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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5452257 #
Numero do processo: 12448.721601/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 07/05/2008 IRRF. SOCIEDADE REGIDAS NA LEGISLAÇÃO LUXEMBURGUESA. À luz do artigo 1 0, XXIII, da Instrução Normativa n° 188, de 2002, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Luxemburgo somente é considerado país com “tributação privilegiada”, em relação às sociedades holdings, regidas na legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de 1929. PROVA. DOCUMENTOS Provado nos autos de que a recorrente não se enquadra entre as sociedades com tributação favorecida, que goze de vantagens especiais em Luxemburgo, é de 15% a alíquota aplicável no caso de remessa de juros sobre o capital Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. André Gomes de Oliveira, OAB/RJ nº 85.266.. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Júnior  e  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa (Suplente Convocado).  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12448.721601/2012­21  Acórdão n.º 2202­002.580  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor da Contribuinte, TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA  ELÉTRICA SA, auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio  de  Janeiro,  DRF/RJI,  exigindo  da  Interessada,  acima  identificada,  o  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF, no valor de R$48.219.243,95, acrescido de multa de  ofício de 75%, com juros de mora calculados até 31.01.2012.  Na descrição dos fatos consta que houve a falta de recolhimento do IRRF no  ano de 2008.  Consta no Termo de Verificação o que segue.  A  Interessada,  TAESA  TRANSMISSORA  ALIANÇA  DE  ENERGIA  ELÉTRICA S.A, originalmente controladora da empresa TERNA PARTICIPAÇÕES S.A, que  por sua vez era a controladora da subsidiária integral ETEO EMPRESA DE TRANSMISSÃO  DE ENERGIA DO OESTE S/A, hoje todas incorporadas em diversas operações sucessórias, de  tal  forma,  que  o  patrimônio  da ETEO EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO  OESTE S/A foi vertido no patrimônio da Interessada.  Antes,  em  2008,  a  ETEO  teve  suas  ações  adquiridas  pela  LOVINA  PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ: 09.047.817/000190, sendo que, após isto, a ETEO incorporou  a LOVINA.  A  LOVINA  havia  sido  criada  em  14/08/2007,  com  capital  social  de  R$1.000,00 tendo como sócios quotistas em partes iguais, os Srs. Marcos Vinicios Bitencourt e  Luiz  Augusto  de  Azeredo  Osório  de  Castro,  ambos  advogados,  os  quais  promoveram  a  integração  do  capital  social  no  caixa  da  LOVINA,  em  partes  iguais,  no  dia  da  criação,  conforme  consta  do  Livro  Diário  da  mesma.  Nesta  data  o  domicílio  da  LOVINA  era  Rua  Almirante Barroso, 527/1202.  Em  17/09/2007,  firmou  se  contrato  de  compra  e  venda  entre  TROPAZ  GROUP SARL, sociedade de responsabilidade limitada constituída em Luxemburgo e EARTH  TECH BRASIL LTDA, CNPJ: 27.608.694/000109, sociedade com sede em São Paulo, como  alienantes e como adquirente a LOVINA.  Neste  contrato,  firmou  se  a  intenção  de  aquisição  da  empresa  detentora  do  contrato de concessão de nº.40/2000 junto a ANEEL, que até então era denominada ETEO.  No contrato  firmaram como garantidoras  as empresas do grupo econômico:  TERNA  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  controladora  da  LOVINA  e  TYCO  INTERNACIONAL  FINCNACE, sociedade também com sede em Luxemburgo, no mesmo endereço da alienante  TROPAZ.  Ao  promover  a  aquisição  da  ETEO,  a  LOVINA  promoveu  a  remessa  a  TYCO  INTERNATIONAL HOLDING SARL  de R$504.336.883,37,  através  do  contrato  de  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Cambio de Venda Tipo 4 TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS AO EXTERIOR, apresentado  pela Interessada em sua resposta às intimações.   