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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5892843 #
Numero do processo: 10580.722537/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 MATÉRIA IMPUGNADA E NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Comprovado a falta de ciência do auto de infração quanto a solidários da exigência fiscal, deve-se anular o julgamento para que a Unidade de Origem providência a ciência de todos os arrolados no processo como solidários, abrindo o prazo legal para apresentação de impugnação e a partir daí seja dado prosseguimento ao processo nos termos previstos no Decreto nº 70.235/72; Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-001.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância e determinar que a unidade de origem dê ciência do auto de infração a todos os responsáveis solidários. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargos Autran e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Erika Costa Camargos Autran e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Contra  a  cooperativa  antes  qualificada  foram  lavrados  dois  Autos de Infração, a saber:  a) o primeiro formalizou a exigência de COFINS, com intimação  para recolhimento do valor de R$ 2.069.776,25, referente a fatos  geradores entre 30/04/2008 e 31/12/2009. Esse valor (principal)  foi acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora.  Constou fundamentação legal. Houve ciência em 26/04/2013;  b) o segundo formalizou a exigência de PIS, com intimação para  recolhimento  do  valor  de  R$  448.451,51,  referente  a  fatos  geradores entre 30/04/2008 e 31/12/2009. Esse valor (principal)  foi acrescido de multa de ofício de 150% e juros moratórios.  Constou base legal. Houve ciência em 26/04/2013.  Foi  produzido  longo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  onde  ficou  registrado (excertos):  5. A ação fiscal abrangeu o período de jan/2008 a dez/2009.  7. Os representantes legais declararam, por escrito, não possuir  a  COOPERSAÚDE  processos  judiciais  ou  administrativos  concernentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal; nem processos de consulta formulados.  8.  O  período  de  janeiro  a  março  de  2008  foi  objeto  de  lançamento através de auto de infração de 28/12/2012 (processo  n°  10580­720.011/2013­11),  tomando  ciência  a  contribuinte  nesse mesmo dia. Esse lançamento teve como fundamento a falta  de recolhimento das contribuições para o Pis e Cofins.  9. Novos fatos que chegaram a conhecimento desta fiscalização,  posteriormente  à  lavratura  do  auto  de  infração  referido  no  parágrafo  anterior,  e  levaram  à  qualificação  da  multa  e  à  responsabilização dos membros do Conselho de Administração e  membros do Conselho Fiscal.  10.  Depoimentos  colhidos  em  diversos  processos  trabalhistas  (vide  parágrafos  60  e  seguintes  deste  Termo)  e  na  Ação  Civil  Pública  tombada  sob  n°  52900­76.2009.5.05.0196,  em  19/05/2009,  na  6ª  Vara  do  Trabalho  de  Feira  de  Santana,  impetrada  pelo  Ministério  Público  do  Trabalho,  configuraram  desvirtuamento  da  atuação  da  COOPERSAÚDE,  com  repercussão no tratamento tributário da cooperativa.  15.  Em  13/07/2012,  a  COOPERSAÚDE  foi  intimada,  e  reintimada  em  10/09/2012,  a  apresentar,  dentre  outros  Fl. 10225DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3201­001.871  S3­C2T1  Fl. 10.225          3 documentos, memória de cálculo da apuração do PIS e COFINS,  com  a  indicação  da  rubricas  contábeis  de  registro  correspondentes,  e  que  esclarecesse  por  escrito  por  que  não  havia apurado e declarado as referidas contribuições.  16. Em resposta, elaborou as planilhas reproduzidas abaixo que  explicitam  a  segregação  das  receitas  em  decorrentes  de  atos  cooperados  (que  eram  repassados  a  estes  na  proporção  dos  serviços  prestados  a  terceiros)  e  as  correspondentes  taxas  administrativas  cobradas  dos  membros.  Só  sobre  as  últimas  a  contribuinte entende que havia incidência do PIS e da COFINS,  que  eram  contabilizados  nas  contas  21104  e  21105,  respectivamente.  29. Importa que, nem sobre as receitas de taxas administrativas,  nem  sobre  as  receitas  dos  serviços  médicos  prestados,  a  fiscalizada recolheu as devidas contribuições de COFINS e PIS,  contribuições  essas,  repise­se,  provisionadas  e  baixadas  contabilmente,  como  se  tivessem  sido  pagas,  mas  efetivamente  não recolhida.  40.  Figuram  como  associados  da  COOPERSAÚDE,  segundo  relação  fornecida  por  ela:  médicos;  enfermeiros,  bioquímicos,  farmacêuticos,  odontologistas,  cirurgiões  dentistas,  fisioterapeutas,  nutricionistas,  auxiliares  de  enfermagem,  técnicos  de  laboratório,  agentes  de  serviços  hospitalares,  técnicos  de  enfermagem,  técnicos  de  radiologia,  agentes  de  serviços  gerais,  técnicos  de  laboratório,  técnicos  de  administração  hospitalar,  assistentes  sociais,  coordenadores  administrativos,  técnicos  auxiliares  odontológicos  (vide  "Relação  Cooperados  Coopersaúde").  Então,  possui  nos  seus  quadros  elenco  de  profissionais  capaz  de  assumir  qualquer  serviço de saúde, da atividade meio à atividade fim.  45.  Constata­se  então  que  a  totalidade  do  faturamento  da  COOPERSAÚDE foi oriundo de contratos com órgãos públicos  com o objeto de fornecimento de profissionais da área de saúde,  para  cumprir  jornadas  de  trabalho  em  estabelecimentos  dos  contratantes, segundo as determinações administrativas destes, e  com  a  determinação  de  observação da  legislação  trabalhista  e  previdenciária pela contratada.  57.  A  primeira  conclusão,  conforme  o  teorizado,  é  que  não  se  pode  considerar  como  atos  cooperativos  típicos  as  relações  estabelecidas  entre  a  pessoa  jurídica  COOPERSAÚDE  e  as  contratantes  de  sua  mão  de  obra  especializada.  No  mínimo,  à  primeira  vista,  seriam  atos  não­cooperativos  intrínsecos  se  cumprissem os requisitos legais. Com a prática de atos externos  (contratos  de  prestação  de  serviços  com  terceiros)  há  faturamento.  Os  profissionais  alocados  na  prestação  dos  trabalhos receberam a contraprestação da cooperativa (e não do  contratante) na proporção do labor realizado.  62. A  segunda  conclusão que  se  assenta,  tomadas  em  conta  as  constatações que defluem dos fatos documentados nos processos  trabalhistas,  é  que  a  COQPERSÁUDE  não  atendeu  aos  princípios  cooperativos,  descumprindo  frontalmente  a  Lei  n°  5.178/17:  não  propiciou  que  os  associados  obtivessem  retribuição  superior  à  que  obteriam  caso  não  estivesses  associados;  não  houve  prestação  de  serviços  pela  cooperativa  Fl. 10226DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 aos  reclamantes;  houve  de  fato,  prestação  de  serviços  pela  cooperativa aos terceiros contratantes; a cooperativa se prestou  a  fraudar  relação  de  emprego  e  o  próprio  instituto  do  cooperativismo.   63.  A  terceira  conclusão:  a  de  que  os  administradores  da  autuada  ao  descumprirem  dispositivos  da  Lei  n°  5.764/1971,  dispositivos  do  próprio  Estatuto  Social  (a  exemplo  do  art.  15º  que  proíbe  vantagens  e  privilégios  a  associado  em  detrimento  dos  demais  associados)  e  perpetrarem  infrações  a  dispositivos  da  legislação  tributária,  devem  ser  responsabilizados  solidariamente. Os fatos correspondentes a essa conclusão estão  narrados no tópico, "VIII. Da Responsabilidade dos Membros do  Conselho de Administração e do Conselho Fiscal".  64. Contudo, repise­se o já dito que será explicitado no próximo  tópico:  a  distinção  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos  não é  relevante para  incidência das contribuições para o Pis e  para a Cofins. Independentemente de se tratar de ato cooperado  ou não cooperado, as  receitas apuradas pela COOPERSAÚDE  são  tributadas  pelo Pis  e  pela Cofins. Mas  restou  comprovado  que  as  receitas  recebidas  pela  COOPERSAÚDE  não  foram  decorrentes  de  atos  cooperativos  típicos.  As  irregularidades,  documentadas  indicaram  fraude  do  próprio  instituto  do  cooperativismo.  94. No §  1º  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  há  determinação  de  que  a  multa  de  oficio  de  75%  deve  ser  duplicada  nos  casos  previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, ou seja,  nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  95. Restou claro que os atos e negócios foram praticados com o  fim de modificar as características essências do fato gerador de  modo  a  reduzir  o  montante  das  contribuições  devidas,  constituindo  a  fraude  definida  no  art.  72  da  Lei  n°  4.502,  de  1964.  96. A multa de ofício referente a esta  infração  foi aplicada nos  termos  da  Lei  9.430/96,  artigo  44,  inciso  I,  e  §  1º,  com  nova  redação dada pela Lei 11.488/2007.  Em  28/05/2013  a  contribuinte  transmitiu  (e­mail  eletrônico),  através de procuradores, arrazoado  impugnatório referente aos  lançamentos (PIS/COFINS) onde alegou (em síntese):    Dos fatos    •  o  Fisco  pretende  impor  curioso  e  particular  entendimento  segundo  o  qual  a  sociedade  não  pratica  qualquer  tipo  de  ato  cooperativo.  Conclui  que  por  ter  seus  ingressos  derivados  da  prestação de serviços para terceiros não associados/cooperados,  a cooperativa pratica unicamente atos não cooperativos. Em sua  concepção,  os  atos  cooperativos  seriam  tão  somente,  apenas,  única  e  exclusivamente  aqueles  praticados  interna corporis,  ou  seja, entre os próprios cooperados, pelos próprios cooperados e  para  os  próprios  cooperados.  Afirma,  também,  ser  irrelevante  tratar  de  segregação  contábil  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  eis  que  todos  os  atos  praticados  são  não  cooperativos,  constituindo­se,  integralmente,  hipótese  de  incidência do PIS e da COFINS;  • em seu Relatório o Fisco concluiu:  Fl. 10227DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3201­001.871  S3­C2T1  Fl. 10.226          5 I)  que  não  podem  ser  considerados  como  atos  cooperativos  típicos aqueles estabelecidos entre a cooperativa e terceiros não  associados/cooperados;  II)  que  as  constatações  do  quanto  documentado  no  processo  trabalhista  são  de  que  a  sociedade  não  atendeu  aos  princípios  cooperativos  (dentre  os  quais  a  ausência  de  participação  associativa;  ausência  de  adesão  espontânea;  e  da  dupla  qualidade e retribuição pessoal diferenciada);  III) que os administradores da cooperativa seriam responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários,  uma  vez  que  teriam  infringido dispositivos do próprio Estatuto Social.  Da  impugnação. Natureza  jurídica.  Preenchimento  de  todas  as  condições  para  ser  sociedade  cooperativa  desde  sua  constituição, a cooperativa sempre atuou no intuito de atingir o  bem  comum  dos  cooperados.  Dos  valores  recebidos  pelos  serviços  prestados  pessoalmente  pelos  seus  cooperados,  uma  parte (Taxa Administrativa) é destinada ao custeio da estrutura  administrativa, melhorias na  estrutura  física da  sede  e  também  na  comunicação  social  da  entidade,  de  forma  a  cumprir  o  seu  objetivo social;  •  considerando  que  os  valores  recebidos  dos  tomadores  de  serviço, depois de descontado um percentual para o pagamento  das  despesas  da  cooperativa,  são  repassados  diretamente  aos  cooperados  em  razão  do  trabalho  desenvolvido  por  cada  um  deles e, considerando que eventual sobra dos valores destinados  à  administração  da  cooperativa  e  à  realização  do  seu  objeto  social é devolvida aos cooperados também na proporção do seu  trabalho,  resta  indubitável  que  a  cooperativa,  cumpre  um  dos  requisitos  básicos  da  sociedade  cooperativa,  qual  seja  a  não  realização de lucro;  •  não  restam  dúvidas  de  que  a  negociação  da  prestação  dos  serviços  de  seus  cooperados,  incumbida  à  cooperativa,  caracteriza­se  como  ato  cooperativo  típico,  integralmente  alinhado ao quanto preceituado na  lei das cooperativas  (Lei nº  5.764/1971),  inclusive  sem  qualquer  objetivo  de  lucro,  vez  que  seu  objeto  social  concerne,  justamente,  à  aproximação  de  seus  cooperados do mercado consumidor;  •  o  Fisco  desconsiderou  as  demandas  trabalhistas  ajuizadas  e  que  foram  julgadas  improcedentes  por  considerarem  a  ora  autuada como sendo uma sociedade cooperativa típica. Frise­se  que os juízos trabalhistas reconhecem a existência de relação de  cooperativismo  e  o  atendimento  aos  princípios  da  dupla  condição e da retribuição pessoal diferenciada;  •  no  campo  da  prestação  de  serviços  a  terceiros,  frise­se  que  todos os cooperados têm a liberdade de trabalhar quando e onde  escolherem.  Não  há  hierarquia  ou  ordem  da  cooperativa  para  que tal ou qual cooperado necessariamente vá trabalhar em tal  ou qual hospital;  • conclui que;  a)  pelos  documentos  carreados,  a  intenção  cooperativista  é  claríssima,  agindo  sempre  a  cooperativa  em  benefício  dos  cooperados;  Fl. 10228DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 b) os cooperados sabem e concordam com os termos das ações  tomadas  pela  cooperativa.  Supostas  ações  trabalhistas  são  insignificantes ante o número de cooperados.  Natureza  do  ato  cooperativo  típico.  Não  incidência  de  PIS/COFINS sobre ingressos decorrentes de atos cooperativos  • ato não cooperativo é aquele que nada diz respeito ao objeto de  uma  sociedade  cooperativa,  caracterizando  uma  atividade  mercantil praticada pela pessoa jurídica.  O  resultado  positivo  auferido  em  razão  da  prática  de  tal  ato,  mesmo que praticado pela cooperativa, configura auferimento de  receita, sendo, portanto, passível de tributação pelo IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS. Já ato cooperativo, ou ato cooperado, é aquele  pelo qual a cooperativa realiza a sua finalidade social, qual seja  a prestação de serviços aos seus associados. Conforme a Lei nº  5.764/1971 (parágrafo único do art. 79), os atos cooperados não  implicam  em  operações  mercantis,  tampouco  em  contrato  de  compra e venda;  •  todos  os  ingressos  contábeis  verificados  pelo  Fisco  são  decorrentes e pertencem aos cooperados, em razão da prestação  de serviços realizados de forma pessoal por estes, à exceção da  taxa  administrativa  retida  para  o  custeio  da  estrutura  da  sociedade.  Trata­se  de  ato  cooperativo  típico,  concernente  ao  objetivo social da cooperativa, envolvendo esta e o cooperado;  •  não  se  pode  dizer  que,  por  ser  um  terceiro  o  tomador  do  serviço  prestado  pessoalmente  pelos  cooperados,  restaria  descaracterizado  o  ato  cooperativo,  já  que  se  trata  de  um  negócio feito pela cooperativa em nome dos cooperados e com o  intento de que estes alcancem o mercado consumidor e aufiram  renda. Não  seria  razoável  pensar  que os  cooperados  poderiam  prestar  serviços  apenas  a  outros  cooperados,  o  que  inviabilizaria economicamente a atividade;  •  a  intermediação  da  contratação  dos  serviços  de  seus  cooperados,  efetuada  pela  cooperativa,  configura  ato  cooperativo típico. Tendo em vista que a cooperativa repassa os  honorários  auferidos  aos  cooperados,  em  razão  direta  dos  serviços prestados por cada um, tais ingressos jamais poderiam  ser considerados como receita/faturamento da cooperativa;  • o Fisco considerou como sendo faturamento todos os ingressos  havidos  pela  cooperativa,  inclusive  as  receitas  decorrentes  da  prática  de  ato  cooperativo  típico.  A  autuação  é,  portanto,  improcedente;  • ao contrário do pretendido pelo órgão fiscalizatório, o conceito  de faturamento não se amolda aos atos cooperados, havendo por  isso a não  incidência do PIS ou da COFINS sobre os  referidos  atos;  • a análise do Relatório Fiscal leva à conclusão de que o Fisco  considerou  como  receita  e,  por  decorrência,  como  base  de  cálculo para a tributação pela COFINS e pelo PIS, o somatório  do  valor  das  notas  fiscais  emitidas  no  período  fiscalizado.  Ocorre que os ingressos no caixa dos honorários dos associados,  pela prática de atos cooperados, não se confundem com receitas  da cooperativa. No caso concreto, o ingresso no caixa de valores  decorrente de atos cooperados não se enquadra no conceito de  faturamento/receita  por  não  ser  uma  riqueza  própria  da  Sociedade.  Assim,  no  mérito,  deve  ser  declarada  a  total  improcedência do auto de infração.  Divergências contábeis. Erros de preenchimento  Fl. 10229DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3201­001.871  S3­C2T1  Fl. 10.227          7 •  o  Fisco  apontou  a  existência  de  divergências  contábeis.  Cumpre  esclarecer  que  os  erros  em  questão  são  atribuíveis  apenas e tão somente à equipe de contabilidade da cooperativa.  Tais  erros  por  si  só  não  são  capazes  de  criar  fatos  geradores,  nem  implicam  em  confissão  de  dívida.  No  Direito  Tributário  deve  prevalecer,  sempre,  a  verdade  real,  sendo  que  a  verdade  real é que  trata­se de uma cooperativa de  trabalho e como tal,  no exercício do seu mister, os  ingressos decorrentes da prática  de  atos  tipicamente  cooperativos  não  podem  ser  considerados  como  sendo  faturamento,  daí  porque  não  se  submetem  à  incidência nem do PIS nem da COFINS.  Regularidade nas contratações com o Poder Público  •  o  relatório  fiscal  busca  demonstrar  que  a  relação  entre  a  cooperativa  e  os  contratados  (órgãos  do  Poder  Público)  teria  caráter empresarial, não podendo se confundir com a relação de  intermediação  sem  fins  lucrativos  próprios  das  sociedades  cooperativas.  Diz  que  os  contratos  firmados  trazem  terminologias  próprias  de  quem  contrata  com  sociedades  empresárias;  •  de  fato,  as  terminologias  aplicadas  aos  contratos  são  terminologias  próprias  da  contratação  de  sociedades  empresárias.  Tanto  que  nela  há  termos  como  salários,  recolhimento  de  FGTS,  responsabilização  pelo  transporte,  etc.  Contudo,  a  mera  avaliação  literal/textual  dos  contratos  não  é  capaz de levar à compreensão da relação jurídica travada entre  as  partes  contratantes. Quanto  ao  negócio  jurídico,  o  primeiro  ponto  a  se  levar  em  consideração  é  o  fato de que  os  contratos  firmados  são  elaborados  juntamente  com  o  edital  de  licitação.  Ou seja,  os  contratos não  são personalizados,  são genéricos,  e  são  elaborados  exclusivamente  pelo  Poder  Público,  sem  a  participação  dos  contratados.  E  como  a maioria  das  licitantes  são  sociedades  empresárias, não  faria  sentido a  elaboração de  um contrato somente para cooperativas;  •  as  atecnias  contidas  nos  contratos  firmados  com  o  Poder  Público  não  têm o  condão de  desvirtuar  a  realidade  fática  e  o  enquadramento  jurídico  que  deve  ser  dado  aos  negócios  firmados pela cooperativa, sendo improcedente a autuação;  • caso a autuação seja julgada procedente, descaracterizando a  prestação  do  serviço  como  ato  cooperativo,  deveria  o  Fisco  devolver  aos  órgãos  contratantes  toda  a  contribuição  previdenciária  devida  pelo  tomador  de  serviço  de  cooperativa  que foi paga no período. Tal contribuição de 15% sobre o valor  pago a cooperativas e devido pelas contratantes está prevista no  art. 22, IV , da Lei nº 8.212/1991.  Conclusão e pedidos  •  a  cooperativa  requer  que  seja  reconhecida  a  total  improcedência  da  autuação.  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova em direito admitidos, indicando, de logo, e em especial, a  juntada  posterior  de  documentos,  pareceres,  decisões  dos  Tribunais Administrativos e Judiciais, inclusive em contra prova,  diligências, exames, vistorias, perícias e revisão do lançamento.  A  repartição  preparadora  atestou  a  tempestividade  da  peça  de  contestação."    Fl. 10230DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A  partir  de  novembro  de  1999  a  base  cálculo  da COFINS  é  a  receita  bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções  previstas em lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A partir de novembro de 1999, a base cálculo do PIS passou a  ser  a  receita  bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções  previstas em lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificadas  da  decisão,  a  Coopersaude  e  as  pessoas  arroladas  como  solidárias: Paulo Cesar Queiroz Rocha, Ubirajara Jorge Muniz da Silva, Rômulo José Cunha  Araújo, Marlea Paladino Ferreira da Silva Machado, Marcelo César Almeida de Oliveira Pinto,  Edmo  de  Castro  Dourado  Jr.,  Carlos  Costa  Neto,  Ana  Maria  Guimarães  Dortas  Matos  e  Victoria  Villapardo  dos  Santos  interpuseram  Recurso  Voluntário,  pedindo  a  reforma  da  decisão, nos seguintes termos.    Recurso Coopersaúde  A  Coopersaúde  repisa  as  alegações  já  apresentadas  na  impugnação,  reafirmando  a  impossibilidade  de  tributação  dos  atos  cooperativos  praticados,  em  razão  de  ausência de relação mercantil, pois, tais recursos não se configuram em faturamento e não lhe  pertenciam, somente transitaram pela Cooperativa por pertencerem aos seus cooperados.    Ubirajara  Jorge Muniz  da  Silva,  Rômulo  José  Cunha  Araújo, Marlea  Paladino Ferreira da Silva Machado, Marcelo César Almeida de Oliveira Pinto, Edmo de  Castro Dourado Jr., Carlos Costa Neto, Ana Maria Guimaraes Dortas Matos e Victoria  Villapardo dos Santos apresentaram Recurso Voluntário em conjunto, alegando em síntese.  Em  sede  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  cerceamento  do  direito de defesa, sob o arrimo que não foram intimadas do auto de  infração e do prazo para  impugnar  o  lançamento.  A  comunicação  que  tiveram  deste  processo  foi  uma  carta  comunicando a existência da ação fiscal.  Quanto  ao  mérito  alegam  a  ilegitimidade  para  figurar  como  responsáveis  tributários por não existir  a  responsabilidade solidária  imputada pelo Fisco, em razão de não  Fl. 10231DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3201­001.871  S3­C2T1  Fl. 10.228          9 terem  auferido  qualquer  ganhou  ou  remuneração  com  a  participação  na  diretoria  ou  nos  conselhos administrativos e fiscais da Cooperativa.  Da  impossibilidade  de  conferir  à  ação  civil  Pública  0052900­76­ 2009.5.05.0196  a  qualidade  de  fator  determinante  para  desqualificação  das  atividades  da  Coopersaúde como cooperativa.  Reafirmam  que  o  ato  cooperativo  não  é  apenas  àquele  praticado  entre  associados  de  uma  cooperativa  de  trabalho.  As  atividades  da  Coopersáude  é  tão  somente  arrecadar  os  honorários  dos  contratantes,  descontar  a  taxa de  administração  para  cobrir  suas  despesa e repassar o saldo para o seus cooperador. Assim, as suas atividades estão classificadas  dentro do conceito de atos cooperados.   Alega a impossibilidade de utilizar simples erros contábeis para gerar multa  por descumprimento de obrigação acessória.  Não  existe  prova  nos  autos  de  irregularidade  na  contratação  com  órgãos  públicos.  Ausência  de  motivos  autorizadores  da  aplicação  da  multa  qualificada,  em  razão do total desconhecimentos dos Recorrentes dos fatos a eles imputados.   Encerram  o  recurso,  pedindo  que  seja  afastada  a  corresponsabilidade  e  a  substituição da multa de ofício pela multa moratória.     Recurso de Paulo Cesar Queiroz Rocha    Inicialmente  pede  a  anulação  do  julgamento  da  primeira  instância,  pois,  jamais foi intimado para apresentar sua impugnação ao auto de infração.  Quanto ao mérito, afirma que a Coopersaúde é uma cooperativa de trabalho  típico  e  realiza  atos  cooperativos.  Assim,  não  procede  a  exigência  do  Fisco  sob  os  atos  praticados pela Coopersaúde por não se configurarem em faturamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Fl. 10232DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 Inicialmente por  tratar­se de questão preliminar, merece analise a discussão  quanto a ciência do Auto de Infração às pessoas arroladas nos termos de sujeição solidária ás  fls. 61 a 78.  Consultando os autos não  foi possível  identificar a existência da ciência do  lançamento fiscal e do prazo para impugnação.  A  solidariedade  pressupõe  a  integral  corresponsabilidade  nas  implicações  advindas do  lançamento  tributário. Assim,  fica assegurado dentro do processo administrativo  fiscal,  a  impugnação  e  o  Recurso Voluntário  ao  solidário  com  a  consequente  apreciação  de  suas alegações nas esferas administrativas de julgamento.  Em  regra  geral,  aplica­se  aos  processos  administrativos,  os  procedimentos  previstos  na  Lei  nº  9.784/99.  Este  diploma  normativo  determina  no  seu  art.  9º,  que  são  legítimos  interessados  no  processo  administrativo,  aquele  que,  mesmo  sem  ter  iniciado  o  processo têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão adotada.   "Art.  9o  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:   I ­ pessoas físicas ou  jurídicas que o iniciem como titulares de  direitos  ou  interesses  individuais  ou  no  exercício  do  direito  de  representação;   II ­ aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;   III ­ as organizações e associações representativas, no tocante a  direitos e interesses coletivos;   IV  ­  as  pessoas  ou  as  associações  legalmente  constituídas  quanto a direitos ou interesses difusos.."    É  inconteste  que  sendo  o Termo  de  Sujeição  Passiva  atribui  ao  solidário  a  situação de corresponsável por  todos as obrigações constantes do lançamento e  lhe outorga o  direito  a  questionar  tal  posicionamento  da Autoridade  Fiscal,  tanto  a  sua  qualificação  como  solidário da obrigação tributária quanto ao próprio mérito deste lançamento.  Assim,  a  impugnação  tempestiva  apresentada  pelo  solidário  atende  os  requisitos  previstos  no Decreto  nº  70.235/72  e  instaura  quanto  a  este  interessado  também  o  litígio  administrativo,  sendo  necessária  o  cumprimento  de  todos  as  esferas  de  julgamento  previstas no Processo Administrativo Fiscal.  Ao apreciar a matéria o STF na decisão do RE 608426, em 28/11/2011, de  relatoria  do  Ministro  Joaquim  Barbosa,  manifestou­se  quanto  a  situação  do  solidário  na  obrigação  tributária.  O  entendimento  caminhou  no  sentido  da  aplicação  do  princípios  do  contraditório  e da ampla defesa aos devedores  solidários,  transcrevo abaixo  trecho constante  desta decisão:  "Em  relação  ao  art.  5º,  LV  da  Constituição,  observo  que  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  aplicam­se  plenamente  à  constituição do  crédito  tributário em desfavor  de  qualquer  espécie  de  sujeito  passivo,  irrelevante  sua  nomenclatura  legal  (contribuintes,  responsáveis,  substitutos,  Fl. 10233DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3201­001.871  S3­C2T1  Fl. 10.229          11 devedores  solidários  etc.).  Por  outro  lado,  a  decisão  administrativa que atribui sujeição passiva por responsabilidade  ou por substituição também deve ser adequadamente motivada e  fundamentada,  sem  depender  de  presunções  e  ficções  legais  inadmissíveis  no  âmbito  do  Direito  Público  e  do  Direito  Administrativo. Considera­se presunção inadmissível aquela que  impõe  ao  sujeito  passivo  deveres  probatórios  ontologicamente  impossíveis, irrazoáveis ou desproporcionais, bem como aquelas  desprovidas  de  motivação  idônea,  isto  é,  que  não  revelem  o  esforço  do  aparato  fiscal  para  identificar  as  circunstâncias  legais que permitem a extensão da relação jurídica tributária."    Este Conselho  já  se manifestou  em  discussões  anteriores  quanto  a matéria,  assegurando o direito ao contraditório administrativo aos solidários arrolados no processos, cito  abaixo algumas destas decisões:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Constitui cerceamento do direito de defesa, e portanto é nula, a  decisão  que  deixa  de  apreciar  a  impugnação  proposta  pelo  sujeito  passivo  solidário.(Acórdão  1201­00.686,  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária. Rel. Marcelo Cuba Netto)."    " ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário. 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL­  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se  a  fiscalização,  nos  termos  do  art.  124  do CTN conclui  pela  presença  de  solidariedade  em  razão  de  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e  levando  em  conta  que  segundo  o  §  único  do  mesmo  artigo,  a  solidariedade  não  importa  em  beneficio  de  ordem,  resulta  que  todos  os  devedores  solidários  devem  constar  no  lançamento  tributário e do titulo executivo, uma vez que a responsabilidade  tributária é una e todos os envolvidos encontram­se na posição  de  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária,  assim,  não  conhecer  os  argumentos  expendidos  pelos  indicados  no  autos  para  compor  o  p6lo  passivo  da  obrigação  tributária  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa.  (Acórdão  1103­00.043.  1ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária.  Rel.  Albertina  Silva  Santos  de  Lima.)"    Fl. 10234DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA.  Por  força  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  deve o órgão administrativo discutir a questão da solidariedade,  pois essencial ao deslinde do litígio e por efetivamente produzir  efeitos  concretos.  Processo  anulado  a  partir  da  decisão  de  primeira instância, inclusive. (Acórdão 202­17.251. 2ª Câmara /  2º Conselho. Rel. Gustavo Kelly Alencar.)"    "Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Exercícios: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  ­  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  ­  Carece  de  respaldo  legal  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  conhecer  impugnações  interpostas  por  sujeitos  passivos  solidários  com  base  no  argumento  de  que  o  acórdão  prolatado  em  segundo  grau  é  inexeqüível.  O  responsável  tributário  que  ingressa  na  relação  jurídico­tributária como sujeito passivo indireto, poderá dela ser  excluído  se  assim  entender  as  autoridades  competentes  para  apreciar  as  suas  razões.  Não  conhecer  os  argumentos  expendidos pelos indicados no autos para compor o pólo passivo  da  obrigação  tributária  constitui,  à  evidência,  cerceamento  do  direito  de  defesa..  (Acórdão  105­17.371.  5ª  Câmara/  1º  Conselho  de  Contribuintes.  Rel.  Wilson  Fernandes  Guimarães.)"    Por fim, jogando uma pá de cal sobre a discussão, o CARF editou a Súmula  nº 71 que determina a apreciação administrativa dos recursos apresentados pelos responsáveis  solidários.    “Súmula CARF nº 71   Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade.”    Diante dos  fatos, não há outro caminho que não seja a anulação da decisão  proferida pela autoridade de piso, sendo necessária a realização de novo julgamento, para que a  Unidade  de Origem  proceda  a  regular  cientificação  do Auto  de  Infração  a  todas  as  pessoas  arroladas  como  solidárias,  abrindo  o  prazo  para  apresentação  de  impugnação  nos  termos  previstos no Decreto nº 70.235/72.  Quando aos efeitos da anulação da decisão a quo, ao meu sentir, não existe  dúvida quanto ao prejuízo dos atos decorrentes, pois um novo julgamento do auto de infração,  por  tratar­se  de  matérias  fáticas  idênticas,  poderá  ter  caminhos  diferentes  daquele  que  foi  Fl. 10235DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3201­001.871  S3­C2T1  Fl. 10.230          13 anulado  e  sendo  assim,  eventuais  posicionamentos  da  decisão  poderão  prejudicar  ou  trazer  novos  julgados  que  poderão  ser  objeto  de  questionamento  e  manifestação  pelas  partes  envolvidas,  tanto  o  sujeito  passivo  quanto  à  Fazenda  Nacional  representada  pela  sua  Procuradoria.   Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão da  primeira  instância,  inclusive. Determinando  que  a Unidade  de Origem  proceda  a  ciência  do  Auto  de  Infração  a  todas  as  pessoas  arroladas  como  solidárias,  com  o  prazo  legal  para  apresentação de impugnação, nos termos previstos no Decreto nº 70.235/72.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 10236DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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5850046 #
Numero do processo: 13982.000249/2005-73
