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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879703 #
Numero do processo: 13884.909530/2009-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser nele considerada. Processo Anulado Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3403-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 195          1 194  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.909530/2009­13  Recurso nº  3   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.226  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.  A apresentação  espontânea DCTF  retificadora  antes da  edição do despacho  decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original  em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser nele  considerada.  Processo Anulado  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular  o processo ab initio, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e  Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 95 30 /2 00 9- 13 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   2 PARKER  HANNIFIN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  nº  32274.74005.301107.1.3.048201, visando à extinção de débito de Cofins e CSRF com crédito  oriundo de indébito por pagamento a maior de Cofins, no valor de R$ 29.166,44. O Despacho  Decisório Eletrônico – DDE nº 848685505, emitido pela autoridade competente para examinar  o  pleito  repetitório,  indeferiu­o  e  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado pelo declarante foi  localizado, mas estava integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o interessado, alegou, em síntese, a  ocorrência de erro na DCTF vigente à época da transmissão do PER/DComp, o que o levou a  ratificar o Dacon. Esclarece que também procedeu à retificação da DCTF em 04/06/2009, antes  da ciência do despacho decisório atacado, o que não foi levado em conta no DDE.  A  7ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 05­038.272, de 21  de  junho de 2012,  fls.  93  a 97,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA.  O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado  sob pena de  indeferimento da compensação realizada. A DCTF  retificadora  transmitida  antes  do  proferimento  do  despacho  decisório dentro de um contexto em que outras compensações já  haviam sido indeferidas não é documento eficaz para cancelar a  decisão da DRF. A declaração em Dacon não é meio idôneo de  demonstração  do  direito  creditório  se  estiver  em  contradição  com a DCTF ativa na data da apresentação da Dcomp.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/CPS­7ª Turma.  O  arrazoado  de  fls.  106  a  118,  após  resumo  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  repete  a  explicação  sobre  a  origem  do  crédito  oposto  na  compensação  ora  sub  judice,  e,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  transgressão  do  princípio  da  verdade  material, sobre o qual disserta. Entende que, em nome do princípio, a autoridade julgadora de  primeira  instância  estava  constrangida  a  conhecer  e  valorar  as  informações  contidas  nas  declarações retificadora, transmitidas antes do Despacho Decisório.  No mérito,  lembra que a DCTF retificadora possui o mesmo valor probante  da  DCTF  original  e  as  informações  nela  constantes,  que  porventura  tenham  alterado  informações  originalmente  prestadas,  devem  necessariamente  ser  analisadas  para  fins  da  determinação  dos  débitos  e  créditos  dos  contribuintes. Refere  o  §  1º  do  art.  11  da  Instrução  Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008. Apresenta planilha com o demonstrativo  dos valores para o período abrangido pelo Despacho. Alternativamente, requer a conversão do  julgamento em diligência para detalhada análise e a consequente confirmação da composição  dos valores efetivamente devidos a título de Contribuição Social.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13884.909530/2009­13  Acórdão n.º 3403­002.226  S3­C4T3  Fl. 196          3 Conclui, requerendo   “...sob o enfoque da verdade material, requer seja reconhecida a  nulidade da decisão de primeira instância administrativa, tendo  em vista que as dd. autoridades julgadoras concluíram pela não­ homologação da Declaração de Compensação apresentada pela  Recorrente  sem  ter  analisado  qualquer  documento  relativo  a  composição da base de cálculo e apuração da contribuição em  tela.  Alternativa  e  sucessivamente,  a  Recorrente  requer  que  o  julgamento do presente caso seja convertido em diligência para  que seja comprovado o direito creditório da.”  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  106  a  118 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJ2­7ª Turma nº 05­038.272, de 21  de junho de 2012.  A decisão recorrida dá conta de que a DCTF retificadora foi transmitida em  04/06/2009, antes da ciência do DDE nº 848685505, em 16/10/2009. Nada obstante, manteve o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e  a  não  homologação  da  compensação,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF  antes  da  prolação  do  Despacho  Decisório, à época da transmissão da DComp o pagamento estaria todos alocado na quitação de  débitos confessados e que seria necessário apresentar prova do recolhimento indevido.  Permito­me  recapitular  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um  procedimento  administrativo  de  análise  do  mérito  da  retificação,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do  erro. Todavia, desde as alterações introduzidas pela Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original  (art.  9º,  I,  da  Instrução  Normativa  RFB  no  1.110,  24  de  dezembro  de  2010).tem  a  mesma natureza da declaração original. A esse propósito, veja­se o que já decidiu a 2ª Turma  do STJ, no REsp 044027/SC  TRIBUTÁRIO ­ DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE  – DCTF RETIFICADORA­ ART. 18 DA MP N. 2.189­49/2001 ­  PRESCRIÇÃO ­ TERMO INICIAL.  1  ­  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   4 originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional  para a cobrança do crédito tributário, no que retificado.  2 ­ Nos casos de tributo lançado por homologação, a declaração  do  débito  através  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  por  parte  do  contribuinte  constitui  o  crédito  tributário,  sendo  dispensável  a  instauração  de  procedimento  administrativo e respectiva notificação prévia.  3  ­  Desta  forma,  se  o  débito  declarado  já  pode  ser  exigido  a  partir  do  vencimento  da  obrigação,  ou  da  apresentação  da  declaração (o que for posterior), nesse momento fixa­se o termo  a quo (inicial) do prazo prescricional.  4 ­ Recurso especial não­provido.  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA do Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira,  Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Castro  Meira.  De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  vigente  atualmente,  não  se  admitem  retificações de DCTF tendentes reduzir tributo previamente confessado cobrança já tenha sido  enviada  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização.  Evidentemente, não se trata disso no caso sub judice. Ademais, a retificação  da DCTF em questão operou­se  ao abrigado da espontaneidade, porquanto efetuada antes de  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou eficazmente a  situação  jurídica anterior  e  inverteu o ônus da prova de que  inexistiria  pagamento a maior.  Contudo,  os  efeitos  da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados tanto no despacho decisório quanto pelo acórdão de primeira instância.  A nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem de  ser devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  anular  o  processo ab ovo, determinando à Autoridade Fiscal competente que reexamine o pleito objeto  do presente processo, considerando a DCTF que estiver vigendo por ocasião da edição do novo  despacho decisório.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2013  Alexandre Kern                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13884.909530/2009­13  Acórdão n.º 3403­002.226  S3­C4T3  Fl. 197          5                 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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4957116 #
Numero do processo: 19515.002253/2004-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os embargos de declaração são cabíveis quando presentes omissão ou contradição no julgamento, não sendo o recurso adequado para rediscutir a decisão embargada, a qual se encontra baseada em fundamentos de fato e de direito aplicados de acordo com a convicção dos julgadores. Embargos de Declaração Rejeitados.
Numero da decisão: 3301-001.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Relator Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os embargos de declaração são cabíveis quando presentes omissão ou contradição no julgamento, não sendo o recurso adequado para rediscutir a decisão embargada, a qual se encontra baseada em fundamentos de fato e de direito aplicados de acordo com a convicção dos julgadores. Embargos de Declaração Rejeitados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 369          1 368  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002253/2004­88  Recurso nº  149.767   Embargos  Acórdão nº  3301­001.792  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PPL PARTICIPAÇÕS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU  OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.  De  acordo  com  o  art.  65  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, os embargos de declaração são cabíveis  quando presentes omissão ou contradição no julgamento, não sendo o recurso  adequado para rediscutir a decisão embargada, a qual se encontra baseada em  fundamentos de  fato  e de direito  aplicados de  acordo com a  convicção dos  julgadores.  Embargos de Declaração Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]    Rodrigo da Costa Pôssas Presidente    [assinado digitalmente]    Relator Antônio Lisboa Cardoso Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 53 /2 00 4- 88 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 19515.002253/2004­88  Acórdão n.º 3301­001.792  S3­C3T1  Fl. 370          2   Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3301­00.153,  julgado por este Colegiado na sessão  de 10/07/2009, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/1999  Ementa:  COFINS ­ TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS E VARIAÇÃO  CAMBIAL. INSCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI  9.718/98  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  EM  COMPOSIÇÃO  PLENÁRIA,  NO  JULGAMENTO  DE  RECURSOS  EXTRAORDINÁRIOS nºs 346.084/PR e 390.840/MG. A Lei n. 9.718/98, ao  determinar a tributação de receitas não incluídas no conceito de faturamento,  como  as  receitas  financeiras  e  de  variação  cambial,  pelo  PIS  e  COFINS,  contrariou o art. 195,  I, da CF/88, que, à época, autorizava a incidência das  contribuições  apenas  sobre  o  faturamento.  Irrelevância  da  Emenda  Constitucional n. 20/1998.   De  acordo  com  o  conceito  de  faturamento  dado  pelo  E.  STF,  só  devem  figurar na base de cálculo da Contribuição para o PIS e COFINS, as receitas  relacionadas à atividade normal da empresa, diretamente vinculadas à venda  de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.   Recurso Provido.  Cientificada do  teor do Acórdão em 02/12/2009  (fl. 275),  foram opostos os  presentes  embargos  em  04/12/2009  (fls.  278/281),  no  qual  a  PFN  aduz,  em  síntese,  que  o  acórdão  padece  dos  vícios  da  omissão  e  contradição,  vez  que  excluiu  do  lançamento  as  parcelas  decorrentes  de  variações  cambiais  e  outras  receitas  financeiras  (únicas  rubricas  exigidas no AI), por suposto alargamento da base de cálculo da Cofins, deixou de considerar o  fato do objeto social da empresa incluir dentre outras rubricas, “b) a  importação, exportação,  industrialização  e  comércio  de  produtos  alimentícios”  (art.  3º  do  Estatuto  Social,  fl.  18  dos  autos), todavia, sendo a variação cambial decorrente das atividades de importação/exportação,  a  mesma  faz  parte  das  atividades  normais  da  empresa,  não  havendo  que  se  falar  em  alargamento  da  base  de  cálculo,  requerendo  o  conhecimento  e  provimento  dos  presentes  embargos com efeitos modificativos.  É o relatório.    Voto             Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 19515.002253/2004­88  Acórdão n.º 3301­001.792  S3­C3T1  Fl. 371          3 Conselheiro Relator Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Os embargos foram opostos tempestivamente.  Embora tempestivos, os embargos não merecem serem acolhidos, porquanto  a apontada omissão ou contradição do Acórdão está  relacionada ao próprio entendimento do  Colegiado, visto que ao julgar improcedente o auto de infração baseado em variações cambiais  e outras receitas financeiras, seguiu exatamente a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal  Federal.  O argumento utilizado pela PFN de que tais rubricas integram o conjunto de  atividades  da  empresa,  pelo  fato  de  constar do  contrato  social  expressa previsão  de  atuar  na  importação,  exportação,  industrialização  e  comércio  de  produtos  alimentícios,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  modificar  a  conclusão  do  julgamento,  posto  que,  admitir  que  as  receitas  financeiras e variações cambiais fazem parte das atividades normais da empresa, seria o mesmo  que dizer que todos os julgamentos com o mesmo argumento foram omissos e contraditórios,  pois,  o  fim  de  toda  atividade  empresarial  é  o  auferimento  de  receitas,  é  a  lógica  do  próprio  capitalismo, não havendo que se falar em omissão ou contradição.  Ademais disto,  os  embargos de declaração não  se prestam para  rediscutir  a  matéria  devidamente  analisada  pelo  Colegiado,  conforme  sintetiza  o  seguinte  julgado  do  colendo Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  SERVIDOR PÚBLICO. PAD.  HIPÓTESES  DO  ART.  535  DO  CPC.  AUSÊNCIA.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA  IMPOSSIBILIDADE.  PREQUESTIONAMENTO  DE  DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO.  1.  Os  embargos  de  declaração  apenas  são  cabíveis  para  sanar  omissão,  contradição  ou  obscuridade  do  julgado  recorrido,  admitindo­se  também  essa  espécie  recursal  para  se  corrigir  eventuais erros materiais do decisum.  2. Os  efeitos  patrimoniais da  concessão da ordem em mandado  de  segurança  retroagem  à  data  da  prática  do  ato  que  violou  o  direito  líquido  e  certo  do  servidor  público  de  receber  seus  vencimentos.  Precedentes.  3.  Malgrado  seja  da  competência  da  autoridade  administrativa  qualificar  a  conduta  praticada  pelo  servidor  público,  o  Poder  Judiciário deverá zelar para que não haja ofensa ao princípio da  legalidade, bem como desvio de finalidade na capitulação de uma  infração  mais  grave  à  hipótese  que  não  reclama  esse  enquadramento, consideradas  as peculiaridades do caso  e o que  foi apurado no processo administrativo disciplinar.  4.  É  inviável  a  pretensão  de  prequestionar  os  dispositivos  da  Constituição  Federal,  quando  a  demanda  é  suficientemente  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 19515.002253/2004­88  Acórdão n.º 3301­001.792  S3­C3T1  Fl. 372          4 apreciada  com  base  na  legislação  infraconstitucional  e  estão  ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.  5. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  MS  15.917/DF,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 07/03/2013)  Desta forma, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados, por  ausência  dos  pressupostos  de  admissibilidade,  não  havendo  contradição  ou  omissão  no  julgamento  a  ser  sanado,  no  caso,  o  descontentamento  da  PFN  é  quanto  ao  mérito  do  julgamento, o que só pode ser modificado com o recurso adequado, se for o caso.  Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração  opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 19 de março de 2013    Relator Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10840.900746/2006-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 17/10/2003 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos casos de PER/Dcomp transmitida sem a correspondente retificação da Dctf, o contribuinte preserva o direito à compensação desde que a mesma ocorra antes da ciência do despacho decisório. A retificação posterior somente é cabível excepcionalmente, por força do princípio da verdade material, condicionada à prova da existência do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausência momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 147          1 146  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.900746/2006­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.579  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI­COMPENSAÇÃO  Recorrente  DRIA IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 17/10/2003  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Nos  casos  de  PER/Dcomp  transmitida  sem  a  correspondente  retificação  da  Dctf,  o  contribuinte  preserva  o  direito  à  compensação  desde  que  a mesma  ocorra  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  A  retificação  posterior  somente  é  cabível  excepcionalmente,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  condicionada à prova da existência do direito creditório. Ausentes  quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, José     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 07 46 /2 00 6- 81 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Fernandes  do  Nascimento  e  Solon  Sehn.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Bruno  Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentado  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 17/10/2003  COMPENSAC ÃO  TRIBUTÁRIA.  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO. A  compensac ão,  nos  termos  em que definida  pelo  artigo  170  do CTN  só  poderá  ser  homologada  se  o  cred́ito  do  contribuinte  em  relac ão  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  o  que  traz  como  consequ e ncia  que  o  crédito  usado  em  compensac ão  tem  que estar disponível na data da transmissão do PER/DCOMP.