A  memória  de  cálculo  apresentada  pela  Interessada  em  sua  resposta  à  intimação, assim como os comprovantes de registro de capital internacional, demonstra que o  total do capital registrado no BACEN pela TYCO INTERNATIONAL HOLDING SARL foi  de R$176.445.942,00 e conseqüente ganho de capital de R$385.754.058,00.  A  Interessada  demonstra  ter  promovido  o  recolhimento  de  IRRF  sobre  o  ganho de capital à alíquota de 15%, portanto R$ 57.863.109,00.  À época da negociação e da celebração do pré contrato de compra e venda o  capital  da  empresa  ETEO  era  propriedade  de  TROPAZ  GROUP  SARL,  sociedade  de  responsabilidade  limitada  constituída  em Luxemburgo,  com 78% e EARTH TECH BRASIL  LTDA, sociedade com sede em São Paulo, com os demais 22%.  Por ocasião da efetivação da venda, e correspondente pagamento, entretanto,  conforme  informado pela  Interessada,  as  participações  acima  foram  alteradas  passando  a  ser  detentora de 99,99% da participação societária da empresa ETEO a TYCO INTERNATIONAL  HOLDING SARL, restando a EARTH TECH BRASIL LTDA, 0,01%.  Destaque­se  que  na  10°  alteração  do  contrato  social  da  ETEO  a  TROPAZ  GRUP S.A.R.L. passa a apresentar a denominação de TYCO INTERNATIONAL HOLDING  SARL,  que  nesta  operação  declara  ter  pago R$38.972.528,11  pelos  21,99% que  adquiriu  da  EARTH TECH BRASIL LTDA.  Desta  forma, no momento da aquisição da ETEO,  apesar da negociação de  venda ocorrida em 17092007, onde firmara­se o contrato de compra e venda entre TROPAZ  GROUP  SARL  e  EARTH  TECH  BRASIL  LTDA,  como  alienantes  e  como  adquirente  a  LOVINA,  as  alienantes  promoveram  alteração  da  titularidade  de  suas  cotas  antes  da  efetiva  alienação  o  que  em  princípio  feriria  o  contrato  de  compra  e  venda,  transferindo  quase  a  totalidade  das  cotas  para  a  holding  company TYCO  INTERNATIONAL HOLDING SARL,  nova denominação da antiga TROPAZ GROUP SARL, ambas com sede em Luxemburgo.  Sendo  assim  reorganizada  a  sociedade  ETEO,  a  adquirente  LOVINA  paga  integralmente,  o  valor  de  aquisição  a  TYCO  INTERNATIONAL  HOLDING  SARL,  sem  efeturar qualquer pagamento a EARTH TECH BRASIL LTDA, pelos 0,01% que ainda detinha  à época.  Ao  efetuar  o  pagamento  integral  à  TYCO  INTERNATIONAL  HOLDING  SARL, a Interessada se responsabilizou pelo recolhimento do IRRF devido ao ganho de capital  auferido por pessoa jurídica estrangeira.  Não  tendo  sido  encontrado  na  contabilidade  da  adquirente,  a  LOVINA,  qualquer  registro  de  pagamento  do  IRRF  conforme  a  análise  de  seu  livro  diário,  em  06/05/2008, a Interessada foi intimada a comprovar o recolhimento do imposto sobre o ganho  de capital auferido pela TYCO INTERNATIONAL HOLDING SARL, sociedade com sede em  Luxemburgo. Sendo esta detentora de 99,99% do capital da ETEO auferiu 99,99% do ganho de  capital.  O  ganho  de  capital  da  TYCO  INTERNATIONAL  HOLDING  SARL,  foi  demonstrado pela Interessada, a partir do capital estrangeiro registrado no BACEN pela TYCO  INTERNATIONAL HOLDING SARL. Ocorre que, a Interessada comprova o recolhimento de  apenas 15% sobre o montante do ganho de capital calculado por ela, ou seja, R$57.863.109,00  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12448.721601/2012­21  Acórdão n.º 2202­002.580  S2­C2T2  Fl. 4          5 de uma diferença entre o capital registrado no BACEN e o valor efetivamente recebido, antes  do desconto do imposto de renda, ou seja, R$385.754.058,00.  Assim  sendo,  sobre  os  ganhos  incidiria  25%  e  não  15%,  sendo  os  10%  adicionais devidos a paises com tributação favorecida, conforme previsto pela IN SRF nº.407  de 17032004, sendo a relação indicativa de países com tributação favorecida dada pela INSRF  nº.188  de  06082002,  que  relaciona  as  empresas  holding  regidas  pela  legislação  de  Luxemburgo, no caso TYCO INTERNATIONAL HOLDING SARL.  