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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6822649 #
Numero do processo: 16327.721150/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS COM BASE EM MAIS DE UM INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. A existência de pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados, relativos ao mesmo trabalhador e período de apuração, com base em convenção e acordo coletivo, ainda que não prevista a compensação de valores entre os instrumentos de negociação coletiva, é compatível com a Lei nº 10.101, de 2000. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS NO ACORDO. Por exigência da lei específica, as regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições do recebimento da participação nos lucros ou resultados possam ser passíveis de aferição, reduzindo a possibilidade de discricionariedade do empregador, mediante avaliações de cunho subjetivo. A clareza e objetividade destinam-se, precipuamente, à necessidade de compreensão dos termos ajustados pelas partes envolvidas, e não à fiscalização tributária. Por isso, via de regra é inviável que a análise fiscal sobre a inexistência de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação limite-se ao plano abstrato dos acordos celebrados, devendo aprofundar-se no conhecimento da própria execução dos programas de participação nos lucros ou resultados no âmbito da empresa. Não há imposição da disciplina integral do programa de participação nos lucros ou resultados no próprio corpo do instrumento de negociação coletiva, admitindo-se o detalhamento, como mecanismo para viabilizar a operacionalização do regramento, em documentos apartados, desde que mantida a harmonia com as regras gerais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PRAZO PARA ASSINATURA DO AJUSTE ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de lucros ou resultados pactuados previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. No caso sob exame, os acordos coletivos foram assinados no mês de julho do ano-calendário de apuração, não restando comprovado nos autos o início das negociações sindicais em momento anterior à assinatura do acordo, atestando o seu alongamento durante alguns meses, tampouco que os segurados empregados tinham amplo conhecimento das regras que estavam sendo discutidas, de sorte a já incentivar a produtividade, o que impõe considerar os instrumentos de negociação em desconformidade com os preceitos legais relativos à matéria. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS EM VALORES DESPROPORCIONAIS ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO EM MONTANTE SUPERIOR AO SALÁRIO ANUAL. A Lei nº 10.101, de 2000, não contemplou a necessidade de pagamentos equânimes entre todos os funcionários da empresa, para fins de gozo do benefício fiscal, tampouco determinou um valor máximo a ser pago a título de Participação nos Lucros ou Resultados. O pagamento da participação em valor superior ao salário anual do trabalhador só ganha relevância, para fins tributários, na hipótese de demonstração pela fiscalização da sua utilização como substituição ou complementação da remuneração devida ao segurado empregado, ou quando em desacordo com as próprias regras estabelecidas pelo Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PREVISÃO DE REVISÃO DOS ACORDOS CELEBRADOS. Não há óbice que o acordo coletivo estabeleça, em caráter excepcional, a possibilidade de revisão de cláusulas ou a regulamentação de cláusulas antes não previstas, devido a fatos supervenientes expressivos para as partes, desde que não acarrete mudanças de conteúdo a ponto de corromper o instrumento original de negociação firmado, para fins da Lei nº 10.101, de 2000, na hipótese de implementada a revisão. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES ESTATUTÁRIOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SEGURADOS EMPREGADOS. O diretor estatutário, eleito por assembleia geral de acionistas para cargo de direção na sociedade por ações, que mantenha as características inerentes à relação de emprego, é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, e a sua Participação nos Lucros e Resultados da empresa, quando de acordo com a Lei nº 10.101, de 2000, não integra o salário-de-contribuição para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. PRÊMIO. PARCELA REMUNERATÓRIA. O pagamento de prêmio tem nítida feição salarial, vinculado a um fator de ordem pessoal do segurado empregado, integrando a remuneração e o salário-de-contribuição. Salvo as hipóteses de isenções, estão no campo de incidência das contribuições previdenciárias todos os pagamentos em pecúnia destinados a retribuir o trabalho, quer sejam habituais ou não. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA SUCEDIDA ANTERIOR À SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. As normas tributárias assentadas na Seção II do Capítulo V do Código Tributário Nacional estabelecem a responsabilidade tributária da sucessora pelos créditos tributários de responsabilidade da sucedida, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da incorporação, mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído em data posterior. Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio da empresa incorporada que se transfere à incorporadora, de modo que a sua cobrança não pode ser cingida (Recurso Especial nº 923.012/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal.
Numero da decisão: 2401-004.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para: (a) excluir da base de cálculo do lançamento os valores referentes à participação nos lucros ou resultados pagos aos segurados empregados no âmbito das Convenções Coletivas de Trabalho (2009 a 2012) e do Plano Próprio de 2010; e (b) excluir os valores da participação nos lucros ou resultados a diretores empregados (levantamento "PA"). Vencidos as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Miriam Denise Xavier Lazarini, que davam provimento parcial em menor extensão, para excluir apenas os valores descritos no item 'a'. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Quanto ao pagamento de valores mínimos, votaram pelas conclusões os conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Miriam Denise Xavier Lazarini. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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A clareza e objetividade destinam-se, precipuamente, à necessidade de compreensão dos termos ajustados pelas partes envolvidas, e não à fiscalização tributária. Por isso, via de regra é inviável que a análise fiscal sobre a inexistência de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação limite-se ao plano abstrato dos acordos celebrados, devendo aprofundar-se no conhecimento da própria execução dos programas de participação nos lucros ou resultados no âmbito da empresa. Não há imposição da disciplina integral do programa de participação nos lucros ou resultados no próprio corpo do instrumento de negociação coletiva, admitindo-se o detalhamento, como mecanismo para viabilizar a operacionalização do regramento, em documentos apartados, desde que mantida a harmonia com as regras gerais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PRAZO PARA ASSINATURA DO AJUSTE ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de lucros ou resultados pactuados previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. No caso sob exame, os acordos coletivos foram assinados no mês de julho do ano-calendário de apuração, não restando comprovado nos autos o início das negociações sindicais em momento anterior à assinatura do acordo, atestando o seu alongamento durante alguns meses, tampouco que os segurados empregados tinham amplo conhecimento das regras que estavam sendo discutidas, de sorte a já incentivar a produtividade, o que impõe considerar os instrumentos de negociação em desconformidade com os preceitos legais relativos à matéria. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS EM VALORES DESPROPORCIONAIS ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO EM MONTANTE SUPERIOR AO SALÁRIO ANUAL. A Lei nº 10.101, de 2000, não contemplou a necessidade de pagamentos equânimes entre todos os funcionários da empresa, para fins de gozo do benefício fiscal, tampouco determinou um valor máximo a ser pago a título de Participação nos Lucros ou Resultados. O pagamento da participação em valor superior ao salário anual do trabalhador só ganha relevância, para fins tributários, na hipótese de demonstração pela fiscalização da sua utilização como substituição ou complementação da remuneração devida ao segurado empregado, ou quando em desacordo com as próprias regras estabelecidas pelo Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PREVISÃO DE REVISÃO DOS ACORDOS CELEBRADOS. Não há óbice que o acordo coletivo estabeleça, em caráter excepcional, a possibilidade de revisão de cláusulas ou a regulamentação de cláusulas antes não previstas, devido a fatos supervenientes expressivos para as partes, desde que não acarrete mudanças de conteúdo a ponto de corromper o instrumento original de negociação firmado, para fins da Lei nº 10.101, de 2000, na hipótese de implementada a revisão. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES ESTATUTÁRIOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SEGURADOS EMPREGADOS. O diretor estatutário, eleito por assembleia geral de acionistas para cargo de direção na sociedade por ações, que mantenha as características inerentes à relação de emprego, é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, e a sua Participação nos Lucros e Resultados da empresa, quando de acordo com a Lei nº 10.101, de 2000, não integra o salário-de-contribuição para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. PRÊMIO. PARCELA REMUNERATÓRIA. O pagamento de prêmio tem nítida feição salarial, vinculado a um fator de ordem pessoal do segurado empregado, integrando a remuneração e o salário-de-contribuição. Salvo as hipóteses de isenções, estão no campo de incidência das contribuições previdenciárias todos os pagamentos em pecúnia destinados a retribuir o trabalho, quer sejam habituais ou não. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA SUCEDIDA ANTERIOR À SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. As normas tributárias assentadas na Seção II do Capítulo V do Código Tributário Nacional estabelecem a responsabilidade tributária da sucessora pelos créditos tributários de responsabilidade da sucedida, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da incorporação, mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído em data posterior. Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio da empresa incorporada que se transfere à incorporadora, de modo que a sua cobrança não pode ser cingida (Recurso Especial nº 923.012/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal.

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2401­004.795  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  OU RESULTADOS / PRÊMIOS  Recorrente  BANCO ITAUCARD S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2012  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTOS  COM  BASE  EM  MAIS  DE  UM  INSTRUMENTO  DE  NEGOCIAÇÃO  COLETIVA. POSSIBILIDADE.  A  existência  de  pagamentos  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  relativos  ao  mesmo  trabalhador  e  período  de  apuração,  com  base  em  convenção  e  acordo  coletivo,  ainda  que  não  prevista  a  compensação  de  valores entre os instrumentos de negociação coletiva, é compatível com a Lei  nº 10.101, de 2000.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS  E OBJETIVAS NO ACORDO.  Por  exigência  da  lei  específica,  as  regras  devem  ser  claras  e objetivas  para  que  os  critérios  e  condições  do  recebimento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  possam  ser  passíveis  de  aferição,  reduzindo  a  possibilidade  de  discricionariedade  do  empregador, mediante  avaliações  de  cunho  subjetivo.  A  clareza  e  objetividade  destinam­se,  precipuamente,  à  necessidade  de  compreensão  dos  termos  ajustados  pelas  partes  envolvidas,  e  não  à  fiscalização  tributária.  Por  isso,  via  de  regra  é  inviável  que  a  análise  fiscal  sobre  a  inexistência  de  regras  claras  e  objetivas  nos  instrumentos  de  negociação  limite­se  ao  plano  abstrato  dos  acordos  celebrados,  devendo  aprofundar­se  no  conhecimento  da  própria  execução  dos  programas  de  participação nos lucros ou resultados no âmbito da empresa.   Não  há  imposição  da  disciplina  integral  do  programa  de  participação  nos  lucros ou resultados no próprio corpo do instrumento de negociação coletiva,  admitindo­se  o  detalhamento,  como  mecanismo  para  viabilizar  a  operacionalização  do  regramento,  em  documentos  apartados,  desde  que  mantida a harmonia com as regras gerais.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 50 /2 01 4- 11 Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.291          2 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PRAZO  PARA  ASSINATURA  DO  AJUSTE  ENTRE  AS  PARTES.  ASSINATURA  DO  ACORDO DURANTE  O  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE FLEXIBILIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.  É  da  essência  do  instituto  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  que  a  assinatura  do  termo  de  ajuste  preceda  os  fatos  que  se  propõe  a  regular,  incentivando,  desse  modo,  o  alcance  de  lucros  ou  resultados  pactuados  previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes  de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que  impõe certa  flexibilidade na análise dos  fatos,  para não chegar  ao ponto de  inviabilizar  a  aplicação  do  instituto.  A  possibilidade  de  flexibilização  demanda,  necessariamente,  a  avaliação  do  caso  concreto  e,  em  qualquer  hipótese,  o  instrumento  negocial  deve  estar  assinado  com  antecedência  razoável  ao  término  do  período  de  apuração  a que  se  referem os  lucros  ou  resultados.  No caso sob exame, os acordos coletivos foram assinados no mês de julho do  ano­calendário de apuração, não restando comprovado nos autos o início das  negociações sindicais em momento anterior à assinatura do acordo, atestando  o  seu  alongamento  durante  alguns  meses,  tampouco  que  os  segurados  empregados  tinham  amplo  conhecimento  das  regras  que  estavam  sendo  discutidas, de sorte a já incentivar a produtividade, o que impõe considerar os  instrumentos  de  negociação  em  desconformidade  com  os  preceitos  legais  relativos à matéria.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTOS  EM VALORES DESPROPORCIONAIS  ENTRE OS  EMPREGADOS DA  EMPRESA.  PAGAMENTO EM MONTANTE SUPERIOR AO SALÁRIO  ANUAL.  A  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  contemplou  a  necessidade  de  pagamentos  equânimes  entre  todos  os  funcionários  da  empresa,  para  fins  de  gozo  do  benefício  fiscal,  tampouco determinou um valor máximo a ser pago a  título  de Participação nos Lucros ou Resultados. O pagamento da participação em  valor superior ao salário anual do trabalhador só ganha relevância, para fins  tributários,  na  hipótese  de  demonstração  pela  fiscalização  da  sua  utilização  como  substituição  ou  complementação  da  remuneração  devida  ao  segurado  empregado,  ou  quando  em  desacordo  com  as  próprias  regras  estabelecidas  pelo Programa de Participação nos Lucros ou Resultados.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PREVISÃO  DE  REVISÃO DOS ACORDOS CELEBRADOS.   Não  há  óbice  que  o  acordo  coletivo  estabeleça,  em  caráter  excepcional,  a  possibilidade de revisão de cláusulas ou a regulamentação de cláusulas antes  não previstas, devido a fatos supervenientes expressivos para as partes, desde  que não acarrete mudanças de conteúdo a ponto de corromper o instrumento  original  de  negociação  firmado,  para  fins  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  na  hipótese de implementada a revisão.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.292          3 O diretor estatutário, eleito por assembleia geral de acionistas para cargo de  direção na  sociedade por  ações,  que mantenha as  características  inerentes  à  relação  de  emprego,  é  segurado  obrigatório  da  previdência  social  na  qualidade  de  empregado,  e  a  sua  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  da  empresa,  quando  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  integra  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  PRÊMIO. PARCELA REMUNERATÓRIA.  O pagamento de prêmio  tem nítida  feição  salarial,  vinculado a um  fator de  ordem pessoal do segurado empregado, integrando a remuneração e o salário­ de­contribuição.  Salvo  as  hipóteses  de  isenções,  estão  no  campo  de  incidência das contribuições previdenciárias todos os pagamentos em pecúnia  destinados a retribuir o trabalho, quer sejam habituais ou não.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INCORPORAÇÃO.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  DA  EMPRESA  SUCEDIDA  ANTERIOR  À  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  SUCESSORA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.   As  normas  tributárias  assentadas  na  Seção  II  do  Capítulo  V  do  Código  Tributário  Nacional  estabelecem  a  responsabilidade  tributária  da  sucessora  pelos  créditos  tributários  de  responsabilidade  da  sucedida,  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  incorporação, mesmo  que  o  crédito  tributário tenha sido constituído em data posterior.   Tanto  o  tributo  quanto  as multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação principal fazem parte do patrimônio da empresa incorporada que se  transfere à incorporadora, de modo que a sua cobrança não pode ser cingida  (Recurso  Especial  nº  923.012/MG,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA  (SELIC). INCIDÊNCIA.  Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no  prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.293          4   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para: (a) excluir  da base de cálculo do lançamento os valores referentes à participação nos lucros ou resultados  pagos  aos  segurados  empregados  no  âmbito  das Convenções Coletivas  de Trabalho  (2009  a  2012)  e  do  Plano  Próprio  de  2010;  e  (b)  excluir  os  valores  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  a  diretores  empregados  (levantamento  "PA").  Vencidos  as  conselheiras  Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Miriam Denise Xavier Lazarini, que davam  provimento  parcial  em menor  extensão,  para  excluir  apenas  os  valores  descritos  no  item  'a'.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Quanto ao  pagamento de valores mínimos, votaram pelas conclusões os conselheiros Denny Medeiros da  Silveira  e Miriam Denise Xavier  Lazarini.  Solicitou  fazer  declaração  de  voto  o  conselheiro  Denny Medeiros da Silveira.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocado),  Andréa  Viana  Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.294          5   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (DRJ/BHE),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 02­66.896 (fls. 1.174/1.194):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  EMPREGADOS.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e/ou  resultados,  em  desacordo  com  as  diretrizes  fixadas  pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIRETORES ESTATUTÁRIOS.  A participação nos  lucros e/ou resultados atribuída a diretores  estatutários,  é  tributada  à  alíquota  de  20%  (vinte  por  cento)  como remuneração paga a contribuintes individuais, nos termos  da Lei 8.212, de 1991 e alterações.  PRÊMIOS.  Os  prêmios  por  sua  natureza  jurídica  salarial  e  por  não  se  enquadrar  nas  hipóteses  legais  de  exclusões  de  tributação,  integram o salário de contribuição.  MULTA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA INCORPORADA.  A  empresa  incorporadora  é  responsável  pelas  multas  de  qualquer natureza decorrentes de crédito tributário apurado em  relação  à  empresa  incorporada,  nos  termos  da  legislação  tributária.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício  é  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições,  portanto,  configura­se  regular  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de  seu vencimento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ordinário.  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.295          6 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  É  vedado  ao  fisco  afastar  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo por alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    De  acordo  com  a  fiscalização,  os  fatos  geradores  objeto  deste  processo  administrativo dizem respeito ao Banco Citicard S/A, cuja denominação social foi alterada para  Banco Credicard S/A, posteriormente incorporado em sua totalidade pelo Banco Itaucard S/A,  ora recorrente.   3.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  607/666,  que  o  processo  administrativo é composto por 2 (dois) Autos de Infração (AI), compreendendo o período de  jan/2010 a nov/2012, a saber:  (i) AI nº 51.032.925­0, referente à contribuição previdenciária  da  empresa,  incidente  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  além  daquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (fls. 584/595); e  (ii) AI  nº  51.032.926­8,  relativo  às  contribuições  devidas  a  terceiros, assim compreendidos entidades e fundos, incidentes  sobre a  remuneração dos segurados empregados  ­ FPAS 736,  código 0003 (fls. 596/606).  4.    Expõe  a  fiscalização  que  o  crédito  tributário  decorre  dos  seguintes  fatos  geradores:  (i)  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  paga  a  segurados  empregados,  nas  competências  jan/2010  a  mar/2010, out/2010, nov/2010,  fev/2011, out/2011, nov/2011,  jan/2012,  fev/2012  e  out/2012  (Levantamento  Fiscal  "PE"  e  Planilhas  com  as  bases  de  cálculo,  por  beneficiário,  às  fls.  98/369);  (ii)  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  paga  a  administradores  (diretores  estatutários),  nos  meses  de  jan/2010,  out/2010,  fev/2011,  out/2011,  fev/2012  e  out/2012  (Levantamento  Fiscal  "PA"  e  Planilha  com  os  valores,  por  beneficiário, às fls. 482); e  (iii)  Prêmio  pago  a  segurados  empregados,  no  período  de  jan/2010,  jan/2011,  fev/2011,  set/2011,  out/2011,  dez/2011,  fev/2012  a  abr/2012,  ago/2012  e  nov/2012  (Levantamento  Fiscal  "PR"  e  Relação  de  pagamentos,  por  beneficiário,  conforme fls. 573/578).  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.296          7 5.    Especificamente  no  que  tange  à  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  os  pagamentos durante os exercícios de 2010 a 2012 foram regidos por diferentes instrumentos de  negociação:   (i) Acordos  para  o  Programa  de  Participação  nos Resultados  (Planos  Próprios),  relacionados  aos  anos  de  2010  a  2012,  às  fls. 370/434; e   (ii)  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  (CCT),  relativas  aos  anos de 2009 a 2012, às fls. 435/470.  6.    A autoridade  fiscal  identificou problemas  específicos  e gerais no Programa de  Participação nos Lucros ou Resultados, que resultam na inobservância do regramento previsto  na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.   6.1    Relativamente  às  irregularidades  específicas  nos  instrumentos  de  vontade,  a  fiscalização esclarece que estão restritas aos Planos Próprios, conforme a seguir enumeradas:  (i)  Planos  Próprios  2011  e  2012,  foram  assinados  posteriormente ao início do período de aferição dos lucros ou  resultados (itens 5.17 a 5.30, às fls. 614/615);  (ii)  Planos  Próprios  2010,  2011  e  2012,  há  previsão,  na  hipótese  de  ocorrência  de  fatos  supervenientes,  da  regulamentação  de  valores,  critérios  e  forma  de  distribuir  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  fora  do  instrumento  original de negociação entre as partes (itens 5.32, 5.38 e 5.39,  às fls. 618 e 626);  (iii) Planos Próprios 2011 e 2012, há previsão de pagamento  de  um  valor  mínimo  e  fixo  para  todos  os  empregados,  independentemente  do  atingimento  de  qualquer  meta  ou  resultado,  representado  uma  espécie  de  "prêmio"  (itens  5.33,  5.40 e 5.41, às fls. 619 e 627); e  (iv)  Planos  Próprios  2010,  2011  e  2012,  não  contêm  regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da  participação  e  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição (itens 5.34 a 5.37 e 5.42 a 5.76, às fls. 619/634).  6.2    No concernente  aos problemas  gerais detectados pelo  agente  fiscal,  resumidos  logo abaixo, envolvem todos os instrumentos de negociação coletiva, ou seja, as Convenções  Coletivas e os Planos Próprios:  (i) os pagamentos a título de participação com base nos Planos  Próprios  e  nas  CCT´s,  com  relação  aos  mesmos  segurados  empregados,  foram  realizados  de  forma  concomitante  e  sem  compensação entre os valores pagos (itens 5.79 a 5.88, ás fls.  635/640); e  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.297          8 (ii)  os  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  nada  mais  são  do  que  prêmios,  gratificações,  bonificações  ou  comissões  aos  trabalhadores,  haja  vista  o  montante  altíssimo  dos  pagamentos  a  determinados  beneficiários  e  a  diferença  de  valores  recebidos  entre  os  empregados,  em  alguns  casos  chegando  a  quase  200  %  (duzentos  por  cento)  do  respectivo  salário  anual  (itens  5.89,  5.94, às fls. 640/641).  7.    Quanto à participação nos lucros dos administradores da sociedade, a autoridade  lançadora  afirma  que  escapam  à  tributação,  segundo  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  apenas  os  pagamentos efetuados a segurados empregados. No caso dos autos, os valores foram pagos a  pessoas  físicas  na  condição  de  administradores  da  sociedade  anônima,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  vínculo  empregatício  mediante  contrato  de  trabalho  regido  pela  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT (item 6, às fls. 644/661).   8.    Por  fim,  no  tocante  aos  prêmios,  declara  a  fiscalização  que  são  valores  totalmente  vinculados  ao  desempenho  laboral  dos  empregados,  cujas  parcelas  foram  identificadas nas folhas de pagamentos, rubricas "Prêmio Incentivo" e "Premiação" (item 7, às  fls. 661/664).  9.    Cientificado  da  autuação,  em  24/11/2014,  às  fls.  584  e  596,  o  contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 694/754).  10.    Intimada  da decisão  de  piso  em 27/11/2015,  data  em que  efetuou  consulta  no  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária,  segundo  fls.  1.202/1.204  a  recorrente apresentou recurso voluntário no dia 23/12/2015 (fls. 1.206/1.284).  10.1    Em síntese, aduz as seguintes  razões de fato e direito contra a decisão de piso  que manteve a intacta a pretensão fiscal:   (i)  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  impõe,  como  regra  obrigatória, a assinatura dos instrumentos de negociação antes  do início do período a que se referem os lucros ou resultados.  Os  Planos  Próprios  2011  e  2012  são  substancialmente  idênticos ao acordo de mesma natureza relativo ao período de  2010,  de  maneira  tal  que  os  empregados  da  sociedade  incorporada  pela  recorrente  tinham  noção  exata  dos  critérios  pelos quais seriam avaliados;  (ii) não há na Lei nº 10.101, de 2000, qualquer  impedimento  para  que  acordos  celebrados  nos  seus  termos  sejam  posteriormente revistos;  (iii)  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  veda  o  pagamento  de  valores  mínimos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  Em  verdade,  o  valor  mínimo  representou  tão  somente um piso a  ser  recebido pelo  trabalhador, visto que a  maior  parte  dos  empregados  foi  contemplado  com  quantias  variáveis decorrentes do atingimento de metas (individual, por  equipe e nacional);  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.298          9 (iv)  em  momento  algum  a  autoridade  fiscal  solicitou  esclarecimentos  da  empresa  acerca  da  "ausência  de  regras  claras  e  objetivas"  nos  planos,  realizando  a  leitura  e  interpretação  por  conta  própria.  Não  obstante,  está  demonstrado  nos  autos,  de  forma  minuciosa  e  exaustiva,  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas  pertinentes  às  quatro  formas de aplicação dos Planos Próprios;  (v) de acordo com a Lei nº 10.101, de 2000, há possibilidade  de  pagamento  da  participação  mediante  a  convivência  simultânea  de  dois  planos  distintos  (Plano  Próprio  e  CCT).  Ainda  que  houvesse  previsão,  é  descabido  a  fiscalização  proceder  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  dois planos de Participação nos Lucros ou Resultados, pois ao  menos um deles está a salvo da tributação;  (vi)  não  há  proibição  na  Lei  nº  10.101,  de  2000,  para  pagamentos  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  em  valores  diferenciados  entre  os  empregados  ou  em  montante  superior aos respectivos salários dos trabalhadores. Tampouco  os  elementos  colhidos  pela  fiscalização  no  curso  do  procedimento  fiscal  amparam  a  tese  da  existência  de  pagamentos  que  privilegiam  uma  "casta  de  executivos  do  mercado financeiro";  (vii) não há  incidência da contribuição previdenciária sobre a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  paga  a  diretor  empregado, com vínculo trabalhista;  (viii) os prêmios recebidos pelos beneficiários, tendo em vista  a frequência dos pagamentos, uma ou duas repetições em três  anos,  são  ganhos  eventuais,  expressamente  excluídos  do  salário­de­contribuição pelo § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991;  (ix) na condição de sucessor, a recorrente não responde pelas  penalidades impostas a empresa por ela  incorporada, somente  pelo tributo devido; e  (x)  é  incabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício.  É o relatório.  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.299          10   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  11.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  a) Participação nos Lucros ou Resultados (Empregados)  a.1) Considerações Iniciais  12.    Antes  de  embrenhar­se  nas  questões  controvertidas,  cabe  salientar  que,  ao  disciplinar a Participação nos Lucros ou Resultados desvinculada da remuneração, prevista no  inciso  XI  da  Constituição  da  República  de  1988,  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  estabeleceu  a  observância  obrigatória  de  requisitos  formais  e  materiais  para  que  as  parcelas  pagas  aos  trabalhadores gozem de benefício fiscal.   13.    Embora  consista  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  um  tema  único,  os  requisitos  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  são  tidos  como  matérias  autônomas,  pois  o  descumprimento de um, dois ou mais deles pode levar a caracterização das parcelas pagas aos  empregados como de natureza remuneratória e, por conseguinte, passam a compor a base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  14.    Assim  como  é  exigida  da  acusação  fiscal,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  especificar e detalhar os  requisitos em descompasso com as prescrições da Lei nº 10.101, de  2000,  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  também  separadamente  as  irregularidades  apontadas  pela  autoridade  lançadora.  Tal  procedimento  não  é  alterado  pelo  fato  de  que  o  desrespeito a um único requisito, por si só,  já possui aptidão para comprometer a  integridade  do Plano de Participação nos Lucros ou Resultados.  15.    Até porque, não custa lembrar, o enfrentamento de todos os pontos reprovados  pelo  agente  fiscal,  devolvidos  a  exame  para  o  órgão  "ad  quem",  permitirá  às  partes  a  interposição  de  recurso  especial,  uma  vez  identificada  e  configurada  a  divergência  interpretativa quanto à matéria específica, observada a disciplina própria do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  16.    Fixadas tias premissas, passo à análise dos requisitos apontados pela fiscalização  em desalinho à Lei nº 10.101, de 2000, mantidos pela decisão de piso e contestados na petição  recursal,  iniciando  pelos  problemas  denominados  gerais  existentes  nos  instrumentos  de  negociação coletiva.  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.300          11 a.2) Pagamentos com base em mais de um instrumento de negociação  17.    Como  mencionado,  a  autoridade  lançadora  identificou  que  a  sociedade  incorporada  pela  recorrente  utilizou,  nos  anos  de  2010  a  2012,  dois  planos  distintos  para  o  pagamento de parcelas, aos mesmos segurados empregados, a título de Participação nos Lucros  ou  Resultados:  os  denominados  "Planos  Próprios"  e  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  (CCT´s).  17.1    De acordo  com  a Cláusula Segunda dos  Planos Próprios,  os  valores  pagos  no  âmbito  das  CCT´s  não  poderiam  ser  compensados  com  os  montantes  devidos  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados (itens 5.81 e 5.82, às fls. 637/638).  17.2    Na  ótica  da  acusação  fiscal,  tendo  em  conta  a  ausência  de  previsão  de  compensação entre os planos, apenas uma das formas especificadas deveria prevalecer, isto é,  ou o pagamento da participação se dava com base na Convenção Coletiva de Trabalho ou por  intermédio  de Plano Próprio. Transcrevo,  "in  verbis",  o  ponto  de  vista  excludente do  agente  fiscal (fls. 638):  5.84   Claro  está,  portanto,  que  o  contribuinte  utiliza  os  dois  planos,  Acordos  e  Convenções  Coletivas,  os  quais  contemplam  os  mesmos  empregados,  sendo  extensivos  a  todos  estes.  5.85   Não obstante, sabe­se que somente uma das formas  especificadas  deve  ser  escolhida  em  comum  acordo.  Ou  se  realiza  uma  Participação  nos  Lucros  através  de  Convenção  Coletiva ou por Intermédio de um Plano Próprio.  5.86   A  própria  Lei  nº  10.101/00  prevê  a  existência  de  dois instrumentos e a compensação entre eles, in verbis  § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência  de planos de participação nos lucros ou resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser compensados com as obrigações decorrentes de  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho  atinentes  à  participação  nos  lucros  ou  resultados.  (gn)  18.    Em  linha  de  defesa,  a  recorrente  advoga,  em  síntese,  a  possibilidade  de  pagamento por meio dos dois planos distintos, sem que tal conduta signifique inobservância da  Lei nº 10.101, de 2000.   19.    Pois  bem.  Segundo  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  a  Participação  nos  Lucros  ou Resultados  deverá  decorrer  de  negociação  coletiva  entre  o  empregador  e  os  seus  empregados, nesses termos: 1  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:                                                              1 A redação transcrita do art. 2º é aquela original, vigente na época dos fatos geradores.  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.301          12 I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  (...)  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  19.1    O art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, em seus incisos I e II, autoriza três hipóteses  de procedimento para elaboração de Participação nos Lucros ou Resultados: (i) comissão eleita  pelo  empregador  e  seus  empregados,  integrada  também  por  um  representante  da  categoria  sindical; (ii) convenção coletiva; e (iii) acordo coletivo.  20.    Por sua vez, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, antes reproduzido pela  autoridade lançadora, menciona a possibilidade de compensação de valores na hipótese de um  programa de Participação nos Lucros ou Resultados mantido espontaneamente pela empresa.  Para melhor clareza, copio novamente o preceptivo legal:  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)      (GRIFEI)  20.1.    É de  se convir,  com apoio na redação  transcrita, que o  legislador ordinário ao  fazer  alusão  a  planos  mantidos  espontaneamente  pela  empresa  pretendeu  referir­se  à  participação  oriunda  da  comissão  escolhida  entre  as  partes  (inciso  I)  em  contraposição  às  obrigações  surgidas  das  convenções  ou  acordos  coletivos  de  trabalho  firmados  pelas  partes  (inciso II).  20.2    Em outros dizeres, a opção pela comissão paritária eleita pelo empregador e seus  empregados,  integrada  por  um  representante  da  categoria  sindical,  não  tem  o  condão  de  inviabilizar  a  utilização  simultânea  pelos  interessados  da  via  da  convenção  ou  do  acordo  coletivo.   20.3    Inclusive,  nessa  situação,  o  legislador  ordinário  expressamente  admitiu  a  possibilidade  de  compensação  entre  valores  pagos  em  decorrência  de  planos  espontâneos  mantidos  pela  empresa,  constituindo,  no  entanto,  tal  procedimento  uma  faculdade  do  empregador,  na  medida  em  que  o  dispositivo  de  lei  utilizou  a  expressão  "poderão  ser  compensados".   21.    Acontece que é distinta a hipótese trazida nos autos. A despeito da denominação  "Planos  Próprios",  os  ajustes  não  foram  objeto  de  negociação  mediante  comissão  paritária  escolhida pela empresa e seus empregados. A natureza jurídica dos instrumentos é de acordo  coletivo de trabalho para participação nos resultados, dado que negociados diretamente entre o  sindicato dos empregados e as instituições financeiras (fls. 370/434).  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.302          13 22.    Mesmo assim, não vislumbro obstáculo à coexistência de convenção coletiva e  acordo  coletivo  para  disciplinar  o  pagamento  de Participação  nos Lucros  ou Resultados,  em  face do prescrito na Lei nº 10.101, de 2000.  23.    É  verdade  que  o  inciso  II  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  adotou  a  expressão  "convenção  ou  acordo  coletivo".  Nada  obstante,  o  viés  interpretativo  da  norma  jurídica  não  pode  ignorar  a  realidade  brasileira  das  negociações,  nem  acarretar  o  desprezo  ingênuo  das  finalidades  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  as  quais  destinam­se,  entre  outras  finalidades, à proteção dos interesses dos trabalhadores.  24.    As convenções coletivas, usualmente celebradas entre sindicato de empregados  e  sindicato  de  empregadores,  não  consideram  necessariamente  as  peculiaridades  de  cada  empresa  da  categoria  econômica  representada.  Ao  revés,  os  acordos  coletivos,  com  participação direta da empresa, têm o propósito de estabelecer metas ou resultados de interesse  específico das partes, inclusive mais benéficos aos empregados, contribuindo para incentivar a  concepção de integração entre capital e trabalho.  25.    A compensação de valores entre planos, na linha do prescrito no § 3º do art. 3º  da Lei nº 10.101, de 2000, pressupõe, em primeiro lugar, a coexistência válida de dois ou mais  acordos, produzindo efeitos que lhe são próprios.   25.1    Em qualquer caso, a compensação tão somente pode representar uma faculdade,  afastado  o  caráter  de  obrigatoriedade  na  negociação.  Não  é  recomendável  que  o  intérprete,  extrapolando a  lei,  conduza  sua exegese no  sentido  contrário  à obtenção de benefícios pelos  empregados.  26.    Logo,  a  interpretação  sistemática  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  possibilita  a  convivência,  dentro  da  mesma  empresa,  para  os  mesmos  empregados  e  mesmo  período  de  aferição, de distintos programas de Participação nos Lucros ou Resultados, desde que atendidos  os demais requisitos da legislação de regência.  27.    Em resumo, a tese desenvolvida pela acusação fiscal é desprovida de amparo no  texto legal.  a.3) Existência  de  pagamentos  desiguais  entre  os  trabalhadores  e,  em  alguns  casos,  em  valores superiores ao respectivo salário anual  28.    Para fins de desconsiderar os planos de Participação nos Lucros ou Resultados, a  autoridade lançadora questiona a distribuição desigual de valores entre os empregados nos anos  de  2010  a  2012,  tomando  como  parâmetro  de  comparação  a  relação  de  proporção  com  o  salário. Aponta também situações de recebimento por alguns empregados de valores, na forma  de participação, superiores à sua remuneração anual.   28.1    As ponderações do agente fiscal estão baseadas nas planilhas de fls. 474/481, as  quais  indicam  um  comparativo,  por  amostragem,  entre  montante  da  participação  recebida  e  salário anual do trabalhador.  29.    Explica a autoridade lançadora que detectou a existência de diferentes "castas"  de  empregados,  dada  a  significativa  variação  da  relação  entre  Participação  nos  Lucros  ou  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.303          14 Resultados e salário anual do trabalhador: (i) ano de 2010, 0,97% a 198,33%; (ii) ano de 2011,  3,33% a 92,61%; e (iii) ano de 2012, 1,71% a 178,72%.  29.1    Por  fim,  assevera  a  fiscalização  tributária  que,  apesar  da  nomenclatura,  os  pagamentos  realizados  pela  instituição  bancária  são  utilizados  como  substituição  de  parcela  salarial, em contrariedade, portanto, à Lei nº 10.101, de 2000.  30.    Em  contraposição,  a  recorrente  sustenta  que  os  próprios  dados  colhidos  pela  autoridade  fiscal,  conforme  fls.  474/481,  demonstram  cabalmente  a  incorreção  do  enunciado  acusatório. Mais que isso, a Lei nº 10.101, de 2000, não impõe como requisito a equivalência  nos valores de Participação nos Lucros ou Resultados aos empregados, nem veda o pagamento  em montante superior ao salário do trabalhador.  31.    Pois  bem.  Pela  natureza  da matéria  disciplinada  pela  Lei  nº  10.101,  de  2000,  seria inviável a determinação de normas rígidas para a fixação dos valores de Participação nos  Lucros ou Resultados, de maneira que o legislador optou em exigir a elaboração das regras tão  somente de forma clara e objetiva.   31.1    Há  uma  natural  liberdade  conferida  às  partes  para  a  confecção  do  ajuste,  condicionada,  evidentemente,  à  mínima  observância  dos  ditames  legais,  autorizando­se  a  variação  das  regras  que  podem  ser  estabelecidas,  conforme  exigir  as  peculiaridades  do  caso  concreto.  32.    A discrepância de valores pagos a título de participação, em função do cargo do  trabalhador e da área que atua, ainda que para alguns possa causar sentimento de injustiça em  relação  aos  demais  empregados,  é  motivo  insuficiente  para  desqualificar  os  planos  e  descaracterizar a natureza dos pagamentos realizados.  33.    Segundo  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  há  óbice  que  se  estabeleçam metas  e  critérios diferenciados segundo a  faixa salarial do empregado, considerando o cargo ocupado  ou  a  função  desempenhada  pelo  trabalhador,  valorizando­se,  desse  modo,  o  papel  do  colaborador na empresa.   33.1    A  princípio,  quanto maior  o  nível  hierárquico  ou  a  importância  estratégica  da  função,  também  maior  será  a  sua  responsabilidade  pelo  esforço  da  atividade  empresarial  e  alcance  de  resultados,  exigindo­se  critérios  de  avaliação  distintos,  observadas  a  atividade  econômica e demais especificidades de cada empresa.  34.    Nem  mesmo  de  maneira  implícita  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  estabeleceu  a  necessidade  de  pagamentos  equânimes  entre  todos  os  funcionários  da  empresa,  para  fins  de  gozo  do  benefício  fiscal,  tampouco  determinou  valor  máximo  a  ser  pago  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados.  35.    Haja vista que a Lei nº 10.101, de 2000, não  instituiu um percentual  limitador  para a relação entre participação e salário, o recebimento de valores a título de Participação nos  Lucros  ou Resultados  superiores  ao  valor  da  remuneração  só  estará  em  descompasso  com  a  legislação de regência quando comprovada pela fiscalização a utilização dos pagamentos como  forma de substituição ou complementação da salário do trabalhador.   35.1    Para  o  fim  comprovar  que  as  parcelas  pagas  estão  em  desacordo  com  a  lei  específica, passando a integrar o salário­de­contribuição, é tarefa da fiscalização certificar que  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.304          15 os próprios instrumentos de negociação foram originalmente formulados em desarmonia com a  legislação de regência, no que tange à metodologia prevista para o cálculo dos valores devidos  aos  trabalhadores  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  caracterizando  pagamentos de natureza remuneratória.  36.    Outra  possibilidade  para  dar  relevância  tributária  à  participação  em montante  superior ao salário anual do trabalhador, seria o agente fazendário evidenciar que as quantias  pagas  aos  empregados  não  guardavam  correspondência  com  os  valores  previamente  estipulados no Programa de Participação de Lucros ou Resultados,  representando o montante  excedente  aos  limites  acordados  pelas  partes  remuneração  submetida  à  incidência  da  tributação.   37.    Atento  aos  termos  da  acusação  fiscal,  observo  que  a  autoridade  lançadora  escolheu realizar uma análise subjetiva da questão, mediante avaliações de ordem pessoal que  se  afastam  da  aplicação  do  texto  de  lei,  passando  ao  largo  da  comprovação  da  natureza  remuneratória de tais parcelas.  