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensac ão declarada pelo contribuinte por inexiste ncia de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  cred́ito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitac ão de débito confessado em DCTF.  Manifestac ão de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ:  Trata­se  de  Manifestac ão  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  eletro nico  (fl.  09),  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituic ão,  reconhecendo o  crédito  de R$ 3,93,  e  homologou  até  esse  valor  a  compensac ão  declarada  no  PERDCOMP  de  fls.  03/08,  transmitido  em  17/10/2003,  porque  o  restante do  valor  pleiteado  foi  utilizado  na  quitac ão  de  débitos  confessados pela  contribuinte.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  manifestac ão  de  inconformidade  de  fls. 13/15, na qual requer a reconsiderac ão do pedido de compensac ão pois, após  notificada  do  despacho  decisório,  constatou  haver  incorrec ões  na  DCTF  do  1o  trimestre/2002.  Alega  que  toda  a  documentac ão  juntada  demonstra  que  o  único  equívoco  está  na  ause ncia  de DCTF  retificadora,  pois,  após  a  apresentac ão  da  DCTF, constatou cred́itos não contabilizados no RAIPI.  Juntou  aos  autos  cópia  da  DCTF  do  1o  trimestre/2002,  DIPJ/2003/ano  calendaŕio/2002, RAIPI do ano 2002 e DARF de recolhimento do IPI.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  134­139,  sustenta  que  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  do  PER/Dcomp  à  prévia  retificação  da  Dctf.,  devendo a autoridade administrativa apurar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10840.900746/2006­81  Acórdão n.º 3802­001.579  S3­TE02  Fl. 148          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  02/07/2012  (fls.  131),  interpondo recurso tempestivo em 27/07/2012 (fls. 134). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  Recorrente,  ao  apresentar  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação, consoante passagem seguinte do despacho decisório:  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  1.189,90.  Valor do crédito original reconhecido: 3,93  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que  o  contribuinte:  (i)  retifique  a Dctf  antes  da  ciência do  despacho decisório;  ou  (ii)  ainda que a posteriormente, o faça antes da inscrição do débito em dívida ativa e comprove, de  plano, a existência do crédito compensado.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  acórdãos,  acompanhados  pela  unanimidade do colegiado:   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO DO  DESPACHO DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  DA DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há  como se homologar a compensação.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão  nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 28/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10840.900746/2006­81  Acórdão n.º 3802­001.579  S3­TE02  Fl. 149          5 Contudo,  no  presente  caso  concreto,  verifica­se  que  o  interessado,  além  de  não ter apresentado a prova da existência do crédito, sequer retificou a Dctf do período. Sem a  retificação,  o  Darf  continua  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13851.001069/2005-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. PRODUTOS QUÍMICOS, FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de produtos químicos e fretes sobre compras de insumos pagos a pessoas jurídicas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição em relação às aquisições de produtos químicos e fretes sobre compras vinculados à aquisição de insumos pagos a pessoas jurídicas. Vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, quanto ao direito de crédito sobre as aquisições de produtos químicos.Sustentou pela recorrente o Dr. Paulo Zózimo. OAB/DF nº 29.795. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.001069/2005­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.052  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DE COFINS  Recorrente  SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. PRODUTOS QUÍMICOS, FRETES SOBRE COMPRAS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação às  aquisições de produtos químicos e fretes sobre compras de insumos pagos a  pessoas jurídicas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reconhecer o direito de o contribuinte  tomar o crédito da  contribuição em relação às aquisições de produtos químicos e fretes sobre compras vinculados  à  aquisição  de  insumos pagos  a  pessoas  jurídicas. Vencido  o Conselheiro Rosaldo Trevisan,  quanto ao direito de crédito sobre as aquisições de produtos químicos.Sustentou pela recorrente  o Dr. Paulo Zózimo. OAB/DF nº 29.795.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 10 69 /2 00 5- 02 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins  não­cumulativa  exportação,  protocolado em 10/08/2005, cumulado com as declarações de compensação anexas aos autos.  Por meio do despacho decisório notificado ao contribuinte em 11/09/2008, a  autoridade  administrativa  promoveu  glosas  no  crédito  pleiteado  e  homologou  em  parte  as  compensações declaradas. Foram glosados os seguintes itens: 1) defensivos, em razão de serem  tributados  com  alíquota  zero;  2)  produtos  químicos,  por  não  terem  sido  consumidos  no  processo produtivo em contato direto com o produto em fabricação; 3) fretes sobre compras e  sobre  vendas;  4)  parte  da  despesa  de  exaustão  dos  laranjais,  vinculada  à  mão­de­obra  empregada  na  formação  da  plantação;  5)  despesa  de  depreciação  sobre  bens  do  imobilizado  não  utilizados  diretamente  na produção  e  sobre máquinas  e  equipamentos  importados;  6)  no  crédito  presumido  da  agroindústria  foram  glosados  os  gastos  com  transporte  de  laranja  efetuados por pessoas físicas.  Regularmente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:   1)  A  matriz  constitucional  das  contribuições  não  cumulativas  não  autoriza  nenhuma  restrição  ao  crédito  como  fez  em  relação  ao  IPI  e  ao  ICMS.  Assim,  as  leis  que  introduziram  as  contribuições  não  cumulativas  não  poderiam  restringir  o  conceito  de  insumo invocando a legislação do IPI. O correto seria aplicar a  legislação do imposto  de  renda  para  considerar  na  tomada  do  crédito  todos  os  gastos  e  despesas  que  contribuem para a formação da receita;  2)  Quanto aos produtos químicos, alegou que são gastos empregados na linha de produção  para  a  limpeza,  manutenção,  tratamento  de  efluentes,  devendo  gerar  crédito  da  contribuição;  3)  Quanto aos fretes, invocou a aplicação da Solução de Consulta nº 275, de 02 de junho  de 2004, da 7ª Região Fiscal, da Solução de Consulta nº 248/2006, da 6ª Região Fiscal e  da Solução de Consulta nº 279/2006, da 8ª Região Fiscal, cujas ementas transcreve;  4)  A  depreciação  e  a  exaustão  foram  aplicadas  e  apropriadas  como  despesa  dentro  dos  limites legais e têm origem válida nos bens a que se referiram;  5)  Relativamente ao crédito presumido da agroindústria, foi aproveitado nas mesmas bases  que a legislação lhe atribuiu, sendo descabida a glosa relativa ao frete pago a pessoas  físicas.  A  4ª  Turma  da  DRJ  –  Ribeirão  Preto  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  declinando  as  seguintes  razões  de  decidir:  1)  não  cabe  ao  julgador administrativo se manifestar sobre alegações de  inconstitucionalidade das  leis; 2) os  produtos químicos não geram créditos das contribuições, pois esse direito só existe em relação  às matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, assim como em relação  àqueles  produtos  empregados  no  processo  produtivo  que  sofram  desgaste  em  contato  direto  com o produto em fabricação; 3) quanto aos fretes sobre compras, não há direito de crédito por  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13851.001069/2005­02  Acórdão n.º 3403­002.052  S3­C4T3  Fl. 5          3 ausência de previsão legal. O direito aos fretes sobre vendas só existe a partir de fevereiro de  2004, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003; 4) não há amparo legal para a tomada  do crédito sobre despesas de exaustão. O art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003 só permite a  tomada de crédito em relação às despesas de depreciação e de amortização; 5) não há amparo  legal  para  a  tomada  de  crédito  sobre  despesa  de  depreciação  de  bens  não  vinculados  ao  processo produtivo; 6) não existia direito à tomada de crédito sobre a depreciação de bens do  imobilizado importados até abril de 2004; 7) quanto ao crédito presumido da agroindústria, a  legislação  só  previa  o  direito  à  tomada  do  crédito  sobre  a  aquisição  de  insumos,  não  contemplando os fretes; 8) são inaplicáveis ao caso concreto a legislação do imposto de renda e  as soluções de consulta citadas pela defesa, pois além de se  referirem a outros contribuintes,  foram superadas pelas Soluções de Divergência Cosit nº 12/2007 e 35/2008.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 08/07/2011, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  02/08/2011,  reprisando  e  reforçando  os  argumentos lançados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Analisando o demonstrativo dos ajustes efetuados pela fiscalização (fl. 139),  verifica­se que neste processo  foram realizadas as  seguintes glosas: a) produtos químicos; b)  fretes  sobre  compras  e  sobre  vendas;  d)  depreciação;  e)  exaustão;  e  f)  crédito  presumido  agroindústria.  No  que  tange  à  contestação  genérica  em  relação  ao  conceito  de  insumo,  o  contribuinte insurgiu­se contra a interpretação restritiva adotada pela autoridade administrativa  e pela decisão de primeira instância, pleiteando a tomada o crédito em relação a todos os gastos  e despesas que contribuem para a formação da receita.  A fiscalização levou em conta o conceito de insumo estabelecido nas normas  complementares baixadas pela Receita Federal, que, basicamente, adotaram o mesmo conceito  de produto intermediário vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados contribuem para a  formação da receita e que devem gerar crédito independentemente das limitações impostas pela  legislação infraconstitucional.   A  eventual  argüição  de  inconstitucionalidade  das  restrições  impostas  pelo  legislador ordinário ao direito de crédito, não pode ser apreciada pelos órgãos administrativos  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 de  julgamento,  por  se  tratar  de  competência  exclusiva do Poder  Judiciário  a  teor da Súmula  CARF nº 2.  Sob  o  ponto  de  vista  exclusivamente  legal,  uma  análise  detida  da  Lei  nº  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação do IPI.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  de  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é de base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não­cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13851.001069/2005­02  Acórdão n.º 3403­002.052  S3­C4T3  Fl. 6          5 vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.833/03, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo”  no art.  3º,  II,  da Lei nº  10.833/03, o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/03, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.833/03,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com o conceito de custo de produção, pois além  de vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  PPRROODDUUTTOOSS  QQUUÍÍMMIICCOOSS   Nessa linha de raciocínio, o exame do termo de verificação e da planilha das  glosas  revela que a  fiscalização glosou do valor  relativo às aquisições de produtos químicos.  Segundo a fiscalização, tais produtos são destinados à limpeza, higienização e sanitização das  instalações  industriais  e  não  se  desgastam  em  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Conquanto  esses materiais  não  sejam  consumidos  em  contato  direto  com o  suco de laranja produzido pela recorrente, é  inequívoco que produtos destinados ao consumo  humano devem se adequar aos padrões de higiene determinados pelas autoridades sanitárias. A  limpeza e a desinfecção dos bens utilizados na produção é um custo de produção vinculado à  atividade­fim da pessoa jurídica, enquadrando­se perfeitamente no art. 290, I, do RIR/99.  Portanto,  o  valor  das  aquisições  desses  produtos  deve  gerar  créditos  da  contribuição, pois eles se enquadram no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03.  FFRREETTEESS  SSOOBBRREE  CCOOMMPPRRAASS   Relativamente  ao  frete  vinculado  à  compra  de  insumos,  entenderam  a  autoridade  administrativa  e  a DRJ que não há previsão  legal para  a  tomada de  crédito  sobre  esse serviço.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Acontece que o  fato de  a  lei não  ter destacado um  tópico específico para o  frete na operação de compra de insumos, o art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03 autoriza o crédito em  relação  aos  valores  despendidos  com  aquisições  de  insumos.  Se  o  frete,  desde  que  pago  a  pessoa  jurídica,  onera  o  custo  de  aquisição  do  insumo,  não  existe  o  óbice  alegado  pela  fiscalização.  Sendo  assim,  os  valores  desses  fretes,  quando  pagos  a  pessoas  jurídicas,  integram o  custo  dos  insumos  e  enquadram­se  perfeitamente  no  que dispõe  o  art.  290,  I,  do  RIR/99, sendo viável a tomada do crédito com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03.  FFRREETTEESS  SSOOBBRREE  VVEENNDDAASS   Relativamente  ao  frete  sobre  vendas,  verifica­se  que  o  motivo  da  glosa  foi  que o direito só passou a existir a partir de fevereiro de 2004.  A redação original do art. 3º da Lei nº 10.833/03 contempla no  inciso  IX o  direito à tomada do crédito em relação aos fretes na operação de venda, quando pago a pessoas  jurídicas.  A  restrição  do  direito  de  crédito  apenas  em  relação  aos  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  consta  atualmente  do  art.  3º,  §  2º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  alteração  introduzida pela Lei nº 10.865/2004, mas já existia na redação original do dispositivo.  O  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03  teve  eficácia  apenas  a  partir  de  fevereiro  de  2004, conforme disposto no art. 93, I, da referida lei.  Tendo a recorrente tomado o crédito relativo a fretes sobre vendas em janeiro  de 2004, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização.     DDEEPPRREECCIIAAÇÇÃÃOO   No que tange à tomada do crédito sobre a despesa de depreciação, o motivo  alegado  pela  fiscalização  foi  que  o  contribuinte  tomou  o  crédito  sobre  máquinas  e  equipamentos não empregados diretamente no processo produtivo (bens alocados no controle  de qualidade da  fiscalizada) e  sobre bens  do  imobilizado  importados  antes de maio de 2004  (planilha de fls. 133/134).  Relativamente a este tópico, a recorrente absteve­se de apresentar contestação  específica, limitando­se a informar que “a depreciação e a exaustão apropriadas como despesas  respeitaram os limites legais, e têm origem válida nos bens a que se referiram”.  O art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação deve ser  específica e vir acompanhada dos documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados.  Tendo  a  defesa  se  limitado  a  negar  genericamente  a  acusação  sem  nada  provar, há que se manter a glosa desse crédito.  EEXXAAUUSSTTÃÃOO   O  termo  de  verificação  revela  que  a  fiscalização  excluiu  da  despesa  de  exaustão  dos  laranjais  o  valor  da  mão­de­obra  empregada  no  manejo  da  lavoura,  sob  o  argumento de que o direito à tomada do crédito sobre a depreciação/exaustão se circunscreve  aos  bens  adquiridos  para  incorporação  ao  imobilizado.  Além  disso,  existe  expressa  vedação  legal no  art.  3º,  § 2º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 quanto  ao direito de crédito  sobre o  valor da mão­de­obra paga a pessoas físicas.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13851.001069/2005­02  Acórdão n.º 3403­002.052  S3­C4T3  Fl. 7          7 Relativamente  a  este  tópico,  mais  uma  vez  a  recorrente  absteve­se  de  apresentar  contestação  específica,  limitando­se  a  informar  que  “a  depreciação  e  a  exaustão  apropriadas como despesas respeitaram os limites legais, e têm origem válida nos bens a que se  referiram”.  O art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação deve ser  específica e vir acompanhada dos documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados.  Tendo  a  defesa  se  limitado  a  negar  genericamente  a  acusação  sem  nada  provar, há que se manter a glosa desse crédito.  CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO   Relativamente ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de  23 de julho de 2004, a fiscalização glosou os fretes pagos a transportadores autônomos pessoas  físicas sob dois fundamentos: a) o direito previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04 só alcança a  aquisição de laranjas de pessoas físicas e não os fretes; e b) os fretes pagos a transportadores  pessoas físicas não geram direito ao crédito.  Conforme já foi visto alhures, o frete vinculado à aquisição de insumos pode  integrar o custo do insumo e seu valor pode ser aproveitado com base no art. 3º,  II da Lei nº  10.833/03, quando pago a pessoas jurídicas.  A  defesa  limitou­se  a  alegar  que  “(...)  o  crédito  presumido  específico  da  agroindústria buscou as mesmas bases que a legislação lhe atribuiu, sendo descabida a glosa no  que tange ao frete (...)”.  No  caso  concreto,  a  glosa  não  é  descabida,  pois  é  incontroverso  que  os  serviços  de  transporte  da  laranja  foram  prestados  por  pessoas  físicas,  incidindo  na  vedação  contida no art. 3º, § 2º, I da Lei nº 10.833/2003.  Sendo assim, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  tomar  o  crédito  da  contribuição  em  relação  às  aquisições  de  produtos  químicos  e  fretes  sobre  compras  vinculados  à  aquisição  de  insumos  pagos a pessoas jurídicas.     Antonio Carlos Atulim                              Fl. 330DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8     Fl. 331DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10715.004711/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 Embargos de Declaração. Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Acórdão recorrido não especificou a natureza do vício que ocasionou a nulidade. Caracterizada a Omissão para anular o lançamento por vício material. Embargos Acolhidos em parte.