Nos termos do artigo 26 da Lei nº.10.833, de 2003, da INSRF nº.407/2004 e  da  IN  SRF  nº.188/2002,  deve  ser  reconhecido  o  valor  bruto  a  ser  recebido  pela  TYCO  INTERNATIONAL  HOLDING  SARL,  apurando­se  o  IRRF  devido  à  alíquota  de  25%,  descontando o montante pago à alíquota de 15% e constituir o crédito  tributário devido pela  Interessada que é responsável pela retenção do imposto na fonte sobre o ganho de capital. Nos  termos  do  artigo  5o  da  Lei  4.154/62  e  artigo  725  do  RIR/99,  a  base  de  cálculo  deverá  ser  reajustada, como se o valor pago fosse considerado líquido.  Desta forma, ao apurar­se o quanto recebido pela TYCO INTERNATIONAL  HOLDING SARL, foram considerado os 10% não recolhidos de IRRF devidos pela LOVINA,  incorporada pela ETEO, atual TAESA. O valor do IRRF compõe o valor pago pela aquisição  da  empresa  e  portanto  compõe  o  ganho  de  capital,  de  tal  forma,  que  ao  recolher  IRRF  a  alíquota menor,  a  TAESA  (LOVINA),  na  prática,  por  ser  responsável  pelo  recolhimento  do  IRRF, promoveu pagamento maior do que o pactuado pela ETEO. Para efetuar  este cálculo,  devese  considerar  o  IRRF  não  pago  como  ganho  de  capital  da TYCO,  vez  que  devido  pela  LOVINA,  deveria  ter  sido  recolhido  e  não  o  foi,  e  recalcular  o  IRRF  devido  e  o  IRRF  a  recolher.  Assim, recompondo o ganho de capital, pela incorporação do valor de IRRF  de  25%  devido  cuja  parcela  não  fora  paga,  o  valor  real  pago  pela  LOVINA  à  TYCO  INTERNATIONAL HOLDING SARL foi de R$504.336.883,37 + 10% de R$ 385.754.058,00  ou seja, R$552.556.127,32, com um ganho de capital de R$424.329.463,80 (R$385.754.058,00  + 10% de R$ 385.754.058,00), dos quais era devido o IRRF de R$106.082.365,95, e tendo sido  apenas  recolhido  o  montante  de  R$57.863.122,00,  resta  a  constituir  o  montante  de  R$48.219.243,95 devidos na data do pagamento, ou seja, em 30/05/2008.  A justificativa para o desconto por dentro do valor devido de IRRF é que a  Interessada é responsável tributária pelo IRRF a ser retido, não o tendo feito e aceitado o ônus  de  fazê­lo posteriormente,  remunerou o  contribuinte  estrangeiro  com  a parcela do  IRRF que  deveria ser descontada e não o foi, pagando portanto maior ágio pelas ações.  Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal da qual  teve  ciência  do  lançamento  em  29022012,  a  Interessada  apresentou  em  29032012,  impugnação  instruída por documentos na qual argui o que a seguir se expõe.  No ano de 2007, a ETEO deu  início ao projeto de reestruturação societária,  que contemplou a transferência da totalidade das quotas representativas do seu capital social,  até  então  detido  pela  EARTH  e  pela  TYCO,  esta  última  sediada  em  Luxemburgo,  para  a  LOVINA,  esta,  por  sua  vez,  controlada  pela  TERNA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  antiga  razão  social da TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A, a Interessasa, (doc.  03). A LOVINA aprovou, por meio da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em  27.05.2008, o pagamento do preço de aquisição da ETEO, no valor de R$565.000.000,00 e, em  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 seguida,  promoveu  a  remessa  a  TYCO  da  quantia  de  R$504.336.888,37,  por  ocasião  da  efetivação  da  venda,  por  meio  do  Contrato  de  Câmbio  de  Venda,  Tipo  04  Transferências  Financeiras para o Exterior (doc. 04). O valor da transação foi pago integralmente à TYCO, a  qual detinha 99,99% do controle acionário da ETEO, sendo certo que a LOVINA não realizou  qualquer pagamento à EARTH pelos 0,01% da qual ainda era detentora à época,  informação  esta que é, inclusive, confirmada no próprio relatório descritivo da autuação (parágrafo 34).  Em  decorrência  da  alienação,  a  TYCO  apurou  ganho  de  capital  de  R$385.754.058,00, sobre o qual incidiu o IRRF à alíquota de 15%, nos termos do artigo 18, da  Lei  n°  9.249,  de  26.12.1995,  o  qual  foi  devidamente  retido  e  recolhido  pela  LOVINA,  por  força do disposto no artigo 1o, da Instrução Normativa SRF n° 407, de 17.03.2004. Contudo,  equivocadamente, a Fiscalização entendeu que a TYCO seria  residente em país de  tributação  favorecida (Luxemburgo) e, por esse motivo, a alíquota do IRRF incidente sobre o ganho de  capital por ela auferido seria, na verdade, de 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com a  previsão  contida  no  artigo  2o,  da  Instrução Normativa  SRF  n°  407,  de  17.03.2004,  sendo  a  relação indicativa de países com tributação favorecida dada pela Instrução Normativa SRF n°  188, de 06.08.2002 (artigo 1o, inciso XXVIII).  