  no.  330,  de  2002  e  na  Nota  Técnica  Cosit  no.  28/2005,  sustentando  como  plenamente legitima a conduta da autoridade fiscal ao considerar, para definição do Valor de  Terra Nua, o valor médio das declarações do ITR.  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  para  reformar o  acórdão  recorrido no  sentido de manter o valor do VTN conforme atribuído pela  fiscalização.  O recurso foi admitido, consoante exame de admissibilidade de e­fls. 2471 a  2476,  tendo  sido  rejeitados,  posteriormente,  conforme  despachos  de  e­fls.  2480/2481,  embargos formalizados pela autoridade preparadora de e­fl. 2479.  Encaminhados os autos à autuada para fins de ciência, ocorrida em 15/04/13  (e­fl. 2489), a contribuinte quedou inerte quanto à apresentação de contrarrazões e/ou Recurso  Especial de sua iniciativa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e indicação de divergência o recurso atende a estes requisitos de  admissibilidade.   Fl. 2498DF CARF MF Processo nº 10183.003095/2005­99  Acórdão n.º 9202­004.610  CSRF­T2  Fl. 2.499          5 Todavia, vislumbro óbice ao conhecimento do Recurso, tratando­se, aqui, de  caso idêntico ao tratado no âmbito do Acórdão 9.202­003.443, onde muito bem observado pela  então relatora, Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, verbis:  (...),as situações fáticas são distintas, a saber:   ­ no acórdão recorrido, o arbitramento pelo SIPT  foi  feito com  base  apenas  no  valor  médio  das  DITR,  sem  levar  em  conta  a  aptidão  agrícola,  e  é  esta  a  motivação  que  levou  à  sua  desqualificação;   ­ no paradigma, o arbitramento pelo SIPT foi feito com base nas  duas modalidades  –média  das DITR  e  aptidão  agrícola–  e,  em  nenhum momento, o Relator defende que ele seja levado a cabo  apenas com base na média das DITR; o que ocorre é que existe  um pedido do Contribuinte para que se adote, dentre os diversos  valores constantes do SIPT, o menor deles, que no caso é o da  média das DITR, daí que nos trechos citados pela Recorrente o  Relator tão somente fundamenta o atendimento a esse pleito.   Destarte,  o  paradigma  indicado  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  já  que,  diferentemente  do  que ocorreu no recorrido,o arbitramento não se limitou ao VTN  médio das DITR. Tampouco no caso do julgado guerreado houve  pedido  do  Contribuinte,  no  sentido  da  adoção  de  valor  específico,  até  porque,  repita­se,  só  havia  um  valor,qual  seja,o  da média das DITR.   No  presente  caso,o  dissídio  interpretativo  somente  restaria  demonstrado  com  a  colação  de  acórdão  em  que,efetuado  o  arbitramento com base no SIPT,  levando­se em conta apenas o  valor médio das DITR,sem considerar­se a aptidão agrícola,dito  arbitramento  fosse  mantido.Com  efeito,  o  paradigma  indicado  não retrata tal situação fática, portanto não resta demonstrada a  alegada divergência jurisprudencial.  (...)"  Assim , voto por não conhecer do recurso.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                         Fl. 2499DF CARF MF Processo nº 10183.003095/2005­99  Acórdão n.º 9202­004.610  CSRF­T2  Fl. 2.500          6   Fl. 2500DF CARF MF

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6515914 #
Numero do processo: 10218.720085/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ERRO MATERIAL. Identificado erro material no Acórdão, é devida sua correção pela via de Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 2201-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos para, sanando o erro material apontado, retificar a data da sessão de Julgamento da decisão consubstanciada no Acórdão nº 2201-003.025, para o dia 12 de abril de 2016. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 06/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ .
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 142          1 141  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720085/2007­39  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.354  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  ITR  Embargante  CONSELHEIRO MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA  Interessado  JOÃO SOARES ROCHA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ERRO MATERIAL.  Identificado  erro  material  no  Acórdão,  é  devida  sua  correção  pela  via  de  Embargos de Declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos  propostos  para,  sanando  o  erro material  apontado,  retificar  a  data  da  sessão de Julgamento da decisão consubstanciada no Acórdão nº 2201­003.025, para o dia 12  de abril de 2016.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 06/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  CARLOS  ALBERTO DO AMARAL AZEREDO,  JOSE ALFREDO DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA  (Suplente  convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA  CECILIA LUSTOSA DA CRUZ  .    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 85 /2 00 7- 39 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     2 Tratam­se de embargos de declaração (fl. 138)  interpostos pelo Conselheiro  Relator Marcelo Vasconcelos de Almeida que, ao formalizar o Acórdão nº 2201­003.025 (fls.  127/137), fez constar no campo “Sessão de” do cabeçalho do acórdão,  indevidamente, a data  de 12/03/2016, ao passo que a efetivação do julgamento, na verdade, ocorrera em 12/04/2016.  Em 19 de maio de 2016, o Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção,  concordando com os  termos do despacho de admissibilidade acostado às  folhas  139/140, admite os embargos e determina a inclusão do processo em Pauta de Julgamento para  correção  de  erro  material  devido  a  lapso  manifesto,  em  cumprimento  aos  arts.  67  e  76  do  Decreto nº 7.574/2011.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Inicialmente,  expresso  minha  concordância  com  os  pressupostos  de  admissibilidade contidos no despacho de fls. 139/140.  Alega o embargante em fl. 138:  Ao  formalizar  o  referido  acórdão  este  Relator  fez  constar  no  campo “Sessão de” do cabeçalho do acórdão, indevidamente, a  data  de  12/03/2016.  O  julgamento,  na  verdade,  realizou­se  na  data de 12/04/2016.  Requer  a  submissão  do  Acórdão  embargado  a  nova  apreciação  pelo  colegiado, objetivando a correção do vício apontado, asseverando que:  O  equívoco  no  cabeçalho  do  Acórdão  nº  2201­003.025  configura, a meu ver, verdadeiro erro material, assim entendido  aquele  erro  evidente,  claro,  reconhecido  primu  ictu  oculi  (à  primeira  vista),  também  corrigido  pela  via  dos  embargos,  mediante requerimento de Conselheiro do Colegiado prolator da  decisão, nos termos do caput do art. 66 c/c art. 65, § 1º, I, ambos  do Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF.  Analisando as informações contidas no sítio do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais na Internet, constata­se que as Sessões de Julgamento das Turmas Ordinárias  da 2ª Seção, em março de 2016, ocorreram entre os dias 08 a 10, enquanto as Sessões de abril  de 2016 ocorreram entre os dias 12 a 14.  Já  a  pauta  disponibilizada  no  mesmo  sítio  não  deixa  dúvidas  de  que  o  presente processo foi  julgado pelo colegiado em 12 de abril de 2016,  integrando o  item 6 da  pauta publicada no DOU nº 60, de 30 de março de 2016, com retificação publicada no DOU nº  63, de 04 de abril de 2016.  Assim, resta evidente o erro material apontado pelo embargante.  Conclusão:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10218.720085/2007­39  Acórdão n.º 2201­003.354  S2­C2T1  Fl. 143          3 Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os embargos propostos pelo  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida para, sanando o erro material apontado, retificar  a data da sessão de Julgamento da decisão consubstanciada no Acórdão nº 2201­003.025, para  o dia 12 de abril de 2016.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 16327.000686/2010-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2007 TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2007 TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-004.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­004.570  –  3ª Turma   Sessão de  8 de dezembro de 2016  Matéria  PIS e COFINS ­ AUTOS DE INFRAÇÃO  Recorrente  MORGAN STANLEY CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2007   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo,  quer  seja  relativo  à penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à  taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007   TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO".  REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F,  recebidas  em  virtude  da  operação  chamada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (Bovespa  e  BM&F),  negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante.   BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  OU  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS.  Para  as  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  corretora  de  valores  mobiliários,  que  têm por objeto  a  subscrição  e  a  compra  e venda de  ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  ou  receita  bruta  operacional,  que  abrange  as  receitas  decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 86 /2 01 0- 76 Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.003          2 TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO".  REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F,  recebidas  em  virtude  da  operação  chamada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (Bovespa  e  BM&F),  negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante.   BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  OU  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS.  Para  as  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  corretora  de  valores  mobiliários,  que  têm por objeto  a  subscrição  e  a  compra  e venda de  ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  ou  receita  bruta  operacional,  que  abrange  as  receitas  decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de  Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório     Trata ­se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pelo sujeito  passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em  face do acórdão 3202­000.711, de 23/04/2013, cuja ementa transcreve­se:   Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.004          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007/  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente.  As  ações  da Bovespa Holding  S/A  recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa  de Valores de São Paulo BOVESPA, negociadas dentro do mesmo ano, poucos  meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO  SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto  social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas  típicas  da  empresa  auferidas  com  a  venda  de  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.,  recebidas  em  decorrência  das  operações  societárias  denominadas “desmutualização”.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente.  As  ações  da Bovespa Holding  S/A  recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa  de Valores de São Paulo BOVESPA, negociadas dentro do mesmo ano, poucos  meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto  social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas  típicas  da  empresa  auferidas  com  a  venda  de  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.,  recebidas  em  decorrência  das  operações  societárias  denominadas “desmutualização”.  Recurso Voluntário negado.    O presente processo  refere­se  a Autos  de  Infração  lavrados  para  cobrança  das  contribuições PIS e COFINS, acrescidos de multa de ofício e juros moratórios, incidentes sobre  as  receitas  obtidas  com  a  alienação  de  ações  nas  ofertas  públicas  iniciais  (IPO)  da Bovespa  Holding S.A. e da BM&F Holding S.A, ações estas recebidas pela contribuinte em decorrência  do conjunto de operações societárias denominada “desmutualização” da Bolsa de Mercadorias  e Futuros (BM&F) e a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).   O acórdão recorrido manteve o lançamento efetuado pela autoridade fiscal, por  entender que a compra e venda de ações por conta própria se  incluiria entre as atividades da  recorrente, ou seja, a receita fora percebida em decorrência de atividade típica, de forma que o  resultado financeiro positivo destas operações de compra e venda se caracterizaria como receita  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.005          4 bruta/faturamento  da  mesma.  Portanto,  diante  da  natureza  das  receitas  auferidas  pela  recorrente, logo, sujeitavam­se à incidência do PIS e da Cofins. Não se conheceu do recurso no  tocante à incidência de juros sobre a multa de ofício aplicada, tendo em vista que a matéria não  fora oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª Instância.  O  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.746  a  770),  suscitando  divergência  em  relação  a  duas  matérias:  (i)  efeitos  jurídicos  no  processo  de  desmutualização das bolsas; e (ii) juros sobre multa de ofício.  O  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo  foi  integralmente  admitido,  conforme  despacho de admissibilidade às fls. 968 a 972.  A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls.974 a 999.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  integralmente  admitido,  conforme  despacho de admissibilidade às fls. 968 a 972.  Em  relação  à  primeira  matéria  ­  efeitos  jurídicos  no  processo  de  desmutualização das bolsas ­ configura­se a divergência jurisprudencial suscitada. Enquanto  o  acórdão  recorrido decidiu pela  incidência do PIS e da COFINS sobre  os valores  auferidos  pelos contribuintes em razão da venda das ações por eles recebidas em virtude do processo de  desmutualização das bolsas, os acórdãos paradigmas, em sentido diverso, entenderam pela não  incidência das contribuições.  Em  relação  à  segunda  matéria  –  juros  sobre  multa  de  ofício  –  também  se  configura a divergência jurisprudencial suscitada. Enquanto o Acórdão recorrido manifestou o  entendimento de que é cabível a incidência dos juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre a  multa de ofício aplicada, em razão de haver previsão legal para tanto, o paradigma aponta em  sentido  diverso,  pela  aplicabilidade  dos  juros  de mora  apenas  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando o valor da multa de ofício lançada.  Diante da  comprovação  dos  dissídios  jurisprudenciais  alegados  e  atendidos  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço integralmente do recurso.    Dos efeitos jurídicos no processo de desmutualização das bolsas  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  auto  de  infração  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS,  incidentes  sobre  o  resultado  da  venda  de  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  BM&F  S/A,  recebidas  em  razão  do  processo  conhecido  como  “desmutualização”, consistente em um conjunto de alterações societárias ocorridas na Bolsa de  Valores de São Paulo (Bovespa) e na Bolsa de Mercadorias e Futuro (BM&F), que deixaram  de ser associações sem fins lucrativos e se transformaram nas referidas sociedades anônimas.  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.006          5 Como conseqüência da operação de “desmutualização”, os detentores dos títulos  patrimoniais da Bovespa e da BM&F receberam ações representativas do capital da Bovespa  Holding S/A e da BM&F Holding S/A, que foram posteriormente vendidas.  A  Fiscalização  considerou  que  as  ações  recebidas  nessa  operação  deviam  ser  contabilizadas no Ativo Circulante e que o resultado de sua venda compunha a base de cálculo  das contribuições (faturamento ou receita operacional bruta).  O contribuinte, por seu turno, defende que as ações devem ser classificadas no  Ativo Permanente, da mesma forma que os títulos das associações anteriormente possuídos, e  que, quando de sua venda, não se submetem à incidência das contribuições.  Para o deslinde do litígio, necessário se torna discorrer sobre os pormenores da  referida operação de "desmutualização".  I  Antecedentes da "desmutualização".  Antes  da  referida  "desmutualização",  as  bolsas  de  valores  adotavam  a  forma  "associação  civil  sem  fins  lucrativos",  tendo  como  função  primordial  a  manutenção  de  um  sistema adequado para a negociação de valores mobiliários.   A autonomia administrativa, financeira e patrimonial das bolsas de valores e sua  supervisão  operacional  pelo Banco Central,  de  acordo  com  a  regulamentação  expedida  pelo  Conselho Monetário Nacional, encontrava­se disciplinada pela Lei nº 4.728/1965, sendo que,  com a edição da Lei nº 6.385/1976, criou­se a Comissão de Valores Mobiliários que passou a  disciplinar o mercado e as operações realizadas nas bolsas de valores.  A Resolução CMN nº 1.656, de 26 de outubro de 1989, aprovou o regulamento  que disciplinou a constituição, organização e funcionamento das Bolsas de Valores:  CAPÍTULO I ­ Bolsas de Valores   SEÇÃO I ­ Natureza e Características   NATUREZA E OBJETO SOCIAL   Art. 1º As Bolsas de Valores são constituídas como associações  civis, sem finalidade lucrativa, tendo por objeto social:   I ­ manter local ou sistema adequado à realização de operações  de compra e venda de títulos e valores mobiliários, em mercado  livre  e  aberto,  especialmente  organizado  e  fiscalizado  pela  própria  Bolsa,  sociedades  corretoras  membros  e  pelas  autoridades competentes;   II ­ dotar, permanentemente, o referido local ou sistema de todos  os  meios  necessários  à  pronta  e  eficiente  realização  e  visibilidade das operações;  III  ­  estabelecer  sistemas  de  negociação  que  propiciem  continuidade de preços e liquidez ao mercado de títulos e valores  mobiliários;   Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.007          6 IV  ­  criar  mecanismos  regulamentares  e  operacionais  que  possibilitem  o  atendimento,  pelas  sociedades  corretoras  membros,  de  quaisquer  ordens  de  compra  e  venda  dos  investidores, sem prejuízo de igual competência da Comissão de  Valores  Mobiliários,  que  poderá,  inclusive,  estabelecer  limites  mínimos considerados razoáveis em relação ao valor monetário  das referidas ordens;   V ­ efetuar registro das operações;   VI  ­  preservar  elevados  padrões  éticos  de  negociação,  estabelecendo, para esse fim, normas de comportamento para as  sociedades  corretoras  e  companhias  abertas,  fiscalizando  sua  observância  e  aplicando  penalidades,  no  limite  de  sua  competência, aos infratores;   VII ­ divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e  detalhes;   VIII  ­  conceder,  à  sociedade  corretora  membro,  crédito  para  assistência  de  liquidez,  com  vistas  a  resolver  situação  transitória,  até  o  limite  do  valor  de  seu  título  patrimonial,  mediante apresentação de garantias subsidiárias de pelo menos  120% (cento e vinte por cento) do valor do crédito;   IX  ­  exercer  outras  atividades  expressamente  autorizadas  pela  Comissão de Valores Mobiliários.   