Numero da decisão: 3102-001.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, para suprir a omissão e declarar o auto de infração nulo por vício material. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Álvaro Arthur L. de Almeida Filho – Relator EDITADO EM: 29/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra de Castro (Presidente da Turma), Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 03/04/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  3102­01.382,  o  qual  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício, nos termos da ementa abaixo:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa:  Sujeito  Passivo.  Identificação.  Prova.  Ausência.  Ato  Administrativo  do  Lançamento.  Nulidade.  E  nulo  o  ato  administrativo  do  lançamento  que  imputa  sujeição  passiva  sem  carrear  aos  autos  prova  dessa  condição.  Não  comprovada  a  pessoa  do  transportador  na  relação  das  declarações  de  importação.  Recuso de Ofício negado provimento.    Segundo a procuradoria da Fazenda Nacional, ora embargante, este colegiado  manteve  por  maioria  a  decisão  recorrida  de  ofício,  a  qual  reconheceu  a  nulidade  do  lançamento,  ao  obserevar  que  não  há  nos  autos  prova  da  condição  de  sujeito  passivo  da  empresa autuada.   Defende  a  PGFN  a  omissão  no  acórdão  embargado,  pois  esse  não  se  posiciona sobre a natureza do vício que acarretou a nulidade, ou seja, não identifica se o vício é  formal  ou  material,  e,  portanto  defende  a  imprescindibilidade  de  tal  posicionamento  em  atenção ao inciso II do art. 173 do CTN.  Assim requer o provimento dos embargos para sanar a omissão apontada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão.  Inicialmente é oportuno frisar, que o auto de infração foi lavrado em razão do  registro  intempestivo  de  dados  de  embarque  de  mercadorias,  acontece  que  a  DRJ  e  este  colegiado  entenderam  pela  nulidade  do  lançamento  ao  ser  constatado  que  não  ficou  demonstrada, na relação das declarações de importação, quem seria o transportador, o que de  fato foi considerado imprescindível para identificar o sujeito passivo da obrigação.  Percebe­se,  analisando  a  decisão  recorrida  que  há  uma  falha  na  instrução  probatória, a qual se suprida permitiria demonstrar se realmente a autuada funcionou ou não na  condição transportadora, por essa razão constata­se a presença do vício material.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 03/04/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10715.004711/2009­05  Acórdão n.º 3102­001.748  S3­C1T2  Fl. 3          3 Ora,  como  a  nulidade  decorre  de  falha  na  instrução  processual  ao  não  identificar  nas  declarações  de  importação  quem  seria  o  importador  não  há  como  afastar  a  nulidade material.   Ante  o  exposto,  conheço  dos  embargos  de  declaração  dando  parcial  provimento, para suprir a omissão e apontada e julgar o lançamento nulo por vicio material.  Sala de sessões 31 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho ­ Relator      Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 03/04/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4                           Fl. 75DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 03/04/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10945.004989/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DA LEI Nº 12.058/2009. O fato do pedido de ressarcimento ser realizado antes da lei nº 12.058/2009 não obsta o ressarcimento ou compensação do crédito com outros tributos ou contribuições administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 3102-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 30/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (presidente da turma), Nanci Gama (vice-presidente), Andréa Medrado Darzé, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário com o objetivo de reformar o acórdão nº. 06­ 26.660 da 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:  Trata o processo de pedido de ressarcimento de R$ 2.350.670,27  de  crédito  de  Cofins  não­cumulativa  (fls.  01/03  e  1047/1050)  relativo  ao  3°  trimestre  de  2006,  proveniente  de  operações  no  mercado  externo  (Per/Dcomp  n°  37339.75462.270407.1.1.09­ 5442)  e  interno  (Per/Dcomp  n°  15702.97328.171207.1.1.11­ 1164).  Os  Per/Dcomp  foram  transmitidos  em  27/04/2007  (mercado externo) e 17/12/2007 (mercado interno).  Às fls. 04/1009, cópia de procuração, de documentos societários,  de balancetes contábeis, do Dacon, de memórias de cálculo, de  planilhas  diversas,  de  documentos  de  importação  e  de  notas  fiscais. Às fls. 1012/1028, Intimação Seort/DRF/Foz n° 478/2007  e AR  (aviso de recebimento) respectivo. À fl. 1029, resposta da  contribuinte.  Às  fls.  1034/1040  e  1180/1183,  cópia  de  documentos relativos à ação judicial (mandado de segurança) n°  2008.70.02.004259­1/PR.  Às  fls.  1043/1046,  cópia  do  Per/Dcomp n° 39958.51061.171207.1.1.10­0312, de 17/12/2007,  relativo  ao  PIS/Pasep  não­cumulativo  do  mercado  interno  (3°  trimestre  de  2006).  Às  fls.  1051/1113,  cópias  de  memórias  de  cálculo e de Dacon mensal. Às fls. 1114/1174, intimação fiscal e  resposta da contribuinte.  Após  análise  do  pleito,  o  Serviço  de  Fiscalização  —  Sefis  da  DRF  em  Foz  do  Iguaçu,  emitiu  o  despacho  de  fls.  1175/1176  indicando a necessidade de glosa de parte do valor pretendido.  A  Informação  Fiscal  Seort  DRF/Foz  n°  215/2008,  de  fls.  1184/1188, analisa o pedido e propõe o reconhecimento parcial  (R$ 1.517.338,04) do direito creditório.  Com base na  Informação Fiscal de  fls.  1184/1188, o Delegado  da DRF  em Foz  do  Iguaçu  emitiu,  em 28/07/2008,  o  despacho  decisório  de  fls.  1188/1189,  que  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  e  defere  o  ressarcimento  de  R$  1.517.338,04.  Às fls. 1192/1275, extratos de consulta ao sistema de controle da  arrecadação  federal,  cópia  de  depósitos  judiciais,  extrato  de  consulta  de  situação  fiscal,  extratos  de  consulta  ao  sistema  de  emissão de ordens bancárias autorização para emissão de ordem  bancária.  Cientificada (fls. 1277/1278) em 26/11/2008, a contribuinte, em  22/12/2008,  apresentou,  por  intermédio  de  procurador  (procuração  à  fl.  1304),  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls. 1279/1303, cujo teor será a seguir sintetizado.  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.004989/2007­07  Acórdão n.º 3102­001.832  S3­C1T2  Fl. 3          3 Primeiramente,  após  relato  sucinto  dos  fatos,  discorre  sobre  a  matriz constitucional  e  legal da  imunidade  tributária  e  sobre a  natureza não­cumulativa da Cofins.  Salienta  que  todas  as  indústrias  nacionais,  cuja  atividade  encontra­se  voltada  para  a  venda  no  mercado  externo  ou  que  comercializem  industrializados  derivados  de  leite  e  queijos,  estão  situadas  fora  do  âmbito  da  tributação  da  Cofins,  não  apresentando, pois, débitos dessa contribuição.  Esclarece que o legislador, em relação aos créditos acumulados  por  força  da  exportação,  inseriu  no  sistema  positivo  pátrio  o  dispositivo expresso no par. 1°, inc. 1 e II, e par. 2°, do art. 6',  da Lei n° 10.833, de 2003. Já, quanto ao crédito acumulado por  força da alíquota zero de derivados de leite e queijos, chama a  atenção para o contido no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e no  art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005.  Afirma  que  a  sistemática  prevista  vinha  surtindo  os  efeitos  desejados até a publicação da Lei n° 10.925, de 2004 que, por  seu art. 16, revogou expressamente os par. 5°, 6°, 11 e12 do art.  3° da Lei n° 10.833, de 2003, passando a disciplinar o  crédito  presumido no seu art. 8°. Aduz que é com base nessas alterações  que  a Receita Federal  editou  o Ato Declaratório  Interpretativo  n° 15, de 2005, que, posteriormente, teria dado origem ao inc. II,  par. 3° do art. 8° da IN SRF n° 660, de 2006.  Adiciona que para a Secretaria da Receita Federal, as pessoas  jurídicas  têm  o  direito  ao  crédito  presumido,  contudo,  sem  possibilidade  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  apenas utilizá­los para abater débitos próprios de Cofins.  Na  sequência,  no  item  que  cuida  "Da  plena  vigência  da  base  legal  que  confere  direito  à  compensação  e/ou  ressarcimento  do  crédito presumido", a contribuinte questiona qual seria a lógica  de  um  sistema positivo  que,  de  um  lado,  confere  um direito  ao  cidadão, e, de outro, nega a possibilidade prática da realização  desse  mesmo  direito.  Reclama  a  necessidade  de  uma  interpretação  sistêmica  e  diz  que  "certamente,  ao  editar  o  AD1/SRF  015/05,  a  Receita  Federal  despreocupou­se  em  entender  o  real  sentido  da  mudança  da  matriz  normativa  do  crédito presumido,  translocado  (sic) que foi dos parágrafos 5 0,  6°, 11 0 e 12° do art. 3° da Lei 10.833/03, para o art. 8°, da Lei  10.925."  Insiste que a Lei n° 10.925, de 2004, "não faz qualquer referência  que impliquà na modificação ou restrição da utilização do crédito  presumido  para  fins  de  ressarcimento  ou  compensação,  acumulado  por  força  da  imunidade  tributária  e  previsão  de  aliquota  zero,  existente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  e  venda  de  derivados  de  leite  e  queijo  no  mercado  interno."  Aduz, ainda, que os créditos glosados estão previstos no inc. II,  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  já  que  tal  dispositivo  engloba expressamente  tanto os créditos diretos  (destacados na  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   4 nota  fiscal de venda do  insumo) como os  indiretos  (presumidos  nos termos da lei), sem distinção.  Prossegue,  afirmando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  já  se  posicionou,  por  diversas  vezes,  quanto  à  inconstitucionalidade  de vedação ao direito de tomada de créditos.  Transcreve  jurisprudência  e  afirma que  a  orientação  conferida  pela  Receita  por  meio  do  ADI  SRF  n°  15,  de  2005,  expõe  o  contribuinte a uma situação de insegurança jurídica e incerteza  na aplicação do direito.  Conclui,  solicitando  o  acatamento  da  manifestação  e  o  reconhecimento do direito ao ressarcimento de R$ 831.127,30 de  crédito presumido de Cofins.  É o relatório.  Após  analisar  a  impugnação  da  Contribuinte,  decidiu  a  DRJ,  por  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE • SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  FORMA  DE UTILIZAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8°,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  Cofins apurada no regime de incidência não­cumulativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em seu recurso voluntário a contribuinte reitera as alegações apresentadas em  sede de impugnação, arguindo em síntese que:  a)  Ao realizar pedido de compensação de débitos próprios de tributos com  crédito ordinários e presumidos, apesar de ter reconhecida a totalidade  dos créditos, apenas foi deferido o ressarcimento/compensação de parte  do  crédito,  o  remanescente  foi  rejeitado,  pois,  por  serem  créditos  presumidos, apenas poderiam ser compensados com PIS e a COFINS,  em atenção ao Ato Interpretativo/SRF n. 15/2005;  b)  A  Constituição  e  a  lei  nº  10.833/2003,  permitiu  o  direito  ao  crédito  sobre  os  insumos  adquiridos  e  empregados  na  produção  de  bens  destinados à venda;  c)  Com a imunidade da Cofins quando a venda for destinada a exterior e a  não cumulatividade da contribuição, as pessoas jurídicas exportadoras,  como  não  possuem  débito  de  COFINS  na  venda  seus  produtos,  acumulariam  todos os  crédito originários dos  insumos empregados na  produção,  entretanto,  após  o  art.  6  da  lei  nº  10.833/03  foi  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.004989/2007­07  Acórdão n.º 3102­001.832  S3­C1T2  Fl. 4          5 regulamentado o direito à compensação e/ou ressarcimento dos créditos  resultantes da não cumulatividade para as pessoas jurídicas imunes;  d)  A lei nº 10.925/2004 não traz qualquer restrição à utilização do crédito,  reduzindo  apenas  a  alíquota,  portanto  continua  em  vigor  o  direito  a  compensação/ressarcimento de créditos decorrentes da imunidade e não  cumulatividade da COFINS;   É o relatório  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de matéria  de  competência da terceira sessão.  A recorrente através de PER/DCOMP requereu o ressarcimento da COFINS  não cumulativa decorrente de operações no mercado externo relativo ao 3º trimestre de 2006,  sendo  reconhecida  a  totalidade  do  crédito,  entretanto  apenas  parte  do  ressarcimento  foi  deferido, pois segundo a decisão recorrida o ressarcimento/compensação de crédito presumido  da  atividade  industrial  apenas  seria  possível  para  deduzir  com  a  própria  contribuição  nos  termos do art. 8º da lei nº. 10.925/2004 e do Ato Declaratório nº. 15/2005.   Neste  patamar,  é  imperioso  elencar  a  legislação  pertinente,  a  Lei  n.º10.833/2003, que, ao dispor, em seu art. 6º, acerca da não incidência da COFINS, aduz que  as receitas decorrentes das operações de mercadorias para o exterior assim estão revestidas, isto  é, sem a referida incidência, como também o art. 3º, inciso II, da mesma lei define a natureza  não  cumulativa  da  COFINS,  permitindo  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  o  insumos  adquiridos e empregados na produção.  Acontece  que  a  forma  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  mudou  a  partir da lei nº. 10.925/2004, a qual em seu art. 8º prescreve:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).   Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   6   Em seguida foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005,  que assim definia:     (...) ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 15/2005  Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.   Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode  ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  5º,  §  1º,  inciso  II,  e  § 2º,  a  Lei  nº  10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116,  de 2005, art. 16.      Percebe­se que o ato ADI nº. 15/2005 SRF, não ultrapassa as normas disposta  na Lei nº. 10.925/2004, pois apenas esclarece que o aproveitamento do crédito definido no art.  8º  da  lei  nº  10.925/2004,  deve  ser  realizado  com  a  dedução  tributo  a  pagar(contribuições),  sendo  vedada  qualquer  outra  forma  de  compensação  com  outros  tributos,  ou  até  mesmo  a  restituição  em  espécie  do  crédito  presumido,  este  foi  o  posicionamento  consolidado  no STJ,  vejamos:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.240.954  ­  RS  (2011/0042382­4)  EMENTA  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º  DA  LEI  N.  10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida  na  legislação  tributária  vigente.  2.  Precedentes:  REsp  1233876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  31.8.2010.  3.  Recurso  especial  não  provido.     Acontece  que  art.  36  da  lei  nº.  12.058/2009,  introduziu  outras  formas  para  utilização  de  saldo  credor  de  créditos  apurados  no moldes  do  art.  8º  da  lei  nº.  10.925/2004,  relativo  a  bens  neles  mencionados,  possibilitando  a  compensação  com  quaisquer  outros  tributos, vencidos ou vincendos, administrados pelo RFB, ou ainda o ressarcimento em espécie,  nos seguintes termos:  Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do §  3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de  julho de 2004,  relativo  aos  bens  classificados  nos  códigos  01.02,  02.01,  02.02,  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.004989/2007­07  Acórdão n.º 3102­001.832  S3­C1T2  Fl. 5          7 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na  data de publicação desta Lei, poderá:   I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria;  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser  efetuado:  I  ­  relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de  publicação desta Lei;  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês  de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010.  §  2o O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e 9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003.     Ora,  apesar do  pedido  de  ressarcimento  no  caso  em deslinde  ser  anterior  à  publicação da norma acima, não há como restringir o direito a recorrente, sob fundamento de  que o presente pedido ocorreu em 2007.   Por todo exposto dou provimento ao recurso voluntário para deferir o pedido  de ressarcimento e ou compensação do crédito com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Sala de sessões 24 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)   Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator              Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   8                 Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
4992031 #
