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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7948351 #
Numero do processo: 13678.000254/2004-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 REMISSÃO PREVISTA PELO ART. 14, DA LEI Nº 11941/2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-002.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14478.VIN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de recurso voluntário (fls. 47/55) interposto em 14 de março de 2008  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte  (MG), (fls. 39/42), do qual o recorrente teve ciência em 21 de fevereiro de 2008 (fls.45), que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  12/20,  lavrado  em  24  de  agosto de 2004, gerado após a revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de  2002, ano­calendário de 2001, em decorrência de omissão de rendimentos excedentes ao limite  de  isenção  para  declarantes  com  65  anos  ou  mais  e  dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas,  constituindo­se  um  crédito  suplementar  do  imposto  no  valor  de R$  5.489,10, mais  acréscimos legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS  ISENTOS  E  NÃO­TRIBUTÁVEIS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  Somente são  isentos os proventos de aposentadoria percebidos por portador  de moléstia grave enumerada no art. 6º,  inc. XIV da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988 e alterações.  Lançamento Procedente em Parte    Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls.47/55), no  qual defende o direito à isenção pleiteada, repisando os argumentos insertos na impugnação em  1ª Instância.  Em petição  dirigida  a  este Conselho,  em 22  de  janeiro  de 2012  (fls141),  o  Recorrente requer a devolução do processo administrativo à origem, isso em razão da extinção  do mesmo por remissão, carreando aos autos Extrato de Encerramento do Processo (fls.142).  Aos 31 de maio de 2012 o Recorrente, conforme petição às fls. 135/136, fez  apensar  requerimento  destinado  à  DRF,  em  Divinópolis  –  MG,  alusivo  à  restituição  do  depósito recursal de que trata as fls. 11.  O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 144.  É o relatório.     Voto             Conselheiro GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA  Conforme  disposto  no  relatório  consta  que  o  processo  administrativo  foi  extinto. Em que pese o Extrato  juntado aos autos  (fl.142), não mencionar o dispositivo  legal  alusivo à remissão informada, tenho por mim que se trata da Lei nº 11.941/2009, que em seu  artigo 14, reza:  Fl. 146DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14478.VIN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13678.000254/2004­49  Acórdão n.º 2101­002.113  S2­C1T1  Fl. 146          3 Art.  14.  Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e  cujo  valor  total  consolidado,  nessa  mesma  data,  seja  igual  ou  inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).   § 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado  por sujeito passivo e, separadamente, em relação:   I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos;   II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no  âmbito da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional;   III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim entendidas outras entidades e  fundos, administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil; e   IV  –  aos  demais  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.   §  2o  Na  hipótese  do  IPI,  o  valor  de  que  trata  este  artigo  será  apurado  considerando  a  totalidade  dos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica.  § 3o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias  pagas.   § 4o Aplica­se o disposto neste artigo aos débitos originários de  operações de  crédito  rural  e do Programa Especial de Crédito  para  a  Reforma Agrária  –  PROCERA  transferidas  ao  Tesouro  Nacional,  renegociadas  ou  não  com  amparo  em  legislação  específica,  inscritas na dívida ativa da União,  inclusive aquelas  adquiridas  ou  desoneradas  de  risco  pela  União  por  força  da  Medida Provisória no 2.196­3, de 24 de agosto de 2001.   O art. 156, do CTN dispõe que extinguem o crédito tributário a remissão:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  IV – remissão;    O  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  203,  de  14  de maio  de  2012,  estipula  a  competência  quanto  ao  controle  dos  valores  Fl. 147DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14478.VIN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 relativos  à  extinção  de  créditos  tributários  bem como quanto  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  assim prevendo em seu artigo 224:    Art.  224.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF,  Alfândegas da Receita Federal do Brasil ­ ALF e Inspetorias da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  IRF  de  Classes  "Especial  A",  "Especial B" e "Especial C", quanto aos  tributos administrados  pela RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança da informação, de programação e logística, de gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização, e, especificamente:   [...]  X  ­  executar  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  compensação,  reembolso,  ressarcimento,  redução  e  reconhecimento  de  imunidade  e  isenção  tributária,  inclusive  as  relativas a outras entidades e fundos;   XI  ­  controlar  os  valores  relativos  à  constituição,  suspensão,  extinção e exclusão de créditos tributários;  [...]   (g.n.)  Destarte,  não  existindo  lide  e,  por  conseguinte,  interesse  recursal,  isso  em  decorrência  do  encerramento  do  processo  (fls.142)  NÃO  CONHEÇO  DO  RECURSO  interposto  pelo  contribuinte.  Quanto  ao  pleito  alusivo  à  restituição  (fls  135/136),  dirigido  à  DRF  Divinópolis/MG,  sou  pelo  encaminhamento  dos  autos  àquela  Delegacia  para  manifestação.  É como voto.  GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator                             Fl. 148DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14478.VIN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 20/03/2013 13:44:51. Documento autenticado digitalmente por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 20/03/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 21/03/2013 e DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 20/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0919.14478.VIN1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DD06270395C39BE8BBCCAD3D06604BA657E882F2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13678.000254/2004-49. 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7984078 #
Numero do processo: 13706.002068/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA Nos termos da Súmula CARF nº 148 no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. MULTAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 113, a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.
Numero da decisão: 2301-006.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das multas relativas às Gfip dos fatos geradores até 11/1999, inclusive, e aplicar a retroatividade benigna, nos termos da Súmula Carf nº 119. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA Nos termos da Súmula CARF nº 148 no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. MULTAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 113, a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-11T19:09:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-11T19:09:25Z; Last-Modified: 2019-11-11T19:09:25Z; dcterms:modified: 2019-11-11T19:09:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-11T19:09:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-11T19:09:25Z; meta:save-date: 2019-11-11T19:09:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-11T19:09:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-11T19:09:25Z; created: 2019-11-11T19:09:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-11T19:09:25Z; pdf:charsPerPage: 2452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-11T19:09:25Z | Conteúdo => SS22--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13706.002068/2007-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2301-006.529 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 8 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee TELEMAR NORTE LESTE S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA Nos termos da Súmula CARF nº 148 no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. MULTAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 113, a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das multas relativas às Gfip dos fatos geradores até 11/1999, inclusive, e aplicar a retroatividade benigna, nos termos da Súmula Carf nº 119. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 20 68 /2 00 7- 11 Fl. 652DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.529 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002068/2007-11 João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuição previdenciária, com ciência ocorrida em 07/2005. Após a decisão de primeira instância a empresa apresentou recurso onde alega em síntese: A ocorrência da decadência dos créditos anteriores a julho de 2000. A inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre auxílio filho excepcional, abono indenizatório e participação nos lucros, referente às NFLDs 35.576.7686 e 35.576.7678; Que houve a quitação das parcelas relativas aos contribuintes individuais e salário maternidade e; A inexigibilidade de multa da impugnante por supostas infrações praticadas por suas sucedidas. Em fevereiro de 2009, os membros da 6ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (atual CARF), por intermédio da Resolução nº 206.00.195 (fls. 256/), acordaram, por unanimidade, em baixar o processo em diligência para sobrestar seu julgamento até que haja informações a respeito das NFLD conexas nº 35.576.7678, 35.576.7686 e 35.576.7694, que correspondem aos processos nº 12045.000559/2007-87, 37280.000871/2006-38 e 15374.002950/2009-44, respectivamente. Já em outubro de 2018 esta turma converteu novamente o julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos todos os acórdãos concernentes às obrigações principais relacionadas ao presente julgamento, bem como os andamentos processuais atinentes aos respectivos processos. Em resposta, foram colacionadas as decisões deste conselho referentes aos processos supra citados, que tiveram o seguinte desfecho: Processo nº 12045.000559/2007-87 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 30/10/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS PAGAMENTOS INDIRETOS DESCUMPRIMENTO DA LEI INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não Fl. 653DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.529 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002068/2007-11 haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS ESTIPULAÇÃO AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SINDICATO. Não demonstrou o recorrente que os acordos e convenções coletivas possuíam assinatura do respectivo sindicato, o que fere dispositivo da legislação que regula a matéria Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, sem a existência de acordo prévio o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS ESTIPULAÇÃO NO ACORDO OU CONVENÇÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS BÔNUS EXECUTIVO Não demonstrou o recorrente que os acordos e convenções coletivas estipulavam metas ´para o pagamento de PLR, pelo contrário, nos próprios acordos descreve-se que as metas dos gerentes serão estipuladas a posteriori, não tendo as mesmas sido apresentadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1995 a 30/10/2004 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatandose a antecipação de pagamento parcial do tributo aplicase, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; II) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 06/2000, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que declarava a decadência 11/1999; e III) no mérito, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: a) com relação à PLR: i) por unanimidade de votos, não logrou êxito o auditor em apontar a ausência das metas, razão pela qual não utilizou esse fundamento para determinar a procedência do lançamento; ii) pelo voto de qualidade, concluise que o contribuinte não cumpriu o requisito de ter formalizados os acordos previamente, nesta parte vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Igor Araújo Soares; e iii) por unanimidade de votos, reconheceu-se que o contribuinte comprovou a participação dos sindicatos nas negociações , nos casos em que especifica a relatora, e nos demais casos, naqueles em que não se comprovou, o contribuinte deixou de cumprir o requisito de participação dos sindicatos nas negociações; e b) com relação ao bônus executivo, por unanimidade de votos, manter o lançamento; e c) com relação à imposição da multa à sucessora, por maioria de votos, manter a multa, vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que afastava a referida multa. Apresentará declaração de voto o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Referido processo foi objeto de Recurso Especial da PGFN ao qual foi dado seguimento apenas com relação a matéria Decadência tendo em vista a adesão do Contribuinte ao Programa de Regularização Tributária - PRT, previsto na Medida Provisória n° 766/2017 e regulamentado, reconhecendo o débito quanto aos valores mantidos pelo Acórdão acima mencionado. Ao Recurso Especial fora negado provimento sendo mantida a decadência com base no art. 150, § 4º do CTN. Com relação aos Processos 37280.000871/2006-38 e 15374.002950/2009-44, podemos resumir aqui que tiveram o mesmo desfecho, qual seja, foi dado provimento parcial para aplicar a decadência com base no art. 150, § 4º do CTN e no mérito negado provimento Fl. 654DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.529 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002068/2007-11 tendo o contribuinte desistido do Recurso Especial por adesão ao PRT e a Câmara Superior negado provimento ao RE da PGFN. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente vale lembra que a presente autuação refere-se a obrigação acessória, por ter a recorrente apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuição previdenciária, e tais fatos geradores da obrigação principal foram lançados nos processos nºs 12045.000559/2007-87, 37280.000871/2006-38 e 15374.002950/2009-44 com as decisões definitivas mencionadas no relatório acima e colacionada aos presentes autos. Da Decadência Com relação à decadência, aplico o contido na Súmula CARF nº 148; Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, devem ser excluídos da autuação as competências anteriores a 12/1999. Da Multa mais Benéfica Como o presente Auto de Infração foi lavrado em 07/2005, deve ser aplicada a retroatividade benigna constante na Súmula CARF nº 119. Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Da Multa na Sucessora Quanto a alegação da inexigibilidade de multa por supostas infrações praticadas por suas sucedidas, deve ser observado o teor da Súmula CARF nº 113, que estabelece que a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e Dar-lhe parcial provimento para, acolher a decadência até a competência 11/1999 (inclusive) e quanto a multa, aplicar a retroatividade benigna da Súmula CARF 119. Fl. 655DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.529 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002068/2007-11 (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 656DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.966164/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%.
Numero da decisão: 1302-003.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 61 64 /2 00 9- 33 Fl. 264DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966164/2009-33 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela DRJ- São Paulo/SP-1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o Despacho Decisório que não homologou a compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, relativo ao terceiro trimestre de 2003, pleiteada em PER/Dcomp, tendo em vista que o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado na quitação de débitos declarados, conforme sintetizado na seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ERRO NO PERCENTUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido, sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. Devidamente cientificada, interpôs recurso voluntário no qual alega, em síntese: a) Que é sociedade constituída desde 1998, destinada “a prestação de serviços médico-hospitalares, em especial àqueles relacionados à elaboração de diagnósticos de anatomia patológica e citologia oncótica, imuno-histoquimica, citometria digital, captura híbrida, e fish”, conforme seu Contrato Social; b) Que, embora a consecução de seu objeto social lhe assegurasse, por meio da sistemática do "Lucro Presumido", prevista na Lei n° 9.249/95, o recolhimento do IRPJ, mediante aplicação da base presumida de 8% (oito por cento) para serviços médico-hospitalares, recolheu desde o inicio de suas atividades, o IRPJ mediante aplicação da base presumida de 32% (trinta e dois cento); c) Que, diante disto, verificou que havia realizado recolhimentos maiores do que os realmente devidos a titulo de IRPJ, desde o inicio de suas atividades e procedeu à devida retificação de suas declarações e promoveu a compensação dos valores recolhidos a maior; d) Que, verificado que não deveria ter recolhido a titulo de IRPJ o montante resultante da aplicação da alíquota equivocada de 32%, retificou a sua DCTF, aplicando a alíquota de 8% e indicou como IRPJ devido o montante correspondente, utilizando os valores restantes em outras compensações; e) Que é possível o tribunal administrativo reconhecer a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade declaradas pelo STJ e STF e que o STJ já reconheceu, no regime de recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do antigo CPC, a tese defendida pelo contribuinte quanto à aplicação da alíquota de 8% às atividades hospitalares, afastando as restrições estabelecidas em atos normativos infra legais; Fl. 265DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966164/2009-33 f) Que, “considerando que a autoridade julgadora questionou quais seriam as atividades do laboratório que efetivamente estariam sujeitas isenção benéfica, já que aponta a possibilidade de exercer outra que não há descrita em seu contrato social e constante de seu CNPJ, requer a devolução dos presentes autos à Unidade de origem, de modo a serem realizadas diligências junto à sede da Recorrente, no sentido de se verificar, "in 1oco", as suas instalações, quais são e como funciona a prestação de serviços por ela realizada, quais são os funcionários que prestam trabalho e realizam os serviços hospitalares prestados pela mesma”; g) Que, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, por ocasião de sua manifestação de inconformidade juntou aos autos juntou os documentos necessários para comprovar a origem da totalidade de sua renda, conforme se depreende de seu código no CNAE e do objeto social constante de seu contrato social, restando demonstrado que a recorrente presta exclusivamente serviços hospitalares e não tem quaisquer outras fontes de faturamento. É o relatório. Fl. 266DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966164/2009-33 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.968, de 19 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.968): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A questão, objeto de controvérsia, decorre do pedido de restituição/compensação de recolhimento à maior do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido, tendo em vista que a contribuinte, ora recorrente, sob o entendimento de que exerce atividades de serviços hospitalares deveria ter calculado o IRPJ devido no período em discussão (1º trimestre/2003), mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a sua receita bruta, nos termos do art. 15, inc. III, “a”, in fine, da Lei nº 9.249/1995. Não obstante, informa que, inadvertidamente, calculou, declarou e recolheu o imposto de renda do período, tomando por base a aplicação do percentual de 32%, aplicável às atividades de serviços em geral. E, que uma vez identificado o equívoco, promoveu a retificação de sua DCTF, para informar o valor correto (à menor) e promoveu a compensação dos valores recolhidos à maior, mediante a apresentação de PER/Dcomp's. O acórdão recorrido rejeitou a manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos, verbis: [...] Com relação a esses argumentos, há que se observar o que dispõe o artigo 15, em especial o caput, o § 1º, inciso III, alínea “a”, e o § 2º da Lei nº 9.249/95, in verbis: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Fl. 267DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966164/2009-33 (...) 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (...)”. Dessa forma, para a prestação de serviços em geral o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta seria de 32%, enquanto que para prestação de serviços hospitalares o percentual seria de 8%. Cumpre observar que a definição do que são considerados serviços hospitalares, para efeito da exceção supracitada, consta do artigo 23 da IN SRF nº 306/2003, in verbis: “Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: (...)”