Parágrafo  único.  As Bolsas  de Valores  não  podem  distribuir  a  sociedades  corretoras  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto  nos  casos  de  dissolução  e  na  forma  que  a  Comissão de Valores Mobiliários aprovar.  Dessa  forma,  todas  as  bolsas  de  valores  autorizadas  a  funcionar  no  Brasil  ficaram obrigadas a assumir a forma de associação, ou seja, pessoa jurídica de direito privado  sem  fins  lucrativos  e  regidas  pelo Código Civil  brasileiro  vigente  à  época  (Lei  nº  3.071,  de  1916, arts. 20 a 22).  A Resolução CMN nº 1.656, de 1989, sofreu várias alterações pelas Resoluções  nº 1.760, de 1990; nº 1818, de 1991; nº 2.549, de 1998; e nº 2.597, de 1999, sendo que somente  com a edição da Resolução CMN nº 2.690, de 2000, que aprovou um novo regulamento, é que  as  bolsas  de  valores  foram  autorizadas  a  se  constituírem,  alternativamente,  sob  a  forma  de  sociedade anônima:  Art.  1º  As  bolsas  de  valores  poderão  ser  constituídas  como  associações  civis  ou  sociedades  anônimas,  tendo  por  objeto  social: (...)  De acordo com a Resolução CMN nº 1.656/1989, o ato constitutivo das Bolsas  de  Valores  compreende  seu  Estatuto  Social  assinado  por  todos  os  fundadores,  devidamente  registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Seu patrimônio social é dividido em títulos  patrimoniais,  adquiridos  por  sociedades  corretoras  como  requisito  para  sua  admissão  como  associadas das bolsas:  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.008          7 Art.  7º  O  patrimônio  social  das  Bolsas  de  Valores  deve  ser  formado  mediante  realização  em  dinheiro  e  será  dividido  em  títulos patrimoniais,  cuja quantidade  e  valor  inicial de  emissão  devem ser fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.  [...]  Art.  25.  Somente pode  ser admitida  como membro da Bolsa de  Valores  a  sociedade  corretora  que  adquirir  o  respectivo  título  patrimonial.   §  1º  Nenhuma  sociedade  corretora  pode  adquirir  mais  de  um  título patrimonial de cada Bolsa de Valores.   §  2º  As  sociedades  corretoras  têm  iguais  direitos  e  obrigações  perante a Bolsa de Valores.   § 3º A sociedade corretora, antes de iniciar suas operações, deve  caucionar o seu título patrimonial em favor da Bolsa de Valores.   §  4º  Aprovada  a  sua  admissão  e  cumprido  o  disposto  no  parágrafo anterior,  a  sociedade corretora entra  em pleno gozo  dos direitos de associada da Bolsa de Valores.  De acordo com o art. 3º, § 2º, do Regulamento anexo à Resolução nº CMN nº  1.655/1989, para operar  no mercado de  capitais,  as  sociedades  corretoras  e distribuidoras de  valores mobiliários deviam deter títulos representativos do patrimônio daquelas entidades:  Art. 3° A constituição e o funcionamento de sociedade corretora  dependem de autorização do Banco Central.  § 1° A sociedade corretora deverá ser constituída sob a forma de  sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.  §  2°  São  condições  indispensáveis  para  a  concessão  da  autorização  prevista  neste  artigo,  dentre  outras,  a  admissão  como  membro  de  bolsa  de  valores,  em  razão  da  aquisição  de  título patrimonial de emissão dessa e a aprovação da Comissão  de  Valores  Mobiliários  para  o  exercício  de  atividades  no  mercado de valores mobiliários.  A Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), nos termos da Resolução CMN nº  1.645/1989, também foi constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, tendo  por  objetivo  “organizar  e  prover  o  funcionamento  de mercados  para  negociação  de  títulos  e  contratos  que  possuam  como  referência  ou  tenham  como  objeto  ativos  financeiros,  índices,  indicadores,  taxas, mercadorias, moedas,  energia,  transportes,  commodities  e  outros  bens  ou  direitos,  direta  ou  indiretamente  relacionados  a  tais  ativos,  nas  modalidades  à  vista  e  de  liquidação futura”.  Dessa  forma,  as  sociedades  corretoras  possuíam,  antes  da  operação  de  “desmutualização”, títulos patrimoniais das associações civis sem fins lucrativos denominadas  Bovespa e BM&F.  Em 1997, houve a primeira operação de reestruturação da Bovespa, quando se  criaram  duas  empresas  distintas,  a  Clearing  S.A.  (“Clearing”)  –  posteriormente  denominada  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.009          8 Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (“CLBC”)  –  e  a  Bovespa  Serviços  e  Participações S.A. (“Bovespa Serviços”).  A CBLC  foi criada mediante cisão de parte do patrimônio da Bovespa e  ficou  incumbida de atuar como câmara de compensação e custodiar ações e  títulos. Por  sua vez, a  Bovespa Serviços,  subsidiária  integral  da Bovespa,  ficou  com  as  funções  de dar  suporte  aos  serviços  de  informática  e  telefonia,  portanto  responsável  por  exercer  atividades  relacionadas  com negociação, controle, fiscalização e difusão de informações.  II  A "desmutualização" da Bovespa e da BM&F.  Em 2007, as Bolsas  iniciaram mais uma reestruturação societária, por meio de  cisão  das  associações  e  incorporação  da  parcela  cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto.  Nessa  reestruturação,  os  títulos  patrimoniais  detidos  pelas  sociedades  corretoras  na  BM&F e na Bovespa foram trocados por ações das novas companhias (BM&F S.A. e Bovespa  Holding S.A.), sendo essa operação que recebeu a alcunha de "desmutualização".  A “desmutualização” da Bovespa ocorreu em 28 de agosto de 2007 e envolveu  as seguintes etapas, todas realizadas na mesma data:   (i) cisão parcial da Bovespa, com a versão das parcelas de seu  patrimônio  em  duas  sociedades:  Bovespa  Holding  e  Bovespa  Serviços S.A. (“Bovespa Serviços”); e  (ii) incorporação das ações da Bovespa Serviços e da CBLC ao  capital da Bovespa Holding.  Em  decorrência  das  operações  em  questão,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  passaram  a  ser  titulares  de  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa  Holding,  a  qual,  por  sua  vez,  passou  a  ter  como  subsidiária  integral  a  Bovespa  Serviços e a CBLC.  A associação civil sem fins lucrativos denominada Bovespa deixou de existir em  28 de agosto de 2007 e os detentores de seus títulos patrimoniais passaram a ser acionistas da  Bovespa Holding.  A “desmutualização” da BM&F ocorreu em 20 de setembro de 2007 e seguiu  modelo jurídico similar ao da Bovespa, a saber:   (i) a cisão parcial da BM&F, com a versão das parcelas de seu  patrimônio  em  duas  sociedades:  BM&F  Holding  e  BM&F  Serviços S.A.; e   (ii) a  incorporação das ações da BM&F Serviços ao capital da  BM&F Holding.  Em  decorrência  dessa  reestruturação,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do capital da BM&F  Holding, por sua vez detentora da integralidade do capital da BM&F Serviços.  Durante o ano de 2007, à “desmutualização” seguiu­se a abertura do capital das  companhias resultantes para a negociação de suas ações em bolsas de valores.  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.010          9 Em  decorrência  da  participação  no  processo  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.,  foram  outorgados  poderes  a  essa  sociedade  para  praticar  todos  os  atos  necessários  à  obtenção  do  registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão,  inclusive no que se refere à distribuição, alienação ou qualquer outra forma de transferência de  ações ordinárias de emissão da Companhia. Também foi assinado o “Instrumento Particular de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças”,  onde  foi  autorizada  a  alienação,  no  âmbito  da  oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato.  Em  relação  às  ações  detidas  junto  à BM&F S.A.,  as  sociedades  corretoras  se  comprometeram,  por meio  do  “Termo  de Adesão  ao  Instrumento  Particular  de Assunção  de  Obrigações Celebrado no âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35%  das ações a elas atribuídas no processo de "desmutualização" quando da Oferta Pública Inicial  (IPO).  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  compromissos  de  alienação de um percentual de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento  de Aceitação  de Venda  de Ações Ordinárias  da Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”.  Os Protocolos e Justificação de Incorporação celebrados em 17 de abril de 2008,  entre a BM&F S.A. e a Nova Bolsa S.A. e entre a Bovespa Holding S.A. e a Nova Bolsa S.A.,  resumiram a reorganização societária envolvendo a BM&F S.A. e a Bovespa Holding S.A da  seguinte forma:   (i)  Incorporação  da BM&F pela Nova Bolsa,  a  valor  contábil,  resultando na emissão, pela Nova Bolsa, em favor dos acionistas  de  BM&F,  de  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1:1,  e  na  conseqüente extinção de BM&F;  (ii)  na  mesma  data,  em  deliberação  distinta  e  subseqüente,  Incorporação das Ações da Bovespa Holding, pela Nova Bolsa,  nos  termos deste Protocolo e Justificação,  incluindo a emissão,  pela Nova Bolsa, em  favor dos acionistas da Bovespa Holding,  de ações ordinárias e de ações preferenciais resgatáveis;  (iii) resgate das ações preferenciais da Nova Bolsa emitidas em  favor dos acionistas da Bovespa Holding;  (iv)  como  resultado  da  Incorporação  das  Ações  da  Bovespa  Holding  e  do  resgate  das  ações  preferenciais,  o  conjunto  de  acionistas  da Bovespa Holding passará  a  ser  titular do mesmo  número  de  ações  ordinárias  da  Nova  Bolsa  de  titularidade  do  conjunto  de  acionistas  da  BM&F,  assumindo  o  integral  exercício,  até  a  data  da  assembléia  geral  da  Bovespa Holding  que deliberar sobre este Protocolo e Justificação, das opções de  compra  de  ações  outorgadas  no  âmbito  do  Programa  de  Reconhecimento do atual Plano de Opções de Compra de Ações  da Bovespa Holding e, em data futura, das opções de compra de  ações  contratadas  no  âmbito  do  atual  Plano  de  Opções  de  Compra de Ações da BM&F;  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.011          10 (v)  a  partir  da  realização  das  assembléias  que  aprovarem  as  incorporações  e  o  resgate  acima  referidos,  será  iniciado  processo  de  registro  da  Nova  Bolsa  perante  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (“CVM”)  e  a  listagem  de  suas  ações  no  Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. – BVSP  (“BVSP”). Até a obtenção desses registros, as ações da Bovespa  Holding e as ações de BM&F continuarão a ser negociadas no  Novo  Mercado  da  BVSP  sob  os  atuais  códigos  BOVH3  e  BMEF3, respectivamente, conforme autorização a ser solicitada  da BVSP.  Ao  final,  em  assembleias  realizadas  em  8  de maio  de  2008,  aprovaram­se  as  incorporações, pela Nova Bolsa S.A., da BM&F S.A. e das ações da Bovespa Holding S.A.,  unificando­se  as  operações  das  bolsas  de  valores  e  de mercadorias  e  futuros  na Nova Bolsa  S.A., que passou a se denominar BM&F Bovespa S.A.  III  Efeitos contábeis da "desmutualização".  Originalmente, os  títulos patrimoniais das associações Bovespa e BM&F eram  escriturados no ativo permanente das sociedades corretoras.  Com a dissolução das associações e as subsequentes subscrição e integralização  das ações das novas sociedades (Bovespa Holding e BM&F Holding), as corretoras deixaram  de  possuir  títulos  patrimoniais  e  passaram  a  ter  ações  das  novas  companhias,  de  natureza  diversa, que deveriam  ter  sido escrituradas conforme dispõe o artigo 179 da Lei 6.404/1976,  verbis:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:   I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; (g.n.)  II ­ no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios usuais na exploração do objeto da companhia;   III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;   IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;  A definição da forma de escrituração das ações no ativo da empresa se baseia na  intenção  do  detentor  de  permanecer  como  proprietário  das  ações  a  título  de  investimento  permanente  ou  de  negociá­las  no  curto  prazo,  situação  em  que  devem  ser  contabilizadas  no  Ativo Circulante.  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.012          11 Desde  o  início  do  processo  de  "desmutualização",  ficou  definido  que  os  detentores de títulos patrimoniais da BM&F e da Bovespa, após o recebimento das ações das  novas  entidades  formadas  como  sociedades  anônimas,  efetuariam  a venda dessas  ações,  seja  pela fixação de prazos para venda das ações acordados entre as companhias e seus acionistas,  seja pela disponibilização de parte das ações recebidas para compor o lote destinado à Oferta  Pública Inicial (IPO), ou ainda, pela alienação das ações propriamente ditas.  No caso da Bovespa Holding S/A, tem­se que, em 27 de setembro de 2007, a ela  foram  outorgados  poderes  para  praticar  todos  os  atos  necessários  à  obtenção  do  registro  de  oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão,  inclusive  no  que  se  refere  à  distribuição,  alienação  ou  qualquer outra  forma de  transferência  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Companhia.  Também  foi  assinado  o  “Instrumento  Particular  de  Contrato de Indenização e Outras Avenças”, onde foi autorizada a alienação, no âmbito da  Oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato. Dessa forma, ficou  claro  que  a  recorrente pretendia vender,  no  curso  do  exercício  social,  como o  fez,  parte das  ações recebidas.  Em  relação  às  ações  detidas  junto  à BM&F S.A.,  as  sociedades  corretoras  se  comprometeram, em 31 de agosto de 2007, por meio da assinatura de “Termo de Adesão ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo de  "desmutualização" da BM&F, no prazo de  seis meses  contados  a partir da data em que  as  ações passassem a estar admitidas à negociação na Bovespa.  Definiu­se, também, que as sociedades corretoras alienariam um percentual de  cerca  de  10%  de  suas  ações  ordinárias  da  BM&F  S.A.  para  um  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros  BM&F S.A.”.  Destaque­se que o acionista poderia ter optado por aderir ao referido termo nos  moldes  do  seu  Anexo  II,  através  do  qual  não  haveria  tal  compromisso  de  venda,  mas  não  poderia  alienar  as  ações,  por  qualquer  forma,  antes  de  passado  o  prazo  de  2  (dois)  anos,  contados do início das negociações em bolsa. Nesse caso, as ações poderiam ser consideradas  como investimento e registradas, em sua integralidade, no Ativo Permanente.   Nessa  toada,  em  atendimento  ao  art.  179,  inciso  I,  da  Lei  nº  6.404/1976,  a  corretora deveria ter contabilizado os direitos sobre as ações no Ativo Circulante, uma vez que,  em decorrência da modificação da natureza jurídica dos direitos possuídos, caracterizada pela  devolução  dos  títulos  patrimoniais  e  o  recebimento  das  ações,  o  momento  da  criação  das  sociedades anônimas era que devia ter sido considerado como marco inicial para se averiguar a  intenção de alienar aquele determinado ativo, com vistas a classificá­lo no Ativo Circulante ou  no Ativo Permanente.  IV  Efeitos  fiscais da "desmutualização". A  incidência da Contribuição  para o PIS e da Cofins.  Conforme acima apontado, as ações recebidas pelo sujeito passivo deveriam ter  sido  contabilizadas  no  Ativo  Circulante,  devendo  o  produto  de  sua  venda  se  submeter  à  incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se configurar receita bruta operacional.  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.013          12 Os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, preveem que a receita bruta auferida  pelo sujeito passivo será objeto de incidência das contribuições, verbis:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (...)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Dessa  forma,  o  montante  recebido  pelo  sujeito  passivo  em  decorrência  da  alienação  das  ações  emitidas  pela  BM&F  S.A  e  pela  Bovespa  Holding  S.A.,  integra  a  sua  receita bruta operacional, uma vez que as corretoras de valores mobiliários  têm como objeto  social  ou  como  atividade  principal  a  subscrição  e  venda  de  títulos  no  mercado  financeiro,  conforme se depreende do contido no art. 2º da Resolução CMN nº 1.655/1989:   Art. 2º A sociedade corretora tem por objeto social: (...)  II  –  subscrever,  isoladamente  ou  em  consórcio  com  outras  sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários  para revenda.  Nesse sentido, ao vender as ações da Bovespa Holding S.A. e da BM&F S.A., a  corretora  exerceu  uma  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação  e,  portanto,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/19981  não  afasta  a  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins sobre a receita bruta operacional.  Portanto,  as  receitas  auferidas  pela  alienação  das  ações  da  BM&F  S.A  e  Bovespa  Holding  S.A.,  decorrentes  de  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação,  devem  ser  enquadradas  como  receitas  brutas  operacionais  e  por  isso  se  sujeitarem  à  incidência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  Dos juros sobre multa de ofício  No mérito,  argui  a Recorrente que,  sobre a multa de ofício,  não  incidiriam os  juros de mora, calculados com base na taxa Selic.  