Numero do processo: 16327.915352/2009-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.915352/2009­65  Resolução nº  3403­000.448  S3­C4T3  Fl. 5          2 artigo 195, § 7 ° da Constituição Federal, reiterada pelo artigo 3º, do inciso V, da Lei n ° 9.311,  de 24.10.1996.  Diz que a Resolução n° 03, de 23/01/200907, comprova a natureza  jurídica de  entidade beneficente da Associação Jesuíta de Educação e Assistência Social. De modo que, a  retenção da CPMF da conta de titularidade de tal entidade deu­se equivocadamente, razão pela  qual a Recorrente efetuou o estorno do respectivo valor, como evidenciado no extrato anexado.   Afirma  também  que  foi  o  Recorrente  quem  assumiu  o  encargo  financeiro  do  pagamento  da CPMF,  uma  vez  que  o  valor  retido  a  tal  título  foi  devidamente  estornado  na  respectiva conta, conforme extrato anexado.  Assevera que a DCTF original foi retificada em 30/09/2009.  Diz, ainda, que o referido crédito foi devolvido aos clientes, para tanto, incluiu  extrato  das  contas  correntes  e  cartões  CNPJ  que  comprova  atividade  econômica  sujeitas  à  alíquota zero da CPMF.  Sustenta  tratar­se  de  erro  material  e  as  provas  trazidas  aos  autos  devem  ser  acolhidas porque demonstram o recolhimento a maior e o erro no preenchimento da DCTF.  A negativa decorreu do fato de que o pagamento discriminado no PER/DCOMP  embora  tivesse  sido  localizados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, de modo a não restar saldo disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP.  A Autoridade julgadora fundamenta de que se trata de declaração eletrônica e o  exame dá­se  de  forma eletrônica,  constando  inexistência  de  saldo  credor  relativo  aos DARF  informados, há que se indeferir o pleito.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Há  informação  nos  autos  de  que  foi  transmitida DCTF  retificadora  em  30  de  setembro de 2009. O Despacho Decisório  foi  emitido  em 01 de outubro de 2009. O erro do  preenchimento da DCTF decorreria de recolhimento a maior do que o devido a título de CPMF  retido de entidade beneficente cujo montante retido teria sido devolvido ao cliente.  Conjeturo  em  transformar  o  julgamento  em  diligência  no  sentido  de  que  seja  juntado aos autos cópia da DCTF retificadora e que seja verificado via contabilidade, razão da  conta de CPMF, a literalidade do montante devolvido a Instituição.   Diante do exposto, voto no sentido de  transformar o  julgamento em diligência  no  sentido  de  que  seja  anexada  cópia  das  DCTF  original  e  retificadora,  respondido  o  questionamento quanto à exatidão do valor devolvido ao cliente.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.915352/2009­65  Resolução nº  3403­000.448  S3­C4T3  Fl. 6          3     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4960977 #
Numero do processo: 19839.009637/2010-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. PRÓ-LABORE. Para fins de incidência de contribuição previdenciária, é considerada remuneração do empresário todas as importâncias pagas ou creditadas pela empresa, a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidade, destinados a retribuir o seu trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA N° 2 DO CARF. Conforme súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária “. DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei n ° 8.212/91 é específica regulando matéria previdenciária. O Direito Previdenciário é autônomo com conceitos e institutos próprios. A empresa não pode se eximir de efetuar as contribuições e acréscimos legais devidos com base na legislação pertinente. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. A contribuição do seguro de acidentes do trabalho - SAT, está incluída no rol das contribuições previstas no artigo 195 da Constituição Federal de 1988. A Lei n° 8.212/1991 no art. 22, II, define todos os elementos capazes de fazer nascer obrigação tributária válida. O Regulamento da Previdência Social - RPS , complementarmente, explicitou os graus de risco e o que seja atividade preponderante, não havendo incompatibilidade com o princípio da legalidade. O Regulamento é ato normativo que define os conceitos da atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho e não são necessariamente definidos em lei. Ë complementar. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - EMPRESA URBANA - SUJEIÇÃO São devidas as contribuições sociais a terceiros, entre. elas a devida ao INCRA, cuja legislação foi recepcionada pelo artigo 240 da Constituição Federal de 1988. A contribuição , mesmo após a publicação das Leis n° 7.787/89 e n° 8.212/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - SUJEIÇÃO. A contribuição para o SEBRAE, está prevista no art. 8°, § 3°, da Lei n° 8.029/90 As contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, artigo 240, devendo ser pagas por todas as empresas à vista do princípio da solidariedade social. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAI E SESI - EXIGIBILIDADE Por força do disposto no art. 240 da Constituição federal, ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Incluídas as contribuições aos SENAI e SESI. TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. SÚMULA N° 4 DO CARF. Conforme a Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigos 35, I, II, III da Lei 8.212/91. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Também incluídos pela Lei no 11.941, de 2009, nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 da Lei 8.212/91, verifica-se o comando do Art. 35-A e aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, a lei não retroage para prejudicar. Autuada na forma da legislação vigente conforme o comando do artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN, a multa de ofício, sem previsão anterior, se verificará para lançamentos de fatos geradores ocorridos e notificados a partir da lei 11.941, de 2009. Cabe aplicar o artigo 35-A, se mais benéfico ao contribuinte, na forma da Lei 11.941/2009 que revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 e lhe conferiu nova redação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial do recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. O conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro votou pelas conclusões e foi vencido na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial do recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. O conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro votou pelas conclusões e foi vencido na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA ­ EMPRESA URBANA ­ SUJEIÇÃO  São  devidas  as  contribuições  sociais  a  terceiros,  entre.  elas  a  devida  ao  INCRA,  cuja  legislação  foi  recepcionada  pelo  artigo  240  da  Constituição  Federal  de  1988.  A  contribuição  ,  mesmo  após  a  publicação  das  Leis  n°  7.787/89 e n° 8.212/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação  às empresas dedicadas a atividades urbanas.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE ­ SUJEIÇÃO.  A  contribuição  para  o  SEBRAE,  está  prevista  no  art.  8°,  §  3°,  da  Lei  n°  8.029/90  As  contribuições  destinadas  aos  serviços  sociais  autônomos  foram  recepcionadas  pela  Constituição  Federal  de  1988,  artigo  240,  devendo  ser  pagas por todas as empresas à vista do princípio da solidariedade social.   CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAI E SESI ­ EXIGIBILIDADE  Por força do disposto no art. 240 da Constituição federal, ficam ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de  serviço  social  e  de  formação  profissional  vinculadas  ao  sistema  sindical.  Incluídas as contribuições aos SENAI e SESI.  TAXA SELIC ­ APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. SÚMULA  N° 4 DO CARF.  Conforme a Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  MULTA DE MORA  As contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam sujeitas  à multa de mora  prevista artigos 35, I, II, III da Lei 8.212/91.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  e  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos  previstos  em  legislação,  na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Também incluídos pela Lei no 11.941, de 2009, nos casos de lançamento de  ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 da Lei 8.212/91, verifica­ se o comando do Art. 35­A e aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, a  lei não retroage para  prejudicar. Autuada na forma da legislação vigente conforme o comando do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  a  multa  de  ofício,  sem  previsão anterior, se verificará para lançamentos de fatos geradores ocorridos  e notificados a partir da lei 11.941, de 2009.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19839.009637/2010­17  Acórdão n.º 2403­001.912  S2­C4T3  Fl. 3          3 Cabe aplicar o artigo 35­A, se mais benéfico ao contribuinte, na forma da Lei  11.941/2009  que  revogou  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991  e  lhe  conferiu  nova  redação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial do recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61,  da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. O conselheiro Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro votou pelas conclusões e foi vencido na questão da multa de mora.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  Relatório  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 201, trata­se de constituição de crédito em  razão de a empresa não ter recolhido contribuições sociais referentes a parte patronal sobre o  total  das  remunerações  pagas  ,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados;  sobre o  total das  remunerações pagas ou creditadas aos  segurados contribuintes  individuais ; para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa   Argüiu  constitucionalidade  ,  decorrentes  de  riscos  ambientais  do  trabalho,  (SAT)  ,  e  as  demais  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  a  saber  o  INCRA , SENAI, SESI E SEBRAE.  O  contribuinte  apresentou  IMPUGNAÇÃO  às  fls.  129/158  e  argüiu  a  Lei  8.212/91 quanto às alíquotas SAT; a constitucionalidade e a inexigibilidade das contribuições  destinadas  ao  INCRA  e  ao  SEBRAE;  que  não  era  beneficiária  dos  serviços  prestados  pelo  SEBRAE; a constitucionalidade de da  incidência de contribuição sobre o pagamento de pro­ labore os de contribuintes individuais; a multa ; os juros e a correção monetária; a taxa SELIC;  e a inexigibilidade do salário­educação.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Às  fls.  210  colacionaram­se  a  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO­DN  n  °  21.401.4/0412/2002 exarada pela Gerência Executiva São Paulo­ Centro – GEXSPC­ que em  05/08/2002 rejeitou as alegações interpostas e julgou PROCEDENTE o lançamento.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformado  com  a manutenção  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário onde reiterou as alegações que fizera em sede de impugnação.    È o relatório.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19839.009637/2010­17  Acórdão n.º 2403­001.912  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza – Relator.  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO.  Após  analisar  os  autos,  de  plano  assevero  que  a  constituição  do  crédito  se  subsumiu  a  todos  os  critérios  formais  e  materiais,  restando  o  lançamento  foi  devidamente  instruído.  Em razão de em reiteradas oportunidades esta Turma ter se defrontado com  as mesmas questões,  seguramente  este Colegiado não  tem dúvidas quanto  a procedência das  incidências na forma revelada no Relatório Fiscal.  A instância “ ad quod ” enfrentou pontual e pertinentemente as alegações em  tela e concluiu pela manutenção do lançamento.  Em grau de recurso o contribuinte não contra­argumentou as razões em que o  Analista­Julgador  de  primeira  instância  se  louvou  para  concluir  que  sua  impugnação  não  poderia  prosperar.  Simplesmente  repetiu  manteve  seus  originais  argumentos  em  atitude  meramente procastinatória , ressalte­ se.   Excetuando­se  a  questão  da  multa  de  mora,  em  razão  de  corroborar  o  arrazoado  do  Julgador  de  primeira  instância,  deixo  de  re­enfrentar  as  reiteradas  alegações  colacionadas em grau de recurso ao tempo em que não lhes dou provimento.  Relevante  ressaltar  que  em  14/02/2013,  consulta  ao  sítio  do  Tribunal  de  Justiça  de São Paulo,  revela  sentença  de FALÊNCIA do  contribuinte,  datada de  15/06/2004  para o processo n ° 000.02.036630­2­ Foro Central Cível :   “ Sent. Res.: Extinção   EMBARGOS Á QUEBRA:  ­­­­­ Sentença proferida em 09.06.04  (fls. 44): Os presentes embargos perderam o objeto uma vez que  a sentença que decretou a falência, que motivou sua oposição,  acabou sendo confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do  Estado de São Paulo e, depois, pelo Egrégio Superior Tribunal  de  Justiça.  Vale  observar  que  a  matéria  que  fundamenta  os  embargos  é  a  mesma  que  ensejou  o  manejo  de  ambos  os  recursos,  de  modo  que  sobre  ela  opera  o  manto  da  coisa  julgada. Sendo assim, cessado que está o interesse de agir, julgo  extintos os embargos opostos pela agora definitivamente falida  Laboratório  Sardalina  Ltda.,  com  fundamento  no  artigo  267,  inciso VI, do Código de Processo Civil. P.R.I. (Certifico e dou fé  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  que  para  a  hipótese  de  recurso  o  valor  singelo  das  custas  de  preparo  é  R$9.496,08  sendo  que  corrigido  monetariamente  atinge o montante de R$12.174,68. Certifico que a taxa de porte  de  remessa  e  retorno  importa  em R$17,78 por volume). Carlos  Henrique Miguel Trevisan <SEQMV>S229257</SEQMV ”    DA MULTA DE MORA   Relevante ressaltar que Recorrente foi notificada em 26/03/2002 em razão de  inadimplir  as  obrigações  vinculadas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  09/200  a  12/2001. Aduz  que  na  forma  do  registro  de  fls.  196  no Relatório  de Acréscimos  Legais  da  Multa, o cálculo do valor da multa teve por base os parâmetros estabelecidos pelo revogado art.  35, I, II, II da Lei n°8.212/91.  O artigo  supra  foi  alterado pela MP 449 de  ,  2008 consolidada pela Lei  n°  11.941/2009, que determina que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996 (Redação dada pela Lei 11.491, 2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o §3° do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716,  de 1998)”  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19839.009637/2010­17  Acórdão n.º 2403­001.912  S2­C4T3  Fl. 5          7 Não há nos autos registro de que houvera sido efetuado quadro comparativo  das imputações de penalidades revogadas com as atualmente previstas.   A  planilha  supra  haveria  que  permitir  confrontar  os  valores  calculados  na  forma do revogado artigo e respectivos incisos, 35, I, II, II da Lei n°8.212/91 com o artigo 35  da Lei 8.212/91, no que concerne aos acréscimos da multa de mora nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a  20% conforme determina a redação dada pela Lei 11.941/2009 :   “ Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (  grifos de minha autoria)  MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96  de modo que  comparando o  resultado  com  o  valor  da multa  aplicada  com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição  do  cálculo  se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulada  pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”        CONCLUSÃO  Em razão de  tudo que  foi  exposto,  conheço do Recurso para NO MÉRITO  CONCEDER­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  determinando  que  o  recálculo  da  multa  de  mora observe o comando do artigo 35 da Lei n° 8.212/91,  incluído pela Lei n °11.941/2009,  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de  0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião  do pagamento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 471DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10680.720559/2007-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. CONSTATAÇÃO SUBAVALIAÇÃO DO VTN DECLARADO. ADOÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NO SIPT. VALIDADE. CONFRONTAÇÃO COM LAUDO IMPRECISO. PREVALECÊNCIA. Constatando-se a subavaliação do VTN declarado pelo contribuinte, cabe à autoridade fazendária proceder ao lançamento apurando o imposto (ITR) devido a partir do Valor da Terra Nua inserido no SIPT, em detrimento ao valor constante de Laudo apresentado pela contribuinte que não se apresente de maneira precisa e/ou conclusiva. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. NECESSIDADE AVERBAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Com fulcro na jurisprudência dominante neste Colegiado, corroborada pela legislação de regência, a comprovação da área de reserva particular do patrimônio natural, para fins de não incidência do ITR, depende de averbação à margem da matrícula do imóvel, mormente quando o artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, ao dispensar a comprovação prévia das áreas declaradas pelo contribuinte, não faz qualquer menção quanto a RPPN. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. REGIÃO APA SUL. AUSÊNCIA RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE DE ATO/DECLARAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. A área declarada como de interesse ecológico, ainda que incluída em APA, depende de declaração específica em relação ao imóvel, para fins de exclusão da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, sobretudo quando a legislação que criou a região, in casu, APA SUL, não estabelece restrições absolutas, não limitando, portanto, o seu uso. VTNm ARBITRADO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS MÍNIMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. Nos termos dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, especialmente artigo 14 da Lei n° 9.393/1996, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua - VTN mínimo, arbitrado pela fiscalização com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 8.799 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte negados.