37.1    Não  há  evidências  que  os  funcionários  da  empresa  recebiam  salários  incompatíveis  com  suas  funções  e  responsabilidades,  discrepando  com  os  valores  praticados  pelo mercado, de modo a sugerir a utilização da Participação nos Lucros ou Resultados como  substituto ou complemento da remuneração principal do trabalhador.  38.    Quanto  à  alegação  de  existência  de  altos  valores  pagos  a  determinados  beneficiários,  chegando  a 200% dos  seus  salários  anuais,  as  conclusões  da  autoridade  fiscal,  com respaldo nas planilhas de fls. 474/481, além do que exageradas, não condizem com uma  apreciação razoável dos dados ali registrados.  38.1    Para a maior parte dos trabalhadores, a relação entre participação e salário anual  não supera o percentual de 50%. São bastante  reduzidos os casos existentes nas planilhas de  percentual  igual  ou  superior  a  100%,  inclusive  atingindo  trabalhadores  com  nível  salarial,  aparentemente, mais baixo.   38.2    Com relação aos trabalhadores cujo valor da participação ultrapassa o respectivo  salário  anual,  a  análise  não  dispensa  o  exame  casuístico,  de  modo  a  verificar  possível  desvirtuamento do programa de Participação nos Lucros ou Resultados.  38.3    Ao contrário do raciocínio simplista da autoridade fiscal, a conclusão no sentido  da utilização da participação como substituto ou complemento da remuneração do empregado  não  deve  estar  baseada  unicamente  no  aspecto  matemático  da  relação  participação/salário  anual. É necessário comprovar que o pagamento, na forma efetuada,  transformou o valor em  parcela salarial.  39.    Em  resumo,  na  minha  avaliação  o  agente  lançador  priorizou  uma  análise  subjetiva dos dados obtidos na documentação da empresa e deixou de aprofundar a auditoria  fiscal  para  efetivamente  demonstrar,  por  meio  de  linguagem  de  provas,  a  existência  de  pagamentos camuflados de remuneração, se fosse o caso.  40.    O só  fato de existir desproporção entre os pagamentos a  título de Participação  nos Lucros ou Resultados para o conjunto de empregados, tendo em conta o comparativo com  o  respectivo  salário  anual,  não  tem  o  condão  de  fazer  incidir  sobre  os  valores  pagos  as  contribuições previdenciárias.   Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.305          16 41.    Para fins de incidência da tributação, é vital a fiscalização convencer o julgador  administrativo  que  os  valores  estão  sendo  disponibilizados  pela  empresa  aos  segurados  empregados a título salarial, razão pela qual possui natureza remuneratória.  42.    Mais uma vez, com acerto as ponderações da recorrente.  a.4) Revisão dos acordos celebrados  43.    Quanto  à  tal  matéria,  com  base  em  cláusula  inserida  nos  Planos  Próprios,  a  autoridade lançadora conclui que a previsão de regulamentação, na hipótese de ocorrência de  fatos  supervenientes,  de  valores,  critérios  e  formas  de  distribuição  da  participação  aos  empregados,  utilizando­se  de  instrumento  de negociação  distinto  do  acordo  original  entre  as  partes, contrariava a disciplina da Lei nº 10.101, de 2000.  43.1    O  raciocínio  da  fiscalização  tomou  por  base  a  Cláusula  Sexta  dos  acordos  celebrados, que reproduzo abaixo (fls. 371/372, por exemplo):  CLÁUSULA SEXTA ­ REVISÃO  A revisão do presente acordo dar­se­á por meio de negociação  entre as partes signatárias.  PARÁGRAFO  PRIMEIRO  ­  Eventuais  alterações  somente  poderão  ser  feitas  por  mútuo  acordo,  sendo  vedada  qualquer  modificação unilateral.  PARÁGRAFO SEGUNDO  ­  Os  valores,  critérios  e  formas  de  distribuir  a  participação  aos  empregados,  não  regulamentados  no presente instrumento, deverão ser acordados entre as partes,  na ocorrência dos seguintes fatos relevantes: prejuízo, venda ou  transferência  do  controle  acionário,  por  qualquer  motivo,  e  ampliação do capital social.  44.    A  seu  turno,  a  recorrente  alega  que  não  há  qualquer  impedimento  para  que  acordos  celebrados  nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  sejam  posteriormente  revistos.  45.    Pois  bem,  não  há  dúvidas  que  assiste  razão  à  recorrente.  A  interpretação  da  autoridade fiscal não encontra guarida na Lei nº 10.101, de 2000.   46.    Com  facilidade,  se  nota  que  a  viabilidade  de  revisão  do  acordo  é  medida  de  cunho excepcional, prevista na hipótese de ocorrência de  fatos  relevantes para as partes,  tais  como  prejuízo,  venda,  transferência  do  controle  acionário  ou  ampliação  do  capital  social  da  companhia.  Em  qualquer  situação  acima,  para  a  revisão  dos  termos  do  acordado  exige­se  o  prévio  consenso  entre  as  partes  signatárias,  sendo  impedida  a  modificação  unilateral  das  cláusulas contratuais.  47.    Os acordos entre particulares estão susceptíveis de alterações, por vontade das  partes.  A  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  contém  proibição  de  modificações  no  instrumento  normativo de negociação relativo à participação dos empregados nos lucros ou resultados das  empresas.   Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.306          17 47.1    Nessas  circunstâncias,  repito,  de  caráter  nitidamente  extraordinário,  o  que  importa  é  que  a  revisão  de  cláusulas  ou  a  regulamentação  de  cláusulas  antes  não  previstas,  devido a fatos supervenientes expressivos para as partes, não acarretem mudanças de conteúdo  a ponto de corromper o instrumento original de negociação firmado, para fins da Lei nº 10.101,  de 2000.  48.    De  mais  a  mais,  todo  o  discurso  de  censura  da  autoridade  lançadora  está  escorado na existência da cláusula mencionada, porém abstratamente considerada.   48.1    Em outras palavras, a acusação fiscal é desprovida de elementos indicadores da  ocorrência do evento de revisão do acordo nos períodos de autuação fiscal, de modo a permitir,  no  caso  concreto,  uma  avaliação  do  julgador  administrativo  a  respeito  da  natureza  das  alterações  promovidas,  isto  é,  se  resultaram,  efetivamente,  no  descumprimento  de  algum  requisito previsto na Lei nº10.101, de 2000.  a.5) Existência de valor mínimo a ser pago  49.    No  tocante  aos Planos Próprios  2011  e  2012,  a  autoridade  fiscal  verificou,  na  Cláusula Segunda dos acordos formalizados, a previsão de pagamento obrigatório de um valor  mínimo  a  todos  os  empregados  da  empresa.  Eis  o  que  diz  a  referida  cláusula  (fls.  393,  por  exemplo):  CLÁUSULA  SEGUNDA  ­  DA  ESTRUTURA  DO  SISTEMA  DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  As  partes  estabelecem  sistema  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos do anexo que  integra o presente acordo  para todos os efeitos.  (...)  PARÁGRAFO  PRIMEIRO  ­  Fica  estabelecido  pelas  partes  o  montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) como valor mínimo a  ser pago através do presente acordo, o qual deverá ser acrescido  à PLR definida na convenção coletiva da categoria bancária.  PARÁGRAFO SEGUNDO ­ Nenhum empregado receberá valor  inferior  a  este  mínimo,  que  não  será  compensado  da  PLR  prevista  na  convenção  coletiva,  muito  menos  será  aplicada  a  proporcionalidade pelo tempo de trabalho.  (...)  50.    Nesse contexto, a fiscalização entendeu, conforme Termo de Verificação Fiscal  (fls. 627):  5.41   Sem embargo, a existência de valores fixos pagos a  título  de PLR  fere  a  legislação  vigente,  posto  que  representam  uma espécie de "prêmio", com valores pré­determinados a todos,  recebidos  independentemente  do  atingimento  de  qualquer meta  ou  resultado,  em  desacordo  com  o  art.  1º,  e  o  §  1º  do  art.  2º,  ambos da Lei nº 10,101/00.  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.307          18 51.    Em linha de argumentação, a recorrente pondera que a Lei nº 10.101, de 2000,  em momento algum veda o pagamento de valores mínimos a título de Participação nos Lucros  ou Resultados. Adicionalmente, assevera que os Planos Próprios não estabelecem uma parcela  mínima, mas concedem um valor mínimo de participação aos empregados, não havendo que se  falar em "valores pré­determinados a todos".  52.    Pois  bem.  Com  relação  às  cláusulas  que  disciplinam  o  recebimento  da  Participação nos Lucros ou Resultados, há diferentes opiniões a respeito da possibilidade de as  partes  acordarem  o  pagamento  de  valores  fixos  ou  mínimos  para  a  participação  aos  empregados.   52.1    É  incontroverso,  por  outro  lado,  que  o  texto  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  contém vedação explícita quanto à determinação de pagamentos fixos ou em valores mínimos  aos trabalhadores.  53.    Nesse quadro normativo, penso que a avaliação da compatibilidade do Plano de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  com  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  quando  estabelece  o  pagamento de valores fixos aos empregados, demanda o exame específico do caso concreto.   53.1    Adianto  que,  segundo meu  ponto  de  vista,  a  estipulação  de  uma  parcela  fixa,  desconectada  do  alcance  de  índices  de  produtividade,  metas  ou  resultados  pactuados  previamente entre as partes, é parâmetro que aparentemente distorce a essência do instituto de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  previsto  em  lei,  destinado  à  integração  capital  e  trabalho,  visto  que  a  previsão  negocial  despreza  qualquer  esforço  individual,  da  equipe  ou  mesmo do grupo de empregados.  54.    Acontece  que,  diferentemente  do  exposto  pela  autoridade  lançadora,  o  que  se  verifica no caso sob exame é a previsão a respeito de um valor mínimo de pagamento, e não a  simples retribuição ao trabalhador de uma parcela fixa, a título de Participação nos Lucros ou  Resultados,  de  forma  integralmente  apartada  do  alcance  de  qualquer  esforço  individual  ou  coletivo, em valores pré­determinados a todos.  55.    Com  efeito,  conforme  depreende­se  dos  Anexos  aos  Planos  Próprios,  há  4  (quatro) formas distintas de avaliação da Participação nos Lucros ou Resultados, duas gerais e  duas específicas (fls. 396/413 e 418/434).  55.1    No  que  tange  às  formas  gerais,  abrange  a  grande  maioria  dos  segurados  empregados da empresa. Em breve síntese, para o cálculo do valor da participação leva­se em  consideração  (i)  um  método  matricial,  apurado  com  base  em  duas  variáveis  (performance  individual, constituído pelo "rating individual", e resultado da área do trabalhador) ou (ii) um  método  de médias  ponderadas,  quando  utilizado  três  indicadores  na  avaliação  (performance  individual,  resultado  da  área  do  trabalhador  e  desempenho  da  instituição  bancária  em  nível  Brasil).  55.2    A regra do Plano de Participação nos Lucros ou Resultados implementado pela  empresa  é  a  percepção  pelo  segurado  empregado  de  valores  variáveis,  decorrentes  dos  resultados  obtidos.  A  previsão  de  pagamento  no  valor  mínimo,  estabelecido  na  Cláusula  Segunda dos acordos, é medida de exceção, aplicável somente àquele funcionário com "rating  individual"  abaixo  do  esperado  pela  instituição,  medido  através  dos  formulários  interno  de  avaliação (fls. 403 e 405, por exemplo).  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.308          19 55.3    Quanto  às  formas  específicas  de  Programa  de  Participação  nos  Resultados,  destinam­se  aos  empregados  de  vendas  elegíveis  ao  programa  de  remuneração  variável  "Exceed"  e  aos  demais  funcionários  elegíveis  a  programas  de  remuneração  variável  não  incluídos no "Exceed".   55.4    Cuidam­se  de  regras  próprias,  com  base  em  indicadores  para  cada  área  de  negócio,  mais  adequadas  ao  perfil  funcional  dos  empregados  avaliados.  Porém,  de  modo  semelhante às formas gerais de avaliação, o pagamento no valor mínimo previsto na cláusula  segunda  é  de  caráter  excepcional,  também  direcionado  aos  segurados  empregados  com  desempenho individual abaixo do esperado pela instituição (fls. 413, por exemplo).   55.5    Em  todas  as  hipóteses  de  avaliação,  percebo  o  estímulo  à  produtividade,  recompensada pelo valor de participação variável.  56.    À  vista  disso,  parece­me  bastante  claro  que  o  modelo  dos  Planos  Próprios  prescreve critérios de pagamento que levam em consideração que alguns trabalhadores podem  contribuir  mais  ou  menos  do  que  outros,  o  que  justifica  o  recebimento  de  valores  de  participação variável entre os empregados.  57.    Pelo  que  se  depreende  dos  documentos  que  instruem  os  autos,  os  Planos  Próprios  não  foram  concebidos  alheios  à  finalidade  de  incentivo  à  produtividade  dos  empregados da empresa, na medida em que não há o recebimento pelos segurados empregados  de  uma  quantia  previamente  sabida,  independentemente  de  um  esforço  adicional  do  beneficiário  57.1    A estipulação do valor fixo, que equivale ao patamar mínimo da parcela devida  a título de Participação nos Lucros ou Resultados, não está desvinculada de qualquer meta ou  resultados objetivo.   58.    A leitura que faço do texto do acordo coletivo é que o valor mínimo representa,  no caso sob exame, a recompensa pelo esforço insuficiente do empregado, de acordo com os  critérios estabelecidos de maneira consensual entre as partes.  59.    Logo,  a  previsão  de  valor  mínimo,  em  patamar  fixo,  não  descaracteriza,  na  hipótese dos autos, o Plano de Participação nos Lucros ou Resultados, segundo  finalidades e  exigência prescritas na Lei nº 10.101, de 2000.  a.6) Inexistência de regras claras e objetivas  60.    Aponta  a  fiscalização,  ao  longo  dos  itens  5.42  a  5.76,  às  fls.  627/634,  a  inexistência de regras claras e objetivas, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº  10.101, de 2000:  Art. 2º (...)  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.309          20 ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (...)  61.    A título de síntese dos fundamentos acusatórios, reproduzo, "in verbis", os itens  5.67 e 5.75 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 633):  5.67   Ante  o  exposto,  vemos  que  no  Acordo  de  PLR  em  apreço  as  definições  dos  elegíveis  não  são  claras  e  a  falta  de  definição das metas a serem atingidas, bem como a inclusão de  parcelas não  individuais nos critérios utilizados,  impossibilitam  entrever o valor a ser auferido pelos beneficiários. A falta dessas  informações inviabiliza o conhecimento prévio do empregado do  esforço que deverá dispender para receber a PLR, em confronto  com  as  determinações  legais.  Igualmente,  a  existência  de  critérios  subjetivos  de  avaliação  afasta  a  objetividade  da  aferição.  Desta  feita,  não  se  pode  falar  aqui  da  existência  de  regras claras e objetivas, nem de conhecimento prévio das metas  a serem atingidas.  (...)  5.75   No caso  em  tela, chama a atenção que os acordos  apresentados  não  se  coadunam  com  as  exigências  legais,  uma  vez  que  não  restaram  identificadas  as  regras  objetivas,  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  ou  qualquer  tipo  de  programa  de  metas, resultados e prazos pactuados previamente, ou seja, não  se aponta a forma como será alcançado o objetivo para que os  empregados  façam  jus  a  tal  benefício,  contrariando  o  real  propósito do instituto e em total afronta à legislação.  62.    Em  linha  de  defesa,  a  recorrente  argumenta  que  a  impugnação,  bem  como  o  recurso  voluntário,  acompanhados  de  seus  anexos,  demonstram,  de  forma  minuciosa  e  exaustiva,  a  existência de  regras  claras  e objetivas pertinentes  às quatro  formas de  aplicação  dos Planos Próprios.   62.1    Ressalta,  nesse ponto,  que o Relatório Fiscal discorreu  a  respeito de  inúmeras  questões  "sem  resposta"  que  deram  respaldo  ao  lançamento  de  ofício  devido  à  ausência  de  regras  claras  e  objetivas  nos  instrumentos  de  negociação.  Porém,  em  nenhum momento  do  procedimento  de  auditoria,  o  agente  fiscal  tomou  a  iniciativa  de  solicitar  quaisquer  esclarecimentos e/ou explicações da  empresa sobre as alegações apresentadas por ocasião da  lavratura do auto de infração quanto à fixação dos direitos substantivos de participação e das  regras adjetivas.  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.310          21 63.    Pois bem. O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, estipula requisitos a serem  observados nos  acordos para pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, a  fim de  que produzam os efeitos tributários que a lei estabelece.  64.    Por exigência da lei específica, as regras devem ser claras e objetivas para que  os critérios e condições do recebimento da Participação nos Lucros ou Resultados possam ser  passíveis de aferição, reduzindo a possibilidade de discricionariedade do empregador, mediante  avaliações de cunho subjetivo.  65.    Os  instrumentos  de  negociação  deverão  conter  regras  inequívocas  e  de  fácil  compreensão  para  os  trabalhadores  no  que  tange  à  aquisição  do  direito  ao  pagamento  das  parcelas,  inclusive quanto  aos  critérios de  aferição do  cumprimento das metas  acordadas,  de  modo  a  que  se  possa  atestar  com  segurança  que  os  valores  pagos  equivalem  à  participação  prevista no acordo.  66.    É  de  assinalar,  no  entanto,  que  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  previu  apenas  os  contornos  básicos  dos  instrumentos  de  negociação,  deixando  de  fixar  normas  rígidas  e  pré­ definidas para a elaboração dos documentos.   66.1    Acredito  que  não  poderia  ser  diferente,  dado  que  a  participação  é  um  direito  social  exercido  com  base  na  autonomia  de  vontade  de  atores  que,  muitas  vezes,  possuem  interesses  antagônicos,  empresários  e  trabalhadores,  aliado  às  diversidades  de  realidade  empresarial quanto à necessidade de integração capital e trabalho.   66.2    Soma­se  a  tal  característica  própria,  a  presença  dos  sindicatos  representativos  das  categorias  dos  trabalhadores,  outro  agente  social  dotado  de  suas  peculiaridades,  cuja  presença  nos  acordos  não  só  é  conveniente,  como  também  desejável  para  a  proteção  dos  direitos dos empregados.  67.    De  tudo  isso,  parece­me  bem  evidente  que  a  exigência  de  regras  claras  e  objetivas não se destina, precipuamente,  à compreensão do Fisco. Embora  importante para  a  garantia do interesse público, é nítido o papel secundário exercido pela fiscalização tributária  neste  processo,  a  qual  não  lhe  foi  concedida  a  função  de  avaliação  do  mérito  das  regras  aprovadas na negociação entre as partes.  67.1    Por  essa  razão,  a  interferência  na  autonomia  privada  é  medida  excepcional,  exigindo­se  a  certeza  da  autoridade  fiscal,  apoiada  em  elementos  objetivos,  quanto  à  desconformidade  do  acordado  frente  aos  preceitos  legais  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  68.    O agente fiscal não participa do dia a dia da vida laboral da empresa e de seus  empregados,  de  maneira  que  as  questões  que  lhe  configuram  obscuras  podem  estar  perfeitamente  claras  para  o  empresário  e  os  trabalhadores.  De maneira  análoga,  um  critério  e/ou  informação  que  lhe  pareça  omisso  no  instrumento  de  negociação,  podem  estar  univocamente delimitados pelos atores sociais principais,  tendo em conta a proximidade com  os fatos.  69.    Desse modo,  inviável, via de regra, que a análise fiscal sobre a  inexistência de  regras  claras  e  objetivas  nos  instrumentos  de negociação  fique  restrita  ao  plano  abstrato  dos  acordos  celebrados.  É  inerente  ao  processo,  dadas  as  suas  características,  o  avanço  da  fiscalização  no  conhecimento  da  execução  dos  programas  de  Participação  nos  Lucros  ou  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.311          22 Resultados.  Caso  contrário,  não  é  exagero  afirmar,  haverá  sérios  riscos  de  cometimento  de  equívocos pelo agente fiscal.  70.    As  dificuldades  de  compreensão  do  agente  fiscal  não  significam,  necessariamente,  obstáculos  à  cognição  dos  segurados  empregados  e  dos  sindicatos  que  os  representam,  pois  podem  acompanhar,  obter  esclarecimentos  e  questionar  as  regras  e  os  critérios  vinculados  à  aquisição  do  direito  ao  pagamento  da  participação,  bem  como  os  mecanismos de aferição do pactuado.   71.    Na linha das ponderações trazidas no recurso voluntário, a lei de regência não é  impositiva no  sentido de que  a disciplina  integral  do programa de participação deve  figurar,  necessariamente,  no  próprio  corpo  do  instrumento  de  negociação  coletiva,  podendo  o  detalhamento  pormenorizado  estar  estipulado  em  documentos  apartados  ou,  até  mesmo,  em  outros canais de comunicação, desde que mantida a harmonia com as  regras gerais e sempre  com pleno acesso e conhecimento dos trabalhadores.  71.1    A  inclusão  em  documento  apartado  é  mecanismo  para  viabilizar  a  operacionalização  do  regramento,  contemplando  com  mais  especificidade  as  condições  e  formas de cálculo, bem como os critérios de avaliação para concessão da verba de remuneração  variável.  72.    Especialmente  em  empresas  estruturadas,  como  aparenta  enquadrar­se  a  recorrente,  é  comum  a  disponibilização  de  mecanismos  internos  de  divulgação  e  esclarecimentos  a  respeito  do  programa  de  participação  mantido,  inclusive  com  o  uso  de  plataformas digitais para avaliações de desempenho dos trabalhadores.  73.    Nesse  sentido,  a  recorrente  apresentou,  na  fase  de  impugnação,  vários  documentos relativos à divulgação  interna,  incluindo comunicados sobre alterações efetuadas  no programa, disseminação de  resultados,  informações  sobre valores a  serem pagos, além de  cópias de avaliações individuais (fls. 774/1.164).  74.    Segundo a documentação que  instruem o processo administrativo, em especial  os  termos  de  intimação  às  fls.  4/22,  o  agente  fiscal  não  procurou  na  fase  do  procedimento  investigatório  esclarecer,  junto  à  recorrente,  as questões  suscitadas no Termo de Verificação  Fiscal,  as  quais  levaram  à  caracterização  da  inexistência  de  regras  claras  e  objetivas  concernentes aos quatro níveis dos Programas Próprios: "Nível Citi ­ R/C10 e abaixo", "Nível  Citi  ­  S/  C11  e  acima",  "Funcionários  de  Vendas  Elegíveis  ao  Programa  Exceed  Independentemente  do  Nível  Citi"  e  "Demais  Funcionários  Elegíveis  a  Programas  de  Remuneração Variável não Incluídos no Exceed Independentemente do Nível Citi".  74.1    Para melhor clareza da acusação fiscal, transcrevo os itens 5.45, 5.48, 5.49, 5.54,  5.55, 5.56, 5.61, 5.62, 5.64 e 5.66 do Termo de Verificação Fiscal, os quais justificam as razões  pelas  quais  os  instrumentos  de  negociação  não  se  coadunam  com  as  exigências  legais  (fls.  627/631):  5.45   Em  nenhum momento,  seja  no  texto  do  Acordo  de  PLR, seja em seu anexo, são evidenciados claramente os níveis  de  enquadramento  dos  empregados,  nem  quais  deles  são  elegíveis  ao  programa  Exceed  ou  a  outros  programas  de  remuneração  variável  existentes  no  banco.  Não  sabemos,  portanto,  se  empregados,  por  exemplo,  da  área  administrativa  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.312          23 ou  outros  não  especificados  estão  aqui  abrangidos,  indo  de  encontro  ao  incentivo  à  produtividade  e  à  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  ambos  prescritos  pelo  art.  1ª  da  Lei  nº  10.101/00.  (...)  5.48   Observa­se  que,  para  os  empregados  "Nível  Citi  ­  R/C10 e Abaixo",  o Acordo de PLR de 2010 não estabelece os  objetivos e metas a  serem atingidos, nem os critérios utilizados  para  a  avaliação  do  desempenho  da  área  e  do  desempenho  individual.  O  Anexo  somente  cita  as  avaliações  possíveis,  da  área e individual, sem contudo traçar os critérios em que serão  baseadas. Não traz o modelo do formulário interno de avaliação.  Não  fixa  os  parâmetros  para  o  enquadramento  do desempenho  em:  não  atendeu  aos  objetivos,  eficaz,  altamente  eficaz  e  excepcional.  Não  aponta  quais  são  as  metas  as  serem  alcançadas na área e  individualmente para que os empregados  fazer jus ao benefício.  5.49   Percebe­se  nitidamente  que  a  avaliação  de  desempenho  individual  é  fator  primordial  na  determinação  do  valor de PLR a  ser distribuído a  cada empregado. No entanto,  em nenhum momento são apresentados: as regras que permeiam  essa  avaliação,  as  metas  a  serem  atingidas,  o  mecanismo  de  aferição  de  seu  alcance  ou  não,  os  parâmetros  utilizados  na  avaliação  dos  funcionários,  a  forma  como  são  avaliados,  o  modelo básico dessa avaliação individual. São apenas citadas a  existência dessas metas e da avaliação, sem que nenhuma dessas  duas  integre  o  acordo  firmado  ou  seu  anexo,  inviabilizando,  dessa forma, o conhecimento prévio do esforço que o empregado  deverá  dispender  para  receber  a  participação,  em  total  confronto com as determinações legais.  (...)  5.54   Mais  uma  vez,  nota­se  que  o  Acordo  de  PLR  de  2010,  para  os  empregados  "Nível  Citi  ­  S/C11  e  Acima",  não  estabelece  os  objetivos  e  metas  a  serem  atingidos,  nem  os  critérios utilizados para a avaliação do desempenho do país, da  área e individual. O Anexo somente cita as avaliações possíveis,  da  área  e  individual,  sem  contudo  traçar  os  critérios  em  que  serão  baseadas.  Não  determina  as  metas  a  serem  alcançadas  para  que  cada  empregado  obtenha  as  faixas  de  pontos  estabelecidas  e  que  determinarão os  fatores multiplicadores  de  "país" e "área". Não fixa os critérios para o enquadramento do  desempenho  individual  em:  não  avaliado,  não  eficaz,  parcialmente eficaz, eficaz, altamente eficaz e excepcional. Não  traz  previamente  o  "Valor  de Referência"  que  será  utilizado,  o  qual, de acordo com o texto, será elaborado por uma consultoria  externa.  5.55   De  mais  a  mais,  a  Nota  Explicativa  define  que  o  desempenho "país", isto é, o "Resultado Brasil", corresponde ao  mesmo valor, critério e definição, utilizados para pagamento de  PLR prevista na Convenção Coletiva. Entretanto, não existe na  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.313          24 citada Convenção Coletiva de PLR dos Bancos qualquer menção  a valor, critérios ou definição do "Resultado Brasil".  5.56   Outrossim, ainda em Nota Explicativa, o Anexo ao  Acordo de PLR de 2010 determina que o desempenho da "área"  será obtido conforme "scorecard" específico para cada área, de  acordo  com  uma  tabela  de  exemplo  trazido  pela  citada  Nota.  Nesta  vemos  a  utilização  de  critérios  tais  como:  retenção  de  cliente, crescimento do negócio, qualidade da carteira negócio,  custos do serviço e qualidade do serviço. Ora, o que vemos aqui  é instituição de critérios que são normalmente utilizados para o  pagamento de comissões e não de Participação nos Lucros.  (...)  5.61   Em  relação  à  aplicação do  plano  em  comento  aos  "Funcionários  de  Vendas  Elegíveis  ao  Programa  de  Remuneração  Variável  Exceed",  notamos  inicialmente  que  apesar  do  Anexo  estabelecer  a  utilização  de  um  grupo  de  indicadores, chamado "Scorecard", para cada área de negócio e  determinar  a  aplicação  de  três  diferentes  modelos  de  "Socrecard",  não  existe  no  instrumento  de  negociação  a  definição  das  diferentes  áreas  de  negócios  nas  quais  serão  utilizados os diversos modelos trazidos pelo Acordo de PLR. Não  é  possível,  desta  forma,  definir  as  regras  cabíveis  a  cada  beneficiário, em desacordo frontal à legislação específica, a qual  exige  a  presença  de  regras  claras  e  objetivas  pactuadas  previamente.  5.62   Além disto, o Anexo em questão não traz claramente  as metas  a  serem alcançadas, mas  somente  os  indicadores que  serão utilizados na avaliação. E, em relação a estes, verifica­se  que  o  texto  não  apresenta  a  definição  específica  e  os  pesos  de  cada  um  dos  indicadores  que  compõem  o  "Scorecard",  nem  determina  como  serão  aferidos  tais  critérios,  distanciando­se,  dessa  forma, dos preceitos  legais  sobre a matéria. Ademais,  os  indicadores  apontados  nos  três  modelos  acima  descritos  são  parâmetros  não  muito  afeitos  a  uma  Participação  nos  Lucros,  mas  relacionados  mais  proximamente  ao  pagamento  de  comissões.  (...)  5.64   O Anexo prevê, ainda, que tais indicadores, pesos e  metas podem ser reajustados em virtude do momento econômico  (local ou  internacional),  bem como em função da estratégia de  negócios do banco. Todavia, como comentado anteriormente, a  legislação  específica  estabelece  que  a  PLR  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  comissão  escolhida  pelas  partes  e  integrada  por  representante  do  sindicato  ou  por  convenção/acordo  coletivo,  ou  seja,  não  é  possível que, devido a fatos supervenientes, indicadores, pesos e  metas  possam  ser  reajustados  fora  do  instrumento  original  de  negociação entre as partes.  (...)  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.314          25 5.66   Faz­se  mister  salientar  que,  para  os  "Demais  Funcionários Elegíveis  a Programas de Remuneração Variável  Não  Incluídos  no  Exceed  Independentemente  do  Nível  Citi",  o  Acordo  de PLR de  2010 não  estabelece  os  objetivos  e metas  a  serem atingidos, nem os critérios utilizados para a avaliação do  desempenho  da  área  e  do  desempenho  individual.  O  Anexo  somente  cita as avaliações possíveis,  da área  e  individual,  sem  contudo  traçar os  critérios  em que  serão  baseadas. Não  traz  o  modelo  do  formulário  interno  de  avaliação.  Não  fixa  os  parâmetros  para  o  enquadramento  do  desempenho  em:  não  atendeu  aos  objetivos,  eficaz,  altamente  eficaz  e  excepcional.  Não  aponta  quais  são  as metas  a  serem  alcançadas  na  área  e  individualmente  para  que  os  empregados  possam  fazer  jus  ao  benefício.   75.    Percebe­se o ponto de vista  rigoroso do  agente  lançador no que diz  respeito  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas  no  instrumento  de  negociação,  incluindo  os  mecanismos  de  aferição  ao  cumprimento  do  acordado,  exigindo  a  regulação integral e detalhada dos preceitos e regras, ao que me pareceu, no corpo do próprio  instrumento de negociação.  76.    A preocupação em coibir a utilização de parâmetros subjetivos para a concessão  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  bem  como  a  criação  de  regras  unilaterais  pelo  empregador, não pode chegar ao nível de inviabilizar o instituto da negociação coletiva, com  desprezo  a  realidade  do  mundo  real  e  extrapolando  os  limites  estabelecidos  pela  lei  de  regência.   77.    Como  dito  alhures,  é  possível  o  detalhamento,  por  intermédio  de  documentos  apartados e/ou sistema de controle e acompanhamento interno, quanto às metas e aos critérios  aplicáveis aos diferentes empregados, áreas e funções da empresa, ainda mais quando o modelo  adotado  para  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  envolve  parâmetros  e  avaliações  de  desempenho individual.  78.    Tenho  para  mim,  portanto,  equivocado  o  procedimento  fiscal,  o  qual,  sem  buscar  esclarecimentos  e/ou  explicações  adicionais da  empresa,  trabalhadores  e/ou  sindicato,  ao menos  não há  elementos nesse  sentido,  fez  a opção  singela de  analisar  solitariamente,  no  âmbito do Fisco, os instrumentos de negociação coletiva.   78.1    A  toda  a  evidência,  os  esclarecimentos  e/ou  explicações  seriam  dispensáveis,  por  óbvia  desnecessidade,  naqueles  casos  de  "fratura  exposta",  em  que  é  explícito  o  descompasso  com  a  Lei  nº  10.101,  de  2000.  Contudo,  não  é  a  hipótese  dos  Programas  de  Próprios da recorrente, conforme se pode verificar da leitura atenta dos documentos acostados  às fls. 370/434.  79.    Em seu recurso voluntário, a empresa prestou esclarecimentos detalhados acerca  da  estrutura  dos  Planos  Próprios,  firmados  pela  sociedade  incorporada,  inclusive  com  abordagem específica a respeito das várias objeções formuladas pela autoridade fiscal.   79.1    À vista disso, entendo que houve a demonstração satisfatória que o "Programa  de  Participação  nos  Resultados  Citibank"  não  é  despedido  de  regras  claras  e  objetivas,  atendendo o nível que demanda a Lei nº 10.101, de 2000 (fls. 1.226/1.245).   Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.315          26 80.    Dessa  feita,  após  a  avaliação  do  conjunto  fático­probatório,  concluo  que  os  elementos de prova colhidos pela fiscalização são insuficientes para o fim de demonstrar a falta  de clareza e objetividade nos instrumentos de negociação vinculados aos Planos Próprios.  a.7) Falta de negociação prévia  81.    A acusação fiscal é no sentido de que os Planos Próprios 2011 e 2012 não foram  objeto de negociação prévia, eis que a formalização dos instrumentos ocorreu após o início do  período a que se referem os lucros ou resultados.  82.    A  recorrente  defende  que  são  legítimos  os  pagamentos  realizados  a  título  de  participação com fundamento em negociações coletivas realizadas antes do fim do período de  apuração e do pagamento das respectivas parcelas, situação plenamente atendida nos acordos  coletivos.  82.1    Salienta,  em  complemento,  que  os  acordos  relativos  aos  períodos  de  2011  e  2012, em que pese assinado no início do mês de julho de cada ano, não trouxeram prejuízo aos  empregados.   82.2    Os acordos de 2011 e 2012, além de "muito parecidos" entre si, possuem regras  semelhantes  ao  ano  de  2010,  cujo  acordo  foi  assinado  em  7/12/2009,  de  modo  que  os  funcionários da sociedade  incorporada pela  recorrente  tinham noção exata dos critérios pelos  quais seriam avaliados.  83.    Pois  bem. No  caso  em  apreço,  o  acordo  coletivo  que  rege  o  ano  de  2011  foi  assinado  em  7/7/2011,  ao  passo  que  o  acordo  para  o  exercício  de  2012  foi  celebrado  em  5/7/2012 (fls. 393/413 e 414/434, respectivamente.  84.    A participação nos lucros ou resultados é um instrumento de integração entre o  capital  e  o  trabalho,  constituindo­se  em  ferramenta  à  disposição  da  empresa  para motivar  e  integrar o trabalhador no objeto empresarial, com vistas ao alcance de uma meta ou resultado  futuro.  85.    Quero dizer que o acordo entre as partes deve incentivar, via de regra, o alcance  de resultados pactuados previamente, com regras claras e objetivas a respeito da contribuição  dos  empregados,  delimitadas  individual  ou  coletivamente,  com  mecanismos  de  aferição  do  acordado,  requisitos  os  quais,  se  cumpridos,  darão  direito  à  retribuição  financeira  ao  trabalhador.  86.    É da essência do instituto que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos  que se propõe a regular, extraído da própria interpretação sistemática do ordenamento jurídico,  a  partir  do  inciso  XI  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  de  1988,  que  instituiu  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  conjunto  com  a  regulamentação dada à matéria pela via da Lei nº 10.101, de 2000.  87.    É  verdade  que  a  lei  não  impõe  de  modo  expresso  qualquer  momento  para  a  assinatura  do  instrumento  de  negociação.  Porém,  tal  característica  da  legislação  não  tem  o  condão  de  levar  o  intérprete  à  conclusão  extrema  de  que  é  suficiente  tão  somente  a  formalização  do  acordo,  devido  ao  término  das  negociações,  não  suceder  ao  pagamento  da  parcela da participação nos lucros ou resultados.  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.316          27 87.1    A  exigência  de  formalização  do  instrumento  antes  do  pagamento,  tal  como  defende  a  recorrente,  é  até  mesmo  óbvia,  porquanto  deve­se  garantir  ao  trabalhador  a  possibilidade  de  examinar  se  o  montante  recebido  está  conforme  as  metas  e  critérios  pré­ estabelecidos entre as partes para o respectivo pagamento.  88.    A  prévia  pactuação  dos  termos  do  acordo,  antes  de  iniciado  o  período  de  aferição, para autorizar a  fruição do benefício  fiscal é uma situação  ideal para a garantia dos  direitos dos trabalhadores e o incentivo ao aumento de produtividade. Nada obstante, é limitada  pelo mundo real brasileiro, dadas as dificuldades práticas de negociação e conclusão a tempo  da sua formalização por escrito.  89.    Daí  porque  é  inevitável  certa  flexibilidade,  para  não  chegar  ao  ponto  de  inviabilizar a aplicação do instituto que visa à melhoria da qualidade das relações entre capital  e trabalho.  90.    Essa possibilidade de  flexibilização demanda, necessariamente,  a  avaliação do  caso  concreto  e,  em  qualquer  hipótese,  o  instrumento  negocial  deve  estar  assinado  com  antecedência razoável ao término do período de apuração.  91.    Nesse raciocínio finalístico, é possível, portanto, aceitar a assinatura depois de  iniciado  o  período  de  aferição,  sem  que  implique  um  desvirtuamento  integral  em  face  da  legislação  de  regência,  desde que  evidenciada,  considerando o  tipo  de metas  e/ou  resultados  estabelecidos,  a  negociação  em  curso  e  o  amplo  conhecimento  pelos  empregados  das  regras  discutidas,  de maneira  que os  trabalhadores  pudessem desde  já  adotar medidas  práticas  para  atingir as metas ou os resultados que adiante restarão acordados entre as partes.  92.    Tendo  em  conta  as  finalidades  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  penso  inviável,  contudo,  legitimar  a  situação  identificada pela  fiscalização nos  autos, mesmo que se  adote  a  flexibilidade de prazo para assinatura do ajuste a que fiz menção há pouco.  92.1.    Com efeito, no tocante aos anos de 2011 e 2012, não há prova documental nos  autos  a  respeito  do  início  das  negociações  sindicais  em  momento  anterior  à  assinatura,  atestando o  seu  alongamento durante  alguns meses,  tampouco que os  segurados  empregados  tinham amplo conhecimento das regras que estavam sendo discutidas, de sorte a já incentivar a  produtividade. Tais aspectos, sem prejuízo da avaliação conjunta com outros fatores relevantes,  são fundamentais para a decisão de validar a data da assinatura do acordo.  92.2    Realço,  novamente,  que  instruem  os  autos  diversos  documentos  relativos  à  divulgação  interna  no  âmbito  da  empresa  do  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  incluindo  comunicados  sobre  alterações  efetuadas  nos  Planos  Próprios,  disseminação  de  resultados,  informações  sobre  valores  a  serem  pagos,  além  de  cópias  de  avaliações  individuais  (fls. 774/1.164). Todavia, nenhum desses expedientes ganha contornos  bastantes  para  convencer  o  julgador  no  que  diz  respeito  a  realidade  da  prova  documental  mencionada no parágrafo precedente.  93.    Do  ponto  de  vista  pessoal,  acredito  que  a  existência  de  ajuste  anterior,  com  características semelhantes, segundo enfatizado pela recorrente, pode até gerar expectativa do  trabalhador,  de  forma  a  contribuir  para  o  incentivo  da  sua  produtividade.  Porém,  essa  circunstância não é suficiente, por si só, para considerar o instrumento coletivo formalizado ao  longo do período de avaliação em consonância com os preceitos legais.  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.317          28 93.1    Caso  contrário,  se  estaria  admitindo  uma  presunção  indevida,  em  desfavor  do  interesse do trabalhador protegido pela lei, consistente na possibilidade de definição das regras  para aquisição do direito de receber a participação por meio dos costumes ou verbalmente, em  detrimento da sua  implementação mediante  instrumentos normativos previamente negociados  para  o  período  de  avaliação,  que  não  deixem margem  à  discricionariedade  do  empregador,  conforme prescrito na Lei nº 10.101, de 2000.  93.2.    Além  do  que,  não  custa  lembrar,  apenas  quando  da  assinatura  do  termo  de  acordo, com a participação do respectivo sindicato, concretiza­se a negociação entre as partes e  o ato consensual está apto a produzir efeitos  jurídicos que lhe são próprios para o  respectivo  período a que se refere.  94.    Concluo, portanto, por estarem em desconformidade com o que prescreve a Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  de  modo  escorreito  ao  considerar  os  valores pagos com base nos Planos Próprios 2011 e 2012, relativos ao período de avaliação de  1º/1/2011  a  31/12/2012,  como  integrantes  da  remuneração  e  do  salário­de­contribuição  dos  segurados empregados.  95.    No quadro abaixo, com a finalidade de proporcionar maior clareza ao resultado  final da minha avaliação sobre a Participação nos Lucros ou Resultados, paga aos  segurados  empregados,  reproduzo  a  totalidade  das  infrações  imputadas  pela  autoridade  lançadora,  as  quais restaram mantidas pelo acórdão de primeira instância, acompanhado das conclusões deste  voto quanto ao descumprimento ou não dos requisitos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, para  fins de manutenção da exigência fiscal:  Análise do Relator: o requisito foi  descumprido?  Infração (segundo a acusação fiscal, nos termos da  Lei nº 10.101, de 2000)  CCT  "Planos Próprios"  (ACT)  Pagamento com base em mais um instrumento de  negociação (art. 2º, I e II e art. 3º, § 2º)  NÃO­  NÃO  Falta de proporcionalidade dos pagamentos entre os  empregados (art. 3º, "caput")  NÃO  NÃO  Revisão dos acordos celebrados (art. 2º, § 1º)  ­  NÃO  Existência de um valor mínimo a ser pago (art. 1º)  ­  NÃO  Inexistência de regras claras e objetivas (art. 2º, § 1º)  ­  NÃO  Falta de negociação prévia (art. 2º, "caput", e § 1º)  ­  SIM. ACT 2011 e  ACT 2012  96.    Como se observa, apenas os pagamentos realizados aos segurados empregados  com base nos Planos Próprios 2011 e 2012 estão em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, e  devem ser mantidos no lançamento fiscal.  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.318          29 97.    Por outro lado, é improcedente a inclusão, na base de cálculo das contribuições  lançadas, dos pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados efetuados no âmbito das  Convenções Coletivas de Trabalho (2009 a 2012) e do Plano Próprio 2010. (fls. 98/369).  b) Participação nos Lucros ou Resultados (Administradores)  98.    Com  o  propósito  de  compreender  a  motivação  da  autoridade  lançadora  no  tocante  à  constituição  do  crédito  tributário  relativamente  à  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados paga  a administradores da  sociedade  fiscalizada,  é  indispensável  a  transcrição de  excertos do Relatório Fiscal (fls. 644/661):  6.16   (...)  não  resta  dúvida  de  que  a  intenção  do  legislador,  seguindo  a  determinação  constitucional,  foi  desvincular  da  remuneração  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados recebida tão­somente pelo segurados empregados. A  "contrario  sensu",  a  participação  paga  ao  contribuinte  individual  ou  a  outra  espécie  de  segurado  será  considerada  como base de incidência das Contribuições Previdenciárias pro  falta de previsão legal de não­incidência.  (...)  6.30   Apesar  da  previsão  estatutária  de  que  a  administração  da  sociedade  compete  à  Diretoria,  conforme  apresentado  nos  itens  anteriores,  o  banco  considera  seus  diretores  como  empregados,  conforme  se  verifica  pelas  informações  declaradas  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, DIRF ­  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica. Na GFIP os diretores são declarados na Categoria 1 ­  Empregado,  na  DIPF,  no  Código  de  Retenção  0561  ­  Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado;  e,  na  DIPJ,  como  Diretores com Vínculo Empregatício.  6.31   Além disso, em Carta­Protocolo, de 18 de novembro  de 2013, o banco esclarece considerar seus Administradores, os  diretores,  como  empregados  e  pagar  a  participação  dos  primeiros juntamente com a dos últimos. Na Carta­Protocolo, de  24  de  abril  de  2014,  afirma  ainda  que  os  "diretores  desta  empresa  tem  contrato  de  trabalho  com  vínculo  empregatício  e  para  fins  tributários  e  previdenciários  são  considerados  como  empregados."  E,  em  Carta­Protocolo,  de  19  de  setembro  de  2014, mais uma vez assevera "que todos os diretores da empresa  possuem  vínculo  empregatício,  devidamente  registrados  como  funcionários em concordância com as regras da CLT."  6.32   Entretanto,  independentemente  da  classificação  atribuída  pelo  banco  a  seus  diretores,  eles  são  de  fato  os  Administradores  da  Sociedade,  conforme  se  verifica  pelo  Estatuto  Social  acima  transcrito,  o  qual  prevê  que  (i)  a  administração da companhia será exercida pela Diretoria; (ii) a  remuneração anual global dos Administradores será fixada pela  Assembleia Geral;  (iii)  a Diretoria  será  eleita  pela Assembleia  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.319          30 Geral;  (iv)  a  eleição  da  Diretoria  deverá  ser  aprovada  pelo  Banco Central; (v) a representação da companhia será feita por  um  ou  dois  Diretores  ou  por  procuradores  sempre  nomeados  pelos Diretores.  (...)  6.40   (...)  é  sabido  que  o  simples  fato  do  contribuinte  remunerar  seus  diretores  como  empregados  e  declará­los  em  GFIP  na  Categoria  1  ­  Empregado,  na  DIRF,  no  Código  de  Retenção  0561  ­  Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado,  e,  na  DIPJ,  como  Diretores  com  Vínculo  Empregatício,  quando  de  fato  e  de  direito  são  Administradores,  isto  é,  não  possuem  vínculo  empregatício,  não  lhe  concede  o  direito  de  usufruir  da  dedução  permitida  pela  Lei  nº  10.101/00,  exclusiva  para  a  Participação nos Lucros dos empregados.  (...)  6.50   Foram  encontrados,  no  período  auditado,  pagamentos  de  Participação  nos  Lucros  aos  Administradores  aos seguintes diretores estatutários:  · Francisco Cláudio Alves de Queiroz Facó ­ diretor entre  janeiro de 2010 e fevereiro de 2012; e  · Leonel Dias de Andrade Neto ­ diretor entre  janeiro de  2010 e outubro de 2012.  (...)  99.    Na ótica do agente fiscal, corroborada pela decisão de piso, o diretor estatutário,  nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, é considerado contribuinte individual,  independentemente  da  existência  de  contrato  de  trabalho  como  diretor  empregado,  não  lhes  sendo  aplicáveis  as  normas  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  previstas  na  Lei  nº  10.101, de 2000. Essa é, pois, a delimitação da acusação fiscal.  100.    Pois bem. A Lei nº 10.101, de 2000, é aplicável apenas no caso de pagamentos a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pactuados  entre  empresa  e  seus  segurados  empregados.   100.1    Não vou  alongar­me nos  fundamentos,  pois  desnecessário  ao  caso  em  apreço.  Apenas  lembro  que  o  inciso  X  do  §  9º  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  explicita  a  não  incidência  tributária sobre a Participação nos Lucros ou Resultados, de acordo com a Lei nº 10.101, de  2000, que rege a matéria:  Art. 214 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.320          31 X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  (...)    (GRIFEI)  101.    A  concepção  tradicional  do  diretor  eleito  na  forma  do  estatuto  social  nas  sociedades  por  ações  é  como  órgão  da  companhia,  exercendo  os  poderes  estatutários  sem  vínculo  de  emprego.  No  âmbito  da  legislação  previdenciária,  são  qualificados  como  contribuintes individuais.  102.    Ocorre  que  a  sofisticação  da  atividade  empresarial  no  mundo  contemporâneo  comporta, no âmbito das sociedades por ações, a figura do diretor empregado. A existência ou  não de relação de emprego entre sociedade e seus diretores não pode ser conferida tão somente  pela  forma de escolha destes, ou pelo  simples  fato de exercerem cargos de administração da  companhia.   103.    Mais  importante, com absoluta certeza, é verificar as características da relação  mantida  entre  os  diretores  e  o Conselho  de Administração. Havendo  traços  de  subordinação  jurídica, existirá provavelmente relação de trabalho na condição de empregado, nos termos da  CLT.  104.    No  tocante  à  legislação  previdenciária,  o  art.  12  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  qualifica, expressamente, o diretor empregado como segurado empregado:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)    (GRIFEI)  105.    Nesse  passo,  conforme  atesta  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  recorrente  sempre reconheceu a existência de subordinação dos dois diretores da sociedade incorporada,  mesmo  que  estatutários,  mantendo  as  características  inerentes  à  relação  de  emprego,  com  preenchimento  do  vínculo  de  segurado  empregado  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  e  nas  demais  declarações  fiscais,  além  do  cumprimento  das  obrigações  trabalhistas,  previdenciárias  e  tributárias inerentes à relação empregatícia.   105.1    Na  fase  de  impugnação,  inclusive,  trouxe  aos  autos  cópias  das  fichas  financeiras,  em  que  se  verifica  o  pagamento  de  ordenados,  gratificações  e  descontos  dos  encargos inerentes à relação de emprego, no período da autuação (fls. 1.096/1.136).  106.    A Lei  nº  10.101,  de  2000,  tampouco  a  legislação  previdenciária,  faz  distinção  entre  o  empregado  tradicional  e  diretor  empregado.  Configurada  a  condição  de  diretor  empregado, os beneficiários podem receber pagamentos a título de Participação nos Lucros ou  Resultados  sob  a  égide  das  disposições  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  os  quais  escapam  à  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.321          32 tributação das contribuições previdenciárias, assim como das contribuições reflexas devidas a  terceiros.   107.    Como cediço, a prova compete a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato  jurídico afirmado. Em outras palavras, caberia à autoridade  lançadora, mediante a  linguagem  de provas,  refutar a  relação de emprego afirmada pela  recorrente, mediante demonstração da  inexistência de um ou mais requisitos do vínculo empregatício do art. 3º da CLT. Contudo, a  fiscalização não se desincumbiu do seu dever probatório.   108.    É  bom  ressaltar  que  a  decisão  recorrida,  para  não  acatar  os  argumentos  da  impugnação,  mantendo  a  autuação  fiscal,  desenvolveu  um  raciocínio  meramente  teórico  no  sentido de que a ligação entre a companhia e os diretores estatutários não apresentava todos os  elementos típicos da relação de emprego, tais como a subordinação jurídica e o recebimento de  salários.   109.    Por  fim,  esclareço  que  a  linha  de  entendimento  aqui  perfilhada  está  em  consonância  com  a  própria  interpretação  da  legislação  tributária  realizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  vinculante  no  âmbito  daquele  órgão,  por  meio  da  Solução  de  Consulta nº 368, de 18 de dezembro de 2014, cuja ementa está reproduzida abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   DIRETOR  DE  SOCIEDADE  ANÔNIMA.  CONDIÇÃO  DE  SEGURADO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  Nº  10.101,  DE  2000.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.   CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  O diretor estatutário, que participe ou não do  risco econômico  do  empreendimento,  eleito  por  assembleia  geral  de  acionistas  para  o  cargo  de  direção  de  sociedade  anônima,  que  não  mantenha  as  características  inerentes  à  relação  de  emprego,  é  segurado  obrigatório  da  previdência  social  na  qualidade  de  contribuinte  individual,  e  a  sua  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  integra o salário­de­contribuição, para fins de recolhimento das  contribuições previdenciárias.  SEGURADO EMPREGADO.  O diretor estatutário, que participe ou não do  risco econômico  do  empreendimento,  eleito  por  assembleia  geral  de  acionistas  para cargo de direção de sociedade anônima, que mantenha as  características  inerentes  à  relação  de  emprego,  é  segurado  obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, e  a  sua  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  integra  o  salário­de­ contribuição,  para  fins  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  8.212,  de  1991,  art.  12,  incisos  I,  alínea “a”, e V, alínea “f”, art. 22, incisos I e III, § 2º, e art. 28,  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.322          33 incisos I e III, e § 9º, alínea “f”; Lei nº 10.101, de 2000, arts. 1º  a 3º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 9º, incisos I, alínea “a”, e  V, alínea “f”, e §§ 2º e 3º.  110.    Exposto  assim,  cabe  decotar  do  lançamento  fiscal  o  crédito  tributário  relacionado  aos  pagamentos  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  aos  administradores  (Levantamento Fiscal "PA").  c) Prêmios  111.    De  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  por  meio  do  exame  das  folhas  de  pagamento e da escrituração contábil da empresa, identificou pagamentos a título de prêmios,  sob as rubricas nº 1078 ­ Prêmio Incentivo e 1081 ­ Premiação, cuja natureza da parcela está  vinculada ao desempenho laboral dos segurados empregados (fls. 661/664).  112.    Por  sua  vez,  com  apoio  na  Planilha  de  fls.  573/578,  a  recorrente  defende  a  ausência  de  habitualidade  nos  pagamentos,  dado  que  os  nomes  dos  beneficiários  listados  simplesmente ou não se  repetem, ou figuram numa frequência de uma ou duas repetições no  período de três anos.   112.1    Afirma,  dessa  maneira,  a  impossibilidade  de  tributação  dos  pagamentos  recebidos a título de ganho eventual, dada a exclusão expressa pelo item 7 da alínea "e" do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Eis o dispositivo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  113.    Pois bem. Na definição de Maurício Godinho Delgado2, os prêmios consistem  em:  "parcelas  contraprestativas  pagas  pelo  empregador  ao  empregado em decorrência de um evento ou circunstâncias tida  como  relevante  pelo  empregador  e  vinculada  à  conduta  individual  do  obreiro  ou  coletiva  dos  trabalhadores  da  empresa."  114.    Não  há  como  negar  que,  via  de  regra,  a  parcela  denominada  de  prêmio  tem  nítida  feição  salarial,  vinculado  a  um  fator  de  ordem  pessoal  do  empregado,  a  exemplo  da  produção.                                                               2 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 4a ed. São Paulo: LTR, 2005, p. 747.  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.323          34 115.    No  que  tange  à  instituição  das  contribuições  previdenciárias,  cuidou  a  lei  ordinária federal. Transcrevo, nessa prescrição, a redação do inciso I do art. 22 e do inciso I do  art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (...)  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   (...)    (GRIFEI)  115.1    A habitualidade, a meu sentir, restringe­se somente aos ganhos sob a forma de  utilidades,  denominados  "in  natura".  Não  há  menção  ao  requisito  da  habitualidade  para  os  ganhos em pecúnia, de tal modo que estão incluídos no campo de incidência das contribuições  previdenciárias todos os pagamentos em dinheiro destinados a retribuir o trabalho, sejam eles  habituais ou não, por liberalidade ou ajustados contratualmente.  115.2    Diferentemente  da  nomenclatura  da  legislação  trabalhista,  a  legislação  previdenciária  utiliza  a  expressão  "destinados  a  retribuir  o  trabalho",  em  detrimento  de  "contraprestação do serviço", o que evidencia nitidamente, no âmbito previdenciário, o caráter  da  remuneração  avaliado  em  função  do  conjunto  do  relação  laboral,  e  não  simplesmente  prestação "versus" contraprestação.  116.    Quanto a tais parcelas pagas aos empregados, a recorrente não contesta o caráter  de  retribuição  pelo  trabalho.  A  linha  argumentativa  é  que  apenas  o  prêmio  concedido  ao  segurado empregado, de forma habitual, integra a remuneração do trabalho. E, na hipótese dos  autos, cuida­se de ganho eventual, expressamente excluídos do salário­de­contribuição pelo §  9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.324          35 117.    Penso,  contudo,  que  a  eventualidade  da  remuneração  na  legislação  previdenciária  está  associada  a  incerteza,  a  imprevisão  do  seu  pagamento.  A  empresa  incorporada pela  recorrente  classificou, nas  folhas de pagamento  e na contabilidade,  a verba  paga  ao  trabalhador  como  prêmio,  sendo  que,  no  recurso  voluntário,  não  há  o  mínimo  esclarecimento e/ou detalhamento a respeito das circunstâncias e sobre quais fatores de ordem  pessoal os pagamentos foram efetuados.   118.    Os dados da Planilha de fls. 573/578, elaborada pela autoridade fiscal, revelam  que  os  pagamentos  a  título  de  prêmio  aos  segurados  empregados,  em  montantes  variáveis,  estão  concentrados  no  ano  de  2011, meses  de  02/2011,  09/2011  e  12/2011,  e  ano  de  2012,  meses  de  02/2012,  08/2012  e  11/2012,  sinalizando  a  existência  de  uma  aparente  estrutura  organizada  que  havia  na  sociedade  incorporada  para  o  cálculo  dos  valores  devidos  e  recebimento das parcelas pelos beneficiários.  118.1    Assim  como  há  beneficiários  que  receberam  o  pagamento  apenas  uma  vez,  existem outros  tantos  segurados  empregados  que  foram  agraciados  com dois  pagamentos  no  mesmo ano, ou três, até quatro em alguns casos, pagamentos relacionados ao período de 2011 e  2012.  119.    Inviável,  no  estágio  de  instrução  dos  autos,  a  avaliação  da  existência  da  eventualidade nos pagamentos aos segurados empregados. Com base no tradicional critério de  distribuição do ônus da prova, cabe ao sujeito passivo, ora  recorrente,  comprovar que o  fato  jurídico amolda­se à previsão em lei que exclui a tributação sobre o pagamento.   119.1    Nesse sentido, o Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16  de  março  de  2015,  aplicado  em  caráter  subsidiário  ao  processo  tributário  federal,  contém  previsão expressa sobre a distribuição do ônus probatório:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  120.    De todo modo, registro, segundo minha convicção, que o ganho eventual a que  alude  o  item  7  da  alínea  "e"  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  deve  estar  expressamente  desvinculado  do  salário  por  força  de  lei,  para  só  então  não  integrar  a  remuneração do segurado empregado.  120.1    Com efeito, por meio da alínea "j" do  inciso V do § 9º do art. 214 do RPS, o  Poder Executivo não repetiu a redação original da Lei nº 8.212, de 1991. Além de suprimir o  artigo "os" que antecede "abonos", explicitou que a desvinculação do salário deverá decorrer  da lei:   "ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei".  120.2    Segundo a redação da Lei nº 8.212, de 1991, o legislador não separou os ganhos  eventuais e os abonos em alíneas distintas. Com mais evidência, o regulamento também não o  quis  fazer,  porquanto  poderiam,  ambos  os  diplomas,  dar  tratamento  distinto  a  cada uma das  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.325          36 espécies,  como  se  infere  do  rol  de  parcelas  não  integrantes  do  salário­de­contribuição  detalhado no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 9º do art. 214 do RPS.  120.3    Quanto  ao  termo  "expressamente",  a  contribuição  previdenciária  é  espécie  de  tributo. Mais que razoável, portanto, que estejam definidas em lei as parcelas integrantes e não  integrantes  da  remuneração,  assim  como  as  respectivas  situações  e  condições,  por  ser  inconcebível deixar, ao alvedrio do sujeito passivo, a exclusão da tributação.  121.    Logo, por todo o exposto, sem razão a recorrente.  d) Aplicação da multa por infração cometida pela incorporada  122.    Reclama  a  recorrente  que,  na  qualidade  de  sucessor,  há  impossibilidade  de  se  exigir dela multa de qualquer espécie, em face de infração cometida pela empresa incorporada.   122.1    Em síntese, argumenta que além da inaplicabilidade do enunciado da Súmula nº  47 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo em conta a hipótese concreta dos  autos,  o  lançamento  de ofício  foi  efetuado  posteriormente  ao  ato  sucessório,  relativamente  a  fatos  tributáveis  ocorridos  antes  da  incorporação,  sendo  que  não  há  como  se  cogitar  da  responsabilidade do sucessor no que tange à penalidade imposta em razão da infração cometida  pela sucedida.  123.    Pois bem. A sucessão empresarial implica sucessão tributária. A fim de orientar  o viés interpretativo, ressalto que o patrimônio é composto por um conjunto de bens, direitos e  obrigações, de maneira que o sucessor não recebe somente os bens e direitos, mas também as  obrigações integrantes do patrimônio do sucedido.  124.    Em que pese o art. 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada  de  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  refira­se  tão  somente  aos  tributos,  ao  interpretá­lo  conjuntamente  com  o  art.  129,  dispositivo  que  inaugura  a  Seção  denominada  "Responsabilidade dos sucessores", chega­se à conclusão de que a regra também aplica­se aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos.  124.1    Para maior clareza do raciocínio, reproduzo os artigos mencionados do CTN:   Art.  129.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários definitivamente constituídos ou em curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data.  (...)  Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de  fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas. (grifou­se)  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.326          37 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos  de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a  exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou  outra razão social, ou sob firma individual.  125.    O momento  da  constituição  do  crédito  tributário  pelo  ato  de  lançamento,  que  compreende  também a  penalidade,  consoante  o  §  1º  do  art.  113  do CTN,  acaba  tornando­se  irrelevante, porquanto o que interessa é a data da ocorrência do fato gerador.  126.    Essa  linha  de  pensamento  é  prevalente  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ), a exemplo da decisão no Recurso Especial (REsp) nº 923.012/MG, proferida na  sistemática dos recursos repetitivos, da relatoria do Ministro Luiz Fux, cuja ementa reproduzo  parcialmente, na parte que interessa ao presente feito:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.  543­C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos devidos pelo  sucedido, as multas moratórias ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor,  desde  que  seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  (...)  127.    Não há dúvidas que a multa moratória e/ou punitiva analisada e mencionada no  julgado  abrange  aquela  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  hipótese  que  cuida o processo administrativo em apreço, decorrente do não pagamento de tributo na época  do vencimento, coerente assim com a interpretação conjunta dos arts. 129 e 132 do CTN, antes  referida.  128.    Nesse sentido, foi redigido o voto nos Embargos de Declaração do mesmo REsp  nº  923.012/MG,  de  lavra  do Ministro  Napoleão Nunes Maia  Filho.  Transcrevo  a  respectiva  ementa no ponto em que vinculada à questão em debate:  EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.327          38 CPC.  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS  (INCORPORAÇÃO).  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  EXCLUSÃO  DE  MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO DESDE QUE  INCONDICIONAL.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1a.  SEÇÃO,  NO  RESP.  1.111.156/SP,  REL  .MIN.  HUMBERTO  MARTINS, DJE 22.10.2009, SOB O REGIME DO ART. 543­ C DO CPC. ASSERTIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE  QUE  NÃO  FICOU  COMPROVADA  ESSA  INCONDICIONALIDADE,  NA  HIPÓTESE  DOS  AUTOS.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  PRETENSÃO  DE  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  (...)  4.  Tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio  (direitos  e  obrigações)  da  empresa  incorporada  que se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser  cingida a sua cobrança, até porque a sociedade incorporada  deixa de ostentar personalidade jurídica.   5. O que importa é a identificação do momento da ocorrência  do  fato gerador,  que  faz  surgir a obrigação  tributária,  e do  ato ou fato originador da sucessão, sendo desinfluente, como  restou  assentado  no  aresto  embargado,  que  esse  crédito  já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento  tributário,  que  apenas o materializa.  (...)    (GRIFEI)  129.    Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a  redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  130.    Como  se  observa,  o  entendimento  consubstanciado  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STJ,  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  com  trânsito em  julgado em 4 de  junho de 2013, deve ser  reproduzido no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  131.    Portanto, sem razão a recorrente.  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.328          39 e) Aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício  132.    Ressalvo  minha  posição  particular  no  sentido  de  que  a  cobrança  de  juros  de  mora sobre multa de ofício não é matéria que compõe o lançamento de ofício, o que resultaria,  a  rigor,  na  impossibilidade  de  apreciá­la  no  âmbito  restrito  ao  litígio  instaurado  com  a  impugnação da exigência fiscal.  133.    Todavia,  é  sabido  que  a  maioria  dos  conselheiros  da  Turma  é  adepta  do  conhecimento da matéria. Portanto, por  economia processual, passo diretamente a análise do  mérito.  134.    A incidência de juros de mora sobre multa encontra suporte no art. 161 do CTN,  a seguir reproduzido:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  (GRIFEI)  135.    O art. 161 está inserido no Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do CTN,  que  versa  sobre  extinção  do  crédito  tributário,  especificamente  na  Seção  II,  a  qual  trata  do  pagamento,  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário. A  análise  sistêmica  não  pode  levar a outra conclusão senão que a expressão "crédito não integralmente pago no vencimento"  refere­se  ao  crédito  tributário  em  atraso,  composto  por  tributo  e multa,  ou  tão  somente  pela  penalidade pecuniária.  135.1    É  certo  que  multa  não  é  tributo.  Porém,  a  obrigação  de  pagar  a  multa  tem  natureza tributária, tendo recebido do legislador o mesmo regime jurídico, isto é, aplicando­se  os mesmo procedimentos e critérios da cobrança do tributo, a teor do previsto no § 1º do art.  113 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.329          40 135.2    Completo a avaliação inicial destacando que o crédito tributário possui a mesma  natureza da obrigação tributária principal, na dicção do art. 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  136.    Por seu turno, o § 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros de mora serão  calculados à taxa de um por cento ao mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso.  137.    Em nível de lei ordinária, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  está assim redigido:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   (GRIFEI)  137.1    Já o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996, citado no § 3º do seu art. 61, acima  reproduzido, contém a seguinte redação:  Art. 5º (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  138.    A  expressão  "débitos  (...)  decorrentes  de  tributos  e  contribuições",  contida  no  "caput" do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, tem sido alvo de interpretações distintas. Acredito  inapropriada,  com  a  devida  vênia,  uma  simples  exegese  literal  e  isolada  desse  dispositivo,  devendo­se compreender o conteúdo e o alcance da norma jurídica nele contido como parte de  um conjunto normativo mais amplo.   Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.330          41 138.1    Como  visto,  o  débito,  ou  o  crédito  tributário,  não  é  composto  apenas  pelo  tributo. Constatado o inadimplemento do tributo pelo sujeito passivo, no prazo concedido pela  legislação, há a aplicação da multa punitiva, a qual passa a integrar o crédito fiscal. O atraso na  quitação da dívida atinge não só o tributo como a multa de ofício.  138.2    Logo, tendo em conta que a finalidade dos juros de mora é compensar o credor  pela  demora  no  pagamento,  tais  acréscimos  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário.   138.3    Ademais, o raciocínio exposto não implica a incidência da multa de mora sobre  a multa de ofício, como parece dizer o art. 61. Ambas com viés punitivo, multa de mora e de  ofício se excluem mutuamente, de maneira tal que a aplicação de uma afasta, necessariamente,  a incidência da outra.  139.    Concluo, portanto, devida e permitida por lei a cobrança de juros de mora sobre  a multa de ofício lançada, calculados com base na Taxa Referencial do Sistema de Liquidação  e Custódia (Selic), quando não recolhida dentro do prazo.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para:  (i)  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  os  pagamentos  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  efetuados  aos  segurados  empregados  no  âmbito  das  Convenções Coletivas de Trabalho  (2009 a 2012) e do Plano  Próprio 2010; e  (ii)  excluir  do  lançamento  fiscal  o  crédito  tributário  relacionado  aos  pagamentos  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  aos  administradores  com  vínculo  de  emprego  (Levantamento Fiscal "PA").  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.331          42 Declaração de Voto  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira  Acompanho  o  Relator  quanto  às  demais  questões,  porém,  com  a  maxima  venia, divirjo quanto ao pagamento da PLR em valor mínimo.  Vejamos o que dispõe a Lei 10.101/00 quanto à PLR:  Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  [...]  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Conforme se extrai dos dispositivos acima, a PLR se constitui não só em um  instrumento de integração entre capital e trabalho, mas também um incentivo à produtividade.  Dessa forma, seu pagamento deve estar sujeito a mecanismos de aferição da produtividade, da  qualidade e da lucratividade da empresa, mediante programas de metas e resultados.  Nesse contexto,  tem­se por condição necessária a avaliação do desempenho  da empresa e de seus empregados, e o comprometimento destes com o atingimento das metas.  Pois bem, compulsando o “Plano Nível Citi – S/C11 e acima – Forma Geral”,  fl. 405, constata­se em sua nota de rodapé de número 1 que o funcionário que obtiver “Rating  individual igual a 4, 5 ou 6 receberá a PPR no valor mínimo”.  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 16327.721150/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.795  S2­C4T1  Fl. 1.332          43 Por  sua  vez,  nessa  mesma  folha,  em  quadro  que  mostra  o  Multiplicador  Individual, consta que o “Rating” 6 corresponde à situação “Não Avaliado”:    Cabe  destacar  que  tal  critério  também  foi  aplicado  ao  “Plano  Nível  Citi  R/C10 e abaixo – Forma Geral” e aos planos de “Forma Específica”.  Ora, se os planos preveem situação em que não há avaliação de empregados,  conforme se infere do quadro acima, e mesmo assim possibilitam o pagamento de PLR a tais  empregados não avaliados, ou seja, independente do atingimento de qualquer meta, conclui­se  que tais planos não estão em consonância com a Lei 10.101/00, que estabelece o pagamento de  PLR mediante avaliação de desempenho dos empregados e com foco nas metas estabelecidas.  Conclusão  Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário quanto à PLR paga em  valor mínimo.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  Fl. 1332DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.004151/2002-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. REGIMENTO CARF ANTIGO E NOVO. Os processos com embargos de declaração interpostos em face de acórdãos exarados em sessões anteriores à vigência do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de Junho de 2009, serão distribuídos ao relator original do recurso, salvo quando ele estiver atuando em colegiado com especialização diversa da do regimento anterior.
Numero da decisão: 1103-001.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: André Mendes de Moura
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1103­001.046  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  CSLL ­ JUROS DE MORA  Embargante  CHASE FLEMING BANCO DE INVESTIMENTO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO.  REGRA  DE  TRANSIÇÃO. REGIMENTO CARF ANTIGO E NOVO.  Os processos com embargos de declaração  interpostos em face de acórdãos  exarados  em  sessões  anteriores  à  vigência  do  Regimento  Interno  aprovado  pela Portaria  nº  256,  de  22  de  Junho de  2009,  serão  distribuídos  ao  relator  original  do  recurso,  salvo  quando  ele  estiver  atuando  em  colegiado  com  especialização diversa da do regimento anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  competência  para  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho.    Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 41 51 /2 00 2- 64 Fl. 635DF CARF MF Processo nº 16327.004151/2002­64  Acórdão n.º 1103­001.046  S1­C1T3  Fl. 636          2     Relatório  Foram  interpostos  embargos  de  declaração  (fls.  507/511)  pela  contribuinte,  em  face do Acórdão nº 101­94.388, de 15 de outubro de 2003  (fls.  419/427),  proferido pela  Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  cuja  ementa apresentou o  seguinte  teor:  DEPÓSITO JUDICIAL ­ ENCARGOS MORATÓRIOS ­Incabível  na  constituição  de  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência, a exigência dos juros moratórios incidentes sobre o  valor do crédito tributário depositado em juízo anteriormente a  autuação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ EXTINÇÃO ­ Não é de competência  deste E. Conselho de Contribuintes, o enquadramento ou não do  contribuinte  nas  condições  estabelecidas  para  o  usufruto  dos  benefícios  da  Medida  Provisória  nº  38,  de  15.05.2002,  assim  como,  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  das  importâncias ali recolhidas.  Dos Fatos.  Trata a ação fiscal da análise da DIRPJ, ano­calendário de 1999, da CHASE  MANHATTAN LEASING S.A.  – ARRENDAMENTO MERCANTIL,  empresa  incorporada  pela  contribuinte,  no  qual  se  constatou  que  parte  da  CSLL  apurada  não  foi  oferecida  à  tributação, por estar com exigibilidade suspensa.  Tal situação tem origem no Mandado de Segurança nº 98.0053421­0, ocasião  em  que  a  contribuinte  pediu  a  suspensão  dos  efeitos  do  art.  1º  e  2º  da  Lei  nº  9.316,  de  22/11/1996:  Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não  poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real,  nem de sua própria base de cálculo.   Parágrafo  único.  Os  valores  da  contribuição  social  a  que  se  refere  este  artigo,  registrados  como  custo  ou  despesa,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  respectivo  período  de  apuração  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  de  sua  própria base de cálculo.  Art. 2º A contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas  instituições a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  será  calculada  à  alíquota  de  dezoito  por  cento.  Ou seja, o pedido impetrado no MS foi no sentido de (1) permitir a dedução  da CSLL da base de cálculo do lucro real, (2) permitir a dedução da CSLL da sua própria base  de cálculo e (3) aplicar a alíquota de 8%, em vez de 18%.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 16327.004151/2002­64  Acórdão n.º 1103­001.046  S1­C1T3  Fl. 637          3 Esclarece  a  autoridade  autuante,  à  fl.  12  dos  autos  (Termo  de  Verificação  Fiscal),  que  o  valor  lançado  de  ofício  tem  origem  na  diferença  entre  o  valor  calculado  pela  alíquota de 18%, conforme a Lei nº 9.316, de 1996 (R$12.724.866,45), e o calculado segundo  o provimento judicial (R$5.236.578,78). Assim, o montante de R$7.488.307,67  foi objeto do  lançamento  fiscal  com  o  fim  de  prevenir  a  decadência,  sem  multa  e  com  exigibilidade  suspensa.  Da Fase Contenciosa.  Devidamente  intimada,  apresentou a contribuinte  impugnação de  fls. 83/94,  no qual discorreu sobre os seguintes pontos:  ­  ingressou  com Mandado de Segurança n.  98.0053421­0,  junto  à 11ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo,  questionando  a  diferença  de  alíquota  imposta  às  instituições financeiras, bem como a dedutibilidade, para formação da base de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL,  da  despesa  relativa  ao  pagamento  da  CSLL,  nos  períodos­base  de  1998  e  subseqüentes;  ­  tendo em vista os remédios jurídicos utilizados no Mandado de Segurança  acima citado, e não tendo sido confirmada a liminar pleiteada, e em razão do disposto no artigo  11  da  Medida  Provisória  n.  38,  de  15  de  maio  de  2002,  requereu  a  desistência  parcial  do  Recurso de Apelação  e,  conseqüentemente,  do  feito,  somente quanto  ao  direito de deduzir  a  despesa relativa ao pagamento da CSLL da sua própria base de cálculo;  ­ por conseguinte, manteve na via judicial discussão a respeito da dedução da  base de  cálculo do  IRPJ  e do direito de  recolher  a  contribuição  a  alíquota de 8%,  tendo  em  relação  a  estas matérias,  efetuado  depósito  judicial  nos  valores  controvertidos,  suspendendo,  assim, a exigibilidade do crédito tributário  ­ é pacífico que não cabe  incidência da multa de ofício concreto, conforme  art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996,  logo,  imputar  juros moratórios sobre os valores depositados  judicialmente,  implica  ofensa  ao  princípio  de  lógica  (oposição  das  proposições),  segundo  o  qual  uma  situação  ou  coisa  não  pode  ser  e  ser  ao  mesmo  tempo,  ou  seja,  não  se  poderia  apregoar não ocorrer (na multa) e ocorrer (nos juros), na mesma circunstância, a mora  ­  requer  pela  desconstituição  do  crédito  tributário  exigido,  notadamente  no  que se refere aos juros moratórios, pugnando pelo cancelamento do Auto de Infração.  A  impugnação  foi  julgada  pela  8ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo,  no  qual  foi  proferido o Acórdão nº 3­089, de 01 de abril de 2003, julgando procedente o lançamento, nos  seguintes termos:  ­  de  acordo  com o  art.  161  do CTN,  os  juros  de mora  são  devidos mesmo  durante o período de suspensão da respectiva cobrança por decisão administrativa ou judicial,  pois,  a  fluência  dos  juros  moratórios,  a  partir  do  vencimento  dos  tributos  e  contribuições,  decorre de expressas disposições legais, sendo que o ato administrativo de lançamento apenas  formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária, surgida com a  ocorrência do fato gerador, atributo da exigibilidade;  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 16327.004151/2002­64  Acórdão n.º 1103­001.046  S1­C1T3  Fl. 638          4 ­  os  juros de mora não  precisam ser  lançados para  serem  exigidos,  porque,  como obrigação acessória, seguem o principal,  sendo que o  lançamento dos  juros no auto de  infração é apenas indicativo;  ­  os  juros  de mora  devem  ser  lançados mesmo  na  hipótese  de  depósito  do  montante integral, pois somente na data da conversão em renda para a União verificar­se­á a  abrangência do depósito;  ­ acerca da desistência parcial da Ação Judicial e dos benefícios da MP nº 38,  de 14/05/2002, esclarece que não cabe à DRJ apreciar o enquadramento ou não do contribuinte  nas condições ensejadoras dos benefícios da aludida MP.  Cientificado da decisão da primeira instância, a contribuinte interpõe recurso  voluntário, no qual aduz o seguinte:  ­  incorre  em  equivoco  a  decisão  recorrida  no  que  diz  respeito  ao  não  reconhecimento da extinção do crédito tributário referente à despesa relativa ao pagamento da  CSLL  da  sua  própria  base  de  cálculo,  tendo  em  vista  o  pedido  de  desistência  parcial  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.03.99.002259­4,  requerida  na  Medida  Cautelar  nº  1999.03.00.040929­1,  isso  porque  entende  que  não  cabe  ao  colegiado  a  apreciação  do  enquadramento  ou  não  da  Recorrente  nas  condições  estabelecidas  para  o  usufruto  dos  benefícios da Medida Provisória nº 38, de 15/05/2002;  ­ em relação à matéria objeto do presente recurso, ou seja, a não incidência  dos juros de mora sobre o crédito supostamente devido, alega as mesmas razões transcritas na  impugnação, entendendo que exigir  juros moratórios  sobre valores depositados  judicialmente  implicaria ofensa ao próprio princípio de lógica, tendo em vista a inaplicabilidade da multa de  ofício para o mesmo caso, previsto no art. 63, da Lei n. 9.430/96;  ­ enfim, requer a extinção do crédito tributário, notadamente no que se refere  aos juros moratórios e o conseqüente cancelamento do Auto de Infração.  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, no qual, por meio do Acórdão nº 101­94.388, de 15 de outubro de  2003 (fls. 419/427). As razões da decisão foram as seguintes:  1)  não  obstante  a  recorrente  tenha  se  insurgido  na  impugnação  e  em  sede  recursal  tão  somente em relação à não  incidência de  juros de mora  sobre o crédito  tributário  supostamente  devido,  em  razão  de  seu  pleito  relativo  à  dedução  da  despesa  referente  ao  pagamento da CSLL na formação da base de cálculo do Imposto de Renda, bem como o direito  de efetuar o recolhimento da CSLL, para fatos geradores ocorridos no período­base de 1998 e  subseqüentes,  à  alíquota  de  8%  (oito  por  cento),  resolve  discorrer  no  recurso  voluntário  também  sobre  a  extinção  do  crédito  tributário  decorrente  do  pagamento  efetuado  com  os  benefícios  da Medida  Provisória  nº  38,  de  14  de maio  de  2002,  em  relação  à  pretensão  de  deduzir a despesa relativa ao pagamento da CSLL da sua própria base de cálculo;  2)  apesar  do  pagamento  efetuado  pela  contribuinte  dos  valores  relativos  à  dedutibilidade da CSLL de sua própria base de cálculo, deve ser observado que a matéria não é  objeto de discussão no presente caso, e mesmo que tivesse sido pré­questionada, não caberia a  este colegiado a apreciação do seu enquadramento ou não, conforme bem salientou a decisão  recorrida e o próprio Recorrente em grau de recurso;  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 16327.004151/2002­64  Acórdão n.º 1103­001.046  S1­C1T3  Fl. 639          5 3)  ou  seja,  o  acerto  do  pagamento  efetuado  pelo  Recorrente  em  relação  à  desistência  do  recurso  de Apelação  interposto,  relativo  à  pretensão  de  deduzir  a  despesa  do  pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro da sua própria base de cálculo, tendo em vista  o  disposto  no  artigo  11  da Medida  Provisória  nº  38,  de  15/05/2002,  deve  ser  procedido  tão  somente  pela  autoridade  administrativa  responsável  pela  análise  do  pagamento  ou  parcelamento de débitos;  4) em relação à matéria objeto do presente recurso, ou seja, da não incidência  dos  juros de mora sobre o crédito  tributário supostamente devido que se encontra depositado  judicialmente,  este E. Conselho de Contribuintes há muito vem decidindo no  sentido de que  não há o que se cogitar da exigência dos  juros moratórios, se por ocasião da constituição do  crédito  tributário para evitar a decadência, o contribuinte já havia depositado  judicialmente a  importância lançada no auto de infração.  Nesse contexto, decidiu­se pelo provimento parcial do recurso voluntário, no  sentido de excluir do  lançamento os  juros moratórios  incidentes  sobre o montante do crédito  tributário depositado em juízo.  Foi  dada  ciência  à  contribuinte  da  decisão  em  03/03/2011  (AR  fl.  505  e  extrato de fl. 506), contra a qual foram interpostos os embargos de declaração de fls. 507/511  em 09/03/2011 (fl. 507), discorrendo sobre os seguintes pontos:  ­  destaca  que  os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem o prazo para a interposição de recurso especial;  ­  o  acórdão  embargado  foi  contraditório  ao  afirmar  que  "(...)  em  relação  à  extinção do crédito  tributário quando do pagamento dos valores  relativos à dedutibilidade da  CSLL  de  sua  própria  base  de  cálculo,  deve  ser  observado  que  a  matéria  não  é  objeto  de  discussão  no  presente  caso,  e  mesmo  que  tivesse  sido  pré­questionada,  não  caberia  a  este  colegiado  a  apreciação  de  seu  enquadramento  ou  não,  conforme  bem  salientou  a  decisão  recorrida  e  o  próprio  Recorrente  em  grau  de  recurso.  Sendo  assim,  o  acerto  do  pagamento  efetuado pelo Recorrente em relação à desistência do recurso de Apelação interposto, relativo a  pretensão  de  deduzir  a  despesa  do  pagamento  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  da  sua  própria base de cálculo, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Medida Provisória n° 38, de  15/02/2002,  deve  ser  procedido  tão  somente  pela  autoridade  administrativa  responsável  pela  análise do pagamento ou parcelamento de débitos de que trata o dispositivo acima citado. Por  conseguinte,  cabe,  tão  somente,  àquela  autoridade  administrativa  homologar  o  pagamento  efetuado e extinguir o crédito tributário que ali estava sendo discutido (...)".  ­  isso  porque  a  extinção  do  crédito  tributário  pago  nos  termos  da Medida  Provisória nº 38/2002, sempre esteve inserida no objeto de discussão do presente procedimento  administrativo, haja vista que como afirmado no acórdão embargado tal ponto foi atacado na  decisão proferida pela DRJ;  ­  o  crédito  tributário  referente  à CSL, objeto do presente Auto de  Infração,  encontrava­se  sub  judice,  sendo  discutido  no  Mandado  de  Segurança  n.°  98.0053421­0,  impetrado  perante  a  11º  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo,  que  questionava  a  diferença  de  alíquota  imposta  às  instituições  financeiras,  bem  como  a  dedutibilidade,  para  formação da base de cálculo do IRPJ e da CSL, da despesa relativa ao pagamento da CSL, nos  períodos­base de 1998 e subseqüentes;  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 16327.004151/2002­64  Acórdão n.º 1103­001.046  S1­C1T3  Fl. 640          6 ­ tendo em vista o disposto no artigo 11 da MP n° 38, de 15 de maio de 2002,  a Impugnante requereu a desistência parcial do Recurso de Apelação e, conseqüentemente, do  pleito, somente quanto ao direito de deduzir a despesa relativa ao pagamento da CSL da sua  própria base de cálculo, estando, pois, extinto o crédito tributário em comento;  ­  assim,  face  à  quitação  do  débito  em  comento,  caberia  a  D.  Autoridade  Julgadora a confirmação do mesmo e determinação da extinção do presente crédito tributário;  ­  no  entanto,  o  acórdão vergastado entende por bem declarar que  a matéria  relativa ao pagamento do débito é matéria estranha a esta lide, malgrado a mesma tivesse sido  analisada por ocasião da decisão proferida pela DRJ;  ­ o acórdão embargado também afirma não ser a autoridade competente para  averiguar  a  regularidade  do  pagamento  realizado,  hipótese  no  qual  caberia  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  autoridade  administrativa  dita  competente  pudesse  se  manifestasse quanto ao pagamento realizado pela Embargante;  ­ nesse contexto,  resta evidente a necessidade de acolhimento dos presentes  embargos para que se seja sanada contradição apontada ou, ao menos, determinada a conversão  do julgamento em diligência, para que se verifique o pagamento realizado pelo Embargante e,  consequentemente, a extinção do crédito tributário em comento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Há  que  se  realizar,  inicialmente,  aspecto  referente  à  competência  para  julgamento, a ser apreciado no exame de admissibilidade.  Observa­se que os embargos foram interpostos em face de decisão (Acórdão  nº  101­94.388,  de  15  de  outubro  de  2003)  proferida  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, do qual foi relator o Conselheiro Valmir Sandri, o qual atualmente,  sob a égide da Portaria nº 256, de 22 de Junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do  CARF (RICARF), encontra­se na Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira  Seção de Julgamento.  Ocorre que o art. 3º do RICARF dispõe o seguinte:  Art. 3° Os recursos já sorteados aos conselheiros anteriormente  à edição desta Portaria não serão devolvidos ou redistribuídos e  serão  julgados  na  turma  para  a  qual  o  conselheiro  for  designado.  (...)  §  4°  Os  processos  que  retornem  de  diligência  e  os  com  embargos  de  declaração  interpostos  em  face  de  acórdãos  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 16327.004151/2002­64  Acórdão n.º 1103­001.046  S1­C1T3  Fl. 641          7 exarados  em  sessões  anteriores  à  vigência  deste  Regimento  Interno serão distribuídos ao relator original do recurso, salvo  quando  estiver  atuando  em  colegiado  com  especialização  diversa da do anterior. (grifei)  Trata­se precisamente da situação apresentada nos autos. O processo retornou  com embargos de declaração, em sessão anterior à vigência do RICARF, e por  isso deve ser  distribuído ao relator original do recurso, já que o conselheiro continua atuando em colegiado  com a mesma especialização do regimento interno anterior.  Assim diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 3º, § 4º do Regimento  Interno  do  CARF,  voto  no  sentido  de  encaminhar  os  presentes  autos  à  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  para  distribuição  ao  Conselheiro Valmir Sandri.      Assinatura Digital  André Mendes de Moura                                Fl. 641DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.902165/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.902165/2012­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.587  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 65 /2 01 2- 60 Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10820.902165/2012­60  Acórdão n.º 3401­003.587  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  PIS,  referente  a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/10/2007  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10820.902165/2012­60  Acórdão n.º 3401­003.587  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10820.902165/2012­60  Acórdão n.º 3401­003.587  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10820.902165/2012­60  Acórdão n.º 3401­003.587  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1068DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.005582/2001-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração. O despacho decisório proferido no último dia do prazo afasta a ocorrência da homologação expressa.