. Ocorre que: • no Contrato Social da contribuinte consta como objeto social a “prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos”, sem maiores especificações; • a contribuinte nem sequer detalha a composição da receita auferida no período constante da DIPJ (no montante de R$ 120.854,80), e muito menos traz aos autos qualquer comprovação (notas fiscais de serviço, relatórios, etc.) de que a totalidade dessa receita é decorrente da prestação de serviços relacionados no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003; • nos termos do artigo 15, § 2º da Lei nº 9.249/95, “No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade”, de modo que se faz necessário o detalhamento da receita auferida, posto que apenas para aquelas que comprovadamente subsumem-se ao disposto no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 é possível a utilização do percentual de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ. Observe-se, ainda, que em processos de restituição / compensação o ônus da prova do direito creditório alegado recai sobre o contribuinte, e que nos termos do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade. Em resumo, a simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido (alegação constante em outros processos semelhantes da contribuinte), sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. [...] Fl. 268DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966164/2009-33 Esta mesma discussão, em face da mesma contribuinte, foi apreciada por este colegiado por ocasião da apreciação do recurso voluntário interposto no processo administrativo nº 10880.934220/2009-71, sob a relatoria do ilustre conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, acolhido por unanimidade de votos por este colegiado, ao proferir o Acórdão nº 1302-003.207, de cujo voto condutor, extraio os seguintes excertos, verbis: A discussão inicial é em torno do conceito de "serviços hospitalares" constante do artigo 15, § 1º, inciso III alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, vigente à época, abaixo transcrito: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Nesta seara, discute-se: a atividade desenvolvida pela Recorrente é "serviço hospitalar" nos termos da lei vigente à época? O Contrato Social da Empresa informa seu objeto social na cláusula 3ª (fl. 242): CLAUSULA 3a - A sociedade objetiva a prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos, e de laboratório de patologia cirúrgica e citopatologia. Ainda que este Relator entenda que a interpretação envolve abordagem subjetiva, em função dos custos envolvidos nos serviços de internação de pacientes, fato é que Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1116399 Bahia, na sistemática do artigo 543-C do CPC, atual artigo 1.041 no NOVO CPC, com trânsito em julgado em 3 de novembro de 2010, formulou a seguinte tese: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Na ação, em resposta a embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, assim se manifestou o colegiado: 3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar que são excluídas dos benefícios tendentes à redução das alíquotas ora pleiteadas as atividades destinadas unicamente à realização de consultas médicas, de sorte que a conclusão ora buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado. Fl. 269DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966164/2009-33 4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios, deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas. Cumpre destacar que a referida alínea "a" acima transcrita sofreu alargamento do conceito de "serviço hospitalar", com a alteração promovida pela Lei nº 11.727, de 2008: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Fato é que a interpretação dada pelo julgado tem uma abordagem objetiva da norma, referente ao tipo de atividade desenvolvida e não ao sujeito da ação. A tese classifica como "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente. Sob a ótica da tese, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, como se vê do artigo 62 § 2º do Anexo II do RICARF, não há como negar que a atividade desenvolvida pela recorrente enquadra-se no conceito de "serviços hospitalares". Embora a Empresa não tenha comprovado que todas as suas receitas decorram de "serviços hospitalares", ante a inexistência de outro objeto há que se presumir que a receita da atividade advém de seu objeto. Destaco que, conforme documento juntado às folhas 357 e seguintes, consta que, a partir de 9 de setembro de 2013, o objeto da NEOCODE foi alargado, como se vê da cláusula 3ª: OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 3a: O objeto social constitui a prestação de serviços médicos e representação comercial de soluções para complementação de diagnósticos Fl. 270DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966164/2009-33 relacionados à Patologia Cirúrgica, Citopatologia, Imunohistoquímica, Biologia Molecular e diagnósticos de imagem. Contudo a alteração de objeto, que imporia uma prova da segregação de receitas para fins de lucro presumido, não afeta o ano-calendário de 2003, objeto da DComp ora em julgamento. [...] Considerando a identidade absoluta entre o presente caso e o analisado no acórdão retro transcrito, inclusive quanto ao mesmo ano-calendário de apuração, adoto integralmente os fundamentos, brilhantemente expostos pelo d. Conselheiro Carlos Candal, para acolher os argumentos da recorrente. Entendo que a única questão que poderia ensejar eventual óbice ao reconhecimento integral do direito pleiteado seria a possibilidade de que parte da receita da recorrente fosse proveniente de outras atividades “não hospitalares”. Porém, além desta questão só ter surgido no julgamento de primeira instância, não há qualquer outro indício nos autos de sua ocorrência, mormente em face do objeto social declinado no contrato social da recorrente apontar para a prestação, exclusivamente, de serviços de natureza hospitalar, conforme analisado retro. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 271DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.908592/2011-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem. para que a unidade de jurisdição da Recorrente a intime para apresentar documentos contábeis (Livro Diário e Razão analítica das contas que comprovem o reconhecimento das receitas e das retenções, Demonstração do Resultado do Exercício), DIPJ e LALUR/LACS (Livro de Apuração da Contribuição Social) do ano-calendário 2004, identificando de forma inequívoca os rendimentos e as retenções, especialmente dos clientes cujas retenções estão sendo discutidas no presente processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem. para que a unidade de jurisdição da Recorrente a intime para apresentar documentos contábeis (Livro Diário e Razão analítica das contas que comprovem o reconhecimento das receitas e das retenções, Demonstração do Resultado do Exercício), DIPJ e LALUR/LACS (Livro de Apuração da Contribuição Social) do ano-calendário 2004, identificando de forma inequívoca os rendimentos e as retenções, especialmente dos clientes cujas retenções estão sendo discutidas no presente processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) Relatório RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 15-45.476, de 20 de novembro de 2018, da 3ª Turma da DRJ/SDR, que considerou a manifestação de inconformidade procedente em parte. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 36118.80168.311006.1.3.03-2707, em 31/10/2006, e-fls. 84- 89, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do exercício 2005, para compensação dos débitos ali confessados. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 08 59 2/ 20 11 -4 4 Fl. 1145DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.116 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908592/2011-44 Por considerar que o Relatório contido no acórdão recorrido descreve adequadamente os fatos até a interposição da manifestação de inconformidade e por economia processual, transcrevo e o adoto, complementando-o mais adiante Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 941380957, emitido em 05/07/2011, relativo aos PER/DCOMP nº 36118.80168.311006.1.3.03-2707, que contém o demonstrativo do crédito (fls.54/57). A declaração de compensação foi gerada com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de CSLL apurada no ano-calendário 2004, para compensar o débito discriminado no referido PER/DCOMP. As parcelas de composição do crédito confirmadas na análise, representadas por retenções na fonte passíveis de aproveitamento a título de antecipação da contribuição social sobre o lucro líquido, totalizaram valor inferior ao pleiteado pela contribuinte. PARC. CREDITO IR EXTERIO R RETENÇÕ ES FONTE PAGAMEN TOS ESTIM. COMP.SNP A ESTIM. PARCELAD AS DEM. ESTIM. COMP. SOMA PARC. CRED PER/DCOMP 0,00 9.930,77 0,00 0,00 0,00 0,00 9.930,77 CONFIRMA DAS 0,00 1.504,13 0,00 0,00 0,00 0,00 1.504,13 Remanesceram confirmadas ou parcialmente não confirmadas, por falta de comprovação de retenção na fonte as seguintes parcelas de composição do crédito declarado: CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 00.372.000/0001-12 5987 140,50 90,60 49,90 Retenção na fonte comprovada parcialmente 02.012.862/0001-60 5987 2.281,40 354,37 1.927,03 Retenção na fonte comprovada parcialmente 02.603.554/0001-09 5987 6.216,68 0,00 6.216,68 Retenção na fonte não comprovada 04.664.556/0001-33 5987 1.174,81 1.059,16 115,65 Retenção na fonte comprovada parcialmente 16.054.801/0001-70 5987 94,88 0,00 94,88 Retenção na fonte não comprovada 88.301.155/0032-05 5987 22,50 0,00 22,50 Retenção na fonte não comprovada Total 9.930,77 1.504,13 8.426,64 Consta expressamente do Despacho Decisório que a soma das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social eventualmente devida e do saldo negativo apurado. Assim, como não houve CSLL devida no período, resultou no reconhecimento do direito ao crédito no valor de R$ 1.504,13, equivalente à parcela de composição do crédito confirmada, e inferior ao informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIPJ (R$ 9.930,77). PER/DCOMP DIPJ 1 Valor original do saldo negativo 9.930,77 9.930,77 2 Somatório das parcelas de composição do crédito 9.930,77 9.930,77 3 Somatório das parcelas de comp. do crédito confirmadas no desp. Decisório 1.504,13 - 4 CSLL devida - 0.00 5 Valor do saldo negativo disponível reconhecido no desp. decisório [3]-[4] 1.504,13 - Fl. 1146DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.116 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908592/2011-44 O crédito reconhecido porém foi insuficiente para compensar integralmente o débito informado pela contribuinte no PER/DCOMP nº 36118.80168.311006.1.3.03-2707, razão pela qual a compensação aí declarada restou PARCIALMENTE HOMOLOGADA. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, argumentando preliminarmente que o saldo negativo de CSLL ano-calendário 2004 já se encontra homologado tacitamente, não cabendo revisão às autoridades fiscais no ano 2011, ainda que de forma indireta, da DIPJ 2005/2004, pois que o direito de revisá-la expirou-se no final do ano de 2009. Refere que a não homologação integral da compensação declarada, sob a alegação de que a requerente não logrou comprovar as retenções sofridas, permitiu-lhes revisar o período de 2004. Diz que uma coisa é a análise da compensação efetuada, e outra, totalmente diversa, é a rediscussão de saldos negativos de períodos anteriores, os quais decorrem diretamente de fatos geradores abrangidos pela decadência, e que não foram objeto de contestação pelo Fisco no prazo legal. Cita jurisprudência administrativa. No mérito, a interessada ratifica as retenções havidas em 2004, apresentando quadro demonstrativo, Fonte Pagadora CNPJ Valor bruto dos honorários IRRF PIS COFINS CSLL Valor líquido dos honorários Despesas ressarcidas Hapner & Kretz Advogad os 00.372.000/0001-12 20.000,00 96,00 91,35 196,20 140,50 19.475,95 12.193,11 Celular CRT S.A 02.603.554/0001-09 841.405,9 8 12.556,3 2 4.040,81 - 6.216,68 818.592,1 7 13.176,53 TAM Linhas Aéreas 02.012.862/0001-60 254.610,0 0 3.732,54 1.482,83 1.436,21 2.281,40 256,677,0 2 27.594,67 Polibrasil Resinas S.A 16.054.801/0001-70 16.428,50 246,43 61,67 - 94,88 16.025,52 327,41 Penasul Alimento s Ltda 04.664.556/0001-33 127.740,6 8 1.823,92 763,71 418,05 1.174,81 123.560,1 4 21.878,91 Moinhos Cruzeiro do 88.301.155/0032-05 2.250,00 33,75 14,63 67,50 22,50 2.111,62 26,44 Total 1.262.435, 16 18.489,0 1 6.455,00 2.117,96 9.930,77 1.225.442, 42 75.197,07 E argumentando em síntese que é legitimo o crédito oferecido à compensação. E que, exatamente por terem se passado mais de cinco anos desde os pagamentos que levaram às retenções, não localizara algumas das fontes pagadoras, e mesmo aquelas que foram localizadas informaram não possuírem mais os documentos relativos ao período em questão. Apresenta então relatório em que demonstra os valores faturados contra as fontes pagadoras e retenções sofridas no decorrer de 2004 (fls.64/78), ressaltando que os valores relativos à retenção da CSLL sofrida no período correspondem exatamente aos indicados no PER/DCOMP ora em discussão. Diligenciou também junto às instituições financeiras em que mantinha conta corrente à época das retenções para obter cópias dos extratos bancários relativos a 2004 mas, por não estarem disponíveis de imediato, protesta pela juntada posterior, bem como de demais documentos comprobatórios do seu direito. Finaliza requerendo a recepção da manifestação de inconformidade no seu efeito suspensivo e a declaração de improcedência do despacho decisório, com a consequente homologação da compensação declarada (fls.2/13). Fl. 1147DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.116 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908592/2011-44 A DRJ/SDR rejeitou a preliminar de decadência arguida pela contribuinte e no mérito concluiu pela procedência das seguintes retenções: CNPJ CÓD RECEITA RET TOTAL RET CSLL 88.301.155/0001-09 5987 104,62 104,62 00.372.000/0001-12 5952 164,15 35,30(*) 02.012.862/0001-60 5952 2.282,26 490,81(*) 04.664.556/0001-33 5952 648,01 139,36(*) TOTAL 770.09 (*) RETENÇÃO TOTAL / 4,65 A contribuinte tomou ciência do acórdão em 07/12/2018 (e-fl. 102). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 08/01/2019 (e-fls. 105-127), onde alega o seguinte: - A Recorrente apurou CSLL (relativa ao 3º trimestre de 2006) a pagar no montante de R$58.162,07. Tal valor foi devidamente pago por meio de recolhimento de DARF no valor de R$ 22.826,90 e compensações efetuadas por meio das PER/DCOMPs de n°. 11395.85306.311006.1.7.03-1315 (no valor de R$ 13.035,34); 25847.23173.311006.1.3.03-0900 (no valor de R$ 9.430,55) e 36118.80168.311006.1.3.03-2707 (no valor de R$ 12.869,28; - A PER/DCOMP de n° 36118.80168.311006.1.3.03-2707 foi parcialmente homologada. Do valor original de R$9.930,77, o Fisco reconheceu somente o montante de R$1.504,13; - A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade asseverando ser infundada a glosa ocorrida pelos seguintes motivos: (i) impossibilidade de a fiscalização retroceder além do prazo decadencial para alterar apurações feitas pelos contribuintes (ou seja, como os valores das retenções e declarações acerca dessa eram de 2004 e não foram glosados, não pode a RFB negar uma compensação sobre esses valores em 2011, de acordo com os precedentes existentes junto ao CARF); (ii) a dificuldade em realização de prova pela ausência dos extratos para comprovação dos valores, tendo em vista tratar-se de retenções de 2004, ocorridas há mais de 05 anos, período superior ao período de guarda estabelecido pela legislação de regência; e, (iii) tendo em vista a dificuldade encontrada, requereu-se a juntada posterior dos extratos que comprovam os recebimentos dos honorários com os descontos da CSLL, eis que 30 dias se trata de período exíguo para esse tipo de levantamento. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e entendeu, em suma: (i) Não se aplicar o prazo para constituição do crédito tributário previsto no art. 173 do CTN. Fl. 1148DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.116 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908592/2011-44 (ii) Que os precedentes do CARF, se não integram súmula vinculante não se constituem em norma complementar da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. (iii) Quanto à produção extemporânea de provas, que o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, alterado pela Lei nº 9.532, de 1997, prevê que estas devem acompanhar a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual. (iv) Por fim, confirmou algumas retenções e recompôs o saldo negativo apurado, com crédito complementar no valor de R$770,09. Após a decisão da DRJ o valor do débito foi reduzido para os seguintes valores: Principal Multa Juros Total Original R$ 10.920,08 R$ 2.184,01 R$ 5.499,35 R$ 18.603,44 Julgamento R$ 10.149,99 R$ 2.020,99 R$ 5.111,72 R$ 17.282,70 - Argui a decadência do direito do Fisco proceder a revisão relativo às retenções de CSLL sofridas pela Recorrente no ano-calendário de 2004, entendendo que as autoridades fiscais deveriam ter revisado a DIPJ de 2004 até o final de 2009, não cabendo às mesmas, no ano de 2011, ainda que de forma indireta, revisar a DIPJ de 2004; - Apresenta decisões administrativas que entende que corroboram sua tese, que em síntese é que as regras de decadência previstas no CTN não só obstam o direito do Fisco constituir o crédito tributário do período, como também, o de alterar créditos já homologados tacitamente; - Alega que como as retenções teriam ocorrido em 2004, a mais de 5 anos e portanto em período superior ao determinado pela Lei como prazo máximo da guarda da documentação (art. 10, §2º, da Lei nº 9.613/981 e Resolução BACEN nº 2.582/98), requereu-se prazo para sua juntada, o que foi indeferido pela autoridade julgadora, por isso apresenta relatório demonstrando quais os valores faturados contra as fontes pagadoras e retenções sofridas no decorrer de 2004, comprovando que os valores relativos à retenção de CSLL sofrida no período correspondem exatamente aos valores indicados na PER/DCOMP discutida; - Apresenta documentos de recebíveis e retenções conforme resumido na tabela abaixo: Fonte Pagadora Valor da Retenção de CSLL Página do relatório Item Hapner & Kroetz Advogados 140,50 4 A Celular CRT S.A. 6.216,68 10 B TAM Linhas Aéreas 2.281,40 12 C Polibrasil Resinas S.A. 94,88 13 D Penasul Alimentos Ltda. e Moinhos Cruzeiro do Sul (R$ 1.174,81 + R$ 22,50) 1.197,31 15 E Totalizador 9.930,77 15 F Fl. 1149DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.116 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908592/2011-44 - Que já se referiu na Manifestação a questão de na PER/DCOMP apresentada conter a indicação de uma retenção de CSLL no montante de R$ 22,50 efetuada pela Empresa “Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.” (CNPJ 88.301.155/0032-05) em 2004. Todavia esse pagamento está listado dentre aqueles efetuados pela empresa “Penasul Alimentos Ltda.” (CNPJ 04.664.556/0001-33). 38. Isso porque a Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. é parte relacionada à empresa Penasul Alimentos Ltda. e ambas estão cadastradas no sistema da Recorrente de forma única; - Alega a possibilidade de produção de provas no curso do processo administrativo tributário é fundamental para legitimar os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade matéria, o que, foi vedado no caso concreto pela não aceitação do fornecimento dos documentos que comprovam, sem sombra de dúvida que a Recorrente teve os valores retidos à título de CSLL nos honorários recebidos; - Junta aos autos as comunicação de cobrança, planilhas gerenciais dos valores a receber e extratos bancários que comprovariam, segundo a Recorrente, as retenções de CSLL pelas fontes pagadoras (doc. 01 e 02); - Que os valores não confirmados de retenção por fonte pagadora são os seguintes: Fonte Pagadora CNPJ Valor não confirmado Hapner e Kroetz Advogados 00.372.000/0001-12 49,90 Tam Linhas Aéreas S/A 02.012.862/0001-60 1.927,03 VIVO 02.603.554/0001-09 6.216,68 Penasul Alimentos Ltda 04.664.556/0001-33 115,65 Polibrasil Compostos S/A. 16.054.801/0001-70 94,88 Moinhos Cruzeiro do Sul S/A 88.301.155/0032-05 22,50 - Com a apresentação de relatórios de contas a receber , cópia de comunicação com cliente para cobrança de fatura, extrato de contas bancárias Requer ao final o provimento do recurso, protestando pela produção de todas as provas admitidas, especialmente a realização de diligências e a juntada de outros documentos, assim como pela oportuna sustentação oral de suas razões de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente alega preliminarmente a decadência do direito do Fisco proceder a revisão relativamente às retenções de CSLL sofridas pela Recorrente no ano-calendário de 2004, entendendo que as autoridades fiscais deveriam ter revisado a DIPJ de 2004 até o final de 2009, não cabendo ao Fisco, ainda que de forma indireta, revisar a declaração transcorrido o prazo decadencial. Fl. 1150DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.116 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908592/2011-44 Trata-se de dizer se a administração tributária, na verificação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte está submetida ao prazo decadencial de cinco anos previsto no §4°, art. 150 do CTN, aplicável aos lançamentos por homologação. Entendo que não. O direito creditório só deve ser reconhecido se revestido dos atributos de liquidez e certeza, conforme o disposto no art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) No caso de compensação, o caput do art.74 da Lei n°9.430/96 determina que o credito seja passível de restituição ou ressarcimento, significando que ele não pode estar prescrito. Ainda, estabelece um prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da entrega da declaração para o Fisco homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, conforme o disposto no §5° do art. 74 . Admitir-se que o prazo para o Fisco analisar a compensação declarada estaria fluindo desde o encerramento do período de apuração dos créditos e não a partir da data de entrega da declaração limitaria significativamente a eficácia do §5° do referido art. 74, pois antes de cinco anos da apresentação da DCOMP a certeza e liquidez do crédito restaria afirmada pelo decurso do prazo decadencial no qual, no entender da recorrente, o Fisco poderia questionar sua apuração. Não há qualquer ressalva na disposição legal que autorize esta interpretação. Além disso, admitir-se que os saldos negativos informados na DIPJ estariam homologados tacitamente depois de transcorridos 5(cinco) anos do fato gerador correspondente, exigiria que se emprestasse à DIPJ o poder de constituir aquele direito creditório, o que vai contra o caráter meramente informativo daquele documento, o qual não se presta, sequer, a instrumentalizar a cobrança dos saldos devedores nele indicados. Somente se concebe como instrumentos de constituição formal de direitos e obrigações aqueles assim expressamente previstos na legislação, como é o caso, por exemplo da Declaração de Débitos e Créditos Federais-DCTF, relativamente aos tributos devidos pelos contribuintes. Há, ainda, decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que entendeu não haver decadência para apreciação de saldo negativo, em julgamento prolatado no Acórdão n° 9191-003.994, de 18 de janeiro de 2019, cuja ementa foi a seguinte: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do Fl. 1151DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.116 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908592/2011-44 saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Impróprio, pois, impor ao Fisco limitação temporal à confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, não prevista no CTN ou em lei ordinária e dessa forma rejeito a preliminar de decadência arguida pela Recorrente. Quanto ao mérito, a DRJ reconheceu somente parte das retenções pleiteadas pela Recorrente por constarem no sistema no sistema do Fisco. As retenções não reconhecidas pela DRJ o foram por não constarem do sistema do Fisco e pela Recorrente não ter apresentado comprovantes de retenção emitidas em seu nome pelas fontes pagadoras, conforme determinam os arts. 942 e 943 do Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999) e do art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que assim dispõe: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (grifou-se) A Recorrente alega que , pelo fato das retenções teriam ocorrido em 2004, a mais de 5 anos e portanto em período superior ao determinado pela Lei como prazo máximo da guarda da documentação (art. 10, §2º, da Lei nº 9.613/981 e Resolução BACEN nº 2.582/98), requereu- se prazo para sua juntada, o que foi indeferido pela autoridade julgadora a quo, por isso apresenta relatório demonstrando quais os valores faturados contra as fontes pagadoras e retenções sofridas no decorrer de 2004. Em sede recursal a Recorrente apresentou uma quantidade grande de documentos (Planilha denominada “Recebimento por Período”, Relatórios de Contas a Receber e comunicações de encaminhamento de fatura para seus clientes) acostados às e-fls. Segundo o que consta no recurso voluntário a Recorrente pretendeu com os documentos apresentados mostrar com o Relatório de contas a receber, o valor dos honorários, as retenções sofridas e o valor líquido recebido. Com a comunicação de encaminhamento da fatura ao cliente procura corroborar as informações contidas no Relatório de contas a receber e o valor retido de CSLL. E por fim o extrato bancário confirmaria a informação do valor líquido recebido, atestando a retenção sofrida. Os documentos apresentados pela Recorrente são novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e DRJ e complementam aquelas já constantes nos autos. A jurisprudência deste Conselho entende que em casos específicos como o ora analisado, o art. 29 do Decreto 70.235/72, possibilita a apresentação de provas fora do prazo previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72, em homenagem a verdade material e a livre convicção do julgador. Deveras, o instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no sistema processual com a finalidade de atingir um desempenho satisfatoriamente célere e ordenado. Contudo, se utilizado por puro formalismo, acaba sendo aplicado de forma exagerada. Em algumas situações a ausência de um ato no limite