Numero da decisão: 9202-002.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. CONSTATAÇÃO SUBAVALIAÇÃO DO VTN DECLARADO. ADOÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NO SIPT. VALIDADE. CONFRONTAÇÃO COM LAUDO IMPRECISO. PREVALECÊNCIA. Constatando-se a subavaliação do VTN declarado pelo contribuinte, cabe à autoridade fazendária proceder ao lançamento apurando o imposto (ITR) devido a partir do Valor da Terra Nua inserido no SIPT, em detrimento ao valor constante de Laudo apresentado pela contribuinte que não se apresente de maneira precisa e/ou conclusiva. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. NECESSIDADE AVERBAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Com fulcro na jurisprudência dominante neste Colegiado, corroborada pela legislação de regência, a comprovação da área de reserva particular do patrimônio natural, para fins de não incidência do ITR, depende de averbação à margem da matrícula do imóvel, mormente quando o artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, ao dispensar a comprovação prévia das áreas declaradas pelo contribuinte, não faz qualquer menção quanto a RPPN. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. REGIÃO APA SUL. AUSÊNCIA RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE DE ATO/DECLARAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. A área declarada como de interesse ecológico, ainda que incluída em APA, depende de declaração específica em relação ao imóvel, para fins de exclusão da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, sobretudo quando a legislação que criou a região, in casu, APA SUL, não estabelece restrições absolutas, não limitando, portanto, o seu uso. VTNm ARBITRADO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS MÍNIMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. Nos termos dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, especialmente artigo 14 da Lei n° 9.393/1996, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua - VTN mínimo, arbitrado pela fiscalização com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 8.799 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte negados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2 legislação que criou  a  região,  in  casu, APA SUL, não  estabelece  restrições  absolutas, não limitando, portanto, o seu uso.  VTNm  ARBITRADO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS (SIPT). POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO.  OBSERVÂNCIA NORMAS MÍNIMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE.  Nos  termos  dos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  especialmente artigo 14 da Lei n° 9.393/1996, o Laudo Técnico de avaliação  de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua ­ VTN  mínimo, arbitrado pela fiscalização com base no Sistema de Preços de Terras  (SIPT),  na  hipótese  de  encontrar­se  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional  habilitado,  com ART devidamente anotado no CREA,  além da observância  das  normas  formais  mínimas  contempladas  na  NBR  8.799  da  Associação  Brasileiras de Normas Técnicas ­ ABNT.  Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.720559/2007­86  Acórdão n.º 9202­002.723  CSRF­T2  Fl. 587          3   Relatório  MINERAÇÕES  BRASILEIRAS  REUNIDAS  S/A  ­  MBR,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 13/06/2007, exigindo­ lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em  relação  ao  exercício  de  2003,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Rio  do  Peixe  e  Outros”, localizado no município de Nova Lima/MG, cadastrado na RFB sob o nº 1.322.461­1,  conforme peça inaugural do feito, às fls. 01/04, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, consubstanciada  no Acórdão n° 03­22.940/2007, às fls. 214/229, que julgou procedente o lançamento fiscal em  referência,  a Egrégia 1a Turma Ordinária da 2ª Câmara, em 16/06/2010, por unanimidade de  votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2201­ 00.698, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA.  Não  há  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando esta atende aos requisitos formais previstos no art, 31 do  Decreto n". 70,235, de 1972.  PAF ­ DILIGÊNCIA ­ CABIMENTO,.  A diligência .deve ser determinada pela autoridade julgadora, de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante/recorrente,  para  o  esclarecimento  de  fatos  ou  a  realização  de  providências  considerados  necessários  para  a  formação  do  seu  convencimento  sobre  as  matérias  em  discussão  no  processo  e  não para produzir provas de responsabilidade das partes,  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  EXCLUSÃO.  REQUISITO.  O ato que, genericamente, cria uma área de proteção ambiental  não  exclui,  automaticamente,  a  possibilidade  de  exploração  econômica  da  propriedade,  apenas  a  submete  a  um  regime  especial.  Assim,  no  caso  de  imóvel,  total  ou  parcialmente,  contido  em área  de  proteção  ambiental,  a  exclusão  dessa  área  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  não  é  automática,  dependendo para tanto de ato especifico do Poder Público.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  REQUISITOS.  Para  fazer  prova  do  valor  da  terra  nua  o  laudo  de  avaliação  deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Sem  esses  requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor  apurado pelo Fisco com base no SIPT.  Preliminares rejeitadas,  Recurso parcialmente provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 315/324, com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão nº 2102­00.583, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, porquanto  comprovada a divergência arguida.  Sustenta que o decisório combatido, mesmo considerando válido o primeiro  laudo  apresentado  pela  contribuinte,  entendeu  por  bem  manter  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  em  valor  inferior  aquele  constante  do  laudo,  o  qual  observa  os  requisitos  da  ABNT, ao contrário do que restou assentado pela Turma recorrida.  Em defesa de sua pretensão, infere que a situação é peculiar, uma vez que na  maioria  dos  casos  o  contribuinte  é  quem  requer  a  observância  do  VTN  inscrito  no  laudo  técnico elaborado por perito, sobretudo em observância ao princípio da verdade material.  Assevera que o Acórdão paradigma, com base em laudo idôneo, concluiu que  somente uma contra­prova documental poderia afastá­lo, não se prestando para tanto os dados  do  SIPT,  o  qual  adota  valores  genéricos  em  detrimento  ao  laudo  que  contempla  as  especificidades do imóvel.  Por  outro  lado,  alega  que  o  Acórdão  recorrido,  mesmo  inexistindo  outro  laudo técnico nos autos, fez prevalecer o SIPT, sob o fundamento, em síntese, de que ele seria  mais adequado por considerar a característica da região.  Ressalta,  ainda,  que  o  Valor  da  Terra  Nua  apurado  no  laudo  é,  ainda,  inferior  à  média  declarada  em  DIAT  para  os  imóveis  do  mesmo  município,  o  que  também  merece ser levado em consideração, além de não ser destoante da razoabilidade.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a  reforma  do  decisum  ora  atacado,  nos  termos  encimados,  determinando  a  revisão  do VTN  admitido no Acórdão.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a Seção de Julgamento do CARF, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda  Nacional,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o Acórdão  guerreado  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.720559/2007­86  Acórdão n.º 9202­002.723  CSRF­T2  Fl. 588          5 divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras do Conselho a propósito da mesma  matéria, Acórdãos n°s 2102­00.583, conforme Despacho nº 2200­00.257/2011, às fls. 340/345.  Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  a  contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 353/363, corroborando os fundamentos de fato  e  de  direito  do  Acórdão  recorrido,  relativamente  ao  VTN  adotado,  em  defesa  de  sua  manutenção,  mormente  quando  não  observados  os  pressupostos  de  conhecimento  da  peça  recursal.  Igualmente, o contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, às fls.  367/403, com arrimo no artigo 68 do RICARF, contra parte do Acórdão ora guerreado, mais  precisamente em relação às áreas declaradas como não tributáveis, glosadas pela fiscalização,  bem como o arbitramento do valor da terra nua informado na DITR/2003, reiterando as razões  esposadas em seu recurso voluntário, adotando como paradigmas os Acórdãos nºs 301­33.929,  303­35.422  (inexigência  do ADA),  301­32.038  e  303­32.725  (Necessidade  de  ato  específico  para APA), 303­34.100 e 303­33.532 (Exigência da Averbação da RPPN) e CSRF/03­04.316 e  2102­00.583  (Inexigibilidade  de  observância  às  normas  da  ABNT  para  Laudos  Técnicos  tendentes a revisar o VTN arbitrado), de maneira a comprovar as divergências pretendidas.  De  início,  registra que  as  áreas  não  tributáveis  declaradas  pela  contribuinte  em  sua  DITR/2003  restam  incontroversas,  eis  que  a  fiscalização,  nem  muito  menos  as  autoridades  julgadoras  de  1a  e  2a  instâncias,  sustentaram  o  contrário,  reconhecendo,  em  verdade,  a  existência  de  tais  áreas,  somente  não  admitindo­as  em  razão  de  aspectos  formais  desnecessários.  Relativamente à exigência de apresentação tempestiva do ADA, sustenta que  o Acórdão  encimado, ora  adotado como paradigma, diverge do decisum  guerreado, uma vez  impor que a comprovação da existência das áreas não tributáveis (interesse ecológico e RPPN),  para  fins de não  incidência do  ITR,  independe da requisição  tempestiva do Ato Declaratório  Ambiental – ADA, sobretudo quando aludidas áreas se encontram materialmente comprovadas  nos autos a partir de laudos, ao contrário do que restou decidido pelo julgado recorrido.  Contrapõe­se  ao  entendimento  da  Turma  recorrida,  defendendo  que  a  legislação  de  regência  estabelece  que  o  contribuinte  não  está  obrigado  a  promover  a  comprovação prévia das áreas declaradas como isentas em sua Declaração de ITR, ou mesmo  apresentar ADA tempestivo, conforme se verifica do artigo 10, § 7°, da Lei n° 9.393/1996, na  redação dada pela MP n° 2.166­67/2001.  Quanto  às  áreas  de  interesse  ecológico,  assevera  que o  antigo Conselho  de  Contribuintes já havia manifestado entendimento no sentido da não incidência do ITR de áreas  situadas na Região APA SUL, independentemente de ato específico, como restou devidamente  comprovado nos Acórdãos paradigmas acima elencados.  Argumenta que referida região fora instituída pelo Decreto de Minas Gerais  n°  35.624,  de  08/06/1994,  reconhecendo  como  área  de  preservação  permanente  as  glebas  situadas no município de Nova Lima, dentre outros,  precisamente onde  se  localiza o  imóvel  rural  sob  análise,  o  que  veio  a  ser  corroborado  pela  Lei  Estadual  n°  13.960/2001,  estando  presente, portanto, o requisito legal inscrito no artigo 10 da Lei n° 9.393/1996, para efeito de  comprovação de aludida área.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Em  relação  à  área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  –  RPPN,  suscita que o entendimento consubstanciado no decisório combatido malferiu a jurisprudência  administrativa  traduzida  nos  Acórdãos  paradigmas  retromencionados,  os  quais  afastam  a  necessidade  de  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  para  fins  de  sua  comprovação,  notadamente  quando  devidamente  demonstrada  sua  existência  com  base  nos  documentos  acostados aos autos, especialmente laudos técnicos e ADA.  Neste  sentido,  não  restando  dúvidas  quanto  à  existência  de  879  ha  da  Fazenda  Rio  do  Peixe  declarados  como  áreas  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  devem ser somados aos 807,70 hectares declarados como de reserva legal, totalizando, assim,  no mínimo, 1.686,70 hectares de áreas de utilização limitada.  Explicita  que,  antes  mesmo  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ora  lançado,  a  contribuinte  já  havia  requerido  ao  Instituto Estadual  de  Florestas  (IEF)  de Minas  Gerais  o  reconhecimento  de  879,00  hectares  como  área  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural, como se constata da documentação juntada ao processo.  No que tange à revisão do VTN arbitrado, aduz que o Acórdão encimado, ora  adotado como paradigma, diverge do decisum guerreado, uma vez impor que a revisão do VTN  adotado  com  base  no  SIPT,  independe  de  Laudo  Técnico  em  observância  às  formalidades  estabelecidas  pela Associação Brasileiras  de Normas Técnicas  ­ ABNT,  ao  contrário  do  que  restou decidido no julgado recorrido.  Opõe­se ao entendimento do decisum recorrido, defendendo que a legislação  tributária de  regência  não  estabelece  que  referido  laudo  esteja  em observância  às  normas  da  ABNT,  sobretudo  quando  firmado  por  entidade  de  reconhecida  capacidade  técnica  ou  por  profissional devidamente habilitado, o que se verifica na hipótese dos autos.  Argumenta que o Acórdão recorrido fixa entendimento no sentido de que o  laudo não necessitaria ter sido emitido com os rigores da referida norma, para fins de reduzir o  VTN questionado,  bastando  que  contenha  elementos  de  prova  suficientes  para  demonstrar  o  acerto do pleito do contribuinte.  Levado,  o  Recurso  Especial  de  Divergência  da  contribuinte,  à  análise  da  observância dos pressupostos de admissibilidade, o nobre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do  CARF,  vislumbrou  as  divergências  arguidas,  dando  seguimento  ao  recurso  da  autuada,  nos  termos  do Despacho nº  2200­921/2012,  às  fls.  544/553,  razão  pela  qual  a Fazenda Nacional  fora  intimada  para  apresentar  suas  contrarrazões,  assim  o  tendo  feito,  às  fls.  557/592,  requerendo  o  improvimento  do  recurso  da  empresa,  com  a  consequente  manutenção  do  Acórdão atacado.  É o Relatório.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.720559/2007­86  Acórdão n.º 9202­002.723  CSRF­T2  Fl. 589          7 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do decisum em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Primeiro Conselho e/ou CARF quanto ao  mesmo tema, mais precisamente o Acórdão nº 2102­00.583, ora adotado como paradigma.  A  fazer prevalecer  seu entendimento,  infere que  a Turma  recorrida, mesmo  considerando válido o primeiro  laudo  técnico apresentado pela  contribuinte, manteve o VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  em  valor  inferior  aquele  constante  do  laudo,  o  qual  observa  os  requisitos da ABNT, ao contrário do que restou assentado no paradigma.  Ressalta  que  a  situação  é  peculiar,  uma  vez  que  na  maioria  dos  casos  o  contribuinte  é  quem  requer  a  observância  do  VTN  inscrito  no  laudo  técnico  elaborado  por  perito, sobretudo em observância ao princípio da verdade material.  Explicita que o Acórdão paradigma, com base em laudo idôneo, concluiu que  somente uma contra­prova documental poderia afastá­lo, não se prestando para tanto os dados  do  SIPT,  o  qual  adota  valores  genéricos  em  detrimento  ao  laudo  que  contempla  as  especificidades do imóvel.  Por derradeiro, aduz que o Valor da Terra Nua apurado no  laudo é, ainda,  inferior  à  média  declarada  em  DIAT  para  os  imóveis  do  mesmo  município,  o  que  também  merece ser levado em consideração, além de não ser destoante da razoabilidade.  Em outra  via,  a  contribuinte  em  suas  contrarrazões,  além de  pretender  seja  mantida  a  tese  do  Acórdão  recorrido  relativamente  a  esta  matéria,  defende  que  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  deve  ser  conhecido,  em  face  da  inobservância  dos  pressupostos  regimentais  para  tanto,  porquanto  os  Acórdãos  confrontados  contemplam  situações  diversas,  entendimento  que  não merece  prevalecer,  eis  que  a  divergência  de  teses  encontra­se demonstrada.  Isto porque, em dois casos em que se discute a revisão do VTN, um adotou o  SIPT,  mesmo  o  laudo  sendo  idôneo,  e  outro  também  a  partir  de  laudo  técnico  untado  dos  requisitos  legais,  aplicou  o  Valor  da  Terra  Nua  constante  deste.  Constata­se,  assim,  haver  divergência entre teses. O fato de os casos terem suas peculiaridades impõe a análise do mérito  propriamente dito, o que procederemos adiante.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  pela  recorrente é a discussão a propósito da necessidade de observância de laudo técnico para efeito  de  comprovação  do Valor  da  Terra  Nua  a  ser  adotado  no  imóvel  rural  objeto  da  autuação,  quando atendidos os requisitos legais, especialmente as normas da ABNT, em detrimento aos  valores constantes do SIPT.