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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6288551 #
Numero do processo: 17883.000070/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/12/2007 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.101/00. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A pagamento das verbas intituladas como participação nos lucros e resultados deve observar a periodicidade prevista no art. 3º, §2º da Lei 10.101/00, sob pena de ser considerada como verba de caráter salarial e sujeita à incidência das contribuições previdenciárias. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os valores decorrentes do fornecimento de cesta básica. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os valores decorrentes do fornecimento  de cesta básica.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17883.000070/2010­52  Acórdão n.º 2402­004.886  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO  E TURISMO LTDA em face do acórdão que manteve a integralidade do Auto De Infração n.  37.249.237­1,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  e  destinadas ao GILRAT, incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados, cujos  fatos geradores foram os seguintes:  a­) 8.1 — Cesta Básica ­ Foi apurado com base nas folhas de pagamento e  foi considerado como salário de contribuição, tendo em vista que a empresa  forneceu ao empregados o benefício da cesta básica sem a devida  inscrição  no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT.  b­) 8.2 — Participação nos Lucros — Foi apurado com base nas folhas de  pagamento  e  foi  considerado  como  salário  de  contribuição,  tendo  em  vista  que  a  empresa  pagou  aos  segurados  empregados,  parcelas  mensais  de  R$  10,00  e,  desta  forma,  o  procedimento  ficou  em  desacordo  com  a  Lei  n°.  10.101, de 19/12/2000.  c­) 8.3 — Folhas  de Pagamento — Remunerações  pagas  aos  empregados  nas folhas de pagamento deduzidos das contribuições recolhidas/parceladas e  também as que foram declaradas em GFIP.  Os valores lançados foram retirados das informações constantes em folha de  pagamentos.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  multa  aplicada  em  cada  competência  fora  aquela  considerada  como mais  benéfica,  em decorrência das  alterações  levadas  a  efeito  pela  Lei 11.941/09.  O  lançamento  se  refere  ao  período  de  06/2005  a  13/2007,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 29/04/2010 (fls. 29).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  o  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  em  razão do  fornecimento de cestas básicas, mesmo diante  da não inscrição da recorrente no PAT;  2.  sobre a participação nos resultados aduz que, sobre ela,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária,  não  havendo  como  se  entender  que  sobre  o  parcelamento  dessa  mesma  participação,  ainda  que  de  forma  adiantada,  para  se  evitar  perda  de  poder  aquisitivo  dos  empregados,  deva  incidir  aludida  contribuição  na  medida  em  que  o  que  deve  ser  considerado  é  que  a  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  parcela  paga  nada  mais  é  que  a  participação  nos  resultados  e  não  salário,  desde  que  esta  ação  não  mascarasse  uma  intenção  de  suprimir  direitos  do  empregado.  3.  acresce  que  a  periodicidade  da  distribuição  não  é  não  pode  ser  considerada  como  aspecto  substancial  da  qualificação  da  verba  como  salarial  ou  isenta  das  contribuições lançadas;   4.  no  que  se  refere  ao  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados, constante em folha de pagamentos, defende  que  todas  as  contribuições  devidas  relativas  a  esta  rubrica  encontravam­se  parceladas  na  data  do  lançamento e não foram abatidas quando do lançamento;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17883.000070/2010­52  Acórdão n.º 2402­004.886  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  Do lançamento sobre a concessão de cestas básicas  A  fiscalização  apontou  que  a  recorrente  forneceu  cesta  básica  aos  seus  empregados  sem  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes,  agindo,  pois,  em  desacordo com a legislação já que não possuía inscrição no PAT – Programa de Alimentação  do Trabalhador.  Todavia, referida matéria  já fora objeto de pacificação, por meio do parecer  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  mediante  o  qual  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  passou  a  reconhecer  estar  definitivamente  vencida  quanto  no  que  se  refere  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  concedida  pelos  empregadores  a  seus  empregados,  conforme  consolidada  jurisprudência do STJ.  O parecer restou assim ementado:  "Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos".   No mesmo sentido foi editado o Ato Declaratório PGFN n. 03/2011, confira­ se:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.  No caso dos autos, consta expressamente do relatório fiscal do presente Auto  de Infração que a recorrente fornecia a alimentação  in natura, no caso, cestas básicas, sendo,  portanto, o caso de acatar­se aquilo o que determinado pelo parecer supra.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  Logo,  sobre  a  concessão  de  cestas  básicas,  não  incidem  as  contribuições  previdenciárias.  Da participação nos Lucros e Resultados  Sobre referido fato gerador, assim se manifestou o ilustre fiscal:  "8.2 — Participação nos Lucros — Foi  apurado  com base  nas  folhas  de  pagamento  e  foi  considerado  como  salário  de  contribuição, tendo em vista que a empresa pagou aos segurados  empregados,  parcelas  mensais  de  R$  10,00  e,  desta  forma,  o  procedimento  ficou  em  desacordo  com  a  Lei  n°.  10.101,  de  19/12/2000".  Verifica­se,  portanto,  que  a  fiscalização  considerou  que  os  pagamentos  efetuados estavam em desacordo com a Lei 10.101/00, em razão da inobservância da regra da  periodicidade da distribuição dos valores pagos a título de PLR.  Sobre o assunto, a Lei 10.101/00 dispunha, à época dos fatos geradores, de  forma bastante clara, que os pagamentos da PLR não poderiam ser efetuados em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, conforme se verifica  do §2º de seu artigo 3º, a seguir:  "§  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil".  No caso dos autos, a recorrente efetuou pagamento da PLR mensalmente aos  seus  segurados  empregados,  agindo em desacordo ao que determinado pelo dispositivo  legal  supramencionado.  E a recorrente alega, em sua defesa, que a regra da periodicidade não poderia  ser considerada como aspecto substancial, a determinar a classificação da verba como salaria  ou  não,  tendo  em  vista  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  possui  previsão  constitucional  que  a  caracteriza  como  verba  imune  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias, devendo este conselho afastar a incidência da regra inscrita no art. 3º, §2º, da  Lei 10.101/00.  Tenho, no entanto, que tais irresignações, da forma como constam no recurso  voluntário, não podem ser analisadas por este Conselho, em respeito a competência privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente  as  contribuições, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em  vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é  vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária"  Ademais,  percebe­se que  a Constituição Federal  de 1988  remeteu de  forma  expressa  à  lei  ordinária  a  incumbência  na  fixação  dos  direitos  da  participação  nos  lucros,  confira­se:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17883.000070/2010­52  Acórdão n.º 2402­004.886  S2­C4T2  Fl. 5          7  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei".   Dessa  forma,  a  meu  ver,  a  norma  supra,  apesar  de  insculpir  verdadeira  imunidade, fez clara a alusão à necessidade de promulgação de norma infraconstitucional que  regulamente  e  integre  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados,  para  que  então  venha a ser desvinculada do salário.  A própria constituição Federal exige a promulgação de legislação ulterior que  venha a definir as condições necessárias para que o direito por ela garantido, possa surtir seus  efeitos de forma prática.  O  saudoso  jurista  Pontes  de  Miranda  já  dizia  que  nem  todas  as  normas  constitucionais são aplicadas em decorrência da simples promulgação do texto constitucional,  conforme lição a seguir:  “quando  uma  regra  se  basta,  por  si  mesma,  para  a  sua  incidência, diz­se bastante em si, self executing, self acting, self  enforcing.  Quando,  porém,  precisam  as  regras  jurídicas  de  regulamentação,  porque,  sem  a  criação  de  novas  regras  jurídicas, que as complementem ou suplementem, não poderiam  incidir  e,  pois,  ser  aplicadas,  dizem­se  não  bastantes  em  si”(MIRANDA,  Francisco Cavalcanti  Pontes  de.Comentários  à  Constituição de 1946.São Paulo: Max Limonad, 1953, p.148)."  Assim, em virtude de a própria constituição ter determinado a necessidade de  norma  regulamentadora,  in  casu,  somente  com  a  existência  desta  e  desde  que  respeitado  os  limites que por ela vierem a ser impostos, é que irão surtir, na prática, os efeitos essenciais da  norma constitucional.  No que se  refere  a PLR a questão veio  a  ser  tratada por  intermédio da Lei  10.101/00,  que  regula  a  forma  de  pagamento  da  verba  em  questão,  para  que  venha  a  ser  consumado o  efeito  prático  pretendido  pelo  legislador  constituinte,  de modo que não  cabe  a  este  relator  deixar  de  aplicar  ao  caso  referida  legislação  ao  caso  em  concreto,  ainda  considerado o comando do art. 28, §9o da Lei 8.212/91.  Assim,  verificada  a  desobediência  aos  critérios  de  periodicidade  da  distribuição da PLR, é de ser mantido o lançamento sobre este aspecto.  Dos pagamentos constantes em folha  No que se  refere a este tópico, a recorrente sustenta que o fiscal deveria  ter  abatido  do  lançamento,  os  valores  já  recolhidos  pela  empresa  por  ocasião  do  parcelamento  efetuado relativamente ao AI 37.040.333­9.  Em verdade, os argumentos de recurso apenas repetem aqueles constantes na  impugnação apresentada, não trazendo qualquer inovação ou apontamento que demonstre que  os abatimentos não foram efetuados, ainda mais considerando os argumentos constantes do v.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  acórdão de primeira instância, que apontou claramente que os valores pagos em parcelamento  foram considerados quando do lançamento.   Cito, a propósito, o esclarecedor trecho   "28. Consultando o sistema informatizado da Receita Federal do  Brasil,  verifica­se, por exemplo, que na competência 06/2005 o  valor da GPS  recolhida corresponde­ a R$ 10.099,63  referente  ao  valor  relativo  ao  INSS  e  o  valor  do  parcelamento  R$  26.887,53, que somando­se totaliza no valor de R$ 36.987,16.  29. O que se verifica no anexo RADA é que os valores aparecem  duplicados,  entretanto,  verifica­se  isto  com  facilidade.  E  ademais,  o  anexo  RDA  elenca  todos  os  documentos  apresentados.  30.  E mais,  a  planilha  de  fls.  68  demonstra  claramente  que  os  valores parcelados no LDC 37.040.333­9  foram utilizados para  abater os débitos lavrados na ação fiscal.  31.  Assim,  verificamos  que  todos  os  documentos  apresentados  pela empresa  foram utilizados para abater os  valores  lançados  na  presente  autuação,  descabendo  quaisquer  alegações  no  sentido oposto".  Assim, o entendimento não merece qualquer reparo.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  tão somente para excluir do lançamento as rubricas  CB e CB1.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 213DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 10580.013402/2002-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996 PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 91. Aplica-se o prazo de dez anos contados do fato gerador ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação tácita. PASEP. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETO Nº 71.618/72. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição, ressalvando o direito de a Autoridade Administrativa apurar o valor do direito creditório mediante a aplicação da semestralidade. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.013402/2002­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.020  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996  PRAZO  PARA  EFETUAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 91.  Aplica­se  o  prazo  de  dez  anos  contados  do  fato  gerador  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação tácita.  PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  DECRETO  Nº  71.618/72.  A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas  transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior ao da ocorrência do  fato  gerador,  sem  correção  monetária  no  intervalo  dos  seis  meses,  até  a  edição da Medida Provisória nº 1.212/95.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição, ressalvando o direito de  a  Autoridade  Administrativa  apurar  o  valor  do  direito  creditório  mediante  a  aplicação  da  semestralidade.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 34 02 /2 00 2- 14 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.013402/2002­14  Acórdão n.º 3302­003.020  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  declaração  de  compensação  protocolada  em  18/12/2002,  compensando  débitos  de  Pasep,  código  3703,  e  parcelamento  de  Pasep,  código  8707  de  novembro  de  2002,  com  créditos  de  R$  548.453,59,  sem  indicação  da  origem  do  direito creditório.   Intimada, a  recorrente afirmou serem decorrentes dos créditos alegados nos  pedidos  de  restituição  nº  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65  e  que  a  compensação refere­se apenas ao débito de Pasep sob o código 3703, e­fl. 24.  O despacho decisório não homologou a declaração de compensação em razão  do indeferimento dos pedidos de restituição referentes aos processos acima mencionados.  Em manifestação de  inconformidade, a  recorrente  reafirmou a pendência de  julgamento dos pedidos de restituição acima referidos, alegando a necessidade de se aguardar a  decisão dos referidos processos, como também defendeu que o prazo para efetuar o pedido de  restituição  seria  de  dez  anos  a  partir  da  publicação  da  Resolução  nº  49/1995  ou,  alternativamente, de dez anos contados do fato gerador conforme jurisprudência do STJ.  A  DRJ  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  pela  inexistência  dos  créditos  em  comento,  decidindo  pela  inaplicabilidade  da  semestralidade  e  pelo  prazo  decadencial de cinco anos, previsto no artigo 168, inciso I do CTN, nos termos dos Acórdãos  DRJ/SDR  nº  9.390/2005  e  9.391/2005,  afastando  o  pedido  de  sobrestamento  por  falta  de  previsão legal.  A recorrente  interpôs recurso voluntário, alegando que o prazo para pedir a  restituição  de  indébito  tributário  seria  de  dez  anos  a  partir  da  publicação  da  Resolução  nº  49/1995 e propugnando pela aplicação da semestralidade no cálculo do Pasep.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência  nos  seguintes termos:  "À vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso  em diligência para que a delegacia de origem, onde a autoridade  lançadora deverá incluir as informações pertinentes às questões  abaixo  formuladas,  e  outras  que  julgar  necessárias  à  boa  apreciação da preliminar e do mérito do presente recurso:  1 ­ se a contribuinte solicitou parcelamento correspondente aos  períodos­base compreendidos entre 1992 e 1996, a quais  fatos­  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.013402/2002­14  Acórdão n.º 3302­003.020  S3­C3T2  Fl. 4          3 geradores  se  referiram,  quais  foram  as  bases  de  cálculo  declaradas  e  quais  os  valores  envolvidos,  assim  como  as  parcelas  relativas  à  atualização  monetária  e  multa  moratória  porventura  consignada,  e  se  foram  efetivamente  recolhidos  conforme alega a recorrente; e  2 ­ informação sobre se o parcelamento fora feito considerando  as  bases  de  cálculo,  alíquotas,  atualização  monetária  e  multa   moratória  constantes  dos Decretos­Leis  nº  2.445/88 e  2.449/88  ou se pertinentes à Lei Complementar n  2 8/70 e ao Decreto n  2  71.618/72.  3  ­ se a contribuinte efetivamente recolheu ao erário o referido  parcelamento,  uma  vez  que  em  algumas  Declarações  de  Compensação,  aparentemente,  ele  busca  compensar  os  pretendidos  créditos  com  algumas  parcelas  devidas  a  esse  título".  Foram  anexados  a  este  processo  algumas  peças  do  processo  10580.002854/2003­51,  contendo  cumprimento  da  diligência,  tendo  a  autoridade  fiscal  informado  os  seguintes  parcelamentos  cadastrado:  10580.012163/92­15,  (débitos  parcelados  relativos a fatos geradores de 01/1990 a 09/1992), 10580.000824/96­10 (débitos parcelados de  04/1994  a  11/1995),  10580.009598/93­91  (débitos  parcelados  de  06/1993  a  10/1993  e  transferido para o processo 10580.007020/93­08), 10580.004015/94­34 (débitos parcelados de  01/1994 a 04/1994 e transferidos para o processo 10580.007020/93­08), 10580.007020/93­08  (débitos  parcelados  de  10/1992  a  12/1992)  ,  10580.007019/93­11  (débitos  parcelados  de  01/1993 a 05/1993), conforme extratos constantes no processo 10580.002854/2003­51.  Concernente  às  bases  de  cálculo,  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  dispunha de informações para responder, intimando a recorrente a esclarecer o regime jurídico  dos  débitos  parcelados,  tendo  esta  respondido  que  foram  os  débitos  parcelados  foram  calculados com base nos Decretos­lei nº 2445/88 e 2449/88.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Duas são as questões postas em julgamento: o prazo decadencial para efetuar  o pedido de restituição e a aplicação da semestralidade ao Pasep aos recolhimentos efetuados  de acordo com a LC nº 08/1970 e o Decreto nº 71.618/72.  Concernente  ao  prazo  para  efetuar  o  pedido  de  repetição  de  indébito,  a  matéria  está  pacificada  pelo  julgamento  do RE  566.621,  com  repercussão  geral  reconhecida  nos  termos  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  cuja  decisão  definitiva  deve  ser  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.013402/2002­14  Acórdão n.º 3302­003.020  S3­C3T2  Fl. 5          4 reproduzida nos julgamentos deste Conselho, por força da aplicação do artigo 62­A1 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.   O  julgamento  consolidou  a  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  contados  do  fato  gerador, pela aplicação combinada dos artigos 150, §4º, 156, inciso VII e 168, inciso I do CTN,  afastando a natureza interpretativa da Lei Complementar nº 118/2005 e aplicando o prazo de  cinco  anos  estabelecido  no  artigo  168  do CTN,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, conforme ementa abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.013402/2002­14  Acórdão n.º 3302­003.020  S3­C3T2  Fl. 6          5 sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Decisão   Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora) e dos  Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de  Mello  e  Cezar  Peluso  (Presidente),  conhecendo  e  negando  provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Marco  Aurélio, Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e Gilmar Mendes,  dando­  lhe provimento, foi o julgamento suspenso para colher o voto do  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Fabrício Sarmanho de Albuquerque e, pelo recorrido, Ruy Cesar  Abella  Ferreira,  o  Dr. Marco  André Dunley  Gomes.  Plenário,  05.05.2010.  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os  votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen Lúcia  e Gilmar Mendes. Ausente,  licenciado, o Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.  A  decisão  proferida  foi  reconhecida  no  REsp  1.269.570/MG,  superando  o  julgado  no  REsp  1.002.932/SP,  conformando­se  à  jurisprudência  do  STF,  nos  termos  da  seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir  de  09.06.05,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.013402/2002­14  Acórdão n.º 3302­003.020  S3­C3T2  Fl. 7          6 anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior.  2. No  entanto,  o mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF no  RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em  04.08.2011, onde  foi  fixado marco para a aplicação do  regime  novo de prazo prescricional levando­se em consideração a data  do ajuizamento da ação  (e não mais a data do pagamento) em  confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).   3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar­se esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.   4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009.   5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  De outro lado, a Fazenda Nacional reconheceu a aplicação dos julgados aos  pleitos  administrativos,  mediante  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1247/2014  (confirmado  na  Nota  PGFN/CRJ/Nº  1217/2014),  cuja  conclusão  em  seu  item  122  recomendou  a  adoção  de  orientação  mais  flexível,  privilegiando  a  razão  de  decidir  do  RE  566.621,  estendendo  a  sistemática  da  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  aos  pleitos  administrativos  formulados  anteriormente à vigência da LC nº 118/2005, ou seja, anteriores a 09/06/2005.  Por fim, foi editada a Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória pelos  membros deste Conselho, a teor do artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno.                                                              2 12.  Não  se  está,  aqui,  a  afastar  a  plausibilidade  da  orientação    plasmada  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  perfeitamente  adequada  ao    cenário  em  que  proferida,  afinal  a  Administração  Tributária,   independentemente  da  LC  nº  118/05,  defendia  a  tese  prevista  em  seu  art.    3º,  o  que,  à  época,  justificou  uma  interpretação mais restritiva do decidido no   RE 566.621/RS. Todavia, os já mencionados precedentes posteriores,  bem como o atual contexto, recomendam a adoção de orientação mais flexível, entendendo, sob a ótica da ratio  decidendi do julgado em repercussão geral (Tema nº 04), que, em se tratando de pleito administrativo anterior à  vigência da LC nº 118/2005 ou de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior) relativa (art. 169  do CTN), deve ser observada a sistemática da “tese dos cinco mais cinco”.   13.    São essas as considerações que esta CRJ reputa úteis ao deslinde das questões jurídicas trazidas  à  sua  apreciação,  sugerindo,  em  caso  de  aprovação,  (i)  a  revogação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  (ii)  ampla divulgação do presente Parecer às unidades da PGFN e da RFB, a fim de conferir tratamento uniforme à  matéria,  (iii)  o  encaminhamento  de  cópia  deste  Parecer  à  CASTF,  para  possível  desistência  dos  agravos  regimentais pendentes, mencionados na Nota PGFN/CASTF/Nº 683/2014, por  incidência do disposto no art. 1º,  V, da Portaria PGFN Nº 294/2010 e (iv) a adequação, à orientação aqui contida, do tópico correspondente ao RE  566.621/RS na Lista do art. 1º, V e § 1º, da Portaria PGFN Nº 294/2010.     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.013402/2002­14  Acórdão n.º 3302­003.020  S3­C3T2  Fl. 8          7 Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador  Assim, aos pleitos administrativos protocolados antes de 09/06/2005, deve­se  aplicar o prazo de restituição de indébito de cinco anos previsto no artigo 168 do CTN a partir  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  artigo  150  do  CTN,  a  qual  ocorre  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ressalvada  a  hipótese da  data da  homologação  expressa  como  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos de que trata o artigo 168.  Este  processo  trata  de  pedido  de  restituição  protocolado  em  16/04/2003,  relativo a Pasep recolhido de 1992 a 1996. Assim, deve­se afastar a decadência declarada em  despacho decisório, relativa aos recolhimentos efetuados de maio/1993 a 1996, que se refiram  a fatos geradores posteriores a 16/04/1993, ou seja,  fato gerador de abril/1993,  inclusive, em  diante.  Relativamente  à  semestralidade,  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos Decretos­lei  nº 2.445/88 e nº 2.449/88 pelo Supremo Tribunal  Federal  e  a  suspensão da  execução  dos  referidos  decretos  pela  Resolução  nº  49/1995  do  Senado  Federal,  as  contribuições para o PIS e para o Pasep voltaram a ser reguladas pelas Leis Complementares nº  07/70 e nº 08/70, respectivamente, até a edição da MP nº 1.212/95.  Para o PIS,  a questão  restou pacificada no REsp nº 1.127.713/SP3  e  com a  edição da Súmula CARF nº 15, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  De fato, a Lei nº 07/70 assim dispunha em seu artigo 6º:  Art. 6.º ­ A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à  contribuição  referida  na  alínea  b  do  art.  3º  será  processada  mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.      Parágrafo único ­ A contribuição de julho será calculada com  base  no  faturamento  de  janeiro;  a  de  agosto,  com  base  no  faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.  Por sua vez, o Decreto nº 71.618/72, regulamentando a Lei Complementar nº  8/70, assim dispôs:  Art. 13. A contribuição dos Estados e Municípios, bem como das  respectivas  entidades  de  administração  indireta  e  fundações                                                              3 TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE  REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.   1. O art. 6º,  parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se  refere ao prazo  para recolhimento do PIS, mas à  base de cálculo do tributo, que, sob o regime da  mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da  ocorrência do  fato gerador.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ  8/2008.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.013402/2002­14  Acórdão n.º 3302­003.020  S3­C3T2  Fl. 9          8 supervisionadas,  para  o  PASEP,  será  devida  a  partir  de  1  de  julho de 1971 (Artigo 2º, item II, da Lei Complementar nº 8, de 3  de dezembro de 1970), qualquer que seja a data de expedição na  norma  legislativa,  referida  no  artigo  8º  da  mencionada  Lei  Complementar.  Art. 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês,  com base na receita e nas transferências apuradas no 6º (sexto)  mês imediatamente anterior.  Art. 15. As contribuições devidas ao PASEP serão recolhidas até  o último dia do mês em que forem devidas.  Portanto, é de se reconhecer que as razões que levaram à edição da Súmula  CARF nº 15 devem ser aplicadas ao Pasep, no sentido de que o cálculo da contribuição deve  ser efetuado considerando a aplicação da semestralidade, ou seja, a base de cálculo deve ser as  receitas  e  transferências  apuradas  no  sexto mês  imediatamente  anterior  ao  fato  gerador,  sem  correção monetária, até a edição da MP nº 1.212/95.   Neste  sentido,  citam­se  acórdãos  do  Antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  deste Conselho:  Acórdão nº 201­79.086:  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ALÍQUOTA.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Pasep,  eleita  pela  Lei  Complementar  112  8/70  e  pelo  Decreto  n2  71.618/72,  permaneceu  incólume  e  em  pleno  vigor  até  a  edição  da  MP  n9  1.212/95.  O  mesmo  ocorreu  com  a  alíquota.  Acórdão nº 3201­001.473:  SEMESTRALIDADE PASEP.  O art. 14 do Decreto nº 71.618/72 trata de base de cálculo e não  de  prazo  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PASEP,  que  está disciplinado no artigo seguinte.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  afastando  a decadência  do pedido de  restituição de pagamentos  efetuados  entre maio/1993 e  1996,  vinculados  a  fatos  geradores  da  contribuição  de  abril/1993  em  diante,  ressalvado  o  direito de a autoridade administrativa apurar a liquidez e certeza do direito creditório, mediante  a aplicação da semestralidade prevista no Decreto 71.618/72 até a edição da MP nº 1.212/95.           (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède             Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.013402/2002­14  Acórdão n.º 3302­003.020  S3­C3T2  Fl. 10          9               Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13116.002626/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2005, 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. DIFERENÇA ENTRE VALOR ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO. Procede o lançamento de diferenças de tributo não oferecidas à tributação, obtidas a partir da própria escrituração do contribuinte.