Numero da decisão: 1201-001.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator. .Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.628  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CEPA PAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Nos  termos  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  o  prazo  para  homologação  da  compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data  da  entrega  da declaração. O despacho decisório  proferido  no  último dia  do  prazo afasta a ocorrência da homologação expressa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator.    .Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 55 82 /2 00 1- 76 Fl. 1745DF CARF MF     2   Relatório  O  presente  processo  originou­se  do  Pedido  de  Restituição  de  fl.  01,  recepcionado em 15/05/2001, ao qual foram vinculados Pedidos de Compensação, convertidos  em Declarações de Compensação, nos termos do § 4 0 do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996.  Em  Despacho  Decisório  de  fls.  347  a  349,  cientificado  à  contribuinte  em  05/09/2003,  a  Autoridade  local  não  tomou  conhecimento  do  Pedido  de  Restituição  relativamente  aos  períodos  atingidos  pela  decadência,  indeferiu  os  demais  períodos  e,  conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que  foi  analisada e  julgada  improcedente,  em 28/08/2008, pela 2a Turma desta Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão n° 16­18.276 (fls. 705 a 719).  Ocorre que, em 11/11/2003, após a prolação do Despacho Decisório de  fls.  347  a  349,  e  antes  do  Acórdão  acima  mencionado,  a  contribuinte  havia  enviado  o  PER/DCOMP  n°  39662.33799.111103.1.3.02­0063  (fls.  721  a  734),  vinculado  ao  presente  processo.  Assim,  a  Autoridade  Administrativa  local  proferiu  o  despacho  decisório  complementar (fl. 735), não homologando as compensações.  Cientificada em 11/11/2008 (fl. 736), a contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade em 10/12/2008 (fls. 742 a 753), aduzindo, em síntese, que todos os débitos  que  foram  objeto  das  compensações  efetivadas  através  da  DCOMP  n°  39662.33799.111103.1.3.02­ 0063 estariam extintos, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos  para sua homologação tácita, a teor do previsto no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e  inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional    Decisão de 1° instância  Em decisão de 04/03/09, a 3°Turma da DRJ/SPOI indeferiu a Manifestação  de Inconformidade da Contribuinte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  SALDO  NEGATIVO DE  IRPJ  NÃO  COMPROVADO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DAS  COMPENSAÇÕES VINCULADAS.  Não comprovado o saldo negativo de IRPJ e indeferido o pedido  de  restituição,  não  se homologam as  compensações declaradas  em  DCOMP  eletrônica  vinculada  ao  mesmo  crédito,  enviada  após  a  prolação  do  Despacho  Decisório  pela  Autoridade  Administrativa.  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 13807.005582/2001­76  Acórdão n.º 1201­001.628  S1­C2T1  Fl. 3          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. INOCORRÉNCIA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da  declaração.  0  despacho  decisório  proferido  no  último  dia  do  prazo previne a homologação tácita.    Recurso Voluntário  Inconformado,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual ratificou seus argumentos já trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade.     É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.    Mérito  Não merece qualquer reparo o v. acórdão recorrido.  O  ora  recorrente  não  questiona  nos  autos  deste  processo  o  teor  da  não­ homologação  das  compensações  e  tampouco  faz  qualquer  menção  ao  seu  suposto  direito  creditório  (alvo de  indeferimento das  restituições  em momento pretérito). Ataca  tão  somente  questão de ordem formal, referente ao prazo legal atribuído à homologação das compensações  veiculadas por meio do PER/DCOMP n° 39662.33799.111103.1.3.02­0063.  Inclusive  em  sede  de  recurso  voluntário,  suas  alegações  acerca  da  consumação  de  uma  suposta  homologação  tácita  e,  por  conseqüência,  do  decurso  do  prazo  atribuído  ao  Fisco  para  a  homologação  expressa  ou  não­homologação,  são  sucintas,  de  fundamentação rasa e completamente superficial.  Transcrevo a única passagem que trata do tema no recurso, ipsis litteris:     Fl. 1747DF CARF MF     4 “(...)  De  outro  lado,  é  fato  que  as  compensações  feitas  pela  Recte. já estavam homologadas tacitamente, pois a intimação da  decisão  que  as  indeferiu  foi  efetivada  após  o  prazo  de  que  o  Fisco dispunha para tanto.(...)”    Presume­se  que  o  recorrente  apenas  reage  a  um  ponto  que  não  carece  de  qualquer elucidação. A verdade está escancarada de forma absoluta, por isso o contribuinte, de  forma prudente, não se lança a enfrentar tal ponto de forma pormenorizada.   Ora,  de  acordo com os  ditames do  art.  74 da Lei 9.430/1996,  com  redação  dada pelo Lei 10.637/2002, o termo a quo do prazo para homologação expressa da declaração  de compensação é exatamente o momento de sua entrega.   No caso  concreto,  esta  se deu  em 11 de novembro de 2003.  Já o  termo ad  quem se dá na data em que se consumam pontualmente 5 (cinco) anos da data da entrega. Isso  ocorreu em 11 de Novembro de 2008, portanto.  A Autoridade Administrativa proferiu despacho decisório não homologando  as compensações, cuja a cientificação por parte do ora recorrente se deu em 11 de novembro de  2008. Exatamente no último dia do prazo para que a homologação se manifestasse em sua  modalidade expressa.   Portanto  a  tempestividade  deste  ato  resta  comprovada,  o  que  invalida  qualquer  possibilidade  de  concretização  da  homologação  tácita. Mantém­se,  assim,  intacta  a  decisão que houve por bem não reconhecer a validade das declarações de compensação alvos  desta lide.  Superado este ponto de  forma  inequívoca e  irretorquível, passa­se a  análise  da questão que mereceu maior atenção e destaque do recorrente em seu recurso voluntário: a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre o  crédito  tributário,  incluindo  o  valor  principal  e  a multa  de  ofício.  Quanto  a  este  ponto,  o  presente  julgador  alterou  seu  entendimento  recentemente, em função da jurisprudência dominante que se desenha neste Conselho.   A  fundamentação  resume­se  à  aplicação do  art.  113 c/c  art.  139,  ambos  do  CTN, os quais expressamente determinam que o crédito  tributário decorre de uma obrigação  principal (art. 139) e que esta última, por sua vez,  tem por objeto o pagamento do tributo ou  penalidade  (art.  113,  §1º).  Os  juros  moratórios  são  calculados  sobre  o  crédito  tributário,  portanto, sua incidência abrange tanto os tributos quanto as multas aplicadas.  Neste  sentido  têm  se  consolidado  entendimento  dominante  na  CSRF  deste  Conselho:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão nº 910100.539, de 11/03/2010, Relator: Valmir Sandri)     Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 13807.005582/2001­76  Acórdão n.º 1201­001.628  S1­C2T1  Fl. 4          5 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  910101.192,  de  17/10/2011,  Relatora:  Karem  Jureidini Dias)     Inclusive o STJ já possui posicionamento neste sentido:   TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.   1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.   2. Recurso especial provido.   (Acórdão REsp 1.129.990/PR – Relator: Min. Castro Meira DJe  de 14/09/2009)    Por  fim, a definição quanto a  incidência de juros moratórios devidos à  taxa  SELIC se encontra respaldada por entendimento sumulado do CARF:   Súmula CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.    Desta  forma,  reputo  acertada  a  incidência  da  Taxa  SELIC  sobre  o  crédito  tributário,  abrangendo  este  último,  não  só  o  valor  principal  como  também a multa  de ofício  aplicada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO, para,  no MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                 Fl. 1749DF CARF MF     6                 Fl. 1750DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.720238/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­000.900  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de maio de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  DEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ PRESIDENTE SUBSTITUTO.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MERCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM,  ANA  CLARISSA  MASUKO  DOS  SANTOS  ARAUJO,  PEDRO  RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, LEONARDO  VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.  Relatório.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .7 20 23 8/ 20 14 -4 1 Fl. 849DF CARF MF Processo nº 13864.720238/2014­41  Resolução nº  3201­000.900  S3­C2T1  Fl. 850            2 Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 809 em face de decisão da DRJ/PE de fls.  786  que manteve  o  lançamento  em  sua  integralidade,  por  insuficiência  de  recolhimento  das  constribuições de PIS e COFINS sob o regime não cumulativo e glosa de créditos.  Por ser costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório constante  das decisões de primeira instância, segue para apreciação:  "Trata­se  de  Impugnação  contra  os  dois  Autos  de  Infração  às  fls.  595/604, relativos ao PIS e Cofins não cumulativos, nos valores totais  de  R$  2.146.185,18  e  R$  9.885.458,98,  respectivamente,  incluindo  multa de ofício de 75% e juros de mora.  A  infração deve­se a  créditos descontados  indevidamente pelo  sujeito  passivo  na  apuração  das  duas  Contribuições,  estando  detalhada  no  Relatório Fiscal de 580/590, que informa o seguinte:  Nos  Dacon  de  janeiro  a  dezembro  de  2010,  a  fiscalizada  apurou  créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exclusivamente  com relação a “Bens Utilizados como Insumos”, conforme informado,  respectivamente,  na  linha  02  das  fichas  06A  e  16A  desses  demonstrativos:  (...)  Em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal,  lavrado em  17/10/2013,  ela  informou que,  em 2010,  prestou  serviços  de  limpeza,  conservação,  dedetização,  manutenção,  jardinagem,  capinação,  adubação,  conservação  de  áreas  verdes  e  manutenção  na  área  da  construção civil.  (...)  a  fiscalizada  foi  intimada  a  discriminar  (por  meio  de  planilha  eletrônica)  as  operações  que  integraram  os  valores  informados  nas  aludidas/fichas dos Dacon.  Em  resposta  ao  item  "a"  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  31/10/2013, ela apresentou, em vez de a planilha solicitada, relatórios  mensais denominados “Registro de Entradas”, listando, em tese, todas  as entradas do seu estabelecimento nos meses de janeiro a dezembro de  2010.  As  operações  listadas  nesses  relatórios  totalizaram  em  cada  mês  valores muito inferiores aos das aquisições de insumos informadas nos  respectivos Dacon, conforme exposto no quadro a seguir:  (...)  Além  disso,todas  as  operações  listadas  nesses  relatórios  foram  classificadas com Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP)  que  não  correspondem,  necessariamente,  a  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos,  como  se  observa  no  quadro  a  seguir,  onde  foram dispostos os valores totais dessas operações por CFOP:  (...)  Diante das inconsistências quantitativas e qualitativas constatadas nos  referidos  Registros  de  Entradas,  relatadas  acima,  considerou­se  não  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 13864.720238/2014­41  Resolução nº  3201­000.900  S3­C2T1  Fl. 851            3 atendido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  31/10/2013,  relativamente  ao  seu  item  “a”.  Assim  sendo,  a  fiscalizada  foi  reintimada  a  apresentar  planilha  discriminando  as  aquisições  informadas na linha 02 das fichas 06A e 16A dos Dacon de janeiro a  dezembro de 2010.  Em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal lavrado em 05/02/2014,  ela  apresentou,  em  vez  de  a  planilha  solicitada,  cópia  de  relatórios  mensais,  denominados  “Folha  Analítica”,  relativos  à  sua  “Folha  de  Pagamento, INSS Patronal e FGTS Créditos Utilizados no PIS e Cofins  de 2010”, do período de março de 2009 a dezembro de 2010, conforme  informado na folha de rosto, desses documentos.  Tais  Folhas  Analíticas  apresentaram  dados  dispersos  e  sem  correspondência com os valores das aquisições de insumos informados  na linha 02 das fichas 06A e 16A dos Dacon de janeiro a. dezembro de  2010. Ademais,  se  referiram a encargos e despesas com mão­de­obra  de pessoas físicas, que não dão direito a crédito da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  porque,  no  caso  dos  encargos,  inexiste  previsão  legal  e,  no  caso  da  mão­de­obra  de  pessoas  físicas,  existe  vedação expressa no inciso I do § 2o do art. 3° da Lei n° 10.637/2002 e  da Lei n° 10.833/2003.   Desse  modo,  assim  como  os  Registros  de  Entradas  fornecidos  anteriormente,  as  Folhas  Analíticas  apresentadas  não  foram  consideradas  hábeis  a  identificar  as  operações,  que  compuseram  os  valores das aquisições de bens utilizados como insumos informados na  linha  02  das  fichas  06A  e  16A  dos Dacon  de  janeiro  a  dezembro  de  2010.  .Nesse  contexto,  a  fiscalizada  foi  cientificada  do  não  atendimento  às  duas intimações anteriores, por meio do Termo de Constatação Fiscal  lavrado  em  31/03/2014,  e  foi  novamente  reintimada a  discriminar  as  operações que integraram os valores informados na linha 02 das fichas  06A e 16A dos Dacon de janeiro a dezembro de 2010 Em resposta (...),  informou que:  “já  apresentou  o  livro  de  entrada  e  todos  os  demais  documentos  necessários  para  comprovar  a  origem  dos  valores  informados  nos  demonstrativos de Apuração de contribuições Sociais (Dacon) relativos  ao ano calendário 2010” (sem grifos no original); e “o próprio Termo  de  Constatação  Fiscal  apurou  a  origem  de  parte  dos  valores  em  comento,  sendo  certo,  por  conseguinte,  que  este  d.  Serviço  de  Fiscalização possui todos os elementos necessários, juntamente com as  demais declarações transmitidas ao Fisco; para apurar a origem, mês  a  mês,  dos  valores  informados  nos  DACONs  relativos  ao  ano  calendário ora fiscalizado” (sem grifos no original).  (...)  Ocorre  que,  ao  contrário  do  exposto  na  aludida  resposta,  os  documentos apresentados ("Registro de Entradas" e "Folha Analítica")  não  foram  considerados  hábeis  a  identificar  (e  muito  menos  a  comprovar) a origem das aquisições de bens utilizados como insumos  informadas na linha 02 das fichas 06A e 16A dos Dacon de janeiro a  dezembro de 2010, uma que, conforme já exposto:  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 13864.720238/2014­41  Resolução nº  3201­000.900  S3­C2T1  Fl. 852            4 a) os Registros de Entradas discriminaram operações em valores muito  inferiores  aos  informados  nos  Dacon;  apresentaram  classificações  fiscais  que  não  denotaram,  em  tese,  aquisições  de  insumos;  e  aquisições que não dão direito a crédito (compras de pessoa física);  e  b)  as  Folhas  Analíticas  relacionam  dados  dispersos,  sem  correspondência com os valores informados nos Dacon e de operações  que  não  dão  direito  a  crédito das  contribuições  (encargos  e mão­de­ obra de pessoas físicas).  (...)  Diante desse posicionamento da fiscalizada, no sentido de não fornecer  as  informações  mais  detalhadas  solicitadas,  acerca  das  operações  informadas na linha 02 das fichas 06A e 16A dos Dacon de janeiro a  dezembro  de  2010,  a  análise  da  legitimidade  dos  créditos  por  ela  apurados foi efetuada com base nos citados Registros de Entradas. Os  dados  das  Folhas Analíticas  não  foram  considerados  pelas  razões  já  expostas no presente relatório.  Assim,  a  verificação  da  regularidade  dos  créditos  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins em tela foi efetuada, essencialmente, com  base  nas  operações  escrituradas  nos  Registros  de Entradas,  como  se  exporá a seguir 3 ­DOS CRÉDITOS INDEVIDOS 3.1) Das Aquisições  de lnsumos não Comprovadas:  (...)  3.2) Dos  Créditos  sobre Aquisições  de  lnsumos  de  Pessoa  Física De  acordo  com  os  Registros  de  Entradas  apresentados,  a  fiscalizada  efetuou as seguintes compras de insumos junto à pessoa física de Joel  Domingos da Silva, CPF...  (...)  A  inclusão  desses  valores  nas  aquisições  de  “Bens  Utilizados  como  lnsumos”, na  linha 02 das  fichas 06A e 16A dos Dacon, para  fins de  apuração de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  foi considerada indevida tendo em vista o disposto no §§ 2º e 3º do art.  3º da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003.  (...)  3.3) Dos Créditos sobre Compra de Bens para o Ativo Imobilizado (...)  Considerando  que  o  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  deve  ser  calculado  sobre  o  valor  dos  encargos  de  depreciação  dos  referidos  bens incorridos no mês (art. 3o, § 1°, inciso III, da Lei nº 10.637/2002  e  da Lei  n°  10.833/2003,  respectivamente)  e  não  sobre  os  valores  de  suas aquisições, os créditos sobre essas operações foram considerados  indevidos.  (...)  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 13864.720238/2014­41  Resolução nº  3201­000.900  S3­C2T1  Fl. 853            5 3.4) Dos Créditos  sobre Remessa de Equipamentos  (...) R$ 93.000,00  correspondente à nota fiscal nº 6.367, da empresa RT­LEA Locação de  Equipamentos e Andaimes Ltda...  (...)  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal lavrado em 25/08/2014, ela  apresentou  uma  cópia  da  mencionada  nota  fiscal,  por  meio  da  qual  verificou­se que o referido valor correspondeu ao total dos valores de  equipamentos que recebeu daquela empresa naquele mês para locação.  Por não existir previsão legal para o aproveitamento de créditos sobre  o  valor  de  equipamentos  remetidos  para  locação,  os  créditos  (...)  apurados sobre o valor da mencionada nota fiscal foram considerados  indevidos...  (...)  3.5) Dos Créditos sobre Despesas com Cafés, Refeições e Lanches (...)  4 ­ CONSOLIDAÇÃO DÁS IRREGULARIDADES.  As irregularidades descritas no presente relatório foram consolidadas  mês  a  mês,  no  Anexo  II  ao  presente  relatório,  a  fim  de  apurar  os  valores  totais  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  descontados  indevidamente  das  contribuições  apuradas,  nos  respectivos Dacon.  Expurgando dos  valores  das  contribuições  apuradas  em  cada mês  os  créditos  aproveitados  de  forma  indevida,  foram  apurados  débitos,  desses tributos, que ensejaram o respectivo lançamento de ofício.  Na Impugnação de fls. 613/646, tempestiva, a contribuinte afirma que  "todos os valores glosados pelo d. agente fiscal configuram­se insumos  intrínsecos à atividade desenvolvida pela impugnante e, por tal razão,  foram corretamente descontados como créditos na apuração do PIS e  da  COFINS  no  regime  não  cumulativo,  nos  termos  das  Leis  n°s  10.637/02 e 10.833/03", alegando o seguinte, em resumo:  ­  (...)  exerce  "a  atividade  de  prestação  de  diversos  serviços,  sendo  certo, por conseguinte, que os gastos com a folha de salários, remessa  de equipamentos locados, cafés, refeições,  lanches, dentre outros, são  inerentes e imprescindíveis à consecução de seu objeto social";  ­  o  Auditor  Fiscal  não  atentou  para  a  atividade  desenvolvida  pela  Impugnante  e,  por  tal  razão  acabou,  indevidamente,  glosando  os  créditos oriundos dos insumos consumidos diretamente na prestação de  seus serviços;  ­  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  está  em  perfeita  consonância com o entendimento do CARF;  ­  a  impugnante  é  empresa  prestadora  de  serviços,  que  se  dedica  às  atividades de limpeza, conservação, dedetização, entre diversas outras,  conforme se infere por meio da cláusula 3ª do seu contrato social;  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 13864.720238/2014­41  Resolução nº  3201­000.900  S3­C2T1  Fl. 854            6 ­ além da mão de obra, "todos os materiais e equipamentos utilizados  por essa mão de obra na prestação dos serviços também são insumos,  pois,  sem  eles,  seria  inviável  a  execução  do  objeto  social  da  impugnante e o consequente auferimento de receita";  ­ conforme o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003,  que transcreve, "a legislação autoriza de forma expressa o desconto de  todo e qualquer insumo utilizado na prestação de serviço" (negrito no  original), citando em seguida doutrina e julgados do CARF a amparar  o que defende;  ­ conforme disciplinam os arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto  de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999,  "não há dúvidas  que  todos  os  valores  em  referência  glosados  pelo  d.  agente  fiscal  se  tratam  de  custos  inerentes  à  prestação  dos  serviços  da  impugnante,  especialmente os inerentes à força humana utilizada na realização de  seus serviços" (cita ementa de outro julgado do CARF, segundo a qual  os  gastos  gerais  da  pessoa  jurídica  são  insumos  para  fins  do  PIS  e  Cofins);  ­ com base no inciso X do art. 3, das Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833,  de  2003,  "os  gastos  relativos  ao  auxílio  alimentação,  que,  evidentemente,  englobam  as  despesas  com  cafés,  refeições  e  lanches,  podem ser utilizados como créditos na apuração das contribuições em  referência,  sendo  notório  que  o  d.  agente  fiscal  não  poderia  ter  efetuado a glosa de tais dispêndios";  ­  o  rol  de  despesas  previstas  nos  incisos  do  referido  art.  3º  "é  meramente exemplificativo, tanto é que, repita­se, o inciso II autoriza o  creditamento  de  todos  os  insumos  aplicados/consumidos  na  execução  da atividade do contribuinte, o que deixa claro que a possibilidade da  utilização  de  determinado  crédito  depende  da  análise  minuciosa  do  serviço  desenvolvido  por  cada  empresa",  mencionando  em  seguida  julgado  do  TRF  da  4ª  Região  (Apelação  Cível  n°  0000007­ 25.2010.404.7200/SC );  ­ ao contrário do mencionado no  item 3.1 do Relatório Fiscal, "NÃO  há que se falar na ausência de comprovação do crédito nele descrito,  mas  sim  na  discordância  do  d.  agente  fiscal  acerca  dos  créditos  utilizados  pela  impugnante  relativos  à  mão  de  obra  utilizada  na  prestação  de  serviço",  tanto  assim que  o  próprio  autuante  conseguiu  apurar,  mediante  análise  dos  documentos  apresentados  pela  impugnante,  que  grande  parte  do  crédito  glosado  diz  respeito  aos  gastos  com  a  mão  de  obra,  apresentando  como  comprovação  dos  créditos "o resumo da folha e o registro de apuração das contribuições  em referência  (doc. 08), por  intermédio dos quais se comprova que o  crédito  em  tela  tem  origem  nos  valores  despendidos  com  a  mão  de  obra";  ­ o art. 3º, § 2º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 (que  veda o crédito sobre o valor de mão­de­obra paga a pessoa física) vai  de  encontro  à  sistemática  constitucional  da  não  cumulatividade  das  duas Contribuições, contrariando, ainda, o art. 3º, II, dessas duas Leis;  ­  o  art.  195,  §  2º,  da  Constituição  Federal,  "instituiu  a  não  cumulatividade plena para o PIS e para a COFINS, sendo que a única  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 13864.720238/2014­41  Resolução nº  3201­000.900  S3­C2T1  Fl. 855            7 margem de  liberalidade dada pelo Texto Constitucional ao  legislador  ordinário se refere à escolha dos setores da atividade econômica para  as  quais  as  referidas  contribuições  serão  não  cumulativas,  o  que  já  ocorreu, conforme dispõe o art. 8° da Lei n° 10.637/02 e o art. 10 da  Lei  n°  10.833/03".  Delimitados  estes  setores,  "a  não  cumulatividade  não  pode  sofrer  qualquer  outra  restrição,  especialmente  pelo  legislador  ordinário,  sendo  certo  que  o  art.  3º,  §  2º,  I,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03  não  podem  ser  aplicados  ao  presente  caso",  menciona doutrina na linha do que defende;  ­ não há nenhum dano ao erário no fato de ter sido utilizado o valor de  aquisição  de  bem  para  imobilizado  como  crédito,  pois  isso  significa  que a impugnante não irá tomar mais crédito sobre tal despesa;  ­  a  empresa  tem  direito  a  crédito  com  equipamentos  locados  para  a  prestação dos  serviços  (refere­se à Nota Fiscal  emitida pela  empresa  RT­LEA Locação de Equipamentos e Andaimes Ltda), à vista do art. 3º,  IV, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003;  ­ apesar da defesa dos créditos em questão, conforme exposto acima,  de  todo  modo  os  Autos  de  Infração  são  improcedentes  porque  a  Impugnante se sujeita à sistemática cumulativa do PIS e Cofins. Argúi  que  com  a  adoção  do  regime  não  cumulativo  "ocorreu  uma  nítida  infração  ao  princípio  da  isonomia  em  razão  do  fato  de  que  algumas  empresas  prestadoras  de  serviço  foram  (sic)  excluídas  da  sistemática  não  cumulativa  e  outras,  tal  como  a  ora  impugnante,  foram  indevidamente  mantidas,  sendo  certo  que  o  d.  agente  fiscal  deveria  apurá­las no regime cumulativo."  ­ por isonomia com as empresas de segurança e vigilância de que trata  Lei nº 7.102, de 1983, também faz jus ao regime cumulativo;  ­ a prestação de serviços de vigilância e segurança é uma prestação de  serviço  como  qualquer  outra,  apesar  de  possuir  lei  específica  para  regulamentar o uso de armas de  fogo e exigir autorização da Polícia  Federal, e nela há utilização intensiva de mão de obra, circulação de  bem  imaterial  e  ativo  imobilizado  insignificante,  "ficando  evidente  a  ausência  de  qualquer  discrímen  nesta  conduta  absolutamente  casuística do legislador, não podendo prevalecer tamanha ilegalidade  e inconstitucionalidade";  ­  um  "outro  exemplo  desse  absoluto  casuísmo  (que  se  revela  sem  precedentes  em  nossa  história  legislativa  tributária)  é  que  as  categorias  excluídas  da  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  do  PIS e da COFINS estavam inicialmente discriminadas em oito incisos  do  art.  8º  da  Lei  10.637/02,  sendo  ao  menos  3,  de  empresas  de  prestação  de  serviços",  mas  depois  diversas  categorias  de  serviços  foram excluídas por puro "casuísmo" (referencia alterações no rol das  atividades  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  citando as Leis  nºs  10.865,  10.925, 11.051, as três de 2004, e 11.196, de 2005, bem como julgado  do TRF da 5ª Região tratando da submissão de prestadora de serviços  no regime não cumulativo e do aumento da tributação do PIS e Cofins  decorrente);  ­  direito  à  manutenção  da  redução  da  multa  de  ofício  aplicada  em  cinquenta  por  cento,  apesar  da  presente  Impugnação,  porque  o  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 13864.720238/2014­41  Resolução nº  3201­000.900  S3­C2T1  Fl. 856            8 contrário  constitui  ofensa  ao  art.  5º,  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal,  não  sendo  lícito  que  a  contribuinte  seja  punida  por  ter  exercido o seu direito de defesa.  Ao final, protestando pela produção de provas por todos os meios em  direito admitidos, requer a improcedência total dos dois lançamentos,  "afastando­se  todas  as  glosas  dos  créditos  realizadas  pelo  d.  agente  fiscal,  tendo  em  vista  que  se  referem  exclusivamente  a  insumos  diretamente  relacionados  e  consumidos  na  prestação  dos  serviços  exercidos pela impugnante, possuindo respaldo no art. 3º, das Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03",  ou  por  "erro  na  apuração  em  razão  da  necessidade  de  sujeição  da  impugnante  ao  regime  cumulativo  ou,  ao  menos,  seja  mantido  o  desconto  do  valor  da  multa  em  caso  de  pagamento  ou  parcelamento  após  o  término  do  presente  processo  administrativo".  É o relatório."  A DRJ/PE em sua decisão de primeira  instância, manteve os  lançamentos, nos  termos da ementa reproduzida abaixo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  E  CONSERVAÇÃO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  Os  serviços  de  limpeza,  conservação,  dedetização,  manutenção,  jardinagem,  capinação,  adubação,  conservação  de  áreas  verdes  e  manutenção  na  área  da  construção  civil  são  tributados  pelo  regime  não cumulativo do PIS e Cofins.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Aquisições  de  insumos  não  comprovadas  ensejam  a  glosa  e  o  consequente  lançamento  da  Contribuição,  quando  apurado  saldo  devedor ao final do período de apuração.  AQUISIÇÕES  A  PESSOAS  FÍSICAS.  CRÉDITO  BÁSICO.  IMPOSSIBILIDADE.  Excetuadas hipóteses específicas de crédito presumido, no regime não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas físicas não dão direito ao crédito.  BENS PARA O ATIVO  IMOBILIZADO.  CRÉDITO APURADO COM  BASE  NA  DEPRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  COM  BASE  NO  VALOR  TOTAL  DO  BEM  ADQUIRIDO.  Os  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  sobre  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  são  calculados  com  base  nos  encargos de depreciação, não se admitindo em seu lugar o valor total  bem adquirido.  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 13864.720238/2014­41  Resolução nº  3201­000.900  S3­C2T1  Fl. 857            9 LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. CRÉDITO APURADO COM BASE  NO VALOR DO ALUGUEL PAGO NO MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE  APROVEITAMENTO  COM  BASE  NO  VALOR  TOTAL  DO  BEM  LOCADO.  Os créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins sobre bens locados  são calculados com base no valor mensal do aluguel, não se admitindo  em seu lugar o valor total bem locado.  DESPESAS COM CAFÉS, REFEIÇÕES E LANCHES. INEXISTÊNCIA  DE DIREITO AO CRÉDITO.  O  art.  3º,  X,  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  prevê  créditos  de  PIS  e  Cofins  em  relação  ao  vale­refeição  ou  vale­ alimentação,  mas  não  se  aplica  às  despesas  com  cafés,  refeições  e  lanches.  MULTA  DE  OFÍCIO.  REDUÇÃO  PARA  PAGAMENTO  OU  PARCELAMENTO  EFETUADO  NO  PRAZO  DE  30  DIAS.  HIPÓTESES QUE NÃO SE APLICAM HAVENDO IMPUGNAÇÃO.  O art. 6º,  incisos I e II, da Lei nº 8.218, de 1991, ao estabelecerem a  redução da multa de ofício em 50% (cinquenta por cento) ou em 40%  (quarenta por cento)  se  for  efetuado o pagamento ou a  compensação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  ou  se  for  parcelado  o  débito  tributário,  contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento,  não se aplica na situação em que há impugnação.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2010  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  E  CONSERVAÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO.  Os  serviços  de  limpeza,  conservação,  dedetização,  manutenção,  jardinagem,  capinação,  adubação,  conservação  de  áreas  verdes  e  manutenção  na  área  da  construção  civil  são  tributados  pelo  regime  não cumulativo do PIS e Cofins.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Aquisições  de  insumos  não  comprovadas  ensejam  a  glosa  e  o  consequente  lançamento  da  Contribuição,  quando  apurado  saldo  devedor ao final do período de apuração.  AQUISIÇÕES  A  PESSOAS  FÍSICAS.  CRÉDITO  BÁSICO.  IMPOSSIBILIDADE.  Excetuadas  hipóteses  específicas  de  crédito  presumido  na  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins,  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas físicas não dão direito ao crédito.  BENS PARA O ATIVO  IMOBILIZADO.  CRÉDITO APURADO COM  BASE  NA  DEPRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  COM  BASE  NO  VALOR  TOTAL  DO  BEM  ADQUIRIDO.  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 13864.720238/2014­41  Resolução nº  3201­000.900  S3­C2T1  Fl. 858            10 Os  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  sobre  bens  incorporados ao ativo imobilizado é calculado com base nos encargos  de  depreciação,  não  se  admitindo  em  seu  lugar  o  valor  total  bem  adquirido.  LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. CRÉDITO APURADO COM BASE  NO VALOR DO ALUGUEL PAGO NO MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE  APROVEITAMENTO  COM  BASE  NO  VALOR  TOTAL  DO  BEM  LOCADO.  Os créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins sobre bens locados  é calculado com base no valor mensal do aluguel, não se admitindo em  seu lugar o valor total bem locado.  DESPESAS COM CAFÉS, REFEIÇÕES E LANCHES. INEXISTÊNCIA  DE DIREITO AO CRÉDITO.  O art. 3º, X, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, prevêem  créditos  de  PIS  e  Cofins  em  relação  ao  vale­refeição  ou  vale­ alimentação,  mas  não  se  aplica  às  despesas  com  cafés,  refeições  e  lanches.  MULTA  DE  OFÍCIO.  REDUÇÃO  DE  50%  PARA  PAGAMENTO  EFETUADO  NO  PRAZO  DE  30  DIAS.  HIPÓTESE  QUE  NÃO  SE  APLICA HAVENDO IMPUGNAÇÃO.  O  art.  6º,  I,  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  ao  estabelecer  a  redução  da  multa  de  ofício  em  50%  (cinquenta  por  cento)  se  e  for  efetuado  o  pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da  data  em  que  o  sujeito  passivo  foi  notificado  do  lançamento,  não  se  aplica na situação em que há impugnação.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE OU  ILEGALIDADE.  MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.  Argüições de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade  constituem matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  sendo  utilizadas  como fundamento em decisões deste Colegiado.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."   Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho.  Relatório proferido.    Voto.    Fl. 858DF CARF MF Processo nº 13864.720238/2014­41  Resolução nº  3201­000.900  S3­C2T1  Fl. 859            11 Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário,  a  legislação,  as provas,  documentos  e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este Voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  este  deve  ser  conhecido.  A  lide  trata  do  direito  ao  crédito  na  apuração  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS sob o regime não cumulativo, matéria recorrente nesta seção de julgamento.  De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela  restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada  pela  Receita  Federal  e  aquela  totalmente  flexível,  normalmente  adotada  pelos  contribuintes,  posição  que  aceitaria  na  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  todas  as  despesas  e  aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata  a presente lide administrativa.   Portanto,  é  condição  sem  a  qual  não  haverá  solução  de  qualidade  à  lide,  nos  parâmetros  atuais  de  jurisprudência  deste  Conselho  no  julgamento  da matéria,  definir  quais  produtos  e  serviços  estão  sendo  pleiteados,  além  de  identificar  em  qual momento  e  fase  do  processo produtivo eles estão vinculados.   Neste caso em concreto há, por parte do contribuinte, importante indício de que  os materiais  de  limpeza  são  aquisições  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  de  prestação  de  serviços de limpeza, conforme objeto social do contribuinte (vide fls. 527).  Destaca­se esta parte da  lide uma vez que, sobre as aquisições de materiais de  limpeza  constantes  nas  notas  fiscais  de  fls.  538  e  seguintes,  foi  realizada  a  glosa  pela  fiscalização.  Diante do exposto, vota­se para que o julgamento seja convertido em diligência  para que:  ­ o contribuinte seja intimado para juntar laudo atestando a relação dos produtos,  que  pretendeu  auferir  crédito,  com  as  suas  atividades,  com  seu  processo  produtivo  e  de  prestação  de  serviços  e  discriminar  as  respectivas  utilizações,  em  especial  dos  materiais  de  limpeza adquiridos conforme notas fiscais de fls. 538 e seguintes.  Ao  contribuinte  deve  ser  disponibilizado  o  prazo  de  30  dias  após  ciência  da  intimação, prorrogado por mais um único período.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 859DF CARF MF Processo nº 13864.720238/2014­41  Resolução nº  3201­000.900  S3­C2T1  Fl. 860            12              Fl. 860DF CARF MF

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6799204 #
Numero do processo: 11020.723736/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Face aos elementos constantes dos autos, é de se manter a majoração dos rendimentos tributáveis incluídos no lançamento, correspondente a rendimentos recebidos de pessoa jurídica. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL. Tributam-se os rendimentos provenientes da atividade rural omitidos na declaração de rendimentos, apurados pelo Fisco, com base nos documentos apresentados e não escriturados no Livro Caixa. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. As despesas que se autoriza excluir das receitas para apuração do resultado tributável, além de necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devem estar devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, que consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida, é aplicável no presente lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte, a fim de reduzir indevidamente os tributos devidos.
Numero da decisão: 2402-005.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Jamed Abdul Nasser Feitoza
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Face aos elementos constantes dos autos, é de se manter a majoração dos rendimentos tributáveis incluídos no lançamento, correspondente a rendimentos recebidos de pessoa jurídica. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL. Tributam-se os rendimentos provenientes da atividade rural omitidos na declaração de rendimentos, apurados pelo Fisco, com base nos documentos apresentados e não escriturados no Livro Caixa. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. As despesas que se autoriza excluir das receitas para apuração do resultado tributável, além de necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devem estar devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, que consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida, é aplicável no presente lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte, a fim de reduzir indevidamente os tributos devidos.