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema. Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido  apresenta­se  incensurável,  devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos.  Com  efeito,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  promover  o  lançamento,  abandonou o VTN inserido no SIPT (R$ 1.300,00/ha), para adotar aquele constante do Laudo  Técnico apresentado pela contribuinte, de fls. 35/76, na importância de R$ 3.000,00/ha, o que  veio a ser corroborado pela autoridade julgadora de primeira instância.  Por  outro  lado,  a  Turma  recorrida,  à  sua  unanimidade,  entendeu  por  bem  rechaçar em parte a pretensão fiscal, determinando a revisão do VTN admitido por ocasião do  lançamento,  de  maneira  a  levar  em  consideração  àquele  determinado  pelo  SIPT,  pelos  seguintes fundamentos, in verbis:  “[...]  Sobre  o  VTN,  a  questão,  em  resumo,  tem  a  seguinte  configuração:  a  Contribuinte  declarou  um  VTN  de  R$  9347.859,00  (R$  809,69/ha.)  Em  resposta  à  intimação  para  comprovar  o  VTN  declarado,  apresentou  laudo  técnico  que  estimou um VTN de R$3,000,00/ha,  (fls.,  62),  considerado pela  autuação, que alterou o VTN do imóvel para R$ 36,117.000,00.  Na  impugnação, a Contribuinte apresenta novo  laudo (fis. 197)  com  nova  avaliação,  agora  no  valor  de R$ 700,00/ha. O  SIPT  para  a  região,  por  sua  vez,  estabelece  um  valor  médio  por  hectare,  de  R$  1.100,00  para  áreas  de  campos  e  R$  1,300,00  para áreas de matas.  O art. 14 da lei n° 9,393, de 1996 prevê que, nos casos de  subavaliação  do  VTN,  a  Receita  Federal  procederá  ao  lançamento  de  oficio  do  imposto,  considerando  informações  sobre  o  preço  de  terras,  constante  de  sistema  a  ser  por  ela  instituído e que é o SIPT", in verbis: […]  Neste  caso,  de  acordo  com  o  laudo  de  fls.  35/76,  restaria  comprovada a subavaliação do imóvel, autorizando, portanto, o  lançamento  de  oficio  Porém,  neste  caso,  não me  parece  que  o  lançamento deveria considerar o VTN apontado no laudo, mas o  do  SIPT. É  que  o  art.  14,  acima  reproduzido,  determina  que  o  lançamento  deve  considerar  as  informações  sobre  o  preço  de  terras  do  SIPT  e,  conforme  detalhado  no  laudo,  foram  feitas  quatro avaliações, por quatro métodos distintos,  chegando­se a  quatro resultados diferentes, variando de R$ 7.200.000,00 a R$  59.674,460,79, concluindo o avaliador por um valor apurado a  partir da média aritmética desses quatro resultados. Ora, o VTN  do SIPT se insere neste intervalo, fito que deveria ter sido levado  em conta, o que recomendaria a sua utilização do SIPT, no valor  de R$  1.300,00/ha.,  considerando  a  característica  da  região,  e  não da média aritmética apontada no laudo.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.720559/2007­86  Acórdão n.º 9202­002.723  CSRF­T2  Fl. 590          9 Cabe analisar,  por  outro  lado,  se  o  laudo de  fis.  174/197,  que  apontou  VTN  bem  menor,  deve  prevalecer  em  relação  ao  laudo anterior e ao SIPT. E o que se verifica é que este laudo, de  maneira bem simplista, limitou­se a basear a avaliação em uma  única operação de venda de um imóvel na região (que sequer foi  comprova), com área de 66ha, o que, como ressaltou a decisão  de  primeira  instância,  não  satisfaz  a  recomendação  técnica  da  ABNT.  Concluo, portanto, pela redução do VTN do imóvel para R$  15,650,700,00 (R$ 1,300,00/ha.), ajustando­se os demais valores  até a apuração final do imposto suplementar. [...]”  Consoante se positiva dos fundamentos de fato e de direito acima transcritos,  conclui­se que o Acórdão recorrido não merece qualquer reparo, estando em consonância com  os dispositivos legais que regulamentam a matéria.  Como  restou  muito  bem  delineado  no  bojo  do  voto  condutor  do  decisum  recorrido,  constatando­se  a  subavaliação  do  VTN  declarado  pela  contribuinte,  cabe  à  autoridade  fazendária  proceder  ao  lançamento  adotando  o  valor  estabelecido  pelo  SIPT,  nos  termos do artigo 14 da Lei n° 9.393/1996, o que se vislumbra na hipótese dos autos.  Destarte,  o VTN declarado  pela  contribuinte, R$  809,68/ha,  foi  abaixo  dos  padrões da região, não tendo apresentado justificativas para tanto (como analisaremos adiante),  impondo  à  autoridade  fiscal  se  valer  do VTN  estipulado  no  SIPT  para  fins  de  apuração  do  imposto devido. É o que determina o dispositivo legal supramencionado.  Entrementes,  fazendo o  caminho  inverso do que  costumeiramente ocorre,  o  fiscal autuante entendeu por bem afastar o SIPT e considerar o VTN inscrito no laudo técnico,  às fls. 35/76, R$ 3.000,00/ha, na apuração do crédito tributário ora exigido.  Olvidou­se, porém, que referido valor (R$ 3.000,00) fora apurado a partir da  média aritmética das 04 (quatro) avaliações efetuadas naquele laudo, adotando­se 04 (quatro)  métodos diversos, com 04 (quatro) resultados diferentes, com variações entre R$ 7.200.000,00  e R$ 59.674.460,79, ou seja, absolutamente não conclusivo e pouco preciso, o que fragiliza o  resultado do Laudo de fls. 35/76, para efeito de cálculo do tributo devido.   Na esteira desse entendimento, prescrevendo a legislação de regência que na  hipótese de subavaliação do valor do VTN declarado pela contribuinte impõe­se a adoção do  valor  determinado pelo  SIPT,  o  qual  só  poderia  ser  rechaçado  com base  em Laudo Técnico  idôneo,  mister  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  adotar  os  dados  do  SIPT,  na  linha  do  decidido  no  Acórdão  recorrido,  mormente  quando  o  VTN  ali  inserido  (R$  1.300,00/ha)  encontra­se dentro do máximo e mínimo estabelecido pelo laudo de fls. 35/76.  Diante das razões de fato e de direito encimadas, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA  E  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo o Acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos.  RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatadas  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF  as  divergências  suscitadas  pela  Contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL ­ RPPN  Constata­se  do  anexo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  da  presente autuação, de fl. 02, a área de 879 ha de Reserva Particular do Patrimônio Natural –  RPPN  declarada  pela  contribuinte,  comprovada  via  Laudo  Técnico  e  informada  no  ADA  (872,00  ha),  às  fl.  11,  a  qual  fora  glosada  pela  fiscalização  em  razão  da  ausência  de  comprovação  da  averbação  tempestiva  à margem da matrícula  do  imóvel,  entendimento  que  veio a ser corroborado pelo Acórdão recorrido e ora objeto de contestação.  Em sua peça  recursal,  requer a  contribuinte  seja decretada  a  improcedência  do  feito,  suscitando  que  o  entendimento  consubstanciado  no  decisório  combatido malferiu  a  jurisprudência administrativa  traduzida nos Acórdãos paradigmas  retromencionados, os quais  afastam  a  necessidade  de  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  para  fins  de  sua  comprovação,  notadamente  quando  devidamente  demonstrada  sua  existência  com  base  nos  documentos acostados aos autos, especialmente laudos técnicos e ADA.  Neste  sentido,  não  restando  dúvidas  quanto  à  existência  de  879  ha  da  Fazenda  Rio  do  Peixe  declarados  como  áreas  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  devem ser somados aos 807,70 hectares declarados como de reserva legal, totalizando, assim,  no mínimo, 1.686,70 hectares de áreas de utilização limitada.  Explicita  que,  antes  mesmo  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ora  lançado,  a  contribuinte  já  havia  requerido  ao  Instituto Estadual  de  Florestas  (IEF)  de Minas  Gerais  o  reconhecimento  de  879,00  hectares  como  área  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural, como se contata da documentação juntada ao processo.  Verifica­se, portanto, que a presente querela se fixa na discussão a propósito  da  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  reserva  particular  do  patrimônio  natural  junto  à  matrícula do imóvel, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante se infere do processo, conclui­se que a pretensão da contribuinte, a  qual já me filiei anteriormente, não merece acolhimento. Destarte, após melhor estudo sobre a  matéria, entendemos por bem acolher a pretensão da Fazenda Nacional quanto à necessidade  de  averbação  da  RPPN,  ainda  que  com  algumas  ressalvas,  sobretudo  em  razão  da  jurisprudência  desta  Colenda  CSRF,  muito  bem  explicitada  no  voto  exarado  nos  autos  do  processo  n°  10680.720561/2007­55,  da  mesma  contribuinte  e  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como  razões de decidir, in verbis:     [...]  Também  é  improcedente  a  pretensão  da  recorrente  com  relação à exclusão da base de cálculo do ITR da área de reserva  particular do patrimônio natural, pois, para  tanto, a  legislação  que  trata  da  matéria  exige  a  sua  averbação  até  a  data  da  ocorrência do fato gerador do ITR, o que não ocorreu no caso.  Nesse sentido, importa trazer à colação o artigo 21 da Lei  n° 9.985/2000, segundo o qual:  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.720559/2007­86  Acórdão n.º 9202­002.723  CSRF­T2  Fl. 591          11 Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma  área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de  conservar a diversidade biológica. (Regulamento)  § 1o O gravame de que trata este artigo constará de termo  de  compromisso  assinado  perante  o  órgão  ambiental,  que  verificará a existência de interesse público, e será averbado  à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.  §  2o  Só  poderá  ser  permitida,  na  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento:   I ­ a pesquisa científica;  II  ­  a  visitação  com  objetivos  turísticos,  recreativos  e  educacionais;  III ­ (VETADO)  § 3o Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e  oportuno,  prestarão  orientação  técnica  e  científica  ao  proprietário  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural  para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e  de Gestão da unidade.  A questão da averbação está prevista também no artigo 13  do Decreto n° 4.382/2002, da seguinte forma:  Art. 13. Consideram­se de reserva particular do patrimônio  natural  as  áreas  privadas  gravadas  com  perpetuidade,  averbadas à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  destinadas  à  conservação  da  diversidade  biológica,  nas  quais  somente  poderão  ser  permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos,  recreativos  e  educacionais,  reconhecidas pelo IBAMA (Lei nº 9.985, de 18 de julho de  2000, art. 21).  Parágrafo único. Para efeito da legislação do ITR, as áreas  a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas  na data de ocorrência do respectivo fato gerador.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  1°  do  Decreto  n°  5.746/2006  determina que:  Art.1o A Reserva Particular do Patrimônio Natural ­ RPPN  é  unidade  de  conservação  de  domínio  privado,  com  o  objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com  perpetuidade,  por  intermédio  de  Termo  de  Compromisso  averbado  à  margem  da  inscrição  no  Registro  Público  de  Imóveis.   Parágrafo  único.  As  RPPNs  somente  serão  criadas  em  áreas de posse e domínio privados.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   12 Portanto,  a  averbação  da  área  de  reserva  particular  do  patrimônio natural  é  imprescindível para sua exclusão da base  de cálculo do ITR.  No caso, inexistindo a averbação, a tese da recorrente não  pode ser acolhida. [...]”  Como  se  observa,  a  legislação  específica  exige  em  todos  os  níveis  a  averbação  da  RPPN  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  para  efeito  de  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR, o que reforça a tese da autoridade lançadora.  Mais a mais, o lastro da tese da autuada e deste Conselheiro (anteriormente),  qual seja, o artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  que  dispensa  o  contribuinte  de  comprovação  prévia das  áreas declaradas  em sua DITR,  se  reporta  exclusivamente  às  alíneas  "a"  e  "d" do  inciso II, § 1o, daquele dispositivo legal, que contemplam as áreas de preservação permanente,  reserva legal e sob regime de servidão ambiental, não fazenda menção a RPPN.  Neste  sentido,  inexistindo  averbação  da  área  declarada  a  título  de  RPPN,  tempestiva ou não, ainda que informada em ADA atempado (872,00 ha), às fls. 11, não se pode  cogitar na isenção pretendida pela contribuinte.  DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO  No que  tange  a  área de  interesse  ecológico,  assevera,  a  contribuinte,  que  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  já  havia  manifestado  entendimento  no  sentido  da  não  incidência  do  ITR  de  áreas  situadas  na  Região  APA  SUL,  independentemente  de  ato  específico, como restou devidamente comprovado nos Acórdãos paradigmas n°s 301­32.038 e  303­32.725.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  alega  que  referida  região  fora  instituída  pelo  Decreto  de  Minas  Gerais  n°  35.624,  de  08/06/1994,  reconhecendo  como  área  de  preservação  permanente  as  glebas  situadas  no  município  de  Nova  Lima,  dentre  outros,  precisamente onde se localiza o imóvel rural sob análise, o que veio a ser corroborado pela Lei  Estadual n° 13.960/2001, estando presente, portanto, o requisito legal inscrito no artigo 10 da  Lei n° 9.393/1996, para efeito de comprovação de aludida área.  Mais  uma  vez,  afora  toda  argumentação  da  contribuinte,  seu  insurgimento  não é capaz de rechaçar a exigência fiscal. A propósito da matéria, nos reportamos, novamente,  aos substanciosos fundamentos do voto da lavra do nobre Conselheiro Gonçalo Bonet Allage,  proferido  nos  autos  do  processo  n°  10680.720561/2007­55,  contemplando  a  mesma  contribuinte, senão vejamos:  “[...]  Por  fim,  quanto  à  área  de  interesse  ecológico,  de  acordo  com a alínea “b”, do inciso II, do § 1°, do artigo 10, da Lei n°  9.393/96, acima transcrita, ela está excluída da base de cálculo  do ITR, desde que declarada mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual, com restrição de uso maior dos que as áreas  de preservação permanente  e de  reserva  legal,  cujos  contornos  estão estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 da Lei n° 4.771/65,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.720559/2007­86  Acórdão n.º 9202­002.723  CSRF­T2  Fl. 592          13 Nos  termos  do  artigo  16  da  Lei  n°  9.985/2000,  que  regulamenta  o  artigo  225,  §  1°,  incisos  I,  II,  III  e  VII  da  Constituição  Federal,  institui  o  Sistema  Nacional  de  Unidades  de Conservação da Natureza e dá outras providências:  Art.  16.  A  Área  de  Relevante  Interesse  Ecológico  é  uma  área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma  ocupação  humana,  com  características  naturais  extraordinárias  ou  que  abriga  exemplares  raros  da  biota  regional,  e  tem  como  objetivo  manter  os  ecossistemas  naturais  de  importância  regional  ou  local  e  regular o  uso  admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá­lo com os  objetivos de conservação da natureza.  No  caso,  o  contribuinte  não  cumpriu  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,  pois  não  comprovou  a  existência  de  ato  específico para o imóvel em apreço, emanado de órgão  federal  ou estadual que o declare de interesse ecológico, com ampliação  das  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada.  De  acordo  com  a  Relatora  do  acórdão  recorrido,  Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (fls. 206­v  e 207):  A  interessada  pondera,  ainda,  que  a  totalidade  de  seu  imóvel  está  inserida  dentro  da Área  de Preservação Ambiental  (APA)  instituída pelo Decreto Estadual/MG n°  35.624,  de  8  de  junho de 1994 (APA SUL RMBH).  Vale  lembrar  que  a  Lei  9.985,  de  18  de  julho  de  2000,  Regulamentou  o  art.  225,  §  1,  incisos  I,  II,  III  e  VII  da  Constituição Federal e instituiu o Sistema Nacional de Unidades  de  Conservação  da  Natureza  —  SNUC.  Nos  termos  da  mencionada lei, constituem Unidades de Uso Sustentável, sendo  que  as  áreas  de  propriedades  privadas  inseridas  dentro  dos  limites  de  uma  APA  podem  ser  exploradas  economicamente,  desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão  ambiental gestor.  