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Mudança de Critério Jurídico Não há mudança de motivação quando a autoridade julgadora adota o mesmo critério jurídico dado ao lançamento. Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Não se verifica nulidade do procedimento fiscal, tampouco resta caracterizado cerceamento do direito de defesa, quando se encontra acostada aos autos farta documentação produzida pelo Fisco comprovando a prática do ilícito tributário, sobre a qual o sujeito passivo teve a oportunidade de se manifestar e apresentar suas contra-provas, durante o procedimento fiscal e após a instauração do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1801-002.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios interpostos pela contribuinte e re-ratificar o Acórdão n° 303-35.266, da 3a. Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes, proferido na sessão realizada em 24 de abril de 2008, para, no mérito, manter o provimento parcial do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000249/2005­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­002.312  –  1ª Turma Especial   Sessão de  4 de março de 2015  Matéria  Auto de Infração Multa Isolada  Embargante  AVESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  AVESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  Devem ser conhecidos os embargos de declaração que apontam, no acórdão  embargado,  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma  julgadora.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO   Não há mudança de motivação quando a autoridade julgadora adota o mesmo  critério jurídico dado ao lançamento.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Não  se  verifica  nulidade  do  procedimento  fiscal,  tampouco  resta  caracterizado cerceamento do direito de defesa, quando se encontra acostada  aos autos farta documentação produzida pelo Fisco comprovando a prática do  ilícito  tributário,  sobre  a  qual  o  sujeito  passivo  teve  a  oportunidade  de  se  manifestar  e  apresentar  suas  contra­provas,  durante o procedimento  fiscal  e  após a instauração do contencioso administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos declaratórios interpostos pela contribuinte e re­ratificar o Acórdão n° 303­35.266,  da 3a. Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes, proferido na sessão realizada em  24 de abril de 2008, para, no mérito, manter o provimento parcial do recurso voluntário, nos  termos do voto da Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 02 49 /2 00 5- 73 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..  Relatório  Cuida­se de embargos declaratórios  interpostos por AVESUL  INDUSTRIA  E COMÉRCIO LTDA., em face de acórdão n° 303­35.266, proferido pela Terceira Câmara do  então Terceiro Conselho  de Contribuintes  na  sessão  de  julgamento  realizada  em 24/04/2008  que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao  recurso voluntário  interposto pela  interessada,  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis/SC,  e  reduziu a multa de ofício isolada exigida de 150% para 75%.  Adoto o relatório da decisão embargada:  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão  recorrida, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fls. 04 a 08,  a  título  de Multa  Exigida  Isoladamente,  no  valor  de  R$  864.511,27,  tendo  como  enquadramento legal o artigo 18, da Lei 10.833, de 29/12/2003, c/ a redação dada  pelo art.25 da Lei 11.051/2004, art.74 da Lei 9.430/96 c/ redação dada pelo art. 4°  da  Lei  11.051/2004,  IN,  SRF  460/2004,  IN,  SRF  534/2005  e  Ato  Declaratório  Interpretativo 17/2002 (f1 05).  Após  descrever  e  comentar  a  legislação  supra  mencionada  acerca  da  aplicabilidade  do  lançamento  da  Multa  Isolada,  conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  —  Auto  de  Infração  —  Multa  Isolada  —  PER/DCOMP  (fls.09/17),  do  qual  a  interessada  recebeu  cópia  fl.  17),  a  autoridade  autuante  destacou as razões que a levaram à aplicação da multa isolada qualificada (150%):  [...]  4. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO  Esclarecido está que é cabível a aplicação de multa isolada ao caso corrente,  justificamos agora a exasperação da multa no percentual de 150%.  Por  primeiro,  destaca­se  que  as  informações  necessárias  ao  preenchimento  da PER/DCOMP, qual seja, dados cadastrais, foram inseridos assomadamente (sic)  pelo  contribuinte  com  o  propósito  de  burlar  o  sistema,  e  desta  forma  conseguir  transmitir  a  mencionada  declaração  (5),  visto  que  o  programa  da  PER/DCOMP  não aceita créditos da espécie dos alegados pelo contribuinte.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13982.000249/2005­73  Acórdão n.º 1801­002.312  S1­TE01  Fl. 3          3 É de se destacar que a transmissão da PER/DCOMP, consoante parágrafo 2°  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  implica  na  extinção  sob  condição  resolutória  dos  débitos nela mencionados.  Sendo  assim,  a  conduta  do  contribuinte  em  ocultar  o  real  motivo  de  não  solver  os  créditos  tributários  constantes  naquela  compensação,  e  de  apresentar  instrumento extintivo de  suas obrigações  formulado  fraudulentamente, se coaduna  com o previsto nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64, que assim dispõe.  [...]  O mesmo ocorre em relação às informações prestadas pelo contribuinte nas  DCTF's  de  (fls.141  a  146  e  155  a  158)  onde  o  contribuinte  se  valeu  das  PERD/COMP 's (sic) transmitidas fraudulentamente afim de ocultar o saldo a pagar  daquelas exações.  Por  segundo,  há  de  se  ressaltar  que  as PER/DCOMP  's  apresentadas  pelo  contribuinte contém débitos que, à época, dos pedidos, encontravam­se parcelados  no âmbito do PAES, e que por sua vez tiveram origem em processos de inscrição de  dívida ativa e do REFIS (fls.160 a 192).  O  parágrafo  3°  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96  veda  expressamente  que  o  contribuinte  requeira  através  de  PER/DCOMP  a  compensação  de  débitos  parcelados no âmbito da SRF ou inscritos em dívida ativa.  [...]  Desta  forma,  existia  vedação  expressa  em  lei  sobre  a  impossibilidade  de  compensação  dos  débitos  pretendidos  pelo  contribuinte,  sendo  assim,  aplicável  o  entendimento  esposado  no  artigo  único  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  017/2002, que em seu inciso III, assim dispõe:  Artigo único. Os lançamentos de oficio relativo a pedidos ou declarações de  compensação indevidos (...) por se caracterizarem em evidente intuito de fraude nas  hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja:  I ­ de natureza não tributária;  II ­ não passível de compensação por expressa disposição de lei;  Parágrafo único: O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica às  hipóteses  em que o  pedido  ou  a  declaração  tenha  sido  apresentado  com base  em  decisão judicial.  A multa aplicada de 150% encontra previsão legal no inciso II do artigo 44  da lei 9.430/96, in verbis:  [...]  Os lançamentos referentes à multa isolada pelas compensações indevidas de  PIS,  COFINS  e  IRPJ,  e  que  dizem  respeito  aos  débitos  constantes  das  PER/DCOMP's antes mencionadas, foram autuados nos Processos Administrativos  Fiscal de n° 13982.000247/2005­84, 13982.000243/2005­04 e 13982.000248/2005­ 29, respectivamente.  (5)  O  contribuinte  informou  que  seus  créditos  tinham  por  gênese  ação  judicial (fls.65/135/148).  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Irresignada  com  o  lançamento,  a  autuada  apresentou  sua  impugnação  (fls.196 a 269) onde transcreve o Decreto 70.235/72 com as atualizações pertinentes  (fls.196 a 259), trazendo argumentações acerca da natureza e validade do suposto  crédito  que  alega  possuir  e  que  utilizou  para  compensar  seus  débitos  (/7s.260  a  261)  além  de  transcrever  a  Lei  10.179/2001  (fls.262  a  266)  onde  conclui  (fls.267/268):  [..] De acordo com a própria Lei 10.179/2001, os títulos da recorrente são os  transformáveis  em LTN, NTN  e  LFR  que,  conforme a mesma  lei,  são  plenamente  aceitáveis no  pagamento de  tributos. O próprio  agente  fiscal  admite  que as LTN,  NTN e LFT podem compensar tributos;  2.5 ­ Pelos fundamentos retro e Legislação, por si só necessárias diligências  eis que a conformação do Ministério da Fazenda, através da Secretaria do Tesouro  Nacional,  daria,  inequivocamente  por  vencida  a  matéria  da  compensação/possibilidade/não;  2.6  ­ Não se  fala aqui de  títulos prescritos, mas sim de  títulos com amparo  legal,  reconhecidos  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  e  com  legislação  de  amparo Lei 10.179/2001;  2.7  ­  são  títulos  que,  como  a  própria  Lei  diz,  admitem  a  compensação  de  QUALQUER DÉBITO TRIBUTÁRIO;  2.8 ­ Se os títulos são válidos e possível a compensação não há que se falar  em glosa ou mesmo qualquer tipo de autuação (Multa) decorrente de sua utilização  ou mesmo, negar compensação;  2.9 ­ Adentrando ao campo das Multa, não há motivação para lançamento da  Multa  Isolada  eis  que  a  instrução  normativa  460/2004  só  contempla  diapasão  às  infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64;  2.10 ­ Portanto, incabível o lançamento de multa isolada;  2.11 ­ Reforce­se, o Título da Divida Pública Externa, em libras, e objeto de  compensação não é o enquadrado na Lei 9.430/95 e Lei 10.833/2003 e sim, os da  Lei 10.179/2001;  2.12  ­ Quanto à  transmissão  da PER/DCOMP após 29/12/2004,  observe­se  que o impugnante já tinha direito ao crédito desde a autorização do Ministério da  Fazenda,  antes  da  data  de  29/12/2004,  ficando  excluída  das  restrições  da  lei  11.051/2004;  2.13  ­  Não  houve  nenhum  propósito  de  burlar  a  legislação,  sonegação  ou  mesmo o PER/DCOMP, não pode a empresa ser penalizada por autorização dada  pelo  próprio  Ministério  da  Fazenda  quando  do  protocolizar  do  pedido  primário  com a liberação do COMPROT para que realiza­se a compensação;  2.14  ­  Quanto  à  compensação  PAES/REFIS  a  Lei  10.179/2001  não  faz  nenhuma vedação a ela e à utilização de seus créditos. Relata firmemente a Lei que  QUITA QUALQER DÉBITO TRIBUTÁRIO;  2.15 ­ Há um conflito entre a Lei 10.179/2001 e a Lei 9.430/96;  Ex positis, Requer:  Reconhecimento das compensações;  Improcedência dos autos de infração;  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13982.000249/2005­73  Acórdão n.º 1801­002.312  S1­TE01  Fl. 4          5 Diligências junto ao Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional  para colher informações se os títulos apresentados pelo impugnante são recebíveis  e  se  estão  enquadrados  dentro  dos  ditames  da  Lei  10.179/2001,  podendo  ser  resgatados e conseqüentemente serem objeto de compensação;  Ponderando  os  fundamentos  expostos  na  impugnação,  decidiu  o  órgão  julgador  de  1a.  instância,  nos  termos  do  voto  do  relator,  considerar  a  exigência  integralmente  procedente,  conforme  se  observa  na  leitura  da  ementa  abaixo  transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO  DIANTE  DA  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Constatado  que  o  instituto  da  compensação  foi  utilizado  de  forma  fraudulenta, cabível a Multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96.  Lançamento Procedente.  Mantendo  sua  irresignação,  comparece  a  recorrente  aos  autos para,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  sinteticamente,  reiterar  suas  razões  de  inconformidade  e  pugnar pela reforma da decisão de 1a. instância, acrescendo a essas razões:  1.  mudança  de  critério  jurídico,  decorrente  da  sucessiva  alteração  da  legislação  que  disciplinaria  o  instituto  da  Compensação,  que,  no  seu  sentir,  daria  espeque  ao  pleito  formulado  por meio  da  declaração  que motivou  a  autuação  ora  discutida;  2. nulidade por cerceamento do direito de defesa, por suposta insuficiência na  descrição da conduta;  3.  nulidade  por  suposta  ofensa  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  vedação ao confisco;  4­  retroatividade benigna, pelo  tratamento menos gravoso,  imposto pelo  art.  72 da Medida Provisória n° 252, de 15 de junho, de 2005;  De se acrescentar que a recorrente, que aderiu ao Paex, fez juntar aos autos a  petição  de  fls.  338  a  340,  esclarecendo  que  o  presente  processo  não  faz  parte  do  pedido  de  desistência  inerente  a  tal  regime  de  parcelamento,  que  abrangeu  exclusivamente o processo n° 10168.002643/2004­71, onde se discutia o cabimento  da compensação cujo  indeferimento  redundou na aplicação da multa discutida nos  presentes autos.  Renovou, portanto, nessa oportunidade, sua intenção de recorrer da decisão de  1a. instância perante este Colegiado.  Examinando­se o Recibo da Confirmação da Transmissão da Declaração do  PAEX, acostado por cópia às fls. 341, confirma­se a inexistência de desistência do  presente litígio.  No  acórdão  proferido  pela  3a.  Câmara  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  o  relator  delimitou  o  litígio  e  passou  a  apreciar  a  tipificação  da  conduta  fraudulenta  caracterizada  pela  auditoria  fiscal  e  ratificada  pela  Turma  Julgadora  de  1a.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Instância  e  concluiu  que,  no  caso  dos  autos,  teria  havido  mera  prestação  de  informações  inexatas no PERDCOMP. Eis o teor da ementa que sintetiza o voto proferido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Multa Agravada. Evidente intuito de fraude. Não caracterização.  A mera prestação de informações inexatas na PER/DCOMP não caracteriza,  por  si  só,  a  aplicação  de  multa  qualificada  que,  à  época  do  fato,  era  estabelecida pelo art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  Como  resultado,  o  recurso  voluntário  foi  provido  parcialmente  e  houve  redução da multa de ofício isolada de 150% para 75%.  Do acórdão foi intimada a PGFN que apresentou Recurso Especial (e­fls. 365  e ss), admitido. No Despacho n°. 365 em Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e­fl  381 e ss), foi determinada, dentre outras providências, a ciência do sujeito passivo do acórdão  de recurso voluntário proferido pela 3a. Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes,  e concessão de prazo para oferecimento de contra­razões.  Conforme  quota  inserta  na  carta  de  intimação  à  e­fl.  389,  a  interessada  foi  cientificada,  em  15/12/2008,  do  teor  do  Acórdão  da  3a.  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes e das razões do Recurso Especial interposto pela PGFN.  Em 17/12/2008 foi protocolizado, pela interessa, Embargos de Declaração (e­ fls. 390 e ss). Alega a recorrente que o acórdão n° 303­35­266 da 3a. Câmara/3° Conselho foi  omisso a respeito de pontos sobre os quais deveria ser pronunciar a Turma e que dizem respeito  a não apreciação das seguintes questões deduzidas no Recurso Voluntário:  1.a)  Da  nulidade  do  lançamento  pela  modificação  de  critério  jurídico.  Modificação na motivação do ato administrativo de lançamento  1.b)  Da  nulidade  do  lançamento  ­  cerceamento  de  defesa  por  ausência  da  Indicação e da correta descrição da conduta incorrida  1.c) Da Interpretação e Retroatividade Benigna da Legislação Tributária.  É o relatório.          Voto             Fl. 420DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13982.000249/2005­73  Acórdão n.º 1801­002.312  S1­TE01  Fl. 5          7 Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora  Como  visto  a  interessada  foi  cientificada  do  acórdão  embargado  em  15/12/2008  e,  em  17/12/2008,  apresentou  o  presente  recurso  de  embargos  de  declaração,  dentro, portanto, do prazo regimental. Por tal razão, os embargos são tempestivos.  Com  efeito,  vislumbra­se  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  e  não  apreciou as alegações preliminares suscitadas pela recorrente, o que determina o acolhimento  do recurso.  Passo ao exame das questões embargadas:  1)  Da  nulidade  do  lançamento  pela  modificação  de  critério  jurídico.  Modificação na motivação do ato administrativo de lançamento   A embargante alegou, no  recurso voluntário, que o  lançamento e o acórdão  da  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  seriam  nulos  pois  teria  havido modificação  de  critério  jurídico, e de motivação no ato de lançamento. E nesse sentido consignou:  Pelo  entendimento  manifestado  pelo  ilustre  auditor  fiscal,  autor  do  lançamento, o critério jurídico que motivou a aplicação da multa de oficio de 150%,  com arrimo no Ato Declaratório  Interpretativo n° 17, de 02 de outubro de 2002, é  que o crédito postulado pela recorrente era de natureza não tributária.  Já  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Ac.  6.274),  entendeu que o citado Ato Declaratório Interpretativo n° 17/2002, estava derrogado,  mantendo  o  lançamento  com  a  motivação  de  que  estaria  comprovado  o  evidente  intuito de fraude previsto nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64.  O  Acórdão  ora  recorrido,  afrontou  desta  forma  o  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  que  veda  a  alteração  do  critério  jurídico  que  motivou  o  lançamento fiscal, em relação aos fatos geradores já ocorridos.  Não houve qualquer alteração de critério jurídico introduzida no lançamento  pelo acórdão da Turma Julgadora de 1a. Instância.   No Termo de Verificação Fiscal que  integra o  auto de  infração  (e­fls.  11  e  ss), o agente  fiscal afirma que no Despacho Decisório proferido nos autos do processo n°  10168.002643/2004­71,  que  analisou  o  direito  creditório  pleiteado  e  as  compensações  a  ele  vinculadas  a  autoridade  administrativa  não  homologou  as  compensações  porque  o  crédito  reivindicado  teria  natureza  não  tributária.  Sendo  o  direito  creditório  considerado  de  natureza não tributária pela autoridade que proferiu o Despacho Decisório, a  legislação  de  regência  (art.  18  da  Lei  n°.  10.833/2003,  alterado  pela  Lei  n°.  11.051/2004,  e  30  da  Instrução Normativa SRF n ° 460/2004, alterado pela Instrução Normativa SRF n°. 534/2005),  na interpretação dada pelo Ato Declaratório Interpretativo n°. 17, de 02 de outubro de 2002, e  adotada pelo agente fiscal autuante, determinavam que esse tipo de conduta ­ a compensação  de  créditos  de  natureza  não  tributária  ­caracterizava  fraude,  nos  termos  do  que  dispõem  os  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64  e,  assim,  deveria  ser  apenada  com  a multa  de  ofício  de  150%.  É  exatamente  isto  o  que  consta  detalhadamente  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, que talvez a defesa não tenha tido a oportunidade de ler detidamente.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Por  outro  lado,  a  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  afirmou,  no  voto  proferido,  que  com  a  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  de  n°  534,  de  2005,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  17,  de  2002,  teria  sido  derrogado  "...uma  vez  que  esta  recente  instrução,  alterando  o  art.  31  da  IN  SRF  460/2004,  estabeleceu  que  nos  casos  de  compensação não declarada  [em que o  crédito  refira­se,  como no caso,  a  "título público" ou  "não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF"], a penalidade a ser aplicada  poderá  ser  de  75%  ou  150%,  previstas  nos  inciso  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  44  da  lei  9.430/96", mas que, no caso dos autos, a conduta adotada pela recorrente teria sido fraudulenta,  subsumida, assim, ao que dispõem os artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, o que determinaria a  aplicação do percentual de 150%. À propósito, observe­se o que constou do voto, nos seguintes  trechos:  [...]  Também  entendo  que  ficou  configurada  nos  autos  a  intenção  deliberada  da  contribuinte em efetuar uma compensação ao arrepio da  legislação, com utilização  de créditos que não possuía, de compensação de valores de tributos e contribuições  federais, consoante relato do autuante às fls.13 a 15, que passo a comentar.  [...]  Como  demonstrado,  é  perfeitamente  legal  a  aplicação  de  multa  isolada  no  caso  constatado  nos  autos,  onde  ficou  configurado  o  evidente  intuito  de  fraude,  sendo,  portanto,  cabível  a  aplicação  de multa  isolada,  no  percentual  de  150%  previsto no  inciso  II  do  artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 e  legislação mencionada no  lançamento (fl.05).  Percebe­se,  pois,  que  ambas  as  autoridades  ­  o  agente  fiscal  autuante  que  formalizou o lançamento e a Turma Julgadora de 1a. Instância ­ consideraram que a conduta da  recorrente foi fraudulenta. Portanto, nenhuma inovação na motivação ou no critério jurídico do  lançamento foi perpetrada pela Turma Julgadora "a quo",  razão pela qual afasto a preliminar  suscitada.  1.b)  Da  nulidade  do  lançamento  ­  cerceamento  de  defesa  por  ausência  da  Indicação e da correta descrição da conduta incorrida  Conforme  visto  acima,  o  agente  fiscal  descreveu  de  forma  minuciosa  a  conduta  adotada  pela  recorrente  e  que  determinou  o  lançamento  de  ofício,  como  também  descreveu,  de  forma  amiúde,  o  enquadramento  legal  aplicável  com  todas  as  alterações  legislativas. Desses  argumentos  defendeu­se  a  recorrente  demonstrando  ter  conhecimento  de  toda  a  acusação.  Por  tal  razão  a  preliminar  suscitada  caracteriza­se  como  meramente  protelatória e não deve ser acolhida.  1.c) Da Interpretação e Retroatividade Benigna da Legislação Tributária.  Nesse  tópico  pediu,  a  recorrente,  pela  redução  da  penalidade  aplicada,  de  150% para 75%, como se verifica do seguinte trecho de suas razões recursais:  "[...] impende aplicar­se o principio da retroatividade benigna, preconizado  no  art.  106,  II,  "c",  reduzindo­se  em caso  do manutenção do  lançamento,  a multa  de  oficio  para a multa normal de 75%, prevista no inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96."  Tal pleito foi atendido pelo acórdão embargado e a multa exigida, de 150%,  foi reduzida para 75%, o que torna inócua a solicitação da embargante.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13982.000249/2005­73  Acórdão n.º 1801­002.312  S1­TE01  Fl. 6          9 Em face do exposto, voto no sentido de manter o provimento parcial dado ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 423DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15892.000427/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. Tendo em vista que tais condições não restaram comprovadas nos autos do presente processo, o reeenquadramento efetuado deve ser anulado. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n°. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Thiago Taborda Simões que davam provimento. Apresentará voto vencedor a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Ana Maria Bandeira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 850          1  849  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15892.000427/2007­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.468  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  AGROINDÚSTRIA OU PRODUTOR RURAL  Recorrente  FRIGORIFICOVANGELIO MONDELLI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 28/02/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDÚSTRIA.  ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria  faz­se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica  cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  além  de  desenvolver  duas  atividades  em  um mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões  ou  setores  rural  e  industrial  distintos.  Tendo  em  vista  que  tais  condições  não  restaram  comprovadas  nos  autos  do  presente  processo,  o  reeenquadramento efetuado deve ser anulado.  SELIC.  APLICAÇÃO.  LEGALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  n°.  04  do  CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para  débitos  relativos  a  tributos  e contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita Federal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 04 27 /2 00 7- 62 Fl. 850DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Lourenço  Ferreira  do  Prado  e  Thiago Taborda Simões que davam provimento. Apresentará voto vencedor a conselheira Ana  Maria Bandeira.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Ana Maria Bandeira ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15892.000427/2007­62  Acórdão n.º 2402­003.468  S2­C4T2  Fl. 851          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  FRIGORIFICOVANGELIO  MONDELLI LTDA, em face do acórdão que manteve parcialmente a NFLD n. 35.902.629­0,  lavrado para a cobrança de contribuições sociais previdenciárias devidas a seguridade social e  ao  SENAR,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  produção  rural  própria  própria e de terceiros, conforme Termo de Reenquadramento de atividade FPAS.  O  auditor  aponta  que  foi  constatado  que  a  empresa  desenvolve  suas  atividades na condição de agroindústria, em consonância com o disposto no artigo 22A da Lei  8.212,  de  24/07/1991,  acrescentado  pela  Lei  n°.  10.256,  de  09/07/2001,  tendo  em  vista  que  além  da  produção  adquirida  de  terceiros  industrializa  também  produção  própria,  oriunda  da  filial Fazenda Santo Antonio  Ademais,  consta  do  relatório  fiscal  que  o  legitimo  sujeito  passivo  das  obrigações previdenciárias formalmente consignadas em nome da empresa DISTRIBUIDORA  DE CARNES E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ROMA LTDA, CNPJ.  02.782.276/0001­02  e  filiais,  é  a  empresa  FRIGORIFICO MONDELLI  (recorrente),  razão  pela  qual  o  lançamento  fiscal,  apesar  de  englobar  também  contribuições  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção  formalmente  consignada  em  nome  da  empresa  ROMA,  foi  lavrado  em  nome  do  FRIGORIFICO MONDELLI, uma vez que é a empresa que  teve relação direta com os fatos  geradores objeto desta notificação fiscal.  O caso, portanto foi  tratado como simulação havida entre as empresas, para  fins de evasão ao pagamento das contribuições devidas, cuja caracterização se deu, em resumo,  pelos seguintes elementos:  1.  em  ação  fiscal  simultânea  nas  duas  empresas,  os  Auditores  Fiscais  constataram  que  a  empresa  Roma  era  administrada  e  dirigida  pelo  Frigorifico Mondelli,  funcionando  como  se  fosse  uma filial deste, realizando negócios com o objetivo de atender  os  interesses  do  Frigorifico  e  com  a  finalidade  de  livra­lo  do  cumprimento das obrigações previdenciárias;  2.  até  02/2001,  a  Roma  desenvolvia  suas  atividades  normais  compatíveis  com  seu  objetivo  social.  No  entanto,  a  partir  de  12/02/2001,  foi  criada  uma  filial  na  cidade  de  Ribas  do  Rio  Pardo/MS, alterando o  seu objetivo  social,  atribuindo as  filiais  de  Bauru  e  de  Ribas  do  Rio  Pardo  a  atividade  de  abate  de  animais,  sendo  verificado  que  tais  mudanças  afetaram  diretamente as atividades do Frigorifico Monde/li. Sugere­se que  o  objetivo  era  simular  uma  situação  onde  a  Roma,  que  não  possuía  ativos  permanentes  compatíveis  com  a  atividade  de  abate  de  animais  e  nem  capacidade  financeira  ou  patrimonial,  seria  a  compradora  dos  animais  para  o  abate,  livrando,  dessa  forma,  o  Frigorifico  Mondelli  dos  encargos  decorrentes  da  subrogação,  originada  dessa  operação  comercial,  reduzindo  o  faturamento  do  Frigorifico  na  mesma  proporção  em  que  aumentou o seu próprio faturamento;  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  3.  para  chegar  it  conclusão  acima,  foi  elaborada meticulosa  e  cautelosa verificação nas atividades de ambas as Empresas, até  se constatar que a empresa Roma funcionava efetivamente como  uma  filial  do  Frigorifico.  Nesse  sentido,  cabe  destacar  os  seguintes fatos que ensejaram tal entendimento:  3.1. contratação de funcionários pela ROMA para prestação de  serviços no Frigorifico;  3.2.  utilização  do  mesmo  plano  de  contas  contábil  e  mesma  forma de contabilização nas duas Empresas da subrogação das  contribuições  devidas  pelos  produtores  rurais  pessoas  fisicas  bem  como  a  utilização  dos  mesmos  procedimentos  para  o  seu  destaque em nota fiscal, utilizando apalavra "desconto";  3.3.  do  exame  de  diversos  processos  de  Reclamatória  Trabalhistas,  verifica­se  processos  movidos  contra  as  duas  Empresas,  os  advogados  e  prepostos  são  os  mesmos  —  e  empregados  do Frigorifico — a  contestação  é  comum as  duas,  melhor dizendo, uma única defesa para as duas Reclamadas, não  sendo  identificados  quaisquer  pagamentos  da  empresa  Roma  para esses;  3.4.  da  análise  da  escrituração  c  ontábil  da  Roma,  verifica­se  que  a  mesma  ou  não  possuiu  ou  possuiu  insuficientemente  imobilizado  para  lhe  proporcionar meios  de  concretização  dos  negócios  formalizados  em  seu  nome,  não  possuindo  condição  financeira  e  nem  patrimonial  que  pudesse  assegurar  garantias  aos  fornecedores e as obrigações previdenciarias. E, mais, não  consta  qualquer  registro  de  pagamentos  efetuados  pela  prestação  de  serviço  para  os  Procuradores  mencionados,  embora  praticaram  todos  atos  administrativos,  judiciais  e  bancários,  representando  a  Empresa  em  todas  as  situações,  assinando,  inclusive,  contratações  e  demissões  de  empregados.  Da  mesma  forma  para  o  Preposto  e  Advogados  citados,  aos  quais  foram  outorgadas  procurações  para  defendê­la  em  todas  as ações trabalhistas;  3.5.  que  esses  Profissionais  —  Prepostos,  Advogados,  Procuradores— que  prestavam  serviços  para  a Empresa Roma  são  todos  sócios  ou  empregados  do  Frigorifico  e  que  agiram  como  verdadeiros  "donos"  da Roma,  assinando  documentos  de  toda  espécie,  tomando  decisões,  determinando  atribuições,  enfim,  pondo  toda  a  estrutura  fisica,  patrimonial  e  administrativa para a realização dos seus objetivos;  3.6.  demonstrado  no  item  5.6  do Relatório  de  sujeição  passiva  que  os  sócios  e  os  empregados  do  Frigorifico  Mondelli  praticaram todos os atos que possibilitaram a concretização dos  negócios realizados e formalizados em nome da empresa Roma,  como relatado em seus subi ens e nos documentos apresentados  os  quais,  embora  pertencentes  a  Roma,  foram  assinados  por  sócios do Frigorifico Mondelli;  3.7. e no item 5.7, para não pairar qualquer dúvida da Roma ser  um  estabelecimento  do  Frigorifico,  apresenta  mais  evidências,  juntando  documentos  para  corroborar  no  procedimento  fiscal,  identificando  Roma  como  um  estabelecimento/filial  da  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15892.000427/2007­62  Acórdão n.º 2402­003.468  S2­C4T2  Fl. 852          5  verdadeira  empreendedora  do  negócio  agroindustrial  —  o  Frigorifico.  O  lançamento  compreende  o  período  de  11/2001  a  02/2006,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 15/09/2006 (fls. 99).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  a  a  conseqüência  imediata  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  uma  empresa  é  estender  os  efeitos  de  suas  obrigações  aos  sócios.  E  isto  não  foi  feito,  onde  ao  invés  de  chamar  os  sócios  da  Empresa  Roma  para  responder  pelo  lançamento,  equivocadamente, considerou­se a empresa Roma como  mera filial do Mondelli;  2.  que outro aspecto de vital importância está no fato que a  letra  "u"  do  item  6,  de  fls.  25/25  do  Relatório  Fiscal  "ANÁLISE  E  CONCLUSA.0  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA DA EMPRESA FRIGORIFICO VANGELIO  MONDELLI  LTDA"  (além  de  outros  momentos),  concluir  que  a  simulação  foi  a  motivação  para  desconsideração  da  personalidade  jurídica.  Como  já  explanado anteriormente, o artigo 149 do CTN não tem  aplicação  no  auto  que  ora  se  discute,  pois  enumera  motivos  para  lançamento  de  oficio,  bem  como  revisão  oficio, e, assim, como não há fundamentação legal, para  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  fica  totalmente  afastada  simulação  como  motivação  desta  desconsideração.  3.  registra que a  livre  iniciativa é um dos  fundamentos da  República  Federativa  do  Brasil,  argumenta  sobre  a  liberdade de iniciativa na atividade econômica e registra  que  qualquer  restrição  à  liberdade  de  iniciativa  deve  decorrer  da  Constituição  ou  de  lei  editadas  com  fundamento nela;  4.  