Numero da decisão: 3201-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que entendia necessária a realização de uma diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.140          1 1.139  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.002626/2010­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.072  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2005, 2006, 2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTENDO  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTADA  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.  Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade  do  lançamento,  quando o  auto de  infração atende  ao disposto no  art.  10 do  Decreto  nº  70.235/72,  identifica  a  matéria  tributada  e  contém  a  fundamentação legal correlata.  DIFERENÇA ENTRE VALOR ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO.   Procede  o  lançamento  de  diferenças  de  tributo  não  oferecidas  à  tributação,  obtidas a partir da própria escrituração do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que entendia necessária a realização de  uma diligência.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 26 26 /2 01 0- 85 Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13116.002626/2010­85  Acórdão n.º 3201­002.072  S3­C2T1  Fl. 1.141          2 Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   O  presente  processo  originou­se  do  auto  de  infração  de  fls.  599/609,  lavrado contra o interessado, em 17/12/2010 (AR à fl.  610), para exigência do crédito tributário de IPI no montante de  R$  6.458.688,51,  relativamente  a  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário de 2005, 2006 e 2007, assim discriminado:  Imposto sobre Produtos Industrializados. R$2.877.767,12  Juros de Mora (calculados até 31/11/2010). R$1.422.596,13  Multa Proporcional (Passível de Redução)..R$2.158.325,26  Total de Crédito Tributário Apurado...R$6.458.688,51  O Termo  de Verificação  de  Infração Fiscal,  parte  integrante  o  Auto  de  Infração,  consta  das  fls.  586/588,  e  o  Enquadramento  Legal  está  descrito  às  fls.  602  (infração)  e  607  (multa  proporcional e juros de mora).  Segundo  o  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  TVF,  a  autuação  resultou  de  averiguações  realizadas  em  estabelecimentos  da CECRISA,  localizados  no  estado  de  Santa  Catarina,  nos  quais  a  fiscalização  local  verificou  que  créditos  calculados  naqueles  estabelecimentos  eram  transferidos  para a  filial  sob  jurisdição  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Anápolis, GO. Dirigiu, então, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Florianópolis,  SC,  representação  à  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  em  Anápolis,  com  as  conclusões  sobre  o  trabalho fiscal ali realizado, assim sintetizados no TVF:  1.  Os  estabelecimentos  industriais  da  CECRISA  S/A  aproveitaram  créditos  de  IPI  originários  de  aquisições  de  matérias­primas  isentas,  não  tributadas  ou  com  alíquota  reduzida a zero o crédito presumido (ficto) do IPI , com base na  medida judicial n° 1997.34.00.0369592/DF. Tais créditos foram  lançados  por  meio  de  auto  de  infração  com  exigibilidade  suspensa;  2. O contribuinte incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos  créditos  presumidos  (fictos)  do  IPI,  itens  que  "não  são  considerados insumos" (não abrangidos no conceito de matéria­ prima,  material  intermediário  ou  de  embalagem),  tais  como  "Energia  Elétrica",  "Carvão  Mineral"  e  "Gás  GLP",  entre  outros,  sendo  que  os  créditos  de  IPI  referentes  a  estes  itens  foram lançados com a devida exigibilidade;  3.  Eram  aproveitados  créditos  decorrentes  de  exportações  de  produtos  industrializados,  o  chamado  crédito­prêmio  do  IPI,  com  base  na  ação  declaratória  não  provida  de  n°  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13116.002626/2010­85  Acórdão n.º 3201­002.072  S3­C2T1  Fl. 1.142          3 2003.34.00.0213924/DF,  e  estes  créditos  também  foram  lançados com exigibilidade imediata;  4.  O  contribuinte  transferiu  Crédito­Prêmio  do  IPI  dos  estabelecimentos fiscalizados para a unidade industrial de CNPJ  79.655.916/0028­50, em Anápolis (GO).  Estas  operações  foram  estornadas  nas  respectivas  origens,  porque,  não  eram  permitidas  pela  legislação,  nem  estavam  amparadas  judicialmente.  Sendo  assim,  os  créditos  ficaram  indevidos e pendentes de lançamento, na unidade destino.  Em  anexo,  a  DRF  de  Florianópolis  (SC)  encaminhou  demonstrativos  das  notas  fiscais  de  transferência  de  crédito  de  IPI (fls. 0406).  Tomando conhecimento dos  fatos ocorridos  em outras  filiais, a  DRF  em  Anápolis  também  promoveu  fiscalização  no  estabelecimento da Cecrisa , sob sua jurisdição. O procedimento  fiscal  que  se  iniciou  em  12/02/2010  foi  realizado  com  a  colaboração  da  DRF  em  Florianópolis,  que,  em  diversas  oportunidades, foi consultada pela DRF em Anápolis, e também  mediante intimações dirigidas ao contribuinte. Antecipando­se à  fiscalização,  o  contribuinte  providenciou  o  parcelamento  dos  débitos  decorrentes  da  anulação  de  créditos  escriturados  sob  aquisição dos chamados energéticos e da anulação dos créditos  relativos  ao  crédito  prêmio  de  IPI  recebidos  em  transferência.  Os parcelamentos se deram, respectivamente, ao amparo da Lei  nº 11.941, de 2009, e MP nº 470, de 2009.   Também  no  estabelecimento  filial  havia  aproveitamentos,  em  razão  das  respectivas  aquisições,  de  créditos  sobre  os  energéticos;  crédito­prêmio  transferido  e  apuração  créditos  sobre  insumos  desonerados,  em  razão  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  contra  a  qual  a  União  interpôs  ação  rescisória. Nesse contexto, apesar dos parcelamentos adotados,  em  havendo  no  RAIPI  do  contribuinte  créditos  contrários  à  legislação  tributária,  bem  como  créditos  contestados  judicialmente  pela União,  a  escrituração  fiscal  do  contribuinte  foi  reconstituída,  determinando  a  existência  de  débitos  em  diversos  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário  de  2005,  2006 e 2007.  Foram  então  lavrados  autos  de  infração  para  exigência  dos  créditos  tributários  inadimplidos  e  prevenir  a  decadência  de  débitos  decorrentes  de  aproveitamento  de  créditos  contestados  pela  União.  Nesse  diapasão,  foram  lavrados  dois  autos  de  infração: um para exigir débitos pelo aproveitamento de créditos  indevidos,  com  exigência  imediata  do  tributo  (o  presente  processo);  outro,  com  o  intuito  de  prevenir  a  decadência  dos  débitos  decorrentes  da  anulação  de  créditos  referentes  à  ação  judicial transitada em julgado, favoravelmente ao sujeito passivo  e  contestada  em  ação  rescisória  pela  União,  lançados  com  exigibilidades suspensas (processo nº 13116.002625/2010­31).  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13116.002626/2010­85  Acórdão n.º 3201­002.072  S3­C2T1  Fl. 1.143          4 À ação  rescisória,  seguiram as demais ações competentes para  legitimar  o  lançamento.  Estes  últimos  créditos,  embora  não  compatíveis com a legislação tributária, pois que decorrentes de  insumos  desonerados  contavam  com  amparo  judicial,  não  podendo  ser  considerados  ilegítimos,  à  luz  de  nosso  ordenamento  jurídico.  No  entanto,  o  auto  de  infração  de  que  trata  o  presente  processo  diz  respeito  apenas  aos  débitos  com  exigência imediata, contra o qual o contribuinte, por intermédio  de  seus procuradores(fl.  629),  apresentou a  impugnação de  fls.  617/628, para alegar:  1)  preliminarmente,  a  decadência  dos  créditos  tributários  lançados  no  ano­calendário  de  2005,  tendo  em  vista  que  foi  cientificado da atuação no mês de dezembro de 2010; que houve  pagamento  do  tributo  naquele  período;  que  não  foram  verificados  dolo,  fraude  ou  simulação.  Nessas  circunstâncias,  haveria  de  se  considerar  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contado  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  previsto  no  art. 150, §4º, do CTN;  2)  no  mérito,  a  quitação  integral  dos  débitos  decorrentes  dos  créditos  indevidos,  mediante  parcelamento,  informação  essa  corroborada pela DRF em Florianópolis, SC. A identificação de  débitos remanescentes aos parcelamentos se deveu à “confusão  que  se  instaurou  no  momento  em  que  a  Autoridade  Administrativa  procedeu  à  reconstituição  dos  Livros  RAIPI's.  Prova  disso  são  os  documentos,  bem  como  a  planilha  por  ela  elaborada,  que  seguem  anexos  a  presente  Impugnação.”  Nesse  sentido, o contribuinte apontou uma série de erros de cálculo e  desconsideração de pagamentos e créditos, que no seu entender  demonstrariam  a  falta  de  fundamento  do  trabalho  fiscal  e  sua  respectiva nulidade.  Ad cautelam, caso não fosse esse o entendimento da autoridade  julgadora,  conforme  expresso  no  parágrafo  anterior,  o  contribuinte  solicitou  que  ela  determinasse  a  realização  de  diligência  fiscal,  a  fim  de  sanar  as  divergências  apontadas,  procedimento  este  que  comprovaria  a  inexistência  do  crédito  tributário combatido.  Sobreveio  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Juiz de Fora/MG, que  julgou, pelo voto de qualidade, procedente em parte a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005, 2006, 2007  1)  ALEGAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE:  ERRO  NA  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.ACATAMENTO  PARCIAL  Somente as alegações do contribuinte sobre erros cometidos na  reconstituição da escrituração fiscal, confirmadas objetivamente  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13116.002626/2010­85  Acórdão n.º 3201­002.072  S3­C2T1  Fl. 1.144          5 na análise dos autos, devem ser acatadas, afastando­se aquelas  que,  pelas  provas  e  evidências  que  compõem  os  autos,  se  mostrarem descabidas. Assim sendo, alegações de erros que não  se comprovam pela análise dos autos e procedimentos corretos,  equivocadamente  tomados  por  inexatos,  em  virtude  de  exame  superficial  do  contribuinte,  são  de  pronto  rechaçados.  No  entanto, quando confirmada a inexatidão da apuração fiscal, de  imediato,  o  erro  deve  ser  sanado,  computando­se  o pagamento  negligenciado na reconstituição da escrita fiscal do contribuinte.  2) DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE  Provada  ser  prescindível  a  diligência,  é  de  se  indeferir  a  solicitação do impugnante (art. 18, PAF).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPI.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA.  Decorridos cinco anos do encerramento de período de apuração  em que a  fiscalizada  tenha  realizado  pagamento  antecipado de  tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o IPI, nos  termos  dos  incisos  I  e  III  do  parágrafo  único  do  art.  124  do  RIPI/2002, a aplicação do disposto pelos arts. 150, § 4º,  e 156  do CTN implica, para tal mês, a impossibilidade definitiva de se  constituir/exigir  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  de  ofício.  Foi exonerado o crédito tributário relativo aos períodos de apuração mensais  abril/2005, setembro/2005 e novembro/2005, porquanto atingidos pela decadência; e o crédito  tributário do  IPI no valor de R$ 8.124,97 (mais os consectários correspondentes),  relativo ao  período de apuração março/2007, mantendo­se os demais valores exigidos.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a Recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  requerente  sustenta  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  devido  a  falta  de  motivação.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13116.002626/2010­85  Acórdão n.º 3201­002.072  S3­C2T1  Fl. 1.145          6 Em atenção ao alegado, verifica­se que o auto de infração é claro ao expor as  infrações praticadas pela  recorrente,  não  se olvidando de nenhuma das  informações  exigidas  pela legislação fiscal.  No tocante a formalização de dois autos de infração para exigir o IPI devido  pela  recorrente,  a  sua motivação  encontra­se  devidamente  justificada  pela  autoridade  fiscal,  como demonstra o trecho extraído do auto de infração abaixo transcrito:  Por  fim, observamos que, após a reconstituição dos RAIPIs, há  créditos  tributários a constituir, e que  tais  valores  têm,  em  sua  composição,  uma  parte  decorrente  de  créditos  que,  apesar  de  indevidos  (entradas  isentas,  NT  ou  com  alíquota  zero),  estão  amparados por medida judicial (processo 1997.34.00.069959­2),  e  devem  ser  lançados  com  exigibilidade  suspensa.  O  restante  deve  ser  exigido,  imediatamente.  Sendo  assim,  utilizamos  o  presente  processo,  de  número  13116.002626/2010­85,  para  lançar os  débitos  com exigibilidade  imediata,  e outro  processo,  de  número  13116.002625/2010­31,  para  os  lançamentos  com  exigibilidade suspensa.  Assim sendo, nega­se provimento ao pleito de nulidade do auto de infração.  Ingressando nas razões de mérito, a Recorrente alega que a autoridade fiscal  incorreu em equívocos na reconstituição de sua escrita fiscal, delineando­os.  Observo,  contudo,  que  os  alegados  equívocos  foram  analisados  um  a  um e  com muita  propriedade  pela  julgadora  Dulcemar  Fernandes  de Mello,  conforme  excerto  do  acórdão recorrido que se transcreve abaixo, o qual se adota como razão de decidir:  PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, SUSPENSOS POR  MEIO  DE  MEDIDA  JUDICIAL,  NÃO  FORAM  CONSIDERADOS NA APURAÇÃO FISCAL  Justificativa do contribuinte:  O impugnante manteve na apuração do IPI, créditos de entradas  isentas, não tributada ou com alíquota reduzida a zero, em vista  do provimento judicial obtido nos autos nº 1997.34.00.0369592/  DF.  Tais  valores,  em  face  da  suspensão  da  sua  exigibilidade,  deveriam  ser  excluídos  da  apuração do  IPI. No  entanto,  não  o  foram  na  sua  integralidade.  Ou  seja,  do  simples  confronto  da  planilha fiscal elaborada às fls. 114, com àquela que demonstra  a reconstituição dos Registros de Apuração do IPI, para os anos  de 2005 a 2007,  constata­se que em diversos meses a  exclusão  desses créditos passou despercebida.  É o que se tem, por exemplo, nos períodos de janeiro a março de  2005,  em  que  contribuinte  conta  com  um  crédito  em  ação  judicial  de  R$63.616,22,  R$63.154,86  e  R$63.791,68,  respectivamente,  devidamente  relacionados  no  relatório  de  fls.  114  (fl.  115  do  processo  digitalizado,  nota  da  relatora),  e  que  não  foram  abatidos  na  reconstituição  fazendária.  Tal  divergência  reflete  numa  apuração  equivocada  e,  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13116.002626/2010­85  Acórdão n.º 3201­002.072  S3­C2T1  Fl. 1.146          7 conseqüentemente, num débito inexigível que merece ser revisto  de imediato.  Análise da relatora:  Para evidenciar o erro supostamente cometido na elaboração da  reconstituição  da  escrita  fiscal,  o  autuado  indica  como  respectiva prova o relatório de  fl. 115. Nele estariam claros os  valores de R$63.616,22, R$63.154,86 e R$63.791,68, relativos a  créditos reconhecidos na ação judicial provida, respectivamente,  para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2005. Analisando  o documento citado, constata­se que é parte de correspondência  eletrônica,  às  fls.113/116,  enviada  pelo  contribuinte ao  auditor  fiscal, na qual procura esclarecer valores relativos à UNIDADE  3  estabelecimento  0003,  no  que  respeita  aos  créditos  de  IPI,  sejam os  calculados  sobre  insumos  desonerados,  sejam valores  parcelados e confessados em DCTF ou o crédito­prêmio do IPI.  Ali não se evidenciam a exatidão dos valores mencionados pelo  contribuinte, pois que  é  impossível  deduzir os valores  referidos  de  um  montante  referente  a  uma  unidade  que  não  o  estabelecimento 0028, de que cuida a presente autuação. Não há  individualização  de  valores  por  estabelecimento,  apenas  a  simples referência à UNIDADE 3.  Mas à fl. 635, na planilha apresentada pelo próprio contribuinte  para  ilustrar  erros  na  reconstituição  da  escrituração  fiscal,  destacam­se  os  créditos  por  ele  tomados  como  esquecidos  pela  fiscalização,  mas  que,  contrário  senso,  compuseram  o  lançamento  com  exigibilidade  suspensa,  considerados  na  sua  integralidade no processo nº 13116.002625/2010 31, lançamento  com  exigibilidade  suspensa.  É  fácil  concluir  dessa  maneira,  conjugando­se a planilha do contribuinte, sobretudo as colunas  onde informa SALDO DE IPI OU “CONFISSÃO A MAIOR” e o  “CRÉDITO  EM  AÇÃO  JUDICIAL”  com  a  planilha  de  reconstituição da escrita fiscal, no tocante aos demais dados. De  início  é  importante  reiterar que não houve glosas relativas aos  créditos em razão dos insumos desonerados. Considerá­los então  no  lançamento  exigiu  tratamento  especial  para  tais  créditos.  A  fórmula  utilizada  para  tanto  foi  deduzi­los  do  saldo  a  pagar,  quando  remanesceram débitos,  a  par  das  confissões  realizadas  pelo  contribuinte  (DCTF e parcelamento da MP 470, de 2009)  ou da confissão de débitos, quando a confissão superou o saldo a  pagar da reconstituição da escrita. Resultando saldo de imposto  a  pagar,  preferencialmente,  foi  lançado  com  exigibilidade  suspensa até o limite dos créditos decorrentes de ganho judicial.  Ultrapassado esse limite, a diferença foi lançada com exigência  imediata.  Explicando  melhor:  o  saldo  devedor,  quando  resultante  dos  créditos  por  insumos  desonerados,  foi  lançado  com  exigibilidade  suspensa  pelo  total  dos  créditos  legitimados  na  ação  judicial  e  neste  processo  pela  diferença,  quando  existente, entre o débito total obtido na reconstituição da escrita  e o crédito obtido  judicialmente. Entretanto,  se havia confissão  de  débito  que  superava  o  saldo  devedor,  não  houve  qualquer  lançamento.  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13116.002626/2010­85  Acórdão n.º 3201­002.072  S3­C2T1  Fl. 1.147          8 Portanto,  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2005,  citados  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  confissão  de  dívida  foi  superior  aos  créditos  relativos  à  ação  judicial,  não  houve lançamento. No entanto, é inquestionável que o montante  daqueles  créditos  foi  considerado  para  se  chegar  à  conclusão  pelo não lançamento do tributo naqueles períodos de apuração.  [...]  Depreende­se das  explicações  e planilha elaborada acima, não  se confirma a hipótese de erro aventada pelo contribuinte.  DÉBITOS  EM  DCTF  COBRADOS  A  MAIOR  NA  AUTUAÇÃO  Justificativa do contribuinte:  A  confissão  dos  débitos  em  DCTF,  ocorreu  no  mês  de  lançamento  do  crédito  no  livro  RAIPI  e  não  do  seu  real  aproveitamento;  idêntico  procedimento  ocorreu  com  o  crédito­ prêmio de IPI, apurado em janeiro, março e abril de 2005.  Diante disto,  é razoável concluir que em determinados meses o  contribuinte  confessou  créditos  a  maior  e  em  outros,  a  menor.  Entretanto,  tal  procedimento,  de  forma  alguma,  resulta  na  sua  confissão parcial. Note­se, por exemplo, que, segundo apuração  fiscal, no mês de janeiro de 2005, a contribuinte contou com um  saldo  devedor  de  IPI  no  montante  de  R$298.700,93,  porém  confessou em DCTF (Lei 11.941/09) a quantia de R$391.254,72  e parcelou por meio da MP 470/09, valor de R$102.970,41. Ou  seja,  a  Impugnante  confessou  a  maior,  apenas  nesse  período  (jan./05),  a quantia de R$197.524,20. Observe­se que o mesmo  se repete nos meses subsequentes.  Entretanto, destacado critério não foi observado pelo Sr. Fiscal,  que  ao  realizar  sua  apuração  ,  não  descontou  as  confissões  realizadas  a  maior.  Reitere­se,  feitas  com  base  no  mês  de  lançamento do crédito no Livro RAIPI.  Tal equivoco, assim como os demais relatados, resultaram num  crédito tributário totalmente indevido.  Análise da relatora:   O mote do presente tópico é a alegação de cobrança a maior no  auto  de  infração,  pois  o  auditor  fiscal  não  transferiu  débitos  confessados para outros períodos de apuração, assim por dizer,  não  “compensou”  débitos  de  um  período  em  outro  período  de  apuração.  Afirma  o  contribuinte  que  sofrera,  nesses  casos,  lançamento em valor superior ao que realmente devia.  É  fato  que  na  reconstituição  da  escrituração  fiscal,  o  auditor  fiscal manteve intactos os débitos confessados em DCTF ou em  parcelamentos solicitados, mas deduziu­os dos débitos apurados,  como “crédito”  favorável ao contribuinte. Esse é  sem dúvida o  procedimento  correto.  Débito  confessado  não  deve  integrar  o  lançamento  de  ofício.  No  entanto,  quando  o  saldo  devedor  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13116.002626/2010­85  Acórdão n.º 3201­002.072  S3­C2T1  Fl. 1.148          9 apurado na reconstituição da escrituração fiscal era inferior ao  valor confessado, apenas não houve lançamento naquele período  de  apuração,  mas  se  manteve  o  débito  confessado  pelo  contribuinte.  Ou  seja,  se  confessados  R$500,00  e  o  saldo  devedor  era de R$400,00, não houve  tributo  lançado de ofício,  mas permaneceu no período o débito confessado de R$500,00.  Nada  de  errado  no  comportamento  fiscal.  Isso  porque  débito  confessado é  tributo devido. Não cabe ao auditor  fiscal alterar  as características da declaração do contribuinte, modificando a  essência  dos  débitos  por  ele  confessados,  não  só  em  seu  valor  mas  no  período  de  apuração  ao  qual  se  refere.  Não  o  fez  o  auditor  fiscal  ,  porque  essa  não  é  atitude  compatível  com  a  atividade  fiscal.  Nos  débitos  declarados  a  maior,  apenas  o  contribuinte tem a competência para alterá­los.  Para  tanto,  deve  oferecer  justificativas  legais  para  tal  feito.  Se  está descontente, se cometeu erro na DCTF, a ele cabe modificar  tal situação, apresentando à unidade de sua jurisdição, que é a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Anápolis,  provas  irrefutáveis para tal fim e solicitar àquela unidade que reveja de  ofício os valores confessados.  Mas, repita­se, a  iniciativa de conduzir ao acerto da DCTF,  se  for o caso, é do contribuinte.  Mantém­se, pois, a apuração tal qual realizada na reconstituição  da escrituração fiscal.  DIVERGÊNCIA  NA  RECONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  RELATIVO A AGOSTO/2006  Justificativa do contribuinte:  Se  não  bastassem  as  razões  anteriores,  constatou­se  que  o  Sr.  Fiscal,  ao  elencar  o  crédito  listado  na  coluna  "G"  da  sua  planilha,  o  fez  no montante  de  R$27.070,44,  quando  o  correto  seria  R$27.085,54.  Corroborando  o  dito,  seguem  anexas  as  notas fiscais  (Doc. 01), que demonstram um crédito a maior de  R$15,10 (= R$ 27.085,54 R$ 27.070,44).  Análise da relatora:  Para  fundamentar  o  suposto  erro  de  avaliação  do  crédito,  o  contribuinte  juntou  aos  autos,  às  fls.  638/640,  cópias  de  três  notas  fiscais,  nas quais  foram destacados  créditos no montante  de R$15,10 (R$13,00 + R$0,78 + R$1,38). Segundo o autuado, o  erro  cometido  pelo  auditor  fiscal  se  evidenciou  num  cálculo  a  menor  dos  créditos  escriturados  em  R$15,10.  Assim  sendo,  foi  calculado o crédito de R$27.070,44, mas o correto seria apurar  R$27.085,54 (R$27.070,44 + R$15,10). Ou seja, as notas fiscais  que  geraram  o  crédito  de  R$15,10  teriam  sido  ignoradas  pelo  auditor fiscal. É impossível verificar a procedência da alegação  do  contribuinte,  pois não há  nos  autos  a  relação completa das  notas fiscais que perfizeram o crédito total escriturado no mês de  agosto de 2006. Apenas constam dos autos as três notas fiscais  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13116.002626/2010­85  Acórdão n.º 3201­002.072  S3­C2T1  Fl. 1.149          10 isoladamente. No entanto, na Reconstituição da Escrita Fiscal, à  fl.  595,  considerou­se,  no  mês  de  agosto  de  2006,  o  crédito  escriturado  de  R$358.037,54,  valor  idêntico  ao  que  consta  do  RAIPI,  à  fl.  75,  apresentado  pelo  contribuinte  (CRÉDITO  PRÊMIO  DE  R$10.093,82  +  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  R$105.816,01  +  CRÉDITO  POR  ENTRADAS  NO  MERCADO  NACIONAL DE R$242.127,71 = R$358.037,54). Isso indica que  tudo o que foi escriturado foi levado à reconstituição da escrita,  certamente com os devidos ajustes, em vista da glosa do crédito­ prêmio  de  R$10.093,82,  do  crédito  presumido  ficto  de  R$105.816,01  e  dos  créditos  transferidos  de  outras  filiais  de  R$215.057,27,  gerando  o  crédito  reconstituído  reconhecido  de  R$27.070,44. Não há erro evidente. Mais uma vez o contribuinte  lança  mão  de  justificativas  que  nada  provam  e,  consequentemente, não confirmam o erro alegado.  Ademais,  as  referidas  notas  fiscais  foram  preenchidas  com  o  CFOP  nº  2.949  que  identificam  OUTRAS  ENTRADAS  DE  MERCADORIA  OU  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  NÃO  ESPECIFICADO.  Ainda  que  fosse  provada  a  desconsideração  do  crédito  total  de  R$15,10,  tal  conduta  seria  legitimada  na  presente análise.  Conclui­se,  portanto,  por  não  se  acatar  a  alegação  do  contribuinte.  VALORES  EFETIVAMENTE  CONFESSADOS  EM  DCTF  E  DESCONSIDERADOS PELA AUTORIDADE FISCAL  Justificativa do contribuinte:   Da  análise  das  DCTF’s  retificadoras  que  seguem  anexas,  constata­se  que,  do  crédito  apurado  em  dezembro/2006  e  dezembro/2007,  o  contribuinte  confessou  espontaneamente,  os  montantes  de  R$79.000,06  (12/2006)  e  R$87.477,37  (12/2007),  os  quais  não  foram  considerados  pela  Autoridade  Fiscal.  É  o  que demonstra a coluna "J" da planilha fazendária.  Análise da relatora:  Nos meses de dezembro de 2006 e dezembro de 2007 não houve  lançamento  de  oficio,  uma  vez  que  naqueles  períodos  de  apuração foi calculado saldo credor na reconstituição da escrita  fiscal.  Assim  sendo,  considerar  ou  não,  indicar  ou  não,  o  IPI  confessado  em  DCTF  não  faria  a  menor  diferença,  pois  não  modificaria  o  saldo  credor  já  obtido  e  nem  acarretaria  saldo  devedor naqueles períodos. Optou o auditor fiscal por encerrar o  demonstrativo  naqueles  períodos  desde  logo  constatou  saldo  credor. É  importante que se diga que o saldo credor obtido no  mês  de  dezembro  de  2006, R$48.093,98,  foi  transferido  para  o  período de apuração seguinte (janeiro de 2007) e o saldo credor  de  dezembro  de  2007  de  R$241.406,14  só  não  foi  transferido  para o período de apuração seguinte porque nele se encerrou a  apuração fiscal.  Injustificada a contestação do contribuinte.  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13116.002626/2010­85  Acórdão n.º 3201­002.072  S3­C2T1  Fl. 1.150          11 VALORES  EXCLUÍDOS  INDEVIDAMENTE  NA  APURAÇÃO  FISCAL   Justificativa do contribuinte:  Ainda neste cenário, constatou o contribuinte que duas exclusões  foram  praticadas  equivocadamente  pela  Autoridade  Fiscalizadora.  