Inclusive, da  leitura do Decreto Estadual de Minas Gerais  n° 35.624, de 1994 e da Lei Estadual de Minas Gerais n° 13.960,  de 26 de julho de 2001 para a implantação da APA Sul RMBH se  faz  necessário  realizar  o  zoneamento  ecológico  e  econômico  (art. 3°, inciso I). Assim é porque as restrições variam dentro de  uma  APA,  de  forma  que  o  zoneamento  ecológico­econômico  indicará as atividades a  serem encorajadas  em cada  zona e as  que  deverão  ser  limitadas,  restringidas  ou  proibidas  (vide  Decreto 35.624, de 1994, art. 4°, § 3°).  Portanto, quando se fala que tem que ter o reconhecimento  específico do poder público, se quer saber, para fins de isenção  do ITR, em que zona(s) ecológica(s) e econômica(s) se insere a  propriedade (ou frações desta). Essa informação não consta dos  autos.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   14 Ademais,  conforme se vê do parágrafo único do art. 5° do  Decreto,  a  seguir  transcrito,  antes  deste  zoneamento  as  atividades  empreendidas  na  área  abrangida  pela  APA  SUL  RMBH  não  se  sujeitam  à  legislação  especifica  das  Áreas  de  Proteção Ambiental:  (...)  Portanto,  não  basta  que  se  comprove  que  o  imóvel  rural  está  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico.  É  necessário,  também,  o  reconhecimento  específico  de  órgão  competente  estadual,  no  caso,  para  a  área  da propriedade particular.  Concordo  inteiramente  com  tais  ponderações  e  adoto­as  como razões de decidir.  Tal  posicionamento  tem  sido  adotado  por  este  Colegiado,  conforme ilustra a ementa do seguinte julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2001  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO  VIA  LAUDOS PERICIAIS. ADA  INTEMPESTIVO. VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  Tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea, notadamente Laudo Pericial, ainda que apresentado  Ato Declaratório Ambiental ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas  pela  fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em  observância ao princípio da verdade material.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­ O da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer  prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em  impor  como condição à  isenção  sob análise a data de  sua  requisição/apresentação.  ÁREA DE  INTERESSE ECOLÓGICO. DECLARAÇÃO DE  ÓRGÃO  COMPETENTE,  FEDERAL  OU  ESTADUAL.  ÁREA TRIBUTÁVEL REQUISITO.  A  área  de  interesse  ecológico  não  será  considerada  área  tributável,  para  fins de  ITR,  se  forem declaradas  como  tal  por órgão competente, federal ou estadual, e ampliarem as  restrições  de  uso  contidas  nas  áreas  de  preservação  permanente.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.720559/2007­86  Acórdão n.º 9202­002.723  CSRF­T2  Fl. 593          15 (Acórdão  n°  9202­001.907,  Relator  Conselheiro  Marcelo  Oliveira, julgado em 30/11/2011)  A  pretensão  da  empresa  também  é  improcedente  com  relação  à  área  de  interesse  ecológico,  de  modo  que  a  decisão  recorrida deve ser confirmada, nesta parte. [...]”  Constata­se, assim, que a área declarada pela contribuinte como de interesse  ecológico, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, depende de ato específico do Poder  Público  a  reconhecendo  como  tal,  notadamente quando  a  região  em que  se  encontra – APA  SUL – não estabelece restrições absolutas quanto à sua utilização, não restringindo, portanto, o  seu uso.  Por  outro  lado,  relativamente  à  necessidade  de  apresentação  do  ADA  tempestivo  contemplando  referida  área,  mister  registrar  que  aludida  exigência  fora  inserida  pelo  ilustre  Relator  do  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  somente  para  corroborar  a  não  comprovação da área de interesse ecológico declarada pela contribuinte, nos seguintes termos:  “[...]  Ainda que se superasse este ponto, verifica­se do exame do  ADA  de  fls.  131  que  nada  foi  ali  declarado  como  área  de  interesse  ecológico.  E  a  apresentação  do  ADA,  neste  caso,  é  condição para o direito à exclusão da área, nos  termos do art,  17­0 da Lei n° 6.938, de 1981. [...]”  Observa­se, que a questão do ADA se prestou exclusivamente para reforçar a  tese da não comprovação da área de interesse ecológico, na hipótese de superada a exigência de  ato específico, o que não ocorrera no caso vertente, razão pela qual resta prejudicada referida  matéria, impondo seja mantido o Acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Conforme  relatado  alhures,  o  fiscal  autuante,  ao  promover  o  lançamento,  adotou  o  VTN  informado  no  Laudo  Técnico  apresentado  pela  contribuinte,  às  fls.  35/76,  abandonando  o  valor  constante  do  SIPT,  tendo  a Turma  recorrida  determinado  a  revisão  do  VTN de maneira a considerar este último.  Por sua vez, em seu Recurso Especial, pretende a contribuinte a reforma do  Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que o Laudo carreado aos autos, às fls. 174/197, se  presta a comprovar o VTN declarado pela autuada, não podendo prevalecer à tese do Acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  o  laudo  encontra­se  em  dissonância  com  as  normas  da ABNT,  uma vez que tal determinação não encontra sustentáculo na legislação de regência.  Acrescenta  que  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria  não  contemplam  a  exigência  da  observância  às  normas  da  ABNT  para  elaboração  de  Laudos  Técnicos objetivando  revisar o VTN declarado  pelo  contribuinte  em sua DITR,  como  restou  circunstanciadamente assentado no Acórdão nº CSRF/03­04.316, ora adotado como paradigma.  Infere­se daí, que a discussão que permeia os presentes autos relaciona­se a  prestabilidade do Laudo apresentado pela contribuinte, associado com os demais elementos de  prova constantes dos autos, para  fins de revisão do Valor da Terra Nua – VTN adotado pela  fiscalização.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   16 Dessa  forma,  a  controvérsia  submetida  ao  debate  se  limita  a  definir  se  a  elaboração de Laudo Técnico visando a revisão do VTN deve observância às normas da ABNT  e,  caso  contrário,  se  na  hipótese  dos  autos  àquele  apresentado  é  suficientemente  capaz  de  escorar o pleito da autuada, o que passaremos a analisar.  Não  obstante  o  esforço  da  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  merece  acolhimento,  sobretudo  em  razão  de  confrontar  com  a  legislação  de  regência,  senão  vejamos.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 10 e 14, § 1°, da Lei  nº 9.393/1996, que assim estabelecem:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental;  (Redação  dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei  nº 11.428, de 2006)  f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei  nº 11.727, de 2008)  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.720559/2007­86  Acórdão n.º 9202­002.723  CSRF­T2  Fl. 594          17 III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  IV  ­  área  aproveitável,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  excluídas  as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos  do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  §  2º  As  informações  que  permitam  determinar  o GU  deverão  constar do DIAT.  § 3º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V  do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política  Agrícola,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  dispensará  da sua aplicação os imóveis com área inferior a:  a)  1.000  ha,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  na  Amazônia  Ocidental  ou  no  Pantanal  mato­grossense  e  sul­ mato­grossense;  b)  500  ha,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  no  Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;  c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município.  §  4º  Para  os  fins  do  inciso  V  do  §  1º,  o  contribuinte  poderá  valer­se  dos  dados  sobre  a  área  utilizada  e  respectiva  produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o  imóvel,  ou  parte  dele,  estiver  sendo  explorado  em  regime  de  arrendamento ou parceria.  § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   18 sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos  imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;  II  ­  oficialmente  destinados  à  execução  de  atividades  de  pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico  da agricultura.  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Art.  14. No  caso  de  falta  de  entrega  do DIAC  ou  do DIAT,  bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas ou  fraudulentas,  a Secretaria da Receita  Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício  do imposto, considerando informações sobre preços de terras,  constantes  de  sistema  a  ser  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados em procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das  Unidades Federadas ou dos Municípios.” (grifamos)  Extrai­se  da  norma  legal  encimada  que  o  Valor  da  Terra  Nua  mínimo  –  VTNm  será  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  após  os  devidos  procedimentos  e  pesquisas para se aferir aludido valor. Por sua vez, o contribuinte poderá se insurgir ao valor  arbitrado pelo Fisco, devendo, porém,  apresentar os documentos necessários  a  comprovar  as  bases por ele pretendidas.  Na  esteira  do  dispositivo  legal  retro,  a  revisão  do  VTN  por  parte  da  autoridade fiscal fica condicionada à apresentação de Laudo emitido por profissional habilitado  e  acompanhado  da  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  além  da  necessidade de alinhavar­se com as normas procedimentais mínimas ditadas pela ABNT, mais  especificadamente aquelas relativas à avaliação de imóveis rurais.  Outro  não  é  o  entendimento  levado  a  efeito  por  este  Conselho  Administrativo,  ao  tratar  da matéria,  como  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas  abaixo  transcritas:  “ITR/94.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTNm.  LAUDO  TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REVISÃO. ­ O laudo técnico de  avaliação  para  que  tenha  validade  e  produza  efeitos  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.720559/2007­86  Acórdão n.º 9202­002.723  CSRF­T2  Fl. 595          19 pretendidos através da revisão do VTNm, além de ser elaborado  por  profissional  habilitado  e  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  deve  revestir­se  de  formalidades  e  exigências  técnicas  mínimas,  que  corroborem  para  a  sua  eficácia,  não  devendo  limitar­se  a  ser  um  mero  documento informativo. A base de cálculo do imposto é o valor  da terra nua – VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício  anterior. A data  registrada no  laudo  técnico o  torna  inservível,  por  encontrar­se  em  desacordo  com  a  lei  de  regência  sobre  a  matéria.  Recurso  especial  provido.”  (3a  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº 325.167 – Acórdão nº  CSRF/03­04.255 – Sessão de 21/02/2005) (grifamos)  “TR  –  EXERCÍCIO  1994.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  A  revisão  do  VTN  mínimo  é  condicionada  à  apresentação  de  laudo  técnico  de  acordo  com  as  exigências  legais,  especialmente  as  referentes  ao  valor  e  às  fontes  de  sua  pesquisa.  JUROS  DE  MORA  Os  juros  de  mora  têm  caráter  compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor  devido  à  Fazenda  Pública.  Sua  fluência  só  se  interrompe  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  considerado  devido.  MULTA  DE  MORA  Nos  lançamentos  de  ITR  em  que  não  exista  a  obrigação  de  antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora  só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão  final  administrativa.  RECURSO  PARCIALMENTE  PROVIDO  POR UNANIMIDADE” (1a Câmara do 3o Conselho – Recurso nº  326.064, Acórdão nº 301­30761, Sessão de 11/09/2003)  “ITR/95. VTN. REVISÃO. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE.  Laudo  Técnico  de  Avaliação  que  não  atenda  às  exigências  legais, especialmente as relativas à pesquisa e comprovação das  fontes,  é  prova  insuficiente  para  a  revisão  do  lançamento  em  que se adotou o VTNm. CNA. LEGALIDADE. As contribuições  lançadas  com  o  ITR  têm  natureza  tributária  e  fundamento  nos  art. 149 e 8º, inc. V, parte final, da CF/88, e art. 10, § 2 º do Ato  das  Disposições  Constitucionais  transitórias.  MULTA  DE  MORA.  A  multa  de  mora  só  é  exigível,  na  vigência  da  Lei  8.847/94,  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  JUROS  DE  MORA.  A  fluência  dos  juros  de  mora  só  é  interrompida  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  contestado. Recurso  parcialmente  provido  por  unanimidade.”  (1a  Câmara  do  3o  Conselho  –  Recurso  nº  322.872,  Acórdão  nº  301­30534,  Sessão  de  25/02/2003)  Constatam­se  da  legislação  de  regência  e  da  jurisprudência  administrativa  acima transcrita, as formalidades necessárias à validade do Laudo Técnico a ser emitido com a  finalidade de revisar o VTNm presumido para cada região ou outro utilizado pela fiscalização.  É bem verdade que os dispositivos  legais que tratam da matéria não  trazem  em  seu  bojo  a  exigência  expressa  da  observância  às  normas  da  ABNT  para  elaboração  de  Laudos Técnicos tendentes a revisar o VTNm. No entanto, os julgadores deste Colegiado vêm  exigindo  o  atendimento  das  normas  mínimas  da  ABNT,  por  ser  da  própria  essência  da  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   20 elaboração de Laudos Técnicos, sobretudo com a finalidade de se estabelecer parâmetros com  o fito de conferir maior robustez ao conteúdo do documento em epígrafe.  Neste  sentido,  o  Acórdão  nº  CSRF/03­04.292,  oferece  guarida  ao  entendimento encimado ao estabelecer o seguinte:  “[...]    Tal laudo possui riqueza de detalhes e indicações de fontes  pesquisadas,  além  de  planilhas  demonstrativas,  tudo  levando  à  conclusão  de  que  o  VTN  tributável  do  referido  imóvel  é,  efetivamente, o indicado no referido Laudo. [...]”  Em verdade, o que se extrai do voto condutor do Acórdão supra é que não se  pode exigir o cumprimento de todo o regramento estabelecido pela ABNT, mormente porque  tal exigência não decorre da lei. Entrementes, impõe­se que o Laudo Técnico apresentado pelo  contribuinte  ofereça  condições  mínimas  de  valoração  de  seu  conteúdo,  demonstrando  e  justificando as bases adotadas para a sua conclusão.  Na hipótese dos autos, da detida análise do Laudo de Avaliação apresentado  pela  contribuinte,  às  fls.  174/197,  constata­se  que  o  documento  não  faz menção  a  escolha  e  justificativa  dos  métodos  e  critérios  de  avaliação;  a  homogeneização  dos  elementos  pesquisados,  de  acordo  com  o  nível  de  precisão  da  avaliação;  a  pesquisa  de  valores,  abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, e transações  e ofertas, como restou circunstanciadamente demonstrado no decisum recorrido, como segue:  “[...]  Cabe  analisar,  por  outro  lado,  se  o  laudo de  fis.  174/197,  que  apontou  VTN  bem  menor,  deve  prevalecer  em  relação  ao  laudo anterior e ao SIPT. E o que se verifica é que este laudo, de  maneira bem simplista, limitou­se a basear a avaliação em uma  única operação de venda de um imóvel na região (que sequer foi  comprova), com área de 66ha, o que, como ressaltou a decisão  de  primeira  instância,  não  satisfaz  a  recomendação  técnica  da  ABNT. [...]”  Destarte,  o  laudo  apesar  de  descrever  as  dimensões  do  imóvel,  os  seus  aspectos físicos e nível de manejo pela análise da vegetação, hidrografia, solos, relevo, tipo de  exploração,  clima,  conservação  do  solo  e  recursos  hídricos,  quais  as  áreas  são  destinadas  a  pastagens, culturas, a preservação ambiental, inclusive as inaproveitáveis, pecou no sentido de  trazer elementos imprescindíveis quanto à avaliação do VTN.  Relativamente a este ponto, o laudo ofertado pela contribuinte não justifica os  motivos  pelo  qual  deixou  de  levar  em  consideração  em  sua  avaliação  os  fatores  mercadológicos  de  comercialização  e  avaliação  de outras  propriedades  da  área  para  concluir  que o correto seria a adoção do VTN pretendido, valor este abaixo daquele da região admitido  pela fiscalização.  Para  tanto,  objetivando  estabelecer  um  parâmetro  mínimo,  poderia  ter  observado as normas constantes da NBR 14.653­3, especialmente o disposto nos itens 7 e 8, de  modo  que  restasse  devidamente  comprovada  a  justificativa  da  fixação  do  VTN  de  forma  individualizada e específica para a propriedade do contribuinte.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.720559/2007­86  Acórdão n.º 9202­002.723  CSRF­T2  Fl. 596          21 Em  outras  palavras,  inobstante  o  esforço  despendido,  a  contribuinte  não  logrou  se  desincumbir  do  ônus  de  comprovar  o  contrário  presumido,  em  contraposição  ao  Valor da Terra Nua constante do Laudo de fls. 35/76, ou mesmo o VTN mínimo arbitrado pelo  Fisco para Região do imóvel rural e admitido pelo decisório atacado.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1ª  Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 614DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 12466.000328/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/04/2008 PRESENÇA DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E RESPONSABILIDADE. O impedimento de prestar informação de carga internada em seu recinto alfandegário decorrente de atos de responsabilidade do contribuinte não o exonera da multa por falta de informação à autoridade aduaneira de presença da referida carga. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.945