temporal aprazado pode levar o julgador a Fl. 1152DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.116 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908592/2011-44 proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo na esfera administrativa. A autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional, decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Portanto, entendo que para uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal o julgador deve se utilizar de todos os meios de provas disponíveis ou colocadas a disposição, não deixando de recebê-las em razão de não terem sido apresentadas no momento da instrução do processo, posto que a baliza temporal não deve impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Contudo, embora as provas apresentadas possam confirmar que houve a retenção na fonte na CSLL, a possibilidade de dedução está vinculada ao oferecimento à tributação dos rendimentos que ensejaram as retenções, ou seja, o direito ao crédito do imposto subordina-se à efetiva comprovação da apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real, assim entendido o cômputo dessas receitas na base de cálculo do imposto, consoante expressam os artigos 3°, §2°, "c" e §5°; 15, §2° e §4°; 24, §1°; da Lei n° 8.541, de 23/12/1992 e nos artigos 34 e 37, §3° "c" e art. 57 da Lei n°8.981, de 20/01/1995. Esse entendimento está pacificado neste Colegiado com a Súmula n° 80, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A comprovação do reconhecimento das receitas e da retenção na fonte deve ser comprovada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, com base no disposto nos artigos 26 a 27 do Decreto 7.574/2011, abaixo transcrito: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). Assim, para fins de fundamentar minha decisão entendo necessário diligenciar a Recorrente para que esta apresente os documentos contábeis (Livro Diário e Razão analítica das contas que comprovem o reconhecimento das receitas e das retenções, Demonstração do Fl. 1153DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.116 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908592/2011-44 Resultado do Exercício), DIPJ e LALUR/LACS (Livro de Apuração da Contribuição Social) do ano-calendário 2004. Entendo que a Recorrente deveria manter a documentação acima referida para comprovação do direito creditório pleiteado, da mesma forma que foi diligente em manter nos seus arquivos os comprovantes gerenciais das contas a receber ora apresentados. Dessa forma voto em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de jurisdição da Recorrente a intime para apresentar documentos contábeis (Livro Diário e Razão analítica das contas que comprovem o reconhecimento das receitas e das retenções, Demonstração do Resultado do Exercício), DIPJ e LALUR/LACS (Livro de Apuração da Contribuição Social) do ano-calendário 2004, identificando de forma inequívoca os rendimentos e as retenções, especialmente dos clientes abaixo relacionados, cujas retenções estão sendo discutidas no presente processo: Fonte Pagadora CNPJ Hapner e Kroetz Advogados 00.372.000/0001-12 Tam Linhas Aéreas S/A 02.012.862/0001-60 VIVO 02.603.554/0001-09 Penasul Alimentos Ltda 04.664.556/0001-33 Polibrasil Compostos S/A. 16.054.801/0001-70 Moinhos Cruzeiro do Sul S/A 88.301.155/0032-05 Deverá a unidade de origem, elaborar um relatório circunstanciado, com base nos documentos e informações prestados pela Recorrente, informando se as receitas relativas às retenções de CSLL informados pela Recorrente foram oferecidas à tributação. Por fim, destaco que, em razão do princípio da ampla defesa, que seja o contribuinte intimado do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados. É como voto (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 1154DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.722901/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 19/01/2011 a 16/08/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 29 01 /2 01 3- 21 Fl. 223DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722901/2013-21 Trata-se de multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 motivada pela não homologação de pedido de compensação apresentado pela Recorrente. Impugnada a exigência, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal decidiu por não acatar as alegações da Recorrente, mantendo a penalidade. Irresignada com a decisão da primeira instância, a Recorrente protocolou tempestivamente recurso voluntário alegando o caráter confiscatório da multa aplicada e ofensa ao principio da proporcionalidade. Alega que procedeu dentro dos limites da legalidade e da boa-fé, sem que tenha havido qualquer prova pela Fiscalização em sentido contrário. Finaliza pedindo o cancelamento da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A matéria que se discute nos autos diz respeito à exigência da multa isolada em razão da não homologação de pedido de compensação, nos termos previstos no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Em sede preliminar a Recorrente alega a nulidade da decisão recorrida, por não ter enfrentado as questões constitucionais apresentadas. Entendo não assistir razão ao recurso. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento estão expressamente impedidas de apreciar questões constitucionais, nos termos previstos no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)" Quanto ao mérito, a Recorrente traz as mesmas questões constitucionais que foram levadas ao julgamento da primeira instância. Neste ponto situação diferente não pode ocorrer nos julgamento deste Conselho. Tal posição esta em consonância com o art. 26-A do Fl. 224DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722901/2013-21 Decreto nº 70.235/72 e também em obediência a Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Quanto à aplicação da penalidade para os pedidos de ressarcimento e compensação não homologados pela Receita Federal, a legislação vem sofrendo alterações no decorrer do tempo e alteração significativa ocorreu com a revogação do § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/74 pela MP 656/2014 e em seguida pela MP nº 668/2015, que trazia a previsão da aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito, objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Em que pese a revogação da multa quando ao pedido de ressarcimento indeferido, foi mantida na legislação a exigência da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Abaixo transcrevo parte do art. 74, com os parágrafos mantidos com sua redação atual e os textos revogados. “Art. 74”. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) ... § 15. Aplica-se o disposto no § 6 o nos casos em que a compensação seja considerada não declarada. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) § 16. Nos casos previstos no § 12, o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) § 17. O valor de que trata o inciso VII do § 3 o poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) Fl. 225DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722901/2013-21 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)"(grifo nosso) Outro ponto a ser observado, diz respeito as alterações do § 17 que no momento do lançamento, previa a exigência da multa sobre o crédito não homologado e posteriormente foi alterada para a aplicação da multa sobre o débito objeto de declaração de compensação não homologado. As modificações, em nada altera a exigência constante do presente lançamento, pois, a Fiscalização considerou no auto de infração, o valor do crédito registrado nos pedidos de compensação o que equivale ao valor dos débitos compensados, ou seja, não existe nenhuma mudança no lançamento em se considerar o crédito ou débito constante da declaração de compensação. Portanto, não há que se falar em aplicação de retroatividade que possa reduzir o lançamento. Por fim, quanto ao procedimento de cobrança dos débitos controlados no presente processo, por força de determinação legal, fica suspensa a sua exigência até que seja resolvida em definitivo na esfera administrativa, os pedidos de compensação não homologados que deram origem a multa em comento, tendo em vista que tais pedidos foram objeto de impugnação e posterior recurso voluntário, nos termos previstos no art. 74, § 18 da Lei nº 9.430/96. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 226DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722901/2013-21 Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.900008/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018; b) dê conhecimento à autoridade fiscal responsável do Parecer Técnico nº 20.46-301, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas, para utilização na análise dos insumos (fls. 1902 e seguintes); c) em respeito ao princípio da verdade material, analise as razões e os documentos apresentados como "razões complementares à manifestação de inconformidade". (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018; b) dê conhecimento à autoridade fiscal responsável do Parecer Técnico nº 20.46-301, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas, para utilização na análise dos insumos (fls. 1902 e seguintes); c) em respeito ao princípio da verdade material, analise as razões e os documentos apresentados como "razões complementares à manifestação de inconformidade". (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 09-65185 - 2ª Turma da DRJ/JFA (fls 1608/1634): O interessado transmitiu o PER nº 17590.78146.250110.1.1.08-9043, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/Pasep não-cumulativo – exportação referente ao 4º trimestre de 2009; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 00 8/ 20 12 -1 9 Fl. 3409DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900008/2012-19 Posteriormente transmitiu as Dcomps nº 41333.47254.250110.1.3.08-0486 e 18704.95938.251109.1.3.08-3487, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF-Camaçari/BA emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) DAS NULIDADES QUE ACOMETEM O DESPACHO DECISÓRIO b.1) DA NULIDADE NO QUE TANGE À GLOSA DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS EM FACE DA SUPOSTA NÃO APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS; b.2) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO NO QUE TANGE À GLOSA DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; c) DA GLOSA DECORRENTE DAS SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS INDICADOS NOS DACONS E OS VALORES CONSTANTES DOS ARQUIVOS DIGITAIS; c) DOS ERROS MATERIAIS COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO: c.1) DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA NA DCOMP Nº 18704.95938.251109.1.3.08-3487 (OUTUBRO/2009); c.2) DA INDEVIDA DEDUÇÃO, NA APURAÇÃO DO PIS EM DEZEMBRO/2009, DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELA REQUERENTE; d) AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; e.1) DA INCORRETA INTERPRETAÇÃO DADA AS NORMAS DE REGÊNCIAS DA COFINS; e.2) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; e.2.1) Água Bruta, Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de Íons, Cloro Líquido, Carvão Ativado e Kuriverter, Antiespumantes, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Propano, Solvente DMF, Gás Freon, Tego Antifoam, Inibidores De Corrosão, Sulfato de Alumínio. Soda Cáustica e Cal Hidratada, Kurita Oxa 101 e Kurita Oxm 201, Óleo Lubrificante Compressor, Hipoclorito de Sódio. Kuriroyal e Kurizet, Petroflo, Betzdearborn H218, GLP, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Vaselina, Vaselina BYK, Carbonato de Sódio, TEAL, Hidrogênio, Óleo Mineral, Material de embalagem, Esferas de Cerâmica, Dianodic e Spectrus, Inibidor Red oil, Outros produtos; f) DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; f.1) Serviço de Transporte dos Insumos, Serviços relativos aos materiais de embalagem, Serviços de Manutenção e Conservação Industrial, Pintura Industrial, Inspeção de Equipamentos e Manutenção Civil, Isolamento Térmico Refratário Antiácido, Limpeza Industrial, Manutenção de Equipamentos de Laboratório, Serviços de Caldeiraria, de Mecânica e de Elétrica, Gerenciamento de Empreendimentos e Paradas, Serviços de Tubulação, Serviços Variáveis, Serviços de tratamento de efluentes; g) DOS INSUMOS COMO GASTOS GERAIS NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA; h) DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF N° 404 CONFORME A LEI N° 10.833/2003; i) DAS GLOSAS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA TÉRMICA; i.1) Vapor, Ar de instrumento, Carvão Ref 3700 e Óleo Combustível, Gás natural; j) DA GLOSA SOBRE AS DESPESAS COM USO E TRANSMISSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA; Fl. 3410DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900008/2012-19 k) DA GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS COM FRETE; l) requer ainda que seja realizada diligência fiscal em vista da controvérsia existente; Foi requerido diligência fiscal por meio do Despacho nº 27, de 24 de maio de 2013; Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM USO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Nos termos da Solução de Consulta nº 274 – SRRF08/Disit, de 19/11/2012, as despesas com uso de rede de transmissão de energia elétrica não fazem jus ao crédito das contribuições. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos da Contribuição ao PIS/PASEP não-cumulativa – exportação. Verifica-se que grande parte da contenda gira em torno da definição de insumos. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por Fl. 3411DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900008/2012-19 legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores Fl. 3412DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900008/2012-19 dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Fl. 3413DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900008/2012-19 RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. Fl. 3414DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900008/2012-19 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não- cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as Fl. 3415DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900008/2012-19 máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... Fl. 3416DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900008/2012-19 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Fl. 3417DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900008/2012-19 Conclusão Por todo o exposto, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem : a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. b) dê conhecimento á autoridade fiscal responsável do Parecer Técnico nº 20.46- 301, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas, para utilização na análise dos insumos (fls. 1902 e seguintes); c) em respeito ao princípio da verdade material, analise as razões e os documentos apresentados como “razões complementares á manifestação de inconformidade” Deve ser elaborado relatório da análise e da reapuração efetivadas. Deve ser dada ciência do relatório á recorrente, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. É como voto (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 3418DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.017530/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2006 DIRF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA. Está obrigado a apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) quem pagar ou creditar rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representante de terceiros. Comprovada a existência de retenção na fonte em nome da empresa, somente é possível se afastar sua responsabilidade pela a entrega da declaração com prova inconteste de que os rendimentos foram pagos por terceiros da qual não era representante. Hipótese em que o contribuinte buscou afastar sua responsabilidade alegando que transferiu quase todo o seu patrimônio para terceiro no ano de 1999, e que, desde então, não mais opera, mas sem apresentar provas de que a retenção foi feita em nome desse terceiro. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13476.J29R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.017530/2008­10  Acórdão n.º 2101­002.092  S2­C1T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima  identificado,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls. 3 a 5, referente à multa por atraso na entrega de Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ DIRF, exercício 2006, formalizando a exigência de R$500,00.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  2), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl.  47­v), que:  (...)  sofreu  cisão  parcial  em  janeiro/1999  e  que  teve  desmembrado  bens,  direitos  e  obrigações  (fiscais,  trabalhistas,  etc.)  utilizados  na  integralização  de  aumento de capital da empresa Drogamed Comércio de Medicamentos e Perfumaria  Ltda.;  que,  em  consequência,  a  partir  de  fevereiro/1999  deixou  de  auferir  faturamento, ou qualquer movimentação, permanecendo na condição de inativa; que  acredita que os  recolhimentos de  IRRF com o CNPJ da  interessada são  indevidos,  pois imagina que deveriam ter sido efetuados com o CNPJ da Drogamed, razão pela  qual entende não estar obrigada a apresentar DIRF.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 47 a 48­v):  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2006  DIRF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA.  Considerando  que  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  estar  dispensada  de  apresentar  a  DIRF  2006,  é  de  se  manter  a  exigência  da multa  pela  falta  de  cumprimento  dessa  obrigação  acessória.  Impugnação Improcedente  Fl. 85DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13476.J29R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.017530/2008­10  Acórdão n.º 2101­002.092  S2­C1T1  Fl. 4          3 Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/5/2011,  o  contribuinte  apresentou, em 17/6/2011, recurso voluntário, onde repete os argumentos da impugnação, em  especial  que  os  recolhimentos  de  imposto  de  renda  com  o CNPJ  da  empresa  possivelmente  decorreram  de  erro,  pois,  desde  janeiro  de  1999,  houve  a  cisão  parcial  para  a  empresa  DROGAMED  COMÉRCIO  DE  MEDICAMENTOS,  e  a  pessoa  jurídica  MINERVA  –  DIMAX não auferiu qualquer movimentação a partir de fevereiro de 1999.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte recebeu multa por falta da entrega de Declaração de Imposto  de Renda Retido na Fonte – DIRF do exercício 2006.  A  obrigação  de  entrega  de  DIRF  se  configurou  pelo  recolhimento  de  R$3.685,15  de  IRRF  com  código  de  receita  5936  (Rendimentos Decorrentes  de Decisão  da  Justiça do Trabalho) efetuado em 08/11/2005 (fl. 46).  Em sua defesa, o contribuinte:  a) afirma que, em janeiro de 1999, houve a transferência de bens, direitos e  obrigações  para  a  empresa  Drogamed  Comércio  de  Medicamentos  e  Perfumaria  Ltda,  que  ficou responsável por todo o ativo e passivo de sua pessoa jurídica, comprovando tal afirmação  com cópias das suas 86a e 87a alterações contratuais (fls. 7 a 21);  b) informa que deixou de efetuar qualquer movimentação a partir de fevereiro  de  1999,  demonstrando  tal  fato  com  cópias  das  declarações  de  IRPJ  do  ano  de  1999,  e  de  inatividade dos anos de 2000 a 2007 (fls. 22 a 43);  c) pondera que possivelmente houve um equívoco na indicação do seu CNPJ  no DARF, que deve ter sido pago pela empresa Drogamed.  Entretanto, o julgador a quo não admitiu os argumentos, por considerar que  não  houve  a  comprovação  de  que  o  recolhimento  não  era  de  responsabilidade  da  autuada.  Transcrevo o trecho da decisão que versa sobre a matéria (fl. 48):  Fl. 86DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13476.J29R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.017530/2008­10  Acórdão n.º 2101­002.092  S2­C1T1  Fl. 5          4 6.      Ao  que  consta,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DIRF  2006 foi detectada pela autoridade fiscal em face da existência do recolhimento de  R$  3.685,15  de  IRRF  com  código  de  receita  5936­Rendimentos  Decorrentes  de  Decisão da Justiça do Trabalho efetuado pela interessada em 08/11/2005 (fl. 46).  7.      Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que sofreu cisão parcial em janeiro/1999 e se encontra inativa desde fevereiro/1999,  e que acredita que tal recolhimento foi equivocadamente efetuado com o seu CNPJ  pela Drogamed Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda.  8.      Contudo, inobstante tenha apresentado declaração simplificada  do  exercício  de  2003  na  condição  inativa  (ND  4559223),  para  solução  da  lide  é  indispensável a comprovação de que  realmente estava desobrigada de apresentar a  DIRF 2003, sendo insuficiente para tanto a alegação de acreditar que o recolhimento  com o seu CNPJ teria sido equivocadamente efetuado pela Drogamed, empresa para  a  qual  foi  transferida  a  parcela  cindida,  em  janeiro/1999,  de  seus  bens,  direitos  e  obrigações.  9.      Dessa  forma,  inexistindo  nos  autos  qualquer  elementos  concreto  prova,  voto  por manter  a  exigência  da multa  pela  falta  de  cumprimento  dessa obrigação acessória.    No voluntário, o recorrente não traz qualquer prova adicional.  Contudo, não há como se afastar  sua  responsabilidade pela apresentação da  DIRF simplesmente com a argumentação de que não declarou rendimentos a partir de 1999, e  que todos o seus direitos e obrigações foram transferidos para outra empresa.  A  prova  que  deveria  ter  sido  produzida  era  a  de  que  a  retenção  na  fonte  efetuada  em  08/11/2005,  no  valor  de  R$3.685,15  e  no  código  de  receita  5936,  era  de  responsabilidade da outra pessoa jurídica.  E isso seria de fácil obtenção,  já que há identidade entre os sócios das duas  empresas.  Ademais, os documentos acostados ao processo não comprovam a extinção  da  empresa  MINERVA,  mas  apenas  a  cisão  parcial  do  seu  patrimônio  para  a  empresa  DROGAMED.  Assim,  a  prova  trazida  aos  autos  não  é  suficiente  para  afastar  a  responsabilidade  da  empresa  sobre  os  rendimentos  retidos  em  2005,  e  consequentemente  excluir sua responsabilidade pela apresentação da DIRF do exercício de 2006.  A multa por atraso na entrega da declaração, nos termos em que foi exigida  no lançamento em exame, está devidamente alicerçada:  a) no art.16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que atribui à Secretaria  da  Receita  Federal  a  competência  de  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável;  Fl. 87DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13476.J29R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.017530/2008­10  Acórdão n.º 2101­002.092  S2­C1T1  Fl. 6          5 b) nas diversas  instruções normativas que  regem a matéria, que obrigam as  pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem rendimentos que tenham sofrido retenção  do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano­calendário, por si ou como  representantes de terceiros, a apresentarem Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF);  c) no art. 7o da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, que prevê a multa por  falta ou atraso na entrega da DIRF.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 88DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13476.J29R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/02/2013 09:44:38. Documento autenticado digitalmente por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/02/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 28/02/2013 e JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0919.13476.J29R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 05EDCDAAB2503D8B5FE37448758F888F067C2594 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.017530/2008-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.721097/2017-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 DESPESAS FINANCEIRAS. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. Estando comprovadas a necessidade das despesas financeiras deduzidas na apuração do lucro real, incabível a sua glosa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013, 2014 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 1401-003.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 DESPESAS FINANCEIRAS. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. Estando comprovadas a necessidade das despesas financeiras deduzidas na apuração do lucro real, incabível a sua glosa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013, 2014 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 97 /2 01 7- 00 Fl. 4966DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 4635 a 4681) interposto contra o Acórdão nº 12-102.546, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (fls. 4586 a 4627), que, por unanimidade, negou provimento à Impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: " ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelo Conselho de Recursos Administrativos Fiscais e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não vinculam as instâncias julgadoras, restringindo-se às matérias e às partes envolvidas no litígio. Do mesmo modo, a existência de reiteradas decisões judiciais sobre determinada matéria não autoriza a adoção do entendimento nelas expresso na esfera administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2013, 2014 DESPESAS FINANCEIRAS. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Não logrando a interessada demonstrar a necessidade das despesas financeiras deduzidas na apuração do lucro real, cabível se torna a sua glosa. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. O patrimônio da entidade, objeto de contabilização, tem de estar completamente separado do patrimônio de seus sócios, acionistas, bem como de pessoas jurídicas distintas, ainda que possuam quadro societário idêntico ou semelhante. É forçoso, para cada pessoa jurídica, reconhecer independentemente as suas variações patrimoniais pelo registro de receitas e despesas próprias. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ ANTES UTILIZADO. SALDO NEGATIVO PLEITEADO POR PER. Confirmado que, anteriormente ao lançamento, o crédito de saldo negativo de IRPJ disponível já fora totalmente utilizado pelo contribuinte, descabe dedução de tal rubrica em eventual lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício, cabendo à Administração Pública cumprimento da lei no sentido de aplicar sobre o imposto apurado a multa de ofício e os juros Selic. Fl. 4967DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, decorre de expressa disposição legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2013, 2014 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido " Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela DEINF/SP, foram lavrados os Autos de Infração de fl. 3902/3912 e de fl. 3913/3921, decorrentes do MPF 0816600.2017. 00119, para a exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ relativo ao ano-calendário de 2012 no valor de R$ 126.154.323,53, montante este acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora e os ajustes do prejuízo fiscal do ano-calendário de 2013 e das bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL dos anos-calendários de 2012 e 2013. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 3881/3901), as autuações decorreram da glosa de despesas tidas como não necessárias na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido dos anos- calendários de 2012 e 2013. Consta no referido Termo que: Em 20 de maio de 2011, o Banco Bradesco S/A, doravante Banco Bradesco, arrematou 20.111.093.543 ações ordinárias e 14.692.904.718 ações preferenciais, representativas de 96,23% do capital total do Banco Berj S/A, CNPJ nº 33.147.315/0001-15; A partir de então, o Banco Berj S/A (hoje denominado Banco Bradesco Berj S/A), doravante Berj, passou a integrar o Grupo Bradesco, de modo que suas operações passaram a ser conduzidas de forma integrada a um conjunto de empresas que atuam nos mercados financeiros e de capitais; Naquele momento, o Berj apresentava a seguinte situação patrimonial: Fl. 4968DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 "  Embora não refletidos no balanço patrimonial, o Berj dispunha de dois ativos relevantes. Um, o direito de administrar a folha do funcionalismo do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de três anos. Dois, o crédito tributário decorrente de prejuízo fiscal acumulado de R$ 2,7 bilhões e base negativa da CSLL acumulada de R$ 3,6 bilhões; Banco Bradesco adquiriu o restante das ações de acionistas minoritários, de modo a deter a partir daí a totalidade do capital social do Berj. No total, o Bradesco pagou R$ 1.184.741.934,54 por um valor patrimonial de R$ 29.067.985,36, ou seja, pagou um valor de ágio de R$ 1.155.673.949,18; Em Assembléia Geral Extraordinária de 08 de outubro de 2012, o Banco Bradesco aprovou aumento do capital social do Berj, no valor de R$ 23 bilhões, subscreveu e integralizou em moeda corrente nacional R$ 15,50 bilhões e cedeu ao Bradesco Cartões S/A, CNPJ nº 59.438.325/0001-01, doravante Bradesco Cartões, o direito de subscrição da diferença de R$ 7,50 bilhões, integralizado em moeda corrente nacional; Bradesco Cartões, aprovaram aumento do capital social do Berj, no valor de R$ 23,00 bilhões. O Banco Bradesco subscreveu e integralizou em moeda corrente nacional R$ 15,50 bilhões e o Bradesco Cartões subscreveu e integralizou em moeda corrente nacional R$ 7,50 bilhões; Neste ponto importa registrar que o aumento do Berj subscrito pelo Bradesco Cartões foi integralizado com recursos financeiros captados em depósitos interfinanceiros (DI) junto ao Banco Bradesco, no total de R$ 15 bilhões, nos dias 8 a 11 de outubro de 2012; passaram a deter, respectivamente, 67,44% e 32,56% do capital total do Berj; Dueville Holdings S/A, CNPJ nº 14.469.641/0001-02, doravante Dueville, subscreveu e integralizou aumento de capital social da investida no total de R$ 35,62 bilhões e integralizou-o mediante conferência, dentre outros bens, com sua participação societária no Berj avaliada em R$ 33,43 bilhões; Fl. 4969DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 Cartões, de modo que o Banco Bradesco manteve a integral participação do Bradesco Cartões e este passou a deter a integral participação acionária do Berj. Em suma, por meio dessas operações societárias, o Banco Bradesco transferiu sua participação societária no Berj para o Bradesco Cartões; a redução do capital social do Berj em R$ 49,20 bilhões, com a justificativa de ajustar o valor do capital próprio da sociedade por ser excessivo às suas efetivas necessidades. Foi deliberado que a redução seria concretizada com a entrega do referido valor ao único acionista Bradesco Cartões, da seguinte forma: R$ 45,78 bilhões seria concretizada em moeda corrente nacional e R$ 3,40 bilhões mediante transferência de títulos e valores mobiliários; suficiente, segundo foi deliberado, para alcançar os objetivos sociais da sociedade; aprovou redução do capital social do Bradesco Cartões em R$ 37,20 bilhões, com a justificativa de ajustar o valor do capital próprio da sociedade por ser excessivo às suas efetivas necessidades. A redução do capital foi realizada com a entrega do referido valor ao único acionista Banco Bradesco: R$ 33,59 bilhões seria concretizada em moeda corrente nacional e R$ 3,40 bilhões mediante transferência de títulos e valores mobiliários; de R$ 1,16 bilhões, que, segundo o único acionista, era suficiente à realização dos objetivos sociais da sociedade; rj, e as reduções de capital do Berj e do Bradesco Cartões, destaca-se como operação singular e de vulto realizada pelo Banco Bradesco, nos dias 8 a 11 de outubro de 2012, a captação de R$ 46 bilhões junto ao Berj, por meio da emissão de depósitos interfinanceiros (DI). Ou seja, os recursos financeiros utilizados pelo Banco Bradesco para aumentar o capital social do Berj, direta e indiretamente via Bradesco Cartões, a ele retornaram por meio de operações interfinanceiras em DI; financeiras decorrentes das aplicações financeiras em CDI realizadas pelo Berj, nos anos-calendários 2012 e 2013, nos montantes de R$ 642.795.648,76 e R$ 3.631.279.709,44, respectivamente; 2015, e produziram, de um lado, conforme relatado acima, despesas de depósitos interfinanceiros no Banco Bradesco, contabilizadas na conta COSIF 8.1.1.20.00-2, e receitas de aplicações em depósitos interfinanceiros, no mesmo valor, no Berj, contabilizadas na conta Cosif 7.1.4.20.00-4 – Rendas de Aplicações em Depósitos Interfinanceiros, nos seguintes montantes: Fl. 4970DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 No Berj, a geração de receitas excepcionais com DI impactou fortemente o lucro líquido, o lucro real, a base de cálculo da CSLL e as compensações de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, nos valores a seguir demonstrados:  Nota-se que os valores inflados do lucro real e da base de cálculo da CSLL foram significativamente reduzidos pela compensação de elevados saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL acumulados até 2011. Portanto, a geração artificial de receitas financeiras no Berj resultou na utilização dos estoques de crédito tributário, mediante sucessivas compensações de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL provenientes de resultados fiscais negativos em exercícios anteriores à transferência da integral participação societária do então banco estatal para o grupo Bradesco; base negativa de CSLL, o único acionista, Bradesco Cartões, decidiu, em 17 de novembro de 2015, reduzir o capital do Berj em R$ 49,2 bilhões, para, segundo sua própria justificativa, “ajustar o valor do capital próprio da sociedade por ser excessivo às suas efetivas necessidades”. E, na mesma data, o Banco Bradesco decidiu reduzir o capital do Bradesco Cartões em R$ 37,2 bilhões, também, com a justificativa de “ajustar o valor do capital próprio da sociedade por ser excessivo às suas efetivas necessidades”; muito maiores ao longo dos anos de 2012 a 2015, caso o resultado do Berj não fosse incrementado pelas receitas com depósitos interfinanceiros, conforme demonstrado acima. E, em razão dessas operações, o Berj conseguiu zerar (segundo seu controle) todo o saldo de prejuízo fiscal e base negativa da contribuição social acumulado até 2011; Fl. 4971DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 -se, portanto, que o aporte de capital de R$ 46 bilhões no Berj e o subsequente retorno desse valor para o acionista controlador Banco Bradesco, por meio de aplicações em depósitos interfinanceiros emitidos por este último, foi muito vantajoso fiscalmente para ambos e também para o Bradesco Cartões; m receitas de depósitos interfinanceiros que incrementaram o lucro tributável e, consequentemente, o banco pode aproveitar à exaustão os saldos de seus prejuízos fiscais e bases negativas, uma realidade operacional absolutamente distinta da existente nos cinco exercícios anteriores; obrigações que foram contabilizadas no passivo e, dessa forma, foram registradas despesas com depósitos interfinanceiros, cujos valores são os mesmos das receitas do Berj. Referidas despesas, por óbvio, não seriam apropriadas se não fossem as tais operações de aporte de capital na investida e o imediato retorno desse capital por meio de captações depositadas pelo Berj. Nos anos de 2012 a 2015, essas despesas com DI reduziram o lucro líquido antes do IRPJ e CSLL de 2012 a 2015, nos respectivos valores de R$ 642.795.648,73, R$ 3.631.279.709,44, R$ 5.075.332.250,63 e R$ 5.326.336.395,24. No aspecto fiscal, as despesas com DI reduziram o lucro real e a base de cálculo da CSL na mesma magnitude da redução causada no lucro contábil; pois, o passivo representado pela captação de recursos por meio de depósitos interfinanceiros gerou despesas com DI que reduziram o seu lucro tributável; utilizado no aumento de capital do Berj foi liquidado numa sequência de empréstimos tomados em DI no próprio Banco Bradesco para liquidar a operação anterior, de tal modo que, nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, esse participante do planejamento tributário apropriou despesas financeiras em DI nos respectivos montantes de R$ 471.836.160,88, R$ 1.490.853.664,04, R$ 2.209.203.603,32 e R$ 2.731.441.999,17. Em 2012, a parcela da despesa em DI, correspondente ao empréstimo de R$ 15 bilhões utilizado no aumento de capital do Berj, foi de R$ 240.680.687,48; retorno do capital ao acionista Bradesco foi vantajoso para os três participantes apenas no aspecto tributário sem qualquer outro benefício seja no aspecto societário, empresarial ou negocial. Em suma, em razão dessas operações, o Banco Bradesco reduziu o seu lucro tributável e o Berj utilizou todo o saldo de prejuízo fiscal e base negativa da contribuição social existente em 2011. O Banco Bradesco registrou despesas com DI e o Berj as correspondentes receitas. Eram esses os objetivos de todo o planejamento sem que houvesse qualquer motivação extratributária; Berj não legitima a operação perante o Fisco, pois, todas as receitas decorrentes das aplicações financeiras em DI no Banco Bradesco tiveram por único propósito gerar bases tributáveis, sem as quais, os saldos de créditos tributários não seriam utilizados. Ou seja, era preferível executar o planejamento desta forma, com aumento da carga tributária por determinado período a manter tais créditos congelados e sem perspectiva de compensação futura; Fl. 4972DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 caracterizado pela ausência de motivação extratributária. As próprias atas sumárias das AGE que aprovaram os aumentos de capital em R$ 46 bilhões no Berj não mencionam os motivos dos aportes até porque não teria cabimento lógico constar um aporte dessa envergadura para fins de aplicação em depósitos interfinanceiros no próprio Bradesco; Privados (CETIP), Depósito Interfinanceiro (DI) é instrumento financeiro destinado à transferência de recursos entre instituições financeiras. É título privado de Renda Fixa negociado exclusivamente entre instituições financeiras que auxilia no fechamento de caixa dos bancos, como instrumento de captação de recursos ou de aplicação de recursos excedentes; contabilização dos depósitos interfinanceiros da seguinte forma:  Reforcemos, pois, a natureza e finalidade do Depósito Interfinanceiro (DI): é instrumento financeiro destinado à transferência de recursos entre instituições financeiras; é título privado de renda fixa negociado exclusivamente entre instituições financeiras que auxilia no fechamento de caixa dos bancos, como instrumento de captação de recursos ou de aplicação de recursos excedentes; tributário representado pelos saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, seu único sócio promoveu a redução do capital em R$ 49,2 bilhões, encerrou as aplicações em DI no Banco Bradesco e manteve o capital social no nível de R$ 3,08 bilhões, Fl. 4973DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 suficiente para realizar os objetivos sociais do banco. Deflui daí que, do ponto de vista operacional, não havia justificativa razoável para um aporte de capital de R$ 46 bilhões em 2012 destinado que foi a aplicações no então controlador Banco Bradesco; promovida, o banco permaneceu com seu estabelecimento matriz na cidade do Rio de Janeiro, com ativos e rendas operacionais pouco representativos e reduzido quadro de empregados que oscilou entre de 40 empregados em 2012 para 31 em 2015; representam verdadeiros pontos fora da curva, foram a restruturação mediante o aumento do capital social em outubro de 2012, a aplicação da totalidade do novo capital em DI no controlador Banco Bradesco e a redução do capital do Berj (e do Bradesco Cartões) em novembro de 2015, sem nenhum propósito negocial; entos de capital sequer mencionam os propósitos para a gigantesca capitalização da sociedade, o que demonstra a falta de interesse do então controlador em promover o fortalecimento operacional da sociedade. O que de fato ocorreu foi a destinação dos recursos oriundos do referido aporte somente em operações interfinanceiras de liquidez com o controlador, equivalente a um mero passeio do capital pelo Berj. Portanto, ao aplicar o montante de R$ 46 bilhões em depósitos interfinanceiros e mantê-lo assim até 2015, o Berj comprovou que o referido aporte foi alocado no rol dos recursos excedentes, numa demonstração da falta de necessidade das capitalizações; para o fechamento de seu caixa, então, não haveria nenhuma razão para ter realizado um aporte de R$ 46 bilhões na controlada Berj e pagar as respectivas despesas; de operações estruturadas em sequência, baseada formalmente em duas reuniões de AGE deliberando o aumento de capital no Berj pelo Banco Bradesco, com cessão de direito de subscrição de parte desses aumentos para o Bradesco Cartões, que integralizou com capital tomado junto ao Banco Bradesco mediante operações em DI, transferência do integral controle de capital para o Bradesco Cartões, reduções de capital do Berj e do Bradesco Cartões, após um período de geração de receitas financeiras no Berj para compensação dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. Trata-se, pois, de planejamento que se enquadra no entendimento firmado pela jurisprudência administrativa de que as transações para serem legítimas devem decorrer de atos efetivamente existentes, necessários e não apenas artificialmente e formalmente revelados em documentos ou na escrituração contábil ou fiscal;  De fato, a execução do planejamento do presente caso equivale ao Banco Bradesco sacar dinheiro de um bolso e colocá-lo em outro, pois, não apenas pelo fato de o Berj ser um controlada, como também por este ter destinado os recursos recebidos em aplicações em depósitos interfinanceiros do próprio Banco Bradesco, ou seja, os recursos efetivamente retornaram de forma imediata à posse do seu controlador e fonte dos recursos, com objetivos relatados anteriormente. Assim, tais operações não tem o condão de serem oponíveis ao Fisco; Fl. 4974DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 -21675, do antigo Conselho de Contribuintes (atual CARF), de 22 de junho de 2006; -se desta forma que os aportes de capital no total de R$ 46 bilhões no Berj e o retorno imediato desses recursos ao Banco Bradesco, por meio de depósitos interfinanceiros, tinha o propósito inequívoco de gerar receitas no Berj a fim de exaurir os estoques de prejuízo fiscal e base negativa da contribuição social e, ao mesmo tempo, gerar despesas no Banco Bradesco que reduziram indevidamente o seu lucro real e a sua base de cálculo da contribuição social, ou seja, as operações utilizadas não tinham nenhuma motivação extratributária; carecem dos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade e não se enquadram, portanto, entre aquelas consideradas dedutíveis nos termos do art. 299 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; Normativo nº 32 de 1981, de que o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estajm vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Despesa normal, diz o Parecer, é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual costumeira ou ordinária. Despesa necessária é despesa adequada. É a realizada com fins de manutenção, desenvolvimento, investimento, sempre visando o progresso do empreendimento; propósito empresarial. Assim, procedemos à glosa das despesas com depósitos interfinanceiros registradas no Banco Bradesco, nos montantes de R$ 642.795.648,76 e R$ 3.631.279.709,44, nos anos-calenários 2012 e 2013; contribuição social, as compensações de prejuízos fiscais e bases negativas da contribuição social e os respectivos saldos foram alterados de ofício em relação aos valores informados nas declarações, com reflexo no presente lançamento do IRPJ e da CSLL. Portanto, com base nesses novos valores e os correspondentes à infração tratada neste termo, recompomos o lucro real e a base de cálculo da CSLL dos anos- calendários 2012 e 2013, considerando inclusive as compensações quando admitidas; CSLL, por meio dos autos de infração, em razão da glosa de despesas não necessárias na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido dos anos-calendários 2012 e 2013, denominada de despesas com depósitos interfinanceiros, nos montantes de R$ 642.795.648,76 e R$ 3.631.279.709,44, por não atenderem aos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade para as atividades empresariais, consoante determina a legislação tributária;  Enquadramento Legal: Fl. 4975DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 Cientificada em 18/12/2017 dos Autos de Infração (Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – fl. 3926/3927), apresentou a interessada, em 17/01/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada – fl. 3932), a impugnação de fl. 4017/4059, juntamente com os documentos de fl. 3933/4016 e fl. 4060/4583, por meio da qual alega, em síntese, que: DOS AUTOS DE INFRAÇÃO: Trata-se de Autos de Infração lavrados contra a interessada mediante os quais o i. Fiscal autuante glosou as despesas com Depósitos Interfinanceiros (DI) incorridas nos anos-base 2012 e 2013, alegando que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de despesa necessária, previsto no art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99; Como destacou a fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (TVF), referidas despesas correspondem aos rendimentos das aplicações em Depósitos Interfinanceiros pela interessada ao Banco Berj S.A., posteriormente denominado de Banco Bradesco BERJ S.A. (BERJ), que havia sido adquirido pela interessada em leilão realizado em maio de 2011; Cumpre salientar que, aproximadamente 1 (um) ano e meio após a aquisição do BERJ, a interessada entendeu ser necessário capitalizar aquela instituição financeira, a fim de melhorar a sua saúde financeira, sendo num primeiro momento os recursos provenientes dos aumentos de capital destinados em operações de Depósitos Interfinanceiros; Apesar de as despesas com Depósitos Interfinanceiros serem normais e usuais no ramo de atividade das instituições financeiras, o i. Fiscal autuante sustenta que, no caso concreto, referidas operações teriam sido realizadas sem “propósito negocial”, o que lhe autorizaria a desconsiderar parte de seus efeitos (qual seja, justamente a dedução das despesas) para fins tributários; Para que não reste dúvida acerca da linha de argumentação desenvolvida pelo i. Fiscal autuante para justificar a lavratura dos Autos de Infração em foco, a interessada pede vênia para transcrever passagens do TVF; Como se pode observar, o trabalho fiscal está assentado na premissa de que as despesas financeiras incorridas pela interessada não seriam necessárias, usuais e normais, para fins do disposto no art. 299 do RIR/99, pois as operações financeiras correspondentes, a saber, a captação de recursos mediante Depósitos Interfinanceiros, não teriam qualquer motivação extrafiscal; Isto porque, de acordo com a fiscalização, a capitalização do BERJ e a posterior realização dos Depósitos Interfinanceiros tiveram o propósito de "gerar receitas no BERJ a fim de exaurir os estoques de prejuízo fiscal e base negativa da contribuição social e, ao mesmo tempo, gerar despesas no Banco Bradesco que Fl. 4976DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 reduziram indevidamente o seu lucro real e a sua base de cálculo da contribuição social"; Ou seja, segundo o entendimento pessoal e subjetivo do i. Fiscal autuante, o aproveitamento dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, a fim de tornar a instituição financeira adquirida mais saudável do ponto de vista econômico e financeiro, não consistiria em motivo suficiente para justificar a dedutibilidade das despesas financeiras incorridas pela interessada; Contudo, a fiscalização não se atentou que no caso concreto muito mais do que simplesmente se valer de uma pretensa vantagem fiscal a tentativa de recuperação do BERJ, tornando-o operacional e com significativa carteira de ativos, representava medida de boa gestão administrativa