Essa matéria já foi objeto de análise nesta CSRF em 15 de agosto de 2013, no  acórdão  nº  9303­002.400,  da  relatoria  do  conselheiro  Joel  Miyazaki,  tendo  este  relator  acompanhado o respectivo voto condutor, quando se decidiu nos seguintes termos:  A matéria  trazida  à  apreciação  deste  colegiado  restringe­se  à  incidência  de  juros de mora sobre multa de ofício não paga na data de seu vencimento.  A decisão recorrida afastou os juros sobre a multa de oficio sob o argumento  de que haveria necessidade de  lei específica que previsse  tal hipótese. A meu  sentir esse entendimento não merece prosperar, vez que a legislação tributária  prevê,  expressamente,  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  créditos                                                              1  Nos  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  nº  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR,  o  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  decidiu  que  o  faturamento  das  empresas  compõe­se,  apenas,  de  suas  receitas  operacionais  (receita  bruta  da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços),  relacionadas  à  sua  atividade  principal,  não  devendo  integrá­lo  as  demais  receitas  não  operacionais.  Deste  modo,  foi  decretada  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.014          13 tributários  não  pagos  no  vencimento,  aí  incluídos  aqueles  decorrentes  de  penalidades, senão vejamos.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária, e extingue­se  com o crédito dela decorrente, conforme o § 1º do art. 113 do CTN.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  §  2º A obrigação acessória  decorrente da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Paralelamente, o art. 139 do CTN dispõe que o crédito  tributário decorre da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta.   Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  indubitavelmente,  que  o  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem  a  obrigação  tributária,  a  qual  tem a  mesma natureza do crédito a ela correspondente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a  mesma natureza desta.  Conforme palavras do ilustre conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  “Um é a imagem, absolutamente, simétrica do outro, apenas invertida,  como ocorre  no  reflexo  do  espelho. Olhando­se do  ponto  de  vista  do  credor  (pólo  ativo  da  relação  jurídica  tributária,  ver­se­á  o  crédito  tributário;  se  se  transmutar  para  o  pólo  oposto,  o  que  se  verá  será,  justamente, o inverso, uma obrigação. Daí o art. 139 do CTN declarar  expressamente que um tem a mesma natureza do outro. “  Assim, como o crédito tributário correspondente à obrigação tributária e esta é  constituída de  tributo e de penalidade pecuniária, a conclusão  lógica é que a  penalidade é crédito tributário.  Passamos  agora  a  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses em que o crédito não é liquidado na data de vencimento.  A norma geral, estabelecida no art. 161 do Código Tributário Nacional, dispõe  que, o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de  juros  de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  A  par  dessa  norma  geral,  para  não  deixar  margem  à  dúvida,  o  legislador  ordinário,  estabeleceu  que  os  créditos  decorrentes  de  penalidades  que  não  forem pagos nos respectivos vencimentos estarão sujeitos à incidência de juros  de mora. Essa previsão consta, expressamente, do art. 43 da Lei 9.430/1996,  que transcrevo abaixo.  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 9303­004.570  CSRF­T3  Fl. 1.015          14 Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou  conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  suma,  tem­se  que  o  crédito  tributário,  independentemente  de  se  referir  a  tributo  ou  a  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.    Nesse  sentido,  tem­se que  incide  juros moratórios  sobre a multa de ofício não  paga na data do respectivo vencimento.    Diante do  exposto,  voto por negar provimento  ao Recurso Especial  do  sujeito  passivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                              Fl. 1015DF CARF MF

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6547548 #
Numero do processo: 10711.721032/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721032/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.428  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721032/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.428  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721032/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.428  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721032/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.428  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721032/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.428  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721032/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.428  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721032/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.428  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721032/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.428  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10120.720146/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida petição que cumulativamente (a) é intempestiva, (b) versa sobre matéria não impugnada, e (c) concorda com o lançamento, ao admitir que houve erro de preenchimento da DIRPF, consistente em declarar a maior o valor da pensão alimentícia, que restou glosada pela fiscalização.
Numero da decisão: 2301-004.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 220          1 219  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720146/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.830  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPF   Recorrente  GESNER CAMILO DE OLIVEIRA  Recorrida  UNIÃO (REPRESENTADA PELA FAZENDA NACIONAL)              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO.  Não deve ser conhecida petição que cumulativamente (a) é intempestiva, (b)  versa  sobre matéria  não  impugnada,  e  (c)  concorda  com  o  lançamento,  ao  admitir que houve erro de preenchimento da DIRPF, consistente em declarar  a maior o valor da pensão alimentícia, que restou glosada pela fiscalização.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 06/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan  Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 46 /2 01 2- 12 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão 03­51.221, exarado pela 7ª  Turma da DRJ em Brasília (fls. 178 a 183).  Por notificação de lançamento, foi constituído crédito tributário referente ao  Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) (fls. 121 a 126), ano­calendário 2008, concernente  às  seguintes  infrações:  (a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  –  fonte  pagadora: Tribunal  de  Justiça  do Estado  de Goiás  –,  no  valor  de: R$11.890,54;  (b)  dedução  indevida a título de despesas médicas, pleiteadas indevidamente na declaração de ajuste anual  (DAA),  no  valor  de  R$3.985,55;  e  (c)  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial,  pleiteada indevidamente pelo contribuinte na DAA, no valor de R$91.294,66.   Na impugnação foi alegado, em síntese que:  (a) não houve  rendimentos  recebidos da  fonte pagadora Tribunal de Justiça  do Estado de Goiás;  (b) a despesa médica refere­se ao pagamento de plano de saúde IPASGO;  (c) o valor da pensão alimentícia constante do comprovante de rendimentos  foi de R$78.463,66.  De acordo com as orientações da Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac  03, de 2010 (fl. 137), os autos foram objeto do revisão pela unidade preparadora.  Em  02/10/2012,  foi  emitido  termo  circunstanciado  (fls.  143  e  144)  concluindo  pela  parcial  procedência  da  solicitação,  tendo  sido  totalmente  aceita  a  dedução  respeitante  às  despesas  médicas  (R$3.985,55),  e  parcialmente  aceita  a  dedução  atinente  à  pensão alimentícia judicial, no valor de R$78.463,66.  Em  02/10/2012,  foi  emitido  Despacho  Decisório  Sefis/DRF/GO  (fl.  146)  deferindo  parcialmente  a  solicitação  de  cancelamento  da  exigência,  considerando  o  teor  do  termo circunstanciado, intimando o contribuinte a pagar o crédito tributário remanescente, no  valor de R$4.437,03.  O  contribuinte  acrescentou  em  sua  defesa  que  o  valor  de  R$12.832,23,  relativa à contribuição previdenciária, consta de seu comprovante de rendimentos.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  e  o  acórdão  recorrido  recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  no  restabelecimento  das despesas.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10120.720146/2012­12  Acórdão n.º 2301­004.830  S2­C3T1  Fl. 221          3 DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente, até o limite nestes documentos estipulado.  O dispositivo da decisão tem o seguinte teor:  Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  restabelecer  deduções  de  despesas  médicas,  no valor de R$ 3.985,55, a pensão alimentícia judicial, no valor  de R$ 78.463,66, e excluir a omissão de rendimentos, no valor de  R$  11.890,54,  bem  como  IRRF  no  valor  de R$2.361,39,  e,  por  conseguinte, apurar imposto a pagar suplementar no valor de R$  3.528,52, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e  juros de  mora, de acordo com a legislação regente.  Não foi impugnada parte da matéria lançada, como apontado pelo acórdão a  quo:   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  O contribuinte não impugnou a(s) parcialmente a  infração(ões)  de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de  R$  12.831,00.  Desta  forma,  conforme  previsto  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  considera­se  não  impugnadas  as  matérias que não  foram expressamente  contestadas,  razão pela  qual  o  assunto  não  será  objeto  de  discussão  no  presente  julgamento.  A  intimação  dessa  decisão  foi  realizada  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte  em 12/04/2013 (aviso de recebimento EBCT, fl. 188).  Em 17/05/2013,  não  tendo  sido  apresentado  recurso  voluntário,  foi  emitido  termo de perempção (fl. 194).  Em 23/05/2013, a viúva do contribuinte vem aos autos informar, por meio de  “impugnação” que, quanto ao valor subsistente do lançamento, a glosa da dedução de pensão  alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte, no valor de R$ 12.831,00 – que  é matéria não  impugnada – houve erro no preenchimento da declaração do  imposto de renda  pessoa física (DIRPF), consistente em somar ao valor da pensão alimentícia (campo 4) o valor  da contribuição previdenciária oficial.  O processo foi distribuído para este relator em 09/12/2015 (fl. 219).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 A petição  não  cumpre  os  requisitos  para  ser  conhecida,  uma  vez  que  (a)  é  intempestiva;  (b)  versa  sobre  matéria  não  impugnada,  (c)  concorda  com  o  lançamento,  ao  admitir que houve erro de preenchimento da DAA, consistente em somar ao valor da pensão  alimentícia  (campo  4)  o  valor  da  contribuição  previdenciária  oficial,  o  que motivou  a  glosa  efetivada pela fiscalização.  Voto, portanto, por DESCONHECER o recurso.   (assinado digitalmente)  Relator João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 223DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10711.725440/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/08/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/08/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.725440/2011­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.485  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/08/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 54 40 /2 01 1- 71 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725440/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.485  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725440/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.485  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725440/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.485  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725440/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.485  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725440/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.485  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725440/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.485  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725440/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.485  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725440/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.485  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6614283 #
Numero do processo: 10855.724094/2011-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a investidora real transferiu recursos a uma "empresa-veículo" com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço. Asssunto: Processo Administrativo Fiscal MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO À TURMA A QUO. Uma vez restabelecidas as autuações fiscais relativas às glosas das despesas de amortização de ágio, faz-se necessário o retorno dos autos à Turma a quo para análise dos pontos específicos suscitados no recurso voluntário que deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-002.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que não conheceram e, no mérito, acordam, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em retornar os autos à turma a quo para apreciação das demais questões postas no recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a investidora real transferiu recursos a uma "empresa-veículo" com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço. Asssunto: Processo Administrativo Fiscal MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO À TURMA A QUO. Uma vez restabelecidas as autuações fiscais relativas às glosas das despesas de amortização de ágio, faz-se necessário o retorno dos autos à Turma a quo para análise dos pontos específicos suscitados no recurso voluntário que deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.425          1 1.424  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.724094/2011­70  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.470  –  1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2016  Matéria  Legitimidade do aproveitamento fiscal da amortização de ágio.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FÁBRICA DE PEÇAS ELÉTRICAS DELMAR LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ÁGIO  ORIUNDO  DE  AQUISIÇÃO  COM  USO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição.  Não  é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  a  investidora  real  transferiu  recursos  a uma  "empresa­veículo"  com a  específica  finalidade de  sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a  "confusão patrimonial"  advinda do processo de  incorporação não envolve a  pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o  surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada  entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço.  ASSSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  MATÉRIAS  NÃO  EXAMINADAS  NA  FASE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO À TURMA A QUO.  Uma vez restabelecidas as autuações fiscais relativas às glosas das despesas  de amortização de ágio, faz­se necessário o retorno dos autos à Turma a quo  para  análise  dos  pontos  específicos  suscitados  no  recurso  voluntário  que  deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 40 94 /2 01 1- 70 Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.426          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto  Rodrigues Amadio  e Demetrius Nichele Macei  (suplente convocado), que não conheceram e, no  mérito, acordam, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, vencidos os conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio Neto, Daniele  Souto Rodrigues Amadio  e Demetrius Nichele  Macei  (suplente convocado), que  lhe negaram provimento. Acordam,  ainda, por unanimidade de  votos, em retornar os autos à turma a quo para apreciação das demais questões postas no recurso  voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de  Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal  de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Demetrius  Nichele Macei (suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL em 08/12/2014, com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009  (RICARF/2009),  em  que  se  alega  a  existência  de  divergências  jurisprudenciais  acerca de matérias relacionadas à lide.   A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1302­001.508, por meio do qual  os membros da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção decidiram, por unanimidade, dar  provimento ao recurso voluntário.  A  decisão  recorrida  determinou  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  constituídos  pela  Fiscalização.  As  autuações  se  fundamentaram  no  entendimento  de  que  a  contribuinte, FÁBRICA DE PEÇAS ELÉTRICAS DELMAR LTDA., deduziu indevidamente,  nos  anos­calendário  de  2007  a  2009,  de  seu  lucro  real  e  da  sua  base  de  cálculo  da  CSLL,  despesas  relativas  à  amortização de  ágio  contabilizado na  aquisição de  suas próprias quotas,  posteriormente  direcionadas  ao  seu  patrimônio  por meio  de  operações  societárias  que  foram  consideradas atos simulados.  Tais  operações  envolveram  a  contribuinte  FÁBRICA  DE  PEÇAS  ELÉTRICAS  DELMAR  LTDA.  e  a  empresa  HUBBELL  DO  BRASIL  SISTEMAS  DE  ENERGIA LTDA. (doravante mencionada apenas como HUBBELL DO BRASIL), além das  controladoras estrangeiras desta última.   Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.427          3 Em  09/05/2005,  as  empresas  estrangeiras  HUBBELL  LUXEMBOURG  SARL  e  WEPAWAUG  CANADA  CORP  constituíram  a  HUBBELL  DO  BRASIL.  Já  em  07/07/2005,  a  empresa  recém­constituída  adquiriu  as  quotas  da  contribuinte  DELMAR,  por  meio  de  negócio  celebrado  com  quatro  pessoas  físicas  que  então  detinham  a  totalidade  da  participação societária. A operação provocou o registro de ágio na contabilidade de HUBBELL  DO BRASIL, no valor de R$22.840.069,60, referente à diferença entre o custo de aquisição e o  valor patrimonial  do  investimento. Os  recursos utilizados pela  adquirente na operação  foram  recebidos de sua controladora canadense.  