São  elas:  (1)  R$154.318,65  e  (2)  R$30.673,90,  relativas março e abril de 2007, respectivamente.  Diz­se  isso,  pois,  o  valor  referente  ao mês  de  março  de  2007,  decorre  da  transferência  de  crédito  extemporâneo  de  DCP,  conforme demonstra o processo de levantamento de crédito que  segue anexo (Doc. 03) e àquele correspondente a abril, refere­se  a créditos básicos de IPI transferidos do estabelecimento matriz  (CNPJ 79.655.916/0028­50) para o estabelecimento autuado. É  o que demonstra o Doc. 04, que  traz os  livros de apuração do  IPI  desde  o  ano­calendário  2005,  que  comprovam  o  crédito  acumulado na matriz.  Análise da relatora:  A  primeira  exclusão  indevida,  segundo  o  contribuinte,  diz  respeito, à transferência de crédito presumido de IPI, realizada  por  meio  da  Nota  fiscal  de  fl.  647,  com  o  IPI  destacado  de  R$154.318,65 e descrita como TRANSFERÊNCIA DE IPI ALIQ.  ZERO RECÁLCULO. Fez  a  transferência,  segundo  ele,  porque  recalculou  o  incentivo  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  contando também com os insumos desonerados, o que não fizera  na apuração original.  De fato, o contribuinte retificou os Demonstrativos da Apuração  do Crédito Presumido de IPI, para os anos­calendário de 2002 e  2003. Há nos autos parecer sobre essas retificações, anexado às  fls.  648/789  e  793/837,  denominado  RECÁLCULO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO,  acompanhado  dos  respectivos  Demonstrativos de Apuração do Crédito Presumido de IPI­DCP.  As informações sobre transferências de créditos devem compor o  DCP.  Assim  sendo  para  se  verificar  a  veracidade  da  alegação  do  contribuinte, foram feitas as comparações entre o primeiro DCP  (documento  original)  e  o  último DCP  (documento  retificador).  Para  dar  confiabilidade  ao  que  ora  se  afirma,  foram  juntados  aos  autos,  às  fls.  1008/1030,  as  relações  de  documentos  apresentados  e  os  respectivos  documentos,  especificamente  a  parte  que  trata  das  transferências  de  créditos  para  os  estabelecimentos filiais, seja quando os DCP eram inseridos nas  DCTF  (1º  trimestre  de  2002  ao  3º  trimestre  de  2002),  seja  quando passaram a compor documento próprio (4º trimestre de  2002 ao 4º trimestre de 2003) . O que se notou na análise desses  documentos  é  que  documentos  originais  e  documentos  retificadores  não  foram alterados  no  tocante  as  transferências.  As transferências permaneceram nos documentos retificados tais  quais estavam nos documentos originais.  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13116.002626/2010­85  Acórdão n.º 3201­002.072  S3­C2T1  Fl. 1.151          12 Veja­se:  Período  de  Apuração  Nº  DCP/DCTF  Original/Retificador  Transferências   1º trimestre /2002 40991794 Original 0,00  1º trimestre /2002 52010428 Retificador 0,00  2° trimestre /2002 81034679 Original 1.350.655,18  2° trimestre /2002 81884628 Retificador 1.350.655,18  3º trimestre /2002 81140552 Original 123.734,79  3° trimestre /2002 32135169 Retificador 123.734,79  4º trimestre /2002 01193 Original 80.000,00  4º trimestre /2002 34238 Retificador 80.000,00  1º  trimestre  /2003  01240  Original  NÃO  FOI  INFORMADA  TRANSFERÊNCIA  1º  trimestre  /2003  34237  Retificador  NÃO  FOI  INFORMADA  TRANSFERÊNCIA  2° trimestre /2003 04645 Original 180.166,89  2° trimestre /2003 34235 Retificador 180.166,89  3º trimestre /2003 08560 Original 344.648,85  3° trimestre /2003 34239 Retificador 344.648,85  4º trimestre /2003 11560 Original (NÃO TEVE RETIFICAÇÃO)  ­ NÃO FOI INFORMADA TRANSFERÊNCIA  Os  dados  transcritos  na  tabela  acima  demonstram  que  o  contribuinte  retificou  os  DCP,  mas  não  alterou  as  respectivas  transferências  de  crédito  presumido. Nesse  contexto,  não  serve  como prova legitimadora do crédito pretendido a nota fiscal de  fl. 647.  Sobre  a  nota  fiscal  de  fl.  839,  a  que  o  contribuinte  atribuiu  a  transferência  de  créditos  no  montante  de  R$30.673,90  justificando­se  por  representar  créditos  básicos  de  IPI  transferidos  do  estabelecimento  matriz  é  de  se  destacar  que  a  transferência  de  créditos  só  é  possível  quando  legalmente  admitida  e  créditos  básicos  não  podem  ser  transferidos  de  um  estabelecimento  para  outro,  ainda  que  pertencentes  a  mesma  pessoa  jurídica.  A  transferência  de  créditos  entre  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  são  admitidos,  mas  somente nas seguintes condições e situações:  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13116.002626/2010­85  Acórdão n.º 3201­002.072  S3­C2T1  Fl. 1.152          13 dedução de débitos do  IPI  relativos  a períodos  subseqüentes de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro  estabelecimento  da  pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se  refiram a:  I  –  créditos  presumidos  do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996,  e  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001;  II – créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que  se  refere  o  art.  1º  da  Portaria MF  nº  34,  de  18  de  fevereiro  de  1992; e  III – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista  nos termos do item 6 da IN SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989.  O texto acima reproduzido corresponde ao §1º do art. 16 da IN  SRF nº 600, de 28/12/2005, mas representa não só a legislação  vigente  à  época  do  aproveitamento  de  créditos  realizada  pelo  contribuinte,  bem  como  a  legislação  atual:  transferências  de  créditos são admitidas desde que haja autorização legal para tal  feito e essas autorização são as descritas nos itens I a III acima,  ainda assim, somente na dedução de débitos escriturados, sendo  vedado  o  ressarcimento  em  espécie.  Não  é  sem  causa  o  dito  acima,  uma  vez  que  estabelecimentos  industriais,  ainda  que  pertencentes  a  uma  mesma  pessoa  jurídica  são  autônomos  em  relação ao IPI (art. 518, inc. IV, do RIPI/2002), são obrigados à  escrituração e apuração própria do IPI.  Para  o  IPI  são  contribuintes  autônomos,  não  se  comunicados  créditos  entre  eles,  a  não  ser  que,  como  já  dito,  estiver  autorizado  pelo  legislação  pertinente.  Não  se  enquadrando  a  situação do contribuinte  em quaisquer das condições  em que a  transferência  de  créditos  é  permitida,  é  ilegítimo  transpor  créditos de um estabelecimento a outro, ainda que pertencente a  uma mesma pessoa jurídica.  Mantém­se, pois, as exclusões realizadas pela fiscalização.   [...]  PAGAMENTOS  REALIZADOS  E  EQUIVOCADAMENTE  CONSIDERADOS  COMO  DÉBITOS  CONFESSADOS  EM  DCTF  Justificativa do contribuinte:  Conforme  comprovam  os DARF's  anexos  (Doc.  06),  nos meses  de  abril  a  julho  e  novembro  de  2007,  o  contribuinte  realizou  diversos  pagamentos  a  titulo  de  imposto  devido,  que  foram  devidamente declarados nas DCTF's também anexas, entretanto,  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13116.002626/2010­85  Acórdão n.º 3201­002.072  S3­C2T1  Fl. 1.153          14 tais  recolhimentos  foram  ajustados  equivocadamente  na  apuração fiscal. São eles:  Abril/ 2007: Recolhimento de R$36.683,69;  Maio/ 2007: Recolhimento de R$106.505, 56;  Junho/ 2007: Recolhimento de R$143.875,23;  Julho/ 2007: Recolhimento de R$102.822,03;  Novembro/ 2007: Recolhimento de R$137.634,81.  Isso  porque  foram  considerados  como  débitos  confessados  em  DCTF, ao invés de pagamentos realizados. Tal equivoco merece  ser revisto de imediato.  Análise da relatora:  Nada  do  que  disse  o  contribuinte  se  confirma  nos  autos.  Os  pagamentos  foram lançados pelo contribuinte nas DCTF, aliás,  de forma correta, na dedução do IPI devido nos citados meses de  apuração,  resultando  no  saldo  a  pagar  de  IPI,  pois  que  já  considerados  os  respectivos  pagamentos.  Por  seu  turno,  a  fiscalização,  ao  reconstituir  a  escrita  fiscal  do  contribuinte,  considerou o débito confessado pelo seu valor bruto, sem deduzir  o pagamento.   Poderia  ter  feito  de  outra  forma:  lançar  o  tributo  confessado  pelo  líquido e à parte considerar o pagamento realizado, como  aliás foi feito na planilha que compõe o item 2.1 acima, em que  foi  dado  destaque  ao  pagamento  com  a  introdução  de  uma  coluna especial denominada VALOR PAGO POR DARF. Ou se  considera o imposto bruto confessado ou seu valor líquido mais  o  pagamento.  Isso  se  dá  porque  o  que  importa  é  deduzir  o  montante do débito confessado, incluído nele o pagamento, ou o  saldo  a  pagar  mais  o  pagamento  realizado,  pois  se  há  valor  confessado  ou  pagamento  não  cabe  sobre  eles  lançamento  de  ofício. Mas  em  nenhum momento,  na  reconstituição  da  escrita  fiscal, o pagamento  foi  tomado como débito, causando prejuízo  ao  contribuinte. Certamente  que  se  há  débito  espontaneamente  confessado  e  pagamento  realizado  eles  se  vinculam.  Tem  o  segundo a função de quitação do primeiro.  Jamais podem ser tomados como entidades distintas. Portanto, a  conduta fiscal foi correta, não lhe cabendo alteração.  (grifo nosso)  Em  síntese,  as  arguições  da  recorrente  quanto  a  erros  de  cálculo  não  se  confirmaram, posto que:  ­ os créditos por ele tomados como esquecidos pela fiscalização compuseram  o lançamento com exigibilidade suspensa, sendo considerados na sua integralidade no processo  nº 13116.002625/2010 31, lançamento com exigibilidade suspensa;  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13116.002626/2010­85  Acórdão n.º 3201­002.072  S3­C2T1  Fl. 1.154          15 ­  nos meses  de  janeiro,  fevereiro  e março  de  2005,  citados  pela  recorrente,  tendo em vista que a confissão de dívida foi superior aos créditos relativos à ação judicial, não  houve  lançamento,  de  forma  que  consequentemente  o  montante  daqueles  créditos  foi  considerado;  ­  em  relação  à  alegação  de  cobrança  a  maior  no  auto  de  infração,  pois  o  auditor fiscal não transferiu débitos confessados para outros períodos de apuração, e, assim por  dizer,  não  “compensou”  débitos  de  um  período  em  outro  período  de  apuração,  o  que  se  constatou foi que, quando o saldo devedor apurado na reconstituição da escrituração fiscal era  inferior ao valor confessado, apenas não houve lançamento naquele período de apuração, mas  se manteve o débito confessado pelo contribuinte, sendo este o procedimento correto;  ­  no  tocante  ao  alegado  erro  cometido  pelo  auditor  fiscal  se  resultou  num  cálculo a menor dos créditos escriturados em R$15,10, como o mesmo foi baseado apenas na  anexação de notas fiscais que gerariam o crédito de R$15,10, mostra­se impossível verificar a  procedência  da  alegação  da  recorrente,  pois  não  há  nos  autos  a  relação  completa  das  notas  fiscais que perfizeram o crédito total escriturado no mês de agosto de 2006;  ­  quanto  ao  argumento  que  do  crédito  apurado  em  dezembro/2006  e  dezembro/2007,  o  contribuinte  teria  confessado  espontaneamente,  os  montantes  de  R$79.000,06  (12/2006)  e  R$87.477,37  (12/2007),  os  quais  não  teriam  considerados  pela  Autoridade Fiscal, verifica­se sua improcedência tendo em vista que para estes meses não foi  efetuado  qualquer  lançamento  de  ofício,  uma  vez  que  naqueles  períodos  de  apuração  foi  calculado saldo credor na reconstituição da escrita fiscal.  ­ em atenção a exclusão de R$154.318,65, relativa a março de 2007, a mesma  diz respeito à  transferência de crédito presumido de IPI, decorrente do recalculo de incentivo  nos anos­calendário de 2002 e 2003. As  informações  sobre  transferências de créditos devem  compor o DCP. O que se notou na  análise desses documentos  é que documentos originais  e  documentos retificadores não foram alterados no tocante as transferências, de forma que a nota  fiscal anexada não comprova que a exclusão foi indevida;  ­ no tocante à exclusão de R$30.673,90, a qual o contribuinte afirma decorrer  de  transferência  de  créditos  básicos  de  IPI  provenientes  do  estabelecimento matriz,  créditos  básicos não podem ser transferidos de um estabelecimento para outro, ainda que pertencentes a  mesma pessoa jurídica, exceto nas situações expressamente previstas, o que não pe o caso;  ­  em  relação  aos  recolhimentos  que  a  recorrente  afirma  não  terem  sido  aproveitados no  cálculo  fiscal,  tais pagamentos  foram  lançados pelo  contribuinte nas DCTF.  Como  a  fiscalização,  ao  reconstituir  a  escrita  fiscal  do  contribuinte,  considerou  o  débito  confessado  pelo  seu  valor  bruto,  sem  deduzir  o  pagamento,  constata­se  que  os  pagamentos  forma, sim considerados.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto                Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13116.002626/2010­85  Acórdão n.º 3201­002.072  S3­C2T1  Fl. 1.155          16                   Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 19515.001424/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO A QUO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Existindo recolhimento de imposto de renda no curso do ano-calendário, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficientes os valores recolhidos, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, § 4). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2201-002.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do crédito tributário. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.617          1 1.616  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001424/2003­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.905  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIANO COMIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  DECADÊNCIA.  PRAZO.  TERMO  A  QUO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Existindo  recolhimento  de  imposto  de  renda  no  curso  do  ano­calendário,  o  prazo  para  que  o  Fisco  efetue  lançamento  de  ofício,  por  entender  insuficientes os valores recolhidos, é de cinco anos contados da data do fato  gerador (CTN, artigo 150, § 4).  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer a decadência do crédito tributário.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 24 /2 00 3- 71 Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001424/2003­71  Acórdão n.º 2201­002.905  S2­C2T1  Fl. 1.618          2 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 439.500,71, incluídos multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 765/766 deste  processo digital, que o lançamento de ofício foi efetuado em razão de ter sido apurada, no ano­ calendário de 1997, a infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados  em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos  quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  775/811  deste  processo  digital. Em primeira instância administrativa o lançamento foi julgado procedente em parte por  intermédio do acórdão de fls. 1.280/1.288. Entenderam os julgadores da instância de piso que o  imposto devido deveria ser reduzido de R$ 162.537,26 para R$ 110.146,57 e a multa de ofício  de R$ 121.902,94 para R$ 82.609,92.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/08/2008  (fl.  1.299),  o  Interessado  interpôs,  em  04/09/2008,  o  recurso  de  fls.  1.300/1.353,  acompanhado  dos  documentos de fls. 1.354/1.612. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  PRELIMINARMENTE  Prova Pericial  ­ A prova pericial, ao contrário do que foi decidido, é necessária e pertinente.  Os depósitos contendo vários cheques não têm os valores dos mesmos discriminados no extrato  ou  informados  pelos  bancos.  Isso  só  ocorre  quando  são  feitos  individualmente.  Em  alguns  casos fica impossível a identificação dos depósitos efetuados.  ­ Se o  auditor não  acolhe o depósito pelo  total,  fica  evidente o prejuízo do  contribuinte,  que  apresenta  a  origem  de  vários  créditos  em  processos  trabalhistas,  mas  não  consegue identificá­los totalmente nos depósitos que fez.  ­  Os  diversos  códigos  informados  como  crédito  na  conta  corrente  também  não possuem identificação clara, não dizem a que se referem, o que caracteriza cerceamento de  defesa, sendo determinante a designação da perícia requerida.  Nulidade do Lançamento  ­ Se a esposa do contribuinte era a proprietária de um dos imóveis vendidos, a  tributação deveria receber o tratamento tributário específico previsto na legislação, assim como  os valores recebidos em processos trabalhistas.  ­ Tanto no que se refere aos valores recebidos pelas intermediações na venda  das fazendas, como nos processos trabalhistas, o lançamento deve ser anulado.  MÉRITO  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001424/2003­71  Acórdão n.º 2201­002.905  S2­C2T1  Fl. 1.619          3 ­  Foram  aceitas  como  recebidas  algumas  parcelas  de  um  determinado  processo. Entretanto, não foram aceitas outras do mesmo processo, recebidas da mesma forma  e comprovadas do mesmo modo.  ­  Em  alguns  poucos  casos  foram  considerados  depósitos  somados,  ou  seja,  crédito  de  dois  processos  feitos  em  um  único  depósito,  porém,  em  outros  não.  Se  diante  de  tantos  documentos  alguns  depósitos  tiveram  apenas  parte  da  origem  comprovada,  todo  o  depósito foi considerado como sem origem, o que é verdadeiramente um absurdo.  ­  Tanto  o Auditor  como  os  julgadores  de  primeira  instância  limitaram­se  a  observar  o  que  estava  evidente,  claro.  Não  analisaram  individualmente  os  processos  e  principalmente extratos com os respectivos depósitos.  ­  A  documentação  que  acompanha  o  recurso  tem  como  objetivo  apenas  facilitar o entendimento e a comprovação das alegações, porém a documentação completa de  cada um dos  lançamentos  informados poderá  ser consultada nos próprios autos,  juntadas por  ocasião da petição de 08.10.2002, de 24.03.2003 e da impugnação.  ­ No empenho de localizar a origem de alguns depósitos feitos em sua conta,  reviu,  repassou  seus  arquivos  e  acabou  localizando  outros  documentos  que  comprovam  o  recebimento de  acordos  em processos  trabalhistas. Esse novos documentos,  especificamente,  estão  sendo  juntados  aos  autos  e  contam  com  a  observação  em  vermelho  (DOCUMENTO  NOVO).  ­ Devem ser excluídos da base de cálculo:  1) Transferências de recursos entre contas do mesmo titular e depósitos com  recursos próprios no montante de R$ 29.546,10.  2)  Depósitos  em  cheques  que  não  foram  compensados  no  montante  de  4.250,00.  3) Lançamentos estornados da conta corrente no montante de R$ 10.000,00.  4) Depósitos inferiores a R$ 100,00 no montante de R$ 150,00.  5.1)  Valores  recebidos  em  processos  trabalhistas  considerados  sem  observância do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 no montante de R$ 37.136,54.  5.2) Valores referentes a processos trabalhistas que não foram considerados,  embora exista documentação nos autos, e valores que somente agora foi obtida a comprovação,  no total de R$ 87.945,12.  6) Reembolso no montante de R$ 714,00.  7) Devolução de empréstimos no montante de R$ 87.000,00.  8) Valores declarados no montante de R$ 27.810,42.  9) Valores recebidos como intermediário na venda de imóveis da família no  montante de R$ 325.543,00.  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001424/2003­71  Acórdão n.º 2201­002.905  S2­C2T1  Fl. 1.620          4 ­ Caso não se considere como mera intermediação do contribuinte os valores  recebidos  pelas  vendas  dos  imóveis  de  propriedade  de  sua  esposa,  tais  valores  deverão  ter  tratamento tributário específico.   Ao  final,  requer  o  acolhimento  do  presente  recurso  e  o  cancelamento  do  débito fiscal reclamado.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Analiso,  inicialmente,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  a  possibilidade de  ter ocorrido  a decadência do direito de o Fisco  constituir o presente  crédito  tributário.  A  Súmula  CARF  nº  38  dispôs  sobre  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  nos  casos  de  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos bancários com origem não comprovada, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Por outro  lado,  já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em sede de  recurso  repetitivo  (Recurso  Especial  nº  973.733/SC),  que  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação:  a)  existindo  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  até  a  data  do  vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o  recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, §  4).   b)  inexistindo  pagamento  até  a  data  do  vencimento,  aplica­se  a  regra  geral  (CTN, artigo 173,  I), ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  O  entendimento  do  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  é  de  observância  obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ao teor do que dispõe o art. 62­A, do Anexo II, do  Regimento Interno deste Conselho, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001424/2003­71  Acórdão n.º 2201­002.905  S2­C2T1  Fl. 1.621          5 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pois bem.  No  caso  concreto,  o  débito  refere­se  ao  imposto  de  renda,  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, e decorre da infração de omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Houve  recolhimentos  durante  o  ano­ calendário de 1997, conforme comprova a declaração de ajuste anual acostada aos autos em fls.  8/10. Aplicável, portanto, conforme a orientação do STJ acima indicada, a regra do § 4º do art.  150 do CTN, cujo termo a quo é a data da ocorrência do fato gerador (31/12/1997).  A  folha  de  rosto  do  Auto  de  Infração,  à  fl.  764,  revela  que  o  mesmo  foi  lavrado  em  14/04/2003  e  o  aviso  de  recebimento  de  fl.  768  evidencia  que  o  Interessado  foi  cientificado do lançamento em 17/04/2003. Logo, ocorreu a decadência do direito de o Fisco  constituir o presente crédito tributário, porquanto o termo final para a feitura do lançamento se  deu em 31/12/2002.  Face  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  1997.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6316017 #
Numero do processo: 11080.727013/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIRPF/DIMOB. CRUZAMENTO DE DADOS. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte comprovado a retenção do imposto de renda deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio De Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Márcio Henrique Sales Parada. Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 131          1 130  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.727013/2014­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.191  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DECIO LISBOA CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  DIRPF/DIMOB.  CRUZAMENTO  DE  DADOS.  COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES NA  FONTE.  ÔNUS DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA.  PROVAS APRESENTADAS.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  o  contribuinte comprovado a retenção do imposto de renda deve ser afastada a  glosa.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  De  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Márcio Henrique Sales Parada. Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, Wilson     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 70 13 /2 01 4- 15 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Antônio  de  Souza  Corrêa  (Suplente  Convocado)  e  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11080.727013/2014­15, em face do acórdão nº 09­55.008, julgado pela 4ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), na sessão de julgamento de 10 de outubro  de  2014,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:  A  notificação  de  lançamento  de  fls.  6/9  informou  ao  sujeito  passivo,  já  qualificado  nos  autos,  que,  após  a  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual(DAA)/2012,  houve  a  redução  do  saldo de imposto a restituir, de R$ 10.485,50 para R$ 2.162,06.  Mediante  o  procedimento  fiscal  restou  apurada,  à  fl.  7,  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  na  monta  de  R$  8.323,44,  vinculada  à  pessoa  jurídica  COOPER  REP  REPRESENTAÇÕES  COMERCIAIS  LTDA,  assim motivada:  "Não  há  IRRF  em  DIRF  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte) da fonte pagadora. Não foi apresentado DARF  de  recolhimento  do  IRRF  declarado  conforme  requisitado  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  2012/875235639169963.  Não  foi  apresentado  comprovante  emitido  pela  fonte  pagadora  (pessoa  jurídica locatária) que comprove o valor do IRRF declarado."  O  notificado,  por  intermédio  de  procuradora  habilitada  (instrumento de fl. 3), impugnou o lançamento, à fl. 2, aduzindo  que:  "Infração: Compensação  Indevida  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte ...  Valor da Infração: R$ 8.323,44  O  valor  consta  do  comprovante  de  rendimentos  ou  informe  de  rendimentos financeiros fornecido pela fonte pagadora.  O  contribuinte  quando  do  preenchimento  da  sua  declaração,  utilizou  o  documento  enviado  para  empresa  com  os  valores  de  rendimento  bruto  e  imposto  de  renda  retido,  não  podendo  ser  deduzido  de  sua  restituição  o  valor  de  imposto  de  renda  que  efetivamente foi deduzido."  Para amparo de suas alegações, o impugnante fez colacionar os  elementos de fls. 10/22.  A 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora entendeu  improcedência da impugnação apresentada pelo contribuinte.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 11080.727013/2014­15  Acórdão n.º 2202­003.191  S2­C2T2  Fl. 132          3 Inconformado com a  improcedência da  impugnação, o contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário à fl. 107, reiterando os argumentos lançados na impugnação, juntando aos  autos novos documentos,  inclusive 5  (cinco) DARFs pagas de parte do  IRRF  (fls.  114/118).  Ainda, apresenta  também: comprovantes  anuais de  rendimentos de aluguéis  (fls. 119 e 122),  relatório de boletos quitados (fls. 120/121 e 123/124) e DIMOB (fl. 125).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Verifico  que  o  dossiê  fiscal,  em  fl.  37,  consta  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  de  Aluguéís,  onde  se  verifica  que  foi  retido  R$  8.323,44  pela  fonte  pagadora  COOPER  REP  REPRESENTAÇÕES  COMERCIAIS,  assim  como  R$  2.733,21  referente  a  fonte  pagadora  CLAITON  FRANZEN.  Documentos  estes  que  também  foram  juntados  pelo  contribuinte  em  recurso  voluntário  (fls.  119  e  122).  Ambos  os  imóveis  foram  locados  por  intermédio da DLEGEND LOCAÇÕES LTDA.  Consta  também  nos  autos  o  contrato  existente  entre  o  contribuinte  e  a  imobiliária DLEGEND  (fls.  46/47),  bem como procuração  outorgada  pelo  contribuinte  a  ela  (fl.  48). Ainda,  consta  os  contratos  de  locação  dos  imóveis  locados  em  fls.  67/72  (locatária:  COOPER REP REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS) e 73/79 (CLAITON FRANZEN), sendo  ambos  os  imóveis  no  mesmo  endereço,  todavia  no  primeiro  contrato  é  locado  o  primeiro  pavimento  com  o  pátio,  segundo  pavimento  e  box  de  garagem,  enquanto  que  no  segundo  contrato é locado uma loja comercial.  O  contrato  do  contribuinte  com  a  COOPER  REP  REPRESENTAÇÕES  COMERCIAIS,  realizado  por  intermédio  da  DLEGEND,  foi  assinado  em  31  de  agosto  de  2009,  tendo  o  valor  do  aluguel  em R$  4.500,00. O  contrato  possui  firmas  reconhecidas  em  tabelionato de notas com data da época.  Consoante se verifica há nos autos prova clara que a locação se realizou, bem  como que a DLEGEND intermediou o negócio e que era ela que recebia os valores referente  aos aluguéis da COOPER REP REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS e que, após descontos de  comissão e/ou taxa de administração, repassava o restante ao contribuinte, fazendo a retenção  do IRRF.  Há nos autos comprovante de recolhimento das DARFs referente a fev/2011  (valor  retido: R$ 770,86, em fl. 114), mar/2011 (valor  retido: R$ 1390,66, pagos em DARFs  que  somadas  perfazem  este  valor:  R$759,14,  fl.  115  e  R$  631,22,  fl.  117),  abr/2011  (valor  retido:  R$  631,22,  fl.  116)  e  maio/2011  (valor  retido:  600,05).  Todavia,  ausentes  os  recolhimentos da retenções referente aos meses posteriores.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 Pelo  demonstrado  pela  prova  dos  autos,  tem­se  claro  que  a  DLEGEND  realizou as retenções de IRRF, tendo sido comprovado, inclusive, que realizado o recolhimento  do referido imposto em parte do período. Logo, não há razões para manter a glosa realizada.   Portanto,  prosperam  as  razões  apresentadas  pelo  contribuinte,  devendo  ser  afastada glosa consubstanciada na notificação de lançamento.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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6294765 #