e financeira, que tinha que ser perseguida por seus administradores, além do que a aquisição daquela instituição financeira estava inserida num contexto maior; Com efeito, segundo o Edital de Venda de Ações Ordinárias e Preferenciais de Emissão do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - em Liquidação Ordinária (doc. 02), o BERJ detinha dois ativos relevantes, quais sejam (i) o "estoque" de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL; e (ii) o Contrato de Prestação de Serviços de Processamento de Folha de Pagamento e Outras Avenças, firmado com o Estado do Rio de Janeiro, que lhe permitia prestar os serviços de pagamento da folha salarial de seus servidores, da folha de pagamento de seus fornecedores, bem como de recolhimento dos impostos estaduais, no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2014; Do leilão do BERJ participaram as principais instituições financeiras que atuam no mercado brasileiro, como noticiado pelo Governo do Rio de Janeiro em sua página da Internet, tendo a interessada arrematado aquela instituição financeira pelo valor de aproximadamente R$ 1,8 Bilhão; Levando-se em conta que os saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL representavam um ativo relevante do BERJ para os interessados em sua aquisição, considerado inclusive na determinação do preço de oferta, não seria razoável supor que o arrematante abriria mão desse ativo, deixando de buscar meios para viabilizar a sua realização financeiro; Por essa razão, após adquirir as ações do BERJ a interessada traçou estratégias de negócios para tornar aquela instituição financeira rentável, gerando resultados tributáveis capazes de absorver os saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, gerados em períodos anteriores; É nesse contexto que se inserem os aumentos de capital do BERJ realizados pela interessada, os quais tiveram por finalidade suprir as carências de recursos financeiros daquela instituição financeira, que até então se encontrava em liquidação ordinária, permitindo que a mesma desenvolvesse as suas atividades, incrementando o seu resultado societário e fiscal; Nessas condições, sendo incontroversa a efetiva capitalização do BERJ, parece claro que se o mesmo tivesse optado por realizar investimentos junto a qualquer outra instituição financeira, a dedutibilidade das despesas financeiras incorridas pela mesma em decorrência de tais operações não seria questionada pela fiscalização, até mesmo porque inexiste qualquer dúvida acerca da usualidade e Fl. 4977DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 normalidade de despesas dessa natureza no ramo de atividade das instituições financeiras; Por outro lado, considerando essa mesma hipótese, ninguém jamais questionaria a dedutibilidade de despesas de captação incorridas pela interessada, cujos valores seriam igualmente dedutíveis de seu resultado tributável, nos termos do art. 299 do RIR/99, uma vez que é da essência da atividade de qualquer instituição financeira a captação de recursos com vistas à concessão de crédito por taxas mais elevadas;  Contudo, do ponto de vista negocial seria razoável eventual opção do BERJ por realizar tais aplicações junto a um concorrente da interessada, conferindo-lhe liquidez para a realização das suas operações financeiras em que concorre com a interessada? Se os depósitos interfinanceiros houvessem sido negociados pelo BERJ e pela interessada com outras instituições financeiras (no caso do BERJ como instrumento de aplicação e no caso da interessada como instrumento de captação), haveria alguma dúvida a respeito da dedutibilidade das despesas financeiras incorridas em tais operações? Então, por que as despesas decorrentes dos depósitos interfinanceiros negociados entre o BERJ e a interessada seriam indedutíveis na determinação das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, ainda mais quando a fiscalização não levanta qualquer dúvida quanto à efetividade de tais operações? Com essas indagações em mente, não é necessário muito esforço para que se verifique que, diferentemente do que alega a fiscalização, as despesas decorrentes dos Depósitos Interfinanceiros do BERJ são normais e usuais no ramo de atividade de qualquer instituição financeira, não se justificando a glosa dos correspondentes valores; É o que será demonstrado a seguir. DO DIREITO: I – DA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DOS DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS: Como anteriormente mencionado, o i. Fiscal autuante alega que "não cabe no conceito de despesa necessária aquela feita sem propósito negocial", razão pela qual, em seu entender, as despesas financeiras incorridas pela interessada "carecem dos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade e não se enquadram, portanto, entre aquelas consideradas dedutíveis nos termos do art. 299 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999" (fl. 18 do TVF); A leitura desse dispositivo regulamentar revela que as despesas operacionais são aquelas "necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora" ("caput"), entendendo-se como necessárias "as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa" (§ 1°); Fl. 4978DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 Por oportuno, destaque-se que a determinação do conceito de necessidade para fins da dedução das despesas incorridas pela pessoa jurídica não pode se pautar em critérios subjetivos dos agentes do Fisco, pois enquanto determinado agente poderia achar que uma despesa é necessária às atividades empresariais, outro poderia achar que a mesma despesa não é necessária a tais atividades; Assim, o conceito de necessidade da despesa operacional deve ser objetivo e determinado à luz dos estritos termos previstos no art. 299 do RIR/99, conforme bem observado por Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel, em sua obra IRPJ – Teoria e Prática Jurídica, 2ª Edição, Editora Dialética, p. 171; Examinando-se objetivamente o previsto na lei fiscal, a despesa será necessária e, consequentemente, dedutível, quando for inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou surgir simplesmente da existência da empresa ou do papel social que a mesma desempenha. Por outro lado, será desnecessária a despesa quando envolver liberalidade da empresa. Mas entenda- se liberalidade no seu sentido objetivo legal, isto é, ato de favor, estranho ao objeto social ou contrário ao previsto no estatuto da empresa;  Cita jurisprudência administrativa visando corroborar seu entendimento; No caso dos autos, é inquestionável que as despesas financeiras incorridas pela interessada em operações de Depósito Interfinanceiro, que foram glosadas pela fiscalização, decorrem de atividades realizadas em conformidade com o seu objeto social, previsto no Artigo 5° de seu Estatuto Social (doc. 01), qual seja "efetuar operações bancárias em geral, inclusive câmbio"; Como visto anteriormente, caso o BERJ não houvesse negociado os Depósitos Interfinanceiros com a interessada, seguramente realizaria a aplicação de seus recursos junto a outra instituição financeira, que incorreria nas mesmas despesas incorridas pela interessada. E não há dúvida de que, se isso viesse a ocorrer, a fiscalização não questionaria a dedutibilidade das despesas financeiras incorridas, pois é incontestável que tais operações estão inseridas dentre as atividades praticadas usualmente pelas instituições financeiras; Tanto isso é verdade que, ao regulamentar a captação e realização de Depósitos Interfinanceiros, a Resolução BACEN nº 3.399, de 29/08/2006, dispôs em seu art. 1º que “os bancos múltiplos, os bancos comerciais, as caixas econômicas, os bancos de investimento, os bancos de desenvolvimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário, as companhias hipotecárias, as associações de poupança e empréstimo, as cooperativas de crédito e as sociedades de arrendamento mercantil podem receber depósitos interfinanceiros (...)”, observadas as condições previstas nos três incisos do mesmo dispositivo regulamentar; Some-se a isso que, no caso concreto, o i. Fiscal autuante não questionou em momento algum a efetividade das operações financeiras em questão, tampouco questionou as condições em que as mesmas foram contratadas (até mesmo porque os Depósitos Interfinanceiros realizados pelo BERJ foram remunerados com base nas taxas de mercado); Fl. 4979DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 Sendo assim, à luz das diretrizes objetivas do art. 299 do RIR/99, "data venia" , revela-se evidente absurdo a alegação fiscal de que "as despesas com depósitos interfinanceiros registradas no Banco Bradesco carecem dos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade (...)" (fl. 18 do TVF); Os fundamentos expostos são suficientes para evidenciar a total improcedência dos autos de infração lavrados, pois as despesas financeiras incorridas decorrem de atividades próprias das instituições financeiras, sendo absolutamente usuais e normais no tipo de operações realizadas pela interessada, não estando relacionadas a atos estranhos ao seu objeto social da interessada, que pudessem ser tidos como mera liberalidade; Mas não é só; II – DO CONTEXTO EM QUE SE INSEREM AS DESPESAS FINANCEIRAS REVELA QUE AS OPERAÇÕES REALIZADAS TIVERAM MOTIVAÇÕES EXTRAFISCAIS: Segundo o i. Fiscal autuante, os aumentos de capital do BERJ subscritos pela interessada e as aplicações dos respectivos recursos em Depósitos Interfinanceiros não teriam propósito negocial, tendo as referidas operações sido realizadas para absorver os saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL do BERJ, bem como para reduzir o lucro tributável da interessada; Com a devida vênia, o raciocínio desenvolvido pela fiscalização é bastante simplório, pois decorre de análise restritiva e parcial do contexto no qual se inseriram as referidas considerando apenas as consequências supostamente desfavoráveis aos interesses do Fisco, mas ignorando por completo as que lhe são favoráveis; Como já mencionado, as ações do BERJ foram adquiridas em disputado leilão do qual participaram, além da interessada, três outras grandes instituições financeiras; Mediante a aquisição do BERJ, a interessada visou melhorar a sua posição competitiva no Estado do Rio de Janeiro frente ao seu principal concorrente direto no mercado financeiro nacional, que já possuía posição bastante consolidada naquele Estado, em virtude da aquisição do Banco Banerj S.A. (BANERJ); Nos termos do Edital de Venda (doc. 02) o adquirente das ações do BERJ, diretamente ou indiretamente através dessa instituição financeira, teria o direito de explorar a folha de pagamento dos servidores ativos, inativos, pensionistas e fornecedores do Governo do Estado do Rio de Janeiro, envolvendo cerca de 430.000 contas, segundo notícia da Subsecretaria de Comunicação Social do Governo do Rio de Janeiro (doc. 03), bem como o direito de explorar os serviços de arrecadação dos tributos estaduais; Muito embora a aquisição do BERJ tenha sido planejada com vistas a atingir aquele objetivo, como se verifica pela avaliação daquela instituição financeira consubstanciada no Relatório de Avaliação Econômica e Financeira, preparado pelo Departamento de Planejamento, Orçamento e Controle (fls. 1462 e seguintes), o BERJ possuía outro ativo relevante e que foi igualmente tratado pelo Estado do Rio de Janeiro como atrativo para aquisição de seu controle, além de ter sido Fl. 4980DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 considerado na determinação do preço correspondente, qual seja, os saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL; Considerando que os saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL constituíam ativos fiscais do BERJ, que foram considerados na determinação do preço de aquisição de suas ações, não há dúvidas de que o seu aproveitamento representava medida de boa gestão, pois do contrário os seus administradores estariam simplesmente abrindo mão de um direito, legitimamente adquirido e com relevante sacrifício patrimonial; Mais do que isso, o esgotamento dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSL, tornando o BERJ saudável e rentável do ponto de vista econômico-financeiro e afastando dúvidas então existentes sobre a continuidade de suas operações, consiste em interesse empresarial legítimo de seus acionistas, in casu a interessada; Saliente-se que a própria regulamentação do Banco Central do Brasil, notadamente a Resolução n° 3.059, de 20.12.2002, conduz a essa conclusão; Assim, parece claro que as normas regulamentares do Banco Central reconhecem, ainda que de forma implícita, que a utilização dos referidos créditos tributários é medida de boa gestão das instituições financeiras, devendo a mesma ser perseguida por seus administradores, infirmando as alegações fiscais que baseiam os Autos de Infração em foco; Contudo, isso não significa que a aquisição do BERJ tenha sido planejada exclusivamente em função do aproveitamento do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. Pelo contrário, a interessada adquiriu aquela instituição financeira pretendendo explorar os serviços relacionados à folha de pagamento do funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro e, com isso, aumentar a sua participação naquele Estado; Saliente-se que no ano-calendário 2006 o Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou Edital de Venda das ações daquela instituição financeira, mas sem assegurar o direito do adquirente de administrar a folha de pagamento e de recebimento do Estado do Rio de Janeiro (doc. 04); Como se depreende de notícias veiculadas à época daquele primeiro leilão (doc. 05), não houve apresentação de propostas por parte dos participantes, inclusive da interessda, o que levou o Governo do Estado do Rio de Janeiro a reavaliar a sua estratégia de venda, incluindo dentre os ativos do BERJ o direito à exploração do contrato de prestação de serviços de processamento da folha de pagamento do funcionalismo daquele Estado; Ou seja, fosse a intenção da interessada exclusivamente aproveitar-se dos estoques de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, reconhecidos pelo BERJ, o mesmo poderia ter adquirido as ações dessa instituição financeira muito antes e, muito provavelmente, por valor inferior ao que foi pago quando de sua efetiva aquisição em maio de 2011; Ademais, a aquisição das ações do BERJ ocorreu em 20.05.2011, sendo que a interessada aumentou o capital daquela instituição financeira somente em outubro de 2012, ou seja, aproximadamente após 1 (um) ano e meio depois da referida aquisição. Tivesse a interessada adquirido o BERJ com a intenção de "consumir" os Fl. 4981DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 estoques de prejuízo fiscal e via reflexa reduzir os seus resultados tributários, a sua capitalização teria sido realizada de imediato, ainda mais quando se constata que no ano-base 2011 a interessada apurou lucro real correspondente a R$ 448.144.623,35 (doc. 06); Por isso, como esclarecido à fiscalização (fl. 2228), após a aquisição do BERJ foram planejadas novas ações pelo Grupo Bradesco que seriam desenvolvidas por aquela instituição financeira, que passou a ser denominada Banco Bradesco BERJ S.A., as quais visavam fomentar as suas atividades e, com isso, melhorar o seu resultado. E foi nesse contexto que a interessada realizou os aportes de capital no BERJ; No entanto, por motivos alheios à vontade da interessada nem todas as ações planejadas puderam ser implementadas, como, por exemplo, a transferência ao BERJ de atividades relacionadas às operações de arrendamento mercantil ("leasing"); Como se pode verificar pelos anexos documentos (doc. 07), em 03.01.2013, a Diretoria do BERJ decidiu solicitar ao Banco Central do Brasil autorização para operar e constituir carteira de arrendamento mercantil, que veio a ser aprovada, em 26.07.2013, por decisão o Sr. Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Controle de Operações do Crédito Rural daquela autarquia; Inclusive, após a aprovação para a criação da carteira de arrendamento mercantil pelo BERJ, foram solicitadas diversas propostas técnicas para desenvolvimento e implantação dos programas de informática necessários à administração dos contratos de arrendamento mercantil que seriam cedidos ao BERJ (doc. 08); Além disso, nos anos-base de 2012 a 2014, o BERJ realizou operações compromissadas com debêntures emitidas por sociedades não pertencentes ao Grupo Bradesco (doc. 09), não se limitando, ao contrário do que pretende levar a crer a fiscalização, a aplicar os seus recursos em Depósitos Interfinanceiros junto à interessada; Tais fatos revelam, "data venia", ser despropositada a alegação fiscal de que os aportes de capital no BERJ e a realização dos Depósitos Interfinanceiros supostamente tiveram "o propósito inequívoco de gerar receitas no Berj a fim de exaurir os estoques de prejuízo fiscal e base negativa da contribuição social e, ao mesmo tempo, gerar despesas no Banco Bradesco que reduziram indevidamente o seu lucro real e a sua base de cálculo da contribuição social, ou seja, as operações utilizadas não tinham nenhuma motivação extratributária", pois, diferentemente do que afirma o i. Fiscal autuante, havia uma estratégia de negócios definida, de modo que a capitalização do BERJ teve por finalidade suprir a necessidade de caixa dessa instituição financeira, permitindo a sua recuperação operacional e financeira; Do mesmo modo, é igualmente equivocada a ilação do i. Fiscal autuante de que a redução de capital do BERJ ocorreu tão logo se verificou o esgotamento do "crédito tributário representado pelos saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL", o que supostamente corroboraria a sua suposição de que não haveria justificativa para a capitalização daquela instituição financeira; Com efeito, em 2015 a interessada firmou com a HSBC Latin America Holdings (UK) Limited a aquisição de 100% da participação detida no HSBC Bank Fl. 4982DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 Brasil e HSBC Serviços e Participações Ltda. (em conjunto, HSBC Brasil), levando-o a reavaliar as suas estratégias de investimento; Nesse contexto, a interessada decidiu reduzir o capital do BERJ e do Banco Bradesco Cartões S.A. (Bradesco Cartões), a fim de reforçar as suas reservas financeiras para suportar o processo de aquisição e integração das operações do HSBC Brasil, tendo submetido essa decisão à apreciação e aprovação do BACEN (doc. 10); Note-se que no requerimento apresentado ao BACEN (doc. 10), a interessada justificou expressamente a necessidade de reduzir o capital do BERJ e Bradesco Cartões, em razão da compra do HSBC Brasil; Ademais, não se pode olvidar que a interessada vinha acumulando prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL por períodos consecutivos, de modo que se tal tendência não se revertesse o mesmo teria que dar baixa dos créditos correspondentes, nos termos da regulamentação do BACEN anteriormente citada (Resolução nº 3.059/02), o que também justificava a redução do capital do BERJ com a consequente restituição dos valores correspondentes à interessada, para incremento de suas atividades operacionais próprias; Portanto, diferentemente do que alega o i. Fiscal autuante, a decisão de reduzir o capital do BERJ não foi tomada em função do aproveitamento dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, mas sim em decorrência de fato relevante novo, qual seja a aquisição do HSBC Brasil, que levou a interessada a rever a sua estratégia de investimentos e negócios, bem como face à necessidade de incremento de suas atividades próprias para afastar o risco de ter que baixar os créditos tributários relativos aos seus prejuízos acumulados; Todas as operações envolvendo a aquisição do BERJ, bem como as posteriores alterações do capital social dessa instituição financeira foram submetidas à apreciação do Banco Central do Brasil, nos termos da legislação pertinente, que expressamente aprovou os atos praticados, sem qualquer ressalva (fls. 1542 e 1553); Como se pode observar, além de não pairar dúvida acerca da efetividade e legitimidade das operações acima mencionadas, que foram realizadas em conformidade com as normas legais e regulamentares pertinentes e submetidas à aprovação do BACEN, diferentemente do que alega a fiscalização, houve importantes razões de caráter extrafiscal para a realização de tais operações; Dessa forma, revela-se manifestamente improcedente a glosa das despesas financeiras decorrentes dos Depósitos Interfinanceiros, razão pela qual devem ser integralmente cancelados os Autos de Infração em questão; III – DA CAPITALIZAÇÃO DO BERJ VISANDO À GERAÇÃO DE LUCROS QUE ABSORVESSEM O PREJUÍZO ACUMULADO É UM PROPÓSITO LEGÍTIMO E NÃO AFASTA A NECESSIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO IMPUGNANTE: Cumpre também ressaltar que tendo a interessada adquirido o BERJ em leilão realizado pelo Estado do Rio de Janeiro, e estando essa instituição financeira em liquidação ordinária, a sua capitalização visando à geração de lucros tributáveis para absorver os saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL então existentes, não só representava medida de boa gestão como também propósito negocial legítimo, Fl. 4983DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 mesmo que os aportes de capital tivessem a finalidade exclusiva de permitir que o BERJ exaurisse os seus prejuízos, como alega a fiscalização; No caso concreto, tanto o BERJ como a interessada são instituições financeiras, que atuam no mercado da intermediação bancária (ou intermediação financeira), tendo por atividade principal a captação de recursos de terceiros para repassá-los àqueles que deles necessitam no desenvolvimento de suas atividades, buscando auferir um ganho (denominado spread) equivalente à diferença entre o custo do dinheiro captado e a remuneração recebida na concessão dos créditos; Evidentemente, para que possam desempenhar atividades de intermediação financeira, viabilizando a captação e transferência de recursos monetários, as instituições financeiras precisam ter a confiança do mercado, sem a qual dificilmente conseguiriam captar tais recursos, como bem observado por Roberto Quiroga Mosquera, em sua obra Tributação no Mercado Financeiro de Capitais, Dialética, 2ª Edição, p. 21; No caso concreto, melhorar a saúde do BERJ, aumentando a sua confiabilidade perante o público, implicava necessariamente em exaurir os saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, o que inclusive estava em conformidade com as diretrizes traçadas pela Resolução BACEN n° 3.059/02, como exposto no tópico anterior desta defesa; Nesse contexto, a realização de aplicações financeiras pelo BERJ, valendo- se dos recursos que foram aportados por seus acionistas, não pode ser considerada em absoluto uma operação desprovida de propósito negocial, seja do ponto de vista do BERJ, seja do ponto de vista do Impugnante, pois tais operações estão inseridas no "core business" de qualquer instituição financeira; Não há dúvida de que aplicações financeiras entre instituições financeiras são operações normais e usuais, tendo o Banco Central do Brasil regulamentado expressamente os Depósitos Interfinanceiros, como instrumento de captação de recursos ou de aplicação de recursos excedentes por aquelas entidades (Resolução BACEN n° 3.399/06); Além disso, sendo o BERJ uma instituição financeira é natural que as receitas que seriam por ele buscadas para obter o lucro necessário à absorção daqueles prejuízos fossem receitas financeiras, o que legitima portanto as aplicações em Depósitos Interfinanceiros, que como já afirmado poderiam ter sido realizadas junto a qualquer outra instituição financeira; Contudo, como já mencionado acima, não seria minimamente razoável, além de contrariar as práticas de mercado, que o BERJ optasse por investir os seus recursos junto a instituição financeira pertencente a outro Grupo Econômico, conferindo-lhe liquidez para a realização de operações financeiras em que concorre com a interessada; Vale salientar aliás que é absolutamente normal e usual que as diversas entidades pertencentes