Alguns  meses  depois,  em  31/12/2005,  foi  promovida  a  incorporação  da  HUBBELL DO BRASIL (então controladora) pela DELMAR (então controlada), por meio de  operação conhecida como incorporação reversa ou "às avessas". Assim, o ágio contabilizado na  primeira empresa, relativo à aquisição das quotas da DELMAR, foi levado para a contabilidade  desta última, que passou a aproveitá­lo para reduzir o IRPJ e a CSLL devidos ao Fisco, sob o  argumento  de que  tal  prática  estaria  albergada pelo  art.  386  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda (Decreto nº 3.000/1999) ­ RIR/1999.  Por  entender  que  tal  dedução  não  tinha  base  legal  e  só  fora  alcançada  por  meio da prática de atos simulados, a Fiscalização lavrou autos de infração relativos ao IRPJ e à  CSLL referentes ao período em que ocorreu a dedução entendida como indevida. A autuação  fora mantida  em  sede  de  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  e,  posteriormente,  cancelada pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, em julgamento que culminou na prolação do  acórdão contra o qual ora se insurge a recorrente.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008, 2009  ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO REVERSA. DEDUTIBILIDADE.  Após a incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa), é  dedutível  a  amortização  de  ágio  decorrente  da  anterior  aquisição  de  participação societária em negócio firmado entre partes independentes, em  condições de mercado, baseado em expectativa de rentabilidade  futura da  investida e efetivamente pago à alienante do  investimento. A  incorporação  da investidora pela investida (incorporação reversa) é operação prevista em  lei,  bem assim seus efeitos  tributários. Se, no momento do  lançamento, o  Fisco teve acesso ao demonstrativo que fundamentava o ágio e deixou de  questioná­lo, descabe fazê­lo em momento processual posterior.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  Afastada a glosa de despesas, desaparece de igual modo a insuficiência no  recolhimento  de  estimativas,  que  dava  causa  ao  lançamento  de  multas  exigidas isoladamente. Essas multas devem, pois, ser também afastadas.  Os  autos  foram  encaminhados  eletronicamente  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN) em 30/10/2014. A  intimação pessoal presumida do Procurador  se  deu  em  28/11/2014,  nos  termos  do  §  3º  do  art.  7º  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  Já  em  08/12/2014, tempestivamente portanto, foi interposto recurso especial que se insurgiu contra o  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.428          4 Acórdão  nº  1302­001.508,  sob  a  alegação  de  que  ele  teria  dado  à  lei  tributária  interpretação  diversa da que tem sido adotada em outros processos julgados no âmbito do CARF.  O  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contesta  a  interpretação adotada pelo acórdão recorrido em relação a duas matérias: 1) dedutibilidade das  despesas  de  amortização  do  ágio;  e  2)  possibilidade  de  cobrança  concomitante  das  multas  isolada e de ofício a partir do ano­calendário de 2007.   Em atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, então  previstos nos arts. 67 e  seguintes do Anexo  II do RICARF/2009 (requisitos que basicamente  foram  mantidos  nos  arts.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  da  versão  atualmente  vigente  do  Regimento, aprovada pela MF nº 343, de 09/06/2015  ­ RICARF/2015),  a  recorrente apontou  acórdãos de câmara do extinto 1º Conselho de Contribuintes, de turmas de câmara do CARF e  de  turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  que  teriam  dado  aos  temas  combatidos interpretação diversa daquela esposada pelo acórdão recorrido.  Por razões de clareza, serão separadamente analisadas as alegações perfiladas  pela recorrente a respeito de cada uma das matérias combatidas.  1) Dedutibilidade das despesas de amortização do ágio  A  PGFN  inicia  seu  recurso  defendendo  a  existência  de  nítida  divergência  entre a decisão recorrida e o Acórdão nº 1301­00.058, proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara da  1ª Seção de Julgamento do CARF.  A  recorrente  afirma  que  as  situações  examinadas  nas  duas  lides  seriam  idênticas:  os  contribuintes  faziam  parte  de  grupos  econômicos  de  pessoas  jurídicas  que  promoveram  operações  de  reorganização  societária  com  o  objetivo  de  geração  indevida  de  ágio,  com  reflexos  na  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL. Apesar  disso,  as  duas  decisões  teriam  alcançado  conclusões  divergentes  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  aproveitamento  tributário de tal ágio.  O acórdão indicado como paradigma pela PGFN teria o entendimento de que  a  reorganização  societária  ocorrida  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  caracterizadora de planejamento tributário, não poderia provocar o surgimento de ágio passível  de utilização fiscal. O benefício fiscal que o contribuinte almejou utilizar somente se verificaria  em  operações  de  aquisição  (ou  equivalente)  com  pagamento  de  ágio  e  dotadas  de  propósito  econômico ou intuito negocial.   Já o acórdão recorrido, segundo a recorrente, teria se posicionado de maneira  divergente ao afirmar que o ágio decorrente de operações celebradas com empresas do mesmo  grupo (ágio de si mesmo) não difere em nada do ágio que surge em operações entre empresas  sem  vínculo.  A  decisão  ainda  defenderia  que  a  simples  incorporação  reversa  dá  ensejo  à  amortização do ágio nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  A PGFN aponta ainda o Acórdão nº 103­23.290, prolatado pela 3ª Câmara do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  como  decisão  paradigma  caracterizadora  de  divergência  jurisprudencial frente ao acórdão recorrido, em relação à mesma matéria.   As  decisões  divergiriam  quanto  à  validade  da  utilização  de  uma  empresa­ veículo para fins de aproveitamento do ágio. Enquanto o acórdão recorrido consideraria que a  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.429          5 incorporação reversa envolvendo empresa­veículo configura um negócio indireto, tendo como  propósito  negocial  idôneo  a  economia  tributária,  a  decisão  trazida  como  paradigma  apresentaria entendimento diverso, no sentido de que tal incorporação reversa constitui espécie  de  simulação  se  não  estiver  ancorada  em  propósito  negocial  idôneo  (a  simples  intenção  de  aproveitamento tributário do ágio não preencheria os requisitos de tal idoneidade).  2) Cobrança concomitante das multas isolada e de ofício  O  recurso  especial  relata  que  o  acórdão  guerreado,  em  decorrência  do  cancelamento  das  glosas  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  excluiu  a  cobrança  da multa  isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Todavia, por crer  na  reforma  do  acórdão  em  relação  à  matéria  principal,  a  PGFN  elenca  duas  decisões  paradigmas que trariam o entendimento de que é possível a cumulação das multas de ofício e  isolada a partir do ano­calendário de 2007.  A primeira das decisões apresentadas é o Acórdão nº 1401­000.761, exarado  pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. A segunda é o Acórdão nº  9101­00.947, que foi proferida pela 1ª Turma da CSRF. Ambas as decisões teriam adotado o  mesmo entendimento:  a partir da  entrada  em vigor da Medida Provisória  (MP) nº 351/2007,  posteriormente  convertida na Lei nº 11.488/2007,  restou patente  a possibilidade de cobrança  concomitante  da  multa  isolada  prevista  na  alínea  "b"  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1997 com a multa de ofício prevista no inciso I do mesmo artigo. Assim, para os anos­ calendário  de  2007  e  posteriores,  não  se  poderia  falar  em  impossibilidade  de  cobrança  cumulativa das multas.  Além  de  defender  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos recorrido e paradigmas em relação às matérias indicadas, a recorrente apresenta ainda  uma série de alegações que deveriam, sob seu ponto de vista, provocar a  reforma da decisão  recorrida. Em suma, argumenta­se que:  ­ O tempo decorrido entre a criação da HUBBELL DO BRASIL e a aquisição  da contribuinte DELMAR foi de menos de dois meses. Já entre a criação da HUBBELL DO  BRASIL  e a  sua  incorporação pela  contribuinte,  passaram­se pouco mais de  seis meses. Em  todo este período, a HUBBELL DO BRASIL não realizou qualquer operação comercial. Tais  peculiaridades demonstram o intuito simulatório das operações promovidas;  ­  Após  a  aquisição  da  DELMAR  pela  HUBBELL  DO  BRASIL,  o  sócio  Edson Alves de Oliveira retirou­se da sociedade mas passou a atuar como diretor da empresa, o  que  comprova  que  o  controle  da  contribuinte  não mudou  após  as  operações  de  aquisição  e  posterior incorporação;  ­  O  laudo  utilizado  para  justificar  o  fundamento  econômico  do  ágio  na  rentabilidade futura da DELMAR fora elaborado em 31/12/2002, quase três anos antes do seu  efetivo pagamento;   ­ A presença de simulação no caso concreto resta demonstrada pela prática de  operações  estruturadas  em  sequência  (o  objetivo  almejado,  de  aproveitamento  tributário  do  ágio, só foi alcançado após a conclusão do conjunto de operações), pela utilização de empresa­ veículo e pela ocorrência de incorporação reversa sem explicação plausível;  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.430          6 ­ A  simulação  verificada  teve  o  objetivo  de  reduzir  o montante  de  tributos  devidos,  mediante  o  evidente  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Nacional.  Em  que  pese  a  contribuinte  ter  tentado  dar  uma  aparência  de  legalidade  ao  negócio  que  originou  o  ágio  posteriormente amortizado, a operação não era, na realidade, aquilo que se quis aparentar;  ­  Assim,  as  operações  realizadas  entre  a  contribuinte  DELMAR  e  a  HUBBELL DO BRASIL não cumprem os requisitos para fazer jus ao benefício fiscal previsto  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e nos arts. 385 e 386 do RIR/1999;  ­ Para que determinada empresa possa gozar da dedutibilidade prevista no art.  386 do RIR/1999, não basta que ela simplesmente incorpore uma controlada na qual detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio.  Entre  as  condições  exigidas  para  tal  gozo,  encontram­se:  a  necessidade  de  que  a  pessoa  jurídica  tenha  efetivamente  suportado  o  ágio  registrado; a existência de propósito negocial (aquisição de um investimento); a verificação de  substrato  econômico  a  justificar  a  origem  do  ágio  (transação  comercial);  o  fundamento  econômico de expectativa de rentabilidade futura da controlada;  ­ Por propósito negocial entende­se a razão negocial que leva uma empresa a  adquirir um investimento por valor superior àquele que originalmente custou ao alienante;  ­ Para fins de fazer jus ao benefício fiscal previsto pelo art. 386 do RIR/1999,  o  ágio  deve  ser  originado  em  um  negócio  comutativo,  onde  as  partes  contratantes,  independentes  entre  si  e  ocupando  posições  opostas,  tenham  interesse  em  assumir  direitos  e  obrigações correspondentes e proporcionais;  ­ A operação que dá origem ao ágio deve ainda ter substrato econômico, com  o  dispêndio  de  um  gasto  (econômico  ou  patrimonial)  pelo  adquirente  e  o  respectivo  ganho  (também econômico ou patrimonial) pelo alienante;  ­ O ágio registrado pela contribuinte com a incorporação da HUBBELL DO  BRASIL não é dedutível para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque  não observa as condições e requisitos impostos pela legislação que trata do assunto (arts. 7º e  8º da Lei nº 9.532/1997 e arts. 385 e 386 do RIR/1999);  ­ A  legislação  exige,  para  que  seja  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio, que ocorra o encontro, num mesmo patrimônio, do ágio com o investimento que lhe deu  origem.  Tal  encontro  deveria  necessariamente  envolver  as  pessoas  jurídicas  que  de  fato  suportaram  a mais  valia  (WEPAWAUG  CANADA  CORP  e  HUBBELL  LUXEMBOURG  SARL), o que não  se verifica nos  presentes  autos  (a  incorporação  se deu entre a  investidora  secundária HUBBELL DO BRASIL e a investida DELMAR);  ­ Não tendo sido o ágio pago de fato por nenhuma das duas pessoas jurídicas  envolvidas na "confusão patrimonial", restam desatendidos os requisitos previstos na legislação  de interesse;  ­ O ágio  registrado  pela DELMAR com a  incorporação  da HUBBELL DO  BRASIL apresenta seus fundamentos de existência, validade e eficácia relacionados à operação  societária  realizada pelas empresas estrangeiras quando da aquisição das ações da DELMAR  (aumento  do  capital  social  de  sua  controlada HUBBELL DO BRASIL por meio  da  remessa  internacional  de  R$33.000.000,00  com  a  finalidade  específica  de  financiar  a  aquisição  das  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.431          7 quotas). Foram as empresas estrangeiras que tiveram propósito negocial no pagamento do ágio  e que de fato despenderam riquezas para o seu pagamento;   ­ Além deste fato, existe outro óbice à dedutibilidade do ágio registrado na  contribuinte autuada: a ausência de comprovação do fundamento econômico de expectativa de  rentabilidade futura do investimento que deu origem ao ágio;  ­ O  laudo apresentado pela contribuinte  foi  elaborado quase  três  anos antes  do efetivo pagamento do ágio, não lhe servindo como fundamentação. Embora a legislação não  exija  expressamente  a  contemporaneidade  do  laudo  econômico  e  da  operação  que  origina  o  ágio,  tal  condição  decorre  de  construção  lógica.  O  laudo  que  ampara  a  operação  deve  ser  anterior à aquisição realizada com mais valia, mas tal anterioridade não pode ser tão elástica a  ponto de não retratar as circunstâncias existentes no momento da negociação;  ­  Além  disso,  o  laudo  apresenta  ainda  outros  problemas  que  impedem  sua  utilização como meio hábil  a amparar o  ágio pago na operação de  aquisição da participação  societária na contribuinte: a empresa que o elaborou não estava legalmente habilitada a fazê­lo  (o cadastro da pessoa jurídica indica que ela se dedica a atividades de publicidade) e não consta  a identificação da pessoa responsável por sua elaboração;  ­  O  ágio  oriundo  das  operações  analisadas  no  processo  não  apresenta  qualquer propósito negocial ou substrato econômico a justificar seu surgimento. Assim, não há  que se cogitar de sua utilização tributária;  ­ A Exposição de Motivos da Lei nº 9.532/1997 demonstra que a edição dos  arts. 7º e 8º visou justamente a coibir condutas como a estudada nos presentes autos, ou seja, a  realização de negócio fictício exclusivamente para fazer surgir um benefício fiscal.   ­ O intuito doloso da conduta da contribuinte e das demais pessoas jurídicas  que  compunham  seu  grupo  econômico  restou  comprovado  pela  tentativa  forçada  de  tentar  a  dedução de despesa com amortização de um ágio que não é dedutível por sua natureza. Além  disso, a utilização de um laudo que não comprova a rentabilidade futura da investida também  demonstra o  intuito  doloso  de  fraudar  a Fazenda Nacional  por meio  da  amortização  de  ágio  fictício;  ­ Em relação à cobrança concomitante das multas isolada e de ofício, não há  nenhum impedimento a tal exigência. As infrações apenadas pela multa de ofício e pela multa  isolada  são  diferentes.  A multa  de  ofício  decorre  da  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte.  Já  a  multa  isolada  decorre  do  descumprimento  do  regime  de  estimativa;  ­ Além disso,  as  duas multas  também não  incidem  sobre  a mesma base  de  cálculo.  A  multa  de  ofício  incide  sobre  o  tributo  efetivamente  devido  pelo  contribuinte,  apurado ao final do ano­calendário com base no resultado final auferido. A multa isolada, por  outro lado, deve incidir sobre o valor do pagamento mensal estimado;  ­ Assim, as multas de ofício e isolada não decorrem da mesma infração e não  incidem sobre a mesma base de cálculo. São multas  inteiramente diversas, previstas em lei e  que  não  configuram hipótese  de bin  in  idem.  Por  fim,  não  há qualquer  disposição  legal  que  dispense o pagamento de alguma das duas exigências.  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.432          8 A  PGFN  encerra  seu  recurso  especial  com  o  pedido  de  que  este  seja  conhecido e provido para reformar o acórdão contestado, de modo a ser restabelecida a glosa  das despesas deduzidas pela contribuinte a título de ágio, com o consequente restabelecimento  das multas isolada e de ofício aplicadas cumulativamente.    A irresignação da recorrente foi submetida a juízo de admissibilidade, a fim  de se verificar o atendimento dos requisitos regimentalmente exigidos dos recursos especiais.  As conclusões foram expostas em despacho de 21/05/2015.   Em  relação  à  primeira  matéria  contestada  pela  PGFN  ("dedutibilidade  das  despesas  de  amortização  do  ágio"),  o  aludido  despacho  não  reconheceu  a  existência  de  divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a primeiro acórdão paradigma (nº 1301­ 00.058), por falta de similitude fática entre os casos concretos analisados nas duas lides. Já na  análise da segunda decisão paradigma (Acórdão nº 103­23.290), concluiu­se pela comprovação  da  existência de dissídio  jurisprudencial. Assim,  a Presidente da 3ª Câmara da 1ª  Seção deu  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  no  que  diz  respeito  à  discussão acerca da possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio.  Já  em  relação  à  segunda  matéria  abordada  pela  PGFN,  qual  seja,  a  possibilidade de cobrança concomitante das multas isolada e de ofício, o despacho de exame da  admissibilidade do recurso especial se limitou a narrar que a recorrente defendeu que, uma vez  reformada a decisão recorrida quanto à dedutibilidade do ágio, deveria ser mantida a exigência  das multas isoladas sobre estimativas não recolhidas em concomitância com a multa de ofício a  partir do ano de 2007.    Em 10/06/2015, a contribuinte foi intimada para tomar ciência do Acórdão nº  1302­001.508, do recurso especial apresentado pela PGFN e do despacho que o admitiu.   