transcreve o art. 1.097 do Novo Código Civil e doutrina,  no  sentido  de  que  não  há  qualquer  hipótese  de  ser  as  empresas — Roma e Frigorifico —coligadas ou uma ser  controladora  da  outra,  vez  que  se  cuida  de  empresas  diversas, distintas e  independentes. Portanto,  totalmente  descabida a Notificação;  5.  que  para  justificar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  não  basta  a  simples  prova  de  insatisfação  do  direito  do  credor.  Reporta­se  a monopólio  empresarial.  Não  há  embasamento  jurídico  para  se  proceder  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  no  caso  dos  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  autos  e  a  verificação  de  eventual  ato  contrário  à  lei  deveria  ser  imputado  aos  sócios,  não  sendo  hipótese,  portanto,  de  desconsideração.  Não  há  que  se  falar  em  simulação, traz doutrina e art. 167 do Novo Código Civil  e  argumenta,  novamente,  que suposta  infringência à  lei  por  parte  da  empresa  Roma,  acaso  verificada  desde  já  como sendo de responsabilidade de seus sócios, deveria  ser imputada aos mesmos, sem haver a desconsideração  da  personalidade  jurídica,  diante,  também,  da  não  ocorrência de simulação;  6.  que  o  presente  caso  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  fusão,  transformação,  incorporação,  tampouco  cisão.  O  que  houve  foi  a  venda  da  Roma  para  a  Mondelli  Participações  S/C  Ltda,  não  havendo  relação  com  o  Frigorifico.  A  relação  entre  a  Roma  e  o  Frigorifico  é  comercial.  São  empresas  distintas,  autônomas  e  independentes.  Descabida  a  autuação  frente  a  não  existência  de  monopólio  entre  as  empresas  bem  como  pela  não  ocorrência  de  empresas  coligadas  ou  controladora  e  controlada,  ante  a  ausência  de  responsabilidade de uma sobre as obrigações da outra;  7.  que em existindo créditos para com a Seguridade Social,  o lançamento não guardou relação de justiça com o fato  gerador  produzido  daquela  empresa,  eis  que  nunca  foi  produtora  rural.  Para  a  caracterização  de  uma  empresa  como agroindustrial  é elemento  essencial  que  ela  tenha  produção própria  (art.  22­A da Lei n° 8.212/91),  o que  não  ocorreu  com  a  Roma.  Dessa  forma,  se  mantido  o  Lançamento,  deve  ser  revisto,  considerando­se  a  folha  de  pagamento  dos  empregados  da  Roma  e  seus  respectivos recolhimentos;  8.  que os diversos estabelecimentos das empresas Roma e  Frigorifico  receberam  tratamento  tributário  idêntico,  como  se  vê  na  discriminação  da  Receita  Bruta  da  Comercialização  da  Produção  e  a  receita  bruta  é  resultado  da  soma  dos  estabelecimentos  das  duas  empresas.  Portanto,  a  comercialização  da  Roma  ao  Frigorifico  deve  ser  considerada  como  mera  transferência,  pois  sendo  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  se  admite  outro  tratamento.  Apresenta  demonstrativo dos valores a ser excluídos — período de  11/2001 a agosto/2002;  9.  que a sua atividade é a industrialização de carne bovina  e  o  fato  de  possuir  a  fazenda  Santo  Antônio  não  a  transforma em agroindústria, já que essa fazenda fornece  quantidade  insignificante  de  gado  para  abate  para  o  frigorifico.  Esclarece  que  a  DMG  ­  Demonstrativo  da  Movimentação  do  Gado  não  é  base  para  se  concluir  o  total  do  gado  da  Fazenda  para  o  abate,  pois  nem  tudo  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15892.000427/2007­62  Acórdão n.º 2402­003.468  S2­C4T2  Fl. 853          7  que  é  transferido  pertence  a  Fazenda.  Muitas  vezes  o  gado transferido é resultado de parceria entre a fazenda e  o produtor. A caracterização como agroindústria só pode  ser  feita  quando  a  produção  própria  é  maior  que  a  produção  adquirida  de  terceiros.  A  Fazenda  Santo  Antônio  não  possui  produção  própria,  que  é  a  ligada  diretamente a produção de matrizes, fato que não ocorre  na  Fazenda  Santo  Antônio.  Assim,  deve  ser mantida  a  situação da Empresa como indústria;  10.  que  possui  dois  estabelecimentos  que  se  dedicam  exclusivamente  à  atividade  comercial,  pois  comercializam  produtos  industrializados  pela  Impugnante  e  outros  adquiridos  de  terceiros,  não  devendo  ser  enquadrados  como  agroindústria.  A  atividade exercida nesses estabelecimentos não serve de  suporte  ao  negócio  essencial,  primeiro,  por  comercializar  produtos  industrializados  por  terceiros,  e,  segundo,  diante  da  insignificância  do  que  representa  a  receita  dos  dois  estabelecimentos  comerciais  face  à  receita  da  atividade  principal.  Insurge  contra  o  contido  no art. 148 da Instrução Normativa SRP no 03/2005, que  ampliou  o  alcance  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária;  11.  j) Da Bitributação. Dentre os  lançamentos efetuados há  os  que  consideraram  como  base  de  cálculo  de  crédito  valores devidos em razão da compra de produtos  rurais  adquiridos  de  produtor  rural,  cujo  valor  faturado  foi  considerado fato gerador de contribuição previdencidria.  E  quando  industrializado  e  comercializado,  foi  novamente  tributado,  com  base  na  sua  receita  bruta,  representada  pelo  seu  faturamento,  o  que  representa  dupla  incidência.  Reporta­se  ao  Principio  da  não  cumulatividade, previsto no art. 154, I, da CF:  12.  que  a  contribuição  criada  pela  Lei  n°  10.256/2001,  a  cargo das agroindústrias, é inconstitucional, pois deveria  ser  criada  por  lei  complementar.  A  contribuição  não  pode  prevalecer  porque  veio  criar  novo  tributo  sobre  a  receita  bruta,  quando  este  fenômeno  já  é  gravado  pela  incidência tributária da Cofins;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8    Voto Vencido  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  A  recorrente  alega  que  foi  absolutamente  descabido  o  reenquadramento  de  seu FPAS, agora, para a qualidade de agroindústria. Sustenta, em verdade, que sua atividade é  industrial e o fato de possuir a Fazenda Santo Antônio não a caracteriza como agroindústria.  Tenho  que  referida  matéria  já  foi  objeto  de  análise  por  este  Eg.  Conselho  quando do julgamento do processo 37322.001070/2007­37 ­ no qual também era interessada a  ora  recorrente  ­  de  relatoria  do  Em.  Conselheiro  Rogério  de  Léllis  Pinto,  que  culminou  no  acórdão n. 206­00.626, quando restou entendido que não estavam presentes os requisitos para  caracterizá­la  como  agroindústria,  mesmo  com  a  problemática  acerca  da  relação  com  a  DISTRIBUIDORA DE CARNES E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ROMA LTDA  O julgado restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2000 a 01/02/2006   Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.  AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO.  I  ­  Para  o  enquadramento  na  condição  de  Agroindústria  faz­se  necessária  a  comprovação  de  se  tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade  econômica  é  a  industrialização  de  produção  rural  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, além de desenvolver duas atividades em um  mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões  ou  setores  rural  e  industrial  distintos.  II  ­ O  regime  substitutivo  previsto  no  artigo  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°10.256/2001,  abrange  a  agroindústria,  que  por  definição  legal  trata­se  de  produtor  rural  que  industrializa a sua própria produção ou, ainda, soma a  esta a de terceiros.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15892.000427/2007­62  Acórdão n.º 2402­003.468  S2­C4T2  Fl. 854          9  Referido  julgamento  também originou­se da mesma ação fiscal que gerou a  presente NFLD. Trago a lume, portanto, os fundamentos de decidir constantes naquela julgado,  os quais peço licença para adotar como razões de decidir no presente caso, in verbis:  “Recurso tempestivo, dispensado do depósito prévio por força de  decisão judicial, e considerando presentes todos os requisitos de  sua admissibilidade, apto se encontra ao seu conhecimento.  [...]  Em sede de impugnação, alega a recorrente que sua atividade é  de  industrialização  de  carne  bovina  e  que,  em  virtude  de  sua  produção própria ser insignificante se comparada a produção de  terceiros,  não  pode  ser  considerada  como  agroindústria,  apresentando  quadro  demonstrativo  do  percentual  da  aludida  produção própria (fls. 372).  Saliente­se,  ainda,  que  ao  apreciar  a  contestação  (fls.  218  a  220)  realizada  em  decorrência  da  informação  fiscal  emitida  para  re­enquadrar  o  contribuinte  na  tabela  de  código  FPAS  como  agroindústria  (fls.  209  a  211),  a  auditoria  fiscal  previdenciária manifestou­se no sentido de que a realização do  enquadramento  da  empresa  como agroindústria  independe da  quantidade da produção própria (fls. 330 a 333)1  Portanto,  o  cerne da questão gira  em  torno da caracterização  ou não da recorrente como agroindústria, tendo em vista o fato  de  que a  sua  produção própria  é  insignificante  se  comparada  com a  produção de  terceiros. Ou  seja,  há  de  se  concluir  se  a  empresa  recorrente  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  de  salários  ou  sobre  a  receita  bruta.  O artigo  22­A da  Lei  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.256, de 09 de julho de 2001, aplicável a partir de 01/11/2001,  prevê para as agroindústrias uma contribuição incidente sobre o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  em  substituição  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre as  remunerações dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta mesma Lei, in verbis:  "Art.  22A.  A  contribuição  devida  péla  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produ  cio  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos 1 e 11 do art. 22 desta Lei, é de:(grtfet).  1­ dois virgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  11 ­ zero virgula um por cento para o financiamento do beneficio  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  n°  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade."  O aludido dispositivo legal é cristalino ao definir o que deve ser  considerada  como  sendo  Agroindústria,  ao  exigir  cumulativamente a ocorrência dos seguintes requisitos, a saber:  ser  Produtor  Rural  Pessoa  Jurídica  e  industrializar  PRODUCÂO PRÓPRIA,  além da  industrialização da  produção  de terceiros, se for o caso.  Por  certo,  a  legislação  previdenciária  tem  clara  intenção  de  fazer  incidir  a  contribuição  substitutiva  prevista  para  as  agroindústrias  sobre  as  que  possuam  efetivamente  esta  característica,  ou  seja,  um  produtor  rural  que  também  industrialize  sua  produção.  Nesse  sentido  a  legislação  busca  incentivar ao produtor rural que realize o beneficiamento de sua  produção  (e  eventualmente  de  terceiros),  agregando­lhe  valor  comercial.  Não  fosse  assim,  poderia  uma  pessoa  jurídica  eminentemente  voltada  para  atividade  industrial  que  com  o  objetivo  de  beneficiar­se  da  tributação  diferenciada  destinada  à  agroindústria,  realizar  alguma  atividade  rural  a  fim  de  enquadrar­se  na  hipótese  legal,  praticando, assim,  uma  evasão  fiscal.  É  verdade  que  a  legislação  previdenciária  não  estipula  o  percentual  de  produção  própria  ou  adquirida  de  terceiros  suficiente  para  qualificação  de  uma  pessoa  jurídica  como  agroindústria,  todavia  não  se  pode  deixar  de  analisar  a  realidade  tal  como  ela  se  apresenta,  em  busca  da  Verdade  Material, como meio garantidor da certeza do crédito tributário,  no qual se deve buscar a realidade dos fatosi  Em  que  pese  a  força  da  literalidade  dos  dispositivos  legais,  assume  grande  relevância  o  aspecto  substancial  da  realidade  sobre a qual a tributação incide. Não basta ater­se simplesmente  ao  texto  legal,  é  necessária  a  busca  pela  realidade  fática  em  perseguição à verdade material. A reunião desses dois aspectos  resultará na aplicação adequada da lei.  Caso  contrário  qualquer  indústria  (inclusive  os  grandes  complexos industriais)  que utilizasse no seu processo produtivo apenas parte do insumo  produzido  por  ela  própria,  por  menos  que  fosse,  poderia  se  beneficiar do tratamento tributário especial, o qual, na verdade,  é um regime substitutivo criado para ser aplicado ao verdadeiro  produtor rural.  Não é por outra razão que a Receita Federal do Brasil — RFB,  ao se deparar com a situação na qual o percentual de produção  própria  é  insignificante  se  comparada  com  a  de  terceiros,  tem  desconsiderado  o  enquadramento  destas  empresas  coma  agroindústrias  e  efetuado  o  re­enquadramento  como  empresas  industriais,  conforme  precedente  que,  por  oportuno,  ora  colaciona­se os seguintes trechos (Acórdão n° 07­10.906 da 6 1  Turma da DRUFNS):  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15892.000427/2007­62  Acórdão n.º 2402­003.468  S2­C4T2  Fl. 855          11  "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 NFLD DEBCAD  31060.772­4, de 12/03/2007   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciá  rias  Período  de  apuração  01/10/1005  a  31/12/2006  NFLD  DEBCAD  37.060.772­4,  de  12/03/2007  CONVTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDUSTRIA. ENQUADRAMENTO.  Para  o  enquadramento  na  condição  de  Agroindústria,  faz­se  necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  é  a  industrialização  de  produção rural própria ou de produção própria e adquirida de  terceiros,  além  de  desenvolver  duas  atividades  em  um  mesmo  empreendimento  económico  com  departamentos,  divisões  ou  setores rural e industrial distintos.  Lançamento Procedente.  A  empresa,  regularmente  intimada  (fl  01),  apresentou  impugnação (fls.  128/136), alegando, em síntese:  Agroindústria:  que,  no  período  do  lançamento,  industrializou  produção  rural  própria  e  adquirida  de  terceiros,  daí  ter  recolhido a exação na forma estabelecida pelo art. 12­A da Lei  8.212/91,  e,  por  ser  empresa  predominantemente  exportadora,  beneficiou­se  da  regra  imunizante  do  art.  149,  §  2°,  1  da  Constituição Federal;  que  o  percentual  de  1,470%  obtido  pela  auditoria­fiscal,  de  matéria­prima  própria  utilizada  em  seu  processo produtivo, no período de 10 a 12/1005, está divorciado  da realidade porque foi obtido pelo confronto entre a totalidade  da  matéria­prima  industrializada  no  referido  período  e  tida  a  produção  do  ano  de  2005;  que  o  quantum  industrializado  de  produção  própria  não  importa  para  fins  de  enquadramento  da  pessoa  jurídica  como  agroindástria;  que  a  norma  não  estabelece  o  percentual mínimo de produção própria; que o auditor­fiscal, ao  estabelecer  o  percentual  de  10%,  está  a  inserir  na  letra  da  lei  elementos que ela não possui. Requer a anulação da NFLD.  (.).  Do Mérito Produtor Rural ­ Agroindástria:  A empresa notificada, que antes se declarava como indústria do  setor moveleiro com predominância em madeira (FPAS 507), a  partir  da  competência  06/2003.  passou  a  declarar­se  como  Agroindástria e deixou de recolher as contribuições previdenciá  rias  sobre  a  remuneração  dos  segurados  que  lhe  prestavam  serviços.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Todavia, fazendo­se a necessária análise dos requisitos para tal,  previstos  na  legislação  que  trata  do  assunto,  conclui­se  que  a  impugnante não pode ser enquadrada como Agroindústria.  Com  a  edição  da  Lei  n°10.256,  de  09  de  julho  de  2001,  com  vigência a partir de 01/11/2001, que acrescentou o artigo 22­A à  Lei 8.212/91, foi instituída, para as agroindástrias, a aliquota de  substituição  das  contribuições  previdenciárias  sobre  sua  folha  de pagamento, previstas nos incisos I e II do art. 22 desta mesma  Lei,  pela  contribuição  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção.  Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindástria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art.  22 desta Lei, é de: (grifei).  1— dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  II  —  zero  virgula  um  por  cento  para  o  financiamento  do  beneficio  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  n°  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  para  o  trabalho  decorrente  dos  riscos ambientais da atividade.  § 6° Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo  à  pessoa  jurídica  que,  relativamente  à  atividade  rural,  se  dedique  apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de  matéria­prima  para  industrialização  própria  mediante  a  utilização  de  processo  industrial  que  modifique  a  natureza  química  da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído pela Lei n°10.684, de 30/5/2003).  Da análise  deste  dispositivo  legal,  venfica­se  que,  na  definição  do que seja Agroindústria estão contidos os seguintes requisitos:  ser  Produtor  Rural  Pessoa  Jurídica  e  industrializar  PRODUCÃO PRÓPRIA,  além da  industrialização da  produção  de  terceiros,  se  for  o  caso.  Além  disso,  a  norma  afasta  o  beneficio  do  tratamento  fiscal  substitutivo  em  qualquer  fase  do  processo  produtivo,  quando  a  empresa  se  dedique  apenas  ao  florestamento ou reflorestamento empregado na industrialização  que modque a natureza química da madeira ou a transforme em  pasta celulósica.  Tal  previsão  demonstra  com  clareza  o  objetivo  almejado  pela  norma, ou  seja,  favorecer o produtor  rural que  efetivamente  se  dedique  a  industrializar  a  sua  própria  produção,  podendo,  ainda,  somar  a  esta  a  de  terceiros.  Nesse  sentido  a  legislação  busca  incentivar  o  produtor  rural  que  busque  e  efetivamente  realize  o  beneficiamento  de  sua  produção  (e  eventualmente  de  terceiros),  agregando­lhe  valor  comerciaL  Este  mesmo  entendimento  pode  ser  traduzido  do  disposto  no  art.  201­A  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06  de  maio  de  1999.  E.  sucessivamente,  as  disposições contidas no art. 7° da Instrução Normativa INSS/DC  e.  68,  de  10  de  maio  de  2002,  no  art.  147  da  Instrução  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15892.000427/2007­62  Acórdão n.º 2402­003.468  S2­C4T2  Fl. 856          13  Normativa  INSS/DC n°. 100, de 18 de dezembro de 2003,  e no  art. 240 da Instrução Normativa MPS/SRP n°. 03, de 14 de julho  de 2005, todos transcritos no Relatório Fiscal, foram no sentido  de que para o enquadramento da empresa como Agroindústria,  além dos requisitos já mencionados, acrescente­se a necessidade  de  desenvolver  duas  atividades  num  mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos.  divisões  ou  setores  rural  e  industrial distintos.  Estas  Instruções  Normativas  trazem,  ainda,  a  definição  de  Produtor  Rural  como  sendo  "a  pessoa  flsica  ou  jurídica,  proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a  atividade  agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultura  bem  como  a  extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos" (art. 247, da IN 100/2003; art. 240 da IN 03/2005).  Já para o enquadramento como Agroindústria, a norma requer  não  apenas  que  haja  produção  rural  pela  empresa,  mas  que  ocorra  também  a  industrialização  desta  produção,  ainda  que  parte  dela,  ou  que,  além  dela,  industrialize  também  produção  rural adquirida de terceiros.  No  presente  caso,  no  entanto,  observa­se  que  a  empresa  percorreu  o  caminho  inverso  do  pretendido  com  a  criação  das  contribuições  substitutivas  para  as  agroindústrias.  O  que  claramente  se  afigura  é  uma  pessoa  jurídica  eminentemente  voltada  para  atividade  industrial  que,  com  o  objetivo  de  beneficiar­se  da  tributação  diferenciada  destinada  à  agroindústria, procura realizar alguma atividade rural a fim de  enquadrar­se na hipótese legaL A lei, muito embora não proíba  esta  prática,  não  pode  ser  utilizada  para  viabilizar  a  evasão  fiscal e sangrar os cofres públicos.  No  caso  dos  autos,  o  objetivo  principal  da  impugnante,  e  que  consta de seu contrato social (fls. 141/147), é a industrialização  e  comercialização de móveis de madeira. Atividade esta que  já  era exercida antes do adv nto da Lei 10.256/2001 em detrimento  de alguma atividade rural.  Em que pese a impetrante efetuar reflorestamento e tal atividade  demonstrar  a  existência  de  produção  própria,  no  período  posterior  a  10/2005,  esta  é  insigncante.  Ou  seja,  embora  passasse  a  exercer  alguma  atividade  rural,  esta  não  é  preponderante.  A  atividade  preponderante  da  impugnante  é  a  fabricação  de  móveis  em  madeira,  que  além  de  empregar  os  insumos  que  provêm  da  atividade  de  reflorestamento,  seja  própria  ou  de  terceiros,  agrega  ainda  outros materiais  (colas, metais,  vidros,  tintas, etc.) e envolve um complexo processo de industrialização  de  matéria­prima  beneficiada  ou  transformada,  típico  da  atividade  move/eira.  Assim  sendo,  não  pode  ser  considerada  como empresa agroindustriat Produção Rural Própria:  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Ressalve­se,  todavia,  que  o  aproveitamento  da  produção  rural  própria,  efetuada  a  partir  de  10/2005,  conforme  planilha  elaborada pela fiscalização (fl. 51), é mínimo, sendo de apenas  1,47% no período de 10 a 12/2005, e de tão somente 5.39% em  todo  o  ano  de  2006.  Este  percentual  reflete  a  quantidade  de  matéria­prima  própria  utilizada  no  seu  processo  de  industrialização,  em  comparativo  com  a  quantidade  total  de  matéria­prima  que  foi  necessária  para  esta  mesma  industrialização,  nos  mesmos  respectivos  períodos,  cuja  maior  parcela foi adquirida de terceiros.  C. J.  Por  isto  é  que  a  correta  verificação  do  enquadramento  dos  contribuintes  em  geral  como  Agroindástria  requer  redobrado  cuidado  por  parte  da  autoridade  lançadora  e  desta  julgadora,  afim de se evitar a burla à legislação previdenciária, sendo que  o  auditor­fiscal  chamou  a  atenção  para  o  caso  em  que,  na  produção rural empregada em seu processo de industrialização,  mais de 90% provém de terceiros.  Portanto, em momento algum o auditor afirma que o mínimo de  produção  própria  para  ser  considerada  agroindústria  seja  de  10% como contrariamente alegado pela impugnante."  E mais, em situação análoga à do Acórdão supra colacionado, o  Tribunal Regional Federal da 4' Região, por  intermédio de sua  1'. Turma, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança de  n° 200532.00.007092­4/SC, de Relatoria do Des. Federal Vilson  Darós,  DJ  15/08/2007,  manifestou­se  pela  manutenção  da  Notificação de Lançamento de Débito questionada, nos seguintes  termos:  "A  impetrante  pleiteia,  em mandado de  segurança,  com pedido  de liminar, seja reconhecida a nulidade do lançamento descrito  na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n" 35515.815­9,  em relação às parcelas compreendidas entre as competências de  julho de 2003 a julho de 200.  A  questão  posta  nestes  autos  se  refere  ao  enquadramento  da  empresa  impetrante  como agroindústria,  afim de  determinar  se  deve recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de  salários ou sobre a receita bruta.  O artigo 22­A da Lei n" 8.212/1991,  com a redação dada pela  Lei n° 10.256/2001, assim dispõe, verbis:  (.).  Tal  previsão  demonstra  com  clareza  o  objetivo  almejado  pela  norma, ou  seja,  favorecer o produtor  rural que  efetivamente  se  dedique  a  industrializar  a  sua  própria  produção,  podendo,  ainda, somar a esta a de terceiros.  C.).  Em que pese a impetrante efetuar reflorestamento e tal atividade  demonstrar  a  existência  de  produção  própria,  consta  de  sua  inscrição  no  CNPJ  que  sua  principal  atividade  económica  é  a  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15892.000427/2007­62  Acórdão n.º 2402­003.468  S2­C4T2  Fl. 857          15  'fabricação  de  móveis  com  predominância  em  madeira"  ot  416).  Com  isso,  a  meu  ver,  resta  evidenciado  que  a  empresa  impetrante  não  pode  ser  enquadrada  como  agroinchistria,  porquanto,  embora  exerça  alguma  atividade  própria  de  agroindústria, esta não é preponderante.  A  atividade  preponderante  da  impetrante  é  a  fabricação  de  móveis com predominância em madeira, que além de empregar  os  insumos  (toras,  tábuas,  etc.)  que  provêm  da  atividade  de  reflorestamento,  agrega  ainda  outros  materiais  e  envolve  um  complexo  processo  de  industrialização  de  matéria­prima  beneficiada  ou  transformada,  passando  pela  atividade  moveleira.  Assim  sendo,  não  pode  ser  considerada  como  empresa  agroindustrial.  Isso  posto,  nos  termos  da  fundamentação,  voto  por  dar  provimento à apelação do INSS e à remessa oficia" O julgado  acima  transcrito  culminou  com  a  expedição  da  seguinte  ementa:  "MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  AGROINDÚSTRL4.  FÁBRICA  DE  MÓVEIS  DE  MADEIRA.  NÃO ENQUADRAMENTO. ART. 22­A, LEI N° 8.212/1991. LEI  N° 10.256/2001.  O  regime  substitutivo  previsto  no  artigo  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n"  10.256/2001  tem  por objetivo beneficiar o produtor rural que industrializa a sua  própria produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros.  A  atividade  preponderante  da  impetrante  é  a  fabricacão  de  móveis  com predominância  em madeira  que  além de  empregar  os  insumos  (toras,  tábuas,  etc.)  que  provêm  da  atividade  de  reflorestamento,  agrega  ainda  outros  materiais  e  envolve  um  complexo  processo  de  industrialização  de  matéria­prima  beneficiada ou transformada, passando pela atividade moveleira  Assim  sendo  não  pode  ser  considerada  como  en2reittatustrial".(gnfet).  (AMS  n°  2005.72.00.007092­4/SC,  TRF  (. Região,  I°. Turma, Relator: Des. Federal Vilson Darás,  DJ 15/08/2007).  No  presente  caso,  não  obstante  a  produção  própria  da  recorrente ser insignificante (1,09% em 2001; 3,42% em 2002;  5,57% em 2003; 3,92% em 2004; 1,39% em 2005 e 3,30% em  2006), observa­se que a fiscalização previdenciária percorreu o  caminho inverso do pretendido com a criação das contribuições  substitutivas para as agroindústrias, ao considerar a recorrente  como  tal. O que  claramente  se afigura é uma pessoa  jurídica  eminentemente voltada para atividade  industrial  (abatedouro),  cuja produção própria industrializada é insignificante.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  para  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  e  assim  excluir  da  exação  os  lançamentos  decorrentes  do  re­ enquadramento,  por  parte  da  fiscalização,  da  empresa  como  agroindústria.  Referido  acórdão  foi,  ainda,  objeto  de  Recurso  Especial  por  iniciativa  da  PGFN,  tendo  este  sido  admitido  e  distribuído,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  à  relatoria do Em. Conselheiro Elias Sampaio Freire, que entendeu por manter incólume referido  entendimento, tendo sido seguido, à unanimidade, por seus pares a época.   O julgamento fora assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2000 a 08/02/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDÚSTRIA.  NÃO ENQUADRAMENTO.  Para  o  enquadramento  na  condição  de  Agroindústria,  fazse  necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  é  a  industrialização  de  produção rural própria ou de produção própria e adquirida de  terceiros,  além  de  desenvolver  duas  atividades  em  um  mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões  ou  setores rural e industrial distintos.  O  regime  substitutivo  previsto  no  artigo  22A  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.256/2001,  abrange  a  agroindústria,  que  por  definição  legal  tratase  de  produtor  rural  que  industrializa  a  sua  própria  produção  ou,  ainda, soma a esta a de terceiros.  A  industrialização  de  produção  própria  da  empresa  é  insignificante se comparada com a adquirida de terceiros.  Não caracterizada a condição de agroindústria.  Recurso especial negado.  Por  fim,  a  insurgência  acerca  da  aplicação  da  taxa  SELIC  não  merece  amparo. A sua aplicação, enquanto juros moratórios e multa aplicadas sobre as contribuições  objeto do lançamento, foi efetivada com supedâneo em previsão legal consubstanciada no art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  reestabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15892.000427/2007­62  Acórdão n.º 2402­003.468  S2­C4T2  Fl. 858          17  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Tal  discussão,  inclusive,  já  tendo  sido  objeto  de  várias  deliberações  neste  Conselho, resultou no enunciado da Súmula n°. 04 do CARF, confira­se:  ”Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. ”  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  os  lançamentos  decorrentes  do  reenquadramento  da  recorrente  como  agroindústria,  prejudicada  a  análise  dos  demais  argumentos  constantes  no  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18    Voto Vencedor    Conselheira Ana Maria Bandeira ­ Redatora Designada    Ouso  divergir  do  Conselheiro  Relator  quanto  ao  seu  entendimento  de  que  reenquadramento da empresa como agroindústria efetuado pela auditoria fiscal seria indevido.  O entendimento em questão baseia­se na  tese de que se a produção própria  industrializada  for  insignificante  perante  à  produção  adquirida  de  terceiros,  a  empresa  se  caracterizaria como indústria e não como agroindústria.  A  auditoria  fiscal  reenquadrou  a  recorrente  como  agroindústria  e  para  esse  tipo  de  empresa  o  recolhimento  das  contribuições  se  dá  de  forma  diferenciada.  As  contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 foram substituídas pela  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  valor  da  receita  bruta  da  comercialização  e  tais  contribuições  são  recolhidas  no  FPAS  744,  juntamente  com  a  contribuição  destinada  ao  SENAR.  As contribuições dos segurados, por sua vez, não abrangidas pela substituição  trazida pela Lei nº 10.256/2001 devem ser recolhidas pela empresa em FPAS próprios. No caso  das agroindústrias não relacionadas no Decreto­Lei nº 1.146/1970, para os empregados da área  rural, o FPAS utilizado é o 604, onde são recolhidas as contribuições dos segurados, as devidas  ao FNDE  (Salário­Educação)  e  ao  INCRA. O FPAS 833  é  utilizado  para  o  recolhimento  da  contribuição  dos  segurados  empregados  da  área  industrial  juntamente  com  as  contribuições  destinadas ao FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE.  A recorrente alega que não poderia ser considerada agroindústria em razão de  sua atividade rural ser insignificante face à atividade industrial que seria a principal.  Alega  que  o montante  de  gado  fornecido  por  suas  fazendas  representa  um  valor ínfimo quando relacionado ao gado fornecido por terceiros.  Tal alegação  leva a  inferir que a recorrente admite a produção própria, mas  considera que o volume dela não seria suficiente para caracterizá­la como agroindústria.  Inicialmente  cumpre  registrar  que  a  lei  não  faz  qualquer  ressalva  quanto  a  quantidades  mínimas  de  produção  própria,  ou  seja,  não  dá  qualquer  margem  de  se  dar  um  tratamento  diferenciado  a  determinada  empresa  que,  embora,  industrialize  produção  própria  não seja considerada agroindústria.  Assevere­se  que  o  que  pretende  a  recorrente  é  poder  efetuar  recolhimentos  como  se  fosse  apenas  indústria,  tentando  comprovar  que  não  se  enquadraria  no  conceito  de  agroindústria tomando por base parâmetro totalmente subjetivo e sem previsão legal.  A  Lei  nº  10.256/2001  ao  inserir  o  art.  22­A  na  Lei  nº  8.212/1991  não  fez  qualquer ressalva que ensejasse a aplicação do entendimento apresentado pela recorrente. Pela  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15892.000427/2007­62  Acórdão n.º 2402­003.468  S2­C4T2  Fl. 859          19  lei,  havendo  a  industrialização  de  produção  própria  estaria  caracterizada  a  condição  de  agroindústria. A lei não conferiu aos contribuintes ou à administração a possibilidade de, com  base em juízo de valor totalmente subjetivo, afastar o comando legal. A subjetividade residiria  na  completa  inexistência  de  quaisquer  parâmetros  que  pudessem  disciplinar  o  que  seria  considerado ínfimo ou insignificante.  Cumpre  informar  que  a  Lei  nº  10.736/2003,  na  redação  aprovada  pelo  Congresso Nacional, pretendia acrescentar ao art. 22­A o § 8º que dispunha o seguinte:  § 8º O regulamento poderá dispor sobre a faculdade da empresa  agroindustrial contribuir, na forma do art. 22, nos casos em que  desenvolva atividade rural tão­somente na produção de matéria­ prima  para  aplicação  no  processo  industrial  cujo  custo  represente  menos  de  dez  por  cento  da  sua  receita  bruta  total  proveniente da comercialização da produção  Nota­se que o que se pretendia era conceder à agroindústria a possibilidade  de  efetuar  o  recolhimento  com  base  na  folha  de  pagamentos,  diante  de  situação  específica  (desenvolver  atividade  rural  tão  somente  na  produção  de  matéria  prima  para  aplicação  no  processo  industrial)  e  parâmetro  claramente  delineado  (o  custo  da  produção  teria  que  ser  inferior a 10% da receita bruta total).  Não obstante  a  especificidade da  situação  proposta no  citado  parágrafo,  tal  dispositivo  foi  vetado  pela Mensagem  de  Veto  nº  463/2003,  com  base  na  manifestação  do  Ministro da Previdência Social, nos seguintes termos:  “Esse  parágrafo  autoriza  o  Poder  Executivo  a  permitir  que  empresa agroindustrial que somente produz matéria­prima para  industrialização própria, cujo valor represente menos de dez por  cento da receita de comercialização, possa contribuir com base  na folha de salário e não com base no valor da comercialização  da produção.  A mesma razão que levou o Congresso Nacional, na ocasião da  votação  do  PLC  convertido  na  Lei  nº  10.684/03,  a  não  incluir  esse  parágrafo  no  mencionado  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212/91,  continua  válida,  ou  seja,  não  há  razão  que  justifique  essa  delegação  de  poderes  para  que  se  faculte,  por  Decreto,  que  determinadas  empresas  agroindustriais  recolham  de  forma  diferenciada  das  demais  empresas  do  mesmo  segmento  econômico.  A manutenção desse dispositivo, além de  inconveniente, poderá  ensejar  gestões  de  empresas,  que,  eventualmente,  teriam  vantagem com a mudança da sistemática de contribuição,  junto  ao  Poder  Executivo,  para  que  lhe  conceda  o  tratamento  diferenciado,  razão pela qual propomos o correspondente  veto,  também por contrariar o interesse público.”  Observa­se  que  o  dispositivo  pretendia  delegar  poderes  para  que  fosse  facultado às empresas agroindustriais recolher de forma diferenciada mediante regras a serem  estabelecidas em decreto. Ainda assim, o dispositivo foi vetado.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  Entendo  que  a  definição  de  agroindústria  está  clara  no  texto  legal  e  pelo  Princípio da Estrita Legalidade não cabe à autoridade administrativa, com base em seu juízo de  valor, ir além do que a lei determina.  Diante do exposto.  Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado.    Conselheira Ana Maria Bandeira.                       Fl. 869DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11020.914932/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO CONSTATADO EM DILIGÊNCIA. Deve ser reconhecido o direito creditório quando a autoridade fiscal, durante diligência, constatar a existência do crédito.