a um mesmo conglomerado financeiro realizem aplicações financeiras e captações de recursos entre si;  Fl. 4984DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 Nessas condições, sendo incontroversa a efetividade da capitalização do BERJ e realização dos Depósitos Interfinanceiros e inexistindo qualquer dúvida acerca da usualidade e normalidade de operações dessa natureza entre instituições financeiras, "inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionário", não cabe qualquer questionamento acerca da dedutibilidade das despesas financeiras incorridas pela interessada em tais operações; Ademais, não há dúvida de que do ponto de vista da interessada a captação de recursos no mercado financeiro visando à subsequente concessão de crédito por taxas mais elevadas é absolutamente intrínseca ao seu objeto social; Assim, eventual questionamento quanto à necessidade de tais despesas somente faria sentido caso as taxas pactuadas houvessem sido estabelecidas acima das taxas normais de mercado; No caso concreto, contudo, a fiscalização não questionou a efetividade das operações de Depósitos Interfinanceiros realizadas entre BERJ e o Impugnante, tampouco as condições em que tais operações foram contratadas (até mesmo porque a remuneração acordada tomou por base os padrões de mercado, qual seja a taxa DI); Dessa forma, não havendo dúvida acerca da efetividade das despesas decorrentes dos Depósitos Interfinanceiros e sendo as mesmas usuais e normais no ramo de atividade desenvolvido pelo Impugnante, a única conclusão possível é no sentido de que tais despesas são necessárias às suas atividades, sendo dedutíveis, nos termos do art. 299 do RIR/99; IV – DA ARRECADAÇÃO GLOBAL DO IMPOSTO E A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO: Não se pode olvidar que as despesas decorrentes dos Depósitos Interfinanceiros incorridas pela interessada representaram receitas financeiras do BERJ, tendo sido oferecidas à tributação por essa instituição financeira; Muito embora reconheça que as operações de Depósitos Interfinanceiros geraram resultados tributáveis positivos para o BERJ, para a fiscalização "o fato do planejamento ter resultado em pagamento do IRPJ e CSLL pelo BERJ não legitima a operação, pois todas as receitas decorrentes das aplicações financeiras em DI no Banco Bradesco tiveram por único propósito gerar bases tributáveis, sem as quais, os saldos de créditos tributários não seriam utilizados" (fl. 14 do TVF); Com a devida vênia, o i. Fiscal autuante convenientemente olvidou-se que os resultados tributáveis apurados pelo BERJ em cada período-base não foram integralmente compensados com os saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSL, mas apenas até o limite de 30% (trinta por cento) previsto nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.1995, de modo que 70% (setenta por cento) daqueles resultados geraram efetivos recolhimentos de IRPJ e CSL nos respectivos períodos-base; Do mesmo modo, a fiscalização parece ignorar que a interessada, no ano- base 2012, apurou base negativa da CSLL e, no ano-base 2013, prejuízo fiscal e base negativa da CSLL (situação que se repetiu em 2014 e 2015), conforme demonstrado no quadro constante à fl. 13 do TVF, o que infirma a ilação fiscal de que as operações realizadas "reduziram indevidamente o seu lucro real e a sua base de cálculo da contribuição social" (fl. 18 do TVF); Fl. 4985DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 Além disso, em momento algum o i. Fiscal autuante demonstrou qualquer preocupação em verificar qual seria o resultado se todos os efeitos fiscais da capitalização do BERJ e das operações de Depósitos Interfinanceiros fossem desconsiderados, partindo da premissa por ele adotada de que tais efeitos não seriam oponíveis ao Fisco; Tivesse a fiscalização analisado por completo as consequências de suas alegações e desconsiderado todos os efeitos daquelas operações (contrários e favoráveis aos interesses do Fisco), chegaria à conclusão de que a arrecadação tributária total foi maior considerando a capitalização do BERJ e as despesas e receitas dos Depósitos Interfinanceiros do que seria se tais operações não houvessem sido realizadas, conforme se verifica pelo anexo quadro demonstrativo (doc. 11). Vale salientar que o incremento da carga tributária não passou despercebido pela fiscalização, que reconhece expressamente que as operações realizadas resultaram em pagamento de IRPJ e CSLL pelo BERJ e, mais do que isso, que as mesmas redundaram em "aumento da carga tributária por determinado período"; Parece claro, portanto, que o i. Fiscal autuante optou por desconsiderar os efeitos favoráveis ao erário, considerando apenas algumas consequências pontuais e desfavoráveis aos interesses do Fisco, o que macula todo o seu trabalho, pois como reconhecido pela mais autorizada Doutrina, consolidada em lição de Marco Aurélio Greco, a desconsideração pelos agentes fiscais de ato ou negócio jurídico praticado pelo contribuinte deve ser consistente, conforme trecho de doutrina que cita; Há muito tempo, a jurisprudência administrativa e a própria Coordenação do Sistema de Tributação vêm entendendo que a fiscalização deve considerar a arrecadação global do tributo, devendo a dedutibilidade de uma despesa ser aceita sempre que representar receita tributável na outra parte contratante, já que nesse caso não haverá qualquer prejuízo ao Fisco. Neste sentido, confira-se o Parecer Normativo CST n° 50/76 (publicado no DOU, de 02.09.1976) e precedentes do antigo 1º Conselho de Contribuintes; Assim, ainda que se analise a questão sob este prisma, a única conclusão possível é no sentido de que o trabalho fiscal não pode prevalecer, diante da inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que os valores correspondentes às despesas financeiras deduzidas pela interessada foram oferecidos à tributação pelo BERJ; Aliás, a evidenciar o absurdo das autuações fiscais nos termos em que lavradas, basta constatar que a receita de DI auferida pelo BERJ refere-se a uma base de cálculo (montante recebido a título de aporte de capital pela interessada e pelo Banco Bradesco Cartões S.A.) que é inferior à base de cálculo das despesas financeiras glosadas dessas mesmas instituições financeiras; Daí que, também por esta razão, deve-se reconhecer a dedutibilidade das despesas financeiras incorridas pela interessada; V – DA NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL EM FUNÇÃO DOS SALDOS NEGATIVOS APURADOS NO ANO-BASE 2012: Como se verifica do exame do Auto de Infração do IRPJ, para apurar o valor supostamente devido o i. Fiscal autuante, em lugar de proceder à apuração da Fl. 4986DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 respectiva base de cálculo, limitou-se a exigir o imposto diretamente sobre o montante das despesas glosadas; Ocorre que a interessada, ao calcular o IRPJ devido no encerramento do ano-base de 2012 e confrontar o valor apurado com os recolhimentos realizados no decorrer do mesmo período apurou saldo negativo de IRPJ (fl. 819);  Se assim é, jamais poderia a fiscalização simplesmente exigir o valor total de IRPJ incidente sobre as despesas glosadas, ignorando por completo o valor que o Impugnante já havia recolhido a maior do que o declarado como devido. Realmente, se não houve pagamento a menor de imposto no ano-base em questão, não é cabível o lançamento de qualquer valor de imposto, muito menos acrescido de multa de ofício e juros; Nem se diga que o saldo negativo de IRPJ não deveria ser considerado porque passível de restituição, que no caso desde já, em demonstração de sua boa-fé, esclarece a interessada ter sido efetivamente requerida (doc. 12); É que, daquele crédito de R$ 528.133.449,88 de IRPJ, e após diversas DCOMPs apresentadas incidentalmente, remanesce ainda saldo a restituir de R$ 199.430.749,88, conforme cópia das últimas DCOMP apresentadas (doc. 13); Nessas condições, remanescendo crédito de R$ 199.430.749,88 de IRPJ até hoje não restituído/compensado e que corresponde ao referido imposto relativo ao ano-base de 2012 efetivamente recolhido pela interessada em excesso ao declarado como devido, tal fato não poderia ter sido desconsiderado pela fiscalização ao realizar o lançamento; De se ressaltar que tendo em vista a lavratura do Auto de Infração em tela, em demonstração de sua boa-fé, a interessada já peticionou nos autos do processo administrativo decorrente do Pedido de Restituição requerendo o sobrestamento de seu processamento, até decisão final do presente processo, sem prejuízo da regular homologação das DCOMPs já apresentadas e da restituição/compensação do saldo de seu crédito que supera o valor lançado, conforme cópia anexa (doc. 14); Portanto, ainda que se entenda que no mérito o lançamento deva ser mantido, o que se admite apenas para fins de argumentação, o mesmo não poderia ter sido lavrado nos termos em que realizado, improcedendo o lançamento na medida em que o i. Fiscal autuante deveria apenas ter se limitado a reduzir o saldo negativo do ano-base 2012, conforme jurisprudência administrativa que cita; VI – DA MULTA DE OFÍCIO EXCESSIVA: Por fim, vale salientar que, ainda que a infração houvesse ocorrido, o que se admite para argumentar, jamais poderia ser exigida no caso a absurda multa de ofício lançada; Isso porque a multa de ofício de 75% prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 vem sendo sistematicamente reduzida para 20% em reiteradas decisões dos E. Tribunais Regionais Federais da 1a, 3a e 5a Regiões, fundadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que cita; Fl. 4987DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 Do exposto, constata-se que a multa de ofício não poderia jamais ser exigida em percentual superior a 20%, sob pena de violação aos arts. 150, inciso IV, e 5º, inciso LVI, da CF/88; VII – DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO: A legislação tributária somente autoriza a incidência dos juros sobre o valor atualizado do tributo ou da multa isolada. Contudo, não autoriza o cálculo dos juros sobre o montante da multa de ofício; Cita jurisprudência administrativa que corrobora o entendimento; Reproduz o art. 61 da Lei nº 9.430/1996;  Os débitos de tributos e contribuições e de multas (penalidades) têm causas diversas, não se confundindo, como expresso no art. 3º do CTN. Enquanto os débitos de tributos e contribuições decorrem da prática dos respectivos fatos geradores, as multas decorrem de violações à norma legal, no caso, do suposto não pagamento dos tributos e contribuições nos prazos legais; Mesmo porque, ao utilizar a expressão "os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições" a Lei n° 9.430/96 somente pode estar aludindo a débitos não lançados, visto que está normatizando a incidência sobre estes da multa de mora; Ademais, a se admitir que a palavra "débitos" constante do "caput" do art. 61 incluísse o principal e a multa de ofício, ter-se-ia que admitir que as multas de ofício, quando não pagas no vencimento, sofreriam também o acréscimo de multa de mora, uma vez que o mesmo "caput" do referido artigo determina que "Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso "; Realmente, não é razoável, "data maxima venia", interpretar-se a norma face ao disposto no parágrafo (no caso, o § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96) sem se atentar ao que determina o "caput"; Ademais, a prevalecer entendimento diverso, ter-se-ia que admitir que também sobre os juros de mora, que se incluiriam nos "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições", novamente pudessem ser exigidos juros (juros sobre juros), além da multa de mora, o que evidencia a improcedência dessa interpretação; Daí porque, seja por um enfoque literal, teleológico ou sistemático, a única interpretação possível do art. 61 da Lei n° 9.430/96 é aquela que autoriza a incidência de juros somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa de ofício lançada, até porque referido artigo está a disciplinar os Fl. 4988DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 acréscimos moratórios incidentes sobre os débitos em atraso que ainda não foram objeto de lançamento; Além disso, o art. 43 da Lei n° 9.430/96 vem evidenciar ainda mais que o art. 61 da Lei n° 9.430/96 prevê a cobrança de juros unicamente sobre o valor dos tributos e contribuições; Verifica-se, assim, que não existe base legal para a exigência de juros sobre os valores lançados a título de multa de ofício (não isolada), que não pode prevalecer sob pena de violação não só ao próprio art. 61 da Lei n° 9.430/96 mas também aos arts. 5o, II e 150,1 da CF/88 e 97 do CTN; DO PEDIDO: Diante do exposto, pede e espera que, pelos fundamentos anteriormente aduzidos, seja acolhida a presente impugnação para o fim de se reconhecer a insubsistência dos Autos de Infração lavrados. É o relatório.” O Acórdão de primeira instância negou provimento a Impugnação, tendo como principal fundamento de mérito o trecho que colaciono a seguir: “(...) A controvérsia nos presentes autos se resume em definir se os gastos nos anos-calendários de 2012 e 2013 com os depósitos interfinanceiros, emitidos pela interessada, podem ou não ser qualificados como necessários, usuais ou normais – nos termos do art. 299 do RIR/99 transcrito e examinado no item anterior do presente voto. O fundamento principal utilizado pela autoridade autuante foi no sentido do não cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação tributária para que uma despesa possa ser deduzida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para embasar essa conclusão, a fiscalização apontou, como um dos indícios, o fato que “tão logo o BERJ compensou o crédito tributário representado pelos saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, seu único sócio promoveu a redução do capital em R$ 49,2 bilhões, encerrou as aplicações em DI no Banco Bradesco e manteve o capital social no nível de R$ 3,08 bilhões, suficiente para realizar os objetivos sociais do banco. Deflui daí que, do ponto de vista operacional, não havia justificativa razoável para um aporte de capital de R$ 46 bilhões em 2012 destinado que foi a aplicações no então controlador Banco Bradesco”. A interessada, em sua impugnação, não logra demonstrar razões negociais, ou “estratégica de negócios” que fundamentem a necessidade / finalidade da capitalização de forma diversa da apontada pela fiscalização. É inconteste nos autos que as atas das Assembléias Gerais Extraordinárias que deliberaram os aumentos de capital sequer mencionam os propósitos para capitalização de tal monta e, tratando-se do aporte de valores tão significativos, era de se esperar que fossem apresentadas justificativas para tais atos. Fl. 4989DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 Acresça-se, que, tendo em vista o capital aportado ter sido devolvido, em seguida, à interessada, na forma de depósitos interfinanceiros, não restou demonstrado que o BERJ “necessitasse” dos referidos recursos financeiros, ainda mais quando consta no Termo de Verificação Fiscal que: “(...) Quanto à estrutura operacional do BERJ, nenhuma mudança significativa foi promovida, o banco permaneceu com seu estabelecimento matriz na cidade do Rio de Janeiro, com ativos e rendas operacionais pouco representativos e reduzido quadro de empregados que oscilou entre de 40 empregados em 2012 para 31 em 2015. No período de 2012 a 2015, os únicos acontecimentos relevantes no BERJ, que representam verdadeiros pontos fora da curva, foram a reestruturação mediante o aumento do capital social em outubro de 2012, a aplicação da totalidade do novo capital em DI no controlador Banco Bradesco e a redução do capital do Berj (e do Bradesco Cartões) em novembro de 2015 (...).” Por oportuno, impende registrar o conceito e finalidade dos depósitos financeiros, qual seja: “É um título privado de Renda Fixa negociado exclusivamente entre instituições financeiras que auxilia no fechamento de caixa dos bancos, como instrumento de captação de recursos ou de aplicação de recursos excedentes.” Há, portanto, uma lógica comercial inerente aos depósitos interfinanceiros, vale dizer, a necessidade de caixa do emitente do título de renda fixa. Não se discute, como faz crer a interessada em sua impugnação, se instituições financeiras podem se valer desse instrumento de captação de recursos: o questionamento da autoridade fiscal recai sobre as peculiaridades do caso concreto em que a interessada dispõe de R$ 46 bilhões, decide aplicar todo o montante no capital do BERJ e, por fim, anuncia a emissão de depósitos interfinanceiros e o BERJ devolve os valores aportados. A interessada limita-se a argumentar que os certificados de depósitos interfinanceiros (CDI) são instrumentos típicos de captação de recursos e são negociados entre instituições financeiras. E prossegue afirmando que esse tipo de operação acontece, inclusive entre empresas ligadas. Além disso, ressalta que foram aplicadas taxas de mercado nas CDI emitidas pelo Banco Bradesco e adquiridas pelo BERJ, o que evidenciaria a normalidade da operação. Entretanto, não remanesce esclarecido qual a necessidade das despesas, considerando que os recursos financeiros já eram de sua titularidade antes das operações, ou seja, não foi demonstrado que o endividamento era essencial para a sua atividade produtiva; do mesmo modo, não foi elucidado como uma operação nos moldes realizados seria normal e usual. Ademais, como a própria interessada afirma em sua impugnação, um dos atrativos para da aquisição do BERJ se constituiu nos saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, conforme trecho a seguir reproduzido: “(...) Levando-se em conta que os saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL representavam um ativo relevante do BERJ para os interessados em sua aquisição, considerado inclusive na determinação do preço de oferta, não seria Fl. 4990DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 razoável supor que o arrematante abriria mão desse ativo, deixando de buscar meios para viabilizar a sua realização financeiro. Por essa razão, após adquirir as ações do BERJ a interessada traçou estratégias de negócios para tornar aquela instituição financeira rentável, gerando resultados tributáveis capazes de absorver os saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSL, gerados em períodos anteriores. É nesse contexto que se inserem os aumentos de capital do BERJ realizados pela interessada, os quais tiveram por finalidade suprir as carências de recursos financeiros daquela instituição financeira, que até então se encontrava em liquidação ordinária, permitindo que a mesma desenvolvesse as suas atividades, incrementando o seu resultado societário e fiscal. (....)” Contudo, verifica-se um descompasso entre a operação realizada e o que deve ser esperado de uma capitalização de uma empresa. O pressuposto para o aumento de capital é permitir que uma pessoa jurídica desempenhe a sua atividade operacional e não viabilizar o exercício de um pretenso direito a um benefício fiscal. Isso é o que se mostra consentâneo com as práticas e a lógica dos negócios. Longe de justificar o investimento no BERJ, as alegações da interessada apenas corroboram a falta de propósito negocial na capitalização: a finalidade era permitir a utilização de estoques de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Cita-se, por oportuno, trecho do livro Análise Econômica do Direito à Elisão Fiscal, à fl. 238/239, no qual Agostinho do Nascimento Netto, assim manifesta seu entendimento sobre propósito negocial e exclusiva intenção de economizar tributos: “(...) A opção de se perceber abusiva a eleição de iniciativas exclusivamente orientadas, em lugar de substantivo propósito negocial, por objetivo de se economizar fiscalmente, é rigorosamente congruente com a que afasta em definitivo um tentador argumento, mas que não passa de um raciocínio sofismático: o de que economizar tributos é também uma forma de propósito negocial. Tal argumento não pode ser prestigiado. Não pode ser considerado porque padece de fragilidade insuperável: a de admitir atos ou processos de exclusiva intenção de economizar tributo como parte dos conteúdos que dão estofo ao conceito de empresa, e aos atos de empresariar e de negociar. Atos ou processos de exclusiva intenção de economizar tributo são descrições que não se amoldam às intrínsecas definições de atos ou procesos de produzir, de fazer circular e de transcionar bens, serviços e utilidades, esses sim que são por natureza as descrições e os fundamentos jurídicos e econômicos geração de riqueza. (...)” Assim, confirma-se o apurado pela Fiscalização: “(...) Trata-se, pois, de planejamento que se enquadra no entendimento firmado pela jurisprudência administrativa de que as transações para serem legítimas devem decorrer de atos efetivamente existentes, necessários e não apenas artificialmente e formalmente revelados em documentos ou na escrituração contábil ou fiscal; Fl. 4991DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 De fato, a execução do planejamento do presente caso equivale ao Banco Bradesco sacar dinheiro de um bolso e colocá-lo em outro, pois, não apenas pelo fato de o BERJ ser um controlada, como também por este ter destinado os recursos recebidos em aplicações em depósitos interfinanceiros do próprio Banco Bradesco, ou seja, os recursos efetivamente retornaram de forma imediata à posse do seu controlador e fonte dos recursos, com objetivos relatados anteriormente. Assim, tais operações não tem o condão de serem oponíveis ao Fisco. (...).” (grifou-se) De fato, conforme alega a interessada em sua impugnação, não houve questionamento quanto à efetividade das operações: a questão suscitada pela fiscalização versa sobre a necessidade, usualidade e normalidade das despesas delas decorrentes, nos termos do art. 299 do RIR/1999, para fins de dedutibilidade quando da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Diante do anteriormente exposto, tem-se que as operações analisadas nos presentes autos não refletem o que normalmente acontece quando uma empresa decide captar recursos financeiros por emissão de depósitos interfinanceiros. Com efeito, não foi identificada a necessidade – seguindo os parâmetros do art. 299 do RIR/1999 – para os títulos emitidos pela interessada. Ademais, não aproveita à interessada a alegação de que “o trabalho fiscal não pode prevalecer, diante da inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que os valores correspondentes às despesas financeiras deduzidas pela interessada foram oferecidos à tributação pelo BERJ”, tendo em vista o disposto a seguir. Tanto para determinação do lucro real (art. 251 do RIR/1999) quanto da base de cálculo da CSLL (Lei nº 7.689/1988, art. 2º, §1º, “c”), a pessoa jurídica deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Na legislação comercial em vigor, há preceito expresso determinando que os resultados da sociedade devem ser apurados com observância da legislação comercial e dos princípios de contabilidade geralmente aceitos. É a seguinte a redação do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976: “Escrituração Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.” A contabilidade - como ciência que tem por objeto o patrimônio das entidades (ou seja, de qualquer pessoa física ou jurídica detentora de um patrimônio) e por finalidade seu planejamento e controle - adota entendimentos e interpretações que são uniformizados por meio das Normas Brasileiras de Contabilidade, estabelecidas por Resolução do Conselho Federal de Contabilidade. E, dentre referidas resoluções, tem-se a Resolução CFC nº 750/93, com alterações dadas pela Resolução CFC nº 1282/10), que dispõe sobre os Princípios de Contabilidade (PC) e, em seu art. 2º, assim os conceituou: Fl. 4992DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 “Art. 2º - Os princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o Patrimônio das Entidades.” (Redação dada pela Resolução CFC nº 1282/10) No art. 3º da citada Resolução, estão elencados todos os Princípios da Contabilidade e, a partir do art. 4º, a definição de cada um deles. E o primeiro princípio previsto no inciso I do art. 3º é o Princípio da Entidade, assim definido no art. 4º: "Art. 4º. O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Parágrafo único. O Patrimônio pertence à Entidade, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônio autônomo não resulta em nova Entidade, mas numa unidade de natureza econômico-contábil.” Resta, pois, consagrado o princípio da autonomia patrimonial da sociedade em relação a sócios, acionistas, bem como entre pessoas jurídicas distintas ainda que possuam idêntico quadro societário. Nesse aspecto, cada entidade ou pessoa jurídica deve registrar individualmente (de forma segregada) as mutações do seu patrimônio, reconhecendo receitas e custos ou despesas que lhe são próprios. Assim, não há que se falar em “arrecadação global do imposto” e “inexistência de prejuízo ao erário”, como sustenta a interessada em sua impugnação. Por fim, impende salientar que a alegação de que “não se pode olvidar que a interessada vinha acumulando prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL por períodos consecutivos, de modo que se tal tendência não se revertesse o mesmo teria que dar baixa dos créditos correspondentes, nos termos da Resolução BACEN nº 3.059/02” não constitui justificativa que enseje que operações por ela realizadas visando “esgotar os saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL” do BERJ sejam, por si sós, oponíveis ao Fisco. Do anteriormente exposto, uma vez que a interessada não logrou elidir a infração apurada pela fiscalização, deve ser mantida a autuação tal como formulada. (...)” Inconformada com decisão, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise defendendo: (i) a dedutibilidade dos Depósitos Interfinanceiros; (ii) da existência de motivações extrafiscais nas operações realizadas; Fl. 4993DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 (iii) a legitimidade da capitalização do Banco BERJ; (iv) que a operação, se globalmente considerada, não gerou prejuízos ao erário; (v) da necessidade de recomposição do imposto devido para considerar saldo negativo do ano base 2012; (vi) eventual prejudicialidade deste processo com outros que tratam do ano base 2012 e poderiam vir a aumentar o valor do saldo negativo a ser considerado; e (vii) finalmente, que a multa de ofício seria excessiva. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em síntese, a Recorrente teve lavrada contra si os Autos de Infrações exigindo IRPJ relativo ao ano calendário de 2012, acrescido de multa de ofício de 75% e dos juros de mora, e os ajustes do prejuízo fiscal do ano calendário de 2013 e das bases de cálculo negativas da CSLL dos anos calendários de 2012 e 2013. Entendeu a Autoridade Fiscal que a Recorrente teria promovido indevidamente a exclusão dos valores de R$ 642.795.648,76 e R$ 3.631.279.709,44 das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, respectivamente, a título de despesas com captação de recursos financeiros obtidos via emissão de depósitos interfinanceiros (CDI). Tal entendimento se fundamentou na conclusão de que tais despesas não atendiam aos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade para as atividades empresariais, consoante determinava o art. 299 do RIR/99, uma vez que tais operações ocorreram com o Banco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ, de sua propriedade. Para melhor ilustrar, tomo a liberdade de copiar a planilha elaborada pela decisão de piso, mostrando a cronologia dos eventos: Fl. 4994DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 Data Histórico 20/05/2011 O Banco Bradesco S/A (interessada) arrematou 20.111.093.543 ações ordinárias e 14.692.904.718 ações preferenciais, representativas de 96,23% do capital total do Banco BERJ S/A, CNPJ nº 33.147.315/0001-15. O Banco BERJ S/A (hoje denominado Banco Bradesco BERJ S/A), doravante BERJ, passou a integrar o Grupo Bradesco e dispunha de dois ativos relevantes: o direito de administrar a folha do funcionalismo do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de três anos; e o crédito tributário decorrente de prejuízo fiscal acumulado de R$ 2,7 bilhões e base negativa da CSLL acumulada de R$ 3,6 bilhões. 22/08/2011 Por meio de leilão realizado na BM&F Bovespa, o Banco Bradesco adquiriu o restante das ações de acionistas minoritários, de modo a deter a partir daí a totalidade do capital social do BERJ. No total, o Bradesco pagou R$ 1.184.741.934,54 por um valor patrimonial de R$ 29.067.985,36, ou seja, pagou um valor de ágio de R$ 1.155.673.949,18. 08/10/2012 Em Assembléia Geral Extraordinária, o Banco Bradesco aprovou aumento do capital social do BERJ, no valor de R$ 23 bilhões, subscreveu e integralizou em moeda corrente nacional R$ 15,50 bilhões e cedeu ao Bradesco Cartões S/A, CNPJ nº 59.438.325/0001-01, doravante Bradesco Cartões, o direito de subscrição da diferença de R$ 7,50 bilhões, integralizado em moeda corrente nacional. 10/10/2012 Em AGE, os acionistas do BERJ, Banco Bradesco e Bradesco Cartões aprovaram aumento do capital social do BERJ, no valor de R$ 23,00 bilhões, tendo o Banco Bradesco subscrito e integralizado em moeda corrente nacional R$ 15,50 bilhões e o Bradesco Cartões, R$ 7,50 bilhões. Em decorrência das capitalizações, o Banco Bradesco e Bradesco Cartões passaram a deter, respectivamente, 67,44% e 32,56% do capital total do BERJ. 08/10/2012 a 11/10/2012 Registra-se que o aumento do BERJ subscrito pelo Bradesco Cartões foi integralizado com recursos financeiros captados em depósitos interfinanceiros (DI) junto ao Banco Bradesco, no total de R$ 15 bilhões nesse período. Foi realizada a captação, no mesmo período, pelo Banco Bradesco de R$ 46 bilhões, junto ao BERJ, por meio da emissão de depósitos interfinanceiros (DI). 26/02/2014 O Banco Bradesco, único acionista da Dueville Holdings S/A, CNPJ nº 14.469.641/0001-02, doravante Dueville, subscreveu e integralizou aumento de capital social da investida no total de R$ 35,62 bilhões e integralizou-o mediante conferência, dentre outros bens, com sua participação societária no BERJ avaliada em R$ 33,43 bilhões. 28/02/2014 A Dueville foi incorporada pelo Bradesco Cartões, de modo que o Banco Bradesco manteve a integral participação do Bradesco Cartões e este passou a deter a integral participação acionária do BERJ. 17/11/2015 Em AGE, o acionista Bradesco Cartões aprovou a redução do capital social do BERJ em R$ 49,20 bilhões, com a justificativa de ajustar o valor do capital próprio da sociedade por ser excessivo às suas efetivas necessidades. Foi deliberado que a redução seria concretizada com a entrega do referido valor ao único acionista Bradesco Cartões, da seguinte forma: R$ 45,78 bilhões seria concretizada em moeda corrente nacional e R$ 3,40 bilhões mediante transferência de títulos e valores mobiliários. Após essas alterações, o capital social do BERJ passou a R$ 3,08 bilhões, suficiente, segundo foi deliberado, para alcançar os objetivos sociais da sociedade. Em AGE, o único acionista Banco Bradesco aprovou redução do capital social do Bradesco Cartões em R$ 37,20 bilhões, com a justificativa de ajustar o valor do Fl. 4995DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 capital próprio da sociedade por ser excessivo às suas efetivas necessidades. A redução do capital foi realizada com a entrega do referido valor ao único acionista Banco Bradesco: R$ 33,59 bilhões seria concretizada em moeda corrente nacional e R$ 3,40 bilhões mediante transferência de títulos e valores mobiliários. Após as alterações, o capital social do Bradesco Cartões foi reduzido à cifra de R$ 1,16 bilhões, que, segundo o único acionista, era suficiente à realização dos objetivos sociais da sociedade. Conforme apontou a Fiscalização, essas operações geraram, de um lado, despesas financeiras para a Recorrente pelas operações com DI realizadas e, de outro lado, receitas excepcionais ao BERJ que impactou o lucro líquido, o lucro real, a base de cálculo da CSLL e as compensações de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. No entender da Autuante toda a operação tinha por escopo unicamente a geração de base tributável que permitisse ao BERJ zerar seu saldo de prejuízos acumulados e saldos negativos gerando despesas dedutíveis ao Banco Bradesco, ora Recorrente, não havendo qualquer outro propósito negocial. Uma vez que tal desiderato fora cumprido, houve redução de capital da BERJ, retornando à Recorrente os valores anteriormente capitalizados. Alegando a artificialidade das operações acima expostas, a autoridade fiscal procedeu à glosa de todas as despesas, e consequentes ajustes das bases de cálculo tributárias, e ao lançamento de ofício do tributo não pago acrescido de multa de ofício de 75% e juros devidos. A decisão de piso, em suma, corroborou os argumentos e conclusões trazidas pela autoridade fiscal. Por sua vez, defende a Contribuinte a regularidade das operações a saber: a existência de proposito extrafiscal, a dedutibilidade das despesas incorridas com as operações interbancárias, a inexistência de prejuízo ao erário. Alega, ainda, que mesmo que prevaleça a glosa, há que se considerar saldo negativo de 2012 na recomposição das bases, deveria se aguardar o deslinde de outro processo que tem por objeto justamente o saldo negativo de 2012 e, por fim, a multa de ofício no patamar de 75% deveria ser reduzida a 20% face ao princípio da proporcionalidade. Pois bem, feito este breve resumo, passo a efetiva análise do mérito. O conceito de despesas operacionais, à época dos fatos, se encontrava insculpido no art. 299 do Decreto 3.000/99 – RIR/99, nos seguintes termos: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). Fl. 4996DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47%C2%A72 Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Da interpretação da norma acima se extrai os seguintes requisitos para que uma despesa seja considerada operacional e, portanto, dedutível: (i) Não ser computada no custo; (ii) Ser necessária às atividades da empresa ou manutenção da fonte produtora; (iii) Serem usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa; e (iv) Serem comprovadas e devidamente escrituradas. Tais requisitos são melhores explicados no Parecer Normativo CST nº 32/81. O critério para caracterização de despesa necessária é disposto da seguinte maneira: “Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.” Já para os termos “usuais ou normais”, traz a seguinte conceituação: “Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização no negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio.” (Grifou-se) Como bem trouxe a decisão de piso, a regra geral no tocante a despesas operacionais é que todas as despesas da empresa, em princípio, são dedutíveis. A exceção são os casos de despesas estranhas à atividade econômica. Lembrando que a própria Constituição Federal estabelece a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica (art. 170, caput), deve-se sempre interpretar a lei de forma que não limite ou engesse a atividade econômica, harmonizando-a a tal ditame. Dito isso, é impositivo que se deve ter cautela ao classificar despesas como não operacionais. Existe uma vasta gama de estratégias e situações facultadas a todo aquele que se dispõe à atividade empresarial, não se deve cerceá-las se não por estrita previsão legal. Feita essas conceituações, no caso concreto, observa-se da cronologia dos eventos que a Recorrente adquiriu a totalidade das ações da BERJ em setembro de 2011. Tal aquisição Fl. 4997DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 foi feita por meio de leilões públicos realizados junto ao Estado do Rio de Janeiro, controlador majoritário, e oferta pública junto a BM&F para aquisição das ações dos minoritários. Apenas em Outubro de 2012 foram realizados os aportes a título de aumento de capital. Neste mesmo período ocorreram as operações de Depósito Interfinanceiro (DI) onde a Recorrente captou Recursos junto ao BERJ. Em fevereiro de 2014 foi feita a transferência da totalidade da BERJ para a Bradesco Cartões, subsidiária integral da Recorrente. E, finalmente, quase dois anos depois, em novembro de 2015, houve as reduções de capital da BERJ para a Bradesco Cartões e, sucessivamente, para a Recorrente. Insta dizer que o lapso temporal entre a aquisição e a capitalização, bem como desta para com a redução de capital, perfazem indícios de legitimidade das operações. Outrossim, cumpre asseverar que após a redução de capital o BERJ ainda ficou com um patrimônio líquido de R$ 3,08 bilhões, considerado pela Contribuinte como suficiente para a manutenção de suas atividades, valor consideravelmente maior que os R$ 29 milhões que detinha quando adquirido. Estas operações, por si, não demonstram qualquer artificialidade, especialmente se for considerado que ao longo deste período o BERJ exercia o direito de administrar a folha de pagamento dos servidores e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, envolvendo cerca de 430.000 contas. Deve-se observar que o próprio edital de venda elaborado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro (fls 4060 a 4110) incluiu o prejuízo fiscal e saldo negativo acumulados como um dos atrativos do Banco a ser vendido: 5.3 INFORMAÇÕES SOBRE O PREJUÍZO FISCAL E A BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO (CSLL) No cálculo do Valor Econômico Ajustado do BERJ, a CONSULTORIA INDEPENDENTE considerou que a venda terá o seu valor maximizado se as ações forem adquiridas, em leilão, por uma instituição habilitada a utilizar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL, atualmente existentes no BERJ, nos termos da Lei nº 8.981/95 e Lei nº 9.065/95, do EDITAL DE VENDA e demais normativos pertinentes. O valor da base negativa de cálculo de CSLL é de R$ 3.653.070.663,46 (três bilhões, seiscentos e cinquenta e três milhões e setenta mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), enquanto que o valor do prejuízo fiscal é de R$ 3.306.698.400,88 (três bilhões, trezentos e seis milhões e seiscentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais e oitenta e oito centavos, posição em 30 de dezembro de 2010 conforme informação disponibilizada pela BERJ. Desta forma, entendo que eventual interesse da Recorrente em promover a utilização desse prejuízo fiscal e base de cálculo negativa não esta fora de seu propósito negocial. Fl. 4998DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 Outrossim, visando comprovar que a capitalização não fora realizada com o único propósito de absorver tais valores, a Recorrente apresenta às fls. 4244 – 4247 documento do Banco Central que comprova a requisição e autorização para a Recorrente formar carteira e operar arrendamento mercantis. Conforme traz em seu recurso, pretendia operar via BERJ no segmento de leasing. Ademais, a Recorrente ainda justifica a redução de capital realizada a sua necessidade de levantar fundos para a aquisição de 100% da empresa HSBC Bank Brasil e HSBC Serviços e Participações LTDA. junto ao HSBC Latin America Holdins (UK). Esta circunstância foi apresentada como justificativa por ocasião de requisição de redução de capital da BERJ junto ao BACEN (fls. 4351 a 4355). Transcrevo o seguinte trecho: “Conforme divulgado em Fato Relevante do dia 3.8.15, o Bradesco e a HSBC Latin America Holdings (UK) Limited firmaram em 31.7.15 operação por meio da qual o Bradesco se comprometeu a adquirir 100% (cem por cento) da participação detida pela HSBC Latin America no HSBC Bank Brasil e na HSBC Serviços e Participações Ltda. (“HSBC Brasil”), o que resultará, após a conclusão da operação, na participação direta e indireta do Bradesco no capital das sociedades participadas. O Bradesco protocolou nesse Banco Central do Brasil processo para análise e submissão de troca de controle do “HSBC Brasil”, essa transação traz um novo direcionamento de negócios no Bradesco, visto que no primeiro momento exige um pagamento pela compra de ações do HSBC Brasil e outros compromissos como o repagamento das Dívidas Subordinadas do HSBC Brasil. Em um horizonte de curto prazo deverá ocorrer a integração das operações do HSBC Brasil ao Bradesco, o que deve demandar esforços de integração nesse projeto. Nesse novo contexto operacional se torna mais eficiente operacionalmente que os recursos alocados no BERJ sejam remanejados para o Bradesco.” Assim, não vejo demonstrado nos autos a artificialidade das operações de capitalização e redução de capital realizadas pela Recorrente com a sua subsidiária. Voltando-me exclusivamente as operações de depósitos interfinanceiros realizadas, insta dizer que tal expediente é ferramenta específica para captação de recursos de um banco junto a outro, logo, por excelência é instrumento usual ou normal na atividade bancária prestada pela Recorrente. Quanto a necessidade de tais operações, conforme já dito, é necessário análise cautelosa para afastá-la. Entendo que, em um grupo de empresas, faz parte da atividade negocial buscar fomentar e desenvolver cada empresa que compõe o grupo. Em especial no caso da BERJ, que ficou demonstrado que exercia atividades próprias e vinha de situação econômica delicada, não esta fora da normalidade que a Recorrente tenha preferido se utilizar de sua subsidiária para a captação de recursos via DI do que negociar com demais concorrentes. Situação semelhante já foi reconhecida por outra Turma deste Conselho: Fl. 4999DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 JUROS INCIDENTES SOBRE MÚTUO. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. Uma vez comprovado que a empresa utilizou os recursos provenientes de mútuo firmado com empresa do mesmo grupo para desenvolvimento de suas atividades, as despesas com os juros incidentes, que são compatíveis aos valores de mercado, devem ser enquadradas. (Acórdão 1201.003.084, 30/08/2019) Alias, com base nos fundamentos da autuação, caso a Recorrente tivesse realizado a mesma operação (DI) com outra instituição financeira, teria direito a dedução das respectivas despesas sem maiores questionamentos. Igualmente se o BERJ tivesse realizado as mesmas aplicações junto a outro banco, teria obtido o mesmo resultado. Transparece, assim, que a operação entre as partes, ainda que relacionadas, se deu dentro da normalidade, não havendo qualquer prejuízo à fiscalização. Destarte, não vislumbro razão para afastamento da regra do art. 299 do RIR/99, devendo as despesas incorridas serem reputadas como despesas operacionais e, portanto, dedutíveis da base tributária. Por decorrência, deve-se exonerar a Recorrente dos lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL, bem como de seus reflexos. Em razão da reversão integral dos Autos de Infração lavrados, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos da Contribuinte, quanto a eventual uso de saldo negativo oriundo do ano calendário de 2012 e da redução da multa de ofício para 20%. Em face de todo o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, exonerando a Recorrente de todos os lançamentos realizados, bem como de seus reflexos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 5000DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 Declaração de Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto Inicio parabenizando o ilustre Conselheiro Relator pelo brilhante voto. Me dispus a apresentar declaração de voto no presente processo em razão de, alguns meses atrás, diante de processo de natureza similar ter me posicionado contra a operação que ocorreu neste processo. Naquele processo o Banco Itaú, após a operação de aquisição do Unibanco, realizou operação de mútuo com uma das empresas do antigo Unibanco a fim de proporcionar a realizar de resultados positivos e utilizar os prejuízos fiscais que constavam na contabilidade daquela empresa. Naquele processo entendi pela impossibilidade de aceitação da operação em função de não haver aparente motivo negocial que não o da simples utilização dos prejuízos fiscais que, de outra forma, permaneceriam ad eternum na contabilidade da empresa. Neste processo a operação foi semelhante. Decorreu da aquisição por parte do Banco Bradesco do BERJ em arrematação pública. Conforme indicado no Termo de Informação Fiscal dois ativos importantes na composição do patrimônio adquirido eram a folha de pagamento do funcionalismo do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de três anos e os Prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL acumulados de R$ 2,7 bilhões. Após a aquisição o Bando Bradesco adquiriu CDIs do BERJ na ordem de R$ 46 bilhões, possibilitando a geração de lucros naquele e decorrendo em despesas financeiras de aproximadamente R$ 4 bilhões em 2012 e 2013 que foram objeto da autuação. Com a geração de lucros no BERJ os prejuízos fiscais foram consumidos entre 2012 e 2014 e as bases de cálculo negativas de CSLL consumidas até 2015, restando um pequeno saldo não utilizado. Desta forma, em grossas linhas, a fiscalização entendeu que a operação foi feita para gerar artificialmente receitas e que por isso não seria oponível ao fisco, razão pela qual realizou a glosa das despesas financeiras no Banco Bradesco. O que me causou espanto no presente processo como diferença do anterior que envolveu outras empresas foi o fato que para utilizar um prejuízo fiscal de R$ 2,7 bilhões, tenha ocorrido uma operação da ordem de mais de R$ 46 bilhões. Fl. 5001DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 Consultando os resultados do BERJ no período de 2012 a 2015 constantes do TVF observamos que com este aporte foram gerados lucros no montante de R$ 12,5 bilhões no período, do qual foram deduzidos os prejuízos fiscais. Claro que a geração de despesas financeiras beneficiou o recorrente ao reduzir o lucro tributável, ocorre que a contrapartida destas despesas foi a geração de receitas financeiras tributáveis em montante idêntico que, como único benefício, trouxe a dedução dos prejuízos fiscais e bases negativas. Mas inobstante estas ilações que me influenciaram a rever meu posicionamento em relação ao voto proferido no processo que envolveu o Banco Itaú, com vistas a uma análise principiológica devemos aprofundar o entendimento para traçar uma posição interpretativa coerente. No caso em questão o que se discute, em síntese, é se pode uma empresa, possuidora de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL utilizar de artifícios operacionais, como ocorreu no caso, com vistas a obter benefícios fiscais permitidos pela legislação que não seriam fruídos de forma normal. Neste caso, não poderia o banco Bradesco fazer a simples incorporação do BERJ, posto que, neste caso, há norma vedando a utilização dos prejuízos fiscais de empresa incorporada. Assim, utilizando um artifício operacional, o recorrente produziu resultados no BERJ para fazer utilização destes prejuízos. Após refletir mais calmamente, pensei em fazer uma análise comparativa com outro ramo empresarial, no caso o setor automotivo. Existem benefícios setoriais específicos com a geração, por exemplo, de créditos fiscais para empresa do setor automobilístico situadas no nordeste. Neste sentido e visando a utilização destes benefícios é que poucos anos atrás a Fiat Automóveis construiu fábrica situada no nordeste para obter estes benefícios quando, sendo sua matriz em Minas Gerais, poderia simplesmente ter ampliado a sua planta produtiva. O que motivou a instalação da fábrica no nordeste e a transferência de parte de sua produção para a região decorreu, em grande medida, da existência de benéficos fiscais que poderiam ser auferidos com a operação naquela região. Assim, na verdade referida empresa pode realizar sua produção (grosso modo) em Minas Gerais ou no nordeste conforme lhe seja mais conveniente operacionalmente e financeiramente falando. Temos outro exemplo, salvo engano de minha parte, na Empresa que produz a Coca-cola, cuja fábrica que produz o extrato do refrigerante situa-se na Zona Franca de Manaus para fruir benefícios. Enfim inúmeros são os casos em que o planejamento da empresa em estabelecer novas operações decorre da possibilidade de auferir benefícios tributários. No caso em questão operação semelhante ocorreu. O recorrente, quando adquiriu o BERJ já