Numero do processo: 10675.720108/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: null null
Numero da decisão: 9202-003.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator) que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. O Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora-Designada EDITADO EM: 29/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 508          1 507  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.720108/2007­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.751  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALAOR RIBEIRO DE PAIVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  REDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE  ADA E AVERBAÇÃO.  A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de 'preservação permanente'  e de 'reserva legal' é permitida pelo art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96 c/c as  regras  do  Código  Florestal.  Exigência  de  condições  formais  para  fruição  desse direito extrapola os limites de atuação do legislador regulamentar.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 01 08 /2 00 7- 18 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 10675.720108/2007­18  Acórdão n.º 9202­003.751  CSRF­T2  Fl. 509          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos (Relator) que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a glosa da  Área de Preservação Permanente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  O  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  apresentará  declaração de voto.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora­Designada  EDITADO EM: 29/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O Acórdão nº 2102­00.875, da 2a Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a Seção  deste Conselho (e­fls. 431 a 443), julgado na sessão plenária de 24 de setembro de 2010, por  maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar como passíveis  de exclusão as áreas de 137,79 ha e 507,35 ha., respectivamente, de preservação permanente e  de  utilização  limitada,  bem  como  restabelecer  o  VTN  declarado  de  R$  1.133.000,00.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2004   ITR.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 10675.720108/2007­18  Acórdão n.º 9202­003.751  CSRF­T2  Fl. 510          3 ÁREA  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTERIOR AO FATO GERADOR.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando a relevância extra­fiscal de tal imposto, quer para os  fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade  do  registro  cartorário,  condição  especial  para  proteção da área de reserva legal.  ITR.  REQUISITOS  DE  ISENÇÃO  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ADA EXTEMPORÂNEO.  A  apresentação  do  ADA  extemporâneo  não  tem  o  condão  de  afastar a fruição da benesse legal de isenção de áreas no cálculo  do Imposto Territorial Rural (ITR).  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  Acata­se  o  VTN  declarado  pelo  contribuinte,  mormente  se  no  período de três anos o valor do VTN apurado com base no SIPT  sofre  variações  absolutamente  incompatíveis  com  a  inflação  e  valorização dos bens imóveis.  SÚMULA CARF N°4 A partir de 1° de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Contra essa decisão, a Fazenda Nacional manejou, em 30 de março de 2011,  recurso  especial  de  divergência,  na  forma  do  art.  67  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  no.  256,  de  22  de  junho de 2009 (e­fls. 447 a 461), onde defendeu a necessidade de apresentação tempestiva de  ADA para  ser possível  a dedução  tanto da área de preservação permanente como da área de  reserva legal da base de cálculo do ITR.   Fundamentou seu pedido, em síntese, na contrariedade ao teor do art. 17­O, §  lo da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. lo da Lei no 10.165, de  27 de dezembro de 2000, c/c o art. 10, inciso II e §7o. da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de  1996, e, ainda, em relação ao art. 10 do Decreto no 4.382,de 19 de setembro de 2002 e aos art.  17 da IN SRF no 60, de 06 de junho de 2001 e arts. 111, II e 113, §§ 2o. e 3o. do CTN.  Para  a  matéria  em  discussão,  o  recorrente  apresentou,  ainda,  os  seguintes  paradigmas, alegados como divergentes em relação ao recorrido:  Acórdão no 302­39244  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2002   Fl. 511DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 10675.720108/2007­18  Acórdão n.º 9202­003.751  CSRF­T2  Fl. 511          4 ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  COMPROVAÇÃO/  RESERVA  LEGAL  Para  que  as  Áreas  de  Utilização  Limitada/  Reserva Legal estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas  estejam  perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato  Aqueles  órgãos,  em  tempo  hábil,  fazendo­se,  também,  necessária, a sua averbação à margem da matricula do imóvel,  até a data do fato gerador do imposto.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Acórdão no 302­39384  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 1999   ÁREAS DE RESERVA LEGAL A Área de reserva legal, para ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  ITR,  precisa  ser  reconhecida  como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  ADA,  sendo,  também,  necessária  a  sua  averbação  à  margem  da  matricula  do  imóvel.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de e­fls .490 a 491.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  ofertou  contrarrazões  (e­fls.  501  a  507),  onde  defende,  em  síntese,  que:  a)  As  áreas  de  Preservação  Permanente  e  Reserva  Legal  encontram­se  devidamente  averbadas  na matrícula  do  imóvel  (e­fls.  20  a  35);  b)  que o ADA  foi  devidamente  entregue  junto ao IBAMA (e­fl. 18), alegando, ainda que c) os fundamentos da glosa são ilegais, a partir  do disposto no art. 10, §7o., da Lei no 9.393, de 1996.   Ressalta ainda a existência de laudo técnico respaldando as respectivas áreas  (e­fls.  39  a  54,  complementado  por  e­fls.  214  a  232)  e  a  existência  de  termos  de  responsabilidade junto ao Instituto Estadual de Florestas (e­fls. 180 a 183).  É o relatório.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 10675.720108/2007­18  Acórdão n.º 9202­003.751  CSRF­T2  Fl. 512          5   Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O recurso atende seus requisitos de admissibilidade e, assim, dele conheço.  A  discussão  trata  da  necessidade  de  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  para  se  permitir  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, para o exercício de 2004.   No  caso  concreto,  se  encontra  ADA  acostado  aos  autos,  datado  de  13/03/2006 (e­fl. 18).  Quanto  ao  Ato  Declaratório  Ambiental,  há  que  se  esclarecer  que  sua  apresentação passou a ser obrigatória com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de  2000, que alterou a  redação do art. 17­O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981,  fazendo  estampar, em seu §1o, que “A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória”. Anteriormente, o mesmo dispositivo legal dizia que o ADA era opcional.  O  prazo  para  a  apresentação  do  documento  foi  definido  na  legislação  infralegal.   Entendo a princípio que, em se tratando de requisito para fins de redução da  base de cálculo do ITR, a apresentação do ADA para fins da referida redução deveria se dar até  a data de ocorrência do fato gerador (no caso 01/01/2004).   Todavia,  de  se  respeitar  o  fato  de  que  a  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador,  a  saber,  a  Instrução Normativa SRF nº  73, de 18 de  julho de 2000,  em seu  art.  17,  inciso  III,  concedia prazo  adicional  ao  contribuinte,  possibilitando a  entrega no prazo de  até  seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da Declaração do ITR –  DITR,  ressaltando­se  aqui  meu  entendimento  de  competência  plena  da  referida  Instrução  Normativa para determinar a data para cumprimento de obrigação prevista em lei.  In  casu,  a DITR do exercício de 2004 deveria  ser  entregue até o dia 30 de  setembro de 2004, conforme dispunha o art. 3o da Instrução Normativa SRF nº 435, de 27 de  julho de 2004. Assim, o ADA relativo ao exercício de 2004 poderia ser entregue até o dia 30 de  março  de  2005.  No  presente  caso,  ele  só  foi  apresentado  em  13/03/2006,  assim,  em  meu  entendimento de forma intempestiva.  Faço  notar,  de  forma  a  que  todos  possam  firmar  sua  convicção  acerca  do  tema e, considerando o posicionamento majoritário deste Colegiado no sentido de admissão do  referido  ADA  desde  que  protocolizado  antes  do  início  da  ação  fiscal,  que,  ainda  que  intempestivo  quanto  ao  prazo  supra­referido,  o  referido  ato  foi,  sim,  protocolizado  antes  do  início da ação fiscal, que se deu em 10/09/2007 (e­fls. 07 a 09).  Assim,  em meu  entendimento,  não  suprida  a  obrigação  de  apresentação  de  ADA de forma tempestiva (considerado o prazo estabelecido pelo art. 17 da IN SRF no 60, de  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 10675.720108/2007­18  Acórdão n.º 9202­003.751  CSRF­T2  Fl. 513          6 2001, cujo termo inicial de contagem foi estabelecido pelo art. 3o da Instrução Normativa SRF  nº 435, de 2004) entendo que não é de se admitir a dedução da área de preservação permanente  da  base  de  cálculo  do  ITR,  devendo­se  dar  provimento  ao Recurso  da  Fazenda  nesta  seara,  restabelecendo­se a glosa da área de preservação permanente, de 393,0 ha.  Por  sua  vez,  sobre  o  tema  da  reserva  legal,  esclareça­se  que  essa  tem  por  requisito formal, ou seja, condição para sua consideração tributária, a existência dos seguintes  procedimentos: (a) como já citado, a apresentação tempestiva de requerimento ao IBAMA de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  qual  é  informada  a  metragem  da  área  destinada  à  reserva  legal  que,  de  acordo  com  a  localização,  corresponde  a  um  percentual  da  área  do  imóvel; e (b) a averbação dessa área na matrícula da propriedade rural no Registro de Imóveis  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  1o  de  janeiro  do  ano­calendário.  Saliente­se  que  o  ADA somente passou a ser requisito com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de  2000, e a averbação, com o advento da Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.   O  acórdão  recorrido  dispensou  a  obrigação  de  apresentação  do  ADA,  considerando que tal reserva ficou documentada como existente, a partir de sua averbação no  registro  competente  (e­fl.  20)  e  apresentação  de  Laudo  Técnico  elaborado  por  engenheiro  florestal habilitado (e­fls. 39 a 54, complementado por e­fls. 214 a 232).  A propósito, também julgo que a averbação tempestiva da área na matrícula  do imóvel, por constituir a área de reserva legal, é comprovação suficiente do fato, mesmo se  desacompanhada de ADA.  Quanto à tal averbação, na 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  existem posicionamentos diversos que defendem:  a) a desnecessidade da averbação, por se tratar de exigência da lei ambiental,  sem consequências na esfera fiscal;  b) a necessidade da averbação antes da ocorrência do fato gerador;  c) a necessidade da averbação antes do início do procedimento fiscal.  Para  que  todos  possam  decidir  com  suas  convicções,  esclareço  que,  no  presente caso, a área de reserva legal concedida no recorrido é de 507,35 ha. e que tal montante  (que coincide com o valor do laudo, mas, note­se, excede o valor declarado de 370,1 ha.), teve  sua  averbação  realizada  em 15/06/2000  (vide  e­fl.  20),  assim,  anteriormente  à ocorrência do  fato gerador em 01/01/2004.  Do meu ponto de vista,  para  fins de dedução da base de cálculo do  ITR,  a  área de reserva legal deve estar averbada às margens da inscrição do registro de imóvel antes  da ocorrência do fato gerador.  Isso  porque  o  art.  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  permite  a  exclusão,  da  área  tributável  do  ITR,  das  áreas  de  preservação  permanente e de  reserva  legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.   E a Lei nº 4.771, de 1965, em seu art. 16, §2o, na redação vigente por ocasião  da ocorrência do fato gerador, determinava que a reserva legal deveria ser averbada à margem  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 10675.720108/2007­18  Acórdão n.º 9202­003.751  CSRF­T2  Fl. 514          7 da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área. Observe­se que, após as alterações da Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 24 de agosto de 2001, essa exigência passou para o §8o do mesmo artigo.  Ressalte­se  que  a  obrigatoriedade  de  averbação  foi  trazida  ao  ordenamento  jurídico em 1989, muito antes dos fatos geradores sob análise.  Considero  inaceitáveis os  argumentos de que  essa exigência  foi  feita na  lei  ambiental, não surtindo efeitos na esfera tributária. Isso porque, ao permitir a exclusão da base  de  cálculo  do  ITR,  a  lei  tributária  fez  expressa  menção  às  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente nos termos da lei ambiental, sendo evidente que se deve buscar suas  características e requisitos no escopo do ato legal indicado.  Do mesmo modo, não concordo com a alegação de que nem a lei tributária,  nem a lei ambiental, definiram prazo para a averbação dessa área, sendo possível admiti­la em  momento posterior ao fato gerador. Penso que a averbação é requisito formal de existência da  área  de  reserva  legal,  não  sendo  possível  se  falar  nesse  instituto  antes  do  ato  cartorial,  nem  muito menos se pleitear sua dedução tributária.  No presente caso, com a averbação tempestiva da área de reserva legal, é de  se admitir sua dedução da base de cálculo do ITR, negando­se provimento ao Recurso Especial  quanto a esta matéria.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  para  restabelecer a glosa da área de preservação permanente.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 515DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 10675.720108/2007­18  Acórdão n.º 9202­003.751  CSRF­T2  Fl. 515          8 Voto Vencedor  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, designada.  Peço  vênia  para  discordar  do  Ilustre  Relator  no  que  tange  ao  tema  ora  discutido,  pois  entendo  que  os  critérios  para  fixação  da  base de  cálculo  do  ITR  são  aqueles  descritos na norma específica que trata do imposto e que primeiro disciplinou as características  da regra matriz desse tributo, qual seja a Lei nº 9.393/96, não podendo ser alterado por meio de  condições não previstas pelo legislador.  A  Lei  nº  9.393/96,  em  seu  art.  10,  §1º,  inciso  II,  ao  fixar  um  dos  critérios  quantitativos  do  Imposto  sobre Propriedade Territorial Rural  ­  base  de  cálculo,  deixou  claro  que  não  está  no  campo  de  incidência  do  ITR  aquelas  terras  classificadas  como  "área  de  preservação permanente" e "área de reserva legal". Vejamos (redação vigente na época do fato  gerador ­ 2004):  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  ...  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  ...  Da  análise  da  lei  em  questão  não  vislumbramos  qualquer  exigência  de  manifestação do Poder Público quanto ao  reconhecimento dessas duas  áreas,  ao  contrário do  que  ocorre  com  as  áreas  das  alíneas  'b'  e  'c'  ­  interesse  ecológico  e  as  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal.  Entretanto,  para  dirimir  quaisquer  dúvidas  sobre  o  assunto,  temos  que  analisar  também  o  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 10675.720108/2007­18  Acórdão n.º 9202­003.751  CSRF­T2  Fl. 516          9 Código Florestal de 1965, pois é exatamente por meio desta norma que se podia compreender o  alcance exato das áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Ora, o Código Florestal também não fazia qualquer exigência no que tange a  declaração do poder público para definição ou criação das áreas "de preservação permanente" e  "de reserva legal". A definição dessas áreas era  feita apenas com base nas características das  propriedades,  não  se  exigindo  qualquer  formalidade  prévia  do  proprietário  para  sua  configuração.  Em relação à área de preservação permanente não há dúvidas, pois o cuput do  art. 2º foi expresso ao definir que pelo simples fato de constar na lei já haveria a caracterização  da área como de interesse ambiental relevante. Vejamos o dispositivo do Código Florestal que  tratava da matéria:  Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa  marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros  de largura:   2 ­ igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez)  a 200 (duzentos) metros de distancia entre as margens;   3 ­ de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja  superior a 200 (duzentos) metros.   1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros  de largura;   2.  de 50  (cinqüenta) metros para os  cursos d’água que  tenham  de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;   3. de 100 (cem) metros para os cursos d’água que meçam entre  50 (cinqüenta) e 100 (cem) metros de largura;   4. de 150 (cento e cinqüenta) metros para os cursos d’água que  possuam  entre  100  (cem)  e  200  (duzentos)  metros  de  largura;  igual  à  distância  entre  as margens para  os  cursos  d’água com  largura superior a 200 (duzentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual  for a sua situação topográfica;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;   Fl. 517DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 10675.720108/2007­18  Acórdão n.º 9202­003.751  CSRF­T2  Fl. 517          10 f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  nos  campos  naturais  ou  artificiais,  as  florestas  nativas  e  as  vegetações campestres.   a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 10675.720108/2007­18  Acórdão n.º 9202­003.751  CSRF­T2  Fl. 518          11 Ora,  se pelo  só efeito da  lei pode­se concluir pela existência e definição da  área  como  de  preservação  permanente,  não  há  como  cogitar  em  condicionar  o  direito  do  contribuinte  ­  de  abater  da  respectiva  base  de  cálculo  o montante  da  área  improdutiva  ­  ao  cumprimento de requisitos formais desnecessários. O legislador ao estabelecer como requisito  para exclusão da base de cálculo do ITR a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  extrapolou  o  âmbito  regulamentar,  pois  delegou  ao  Poder  Público  a  função  de  definir  quais  áreas poderiam ou não ser classificadas com de preservação permanente, entretanto, repita­se  pela relevância: é o Código Florestal que nos traz essa delimitação.  Assim,  para  aplicação  do  art.  10,  §1º,  II  da  Lei  nº  9.393/96  basta  que  o  contribuinte  consiga  demonstrar  qual  parte  de  sua  propriedade  preenche  os  requisitos  do  Código  Florestal,  o  que  pode  ser  feito  por meio  de  qualquer  documento  legítimo  e  idôneo,  como por exemplo, laudo técnico assinado por profissional habilitado, documento esse ­ diga­ se de passagem, imprescindível para apresentação do pedido de ADA.  Concluo, portanto, não ser o ADA requisito essencial para permitir a redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  em  razão  da  presença  de  áreas  tidas  como  de  preservação  permanente. É admitido ao contribuinte utilizar­se de outros meios de prova.  No que tange a reserva legal, destacamos que, apesar de toda a discussão, no  presente caso ­ como bem destacado pelo ilustre Relator, não há dúvidas quanto a possibilidade  de sua dedução, pois houve a averbação da respectiva área junto ao registro do imóvel antes da  ocorrência do fato gerador.  Mesmo  que  assim  não  o  fosse,  aplico  à  reserva  legal  o  mesmo  raciocínio  construído para a área de preservação permanente.  Também é o Código Florestal que delimita tais áreas, fixando o valor mínimo  que deve ser observado por cada proprietário, ou seja, independente de qualquer declaração do  Poder  Público  o  proprietário  de  imóvel  rural  deverá  destinar  parte  de  sua  propriedade  para  cumprir o interesse de preservação ambiental.  E aqui não concordo com a posição de que a obrigatoriedade trazida pelo art.  16, §8º da Lei nº 4.771/65, tenha efeitos sobre o ITR pois ao determinar que a área de reserva  legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, somente o fez no intuito de  regular os limites para exploração da área protegida, pois o artigo assim dispunha:  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 10675.720108/2007­18  Acórdão n.º 9202­003.751  CSRF­T2  Fl. 519          12 mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.   § 1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   § 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;   III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 10675.720108/2007­18  Acórdão n.º 9202­003.751  CSRF­T2  Fl. 520          13 protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.   § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.   § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.   No meu entender, a função da averbação da área no registro do imóvel é a de  dar publicidade a terceiros das restrições decorrentes da eleição da área como de reserva legal,  e  não  a  de  declarar  sua  existência.  Sua  existência,  como  dito,  também  decorre  da  norma  florestal, o Código Florestal de 1965.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 10675.720108/2007­18  Acórdão n.º 9202­003.751  CSRF­T2  Fl. 521          14 Por  fim,  importante  mencionar  ainda  que  o  já  citado  art.  10  da  Lei  nº  9.393/81, em seu §7º dispunha que a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  ora tratadas não estava sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo  responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso  ficasse  comprovado  que  a  sua  declaração  não  era  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções aplicáveis.  Ora se a própria norma que previa a exclusão dos valores da base de cálculo  do ITR deixou claro não ser necessária a prévia comprovação do direito do contribuinte, como  poderia o a norma regulamentar dispor de forma diversa?  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 522DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 10675.720108/2007­18  Acórdão n.º 9202­003.751  CSRF­T2  Fl. 522          15 Declaração de Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Com  a  devida  vênia  ao  voto  da  Relatora  e  também  ao  posicionamento  esposado pela tese vencedora, entendo de forma diversa quanto ao prazo para apresentação do  Ato Declaratório Ambiental.  A  propósito,  faço  notar  que  não  há  um  prazo  estabelecido  em  lei  para  a  apresentação do referido ato. Assim, alinho­me à posição de que, na forma do artigo 108, I do  CTN, se deva recorrer à analogia às demais declarações relativas ao tributo (DIAT e DIAC),  considerado  aqui  seu  escopo  comum  de  permitir  a  verificação  da  existência  da  área  de  preservação permanente, para o fim específico de sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Considerado tal objetivo, entendo que a referida declaração pode cumprir sua  função,  desde  que  entregue  até  o  início  da  fiscalização, momento  a  partir  do  qual  não mais  poderá ser aceita para fins da referida redução da base de cálculo do tributo.   Assim, mantenho aqui o posicionamento por mim esposado na qualidade de  redator ad­hoc do voto vencedor no âmbito do Acórdão 9202­003.620, verbis:   " (...)  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância  com o que  estatui o brocardo  jurídico "ubi  eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À  guisa  do  exposto,  portanto,  no  que  toca  à  entrega  do  ADA,  tenho  para mim  que  cumpre  seu  desiderato  até  o momento  do  início da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos  inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a  regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/ 01, que assim dispõe, verbis:  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 10675.720108/2007­18  Acórdão n.º 9202­003.751  CSRF­T2  Fl. 523          16 "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde que o contribuinte o faça até o início da fiscalização.  Assim, como, no caso em  tela, o ADA foi entregue antes do  início da ação  fiscal, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior   Fl. 524DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

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Numero do processo: 13016.000410/2005-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PROVA. ALEGAÇÕES SEM DOCUMENTOS. INÉPCIA. São ineptas as meras alegações de fatos ou motivos trazidas pela Recorrente sem a juntada qualquer prova ou indício com o objetivo de demonstrar a sua veracidade, não se prestando para desconstituir o feito fiscal.