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2402­005.797  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  VASCO PEDRO SCUSSIATTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade  do lançamento enquanto ato administrativo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam omissão de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  junto  às  instituições  financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimada, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Invocando uma presunção  legal de omissão de  rendimentos,  fica  a  autoridade  lançadora  dispensada  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova.  Somente  a  apresentação  de  provas  inequívocas  é  capaz  de  elidir  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  invocada  pela  autoridade  lançadora.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS.  Face  aos  elementos  constantes  dos  autos,  é  de  se manter  a majoração  dos  rendimentos  tributáveis  incluídos  no  lançamento,  correspondente  a  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 37 36 /2 01 3- 61 Fl. 5472DF CARF MF     2 Tributam­se  os  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  omitidos  na  declaração de  rendimentos, apurados pelo Fisco, com base nos documentos  apresentados e não escriturados no Livro Caixa.  DESPESAS  DE  CUSTEIO  E  INVESTIMENTOS.  ATIVIDADE  RURAL.  As despesas que se autoriza excluir das  receitas para apuração do  resultado  tributável,  além  de  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  devem  estar  devidamente  comprovadas  por  meio  de  documentação hábil e idônea.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A  multa  de  75%,  prescrita  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996,  que  consiste  em  penalidade  pecuniária  aplicada  em  decorrência  da  infração  cometida, é aplicável no presente lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  quando  restar  comprovado o intento doloso do contribuinte, a fim de reduzir indevidamente  os tributos devidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Jamed Abdul Nasser  Feitoza  Fl. 5473DF CARF MF Processo nº 11020.723736/2013­61  Acórdão n.º 2402­005.797  S2­C4T2  Fl. 5.473          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (Fls. 5433 a 5468) interposto contra decisão  proferida  no  Acórdão  16­58.581  ­  18ª  Turma  da  DRJ/SPO  (Fls.  5404  a  5427)  onde,  por  unanimidade de votos,  julgou a  Impugnação (fls. 5336 a 5367)  improcedente, mantendo­se a  integralidade do crédito tributário relativo a apuração de IRPF, Juros e Multa, no montante de  R$ 4.926.379,57 incidente sobre rendimentos omitidos.  Em  suma,  a  Auditora  Fiscal  constatou  haver  movimentação  financeira  10  vezes  superior  ao  valor  declarado  pelo  Recorrente  nas  DIRPF  dos  anos  calendários  2008  e  2009. Em decorrência de tal constatação o Recorrente foi regularmente intimado por diversas  vezes à apresentar documentos bancários referentes e justificar discrepâncias tendo tido ampla  participação na apuração dos possíveis fatos geradores.  O  Recorrente,  ainda  na  fase  fiscalizatória,  apresentou  justificativas  das  operações  conforme  Fls  3385  a  3393.  Considerando  tais  justificativas  e  as  análises  documentais,  a Auditora  Fiscal  entendeu  por  presente  os  elementos  necessários  a  realização  dos lançamentos:  001 ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  0002  ­  OMISSÃO  DE  RESULTADO  TRIBUTÁVEL  DA  ATIVIDADE  RURAL  003  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADOS  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Os fundamentos de  tais  lançamentos pode ser verificados no relatório  fiscal  de  Fls  5307  a  5328.  Inconformado,  o  Recorrente  apresentou  impugnação  com  os  seguintes  tópicos:  Em preliminar requer:  ­  Reconhecimento  de  nulidade  do Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  o  mesmo foi decorrência de presunção não tendo o fisco comprovado que tais operações seriam  rendimentos omitidos;  No mérito alegou:  ­  Inocorrência  de  omissão  ou  composição  indevida  da  base  de  calculo  do  IRPF, sendo indevidas a desconsideração de provas juntadas, a transferência do ônus da prova  e a presunção adotada pelo fisco.   ­ Alega a  impossibilidade de revisão de lançamento  tributário com base em  indícios, por afrontar o Art. 149 do CTN.   Fl. 5474DF CARF MF     4 ­ Disserta quanto ao caráter confiscatório da Multa aplicada, que não estaria  em consonância com a moderna jurisprudência do STJ.   ­  Em  conclusão,  pede  o  reconhecimento  da  nulidade,  o  afastamento  dos  lançamentos  realizados  e  multas  aplicadas,  e,  alternativamente,  a  redução  das  multas  ao  percentual de 25% com base em entendimento jurisprudencial quanto aos limites confiscatório.  ­  O  acórdão,  por  unanimidade  não  acolheu  as  razões  impugnatórias  por  entender não estarem comprovadas a natureza das operações e não oponíveis os fundamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  apresentados  pelo  contribuinte,  decidindo  por  manter  a  integralidade do crédito tributário e respectivas sanções.   ­ Seguindo na  lide, em seu  recurso, apenas  reitera os argumentos utilizados  na Impugnação.  Em  complementação  a  narrativas  de  fatos  e  fundamentos  registrados  neste  relatório até o momento, transcreveremos parte do relatório da decisão recorrida:  "Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  5291/5306,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante de R$ 4.926.379,57, sendo que R$ 2.263.067,76 a título de  imposto,  R$  883.161,11  a  título  de  juros  de  mora,  calculados  até  11/2013, e R$ 1.780.150,70 a título de multa proporcional.  A  presente  Ação  Fiscal  teve  início  com  o  termo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  10.1.06.00­2012­00075­5,  decorrente  de  procedimento fiscal referente às DAA ­ Declarações de Ajuste Anual  do  Imposto  de  Renda  em  nome  do  contribuinte,  relativos  aos  exercícios 2009 e 2010, anos­calendário 2008 e 2009.  Comparando  as  Declarações  de  Ajuste  Anual  apresentadas  com  as  informações  oriundas  do  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que,  nos  anos­calendário  sob  ação  fiscal,  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  foi,  aproximadamente,  dez  vezes maior do que os rendimentos por ele declarados.  Foi emitido Termo de Início de Procedimento Fiscal, em 10/02/2012,  no qual o  contribuinte  foi  intimado a apresentar  extratos bancários  mensais  das  movimentações  bancárias  mantidas  junto  a  todos  os  bancos  nos  quais  possuísse  conta  como  titular  ou  co­titular  (Cooperativa  de  Crédito  de  Livre  Admissão  de  Associados  Carlos  Barbosa, do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, do  Banco  Real  S/A,  do  Bradesco  S/A  e  do  Banco  Santander  S/A),  do  período de 01/01/2008 a 31/12/2009.  Solicitou­se  também  os  informes  de  rendimentos  anuais  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  e  informação  sobre  a  existência  de  outros titulares nas contas bancárias de sua titularidade.  Posteriormente,  foram  emitidos  Termos  Fiscais  nos  quais  o  contribuinte  foi  intimado  a  complementar  documentação  e  comprovar, individualmente, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  bancárias de sua titularidade, mantidas junto ao Banco do Brasil S/A  Fl. 5475DF CARF MF Processo nº 11020.723736/2013­61  Acórdão n.º 2402­005.797  S2­C4T2  Fl. 5.474          5 –  agência  0486­3,  conta  corrente  13.567­4;  Banco  Bradesco  S/A  –  agência 1775 conta 39.913­2; Banco Real S/A – agência 0095 conta  corrente  6.735989­7,  conforme  planilhas  anexas  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  004  (fls.  635/654),  elaboradas  com  base  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  contribuinte  em  cumprimento  de  Intimação Fiscal.  Após  intimações  realizadas  diretamente  a  algumas  instituições  financeiras, autorizadas pelo próprio contribuinte, e análise de todos  os argumentos, esclarecimentos e elementos de prova apresentados e  colhidos durante o procedimento fiscal, foi lavrado o presente auto de  infração, com as seguintes infrações e os seguintes valores, conforme  constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de  Infração de fls. 5291/5306:   a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica   Fato Gerador Valor Apurado Multa (%)  31/05/2008 34.053,64 75,00  30/06/2008 29.000,00 75,00  31/07/2008 15.742,30 75,00  31/08/2008 14.000,00 75,00  30/09/2008 21.000,00 75,00  31/10/2008 23.984,00 75,00  30/11/2008 6.000,00 75,00  31/01/2009 11.000,00 75,00  31/03/2009 29.436,00 75,00  30/04/2009 16.900,00 75,00  31/05/2009 34.248,64 75,00  30/06/2009 7.000,00 75,00  31/07/2009 28.200,00 75,00  31/08/2009 37.500,00 75,00  30/09/2009 35.696,00 75,00  31/10/2009 66.782,02 75,00  30/11/2009 87.019,25 75,00  Fl. 5476DF CARF MF     6 31/12/2009 51.250,00 75,00  Enquadramento Legal:  Arts. 37, 38, 45 e 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83  do RIR/1999; Art. 1º, inciso II e parágrafo único da Lei nº 11.482, de  31 de maio de 2007, com redação dada pela Lei nº 11.945/2009 para  os fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 a 31/12/2009.  b) Omissão de Resultado Tributável da Atividade Rural   Fato Gerador Valor Apurado Multa (%)  31/12/2008 246.754,14 150,00  31/12/2009 154.942,18 150,00  Enquadramento Legal:  Arts. 57 a 62, 71 e 83 do RIR/1999; Arts. 1º a 8º e 13 a 22 da Lei nº  8.023/1990; Arts. 9, 17 e 18 da Lei nº 9.250/1995; Art. 59 da Lei nº  9.430/1996; Art. 1º, inciso II e parágrafo único da Lei nº 11.482, de  31/05/2007, com redação dada pela Lei nº 11.945/2009 para os fatos  geradores ocorridos entre 01/01/2009 a 31/12/2009.  c) Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários  de Origem não Comprovada   Fato Gerador Valor Apurado Multa (%)  31/01/2008 215.358,04 75,00  28/02/2008 356.940,86 75,00  31/03/2008 334.412,09 75,00  30/04/2008 313.823,07 75,00  31/05/2008 344.239,63 75,00  30/06/2008 580.615,36 75,00  31/07/2008 409.211,33 75,00  31/08/2008 539.133,88 75,00  30/09/2008 427.237,46 75,00  31/10/2008 635.187,15 75,00  30/11/2008 394.376,42 75,00  31/12/2008 618.064,20 75,00  31/01/2009 477.676,80 75,00  Fl. 5477DF CARF MF Processo nº 11020.723736/2013­61  Acórdão n.º 2402­005.797  S2­C4T2  Fl. 5.475          7 28/02/2009 473.749,98 75,00  31/03/2009 399.706,87 75,00  30/04/2009 283.597,50 75,00  31/05/2009 5.000,00 75,00  30/06/2009 9.136,75 75,00  31/07/2009 77.557,35 75,00  31/08/2009 53.069,00 75,00  30/09/2009 140.811,64 75,00  31/10/2009 13.298,00 75,00  30/11/2009 80.978,65 75,00  31/12/2009 95.647,10 75,00  Enquadramento Legal:  Arts. 37, 38, 83 e 849 do RIR/1999 e art. 58 da Lei nº 10.637/2002  combinado com o art. 106,  inciso  I, da Lei nº 5.172/66 e art. 42 da  Lei nº 9.430/96; Art. 1º, inciso II e parágrafo único da Lei nº 11.482,  de  31/05/2007,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.945/2009  para  os  fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 a 31/12/2009.   Quanto às multas aplicadas, para os depósitos bancários de origem  não  comprovada  e  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  representados  pelas  transferências  bancárias  da  empresa  Monte Castelo Participações Empresariais Ltda. foi aplicada a multa  de ofício de 75% com base no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996,  com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.  Para  a  omissão  de  resultado  tributável  da  atividade  rural  foi  qualificada  a  multa  de  ofício,  aplicando­se  o  percentual  de  150%,  conforme determina o §1º do art. 44, acima citado, tendo em vista, em  tese, prática de sonegação, prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1964.  Foi elaborada, ainda, representação fiscal para fins penais (processo  nº  11020.723742/2013­18),  por  dever  de  ofício  e  cumprindo  o  que  determina o art. 1º da Portaria RFB nº 665, de 24/04/2008.  Todos  os  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões  encontram­se  detalhadamente  relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 5307/5328.  Fl. 5478DF CARF MF     8 Cientificado  do  lançamento  em  foco  em  12/11/2013,  conforme  fl.  5.332,  o  interessado  apresentou  impugnação  de  fls.  5336/5367,  em  09/12/2013, aduzindo, em síntese, o que se segue:  1) RAZÕES PRELIMINARES ­ Da Nulidade: O Fisco presumiu que  todos  os  valores  provenientes  do  desconto  de  títulos  pela  Monte  Castelo  representaram  omissão  de  rendimento  recebido  pelo  Impugnante de pessoa jurídica. Entretanto, o Fisco deveria apontar,  de  forma  discriminada,  quais  os  rendimentos  foram  dirigidos  ao  Impugnante,  e  determinar  quais  os  seus  valores,  a  fim  de  apurar  a  real  base  de  cálculo,  pois  a  tributação  deve  ocorrer  de  forma  objetiva,  não  sendo  crível  presumir  que  toda  e  qualquer  movimentação  bancária  do  Impugnante  refere­se  a  rendimentos  recebidos  da  Monte  Castelo.  É  esse  o  entendimento  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais –  CSRF.  2) O mesmo foi  feito em relação à apuração do resultado  tributável  da atividade  rural. O ônus da prova cabe  integralmente ao Fisco  e  sob tais condições o auto de infração padece de vício de origem, pelo  que o mesmo não pode subsistir, com sua nulidade sendo reconhecida  a partir do julgamento da impugnação.  3) Aplicando­se o artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, o artigo  145, III, do Código Civil de 1916, o artigo 166, IV do Código Civil de  2002  e  a  Súmula  nº  473  do  Supremo  Tribunal  Federal,  deve­se  determinar a anulação e o arquivamento do auto de infração, eis que  restou demonstrada a ilegalidade e inconstitucionalidade do mesmo.   A  manutenção  da  pretensão  fiscal  afronta  ainda  o  Princípio  da  Legalidade  Tributária,  previsto  no  artigo  150,  I,  da  Constituição  Federal de 1988 e confirmado pelo artigo 9º, I, do Código Tributário  Nacional.  4)  RAZÕES  DE MÉRITO:  A  autoridade  fiscal  não  produziu  prova  capaz de desqualificar a documentação apresentada pelo Impugnante  durante  o  longo  procedimento  fiscal.  O  Impugnante  só  não  comprovou documentalmente a origem das receitas quando tal prova  lhe era impossível e, nesses casos, o Fisco não diligenciou no sentido  de obter tais provas.  5)  Atendendo  a  fiscalização,  apresentou  um  grande  volume  de  documentos,  que  demonstram  que  inocorreu  a  omissão  alegada,  inclusive  com  a  comprovação,  via  notas  fiscais,  da  origem  devidamente comprovada. As operações junto a empresas de fomento,  que  nada  de  ilegal  possuem,  foram  devidamente  comprovadas  por  documentos  fornecidos,  inclusive  pelas  próprias  empresas,  de modo  que tais receitas têm origens devidamente comprovadas.  6)  O  Fisco  desconsiderou  documentos  apresentados  como  comprobatórios  de  despesas  da  atividade  rural  –  tais  como,  por  exemplo,  os  extratos  fornecidos  pela  CEF  que  comprovam  o  Fl. 5479DF CARF MF Processo nº 11020.723736/2013­61  Acórdão n.º 2402­005.797  S2­C4T2  Fl. 5.476          9 pagamento  do  FGTS  dos  empregados  e  as  constas  de  serviços  de  comunicação,  que  são  despesas  necessárias  à  atividade,  pois  correspondem  ao  serviço  de  rastreamento  de  caminhões  que  transportam os produtos rurais.  7) Faltou, no proceder do Fisco, a comprovação não só dos próprios  indícios, mas  também do nexo de casualidade entre os  indícios e os  fatos por ele presumidos, que teriam dado origem ao suposto débito  tributário. Todo trabalho fiscal está baseado em presunção simples.  8)  Trazendo  a  previsão  legal  de  hipótese  de  incidência  do  Imposto  Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza apresentada no art.  43  do  CTN,  para  o  caso  dos  autos,  fica  evidente  a  ausência  de  qualquer  fundamento em caracterizar como omissão de receitas por  parte do impugnante.  9)  É  necessário  considerar  o  quanto  dispõe  a  teoria  da  Carga  Dinâmica  da  Prova  (ou  Distribuição  Dinâmica  dos  Ônus  Probatórios),  esmiuçada  por  Antônio  Janyr  Dall’Agnol  Junior,  na  qual  caberia  ao  Fisco  buscar  os  documentos  necessários,  a  fim  de  verificar  as  informações  prestadas  pelo  Impugnante,  pois  tem  em  mãos melhores condições e ferramentas para a realização da prova.  10)  Meras  alegações,  ou  mesmo  a  vontade  pessoal  da  autoridade  tributária  não  servem  para  desconstituir  a  prova  documental  apresentada  pelo  Impugnante,  lançando  alegado  crédito  sem  qualquer  lastro,  baseado  somente  em  presunções  simples  que  não  substituem as provas.  11)  O  impugnante  não  apresentou  meras  alegações,  apresentou  documentos  que  comprovaram  tais  alegações,  mas  que  foram,  injustificadamente, ignoradas pelo Fisco, em prol de uma tributação  sem fundamento fático e legal.   12)  Deve  ser  afastada  a  pretensão  fiscal  de  descaracterizar  os  documentos  apresentados  pelo  Impugnante  como  capazes  de  comprovar a origem das receitas e das despesas de custeio.  13)  Foi  a  ocorrência,  no  entendimento  do  Fisco,  de  simulação  e  fraude com intuito de sonegação (inciso VII do art. 149 do CTN) que  levaram  o  Fisco  a  revisar  de  ofício  o  lançamento  do  IRPF  do  Impugnante.  Não  há  em  todo  o  processo  administrativo  qualquer  prova de que o Impugnante tenha agido de forma espúria, simulando  fatos com intuito de fraudar.  14) Do caráter confiscatório da multa aplicada conforme o moderno  entendimento  que  se  desenha  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  a  interpretação mais benéfica ao contribuinte:  O  impugnante  não  cometeu  qualquer  ato  afrontoso  à  legislação  tributária e não está sujeito a qualquer sanção. Entretanto, além de  Fl. 5480DF CARF MF     10 impor  ao  impugnante  tributação  indevida,  ainda  o  fez  impondo  concomitantemente, multas de 75% e 150%.  15) Se houvesse ilícito a punir, haveria de ser respeitado, pelo menos,  um  mínimo  de  proporcionalidade  entre  o  montante  do  fato  e  da  multa. Verifica­se a aplicação de multa em percentual elevadíssimo e  desproporcional,  sabendo que  há  previsão  no  ordenamento  jurídico  de multa no patamar de 20%. O art. 112 do CTN apresenta de forma  expressa  o  princípio  do  in  dúbio  contra  fiscum,  ou,  em  outras  palavras, determina a utilização de uma interpretação mais favorável  ao contribuinte em caso de dúvida no julgamento. Jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  recentemente  decidiu  que  a  sanção  no  percentual de 25% já tem característica de confisco."  É o relatório.  Fl. 5481DF CARF MF Processo nº 11020.723736/2013­61  Acórdão n.º 2402­005.797  S2­C4T2  Fl. 5.477          11   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. Admissibilidade  Cientificando  da  decisão  da  DRJ  em  27/06/14  (Fl  5431),  o  Recorrente  interpôs tempestivamente seu Recurso Voluntário em 24/07/14 (Fl. 5433), estando presentes as  demais condições de admissibilidade entendemos que o recurso merece ser conhecido.  2. PRELIMINAR DE NULIDADE  O  Recorrente  alega  nulidade  do  lançamento  alegando  que  o  mesmo  é  decorrência  de  presunção,  não  tendo  o  fisco  comprovado  que  tais  operações  seriam  rendimentos omitidos.  A nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal está regida pelo Art.  59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §3°  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (Incluído pela  Medida Provisória nº 367, de 1993)"  Como é possível perceber, a nulidade alegada não encontra acolhimento claro  na  legislação de  referência,  não  sendo  tal  alegação um caso de nulificação do auto de modo  preliminar. De tal feita, votamos pelo não acolhimento da preliminar.          Fl. 5482DF CARF MF     12 3. MÉRITO  3.1.  QUANTO  A  ALEGAÇÃO  DE  INOCORRÊNCIA  DE  OMISSÃO  OU  COMPOSIÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CALCULO E DE IMPOSSIBILIDADE DE  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  INDÍCIOS,  POR  AFRONTAR  O  ART. 149 DO CTN.   O recorrente resiste a perfectibilização dos seguintes lançamentos:  001  ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  0002  ­  OMISSÃO  DE  RESULTADO  TRIBUTÁVEL  DA  ATIVIDADE  RURAL  003  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADOS  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Ocorre que a metodologia de apuração adotada é aquela de trata o Art. 42 da  Lei  9.430/96. Nesse  sentido,  o Recorrente  alega  ter  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea  as  operações  tomadas  como  base  para  os  lançamentos  combatidos,  sendo  indevida  a  desconsideração de provas  juntadas,  a  transferência do ônus da prova  e a presunção adotada  pelo fisco.  Do  ponto  de  vista  da  legalidade  do  regime  de  apuração  em  questão  nos  posicionamos pela legalidade do mesmo.  No que tange a prova de omissão de rendimentos tributáveis a Lei 9.430/96  Art. 421, atribuí ao contribuinte o ônus de demonstrar, mediante documentação hábil, idônea e                                                              1 Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e  contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à  época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base  na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição de pessoa, a determinação dos  rendimentos ou receitas  será efetuada em relação ao  terceiro, na condição de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 5483DF CARF MF Processo nº 11020.723736/2013­61  Acórdão n.º 2402­005.797  S2­C4T2  Fl. 5.478          13 de  forma  individualizada,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento registrada em seu nome e mantida em instituição financeira.  Após  o  contribuinte  ser  intimado  à  comprovar  à  origem  das  operações,  a  conseqüência normativa da não demonstração de tal origem é a presunção juris tantum de que  tais  recursos  representam  receitas  ou  rendimentos  omitidos  pelo  mesmo,  devendo  ser  oferecidos à tributação.  Conforme dispositivo citado, tal comprovação deve ser realizada por meio de  documentos hábeis e idôneos, de modo detalhado e individualizado, permitindo a mensuração e  a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.  A  caracterização  de  disponibilidade  de  renda,  nestes  casos,  reside  na  conjunção  da  verificação  de  existência  de  depósitos  em  conta  corrente  ou  de  investimento2,  notificação  ao  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos,  contendo  individualização  dos  depósitos a serem comprovados e ausência de comprovação com documentação hábil e idônea.  Uma  vez  presente  tais  elementos,  será  estabelecida  a  presunção  de  renda,  ficando o fisco dispensado de comprovar o consumo da renda, conforme Súmula CARF nº 26:  "Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada."  Quanto a legalidade do procedimento previsto no Art. 42 da Lei nº 9.430/96 o  STJ  tem  se  manifestado  quanto  a  inaplicabilidade  da  Súmula  182/TRF,  que  preconizava  a  ilegitimidade  do  imposto  lançado  com  base  em  extratos  bancários  (EDcl  no AgRg  no REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/03/2007,  DJ  02/04/2007,  p.  242)  e  se  posicionado  no  sentido  da  licitude do citado dispositivo:  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART.  42 DA LEI  9.430/1996. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 173,  I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto de  renda  com base no art.  42 da Lei 9.430/1996,  tendo assentado  que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim  de  ilidir  a  presunção  de  que  se  trata  de  renda  omitida  (AgRg  no  REsp  1.467.230/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  28.10.2014; AgRg no AREsp 81.279/MG, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 21.3.2012).                                                              2 O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º acima para R$ 12.000,00 e R$  80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF nº 61.  Fl. 5484DF CARF MF     14 [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015)"  Quanto  ao  argumento de que  tal  expediente  fere o disposto no Art.  149 do  Código  Tributário  Nacional,  entendemos  que  este  dispositivos  justifica  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  e  não  o  contrário.  Senão,  vejamos  o  que  dispõe  o  citado  normativo:  "Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro  legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;  (...)  Como  se  percebe  o  dispositivo  prevê  uma  série  situações  jurídicas  aptas  a  permitir a realização ou revisão de lançamento mesmo quando o contribuinte já tenha prestado  declaração.  No  caso  em  análise,  a  revisão  é  pressuposto  do  lançamento,  pois,  trata­se  lançamento  por  homologação  e,  conforme  Art.  150  do  mesmo  normativo  oposto  pelo  Recorrente, sujeito a revisão de oficio.  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa."   Portanto,  não há que  se  falar em qualquer afronta a  lei  capaz de macular o  lançamento combatido.  Em  sede  de  recurso  o  Recorrente  não  tratou  de  indicações  de  fato  e  detalhamentos individualizados das operações, entretanto, alegou ter comprovado a origem das  operações.   Fl. 5485DF CARF MF Processo nº 11020.723736/2013­61  Acórdão n.º 2402­005.797  S2­C4T2  Fl. 5.479          15 Desta  feita,  afastados os argumentos meramente  jurídicos, cabe a  analisar a  questão  do  ponto  de  vista  fático  verificando  se  os  documentos  acostados  aos  autos  seriam  hábeis e idôneos para comprovar as operações em questão.  Analisaremos  os  documentos  em  função  das  respectivas  autuações  a  que  deram causa.  3.2.  ­  001  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  Para  efetuar  parte  dos  lançamentos,  a  autoridade  fiscal,  considerou  as  transferências bancárias efetuadas da conta corrente 38.910­2,  junto ao Banco Bradesco S.A,  em nome da empresa Monte Castelo Participações Empresariais Ltda e diversos descontos de  cheques da citada empresa.   Conforme  planilhas  de  fls.  5058/5060,  foram  efetuadas  em  beneficio  do  contribuinte,  nas  contas­correntes  nº  13.567­4,  agência  0486­3,  do  Banco  do  Brasil,  conta  39.913­2, agência 1775, do Banco Bradesco S/A, e conta corrente 6.735989­7, agência 0095,  Banco Real S/A.  O  Recorrente  alega  que  tais  movimentações  referem­se  a  descontos  de  cheques  que  tomava  “emprestado”  da  empresa  Monte  Castelo  Participações  Ltda  –  CNPJ  08.626.843/0001­00,  da  qual  era  sócio  na  época,  o mesmo  ocorrendo  com  cheques  da  nora  (Marinei) e um sócio antigo (Ari Bueno).  Revisamos  os  documentos  relativos  as  essas  operações  e  apuramos  que  os  Livros Diário e Razão (fls 3586 a 4009) da empresa Monte Castelo Participações Empresariais  Ltda,  e  confirmamos  que,  nos  exercícios  2008  e  2009,  não  constam  registros  dos  citados  empréstimos.  Também  não  constam  registros  de  tais  empréstimos  em  seu  Livro­Caixa  de  Produtor Rural (3401 a 33.585).  Não  foram  juntados  contratos de empréstimos,  suas declarações de  imposto  de  renda  Pessoa  Física  não  registram  tais  dividas,  tão  pouco  foram  apresentados  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  capazes  de  firmar  a  veracidade  das  alegações  do  Recorrente  quanto a natureza de empréstimo atribuída a tais operações.  Quanto  as  transferências bancárias,  o Recorrente  alegou  (fls  2245,  item 6º)  que: “Existiam transferências entre a conta da pessoa jurídica Monte Castelo Participações e  a conta do SR. Vasco. Estas eram efetuadas após o depósito de cheques do Sr. Vasco na conta  da empresa, unicamente com o intuito de gerar caixa” e mais uma vez a contabilidade não da  suporte a alegação.  Quanto  a  alegação  de  que  a  empresa  citada,  da  qual  era  administrador,  realizava operações de descontos de títulos e no mesmo dia ou dia seguinte os transferia para a  conta do Recorrente, não identificamos registros contábeis de tal ressarcimento ou mesmo de  créditos lançados contra o Recorrente, o que seriam um indicativo de que haveria a intenção de  ressarcimento dos créditos. Portanto, também não é possível considerar tais alegações válidas.  Diante de tais elementos, não são os documentos acostados, hábeis e idôneos  ao  suporte  das  alegações  do  Recorrente,  razão  pela  qual  votamos  no  sentido  de manter  a  Fl. 5486DF CARF MF     16 integralidade  do  lançamento  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas.  3.3. ­ 0002 ­ OMISSÃO DE RESULTADO TRIBUTÁVEL DA ATIVIDADE RURAL  No  que  se  refere  às  operações  decorrentes  de  Atividade  Rural  tidas  por  omitidas, revisamos  toda a documentação referente e, de fato, não foi possível  identificar em  suas declarações de livro­caixa as notas fiscais de fls 5194 a 5199, o que altera a composição  de sua renda decorrente da atividade rural.  Quanto  as  operações  glosadas,  de  fato  existem  operações  que  não  seriam  típicas da Atividade Rural. Citamos, apenas como exemplo, a Nota Fiscal de Fls 5094 referente  a bens de uso doméstico como colher de arroz e saladeira.  Revisitado  os  documentos  que  deram  base  a  este  lançamento,  verificamos  serem  procedentes  a  indicação  de  existência  de  lançamentos  duplicados,  a  maior,  notas  diversas do declarado e despesas não dedutíveis como  juros de descontos de cheques,  IOF e  valores de consórcios não contemplados.  Apenas  para  exemplificar  tomemos  as  parcelas  de  consórcio  e  lances  registrados como despesas dedutíveis no livro­caixa. Verifica­se que, apesar de existir na folha  nº  4427  nota  fiscal  de  veículo  compatível  com  o  descrito  na  ficha  de  consórcio  juntada  nas  folhas 4424 a 4426, a data da respectiva nota está ilegível e não existe comprovação de que o  mesmo  tenha  utilização  na  atividade  rural,  portanto,  não  sendo  possível  considerar  tais  documentos como hábeis e idôneos a comprovação da operação glosada.  O  registro  de  tal  operação  como  despesa  somente  poderia  acontecer  nos  termos do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto sobre a Renda  ­ RIR/1999, art. 62, §§ 5º e 6º, ou seja, somente após o recebimento do bem e desde que o uso  do veiculo seja dedicado a atividade rural. Enquanto não contemplado, os pagamentos devem  ser registrados na ficha de Bens da Atividade Rural, não servindo a composição de resultados.  Diante do  exposto,  votamos  por  rejeitar  os  argumentos  autorais  e manter  a  integralidade do lançamento neste ponto.  003  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADOS  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  O  Recorrente  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  de  créditos/depósitos  efetuados  em suas  contas­correntes ou de  investimento nos  anos­calendário de 2008  e 2009,  sendo o único titular de tais contas.   O mesmo  alegou  que  tais  operações  tem  origem  na  venda  produtos  rurais,  tendo o agente fiscal realizados diligências e comprovado parte das alegações, restando ainda  outras operações sem comprovação, conforme folhas 5037 a 5056.  Entretanto,  apesar  das  alegações  de  que  as  operações  descritas  na  tabela  existente  na  folha  5057  estarem  comprovadas  por  notas  fiscais,  não  foi  possível  traçar  um  paralelo entre tais notas e os depósitos, não havendo identidade datas e valores, razão pela qual  não será possível acolher tais alegações.  004 ­ CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  Fl. 5487DF CARF MF Processo nº 11020.723736/2013­61  Acórdão n.º 2402­005.797  S2­C4T2  Fl. 5.480          17 O  recorrente,  por  fim,  disserta  quanto  ao  caráter  confiscatório  da  Multa  aplicada,  alegando  que  não  estaria  em  consonância  com  a  moderna  jurisprudência  do  STJ,  entendendo  que  o  percentual  adequado  seria  de  25%  com  base  em  entendimento  jurisprudencial quanto aos limites confiscatório.  A  invocação  de  princípios  como  a  proporcionalidade,  razoabilidade  e  vedação ao  confisco  conduzem a questão a uma análise de natureza constitucional, portanto,  fora dos limites de competência deste colegiado conforme Decreto nº 70.235/72, com a redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, à exceção do disposto em seu § 6º, vedou expressamente aos  órgãos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  enquadrando  o  caso  em  exame  em  nas  hipóteses  excepcionadas,  aplica­se a Súmula CARF nº 2:  "Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária."  Ante ao exposto, votamos no sentido de não acolher este argumento  Conclusão  Ante  o  exposto,  VOTO  por  rejeitar  as  preliminares  e  no  Mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                            Fl. 5488DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720202/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.018
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter em diligência para que a unidade local vincule este processo ao de nº 19311.720203/2015-25, de modo que ambos sejam encaminhados à Primeira Seção, competente para o julgamento dos mesmos nos termos § 4º do artigo 6º do RICARF. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­001.018  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de junho de 2017  Assunto  IPI  Recorrente  REMEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e FAZENDA  NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter  em diligência para que a unidade local vincule este processo ao de nº 19311.720203/2015­25,  de modo que ambos sejam encaminhados à Primeira Seção, competente para o julgamento dos  mesmos nos termos § 4º do artigo 6º do RICARF.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz  Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de  Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório Trata­se  de  Autos  de  Infração  para  cobrança  de  valores  devidos  a  título  de  Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), bem como juros de mora e multa de ofício.   Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da DRJ,  com  riqueza  de  detalhes, colaciono os principais trechos do relatório do acórdão recorrido in verbis:  (...)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 20 2/ 20 15 -8 1 Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 19311.720202/2015­81  Resolução nº  3402­001.018  S3­C4T2  Fl. 334          2 2. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante do  Auto  de  Infração  em  foco,  a  autoridade  fiscal  descreveu  a  infração  praticada segundo abaixo:   2.1 O Termo de Verificação Fiscal  (fls.  1197­1226) detalhou e  contexto da ação  fiscal em análise:  Do lançamento do IPI 2.1.1. O procedimento fiscal foi instaurado para  apurar a regularidade fiscal relativa ao IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI,  nos anos­calendários 2011 e 2012.  2.1.2. De acordo com o contrato social, a pessoa jurídica autuada tem  como  objeto  a  fabricação  de  equipamentos  industriais  e  industrialização par a terceiros. O quadro societário é  formado pelos  Srs. José Ailton Macedo Dias e Paulo Ricardo Torres, os quais detêm,  respectivamente, 99% e 1% das cotas.  2.1.3. No que atine ao IPI,  foi constatado que a escrituração contábil  apresentava  valores  compatíveis  com  os  valores  escriturados  nos  Livros  Fiscais  de  Registro  de  Saídas  e  Livro  de  Apuração  do  IPI,  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  A  partir  de  tais  informações  foi  elaborado para o período autuado demonstrativo detalhando as vendas  de produtos e de serviços e o total mensal.  2.1.4. Confrontando os dados do Livro de Apuração do IPI, referente  aos  anos  calendários  2011  e  2012,  com as  informações  prestadas  na  DCTF  (Declaração  de  Créditos  e  Débitos  Tributários  Federais),  a  Fiscalização  constatou  que  apesar  de  escriturar  e  apurar  o  IPI,  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  e  recolher  o  referido  tributo,  situação que deu motivo ao lançamento de ofício.  (...)  Da  responsabilidade  solidária  2.1.5. A  autoridade  autuante  vinculou,  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário,  o  sócio  e  representante legal Sr. José Ailton Macedo Dias e as pessoas jurídicas  Silverado  Serviços  de  Informações  Cadastrais  Ltda  e  Maximum  Fomento  Mercantil  Ltda  (atual  Itaipu  Cobranças  e  Participações  Ltda), nos termos do artigo 124, inciso I combinado com o artigo 135,  inciso III da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), pelas  seguintes justificativas:  (i) A REMEC teria deixado de declarar e recolher tributos, nos anos­ calendários  2011­2012,  de  forma  contínua  e  reiterada,  como  por  exemplo,  em  relação  ao  IPI,  para  o  qual  não  houve  declaração  ou  recolhimento para nenhum período de apuração.  (ii) Intimado a apresentar extratos bancários, entre outros documentos,  o  sujeito  passivo  (REMEC)  apresentou,  inicialmente,  apenas  extratos  referentes à movimentação bancária mantida no Banco Itaú S/A, sendo  Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 19311.720202/2015­81  Resolução nº  3402­001.018  S3­C4T2  Fl. 335          3 que  os  valores  movimentados  em  tal  conta  corrente  estariam  compatíveis com o faturamento da empresa.  (iii)  Após  diversas  outras  intimações  para  apresentar  os  extratos  bancários  das  demais  contas  correntes,  o  sujeito  passivo  apresentou  extratos referentes à conta­corrente mantida junto ao Banco Bradesco  S/A, a qual não estava registrada na sua contabilidade.  (iv) Diligências Fiscais  realizadas  junto aos Cartórios de Registro de  Documentos em Jundiaí­ SP confirmaram a existência de procurações  outorgando  poderes  para  que  terceiros  pudessem movimentar  contas  bancárias da REMEC, conforme trechos transcritos a seguir:  “Procuração  lavrada  em  14/01/2010  no  Cartório  do  1º  Tabelião  de  Notas  e  de  Protesto  de  Letras  e  Títulos  de  Várzea  Paulista  ­  SP,  registrada  sob  o  protocolo  n°  00013005,  Livro  0402,  Folha  030,  constando como OUTORGANTE o Sujeito Passivo, representado pelo  sócio­proprietário Sr. José Ailton Macedo Dias ­ CPF 675.064.298­53  e  como  OUTORGADOS  as  pessoas  jurídicas  Máximum  Fomento  Mercantil  Ltda  ­  CNPJ  07.045.654/0001­80  e  Silverado  Serviços  de  Informações  Cadastrais  Ltda  ­  CNPJ  07.721.591/0001­35,  nos  seguintes  termos:  ...  a  quem  confere  os  mais  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  para  o  fim  especial  de,  em  conjunto  ou  isoladamente, representá­la perante o Banco Bradesco S/A, [...].  Procuração  lavrada  em  22/12/2010  no  Cartório  do  1º  Tabelião  de  Notas  e  de  Protesto  de  Letras  e  Títulos  de  Várzea  Paulista  ­  SP,  registrada  sob  o  protocolo  n°  00013748,  Livro  0412,  Folha  018),  constando como OUTORGANTE o Sujeito Passivo, representado pelo  sócio­proprietário  Sr.  José Ailton Macedo Dias  ­ CPF  675.064.298­ 53, nomeando e constituindo como Procuradores: Grupo A: Maximum  Fomento  Mercantil  Ltda  ­  CNPJ  07.045.654/0001­80;  Agamenone  Callegari  Júnior  ­  CPF  127.546.358­40;  Hélio  Nilson  Pornoi  ­  CPF  667.498.918­53; Marcos Roberto Giacomelli  ­ CPF 085.504.728­32 e  Marco  Aurélio  Zago  ­  CPF  047.247.498­73.  Grupo  B:  Aparecido  Antônio de Lima ­ CPF 774.477.788­34; Zilda de Souza Gaspar ­ CPF  061.402.348­32. Pelo presente instrumento a OUTORGANTE nomeia e  constitui  os OUTORGADOS,  como  seus  bastantes  procuradores,  com  poderes  para,  sempre  em  conjunto  de  02  (dois),  sendo  obrigatoriamente  um  procurador  do  Grupo  A,  juntamente  com  um  procurador  do  Grupo  B,  epresentá­la  perante  todas  as  instituições  financeiras,[...].” (destaques incluídos)."  (v)  Instada  a  esclarecer  a  falta  de  escrituração  contábil  da  conta  corrente  mantida  no  Bradesco,  a  comprovar  a  origem  dos  valores  movimentados  e  o  vínculo  existente  com  a  Silverado  Serviços  de  Informações  Cadastrais  Ltda  e  a Maximum  Fomento  Mercantil  Ltda  (atual  Itaipu  Cobranças  e  Participações  Ltda),  a  REMEC  informou  que:  (a) Firmou,  inicialmente,  acordo para  realização de  serviços de  factoring  (desconto  de  título  de  sua  emissão)  com  a  pessoa  jurídica  SILVERADO,  a  qual,  posteriormente,  passou  a  fazer  parte  da  sua  gestão  financeira.  (b) Não  tinha  acesso  à  conta  corrente mantida  no  Banco Bradesco S/A, que não  tinha conhecimento a que se referia tal  movimentação  e  que  desconhecia  onde  eram  aplicados  os  volumosos  recursos  movimentados.  (c)  O  objetivo  inicial  da  conta  corrente  no  Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 19311.720202/2015­81  Resolução nº  3402­001.018  S3­C4T2  Fl. 336          4 Banco  Bradesco  S/A  era  para  que  a  empresa  de  factoring  utilizasse  esta  conta  para  receber  o  pagamento  dos  títulos  descontados  pela  REMEC.  (vi)  A  análise  dos  extratos  bancários  constata  que  os  históricos  dos  lançamentos  de  créditos  e  débitos  efetivamente  não  são  usuais  para  uma  empresa  industrial  e  comercial,  que  é  o  caso  da  REMEC.  Aparentemente  são  lançamentos  referentes  a  fundos  de  investimento.  Além  disso,  também  seriam  atípicos  os  valores  individuais  dos  lançamentos,  haja  vista  que  as  escriturações  contábil  e  fiscal  da  REMEC  demonstram  que  as  operações  comerciais  individuais  desta  empresa são em montante muito inferiores que os representados pelos  mencionados lançamentos.  (vii) Com base nestas informações, a autoridade fiscal concluiu que:  (a) Os  recursos movimentados  no Banco Bradesco S/A  pertenceriam,  efetivamente,  às  empresas  Silverado  Serviços  de  Informações  Cadastrais  Ltda  e  Maximum  Fomento  Mercantil  Ltda  (atual  Itaipu  Cobranças e Participações Ltda). A REMEC figuraria como interposta  pessoa.  (b)  Existe  uma  confusão  patrimonial,  na  qual  duas  empresas,  Silverado  Serviços  de  Informações  Cadastrais  Ltda  e  Maximum  Fomento Mercantil Ltda (atual Itaipu Cobranças e Participações Ltda)  mantiveram volumosos recursos em conta corrente bancária de uma  terceira empresa, no caso a REMEC.   (c) As empresas Silverado Serviços de Informações Cadastrais Ltda e  Maximum  Fomento  Mercantil  Ltda  (atual  Itaipu  Cobranças  e  Participações  Ltda)  tinham  interesse  comum  nas  operações  e  funcionamento  da  empresa  Remec  Equipamentos  Industriais,  pois,  caso contrário não movimentariam volumosos recursos em sua conta  corrente bancária.  2.1.6.  Ao  constatar  que  o  crédito  tributário  consolidado  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  ultrapassou  30%  do  patrimônio  declarado  e  é  superior  a  R$  2.000.000,00,  a  autoridade  fiscal  procedeu ao Arrolamento de Bens e Direitos no patrimônio do sujeito  passivo e dos responsáveis solidários.  3. Do  lançamento,  a  autuada  tomou  ciência  em 20/10/2015,  data  em  que também foram cientificados o sócio José Ailton Macedo Dias e as  pessoas jurídicas Silverado Serviços de Informações Cadastrais Ltda e  Maximum  Fomento  Mercantil  Ltda  (atual  Itaipu  Cobranças  e  Participações Ltda).  Da impugnação da REMEC e do sócio José Ailton Macedo Dias 4. A  pessoa jurídica REMEC apresentou a sua impugnação em 18/11/2015,  conjuntamente com o sócio Sr. José Ailton Macedo Dias (instrumentos  de mandado às fls. 1326­1353), alegando em apertada síntese:  Da alegação de  ilegitimidade  do  sócio  José Ailton Macedo Dias  4.1.  Em  sede  preliminar,  suscitou  ilegitimidade  de  figurar  como  responsável solidário da exigência tributária, visto que não teria dado  causa  à  infração.  Asseverou  que  a  responsabilidade  prevista  no  art.  Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 19311.720202/2015­81  Resolução nº  3402­001.018  S3­C4T2  Fl. 337          5 135,  inc.  III,  do  CTN,  impõe  comprovação  da  prática  de  atos  infracionais,  recaindo  no  Fisco  o  ônus  da  prova,  o  que  não  restou  atendido no caso em apreço.  4.2.  Sustentou  que  o  lançamento  se  baseou  no  suposto  não  recolhimento de IPI e quanto a  tal  situação, a Súmula 430 do STJ  é  cristalina em dispor que: "O inadimplemento da obrigação tributária  pela  sociedade  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade  solidária  do  sóciogerente."  4.3. Indagou qual teria sido a prática de excesso de poder tomada pelo  sócio proprietário e não explicitada pelo Fisco?  4.4. Alegou  ter agido de boa­fé, vez que outorgou poderes a terceiros  para  movimentarem  sua  conta  corrente  visando,  unicamente,  ao  pagamento  dos  títulos  descontados,  e  não  para  movimentar  vultosas  somas  de  dinheiro, movimentações  estas  referentes  a  lançamentos  de  fundos  de  investimentos,  o  que  teria  colocado  ambos  impugnantes  (REMEC  e  JOSÉ  AILTON)  à  mercê  das  diretrizes  e  desmandos  das  empresas SILVERADO e ITAIPU, fato que adveio dos Instrumentos de  Confissão de Dívida que mantinham a REMEC sob o poder da gestão  financeira  das  mencionadas  pessoas  jurídicas,  as  quais  devem  ser  responsabilizadas pela satisfação do débito fiscal exigido.  Do  arrolamento  de  bens  4.6.  Requereu  o  cancelamento  do  arrolamento  de  bens,  pois  o  mesmo  se  ampara  na  Lei  nº  9.532,  de  1997, que é inconstitucional, tanto do ponto de vista formal, quanto do  material, vez que  tal  procedimento  fere as garantias  fundamentais do  devido processo legal, da ampla defesa e do direito de propriedade.  Da interposição da REMEC 4.7. Disse que, em 2009, ao firmar acordo  comercial de factoring com as empresas SILVERADO e ITAIPU, para  possibilitar  a  manutenção  de  seu  capital  de  giro,  teria  havido  a  exigência  da  abertura  da  conta­corrente  no  Banco Bradesco,  para  o  desconto de seus títulos.  Contudo,  neste  mesmo  ano,  observando  a  dificuldade  financeira  enfrentada  pela  REMEC,  as  citadas  pessoas  jurídicas  obrigaram  o  sócio José Ailton firmar Instrumento Particular de Confissão de Dívida  e Constituição  de Penhor  Industrial  e  Veicular  para  a  liberação  dos  valores relativos ao desconto de títulos. Posteriormente, já em 2010, as  empresas SILVERADO e  ITAIPU  teriam condicionado a  liberação de  recursos proveniente das operações de  factoring à outorga de plenos  poderes para a movimentação da conta do Banco Bradesco.  4.8.  Asseverou  que,  com  a  manutenção  do  quadro  de  prejuízos  e  dívidas,  paulatinamente  as  pessoas  jurídicas  SILVERADO  e  ITAIPU  passaram  a  praticar  atos  de  gestão  na  REMEC,  situação  que  teria  tomado proporções gigantescas, até o ponto do sócio proprietário José  Ailton  ser  proibido  de  praticar  diversos  atos  de  gestão,  sem  autorização  daquelas  empresas,  tais  como:  compra  de  insumos  e  matéria­prima,  pagamento  dos  salários  dos  empregados,  exercer  a  gerência  e  administração  financeira  de  suas  entradas  e  respectivas  destinações  de  valores,  efetuar  o  pagamento  de  encargos  sociais  e  fiscais.  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 19311.720202/2015­81  Resolução nº  3402­001.018  S3­C4T2  Fl. 338          6 4.9. Sustentou  que  as  empresas  SILVERADO  e  ITAIPU  devem  ser  responsabilizadas das  exigências  tributárias,  uma vez que agiram de  má­fé  execrando  princípios  fundamentais  do  direito,  utilizando­se  de  poderes  mandatários  públicos,  para  praticarem  toda  sorte  de  procedimentos  financeiros  e  administrativos  contra  a  empresa  REMEC.  4.10. Justificou que nesses casos de fraude, em que a pessoa  jurídica  funciona  apenas  como escudo de  proteção para ocultar  o  verdadeiro  realizador  do  fato  imponível,  a  solução  é  direcionar  o  lançamento  contra  o  administrador  oculto  que  também  é  sujeito  passivo.  Nestes  termos, requereu o arrolamento de bens em nome dos administradores  das empresas SILVERADO e ITAIPU.  4.11. Disse que é imprescindível, também, que ocorra o exaurimento da  via administrativa contra as empresas beneficiárias da fraude, devendo  estas  serem mantidas no procedimento administrativo  fiscal  sob pena  de se alegar, posteriormente, que jamais integraram a relação jurídico­ tributária,  não  figurando  como  devedor  de  qualquer  tributo.  Daí  porque imprescindível a sua manutenção na autuação.  Da exigência do IPI 4.12. Acerca da exigência do IPI lançada, alegou  equívoco  na  definição  dos  sujeitos  passivos,  visto  que  dentro  do  fato  gerador  compreendido  entre  30/01/2011  a  31/12/2012,  as  empresas  SILVERADO e ITAIPU eram as mandatárias legais das movimentações  bancárias realizadas na agência 3.395­2, conta­corrente 17.178­6, do  Banco  Bradesco,  onde  aplicavam,  sem  a  autorização  expressa  da  REMEC volumosos recursos em Fundos de Investimento.  4.13. Justificou que, por agirem com excesso de poderes, tais empresas  arredaram  a  administração  e  o  gerenciamento  da  REMEC,  tendo  apresentado  farta  documentação  probatória  (confissões  de  Dividas,  cópia  do  Inquérito  Policial,  e­mails  que  demonstram  as  reportadas  ingerências).  Da  defesa  da  Silverado  Serviços  de  Informações  Cadastrais  Ltda  e  Maximum  Fomento  Mercantil  Ltda  (atual  Itaipu  Cobranças  e  Participações Ltda)  5. As pessoas  jurídicas Silverado Serviços de Informações Cadastrais  Ltda  e Maximum Fomento Mercantil  Ltda  (atual  Itaipu  Cobranças  e  Participações  Ltda)  apresentaram,  conjuntamente,  impugnação  em  19/11/2015 (instrumentos de mandado às fls. 1598­1624), alegando em  apertada síntese:  5.1. Argüiu a nulidade do procedimento  fiscal, haja vista que o Fisco  não  teria  intimado  previamente  as  defendentes  para  prestar  esclarecimentos,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  ampla defesa e do contraditório.   5.2. Justificou que nunca tiveram nenhum interesse na REMEC; nunca  administraram  nenhum  bem  ou  interesse  da  REMEC;  nunca  praticaram um ato sequer (um mínimo ato que fosse) de ingerência na  REMEC.  Carece  de  sustentação  atribuir  às  peticionárias  a  responsabilidade por dívidas tributárias da REMEC, pois a outorga de  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 19311.720202/2015­81  Resolução nº  3402­001.018  S3­C4T2  Fl. 339          7 uma única  procuração,  visando a movimentação de uma única  conta  bancária, não é e não pode ser suficiente para tanto.  5.3.  Disse  que  a  impugnante  ITAIPU  realizou  operações  de  fomento  mercantil, contudo, desde 2010, limita­se à cobrança de créditos, seja  decorrentes  de  operações  de  fomento  antigas,  seja  de  créditos  não  liquidados e comprados para cobrança. A impugnante SILVERADO é  prestadora de serviço de consultoria a fundos de investimento.  5.4.  Asseverou  que  a  empresa  ITAIPU,  assim  como  o  fundo  assessorado  pela  impugnante  SILVERADO,  compraram  créditos  vendidos  pela  REMEC,  exercendo  assim  seu  objeto  social.  Descobriram,  depois,  que  ambas  haviam  sido  enganadas  porque  a  REMEC teria inventado “pedidos de compra” que nunca foram feitos  para, então, “criar” créditos que nunca existiram para depois vendê­ los a ambas impugnantes.  5.5.  Aduziu  que,  para  viabilizar  o  recebimento  dos  créditos,  foi  estipulado  como  condição  negocial,  que  as  impugnantes  pudessem  movimentar  conta  bancária  em  nome  da  REMEC,  procedimento  comum no mercado, denominado “Trava Bancária”.  5.6.  Argumentou  que  a movimentação  identificada  na  conta  corrente  em valor superior ao contabilizado pela REMEC deve­se ao fato de que  a não liquidação dos créditos por terceiros devedores (na maioria das  vezes  porque  os  créditos  não  existiam,  eram  inventados  fraudulentamente  pela  REMEC)  fazia  com  que  a  própria  REMEC  os  substituíssem mediante venda de novos créditos.  5.7.  Além  disso,  informou  que  o  dinheiro  por  vezes  era  retirado  da  conta  ao  final  do  expediente  bancário  e  depois  devolvido.  E  isso  era  feito por duas razões: (i) receio de que o dinheiro fosse bloqueado em  razão  de  dívida  da  REMEC  (dinheiro  que  obviamente  não  era  de  propriedade dela) e (ii) receio de que o próprio representante legal da  REMEC comparecesse ao Banco Bradesco e revogasse as procurações  para movimentar a conta e efetuasse saque de um dinheiro que não era  (nem nunca foi) seu.  5.8.  Mencionou  que,  num  determinado  momento,  parou  de  comprar  créditos novos e exigiu que a dívida da REMEC fosse consolidada. A  REMEC, então, assinou confissões de dívida, reconhecendo tudo aquilo  que devia, as quais estão sendo executados judicialmente.   5.9.  Argumentou  que  não  há  o  menor  fundamento  na  aplicação  do  artigo  135,  inc.  III,  do CTN,  tendo  em  vista  que  ambas  impugnantes  não são administradoras, não são sócias, não são diretoras, gerentes  ou representantes da REMEC.  5.10. Negou a prática de atos de gestão na REMEC, além de afirmar  ser insustentável a conclusão de confusão patrimonial e a interposição  fraudulenta,  pois  não  há  a  menor  ligação  com  a  REMEC  (senão  de  procuração  específica  para  a  única  e  exclusiva  finalidade  de  movimentação de conta, e de crédito, já explicadas).  5.11. Sustentou que a autoridade fiscal considerou que as impugnantes  seriam  sócias  de  fato  da  REMEC,  por  um  dia  terem  recebido  uma  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 19311.720202/2015­81  Resolução nº  3402­001.018  S3­C4T2  Fl. 340          8 procuração para movimentação de uma conta bancária originalmente  pertencente  a  esta  empresa  e  que,  por  este  único  e  exclusivo motivo,  seriam responsáveis solidárias pelas obrigações desta empresa.  5.12. Comentou que a  lei pode atribuir a terceiro que não praticou o  fato  gerador  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  da  obrigação  do  contribuinte, nos termos do art. 124, parágrafo único, inc. II, do CTN.  Entretanto, o terceiro responsável deve guardar algum tipo de vínculo  com o mesmo fato, ou seja, deve ter um interesse comum. Neste sentido,  indaga  qual  vínculo  as  impugnantes  possuem  com  a  industrialização  dos produtos da REMEC?  5.13.  Apontou  que  na  linha  de  raciocínio  adotada  pela  autoridade  fiscal, o interesse das peticionárias nos débitos tributários da REMEC  pareceria  residir  na  existência  de  sociedade  de  fato  entre  estas  duas  empresas.  Afirmou,  porém,  que  tal  sociedade  jamais  poderia  se  configurar pelo simples fato da outorga da procuração pela REMEC às  impugnantes.   5.15.  Destacou  que  a  aplicação  do  inc.  III  do  art.  135  do  CTN,  também  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  a  inclusão  das  impugnantes  no  pólo  passivo  da  autuação,  é  condicionada  aos  seguintes pressupostos: (i) o agente da infração ser diretor, gerente ou  representante  de  pessoas;  e  (ii)  o  inadimplemento  da  obrigação  tributária  decorrer  de  ato  praticado  com  excesso  de  poderes  ou  infração à  lei,  contrato social ou estatutos. E, no caso, defendeu que  nunca foram diretoras, gerentes ou representantes da REMEC, além  de  ja  mais  terem  praticado  atos  com  excesso  de  poderes,  pois  a  procuração  nunca  deu  poderes  para  o  exercício  de  qualquer  outra  atividade  em  nome  da  REMEC,  limitando­se  a  lhe  autorizar  a  movimentar a referida conta no Banco Bradesco.  5.16. No que atine à acusação de confusão patrimonial justifica que a  movimentação de uma única conta bancária da REMEC se dá porque  adquiriram créditos desta empresa.  Alega  que  não  participaram,  nem  tiveram  acesso  a  qualquer  outra  informação sobre a vida administrativa,  financeira ou gerencial desta  empresa.   5.17. Relativamente à interposição fraudulenta, disse que embora não  exista  um  conceito  unívoco  acerca  deste  instituto  na  legislação  brasileira, este define­se sempre, em cada caso concreto, em virtude da  comprovação  acerca  da  existência  de  operação  destinada  a  simular  determinada  operação  ou  situação  com  a  finalidade  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Afirmou,  entretanto, que em nenhum momento se falou de dissimulação do fato  gerador,  ou  mesmo  de  simulação  de  determinada  situação  com  a  finalidade  de  redução  da  carga  tributária  e,  isto,  nem  mesmo  no  decorrer do trabalho fiscal que culminou na autuação. (grifei)  A DRJ de Porto Alegre julgou a impugnação apresentada pelo Contribuinte em  26/04/2016, concluindo pela parcial  improcedência da autuação fiscal, como se depreende da  ementa abaixo colacionada:  Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 19311.720202/2015­81  Resolução nº  3402­001.018  S3­C4T2  Fl. 341          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 Ementa:  INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA  DO  REPRESENTANTE.  CABIMENTO.  A  não  declaração  e  falta  de  pagamento  do  tributo,  de  forma  reiterada  e  contínua,  caracteriza  infração à lei, impondo a responsabilidade do administrador da pessoa  jurídica,  na  forma  do  inciso  III  do  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional.  FALTA  DE  INTERESSE  COMUM.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. DESCABIMENTO. A solidariedade prevista no inc. I do  art.  124  do  CTN  pressupõe  que  todos  os  devedores  tenham  um  interesse  jurídico  focado na  situação que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Deve  ser  afastada  a  solidariedade  tributária  quando os fatos atribuídos a pessoa imputada não tem capacidade de  gerar a exigência dotributo.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 Ementa:  ARROLAMENTO  DE  BENS.  QUESTIONAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento são incompetentes para analisar questionamentos  a respeito de arrolamento de bens.  NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÕES  PRÉVIAS.  MOMENTO  DA  INSTAURAÇÃO  DO  LITÍGIO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  IMPROCEDÊNCIA. A  ausência  de  intimações  na  fase  preparatória  do  lançamento  não  invalida a ação  fiscal,  pois  somente a partir da  lavratura do auto de  infração é que se instaura o litígio entre o Fisco e o contribuinte, sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando  concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar  documentos e esclarecimentos.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  Acordaram os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ de Recife  (PE),, em síntese:  (a)  em  relação  aos  impugnantes  REMEC  e  do  sócio  José  Ailton  Macedo Dias:  (a.1)  não  tomar  conhecimento  das  alegações  relacionadas  com  o  arrolamento de bens.  (a.2) manter a responsabilidade solidária do sócio José Ailton Macedo  Dias, em razão de infração à lei, pela prática reiterada e contínua de  não declaração e falta de pagamento de tributo (inc. III do art. 135 do  CTN).  (a.3) considerar não impugnado o mérito da exigência.   (b)  em  relação  aos  impugnantes  Silverado  Serviços  de  Informações  Cadastrais  Ltda  e  Maximum  Fomento  Mercantil  Ltda  (atual  Itaipu  Cobranças e Participações Ltda):  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 19311.720202/2015­81  Resolução nº  3402­001.018  S3­C4T2  Fl. 342          10 (b.1) não acatar a preliminar de cerceamento do direito de defesa (b.2)  julgar  procedente  o  afastamento  da  responsabilidade  solidária  Cientificados do resultado do julgamento em 17/06/2016 (conforme AR  de fls 2005), na data de 14/07/2016 foi interposto recurso voluntário ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”)  conjuntamente  pela  empresa  Recorrente  (REMEC)  e  pelo  sócio  José  Ailton Macedo Dias.   As  razões  expostas  na  peça  dirigida  a  este  Conselho  são  essencialmente  as  mesmas  daquelas  apresentadas  na  impugnação,  com  relação  (i)  inconstitucionalidade  do  arrolamento de bens; (ii) a ilegitimidade passiva ad causam do sócio José Ailton Macedo Dias;  (iii)  da  responsabilidade  solidária  das  empresas  Itaipu  e  Silverado  pelo  crédito  tributário.  Porém, não consta mais da defesa das Recorrentes a contestação do mérito da exigência fiscal  (IPI).   Ademais,  com  relação  ao  item  (ii) mencionado  no  parágrafo  precedente,  os  Recorrentes chamam a atenção para a declaração de voto apresentada pelo julgador Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  no  Acórdão  recorrido,  a  qual  deixou  consignado  que:  "se  o  inadimplemento  e  a  omissão,  na  DCTF,  de  determinado  tributo  à  administração  tributária  constituíssem motivos suficientes para  responsabilizar o sócio gerente, praticamente  todos os  autos de infração contra a pessoa jurídica também haveriam de responsabilizar a pessoa física.  E  como  é  cediço,  assim  não  acontece,  pois  o  comum  é  se  atribuir  a  responsabilidade  aos  administradores  apenas  quando  a  infração  é  dolosa.  Pelo  exposto,  voto  por  cancelar  o  lançamento  também  em  relação  à  pessoa  física  José  Ailton Macedo Dias,  acompanhando  o  voto do Relator nas demais questões."  Os Recorrentes também alegam trazer documentos aos autos. Afirmam que tais  documentos  constituiriam  prova  nova  a  respeito  da  atuação  gerencial  (financeira,  fiscal  e  administrativa) que as empresas Taipu e Silverado efetivaram na REMEC, a qual acarretou na  falta de recolhimento de tributo imputada pelo presente auto de infração. Tratar­se­ia de notícia  de jornal sobre as atividades fraudulentas de tais empresas, bem como depoimentos prestados  junto  ao  Inquérito  Policial  n.  93/2015  instaurado  na  Delegacia  de  Polícia  da  Comarca  de  Várzea Paulista. Contudo, não foi possível localizar tais documentos nos presentes autos.   É o relatório.     Resolução  Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  o  patrono  encontra­se  regularmente  constituído nos autos, assim dele tomo conhecimento.   Compulsando  as  informações  trazidas  aos  autos  ­  especialmente  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls  1197  a  1226  ­,  constato  que  a  Autoridade  Administrativa,  levantando que haveria por parte da REMEC a falta de recolhimento de tributos  federais, em  26 de novembro de 2013  lavrou dois  autos de  infração contra a Empresa,  dando origem aos  processos  administrativos  n.  19311.720203/2015­25  e  19311.720202/2015­81.  No  primeiro,  promoveu  a  cobrança  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  enquanto  no  segundo,  ora  em  julgamento, lançou o IPI entendido como devido.   Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 19311.720202/2015­81  Resolução nº  3402­001.018  S3­C4T2  Fl. 343          11 Trata­se de processos reflexos, com base no que dispõe o artigo 6º, §1º,  inciso  III  do Registro que o Regimento  Interno do CARF (“RICARF”). Com efeito, o mandado de  procedimento fiscal (08124.00.2014.00491­0) foi o mesmo, bem como os elementos de prova  levantados pela  fiscalização a  respeito da omissão de receitas,  falta de declarações  à Receita  Federal,  bem  como  a  ausência  da  respectiva  tributação.  Na  realidade,  o  próprio  Termo  de  Verificação Fiscal é um só, que foi aproveitado em ambos os autos de infração. Inclusive, para  a  cobrança  de  todos  os  tributos  (IRPJ, CSLL,  PIS, COFINS  e  IPI)  está  imputada  a  conduta  dolosa por parte do sócio José Ailton Macedo Dias) e das duas pessoas jurídicas relacionadas à  REMEC  (Itaipu  e  Silverado),  culminando  na  sua  responsabilização  solidária  pelo  crédito  tributário. Tal responsabilização, registro, é o que resta em julgamento no CARF, uma vez que  a REMEC não apresentou defesa a respeito do mérito (cobrança de IPI).   No que tange à competência para julgamento de processos reflexos, o RICARF  sofreu reforma com o advento da Portaria n. 343, de 09 de junho de 2015, de modo que passou  à 3ª Seção do Conselho a competência para julgamento dos processos que versam sobre o IPI,  mesmo se reflexos de processos principais de competência da 1ª Seção, quando o lançamento  tributário não constasse do mesmo processo fiscal que o lançamento do tributo principal (artigo  2º,  inciso  IV).  1  Contudo,  a  Portaria  n.  152,  de  3  de  maio  de  2016,  novamente  alterou  o  RICARF, trazendo a seguinte redação ao artigo 2º:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  ..................................................................................................  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base nos mesmos elementos de prova;  Pela  leitura do  texto do artigo 2º,  inciso  IV em vigor,  constata­se que o nosso  Regimento Interno novamente prevê a competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF para  a solução do caso da Recorrente, uma vez que se trata de processo sobre IPI, reflexo ao IRPJ.   Tal  norma  tem  por  escopo  evitar  decisões  conflitantes  a  respeito  dos mesmos  fatos ou pedidos,  tratados em processos administrativos fiscais distintos. Por essa razão, é de  suma  importância  a  sua  observância,  sob  pena  de  ferir  um  dos  maiores  objetivos  deste  Tribunal, uma vez que o Novo Código de Processo Civil (NCPC), cuja aplicação subsidiária ao  Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15),2 determina em seu artigo 926 que  “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente.”  Ainda,  ressalto  que  a  distribuição  de  competência  entre  as  três  Seções  de  Julgamento do CARF consiste em repartição  jurisdicional em razão de matéria  (competência                                                              1 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira)  instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...)  IV  ­ CSLL,  IRRF, Contribuição  para o PIS/Pasep  ou Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo Administrativo Fiscal;   2 Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 19311.720202/2015­81  Resolução nº  3402­001.018  S3­C4T2  Fl. 344          12 absoluta),  com  vistas  ao  atendimento  do  interesse  público.  Como  tal,  não  é  passível  de  modificação,  devendo  ser  conhecida  de  ofício  eventual  incompetência,  como  salientam  os  Professores Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio Carlos de Araújo  Cintra: 3 Nos casos de competência determinada segundo o interesse público (competência de  jurisdição, hierárquica, de juízo, interna), em princípio o sistema jurídico­processual não tolera  modificações  nos  critérios  estabelecidos,  e  muito  menos  em  virtude  da  vontade  das  partes.  Trata­se aí de competência absoluta, isto é, competência que não pode jamais ser modificada.  Iniciado o processo perante o  juiz  incompetente, este pronunciará a  incompetência ainda que  nada aleguem as partes (CPC, art 113; CPP art. 109), enviando os autos ao juiz competente (...)  Por  fim,  cumpre  registrar  que  a  distribuição  de  competências  efetuada  pelo  RICARF, via ato administrativo infralegal, deve ser observada da mesma forma que as normas  cogentes de qualquer outra superior hierarquia legal (Constituição, leis em sentido estrito, etc),  como adverte Cássio Scarpinella Bueno4 ao comentar o artigo 44 do NCPC. 5 Tendo em vista  que  o  Processo  Principal  ainda  não  se  encontra  no CARF,  é  o  caso  de  aplicação  do  §4º  do  artigo 6º do RICARF:  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III d o § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   Desse  modo,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  efetue  a  vinculação  deste  autos  ao  Processo  Principal  de  n.  19311.720203/2015­25,  para  julgamento  de  ambos  pela  1ª  Seção  do  CARF,  nos  termos  do  artigo 6º, §4º do RICARF.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                                                   3 Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, 23ª ed, p. 257.  4 Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2016, 2ª ed, p. 88.   5  Art.  44.  Obedecidos  os  limites  estabelecidos  pela  Constituição  Federal,  a  competência  é  determinada  pelas  normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que  couber, pelas constituições dos Estados.  Fl. 2046DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.723934/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. DISPOSITIVO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovadas as omissões no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, retificando a decisão levada a efeito por ocasião do primeiro julgamento em relação ao mérito da demanda. In casu, deve-se fazer constar no dispositivo do Acórdão o resultado debatido, questionado e votado na oportunidade da Sessão.
Numero da decisão: 2401-004.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, alterar a redação do dispositivo analítico do acórdão. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.807  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  CONSELHEIRO RAYD SANTANA FERREIRA  Interessado  BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÕES  NO  ACÓRDÃO.  DISPOSITIVO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando  comprovadas  as  omissões  no  Acórdão  guerreado,  na  forma  suscitada  pela  Embargante,  impõe­se  o  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração para suprir o vício apontado, retificando a decisão levada a efeito  por ocasião do primeiro julgamento em relação ao mérito da demanda.  In  casu,  deve­se  fazer  constar  no  dispositivo  do  Acórdão  o  resultado  debatido, questionado e votado na oportunidade da Sessão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 39 34 /2 01 3- 15 Fl. 51176DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  conhecer  dos  embargos  declaratórios,  e  acolhê­los,  sem  efeitos  infringentes,  para,  sanando  a  omissão  apontada, alterar a redação do dispositivo analítico do acórdão.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.      Fl. 51177DF CARF MF Processo nº 10166.723934/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.807  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A., contribuinte, pessoa jurídica de  direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra  si  lançado  Crédito  Previdenciário  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados  e  ao  financiamento dos benefícios da  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho, além da aplicação de multa por descumprimento de obrigações acessórias, em relação  ao período de 01/2009 a 31/12/2009.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara,  em  16/08/2016,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso  de  Ofício  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  e,  conhecer  o  Recurso  da  contribuinte  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados  no  Acórdão  nº  2401­004.471, com sua ementa abaixo transcrita:  " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA.  RECURSO  REPETITIVO  STJ.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  Em face da natureza eminentemente não remuneratória do verba  denominada  Aviso  Prévio  Indenizado,  na  forma  reconhecida  pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial  nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543C, do  CPC,  o  qual  é  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado  nos  termos do artigo 62, § 2º,  do RICARF, não há  se  falar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  aludida  rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada.  SALÁRIO  INDIRETO.  BÔNUS  ANUAL,  AUXÍLIO  EXCEPCIONAL  E  REEMBOLSO  EDUCACIONAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.  Desincumbindo­se o Fisco do ônus de comprovar o fato gerador  das  contribuições  previdenciárias,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  que  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  se  enquadram em uma das hipóteses previstas no §  9°,  do  artigo  28,  da Lei  n°  8.212/91,  de maneira  a  rechaçar  a  tributação  imputada. Na hipótese dos autos, assim não o  tendo  feito,  relativamente  as  verbas  intituladas  Bônus  Anual,  Auxílio  Excepcional  e  Reembolso  Educacional,  é  de  se  manter  a  exigência fiscal na forma lançada.  Fl. 51178DF CARF MF   4 NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APURAÇÃO  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  POR  ARBITRAMENTO.  NECESSIDADE  MOTIVAÇÃO  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  E  DEMONSTRAÇÃO  IMPOSSIBILIDADE  AFERIÇÃO  DIRETA  NOS  DOCUMENTOS  OFERTADOS  PELA  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  33,  §§  3°  e  4o,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  constituição  do  crédito tributário por arbitramento somente poderá ser levada a  efeito  quando  devidamente  demonstrada/comprovada  à  ocorrência  da  impossibilidade  da  aferição  direta  da  base  de  cálculo  de  tais  tributos,  em  face  da  sonegação  de  documentos  e/ou  esclarecimentos  solicitados  ao  contribuinte  ou  sua  apresentação  deficiente.  A  simples  constatação  de  pequenos  equívocos  na  escrituração  contábil  ou  mesmo  mínimas  divergências  nos  valores  informados  em  GFIP  e  folhas  de  pagamento,  não  tem  o  condão  de  suportar  o  lançamento  por  arbitramento, mormente  quando a  documentação ofertada  pela  autuada no decorrer do procedimento fiscal ou nos documentos  de arrecadação seriam suficientemente capazes de determinar as  remunerações dos segurados,  fatos geradores das contribuições  ora indevidamente lançadas por aferição indireta.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  O Relatório Fiscal  tem por  finalidade demonstrar/explicitar, de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla defesa e contraditório.  Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos  critérios e/ou motivos de apuração do crédito tributário levados  a efeito por ocasião do lançamento fiscal por arbitramento, que  impossibilitem  o  exercício  pleno  do  direito  de  defesa  e  contraditório  do  contribuinte,  enseja  a  improcedência  da  autuação.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR.  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência que entender necessária.  A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  e/ou  protelatória,  com arrimo no  §  2º,  do  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/99,  ou  quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 51179DF CARF MF Processo nº 10166.723934/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.807  S2­C4T1  Fl. 4          5 Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS. CORESPONSABILIZAÇÃO DOS  SÓCIOS DA EMPRESA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS.  A indicação dos sócios da empresa e/ou outras pessoas jurídicas  no  anexo  da  notificação/autuação  fiscal  denominado  CORESP  ou  Relatório  de  Vínculos  não  representa  nenhuma  irregularidade  e/ou  ilegalidade,  eis  que  referida  co­ responsabilização  em  relação  ao  crédito  previdenciário  constituído,  encontra  respaldo  nos  dispositivos  legais  que  regulam a matéria. Mais a mais, nos termos da Súmula CARF n°  88,  referidos  anexos  têm  natureza meramente  informativa,  não  comportando discussão na esfera administrativa, mormente por  não atribuir, por si só, sujeição passiva.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do mês subseqüente ao do  vencimento.  Recurso de Ofício Negado   Recurso Voluntário Provido em Parte."  O dispositivo do acórdão encimado, recebeu a seguinte redação:  "Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  exceto  quanto  ao  questionamento sobre a  incidência de  juros  sobre a multa,  que  restou  vencida  a  conselheira  Maria  Cleci  Coti  Martins.  Pelo  voto de qualidade,  rejeitar a preliminar de nulidade quanto ao  levantamento  "FP  ­  Folha  de  Pagamento  não  Declarada  em  GFIP",  vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira Barbosa.  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  demais  preliminares.  Quanto  ao mérito  do  recurso  voluntário:  (i)  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  para  excluir  o  levantamento  relativo  ao  aviso  prévio  indenizado,  vencida  a  conselheira  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini;  (ii)  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  quanto  aos  juros  de mora  sobre  a  multa, vencidos o relator e os conselheiros Andréa Viana Arrais  Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa;  e  (iii)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  quanto  às  demais  questões.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini."  Fl. 51180DF CARF MF   6 No momento da  formalização da minuta,  deparei­me, quando da  realização  dessa incumbência, com a verificação da existência de omissão no dispositivo acerca de ponto  sobre o qual a Turma se pronunciou, a saber, o resultado do Recurso de Ofício.  Diante do exposto, proponho os presentes embargos, a fim de que o processo  administrativo seja novamente pautado para saneamento da omissão por parte deste Colegiado,  por  ter  o  dispositivo  do  Acórdão  nº  2402­005.473  omitido  ponto  sobre  o  qual  a  Turma  manifestou  seu  entendimento,  conforme despacho,  às  e­fls  51.172/51.175,  com o devido  "de  acordo" da Presidente desta Turma.  É o relatório.  Fl. 51181DF CARF MF Processo nº 10166.723934/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.807  S2­C4T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  foram  opostos  por  iniciativa  deste membro  do  Colegiado, com fulcro no art. 65, § 1°, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015.  Como  já  devidamente  lançado  no  Despacho  que  propôs  os  presentes  Embargos, constata­se que, de fato, deixou de constar no dispositivo do Acórdão e da Ata de  Julgamento, qual teria sido o resultado quanto ao Recurso de Ofício.  Para uma melhor explicitação,  transcrevo a Ementa, o  resultado analítico, a  parte do relatório e o voto que trataram do Recurso de Ofício, senão vejamos:  A Ementa assim dispôs:  "[...]  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APURAÇÃO  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  POR  ARBITRAMENTO.  NECESSIDADE  MOTIVAÇÃO  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  E  DEMONSTRAÇÃO  IMPOSSIBILIDADE  AFERIÇÃO  DIRETA  NOS  DOCUMENTOS  OFERTADOS  PELA  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  33,  §§  3°  e  4o,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  constituição  do  crédito tributário por arbitramento somente poderá ser levada a  efeito  quando  devidamente  demonstrada/comprovada  à  ocorrência  da  impossibilidade  da  aferição  direta  da  base  de  cálculo  de  tais  tributos,  em  face  da  sonegação  de  documentos  e/ou  esclarecimentos  solicitados  ao  contribuinte  ou  sua  apresentação  deficiente.  A  simples  constatação  de  pequenos  equívocos  na  escrituração  contábil  ou  mesmo  mínimas  divergências  nos  valores  informados  em  GFIP  e  folhas  de  pagamento,  não  tem  o  condão  de  suportar  o  lançamento  por  arbitramento, mormente  quando a  documentação ofertada  pela  autuada no decorrer do procedimento fiscal ou nos documentos  de arrecadação seriam suficientemente capazes de determinar as  remunerações dos segurados,  fatos geradores das contribuições  ora indevidamente lançadas por aferição indireta.[...]  O Resultado analítico elenca:  "[...]  Recurso de Ofício Negado   Fl. 51182DF CARF MF   8 Recurso Voluntário Provido em Parte."  Já o relatório é claro quanto a existência:  "[...]  Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº  70.235/72,  c/c  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício da  decisão  encimada,  que  declarou  procedente  em  parte  o  lançamento fiscal  [...]".  E por último, o voto enfrentou:  "RECURSO DE OFÍCIO   Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  em  razão  do  crédito desonerado se encontrar sob o manto do limite de  alçada, conheço do recurso de ofício e passo a análise da  matéria posta nos autos.  Após  apresentação  da  impugnação  da  autuada,  o  lançamento fora julgado procedente em parte, nos termos  do Acórdão nº 04034.373/ 2013, às efls.1.551/1.589, da 4a  Turma da DRJ  em Campo Grande/MS,  acima  ementado,  razão  pela  qual  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu de ofício daquele decisum,  com arrimo  no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c artigo 1º  da Portaria MF nº 03/2008.  [...]  Em vista do exposto, estando à decisão de primeira instância em  consonância  com os dispositivos  legais que regulam a matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO  E  NEGARLHE  PROVIMENTO, mantendo  o  decisum  recorrido,  nesse  ponto,  em  sua  integralidade,  pelas  razões  de  fato e de direito acima ofertadas.[...]"  De fato, consta do voto deste Relator o posicionamento quanto ao Recurso de  Ofício.  Tal  aspecto  da  decisão,  destaque­se,  foi  objeto  de  debate,  questionamentos  e  julgamento pelo Colegiado, não havendo sido, adicionado ao dispositivo lançado em Ata.  Conforme  se  depreende  dos  trechos  transcritos  acima,  resta  claro  que  o  Recurso de Ofício constava do voto deste Relator, sendo devidamente debatido, questionado e  julgado por esta Colenda Turma.   Para  enterrar  de  vez  qualquer  dúvida  acerca  do  julgamento  do  recurso  em  epígrafe, na mesma sessão em qual foi proferido o Decisão Guerreada, também foi proferido o  Acórdão  n°  10166.723933/2013­62,  da  mesma  Contribuinte,  mesmo  período,  mesmo  fato  gerador,  e,  naquela  oportunidade  constou  no  dispositivo  e  na  ata  o  resultado  do Recurso  de  Ofício, da seguinte forma:  " Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  conhecer do recurso de ofício  e,  no mérito,  por maioria,  negar  Fl. 51183DF CARF MF Processo nº 10166.723934/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.807  S2­C4T1  Fl. 6          9 provimento, vencidas as conselheiras Maria Cleci Coti Martins e  Miriam Denise Xavier Lazarini.[...]"  O  dispositivo  encimado,  deve  constar  na  demanda  em  questão,  por  terem  sidas analisadas em conjunto, e, tendo sido proferido o mesmo resultado.  Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  DECLARATÓRIOS,  para  corrigir  e  acrescentar  a  parte  dispositiva  do  acórdão,  a  seguinte  transcrição: “Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  do  recurso  de  ofício  e,  no  mérito,  por  maioria,  negar  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Maria Cleci Coti Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 51184DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000583/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório o indeferimento de apresentação extemporânea de documentos, bem assim de realização de perícia ou de diligência em conformidade com o estabelecido nos dispositivos do Decreto nº 70.235/1972 que tratam da matéria. A comprovação da origem dos depósitos tidos por não identificados pela autoridade fiscalizadora é encargo do sujeito passivo, não se constituindo em cerceamento de defesa a negativa da autoridade autuante em substituir o contribuinte em tal incumbência. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. Constatada a antecipação de pagamento, ainda que parcial, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial será definido de acordo com art. 150, § 4°, do CTN, e sua contagem se iniciará com a ocorrência do fato imponível. Decadência reconhecida em relação aos fatos geradores ocorrido no ano-calendário 2002. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LANÇAMENTO PROCEDENTE Os valores recebidos de pessoa jurídica a título de honorários advocatícios constituem-se em base de incidência do IRPF. § 4° do artigo 3° da Lei n.° 7.713/1988. A denominação dada aos valores percebidos pelo contribuinte não tem o condão de elidir a incidência do imposto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 29. No caso de lançamento de omissão de rendimentos apurada com base em depósitos de origem não comprovada, cumpre excluir do montante de créditos os que estão vinculados a contas-corrente conjuntas, quando não intimados todos os respectivos co-titulares, tendo em vista o disposto no enunciado da Súmula CARF nº 29: "Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento". ART. 42, § 3º, II DA LEI Nº 9.430/96. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPÓSITOS INFERIORES A R$ 12.000,00, OBSERVADO O LIMITE DE R$ 80.000,00 REFERENTE AO TOTAL DE CRÉDITOS EM DADO ANO-CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 61. Consoante regra o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não devem ser considerados, para fins de determinação dos rendimentos omitidos por pessoa física, os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Entendimento consolidado na Súmula CARF nº 61: "Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física".