tinha como objetivo utilizar os prejuízos fiscais que constavam de seus ativos, fato este que inclusive estava apresentado no edital da licitação pública. Fl. 5002DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 Feita a aquisição, para viabilizar a utilização destes benefícios transferiu parte de sua geração de receitas ao banco adquirido a fim de possibilitar a utilização dos prejuízos. Quanto a esta operação o fisco se insurge ao alegar que o único motivo de sua realização era a utilização dos benefícios e, assim, as despesas financeiras decorrentes não poderiam ser dedutíveis pois não tinham propósito negocial. Não houve outros questionamentos, nem mesmo quanto à taxa de juros utilizada. Estamos diante de uma situação limítrofe: A Companhia ao fazer a aquisição contava com a utilização dos prejuízos fiscais para produzir resultados e reduzir a tributação dos ganhos; Os dirigentes da Companhia tem a obrigação, perante os seus acionistas, de gerar resultados que, ao final, são distribuídos aos acionistas, estes proprietários da companhia; Como poderia ser justificável perante seu corpo de acionistas que a empresa, possuindo R$ 2,7 bilhões de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas adquiridas em arrematação, não realizasse esforços em utilizar este ativo; Tendemos sempre, nós que fazemos parte do corpo funcional da Receita Federal em serviço neste CARF, a entender que as operações que não são consideradas típicas não podem ser opostas contra a administração tributária, posto que vislumbramos apenas o ponto de vista do fisco. No entanto, na qualidade de julgadores administrativos, temos de observar os dois lados da situação. Na só o lado do fisco, mas o do contribuinte como empresa constituída com fins lucrativos. No particular sou muito pouco simpático ao sistema bancário nacional. Considero muito centralizado, com margens de lucratividade excessiva e que constituem o único setor da economia que, entra crise, sai crise, não sofre prejuízos significativos pois suas margens operacionais são tão elevadas que proporcionam sempre a realização de lucros. Por outro lado, mesmo considerando a minha antipatia ao setor como um todo, não posso fugir de meus sentimentos de que o julgador não pode analisar os casos com a sua simples convicção, mas sim de acordo com as normas postas e com o equilíbrio que deve nortear as análises de quem é responsável pelo julgamento de atos de terceiros. Neste sentido é que observo que, em relação à operação não há ilegalidade flagrante. Há um interesse negocial específico no caso que é o de utilizar um ativo que foi adquirido em arrematação, ou seja, cujo valor foi considerado no ato de formulação da proposta de arremate. E, ainda, há a obrigação da administração da Companhia que, tendo adquirido um ativo, faça uso de todas as suas partes, sob pena de descumprir os estatutos e interesses da companhia e de seus acionistas. Quanto ao fisco a operação é atacada porque visa à obtenção de vantagens fiscais. Fl. 5003DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 Pesando os argumentos acima e comparando com operações de outra empresas que também possibilitam a “transferência de receitas” a estabelecimentos ou controladas que possam produzir benefícios tributários, não vejo como dissocia-las. Infelizmente nosso caótico sistema tributário que convive com uma elevada tributação e com a existência de benefícios fiscais e privilégios tributários diversos e absolutamente não uniformes permite este tipo de acontecimento. Esse é um problema que decorre da forma como organizado nossos sistema tributário e deve ser cobrado de nossos poderes constitucionais. A administração tributária, enquanto membro do Poder Executivo poder ser contrária a certos tipos de procedimento e, assim, age pelos seus órgãos de fiscalização no sentido de limitar o exercício de atos pelos contribuintes, no entanto, ao se permitir que todo o qualquer ato possa ser invalidade em razão da inexistência de objetivo negocial que não o de simples obtenção de benefício fiscal, abriria o leque a que todo e qualquer ato negocial possa ser invalidado. Todos esses problemas decorrem do nosso sistema tributário frágil e incoerente. Contra isso cabe atuação junto aos centros do Poder e a elaboração de um novo sistema mais justo e equilibrado onde todos paguem e, assim, todos paguem menos. Enquanto isso, mercê a irresignação dos membros da Procuradoria da Fazenda Nacional que, coerentemente, defendem as posições em favor da Fazenda, entendo que no presente caso, vislumbrando-se a possibilidade de perecimento de uma parte do ativo da empresa que foi adquirido em arrematação, não me parece descabido a realização da operação contestada para viabilizar a utilização do mesmo. Neste caso específico os prejuízos fiscais foram claramente destacados no edital de leilão como parte dos ativos bons da empresa junto com a folha do funcionalismo. Assim ao formar o preço de oferta o recorrente calculou o valor destes prejuízos em sua formação. Neste sentido, entendo que seria excessivo exigir que o recorrente simplesmente deixasse perecer essa parte do ativo adquirido. Por isso, neste processo me posiciono de forma diferente à adotada no caso do processo relativa à operação entre os Bancos Itaú e Unibanco, em face de existirem elementos diversos, como a aquisição feita em leilão, que demonstram que os prejuízos fiscais eram um dos elementos essenciais na composição do patrimônio adquirido. Por estas razões acompanho o Conselheiro Relator para considerar improcedente o lançamento relativo à glosa de despesas financeiras. É como voto. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto Fl. 5004DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-003.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721097/2017-00 Fl. 5005DF CARF MF

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Numero do processo: 15469.000455/2007-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF
Numero da decisão: 9101-004.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 9. 00 04 55 /2 00 7- 80 Fl. 325DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15469.000455/2007-80 Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 201 e ss) interposto pela Contribuinte contra o acórdão 1102-00.384 da 2° Turma da 1° Câmara, de 27/01/2011, que restou assim ementado e decidido: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea consagrada no art. 138 do Código Tributário Nacional não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação já declarado ao fisco e pagos a destempo. Multa de mora devida. JUROS DE MORA. CÁLCULO. TAXA SELIC. São calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) os juros de mora incidentes sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos dentro dos prazos previstos na legislação específica, consoante o disposto no § 3º do artigo 61 da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência de interpretação entre o acórdão Recorrido e os acórdãos paradigmas no que se referem a dois tópicos: 1) Exigência de multa de mora e juros incidentes sobre o recolhimento espontâneo de valores devidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro após o vencimento; 2) Cálculo dos juros moratórios com base na aplicação da taxa Selic. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial O despacho de admissibilidade, de fls. 297 e ss, fora dado seguimento PARCIAL ao item 1 acima, dado o dissenso jurisprudencial nos seguintes termos: 1) Exigência de multa de mora e juros incidentes sobre o recolhimento espontâneo de valores devidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro após o vencimento; O foco do recurso está em demonstrar que o pagamento extemporâneo de valores declarados em DCTF elide a incidência da multa moratória. No caso em exame, a contribuinte informou os débitos em DCTF e recolheu os valores a destempo. Agora, pugna pela aplicação do benefício da denúncia espontânea, o que, por consequência, afastaria a multa de mora. A recorrente indicou três acórdãos como paradigmas. Assim serão analisados apenas os dois primeiros, conforme determina o § 7º, do art. 67 do Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. São eles os Acórdãos 105-16.561, 195- 0.047. Fl. 326DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15469.000455/2007-80 Para demonstrar divergência, colaciona, em seu recurso, as ementas e os seguintes trechos do voto condutor desses paradigmas: Acórdão nº 105-16.561 RESTITUIÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF DEPOIS DO VENCIMENTO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE TRIBUTO PREVIAMENTE DECLARADO EM DCTF - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO, QUANDO EFETUADA, COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA, ANTES DO INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL OU DO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA DAS DCTF – Não desnatura o instituto da denúncia espontânea o fato de o débito denunciado ter sido previamente comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, quando efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do inicio de qualquer procedimento de fiscalização ou iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada, tácita ou expressamente, pelo Fisco, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido, tem-se que, juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte e a entrega da DCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetíveis de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüinqüênio legal. Recurso provido. Voto "Penso que o fato de o débito ter sido comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, não é óbice à aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do início de qualquer procedimento de fiscalização e, principalmente, antes de iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. Julgo necessário ter em mira que a questão se refere a tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada, tácita ou expressamente, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido. Juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte, a entrega da DCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetível de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação Fl. 327DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15469.000455/2007-80 fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüinqüênio legal. Por isso é que, apesar de o pagamento a destempo do tributo, acompanhado dos juros de mora devidos, ter sido efetuado depois de declarado o débito em DCTF, não impede se aplique o instituto da denúncia espontânea, porquanto efetuado esse pagamento antes de homologada pelo Fisco a apuração realizada pelo contribuinte; antes, portanto, de consumado o lançamento e constituído o crédito tributário." (destaques da recorrente) Acórdão nº 195-0.147 Assunto: CSLL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/2003, 04/2003, 07/2003 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE TRIBUTO PREVIAMENTE DECLARADO EM DCTF - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO, QUANDO EFETUADA; COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA/ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL OU DO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA DAS DCTF'- Não desnatura o instituto da denúncia espontânea o fato de o débito denunciado ter sido previamente comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data, posterior ao da entrega dessa declaração, quando efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do início de qualquer procedimento de fiscalização ou iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada, tácita ou expressamente, pelo Fisco, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido, tem-se que, juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte e a entrega da DCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetíveis de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüinqüênio legal. Voto "Frise-se inicialmente, que os pretensos valores da CSLL objeto da pretendida denúncia espontânea, foram declarados em DCTF retificadora enviada à RFB em 10.10.06, tendo os mesmo sido recolhidos aos cofres públicos em 13.10.06. O respectivo auto de infração foi cientificado ao contribuinte apenas em março de 2007. Entendo que não desnatura o instituto da denúncia espontânea o fato de o débito denunciado ter sido previamente comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, quando efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do inicio de qualquer procedimento de fiscalização ou iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. Fl. 328DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15469.000455/2007-80 Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada/tácita ou expressamente, pelo Fisco, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido, tem-se que, juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte e a entrega da DCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetíveis de constituir o crédito "tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüinqüênio legal. (....) No caso tratado no acórdão recorrido, conforme já dito, a contribuinte informou os débitos em DCTF e recolheu os valores a destempo, sem multa de mora. Por sua vez, a decisão foi no sentido de que a denúncia espontânea consagrada no art. 138 do Código Tributário Nacional não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação já declarado ao fisco e pagos a destempo, razão pela qual seria devida a multa de mora. Por outro lado, nos casos dos acórdãos paradigmas, decidiu-se que o instituto da denúncia espontânea não é descaracterizado quando o débito denunciado é previamente comunicado ao Fisco através de DCTF, pago em atraso, em data posterior ao da entrega dessa declaração, acompanhado apenas dos juros de mora antes do início de qualquer procedimento de fiscalização ou iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. São duas interpretações divergentes a respeito do art. 138 do CTN, sobre o cabimento da multa de mora em situação no qual o pagamento do tributo ocorreu em data posterior à entrega da DCTF. Entendo, portanto, que restou demonstrada a divergência, razão pela qual deve ser dado seguimento à matéria. 2) Cálculo dos juros moratórios com base na aplicação da taxa Selic. Apesar dos argumentos trazidos em defesa de sua tese, a recorrente não demonstrou divergência de entendimento em relação a outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF. (...) Quanto a essa matéria verifica-se, no recurso do sujeito passivo, que não foi demonstrada nenhuma divergência e nem indicado acórdão paradigma, o que contraria o art. 67, §§ 6º e 9º do atual RICARF. Esclareça-se que esta formalidade já era prevista no Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF). IV – Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial interposto, para a matéria do item "1" - Exigência de multa de mora e juros incidentes sobre o recolhimento espontâneo de valores devidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro após o vencimento. Relativamente à matéria do item "2" - Cálculo dos juros moratórios com base na aplicação da taxa Selic, este despacho é definitivo, conforme § 2º, inciso II, do art. 71, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 152, de 2016, não mais cabendo a interposição de recurso na esfera administrativa. Fl. 329DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15469.000455/2007-80 Contrarrazões da PGFN Devidamente cientificada, a PGFN apresentou suas contrarrazões, às fls. 304 e ss, que traz, de forma sintética, seguintes alegações: - O benefício estatuído no art. 138 do CTN não produz o efeito pretendido pelo contribuinte, jamais excluindo a incidência da multa moratória; - A denúncia espontânea não dispensa o contribuinte do pagamento da multa de mora em função de atraso no recolhimento do tributo. A interpretação esposada pelo contribuinte e pelos acórdãos apresentados como paradigmas da divergência está equivocada, pois parte de uma análise que desconsidera o contexto em que está inserido o art. 138 do CTN. - A razão do art. 138 do CTN é a exclusão da responsabilidade pela prática da infração tributária e não o pagamento da mora; - A multa moratória é devida em razão do descumprimento de obrigação tributária principal, enquanto a multa de ofício constitui uma sanção às infrações formais, que são aquelas que decorrem do não cumprimento de obrigações tributárias acessórias ou dos deveres instrumentais; - Assim, cabível a multa de mora sempre que o tributo é recolhido fora do prazo devido, não se caracterizando propriamente por ser uma sanção/punição ao contribuinte que se encontra em atraso, mas sim, por ser uma forma de retomar o equilíbrio do erário, que se encontrava O contribuinte foi cientificado por edital às fls. 323, do despacho de admissibilidade, porém não apresentou agravo. É o relatório. Voto Conselheiro Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Recurso Especial da PGFN Conhecimento Quanto ao conhecimento não há nenhuma ressalva por parte da PGFN. Entendo que os paradigmas apresentados e admitidos demostram a divergência. Assim, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99. As contrarrazões da PGFN dizem respeito tão-somente ao mérito. Mérito A matéria devolvida discute dissídio jurisprudencial no que tange à aplicação do art. 138 do CTN, por entender que o acórdão recorrido afrontou precedentes ao manter o Fl. 330DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15469.000455/2007-80 lançamento de multa de mora de valores recolhidos a título de estimativas de CSLL, a destempo, já declarados em DCTF. O lançamento é de multa de mora no recolhimento após o vencimento de antecipações de CSLL do ano calendário de 2004, bem como o lançamento de diferença de recolhimentos dos juros SELIC, com fulcro no art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 90 da Lei n° 10.426, de 2002; multa – artigos 43 e 61, §§ I o e 2o , da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 90 e seu parágrafo único da Lei n° 10.426, de 2002. O contribuinte recolheu valores de estimativas de CSLL fora do prazo legal, sem o pagamento da multa de mora, nos termos do art. 138 do CTN, e procedeu na retificação das DCTFs respectivas. A decisão recorrida entendeu que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação já declarado e pago extemporaneamente, sendo a multa de mora devida. E os acórdãos paradigmas, por sua vez, admitem a sua aplicação, ainda que declarado em DCTF anteriormente, desde que ates do início do procedimento fiscal ou do procedimento de auditoria interna das DCTFs. Entendo que este assunto já se mostra consolidado, principalmente após o julgamento do Recurso repetitivo do STJ, nos termos do art. 543-C, do CPC, em que se firmou o entendimento de que deve ser reconhecida a denúncia espontânea e cancelar-se a multa de mora nos casos de pagamento de tributos sujeitos a lançamento por homologação, com retificação posterior da declaração. Segue ementa do Recurso Especial n. 1.149.022: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento Fl. 331DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15469.000455/2007-80 integral, retificada (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parcelamento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que “a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): “No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional.” 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifos nossos) Fl. 332DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.386 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15469.000455/2007-80 É exatamente o caso dos autos. O contribuinte efetuou, de forma espontânea recolhimentos de estimativas de CSLL do ano-calendário de 2004, conforme consta dos extratos que embasaram o lançamento, sem os valores de multa de mora, e procedeu na retificação posterior. Nesses termos, entendo que deve ser aplicado o entendimento fixado pelo STJ na decisão acima transcrita, para fins de reconhecer a denúncia espontânea e afastar a exigência da multa de mora. Que a questão dos juros cobrados no AIIM foi apenas em decorrência da imputação da multa de mora. O pagamento feito pelo contribuinte foi feito pelo valor do principal e dos juros de mora devidos. O auto de infração cobrou também os juros em razão da imputação. Uma vez afastada a multa de mora, os valores pagos pelo contribuintes estarão corretos, desaparecendo, por consequência, os juros cobrados. Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO ESPECIAL do contribuinte, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 333DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.002040/2008-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas ou com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação, cabendo ao contribuinte apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados.
Numero da decisão: 2002-001.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas ou com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação, cabendo ao contribuinte apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 20/27) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos calendário 2003 a 2005. O lançamento decorre da apuração de Dedução Indevida de Despesas Médicas e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 20 40 /2 00 8- 44 Fl. 46DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.508 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.002040/2008-44 Dedução Indevida de Despesa com Instrução, conforme detalhado no Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 18/19). O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 32/34), cujos argumentos foram resumidos no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 36/38): 1. Os rendimentos declarados nos anos-calendários 2003 a 2005 eram exclusivamente oriundos de sua aposentadoria. 2. Tendo em vista a alteração de seu estado civil, o contribuinte efetuou mudanças de residência diversas vezes, tendo, com absoluta certeza, extraviado tais documentos que comprovam as despesas efetuadas. 3. Neste lapso temporal, o interessado sofreu uma alteração de vida considerável, repercutindo inclusive na sua debilidade física, pois ficou acometido de diversos distúrbios de saúde. A Impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 GUARDA DE DOCUMENTOS. Deve ser mantida por cinco anos da entrega da DIRPF a guarda dos comprovantes de pagamentos e rendimentos que afetam ou constituem a base de cálculo do 1RPF apurado no ano-calendário a que se refere a declaração de rendimentos. Cientificado do acórdão de primeira instância em 14/11/2011 (e-fls. 40), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 06/12/2011 (e-fls. 41/43) com os mesmos argumentos apresentados em sua Impugnação, acrescentando apenas a indicação de juntada de um exame médico. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se do Termo de Constatação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, que o lançamento foi efetuado por não ter o contribuinte, regularmente intimado, apresentado documentação comprobatória das despesas com instrução e despesas médicas declaradas para os anos calendário 2003 a 2005. A decisão recorrida manteve as infrações apuradas por não ter sido suprida a ausência de elementos de prova apontada pelo auditor. O contribuinte apresentou Recurso com mesmo teor de sua Impugnação, alegando, em síntese, o extravio dos documentos em decorrência das diversas mudanças ocorridas em sua vida. Cumpre salientar, contudo, que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao Fl. 47DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.508 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.002040/2008-44 sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas, não sendo possível a dispensa de tal exigência em razão da perda de documentos. Impõe-se observar, ainda, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo interessado. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 48DF CARF MF

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