Numero da decisão: 3803-000.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa relativa à cessão de crédito de ICMS. Vencido o Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Daniel Maurício Fedato (Relator), Belchior Melo de Sousa (Redator designado), Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa relativa à cessão de crédito de ICMS. Vencido o Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Daniel Maurício Fedato (Relator), Belchior Melo de Sousa (Redator designado), Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000410/2005­46  Acórdão n.º 3803­000.867  S3­TE03  Fl. 186          2 Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Daniel Maurício Fedato (Relator), Belchior Melo de Sousa (Redator designado),  Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin.  Relatório  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório elaborado pelo relator original, transcrevo o voto vencido e, posteriormente, adoto o  voto vencedor redigido pelo redator designado, bem como a ementa, em conformidade com os  termos constantes da ata de julgamento.  A matéria inicia­se com pedido de ressarcimento relativo ao saldo credor de  Cofins  não  cumulativa,  apenso  declaração  de  compensação,  onde  o  pleito  foi  atendido  parcialmente.  Insatisfeita a Autora ingressou com Manifestação de Inconformidade contra o  indeferimento parcial do pleito, com as seguintes alegações:   “a)  referente  a  tributação  das  receitas  decorrentes  das  transferências de créditos do ICMS a terceiros, alegou que  tais  operações  não  se  enquadrariam  como  fato  gerador  da  contribuição,  pois  tais  créditos  teriam  sido  cedidos  a  terceiros  "sem  lucro  algum  e/ou  entrada  de  dinheiro"  e  se  tratariam  de  receitas  decorrentes  de  exportação  imunes  à  incidência  das  contribuições.  Considera  também  que  tais  transferências  de  ICMS  não  poderiam  ser  consideradas  como  receita,  pois  não  acarretaram em aumento de seu patrimônio, pois se tratariam de  mera  troca  dos  créditos  por  mercadorias,  sem  qualquer  ágio.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  que  entende  retratar sua situação;  b)  sobre  às  glosas  referentes  à  falta  de  inclusão  de  receitas  financeiras  tributáveis  em  sua  base  de  cálculo,  pois  considera  que tal procedimento violaria o disposto no Decreto 5.164, de 30  de  julho de 2004. Afirma que não  teria  realizado operações de  hedge  ou  auferido  juros  sobre  capital  próprio,  desta  forma,  as  suas  exclusões  da  base  de  cálculo  referentes  à  receitas  financeiras deveriam ser consideradas como válidas.”  Com  essas  considerações,  encerrou  sua  impugnação  aguardando  o  reconhecimento integral ao direito do crédito pleiteado.   Ocorre  que  a  DRJ  de  Porto  Alegre/RS,  em  seu  Acordão  proferido  em  21.01.10, por unanimidade de votos,  julgou a Manifestação de  Inconformidade  improcedente  não reconhecendo o direito creditório.  Ementa da Decisão:  “BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE  ICMS.  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000410/2005­46  Acórdão n.º 3803­000.867  S3­TE03  Fl. 187          3 contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  vigência  dos  arts.  7°,  8°  e  9º  da  Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste  razão  à  simples  alegações  de  fatos  ou  motivos  trazidas  pelo  manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indício  com o objetivo de demonstrar a veracidade de tais afirmações.”   A Recorrente irresignada com a decisão,  ingressou com Recurso Voluntário  contra o Acordão em epígrafe, requerendo revisão e análise do mesmo, para que este Conselho  reconheça integralmente o direito creditório postulado.  Em síntese, é o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  às  demais  exigências  legais,  razão pela qual dele conheço.  Inicialmente  cabe  salientar  que  a  Interessada  em  sua  oportunidade  no  Recurso Voluntário, não apresentou qualquer nova prova ou  indício que poderia demostrar a  veracidade das afirmações já expostas no Relatório, no que tange ao fortalecimento do arrimo  do pleito.   A  respeito  das  operações  de  transferência  dos  créditos  do  ICMS,  cabe  esclarecer  que  configuram  uma  espécie  de  alienação,  ou  melhor  dizendo,  uma  cessão  de  créditos  em  que  a  pessoa  jurídica  vendedora  toma  o  lugar  do  cedente;  o  adquirente,  o  do  cessionário e a Unidade da Federação, o do cedido.  Conforme  o  disposto  nas  Leis  9.718/1998,  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (PIS  não­cumulativo)  e  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (incidência  não  cumulativa da Cofins), estas contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal, assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  sendo  que  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Constata­se  que  a  opção  do  legislador  foi  a  generalização  do  alcance  da  incidência das contribuições em tela. Já, ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo,  a norma foi bastante seletiva, restringindo­as a um pequeno rol, numerus clausus. Observo que  os negócios jurídicos ora analisados não se enquadram em nenhuma das exclusões da base de  cálculo da contribuição para a Cofins previstas na legislação pertinente.  Ademais, de acordo com o art. 97,  inc. VI, do Código Tributário Nacional,  para que fossem excluídas as precitadas receitas operacionais (decorrentes de transferências de  créditos  de  ICMS)  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins,  seria  necessário  disposição expressa de lei. Assim, as hipóteses de exclusão previstas no § 2º do art. 3° da Lei n.  9.718/1998,  §  3°  do  art.  1°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003  não  comportam  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000410/2005­46  Acórdão n.º 3803­000.867  S3­TE03  Fl. 188          4 interpretações  extensivas.  As  deduções,  por  conseguinte,  são  tão­somente  aquelas  expressamente contempladas no dispositivo  legal, cuja  interpretação deve ocorrer nos  termos  do art. 111 do CTN.  Além disso, a cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação de  mercadorias ou serviços, motivo porque não está albergado por qualquer imunidade em favor  das exportações, inexistindo qualquer ofensa ao art. 149 da Constituição Federal.  Conclui­se, assim, que as receitas. decorrentes das transferências de créditos  do ICMS não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de  previsão legal.  Por fim, observo também que houve o pronunciamento da Coordenadoria do  Sistema de Tributação ­ COSIT, através da Solução de Consulta Interna n° 48, de 30/12/2004,  no  qual  a  posição  acima  defendida  é  inteiramente  corroborada  pelo  órgão  central,  havendo  incidência  não  somente  de  PIS  e  Cofins,  mas  também  de  IRPJ  e  da  CSL  sobre  os  valores  auferidos com a cessão de créditos de ICMS. Todavia, cabe observar que recentemente houve a  edição da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, cujos arts. 7º,8° e 9" desoneram  da  incidência do PIS  e  da Cofins  as  transferências  onerosas  de  ICMS. Entretanto,  o  art.  22,  inciso I, da mesma Medida Provisória, estabelece a sua entrada em vigor na data da publicação  e a produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009, no caso dos artigos acima citados.  Sobre o aspecto da inclusão de Receitas Financeiras Tributáveis na Base de  Cálculo, repiso na integra as considerações do Relator da DRJ, pois considerei­as irretocáveis:  “Quanto  às  glosas  referentes  à  falta  da  inclusão  de  receitas  financeiras tributáveis na base de cálculo, deve­se' destacar que  o  interessado,  novamente,  limitou­se  a  afirmar  que  não  teria  auferido  juros  sobre capital  próprio ou  realizado operações de  hedge,  mas  não  trouxe  qualquer  elemento  para  comprovar  tal  afirmação  e  demonstrar  que  o  valor  glosado  poderia  corresponder à operações cuja alíquota foi reduzida a zero após  a  vigência  do  Decreto  5.164,  de  2004.  Também  não  procurou  contestar  as  demais  inclusões  na  base  de  cálculo  elencadas  no  relatório fiscal, referentes à. receitas classificadas em subgrupos  como: "Restituições de Impostos e Contribuições", "Créditos de  Incentivo à Exportação", "Renda na Venda de Ações" e "Rendas  Diversas".  Desta  forma,  devem  permanecer  válidas  as  glosas  referentes à este item.”  Por todo o exposto, pode­se verificar que se tratam de dispositivos de leis em  vigor,  regularmente  aprovadas  pelo  Poder  Legislativo,  competindo  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  decidir  sobre  sua  constitucionalidade,  não  podendo  ser  afastada  sua  aplicação  no  julgamento administrativo. Com arrimo na Súmula n° 02 do CARF, in verbis:  ”O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Diante  da  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  Impugnante,  deve­se  contrapor que são decisões isoladas do CARF, que não vinculam a essa questão específica.   Por  essas  razões  expostas,  não  reconheço  o  direito  creditório  postulado,  negando provimento ao Recurso Voluntário.   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000410/2005­46  Acórdão n.º 3803­000.867  S3­TE03  Fl. 189          5 Daniel Maurício Fedato  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme  consta  do  relatório  supra,  tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  adoto  o  voto  vencedor  redigido  pelo  redator  designado,  bem  como  a  ementa, em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  Duas questões remanescem no presente recurso voluntário, quanto às glosas  no pedido de ressarcimento:   a) dos valores creditados correspondentes às aquisições amparadas por notas  fiscais emitidas por empresa considerada inapta, no que pretendeu a Recorrente demonstrar a  validade das aquisições, sustentadas no princípio da boa­fé;  b) dos valores correspondentes às transferências de ICMS para terceiros seus  fornecedores, em permuta com insumos fornecidos.  Uma vez que compôs o voto vencido as razões de decidir quanto à primeira  glosa1, dispenso reiterá­las, esposando­os no presente voto vencedor, como se meus fossem; e  passo  a  discorrer  acerca  da  questão  em  que  foi  vencido  o  nobre  relator:  a  glosa  das  transferências de ICMS para os fornecedores da Recorrente.  O deslinde da controvérsia passa por identificar a situação fática que envolve  a relação jurídica entre a Recorrente e seu fornecedor, investigar se a sua feição está ao alcance  do campo gravitacional  semiótico do conceito de receitas auferidas, e concluir se a natureza  jurídica da atividade por ela conduzida encontra­se no raio de incidência da norma entalhada  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.833/2003,  conteúdo  aplicável  às  Contribuições PIS/Cofins, aqui, portanto, tratados conjuntamente.  Quanto  ao  fato  que  demarca  a  relação  de  negócios,  a  que  imputou  a  fiscalização ocorrer o antecedente da regra­matriz de incidência da contribuição para o PIS não  houve  controvérsia  nas  etapas  antecedentes  deste  processo  quanto  ao  que  a  Recorrente  declarara: ser a transação permuta de seus direitos de crédito de ICMS ­ não aproveitados por  força  da  imunidade  tributária  decorrente  de  suas  vendas  para  o  exterior  ­,  com  insumos  de  fornecedores, e as operações concernentes contabilizadas no molde como descrito em um item  do relatório, a seguir transcrito:  · Na  aquisição  dos  insumos,  os  registros  contábeis  processam­se  com  dois  débitos  em  contas  do  ativo,  “estoques”  e  “ICMS  a  recuperar”  e  um  crédito  na  conta  do  passivo  “fornecedores”,  aumentando  ambas  as  contas  patrimoniais.  Na  transferência  do  imposto  estadual,  há  crédito  na  conta  “ICMS  a  recuperar”  e  débito  na  conta  “fornecedores”,  desta  vez  diminuindo­as.                                                              1 Tais razões rejeitaram as alegações da recorrente de que não realizara operações de hedge ou auferira juros sobre  capital próprio, na tentativa de justificar as suas exclusões da base de cálculo referentes à receitas financeiras   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000410/2005­46  Acórdão n.º 3803­000.867  S3­TE03  Fl. 190          6 Conforme  esses  lançamentos,  os  valores  não  transitam  em  conta  de resultado, nem para a recorrente nem para o fornecedor.   Com  respeito  à  prospecção  do  significado  e  alcance  do  signo  receitas  auferidas, convém reconstituir alguns ângulos de visão abordando, primeiramente, o conceito  de receita.   Considerável é a contribuição de Edmar Oliveira Andrade Filho2, para quem  “O  conceito  jurídico  de  “receita”  não  destoa  daquele  adotado  no  âmbito  das  Ciências  Contábeis, nada obstante, este abrange também as reduções de passivos, ou não há um ingresso  em sentido positivo; existe um ingresso em sentido negativo porque os valores não sairão do  patrimônio social.”[g.n]  Já na perspectiva da Ciência Contábil, consigna Iudícibus3, que receita “é o  valor  monetário,  em  determinado  período,  da  produção  de  bens  e  serviços  da  entidade,  em  sentido  lato,  para  o mercado,  no mesmo  período,  validado, mediata  ou  imediatamente,  pelo  mercado, provocando acréscimo de patrimônio  líquido e  simultâneo acréscimo de ativo,  sem  necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio líquido,  caracterizado pela despesa.” [g.n.]  Para  Hendriksen  e  Van  Breda4  receita  é  “o  acréscimo  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil  na  forma  de  entrada  de  ativos  ou  decréscimos  de  exigibilidades  e  que  redunda  num  acréscimo  do  patrimônio  líquido,  outro  que  não  o  relacionado a ajustes de capital.” [g.n.]  O IBRACOM5 define que “receita é entrada bruta de benefícios econômicos  durante o período em que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa, quando  tais entradas resultam em aumento do patrimônio líquido, excluídos aqueles que decorrem de  contribuições dos proprietários e acionistas.” [g.n]  Dos  conceitos  de  receita  emitidos  por  cada  uma  das  autoridades  acima,  abordando sua materialidade, origem, e efeitos patrimoniais, o que importa extrair é que, em  visão  unívoca  no  âmbito  da  Ciência  Contábil,  receita  resulta  em  acréscimo  do  patrimônio  líquido.   De tanto se reiterar a idéia de afetação positiva do patrimônio líquido Ricardo  Marins de Oliveira de igual modo a reverbera em sua doutrina. Em seus termos:  Realmente, há um conhecimento universal de que receita é um  dado  formador  de  acréscimo  patrimonial,  e  acréscimo  patrimonial é o substrato do imposto de renda, de tal sorte que é  válido para a perseguição do que seja receita o que se aplica à  renda,  até  porque  renda,  quando  existente,  deriva  de  uma  receita.[g.n.]                                                              2 PIS e COFINS­Questões polêmicas. ed. Quartier LatinL. 2005, p.220.   3 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade, 7ª ed. São Paulo. ed. Atlas, 2004, p.167.  4 HENDRIKSEN, Eldo S. e BREDA, Michael F. Van. Teoria da Contabilidade. Tradução por Antonio Zoratto  Sanvicente. 1ª. ed. São Paulo. ed. Atlas, 1999.  5 Normas e Procedimentos de Contabilidade­NPC nº 14 ­ Receitas e Despesas ­ Resultados  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000410/2005­46  Acórdão n.º 3803­000.867  S3­TE03  Fl. 191          7 Há na doutrina quem não perfilhe deste entendimento, tanto como há de que  essa  visão  não  goza  de  (re)  “conhecimento  universal”.  Justas  são  suas  razões.  como  hei  de  destacar. Importa, contudo, no passo até aqui palmilhado, suscitar uma conclusão provisória.  Em vista de como o fato sob o presente  foco se amolda não há afetação do  patrimônio líquido, e sim uma recomposição de valores entre contas do ativo e do passivo, em  face  da  ocorrência  de  um  fato  permutativo,  qualitativo  [não­quantitativo].  Cada  uma  dessas  contas movimenta­se no mesmo sentido, ou seja, diminuir o ativo com registro a crédito pela  transferência  dos  saldos  de  ICMS  resulta  em  diminuição  do  passivo  na  obrigação  com  fornecedores,  lançando­se  a  débito;  aumentar  o  ativo  pela  escrituração  de  débitos  na  conta  “estoques”  e  “ICMS  a  recuperar”  repercute  em  aumento  de  passivo  na  obrigação  com  fornecedores, face à correspondente contrapartida do lançamento a crédito.   À  luz deste prisma, pode­se ver que a atividade conduzida pela Recorrente,  de transferir crédito para seus fornecedores em permuta com os insumos que deles recebe, não  perfaz  o  conceito  erigido  pelos  enunciados  destacados  retro,  uma  vez  não  resultar  em  acréscimo nem mesmo em qualquer alteração do patrimônio líquido.  O  entendimento  exposto  encontra  eco  nos  diversos  julgados  trazidos  à  colação  pela  Recorrente,  tendo  o  peso  da  jurisprudência  de  algumas  Cortes  intermediárias,  como também na posição uma vez expressa pela Administração Tributária Federal na Decisão  abaixo, da SRRF/3ª RF/Disit nº 47, de 11/12/1998, conformando­se, todas, em manifestações  esclarecedoras  sobre a natureza dos créditos de  ICMS escriturados em razão de aquisição de  mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica, e realizados por uma das modalidades  previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros.   Desta última manifestação transcrevo ementa e fundamentos:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ementa:  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITO  DO  ICMS.  INCIDÊNCIA.  O  recebimento,  em  forma  de  créditos  do  ICMS,  de  direitos  decorrentes  de  transações  realizadas  e  escrituradas  pela  empresa,  e  a  recuperação  de  créditos  do  ICMS,  mediante  qualquer  das  modalidades  previstas  na  legislação  específica,  não  constituem  fato  gerador  para  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP.  Dispositivos  Legais:  Artigos  2°  e  3°  da  Lei  9.718,  de  27  de  novembro de 1998.  (...)  FUNDAMENTOS LEGAIS  A  princípio,  cumpre  observar  que,  conforme  dispõe  o  §  3°  do  artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto  n°  1.041,  de  11/1/94  ­  RIR/94,  os  impostos  não­ cumulativos,  recuperáveis  mediante  créditos  na  escrita  fiscal,  não  integram  o  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas na produção.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000410/2005­46  Acórdão n.º 3803­000.867  S3­TE03  Fl. 192          8 Nesse  sentido,  sendo o  ICMS não­cumulativo, os valores pagos  na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o  respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for  devido  na  saída  subseqüente.  Entretanto,  ocorrendo  a  hipótese  de  não  incidência  na  saída  subseqüente  com  manutenção  do  direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem  ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos  industrializados,  fica  inviabilizada  a  compensação  pela  sistemática  usual,  restando  à  empresa  adotar  as  formas  alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo  69 do Regulamento do ICMS6.  Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS,  escriturados  em  conta  patrimonial  representativa  de  direitos  a  recuperar,  mediante  qualquer  das  modalidades  previstas  na  legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo,  uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos  integrados  ao  patrimônio,  não  altera  a  situação  líquida  da  empresa. Da mesma  forma,  não  altera  o  patrimônio  líquido,  o  recebimento,  em  forma  de  créditos  do  ICMS,  de  direitos  decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente  contabilizadas  e  computadas  no  resultado  do  exercício,  por  tratar­se de fato administrativo permutativo.”  À vista destes precedentes não há dúvida de que a realização dos créditos do  ICMS  por  qualquer  uma  das  formas  permitidas  na  legislação  do  imposto,  inclusive  as  transferências  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros,  não  perfaz  o  conceito  de  “receitas  auferidas”,  materialidade  eleita  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  art.  1º  da  Lei  nº  10.833/2003.  Todavia, não vejo que basta laborar nesta seara técnico­contábil para esgotar  a  análise  e  definir,  de  modo  insofismável,  se  o  valor  das  transferências  de  ICMS  consubstanciam o conceito de receitas auferidas.  Não  obstante  o  que  já  foi  dito,  para  não  deixar  em  superfície  ainda  rasa  a  exploração  desta  matéria,  esforço­me  para  capturar  as  proposições  judiciosas,  fruto  de  percuciente busca do conteúdo e alcance do conceito de receita e, bem no âmago, de receitas  auferidas, feitas por Minatel7.   Concebe ele ser receita a   “...  qualificada  pelo  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente  dos  negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  de  atividade  empresarial,  que  corresponda à  contraprestação pela  venda de  mercadorias,  pela  prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos  a  terceiros,  aferido  instantaneamente  pela  contrapartida  que  remunera  cada  um  desses eventos.”                                                              6 Regulamento do ICMS do Estado do Ceará.  7 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para Sua Tributação, São Paulo:  MP editora, 2005.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000410/2005­46  Acórdão n.º 3803­000.867  S3­TE03  Fl. 193          9 Note­se  que  o  conceito  aí  expendido  é,  segundo  a  expressão  cunhada  por  Marco Aurélio Greco,  jurídico­substancial,  e  se  descola  em várias  de  suas  partes  da  tecitura  técnico­contábil, atrás vista. Vejo tal concepção como sistêmica, estruturante, de tal forma que  a combinação dinâmica de suas partes tem a aptidão de determinar a natureza jurídica dos mais  variados fatos econômicos pertinentes à vida da empresa e suscetíveis de escrituração contábil,  de sorte a identificar seu ajuste à regra­matriz de incidência da contribuição para o PIS/Cofins.  Decompondo o conceito em frases negativas, conforme suas partes, ou seja,  não ocorrendo qualquer um dos eventos dele componentes, não se configurará auferimento de  receita.  Aplicando­o  ao  caso presente  tem­se que não há  ingresso,  o que é bastante  para a descaracterização do fato como imponível, uma vez que a entrada do recurso financeiro  é  a  substância  da  capacidade  contributiva,  pressuposto  necessário  inerente  à  ação  nuclear  “auferir”  receita.  O  negócio  empreendido  é  jurídico,  mas  não  decorrente  de  esforço  empresarial  no  cumprimento  os  seus  fins,  não  há  contraprestação  financeira  pela  venda  de  mercadorias ou pela prestação de serviços, não há remuneração de investimentos, ou de cessão  onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros. O adjetivo “temporária” delimita o perfil  da atividade empresarial que é remunerada pela cessão para uso de bens e direitos. O que não é  o caso da cessão dos direitos de crédito de ICMS em apreço.  Esmiuçando­se ainda mais a questão, agora sob a perspectiva lógica, parte­se  do fato que estamos a cuidar da sistemática não­cumulativa de tributação estabelecida para as  Contribuições PIS/Cofins.   Sob  este  prisma,  os  créditos  de  PIS/Cofins  mantidos  e  não  aproveitados,  objeto de  ressarcimento  em  face da  imunidade dos produtos destinados  ao mercado externo,  são  calculados da mesma  forma como na hipótese de  serem deduzidos  dos débitos  apurados  quando os  produtos  são  destinados  ao mercado  interno,  a  teor  do  §  1º,  do  art.  5º,  da Lei  nº  10.637/2002 e § 1º, do art. 6º, da Lei nº 10.637/2002. Para a materialização da sistemática da  não­cumulatividade do PIS e da Cofins, tais créditos não são físicos, como ocorre na regime do  ICMS, quando se abate do valor devido o valor pago nas operações anteriores.  Na  operacionalização  da  não­cumulatividade  das Contribuições  PIS/Cofins,  tem­se que, para cálculo dos créditos, devem incidir sobre os valores de algumas bases eleitas  pela lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 as mesmas alíquotas de 1,65% e 7,6% a serem  aplicadas para apuração do débito do período. A lógica da concessão do crédito está em que o  os  tributos  que  incidiram  na  aquisição  dos  insumos  não  deve  incidir  outra  vez  quando  do  cálculo  das  contribuições  na  venda  dos  produtos.  Assim  é  que  do  encontro  entre  débito  e  créditos, remanescendo débito de contribuição este se perfaz apenas sobre o valor agregado.   O  raciocínio  acima  inclui  o  ICMS  que  integra  a  base  de  cálculo  das  indigitadas  contribuições.  Dada  a  sistemática  acima  descrita,  que  consagra  o  resultado  da  incidência  não  cumulativa  sobre  uma  base  agregada,  é  notório  que  a  parcela  do  ICMS  pertinente aos insumos que receberam a incidência das contribuições, quando da sua aquisição,  não  sofre  uma  segunda  incidência  quando  da  apuração  do  débito  relativo  ao  produto  final,  quando destinado este para o mercado interno.   Por  não  haver  débito  das  contribuições  em  razão  das  vendas  sujeitas  à  imunidade, pelo destino do produto ao estrangeiro, o crédito é mantido por força dos já citados  dispositivos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, § 3º, da Lei nº 10.833/2003. Ora, se  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000410/2005­46  Acórdão n.º 3803­000.867  S3­TE03  Fl. 194          10 não  há  segunda  incidência  sobre  a  dita  parcela  de  ICMS  quando  o  produto  é  destinado  ao  mercado interno, é assimétrico considerar que o teria quando destinado o produto ao exterior.  Além  do  arrazoado  técnico­jurídico  tocante  à  não  abrangência  da  cessão  de  créditos de ICMS pelo conceito de “receitas auferidas” e da singela construção lógico­jurídica  quanto  à  (as)simetria  de  tratamento  tributário,  pode­se  ainda  erigir  questão  relativa  à  formalidade  processual,  que  prejudicaria  a  análise  do  mérito,  dando­se,  de  igual  modo,  provimento ao recurso do contribuinte, conforme já decidira nesta matéria a Terceira Câmara.   Antes, registre­se que a opção de enfrentar este mérito é feita, firmando­se o  entendimento acima, tendo em vista lembrar que a Administração Fazendária não pode causar  detrimento  ao  princípio  da  informalidade,  deixando  de  obedecer  formalidade  exigível,  para  homenagear os princípios da eficiência e da economia processual, ao risco de ao fim não lograr  confirmar o feito fiscal.  À questão da formalidade processual.   Tratando  estes  autos  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  Contribuições  PIS/Cofins  submetidas  à  forma  de  cobrança  não­cumulativa,  conforme  Lei  nº  10.637, de 2002 e Lei nº 10.833/2003, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos  estritamente  relacionados  à  base  de  cálculo  dessa  contribuição,  portanto,  próprios  do  lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo  credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente.  Assim, na hipótese em apreço, ressalvada a alteração de valores com base na  Dacon anexada, a fiscalização não proferiu nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do  crédito pleiteado. Ao contrário,  ao proceder à dedução dos valores necessários a  satisfazer o  suposto crédito tributário, ela atesta, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a  liquidez desse crédito, apto a ser ressarcido, pois, aos olhos da fiscalização, tal crédito presta­se  a satisfazer a obrigação tributária que a contribuinte teria omitido.   Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com  o  escopo  de  satisfazer  a  acusada  obrigação  tributária  nascida  com  a  venda  ou  permuta  de  créditos do  ICMS, o que se  tem é uma compensação efetuada de ofício daquele crédito com  “crédito  tributário”  não  constituído,  nem confessado  em nenhum dos  documentos  instituídos  como  obrigação  acessória  pela  administração  tributária  e  capazes  de  constituir  confissão  de  dívida.  Ora,  a  compensação de  ofício,  ademais de  estar  subordinada  a  rito próprio,  que  visa  a  assegurar,  inclusive,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  para  se  ter  ­  a  respeito  do  débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação ­,  a  certeza e a liquidez necessárias.  Por essas  razões, entendo que é  indevido o procedimento da glosa  efetuada  nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de  crédito  tributário,  estar­se  conferindo  certeza  e  liquidez  a  crédito  que  sequer  foi  constituído,  revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Neste  sentido  já  decidiu  a  Terceira  Câmara,  em  vários  julgamentos,  em  decisão unânime, dentre outros, no Acórdão nº 203­11760, Recurso Voluntário nº 134.005.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000410/2005­46  Acórdão n.º 3803­000.867  S3­TE03  Fl. 195          11 Em  outras  palavras,  a  redução  do  valor  a  ser  ressarcido  ao  contribuinte  se  deveu,  não  porque  tivessem  sido  constatadas  irregularidades  materiais  ou  legais  nos  fundamentos do crédito, mas, sim, nos dos débitos da contribuição do PIS­Pasep/Cofins Não  Cumulativo/a,  na medida  em  que  as  transferências  de  ICMS,  que  se  constituem  em  receitas  tributáveis na visão da Fiscalização, não foram adicionadas às bases de cálculo de cada um dos  períodos.  Diante  de  um  valor  de  débito  das  Contribuições  PIS/Cofins  apuradas  a  menor, o Fisco, em vez de efetuar um lançamento de ofício na forma dos artigos 13, § 1º, 114,  115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Código Tributário Nacional, combinados com  os dispositivos pertinentes do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o  correspondente  valor  então  solicitado  no  Pedido  de  Ressarcimento  com  a  subtração  das  indigitadas “receitas”.  Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos  ressarcimentos  Contribuições  PIS/Cofins  Não­Cumulativas,  a  constatação,  pelo  Fisco,  de  irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto  de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de  saldos, conforme foi feito neste processo.  Em  face  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  desconstituir as glosas correspondentes às transferências de ICMS para terceiros.