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente (Assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 301          1 300  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000328/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.945  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  TEGMA LOGÍSTICA INTEGRADA S.A  Recorrida  DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/04/2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  é  imotivado  o  auto  de  infração  que  não  justifica  as  razões  da  autuação.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 18/04/2008  PRESENÇA  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  E  RESPONSABILIDADE.  O  impedimento  de  prestar  informação  de  carga  internada  em  seu  recinto  alfandegário  decorrente  de  atos  de  responsabilidade  do  contribuinte  não  o  exonera da multa por falta de informação à autoridade aduaneira de presença  da referida carga.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Gileno  Gurjão  Barreto  (relator),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Alexandre  Gomes, que davam provimento. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir  o voto vencedor.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 03 28 /2 01 0- 18 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     2   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente    (Assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Adota­se o relatório do acórdão de primeira instância.  Versa o presente processo sobre aplicação de multas por descumprimento de  obrigação acessória, sendo que uma das multas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi  aplicada, segundo a fiscalização (fls. 05 a 08), em face de o interessado em epígrafe ter deixado  de  informar  imediatamente  à  autoridade  aduaneira  a  presença  da  carga,  em  seu  recinto  alfandegado,  correspondente  a  cinqüenta  e  seis  dos  duzentos  e  noventa  e  nove  veículos  constantes  do  B/L  n.°  EU  KOH  UB  R335037,  que  foram  objeto  do  trânsito  aduaneiro  acobertado pelas Declarações de Trânsito de Contdiner (DTC) n.'s 08/0175285­0, 08/0175287­ 6,  08/0175303­1,  08/0175305­8,  08/0175310­4,  08/0175299­0  e  08/0175284­1,  presença  de  carga  esta  que  deve  ser  informada  com  o  registro,  no  Siscomex,  do  respectivo  número  identificador de carga (NIC), consoante determina o art. 5° da IN SRF n.° 680, de 2006.  Aduz  a  autoridade  autuante  que  outro  recinto  alfandegado  removeu  os  veículos  restantes,  também  como  beneficiário  e  transportador  para  suas  instalações  que  são  diversas as da autuada.  Em razão disso foi aplicada a multa prevista na alínea "f" do inciso IV do art.  107 do Decreto­Lei n.° 37, de 1966„ com redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003.  A outra multa, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), foi aplicada em  razão  do  descumprimento  de  requisito  para  executar  atividade  de  movimentação  de  mercadoria, consistente no fato de o sujeito passivo em epígrafe, na qualidade de beneficiário  do regime de transito aduaneiro, não ter solicitado trânsito para a totalidade da carga constante  do B/L n.° EUKOHUBR335037 (duzentos e noventa e nove veículos), mas apenas para uma  parcela desta carga (cinqüenta e seis veículos).  Mais precisamente, relata a fiscalização (fls. 08 a 12) que o art. 90, § 4°, da  Portaria da Alfândega do Porto de Vitória n.° 134, de 20/07/2007, determina que o beneficiário  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.000328/2010­18  Acórdão n.º 3302­001.945  S3­C3T2  Fl. 302          3 do  DTC  solicite  a  remoção  da  totalidade  dos  contêiners  acobertados  pelo  respectivo  conhecimento  de  carga  e  proceda  ao  carregamento  dos  mesmos,  na  unidade  de  origem  do  trânsito, observando o prazo fixado pelo art. 7 0, § 3°, da mencionada portaria. Neste contexto,  aduz  a  fiscalização  que,  ao  solicitar  o  regime  de  transito  para  apenas  cinqüenta  e  seis  dos  duzentos e noventa e nove veículos constantes do precitado conhecimento de carga, o sujeito  passivo  descumpriu  dois  dos  requisitos  estabelecidos  para  proceder  ao  transito  aduaneiro  simplificado em relevo, sendo considerado, para efeito do cálculo da multa aplicada, os quinze  dias  decorridos  entre  a  data  do  término  do  trânsito  aduaneiro  e  a  data  de  formalização  do  procedimento administrativo  (PM n.° 12466.001396/200/8­80)  iniciado pelo consignatário da  carga  (CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A) que  noticiou  o  fato  de  que  nem  toda  a  mercadoria  constante  do  indigitado  conhecimento  de  carga  encontrava­se  no  recinto  alfandegado do autuado.  Em  razão  disso  foi  aplicada  a multa  de R$  1.000,00  (mil  reais)  por  dia de  descumprimento dos mencionados requisitos, prevista na alínea "f" do  inciso VII do art. 107  do Decreto­Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificado  da  exação  em  22/02/2010  (fl.  04),  o  sujeito  passivo irresignado apresentou, em 23/03/2010, os documentos colacionados as fls. 115 a 176 e  a impugnação de fls. 101 a 114, onde, em síntese:  Alega, preliminarmente, que o procedimento fiscal em causa encontra­se em  descompasso  com  o  disposto  na  Lei  n.°  9.784,  de  1999,  e  com  o  inciso  IV  do  art.  10  do  Decreto n.° 70.235, de 1972, especialmente no que tange ao principio da motivação, devendo,  em razão disso, ser declarado nulo, eis que não há indicação especifica da infração atribuida ao  sujeito passivo, mas apenas indicação a esmo de dispositivo legal que comina penalidade;  Quanto ao mérito, alega que os dispositivos  legais apontados no feito como  infringidos não guardam relação com os fatos descritos pela autoridade autuante, ao que aduz  que a carga em questão sequer chegou a ser recebida no recinto aduaneiro que administra, no  caso, o Porto Seco de Vitória I (PSVIT­I), porquanto foi desviada, por terceiros e à sua revelia,  para recinto alfandegado diverso;  Em outro plano, alega que as disposições contidas no art. 5°, caput e § 1°, da  IN SRF n.°  680,  de  2006,  não  são  aplicáveis  à  situação  fática dos  autos,  já  que o prazo  e  a  forma estabelecida no caput diz respeito a cargas que tenham sido efetivamente internadas no  recinto alfandegado ao passo que o § 1 0 refere­se à obrigação de informar falta ou acréscimo  de mercadoria sem definir prazo e forma para a prestação dessa informação, além do que, por  óbvio,  essa  obrigação  igualmente  diz  respeito  a mercadorias  que  tenham  sido  internadas  no  recinto alfandegado;  Em reforço a essa interpretação, argumenta que o § 40 do art. 5° da mesma  instrução  normativa  até  prevê  que  a  COTEC  ou  a  COANA  poderão  expedir  instruções  complementares,  mas  que  os  atos  administrativos  citados  pela  autoridade  autuante  (AD  COANA/COTEC n.°  13/1999, ADE COREP n.°  2/2008, ADE COANA n.° 63/2002 e ADE  COANA/COTEC n.°  2/2003)  não  guardam  relação  com o  fato  apontado  nos  autos,  além do  que, ao responder tempestivamente a intimação n.° 31/2008, encaminhada pelo Fisco para que  prestasse  informação  sobre  o  caso,  alega  que  prestou  tal  informação  no  prazo  e  na  forma  estabelecidos  pela  autoridade  aduaneira,  pelo  que  não  procede  a  alegação  de  que  teria  demorado quinze dias para  informar à RFB sobre os  fatos que ensejaram a lavratura do feito  ora combatido;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     4 No  que  pertine  à  multa  aplicada  por  descumprimento  de  requisito  para  executar atividade de movimentação de mercadoria, alega que a disposição contida no § 4° do  art. 9° da Portaria da Alfândega de Vitória n.° 134, de 2007, estabelece um prazo de quarenta e  oito horas para que ocorra a remoção da carga do porto de zona primária, denominada "carga  pátio" e não para chegada dessa carga no Porto Seco, na zona secundária;  Aduz que, não obstante isso, os veículos foram removidos do pátio do porto  no prazo estabelecido,  residindo o problema apenas no fato de que parte desses veículos não  chegou  ao  destino  correto,  em  razão  da  ação  de  terceiros  conforme  já  alegado, não  restando  caracterizada, portanto, infração ao disposto no § 4° do art. 9° da citada portaria;  Na mesma linha, alega que, não havendo a chegada de todos os veículos no  Porto Seco de Vitória I, tampouco há falar que incorrera em infração ao disposto no art. 13 da  Portaria  ALFNIT  n.°  134,  de  2007,  cuja  determinação  é  de  que  o  depositário  informe  a  chegada dos veículos ao  local de destino, relativamente a todos os volumes e/ou unidades de  carga de um conhecimento: a uma porque nem todos os veículos chegaram ao destino previsto,  pelo  que  seria,  a  seu  ver,  impossível  cumprir  referida  obrigação,  e  a  duas  porque  não  foi  o  responsável  pela  quebra  do  lote  de  veículos  originalmente  destinados  ao  Porto  Seco  que  administra,  mas  sim  a  consignatária  das  mercadorias,  cuja  responsabilidade  encontra­se  devidamente caracterizada nos autos do PAF n.° 12466.001396/2008­80;  Em  outro  plano,  alega  que  a  fiscalização  imputou­lhe  responsabilidade  por  infração descrita na alínea "a" do inciso VII do art. 107 do DL 37/1966, o que evidencia outro  erro  de  tipificação  da  autoridade  autuante,  porquanto  a  multa  nesse  caso  é  calculada  por  volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado, e não  por volume que não tenha sido depositado e não seja localizado;  Alega também que o lapso de quinze dias contados entre a data da remoção  dos veículos do porto na zona primária (18/05/2008) e a data em que os veículos, que haviam  sido  depositados  no  Porto  Seco  de  Vitória  I,  foram  transferidos  para  o  recinto  COTIA  (02/06/2008),  por  determinação  da  Alfândega  do  porto  de Vitória,  não  pode  ser  atribuído  a  inércia do impugnante no cumprimento do disposto na alínea "f' do inciso VII do art. 107 do  DL 37/1966, porquanto não foi o responsável pela quebra do lote de veículos;  Finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, requer o cancelamento do  auto de infração hostilizado.  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 2ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  votou  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  mantendo em parte o crédito tributário exigido.  Intimada  do  acórdão  supra  em  09/01/2012,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 06/02/2012.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.000328/2010­18  Acórdão n.º 3302­001.945  S3­C3T2  Fl. 303          5 Compulsando os autos, verifico que a controvérsia resume­se na penalização  cominada a Recorrente em face de suposta infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea  “f”  do Decreto  Lei  nº  37/66,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  nº  10.833/03  e  IN  nº  680/06, art. 5º, § 1º.  Nos  termos  do  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “f”  do  Decreto­Lei  nº  37/66  aplica­se as seguintes multas:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)   f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou  sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;  Outrossim, o artigo 5 § 1º da Instrução Normativa SRF nº 680/06, prescreve:  Art. 5o O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na  importação, deverá informar à SRF, de forma imediata, sobre a  disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia em local ou  recinto alfandegado, de zona primária ou secundária, mediante  indicação  do  correspondente  Número  Identificador  da  Carga  (NIC).  § 1º Os sinais de avaria e a constatação de falta ou acréscimo de  volume  também  devem  ser  informados  pelo  depositário  à  fiscalização  aduaneira.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 957, de 15 de julho de 2009)  Conforme exposto pela Recorrente, os artigos supracitados não se enquadram  ao  presente  caso,  pois  discute­se  no  processo  em  epígrafe  a  QUEBRA  DE  LOTE  DE  TRÂNSITO DTC,  uma vez  que  os  veículos  em questão  não  chegaram,  em  sua  totalidade,  a  serem  recebidos  no  recinto  alfandegado  da  Recorrente,  nem  trata­se  de  recebimento  com  constatação de falta ou acréscimo de mercadorias, nos termos prescritos no § 1º do artigo 5º da  INSRF nº 680/06.  Muito  embora parte dos veículos  tivesse  chegado ao PSVIT­I,  tais veículos  não foram internados, em face da quebra do lote de trânsito. Assim, não há que se falar que a  Recorrente descumpriu uma obrigação acessória, pois a mesma estava impedida de informar à  autoridade aduaneira, a presença de carga em seu recinto alfandegado, uma vez que parte dessa  carga  tinha  sido  removida  para  destino  diverso  do  determinado  pela  Recorrente,  fato  esse  causado pela ação de Terceiros.  As  normas  alfandegárias  impedem  que  os  Contribuintes  emitam  NIC  –  Número Identificador de Carga, antes de toda a carga ser internada no recinto alfandegário da  Recorrente.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     6 Conforme exposto pela Recorrente:  “Em  razão  da  quebra de  lote por  terceiros,  e de  requerimento  dos mesmos à Alfândega de Vitória,  todos  veículos que  seriam  originalmente  destinados  à  recorrente/PSVIT­I,  foram  ao  final  destinados a recinto diverso, para possibilitar o fechamento do  trânsito aduaneiro.  Não  houve  disponibilidade,  falta  ou  acréscimo  de  volumes  atribuíveis ao PSVIT­I.”  Por todo exposto, dou provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Voto Vencedor  Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, redator designado  Em  relação às questões preliminares,  adoto,  com  fulcro no  art.  50,  § 1º, da  Lei n. 9.784, de 1999, os fundamentos do acórdão de primeira instância.  De  fato,  as  disposições  relativas  ao  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa  dizem  respeito  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  que  se  inicia  com  a  impugnação  de  lançamento, não se aplicando à fase oficiosa anterior.  Nas  fases  de  julgamento  não  houve ofensa  aos  princípios  citados,  uma vez  que  a  Interessada  apresentou  suas  razões  na  impugnação,  que  foram  devidamente  apreciadas  pela Primeira Instância.  Em  relação  à motivação,  o  auto  de  infração  claramente  expôs  as  razões  da  autuação, permitindo que a Interessada as contestasse na impugnação, não havendo que se falar  em sua falta.  Portanto, descabe razão à Interessada quanto às questões de nulidade.  Quanto  ao mérito,  o Conselheiro Relator  considero  que  houve  força maior,  questão que afastaria a aplicação de penalidade.  Entretanto,  o  que  consta  dos  autos  não  revela  que  tenha  ocorrido  somente  força maior.  De fato, não se pode admitir a argumentação de que a interessada teria sido  apenas  vítima  de  fatos  que  teriam  fugido  ao  seu  controle,  uma  vez  que  essa  questão  é  irrelevante,  pois  a  responsabilidade,  no  caso,  é  dela,  que  ela  deveria  ter  tomado  todas  as  providências para que a irregularidade não acontecesse.  Identifica­se claramente no caso a culpa tanto na modalidade “in vigilando”  como na modalidade “in eligendo”.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.000328/2010­18  Acórdão n.º 3302­001.945  S3­C3T2  Fl. 304          7 A  primeira  diz  respeito  à  responsabilidade  de  zelar  pelas  ações  das  contratadas  no  procedimento  de  desembaraço  e  a  segundo,  eventualmente,  na  de  escolher  empresa competente para realizar as tarefas.  Nesse  contexto,  a  responsabilidade  tributária  por  todas  as  ações  das  contratadas recai sobre os ombros da Interessada, como consequência do que dispõe o art. 673  do Decreto n. 6.759, de 4 de fevereiro de 2009.  Tendo  claramente  ocorrido  a  irregularidade,  não  lhe  é  lícito  alegar  ter  sido  vítima de fato decorrente de procedimento negligente da empresa contratada.  Dessa  forma,  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO

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