Numero da decisão: 2402-005.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; não conhecer de razões aditivas apresentas após o recurso; reconhecer a decadência para os valores relativos ao ano-calendário de 2002 e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial no sentido afastar do lançamento a apuração relativa aos depósitos bancários. Vencidos Mário Pereira de Pinho Filho (Relator) e Túlio Teotônio de Melo Pereira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira De Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000583/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.828  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  o  indeferimento de apresentação extemporânea de documentos, bem assim de  realização de perícia ou de diligência em conformidade com o estabelecido  nos dispositivos do Decreto nº 70.235/1972 que tratam da matéria.  A  comprovação  da  origem  dos  depósitos  tidos  por  não  identificados  pela  autoridade fiscalizadora é encargo do sujeito passivo, não se constituindo em  cerceamento  de  defesa  a  negativa  da  autoridade  autuante  em  substituir  o  contribuinte em tal incumbência.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL.  Constatada  a  antecipação  de pagamento,  ainda  que parcial,  para os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial será definido de  acordo  com  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  e  sua  contagem  se  iniciará  com  a  ocorrência do  fato  imponível. Decadência  reconhecida em relação aos  fatos  geradores ocorrido no ano­calendário 2002.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO. LANÇAMENTO PROCEDENTE  Os  valores  recebidos  de  pessoa  jurídica  a  título  de  honorários  advocatícios  constituem­se  em base de  incidência do  IRPF. § 4° do  artigo 3° da Lei  n.°  7.713/1988.  A  denominação  dada  aos  valores  percebidos  pelo  contribuinte  não  tem  o  condão de elidir a incidência do imposto.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DE  CO­TITULAR.  NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 29.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 05 83 /2 00 8- 87 Fl. 1098DF CARF MF   2 No  caso  de  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em  depósitos  de  origem  não  comprovada,  cumpre  excluir  do  montante  de  créditos  os  que  estão  vinculados  a  contas­corrente  conjuntas,  quando  não  intimados  todos  os  respectivos  co­titulares,  tendo  em  vista  o  disposto  no  enunciado da Súmula CARF nº 29: "Todos os co­titulares da conta bancária  devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados,  na  fase que precede à  lavratura do auto de  infração com base na presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento".  ART.  42,  §  3º,  II  DA  LEI  Nº  9.430/96.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS INFERIORES A R$ 12.000,00, OBSERVADO O LIMITE DE  R$ 80.000,00 REFERENTE AO TOTAL DE CRÉDITOS EM DADO ANO­ CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 61.  Consoante regra o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não devem  ser  considerados,  para  fins  de  determinação  dos  rendimentos  omitidos  por  pessoa física, os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00,  desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor  de  R$  80.000,00.  Entendimento  consolidado  na  Súmula  CARF  nº  61:  "Os  depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo  somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de  pessoa física".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 3          3       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; não conhecer de razões  aditivas apresentas após o recurso;  reconhecer a decadência para os valores  relativos ao ano­ calendário de 2002 e, no mérito, por maioria de votos, dar­lhe provimento parcial no sentido  afastar do lançamento a apuração relativa aos depósitos bancários. Vencidos Mário Pereira de  Pinho  Filho  (Relator)  e  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira De Araújo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 1100DF CARF MF   4     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  –  DRJ/SPII  (fls.  859/887),  que  julgou  improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda  de Pessoa Física ­ IRPF, relativo ao anos­calendário 2002, 2003, 2004, 2005 / exercícios 2003,  2004, 2005 e 2006, o qual resultou na exigência de crédito tributário no valor de R$ 85.832,61,  sendo R$ 41.514,54 de imposto; R$ 31.135,90 de multa proporcional e R$ 13.182,17 de juros  de mora calculados até 31/10/2008.  Consta  do  Auto  de  Infração  (fls.  263/307)  que  o  procedimento  fiscal  teve  como escopo a apuração de omissão de rendimentos i) do trabalho sem vinculo empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica;  ii)  decorrentes  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada pelo contribuinte por meio de documentos hábeis e idôneos.  Impugnação  Por  bem  retratar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  na  peça  impugnatória, reproduzem­se os trechos correspondente do Acórdão nº 17­31.919, da 8ª Turma  da DRJ/SPOII:  Da Impugnação  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 165/195, cujo teor, em suma foi o seguinte:  • Não obstante o dever de averiguar todos os meios de prova, o  agente  público  negou­se  a  proceder  à  análise  dos  documentos  localizados  no  escritório  profissional  do  lmpugnante,  o  que  impediu  o  contribuinte  de  plenamente  exercer  sua  defesa,  através  da  juntada  de  provas  de  suas  alegações,  o  que  gera  a  nulidade do auto de infração;  • O impugnante patrocinou os interesses de diversos empregados  da  antiga  Companhia  Brasileira  de  Tratores  –  CBT,  que  constituíram  uma  cooperativa  com  a  finalidade  de  facilitar  o  recebimento de seus créditos. Assim, na condição de credor de  alguns  ex  funcionários  da  CBT,  passou  à  condição  de  cooperado,  como  forma  de  receber  seu  crédito,  portanto,  os  valores  por  ele  recebidos,  advindo  das  quotas  da  cooperativa,  possuem esta natureza e não a de honorários advocatícios, como  asseverado pela autoridade autuante;  • Operou  se  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  proceder  ao  lançamento  em  relação  aos  valores  recebidos  em  2002  correspondentes  à  dação  de  pagamento  aos  serviços  advocatícios  prestados  a  alguns  empregados  da CBT,  devendo  ser excluída a multa de R$ 897,08;  • No ano de 2005 foi autuado pela omissão de receita no importe  de  R$  163.806,07.  Conforme  comprovam  os  documentos  anexados na  impugnação, 89% desse valor não constitui renda  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 4          5 do  impugnante,  o  que  demonstra  excessos  no  arbitramento  da  autoridade fiscalizadora;  • Houve a transferência de, ao menos, R$ 24.385,00, devendo tal  valor  ser  excluído  da  tributação.  Também  houve  entradas  destinadas  a  pagamentos  de  acordos  judiciais,  que  foram  repassados  a  clientes,  no  valor  aproximado  de  R$  29.541,88,  sem que tenham se constituído em renda ao impugnante;  •  Do  total  das  entradas  nas  contas  do  impugnante,  aproximadamente  R$  8.584,38  foram  depositados  por  clientes  para o pagamento de custas e despesas processuais destes;  • Em 21/06/2005, houve um DOC no valor de R$ 920,12, que foi  computado em duplicidade pelo  banco,  sendo que,  ao  invés  de  auferir R$ 1.840,22, auferiu apenas R$ 920,12;  • Em 01/12/2005, houve a devolução de um cheque no  importe  de R$ 3.000,00, que fora depositado na conta n° 010020134, na  agência 0708, do banco 151, que não chegou a constituir renda  ao  impugnante,  devendo  ser  desconsiderado  para  fins  de  tributação;  • O  somatório  dos  valores acima,  que  constituem  ingressos  na  conta do impugnante não chegaram a constituir renda auferida  por este, resulta no valor de, no mínimo, R$ 66.431,38, que deve  ser desconsiderado para fins de tributação;  •  Ademais,  deve  ser  excluído  da  tributação  o  valor  declarado  pelo  impugnante  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  do  exercício  de  2005,  no  valor  de  R$  44.680,00,  devendo  ser  excluído da tributação, apesar da autoridade fiscalizante não tê­ lo feito;  •  Das  entradas  nas  contas  do  impugnante,  cerca  de  R$  28.524,50  referem­se  a  gastos  que  teve  com  o  escritório  de  advocacia,  que  deverão  ser  excluídos  da  tributação,  a  teor  do  art. 75, III, do Regulamento do Imposto de Renda;  • Com a  dedução de  todos os  valores  acima apontados  tem­se  que devem ser excluídos da tributação cerca de R$ 145.616,38,  resultando sem comprovação o valor de R$ 18.189,69, que não  geraram  renda  ao  impugnante.  Tal  montante  não  pode  ser  considerado para fins de omissão de receita, uma vez que a Lei  n° 9.430/96, em seu art. 42, § 3º, com a redação dada pela Lei  n° 9.481/97, determina que não serão considerados para fins de  receita  omitida  os  créditos  bancários,  individualmente  considerados,  no  importe  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  desde  que  o  somatório  total  não  ultrapasse  R$  80.000,00  no  exercício  em  análise.  Nesse  sentido  transcreve  decisões  do  Conselho de Contribuintes;  •  Em  razão  do  principio  da  verdade  material,  requer  a  consideração dos recibos ora apresentados para a comprovação  dos  valores  despendidos  com  a  atividade  profissional  do  impugnante, apesar de não possuir Livro Caixa.  • Requer a juntada de novos documentos, oitiva ,de testemunhas,  bem como produção de prova pericial e a concessão do prazo de  Fl. 1102DF CARF MF   6 30 dias para a juntada de laudo definitivo, com valores exatos,  no qual as alegações restarão amplamente demonstradas.  As  fls.  408/410,  o  impugnante  requer  ajuntada  do  laudo  e  da  planilha,  anexados  As  fls.  411/426,  para  efeito  de  exclusão  da  tributação e penalidade que lhe foram impostas.  Acórdão da DRJ  A DRJ/SPII, por seu turno, julgou a impugnação improcedente em razão dos  entendimentos expostos a seguir:  Preliminares  a) nulidades:  · todos  os  elementos  essenciais  do  procedimento  fiscal  constam  do  auto, dos quais foi regularmente cientificado o contribuinte de modo a  lhe permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado;  · não  é  dever  da  autoridade  autuante  produzir  provas  documentais  de  responsabilidade  do  contribuinte  relativamente  à  omissão  de  rendimentos  evidenciada  por  depósitos  em  conta  bancária  sem  comprovação de origem, pois trata­se de presunção legal em favor do  fisco,  que  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  comprovação  da  origem de  todos  os  recursos  depositados,  não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa;  b) omissão de  rendimentos do  trabalho sem vinculo empregatício  recebidos  de pessoas jurídicas:  · ficou comprovado por meio de diligência realizada na pessoa jurídica  Cooperativa  dos Ex­Funcionários  da CBT, M.P.L. Motores  e Mário  Pereira Lopes Empreendimentos (CNPJ: 01.396.542/0001­98) que os  rendimentos  pagos  a  Luiz  Fernando  Freitas  Fauvel  e  outros  são  oriundos  de  honorários  advocatícios  e/ou  peritagem,  e  em  assim  sendo, tributáveis;  · acordo entre particulares que altere a sujeição passiva do imposto de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  não  tem  qualquer  aplicação  perante a Fazenda Pública;  c) decadência:  · sujeitam­se às normas aplicáveis ao pagamento por homologação os  créditos  tributários  já  satisfeitos,  ainda que parcialmente,  por via do  pagamento;  · não  havendo  pagamento  a  ser  homologado  pela  autoridade,  o  prazo  decadencial  passa  a  ser  regido  pelas  disposições  do  art.  173  do  Código Tributário Nacional;  · pela  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  aplicável  por  se  tratar  de  lançamento de oficio, o prazo decadencial somente começou a fluir a  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 5          7 partir  de  01/01/2004,  extinguido­se  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento  em  31/12/2008,  não  tendo  se  operado  a  decadência em relação ao tributo apurado;  Mérito  d) depósitos bancários:  · o  impugnante  foi  intimado  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  depósitos  bancários  relacionados  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  n°  003/118/2008  (fls.  96/106) 1, no entanto, deixou de fazê­lo. Agora, juntou à impugnação  comprovantes de repasses de acordos, que diz, foram depositados em  sua  conta  corrente  e  valores  destinados  a  pagamento  de  custas  judiciais que não constam do extrato bancário;  · os repasses efetuados pelo contribuinte em favor de outrem e as guias  de pagamento de custas  judiciais  em nada modificam o  lançamento,  pois não está em pauta esta questão;  · a base sobre a qual se funda o presente lançamento é a existência de  recursos em favor do autuado cuja origem não foi comprovada;  · no tocante ao laudo contábil de fls. 4112, verifica­se que este aponta  como  transferências  de  valores  entre  C/C  do  próprio  autuado,  a  importância  de  R$  24.385,00,  valor  este  inferior  de  R$  24.935,00,  apurado e desconsiderado para fins de tributação pelo Auditor Fiscal,  conforme  Tabela  02,  constante  do  acima  referido  Termo  de  Constatação e Intimação Fiscal n° 003/118/2008. Portanto, nada resta  a  providenciar  quanto  às  transferências  interbancárias  das  contas  de  titularidade do contribuinte;  · com referência aos depósitos justificados na planilha anexa ao laudo  contábil  (fls.  412/421)  3,  como  sendo Acordos Processos  Judiciais  e  custas  processuais,  o  contribuinte  não  anexou  aos  autos  quaisquer  documentos  que  comprovassem  essas  afirmações,  portanto  não  há  como considerá­las;  · não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever  de  considerar  os  valores  depositados  como  rendimentos  tributáveis  e  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual,  efetuando  o  lançamento do imposto correspondente;  · é incumbência do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores  em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente  declaração  de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas                                                              1 Fls. 196 a 212 do Processo Digital.  2 Fl. 825 do Processo Digital.  3  Fls. 826 a 853 do Processo Digital.  Fl. 1104DF CARF MF   8 verificação  da  ocorrência  de omissão  de  rendimentos  de  que  trata o  art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem  dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte;  · também  não  restou  comprovada  a  alegação  de  que  em  21/06/2005,  houve  um  DOC  no  valor  de  R$  920,12,  que  foi  computado  em  duplicidade pelo banco;  · sobre  o  pleito  de  desconsideração  do  cheque  no  importe  de  R$  3.000,00,  que  fora  depositado  na  conta  n°  010020134,  na  agência  0708,  do  banco  151,  que  não  chegou  a  constituir  renda  ao  impugnante,  observe­se  que  tal  valor  sequer  integrou  este  levantamento, conforme se verifica à fl. 1584;  · no  que  tange  ao  pedido  de  exclusão  da  tributação  do  valor  de  R$  44.680,00, da mesma forma, não foram trazidos aos autos documentos  que  comprovassem  que  tal  valor  está  contido  no  valor  tributável  de  R$ 163.806,07, apurado pela fiscalização;  · não  tendo  o  impugnante  trazido  aos  autos  quaisquer  elementos  que  pudessem  infirmar  o  valor  acima  referido  de  R$  163.806,07,  permanece  incólume  o  presente  lançamento  e  prejudicado  o  argumento  apresentado  quanto  ao  limite  do  valor  dos  depósitos  estabelecido na Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, § 3°, com a redação  dada pela Lei no 9.481/97;  e) inclusão de despesas:  · a  pretensão  manifesta  não  merece  acolhida,  uma  vez  que  se  constituiria numa retificação de sua declaração em momento posterior  ao de formalização do  lançamento, o que contraria os  termos do art.  147, § 1º, do CTN;  f) pedido de produção de provas, realização de perícias e diligências:  · em referência ao pleito de produção de provas, ressalte­se que não há  amparo legal que dê apoio a esta pretensão, uma vez que o § 4º do art.  16  do Decreto  n°  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  produzidas  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  apresentação após transcorrido o prazo para tal;  · apesar  de  ser  facultado  ao  contribuinte  o  direito  de  pleitear  a  realização de diligencias ou perícias, em conformidade com o art. 16,  inciso IV do Decreto n° 70.235/1972, compete à autoridade julgadora  decidir  sobre  a  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto  n° 70.235/1972);  · a  realização  de  diligência  e/ou  perícia  destina­se,  principalmente,  a  esclarecer  ponto  controvertido  ou  questão  técnica  levantada  no  processo  fiscal,  esclarecimento  este  que  necessita  ser  dado  por                                                              4 Fls. 314 e 315 do Processo Digital.  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 6          9 especialista, detentor de reconhecido saber, habilidade e experiência,  sendo  imprescindível  que  o  pedido  de  perícia  seja  motivado  e  acompanhado de evidências referentes aos aspectos cuja apreciação se  requer no exame pericial;  · o  impugnante  não  anexou  aos  autos  nenhum  elemento  novo  que  justificasse  a  emissão  de  parecer  técnico,  deixando  de  atender  ao  inciso  IV do  art.  16  do  PAF. Ademais,  a  prova  do  fato  no  presente  caso, claramente, não depende de conhecimento especifico de técnico  especialista para ser produzida;  · é inadmissível que a perícia possa ser utilizada para suprir a ausência  de provas que a parte poderia ter juntado à impugnação;  · os  esclarecimentos  adicionais  e/ou  elementos  de  prova  a  favor  do  impugnante, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos  com a juntada de documentos que sustentassem seus argumentos.  Recurso Voluntário  Em seu recurso voluntário (fls. 899/969) o sujeito passivo repisa as questões  trazidas na impugnação e acrescenta , em síntese, o que segue:  Preliminares  a) nulidade por cerceamento do direito de defesa  em  razão de  a  autoridade  julgadora a quo  ter indeferido pedido de juntada de novos documentos e de  realização de perícia;  b)  é  totalmente possível  a  juntada de documentos  após  a  impugnação, uma  vez que o processo administrativo fiscal visa a busca pela verdade material,  que autoriza a juntada de documentos a qualquer tempo. Cita doutrina a esse  respeito;  c) a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito Federal,  determina,  em  seu  art.  39,  III,  ser  direito  do  administrado  “formular  alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto  de consideração pelo órgão competente”. Cita excerto de decisão do antigo  Conselho de Contribuintes que diz amparar sua tese;  d)  ao  rejeitar  a  produção  de  tal  meio  probante,  a  autoridade  julgadora  asseverou  não  haver  questões  técnicas  que  envolvessem  a  produção  de  referidas provas;  e) tal entendimento acaba também por afrontar os princípios do contraditório  e  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  isso  o  teria  impedido  de  comprovar  suas  alegações;  f)  o  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972  permite  a  produção  de  prova  pericial, sendo que tal artigo deve ser interpretado luz do principio da ampla  defesa, ou seja, a prova pericial deve ser deferida sempre que se consistir em  elemento  para  comprovar  alegações  do  litigante,  uma  vez  que  o  principio  constitucional  garante  à  parte  a  defesa  ampla,  por  todos  os  meios,  não  limitada pela livre discricionariedade da Administração;  Fl. 1106DF CARF MF   10 g) a autoridade fiscalizadora negou­se a averiguar documentos localizados no  escritório  profissional  do  recorrente,  que  seriam  fundamentais  para  a  verificação da ocorrência ou não do fato gerador tributário;  h)  a  decisão  recorrida  equivocou­se  a  analisar  o  fato  de  a  fiscalização  ter  negado­se a examinar os documentos do contribuinte;  i)  a  presunção  de  omissão  de  renda  em  favor  do  Fisco  não  gera  qualquer  ilogicidade  com  a  obrigatoriedade  da  Administração  em  averiguar  provas  indicadas pelo contribuinte como elisivas da presunção em razão do principio  da  verdade  real,  mas  somente  permite­lhe  exigir  o  tributo  decorrente  de  omissão de renda presumida, caso o contribuinte não demonstre a origem dos  rendimentos;  j) para demonstrar que não houve a omissão de rendas, o contribuinte poderá  juntar os documentos que entender pertinentes, além de indicar aqueles que  esclareçam  ao  fisco  se  houve  ou  não  a  hipótese  de  incidência.  Tais  documentos devem ser considerados pela Administração, à  luz do princípio  da verdade material. Faz outras considerações acerca do principio da verdade  material e reproduz excertos doutrinários e trechos decisões administrativas a  esse respeito;  k) faz referência à Lei nº 9.784/1999 no que trata da produção de provas;  l)  informa  que  no  processo  administrativo  vigora,  ao  lado  do  principio  da  verdade real, e como corolário deste, e do principio da legalidade, o principio  do informalismo, que impõe ao órgão processante o desapego ao formalismo  exacerbado. Cita doutrina;  m) anota que o Principio da ampla defesa  implica no direito de produzir as  provas necessárias à demonstração das alegações da parte junto à autoridade  julgadora, como forma de valoração dos argumentos de defesa, sob pena de  flagrante cerceamento do direito de se defender;  n) a alegação da decisão recorrida, no sentido de haver ilogicidade jurídica na  realização  de  diligência  no  escritório  profissional  do  recorrente,  ante  a  presunção  que milita  em  favor  do  fisco,  não  se  sustenta,  uma  vez  que,  ao  mesmo  tempo  em que  há  tal  presunção,  é  dever  da Administração,  ante  os  princípios da verdade material e da ampla defesa, averiguar  todos os meios  de prova  indicados pelo  contribuinte,  como  forma de  se  chegar  à  certeza a  respeito da ocorrência ou não da hipótese de incidência;  o)  a  autoridade  fiscalizadora,  quando  do  indeferimento  da  diligência  requerida, no sentido de comparecer ao escritório profissional do recorrente,  deveria  tê­lo  intimado  para  conceder  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos;  p) requer, com base em tais alegações, a reforma da decisão recorrida, para  decretar a nulidade do auto de infração, por cerceamento defesa;  Mérito  r)  natureza  dos  valores  recebidos  da  Cooperativa  dos  Ex­Funcionários  da  CBT:  ­ defende que a decisão recorrida mostra­se equivocada;  ­ repisa todos os argumentos suscitados na impugnação;  s) decadência:  ­ frisar que em momento algum alegou que o prazo decadencial deveria  ser contado tendo por base o art. 150, § 4° do CTN e que sempre alegou  que tal lapso temporal deveria seguir o disposto no art. 173, I do Código,  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 7          11 ou  seja,  “o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado”;  ­ defende que a decisão recorrida mostra­se equivocada ao firmar que “o  fato gerador se aperfeiçoa no momento em que se completa o período de  apuração em 31 de dezembro de cada ano. Logo, a Fazenda Pública só  poderia  constituir  eventual  credito  tributário  decorrente  da  infração  apurada  na  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário.  de  2002  durante o ano de 2003 e, ainda assim, após o prazo estabelecido para a  entrega da declaração”, o que levaria o prazo decadencial a fluir apenas  a partir de 01.01.2004;  ­ repisa ipsis literis os argumentos suscitados na impugnação;  ­  acrescenta que a declaração de  rendimentos  referente ao  ano de 2002  foi  prestada  em  2003,  sendo  que,  no  mesmo  ano,  foi  apresentada  a  declaração de  IRPJ da Cooperativa dos Ex­funcionarios da CBT, o que  permitiria ao Fisco apurar eventuais erros em sua declaração;  ­ as questões burocráticas, como o prazo estabelecido para a entrega da  declaração,  não  podem  ser  opostas  aos  particulares,  uma vez  que  estes  não  podem  ser  penalizados  por  questões  internas  da  Administração,  inerentes ao seu funcionamento;  ­  da data  de  entrega  da  declaração,  a Receita  teve prazo  de  sete meses  para analisar qualquer equivoco ou irregularidade no seu preenchimento,  se não o fez no prazo decadencial, operou­se, por razões de segurança e  estabilidade  das  relações  jurídicas,  a  decadência,  não  sendo  licito  à  Fazenda dilatar tal prazo por questões burocráticas;  ­ operou­se a decadência em relação ao crédito oriundo da Cooperativa  dos Ex­Funcionários da CBT apurado em 2002;  t)  com  relação  aos  lançamentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  que  devem  ser  excluídos  da  tributação,  requer  aplicação  do  art.  4º  da  Lei  9.481/1997, e apresenta e alega que:  ­  apesar  de  não  possuir  Livro Caixa,  possui  todos  os  comprovantes  de  despesas,  que  devem  ser  considerados  para  tal  fim,  uma  vez  que  comprovam as despesas efetuadas em nome da sociedade;  ­  os  recibos  apresentados  na  impugnação  demonstram  cabalmente  a  origem da grande maioria das entradas em suas contas, o que faz cair por  terra o  limitado e  repetitivo argumento da decisão  recorrida, no sentido  de que não há provas das origens dos valores;  ­ não pode ser considerado o argumento da decisão atacada, no sentido  de  que  as  despesas  feitas  pelo  recorrente  em  sua  atividade  profissional  devem ser deduzidas da tributação, a teor do art. 75, III, do RIR, pois tal  procedimento implicaria em retificação de declaração após o lançamento.  Não  se  trataria  assim  de  retificação  da  declaração,  mas  sim  de  esclarecimento a respeito de valores que sequer integraram a declaração  de renda do exercício de 2005, ora em questão;  ­  o  art.  147,  §  1º  do  CTN  aplica­se  às  hipóteses  nas  quais  houve  a  declaração  de  determinado  valor  e  esta  é  retificada,  mas,  no  presente  caso, os valores gastos para o custeio de atividade profissional não foram  objeto  de  declaração,  tendo­se  incluído  apenas  na  impugnação,  o  que  Fl. 1108DF CARF MF   12 demonstra não se  tratar de retificação, mas sim de esclarecimentos, que  devem  ser  levados  em  conta  para  efeitos  de  determinação  do  eventual  tributo a ser recolhido;  u)  requer  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  de  defesa  e,  subsidiariamente, pleiteia sua reforma com base nas alegações apresentadas.  Defesa Aditiva  Em 20/05/2013 foi protocolado pelo contribuinte novo documento de defesa  com razões aditivas ao recurso voluntário (fls. 981/989).  Conversão do Julgamento em Diligência  Por  meio  da  Resolução  nº  2101­000.195  (fls.  992/995)  o  julgamento  foi  convertido em diligência para que a Fiscalização juntasse aos autos cópia dos livros Diário e  Razão citados no auto de infração, bem como apresentasse os documentos de constituição da  referida  cooperativa  e  todas  as  atas  de  assembléias  em  que  o  contribuinte  figurou  como  cooperado.  Resultado da Diligência  Concluída  a  diligência,  o  órgão  preparador  emitiu  o  Relatório  Fiscal  de  Diligência (1.031/1.035) no qual:  ­  faz um relato acerca da CBT. ­ Companhia Brasileira de Tratores, M.P.L.  Motores  e  Mário  Pereira  Lopes  Empreendimentos,  abordando  o  fato  de  referida  empresa,  após  passar  por  crise  financeira  na  década  de  1980,  ter  deixado de adimplir direitos trabalhistas de seus milhares de funcionários;  ­ tratou de aspectos relativos a inúmeros advogados que patrocinaram ações  trabalhistas em  favor dos ex­funcionários da empresa  e  ao  fato de que, por  não receberem os valores decorrentes de suas ações trabalhistas, também não  tiveram como honrar seu compromissos com os advogados;  ­  faz  referência  à  instituição  da Cooperativa  dos Ex­Funcionários  da CBT,  MPL  Motores  e  MPL  Empreendimentos  cujo  objetivo  foi  disputar  o  patrimônio do GRUPO MPL com os bancos credores da empresa;  Segundo o Relatório Fiscal de Diligência,   Estatuto Social (da cooperativa) admitiu como cooperado não só  os ex­funcionários das empresas do GRUPO MPL, mas também  todos os advogados que patrocinaram as ações trabalhistas (art.  6º do Estatuto Social)em favor dos empregados.Por conta dessa  previsão  estatutária,  tanto  os  ex­funcionários  quanto  os  advogados subscreveram cotas na formação do capital social da  Cooperativa,  proporcionalmente  aos  créditos  que  cada  um  julgava possuir  É  obvio  que  os  ex­funcionários  possuíam  créditos  trabalhistas  junto  às  reclamadas  (Empresas  do  Grupo  MPL),  enquanto  os  advogados possuíam créditos de honorários advocatícios junto  aos  ex­funcionários  (seus  clientes).  Todavia,  no  momento  em  que as cotas do capital foram subscritas, todos (ex­funcionários  e  advogados)  passaram  a  ser  credores  da  Cooperativa  e,  consequentemente, cooperados.  [...]  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 8          13 [...] à medida em que a Cooperativa efetuava os pagamentos de  créditos  trabalhistas  aos  ex­funcionários,  pagava  simultaneamente  os  honorários  dos  advogados  que  patrocinaram  as  causas  trabalhistas,  proporcionalmente  a  quantidade de cotas que cada um subscreveu.  Com  relação  aos  documentos  solicitados  pelo  órgão  julgador,  resta  consignado no Relatório Fiscal de Diligência:  Em  resposta  protocolizada  em  11/06/2014,posteriormente  complementada  em  26/06/2015,  a  Cooperativa  apresentou  as  declarações  (fls.  1002/1005)  e  os  documentos  (fls.  1019/1030)  reproduzidos abaixo:  Ø Balancete relativo ao ano­calendário de 2002;  Ø Livros Diários dos anos­calendário de 2003 e 2004;  Ø Livro Razão de 1998;  Ø Ficha de Subscrição do Capital Social;  Ø Declaração  afirmando  que  o  ato  que  tornou  o  advogado  Luiz Fernando Freitas Fauvel cooperado é a subscrição de seus  honorário transformados em cotas, resultando da subtração do  percentual  do  cálculo  trabalhista  homologado,  acordado  no  processo  de  cada  cliente.  A  aceitação  do  advogado  como  cooperado  foi  para  solucionar  a  questão  de  pagamentos  de  honorários,  ou  seja,  nesse  formato,  o  advogado  teria  seus  honorários  garantidos  e  sendo  pagos  no  mesmo  período  de  rateio aos demais cooperados;  Ø Declaração  informando  que  não  existe  contrato  de  dação  em  pagamento  que  comprova  a  transferência  das  quotas  da  Cooperativa  para  o  Advogado,  pois  o  Advogado  do  ex­ funcionário  subscreveu  seus  honorários  como  cotas  da  Cooperativa, lançadas e assinada no Termo de Subscrição. Os  valores  das  fichas  de  subscrição  de  todos  os  Cooperados  são  lançados em planilhas por ocasião de rateios para se apurar o  recebimento e creditado na conta bancária de cada cooperado.  Os  rateios  posteriores  são  realizados  da mesma  forma  com  os  saldos apurados anteriormente;(Grifos do original).  Segundo o órgão preparador, as declarações e a escrituração contábil de 1988  da Cooperativa comprovariam que os valores recebidos pelo recorrente tratam­se de honorários  advocatícios.  Faz  referência  a  processos  semelhantes  em  que  o  órgão  julgador  de  segunda  instância exarou decisões favoráveis à Fazenda Nacional.  Manifestação do Contribuinte a Respeito do Relatório de Diligência Fiscal  Em vista do Relatório de Diligência, o contribuinte apresentou manifestação  (fls. 1045/1055) na qual expõe que   Ainda que  outros Autos  de  Infração,  versando  sobre  a matéria  tributária,  tenham sido  julgados procedentes pelo CARF,  como  Fl. 1110DF CARF MF   14 mencionado  acima  pela  autoridade  fiscal,  o  fato  é  que  as  decisões  prolatadas  naqueles  processos  fiscais  não encerram a  discussão  sobre  a  natureza  dos  pagamentos  feitos  pela  Cooperativa ao contribuinte.  [...]  [...] o contribuinte passou a condição de cooperado, mediante a  subscrição de 70.904,98 cotas do capital social da Cooperativa,  de acordo com o Termo de Subscrição (fls. 1019/1020);  A  conclusão  da  autoridade  fiscal  foi  a  de  que  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  em  2002,  2003  e  2004,  são  honorários  advocatícios  por  ter  patrocinado  as  ações  trabalhistas  de  cinco  ex­funcionários,  nos  processos  judiciais  1435/94, 1436/94, 1437/94 e 1438/94.  [...]  Ocorre  que  os  pagamentos  feitos  pela  Cooperativa  ao  Contribuinte  não  devem  ser  enquadrados  como  honorários  advocatícios, posto que a partir da subscrição do capital social,  deixou  de  existir  a  figura  do  contribuinte  como  patrono  das  causas,  passando  a  ser  considerado  tão  somente  integrante  do  quadro  social  da Cooperativa  como  cooperado. Assim,  não  há  que se falar mais em honorários advocatícios, mas em cotas do  capital  social  da  Cooperativa  porque  todo  o  capital  aportado  pelo associado é um instrumento patrimonial e como tal deve ser  contabilizado como patrimônio líquido.  O  mesmo  ocorre  com  as  verbas  trabalhistas  deferidas  em  sentenças  judiciais  transitadas  em  julgado  e  subscritas  como  quotas  na  Cooperativa. Mutatis  mutandis,  pelo  raciocínio  da  fiscalização,  também  caberia  averiguação  do  Fisco  sobre  os  valores creditados aos ex­funcionários da CBT, pois haveria de  se indagar a natureza dos valores que compõem cada pagamento  efetuado  a  esses  cooperados,  a  fim  de  definir  a  incidência  da  respectiva  tributação,  bem  como  das  contribuições  que  então  sobre elas incidiriam. Mas isso não ocorre porque, no momento  em  que  transformado  em  quotas  da  Cooperativa,  a  natureza  trabalhista  do  crédito  se  divorcia  da  relação  original  e  transmuda­se  para  cotas  do  capital  social  da  Cooperativa,  passando a ter o tratamento legal correspondente.  [...]  Assim, a matéria tributária não pode ser discutida à margem da  Lei  n9  5.764,  de 16/12/1971,  que define  a Política Nacional de  Cooperativismo,  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas e dá outras providências.  O recorrente transcreve disposições da Lei nº 5.764/1971 e destaca aspectos  relacionados  à  apuração  dos  resultados  de  cooperativas.  Aduz  que  o  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  dar  o  tratamento  de  não  incidência  para  os  casos  em  que  a  cooperativa  exerce  suas  atividades  segundo  a  legislação  específica.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 9          15 Com base no disposto no RIR/1999, infere que as cotas­parte que lhe foram  pagas  com  as  sobras  apuradas  pela  Cooperativa  não  estão  sujeitas  à  tributação  e,  por  essa  razão, não  teria havido  retenção em  relação aos valores  recebidos nos  anos  de 2002, 2003 e  2004. Por se tratar de recebimento de devolução de capital social subscrito pelo Contribuinte, a  situação  seria  de  isenção  do  imposto  de  renda,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  182  do  RIR/1999.  Além  de  outras  considerações  sobre  tributação  de  cooperados,  inclusive  aqueles vinculados a cooperativas de trabalho, alega o sujeito passivo que:  Conclusivamente, pode­se dizer que, com a subscrição do capital  social da Cooperativa,  o Contribuinte celebrou uma espécie de  "contrato jurídico", abandonando sua natureza jurídica anterior  (advogado), passando a fazer parte desta sociedade cooperativa  como  cooperado  (tão  somente),  com  direito  a  devolução  das  cotas  integralizadas.  Os  valores  recebidos  da  Cooperativa  a  título  de  restituição  de  parte  do  capital  social  subscrito  não  estão  sujeitos  à  tributação  do  imposto  de  renda,  como  demonstrado acima.  Portanto,  não se  trata de omissão de  rendimentos,  referentes a  honorários  advocatícios,  devendo  o  lançamento  de  ofício  do  IRPF,  anos­calendário  2002,  2003  e  2004,  ser  julgado  improcedente.  Faz  considerações  a  respeito  de  decadência,  alegando  que,  em  razão  de  antecipação  de  pagamento  e,  em  face  do  disposto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  estariam  decadentes os valores relacionados ao ano calendário 2002.  Reproduz súmula nº 29 do CARF que trata de depósitos bancários em conta  conjunta,  informa  que  em  2005  possuía  três  contas  conjuntas  com  seu  cônjuge  e  que  o  lançamento  foi  efetuado  sem a oitiva deste para  informar a origem dos  recursos depositados  nessas  contas,  padecendo o  lançamento  de  vício,  pelo  que  deve  ser  declarado  improcedente.  Destaca que, em relação a uma das contas, a autoridade lançadora considerou a integralidade  (100%) dos valores depositados, enquanto que em face das outras duas contas, considerou 50%  dos valores tidos como sem origem conhecida, a despeito de não ter intimado a segunda titular  de tais contas.  Requer o acolhimento de sua manifestação sobre as conclusões da Diligência  requerida pela Resolução nº 2101­000.195 ­ l5, assim como, com relação às matérias de ordem  pública e de natureza da verdade material, para ao final, julgar improcedente o lançamento do  IRPF,  anos­calendário  2002,  2003,  2004,  nos  termos  da  legislação  tributária  enfatizada  nas  razões de defesa.  É o relatório.  Fl. 1112DF CARF MF   16         Voto Vencido  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  PRELIMINARES  Cerceamento do Direito de Defesa  Aduz  o  recorrente  que  teve  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório  atingido em razão da negativa contida na decisão recorrida quanto a produção de provas, após  transcorrido  o  prazo  para  impugnação,  e  a  realização  de  perícia  e  de  diligência. No mesmo  sentido,  a  ampla  defesa  também  teria  restado  prejudicada  pelo  fato  de  a  fiscalização  ter  se  negado  a  averiguar documentos  localizados no  escritório do  sujeito passivo, os quais  seriam  fundamentais para a verificação da ocorrência ou não do fato gerador tributário.  Primeiramente, impende reproduzir o art. 69 da Lei 9.784/1999:  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  O Processo Administrativo Fiscal  – PAF,  em  âmbito  federal,  é  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/1999,  norma  recepcionada  com  força  de  lei  pela  ordem  constitucional  vigente. Assim,  considerando­se  que  questões  relacionadas  a  apresentação  de  defesa,  prazos  processuais, produção de provas e  realização de perícias ou diligências  estão exaustivamente  tratadas  na  norma  processual  específica,  é  o  regramento  contido  nessa  norma  que  deve  ser  observado no se refere a tais aspectos, não lhes sendo aplicável as disposições contidas na Lei  nº 9.784/1999.  Convém  esclarecer  que,  a  teor  do  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/1972:  “A  impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar,  será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for  feita  a  intimação  da  exigência”.  Já  o  inciso  III  e  o  §  4º  do  art.  16  e  o  art.  17  do  referido  Decreto, estabelecem que as razões de fato e de direito e os pontos de discordância devem ser  mencionados  na  impugnação,  considerando­se  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo sujeito passivo.  Do  mesmo  modo,  as  provas  que  o  contribuinte  possuir  devem  ser  apresentadas  conjuntamente  com  a  peça  impugnatória.  Passada  essa  fase,  somente  serão  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 10          17 admitidas  novas  provas  caso  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna por motivo de força maior, refiram­se a fato ou a direito superveniente ou destinem­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, o que não é o caso.  De se ressalvar, de início, que o princípio do informalismo ou do formalismo  moderado, que orienta o Processo Administrativo, tem como finalidade a facilitação do acesso  do cidadão à Administração, mas isso não significa que tal princípio autorize o administrado a  agir  a  revelia  da  lei  ou  obrigue  a  Administração  a  flexibilizar  as  exigências  legalmente  estabelecidas.  Com  relação  aos  pedidos  de  perícia  ou  diligência,  o  inciso  IV  e  o  §  1º  do  supracitado  art.  16  estabelecem  como  requisitos,  os  quais  devem  ser  expostos  ainda  na  impugnação: i) a apresentação dos motivos que os justifiquem, com a formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados; e i) no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do perito  indicado pelo  impugnante. Reputam­se não  formulados, nos  termos da  norma  legal,  os  pedidos  que  deixarem  de  atender  aos  citados  requisitos.  Além  disso,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  os  pedidos  apresentados,  quando  considerá­los  prescindíveis  ou  impraticáveis,  de  conformidade  com  art.  18  do  lei  processual  tributária.  À luz do exposto, vê­se que a autoridade julgadora de primeira instância, ao  indeferir os  requerimentos do contribuinte  relativamente a produção de provas,  realização de  perícia  ou  diligência,  agiu  em  estrita  observância  ao  regramento  estabelecido  na  norma  disciplinadora  do  PAF,  não  se  verificando  na  decisão  vergastada  qualquer  evidência  de  cerceamento do direito à ampla defesa ou ao contraditório, ao revés do que sugere o recorrente.  Sobre  os  documentos  que  o  recorrente  informa  ter  disponibilizado  em  seu  escritório  e  que  a  fiscalização  teria  se  negado  a  examinar,  consta  do  documento  intitulado  “Esclarecimentos e Solicitações” (fls. 216/218) apresentado por ele à autoridade autuante:  3) Tendo em vista que no prazo concedido é impossível levantar  documentos  que  demonstrem  o  ora  alegado,  solicito  seja  diligenciado  em  meus  arquivos,  ainda  que  por  amostragem,  a  constatação  dos  valores  destinados  a  diversos  pagamentos  ligados  a  processos  judiciais,  motivo  pelo  qual  estou  franqueando  todo  meu  arquivo  a  esta  fiscalização  para  comprovação "in loco" do alegado.  Em relação a essa solicitação,  restou consignado no Auto de  Infração, mais  especificamente na fl. 279:  A  verificação  "in  loco"  dos  documentos  se  mostrou  inviável  devido  ao  fato  de  a  legislação  dispor  que  compete  ao  contribuinte  a  comprovação  da  origem  dos  recursos,  e  não  à  fiscalização.  Apenas  o  contribuinte  seria  capaz  de  identificar,  com  base  em  suas  atividades,  movimentação  financeira  e  em  seus controles, a origem de cada deposito.  Assiste razão à fiscalização.  