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator ad hoc                  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13804.003339/2001-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 FRETE. CUSTO DA MERCADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A despesa com frete não se constitui em item contemplado com o direito ao ressarcimento do crédito presumido do PIS e da Cofins previsto na Lei 9.363/96, por não se conceituar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Para fazer jus ao creditamento, a despesa com frete deve fazer parte do custo de aquisição da matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, devidamente comprovada com as notas fiscais e CTRC vinculados. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no julgamento deste Tribunal Administrativo. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Especial do Procurador Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-003.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para excluir da base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às despesas com frete. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 FRETE. CUSTO DA MERCADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A despesa com frete não se constitui em item contemplado com o direito ao ressarcimento do crédito presumido do PIS e da Cofins previsto na Lei 9.363/96, por não se conceituar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Para fazer jus ao creditamento, a despesa com frete deve fazer parte do custo de aquisição da matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, devidamente comprovada com as notas fiscais e CTRC vinculados. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no julgamento deste Tribunal Administrativo. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Especial do Procurador Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para excluir da base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às despesas com frete. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.003339/2001­43  Acórdão n.º 9303­003.338  CSRF­T3  Fl. 890          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial para excluir da base de cálculo do crédito presumido do  IPI os valores referentes às despesas com frete.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de  recurso especial por contrariedade à  lei  interposto pela Fazenda  Nacional em face ao acórdão de nº 204­01.478, de 29/06/2006, o qual, por maioria de votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para  reconhecer  o  direito  de  incluir no cálculo do credito presumido de IPI o valor do frete, bem como a atualização pela  Taxa Selic a partir do protocolo do pedido, conforme se verifica da sua ementa:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AQUISIÇÕES  AONDE  NÃO  HAJA  INCIDÊNCIA  DE  PIS  E  COFINS.  Tendo  a  Lei  n°  9.363/96  instituído  um  benefício  fiscal  a  determinados  contribuintes,  com  conseqüente  renúncia  fiscal,  deve  ela  ser  interpretada restritivamente. Assim, se a Lei dispõe que farão jus  ao  crédito  presumido,  com  o  ressarcimento  das  contribuições  Cofins  e  PIS  incidentes  sobre  as  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  não  há  que  se  falar  no  favor  fiscal quando não houver incidência das contribuições na última  aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de  cooperativas.  RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS. Não geram  crédito  de  IPI  as  aquisições  de  produtos  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  matéria­prima, material de embalagem e produto intermediário,  assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente, nos termos do PN CST n° 65/79.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.003339/2001­43  Acórdão n.º 9303­003.338  CSRF­T3  Fl. 891          3 RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS.  CRÉDITO  SOBRE  A  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS PELO  IPI. A  receita de  exportação de produtos  não tributado (NT) pelo IPI deve ser considerada no cálculo da  relação entre a receita de exportação e a receita bruta.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  O  ressarcimento  é  uma  espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF/02.0.708),  pelo  que  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  39,  §  4°  da  Lei  n°  9.250/95,  aplicando­se  a  Taxa  Selic  a  partir  do  protocolo  do  pedido.  Recurso provido em parte.  A  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração,  que  foram  acolhidos,  com efeitos infringentes, para determinar a supressão da parte referente à inclusão dos produtos  NT na receita de exportação para efeito da base de cálculo do benefício.  A matéria  litigiosa vincula­se ao  crédito presumido de  IPI,  de que  tratam  a  Lei n° 9.363, de 1996, e a Portaria MF n° 38/97, relativo ao 2° trimestre do ano de 2001, da  empresa BERTIN LTDA.  A Delegacia da Receita Federal  de Administração Tributária  em São Paulo  deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de IPI, com base na informação fiscal (fls. 442  a  448),  em  virtude  das  seguintes  retificações  efetuadas  no  cálculo  do  incentivo  fiscal:  (i)  exclusão  de  valores  de  compras  de  insumos  não  contemplados  pela  legislação  regente  do  crédito  presumido,  tais  como,  aquisições  de  não  contribuintes,  insumos  importados,  fretes,  despesas com telefonia e energia elétrica; e (ii) inclusão da receita de prestação de serviços no  total de receita operacional bruta.  A  decisão  de  primeira  instância  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte,  confirmando  o  entendimento  da  DRF,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando as compensações.  Inconformada  com  o  julgamento  de  primeira  instância,  a  contribuinte  interpôs tempestivamente seu recurso voluntário, cuja decisão reconheceu o direito de incluir  no  cálculo  do  credito  presumido de  IPI  o  valor  do  frete,  bem como  a  atualização  pela Taxa  Selic a partir do protocolo do pedido.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  que  foi  admitido  pelo  Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, em despacho exarado à fl. 675.  O sujeito passivo interpôs Recurso Especial, que teve seu seguimento negado  pela  Presidência  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  por  intempestivo,  conforme  Despacho nº 3400­00.050 (fl. 887).  É o relatório.      Fl. 891DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.003339/2001­43  Acórdão n.º 9303­003.338  CSRF­T3  Fl. 892          4 Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Conheço do recurso especial por contrariedade à lei da Fazenda Nacional por  verificar que estão atendidos os requisitos necessários para sua admissibilidade.  Quanto  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  este  teve  sua  admissibilidade  negada,  por  intempestividade,  nos  termos  do  Despacho  nº  3400­00.050  (fl.  887). Assim,  a matéria  revolvida  nesse  recurso  não  subiu  a  esta  instância.  Por  conseguinte,  somente  as questões  trazidas no  apelo  fazendário  ­  inclusão dos  fretes no  cálculo  do  crédito  presumido e correção pela taxa Selic ­ subiram para apreciação deste Colegiado.  Da inclusão do frete no cálculo do crédito presumido  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  alegou  que  a  inclusão  dos  fretes  no  cálculo do crédito presumido viola o art. 20 da Lei n° 9.363/1996, não se inserindo no conceito  de matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem.  Já o acórdão recorrido reconheceu o direito de incluir no cálculo do credito  presumido de IPI o valor do frete, sem tecer maiores considerações acerca de sua posição.  No que se refere ao direito de creditamento decorrente do pagamento de frete  a terceiros, entendo que a mera aquisição de prestação de serviço de transporte não se enquadra  em quaisquer das hipóteses de incidência, definidas no art. 2° da Lei n° 9.363/96, para fins de  apuração do crédito presumido do IPI. Porquanto, não se trata de aquisição de matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem, para serem utilizados no processo produtivo.  A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante aplicação  de  um  percentual  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Para fazer  jus ao crédito decorrente de custo com pagamento de frete, seria  necessário que tal custo compusesse o preço do insumo (matéria­prima; produto intermediário  ou embalagem).   Portanto,  se  o  valor  do  frete  for  arcado  pelo  adquirente,  fica  embutido  no  custo  da mercadoria  e  faz  parte  da  base  de  cálculo  do  benefício. Nesse  caso,  o  frete  estará  destacado  na  Nota  Fiscal  ou  o  Conhecimento  de  Transporte  estará  vinculado  única  e  exclusivamente à Nota Fiscal de aquisição.   Entretanto, se for custeado pelo fornecedor ou não for vinculado ao insumo  em  questão,  o  frete  não  poderá  entrar  no  cálculo  do  benefício,  pois  não  se  subsumirá  aos  conceitos de matéria­prima, produto intermediário ou de material de embalagem.  No presente  caso,  ainda que  se  admita  seja  essa  a  situação da  contribuinte,  caberia  a  ela  demonstrar  tal  vinculação,  mediante  a  juntada  de  documentação  idônea  e  suficiente  a  comprová­la,  o  que  não  logrou  fazê­lo.  Daí,  não  se  vislumbrar  qualquer  possibilidade da aplicação desse entendimento ao caso concreto dos autos.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.003339/2001­43  Acórdão n.º 9303­003.338  CSRF­T3  Fl. 893          5 Conclui­se,  assim,  que  a  despesa  com  fretes  isoladamente  considerada,  consoante  prevê  a  legislação  de  regência,  não  deve  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  por  não  caracterizar  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem, mas mera prestação de serviços.  Da inaplicabilidade da taxa Selic  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  Selic,  o meu  entendimento  é  no mesmo  sentido  da  pretensão  fazendária.  Todavia,  de  acordo  com o  §  2º  do  art.  62­A do Regimento  Interno do CARF, as decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos  devem ser observados no  julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim,  se a matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  de  lá  deve  ser  adotada  aqui,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.  Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo  versando  sobre matéria  idêntica  à  do  recurso  ora  sob  exame  (AgRg  no AgRg  no  REsp 1088292 / RS), decidiu que,  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  .........................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/1996, em  que atos normativos infralegais obstaculizaram a inclusão na base de cálculo do incentivo das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  ressalvo  meu  entendimento  em  contrário,  explicitado em inúmeros votos neste Colegiado, e, por força regimental, curvo­me à decisão do  STJ,  e  passo  a  admitir  a  atualização  dos  créditos  a  ressarcir  pela  variação  da Selic,  desde  o  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento (recebimento em espécie ou compensação com  outros tributos).  Das conclusões  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial apresentado pela Fazenda Nacional, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.003339/2001­43  Acórdão n.º 9303­003.338  CSRF­T3  Fl. 894          6 decisão de primeira instância quanto à glosa do valor do frete no cálculo do crédito presumido  de IPI.  É como voto.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 894DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10855.000230/2004-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2003 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VERSANDO SOBRE DECISÃO ESTRANHAS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Para que determinado recurso seja admitido, faz-se necessário que atenda a todos os requisitos de admissibilidade, dentre esses, o de que a decisão atacada refira-se à lide objeto do processo em julgamento. Demonstrado que o recurso especial fazendário versa, em sua inteireza, sobre acórdão que não diz respeito à lide travada nestes autos, mas a de outro processo, não se pode dele conhecer, por absoluta ausência de atendimento dos requisitos básicos de admissibilidade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9303-003.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, por absoluta ausência de atendimento dos requisitos básicos de admissibilidade. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Henrique Pinheiro Torres - Relator. EDITADO EM: 19/01/2016 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2003 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VERSANDO SOBRE DECISÃO ESTRANHAS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Para que determinado recurso seja admitido, faz-se necessário que atenda a todos os requisitos de admissibilidade, dentre esses, o de que a decisão atacada refira-se à lide objeto do processo em julgamento. Demonstrado que o recurso especial fazendário versa, em sua inteireza, sobre acórdão que não diz respeito à lide travada nestes autos, mas a de outro processo, não se pode dele conhecer, por absoluta ausência de atendimento dos requisitos básicos de admissibilidade. Recurso não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, por absoluta ausência de atendimento dos requisitos básicos de admissibilidade. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Henrique Pinheiro Torres - Relator. EDITADO EM: 19/01/2016 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     2 Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Cuida­se de  recurso  especial,  interposto em face do acórdão no 203­12.179,  exarado em 20/06/2007, que excluiu da tributação os atos cooperativos realizados entre julho e  outubro/99,  por  força  das modificações  ocorridas  na MP  1.858/99. O Acórdão  recorrido  foi  assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2003  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição  do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida,  quando  nesta  são  apreciadas  todas  as  alegações  contidas  na  peça  impugnatória,  sem  omissão  ou  contradição,  e  perícia  é  negada porque despicienda.  COFINS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. A isenção  da COFINS  relativa aos atos  cooperativos,  concedida pelo art.  6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, encontra­se revogada pela  MP n° 2.158­35/2001, com efeitos a partir de novembro de 1999,  mês  a  partir  do  qual  as  receitas  auferidas  pelas  cooperativas  compõem  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  com  as  exclusões  estabelecidas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001,  na Lei n° 10.676/2003 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003.  UNIMED.  BASE DE CALCULO.  PERÍODOS DE APURAÇÃO  DE  01/2002  A  01/2003.  DEDUÇÕES  PRÓPRIAS  DAS  OPERADORES  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  LEI  N°  9.718/98,  ART.  3°,  §  9  0•  Aplicam­se  às  cooperativas  de  trabalho  que  operam com planos de saúde o disposto no § 9° do art. 3° da Lei  a'  9.718/98,  introduzido pelo art.  2° da MP n° 2.158­ Fl. 763,  que permite deduzir da base de cálculo do PIS Faturamento e  da  Cofins,  a  partir  de  dezembro  de  2001,  as  co­ responsabilidades  cedidas,  a  parcela  das contraprestações  pecuniárias destinada à constituição de provisões  técnicas  e  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades.  Todavia,  em  tais  deduções  não  se  incluem  custos  e  despesas  relativos  aos  eventos  com  os  próprios  associados,  mas  com  associados  de  outras  operadoras.  Recurso de Oficio negado e Voluntário provido em parte.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10855.000230/2004­11  Acórdão n.º 9303­003.370  CSRF­T3  Fl. 976          3 A Fazenda Nacional contesta a decisão e, como paradigmas de divergência,  reporta­se  aos  acórdãos  201.79.075  e  203.10.547,  cujas  ementas  foram  integralmente  reproduzidas no corpo da peça recursal.  O recurso fazendário foi admitido, nos termos do despacho de fls. 970/971.  É o Relatório    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O recurso é tempestivo, mas não merece ser conhecido pelas razões a seguir  aduzidas.  O processo  trata de  auto de  infração  lavrado contra  a  sociedade  empresária  UNIMED  SOROCABA —  COOPERATIVA  DE  TRABALHO MÉDICO,  julgado  pela  Terceira  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  cujo  acórdão  recebeu  a  seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2003  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição  do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida,  quando  nesta  são  apreciadas  todas  as  alegações  contidas  na  peça  impugnatória,  sem  omissão  ou  contradição,  e  perícia  é  negada porque despicienda.  COFINS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. A isenção  da COFINS  relativa aos atos  cooperativos,  concedida pelo art.  6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, encontra­se revogada pela  MP n° 2.158­35/2001, com efeitos a partir de novembro de 1999,  mês  a  partir  do  qual  as  receitas  auferidas  pelas  cooperativas  compõem  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  com  as  exclusões  estabelecidas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001,  na Lei n° 10.676/2003 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003.  UNIMED.  BASE DE CALCULO.  PERÍODOS DE APURAÇÃO  DE  01/2002  A  01/2003.  DEDUÇÕES  PRÓPRIAS  DAS  OPERADORES  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  LEI  N°  9.718/98,  ART.  3°,  §  9  0•  Aplicam­se  às  cooperativas  de  trabalho  que  operam com planos de saúde o disposto no § 9° do art. 3° da Lei  a'  9.718/98,  introduzido pelo art.  2° da MP n° 2.158­ Fl. 763,  que permite deduzir da base de cálculo do PIS Faturamento e  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     4 da  Cofins,  a  partir  de  dezembro  de  2001,  as  co­ responsabilidades  cedidas,  a  parcela  das contraprestações  pecuniárias destinada à constituição de provisões  técnicas  e  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades.  Todavia,  em  tais  deduções  não  se  incluem  custos  e  despesas  relativos  aos  eventos  com  os  próprios  associados,  mas  com  associados  de  outras  operadoras.  Recurso de Oficio negado e Voluntário provido em parte.  Todavia, o  recurso especial da Fazenda Nacional defende o cabimento de seu recurso,  nos termos seguintes:  DO  CABIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  POR  DIVERGÊNCIA   3) A Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Unimed de Souza Cooperativa de Trabalho, para excluir da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social —  COFINS  as  receitas  que  entendeu  serem  provenientes de atos cooperativos.  4) 0 acórdão recorrido ostenta da seguinte ementa, verbis:  "COFINS.  CONTABILIZAÇÃO  EM  SEPARADO.  INOBSERVÂNCIA.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS.  Caso  a  contribuinte  não  promova  a  contabilização  de  forma  a  possibilitar  a  inequívoca  identificação  e  quantificação  de  receitas  relativas  a  atos  cooperativos  porventura  realizados,  sujeitam­se  tais  receitas  à incidência da Cofins.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS.  Considera­se  ato  não  cooperativo  os  contratos  de  plano  de  saúde  e  aqueles  praticados  com  terceiros  não  associados,  embora  objetivem  atendimentos  sociais  e  sociais  e  a  finalidade  da  sociedade  cooperativa,  por  faltar­lhes  o  requisito  básico  de  estar  em  ambos  os  lados  da  relação  negocial,  a  cooperativa  e  seus  associados, para consecução dos seus objetivos.  RECEITAS  DE  ATOS  COOPERATIVOS.  IDENTIFICAÇÃO  INEQUÍVOCA.  Identificadas  de  forma  inequívoca,  nos  assentamentos  contábeis,  receitas  decorrentes  de  atos  cooperativos,  sobre  eles  não há de incidir a COFINS, exceto para o período de  vigência  da  MP  1858­6,  cuja  tributação  da  Cofins  é  pelo  total  das  receitas  obtidas  pela  cooperativa,  independente  de  serem  elas  advindas  de  atos  cooperados ou não cooperados.  Recurso provido em parte." (destacou­se)  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10855.000230/2004­11  Acórdão n.º 9303­003.370  CSRF­T3  Fl. 977          5 5)  Com  efeito,  tal  entendimento  é  totalmente  divergente  do  perfilhado  pela  Primeira  e  Terceira  Câmaras  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, que, em situação análoga à versada  dos autos, firmaram que a isenção da Cofins atribuida aos atos  cooperativos pelo art. 6  °,  inciso  I, da LC n.  ° 70, de 1991,  foi  revogada pela MP n.° 1858­6, de junho 1999 e suas reedições,  motivo  pelo  qual  é  despicienda  a  distinção  entre  receita  decorrente de ato cooperativo ou não cooperativo.  6) Eis os julgados ora colacionados como paradigma, in verbis:  "COFINS. COOPERATIVA. BASE DE CALCULO. ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  A isenção da Cofins, atribuída aos atos cooperativos pelo art.  6º  da  LC  n°70,  de  1991,  foi  revogada  pela  Lei  n°9.430,  de  1996.  Recurso negado.  "COFINS.  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  A alegação de nulidade do auto de infração, por cerceamento  do direito de defesa,  não merece acolhimento,  quando estão  minuciosamente  relacionados  todos  os  fatos  e  dispositivos  legais  que  o  ensejaram,  possibilitando  a  recorrente  o  pleno  exercício do seu direito de defesa, nos  termos do Decreto n°  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal.  Preliminar rejeitada.   BASE  DE  CALCULO  E  FATO  GERADOR.  PERÍODO  ANTERIOR A MP Nº 1.858/99 ­ Apenas os atos cooperativos  estão isentos por força do art. 6" da LC IV 70/91. Os serviços  auxiliares, prestados por hospitais, clinicas e laboratórios ou  por outras instituições que tenham por objeto a realização de  serviços  médicos,  contratados  pela  cooperativa  de  serviços  médicos  para  atendimento  dos  usuários  dos  seus  planos  de  saúde  são  meros  atos  de  intermediação  não­cooperativos  e,  portanto, sujeitos à incidência da Cofins.   BASE  DE  CALCULO  E  FATO  GERADOR.  PERÍODO  POSTERIOR  A  MP  nº  1.858/99.  A  Cofins  incide  sobre  o  faturamento, que abrange a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MP  n°  1.858/99, DA LEI N° 9.718/98 E DAS LEIS QUE REGEM A  MULTA DE OFICIO E OS JUROS DE MORA. 0 juízo sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  é  de  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     6 competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO. A  aplicação  da multa  de  75%  tem  amparo  no  art.  44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada  de oficio.   JUROS DE MORA. O § 1º,  do art.  161, do CTN dispõe que  serão calculados a taxa de 1% ao mês somente quando a lei  não dispuser de modo diverso.   SELIC. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no  calculo dos juros de mora devidos sobre os reditos tributários  não  recolhido  no  seu  vencimento,  ou  seja,  Lei  n°  9.430/96.  Recurso  negado."  (TERCEIRA  CÃMARA,  Número  do  Processo:  10945.014516/2003­86,  Relator:  Antonio  Bezerra  Neto, Decisão: ACÓRDÃO 203­10547) (destacou­se)  7) Tem­se, assim, a divergência quanto à correta  interpretação  da  legislação  tributária  entre  as  Câmaras  do  Conselho  de  Contribuintes, que se projeta na exigência de uniformização por  parte desta Câmara Superior, para o fim de segurança jurídica.  8)  Nessas  condições,  afiguram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  consoante As  disposições  dos  artigos  7º  e  15,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  de  Superior de Recursos Fiscais.  A  transcrição  desse  excerto  do  especial  fazendário  demonstra,  insofismavelmente,  que  o  acórdão  recorrido  pela  Fazenda  Nacional  não  é  o  referente  ao  julgamento deste processo, mas o de outro, cujas partes são diversas das destes autos. não há  coincidência nem entre os colegiados que proferiram uma e outra decisão.  No  caso  destes  autos,  o  sujeito  passivo  é  a  UUNNIIMMEEDD   DDEE   SSOORROOCCAABBAA   CCOOOOPPEERRAATTIIVVAA  DDEE  TRABALHO MEDICO, a decisão foi proferida pela Terceira Câmara do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  o  acórdão  abordou  recurso  de  ofício  e  recurso  voluntário. Já o acórdão que constou do especial fazendário como recorrido traz como sujeito  passivo a sociedade empresária UNIMED DE SOUZA COOPERATIVA DE TRABALHO, o  Colegiado que proferiu a decisão foi a quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, e  o acórdão versou apenas sobre recurso voluntário.  Diante  do  exposto  e  considerando  que  o  recurso  especial  fazendário  versa,  em sua inteireza, sobre acórdão que não diz respeito à lide travada nestes autos, mas a de outro  processo,  não  dá  para  conhecer  desse  recurso,  por  absoluta  ausência  de  atendimento  dos  requisitos básicos de admissibilidade.  Posto isso, voto no sentido de não conhecer do recurso especial apresentado  pela Fazenda Nacional.   Henrique Pinheiro Torres ­ Relator                  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10855.000230/2004­11  Acórdão n.º 9303­003.370  CSRF­T3  Fl. 978          7                 Fl. 981DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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Numero do processo: 11516.003485/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de leis, nos termos da Súmula CARF nº 2. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 59 DA LEI 9.069/1990. O contribuinte que pratica fraude inconteste que configura crime contra a ordem tributária, perde direito ao benefício fiscal no ano-calendário correspondente à prática, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado.