Em resposta à intimação, a contribuinte recorrida protocolou, em 24/06/2015,  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Assim  podem  ser  resumidas  as  alegações perfiladas pela empresa recorrida DELMAR:  ­  Em  relação  à  matéria  central  da  lide  ("dedutibilidade  das  despesas  de  amortização do ágio"), o recurso especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido porque  não  foi  comprovada  divergência  jurisprudencial  entre  a  decisão  combatida  e  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas.  As  premissas  fáticas  tratadas  nos  acórdãos  não  guardam  semelhança suficiente para que se possa  afirmar que a divergência entre as decisões  se deva  unicamente a diferenças na forma de interpretação da legislação. Assim, restaria descumprido  requisito de admissibilidade do recurso;  ­ O Acórdão nº 1301­00.058, primeiro paradigma apontado pela PGFN, trata  do chamado "ágio  interno", gerado em operações realizadas entre empresas do mesmo grupo  econômico,  sem pagamento do preço em dinheiro pela aquisição da participação societária  e  sem alteração da estrutura societária anterior ao início das operações. Assim, não há como se  comparar, para fins de caracterização de existência de divergência  jurisprudencial, a situação  examinada na decisão paradigma com aquela encontrada nos presentes autos. Esta foi inclusive  a conclusão alcançada pelo despacho que analisou a admissibilidade do recurso especial;  Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.433          9 ­  Tampouco  o  Acórdão  nº  103­23.290,  segundo  paradigma  elencado  pela  PGFN, trata de hipótese fática semelhante à analisada pelo acórdão recorrido. O caso discutido  na decisão paradigma diz respeito à possibilidade de transferência de ágio mediante operação  de subscrição de capital, enquanto a decisão combatida pela PGFN aborda a possibilidade de  formação de ágio em operação de aquisição de participação societária;  ­  Embora  se  encontre,  tanto  no Acórdão  nº  103­23.290  quanto  no  acórdão  recorrido, a figura da "empresa­veículo" (nas palavras das autoridades fiscais), a similaridade  entre  as  operações  estudadas  só  vai  até  este  ponto,  já  que:  (i)  na  decisão  paradigma  o  ágio  discutido foi gerado na empresa RIVIEREPAR por ocasião do recebimento de quotas da RDC  como contribuição de capital da BREPA; e (ii) nos presentes autos o ágio discutido foi gerado  na  aquisição  pela  HUBBELL  DO  BRASIL  de  participação  societária  na  recorrida,  em  decorrência de operação realizada entre partes não­relacionadas e com pagamento em dinheiro;  ­  Sendo  assim,  o  entendimento  da  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção,  consubstanciado no despacho que examinou a  admissibilidade do  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional e deu­lhe seguimento em relação à matéria "dedutibilidade das despesas  de amortização do ágio", deve ser revisto em sede de julgamento pela CSRF com a declaração  do  não  conhecimento  do  recurso  em  razão  de  ausência  de  demonstração  da  divergência  jurisprudencial necessária;  ­  No  que  diz  respeito  à  segunda  matéria  que  a  PGFN  contestou  em  seu  recurso especial, qual seja, a possibilidade de cobrança concomitante das multas  isolada e de  ofício a partir do ano­calendário de 2007, não existe divergência jurisprudencial a ser analisada  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  não  adentrou  no  mérito  da  discussão,  excluindo  a  multa  isolada  presente  nos  autos  de  infração  simplesmente  em  decorrência  do  cancelamento  das  exigências fiscais de IRPJ e CSLL relacionadas à discussão principal da lide ("dedutibilidade  das despesas de amortização do ágio");  ­  Sendo  assim,  a  despeito  de  o  despacho  de  admissibilidade  ter  se  calado  sobre  o  assunto,  o  recurso  especial  da  PGFN  não  pode  ser  admitido  quanto  a  esta matéria.  Além  da  falta  de  análise  do  tema  no  acórdão  recorrido,  ainda  impede  o  conhecimento  do  recurso o fato de a matéria da concomitância das multas isolada e de ofício já ter sido objeto da  Súmula CARF nº 105, o que impede o questionamento do assunto pela via do recurso especial,  nos termos do art. 67, §2º, da Portaria nº 256/2009;  ­ Ao contrário do afirmado pela PGFN, a operação de aquisição da recorrida  pela  HUBBELL  DO  BRASIL,  seguida  da  incorporação  desta  pela  primeira,  teve  o  claro  propósito  negocial  de  aquisição  da  FÁBRICA DE PEÇAS ELÉTRICAS DELMAR LTDA.,  ora recorrida, pelas empresas estrangeiras controladoras da HUBBELL DO BRASIL;  ­ Também não procede a alegação da PGFN de que o caso concreto analisado  nos autos não satisfaria a condição, exigida para o aproveitamento fiscal do ágio, de ocorrência  de  "confusão  patrimonial",  a  partir  da  incorporação,  entre  a  empresa  investida  e  aquela  que  efetivamente  pagou  pelo  ágio.  O  fato  de  as  sócias  estrangeiras  terem  remetido  recursos  à  HUBBELL DO BRASIL, por meio contrato de câmbio, para  fins de aquisição das quotas da  recorrida  não  afasta  daquela  empresa  (a  HUBBELL  DO  BRASIL)  a  condição  de  real  adquirente do investimento;  ­  A  criação  da  HUBBELL  DO  BRASIL  pelas  sócias  estrangeiras  (e  sua  posterior  utilização  no  processo  de  aquisição  da  recorrida)  foi  necessária  porque  o  grupo  Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.434          10 HUBBELL não tinha subsidiária ou representante no Brasil e a negociação e o fechamento da  aquisição  diretamente  pelas  empresas  no  exterior  encontrariam  uma  série  de  empecilhos  práticos que dificultariam o negócio;  ­ Assim, constata­se que a HUBBELL DO BRASIL foi a efetiva adquirente  da  participação  social  na  recorrida,  razão  pela  qual,  após  a  incorporação  da  investidora pela  investida, configurou­se a confusão patrimonial que autoriza a amortização do ágio para  fins  fiscais;  ­ As operações de  aquisição da  recorrida pela HUBBELL DO BRASIL e a  incorporação  desta  empresa  foram  realizadas  em  período  de  tempo  razoável,  cada  uma  com  resultado compatível ao tipo de negócio jurídico realizado e à vontade declarada pelas partes;  ­  A  PGFN  se  equivoca  quando  afirma  que  não  houve  alteração  na  administração da recorrida após o processo de reorganização societária. O Sr. Edson Alves de  Oliveira, antigo sócio e diretor da recorrida, simplesmente foi convidado pelos novos quotistas  a permanecer na função de diretor, agora como empregado e com poder decisório limitado. Tal  fato não implica, de forma alguma, em manutenção da administração da empresa, como alega a  PGFN na tentativa de defender a glosa do ágio registrado na aquisição da recorrida;  ­ A respeito do laudo de avaliação da expectativa de rentabilidade futura da  recorrida,  improcedentes  os  questionamentos  da  PGFN,  uma  vez  que  o  documento  não  foi  questionado por ocasião da lavratura dos autos de infração. Assim, trazer tal discussão em sede  de  recurso  especial  significaria  inovar  no  critério  jurídico  do  lançamento,  o  que  não  é  permitido;  ­  O  referido  laudo  foi  elaborado  no  início  das  negociações  entre  o  grupo  HUBBELL  e  os  membros  da  família  Coube  (pessoas  físicas  que  detinham  as  quotas  da  recorrida). Para afastar quaisquer dúvidas a respeito do valor pago a título de ágio, a recorrida  apresentou no processo atualização daquele estudo elaborada pelos mesmos assessores;  ­ Ao contrário do que alega a PGFN em algumas passagens de  seu  recurso  especial,  as  operações  societárias  perpetradas  pela  recorrida  e pelas  empresas  pertencentes  a  seu grupo econômico não caracterizaram o chamado "ágio interno", uma vez que a operação de  aquisição de participação societária na recorrida foi realizada entre partes não relacionadas e o  preço fixado para tal operação foi efetivamente pago aos antigos sócios da recorrida;   ­ Diante de todo o exposto, não há que se falar em ocorrência de simulação  nas operações analisadas na lide, uma vez que houve claras razões negociais em sua realização.  A simples utilização de empresa­veículo não desnatura a possibilidade de amortização do ágio,  desde que este seja gerado em operações válidas, conforme determina a jurisprudência recente  do CARF.   Por conta de tudo que expôs, a recorrida pede, ao final, que o recurso especial  da PGFN não seja conhecido, em razão da  ausência de  similaridade  fática  entre os acórdãos  recorrido  e  paradigmas.  Caso  seja  conhecido  o  recurso,  requer  a  contribuinte  que  seu  provimento seja negado, com base nas razões expostas, com a manutenção do teor do acórdão  recorrido.  Os autos seguiram então para a CSRF para o julgamento do recurso especial.  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.435          11 É o relatório.  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.436          12   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Inicialmente,  faz­se  necessária  a  análise  das  alegações  apresentadas  tanto  pela  Fazenda  Nacional,  na  condição  de  recorrente,  quanto  pela  contribuinte  FÁBRICA  DE  PEÇAS  ELÉTRICAS  DELMAR  LTDA.,  no  papel  de  recorrida,  a  respeito  da  cobrança  de  multa isolada em concomitância com a multa de ofício.   Conforme  já  relatado, a  recorrente  reconhece que o acórdão contestado não  analisou  o  mérito  relativo  a  tal  cobrança.  Todavia,  diante  da  possibilidade  da  reforma  da  decisão quanto ao seu ponto central (dedutibilidade das despesas de amortização do ágio), traz  em seu recurso especial decisões administrativas que corroborariam seu entendimento de que  não há óbice à cobrança concomitante das duas multas a partir do ano­calendário de 2007. É o  que se depreende do seguinte trecho da peça recursal:  "No  que  toca  à  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  depreende­se  da  leitura  da  ementa  que  esta  foi  cancelada  em  razão  da  glosa das despesas de ágio ter sido afastada:   “MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.   Afastada  a  glosa  de  despesas,  desaparece  de  igual  modo  a  insuficiência  no  recolhimento  de  estimativas,  que  dava  causa  ao  lançamento  de  multas  exigidas  isoladamente.  Essas  multas  devem,  pois, ser também afastadas.”   Entretanto, certa da reforma do acórdão recorrido, pela  indedutibilidade de  ágio  artificialmente  criado  na  incorporação  reversa,  transcreve­se  o  entendimento  da  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  e  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  que  toca  à possibilidade  de  cumulação das multas  de  ofício  e  isolada a partir do ano­calendário de 2007. (...)"  A  contribuinte,  diante  da  arguição  da  recorrente,  defende  em  suas  contrarrazões  que  o  recurso  especial  não  pode  ser  admitido  em  relação  ao  pleito  de  restabelecimento da cobrança de multa isolada para os anos­calendário de 2007 e posteriores.  Isto porque o acórdão recorrido não adentrou no mérito da discussão, excluindo a multa isolada  presente nos autos de infração simplesmente em decorrência do cancelamento das exigências  fiscais principais, relativas ao IRPJ e à CSLL.  De fato, verifica­se que o Acórdão nº 1302­001.508 se absteve de analisar a  questão do cabimento da cobrança concomitante das multas isolada e de ofício. A única frase  encontrada no voto condutor da decisão, tratando deste assunto, é a seguinte:  "Finalmente,  afastada  a  glosa,  também  deixam  de  existir  as multas  isoladas por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas."  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.437          13 E não poderia ser outro o posicionamento do I. Relator do acórdão recorrido.  Ao entender que eram descabidos os lançamentos tributários de IRPJ e CSLL decorrentes da  glosa das despesas de amortização do ágio discutido nos presentes  autos,  restaria  totalmente  sem sentido a discussão acerca dos reflexos dos lançamentos principais exonerados.   Assim,  várias  outras matérias  contestadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário (por exemplo, qualificação da multa de ofício, incidência de juros de mora sobre a  multa  de  ofício,  ocorrência  de  erro  de  cálculo  do  montante  tributável)  deixaram  de  ser  apreciadas  no  acórdão  recorrido.  Em  princípio,  prevalecendo  a  decisão  ali  exposta,  todas  as  verbas decorrentes do lançamento principal seriam canceladas. O que o acórdão recorrido fez,  curiosamente,  foi  destacar  tal  efeito  em  relação  apenas  à  cobrança  concomitante  das multas  isolada e de ofício.   Não  tendo  o  Acórdão  nº  1302­001.508  apreciado  a  controvérsia  acerca  da  (im)possibilidade  de  cobrança  concomitante  das multas,  emerge  no  caso  concreto  a  falta  de  interesse recursal, de qualquer das partes, em questionar o tema pela via do recurso especial.  Descumprido  tal  pressuposto  intrínseco  da  espécie  recursal,  incabíveis  as  arguições  apresentadas  pela  PGFN,  razão  pela  qual  deixo  de  analisar  a  questão  do  conhecimento  do  recurso a respeito de tal matéria.  Dito isso, passo à análise da outra arguição preliminar de não conhecimento  do  recurso  especial  sob  exame,  apresentada  pela  recorrida  em  suas  contrarrazões.  Caso  o  recurso seja conhecido, passarei à análise do mérito, concernente à dedutibilidade das despesas  de  amortização  do  ágio  oriundo  das  operações  societárias  de  que  participou  a  contribuinte  FÁBRICA DE PEÇAS ELÉTRICAS DELMAR LTDA.  I) Preliminar de não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional em relação à  matéria "dedutibilidade das despesas de amortização do ágio"  A  recorrida  defende,  em  resumo,  que  o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido em razão da inexistência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e  os  acórdãos  paradigmas  indicados  pela  PGFN.  Faz  referência,  portanto,  a  um  eventual  descumprimento do requisito de admissibilidade previsto no art. 67, caput e § 4º, do Anexo II  do RICARF/2009.  O  recurso  especial  aponta  dois  acórdãos  paradigmas  que,  em  tese,  comprovariam a existência de dissenso jurisprudencial em face da decisão recorrida, no que diz  respeito à possibilidade de utilização tributária do ágio. O primeiro deles é o Acórdão nº 1301­ 00.058,  proferido  pela  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF.  Já  a  segunda  decisão  indicada  como  paradigma  é  o  Acórdão  nº  103­23.290,  prolatado  pela  3ª  Câmara do 1º Conselho de Contribuintes.   Segundo a recorrida, ambos os julgados falham em sua missão de demonstrar  a  divergência  jurisprudencial  porque  se  debruçam  sobre  premissas  fáticas  muito  diferentes  daquelas enfrentadas pelo acórdão recorrido. Assim, as conclusões díspares se deveriam não a  interpretações  divergentes  acerca  da  legislação  tributária,  mas  simplesmente  aos  contextos  fáticos distintos.   No  que  diz  respeito  ao  primeiro  acórdão  paradigma  indicado  pela  PGFN,  acato integralmente o entendimento exposto no despacho que examinou a admissibilidade do  recurso especial, aprovado pela Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção:  Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.438          14 "Examinando o primeiro acórdão paradigma, em seu inteiro teor, verifica­se  que  trata  de  situação  distinta  da  verificada  neste  processo,  uma  vez  que  analisa  operação  societária  em  que  a  empresa  veículo  (que  restou  incorporada) recebeu como aporte de capital o valor investimento detido por  uma  terceira  empresa  na  empresa  incorporadora,  acrescido  de  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sem  que  tenha  havido  qualquer  pagamento  pelo  investimento  transferido,  pois  realizada  entre empresas do mesmo grupo. Ou seja, o paradigma trata da operação  comumente  denominada  de  "ágio  interno",  distinta  da  operação  analisada  no  acórdão  recorrido  em que  o  ágio  foi  gerado  em operação entre  partes  independentes e com pagamento efetivo pelo investimento, ainda que tenha  ocorrido  a  utilização  de  empresa  veículo  na  aquisição  e  a  posterior  incorporação reversa.   Assim, entendo que o primeiro paradigma colacionado não se presta para  caracterizar a divergência alegada."   Portanto,  ao defender o  não conhecimento do  recurso  especial  em  razão de  inexistência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  Acórdão  nº  1301­00.058,  a  contribuinte  apenas  repete  o  que  já  foi  exposto  em  sede  de  análise  de  admissibilidade  do  recurso.  Não  há,  portanto,  controvérsia  a  respeito  da  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso com base na apreciação desta decisão paradigma em específico.  Já em relação à segunda decisão indicada pela Fazenda Nacional, o Acórdão  nº 103­23.290, o mesmo despacho de exame de admissibilidade reconheceu a configuração de  dissenso jurisprudencial apto a provocar o seguimento do recurso. A contribuinte diverge de tal  entendimento,  argumentando  que  existem  as  seguintes  diferenças  fáticas  relevantes  entre  as  operações societárias apreciadas nas duas lides:  a)  O  acórdão  paradigma  trata  da  possibilidade  de  transferência  de  ágio  mediante  operação de subscrição de capital, enquanto o acórdão recorrido cuida da possibilidade  de formação de ágio em operação de aquisição de participação societária;  b) Nas operações analisadas no acórdão paradigma, o ágio foi gerado na empresa­veículo  (RIVIEREPAR)  por  ocasião  do  recebimento  de  quotas  da  empresa  adquirida  (RDC)  como contribuição de capital da investidora original (BREPA), enquanto a reorganização  examinada  nos  presentes  autos  gerou  ágio  na  aquisição  das  quotas  da DELMAR  pela  empresa HUBBELL DO BRASIL.  Inicialmente  registre­se  a  existência  de  certa  contradição  nas  alegações  apresentadas. Em determinado ponto de suas contrarrazões, a contribuinte alega que o Acórdão  nº 103­23.290 trataria de transferência de ágio por meio da operação de subscrição de capital  social  instrumentalizada  pela  entrega  de  participação  societária.  Logo  em  seguida,  já  afirma  que a decisão paradigma teria apreciado hipótese de geração de ágio na operação de subscrição  de  capital  social.  