Numero da decisão: 3401-002.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 136          1 135  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.914932/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.854  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RSC COMÉRCIO DE PEÇAS PARA CAMINHÕES LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM/PA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  CONSTATADO  EM  DILIGÊNCIA.  Deve ser reconhecido o direito creditório quando a autoridade fiscal, durante  diligência, constatar a existência do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 49 32 /2 00 9- 66 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS  supostamente recolhido a maior em 15/03/2005 (fls.01/05).  A  delegacia  de  origem  negou  o  ressarcimento  em  razão  de  o  crédito  localizado ter sido utilizado para quitação de outros débitos (fl.06).  A DRJ em Belém/PA manteve o indeferimento (fls.32/35).  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  11/03/2011  (fl.37)  e  interpôs recurso voluntário em 11/04/2011 (fls.38/58).  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  primeira  vez  por  esta  Turma  Julgadora  sob  a  relatoria  do Conselheiro  Emanuel Carlos Dantas  de Assis  (fls.118/120). Na  ocasião,  constatou­se  que  o  crédito  não  foi  localizado  em  razão  de  diversas  DCTFs  retificadoras apresentadas pela Recorrente. Por isso, o julgamento foi convertido em diligência  para  que  fosse  analisada  qual  a DCTF  retificadora  é  válida  e  se  existe  crédito  em  favor  da  Contribuinte.  O resultado da diligência está presente nas fls. 127/130  Apesar de cientificada, a Recorrente não se manifestou quanto ao  resultado  da diligência.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Em  diligência,  após  analisar  a  documentação  fiscal  da  Contribuinte  e  as  DCTF  retificadoras  apresentadas,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  retificação  válida  foi  a  última apresenta, cuja transmissão ocorreu em 10/06/2009 e que essa  retificação está correta,  de modo a restar um crédito em favor da Recorrente no montante de R$ 6.308,45.  O crédito  localizado na diligência  tem exatamente o mesmo valor pleiteado  pela Recorrente. Portanto, deve ser reconhecido o direito creditório.  Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário interposto para  reformar o  acórdão  da  DRJ  e  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  homologar  a  compensação apresentada até o limite do crédito.  É como voto.   Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11020.914932/2009­66  Acórdão n.º 3401­002.854  S3­C4T1  Fl. 137          3                               Fl. 138DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5862420 #
Numero do processo: 10825.720819/2012-99
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Verificado que o contribuinte auferiu rendimentos recebidos de pessoa física em montante maior que o declarado, procedente o lançamento da diferença apurada como omissão. ART. 44 DA LEI 9.430/96. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/2007. Após o advento da MP nº 351/2007, é aplicável a multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 em concomitância com a multa de ofício sobre diferenças no IRPF devido no ajuste anual, apurada em procedimento fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos R$ 13.166,66, R$ 4.500,00 e R$ 19.179,49, relativos, respectivamente, aos meses de abril, maio e setembro do ano-calendário 2008, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 711          1 710  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720819/2012­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.344  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO BRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  Verificado que o contribuinte auferiu rendimentos recebidos de pessoa física  em montante maior que o declarado, procedente  o  lançamento da diferença  apurada como omissão.  ART.  44 DA  LEI  9.430/96. MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE  A  PARTIR  DO  ADVENTO  DA  MP 351/2007.  Após o advento da MP nº 351/2007, é aplicável a multa  isolada prevista no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  em  concomitância  com  a multa  de  ofício  sobre  diferenças no IRPF devido no ajuste anual, apurada em procedimento fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para excluir da base de cálculo da omissão  de  rendimentos  R$  13.166,66,  R$  4.500,00  e  R$  19.179,49,  relativos,  respectivamente,  aos  meses de abril, maio e setembro do ano­calendário 2008, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 08 19 /2 01 2- 99 Fl. 711DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2                       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Junior,  Mara  Eugênia  Buonanno  Caramico,  Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas  de Mello.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) – DRJ/SP1 que julgou procedente em parte  Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário  no  valor total de R$ 558.832,99 relativo ao ano­calendário 2009.  O  lançamento se deu em virtude da constatação da omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  com  a  imposição  de  multa  isolada  e  qualificada  sobre  tais  rendimentos.  Por bem descrever os fatos sob exame, cabe reproduzir, com a devida vênia,  a  descrição  dos  termos  da  impugnação  constante  no  relatório  da  decisão  recorrida.  Antes,  todavia, deve ser esclarecido que serão excluídos os trechos referentes às alegações e matérias  que  não  foram  objeto  de  recurso  voluntário,  intitulados:  "Rendimento  a  deduzir  dos  valores  apurados", "Multa de ofício excessiva", e "Despesas indedutíveis". Eis a transcrição:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  As  omissões,  segundo  Relatório  Fiscal,  foram  divididas  em  5  grupos  da  seguinte forma:  Primeiro  grupo:  valores  extraídos  do  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal,  confirmados pelo fiscalizado e registrados em seu Livro Caixa (fls. 332/333);  Segundo  grupo:  valores  extraídos  do  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal,  contestados  em  parte  pelo  fiscalizado  e  registrados  no  Livro  Caixa  pelo  valor  alegado (fls. 334);  Terceiro  grupo:  valores  extraídos  do  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal,  confirmados  pelo  fiscalizado  na  maioria  dos  casos  e  que  não  constam  no  Livro  Caixa (fls. 335);  Quarto  grupo:  valores  que  não  constam  do  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal, foram informados pelo fiscalizado e não constam no Livro Caixa (fls. 336);  Quinto grupo: valores verificados pela  fiscalização em  informação do sócio,  foram confirmados pelo fiscalizado que não os lançou em Livro Caixa (fls. 337).  As  contestações  apresentadas  pelo  impugnante  foram  divididas  também por  grupos, e são as seguintes:  Primeiro grupo  ­  alguns  dos  valores  lançados  como  omissão  de  rendimentos  já  foram  tributados  sobre  seu  sócio,  Pedro  Fernandes  Cardoso,  CPF  053.700.888­88,  por  meio do processo de fiscalização nº 10825.720617/201247;  ­ um valor foi repassado para Dr. João Rosa de Moraes, outro advogado; além  de valores de honorários que foram recebidos no ano­calendário diverso ao do que  trata a autuação;  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10825.720819/2012­99  Acórdão n.º 2802­003.344  S2­TE02  Fl. 712          3 ­  cliente  José  Osmar  dos  Santos  (R$  29.989,00)  e  Lázaro  Correa  (R$  9.258,34): referidos valores foram lançados também no auto de infração de seu sócio  acima mencionado. Alega que o ato do advogado assinar o recibo de pagamento não  quer  dizer  que  ele  seja  o  beneficiário  daquele  rendimento.  Os  pagamentos  de  honorários são feitos sempre para um dos sócios, que assina o recibo, e nem sempre  é o próprio beneficiário. Também, o pagador informa na sua DAA o nome/CPF do  assinante do recibo. O próprio  sistema  informatizado da RFB não  tem  informação  sobre  qualquer  pagamento  feito  ao  impugnante  por  José  Osmar  Santos,  e  a  informação feita por Lázaro Correa se baseou apenas no nome constante no recibo, e  que pode não ser o beneficiário do rendimento;  Segundo grupo  ­ cliente Adão Donizetti dos Santos (R$ 9.000,00): alega que o valor recebido  pelo cliente na ação foi de R$ 30.599,00, gerando honorários de 30%, ou seja, R$  9.000,00.  Entretanto,  metade  do  valor  foi  repassado  para  o  seu  sócio  na  ação,  o  advogado  Pedro  Fernandes Cardoso,  conforme  recibo  juntado. A  fiscalização  não  aceitou o repasse e atribuiu o total dos honorários para o impugnante. Atestando o  fato  narrado,  o  sócio  foi  tributado  sobre  o  valor  de  R$  4.500,00,  conforme  documento  anexo,  de  modo  que  referida  importância  deve  ser  excluída  da  tributação;  ­ cliente Ivan Ferreira Lima (R$ 27.160,39): da mesma forma como costuma  acontecer,  só  um  dos  advogados  tratou  do  recebimento  dos  honorários,  e  depois  repassou  para  o  outro  sócio  o  valor  de  sua  parte  correspondente,  ou  seja,  R$  13.580,00. O AFRFB disse que o Sr. Ivan não reconhece o pagamento ao Dr. Pedro,  mas  o  que  ele  afirmou  em  diligência  é  que  não  sabe  como  é  feita  a  divisão  dos  valores  entre  os  sócios.  Essa  afirmação  é  corroborada  pela  outra  ação  fiscal  desenvolvida  contra  o  sócio.  O  valor  de  R$  13.580,00  deve  ser  excluído  da  tributação;  ­ cliente Josué Carvalho dos Santos (R$ 35.358,98): a metade desse valor, ou  seja,  R$  17.679,49  foi  repassada  ao  sócio  do  impugnante,  como  comprova  o  documento  anexo,  que  integra  o  Auto  de  Infração  lavrado  contra  ele.  O  valor  também deve ser excluído da tributação;  ­ cliente Sebastião da Silva (R$ 13.797,00): a metade desse valor, ou seja, R$  6.898,50 foi repassada para seu sócio. Na mesma fiscalização dirigida sobre o sócio,  conforme comprova o documento  anexo, mostra que o  repasse  foi atribuído como  rendimento dele. O valor de R$ 6.898,50 deve ser excluído da tributação;  ­  cliente  Valter  Mariotto  (R$  41.356,00):  neste  caso  atuou  como  outro  advogado na ação o Dr. João Rosa de Moraes, para quem foi repassado o valor de  R$  13.666,66,  devidamente  comprovado  com  a  cópia  do  TED.  Para  sua  única  argumentação, o AFRFB transcreve a afirmação do cliente de que ele desconhece a  divisão  dos  honorários  com  o  outro  atuante  no  processo.  Ele  não  nega  que  tenha  havido o repasse, apenas desconhece como é feito. Requer a exclusão do valor de R$  13.666,66 da tributação;  ­  em  alguns  casos  a  fiscalização  afirmou  que  o  recibo  passado  pelo  sócio  Pedro Cardoso poderia ter sido feito apenas para exibir para a sua fiscalização, e não  aceitou como verídico. Não está correta a argumentação do fiscal baseada apenas em  afirmações dos autores. É de conhecimento geral de quem conhece os trabalhos de  escritórios de advocacia, que só um dos advogados mantém relacionamento com o  cliente, e ao final os honorários são divididos entre os participantes da ação;  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4 ­ o AFRFB afirma que quando os honorários foram divididos, eram emitidos  recibos apartados, por advogado, aos respectivos clientes. Essa afirmação contradiz  o  comportamento  dele  próprio,  não  aceitando  o  recibo  emitido  pelo  sócio  do  impugnante;  ­  essa  afirmação  rigorosa  do AFRFB  não  tem  suporte  nos  costumes  desses  escritórios. Ela foi feita unicamente no caso do cliente Vanderlei Dornella, em que o  advogado  parceiro  do  impugnante, Dr. Marcelo Verdiani  Campana,  que  trabalhou  naquele  processo,  não  é  um  parceiro  constante  dele,  por  isso  o  relacionamento  pessoal  é  diferente  daquele  mantido  com  seu  sócio  predominante  nos  processos.  Outro fato importante é que o escritório do impugnante é em Botucatu, e o do Dr.  Marcelo em Bauru, 90 km distante. E o autor da ação também é de Bauru, conforme  documentos anexos;  Terceiro grupo  ­ cliente Gilberto Vassoler; a fiscalização alega que o impugnante recebeu os  honorários em dezembro/2008, baseado unicamente no comprovante de rendimentos  emitido pelo INSS, como informou o beneficiário da ação. Porém, o que ocorreu em  2008 foi apenas o reconhecimento do direito ao crédito, tendo o pagamento ocorrido  em  08/01/2009,  conforme  comprovam  os  TED  anexos.  Pelo  exposto,  requer  a  exclusão da tributação o valor de R$ 46.945,88;  ­ cliente Zeni Rosa Jacyntho  (R$ 1.500,00): a ficha de honorários  registra 2  recebimentos:  um  no  valor  de  R$  1.500,00  no  dia  02/08/2007,  e  outro  de  R$  2.000,00  no  dia  25/02/2009. Os  2  recebimentos  estão  devidamente  assinados  pela  cliente  na  referida  ficha.  Em  resposta  à  intimação  fiscal,  a  cliente  informou  que  pagou R$ 1.500,00 no período aproximado de setembro/2008, e que perdeu o recibo.  É  muito  difícil  que  em  janeiro/2012,  data  da  resposta,  sem  qualquer  documento,  pudesse se lembrar da data do pagamento,  tanto que disse “período aproximado de  setembro  de  2008”.  Existe  só  presunção  contra  o  impugnado,  mas  existe  comprovante  assinado  pela  cliente  a  seu  favor.  O  valor  de  R$  1.500,00  deve  ser  excluído do total tributável;  Quarto grupo  ­  cliente  Carlos  Eduardo  Pagnin  (R$  16.274,86):  referido  rendimento  não  consta  do  sistema  eletrônico  da  RFB.  Esse  mesmo  valor  foi  tributado  sobre  seu  sócio, Pedro Fernandes Cardoso, que é o procurador do autor na ação. O valor deve  ser excluído da tributação;  (...)  MULTA ISOLADA  ­ a multa aplicada com base na Lei nº 9430/96, com a redação dada pela Lei  nº 11488/07, jamais poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício  sobre a mesma matéria tributável, conforme legislação e jurisprudência transcrita;  (...)  A DRJ/SP1, após esclarecer não haver o contribuinte contestado as omissões  do 1º grupo  (valores  informados no  sistema eletrônico da Receita Federal,  confirmados pelo  fiscalizado e registrados em seu Livro Caixa), e do 5º grupo (valores informados pelo sócio e  confirmados pelo fiscalizado que não os lançou em seu Livro Caixa), limitando­se o litígio ao  valor de R$ 136.826,54, excluiu da base de cálculo da  infração os valores  recebidos de  Ivan  Ferreira Lima (R$ 13.580,00 em maio/2008) e Gilberto Vassoler (R$ 23.479,69 em dez/2008).  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10825.720819/2012­99  Acórdão n.º 2802­003.344  S2­TE02  Fl. 713          5 Consubstanciou seu entendimento no acórdão assim ementado, no qual resta  asseverado, outrossim, o cancelamento da qualificação da multa de ofício:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria não impugnada.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Deve ser mantido parte do lançamento decorrente da omissão de  rendimentos  recebidos  a  título  de  honorários  advocatícios  quando  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  repassou  os  valores ao seu advogado parceiro.  DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DAS DESPESAS.  Somente  são  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância da legislação tributária e que estejam devidamente  comprovadas nos autos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Incabível a aplicação da multa qualificada de 150%, quando não  se  encontram  identificados  nos  autos,  de  forma  inconteste,  os  elementos  caracterizadores  da  fraude  e/ou  dolo,  conforme  conceituado  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Súmula 25 do Carf.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  CARNÊ  LEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO. SIMULTANEIDADE.  É cabível o  lançamento da multa  isolada  sobre  carnê­leão não  recolhido  concomitante  com  a multa  de  ofício  sobre  o  imposto  apurado de ofício na declaração inexata, porquanto são multas  aplicáveis sobre bases de cálculo distintas e penalizam infrações  diferentes.  O autuado  interpôs  recurso voluntário  em 17/12/2012,  reiterando  em  linhas  gerais os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Cumpre frisar mais uma vez que, não obstante terem sido reiteradas na peça  recursal  examinada,  as  demandas  do  contribuinte  relativas  aos  pagamentos  efetuados  a  Ivan  Ferreira Lima e Gilberto Vassoler já foram acatadas no julgamento a quo; noutro giro, saliente­ Fl. 715DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     6 se  que  não  foi  vertida  irresignação  quanto  à  dedução  de  valores  dos  rendimentos  apurados,  inclusive  das  despesas  de  livro­caixa,  matérias  essas  que  quedam,  em  decorrência,  incontroversas.  Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física.  O contribuinte, advogado, trabalhava à época dos fatos com Pedro Fernandes  Cardoso,  também profissional da espécie, e que também foi  fiscalizado. Traz a alegação, em  síntese, de que alguns dos valores tidos por omitidos já foram objeto de tributação na lavratura  da autuação sobre o referido sócio.  Defende que é procedimento normal nos escritórios que o cliente mantenha  relacionamento direto com apenas um dos advogados, o qual recebe os honorários e os repassa  aos demais participantes da causa.  Ora,  ainda que  tal  proceder possa  ser habitual no  âmbito dos  escritórios de  advocacia,  o  que  não  resta  evidenciado  no  processo,  o  fato  é  que  eventuais  repasses  de  honorários a terceiros devem ser comprovados por documentos hábeis e idôneos. Nessa linha,  deveria  ter  o  autuado  trazido  comprovantes  de  transferências  bancárias,  cheques,  etc.,  que  assim os atestassem.  Não  obstante,  tal  rigor  pode  ser  amenizado,  desde  que  seja  amealhado  arcabouço probatório suficiente para demonstrar ser verossimilhante o bastante a versão de que  os montantes percebidos foram transferidos para os demais patronos das ações, e inconsistentes  as conclusões da autoridade lançadora.  Da  mesma  forma,  sustentação  no  sentido  de  que  dado  recebimento  de  honorários já foi todo tributado por outro beneficiário deve ser devidamente acompanhada de  documentos que permitam o conhecimento acerca do total de honorários que são decorrentes  de uma determinada ação judicial, a forma de divisão desses valores entre os patronos, etc.  No caso dos valores atinentes aos clientes Adão Donizete dos Santos, Josué  Carvalho  dos  Santos,  Valter  Mariotto  e  Zeni  Rosa  Jacyntho,  entendo  que  os  documentos  presentes nos autos amparam as razões do contribuinte, pelos motivos expostos na sequência.  1. Adão Donizete dos Santos.  Restou claro que esse cliente auferiu R$ 30.599,00 da ação judicial (fl. 688),  e que pagou R$ 9.000,00 a  título de honorários para o  autuado  (fl.  689);  e que  este  e Pedro  Cardoso  receberam  ambos  procuração  e  foram  contratados  para  atuar  no  processo  (fls.  690/691).  Além disso, foi verificado na respectiva fiscalização que R$ 4.500,00 foram  recebidos  por  Pedro  Cardoso  (fl.  685)  desse  cliente.  Assim,  a  despeito  do  recibo  de  R$  9.000,00 ter sido emitido em nome do recorrente,  todos os demais elementos apontam para a  efetividade do repasse de R$ 4.500,00, até mesmo porque, como bem refere a contestação, se o  total  de  honorários  correspondesse  a  soma  das  duas  parcelas,  alcançaria  a  cifra  de  R$  13.500,00, equivalente a mais de 44% do resultado obtido na causa.  Assim,  deve  ser  cancelada  a  omissão  no  valor  de R$  4.500,00,  relativa  ao  mês de maio de 2008.  2. Josué de Carvalho Santos.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10825.720819/2012­99  Acórdão n.º 2802­003.344  S2­TE02  Fl. 714          7 O  autuado  recebeu  R$  35.358,98  a  título  de  honorários  desse  cliente  (conforme recibo e transferência bancária, fls. 161/162), pelo qual foi contratado,  juntamente  com seu sócio Pedro Cardoso, para promover ação judicial contra o INSS (fl. 691).  Também foi verificado na respectiva fiscalização que R$ 17.679,49 (50% de  R$  35.358,98)  foram  recebidos  por  Pedro  Cardoso  (fl.  685)  desse mesmo  cliente.  Assim,  a  despeito  do  recibo  de  R$  35.358,98  ter  sido  emitido  em  nome  do  recorrente,  os  demais  elementos apontam para a efetividade do repasse de R$ 17.679,49, ainda que de uma maneira  não tão robusta quanto a descrita no item anterior.  Destarte, deve ser cancelada a omissão no valor de R$ 17.679,49, relativa ao  mês de setembro de 2008.  3. Valter Mariotto.   O  contribuinte  recebeu  R$  41.356,00  a  título  de  honorários  desse  cliente  (conforme  recibo  e  transferência  bancária,  fls.  178/179),  havendo  recebido  procuração  do  advogado João Rosa dos Santos, por subestabelecimento com reservas de poderes iguais, para  promover ação judicial contra o INSS (fls. 699/700).  O documento de fl. 696 atesta ter ocorrido o repasse de R$ 13.666,66 a João  Rosa dos Santos poucos dias depois do recebimento dos honorários, motivo pelo qual reputa­se  haver evidências suficientes para cancelar a omissão no valor de R$ 13.666,66, pertinente ao  mês de abril de 2008.  4. Zeni Rosa Jacyntho.  No  caso,  não  existe  documento  bancário  que  confirme  a  percepção  dos  honorários  de  R$  1.500,00,  havendo  apenas  informação  da  epigrafada  de  que  pagou  esses  valores  no  período  aproximado  de  setembro  de  2008,  e  de  que  não  mais  possui  o  correspondente recibo (fl. 233).  Já o recorrente afirma que tal pagamento se deu em 2/8/2007, juntando icha  de Honorários de controle interno (fl. 572).  Veja­se que há fundamentada controvérsia acerca da data em que ocorreu o  pagamento em comento, não existindo sequer  recibo ou documento bancário que esclareça  a  questão,  atestando  a  concreta  percepção  dos  rendimentos  em  momento  distinguível.  Dessa  feita, impende cancelar a omissão de R$ 1.500,00 relativa ao mês de setembro de 2008.  De  outra  sorte,  no  que  tange  ao  valores  vinculados  a  Sebastião  da  Silva,  Lázaro Corrêa, Carlos Eduardo Pagnin  e  José Osmar Santos,  não  foram apresentadas provas  suficientes  de  que  ocorreram  repasses  ou  eventual  bitributação  dos  honorários  recebidos,  consoante explicação abaixo.  5. Sebastião da Silva.  O  cliente  em  referência  asseverou  ter  pago  em  27/6/2008 R$  13.797,00  ao  autuado em função do processo nº 42/117.926.530­8, comprovando­o mediante recibo (fl.173).   Fl. 717DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     8 O recorrente não contesta tal afirmativa, apenas alega que foram repassados  R$  6.898,50  para  seu  sócio  Pedro  Cardoso,  referindo,  ainda,  que  a  fiscalização movida  em  desfavor deste último verificou ter sido o valor total de R$ 13.797,00 tributado também no mês  de junho (fl. 685), o que se traduziria em dupla exigência.  O  fato,  porém,  é  que  não  há maiores  evidências  do montante  auferido  em  virtude da causa em comento,  tampouco dos  termos da partilha de valores dos honorários. O  contribuinte  poderia  ter  obtido  documentos  bancários,  apresentado  documentos  do  processo  judicial, procurações, contratos, etc., que permitissem o deslinde das questões ora debatidas.  Não se desincumbindo desse ônus probatório que  lhe aproveitaria, deve  ser  mantida a autuação nesse aspecto.  6. Lázaro Corrêa.  A situação aqui é similar à narrada no item anterior. O recibo de fl. 68 atesta  ter o contribuinte recebido R$ 9.258,34 desse cliente, mas o autuado meramente diz que esse  mesmo valor foi tributado quando da fiscalização de seu sócio a Pedro Cardoso, colacionando  planilha extraída da respectiva fiscalização em que consta tal montante como percebido desse  mesmo cliente (fl. 686).  Com base nas mesmas considerações expendidas no item anterior, é de rigor  manter a autuação também no particular.  7. Carlos Eduardo Pagnin e José Osmar Santos.  Carlos Eduardo Pagnin afirmou ter pago R$ 16.274,86 ao contribuinte, e José  Osmar Santos, R$ 29.989,00 (recibos às fl. 249 e 68, respectivamente); porém o autuado mais  uma vez somente alega que esses valores vinculados a esses cliente já foram tributados quando  da fiscalização sobre seu sócio, de acordo com documento de fl. 264.  Aplicando­se  novamente  as  razões  constantes  no  item  5  ao  norte,  não  há  reforma a realizar no lançamento, nesses pontos.  Da multa isolada.  Consoante giza o artigo 8º da Lei 7.713,de 22 de dezembro de 1988, c/c os  arts. 4º e 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, o rendimento do trabalho sem vínculo  empregatício e o ganho de capital, recebido de pessoa física ou do exterior, quando em valor  superior ao limite mensal de isenção, fica sujeito ao carnê­leão mensal, a titulo de antecipação  do que vier a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual.  Constatado  pela  fiscalização  tributária  que  não  ocorreu  o  recolhimento  do  carnê­leão  mensal  em  conformidade  as  normas  de  regência,  verifica­se  a  infração  de  multa  isolada sobre o  respectivo  imposto apurado mensalmente, nos  termos previstos no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Esse artigo, em sua redação original, assim versava sobre essa multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  1­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10825.720819/2012­99  Acórdão n.º 2802­003.344  S2­TE02  Fl. 715          9 do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II  —  de  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  —  juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago;  (...)  III  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 8°  da lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste. (grifei)  Tal enunciado legal padecia de uma melhor redação, por não deixar claro se  as hipóteses constantes dos incisos I e III do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 eram prescrições  a incidirem de forma alternativa ou concomitante.  Em decorrência, reiteradas decisões da segunda instância administrativa vêm  reconhecendo que a  leitura mais adequada desses preceitos é a de que se  tratam de situações  alternativas,  por não  ser  concebível  a  aplicação  simultânea de duas multas  sobre os mesmos  fatos.  Entre  outros  argumentos,  tais  como  ocorrência  de  bis  in  idem  e  falta  de  proporcionalidade,  também  foi  considerado  que  tais  incisos  se  referem,  na  verdade,  a  duas  formas distintas de cobrança da multa.  Ainda  que  não  partilhe  de  uma  forma  mais  ampla  dos  diversos  óbices  levantados à concomitância das multas, dos quais apenas se vislumbrou um estreito quadro, é  forçoso  reconhecer  que  tais  empecilhos  justificam  a  controvérsia  instaurada,  face  à  já  mencionada precariedade da redação dos dispositivos em tela.   Sendo  assim,  tenho  por  razoável  e  pertinente  a  invocação  do  art.  112  do  Código Tributário Nacional (CTN), para comungar do entendimento majoritário das Turmas do  CARF pela não concomitância da multa isolada e da multa de ofício, até o mês de janeiro do  ano­calendário 2007, razão pela qual devem ser canceladas, no caso concreto, as exigências de  multa isolada até o referido período.   A ressalva temporal é realizada porque com o advento do art. 14 da Medida  Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 15  de  junho  de  2007,  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  teve  sua  redação modificada  nos  seguintes  termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     10 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (grifei)  A  partir  de  2007,  então,  ficaram  claramente  apartadas  no  texto  legal  as  hipóteses de incidência que motivam cada uma das multas. Para o imposto de renda de pessoa  física, a multa proporcional é aplicada caso haja diferença a pagar decorrente do ajuste anual;  já  a  multa  isolada  é  cabível  no  descumprimento  da  obrigação  de  fazer  o  recolhimento  das  antecipações mensais a título de carnê­leão.  São hipóteses de fato distintas,  cujo descumprimento gera sanções  jurídicas  também distintas; descabido, portanto, falar em bis in idem, dado que os fatos antecedentes às  respectivas exigências tributárias são diversos, sob os aspectos temporal e quantitativo.   Também  não  prospera  raciocínio  segundo  o  qual  a  multa  isolada  só  seria  passível de aplicação entre o momento do inadimplemento da obrigação de antecipação e o do  ajuste, pois tal entendimento vai de encontro à prescrição da alínea 'a' do inciso II do art. 44 da  Lei nº 9.430/96, a qual regra expressamente que a multa em apreço deve ser aplicada mesmo  que não tenha sido apurado imposto na declaração de ajuste, no caso da pessoa física.   Já  alertava  o  exegeta  Carlos  Maximiliano  que  se  deve  compreender  as  palavras da  lei  como  tendo alguma eficácia,  só  sendo adequada  a  interpretação que  encontra  um significado útil e efetivo para cada expressão do texto normativo.   Nesse  contexto,  oportuno  anotar  que  eventual  aplicação  do  princípio  da  consunção  na  espécie  encontra  severas  dificuldades  frente  ao  caráter  patrimonial  das  respectivas obrigações jurídicas, segundo o qual o dever de pagar a antecipação independe da  existência  de  imposto  devido,  e  está  vinculado  à  perspectiva  de  antecipação  no  ingresso  de  recursos com vistas à viabilização da atuação estatal,  inexistindo, destarte,  relação de meio e  fim entre as exigências.   À evidência, é perfeitamente possível que ocorra a falta de recolhimento do  carnê­leão mas  que  ao  final  do  ajuste  não  haja  imposto  a  pagar,  ou  até mesmo  se  verifique  tributo  a  restituir.  Da  mesma  forma,  podem  ser  recolhidas  todas  as  antecipações  devidas  e  restar  saldo  de  imposto  a  pagar,  sujeito  a  lançamento  de  ofício.  Exsurge,  assim,  não  uma  relação meio­fim ou causa e efeito necessária entre o cometimento das infrações em comento,  mas sim a independência entre elas.   Com efeito,  também frente ao disposto no art. 136 do CTN o entendimento  pela  aplicabilidade  do  referido  princípio  resta  prejudicado,  pois  acabaria  por  condicionar  a  imposição da multa isolada aos efeitos ulteriores do ato, ou seja, a sanção em tela só incidiria  caso se verificasse, posteriormente, excesso relativamente à multa de ofício aplicada no tocante  ao  imposto  apurado  no  ajuste,  este  considerando  as  antecipações  realizadas.  Tal  linha  de  raciocínio, além de não  se harmonizar com a  lei  complementar  e não possuir  respaldo  legal,  inviabilizaria, na prática, o recolhimento dessas antecipações tal como preconizado no regime  da Lei nº 7.713/88.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10825.720819/2012­99  Acórdão n.º 2802­003.344  S2­TE02  Fl. 716          11 A autuação em foco versa sobre fatos geradores  relativos ao ano­calendário  2008,  estando  então  vigente  a novel  redação  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/96. Dadas  as  razões  acima  discorridas,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  concomitante  com  a  multa  de  ofício  aplicada sobre os rendimentos omitidos, portanto.  Em  suma,  e  recapitulando,  devem  ser  excluídos  da  infração  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa física R$ 13.666,66 pagos por Valter Mariotto em abril/2008,  R$  4.500,00  pagos  por  Adão  Donizete  dos  Santos  em  maio/2008,  e  R$  17.679,49  e  R$  1.500,00 pagos em set/2008 correspondentemente por Josué Carvalho dos Santos e Zeni Rosa  Jacyntho (total de R$ 19.179,49 nesse mês).   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  R$  13.166,66, R$ 4.500,00 e R$ 19.179,49, relativos, respectivamente, aos meses de abril, maio e  setembro do ano­calendário 2008.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 721DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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5822094 #