Numero da decisão: 3402-002.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Valdete Aparecida Marinheiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Diego Diniz Ribeiro, que votaram por dar provimento parcial para anular o despacho decisório e determinar que a autoridade administrativa apurasse o crédito presumido de IPI. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora (assinado digitalmente) JORGE OLMIRO LOCK FREIRE - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   2 MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  (assinado digitalmente)  JORGE OLMIRO LOCK FREIRE ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Salvador/BA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Adoto o relatório da decisão recorrida para descrever os fatos que sucederam  no processo até a apresentação da manifestação de inconformidade:  (...)  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  384/424)  apresentada  contra Despacho Decisório  de  e­fls.  372/373,  que  indeferiu  o  direito  creditório  relativo  ao  crédito  presumido  do  IPI  no  valor  de  R$95.875,34,  homologou  parcialmente  a  compensação de créditos de ressarcimento de IPI relativos ao 4º  trimestre/2003, transmitida no PER/DCOMP.   Às  e­fls.  219/365,  foi  juntada a  cópia do Termo de Verificação  Fiscal­TVF  da  DRF/Florianópolis,  no  qual  a  fiscalização  apontou  e  descreveu  supostas  infrações  que  apuradas  demonstram  três  tipos  de  fraudes  contábeis,  lá  descritas.  A  Fiscalização esclareceu que:  · a verificação  fiscal abrangeu em conjunto as quatro  empresas  do  mesmo  grupo,  coligadas  à  época,  Indústria  de  Molduras Moldurarte, Indústria de Molduras Catarinense Ltda,  Indústria  de  Molduras  H.  Effting  Ltda,  Incomarte  Indústria  e  Comércio de Molduras Ltda, denominadas como “Moldureiras”,  tendo  a  análise  relativa  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  constituídos  de  créditos  básicos  e  presumidos,  oriundos  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados  pelas  empresas,  concluído  que  não  fazem,  as  referidas  contribuintes,  jus  ao  crédito  presumido  haja  vista  a  prática  reiterada  de  fraudes  contábeis  no  pagamento  de  matérias­primas,  nos  anos  calendários  de  2002  e  2006,  que  desqualificou a escrita contábil quanto ao Documentário Fiscal  apresentado;  · as  empresas  tinham  como  objeto  social,  à  época,  a  fabricação  de  molduras  para  decoração,  tendo  como  matéria­ prima  principal  a  madeira.  Em  média,  quase  metade  dos  pagamentos  efetuados  pelas  quatro  empresas  fiscalizadas  (Incomarte, Modurarte, H.  Effting  e Catarinense)  na  aquisição  de madeira foi efetuada por meio “pagamentos antecipados”. A  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003485/2009­46  Acórdão n.º 3402­002.732  S3­C4T2  Fl. 1.248          3 conta  contábil  era  utilizada  para  registrar  adiantamentos  e  devoluções  de  adiantamentos,  “nem  sempre  com  respaldo  em  registros bancários”;  · o crédito presumido baseado na Lei 10.276, de 2001,  tendo  por  base  de  cálculo  os  pagamentos  antecipados  aos  fornecedores  não  foram  devidamente  demonstrados,  pois  mostraram­se  inexatos  e  inconsistentes,  supervalorizando  os  custos,  pagamentos  sem  causa.  Os  cheques  relativos  aos  pagamentos foram emitidos em nome das próprias moldureiras,  e  não  em  nome  dos  fornecedores.  Segundo  o  contador  da  empresa,  “esses  cheques  eram  transformados  em  moeda  corrente,  para  que  fossem  assim  repassados  aos  fornecedores,  ‘em mãos’”;   · observaram­se casos em que os adiantamentos eram  reduzidos,  “supostamente  pelos  mesmo  fornecedores  adiantados”, a título de “devolução de adiantamentos realizados  a maior”, muitas vezes na mesma data do próprio adiantamento.  As  devoluções,  ao  contrário  dos  adiantamentos,  seriam  efetuadas  por  transações  bancárias  e  não  em moeda  corrente,  conforme descrição no TVF:  Os  valores  contabilizados  são  deveras  significativos  e  o  que  mais  chamou  a  atenção,  já  numa  avaliação  inicial,  é  que  mesmo  quando  ainda  existiam  valores  consideráveis  de  créditos  (adiantamentos)  atribuídos  a  um  fornecedor,  antes  mesmo  de  se  fazer  um  abatimento  desses créditos (com o esperado fornecimento da madeira), constatava­ se novas transferências a titulo de adiantamento. Tudo isso lançado na  contabilidade, mas  nem  sempre  com  respaldo nos  registros bancários,  pois  nesses  as  transações  que  se  tem  são  outras,  especialmente  diferentes, conforme se detalhará no decorrer deste Termo.  · vários  fornecedores  nunca  entregaram  as  madeiras  compradas e nem devolveram os adiantamentos, equivalentes a  milhões  de  Reais,  mas  continuavam  a  receber  os  tais  adiantamentos,  inclusive  até  a  data  de  encerramento  da  ação  fiscal em 2010;  · a  Fiscalização  efetuou  diligência  em  vários  fornecedores e os intimou a apresentar os lançamentos contábeis  e  extratos  bancários,  tendo  obtido  resposta  de  apenas  duas  empresas:  Madeireira  Menagali  Ltda,  que  tinha  os  registros  contábeis  dos  adiantamentos,  mas  não  das  devoluções  e  a  Madedino Madeiras Ltda, esta que não tinha registros contábeis.  Uma  não  foi  localizada  e  as  demais  não  atenderam  às  intimações;  · as  irregularidades  observadas  são  enquadradas  na  Lei  n°  8.137,  de  27/12/1990,  art.  1º,  inciso  II,  que  levaram  a  aplicação do art. 59 da Lei 9.069, de 1995, e proposta de glosa  do  crédito  presumido  do  período  em  tela,  pois  se  trata  de  incentivo fiscal à exportação:  Ressalte­se  também  que  as  irregularidades  contábeis  encontradas  nos  pagamentos  dos  adiantamentos  de  madeira,  assim  como  nos  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   4 pagamentos  diretos  desta,  que  é  a  principal  matéria  prima  para  produção de varetas para molduras, além da supervaloração de custos,  pagamentos  sem  causa  ­  sugerindo  a  possibilidade  de manutenção  de  "caixa dois" –  entre outras  irregularidades  encontradas,  possibilitaram  não só a supressão e redução dos tributos envolvidos nessas transações,  como  também  um  acréscimo  indevido  no  cálculo  dos  créditos  presumidos.  E,  como  tais  créditos  presumidos  (fraudados)  foram  utilizados  para  pagamento  de  tributos,  mediante  declarações  de  compensação (Dcomp's), caracterizou­se de forma ainda mais evidente  a  redução  indevida  de  tributação.  Por  isso,  os  fatos  adiante  narrados  enquadram­se  duplamente  na  Lei  n°  8.137,  de  27/12/1990,  art.  1  0,  inciso II, acima referido.  Isto posto, não  restam dúvidas que deve ser aplicado o art.  59 da Lei  9.069/95  para  glosar  o  crédito  presumido  do  período  em  tela,  pois  se  trata  de  incentivo  fiscal  ã  exportação,  o  que  não  pode  prosperar  num  ambiente maculado pelos atos aqui encontrados.  · a  Fiscalização  requereu  aos  bancos  do  Brasil  e  o  Bradesco,  cópias  de  alguns  cheques  e  de  “fitas  detalhe  de  caixa”,  relativamente  aos  valores  superiores  a  R$  5.000,00,  concluindo o seguinte:  O  cotejamento  POR  AMOSTRAGEM  destas  fitas  de  caixa  com  os  registros  contábeis  das  Moldureiras  permitiu  a  esta  auditoria  compreender o "modus operandi" destas  empresas e confirmar que os  registros  contábeis  eram  fraudados,  reduzindo  a  base  tributária,  e  incorrendo  nos  crimes  tributários  anteriormente  citados.  Foram  identificadas  três  tipos  de  fraudes  realizadas  de  forma  reiterada  pelas contribuintes, que passaremos a descrever:  O  primeiro  tipo  de  fraude,  foi  identificado  no  Bradesco  e,  em  geral,  envolvia  duas  ou  mais  Moldureiras  ao  mesmo  tempo.  Uma  das  empresas  registrava  na  contabilidade  um  adiantamento  a  determinado  fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava  na  contabilidade uma devolução  de  adiantamento de outro  fornecedor  (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de  caixa do Bradesco permitiu, verificar que os valores eram sacados das  contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra  Moldureira.  Desta  forma  uma  empresa  omitia  recebimentos  e  a  outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das  vezes  este  procedimento  envolvia  mais  de  duas  Moldureiras.  Porém,  identificou­se  também  que  em  alguns  casos,  assombrosamente,  o  depósito  era  realizado  na  conta  bancária  da  mesma Moldureira que realizou o saque !!!.  [...]  Um segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no  Banco  do  Brasil  e  consistia  em  registrar  o  adiantamento  para  um  fornecedor  e  efetuar  o  pagamento  para  pessoa  física  ou  jurídica  totalmente distinta daquela para qual era  feito o  registro contábil  (e/ou,  quando  não  fosse  o  caso  da  pessoa  ser  distinta  ao  lançamento  contábil,  os  depósitos  eram  realizados  em  valores  diferentes  daqueles  em  que  haviam  sido  contabilizados).  Em  diversos  casos,  inclusive,  constaram  como  beneficiários  dos  cheques  contabilizados  como  adiantamento  a  fornecedores  de  madeira  nada  mais  nada  menos  que  familiares  dos  sócios  da  empresa  (Nilza  Effting  e  Patricia  Effting  Goes).  Um  terceiro  tipo  de  fraude  foi  identificado  tanto  no  Banco  do  Brasil  quanto no Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota  fiscal  de  venda  de  madeira,  porém  o  depósito  na  conta  do  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003485/2009­46  Acórdão n.º 3402­002.732  S3­C4T2  Fl. 1.249          5 fornecedor  era  feito  num  valor  inferior  ao  valor  contabilizado.  Houve  até  mesmo  caso  em  que  nada  foi  repassado  ao  fornecedor  de  madeira. A diferença era simplesmente depositada na própria conta  bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude  ampliava  diretamente,  e  de  forma  fictícia,  o  valor  dos  custos  com  aquisição de insumos.  É  importante  ressaltar  que  este  último  procedimento  foi  identificado  apenas  nos  pagamentos  das  notas  fiscais  de  um  único  fornecedor  de  madeira,  a  Madecamp  (ou  Madecap).  Justamente  uma  das  empresas  denunciada por envolvimento em fraudes na emissão de autorização de  transporte  de madeira,  conforme  descrito  posteriormente  neste  Termo  de Verificação Fiscal (Operação Isaias).  Note­se  também  que  a Madecamp  era  um  dos  raros  fornecedores  de  madeira para os  quais  as Moldureiras  não  registravam adiantamentos,  efetivando os pagamentos diretamente, contra entrega deste insumo, só  que  muitas  vezes  em  valor  inferior  ao  registrado  na  nota  fiscal  e  na  contabilidade.  Portanto,  as  fraudes  contábeis  existiram  tanto  nos  "adiantamentos  a  fornecedores"  quanto  nos  "pagamentos  diretos"  a  fornecedores. Grifos nossos  (...)  · relacionou  várias  operações  bancárias  que  demonstraram os procedimentos e tratou de cada tipo de fraude,  discriminando  várias  operações  nos  dois  bancos,  descrevendo­ as;  · a suposta beneficiária dos pagamentos inexistentes, a  empresa  Madecamp  Indústria  e  Comércio,  fora  objeto  de  um  processo por falsidade ideológica, o que seria uma confirmação  da suposta falsidade ideológica de documentos emitidos;  · cita­se a “Operação Isaías”, reproduzindo partes do  Inquérito Policial n. 44, de 2006, o que demonstraria a grande  proximidade  entre  as  empresas  de  moldura  e  as  madeireiras,  vindo acrescentar as apurações nos seguintes termos:  Não  se  pretende  aqui  afirmar  que  o  grupo  era  totalmente  responsável  pelas más condutas de seus fornecedores de madeira, mas, mesmo não  sendo  este  um  dos  motivos  para  as  glosas  dos  créditos  ora  em  discussão, não se pode deixar de apresentar os cálculos feitos referentes  aos  recolhimentos  de  Pis/Cofins  destas  empresas.  Conforme  planilha  abaixo,  estimou­se  que,  no  mínimo,  em  torno  de  64%  dos  recolhimentos  de  Pis/Cofins  dos  50 maiores  fornecedores  de madeira  das contribuintes não foram efetivados: [...]  · a  interessada  foi  intimada  a  justificar  a  falta  de  contabilização  de  pagamentos  e  a  divergência  de  beneficiários  nos depósitos bancários. Ao final a fiscalização concluiu que:  Ficou  devidamente  comprovado,  pelas  diversas  irregularidades  demonstradas  no  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  o  grupo  Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do  período  analisado,  que  se  constituíram,  inclusive,  em  crimes  contra  a  ordem  tributária,  motivos  mais  do  que  suficientes  para  indeferir  os  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  no  que  tange  Aqueles  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   6 decorrentes de crédito presumido para  ressarcimento do PIS/PASEP e  da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95.  Consta  à  e­folha  366,  que  os  documentos  originais  utilizados  pela  Fiscalização,  e  ora  também  juntados  ao  presente,  estão  anexados ao processo 11516.002223/2010­06 (Ressarcimento de  IPI).  Segundo  informação  fiscal  e  o  despacho  decisório  cientificado  em  16/07/2010  (e­fl.374),  com  subsídio  na  diligência,  foram  constatadas e descritas diversas irregularidades, que levaram a  conclusão de que as  informações  relativas a crédito presumido  prestadas  no  PER  diferem  do  escriturado  no  livro  RAIPI.  Conforme  informações  constantes  do  item  IV  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  relativo  a  aquisição  irregular  de  madeira,  constatou­se  que  o  grupo  de  empresas  formado  por  INCOMARTE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MOLDURAS  LTDA,  INDÚSTRIA  DE  MOLDURAS  MOLDURARTE  LTDA,  INDÚSTRIA  DE  MOLDURAS  H.  EFFTING  LTDA  e  INDÚSTRIA  DE  MOLDURAS  CATARINENSE  LTDA  praticaram  reiterada  e  continuamente,  durante  anos  a  fio,  fraudes contábeis, que se constituem indubitavelmente em crimes  contra a ordem tributária, irregularidades previstas no artigo 1º,  incisos I e II, da Lei 8.137/90 e no artigo 59 da Lei 9.069/95.   Assim, considerando a inexistência de controles de entrada e de  consumo de madeira, porém existente e razoável o controle dos  demais  materiais,  levando­se  ainda  em  conta  que  os  adiantamentos  para  pagamento  de  madeira  e  os  próprios  pagamentos  eram  realizados  com  cheques  nominais  à  própria  contribuinte,  constatou­se  que  somente  são  ressarcíveis  os  créditos  decorrentes  de  entradas  de  Matérias­primas  (MP),  Produtos Intermediários (PI) e Material de Embalagem (ME) no  trimestre de referência no valor de R$26.634,78. Os documentos  disponíveis  apresentados  foram  anexados  ao  Termo  de  Verificação Fiscal.  Em sua manifestação de inconformidade, a Interessada informa  que:  ·  é sucessora por incorporação;  · tinha  como principal  objeto  social  a  fabricação  e  a  importação  e  exportação  de  molduras  de  madeira,  consoante  comprova a inclusa cópia de seu contrato social inicialmente;  · narrou  as  operações  que  realizava,  os  fatos  ocorridos  e  a  legislação  que  ampara  seu pedido,  reproduzindo  trechos  relevantes  do  termo  de  verificação  fiscal  ­  TVF  e  do  despacho decisório que fundamentou o indeferimento do crédito;  · entende que não merece prosperar a decisão atacada  em  relação  ao  crédito  presumido,  pois  não  praticou  nenhuma  fraude  na  aquisição  dos  insumos  que  dão  direito  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  postulado.  Não  omitiu  informações  sobre  a  origem,  quantidade  e  valores  dos  insumos  adquiridos  e,  principalmente, não cometeu nenhum crime de sonegação fiscal;  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003485/2009­46  Acórdão n.º 3402­002.732  S3­C4T2  Fl. 1.250          7 · as  supostas  fraudes  contábeis  (que  não  ocorreram,  conforme  será  demonstrado  em  item  específico),  além  de  configurarem  crime  por  si  só,  teriam  colaborado  para  o  não  recolhimento de  tributos  e  a  prática  de  crimes  contra  a  ordem  econômica  e  a  flora,  pelos  quais  foi  indiciada  a  empresa  Madecamp  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda.,  a  qual  fornecia  madeira  à  ora  recorrente  e  diante  disso  a  DRF/Florianópolis  entendeu  que  a  interessada  não  faz  jus  ao  aproveitamento  do  Crédito  Presumido  do  IPI  correspondente  aquele  ano­calendário,  nos  termos  do  artigo  59  da  Lei  n°  9.069/1995.  · transcreve  legislação e doutrina que entende apoiar  sua defesa contra o indeferimento;  · alega que não se aplica ao presente o art. 59 da Lei  n. 9.069, de 1995, como causa impeditiva ao crédito pois inexiste  ação  penal  (denúncia)  ou  decisão  judicial  imputando  e  reconhecendo a prática de crime; não se teria configurado crime  pela  atipicidade  das  condutas  (irregularidades  contábeis),  à  vista  da  ausência  de  constituição  de  crédito  tributário;  seria  impossível  imputar  a  prática  de  crime  sem  comprovação  da  conduta; não teria ocorrido nenhuma das hipóteses dos arts. 1º e  2º  da  Lei  n.  8.137,  de  1990;  impossibilidade  para  estender  a  responsabilidade  fiscal  dos  fornecedores  à  Interessada;  inexistência de supressão ou redução de tributos e de fraude de  documentos  exigidos pela  lei  fiscal das  empresas optantes pela  tributação  pelo  lucro  presumido,  com a  finalidade  de  suprimir  ou reduzir ou eximir­se dos pagamentos de seus tributos;  · a  Receita  Federal  não  indicou  no  processo  administrativo a existência de qualquer processo ou ação penal  judicial  contra  a  interessada,  muito  menos  de  decisão  judicial  condenatória  transitada  em  julgado,  pois  somente  decisão  de  juiz  federal  teria  o  efeito  de  caracterizar  a  prática  de  crime,  sendo  inconcebível  conceder  à  autoridade  administrativa  tal  prerrogativa,  para  condenar  antecipadamente  mediante  um  simples despacho decisório;  · o  Conselho  de  Contribuintes  teria  decidido  em  sentido similar no julgamento do Recurso Voluntário nº112.565,  cujo  teor  reproduziu.  Citou  também  acórdão  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região e outras decisões do Judiciário;  · em  relação  ao  crime  contra  a  ordem  tributária,  mediante  à  Lei  nº  8.137,  de  1990,  a  consumação  do  crime  dependeria  da  demonstração  da  supressão  do  pagamento  do  tributo  pelo  autor  e  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  sem a qual é obstada a  condenação pela prática do  delito de sonegação fiscal. Citou ementas e trechos de acórdãos  do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal;  · se não há demonstração clara e específica de que as  irregularidades  contábeis  tipifiquem  crime  contra  a  ordem  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   8 tributária  e  se  não  há  lançamento  não  há mesmo  que  se  falar  crime. A utilização do crédito presumido do IPI é legítima, razão  pela qual também não há supressão ou redução de tributo neste  ponto;  · considerando  que  as  supostas  fraudes  teriam  ocorrido  no ano  de  2003, o  lançamento  fiscal  e  a  conseqüente  consumação do crime, nesse momento, são  impossíveis, eis que  nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, a  Fazenda  decaiu  do  direito  de  constituir  o  suposto  crédito  tributário  suprimido  ou  reduzido  pela  contribuinte,  em  face  do  transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador,  sendo  esse  o  entendimento  consolidado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Habeas  Corpus  n°  81.611­8,  que  afirmou  a  necessidade  de  constituição do crédito  tributário para a consumação do crime  previsto no artigo 1º da Lei n° 8.137/1990;  · supostas  fraudes  apontadas  pelo  Fisco,  são,  em  verdade, apenas irregularidades contábeis, ainda que existentes,  o que se admite apenas para argumentar, não teriam o condão  de  suprimir ou  reduzir  tributos devidos pela  interessada e,  por  isso mesmo, não configuram crimes contra a ordem tributária;  · de acordo com o inciso LVII do artigo 5º da CF, em  face  do  princípio  da  presunção  de  inocência  "toda  pessoa  se  presume inocente até que tenha sido declarada culpada";  · a  autoridade  fiscal  não  identificou  qual  a  conduta  praticada pela empresa que configuraria o tipo penal tributário,  limitando­se  a  alegar  genericamente  o  enquadramento  da  sua  conduta nos artigo 1º e 2º da Lei n° 8.137/1990;  · era  optante  pela  tributação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido.  Transcreve artigos da legislação que disciplina a tributação e dá  as  definições  da  base  de  cálculo,  art.25  da  Lei  n°  9.430/1996,  artigos  15  e  20  da  Lei  n°  9.249/1995,  art.  31  da  Lei  n°  8.981/1995,  e  conclui  que  as  irregularidades  contábeis,  rotuladas  pela  fiscalização  como  fraudes,  relativas  a  contabilização  dos  pagamentos  realizados  a  fornecedores  não  alteram  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  que  incidiam  sobre  a  receita  da  empresa,  nem  tem  reflexo  sobre  a  base  de  cálculo de Cofins e PIS, de modo que não poderiam caracterizar  crime.  Se  não  houve  supressão  ou  redução  de  tributo,  não  há  como  se  imputar  a  ela  a  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária;  · a opção da interessada pela tributação com base no  lucro presumido a desobriga de escrituração contábil completa,  situação  reconhecida  pela  própria  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação Fiscal;  · todos os tributos devidos foram pagos pela empresa,  tanto que a Fiscalização não indica qualquer  tributo que  tenha  sido  suprimido  ou  reduzido  pela  empresa,  o  que  reforça  a  inocorrência  dos  supostos  crimes  a  ela  imputados.  Já  aqueles  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003485/2009­46  Acórdão n.º 3402­002.732  S3­C4T2  Fl. 1.251          9 débitos extintos mediante compensação com o crédito presumido  do  IPI  foram  regularmente  declarados  à  Receita  Federal  do  Brasil;  · a  Fiscalização,  igualmente,  em  nenhum  momento  afirmou  que  os  insumos  que  formam  a  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  do  IPI  não  ingressaram  na  empresa.  Também  não  afirmou  que  não  foram  industrializados,  o  que  desautoriza o indeferimento do benefício fiscal;  · as  irregularidades  constatadas  são  meramente  formais,  pois  não  há  nenhum  pagamento  de  fornecedor  pendente.  Aliás,  a  Fiscalização  também  não  afirma  e  nem  demonstra  que  os  insumos  ingressados  na  empresa  não  foram  pagos;  · ademais,  o  fato  de  a  Interessada  ter  optado  pelo  lucro  presumido  e  estar  desobrigada  à  escrituração  comercial  implica  que  a  “contabilidade  da  empresa  que  extrapola  a  exigência  legal  serve  apenas  para  controle  interno  e  gerencial  da  sua  atividade.  Não  pode,  portanto,  ser  oposta  contra  a  interessada,  em  face  da  expressão  "em  documento  ou  livro  exigido  pela  lei  fiscal"  contida  no  artigo  1º  da  Lei  n°  8.137/1990.”;  · o  Fisco  pretende  estender  à  Recorrente  a  responsabilidade  fiscal/tributária  e  penal  dos  fornecedores  de  matéria­prima  mas  tal  ato  fiscal  não  procede  porque  não  se  enquadra  nos  arts.121,  124,  134  ou  135  do  Código  Tributário  Nacional,  dada  a  ausência  de  qualquer  vínculo  obrigacional  previsto em norma tributária;  · a  Recorrente  não  é  responsável  solidária  pelos  tributos  devidos  pelas  suas  fornecedoras,  porque  não  tinha  qualquer  interesse  na  venda  da  madeira,  mas  sim  na  sua  aquisição. A solidariedade não se presume. Decorre de lei;  · nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  18  do  Código  Penal,  salvo  os  casos  previstos  expressamente  em  lei,  somente  está  sujeito  a  punição  o  agente  que  praticar  conduta  dolosa;  · não tinha qualquer ingerência sobre a administração  das  suas  fornecedoras, que possuíam diretores e personalidade  jurídica própria;  · a  contabilidade  da  empresa  não  possui  qualquer  relação com a administração dos  seus  fornecedores. A  relação  entre  eles  é  meramente  de  compra  e  venda  de  matéria­prima,  documentada  em  notas  fiscais  que  deram  ingresso  em  seu  estabelecimento. A Recorrente não poderia supor que eventuais  ATPF's não correspondessem à realidade;  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   10 · as  origens  dos  recursos  são  perfeitamente  identificáveis, porém há um equivoco nos registros contábeis que  dificultam essa correlação;  · não  se  verifica  na  hipótese  qualquer  intenção  de  fraudar  o  Fisco.  A  Recorrente  não  deixou  de  oferecer  à  tributação  qualquer  receita  de  fato  auferida.  A  presumida  omissão apontada pela Fiscalização é  infundada. Os equívocos  na  escrituração  da  Recorrente  não  geraram  qualquer  falta  de  recolhimento de tributos, eis que não tiveram reflexos em contas  de resultado, conforme passa a demonstrar;  · eventuais  aquisições  em  montantes  um  pouco  superiores à pauta  fiscal, como ocorreu em algumas operações  acima  listadas  não  levam  à  conclusão  de  que  tenha  havido  superfaturamento. Isso é mera conjuntura do mercado;  · a  fiscalização  apenas  aventa  uma  suposta  supervaloração das compras, mas em nenhum momento apontou  um só parâmetro ou fato concreto que pudesse levar à conclusão  e comprovação de superfaturamento;  · nesse  trimestre  ante  as  altas  vendas  de  varetas  de  madeira  para  moldura  necessitou  de  aquisição  de  grande  quantidade de madeira, matéria­prima  (madeira),  não havendo  como  serem  reputadas  de  ilegítimas  as  aquisições  por  ela  realizadas;  · consoante  se pode extrair do quadro que apresenta,  não só adquiriu a madeira, como esta ingressou no seu estoque,  foi  industrializada  e  revendida  como  varetas  de  madeira  para  moldura tanto no mercado interno como no mercado externo;  · não se tem notícias de que alguma das notas  fiscais  de  aquisição  de  madeiras  tenha  sido  declarada  inidônea.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  no  inquérito  policial  instaurado  contra  a  Madecamp  somente  foi  declarado  a  inidoneidade  do  ATPF's  expedidos  pelo  IBAMA  e  de  responsabilidade  das  madeireiras  e  não  os  seus  documentos  fiscais;  · as  autoridades  fiscais  podem  ter  apurado  o  corte  ilegal  da madeira. Não obstante,  como  já antecipado, as notas  apresentadas  pelo  fornecedor  tinham  aparência  normal  e  continham  carimbos  das  fiscalizações  estaduais,  não  tendo  a  adquirente,  por  ocasião  das  compras,  condições  de  saber  se  eram  ou  não  eram  idôneas,  assim  como  as  ATPF's  que  acompanhavam e acobertavam essas operações;  · o inquérito policial instaurado para a verificação de  crime  das  empresas  Madecamp,  CSS  e  A.  B  Abreu  ME  só  se  iniciou em 22/03/2006, não tendo o contribuinte como saber, na  época  das  aquisições,  que  os  seus  fornecedores  estavam  fraudando o Fisco;  · eventual  operação  de  sonegação  praticada  pelos  fornecedores  da  Recorrente  não  tem  o  condão  de  infirmar  o  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003485/2009­46  Acórdão n.º 3402­002.732  S3­C4T2  Fl. 1.252          11 direito  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  assegurado  à  ela  exportadora, que adquiriu, pagou, industrializou e exportou;  · a  obrigação  de  se  verificar  a  inidoneidade  de  documentos e de regularidade da empresa é do Fisco e não do  contribuinte.  Permitir  à  autoridade  administrativa  criar  a  obrigação  para  o  comprador  de  investigar  a  regularidade  tributária do fornecedor é atribuir ao próprio Fisco uma função  legislativa,  no  sentido  de  criar  uma  norma  inexistente.  Transcreve julgado do Superior Tribunal de Justiça que entende  apoiar sua defesa;  · a irregularidade contábil atribuída à Recorrente não  se  deu  no  vínculo  obrigacional  consistente  no  contrato  de  aquisição da matéria­prima, documentado pelas notas fiscais. A  irregularidade  contábil  se  deu  no  registro  do  pagamento  dos  fornecedores,  como  está  claramente  demonstrado  no  próprio  relatório fiscal. O pagamento é apenas satisfação de prestação;  · as  cópias  dos  livros  de  entrada  (livros  fiscais)  demonstram que todas as notas fiscais de aquisição de madeira  foram devidamente  registradas. O Livro de  Inventário,  por  sua  vez, confirma o saldo anual de madeiras da empresa, conforme  documentos anexados;  · além da legítima aquisição de matéria­prima, do seu  ingresso  e  industrialização  no  estabelecimento  da  empresa,  a  empresa  também  efetuou  todos  os  pagamentos  aos  seus  fornecedores;  · o  fato  de  haver  algumas  inconsistências  na  contabilidade, que não causam qualquer prejuízo ao Erário, não  infirma  o  que  se  quer  comprovar,  que  é  o  efetivo  recebimento  das mercadorias adquiridas,  inexiste demonstração da omissão  de  entradas  pelo  Fisco.  Inclusive,  as  inconsistências  na  contabilidade já estão sendo corrigidas;  · totalmente falaciosa a afirmação de que a Recorrente  teria  supostamente  contribuído  para  as  fraudes  cometidas  (e  provadas)  pelas  madeireiras,  ao  manter  uma  escrituração  contábil  deficiente  dos  pagamentos  relativos  a  aquisição  da  madeira;  · não há como se verificar em relação as notas fiscais  de  aquisição  a  ocorrência  de  crime  que  possibilite  a  perda  do  Crédito Presumido do  IPI. Mesmo que o  fornecedor não  tenha  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  que  se  pretende  o  ressarcimento,  conforme  alegado  pela  autoridade  administrativa,  tal  fato  não  gera  efeitos  tributários  para  o  contribuinte;  · a Lei n° 9.363/1996 (estabeleceu o crédito presumido  do  IPI)  não  exige  a  comprovação  do  pagamento  das  contribuições pelos fornecedores, sendo suficiente o contribuinte  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   12 provar  a  aquisição  do  insumo  com  o  documento  hábil.  Os  documentos  de  aquisição  são  hábeis,  mesmo  que  haja  irregularidade  contábil  no  registro  dos  pagamentos  na  escrita  da Recorrente;  · o  art.  82  parágrafo  único  da  Lei  n°  9.430/1996  estabelece  que  não  se  pode  presumir  a  má­fé  do  adquirente  quando houver prova do ingresso da mercadoria e do respectivo  pagamento;  · preenche os requisitos e condições para se beneficiar  do  crédito  presumido  de  IPI,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  n.  9.363,  de  1996.  Optou  pela  apuração  alternativa.  Quanto  às  aquisições  registradas  entende  que  restou  perfeitamente  demonstrado o  recebimento  das mercadorias  e  a  satisfação  do  preço (crédito), estando assim preenchidos os requisitos para o  aproveitamento do Crédito Presumido do  IPI  estabelecido pela  lei n° 9.363/1996, bem como afastado a aplicação de qualquer  dolo  da  interessada  e  demonstra  a  boa­fé  da  empresa  adquirente;  · a  cobrança  dos  tributos  devidos  pelas  Madeireiras  (fornecedores  de  matéria­prima)  é  dever  do  Fisco.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  representativo  de  controvérsia,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  é  pacífica  no  sentido  de  considerar  terceiro  de  boa­fé  o  adquirente  de  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  tenha sido, posteriormente declarada inidônea;  · caso  a  empresa  não  pudesse  utilizar  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  matéria­prima  das  empresas  Madecamp  (Made­cap),  CSS  e  B.A.  de  Abreu  ME,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  deveriam  ser  desconsideradas somente tais notas;  · ressalta  que  neste  trimestre  somente  parte  do  percentual  de  madeiras  foram  adquiridas  da  empresa  Madecamp  e  não  houve  nenhum  recebimento  das  demais  empresas  referidas  no  termo  de  verificação  fiscal,  consoante  comprova o livro de Registro de Entradas e planilha com nome  dos fornecedores, conforme documento que anexa;  · no  relatório  de  verificação  fiscal  consta  que  o  indeferimento do pleito da Recorrente se daria pela aplicação à  hipótese do artigo 59 da Lei n° 9.069/1995, no qual cita que a  pessoa  jurídica  infratora  perde  no  ano  calendário  correspondente  os  benefícios  e  incentivos  da  legislação  tributária se praticado crime contra a ordem tributária;  · os  créditos  fiscais  e  eventuais  condutas  ilícitas  são  fatos  e  circunstâncias  distintas  não  havendo  qualquer  sustentação  no  argumento  da  autoridade  fiscal,  tendo  assim  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  nas  aquisições de MP, PI,  ME, para utilização no processo produtivo;  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003485/2009­46  Acórdão n.º 3402­002.732  S3­C4T2  Fl. 1.253          13 · requer  que  seja  julgada  procedente  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  para  reformar  o  Despacho  Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis­SC, reconhecendo a existência dos créditos em  favor  da  Contribuinte,  em  face  da  argumentação  específica  contida  em cada um dos  itens  retro­expostos  e  que  os  créditos  tributários  já  extintos  pela  compensação  com  o  Crédito  Presumido do IPI sejam homologados;  · requer, por fim, que as intimações relativas a atos e  termos  do  presente  processo  recaiam  na  pessoa  do  subscritor,  mandatário do Contribuinte,  devidamente habilitado nos autos,  no  endereço  constante  do  mandato.  Anexa  documentos  que  relaciona ao fim da manifestação.  Tendo  em  vista  o  disposto  na  Portaria  RFB  nº  453,  de  11  de  abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº  1.006,  de  24  de  julho  de  2013  (DOU  25/07/2013),  e  conforme  definição da Coordenação­Geral de Contencioso Administrativo  e  Judicial  da  RFB  o  processo  foi  encaminhado  para  esta DRJ  para julgamento.  (...)  Mediante  o  Acórdão  nº  1535.422,  de  30  de  abril  de  2014,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SDR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRÁTICA  DE  ATOS  QUE  CONFIGURAM  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  PERDA DO INCENTIVO.  O  contribuinte  que  pratica  ato  que  configure  crime  contra  a  ordem  tributária,  perde  direito  ao  benefício  fiscal  no  ano­ calendário  correspondente  à  prática,  independentemente  de  sentença judicial condenatória transitada em julgado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FRAUDE.  CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO.  