Independentemente  desta  aparente  contradição,  as  premissas  fáticas  do  Acórdão nº 103­23.290 serão analisadas para fins de cotejo com o caso concreto esquadrinhado  nos presentes autos.  A fim de se verificar o grau de similitude fática entre os julgados, examine­se  inicialmente o que traz a ementa do Acórdão nº 103­23.290, na parte que interessa à presente  análise:  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.439          15 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  (...)  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  INCORPORAÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  CONTROLADORA POR SUA CONTROLADA. ANO­CALENDÁRIO 2002. É  permitida a amortização de ágio nas situações em que uma pessoa jurídica  absorve  patrimônio  de  outra,  em  conseqüência  de  incorporação,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  385  do  RIR/99,  inclusive  no  caso  de  incorporação  da  controladora  por  sua  controlada.  Tratando­se  de  fundamento  econômico  lastreado em previsão de  resultados nos exercícios  futuros, a amortização  se dá nos balanços correspondentes à apuração do  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  máximo, para cada mês do período de apuração.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  UTILIZAÇÃO  DE  “EMPRESA VEÍCULO”. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sem  qualquer  finalidade  negocial  ou  societária,  especialmente  quando  a  incorporada teve o seu capital integralizado com o investimento originário de  aquisição de participação societária da incorporadora (ágio) e, ato contínuo,  o  evento  da  incorporação  ocorreu  no  dia  seguinte.  Nestes  casos,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  “empresa  veículo”  para transferência do ágio à incorporadora.  (...)  A  princípio,  da  análise  do  trecho  transcrito,  não  se  vislumbra  diferença  relevante entre os contextos fáticos tratados pela decisão paradigma e pelo acórdão recorrido.   A  primeira  parte  da  ementa  simplesmente  reproduz  o  teor  de  dispositivos  legais, sem adentrar na questão da subsunção do fato à norma. Já a segunda parte reproduzida  aborda a situação fática julgada, mencionando características também discutidas nos presentes  autos:  utilização  de  "empresa­veículo";  operação  de  incorporação  sem  qualquer  finalidade  negocial ou societária.   Assim,  faz­se necessária  também a análise do voto condutor do Acórdão nº  103­23.290, na parte que fornece mais detalhes a respeito das operações societárias discutidas  naquele processo:  "No  mérito,  discute­se  a  regularidade  da  "transferência"  do  ágio  contabilizado  na  RIVIEREPAR,  controladora  incorporada,  para  a  recorrente,  controlada  incorporadora,  numa  operação  comumente  denominada "incorporação às avessas", além do tratamento desse ágio ­  como  custo  na  apuração  do  resultado  da  venda  dos  estabelecimentos  da  recorrente ao CARREFOUR.  Ágio,  no  sentido  aqui  levado  em  conta,  corresponde  à  diferença  positiva  entre  o  valor  pago  na  aquisição  da  participação  societária  e  o  seu  valor  patrimonial, em função da adoção do método de avaliação de investimento  Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.440          16 com  base  na  equivalência  patrimonial.  O  custo  da  aquisição  deve  ser  registrado  na  contabilidade  observando­se  o  desdobramento  do  seu  valor  nos  seus  dois  componentes  (valor  patrimonial  e  ágio),  em  subcontas  distintas,  segundo  prescreve  o  art.  385  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99 ­ RIR/99. O § 2° do referido artigo  exige  que  conste  do  lançamento  contábil  a  indicação  do  fundamento  econômico da formação do sobrevalor, entre os seguintes:   I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  As amortizações do ágio não são dedutíveis para fins de determinação do  lucro  real,  excetuando­se  o  caso  de  alienação  ou  liquidação  do  investimento, em que integrará o valor contábil do investimento na apuração  do resultado da operação, mesmo que amortizado na escrituração comercial  e desde que devidamente controlado no Lalur, conforme art. 391 e 426 do  RIR/99.  Por  outro  lado,  o  art.  386  do  Regulamento  autoriza  a  amortização  nas  situações  em  que  uma  pessoa  jurídica  absorve  patrimônio  de  outra,  em  conseqüência  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio, apurado segundo o disposto no  artigo  385.  No  caso  tratado  nestes  autos,  de  fundamento  econômico  lastreado em previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros,  o  item  III  do  dispositivo  regulamentar  permite  a  amortização  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, à  razão de 1/60  (um sessenta avos), no máximo, para cada  mês do período de apuração. Conforme lembrado pela recorrente, o registro  contábil desse ágio em conta de ativo diferido encontra respaldo no art. 1º,  II, da IN SRF 11/99.  No § 6° do  referido art. 386 encontra­se determinação para aplicação das  suas disposições  inclusive quando o  investimento não for obrigatoriamente  avaliado pelo valor do patrimônio  líquido ou a pessoa  jurídica  incorporada,  fusionada ou cindida  for aquela que detinha a propriedade da participação  societária.  A  acusação  fiscal  não  contemplou  indicação  de  quaisquer  irregularidades na constituição do ágio quando da aquisição de quotas  do capital da recorrente pela BREPA. As infrações especificadas pela  autoridade fiscal dizem respeito a:  a) transferência do valor correspondente ao ágio pago pela BREPA na  aquisição  de  participação  societária  na  recorrente  para  ela  própria,  mediante  a  utilização  de  empresa  criada  unicamente  para  esse  fim  (RIVIEREPAR);  b)  Dedução  indevida  do  valor  transferido  na  apuração  da  venda  dos  estabelecimentos  ao CARREFOUR  como  custo  na  apuração  do  resultado  da operação.  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.441          17 Quanto à primeira infração, a integralização de capital da RIVIEREPAR  pela BREPA com o investimento na RDC, seguida de incorporação da  primeira  por  sua  controlada,  ora  recorrente,  logo  no  dia  seguinte,  ratificam  a  afirmação  da  autoridade  fiscal  de  que  "a  empresa  Rivierepar  foi  criada para  servir ao propósito de  transferir o ágio e a  reserva  de  ágio  para  a  RDC".  Da  descrição  dos  fatos  e  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  bem  se  percebe  a  ausência  de  qualquer  propósito  negocial  ou  societário  na  incorporação  realizada,  restando  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  "empresa  veículo" para transferência do ágio para a incorporadora, apenas com o  fim  almejado  de  redução  do  ganho  tributável  resultante  da  venda  dos  estabelecimentos  ao  CARREFOUR.  Observe­se  que,  abstraindo­se  do  contexto  de  fato  a  incorporação,  a  reserva  de  ágio  não  comporia  o  patrimônio da RDC, ora  recorrente. A meu ver,  o caso concreto deveria  ser  enquadrado  como  simulação,  acompanhada  da  aplicação  de  multa  qualificada. Entretanto, a autoridade  fiscal  impôs apenas a multa ordinária  de 75%." (grifou­se)  É de  fácil  verificação que os contextos  fáticos  tratados no Acórdão nº 103­ 23.290 e no acórdão recorrido são suficientemente semelhantes a ponto de ensejar a existência  de divergência jurisprudencial requerida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF/2009.  Nos dois casos, a Fiscalização questionou a utilização de "empresa­veículo",  sem qualquer propósito negocial, com a única finalidade de possibilitar a posterior utilização  tributária do ágio gerado em operações anteriores.  No  caso  concreto  analisado  no  acórdão  recorrido,  a  empresa  estrangeira  WEPAWAUG CANADA CORP, então controladora da HUBBELL DO BRASIL,  remeteu à  sua controlada nacional o valor de R$33.000.000,00 para serem empregados na aquisição das  quotas  da  contribuinte  autuada.  Tal  operação  gerou  ágio,  inicialmente  contabilizado  na  HUBBELL DO BRASIL e posteriormente transferido à contabilidade da contribuinte por meio  de operação de  incorporação  reversa. A partir daí,  o  ágio passou a  ser utilizado para  fins de  redução do IRPJ e da CSLL devidos ao Fisco.  Já  no  caso  abordado  pelo  Acórdão  nº  103­23.290,  a  empresa  BREPA  adquiriu, com ágio, participação societária na empresa RDC. Depois, a pretexto de integralizar  o  capital  social  de  outra  controlada  sua,  a  RIVIEREPAR,  transferiu  a  esta  a  participação  societária  na  RDC,  acompanhada  do  respectivo  ágio.  Com  a  posterior  incorporação  da  RIVIEREPAR (então controladora) pela RDC (então controlada), esta última internalizou em  sua contabilidade o ágio originado na aquisição de sua própria participação societária. A partir  daí, o ágio passou a ser utilizado para fins de redução do IRPJ e da CSLL devidos ao Fisco.  Em ambos os casos, o ágio efetivamente nasceu de aquisição de participação  societária  por  preço  superior  ao  valor  patrimonial  do  investimento.  Em  ambos  os  casos,  tal  aquisição se deu entre partes não  relacionadas e mediante pagamento do preço acertado. Em  ambos  os  casos,  os  grupos  econômicos  recém  formados  recorreram  ao  uso  de  "empresas­ veículos"  como  forma  de  promover  o  encontro,  em  um  mesmo  patrimônio,  do  ágio  e  do  investimento que lhe deu origem.  A  principal  diferença  existente  entre  os  dois  casos  concretos,  devidamente  apontada pela contribuinte em sede de apresentação de contrarrazões, diz respeito à operação  que  antecedeu  a  utilização  das  "empresas­veículos".  No  caso  do  presente  processo,  a  real  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.442          18 investidora,  empresa  sediada  no  exterior,  transferiu  os  recursos  para  que  sua  subsidiária  nacional promovesse a aquisição do investimento, com ágio. Já no acórdão paradigma, a real  investidora adquiriu o investimento acompanhado de ágio e posteriormente transferiu ambos ao  patrimônio de outra empresa controlada.  Tal diferença, entretanto, não tem o condão de impossibilitar a configuração  de  divergência  jurisprudencial  entre  os  dois  acórdãos.  Mais  importante  do  que  eventuais  diferenças nas operações que antecederam a utilização das "empresas­veículo" é a discussão,  presente  em  ambos  os  processos,  a  respeito  da  legitimidade  do  emprego  de  tais  sociedades  efêmeras como forma de possibilitar o posterior aproveitamento tributário do ágio nos termos  do art. 386 do RIR/1999.  O Acórdão  nº  103­23.290  concluiu  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  por  se  ter  entendido  que  a  utilização  de  "empresa­veículo",  sem  qualquer  finalidade negocial ou societária, não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo,  qual seja, aquele previsto pelo art. 386 do RIR/1999.   Esta  conclusão  efetivamente  conflita  com  aquela  alcançada  no  acórdão  recorrido, em que se entendeu que a utilização da empresa tida como "veículo" (neste caso, a  HUBBELL  DO  BRASIL)  não  seria  legalmente  vedada  e  teria  sido  satisfatoriamente  esclarecida pela contribuinte. Tal conclusão concorreu para a decisão final pela dedutibilidade  das despesas de amortização do ágio.   É  o  que  se  depreende  do  seguinte  trecho  extraído  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido:   "As  operações  societárias  realizadas  em  sequência  (um  dos  motivos  invocados pelo Fisco para concluir pela simulação) revelaram­se, a meu ver,  aquelas indispensáveis à conclusão do negócio pretendido. Desde o início,  buscava­se,  claramente,  a  transferência  do  controle  societário  da  Delmar  para o grupo estrangeiro Hubbell, não se verificando qualquer ligação entre  o grupo nacional (Delmar) e o estrangeiro. A constituição de empresa no  Brasil  (Hubbell  do  Brasil),  controlada  diretamente  pelo  grupo  estrangeiro  e  o  subsequente  aporte  de  recursos  para  permitir  a  aquisição da Delmar teve seus motivos satisfatoriamente esclarecidos,  além de inexistir qualquer vedação legal, nesse sentido. Não vislumbro,  aqui, qualquer simulação." (grifou­se)  Concluo,  portanto,  que  restou  comprovada  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  o Acórdão  nº  103­23.290  no  que  diz  respeito  ao  tema da "dedutibilidade das despesas de amortização do ágio".  Diante  do  exposto,  REJEITO  a  preliminar  de  não  conhecimento  da  contribuinte e CONHEÇO do recurso especial da PGFN no que concerne à matéria.   II) Dedutibilidade das despesas de amortização do ágio  Vencida a análise da alegação preliminar, restou conhecido o recurso especial  da PGFN no que diz  respeito à matéria da  legitimidade do aproveitamento  tributário do ágio  mediante a dedução das despesas de sua amortização, tema cujo mérito se passa a analisar.  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.443          19 O  ponto  central  do  debate  desenvolvido  ao  longo  dos  autos  diz  respeito  à  regularidade do procedimento adotado pela contribuinte FÁBRICA DE PEÇAS ELÉTRICAS  DELMAR LTDA. (e condenado pela Fiscalização) de deduzir, nos anos­calendário de 2007 a  2009, do lucro real e da base de cálculo da CSLL, despesas com amortização do ágio registrado  originalmente  na  contabilidade  da  adquirente  HUBBELL  DO  BRASIL,  por  ocasião  da  aquisição de participação societária na autuada, com ágio (operação ocorrida em 07/07/2005).  Tal aquisição  foi paga  com recursos  financeiros  recebidos, pela HUBBELL  DO BRASIL, de uma de suas controladoras estrangeiras, a WEPAWAUG CANADA CORP.  Esta  empresa,  ao  lado  da HUBBELL  LUXEMBOURG SARL,  constituiu  a HUBBELL DO  BRASIL  em 09/05/2005  e  lhe  transferiu,  em 01/07/2005  (segundo  a  contribuinte), montante  equivalente  a R$33.000.000,00  para  fins  específicos  de  aquisição  das  quotas  da  contribuinte  DELMAR.  Tal  aquisição  se  deu  com  ágio  de  R$22.840.069,60,  inicialmente  registrado  na  contabilidade da HUBBELL DO BRASIL.  Em 31/12/2005,  foi  promovida a  incorporação  da HUBBELL DO BRASIL  (então  controladora)  pela  contribuinte  (então  controlada),  por meio  de  incorporação  reversa.  Assim, as quotas de participação societária da própria contribuinte foram introduzidas em sua  contabilidade, juntamente com o ágio a elas associado.  A contribuinte passou, então, a deduzir do lucro real e da base de cálculo da  CSLL  despesas  decorrentes  da  amortização  do  ágio  recém  introduzido  em  seu  patrimônio,  considerando que tal prática estaria amparada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, também  contempladas no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), nos arts. 385 e 386.  A respeito da figura do ágio, há que se dizer que seu conceito tributário foi  introduzido no ordenamento brasileiro pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  À época dos fatos discutidos nestes autos, dispunha o art. 20 do Decreto­Lei, antes de ter sua  redação alterada pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014:  Art 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão registrados  em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.444          20 § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do §  2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como  comprovante da escrituração.  O art. 385 do RIR/1999 é basicamente uma cópia do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598/1977. Em ambos os dispositivos, encontra­se a determinação de que contribuintes que  avaliam investimentos em sociedade controlada ou coligada pelo valor do patrimônio líquido  registrem o ágio apurado na aquisição de participação societária em subconta separada daquela  que registra o valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição.  Além  disso,  os  dispositivos  também  prevêem  que  tal  ágio  deve  ser  fundamentado em pelo menos um dos três fatores: a) valor de mercado dos bens do ativo da  investida  superior  ao  registrado  na  contabilidade;  b)  expectativa  de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros  ou;  c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  Quando  o  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598/1977  e  o  art.  385  do  RIR/1999  afirmam que o destinatário das regras ali expostas é o contribuinte que avaliar investimento em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  estão  se  referindo  ao  método  da  equivalência  patrimonial.  Segundo  tal  método,  as  variações  observadas  nos  patrimônios  líquidos  da  sociedades  coligadas  ou  controladas  provocam  reflexos  nos  valores  dos investimentos registrados na investidora.  Observe­se  o  que  dispõem  os  arts.  387  a  389  do  RIR/1999,  a  respeito  do  método de equivalência patrimonial:   Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art.  1º, inciso III): :  I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado  na mesma data do balanço do contribuinte ou até dois meses, no máximo,  antes  dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de  renda;  (...)    Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a  crédito da conta de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)    Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou  redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  e  Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.445          21 (...)  O art. 389 do RIR/1999 é explícito ao determinar que os resultados auferidos  pelas  empresas  coligadas  ou  controladas  não  devem  ser  computados  na  determinação  do  resultado  da  investidora.  Assim,  lucros  apurados  em  uma  investida  devem  ser  objeto  de  tributação somente no âmbito daquela empresa. Embora tenham o reflexo de majorar o valor  do  investimento  registrado  na  investidora,  os  lucros  da  investida  não  devem  integrar  a  base  tributável da pessoa jurídica que nela detém participação societária, sob pena de configurar­se  hipótese de dupla tributação.  Caso a investidora tenha registrado, em sua contabilidade, ágio decorrente da  expectativa de rentabilidade futura da investida, conclui­se que a causa do pagamento a maior  efetivamente  se  concretizou,  mas  foi  tributada  somente  na  coligada  ou  controlada.  Sendo  assim, não há que se cogitar de amortização do ágio na investidora, uma vez que não ocorre,  nesta pessoa jurídica, tributação do resultado positivo da investida.  