Numero do processo: 10860.722008/2011-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LEI 10.101/00. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. A lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das tratativas acerca das regras que nortearão a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, mas também exige critérios claros e objetivos quando da negociação firmada. Valores pagos a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados em desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00 sujeitam-se às contribuições devidas à seguridade social. MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA. Pode-se aplicar a multa de forma retroativa se for mais benéfica ao contribuinte. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO. Não apresentado a recorrente, efetivamente, recurso em face das demais verbas lançadas na autuação, não há o que ser provido, respeitando-se, por consectário, o princípio tantum devolutum quantum appellatum. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I- por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Oseas Coimbra Junior, para manter o lançamento fiscal, vencidos os Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti, Gustavo Vettorato e Fabio Pallaretti Calcini quanto ao PLR; II- por unanimidade de votos, para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32-A, I da lei 8.212/91, caso seja mais benéfica a norma em favor do contribuinte. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator (assinatura digital) Oseas Coimbra Junior – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Ballaetti Calcini, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     2 Magaldi  Messetti,  Gustavo  Vettorato  e  Fabio  Pallaretti  Calcini  quanto  ao  PLR;  II­  por  unanimidade de votos, para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32­A, I da lei 8.212/91,  caso seja mais benéfica a norma em favor do contribuinte.  (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  (assinatura digital)  Oseas Coimbra Junior – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Ballaetti Calcini, Oseas Coimbra Junior,  Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.     Fl. 553DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10860.722008/2011­15  Acórdão n.º 2803­003.869  S2­TE03  Fl. 553          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  RODOVIÁRIO  E  TURISMO SÃO JOSÉ LTDA, em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  (SP)  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  e  manteve o crédito Tributário.  De acordo com a descrição dos fatos, trata­se de Auto de Infração lavrado por  suposta  falta  de  recolhimento  de  verbas  de  natureza  previdenciária  ,  bem  como  suposto  desatendimento  formal  com  relação  ao  cumprimento  de  obrigações  realizados  sob  tal  titulo.  Segue descrição dos fatos apresentada pela fiscalização   “O presente Auto de Infração originou­se das Contribuições patronais sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  Levantamentos:  EM,  EN1  e  EN2  –  remunerações  apuradas  em  folha  de  pagamento (empregados). PL, PL1 e PL2 descaracterização de participação  nos lucros e resultados (empregados). 02, 071, 12, 121, 122, 16, 161 e 201 –  acordos  e  reclamatórias  trabalhistas  (empregados),  IN,  IN1  e  IN2  –  remunerações  em  GFIP  e  em  lançamentos  contábeis  (contribuintes  individuais).  Contribuições  de  segurados,  cuja  arrecadação,  mediante  desconto  na  remuneração  dos  segurados,  é  de  responsabilidade  da  fonte  pagadora  (empregador/contratante). Levantamentos: EM, EN1 e EN2 – remunerações  relacionadas ou não em folhas de pagamento (empregados) e não declaradas  em GFIP.,PL, PL1 e PL2 – descaracterização de participação nos  lucros e  resultados (empregados). 011, 02, 071, 11, 111, 112, 121, 122, 16, 161, 201,  22,  221,  281,  31,  311,  312,  32,  321  e  331  –  acordos  e  reclamatórias  trabalhistas (empregados). IN, IN1 e IN2 – remunerações não declaradas em  GFIP, encontradas em lançamentos contábeis (contribuintes individuais).    Contribuições  para  terceiros  (outras  entidades  ou  fundos).Levantamentos:  02,  071,  12,  121,  122,  16,  161,  201,  EN,  EN1,  EN2,  PL,  PL1  e  PL2  e  apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciária  (conforme  legislação  anterior  à  Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009).”    Após  devidamente  intimado  do  lançamento  em  08/12/2012  o  contribuinte  apresentou impugnação tempestiva às fls.310/324. No entanto a Delegacia da Receita manteve  o  lançamento,  a  ementa  do  acórdão  de  primeira  instância  restou  lavrado  nos  termos  que  transcrevo abaixo:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE IMPOSSIBILIDADE.  É vedado aos órgãos de  julgamento,  no âmbito do processo administrativo  fiscal, proferir decisões a respeito, em face das disposições do artigo 26­A  do Decreto 70.235/1972.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     4 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Nos termos da Lei 10.101/2000, um dos requisitos legais que caracterizam o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  é  a  prévia  definição,  negociada entre as partes, dos resultados ou metas a serem alcançados. Por  isso,  pagamentos  incondicionais  (ou  condicionados  apenas  à  existência  de  vínculos empregatícios) não podem ser inseridos no contexto da integração  do capital e o trabalho, constituindo­se meramente remuneração do trabalho  pelo capital.  ASSERTIVAS GENÉRICAS.  A Impugnação, nos termos do Decreto 70.235/1972, deve ser acompanhada  dos  elementos  probatórios  que  dão  suporte  às  assertivas  do  Contribuinte,  não sendo possível levar em consideração meras declarações e, ainda assim,  de caráter geral.  MULTAS APLICADAS. CARÁTER ABUSIVO E CONFISCATÓRIO.  Atendidos pelo  lançamento  fiscal os  limites  e parâmetros  legais aplicáveis,  de acordo com a legislação vigente e devidamente informada, não há o que  considerar,  quanto  às  alegações  de  que  as  multas  aplicadas  seriam  desproporcionais, teriam caráter abusivo ou efeito confiscatório.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Intimando  da  instância  a  quo,  em  10/12/2012,  conforme  aviso  de  recebimento da ECT de fls.506, o recorrente interpôs, tempestivamente , o recurso voluntário  fls.508/531, alegando em síntese:   a)  Que teria havido contradição na fundamentação da irregularidade pois o  próprio Auditor  Fiscal  teria  reconhecido  e  afirmado “...  que  os  valores  pagos podem ser atribuídos como PLR ...”;  b)  Aduz  quanto  aos  valores  constantes  de  folhas  de  pagamento,  não  declarados em GFIP, declara que as GFIP teriam sido corrigidas durante a  ação fiscal, não existindo tributo a ser recolhido;  c)  Informar que não teria havido a contratação de contribuintes individuais,  tampouco a contratação de serviços de cessão de mão­de­obra;  d)  Ao  final,  requer  que  seja  o  auto  de  infração  declarado  nulo  e  julgado  improcedente o lançamento tributário.    Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este conselho.    É o relatório  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10860.722008/2011­15  Acórdão n.º 2803­003.869  S2­TE03  Fl. 554          5   Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes  se  encontram  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da PLR  Cinge­se  a  controvérsia  principal  dos  presentes  autos,  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  recorrente  a  seus  empregados sob a rubrica de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).  A PLR visa a disposição das estratégias organizacionais com a participação  dos  empregados  no  ambiente  de  trabalho,  pois  só  será  feita  a  distribuição  dos  lucros  aos  funcionários segundo o cumprimento de metas. O programa PLR é uma ferramenta de gestão  que permite a motivação dos empregados na produtividade da empresa, proporciona a atração  de melhores resultados, regulada pela lei 10.101/2000.  Como é cediço, a Constituição Federal de 1988, no inc. XI do art. 7º, incluiu  entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a participação nos lucros ou resultados dos  seus  empregadores.  O  texto  constitucional,  neste  ponto,  é  enfático  ao  assegurar  a  sua  desvinculação da  remuneração percebida pelo  empregado, de  acordo  com os  critérios  legais.  Eis o teor do dispositivo:  “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei.”  Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, § 9º,  "j"`, condicionou a não incidência de contribuição previdenciária ao atendimento dos critérios  fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (...)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;”  Deste  modo,  para  que  uma  empresa  possa  efetuar  pagamentos  aos  seus  funcionários  do  referido  benefício,  são  necessários  que  se  preencham  alguns  requisitos  mínimos dispostos no artigo 2°, da Lei nº 10.101/2000:   Fl. 556DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     6 “Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  Posta a norma resta saber se o procedimento adotado pela empresa afrontou  ou não tal regulamentação.  Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o exercício do direito  assegurado  pelo  referido  artigo  começaria  “com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração”.  (RE  398284,  Relator Min.  Menezes Direito, Primeira Turma, julgado em 23/09/2008). A seu turno, a regulamentação do  dispositivo  “somente  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória  794/94”,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.101/00.  (RE  393764  AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  julgado em 25/11/2008)  É  dizer:  a  não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  está  adstrita  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  pressupondo a observância de requisitos mínimos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. Uma  vez  descaracterizado  o  benefício,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador  a  seus  empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  Considerando que as Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos autos  demonstram a existência de um programa de participação nos lucros ou resultados na empresa,  com o acompanhamento dos  trabalhadores, a base procedimental  trazida pelo contribuinte na  distribuição dos lucros é suficiente para o cumprimento das formalidades legais (fls 264/273).  Ademais, observa­se pelas convenções arrimadas ao processo que o sindicato  representante  da  categoria  dos  empregados  esteve  devidamente  representado  pelo  seu  presidente,  indo  por  terra  o  argumento  da  fiscalização  de  que  não  houve  negociação  prévia  entre a recorrente e seus empregados.  Assim,  entendo  que  a  estrutura  montada  pela  empresa  é  satisfatória  para  determinar  a  natureza  dos  pagamentos  excluindo­os  da  base  de  cálculo  do  tributo.  A  preocupação do legislador, constante na Lei 10.101/00, é no sentido de salvaguardar o direito  do trabalhador.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10860.722008/2011­15  Acórdão n.º 2803­003.869  S2­TE03  Fl. 555          7 Deve­se  verificar,  portanto,  a  existência  de  um  procedimento  bilateral,  firmado entre empregadores e empregados, a fim de delinear uma estrutura normativa interna  com o escopo de dar a máxima efetividade ao texto constitucional (art. 7º, inc. XI da CF/88). A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros ou  resultados pressupõe a observância da  legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  2. Os requisitos legais inseridos em diplomas específicos ( arts. 2º e  3º, da MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, § 1º e  2º, MP 1.539­34/ 1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º, da Lei  n.º 10.101/2000), no afã de tutelar os trabalhadores, não podem ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência  de  interesse  recursal,  máxime quando deduzidos para o fim de fazer incidir contribuição  sobre  participação  nos  lucros,  mercê  tratar­se  de  benefício  constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).  3. A evolução  legislativa da participação nos  lucros ou resultados  destaca­se  pela  necessidade  de  observação  da  livre  negociação  entre  os  empregados  e  a  empresa  para  a  fixação  dos  termos  da  participação nos resultados.  4.  A  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar os interesses dos empregados, tais como definição do modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis  e  que  não  causem  riscos  à  saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais  de  participação, entre outros.  5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos  termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento  na participação dos lucros na forma acordada.  6.  A  ausência  de  homologação  de  acordo  no  sindicato,  por  si  só,  não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar  a incidência da contribuição previdenciária.  [...]  8.  In  casu,  o  Tribunal  local  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  verba  percebida  a  título  de  participação  nos  lucros  da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca  da  existência  e  manutenção  de  programa  espontâneo  de  efetiva  participação nos  lucros  da  empresa  por  parte  dos  empregados  no  período  pleiteado,  vale  dizer,  à  luz  do  contexto  fático­probatório  engendrado  nos  autos,  consoante  se  infere  do  voto  condutor  do  acórdão hostilizado,  verbis:  "Embora  com alterações  ao  longo do  período,  as  linhas  gerais  da  participação  nos  resultados,  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     8 estabelecidas  na  legislação,  podem  ser  assim  resumidas:  a)  deve  funcionar como instrumento de integração entre capital e trabalho,  mediante negociação; b) deve servir de incentivo à produtividade e  estar vinculado à existência de resultados positivos; c) necessidade  de fixação de regras claras e objetivas; d) existência de mecanismos  de aferição dos resultados.  [...]  Comparando­se  o  PPR  da  autora  com  as  linhas  gerais  antes  definidas,  bem  como  com  os  demais  requisitos  legais,  verifica­se  que são convergentes, a ponto de caracterizar os valores discutidos  como  participação  nos  resultados.  Desse  modo,  estão  isentos  da  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  salários,  de  acordo  com o  disposto  no  art.  28,  §  9.º,  alínea  "j",  da  Lei  n.º  8.212/91".  (fls.  596/597)   9.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1180167/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  07/06/2010;  AgRg  no  REsp  675114/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/10/2008;  AgRg  no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  25/04/2007;  REsp  675.433/RS,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA, DJ 26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido” [g.n.] (REsp 865.489/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, DJe 24/11/2010).  Urge  ressaltar que  a  regulamentação normativa  tem o  escopo de proteger o  trabalhador,  para que  sua  participação  nos  lucros  se  efetive. Assim,  pode­se  concluir  que os  documentos trazidos aos autos indicam que houve uma negociação prévia entre as partes, que  possuem o condão de retificar a autuação fiscal.  Diante  desses  elementos,  deve  ser  provido  o  recurso  neste  tópico,  com  a  invalidação da exação lançada sobre a distribuição dos lucros e resultados para os empregados  da recorrente.  Da Multa Aplicada  No  que  tange  ao  valor  da  multa  aplicada,  essa  matéria  deve  ser  revista  de  ofício  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  a  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   Ocorre que a Lei n.º 11.941, de 2009, alterou a Lei n.º 8.212/91 para abrandar  os valores da multa aplicada:   “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata  o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   Fl. 559DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10860.722008/2011­15  Acórdão n.º 2803­003.869  S2­TE03  Fl. 556          9 § 1º Para  efeito  de aplicação da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Diante da  regulamentação  acima exposta,  é possível  identificar  as  regras  do  artigo 32­A:   a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie,  dentre  tantas  outras  existentes,  de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;   b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;   c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;   d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;   e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão da  omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e   f) fixação de valores mínimos de multa.   Nesse momento, passo a examinar a natureza da multa aplicada com relação à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo”  ou  “informações incorretas ou omitidas”.   O  inciso  II  do  artigo  32­A manteve  a  desvinculação  entre  as  obrigações  do  sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da  contribuição previdenciária devida:   Fl. 560DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     10 II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições  informadas, ainda que  integralmente pagas, no caso de falta de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.   Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará  sujeito  à  multa  prevista  no  artigo,  mesmo  nos  casos  em  que  efetuar  o  pagamento  em  sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.   E fazendo uma comparação do referido dispositivo com o artigo 44 da Lei n°  9.430,  de  27/12/1996  (que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:   LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.   Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo  de  consulta  e  dá  outras  providências.   ...   Seção V   Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições   ...   Multas de Lançamento de Ofício   Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II­  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   Outra  diferença  é  que  as  multas  elencadas  no  artigo  44  justificam­se  pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   Feitas essas considerações,  tenho por certo que as regras postas no artigo 44  aplicam­se aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. No que se  refere  à  “falta  de declaração  e  nos  de declaração  inexata”,  deve­se observar  o  preceito  por  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10860.722008/2011­15  Acórdão n.º 2803­003.869  S2­TE03  Fl. 557          11 meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  a  uma  espécie  de  declaração  que  é  a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:   “Auto de Infração sem Tributo   Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.    Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”   Resumindo, é possível concluir que para a aplicação de multas pelas infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas as regras do artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.   Quanto  à  cobrança  de  multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um  conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas  partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da falta  de pagamento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores relativos  às penalidades pecuniárias, que podem ser a multa de mora, quando embora a destempo tenha  o  sujeito passivo  realizado o pagamento/recolhimento  antes do procedimento de ofício,  ou  a  multa  de  ofício,  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da MP  n°  449/1996  são,  por  essa  nova sistemática aplicável às contribuições previdenciárias, conceitualmente multa de ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos lançamentos anteriores à  MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.  Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos a destempo, mas espontaneamente, sem  procedimento de ofício. Seguem transcrições:   “Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.   Fl. 562DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     12 Seção IV   Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   Redação anterior do artigo 35:   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;”    No que  tange aos  autos de  infração  referentes  à GFIP, que  foram  lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   ...   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   Fl. 563DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10860.722008/2011­15  Acórdão n.º 2803­003.869  S2­TE03  Fl. 558          13 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”   E  como  pode  ser  notado,  as  novas  regras  trazidas  pelo  artigo  32­A  são,  a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   Portanto, nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no  artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá­la ao artigo 32­A. Porém, nos casos  em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras, não  há como se falar em retroatividade.   Razão  pela  qual  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.   Das demais alegações  As  demais  alegações  lançadas  pela  recorrente  são  extremamente  genéricas,  não  apresentado  a  recorrente,  efetivamente,  recurso  em  face  das  demais  verbas  lançadas  na  autuação, razão pela qual não pode este conselheiro acolhe­las, mormente porque a recorrente  limita­se  a  informar  que  se  não  há  o  principal,  não  há  que  se  falar  em  obrigação  acessoria,  “uma vez que o acessório segue o principal”.  Ora,  a  extensão do efeito devolutivo determina­se pela extensão do  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  respeitando­se,  por  consectário,  o  princípio  tantum  devolutum quantum appellatum.   A exata configuração do efeito devolutivo resulta na análise de dois aspectos:  o primeiro concerne à extensão do efeito; o segundo, à sua profundidade. Delimitar a extensão  do efeito devolutivo é precisar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão  ad quem; medir­lhe a profundidade é determinar com que matéria há de  trabalhar o órgão ad  quem para julgar.  Ademais, a decisão recorrida tem o seu objeto: pode haver julgado o mérito  da  causa  (sentença  definitiva),  ou  matéria  preliminar  ao  exame  do  mérito  (sentença  terminativa). Deve­se analisar se a decisão do tribunal cobrirá ou não área igual á coberta pela  do juiz a quo. A questão é analisada aqui do ponto de vista horizontal.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  tem  os  seus  fundamentos:  o  órgão  de  primeiro grau, para decidir, precisou enfrentar e resolver questões, isto é, pontos duvidosos de  fato  e  de  direito  suscitados  pelas  partes  ou  apreciados  de  ofício. Cumpre  averiguar  se  todas  essas questões, ou nem todas, devem ser reexaminadas pelo Conselho, para proceder, por sua  vez,  ao  julgamento;  ou  ainda  se,  porventura,  hão  de  ser  examinadas  questões  que o  órgão  a  quo, embora pudesse ou devesse apreciar, de fato não apreciou. Aqui o problema é tratado em  perspectiva vertical.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     14 Assim, não  recorrendo a  contribuinte especificamente dos  termos decididos  pela DRJ, não pode este Conselho  fazer as vezes de advogado e  tratar  temas  inexistentes no  recurso.  Razão  pela  qual  não  enfrento  os  demais  lançamentos  efetuados  pela  fiscalização  e  mantidos no acórdão a quo.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso,  para  dar­lhe  parcial  provimento,  afastando  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos pela recorrente a título de PLR e para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32­A,  da lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Oseas Coimbra Júnior  Senhor Presidente,  Possuo  entendimento  diverso  do  que  expressado  pelo  e.  Relator  na  parte  referente ao PLR.   A  convenção  coletiva  aponta  em  seu  item  47  que  “As  empresas  pagarão  Participação  em  Resultado  (...)  duas  parcelas  de  R$  225,00  cada  uma,  totalizando  R$  450,00(...)”  A desdúvida que tal regramento não atende ao disposto na lei 10.101/00, que  traz:  “Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros, os seguintes critérios e condições:  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10860.722008/2011­15  Acórdão n.º 2803­003.869  S2­TE03  Fl. 559          15 I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  A desdúvida que as regras elencadas não atendem o disposto na legislação  referente  a  participação  nos  resultados.  A  convenção  firmada  não  traz  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa  tampouco  programas  de  metas,  resultados e prazos, pactuados previamente.  A  mera  previsão  de  pagamento  sem  contrapartida  objetiva,  configura  liberalidade  do  empregador,  sujeita  a  contribuições  previdenciárias,  conforme  art.  28  da  lei  8212/91.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer o  recurso voluntário apresentado  para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para manter o lançamento fiscal, sendo que  seja  aplicada  a multa  prevista  no  artigo  32­A,  I  da  lei  8.212/91,  caso  seja  mais  benéfica  a  norma em favor do contribuinte..     (assinado digitalmente)  Oseas Coimbra Júnior  ­ Redator designado                    Fl. 566DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI

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Numero do processo: 10970.720026/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. LUCRO. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária livros e/ou documentos da escrituração comercial e fiscal. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das arguições de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar e Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.720026/2013­87  Acórdão n.º 1402­001.933  S1­C4T2  Fl. 356          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das arguições de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausentes momentaneamente os Conselheiros Frederico Augusto Gomes  de Alencar  e Carlos  Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.720026/2013­87  Acórdão n.º 1402­001.933  S1­C4T2  Fl. 357          3 Relatório  VULCAFLEX  SERVIÇOS  TÉCNICOS  LTDA  ­  EPP  recorre  a  este  Conselho,  com  fulcro  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  nº  08­28.318  da  3ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza,  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  excertos  do  relatório  da  decisão recorrida, complementando­o ao final:  Trata­se  de  impugnação  formalizada  contra  o  lançamento  efetuado  sob  a  sistemática  do  Regime Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte, o Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006).  O procedimento  fiscal,  referente ao ano­calendário 2008,  foi  instaurado  em  razão  de  a  movimentação  financeira  da  pessoa  jurídica,  constante  dos  sistemas  de  controle  da RFB,  ser  da  ordem de R$ 8,0 milhões,  enquanto a  receita oferecida à  tributação,  constante da Declaração Anual do  Simples Nacional (DASN), ser de apenas R$ 1,7 milhões.  A  fiscalização  iniciou­se  com  a  apresentação  de  termo  próprio, notificado à interessada em 24/01/2012, fls. 94/95, ocasião em que foi  determinada a apresentação, no prazo de 20  (vinte) dias, do contrato social e  alterações posteriores, dos livros Diário e Razão, do Livro de Apuração do ISS  e  dos  extratos  bancários  que  deram  origem  à  movimentação  financeira  do  contribuinte  nas  instituições  financeiras  Banco  do  Brasil,  Banco  Real,  Itaú/Unibanco e Banco Bradesco.  Em resposta, apresentada na repartição fiscal em 10/02/2012,  a  requerida  apresentou  os  Livros  Diário,  Razão  e  Registro  de  Serviços  Prestados, além de cópias do contrato social e de sua 3ª alteração.   No  que  se  refere  aos  extratos  bancários,  registrou  que “nos  reservamos  o  direito  a  não  entrega,  por  entendermos  nos  ser  preservado  o  direito ao sigilo bancário da empresa, consoante estabelece o artigo 5º, incisos  X e XII da Constituição Federal de 1988”.  Não  logrando  êxito  junto  à  empresa  e  tendo  por  base  o  disposto  no  inciso VII  do  artigo  3º  do Decreto  nº  3.724,  de  2001,  a Unidade  Local emitiu as Requisições de  Informação sobre Movimentação Financeira –  RMF  de  números  0610900­2012­00021­1,  0610900­2012­00022­0,  0610900­ 2012­00023­8 e 0610900­2012­00032­7, documentos que  foram encaminhados  às instituições financeiras Banco do Brasil, Banco Real, Itaú/Unibanco e Banco  Bradesco, respectivamente, com a determinação para a apresentação dos dados  constantes  das  fichas  cadastrais  do  sujeito  passivo  e dos  extratos  das  contas­ correntes e das aplicações financeiras, fls. 102, 107, 113 e 117.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.720026/2013­87  Acórdão n.º 1402­001.933  S1­C4T2  Fl. 358          4 Em  resposta,  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  103/105  (Banco  do  Brasil),  fls.  108/112  (Banco  Real,  atual  Santander),  fls.  114/116 (Banco Itaú) e fls. 118/125 (Banco Bradesco).  Analisada  a  documentação,  deu­se  a  lavratura  do  Termo  de  Intimação Fiscal nº 01,  fls. 126/127, notificado ao interessado em 23/07/2012,  fl.  146,  em  que  o  sujeito  passivo  foi  instado  a  justificar,  mediante  a  apresentação de documentação hábil e idônea, as origens dos créditos a seguir  quantificados:  · no  valor  total  de  R$  6.571.475,09,  encontrado  na  conta  nº  168.750­6,  agência 0268 do Banco Bradesco, fls. 128/141;  · no  valor  total  de  R$  96.926,12,  encontrado  na  conta  nº  19.739­4,  agência 2591 do Banco do Brasil, fl. 142;  · no  valor  total  de  R$  489.800,70,  encontrado  na  conta  nº  37037­2,  agência 0148 do Banco Itaú, fl. 143; e  · no  valor  total  de  R$  248.561,91,  encontrado  na  conta  nº  2002294,  agência 1747 do Banco Real, atual Santander, fl. 144.  Atente­se  para  a  existência  no  processo  de  documento  chamado Demonstrativo de Diferenças Apuradas, fl. 145, abaixo sintetizado:  Créditos Não  Justificados (A)  Estornos e  Devoluções (B)  (C = A – B)  Valores Tributados  DASN (D)  Valores Lançados (E  = C –D)  R$ 7.406.763,82  R$ 988.762,99  R$ 6.418.000,83  R$ 1.765.605,55  R$ 4.652.395,28 Em resposta, datada de 31/07/2012, o contribuinte assegurou  que:  VULCAFLEX  SERVIÇOS  TÉCNICOS  LTDA,  [...],  vem  com  esta,  informar  que  com  relação  aos  documentos  solicitados,  nos  reservamos  o  direito  a  não  entrega,  por  entendermos  nos  ser  preservado  o  direito  ao  sigilo  bancário  da  empresa,  consoante  estabelece  o  aratigo  5º,  incisos X e XII, da Constituição Federal de 1988.  Tendo  em  vista  a  não  comprovação  da  origem  dos  créditos  observados nas contas bancárias do sujeito passivo, a configurar a hipótese de  omissão  de  receita  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  adoção  da  sistemática  do  Simples  Federal  (Lei  Complementar  nº  123,  de  2006),  foram  efetivados os lançamentos a seguir quantificados:  · Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ................................................... R$ 99.349,14  · Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  ................................... R$ 96.684,36  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.720026/2013­87  Acórdão n.º 1402­001.933  S1­C4T2  Fl. 359          5 · Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) .........  R$ 296.887,35  · Contribuição  para  o  PIS/Pasep  .................................................................... R$ 69.886,02  · Contribuição  Patronal  Previdenciária  ........................................................ R$ 973.853,85  · Total  Lançado  .........................................................................................  R$ 1.536.660,72   A  ciência  dos  autos,  juntamente  com  a  apresentação  da  documentação  correlata  (demonstrativos,  planilhas,  Relatório  Fiscal  e  Termo  de Encerramento do Procedimento Fiscal), deu­se em 30/01/2013, fl. 219.  Não  conformada  com  a  situação,  em  20/02/2013  a  pessoa  jurídica  impugnou  os  lançamentos,  fls.  101/118,  conforme  parcialmente  reproduzido:  [...]  2 ­ DO DIREITO  2.1  ­  DO  SIGILO  BANCÁRIO  /  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  /  IRREGULARIDADE DO  PROCESSO  DE  QUEBRA  E  SIGILO  BANCÁRIO  /  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO LEGAL  Sabe­se  que  os  direitos  da  personalidade,  parafraseando­se  Adriano  de  Cupis,  são  aqueles  "sem  os  quais  a  personalidade  restaria  uma  susceptibilidade  completamente  irrealizada  ,  privada de todo o valor concreto: direitos sem os quais todos os  outros  direitos  subjectivos  perderiam  todo  o  ,  interesse  para  o  indivíduo ­ o que equivale a dizer que , se eles não existissem, a  \^  pessoa  não  existiria  com  tal". Vale  dizer,  esses  direitos  são  imprescindíveis  para  a  ,  constituição  do  indivíduo,  sem  o  que  não poderá ser sujeito de direitos e obrigações.  Com  o  advento  da  Carta  Constitucional  de  1988,  dentre  os  quais, o que aqui nos interessa, o direito à privacidade.  Essa  garantia  constitucional  pode  manifestar­se  através  de  inúmeras maneiras  ,  tais como o direito à  imagem ou o direito  ao  segredo,  consoante  a  conhecida  doutrina  de Carlos  Alberto  Bittar.  Ademais, o artigo 5o, inciso X, da Super Carta de 1998, guindou  aquele direito à condição de direito fundamental, ao determinar  a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da  imagem das pessoas. Naquele mesmo dispositivo, no inciso XII,  também  tutelou  o  direito  ao  segredo,  protegendo  o  sigilo  de  correspondência, comunicações e dados.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.720026/2013­87  Acórdão n.º 1402­001.933  S1­C4T2  Fl. 360          6 No  entanto,  tem  se  entendido,  no  âmbito  do  STF,  que  o  sigilo  bancário,  o  sigilo  fiscal  e  o  sigilo  telefônico,  ainda  que  representem  projeções  específicas  do  direito  à  intimidade,  fundado no artigo 5º, X, da Super Lei, não têm caráter absoluto,  podendo ceder passo em circunstâncias especialíssimas.  De  fato,  temos como exemplo mais recente desse entendimento,  em 15.10.2010, o julgamento do Recurso Extraordinário 389.808  ,  no  STF, ONDE FOI REJEITADA A POSSIBILIDADE DE  ACESSO  PELO  FISCO  AO  SIGILO  BANCÁRIO  DOS  CONTRIBUINTES  SEM  A  IMPRESCINDÍVEL  DETERMINAÇÃO  DO  PODER  JUDICIÁRIO  OU  DO  PODER LEGISLATIVO.   Não  se  discute,  é  bem  verdade,  que  o  Poder  Judiciário  tem  competência  constitucional  para  determinar  a  restrição  do  direito  à  privacidade  (segredo),  aplicando  o  princípio  da  proporcionalidade  para  priorizar  o  valor  jurídico  tutela  pelo  princípio constitucional. Poderá, portanto, o magistrado, “verbi  grafia”, determinar , na presença de um caso concreto, que seja  afastado o sigilo bancário para investigar a prática de infração  penal.  De outro lado, aquela garantia também cederia passo diante de  autorização do Poder Legislativo.  Na  hipótese  concreta  dos  autos,  a  autoridade  fiscalizadora,  ao  proceder,  “sponte”  própria,  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  impugnante,  invocou  em  seu  favor  a  Lei  Complementar  n°  105/2001, em seu artigo 6º.  No  entanto,  a  norma  invocada  não  se  sustenta  quando  confrontada  com  o  artigo  5º,  inciso  X  ,  da  Carta  Política  de  1988.  Com efeito, o sigilo bancário consiste no deve  jurídico  imposto  às  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas  de  não  divulgarem  informações  a  respeito  da  movimentação  bancária  de seu clientes.  Qualquer  informação  e  dados  sobre  clientes  das  instituições  financeiras  estão  inseridos  na  acepção  de  sigilo  bancário,  o  qual,  como  vimos  de  ver,  está  incluído  no  rol  das  garantias  previstas nos  incisos X e XII do art. 5º da nossa Carta Magna,  não  admitindo  qualquer  desrespeito  sob  pena  de  flagrante  violência ao Texto Constitucional, ressalvada a hipótese em que  houver expressa e justificável autorização judicial.  De acordo com o entendimento manifestado pelo STF, no âmbito  do  RE  389.808,  caso  exista  fundada  suspeita  de  sonegação  fiscal, as autoridades fiscais devem recorrer ao Poder Judiciário  para  obter  autorização  para  a  quebra  do  sigilo  bancário,  uma  vez  que  se  revela  totalmente  incompatível  com  a  Constituição  Federal a edição de qualquer lei autorizando a quebra do sigilo  bancário diretamente pela RFB.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.720026/2013­87  Acórdão n.º 1402­001.933  S1­C4T2  Fl. 361          7 A toda evidência, a norma contida no art. 6º da LC 105/2001 é  excessivamente ampla, por disponibilizar a RFB acesso irrestrito  às  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  clientes,  mediante  simples  emissão  de  RMF  no  âmbito  do  processo  administrativo  instaurado  ou  MPF,  sem  qualquer  amparo  constitucional.  SENDO ASSIM, UMA VEZ QUE, CONFESSADAMENTE, A  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DA  IMPUGNANTE  OPEROU­SE  DE  FORMA  IRREGULAR  E  INDEVIDA,  A  PROVA  UTILIZADA  PARA  ORIGINAR  A  PRETENSÃO  FISCAL  ORA  RESISTIDA  FOI  OBTIDA  SOB  A  MÁCULA  DE  VÍCIO  INSANÁVEL,  COMO  DEMONSTRADO.  NÃO  PODE, POIS, PREVALECER E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,  TAMBÉM  A  FISCALIZAÇÃO  DELA  DECORRENTE,  FRENTE AOS PEREMPTÓRIOS TERMOS DO ART. 5º, LVI,  DA LEX SUPREMA.  Sempre  que  se  verificar  que  as  provas  que  sustentam  o  lançamento  tributário  foram  obtidas  por  via  ilícita,  seja  por  dolo,  fraude,  violação  à  privacidade,  quebra  de  sigilo  sem  autorização judicial, abuso de autoridade, dentre outros, deverá  ser considerado que o fato enunciado no lançamento tributário  não  está  fundado  em  provas.  É  ESSA  A  “MENS  LEGIS”  DAQUELE PRECEITO CONSTITUCIONAL.  2.2  ­  DA  TRIBUTAÇÃO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  /  SIMPLES  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  /  OMISSÃO  DE  RECEITA / DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL POR  PARTE  DO  FISCO  DE  PROVAR  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO GERADOR / VIOLAÇÃO DO ARTIGO 142 DO CTN.  Quando  se  pretende  receber  elevada  importância,  a  titulo  de  IRPF,  alegando  existência  de  omissão  de  receita,  em depósitos  bancários  /  créditos  sem  origem  comprovada,  sem  que  se  demonstre  de  forma  inconcussa  o  suporte  fático  tributário  daquele  tributo,  está,  em  verdade,  pretendendo­se  tributar  escorado  em  mera  presunção,  o  que  não  é  juridicamente  aceitável.  Os  depósitos  bancários  apontados  pela  autoridade  fiscal,  nos  moldes  do  que  foram  invocados,  revelam­se  como  simples  indícios, não justificando, por si só, o lançamento tributário.  Destarte,  tal  atividade  administrativa  sempre  foi  considerada,  sob  o  ângulo  da  ciência  do Direito, matéria  de  infra­estrutura  científica, vale dizer, mero cálculo, sistematicamente confundida  como  exclusividade  funcional  de  um  determinado  servidor  público.  Atualmente, porém, a matéria galgou a importância que merece,  estando,  pois,  submetida  a  relevante  investigação  científica,  diante  dos  seus  efeitos  condicionantes  para  o  cumprimento  do  dever jurídico anteriormente referido.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.720026/2013­87  Acórdão n.º 1402­001.933  S1­C4T2  Fl. 362          8 Por  isso tudo, o lançamento, como ato de aplicação do direito,  envolve a interpretação da lei, a caracterização do fato previsto  na hipótese normativa e a sua ulterior subsunção no tipo legal.  De  fato,  como  é  sabido,  a  finalidade  do  procedimento  administrativo de lançamento é a busca da verdade material, a  qual  deve  ser  demonstrada  de  forma  objetiva,  sempre  observando os rigores do devido processo legal.  Dessa  forma,  a  verdade  material  há  de  ser  objeto  de  prova  realizada  pela  autoridade  administrativa,  a  quem  cabe,  nos  termos  da  nossa  Carta  Política  de  1988  e  do  nosso  CTN,  a  função de aplicar a lei tributária.  O  dever  de  prova  decorre  inexoravelmente  da  atividade  administrativa de aplicação de lei tributária consubstanciada no  lançamento. Toda atuação administrativa deve estar fundada em  lei  e no motivada demonstração da ocorrência do  fato gerador  previsto na lei.  A motivação é exigência inarredável da atuação administrativa,  já  que  tem  origem  direta  no  princípio  constitucional  da  legalidade. Exigir  que  a Administração  se  conduza  conforme a  lei e, no entanto, dispensá­la da motivação de seus atos significa  fazer­se tabula rasa daquela diretiva constitucional.  Toda  e  qualquer  atuação  administrativa  no  âmbito  do  Estado  Democrático  de  Direito  há  que  estar  pautada  na  legalidade  motivada.  Vale  dizer,  não  basta  estar  calcada  formalmente  em  lei,  devendo  estar  devidamente  acompanhada  da  efetiva  demonstração  da  ocorrência  dos  fatos  previstos  em  lei  como  imprescindíveis à sua materialização.  No  entanto,  “in  casu”,  como  dito  linhas  atrás,  não  é  essa  a  ilação  que  se  chega,  ao  analisar­se  a  formalização  do  crédito  tributário.  Partiu  a  fiscalização de  'prova'  indiciária  para  justificar a  sua  autuação,  abandonando  a  investigação  mais  acendrada  para  caracterizar a ocorrência do fato gerador.  Nas questões tributárias, como ocorre na seara do direito penal,  para  a  responsabilização de  alguém,  deve­se  buscar  a  verdade  material do fatos, onde a investigação exaustiva ganha extrema  evidência.  Melhor  dizendo,  não  basta  uma  simples  dificuldade  ou  maior  onerosidade  no  exercício  do  dever  de  investigação  em  decorrência de vícios isolados da documentação ou escrita, para  exonerar  o  Fisco  do  cumprimento  do  seu  dever  funcional,  autorizando­o  desde  logo  ao  recurso  à  prova  indiciária.  Enquanto essa possibilidade subsiste deve o Fisco prosseguir no  cumprimento de tal dever, seja qual for o grau de complexidade  e o custo de tal investigação.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.720026/2013­87  Acórdão n.º 1402­001.933  S1­C4T2  Fl. 363          9 Nessa  linha  de  raciocínio,  na  atividade  de  lançamento  a  caracterização  da  matéria  tributável,  descrita  pelos  estudos  doutrinários  como  aspecto  (elemento)  material  da  hipótese  de  incidência, há de restar perfeitamente configurada, sob pena de  não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador.  A  caracterização  da  matéria  tributável  na  atividade  de  lançamento  de  ofício  é  mister  da  autoridade  administrativa,  sendo  vinculada  e  obrigatória,  por  força  de  expressa  determinação do artigo 142 do CTN.  Assim  sendo,  se  o  lançamento  é  atividade  vinculada  e  obrigatória, onde a motivação dos pressupostos dá origem à sua  materialização, é absolutamente equivocado falar­se em ônus da  prova na atividade administrativa do lançamento.  Com efeito, como a atuação administrativa no Estado de Direito  é  calcada  na  legalidade  motivada,  não  se  pode  conceber  um  ônus  da  prova  da  Administração  Pública,  relativo  à  demonstração  dos  fatos  que  desencadearam  a  ação  administrativa, mas de um dever jurídico de prova.  A  propósito  do  tema,  o  então  Ministro  Eros  Roberto  Grau  assevera que:  [...]  Como  se  nota,  ônus  é  figura  jurídica  distinta  de  dever  e  obrigação.  Da mesma forma, no âmbito estritamente processual, o ônus da  prova  envolve  a  repartição  dos  encargos  probatórios  entre  os  litigantes, significa a exigência feita pelo legislador, a um, ou a  ambos os litigantes, de que demonstrem a verdade dos fatos por  ele alegados. Aquele que não cumpre esse encargo da prova não  se  habilita  a  obter  o  reconhecimento  da  pretensão  jurídica  perseguida.   ENTRETANTO, COMO VIMOS DE VER, O ESTADO NÃO  TEM  ÔNUS  DE  PROVAR  A  OCORRÊNCIA  DOS  ELEMENTOS ENSEJADORES DO FATO IMPONÍVEL DO  TRIBUTO,  MAS  VERDADEIRO  DEVER  DE  PROVAR  A  REALIZAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS QUE VALIDAM  A SUA ATUAÇÃO.  Em outras  palavras,  revela­se  absolutamente  incompatível  com  os princípios constitucionais da legalidade e da motivação , bem  como  a  própria  definição  legal  de  lançamento,  constante  no  artigo  142  do CTN,  o  entendimento  de  que  a  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  EM  VERDADE,  NÃO  SE  TRATA  DE  ÔNUS  LEGAL,  MAS  DE  DEVER CONSTITUCIONAL DE INVESTIGAÇÃO E PROVA  DA REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR.  Isto implica na certeza de que o ônus da prova admite inversão  entre  os  litigantes,  já  que  assim  definida  em  lei  processual. O  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.720026/2013­87  Acórdão n.º 1402­001.933  S1­C4T2  Fl. 364          10 DEVER  DE  PROVA,  NO  ENTANTO,  CONSTITUI  UMA  IMPOSIÇÃO  CONSTITUCIONAL  DERIVADA  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  MOTIVAÇÃO,  RATIFICADA PELO ARTIGO 142 DO CTN, E INCAPAZ DE  QUALQUER INVERSÃO.  A fio e ouro, José Souto Maior Borges ensina que o lançamento  envolve  sempre  um  dever  de  prova  da  autoridade  fiscal,  razão  pela qual orienta que:  [...]  É  IMPORTANTE  FRISAR  QUE  EXISTEM  DUAS  ESPÉCIES DE NORMAS JURÍDICAS QUE TÊM FUNÇÕES  DIFERENTES.  EXISTE  A  NORMA  QUE  PREVÊ  HIPÓTESES DE OMISSÃO DE RECEITAS E AS NORMAS  QUE  DETERMINAM  COMO  O  VALOR  OMITIDO  SERÁ  CALCULADO.  AS  NORMAS  QUE  ESTABELECEM  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO  DO  MONTANTE  DOS  TRIBUTOS  NÃO  PAGOS  TÊM  UM  PRESSUPOSTO  DE  APLICAÇÃO  QUE  É  A  DEMONSTRAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  SEM  QUE  SEJA  DEMONSTRADA  A  OCORRÊNCIA  DO  AUFERIMENTO  DE  RENDA  OU  RECEITA,  SERÁ  INVÁLIDO  O  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  NULA  A  EXIGÊNCIA  FISCAL,  como  tem  decidido  o  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, como se pode ver:  [...]  São  inúmeras  as  circunstâncias  fáticas  jurídicas  que  podem  revelar indícios de omissão de receitas, mas, em qualquer caso,  a  exaustiva  investigação  é  necessária  e  imprescindível.  Só  os  autos  de  infração  bem  fundamentados  podem  resguardar  os  interesses da Fazenda e propiciar a concretização do princípio  constitucional que garante o contraditório e a ampla defesa, na  forma do item LV do art. 5º da Constituição Federal.  A  fiscalização  deve  apresentar  provas  sobre  a  natureza  da  eventual  receita  omitida.  Assim,  se  os  indícios  indicarem  que  houve  omissão  de  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  ou  serviços, cabe à autoridade fiscalizadora provar quem teria sido  o adquirente dos bens ou o tomador dos serviços eventualmente  prestados. Em caso de indícios de suprimento de numerário sem  origem,  é  exigível  que  sejam  reunidas  provas  sobre as  pessoas  que  tenham  feito  esses  suprimentos  e  a  que  título  jurídico.  Quando  esses  requisitos  não  são  observados  o  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  tem  determinado  a  anulação do procedimento fiscal, como v.g.:  [...]  Da  mesma  forma,  a  Egrégia  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais , em decisão cuja ementa foi publicada no Diário Oficial  da União, de 14 de dezembro de 2000, na página 15, no Acórdão  CSRF/01­02.863, decidiu:  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.720026/2013­87  Acórdão n.º 1402­001.933  S1­C4T2  Fl. 365          11 [...]  Como visto, para que se legitime a exigência fiscal, desde o seu  nascedouro,  é  necessário  que  a  autoridade  fiscalizadora  aprofunde a  investigação e  colha elementos de prova. Sem que  essa  providência  seja  adotada  não  é  válida  o  lançamento  tributário. Esse procedimento é requerido mesmo nos casos em  que  existam  elementos  de  omissão  de  receitas  originados  de  quebra de sigilo bancário, a exemplo da hipótese dos autos.  Essa,  também,  é  a  lição  do  grande  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO:  [...]  A  quebra  do  sigilo  bancário,  então,  é  um  instrumento  de  fiscalização  que  não  tem  o  poder  de  converter  as  informações  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  em  dados  definitivos  para a lavratura de auto de infração.  O princípio da  legalidade da  tributação requer a comprovação  da ocorrência do fato gerador de modo que, nas hipóteses legais  de  \  caracterização  de  omissões  de  receitas  e  rendimentos,  é  exigida  a  prova  cabal  da  ocorrência  daquele  fato  gerador.  As  informações obtidas com a quebra do sigilo bancário podem ser  indícios  da  ocorrência  de  omissões  e  esses  indícios  devem  ser  transformados em provas debaixo do princípio do contraditório  e ampla defesa.  Destarte,  no  que  se  refere  às  presunções  e  indícios,  como  no  caso  sob  exame,  identificada  a  sua  ocorrência(presunções/indícios) ter­se­á por não provado o fato  alegado.  Se  a  prova  de  sua  ocorrência  cabia  ao  fisco,  então  a  presunção, por parte do aplicador da lei, revela uma inversão do  ônus da prova contrária à lei e, por isso, deve ser afastada se dá  por  insatisfeito  o  dever  da  autoridade  fiscal,  não  se  podendo  considerar sustentada a pretensão fiscal.  A razão porque não cabe o emprego de presunções em lugar das  provas imediatas é bastante simples: estando o sistema tributário  brasileiro  submetido  à  rigidez  do  princípio  da  legalidade,  a  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  de  incidência  tributária  é  mandatória  para  que  se  dê  o  nascimento  da  obrigação  do  contribuinte.  Admitir  que  o  mero  raciocínio  de  probabilidade  por parte do fiscal substitua a prova é conceber a possibilidade  de que se possa exigir um tributo sem que necessariamente tenha  ocorrido o fato gerador.  EM CONCLUSÃO, CUMPRIA À FISCALIZAÇÃO PROVAR,  DE  PLANO,  O  FATO  QUE  ALEGA  TER  OCORRIDO  (OMISSÃO  DE  RECEITA),  QUE  DEU  ENSEJO  AO  NASCIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA,  COMO  NÃO SE DESINCUMBIU DESSA OBRIGAÇÃO É DE TER­ SE  COMO  INVÁLIDO  O  LANÇAMENTO  ORA  COMBATIDO.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.720026/2013­87  Acórdão n.º 1402­001.933  S1­C4T2  Fl. 366          12 Finalmente,  ao  contrário  do  que  afirmou  a  autoridade  fiscalizadora, não se pode tributar com base na ilação de que o  artigo  42,  da  Lei  n°  9.430/96,  trata  de  uma  modalidade  de  presunção  que  dispensaria  a  autoridade  fiscal  de  seu  dever  de  provar.  Primeiro  porque,  além  do  que  vimos  de  ver,  aquela  norma  apenas  reproduziu  a  regra  anteriormente  existente  no  artigo  6º,  §  5º,  da  Lei  8.021/90,  onde  nunca  se  cogitou  de  tal  presunção, e, em segundo lugar, porque tal interpretação estaria  totalmente contrária aos ditames dos artigos 43 e 142, ambos do  Código Tributário Nacional.  3­DO PEDIDO  Isto  posto,  requer­se  a  integral  procedência  da  presente  impugnação,  mediante  a  anulação  dos  créditos  tributários  anteriormente  identificados,  diante  da  absoluta  ilegalidade  da  sua exigência, notadamente em face dos vários vícios apontados  na sua constituição.  .  Em  análise  da  impugnação  apresentada,  a  3ª  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza  julgou­a improcedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  07  de  março  de  2014  ­  conforme aviso de recebimento de fl. 305 – apresentando recurso voluntário de fls. 308­342 em  31 de março de 2014.  Em  síntese,  a  recorrente  repisa  seus  argumentos  apresentados  em  impugnação, em especial quanto às arguições de inconstitucionalidade quanto à obtenção dos  extratos  bancários,  bem  como  em  relação  à  impossibilidade  de  tributação  com  base  em  depósitos bancários.  É o relatório.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.720026/2013­87  Acórdão n.º 1402­001.933  S1­C4T2  Fl. 367          13 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1. ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  2. RESUMO DA LIDE  Trata­se de lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativos à omissão de  receita apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei nº  9.430/96). A impugnação apresentada foi julgada improcedente. Interposto recurso voluntário,  a recorrente reafirmou seus argumentos da impugnação.   3. PRELIMINARES  1.1 SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE. PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Entre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988, no  artigo  5º,  XII,  assegura  que  “é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial, nas hipóteses e na  forma que a  lei  estabelecer para  fins de  investigação criminal ou  instrução processual penal.” Entre os dados cuja a inviolabilidade está assegurada, nos dizeres  da Recorrente, encontra­se o sigilo bancário, somente sendo admitido seu acesso, com ordem  judicial, para fins criminais.  Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de  lei  regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de  investigação criminal; b) mediante ordem judicial.   Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de  lei  regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de  investigação criminal; b) mediante ordem judicial.   O  ponto  principal  do  recurso  em  que  se  baseia  o  recurso  é  se  o  legislador  ordinário poderia ter editado a Lei Complementar nº 105, de 2001 e a Lei nº 10.174, de 2001,  outorgando  poderes  à  Administração  para  requisitar  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes. Mais, além desta indagação há que se verificar se o Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  órgão  da  Administração  que  é,  tem  competência  para  conhecer  e  julgar  questões afetas à constitucionalidade das leis.  Inicialmente,  observo  que  sancionada  determinada  lei  ela  entra  no  sistema  jurídico e presume­se constitucional até que seja declarada sua inconstitucional, retirando­a do  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.720026/2013­87  Acórdão n.º 1402­001.933  S1­C4T2  Fl. 368          14 sistema  ou  impedindo  sua  aplicação  em  relação  ao  caso  concreto,  isto  é  “inter  partes”.  Por  outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional, contudo, o  mesmo  não  se  aplica  em  relação  à  Administração.  A  razão  desta  lógica  é  que  o  Estado­ Administração não pode avocar para si a prerrogativa de julgar a constitucionalidade ou não de  lei. Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, I, compete ao Poder  Judiciário.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir  lei  sob  o  pretexto  de  que  esta  viola  norma  Constitucional.  Neste  sentido,  à  luz  do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, a seguir  transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não  se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Sobre  a matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio  da  Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Não desconheço que  em 15/12/2010,  ao  julgar o Recurso Extraordinário  nº  389.808/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, proferiu decisão que pode  ser sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo  5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às  comunicações  telegráficas,  aos  dados  e  às  comunicações,  ficando  a  exceção  –  a  quebra  do  sigilo  –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e,  mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.  SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da  República  norma  legal  atribuindo  à Receita Federal  –  parte  na  relação  jurídico­ tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.   Ocorre que o  acórdão  exarado no  julgamento do Recurso Extraordinário nº  389.808/PR,  com a  ementa  acima  transcrita,  foi  desafiado  por  embargos  de  declaração,  com  pedido de modificação da decisão.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.720026/2013­87  Acórdão n.º 1402­001.933  S1­C4T2  Fl. 369          15 Pelo que apurei em pesquisa realizada, os citados embargos foram recebidos  por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de julgamento.   Assim,  por  estarmos  diante  de  acórdão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível,  nesta  instância  administrativa,  deixar  de  aplicar  as  disposições  constantes  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  Ainda  em  relação  ao  tema,  em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  relatado  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  o  Supremo  Tribunal Federal  reconheceu, quanto à matéria,  a existência de repercussão geral, nos  termos  do artigo 543­B, do Código de Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001).  Possibilidade  de  aplicação  da  lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica  da questão constitucional. existência de repercussão geral.  Neste sentido, quer da análise do Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, ou  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  se  identifica  decisão  definitiva  do  STF  reconhecendo a inconstitucionalidade das normas invocadas pela recorrente.   Quanto  ao  procedimento  para  acesso  às  informações  bancárias  diretamente  pela Receita Federal, convém tecer alguns comentários adicionais.  A  respeito  da  suposta  quebra  de  sigilo  bancário,  convém  reforçar  que  o  parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, estabelece que as informações  e documentos obtidos pela RFB junto às instituições financeiras serão conservados em sigilo.  No mesmo sentido, o mesmo diploma  legal  estabelece em seu  art. 1º, § 3º,  VI,  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições estabelecidos nos seus arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10.  Para preservar a inviolabilidade do direito constitucional que as pessoas têm à  intimidade e à privacidade, preceitua o § 5º do art. 5º da precitada LC que: "As informações a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma da  legislação  em vigor".  Relativamente  ao  sigilo  fiscal,  vigora  o  art.  198  do  Código  Tributário  Nacional,  lei  materialmente complementar, que, no seu caput, de acordo com a nova redação atribuída pela  Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe: "Sem prejuízo do disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada  a  divulgação,  por  parte  da  Fazenda  Pública  ou  de  seus  servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira  do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades".  Portanto,  as  informações  bancárias  sigilosas  são  transferidas  à  administração  tributária  da  União sem perderem a proteção do sigilo.  Em  resumo,  no  que  tange  às  questões  que  envolvem  os  demais  princípios  constitucionais e inconstitucionalidade de leis apontadas pela Recorrente, seu mérito não pode  ser analisado por este Colegiado. Essa  análise  foge à  alçada das  autoridades  administrativas,  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.720026/2013­87  Acórdão n.º 1402­001.933  S1­C4T2  Fl. 370          16 que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.   Desse modo, voto por não conhecer do recurso no que atine às arguições de  inconstitucionalidade.   2 MÉRITO  2.1 DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A  Recorrente  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto  nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.720026/2013­87  Acórdão n.º 1402­001.933  S1­C4T2  Fl. 371          17 I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A Recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos valores depositados/creditados nas  suas contas corrente, não o  fazendo durante o  procedimento fiscal, tampouco em suas peças impugnatória e recursal.  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  administrativa  encontra­se  submetida  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  examinar  outras  questões  como  as  suscitadas  pelo  Contribuinte em seu recurso, uma vez que às autoridades tributárias cabe aplicar a lei e obrigar  seu cumprimento.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.720026/2013­87  Acórdão n.º 1402­001.933  S1­C4T2  Fl. 372          18 O  princípio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal de 1988, e o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional,  vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional de regência da matéria.  Por fim, em relação aos demais argumentos expedidos pela recorrente, cabe  ressaltar que o tema já foi pacificado no âmbito do processo administrativo fiscal com a edição  da Súmula 26 do CARF, a seguir  transcrita:  “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº  9.430/96  dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.”  A  respeito  da  Súmula  182  expedida  pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  referia­se à  legislação  já  revogada (art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90), portanto, não  aplicável ao art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Ante  o  exposto,  confirma­se  a  omissão  de  receita  apurada  em  depósitos  bancários de origem não comprovada.      2.2 LANÇAMENTOS DECORRENTES  Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social,  da Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lucro  Arbitrado) foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada.   Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo da CSLL, PIS e COFINS, conforme dispões o § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249/1995, que  assim dispõe:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Assim, não  tendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, é  de se manter essas exigências nas mesmas condições, ante a íntima relação e causa e efeito.   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.720026/2013­87  Acórdão n.º 1402­001.933  S1­C4T2  Fl. 373          19 3 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  não  conhecer  das  arguições  de  inconstitucionalidade,  rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                           Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 16004.000716/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. Nega-se provimento aos embargos de declaração opostos quando não constatada omissão no julgado e diante da inexistência de contradição no Acórdão re corrido.