Constitui crime contra a ordem tributária o superfaturamento de  aquisições  de madeira  com  o  fim  de majorar  irregularmente  a  base de cálculo do crédito presumido de IPI a  ser compensado  com débitos de outros tributos ou contribuições.  A contribuinte apresentou, em 18/12/2014, Recurso Voluntário ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  repisando  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade e acrescentando, em síntese, a tempestividade do recurso em face da nulidade  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   14 da  intimação por edital da decisão de primeira  instância, bem como a  ilegalidade das provas  obtidas da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  Assiste razão à recorrente no que concerne à preliminar de tempestividade do  recurso voluntário, eis que, não obstante já constasse que a contribuinte tinha sido baixada por  incorporação pela empresa de CNPJ nº 86.429.834/0001­32, a correspondência para a ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  enviada,  pela  autoridade  preparadora,  para  empresa  já  baixada no seu endereço original. Desta forma, não se configurou a hipótese descrita no art. 23,  §1° do Decreto nº 70.235/72 para a intimação por edital:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  Como  a  contribuinte  compareceu  aos  autos  com  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  considera­se  suprida  a  irregularidade  processual  quanto  à  ciência  da  decisão  de  primeira instância, nos termos do §5º do art. 26 da Lei nº 9.784/99.  O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  se  toma  conhecimento.  Quanto  à  preliminar  suscitada  pela  recorrente  relativa  à  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  efetuada  pela  fiscalização  com  base  no  art.  6º  da  Lei  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003485/2009­46  Acórdão n.º 3402­002.732  S3­C4T2  Fl. 1.254          15 Complementar 105/20011, como os argumentos utilizados pela  recorrente estão no âmbito da  verificação  da  constitucionalidade  desse  dispositivo  de  lei,  entendo  que  se  encontra  fora  da  alçada  desse  Conselho  examinar  a  matéria,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  que  assim  dispõe:  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  A  atividade  administrativa  é  vinculada,  cabendo  ao  agente  administrativo  prestigiar  a  lei,  não  podendo  dela  se  distanciar,  ainda  que  sob  argumento  de  inconstitucionalidade, conforme dispõe o artigo 26­A do Decreto 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  Assim,  não  conheço  da  preliminar  da  recorrente  relativa  à  ilegalidade  das  provas obtidas por quebra do sigilo bancário da recorrente.  Passa­se à análise do mérito.  Depreende­se da leitura dos autos que, diante das irregularidades contábeis da  contribuinte que possibilitaram "não só a supressão e  redução dos  tributos envolvidos nessas  transações,  como  também  um  acréscimo  indevido  no  cálculo  dos  créditos  presumidos",  a  fiscalização entendeu que se caracterizava o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º,  II da Lei n° 8.137/90:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas:  (Vide  Lei  nº  9.964,  de  10.4.2000)  (...)  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  (...)  Em  decorrência  desse  fato,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  não fazia jus aos Créditos Presumidos do IPI no período, em conformidade com o artigo 59 da  Lei n° 9.069/95, o qual dispõe:  Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem  tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim                                                              1  Art.  6o  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo   administrativo  instaurado ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente. (Regulamento)  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária.    Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   16 a  falta de emissão de notas  fiscais, nos termos da Lei nº 8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação tributária.  Cabe primeiro indagar se a autoridade fiscal teria competência para verificar  a  "prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária".  Obviamente  que  não,  segundo entendo.  Como é consabido, a configuração de um crime somente se dá após o devido  processo  legal  na  esfera  judicial.  Assim,  apenas  após  a  manifestação  do  Poder  Judiciário,  mediante sentença penal condenatória, poder­se­á dizer que a prática de determinado ato pela  contribuinte configurou um crime contra a ordem tributária.  Em  referência  ao  princípio  da  presunção  de  inocência,  não  é  lícito  que  a  autoridade  administrativa  antecipe­se  à  manifestação  judicial  para  declarar  que  a  prática  de  determinado ato configura um crime contra a ordem tributária.  Com  efeito,  quando  o  Auditor­Fiscal  identificar  fatos  que,  em  tese,  configurem  crime  contra  a  ordem  tributária,  incumbe­lhe  a  formalização  da Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  para  a  devida  comunicação  ao  Ministério  Público,  que  é  o  órgão  competente para verificar a existência de prova de materialidade e indícios de autoria de crime  suficientes para a deflagração da persecução penal.   Nesse sentido, dispõe o art. 1º do Decreto nº 2.730/98:  Art  1º  O  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional  formalizará  representação fiscal, para os fins do art. 83 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, em autos separados e protocolizada na  mesma  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  sempre  que,  no  curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração  de exigência de crédito de tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou  decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento,  constatar fato que configure, em tese;   I ­ crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1º e 2º da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;   II ­ crime de contrabando ou descaminho.   [grifos da Relatora]  De  forma  que  ao  Auditor­Fiscal  incumbe  tão  somente  a  comunicação  ao  Ministério Público do fato que configura, em tese, um crime contra ordem tributária, para que,  sendo o caso, se  instaure o correspondente processo penal para a verificação, pela autoridade  judicial, se efetivamente ocorreu o referido crime.  No sentido de que não cabe a aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95 quando  ausente  a  sentença  penal  condenatória  à  contribuinte  pelo  crime  contra  a  ordem  tributária,  muito bem se manifestou o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, em seu Voto, no  Acórdão no 3402­00.887 ­ 4° Câmara / 2ª Turma Ordinária, em sessão de julgamento de 28 de  outubro de 2010:  (...)  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003485/2009­46  Acórdão n.º 3402­002.732  S3­C4T2  Fl. 1.255          17 Inicialmente anoto que o fato invocado na motivação, tanto da r.  decisão  ora  recorrida,  como  do  r,  despacho  decisório  da DRJ  (suposta  "pratica,  pelo  interessado,  nos  anos  de  2000,  2001,  2002  e  2003,  de  atos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária, como consta no Relatório Fiscal das  fls. 61/63  do procedimento fiscal"), por não apurado em processo criminal  regular não autoriza as respectivas conclusões (perda do direito  ao  crédito),  posto  que  somente  autorizaria  a  perda  do  crédito,  após  de  sentença  condenatória  transitada  em  julgado,  cuja  noticia não consta dos autos.  De fato, inserido no "âmbito ou núcleo de proteção" dos direitos  de  defesa,  a  Constituição  tutela  o  principio  constitucional  da  "não­culpabilidade"  (art.  5°,  inc.  LVII  da  CF/88)  que,  no  entendimento  da  Suprema  Corte  "consagra  uma  regra  de  tratamento  que  impede  o  Poder  Público  de  agir  e  de  se  comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado  ou  ao  réu,  como  se  estes  já  houvessem  sido  condenados  definitivamente  por  sentença  do  Poder  Judiciário"  sendo  certo  que  essa  "prerrogativa  jurídica  da  liberdade"  ­  por  possuir  "extração constitucional  (CF, art. 5º, LXI e LXV) não pode ser  ofendida  em  detrimento  de  direitos  e  garantias  fundamentais  proclamadas pela Constituição"( cf. Ac. da 2' Turma do STF no  HC n° 80.719, em sessão de 26/06/01, REI. Mm. Celso de Mello,  publ. in DJU de 28/09/01, pág. 37, EMENT VOL­02045­01 pág.  143 e in RTJ vol. 180/262), não se expõe, nem deve submeter­se,  a  qualquer  juízo  de  oportunidade  ou  de  conveniência,  muito  menos  a  avaliações  discricionárias  fundadas  em  razões  de  pragmatismo governamental" vez que "a relação do Poder e de  seus  agentes,  com  a  Constituição,  há  de  ser,  necessariamente,  uma  relação  de  respeito"  (cf.  Ac.  do  STF  Pleno,  na  ADInQO  2010­DF, em sessão de 30/09/99, Rel. Min. Celso Mello, publ. in  DJU de 12/04/02, pág. 51, e in RTJ vol. 181/73)  (...)  Sustenta­se  também  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  em  decisão  anterior  do  Conselho de Contribuintes, proferida no Acórdão n° 203­10.061, da 3° Câm. do antigo 2° CC,  Rel. Cons. Walter Ludvig, cujo voto se transcreve parcialmente abaixo:  (...)  Portanto,  quanto  aos  fatos  em  tela  e à  pretensa  aplicação  das  penas  do  art.  59  da  Lei  n°  9.069/95,  entendo  que  apenas  as  condutas que configurem crime, tal como o ordenamento jurídico  pátrio  entende  o  que  seja  crime,  podem  dar  ensejo  perda  dos  benefícios  fiscais..  Não  considero  razoável  pretender  que  o  legislador  tenha  querido,  com  a  norma  em  exame,  conceituar  uma  nova modalidade  de  crime:  aquela  a  ser  utilizada  apenas  para efeitos .fiscais ou administrativos.  A  interpretação  sistemática do ordenamento  jurídico determina  a  necessidade  de  que  se  conjugue,  à  hipótese  de  incidência  do  mencionado art, 59 ­ atos que configurem crime ­ o conceito do  mesmo tal como entendido pelo legislador penal, pena de se ver  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   18 criada modalidade administrativa de crime, o que não pode ser  aceito.  Assim,  para  que  seja  dada  aplicação  ao  art.  59  da  Lei  n°  9.060/95,  é necessário  que  os  atos  cometidos  pelo  contribuinte  sejam típicos (objetiva e subjetivamente) e antijuridicos. Sem tais  pressupostos, inexistem atos que configurem crime.  Desse  modo,  à  vista  de  que  a  Lei  n°  8137/90  não  prevê  a  modalidade culposa dos tipos que descreve, apenas aqueles atos  que,  além  de  serem  objetivamente  descritos  na  norma  penal,  sejam  informados  pelo  dolo  do  autor  e,  ainda,  que  não  sejam  acobertados  por  nenhuma  das  hipóteses  de  exclusão  da  antijuridicidade  previstas  no  art.  23  do CP,  podem  dar  ensejo  aplicação  das  penalidades  descritas  na  norma  em  exame.  E,  para  comprovação  do  elemento  subjetivo  do  tipo,  a  norma  processual  penal  prevê  um  longo  caminho  a  ser  trilhado,  de  modo  que  fique  aquele  cabalmente  demonstrado  na  instrução,  caso  contrário  será  o  denunciado  absolvido  por  ausência  de  prova.  Em  arremate,  não  incumbe  ao  Poder  Executivo,  através  da  Administração Tributária, considerar determinado fato como se  crime fosse. Apenas a manifestação do poder Judiciário através  de  sentença  penal  condenatória  dará  ensejo  aplicação  da  penalidades  do  artigo  59  da  Lei  n°  9069/95  A  partir  daí  sim,  poderá  dar  ensejo  a  aplicação  da  aludida  norma  no  que  se  refere a perda de benefícios fiscais.  Assim, a mencionada perda dos benefícios e incentivos constitui­ se  inequívoca  conseqüência  de  sentença  penal,  não  cabendo  à  SRF,  desprezando  os  dispositivos  constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  universalidade  da  jurisdição  exclusivamente  através  do  Poder  Judiciário  e  da  presunção  de  inocência  criminal (CF, art. 50, incisos XXXV, LIII, LIV, LV, LVII), impor  ao  contribuinte  a  pena  típica  de  condenação  penal  sem  que  a  mesma se tenha verificado no caso.  (...)  Assim, diante da ausência de sentença penal condenatória à contribuinte por  crime  contra  a  ordem  tributária,  entendo  que  é  incabível  a  aplicação  do  art.  59  da  Lei  n°  9.069/95 ao presente caso concreto.   Desta forma, não se configurou o justo motivo que prejudicava a análise do  mérito do crédito presumido pleiteado,  tendo sido, então, o Despacho Decisório, nesta parte,  proferido  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  devendo  ser  declarada  a  sua  nulidade e dos atos posteriores dele decorrentes, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  anular  o  Despacho  Decisório  e  os  atos  dele  decorrentes, a fim de que a autoridade fiscal, com o afastamento da norma veiculada pelo art.  59  da  Lei  n°  9.069/95,  pronuncie­se  sobre  a  legitimidade  do  crédito  presumido  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  deste  ponto,  o  curso  do  devido  processo  legalmente  previsto  para  o  contencioso administrativo do ressarcimento e compensação tributários.  (Assinatura Digital)  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003485/2009­46  Acórdão n.º 3402­002.732  S3­C4T2  Fl. 1.256          19 MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   20 Voto Vencedor  Com a devida vênia,  divirjo da  relatora quanto  à  conclusão de  seu voto no  sentido  de  anular  o  despacho  decisório,  medida  extrema,  para  que  outro  seja  prolatado  afastando a incidência do art. 59, que a seguir transcrevo novamente, da Lei 9.069/95. Entende  a ilustre relatora que a dicção legal "A prática de atos que configurem crimes contra a ordem  tributária..." só incide após sentença penal de crimes dessa natureza com trânsito em julgado.  Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem  tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim  a  falta de emissão de notas  fiscais, nos termos da Lei nº 8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação tributária.  Já tive oportunidade de me debruçar sobre o tema há muito anos. A situação  fática  era  outra,  havendo  ínfimos  documentos  fiscais  com  algum  vício  e,  por  isso,  a  fiscalização,  glosou a  todos. Naquela hipótese,  entendi que não  se  aplicava  a  referida norma  porque não restara provado o animus dolandi do contribuinte em relação aos crimes contra a  ordem tributária. Naquele caso concreto, entendi que a prova do dolo seria formada nos autos  de  um  processo  penal,  uma  vez  ausente  tal  prova  nos  autos.  Aqui  estamos  diante  de  outra  circunstância: há prova  inexorável das  fraudes perpetradas pelas  empresas  (que, em verdade,  atuavam  como  se  fosse  um  só  "ser"),  fazendo  com  que  o  Fisco,  embasado  em  vastíssimo  material  probatório,  desqualificasse,  "tanto  a  escrita  contábil  quanto  o  documentário  Fiscal  apresentado".   Na forma em que feita,  levada a cabo para inflar artificialmente um crédito  em prejuízo  do Erário  e  ainda  usar  este  crédito  falseado  propositalmente  para quitar débitos  seus líquidos e certo contra o Tesouro nacional, o animus dolandi da fraude é inexpugnável no  caso vertente.   A questão reside, a meu juízo, ao que se refere à expressão "a prática de atos  que configurem crimes contra a ordem tributária". Assim, a questão a ser deslindada é se os  autos fraudulentos se subsumem aos fatos típicos da Lei 8.137/1990.  Faço, antes, porém, um breve relato dos fatos.  Versam  os  autos  pedido  de  compensação  com  supostos  créditos  de  IPI  no  período  de  apuração  em  epígrafe.  O  presente  processo,  conforme  atesta  a  fiscalização,  abrangeu quatro empresas de molduras (Incomarte  Ind. e Comércio de Molduras Ltda. e  Ind.  de Molduras Catarinense Ltda., pela Ind. de Molduras Moldurarte Ltda., conforme de fls. 218 e  segs, e Ind. de Molduras H. Effiting Ltda.), sendo a recorrida sucessora por incorporação.  O extenso Termo de Verificação Fiscal (148 páginas) concluiu que a empresa  não tem direito ao ressarcimento do crédito presumido "haja vista terem praticado, reiterada e  continuamente, durante anos a  fio,  fraudes contábeis no pagamento de matérias primas", ou  seja, na aquisição de madeiras.  Verificou  o  Fisco  que  os  adiantamentos  a  fornecedores  de  madeira  (identificados  no Termo Fiscal)  foram  realizados  em  sua maior  parte  por  intermédio  de  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003485/2009­46  Acórdão n.º 3402­002.732  S3­C4T2  Fl. 1.257          21 cheques  nominais  às  próprias  moldureiras  (Catarinense,  Moldurarte,  Effting,  Incomarte),  em vez de serem emitidos nominalmente às fornecedoras de madeira.  Por que os cheques de adiantamento a fornecedores deixariam de ser emitidos  diretamente  aos  fornecedores,  mas  sim,  transformados  em  dinheiro  (descontados  pelas  "moldureiras" na boca do caixa), para depois, então, supostamente, serem pagos em numerário  (ou depositados nas contas dos fornecedores), questionou­se a fiscalização?  Surpreendeu­se  o  Fisco  ao  perceber  que  nos  registros  contábeis  das  contribuintes  um  notável  quantitativo  desses  "adiantamentos  a  fornecedores"  que  eram  reduzidos,  provavelmente  pelos  mesmos  fornecedores  adiantados,  a  titulo  de  "devolução  de  adiantamentos  realizados  a  maior",  devoluções  essas  que  muitas  vezes  ocorriam  concomitantemente  com  os  supostos  "adiantamentos"  ("no  mesmo  dia,  vindo  do  mesmo  fornecedor supostamente adiantado").  Além  disso,  a  auditoria  fiscal  concluiu,  em  face  à  contabilidade  das  contribuintes (moldureiras), que alguns desses fornecedores, ao final de vários anos recebendo  tais  "adiantados",  terminavam  por  não  quitar  completamente  o  suposto  compromisso  de  fornecer  a  madeira  paga  antecipadamente.  Pontua  o  Fisco:  "Isso  acarretou  um  crédito  às  moldureiras  de  proporções  milionárias,  uma  vez  que  seus  fornecedores  deviam  vultosas  quantias e continuavam recebendo tais adiantamentos (alguns supostamente até hoje em dia ­  em 2010)."   Estranhando esses adiantamentos/devoluções, o Fisco solicitou informações  bancárias das empresas. Assim, foram analisadas as transações bancárias das recorrentes com  os  bancos  do  Banco  do  Brasil  e  Bradesco,  obtidas  conforme  LC  105/2001,  já  tendo  sido  a  questão  acerca  da  legalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  enfrentada  pela  relatora,  acompanhada  à  unanimidade  pelos  demais  membros  desta  Câmara.  A  fiscalização  solicitou  além  da  cópia  dos  cheques,  as  FITAS  DETALHE  DE  CAIXA  dos  adiantamentos  (e  devoluções),  "superiores  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  para  tentar  descobrir  o  que  mais  poderia estar envolvido em tais singulares procedimentos."  O cotejo por amostragem dessas fitas de caixa com os registros contábeis das  moldureiras permitiu a auditoria compreender o modus operandi dessas empresas e confirmar  que  os  registros  contábeis  eram  fraudados,  reduzindo  a  base  tributária,  e,  em  consequência,  incorrendo, com a fraude, em tese, do tipo penal da Lei 8.137/90.   Foram  constatadas  pela  fiscalização  três  tipos  de  fraudes  realizadas  de  forma reiterada pelas contribuintes:  Foi  identificado  no  Bradesco  que  uma  das  empresas  registrava  na  contabilidade  um  adiantamento  a  determinado  fornecedor  (contrapartida  conta  Bancos)  e  a  segunda  empresa  registrava  na  contabilidade  uma  devolução  de  adiantamento  de  outro  fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das  fitas de caixa do  Bradesco permitiu verificar que os valores eram sacados das contas de uma moldureira e, na  seqüência,  depositado  na  conta  da  outra  moldureira.  Desta  forma  uma  empresa  omitia  recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este  procedimento envolvia mais de duas moldureiras. Identificou­se também que em alguns casos,  curiosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma moldureira que realizou o  saque.  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   22 Restou provado que o primeiro intento para aqueles procedimentos (desconto  na  boca  do  caixa  dos  cheques  de  adiantamento  a  fornecedores  e  surpreendentes  devoluções,  algumas  até  no  mesmo  dia)  foi  revelado  pelas  fitas  de  caixa  fornecidas  pelas  instituições  financeiras. Dessa análise, foi constatado, em exauriente trabalho fiscal, ao longo de no mínio  mais  de  três  anos  (Termo  de  Constatação  item  II)  que  boa  parte  desses  "adiantamentos  a  fornecedores"  tiveram  como  destino  final,  em  vez  dos  fornecedores  que  a  contribuinte  contabilizava  como  beneficiárias  dos  pagamentos/adiantamentos,  as  contas  bancárias  das  próprias  contribuintes  (as  moldureiras),  que  emitiram  os  cheques  como  se  fossem  para  adiantamentos aos fornecedores (contabilizavam como se assim o fosse), descontaram­nos em  conjunto, e ao mesmo tempo, num mesmo caixa bancário  (com se viu anteriormente, em seu  próprio nome), para logo em seguida, minutos ou segundos depois, por intermédio do mesmo  caixa bancário, depositá­los de volta nas contas bancárias das mesmas empresas do grupo  (II  sob registros contábeis de "devolução de adiantamento" a fornecedor.  O segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do  Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para  pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou,  quando  não  fosse  o  caso  da  pessoa  ser  distinta  ao  lançamento  contábil,  os  depósitos  eram  realizados  em  valores  diferentes  daqueles  em  que  haviam  sido  contabilizados).  Em  diversos  casos  constaram  como  beneficiários  dos  cheques  contabilizados  como  adiantamento  a  fornecedores  de madeira,  familiares  dos  sócios  da  empresa  (Nilza  Effting  e  Patricia  Effting  Goes).  O terceiro tipo de fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no  Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, porém o  depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até  mesmo  caso  em  que  nada  foi  repassado  ao  fornecedor  de  madeira.  A  diferença  era  simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes  casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de  insumos, superestimando os valores do créditos supostamente ressarcíveis.   Impende ressaltar que este último procedimento  foi  identificado apenas nos  pagamentos das notas fiscais de um único fornecedor de madeira, a Madecamp (ou Madecap),  justamente  uma  das  empresas  denunciada  por  envolvimento  em  fraudes  na  emissão  de  autorização  de  transporte  de  madeira,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (Operação Isaias). Note­se também que a Madecamp era um dos raros fornecedores de madeira  para  os  quais  as  Moldureiras  não  registravam  adiantamentos,  efetivando  os  pagamentos  diretamente contra entrega desse insumo, só que muitas vezes em valor inferior ao registrado  na  nota  fiscal  e  na  contabilidade.  Portanto,  as  fraudes  contábeis  existiram  tanto  nos  "adiantamentos a fornecedores" quanto nos "pagamentos diretos" a fornecedores.  Gise­se, conforme item IV do termo fiscal ( a partir página 138 deste), que o  inquérito policial  44/2006 demonstrou uma enorme proximidade entre o grupo Moldurarte  e  algumas  empresas  ali  denunciadas,  tais  como  a  "Madecamp"  (ou  "Made­cap"),  referida,  a  "CSS"  (que  segundo  aquele  relatório  nada mais  era  do  que  uma  ramificação  da Madecamp,  possuindo  os  mesmos  sócios:  Jairo  Serra  e  Sueli  Pires  Campanhola,  que  também  foram  denunciados  pela  Justiça  Federal),  e  "B.  A  de  Abre  ME",  de  propriedade  dos  senhores  Benedito  Almeida  Abreu  e  José  Antonio  Almeida.  Este  último,  José  Antonio  Almeida,  inclusive,  nos  autos  de  inquérito  policial,  chegou  a  afirmar  que  "trabalhava  para  o  grupo  Moldurarte".  Não se está aqui a afirmar que o grupo era totalmente responsável pelas más  condutas das madeireiras citadas, mas também não se pode olvidar que ao simular pagamentos  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003485/2009­46  Acórdão n.º 3402­002.732  S3­C4T2  Fl. 1.258          23 (ou antecipações) para as empresas em questão, maculadas por falsidades ideológicas, o grupo  Moldurarte, no mínimo, colaborou para que os documentos emitidos pelas acusadas estejam à  margem  de  qualquer  tipo  de  controle  fiscal,  ou  florestal,  e  também  por  isso  se  vejam  alcançados por uma constante suspeita de inidoneidade (além daquelas suspeitas levantadas no  inquérito  policial  44/2006,  que  tinham  como  objetivo  principal,  apurar  apenas  falsidades  ideológicas em documentos do IBAMA, as ATPF).  Como dito alhures, minha divergência com a i. relatora é quanto à leitura que  a mesma  faz do art. 59 da Lei nº 9.06/1990. Enquanto ela entende que a norma se  reporta  à  decisão  condenatória  penal  com  trânsito  em  julgado,  eu  entendo,  atualizando  meu  alcance  sobre  a  quaestio,  que  a  norma,  em  verdade,  incide  quando  estiver  provado, mesmo  que  em  nível administrativo, como  in casu, o animus dolandi do contribuinte de modo que esse dolo  possa  ser  enquadrado,  em  tese  (A  prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária), como crime contra a ordem tributária a que alude a Lei 8.137. Em tese, por que a  competência para editar a decisão penal é do Judiciário, por certo.  Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990, assim dispõem:  Art.  1º.  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;    II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  (...)  Art. 2º Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964,  de 10.4.2000)  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximirse, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  (...)  Ora, dúvidas não há que as fraudes levadas a efeitos pela recorrente (ou seja a  prática de atos) se subsumem às hipóteses  tanto dos  incisos  I e  II do art. 1º da norma penal  quanto do inciso I do art. 2º. Ao inflar fraudulentamente seus créditos e os compensando com  débitos  líquidos  e  certo  perante  à  Fazenda  Nacional,  estreme  de  dúvida  que  teve  como  desiderato "suprimir ou reduzir tributo", bem como "fazer declaração falsa ..." "para eximir­se,  total ou parcialmente, de pagamento de tributo". Ademais, inconteste que os valores declarados  na PER/DCOMP divergiam daqueles escriturado no RAIPI.  Não nos esqueçamos que alem da verificação da certeza do crédito, estamos  frente à análise de um pedido de compensação. Nestes autos o que restou hialino é que de um  lado temos um crédito absolutamente incerto e, portanto, ilíquido, com débitos do contribuinte  que ele mesmo confessou sua dívida, em consequência, certos e liquidados.   Nesse  sentido,  concluiu  a  CSRF  no  Acórdão  CSRF/02­02.995/2008,  cujo  excerto transcrevo:  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   24 A  questão  diz  respeito  a  saber,  unicamente,  se  o  referido  dispositivo refere­se à hipótese de haver ou não sentença penal  condenatória transitada em julgado.  ...  Dispõe o art. 59 da Lei n 9.069, de 1995:  "Art.  59.  A  prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária  (Lei  n°  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990),  bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei  n°  8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução ou  isenção previstos  na  legislação tributária."  Portanto,  a  hipótese  legal  refere­se  a  "atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária",  não  exigindo  a  sentença  transitada em julgado.  Primeiramente,  se  houvesse  a  intenção  de  subordinar  a  perda  dos  incentivos  ou  benefícios  aos  casos  em  que  houvesse  condenação  judicial,  certamente  a  Lei  terseia  referido  a  esse  requisito especificamente, estabelecendo que "a condenação por  prática de crimes contra a ordem tributária" importaria a perda  dos incentivos ou benefícios.  Segundo  o  paradigma,  a  caracterização  da  hipótese  do  artigo  dependeria da configuração específica de crime, que dependeria  da  tipicidade  e  da  antijuridicidade  dos  atos  praticados.  Dai  a  necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória.  Entretanto,  o  dispositivo  refere­se  à  "prática  de  atos  que  configurem  crimes"  e  não  à  prática  de  crimes  ou,  mais  especificamente,  à  condenação  por  crime  contra  a  ordem  tributária, que  seria a  real  condição da perda dos  incentivos  e  benefícios, segundo o acórdão paradigma.  Assim, a prática de atos passíveis de configurar crimes contra a  ordem tributária é razão suficiente para a perda dos incentivos e  benefícios fiscais, não havendo que se cogitar de sentença penal  condenatória transitada em julgado.  A  redação  do  artigo,  ademais,  subentende,  na  expressão  "a  perda,  no  ano­calendário  correspondente",  a  possibilidade  de  perda imediata do incentivo ou beneficio, o que seria impossível  se fosse necessária a sentença transitada em julgado.(grifei)  No mesmo rumo, Parecer COSIT nº 75/99:  "...  b)  a  autoridade  administrativa  tributária  constatando,  no  exercício  de  suas  atribuições,  a  prática  de  atos  que,  em  tese,  configurem crimes contra a ordem tributária é competente para  a aplicação, contra a pessoa jurídica, da sanção administrativa  de  decretação  da  perda  de  incentivos  e  benefícios  fiscais,  no  ano­calendário  da  infração,  cominada  no  art.  59  da  Lei  nº  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003485/2009­46  Acórdão n.º 3402­002.732  S3­C4T2  Fl. 1.259          25 9.069,  de  1995,  independentemente  de  intervenção  prévia  do  Poder Judiciário.(grifei)  Por fim, apenas para argumentar, ainda divirjo da relatora quanto ao alcance  processual versado em sua decisão. Se  a  conclusão  é que  a  indigitada norma  (art.  59 da Lei  9.069/90) não  se aplica para  fins  de "perda do  incentivo",  a consequência processual,  a meu  sentir,  é que o processo  seria nulo ab  initio,  pois  a  informação  fiscal  fundou  sua decisão de  glosa na referida norma.  Assim, forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                    Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

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