Somente seria lógico falar em amortização daquele ágio caso a concretização  do motivo  que  lhe  deu  causa,  qual  seja,  a  lucratividade  futura  da  investida,  tivesse  reflexos  tributários  na  pessoa  jurídica  que  pagou  a  "mais  valia".  Dessa  forma,  o  dispêndio  a  maior  poderia ser gradativamente recuperado sob a forma de despesas dedutíveis, se os lucros que o  motivaram  provocassem  um  maior  recolhimento  de  tributos  nos  períodos  posteriores  à  aquisição do investimento.  Como,  por  determinação  legal,  não  é  esta  a  hipótese  que  se  verifica  no  método de equivalência patrimonial, pode­se concluir que a regra geral é a da impossibilidade  de utilização fiscal do ágio registrado na investidora. É o que reza expressamente o art. 391 do  RIR/1999:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata  o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado  o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere  este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426).  Existem, contudo, duas exceções a tal regra. A primeira delas é indicada pelo  próprio art. 391, quando ressalva o disposto no art. 426 do mesmo RIR/1999:  Art.  426. O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  33,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na  contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.446          22 computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do  lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo anterior.  A primeira exceção à  regra da  impossibilidade de aproveitamento  tributário  do ágio tratado pelo art. 385 do RIR/1999 diz respeito, portanto, à apuração de ganho ou perda  de capital. Se o investimento que deu causa à "mais valia" for alienado ou liquidado, o ágio ou  deságio  registrados  na  contabilidade  da  controladora  devem  compor  o  custo  de  aquisição  considerado  no  cálculo  do  resultado  tributável  da  operação,  sobre  o  qual  incidirão  IRPJ  e  CSLL.  Já  a  segunda  exceção,  que  interessa  mais  diretamente  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos,  refere­se  às  transformações  societárias  envolvendo  investidoras, investidas e o ágio associado aos investimentos.  A  respeito  da  evolução  histórica  das  previsões  legais  que  contemplaram  a  possibilidade de aproveitamento tributário do ágio em hipóteses de transformações societárias,  remeto­me ao irretocável apanhado feito pelo nobre Conselheiro André Mendes de Moura no  recente Acórdão nº 9101­002.301:  "Primeiro, o tratamento conferido à participação societária extinta em fusão,  incorporação  ou  cisão,  atendia  o  disposto  no  art.  34  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977:  Art 34 ­ Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção  de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença  entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido,  amortizável  no  prazo  máximo  de  10  anos;  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido  recebido o acervo  líquido que exceder o valor contábil das ações ou  quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos  §§ 1º e 2º,  diferir a  tributação sobre a parte do ganho de capital em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho  de  capital  correspondente  a  bens  do  ativo  permanente  se:  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.447          23 valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  b)  mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta  de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço,  aos  mesmos  coeficientes  aplicados  na  correção  do  ativo  permanente.  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­ base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo  líquido vertido em razão da  incorporação, fusão  ou  cisão  estivesse  avaliado  a  preços  de mercado.  Contudo,  para  que  se  consumasse a perda de capital prevista no inciso I, o valor contábil deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação se mostraria viável, especialmente, quando, imediatamente após à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação,  fusão ou cisão.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis  por  vários  contribuintes,  mediante  aquisição  de  empresas  deficitárias  pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações  ocorriam  quase  simultaneamente.  E,  nesse  contexto,  o  aproveitamento  do  ágio,  nas  situações  de  transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição de Motivos  da MP nº  1.602, de 19971,  que,  posteriormente,  foi  convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo método  da equivalência  patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária,  mediante  o  expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela  deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses de casos reais,  tendo em vista o desaparecimento de toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente por esse motivo.                                                              1  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.448          24 Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI2 ao discorrer,  com precisão sobre o assunto:  Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na legislação  tributária nacional regulamentação relativa ao tratamento que deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa  jurídica  que  motivou  a  despesa com ágio.  O que ocorria, na prática, era a consideração de que a  incorporação  era,  per  se,  evento  suficiente  para  a  realização  do  ágio,  independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei nº  9.532/1997, adveio um cenário diferente em matéria de dedução fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses  em  que  o  ágio  seria passível de ser deduzido no caso de incorporação entre pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites  máximos  de  dedução  em  determinadas situações.  Ou  seja,  nem  sempre  o  ágio  contabilizado  pela  pessoa  jurídica  poderia  ser  deduzido  de  seu  lucro  real  quando  da  ocorrência  do  evento  de  incorporação.  Pelo  contrário.  Com  a  regulamentação  ora  em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio  registrado poderá  ser deduzido, a depender da fundamentação econômica que lhe seja  conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista3 que trabalhou na edição  da MP 1.609, de 19974:  O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou perda de  capital  na  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado pelo valor do patrimônio líquido, quando agregado de ágio ou  deságio.  De  acordo  com  as  novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados pelo  total),  no  ato  de liquidação do investimento, como eram de acordo com as normas  ora modificadas.  O ágio ou deságio referente à diferença entre o valor de mercado dos  bens absorvidos e o respectivo valor contábil, na empresa incorporada  (inclusive a fusionada ou cindida), será registrado na própria conta de  registro  dos  respectivos  bens,  a  empresa  incorporador  (inclusive  a  resultante  da  fusão  ou  a  que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo as  repercussões próprias na depreciação normal. O ágio  ou deságio decorrente de expectativa de  resultado  futuro poderá ser  amortizado  durante  os  cinco  anos­calendário  subsequentes  à  incorporação, à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do  período de apuração. (...)                                                              2  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  3  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18494,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  4 Na realidade, o número da Medida Provisória abordada é 1.602.  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.449          25 Percebe­se que,  em  razão de um completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação societária envolvendo investidor e investida.   Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou­se a cogitar  que  o  aproveitamento  do  ágio  não  seria  uma despesa, mas  um benefício  fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado  do  assunto,  como  o  fez  na  Exposição  de  Motivos  de  outros  dispositivos da MP nº 1.607, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade, a Exposição de Motivos deixa claro que a motivação para o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por  meio  de  analogias  completamente desprovidas de sustentação jurídica. E deixou claro que se  trata de uma despesa de amortização."  Depreende­se  da  retrospectiva  transcrita  que  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  (produto  da  conversão  da Medida Provisória nº  1.602/1997)  foram  erigidos  pelo  legislador com a específica finalidade de coibir a prática de planejamentos tributários abusivos  em  que  empresas  superavitárias  adquiriam  com  ágio  empresas  deficitárias  para  serem  em  seguida incorporadas por elas. Tal incorporação reversa, também denominada de incorporação  "às avessas", não tinha nenhum propósito negocial que não fosse a simples geração de ganhos  de natureza tributária.   Os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  foram  integralmente  incorporados  ao  RIR/1999 por meio de seu art. 386. Como este artigo faz referência expressa a dispositivos do  art. 385 (cópia do já reproduzido art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/1977), transcrevem­se ambos  a seguir:   Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 20):  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição do  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.450          26 III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os  incisos I e II do  parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, § 3º).    Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I  ­ deverá  registrar o  valor do ágio ou deságio  cujo  fundamento seja o de  que trata o  inciso I do §2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de que  trata o  inciso  III  do  §2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos,  no mínimo, para cada mês do período de apuração.  §1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §1º).  §2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  II  ­  o  deságio  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso IV.  §3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  §3º):  I  ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho  ou  perda  de  capital  na alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou na  sua  transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio  ou do intangível que lhe deu causa.  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.451          27 §4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou  jurídica  usuária ao pagamento  dos  tributos ou contribuições que deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º).  §5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que  se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como  custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §5º).  §6º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 8º):  I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio líquido;  II  ­ a empresa  incorporada,  fusionada ou cindida  for aquela que detinha a  propriedade da participação societária.  §7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto no §2º deste artigo, a conta que  registrar o ágio ou deságio nele  mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11).  Verifica­se  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999  guardam  uma  relação  indissociável  entre  si,  uma  vez  que  requisitos  à  aplicação  do  segundo  artigo  são  extraídos  diretamente da redação do primeiro.   O  art.  385,  conforme  já  mencionado,  estabelece  duas  regras  principais.  A  primeira  determina  que  o  ágio  apurado  em  uma  aquisição  de  participação  societária  em  sociedade controlada ou coligada seja registrado em subconta separada daquela que registra o  valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição. Já a segunda fixa os possíveis  fundamentos  econômicos  do  ágio  pago  na  aquisição  da  participação  societária  (valor  de  mercado dos bens do ativo da investida superior ao registrado na contabilidade; expectativa de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros;  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras razões econômicas). Por fim, o artigo ainda prevê que o ágio fundamentado em valor de  mercado  dos  bens  do  ativo  da  investida  ou  na  expectativa  de  resultados  futuros  deve  ser  baseado em documentação comprobatória, devidamente arquivada.   Já  o  art.  386  trata,  entre  outras  coisas,  da  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio decorrente do fundamento econômico previsto no inciso II do §2º do artigo  anterior (valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros).   O caput do art. 386 traz o primeiro requisito que deve ser cumprido para que  seja  possível  o  aproveitamento  do  ágio:  uma  pessoa  jurídica  deve  absorver  o  patrimônio  de  uma  segunda,  em  que  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio.  A  respeito  deste  primeiro requisito exigido pela norma,  recorro novamente ao Acórdão nº 9101­002.301, pela  assertividade da análise ali desenvolvida:  "Percebe­se claramente, no caso, que o suporte fático delineado pela norma  predica,  de  fato,  que  investidora  e  investida  tenham  que  integrar  uma  mesma  universalidade:  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.452          28 outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A  conclusão  é  ratificada  analisando­se  a  norma  em  debate  sob  a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada  pela  melhor  doutrina de GERALDO ATALIBA 5.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina,  ao  determinar  que  se  trata  da  qualidade  que  determina  os  sujeitos  da  obrigação tributária.  E a  norma  em análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento,  fez  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a  aquisição, e à pessoa jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com ágio participação societária da pessoa jurídica B. Em seguida, utiliza­se  de uma outra pessoa jurídica, C, e integraliza o capital social dessa pessoa  jurídica C com a participação societária que adquiriu da pessoa  jurídica B.  Resta consolidada situação no qual a pessoa  jurídica A controla a pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em seguida,  sucede­se evento de transformação societária, no qual a pessoa jurídica B  absorve patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa  jurídica  B  (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais,  não  há  nenhuma  previsão  para  que  o  ágio  contabilizado  na  pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado  "transferido"  para  a  pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa  jurídica  B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da mesma maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica C adquire participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em  seguida,  a  pessoa  jurídica C absorve  patrimônio  da  pessoa  jurídica B,  ou  vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais  uma  vez,  não  é  o  que  prevê  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os  recursos  para a aquisição  foi, de  fato, a pessoa  jurídica A  (investidora). No outro  pólo da relação, a pessoa jurídica adquirida com ágio foi a pessoa jurídica  B. Ou seja, o aspecto pessoal da hipótese de incidência, no caso, autoriza o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em que  a  pessoa  jurídica  A                                                              5 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.453          29 (investidora) e a pessoa  jurídica B  (investida) passem a  integrar a mesma  universalidade.  São  as  situações  mais  elementares.  Contudo,  há  reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por  diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos econômicos, sociais e tributários.  Contudo,  não  necessariamente  todos  os  fatos  são  recepcionados  pela  norma tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas  jurídicas  distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção não envolve mais a pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B,  mas  sim  pessoa  jurídica  distinta  (como,  por  exemplo,  pessoa  jurídica  F  e  pessoa jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível,  vez que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de  ser  amoldar  à  hipótese  de  incidência  da  norma  (plano  abstrato),  por  incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio entre  investidora e  investida, a que  faz alusão o caput do art.  386 do RIR (A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio...). Com a confusão patrimonial, aperfeiçoa­ se  o  encontro  de  contas  entre  investidor  e  investida,  e  a  amortização  do  ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Na  realidade, o  requisito expresso de que  investidor e  investida passam a  compor o mesmo patrimônio, mediante evento de transformação societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento no fato de que, com a confusão de patrimônios, o lucro auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  SCHOUERI6, com muita clareza, discorre que, antes da absorção, investidor e  investida são entidades autônomas. O lucro auferido pela investida (que foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria  investida.  E,  por  meio  do  MEP,  eventual  acréscimo  no  patrimônio  líquido  da  investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação dos lucros auferidos pela investida.   