Numero da decisão: 1202-001.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes embargos para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Maria Elisa Bruzzi Boechat (substituta convocada), Marcos Antônio Pires (suplente convocado), Geraldo Valentim Neto, Nereida de Miranda Finamore Horta, Cristiane Silva Costa (suplente convocada) e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 4.598          1 4.597  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000716/2009­53  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.223  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  Omissão de Receita – Exclusão do Simples  Embargante  FRIGOPOTI ­ FRIGORIFICO POTI LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005, 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO  NÃO  VERIFICADAS.   Nega­se  provimento  aos  embargos  de  declaração  opostos  quando  não  constatada  omissão  no  julgado  e  diante  da  inexistência  de  contradição  no  Acórdão re corrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  dos presentes embargos para negar­lhes provimento, nos termos do relatório e voto que fazem  parte do presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima  (Presidente),  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  (substituta  convocada),  Marcos  Antônio  Pires  (suplente convocado), Geraldo Valentim Neto, Nereida de Miranda Finamore Horta, Cristiane  Silva Costa (suplente convocada) e Orlando José Gonçalves Bueno.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 07 16 /2 00 9- 53 Fl. 4598DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16004.000716/2009­53  Acórdão n.º 1202­001.223  S1­C2T2  Fl. 4.599          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  FRIGOPOTI  –  FRIGORIFICO POTI LTDA. em face de alegada contradição e omissão no Acórdão nº 1202­ 001.038 proferido por esta E. Turma.  Os  autos  do  processo  versam  sobre  omissão  de  receitas  por  parte  da  Embargante,  o  que  foi  verificado  após  a  constatação  de  notas  fiscais  “frias”  emitidas  por  terceiros e depósitos bancários de origem não comprovada, razão pela qual se exigiu o crédito  tributário inadimplido (IRPJ e reflexos).  A  Embargante  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente para reconhecer a decadência do IRPJ e da CSLL lançados para os três primeiros  trimestres de 2004 e as respectivas multas de ofício, bem como PIS e a COFINS lançados para  os  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2004  e  a  respectiva  multa  de  ofício.  Após,  o  Recurso  Voluntário da Embargante  foi  julgado  totalmente  improcedente,  conforme Acórdão nº 1202­ 001.038, cuja ementa segue abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  DECADÊNCIA  NOTAS  FISCAIS  “FRIAS”  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ARBITRAMENTO DO LUCRO. TRIBUTOS  JÁ RECOLHIDOS PELO SIMPLES MULTA QUALIFICADA  Nas  situações  em  que  for  constatada  conduta  dolosa  do  contribuinte  na  prática de infrações tributárias, o prazo decadencial segue a regra inscrita  no art. 173,  I, do CTN. É correta a  imputação ao contribuinte das receitas  auferidas  em  operações  por  ele  realizadas  e  ocultadas  por  meio  de  notas  fiscais  “frias”  emitidas  por  terceiros.  Presumem­se  receitas  omitidas  os  valores  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte. Uma vez demonstrado que a escrituração contém vícios que a  tornam imprestável para a apuração do lucro real, correto é o arbitramento  do lucro. Devem ser deduzidos dos créditos tributários apurados os valores  já  recolhidos  pela  sistemática  do  SIMPLES.  A  aplicação  de  multa  qualificada  foi devidamente  fundamentada, pois o contribuinte  informou na  DIPJ  do  ano­calendário  2003  somente  valores  referentes  à  prestação  de  serviços,  não  declarou  débitos  em  DCTF,  não  comprovou  a  origem  dos  créditos ingressados em suas contas bancárias e utilizou notas fiscais “frias”  emitidas  por  terceiros  para  a  comercialização  de  produtos  decorrentes  do  abate de bovinos, com o objetivo de não recolher os tributos devidos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  AUTO  REFLEXO.  Aplicam­se  à  CSLL  as  mesmas  razões  que  deram  fundamento ao IRPJ por tratar­se de auto reflexo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS AUTO REFLEXO.  Aplicam­se à COFINS as mesmas razões que deram fundamento ao IRPJ por  tratar­se de auto reflexo.  Fl. 4599DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16004.000716/2009­53  Acórdão n.º 1202­001.223  S1­C2T2  Fl. 4.600          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  AUTO  REFLEXO.  Aplicam­se ao PIS/PASEP as mesmas razões que deram fundamento ao IRPJ  por tratar­se de auto reflexo.  ASSUNTO:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  SUSPENSÃO DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Uma vez constatada a prática reiterada de infração à legislação tributária,  impõe­se  a  exclusão  do  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos  ao  mês  da  ocorrência das infrações, nos termos do art. 15, V, da Lei nº 9.317/1996.  Não  há  previsão  legal  de  efeito  suspensivo  para  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  ato  declaratório  executivo  de  exclusão  do SIMPLES. O art. 151 do CTN não se aplica por analogia, pois  trata de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  MULTA QUALIFICADA EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE   A  apresentação  de  declarações  de  informações  com os  campos  em  branco  associada à omissão na apresentação das DCTF caracteriza a  intenção do  agente em descumprir, de forma deliberada, a obrigação tributária. Provado  o evidente intuito de fraude, sujeita­se o sujeito passivo aos lançamentos dos  tributos devidos, acompanhados da multa qualificada de 150%.  JUROS DE MORA TAXA SELIC A utilização da taxa SELIC no cálculo dos  juros de mora decorre de expressa previsão legal (Lei nº 9.065/95, art. 13),  estando também em consonância com o disposto no CTN (art. 161, § 1º).  Notificada  da  decisão  supra,  foram  apresentados  os  presentes Embargos  de  Declaração, nos quais são apresentados os seguintes argumentos:   · Suposta contradição quanto ao motivo que levou à recomposição do lucro  da Embargante pelo procedimento arbitrado. Alega a Embargante que este E.  Conselho  se  justificou  na  imprestabilidade  da  escrita  fiscal,  enquanto  a  Autoridade  lançadora  teria  se baseado na  falta de apresentação dos  livros  e  declarações exigidos;  · Suposta omissão quanto ao enfoque conferido pela Embargante, uma vez  que  este  E.  Conselho  deixou  de  analisar  a  suposta  falta  de  fundamento  na  exigência  de  escritura  fiscal  quando  o  contribuinte  estava  no  regime  de  tributação  simplificado,  quando  os  livros  contábeis  requisitados  não  eram  obrigatórios.   É o relatório, passo a decidir.      Fl. 4600DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16004.000716/2009­53  Acórdão n.º 1202­001.223  S1­C2T2  Fl. 4.601          4 Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual deve ser conhecido.   Os Embargos de Declaração têm lugar nos casos em que o acórdão proferido  se mostra  obscuro,  omisso  ou  contraditório  (art.  65  do RICARF – Anexo  II  da Portaria MF  256/09).  No  presente  caso,  todavia,  não  se  apresenta  nenhuma  das  referidas  situações,  buscando referidos Embargos modificar o quanto já decidido por esta Turma.  Alega  inicialmente  a  Embargante  suposta  contradição  que  estaria  representada  pela  divergência  entre  a  motivação  deste  E.  Conselho  em  sustentar  a  recomposição  do  lucro  da  Embargante  pelo  procedimento  arbitrado  e  a  motivação  da  D.  Autoridade Fiscal em fazê­lo.   Segundo  entende  a  Embargante,  a  D.  Autoridade  Fiscal  baseou  a  recomposição do  lucro pelo procedimento arbitrado com fundamentação no Artigo 530,  I do  RIR, enquanto este E. Conselho teria considerado viável tal realização com fundamentação no  mesmo artigo, mas em decorrência dos demais incisos.   Neste sentido, cumpre transcrever o que determina o inciso I do Artigo 530  do RIR:   “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando   I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;   O que deve ser verificado (e o foi quando do julgamento anterior) é que a D.  Autoridade Fiscal, de fato, sustenta a recomposição do lucro com base no Artigo 530, I do RIR  (fls. 810). Ou seja, por tal dispositivo, o arbitramento está validado pela falta de apresentação  da documentação solicitada (livros fiscais/contábeis).  E neste aspecto, vale notar, que esta E. Turma abordou a questão nos mesmos  moldes, conforme se verifica do trecho retirado do r. acórdão embargado:   “Frise­se  que  em  todo  o  período  que  fora  fiscalizado  o  contribuinte  permaneceu de maneira  ilegal no Simples. Além disso, não se pode admitir  que a exclusão do sistema simplificado atinja somente a obrigação principal,  permanecendo as obrigações acessórias reguladas pelas normas relativas ao  Simples”.   Entenda­se,  novamente,  que  o  contribuinte  não  fazia  jus  ao  regime  do  Simples (permanecendo em referida sistemática de maneira ilegal). Estaria, então, obrigado a  manter as obrigações acessórias respectivas do lucro real. Assim, não tendo disponibilizado os  respectivos livros, deu ensejo à determinação do artigo 530, inciso I do RIR/99.   Fl. 4601DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16004.000716/2009­53  Acórdão n.º 1202­001.223  S1­C2T2  Fl. 4.602          5 Este também é o entendimento deste E. CARF, conforme se verifica abaixo:  “ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES deve apurar seu  resultado  pelo  lucro  real  ou  presumido.  Não  existindo  escrituração na  forma  da  legislação  comercial  e  fiscal,  nem  o  Livro  Caixa,  correto  o  arbitramento  do  lucro.”  (Acórdão  nº  10196690)   Ademais, há que se notar ainda que outros fatos contribuíram para ensejar ao  arbitramento  do  lucro,  quais  sejam,  a  existência  de  notas  fiscais  “frias”  e  os  depósitos  não  comprovados.  O  fato  do  r.  acórdão  demonstrar  mais  de  uma  motivação  à  realização  do  arbitramento do lucro não produz uma contradição, mas sim mera complementação das razões  de decidir.  Seja em decorrência da falta de entrega dos livros fiscais, seja ainda em razão  dos evidentes indícios de fraudes, fato é que o arbitramento do lucro ocorreu de forma correta e  válida, uma vez que foram constatadas as duas situações no caso em tela.   Neste sentido, inclusive, já se posicionou este E. Conselho. Vejamos:   “EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  Em  face  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES e na  inexistência de escrituração regular, correta a exigência do  IRPJ  e  da CSLL  com  base  no  lucro  arbitrado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Evidencia  omissão  de  receita  ou  rendimento  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações;  a  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o  para  o  contribuinte,  que pode  refutar  a  presunção mediante  oferta de provas hábeis  e  idôneas. (...)”(Acórdão nº 10709224 do Processo  nº 10950.000.538/2006­32)     “Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica  ­  IRPJ Ano­calendário: 2005,  2006 ARBITRAMENTO DE LUCRO. A exclusão do regime do SIMPLES e a  falta de apresentação de Livros e Documentos obrigatórios para a tributação  com  base  no  lucro  real,  ou  lucro  presumido,  justificam  o  arbitramento  do  lucro calculado sobre os valores das  receitas auferidas pela Empresa.(...)”  (Acórdão nº 1401001141 do Processo nº 10315.000013/2009­35)    Por fim, a omissão alegada pelo Embargante consiste na suposição de que o r.  acórdão  não  teria  se  pronunciado  expressamente  sobre  o  dispositivo  legal  que  ensejou  o  arbitramento, uma vez que teria tomado por base dispositivo legal diverso.   Fl. 4602DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16004.000716/2009­53  Acórdão n.º 1202­001.223  S1­C2T2  Fl. 4.603          6 Entretanto, todo o exposto acima se aplica também em relação a esta suposta  omissão,  a  qual,  a  bem  da  verdade,  não  se  constata.  Tendo  comprovado  que  o  r.  acórdão  baseou­se no mesmo dispositivo legal trazido pela D. Autoridade Fiscal, não há que se falar em  omissão, conforme trecho já destacado do referido r. acórdão (fl. 4553).   Alias,  conforme  já  exposto,  o  r.  acórdão  proferido  se  manifestou  expressamente sobre as razões da D. Autoridade Fiscal e trouxe, ainda, outras motivações que  seriam suficientes para sustentar o procedimento do arbitramento, quais sejam, as notas fiscais  “frias” e os depósitos não comprovados.  Em  razão  do  quanto  acima  exposto,  entendo  não  estarem  presentes  no  acórdão  embargado  qualquer  das  situações  previstas  no  mencionado  dispositivo  regimental  (obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos), razão pela qual  voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 4603DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 11050.000652/2002-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS IMUNES E NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, o que não ocorre quando os mesmos são não tributados (NT), nos termos do RIPI/98 (Decreto nº 2.637, de 1998), vigente à época dos fatos. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete a Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Tatiana Midori Migiyama. Vencidos na votação os Conselheiros Claudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Declarou-se impedido o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Proferiu sustentação oral, pela recorrente, a Dra Nina Pencak, OAB nº 186.829 (RJ).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Tatiana Midori Migiyama. Vencidos na votação os Conselheiros Claudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Declarou-se impedido o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Proferiu sustentação oral, pela recorrente, a Dra Nina Pencak, OAB nº 186.829 (RJ).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano Damorim  (Presidente),  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira,  Francisco  José Barroso  Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Tatiana Midori Migiyama. Vencidos na votação  os Conselheiros Claudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama.  Declarou­se impedido o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Proferiu  sustentação  oral,  pela  recorrente,  a  Dra  Nina  Pencak,  OAB  nº  186.829 (RJ).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  de  Porto  Alegre  ­  RS  (fls.  219/223  do  arquivo  digital  acostado  ao  e­processo),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela Recorrente, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999   INSUMOS  APLICADOS  EM  PRODUTOS  IMUNES  E  NÃO  TRIBUTADOS (NT). CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  O aproveitamento do saldo credor do IPI apurado em cada  trimestre­calendário,  como  ressarcimento  e/ou  compensação,  somente alcança os créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  empregados  em  produtos  tributados,  ainda  que  imunes  destinados  ao  exterior,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  contemplando  os  demais  produtos imunes e não tributados (NT).  Solicitação Indeferida  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  A  interessada  manifesta  sua  inconformidade  com  o  Despacho  Decisório do Delegado da Receita Federal em Rio Grande, RS.  de  fls.  71,  que  deferiu  apenas  parcialmente  o  seu  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados relativo ao 2° trimestre de 1999, no valor de R$  242.735,46. autorizado pelo art. 11 da Lei nº' 9.779/99 e pela 1N  SRF  nº  33/99.  conforme  fl.  01,  e  homologou  as  compensações  por ela pretendidas somente até o limite co crédito reconhecido.  O  despacho  decisório  fundamentou­se  no  Parecer  DRF/RGE/Saort nº 79. de fls. 66 . 70. que por sua vez. invocou o  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  36/37.  onde.  após  o  exame  das  notas  fiscais  que  deram  suporte  aos  créditos  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11050.000652/2002­45  Acórdão n.º 3802­004.241  S3­TE02  Fl. 322          3 escriturados  pela  interessada  em  sua  escrituração  fiscal,  conforme  demonstrativos  de  fls.  26)35,  a  fiscalização  entendeu  ser legítimo o ressarcimento no valor de apenas R$ 158.505,19,  decorrente  de  operações  registradas  pela  requerente  nos  Códigos Fiscais de Operações e Prestações  (CF0P)  indicativos  de  compras  para  industrialização  (1.11.  2.11  e  3.11),  desconsiderando  os  valores  de  créditos  registrados  nos  demais  códigos,  por  não  representarem  aquisições  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  conforme  determina a lei.  Cientificada  da  decisão,  a  requerente,  no  devido  prazo.  apresentou as razoes de sua inconformidade, pelo arrazoado de  fls.  93:102.  firmado  por  seus  procuradores  devidamente  instrumentados, alegando em síntese o que segue.  Após  descrever  os  fatos,  diz  que  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  para  glosar  parte  do  valor  creditado  foi  o  CFOP  utilizado  pela  requerente  para  registrar  as  operações  de  aquisição  que  deram  origem  aos  créditos.  No  entanto.  afirma  que.  mesmo  as  operações  com  credito  do  imposto  registradas  nos  demais  CFOP,  que  não  os  considerados  pela  fiscalização,  tratam­se  de  aquisições  de  produtos  por  ela  efetivamente  empregados  como  insumos  em  seu  processo  produtivo,  razão  pela qual faz jus aos referidos créditos. Para comprovar as suas  alegações,  relacionou  as  notas  fiscais  que  foram  desconsiderados  pela  fiscalização.  cujas  cópias  anexou  aos  autos  (fls.  131/201).  e  elaborou demonstrativo  do  seu  processo  de  produção  (fls.203/206),  concluindo  que  a  partir  do  exame  desses  elementos  é  possível  verificar  a  pertinência  de  suas  afirmações  e  a  conformidade  dos  insumos  adquiridos  com  o  estatuído no Parecer Normativo nº 6/79.  Por  fim,  pede  o  acolhimento  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  todos  os  seus  efeitos,  para  reformar  o  despacho  decisório  e  homologar  integralmente  a  compensação  formalizada  neste  processo,  ou,  se  julgadas  insuficientes  as  comprovações  trazidas.  seja  determinada diligencia  fiscal  para  este fim.  É o relatório.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 19/04/2007 (fl. 225).  Inconformado, o sujeito passivo apresentou, em 21/05/2007 (fl. 234), o recurso voluntário de  fls. 234/270, onde ressalta, em resumo, o seguinte:  a) que a recorrente desenvolve no pais, dentre outras a atividade econômica, a  industrialização  de  lubrificantes  acabados,  derivados  ou  não  de  petróleo.  Adquire  insumos  tributados pelo IPI, que são aplicados na industrialização de lubrificantes derivados de petróleo  que,  por  sua  vez  são  produtos  imunes  ao  IPI,  conforme  artigo  155,  §  3°  da  Constituição  Federal;  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) que a aquisição desses insumos gera créditos de IPI, que, contudo, ficam  acumulados na sua escrita fiscal, haja vista a imunidade dos produtos que industrializa, quais  sejam, lubrificantes derivados de petróleo;  c)  dada  a  impossibilidade  de  compensação  escritural  dos  créditos  de  IPI  lançadas e apropriados, durante o  trimestre­calendário, com débitos do próprio  IPI devido na  saída de outros produtos, apresentou. em 30.04.2002, Declaração de Compensação informando  a compensação com fundamento no artigo 11, da Lei n° 9.779/99, de saldo credor de 1PI no  valor de RS 242.735,46, com débitos de IRPJ e da CSLL, com vencimento em 30.04.2002;  d) do  direito  aos  créditos:  aduz  que  o  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99,  não  mencionou  expressamente  a  palavra  imune,  mas  citou  “inclusive  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero”.  Assim  sendo,  ficou  claro  à  época,  tanto  para  o  Fisco  quanto  para  os  contribuintes,  a  finalidade  do  dispositivo  e  que  o  mesmo  abarcava  os  insumos  relativos  à  industrialização de produtos beneficiados também pela imunidade;   e) que, desta forma, e considerando também que os produtos industrializados  pela  Recorrente,  em  relação  aos  quais  apurou­se  créditos  de  IPI  compensáveis,  são  óleos  lubrificantes  derivados  de  petróleo,  imunes  ao  IPI  de  acordo  com  o  artigo  155,  §  3°,  da  Constituição  Federal/88  e  com  artigo  18,  inciso  IV,  §  3°,  do  Decreto  nº  4.544/2002  (Regulamento de IPI), a Declaração de Compensação desses créditos deveria, necessariamente,  ter sido homologada, como o foi, ainda que parcialmente, pela DRF de Rio Grande (RS);  f) da correta interpretação da Lei e da Instrução Normativa:  resta claro  que a modificação introduzida pela Lei n° 9.779/99, e regulamentada pela IN SRF n° 33/99 e,  posteriormente,  pelo  Decreto  n°  4.544/02,  visou  permitir  o  aproveitamento  dos  créditos  oriundos da aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos imunes, razão pela  qual o cerne da fundamentação contida na decisão recorrida não pode prosperar;   g) do processo de consulta formulado: a Recorrente formalizou, em relação  à matéria abordada nos  autos, o processo de consulta n° 11080.0l0165/00­82 à Delegacia da  Receita Federal da 10ª Região Fiscal, questionando acerca da possibilidade de apropriação dos  créditos  de  IPI  decorrentes  dos  insumos  adquiridos  para  fabricação  de  produtos  imunes.  A  referida Consulta originou a Decisão SRRF/10ªRF/DISIT n° 180/01, de 11.10.2001, favorável  à então Consulente, ora recorrente. Acontece que tanto a DRF como a DRJ desconsideraram a  decisão  de  consulta,  negligenciando  todos  os  dispositivos  legais  que  regulam  o  processo  de  consulta;  h)  discorre  também  sobre  a  violação  à  Constituição  Federal  e  à  Lei  nº  9.779/99, sobre o princípio da não­cumulatividade para o IPI;  i)  alega  estar  demonstrada  a  inequívoca  comprovação  da  idoneidade  dos  créditos de IPI compensados.  Encerra sua petição recursal pleiteando a reforma do acórdão vergastado, e,  alternativamente, a realização de diligência para o fim de que seja apurado os créditos de IPI  declarados através do Pedido de Ressarcimento objeto deste processo. Elabora Anexo Único ao  recurso, com os quesitos a serem formulados, para realização da perícia.  Por  fim,  solicita  ainda,  realização  de  sustentação  oral,  para  tanto  que  seja  efetuada intimação na pessoa do primeiro signatário – nome e endereço indicados.   É o relatório.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11050.000652/2002­45  Acórdão n.º 3802­004.241  S3­TE02  Fl. 323          5 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra – Relator  Da admissibilidade do recurso  A  recorrente  foi  intimada  do Acórdão  em  19.04.2007.  Sendo  de  30  dias  o  prazo para  interposição de Recurso Voluntário,  sua apresentação  findar­se­ia em 19.05.2007,  sábado,  passando­se  a  data  final  do  prazo  para  o  primeiro  dia  útil  subseqüente,  ou  seja,  21.05.2007, segunda­feira, razão pela qual, o mesmo é devidamente tempestivo.  Portanto, o recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais  e  materiais  exigidos  para  sua  aceitação.  Sendo  assim,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Da solicitação de Diligência   No que se refere ao pedido de diligência, não vejo necessidade de baixa dos  autos  à  Unidade  de  Origem  em  virtude  de  que  o  processo  foi  instruído  com  documentos  suficientes para subsidiar a decisão do Colegiado. Além do que a matéria a ser decidida é de  cunho material  e  não  fática.  Fato  que  afasta  a  necessidade  de  complementação  da  instrução  processual.  Desta forma, nego o pedido de diligência.  Da alegada violação à Constituição Federal e à Lei.   O julgamento administrativo é pautado pela legalidade, de forma que cabe ao  julgador  administrativo  zelar  pela  aplicação  da  lei,  sendo­lhe  vedado  afastar  sua  aplicação  ainda que sob o argumento de fazer justiça ou de inconstitucionalidade.  Não  compete  à  Autoridade  Administrativa  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei,  pois  essa  competência  foi  atribuída  pela  Constituição Federal (art.102), em caráter privativo, ao Poder Judiciário.  Ademais, a Súmula nº 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, prescreve:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Do Mérito  O  ponto  central  da  lide  reside  em  determinar  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  básicos  de  IPI  referentes  a  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  imunes  que  constam  na  TIPI  com  anotação  “NT”  e  dos  efeitos  da  Solução  de  Consulta formulada pela empresa que originou a Decisão SRRF/10ªRF/DISIT n° 180/01.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 O  Contribuinte  entende  que  tem  assegurado  o  direito  Constitucional  de  manter  e  aproveitar  o  crédito  de  IPI  relativo  a  operações  anteriores,  ainda  que  as  saídas  posteriores sejam não tributadas (NT).  Neste aspecto, também não assiste razão à Recorrente, senão vejamos.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  475.551/PR,  manifestou­se  sobre  a  temática  da  aquisição  de  insumos  tributados seguidos de saída desonerada, vejamos:  “EMENTA:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA  OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.ART.153,§3°,INC.II,DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ART.11DALEIN.9779/99.PRINCÍPIO  DA  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.  1.  Direito  ao  creditamento  do  montante  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributados  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  industrial  é  isenta  ou  sujeita à alíquota zero.  2. A compensação prevista na Constituição da República, para  fins  da  não  cumulatividade,  depende  do  cotejo  de  valores  apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido  na  saída:  o  crédito  do  adquirente  se  dará  em  função  do  montante  cobrado  do  vendedor  do  insumo  e  o  débito  do  adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido  a terceiro, dentro da cadeia produtiva.  3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  naturezas  jurídicas  diferentes,  a  conseqüência  é  a  mesma,  em  razão  da  desoneração do tributo.  4.  O  regime  constitucional  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados determina a compensação do que for devido em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  operações  anteriores,  esta  a  substância  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto  onerado na saída, pois o ciclo não se completa.  5.Com o advento do art.  11 da Lei n.  9.779/99 é que o  regime  jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  se  completou , apenas a partir do início de sua vigência se tendo o  direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos  ou matérias primas tributada se utilizadas na industrialização de  produtos isentos ou submetidos à alíquota zero.  Recurso  extraordinário  provido”  (Data  do  Julgamento  06/05/2009 grifos nossos).  No mesmo sentido, o Recurso Extraordinário nº 561.676/SC, de relatoria do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  o  qual  faz  uma  breve  síntese  sobre  a  operacionalização  do  princípio da não­cumulatividade:  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11050.000652/2002­45  Acórdão n.º 3802­004.241  S3­TE02  Fl. 324          7 “EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO.OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA.  I  –  Na  sistemática  que  rege  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  a  operação  desonerada  de  IPI  impede  o  reconhecimento  do  imposto  pago  na  operação  anterior  e  não  gera crédito para a seguinte, raciocínio que deve ser aplicado de  forma  indistinta  aos  casos  de  alíquota  zero,  isenção,  não  incidência e de imunidade.  (...)  III–Agravo Regimental improvido.”  (DatadoJulgamento01/06/2010 – grifos nossos)  Por fim o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.015.855/SP,  entendeu por dar especial destaque ao caráter restritivo do preceito legal:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I,CF/88 E  97 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN.  ART. 49 DO CTN E ART. 153,  IV, § 3º, DA CF/88. MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.INCIDÊNCIA.  1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  calçados  e  suas  partes,  peças  e  componentes,  assim  como  de  artigos  de  vestuário  em  geral  e  a  prestação  de  serviços  industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com  vistas ao aproveitamento  (pedido de compensação com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a  título  de  IPI,  na  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  industrialização  de  produtos  finais  isentos,  sujeitos à  alíquota  zero,  não  tributados  ou imunes.  2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de  violação  dos  arts.  165,  I,168,  I,  156,VII,e  150,  §§  1º  e  2º,  do  CTN, pois não estão pré­questionados ,não tendo sido debatidos  nem  recebido  juízo  decisório  pelo  Tribunal  a  quo,situação  que  atrai a incidência da Súmula 282/STF.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 3.  O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai  da  hipótese  legal(art.11daLei9.779/99),  o direito ao  creditamento quando o  produto  final  for  imune  ou  não  tributado,mas  apenas  quando  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Ao  final,concluiu  pelo  não  provimento da apelação da contribuinte.  4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99,  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado à alíquota zero.   Os casos de não tributação e imunidade estão fora do alcance  da norma, sendo vedada a sua interpretação extensiva.  5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional,  exalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão  em  virtude  delei  (art.  5º,  II).No  campo  tributário  significa que nenhum tributo pode ser criado,extinto,aumentado  ou  reduzido  sem  que  o  seja  por  lei  (art.  150,  I,CF/88  e  97  do  CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  podeser atribuído a benefício concedido ao contribuinte,como no  presente caso. Não estando  inscrito na regra beneficiadora que  na  saída  dos  produtos  não  tributados  ou  imunes  podem  ser  aproveitados os créditos de IPI recolhidos na etapa antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena de ser atribuída eficácia extensiva ao comando legal.  6.O  direito  tributário,  dado  o  seu  caráter  excepcional,  porque  consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode  ter  seu  campo  de  aplicação  estendido,  pois  todo  o  processo de  interpretação  e  integração  da  norma  tem  seus  limites  fixados  pela legalidade.  7. A interpretação extensiva não pode ser empregada porquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação  de  uma  norma  a  circunstâncias,  fatos  e  situações  que  não  estão  previstos,  por  entender que a lei  teria dito menos do que gostaria. A hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão  relativa  ao  aproveitamento  de  créditos de IPI em relação a produtos finais não­tributados ou  imunes,está  fora  do  alcance  expresso  da  lei  regedora,  não  se  podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar.  8. A questão relativa à ofensa ao art.  49 do CTN,  referente ao  direito de aproveitamento integral dos créditos de IPI,conforme  defendido  pela  empresa,  não  fica  dissociada  do  exame  do  princípio  da  não­cumulatividade  (art.  153,  IV,  §  3º  da CF/88),  impedindo o seu exame nesta via excepcional.  9.Considerando o pedido do mandamus e o teor do art. 11 da Lei  9.779/99,tem­se  a  possibilidade  de  se  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  gerados  a  partir  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados à alíquota zero. Observando se a data da impetração  (08/01/2004)  e  a  prescrição  quinquenal  (aplicação  do Decreto  20.910/32),  poderão  ser  aproveitados  os  créditos  adquiridos  desdeadatade08/01/1999.  10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham se no sentido  de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de  IPI.  É  reconhecida  somente  quando  o  aproveitamento,  pelo  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11050.000652/2002­45  Acórdão n.º 3802­004.241  S3­TE02  Fl. 325          9 contribuinte,sofre  demora  em  virtude  de  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco,  o  que  se  verifica  no  caso  dos  autos.  Deve  ser  determinada,  portanto,  a  incidência  da Taxa Selic,  que  engloba atualização monetária  e  juros,  sobre  os  créditos  da  recorrente  que  não  puderam  ser  aproveitados oportunamente.  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente  provido  para  reconhecer,  tão  somente,  o  direito  da contribuinte à utilização dos créditos de IPI adquiridos entre  08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização  de  produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero.”  (Data do Julgamento 08/04/08 – Grifos nossos).  Em  consonância  com  a  jurisprudência  supracitada  este  Conselho  Administrativo  editou  a  Súmula  CARF  nº  20,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009,  de  observância obrigatória por este Conselho, no seguinte sentido, in verbis:   Súmula CARF nº 20:   Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Dos efeitos da Solução de Consulta formalizado pela empresa.  Aduz a Recorrente que formalizou, em relação à matéria abordada nos autos,  o  processo  de  consulta  n°  11080.0l0165/00­82  à  DRF  da  10ª  Região  Fiscal,  questionando  acerca da possibilidade de apropriação dos créditos de IPI decorrentes dos insumos adquiridos  para  fabricação  de  produtos  imunes,  que  originou  a Decisão  SRRF/10ªRF/DISIT  n°  180/01,  favorável à ora recorrente. Reclama que tanto a DRF como a DRJ desconsideraram a decisão  da consulta.  No caso, trata de produtos, cuja classificação fiscal informada pela recorrente  é no código 2710.19.32 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070 de 28 de dezembro de 2001. Consta da decisão recorrida  que no período em exame, os produtos estavam classificados no código 2710.00.61 da TIPI,  aprovada pelo Decreto nº 2.092/96, ao qual correspondia a notação “NT”.  Veja­se o que ficou asseverado no Parecer proferido pela DRF de Rio Grande  (RS), sobre a referida Solução de Consulta (fl. 120):  (...)  3.  Outro  ponto  a  ser  destacado  diz  respeito  à  Consulta  formulada  pela  Empresa  Matriz  da  interessada  junto  á  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  10º  RF,  nos  autos do processo administrativo n° 11080.010165/00­82  , cuja  Solução  de  Consulta  SRRF/10ºRFIDISIT  n°180,  de  2001,  às  fls.55/58 assim concluiu:  “Ante o  exposto  conclui­se que o  saldo  credor do  IPI existente  ao termino de cada trimestre­calendário, formado pelos créditos  do  imposto  incidente  sobre  as  materias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  entrados  em  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 estabelecimento  industrial  ou  equiparado,  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1999, e empregados na  industrialização de produtos  em geral ­ incluídos os isentos e os tributados a alíquotas zero,  ressalvados unicamente os não tributados (N/T) remanescentes  após  a  devolução  do  imposto  devido  pela  saldo  das  produtos  tributados  com  alíquota  não  nula,  pode  ser  utilizado  para  ressarcimento out compensação. como previste nos artigos 73 e  74 da Lei nº 9.430. de 1996, na forma da IN SRF n°33 de 1999 e  da IN SRF n°21, de 1997, com redação dada pela IN SRF nº 73  de 15 de setembro de 1997" (grifamos).  Na mesma  linha,  observe­se  também  na  decisão  recorrida,  que  ficou  desta  forma consignado (destaque­se trecho da fl. 223).  (...) Cumpre ainda, frisar que a decisão proferida pelo Delegado  da Receita Federal em Rio Grande, orientou­se na antes referida  Solução  de  Consulta  emanada  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  na  10ª  Região  Fiscal,  que  interpretou  literalmente a legislação vigente anteriormente à edição do Ato  Declaratório Interpretativo n° 5/2006.  Por  fim,  passamos  a  analisar  quanto  ao  alegado  pela  Recorrente,  que  seria  “inevitável  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  interpretação  estabelecido  pelo  ADI  nº  5/05,  ou  ao  menos,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  da  irretroatividade do referido ato (...)”.  Ao  contrário  do  que  aduz  a  recorrente,  tal  dispositivo  se  aplica  retroativamente por tratar­se de norma interpretativa, conforme dispõe o art. 106, I do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II – (...). (grifamos).  Portanto,  entende­se  que,  não  obstante  as  razões  apresentadas  pela  Recorrente,  não  cabe  o  direito  ao  ressarcimento  do  IPI  no  caso  concreto.  Este,  consoante  previsto no art. 2º, I e II, do ADI/SRF n° 05/2006, não se aplica aos produtos amparados por  notação NT e imunidade, ressalvada a imunidade das operações de exportação, na forma do  art. 5° do Decreto Lei n° 491/1969:  Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999,  são aqueles aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não  tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 ;   Fl. 330DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11050.000652/2002­45  Acórdão n.º 3802­004.241  S3­TE02  Fl. 326          11 II ­ amparados por imunidade;   III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Nesse  sentido,  cabe  destacar  julgado  desta  Turma  relatado  pelo  Eminente  Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios:  (CARF  ­  2ª  T.E.  Acórdão  3802­00.300,  de  08/12/2010), do qual me filio:  [...]  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA  (...) A leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode ser isolada de  sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.779/99) e do ordenamento como um todo, ou seja,  uma  interpretação  sistemática,  no  caso,  se  faz  mister,  esclarecendo  ou  dissolvendo  possível antinomia existente no ordenamento jurídico. Na verdade, como se sabe, esse  novo  regramento,  longe de dar maior  concretude  ao princípio da não cumulatividade,  apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos  decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que  a  legislação  anterior  não  permitia,  perdendo  o  sentido  a  distinção  anteriormente  existente  entre  créditos  básicos  e  créditos  incentivados,  uma  vez  que  foi  concedida  autorização  para  se  utilizar  de  quaisquer  desses  créditos  quando  provenientes  da  aquisição  tributada  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe­se: de produtos tributados,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero  e  é  claro,  das  situações  existentes  anteriormente  enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos  aplicados  em  produtos  que  gozem  da  imunidade  constitucionalmente  prevista  nas  exportações.  Dessa  forma,  fica  clara  qual  foi  a  intenção  da  IN  n°  33/99  ao  incluir  a  expressão  "imune"  na  redação original  fornecida pela  indigitada Lei:  apenas explicitar que não  havia  sido  revogado  o  direito  ao  crédito  para  os  casos  dos  produtos  tributados  que  gozem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não estender, sem  base  legal,  para  os  casos  de  produtos  NT  que  por  acaso  gozem  de  imunidade  objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do  País (...).  Por  estas  razões  restam  prejudicadas  as  alegações  da Recorrente  e  entendo  correta  às glosas dos  créditos nas  aquisições de produtos para  emprego na produção de óleo  lubrificante derivado de petróleo (imunes ao mesmo tempo NT).  Da intimação pessoal e da sustentação oral     Quanto a intimação pessoal para apresentação de sustentação oral,  não  encontra  previsão  no  Regimento  Interno  deste  Conselho,  devendo  o contribuinte interessado e/ou seu representante legal acompanharem a publicação da pauta de  julgamentos no Diário Oficial da União para, querendo, se fazerem presentes. (Arts. 55 e 58 do  Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009).   Fl. 331DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12   Da conclusão  Por todo o acima exposto e com fundamento na Súmula CARF n° 20, voto no  sentido de conhecer do recurso voluntário para negar­lhe provimento.   É como voto.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5853872 #
Numero do processo: 19647.020860/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS - CONTRADIÇÃO - EXCLUSÃO INDEVIDA. Na hipótese de exclusão de despesa já deduzida e informada pelo Relatório Fiscal, há de ser retificado o acórdão embargado em face de contradição, pois inexiste fundamento que justifique exclusão de valor que não constava na base de cálculo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2202-002.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, para retificar o Acórdão 2202-002.279 de 17/04/2013, sanar a inexatidão apontada, para que seja negado provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado digitalmente) RAFAEL PANDOLFO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Lopo Martinez (Presidente), Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Júnior, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Fábio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.041          1 1.040  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.020860/2008­58  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­002.922  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ ROBERTO DIAS GOMES DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  EMBARGOS ­ CONTRADIÇÃO ­ EXCLUSÃO INDEVIDA.  Na hipótese de exclusão de despesa já deduzida e  informada pelo Relatório  Fiscal, há de ser retificado o acórdão embargado em face de contradição, pois  inexiste  fundamento  que  justifique  exclusão  de  valor  que  não  constava  na  base de cálculo.  Embargos acolhidos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, para retificar o Acórdão 2202­002.279 de 17/04/2013, sanar a inexatidão apontada,  para que seja negado provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  RAFAEL PANDOLFO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 08 60 /2 00 8- 58 Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Lopo  Martinez  (Presidente), Márcio  de  Lacerda Martins  (Suplente Convocado), Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan Júnior, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Fábio Brun Goldschmidt.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.020860/2008­58  Acórdão n.º 2202­002.922  S2­C2T2  Fl. 1.042          3 Relatório  1 Procedimento de Fiscalização  Em  razão  de  requerimento  apresentado  pela  Juíza  Federal  Silvia  Maria  Rocha, foi iniciado procedimento de fiscalização em nome do recorrente (fls. 37­39), ocasião  em  que  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  sua movimentação  bancária  durante  os  anos calendários 2003 e 2004.   Notificado em 26/02/07  (fl. 40), o  recorrente ofereceu  resposta  (fls. 41­42),  informando que estava domiciliado em Recife, e solicitou que o procedimento de fiscalização  fosse  transferido  para  sua  nova  residência  com  a  concessão  de  novo  prazo  para  entrega  dos  documentos  solicitados.  Verificada  a  veracidade  dos  fatos,  o  procedimento  fiscal  foi  transferido para a DRF/RECIFE (fls. 48­49).  Em 27/06/07, o recorrente foi intimado, agora em Recife, para apresentar em  relação aos anos­calendário 2003 e 2004:  a)  documentação  comprobatória,  com  discriminação  mensal,  de  todos  os  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  não  tributáveis  e  tributados  exclusivamente na fonte recebidos e seus dependentes;  b)  documentação  comprobatória,  com  discriminação mensal,  da  receita  da  atividade rural;  c)  documentação  comprobatória  do  efetivo  recebimento  do  rendimento  isento e não tributável declarado, relativo à doação recebida da Sra. Ana  Paula D. G. Barbosa, no valor de R$ 869.461,17;  d)   Informes  de  Rendimentos  Financeiros  fornecidos  pelas  instituições  financeiras para efeito de elaboração da Declaração de Imposto de Renda  Pessoa Física;  e)  documentação  comprobatória  da  aquisição  de  bens  ou  direitos  discriminados em lista anexa (fls. 63­64).  Ciente em 02/07/07, e após solicitação de novo prazo (fl. 67), foi novamente  intimado  (fls.  70­72).  Nesta  oportunidade  o  recorrente  juntou  os  seguintes  documentos  em  relação aos anos calendário 2003 (fls. 74­219) e 2004 (fls. 220­342):  a)  recibo de entrega de Declaração de Ajuste Anual Completa (fls.76­84);  b)  comprovantes  de  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  não  tributáveis  e  tributados  exclusivamente  na  fonte  em  2003  (fls.  85­178)  e  2004  (fls.  220­276 e 279­307);  c)  receitas da Atividade Rural em 2004 (fls. 277­278);  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     4 d)  comprovantes  de  rendimentos  financeiros  de  instituições  financeiras  em  2003 (fls. 179­180) e 2004 (fls. 307­308);  e)  comprovantes de aquisição de bens ou direitos em 2003 (fls. 181­219);  e.1) aquisição de um Jeep Cherokee;  e.2) aquisição de quotas de capital;  e.3) subscrição e integralização de 298.000 quotas de capital e declaração  de ajuste anual.  f)  comprovantes de aquisições de bens e direitos em 2004:  f.1) subscrição de 700 quotas de capital (fls. 309­317);  f.2) aquisição de apartamento no edifício dona izabel (fls. 318­320);  f.3) aquisição de ações nominativas (fls. 320­323);  f.4) crédito de Club Finacap de Investimentos (fls. 342­325);  f.5) consórcio Rodobens (fls. 326­342).  Em 14/09/07, o recorrente foi novamente intimado para apresentar (fls. 343­ 344), em relação aos anos calendários 2003 e 2004:  a)  documentação comprobatória,  com discriminação mensal,  das  receitas  e  despesas da atividade rural;  b)  em relação às doações recebidas da Sra. Ana Paula Dias Gomes Barbosa,  documentação  comprobatória  do  recebimento  bem  como  guia  de  arrecadação de ITCD;  c)  documentação comprobatória da aquisição dos bens ou direitos listados;  d)  documentação  comprobatória  dos  pagamentos  e  doações  efetuados  relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual.  Notificado  em  21/09/07  (fl.  345),  o  recorrente  apresentou  declaração  alegando  ter  ocorrido  incêndio  na  propriedade  onde  estavam  arquivados  os  documentos  da  atividade rural declarada em DIRPF nos anos calendários 2003 e 2004. Acrescentou, quanto à  solicitação de comprovação de pagamento de ITCD, que o  tributo não foi pago em razão do  desconhecimento  de  sua  exigência  (fl.  346).  Por  fim,  anexou:  Boletim  de  Ocorrência  e  Comprovantes de Pagamentos e Doações nos anos 2003 e 2004 (fls. 347­452).  Em  10/03/08  (fls.  453­454),  o  recorrente  foi  intimado  para  apresentar,  em  relação ao ano calendário de 2004:  a)  documentação  comprobatória  dos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  recebidos  a  título  Lucros  e Dividendos  no montante  de R$  631.951,53,  conforme informado em sua Declaração de Ajuste Anual;  b)  os  comprovantes  dos  meses  de  novembro  e  dezembro  da  despesa  com  instrução de dependente Luiza Guimarães Gomes;  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.020860/2008­58  Acórdão n.º 2202­002.922  S2­C2T2  Fl. 1.043          5 c)  comprovantes  de  pagamentos  mensais  (faturas/extratos  mensais)  efetuados a título de gastos com cartões de crédito, de sua titularidade de  e de seus dependentes.  d)  Livro Diário da  empresa Federal Distribuidora de Petróleo Ltda., CNPJ  02.909.530/000182.  Ciente  em  13/03/08,  o  recorrente  ofereceu  resposta  (fl.  456)  arguindo  que  houve  erro  escritural  nas  declarações  de  IRPF  dos  anos  calendário  entre  1999  e  2004,  referentes aos pagamentos realizados nos consórcios para compra de Jeep Cherokee. Sustentou  ter solicitado comprovantes do pagamento de parcelas de despesa de instrução da dependente  Luíza  Guimarães,  assim  como  os  demais  documentos  do  procedimento  fiscal.  Juntou  comprovantes referentes à aquisição de veículo, cópia de faturas de cartão de crédito e cópia de  extrato de mútuo firmado em 2003, fruto de empréstimo realizado pelo Sr. José Osmar Alves  (fls. 457­567).  O  Fisco  intimou  novamente  o  recorrente  (fls.  568­569),  em  30/05/08,  para  juntar ao procedimento de fiscalização, em relação ao ano calendário de 2003:  a)  em  relação  à  empresa  Gêneses  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  considerando que a integralização de capital realizada informada em sua  Declaração de Ajuste Anual foi no montante de R$ 200.040,00, e foram  anexadas folhas do Diário da empresa com lançamentos de integralização  de  quotas  que  atingem  o  montante  de  R$  162.258,67,  apresentar  documentação comprobatória hábil e idônea da diferença observada;  b)  apresentar  todos  os  demais  comprovantes  de  pagamentos  mensais  (faturas/extratos  mensais)  efetuados  a  título  de  gastos  com  cartões  de  crédito, de sua titularidade e de seus dependentes, além dos já entregues  por meio do Protocolo de Entrega de Documentos datado de 02/04/2008 e  recebidos por  esta Secretaria da Receita Federal  do Brasil nessa mesma  data;  c)  apresentar  o Livro Diário  da  empresa Federal Distribuidora  de Petróleo  Ltda., CNPJ 02.909.530/000182;  Notificado da  intimação em 05/06/08, o  recorrente apresentou manifestação  em 18/06/08 (fl. 571­817), sustentando, em síntese, que houve um equivoco na elaboração da  DIRPF Ano­Calendário 2002, na Declaração de Bens e Direitos, desse modo, juntou esquema  de como a declaração deveria ter sido feita. Anexou, ainda, em relação ao ano calendário 2004,  extratos bancários e folhas do Diário onde consta o registro da distribuição na Federal Petróleo  e  recibos e comprovantes dos meses de novembro e dezembro de 2004 da dependente Luiza  Gomes Guimarães. Relata que sua  filha e dependente esteve doente por determinada período  no qual não houve pagamento à escola. Por fim, juntou comprovantes de pagamentos mensais  de cartão de crédito.  Em 08/10/08 (fls. 818­850), o recorrente juntou ao processo:  a)  cópia da certidão de casamento;  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     6 b)  cópia da escritura do imóvel situado na Rua Real da Torre, n° 1450, tendo  como comprador a empresa Padrão Comércio e Incorporação de Imóveis  Ltda;   Em 16/10/08 (fls. 852­855):  a)  cópia de declaração emitida pela Queiroz Galvão Empreendimentos S/A,  referente ao contrato firmado de compra e venda do Apartamento n° 801,  do Edifício Dona Izabel, situado na Av. Boa Viagem, n° 1196, em 22 de  julho de 2004, com o Sr José Roberto dias Gomes da Silva e sua esposa,  Cristiana Barbosa Guimarães;  b)  cópia  de  declaração  emitida  pela  Sra  Ana  Paula  Dias  Gomes  Barbosa,  referente a transferência a título de doação de quotas da empresa Federal  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda  para  seus  irmãos;  José  Roberto  Dias  Gomes da Silva e José Romero dias Gomes da Silva em 07/03/2004.  Em 28/10/08 (fls. 866­869):  a)  cópia  de  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Direitos  Creditórios  e  outros  Pactos.  Cedente:  Padrão  Comércio  e  Incorporação  de  Imóveis  Ltda;  b)  cópia  de  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Direitos  Creditórios  e  outros Pactos: Cedente: José Romero Dias Gomes. Cedente: José Romero  Dias Gomes;  c)  cópia  de  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Direitos  Creditórios  e  outros pactos. Cedente: José Romero Dias Gomes.  2 Auto de Infração  Foi  lavrado, em 04/12/2008  (fls. 134),  auto de  infração  relativo ao  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física, anos calendários 2003 e 2004, apurando crédito tributário no  montante de R$ 418.350,45,  incluídos  imposto,  juros de mora e multa de 75%. As  infrações  imputadas  foram  (a)  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (b)  dedução  de  base  de  cálculo  pleiteada indevidamente (c) dedução indevida com despesa de instrução.  3 Impugnação  Ciente  em  06/12/08,  o  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  894­895) e anexou documentos (fls. 921­936).  4 Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada improcedente, por unanimidade, pela 2ª Turma da  DRJ/REC (fls.949­967), mantendo o crédito tributário exigido.   5 Recurso Voluntário  O  recorrente  interpôs,  tempestivamente  (fl.  1009),  recurso  voluntário,  em  29/07/2011.   6 Acórdão de Recurso Voluntário  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.020860/2008­58  Acórdão n.º 2202­002.922  S2­C2T2  Fl. 1.044          7 Em 17/04/13  (fls. 1012­1031 do e­processo),  esta Turma, por unanimidade,  no julgamento do Acórdão nº 2202­002.279, rejeitou a preliminar suscitada pelo contribuinte e  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  para  restabelecer  o  valor  das  despesas médicas no montante de R$ 60,00, pois se tratava de despesa com exames de Raio­X,  que se enquadra na hipótese de prestação de serviço radiológico, elencado no art. 8º da Lei nº  9.250/95.     7 Embargos de Declaração  Em 01/08/16,  foram  opostos  embargos  pela  Fazenda Nacional,  em  face  do  Acórdão nº 2202­002.279 proferido no presente processo. A contradição alegada diz  respeito  ao fato de julgamento ter restabelecido a despesa referente ao Raio­X, no valor de R$ 60,00,  sendo que a mesma não foi glosada, conforme Relatório Fiscal (fls. 1033­1035 do e­processo).  8 Despacho em Embargos  Foram prestadas informação ao Ilmo. Sr. Presidente da 2ª Turma Ordinária da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo,  por  este  Relator,  onde  se  concluiu  a  ocorrência das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (fls. 1038­1039 do e­processo).  É o relatório.    Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     8 Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional, a fim de que se retifique o acórdão embargado.  A  embargante  sustenta  a  existência  de  contradição,  pois  a  decisão  embargada  restabeleceu  despesa de Raio­X no  valor  de R$  60,00. Contudo,  essa  despesa  não  teria  sido  glosada, conforme Relatório Fiscal.  Assiste razão à embargante.   A decisão embargada determinou a exclusão do valor de R$ 60,00 (referente à  despesa com Raio­X), pois o Relatório Fiscal  informava que o contribuinte deduziu despesas  cujos  comprovantes  encontravam­se  às  fls.  388­391  do  e­processo.  Dentre  as  despesas  constantes  nas  referidas  folhas,  além  daquelas  decorrentes  de  vacinas,  estava  a  despesa  de  Raio­ X no valor de R$ 60,00.  Entretanto,  ao  somar  todos  os  valores  dos  comprovantes  de  pagamento  constantes  nas  fls.  388­391  do  e­processo,  conclui­se  que  o  valor  de  R$  1.465,00,  lançado  como  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  diz  respeito,  exclusivamente,  aos  valores  relativos às despesas decorrentes de vacinas, conforme tabela abaixo:  Data  Valor  Serviço  fl.  03/02/03  280,00  Aplicação de vacina  388 do e­processo  20/02/03  150,00  Aplicação de vacina  388 do e­processo  20/03/03  280,00  Aplicação de vacina  389 do e­processo  17/04/03  150,00  Aplicação de vacina  389 do e­processo  20/05/03  335,00  Aplicação de vacina  390 do e­processo  20/06/03  180,00  Aplicação de vacina  390 do e­processo  03/12/03  90,00  Aplicação de vacina  391 do e­processo    1.465,00      Como se verifica, inexiste fundamento que justifique a exclusão do valor de R$  60,00, uma vez que o mesmo sequer constava na base de cálculo.   Face ao exposto, voto por ACOLHER os embargos de declaração para que  seja  RETIFICADO  o  acórdão  embargado,  alterando­se  o  resultado  e  o  dispositivo  de  julgamento para que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                          Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.020860/2008­58  Acórdão n.º 2202­002.922  S2­C2T2  Fl. 1.045          9   Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO

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