Fl. 1114DF CARF MF   18 O art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que será analisado mais detidamente quando  do exame das questões de mérito, é claro quanto à incumbência do contribuinte em fazer prova  da  origem  dos  depósitos  tidos  por  não  identificados  pela  autoridade  lançadora.  Não  é  minimamente razoável querer transferir tal encargo para a fiscalização sob o argumento de não  ter  tido  tempo hábil  levantar  tais documentos. Ademais,  diferentemente do que se  afirma no  recurso  voluntário,  não  foram  disponibilizados  documentos  no  escritório  do  sujeito  passivo  para  a  análise  da  autoridade  autuante,  o  que  se  requereu  foi  que  a  fiscalização  procedesse  a  uma  diligência  nos  arquivos  do  reclamante  para  localizar  documentos  aptos  a  identificar  a  origem de valores movimentados em suas contas bancárias, o que é completamente descabido.  De mais a mais, se esses documentos eram tão determinantes para comprovar  a  origem  dos  depósitos  e  infirmar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  porque  não  foram  exibidos na impugnação?  Em razão disso, afasto a preliminar de cerceamento de direito de defesa, pois  não  se  verificaram  quaisquer  das  circunstâncias  alegadas  pelo  contribuinte  quanto  ao  malferimento de princípios constitucionais como o da ampla defesa ou do contraditório.  Defesa Aditiva e Manifestações Acerca de Matéria Estranha ao Objeto de Diligência  No mesmo sentido, não cabe a análise de razões aditivas  trazidas aos autos  após decorrido o prazo para apresentação de recurso voluntário ou manifestações decorrentes  de relatório de diligência, quanto a matérias alheias a seu escopo, a menos quando se trate de  questão de ordem pública, com relação a qual o exame pela autoridade julgadora independe de  manifestação do contribuinte.  MÉRITO  Decadência  Não obstante  tenha admitido no recurso voluntário que o prazo decadencial  deveria obedecer aos ditames do art. 173, I do CTN, quando da manifestação apresentada por  ocasião da realização de diligência requerida por este Conselho, segundo o contribuinte:  [...]ao Fisco decaiu do direito de lançar os valores relativos ao  ano­calendário  de  2002,  face  ao  prazo  decadencial  de  cinco  anos previsto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional  (CTN)  ­  Lei  n9  5.172,  de  25/10/1966,  uma  vez  que  houve  antecipação  do  imposto  de  renda,  de  acordo  com  sua  Declaração de Ajuste Anual ­ 2003  Apesar de ter suscitado esse assunto (decadência com base no art. 150, § 4º  do CTN) somente nas contrarrazões apresentadas em face de Relatório Fiscal de Diligência que  não abordava a presente matéria, ou seja, após o prazo previsto para apresentação do recurso  voluntário, por se tratar de questão de ordem pública, torna­se imperioso proceder a análise do  tema, o que seria feito independentemente de manifestação da parte recorrente.  Observe­se que consta da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003 (fls.  54/57), linha 16, imposto devido no valor de R$ 461,41. Na linha 17, tem­se imposto retido na  fonte de R$ 17,34 e na linha 25, saldo de imposto a pagar de R$ 444,07:  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 11          19   No Demonstrativo de Apuração do ano­base 2002  (fl. 299), há referência a  imposto pago de R$ 461,41:      Fl. 1116DF CARF MF   20 Os  documentos  acima  colacionados  evidenciam  que  assiste  razão  ao  recorrente quando esse afirma  ter adiantado parte do pagamento do  imposto  relativo ao ano­ calendário  2002.  Assim,  há  que  se  reconhecer  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o dispositivo a ser considerado para o exame dessa matéria é o  art. 150, § 4º do CTN.  Para os casos analisados no feito fiscal, o fato gerador do IRPF ocorreu em  31/12 do ano­calendário. Assim, em relação a 2002, o lançamento poderia ter sido efetuado até  31/12/2007.  Entretanto,  o  contribuinte  somente  foi  notificado  do  Auto  de  Infração  em  17/11/2008,  por  conseguinte,  os  fatos  geradores  relativos  ao  referido  ano­calendário  foram  alcançados pela decadência, devendo ser excluídos do lançamento.  Natureza dos Valores Recebidos da Cooperativa dos Ex­Funcionários da CBT  Com  relação  a  esse  assunto,  tem­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  considerou os valores recebidos da Cooperativa dos Ex­Funcionários da CBT, M.P.L. Motores  e Mário  Pereira  Lopes  Empreendimentos  pelo  contribuinte  como  honorários  advocatícios  e,  desse modo,  tributáveis. O  recorrente,  por  sua  vez,  pugna  para  que  esses  pagamentos  sejam  considerados quotas apuradas como sobras da Cooperativa e, portanto, isentos do IRPF.  Conforme  se  extrai  do  Relatório  Fiscal  de  Diligência,  a  CBT  e  MPL  Empreendimentos, entrou em crise financeira no final dos anos 1980 e veio ficar inadimplente  com seus funcionários tanto na questão salarial como social a partir de 1989, dispensando­os  paulatinamente até encerrar completamente suas atividades em 1994.  Com isso, a exemplo do recorrente, inúmeros advogados vieram a patrocinar  causas  trabalhistas  contra  essa  empresa.  Encerrados  os  processos,  a  CBT  e  MPL  Empreendimentos não conseguiu pagar os valores determinados pela Justiça em razão do caos  financeiro em que estava mergulhada. Por não terem recebido os valores decorrentes das ações  judiciais, os ex­funcionários não honraram os compromissos assumidos com os advogados.  Nesse contexto, foi criada a Cooperativa dos Ex­Funcionários da CBT e MPL  Empreendimentos, com o objetivo exclusivo de administrar os bens recebidos em decorrência  de  crédito  trabalhista  que  os  ex­funcionários  possuíam  com  o  GRUPO  MPL.  Nessa  Cooperativa,  além  dos  ex­funcionários,  foram  admitidos  também  os  advogados  que  patrocinaram as ações trabalhistas desses. Em vista do Estatuto da Entidade, ex­funcionários e  advogados subscreveram cotas na formação do capital  social da entidade, proporcionalmente  aos créditos que cada um julgavam possuir.  Assim,  o  recorrente  tornou­se  credor  da  Cooperativa,  na  condição  de  advogado  de  ex­funcionários,  fazendo  jus  ao  recebimento  de  valor  equivalente  ao  de  seus  honorários.  Na  medida  em  que  a  Cooperativa  recebia  os  valores  decorrentes  das  ações  trabalhistas  e  efetuava  os  pagamentos  dos  créditos  correspondentes  aos  ex­funcionários,  pagava  simultaneamente  os  honorários  aos  advogados  que  patrocinaram  as  causas,  proporcionalmente a quantidade de cotas subscritas.  O  trecho  do  Relatório  Fiscal  de  Diligência  denominado  “A  Origem  dos  Honorários Advocatícios”, é elucidativo quanto à situação acima descrita, especificamente em  relação ao sujeito passivo:  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 12          21 A ORIGEM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  O  TERMO  DE  SUBSCRIÇÃO  (fls.  1019/1020)  comprova  que  Luiz  Fernando  Freitas  Fauvel,  na  condição  de  advogado  trabalhista,  subscreveu  70.904,98  cotas  do  capital  social  da  Cooperativa,  no  dia  10/02/1996,  dando  origem  ao  direito  de  recebimento  de  honorários  advocatícios  no  valor  de  R$  70.904,98.  Esses  honorários  advocatícios  são  provenientes  de  ações  trabalhistas  patrocinadas  em  favor  dos  ex­funcionários,  conforme demonstrado no quadro abaixo:  Ex­Funcionário  (reclamante)  Processo  Judicial  Crédito  Trabalhista  Honorários  Advocatícios  %  honorários  Angelo Carnelosi   1437/94  72.419,81  14.483,96  20%  Antonio Carlos  Zeferino Souza   1436/94  97.865,70  19.573,14  20%  Antonio Carlos  Zeferino Souza   1435/94  27.028,47  5.405,69  20%  Claudionor  Roberto Vansim   1437/94  79.817,39  15.963,48  20%  Jurandir  Rodrigues dos  Santos   1438/94  77.393,53  15.478,71  20%    Total  354.524,90  70.904,98    É muito  importante  observar  que  os honorários  advocatícios a  que  teria  direito  o  Recorrente  representam  exatamente  20%  (vinte por cento) do valor das causas  trabalhistas patrocinadas  em  favor  de  cada  ex­funcionário,  conforme,  aliás,  devidamente  contabilizado no Diário/Razão de 1998 (fls. 1021/1025). Nota­se  que  a  conta  2401010001 –  1748  é muito  clara  ao  registrar  os  valores acima como honorários advocatícios (fls. 1025).  Nos anos de 2002, 2003 e 2004, com a alienação dos primeiros  imóveis pela Cooperativa, o Recorrente começou a receber seus  honorários,  proporcionalmente  às  cotas  que  subscreveu,  conforme  discriminado  no  quadro  abaixo,  cujos  valores  foram  extraídos do Balancete e dos Diários (fls.1026/1030).  ANO­CALENDÁRIO   HONORÁRIO RECEBIDO   FONTE   2002   R$ 5.980,55   Balancete   2002   R$ 3.355,85   Diário   2003   R$ 440,91   Diário   2003   R$ 2.802,31   Diário   2004   R$ 3.350,39   Diário   Importa  destacar  que  os  reclamantes  (ex­funcionários)  não  receberam  os  seus  créditos  trabalhistas  integralmente,  nem  os  advogados receberam os honorários em sua totalidade. Todos os  valores  recebidos  pela  Cooperativa  foram  rateados  entre  os  cooperados  (ex­funcionários  e  advogados)  proporcionalmente  ao capital subscrito.  Esclarece a fiscalização, por meio do Relatório Fiscal de Diligência, que não  houve  retenção  de  imposto  sobre  os  valores  recebidos  pelo  sujeito  passivo.  Tais  valores  também  não  foram  declarados  ou  oferecidos  a  tributação  nas  declarações  de  rendimentos  respectivas.  Fl. 1118DF CARF MF   22 Cumpre salientar, desde  já, que a denominação dada aos valores percebidos  pelo contribuinte não tem o condão de elidir a incidência do IRPF, nesse sentido, dispõe o art.  43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  [...]  Assim,  embora  o  contribuinte  assegure  que  os  valores  por  ele  recebidos  tratam­se de cotas do capital social da Cooperativa dos Ex­Funcionários da CBT e MPL, o fato  é que tais valores decorreram de serviços prestados por ele na condição de advogado, ou seja,  referidos valores têm natureza de honorários advocatícios e, como tal, devem ser tributados.  Aperceba­se  que  ao  subscrever  o  capital  equivalente  a  seus  honorários,  o  contribuinte não providenciou sua integralização, o que foi diferido para a ocasião da entrada  de valores resultantes da alienação de bens havidos pela entidade. Entretanto, quando da venda  de  imóveis  pela  Cooperativa  ou  do  repasse  dos  valores  correspondentes  aos  honorários  ao  sujeito passivo nada foi oferecido à tributação. Teria razão o recorrente se houvesse, quando da  alienação  de  referidos  bens,  e  antes  da  “integralização”  de  suas  quotas,  recolhido  os  valores  correspondentes ao imposto de renda sobre os honorários, mas isso não ocorreu.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ato  cooperativo  ou  que  a  discussão  acerca  da  matéria  tenha  que  se  dar  à  luz  da  Lei  nº  5.764/1971,  tampouco  que  as  parcelas  recebidas pelo recorrente estejam isentas de tributação com base no art. 182 do Regulamento  do Imposto de Renda.  Sobre  o  argumento  de  que  os  valores  recebidos  da  Cooperativa  pelos  ex­ funcionários da CBT  tiveram  tratamento distinto  ao que  fora dispensado às verbas  recebidas  pelo recorrente, cabe esclarecer que, por não se tratar de questão atinente ao presente processo,  não há como se emitir juízo a esse respeito.  Vale  lembrar,  consoante  esclareceu  a  fiscalização  no  Relatório  Fiscal  de  Diligência, que a matéria tratada neste tópico já fora objeto de outras decisões no âmbito deste  Conselho e que os lançamentos vêm sendo mantidos em vista de os pagamentos efetuados pela  Cooperativa  dos  Ex­Funcionários  da  CBT  e  MPL  a  advogados  terem  também  sido  considerados  honorários  advocatícios. Tal  constatação  pode  ser  conferida  a  partir  do  exame,  dentre  outros,  do  Acórdão  2101­00292,  de  23/09/2009  (processo  13857.000532/2006­11),  Acórdão  2201­00.608,  de  21/01/2011  (processo  13857.000079/2007­24)  e  Acórdão  2102­ 002.371, de 02/04/2013 (processo 13857.000573/2006­16).  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 13          23 Pelas  razões  acima  elencadas  entendo que,  nessa parte,  deve  ser mantido  o  lançamento, consoante consignado na decisão a quo.  Depósitos Bancários  De outra parte, em sede de normas gerais, o art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  estabelece  como  fato  gerador  do  imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou  jurídica de renda (produto do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos)  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza  (acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda). Vejamos:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  –  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  No mesmo sentido, o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, dispõe:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  De se observar que, além dos valores compreendidos no conceito de renda, o  imposto  alcança  ainda  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  a  rendimentos  declarados,  ou  seja,  é  perfeitamente  válida  a  incidência  do  tributo  sobre  rendimentos  não  declarados procedentes de depósitos bancários.  No  caso  sob  análise,  têm­se  que  a  Fiscalização  constatou  a  ocorrência  de  acréscimos patrimoniais em virtude de depósitos bancários de origem não comprovada. Com  relação essa modalidade de depósitos, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  prescreve:  Depósitos Bancários  Art.  42.  Caracterizam  se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 1120DF CARF MF   24 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estiverem sujeitos, submeter se ão às normas  de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época  em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano calendário,  não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).  § 4º Tratando se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Quanto  ao  inciso  I  do  §  3º  do  art.  42  da Lei  nº  9.430/1997,  os  valores  ali  definidos  foram  atualizados  pela Medida Provisória  n°  1.563,  de  1997,  convertida  na Lei  nº  9.481, de 1997, para, respectivamente, R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00.  Note­se que o citado art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabeleceu uma presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  Referida  presunção  impõe  o  lançamento  do  imposto  correspondente quando o titular de conta bancária não comprove, mediante documentos hábeis  e idôneos, a origem dos recursos que lhe tenham sido creditados.  Na  hipótese  referida  no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  ônus  probatório decorrente da presunção legal de omissão de rendimentos reverte­se em desfavor do  contribuinte, o qual necessita comprovar a origem jurídica dos valores transitados por sua conta  bancária para se elidir da tributação. Trata se, pois, de presunção relativa que admite prova em  contrário, cabendo ao sujeito passivo sua produção.  Esclarece  a  fiscalização  (Auto  de  Infração  –  fl.  271)  que  das  três  contas  bancárias onde foi constatada a existência de depósitos sem origem identificada, duas delas são  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 14          25 em conjunto com o cônjuge do autuado. Tal informação mostra­se relevante, pois, a depender  forma com que a ação fiscal foi conduzida, esse fato pode atrair a aplicação da Súmula CARF  nº 29. Referida Súmula estabelece:  Súmula CARF nº 29:  Todos  os  co­titulares da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Por certo, para se saber o verdadeiro alcance da citada Súmula, faz necessário  analisar  as  decisões  que  deram  suporte  a  sua  edição.  Nesse  sentido,  impõe­se  reproduzir  excertos de algumas dessas decisões:  Acórdão n° 106­17.009, de 6 de agosto de 2008  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ CONTA CONJUNTA. Nos  termos  do  artigo  42,  caput e seu § 6°, da Lei n° 9.430/96, é necessária a intimação do  titular (se a conta for individual) ou dos titulares das contas de  depósito ou de  investimento  (se a  conta  for  conjunta) para que  comprovem  a  origem  dos  depósitos  bancários  identificados.  Feito isso e na hipótese de as declarações de rendimentos terem  sido apresentadas em separado, é que o valor dos  rendimentos  omitidos  será  dividido  pelo  número  de  co­titulares  da  conta  bancária.  A  ausência  de  intimação  de  um  dos  co­titulares  da  conta conjunta toma insubsistente o lançamento com relação aos  depósitos bancários sem origem comprovada identificados junto  a ela. (Grifos Nossos)  Acórdão n° 102­48.460, de 26 de abril de 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CONTA CONJUNTA ­  Em  caso  de  conta  conjunta  em  que  os  titulares  não  sejam  dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do  imposto  de  renda,  é  obrigatória  a  intimação  de  todos  os  correntistas  para  informarem  a  origem  e  a  titularidade  dos  depósitos bancários.  ­  Impossibilidade  de  atribuir,  de  oficio,  os  valores  como  sendo  rendimentos exclusivos de um dos correntistas.  ­  Ao  atribuir  a  integralidade  dos  depósitos  a  um  único  correntista,  sem  que  o  outro  tenha  sido  intimado,  o  auto  de  infração adotou base de cálculo diferente  daquela estabelecida pela regra­matriz do § 6°, do artigo 42, da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  razão  pela  qual,  neste  ponto,  deve  ser  cancelado. (Grifos Nossos)  Acórdão n° 102­48.163, de 26 de janeiro de 2007  CONTA  CONJUNTA  ­  Em  se  tratando  de  conta  conjunta,  é  necessário  intimar  todos  os  co­titulares  da  conta  para  que  informem  sobre  a  origem  dos  recursos.  A  divisão  do  total  de  Fl. 1122DF CARF MF   26 rendimentos ou receitas pela quantidade de co­titulares somente  é cabível, quando, intimados os titulares da conta não se obtenha  êxito quanto à prova da titularidade dos recursos.  ­  Não  pode  a  fiscalização,  sem  a  intimação  do  co­titular  da  conta,  cuja  declaração  de  rendimentos  tenha  sido  apresentada  em separado, presumir que a metade das receitas pertence a um  dos  correntistas  e  o  saldo  remanescente  ao  outro  contribuinte.  (inteligência  art.  42,  §  6°,  da  Lei  n°9.430,  de  1996).  (Grifos  Nossos)  De  se  notar  que  as  decisões  reproduzidas,  e  todas  as  outras  que  fundamentaram a edição da Súmula CARF nº 29, têm como supedâneo o § 6º do art. 42 da Lei  nº 9.430/1996 e, por conseguinte, referem­se a situações envolvendo contas conjuntas em que  os  co­titulares  apresentam  declaração  de  rendimento  em  separado. Diferentemente  disso,  no  caso em questão o cônjuge do recorrente figura em suas Declarações de Ajuste Anual – DAA  na condição de dependente (fls. 54/79), ou seja, como não houve a apresentação de DAA em  separado, inaplicável ao caso referida Súmula.  Com  o  intuito  de  infirmar  o  lançamento  relativo  aos  depósitos  bancários,  alega o recorrente que 89% dos R$ 163.806,07 desse valor não se constitui em renda por ele  auferida.  Sobre  essa  questão,  convém  asseverar  que  o  inciso  I  do  §  3°  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  expressamente  dispõe  que,  para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  devem  ser  analisados  separadamente,  ou  seja,  cada  um  deve  ter  sua  gênese  comprovada de  forma  individual,  com a  apresentação de documentos que demonstrem a  sua  origem e a indicação de datas e valores coincidentes. O ônus dessa prova, como já mencionado,  recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando a esse indicar uma fonte genérica para  comprovar um ou mais créditos havidos em seu movimento bancário.  A  esse  respeito,  reputo  acertada  a  análise  contida  na  decisão  de  primeira  instância que concluiu que os documentos apresentados pelo sujeito passivo (fls. 400/855) não  se  mostraram  hábeis  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  transitaram  por  suas  contas  bancárias.  No  caso  dos  R$  24.385,00  que,  segundo  o  recorrente,  seriam  valores  correspondentes a transferências de conta de mesma titularidade, percebe­se que a “Tabela 02 –  Valores Desconsiderados”,  constante  do Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal  (fl.  194),  demonstra  que  referida  quantia  foi  desconsiderada  pela  fiscalização  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração.  Aliás,  os  valores  desconsiderados  pela  fiscalização  (R$  24.935,00)  são,  inclusive,  superiores  aos  apontados  no  laudo  e  nas  planilhas  de  fls.  825,  referidos  na  peça  recursal.  Com  relação  aos  demais  valores  cuja  origem  o  sujeito  passivo  insiste  ter  comprovado,  entendo  não  haver  o  que  acrescentar  ao  exame  empreendido  na  decisão  vergastada, segundo a qual:  Com referência aos depósitos justificados na planilha anexa ao  laudo  contábil  (fls.  412/421),  como  sendo  Acordos  Processos  Judiciais  e  custas  processuais,  o  contribuinte  não  anexou  aos  autos  quaisquer  documentos  que  comprovassem  essas  afirmações, portanto não há como considerá­las.  [...]  Também  não  restou  comprovada  a  alegação  de  que  em  21/06/2005,  houve  um  DOC  no  valor  de  R$  920,12,  que  foi  computado em duplicidade pelo banco.  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 15          27 Quanto  ao  pleito  de  desconsideração do  cheque  no  importe  de  R$  3.000,00,  que  fora  depositado  na  conta  n°  010020134,  na  agência 0708, do banco 151, que não chegou a constituir renda  ao  lmpugnante,  observe­se  que  tal  valor  sequer  integrou  este  levantamento, conforme se verifica às fls.158.  No que tange ao pedido de exclusão da tributação o valor de R$  44.680,00,  da  mesma  forma,  não  foram  trazidos  aos  autos  documentos  que  comprovassem  que  tal  valor  está  contido  no  valor tributável de R$ 163.806,07, apurado pela fiscalização.  Frise­se que, não tendo sido comprovada a origem de quaisquer dos valores  creditados nas contas bancárias do recorrente, não há que se falar na aplicação do § 3º do art.  42 da Lei nº 9.430/1996 ao caso como forma de afastar o  lançamento, visto que a soma dos  valores abrangidos na autuação equivalem a 163.806,09 e os créditos bancários inferiores a R$  12.000,00,  somam quantia que ultrapassa os R$ 80.000,00 previstos no dispositivo suscitado  (vide Termo de Constatação e Intimação Fiscal – Fls. 192/212).  Por  fim,  a  respeito  da  dedução  das  despesas  com  o  escritório,  que  o  recorrente  requer  sejam  deduzidas  do  lançamento,  além  representar  retificação  indevida  da  declaração, o que contraria o § 1º do art. 147 do CTN, não há como vincular tais despesas ao  custeio  das  atividades  que  levaram  o  contribuinte  a  auferir  os  rendimentos  omitidos  da  tributação.  Por  todas  essas  razões,  entendo  que  não  se  devam  acolher  os  argumentos  apresentados na peça recursal acerca dessa matéria.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário de modo a excluir do lançamento os valores relativos ao  ano­calendário 2002, por terem esses sido alcançados pela decadência.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                    Fl. 1124DF CARF MF   28       Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado  Em  que  pese  as  bem  colocadas  razões  do  D.  Relator,  tenho  entendimento  diverso  no  que  toca  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Na realidade, considero ser aplicável à espécie a Súmula CARF nº 29, dantes  transcrita.  Recordando, tem­se que duas das três contas bancárias cujo exame deu azo à  infração ­ as contas mantidas nos bancos Nossa Caixa e Real ­ são incontestavelmente contas  de  titularidade  conjunta  com  o  cônjuge  do  recorrente,  que  consta  como  sua  dependente  nas  DIRPFs dos anos­calendário examinados (fls. 54 e ss).  Observe­se, também, que não se trata aqui de declaração conjunta, ou melhor,  declaração de rendimentos conjunta, pois a dependente não ofereceu quaisquer rendimentos à  tributação nessas DIRPFs.  Então, deve  ser  reconhecido que o  simples  fato  do  cônjuge do  contribuinte  constar  como  dependente  na  sua  DIRPF  não  consubstancia  suporte  suficiente  para  o  entendimento  segundo  o  qual,  em  decorrência,  estaria  o  autuado  a  par  de  todas  as  das  movimentações  bancárias  que  foram  realizadas  nas  contas  bancárias  de  titularidade  conjunta  dessas pessoas  físicas, de modo a poder comprovar sua origem nos  termos demandados pela  fiscalização.  Decerto  a  dependente  poderia  nelas  ter  efetuado  saques,  depósitos,  transferências, etc., sem que necessariamente o autuado soubesse dessas movimentações.  Nessa  toada,  era  necessário  que  todos  os  titulares  das  contas  em  apreço  fossem intimados a justificar a origem dos depósitos, para a correta apreensão da materialidade  do fato gerador do imposto de renda pessoa física na situação, forte no caput do art. 42 da Lei  nº 9.430/96, o que não ocorreu no caso.  Por  conseguinte,  impõe­se  a  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  29,  em  observância do disposto no art. 72 do Anexo II do RICARF.  Mais: com a exclusão desses depósitos, tem­se que os créditos remanescentes  objeto  de  justificação,  atinentes  à  conta  nº  704253  do  Banco  do  Brasil  S/A.,  são  todos  inferiores  a  R$  12.000,00  e  não  atingem  a  cifra  total  de  R$  80.000,00,  como  evidencia  o  demonstrativo de fl. 309, integrante do lançamento fiscal.  Tal  fato  atrai  a  incidência  da Súmula CARF nº 61,  aprovada  pela Segunda  Turma da CSRF em sessão de 29/11/2010:  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 16          29 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  De rigor, portanto, aplicar as referidas Súmulas ao caso concreto, cancelando­ se a infração em comento.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  para  afastar  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa;  não  conhecer  de  razões  aditivas  apresentas  após o recurso; reconhecer a decadência para os valores relativos ao ano­calendário de 2002 e,  no mérito, dar­lhe provimento parcial no sentido afastar do lançamento a apuração relativa aos  depósitos bancários.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                        Fl. 1126DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.015001/2001-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial, e o sujeito passivo demonstra a existência desta ação, bem como que figura no polo ativo, deve-se reconhecer a improcedência do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento.
Numero da decisão: 9303-004.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­004.994  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO       Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BITZER COMPRESSORES LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PROCESSO JUDICIAL ­ COMPROVAÇÃO  Se  a  autuação  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial, e o sujeito passivo demonstra a existência desta ação, bem como que  figura no polo ativo, deve­se reconhecer a improcedência do lançamento por  absoluta  falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por  outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 50 01 /2 00 1- 12 Fl. 361DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3803­002.296,  de  24 de janeiro de 2012  (fls.  254  a  258  do  processo eletrônico), proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento  deste CARF, decisão que por unanimidade de votos,  deu provimento  ao Recurso Voluntário  para cancelar o auto de infração, conforme acórdão assim ementado in verbis:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  NORMAS PROCESSUAIS.  O  lançamento decorrente de auditoria  interna na DCTF cuja motivação da  autuação  tenha  sido  processo  judicial  não  comprovado,  ocorrendo  sua  comprovação, não há que ser mantido sob outra alegação.     O  processo  em  exame  versa  sobre  lançamento  eletrônico  originado  de  auditoria  interna  de  DCTF,  realizada  pela  DEFIC/SPO,  em  que  foi  apurada  falta  de  recolhimento dos débitos de PIS de janeiro a junho de 1997, conforme auto de infração de fls.  28/30.    Em impugnação ao lançamento, às fls. 1/12, o Contribuinte alegou:      a)  que  a  autuação  é  nula  de  pleno  direito,  vez  que  não  foi  cientificada  do  lançamento, como se observa no campo 8 do auto de infração, que não apresenta a assinatura  de seu representante legal;   b)  que  assinalou  ter  havido  infringência  do  princípio  constitucional  da  publicidade dos atos administrativos, com consequente violação do direito ao contraditório e à  ampla defesa, assegurado pelo art. 5° da CR/88;   Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13807.015001/2001­12  Acórdão n.º 9303­004.994  CSRF­T3  Fl. 362          3 c) quanto ao mérito, haver compensado os débitos lançados com créditos do  próprio PIS amparada pela Medida Cautelar n.° 95.0043024­0, cuja petição inicial anexou aos  autos, fls. 35/49,concluindo daí que, estando os débitos extintos por compensação, não há que  se falar em falta de recolhimento;   d)  o  não­cabimento,  no  caso,  da  multa  imposta,  uma  vez  que  não  houve  prestação  de  informações  inexatas  às  autoridades  fiscais,  mas  tão  somente  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF.    No julgamento da lide, a DRJ/SPO I consignou ser infundada a alegação de  nulidade suscitada pelo Contribuinte.    O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, e o colegiado, por unanimidade  de votos, deu provimento ao recurso.    Do relatório da decisão recorrida extraio:    No  curso  dessa  atividade,  a  citada  delegacia  levantou  as  compensações  realizadas pela contribuinte, em que contrapôs seus créditos à exigência do  PIS  do  ano­calendário  1998  em  outro  auto  de  infração  decorrente  de  auditoria  de  DCTF,  que  constituiu  o  processo  administrativo  nº  19679.005330/200306.  O  resultado  foi  consubstanciado  no  Parecer  DRF/TSR/SACAT  n°:  0498/2006, constante às fls. 74 /75, do qual se extrai o excerto abaixo:  Passamos à análise propriamente dita:  1. as ações judiciais tiveram o seguinte andamento:  •  liminar deferida na Medida Cautelar 95.00430240 para que a  impetrante  compensasse os valores recolhidos a maior (com base nos Decretos Leis  n° 2.445/88 e 2.449/88) a titulo de PIS, com parcelas vincendas do próprio  PIS,  calculado  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  7/70  e  com  parcelas  vincendas do COFINS (fls.17 a 19);  •  a  sentença  proferida  na  Ação  Ordinária  95.00480581  declarou  ser  inexigível  o  recolhimento  do  PIS  com  as  alterações  introduzidas  pelos  Decretos­Leis  n°  2445/88  e  2449/88,  subsistindo  nos  termos  da  Lei  Fl. 363DF CARF MF     4 Complementar n° 7/70 e reconheceu o direito à compensação do PIS próprio  PIS, observada a prescrição quinquenal (fls.38 a 46);  •  a  Apelação  da  União  foi  recebida  nos  efeitos  suspensivo  e  devolutivo  (fls.70);  •  o Acórdão negou provimento  à Apelação por  unanimidade  e  deu  parcial  provimento à  remessa oficial para  fixar a correção monetária conforme os  índicesoficiais do Fisco (fls.56 a 65 9 71).    Inobstante o órgão julgador externar o que fora consignado no dito parecer,  ignorou  a  constatação  da  autoridade  preparadora  quanto  à  existência  de  liminar  na  medida  cautelar  n°  95.00430240,  ação  judicial  que  escudou  o  procedimento  compensatório  da  contribuinte,  informado  na DCTF  alvo  da  auditoria.  O  auto  de  infração  foi motivado  por  “declaração  inexata”,  que  teria  sido  prestada pela contribuinte em sua DCTF com a  indicação da compensação  dos débitos que declarou autorizada pelo processo judicial n° 95.00430240.  Tal  motivo  está  claramente  marcado  pela  ocorrência  “Proc  Jud  não  Comprovad”, constante do Demonstrativo de Débito  integrante da peça de  exigência fiscal.  Visto assim, ante os elementos constantes dos autos, que o motivo é falso, do  que, pode­se afirmar de outra forma ser inexistente o motivo que respalda o  lançamento.    Desta maneira, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência  (fls.  262  a  276)  em  face  do  acordão  recorrido,  a  divergência  suscitada da Fazenda Nacional  está fundada no fato de que o acórdão paradigma decidiu por não conhecer do recurso no que  trata do direito aos créditos, e, consequentemente, para que se procedesse à compensação com  base na ação judicial; no que conheceu, cancelou a multa de ofício aplicada.    Para  comprovar  a  divergência  foi  apresentado,  como  paradigma,  o  acórdão  n.º 203­12.427, proferido pela antiga Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  conforme cópia juntada às fls. 277 a 293.  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep .,  Período de Apuração: 31/08/1997 a 31/12/1997  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13807.015001/2001­12  Acórdão n.º 9303­004.994  CSRF­T3  Fl. 363          5 Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL. DESISTÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera  administrativa, na parte que trata do mesmo objeto.  COFINS.  AUTO DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  PERÍODOS DE  APURAÇÃO 08/1997 A 12/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF  COM  COMPENSAÇÃO.  SALDO  A  PAGAR  REDUZIDO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  NÃ0  CARACTERIZADA.  NECESSIDADE DE  LANÇAMENTO.  LEI  Nº  11.051/2004,  ART.  25. EXONERAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO.  No  período  em  que  a  DCTF  considera  confissão  de  dívida  apenas  os  saldos  a  pagar,  os  valores  declarados  como  compensados  devem  ser  lançados,  sendo  as  multas  de  ofício  respectivas  exoneradas  em  virtude  da  aplicação  retroativa  do  art. 25 da Lei na 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18  da  Lei  nº  10.833/2003  de modo  a  determinar  o  lançamento  da  multa  isolada  apenas  nas  hipóteses  de  sonegação,  fraude  e  conluio.  Recurso provido em parte."     Do voto condutor do acórdão apresentado como paradigma evidencia­se que,  naquele processo, o lançamento decorrera de o processo judicial não estar comprovado ("proc.  jud.  não  comprovad")  e  ter  sido  apresentado  quando  da  impugnação.  No  processo  judicial  discutia­se a mesma matéria do caso ora sob análise (exigência do PIS com base nos decretos­ leis  inconstitucionais),  mas  na  DCTF  informara­se  a  realização  de  compensação  com  os  créditos dele decorrentes.    No  voto  vencedor  afirmou­se  que  a  mera  comprovação  da  existência  do  processo não bastaria se nele não restasse provada a suficiência dos créditos alegados para a  compensação  informada na DCTF, o que ficou constatado após a  impugnação apresentada, e  do que resulta a falta de recolhimento de tributo, motivo, em última análise, do lançamento, nas  palavras do redator designado.     O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  fls.  294  a  296,  sob  o  argumento  que  foi  apresentada  decisão  em  sentido  diverso  do  acórdão  Fl. 365DF CARF MF     6 recorrido, considerando que o pressuposto fático do lançamento é, no fundo, a inexistência dos  créditos  alegados  com  base  na  ação  judicial  informada  na  DCTF,  e  não  simplesmente  a  inexistência  do  processo  judicial  referido,  assim  ficando  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.    O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 301 a 317, em que manifestou  pelo não provimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional e manter o v.acórdão.     É o relatório em síntese.       Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O Recurso Especial da Fazenda atende aos pressupostos de admissibilidade e  deve ser admitido.    Constata­se que o fundamento para o provimento do Recurso Voluntário ora  combatido diz  respeito  à motivação  inadequada  do Auto de  Infração. Entendeu o  julgador  a  quo  que  o  Auto  de  Infração  seria  nulo  porque  se  fundamentou  na  suposta  inexistência  de  medida judicial que amparasse a compensação, conforme DCTF apresentada.     Tal fato foi apreciado pela DRJ, mas inobstante o órgão julgador externar o  que fora consignado no parecer da DRF/TSR/SACAT n°: 0498/2006, constante às fls. 74 /75,  ignorou  a  constatação  da  autoridade  preparadora  quanto  à  existência  de  liminar  na  medida  cautelar  nº  95.00430240,  ação  judicial  que  escudou  o  procedimento  compensatório  da  contribuinte, informado na DCTF alvo da auditoria.     Desta maneira, manteve  o  lançamento  por motivação  diversa  (AUDITORIA  INTERNA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  REGISTROS  CONTÁBEIS.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS.).    Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13807.015001/2001­12  Acórdão n.º 9303­004.994  CSRF­T3  Fl. 364          7 Entendo, que nenhuma ressalva há que ser feita no acórdão recorrido.     O auto de infração indicou como único motivo a ausência de medida judicial  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  (“proc.  jud.  não  comprova”),  que  posteriormente revelou­se improcedente pela constatação da existência do processo judicial.    Desta maneira, incontroverso o fato de que houve erro na descrição dos fatos  que ensejou o lançamento. O processo judicial informado na DCTF, ao contrário do informado  no auto de infração existia e assegurava o direito à realização das compensações efetuadas.    O lançamento decorre da suposta inexistência de processo judicial informado  como  justificativa  para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  quitados  por  compensação  autorizada em sede de tutela antecipada.    A  descrição  incorreta  do  fato motivador  do  lançamento  ofendeu  o  art.  10ª,  inciso III, do Decreto n.° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, in verbis:    "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   III ­ a descrição do fato; " (destaquei)    Ao  não  descrever  de  forma  correta  o  fato  que  ensejou  a  autuação,  o  Fisco  deixou,  também,  de  especificar  corretamente  a  matéria  tributável,  de  cuja  essência  se  consubstanciaria o motivo do lançamento.    A  descrição  correta  dos  fatos  formam  a  motivação  do  lançamento,  que  significa  a  descrição  dos  motivos  que  ensejam  o  lançamento,  que  é  responsável  pela  materialização da obrigação tributária, tornando­se possível identificar os sujeitos da obrigação  e quantificar o crédito.  Com efeito, a motivação é um requisito formal do ato administrativo, que é o  lançamento.  Um  vício  de  motivação  não  poderá  ser  sanado  no  decorrer  do  processo  Fl. 367DF CARF MF     8 administrativo  tributário,  não  restando  outra  alternativa,  senão  a  nulidade  do  ato  (auto  de  infração).  A  lei  processual  tributária  (Dec.  70.235/72  e  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011) é bem clara ao trazer como requisito do lançamento a descrição dos fatos.     Esta  3ª  Turma  da  CSRF  vem  decidindo,  por  unanimidade  de  votos,  no  sentido  de  se  considerar  improcedente  o  lançamento  eletrônico  que  teve  por  fundamentação  “proc. Jud. Não comprova”, quando comprovada a existência do processo judicial, e que nele  houve decisão suspendendo a exigibilidade do crédito, informada na DCTF.    Transcrevo excerto do voto condutor do Acórdão nº 9303­003.400, de 25 de  janeiro de 2016, da lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que foi acompanhado por  unanimidade pelos demais membros do colegiado:    “A  teor  do  relatado,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  decorrência  de  revisão interna de DCTF, relativo ao PIS, em razão da não confirmação da  existência  do  processo  judicial  indicado  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados,  conforme  se  vê  do  "Anexo  I  — Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados",  da  coluna  "ocorrência", que consigna "proc.jud. não comprovado"..  De outro lado, como bem consignou­se no acórdão recorrido, houve erro na  motivação  do  lançamento,  posto  que  o  processo  judicial  informado  nas  DCTF  pela  empresa,  ao  contrário  do  que  informado  no  auto  de  infração,  existia  e,  de  fato,  assegurava  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário em questão.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  exige  uma  série  de  requisitos  para  a  formalização do crédito tributário por meio de lançamento de ofício, dentre  os  quais  destaca­se  o  da  correta  fundamentação  da  acusação  fiscal.  Isso  porque,  no  estado  democrático  de  direito,  a  todos  os  administrados  é  assegurado, diante de uma acusação, seja administrativa ou  judicial,  saber  os  fatos  que  lhes  foram  imputados  e  os  fundamentos  que  justificaram  tal  acusação.  Isso  em  decorrência  de  princípios  basilares  assentados  nas  constituições democráticas modernas.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13807.015001/2001­12  Acórdão n.º 9303­004.994  CSRF­T3  Fl. 365          9 No nosso ordenamento jurídico, os acusados defendem­se dos fatos que lhes  foram  imputados,  inconsistentes  esses,  inconsistente  também  será  a  acusação.  No  caso  dos  autos,  a  autuação  deu­se  sob  a  premissa  da  inexistência  de  processo  judicial  informado  como  justificativa  para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  de  depósito  judicial  do montante  integral,  depósitos esses autorizados em sede de sentença transitada em julgado. Ora,  se  essa  era  a  acusação,  proc  jud  não  comprova,  e  se  o  sujeito  passivo  comprovou a existência tanto da ação quanto da suspensão da exigibilidade  do crédito, não resta dúvida de que a acusação fiscal é insubsistente.”    No  mesmo  sentido,  os  acórdãos  9303­003.400   9303­003.362, 9303­003.307 e 9303­003.306, proferidos por este colegiado.    Por  se  tratar  de  matéria  idêntica,  a  partir  dos  mesmos  fundamentos  acima  expostos, como no caso dos autos a autuação deu­se sob a premissa da inexistência de processo  judicial  informado,  e  o  sujeito  passivo  comprovou  a  existência  da  ação  judicial,  não  resta  dúvida  de  que  a  acusação  fiscal  é  insubsistente,  por  erro  em  sua motivação,  ocasionando  a  nulidade do lançamento.    Desta maneira, corretíssima, pois, a decisão recorrida.    Assim, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                  Fl. 369DF CARF MF     10                 Fl. 370DF CARF MF

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