Por  sua  vez,  a  partir  do  momento  em  que  se  consuma  a  confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma universalidade da investidora. Reside, precisamente nesse ponto, o  permissivo para que o ágio, pago pela investidora exatamente em razão dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que                                                              6 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.454          30 passam  a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  a  mesma  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento com mais valia (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade  futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente,  que  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  do  ágio,  os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio  ou  deságio,  ou  seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente do encontro de contas da  investidora originária, que incorreu  na despesa e adquiriu o investimento, e a investida, potencial geradora dos  lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo a análise da hipótese de incidência da norma em questão, no  que  concerne  ao  aspecto  temporal,  cabe  verificar  o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração contábil e no LALUR, evento que provoca impacto direto na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e  o termo inicial para contagem do prazo decadencial."  Conclui­se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se  dirige à  investidora que vier a  incorporar sua investida (ou por ela ser  incorporada),  após  ter  efetivamente acreditado na mais valia do  investimento,  feito os  estudos de  rentabilidade  futura  e desembolsado os  recursos para  a  aquisição da participação  societária  (tanto  o  valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a  incorporação é que se dá a  subsunção  do  fato  à  norma  e  surge  a  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço,  pago  em  momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida.  Destaque­se  que  a  regra  se  aplica  tanto  à  incorporação  da  investida  pela  investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese em que a investidora é que é incorporada por  sua investida. Em ambos os casos, a lei exige que a investidora envolvida na incorporação seja  a "original" ou stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada à  pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois  é quem assume o risco).  A  situação  em  que  a  investida  incorpora  sua  investidora  é  denominada  de  incorporação  reversa  ou  ainda  de  incorporação  "às  avessas". A  previsão  da  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  nesta  hipótese  é  trazida  pelo  §6º,  inciso  II,  do  art.  386  do  RIR/1999. O dispositivo  faz uso de uma  técnica  legislativa  transitiva,  indicando assim que o  que vale para o caput do art. 386 do RIR/1999 vale também para o seu §6º. As premissas de  exegese  da  norma  não  são  afetadas,  sendo  necessárias  apenas  as  devidas  adaptações  para  contemplar a situação prevista.   De forma correlata ao que se analisou quanto ao aspecto pessoal, a confusão  de patrimônios, principal item do aspecto material para fins de enquadramento no art. 386 do  RIR/1999,  consuma­se  quando,  na  sociedade  incorporadora,  o  lucro  futuro  e  o  investimento original com expectativa desse lucro (aquele que foi sobre­avaliado) passam  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.455          31 a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento ­ assim entendidos  os recursos aportados ­ e o risco do empreendimento).  Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida­se  cenário no qual a pessoa jurídica detentora da "mais valia" (ágio) do investimento baseado na  expectativa de rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar tal rentabilidade.  Assim,  a  legislação  permite  que o  contribuinte  considere  perdido  o  capital  que  foi  investido  com o ágio e deduza a despesa relativa à "mais valia".   Configuração semelhante ocorre na incorporação reversa, na medida em que  a  pessoa  jurídica  responsável  por  gerar  a  rentabilidade  esperada  para  o  futuro  passa  a  ser  a  detentora do ágio baseado na expectativa de tal rentabilidade.   Sendo assim, pressupõe­se que a "mais valia" porventura contabilizada tenha  sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participam da "confusão patrimonial".  Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a pessoa jurídica  que  efetivamente  suportou o  ágio pago na  aquisição de um  investimento deve  incorporar  tal  investimento  (incorporação  da  investida  pela  investidora)  ou  ser  incorporada  pela  empresa  onde investiu (incorporação "às avessas").   Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como  aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material  das  hipóteses  ali  previstas. Na atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente  no  caso  em  que  houver  o  efetivo  desembolso  de  valores  (ou  sacrifício  de  outros  ativos)  a  título  de  investimento  da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi  de  fato  arcado  por  nenhuma  das  pessoas  participantes  da  "confusão  patrimonial",  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída pelo art. 386 do RIR/1999.  No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  houve  desembolso  de  valores  por  ocasião  da  aquisição  das  quotas  da  contribuinte  DELMAR,  em  operação realizada em 07/07/2005. Também não se discute que tais valores superaram o valor  contábil  das  quotas  alienadas. A  existência  do  ágio  oriundo  de  tal  operação  não  foi  alvo  de  questionamento pela Fiscalização ou pela própria PGFN em seu recurso especial.  Ocorre  que  os  recursos  financeiros  utilizados  na  aquisição  das  quotas  da  contribuinte  não  pertenciam  à HUBBELL DO BRASIL, mas  à  sua  controladora  estrangeira  WEPAWAUG CANADA CORP, que realizou a remessa internacional dos valores alguns dias  antes da operação de aquisição da participação societária e com o propósito específico de que  fossem utilizados em tal negócio.  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal  e material  necessários  à  subsunção da  situação  fática  à  previsão normativa.  Sendo  assim,  a  recorrida  não  fazia  jus  ao  direito  de  deduzir  as  despesas  decorrentes  da  amortização do ágio oriundo da operação levada a cabo em 07/07/2005.  Como não foi a HUBBELL DO BRASIL que desembolsou o valor que deu  origem ao ágio contábil, restou desatendido o aspecto pessoal da hipótese de incidência do art.  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.456          32 386  do  RIR/1999.  O  numerário  que  pagou  pela  aquisição  das  quotas  da  recorrida  saiu  dos  ativos da real investidora, WEPAWAUG CANADA CORP.   A  empresa  HUBBELL  DO  BRASIL,  embora  conste  formalmente  como  a  adquirente  das  quotas  da  contribuinte,  não  tinha  lastro  econômico  para  efetivamente  realizar  algum sacrifício patrimonial que justificasse a criação do ágio. Pertencia à empresa estrangeira  WEPAWAUG  CANADA  CORP  a  capacidade  econômica  para  levar  adiante  o  negócio  de  aquisição  da  participação  societária  e  foi  efetivamente  esta  empresa  quem  desembolsou  recursos para a aquisição das quotas da recorrida.  A  investidora  estrangeira  provavelmente  sabia  que,  se  realizasse  os  investimentos  diretamente  na  aquisição  das  quotas  da  contribuinte,  sem  a  participação  de  empresa sediada em território brasileiro, não poderia posteriormente pleitear o aproveitamento  tributário do ágio oriundo da operação. Por se tratar de pessoa jurídica sediada no exterior, a  investidora não se submete à legislação tributária brasileira. A incorporação de uma controlada  brasileira  provavelmente  não  provocaria  os  mesmos  efeitos  tributários  para  a  matriz  da  empresa em seu país de origem.  Assim  optou  a  empresa  estrangeira  por  adotar  um  procedimento  de  engenharia societária que permitisse, ao final, a reunião do ágio e do investimento que lhe deu  causa  em  uma mesma  pessoa  jurídica,  situação  semelhante  à  requerida  pela  legislação  para  permitir o uso tributário do ágio, mas não o suficiente para emular­lhe os efeitos.   Observa­se, pela conjugação dos indícios e das características das operações  societárias que se sucederam, que a participação da HUBBELL DO BRASIL foi antecipada e  artificialmente  concebida  como  forma  de  o  grupo  econômico  recém­formado  poder  posteriormente clamar pelo direito ao aproveitamento tributário do ágio previsto no art. 386 do  RIR/1999.   A  empresa  foi  constituída  pouco  tempo  antes  da  aquisição  das  quotas  da  recorrida e não possuía patrimônio relevante. Sendo assim, salta aos olhos sua utilização como  "empresa­veículo",  concebida  especificamente  para  receber  valores  da  real  investidora  estrangeira,  aplicá­los  na  aquisição  de  quotas  da  recorrida  e  ser  em  seguida  por  esta  incorporado. Verifica­se que a HUBBELL DO BRASIL teve duração efêmera e deixou como  único  legado  a  possibilidade  de  utilização  indevida  de  um  benefício  fiscal,  como  é  característico das "empresas­veículos".  A  HUBBELL  DO  BRASIL  foi  incorporada  pela  contribuinte,  sua  então  controlada,  em  31/12/2005.  A  contribuinte,  julgando  que  estaria  configurada  a  "confusão  patrimonial" entre o ágio e o investimento que lhe deu causa, passou a aproveitar as despesas  da amortização do ágio para fins tributários.   Ocorre  que  tal  "confusão  patrimonial",  principal  manifestação  do  aspecto  material necessário à efetiva incidência da norma tributária prevista no art. 386 do RIR/1999,  deve obrigatoriamente se dar entre a investida e a investidora originária, real. Por investidora  originária, entende­se aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição  da  participação  societária.  Ou  seja,  no  caso  sob  análise,  a  real  investidora  é  a  empresa  WEPAWAUG  CANADA CORP, apenas.  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.457          33 Sendo assim, a amortização operada pela recorrida não teve amparo dos arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  ou  dos  arts.  385  e  386  do  RIR/1999.  Conforme  se  viu,  a  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  só  tem  sentido em situações em que a investidora de fato, responsável por arcar com o dispêndio que  faz  nascer  o  ágio,  incorpora  a  pessoa  jurídica  em  que  possua  participação  societária  (investimento) ou é por ela incorporada. No caso dos autos, a investidora real não participou de  "confusão patrimonial" alguma.    Ainda  que  se  analise  a  situação  debatida  nos  autos  sob  outro  enfoque,  a  conclusão alcançada continua sendo pela impossibilidade de utilização tributária do ágio pela  recorrida.  O  aproveitamento  tributário  do  ágio  discutido  nos  presentes  autos  consiste,  como já foi dito por diversas vezes, na dedução de despesas decorrentes de sua amortização na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Faz­se relevante, portanto, analisar o caso sob a perspectiva da teoria atinente  às despesas que têm relevância fiscal. Uma vez mais, pede­se vênia para transcrever­se excerto  extraído do Acórdão nº 9101­002.301, por sua concisão e clareza:  "Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa  de amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se  no  Subtítulo  II  (Lucro  Real),  Capítulo  V  (Lucro  Operacional),  Seção III (Custos, Despesas Operacionais e Encargos).   O artigo 299 do diploma em análise  trata, no art. 299, na Subseção I, das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade  da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais  ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.  Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado)  e  III  (Depreciação  Acelerada  Incentivada),  encontra  previsão  legal a amortização, no art. 324, na Subseção IV do RIR/99.  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.458          34 Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa,  e, naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas  disposto no art. 299 do RIR/99.    Despesa Diante de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais  ou da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No que concerne ao direito  tributário,  são escolhidos  fatos decorrentes da  atividade  econômica,  financeira,  operacional,  que  nascem  espontaneamente, precisamente em razão de atividades normais, que são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio.  São  condutas  relevantes  de pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  ordem econômica  ou  social,  ocorridas  no mundo dos  fatos,  que  são colhidas  pelo  legislador  que lhes confere uma qualificação jurídica.  Por exemplo, o fato de auferir lucro, mediante operações espontâneas, das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma,  razão  pela  qual  nasce  a  obrigação  do  contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais,  incorre  em  dispêndios  para  a  realização  de  suas  tarefas.  Contrata­se  um  prestador  de  serviços,  compra­se  uma  mercadoria,  operações  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa,  que  surgem naturalmente.   Ocorre que, em relação aos casos tratados relativos á amortização do ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento da norma permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especificamente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem  funcionários  ou quadro funcional incompatível, com capital social mínimo, além de outras  características  completamente  atípicas  no  contexto  empresarial,  que  recebem aportes de milhões e em questão de dias ou meses são objeto de  operações de transformação societária.  Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos nos ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no ramo tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica. Impossível estender atributos de normalidade, ou usualidade, para  despesas, independente sua espécie, derivadas de operações atípicas, não  consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa  jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial,  consumar­se­ia  um  tratamento  desigual,  desarrazoado  e  desproporcional,  que  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  vez  que  seria  conferida  a  uma  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.459          35 determinada categoria de despesa uma premissa completamente diferente,  uma liberalidade não aplicável à grande maioria dos contribuintes."  Conclui­se,  assim,  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  criado  em  operações  como  a  encontrada  nos  presentes  autos,  atípicas  e  integrantes  de  um  processo  de  planejamento  tributário  que  tem  a  finalidade  específica  de  criar  artificialmente  hipótese  próxima  à  requerida  pelo  art.  386  do  RIR/1999,  não  se  revestem  das  características  de  necessidade, usualidade e normalidade requeridas para sua dedutibilidade.   Diante  de  todo  o  exposto,  relativamente  ao  pedido  de  restabelecimento  da  glosa  das  despesas  decorrentes  da  amortização  do  ágio,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial da PGFN.  Por  fim,  há  que  se  abordar  questão  relativa  às  alegações  apresentadas  pela  contribuinte em sede de recurso voluntário que não foram apreciadas pela 2a Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF no bojo do Acórdão nº 1302­001.508, em  virtude da desoneração das verbas principais, atinentes ao IRPJ e a CSLL.  Não  cabe  a  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  se  pronunciar  a  respeito  de  qualquer  assunto  antes  que  o  faça  a  Turma  a  quo,  sob  o  risco  de  supressão  de  instância que pode vir a prejudicar alguma das partes. Assim, mesmo entendendo a CSRF pelo  restabelecimento das glosas das despesas de amortização do ágio discutido nos presentes autos,  não poderá adentrar na análise de outros pontos da lide que pendam de análise pela turma que  proferiu a decisão recorrida.  Em  recente  julgado  de  minha  relatoria  prevaleceu  por  unanimidade  o  entendimento  de  que,  em  situações  como  a  presente,  no  caso  de  restabelecimento  da  glosa  cancelada  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  a  melhor  prática  consiste  em  devolver  o  processo à Turma recorrida (ou àquela que a houver substituído, caso já não exista) para novo  julgamento acerca das matérias não apreciadas. Traz a emenda do Acórdão nº 9101­002.188,  no trecho que interessa à discussão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  MULTA  QUALIFICADA.  MATÉRIA  NÃO  EXAMINADA  NA  FASE  DE  RECURSO VOLUNTÁRIO.  Uma  vez  restabelecidas  as  autuações  fiscais,  deverá  haver  julgamento  quanto à multa qualificada, fazendo­se necessário o retorno à Turma a quo  para análise dos pontos específicos suscitados em relação a essa matéria  no recurso voluntário.  Portanto, sendo restabelecidas por esta CSRF as glosas então canceladas, faz­ se  necessária  a  devolução  dos  presentes  autos  à  Turma  a  quo  para  que  sejam  analisadas  as  seguintes  matérias,  abordadas  no  recurso  voluntário:  (i)  decadência  do  direito  do  Fisco  de  questionar o ágio registrado no ano­calendário de 2005;  (ii) ocorrência de erro no cálculo do  montante  tributável  por  inclusão  indevida  do  ágio  registrado  na  aquisição  da  empresa  Comércio e Indústria de produtos de Alta Tensão (CIPAT), assunto estranho a estes autos; (iii)  impossibilidade de exigência de multa de ofício qualificada de 150%; (iv) impossibilidade de  lançamento reflexo da CSLL em razão de falta de fundamentação legal; (v) impossibilidade de  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 10855.724094/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.470  CSRF­T1  Fl. 1.460          36 exigência concomitante das multas isolada e de ofício (já mencionada na parte que apreciou as  alegações  preliminares  de  não  conhecimento  do  recurso  especial);  (vi)  impossibilidade  de  aplicação de juros de mora sobre multa de ofício.   Desse modo, voto no sentido de:  ­  CONHECER  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  relação à discussão acerca da legitimidade do aproveitamento tributário do ágio;   ­ DAR provimento ao recurso especial da PGFN, para restabelecer a autuação  fiscal pela glosa da despesa de amortização de ágio; e  ­ DETERMINAR o retorno dos autos à Turma a quo, para prolação de nova  decisão  quanto  aos  temas  abordados  em  sede  de  recurso  voluntário  que  deixaram  de  ser  apreciados no acórdão nº 1302­001.508, após ser dada ciência às partes desta decisão.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                                Fl. 1460DF CARF MF

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