O  posicionamento  adotado  pela  Fiscalização  Federal  para  a  aplicação  da  alíquota de 25% do  IRRF'  incidente sobre a  referida operação está equivocado, pois, embora  Luxemburgo  tenha sido  listado como país de  tributação  favorecida pela  Instrução Normativa  SRF  n°  188,  de  06.08.2002,  a  sua  inclusão  limitou­se  às  sociedades  holdings  regidas,  na  legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de 1929, o que não é o caso da TYCO.  A TYCO somente poderia ser considerada como residente ou domiciliada em  país  de  tributação  favorecida,  na  hipótese  de  reger­se  pela  Lei  de  31  de  julho  de  1929  de  Luxemburgo,  tal  como previsto na  Instrução Normativa n° 188, de 06.08.2002. Entretanto, a  TYCO não se constituiu e tampouco é regida pela Lei de 31 de julho de 1929, não tendo jamais  se beneficiado do  regime especial  de  tributação aplicável  às  "holding companies de 1929 de  Luxemburgo",  conforme  comprovam  os  seus  atos  societários  (doc.  07),  o  certificado  de  residência  expedido  pela  "Administration  des  contríbutions  directes"  do  Governo  de  Luxemburgo  (doc.  08)  e  a  declaração  assinada  pelo  representante  legal  da  empresa  em  conjunto  com  as  autoridades  fiscais  de  Luxemburgo  (doc.  09),  todos  devidamente  acompanhados de suas versões em português, e transcritos na impugnação.  A INSRF 188/2002 foi revogada pela INSRF 1.037/2010, que alterou a lista  dos países de tributação favorecida. Com essa alteração, as empresas passaram a não mais estar  sujeitas à  alíquota de 25%,  tendo em vista que esta alíquota majorada é prevista unicamente  para os países ou dependências de tributação favorecida.  Com  a  edição  do  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  3,  de  25.03.2011,  as  "holding companies” regidas pela Lei de 31 de julho de 1929 em Luxemburgo, foram excluídas  da relação de regimes fiscais privilegiados prevista na Instrução Normativa RFB n° 1.037, de  04.06.2010, como se observa pela leitura do ato declaratório transcrito na impugnação.  Tendo  em  vista  que  a  TYCO  não  é  residente  ou  domiciliada  em  país  de  tributação favorecida, o ganho de capital auferido por essa sociedade não está sujeito à alíquota  majorada de 25%, mas, sim, à alíquota de 15%,  já devidamente retida e  recolhida aos cofres  públicos.      Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12448.721601/2012­21  Acórdão n.º 2202­002.580  S2­C2T2  Fl. 5          7 A DRJ ao apreciar as razões do interessado, por maioria de votos, julgara, a  impugnação improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário: 2008  DOCUMENTOS  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  Para  produzirem efeitos  legais  no País  e  valerem  em repartições  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal,  dos  Territórios  e  dos  Municípios,  os  documentos  redigidos  em  língua  estrangeira  deverão  ser  traduzidos  para  o  português  por  tradutor  juramentado e registrados no Registro de Títulos e Documentos.  IRRF. GANHO DE CAPITAL. BENEFICIÁRIA RESIDENTE OU  DOMICILIADA EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA.  ALÍQUOTA. 25% (VINTE E CINCO POR CENTO).  O ganho de capital auferido por pessoa jurídica domiciliada ou  residente  em  país  com  tributação  favorecida  sujeitase  à  incidência do imposto na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco  por cento), nos termos dos artigos 1º e 2º da IN SRF nº 407/2004  c/c o art. 1º, inciso XXVIII, da IN SRF nº 188/2002.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito, o  interessado interpõe recurso voluntário, onde reitera as razões  da impugnação.   ­  Indica  que  não  houve  por  parte  da  autoridade  julgadora,  questionamento  quanto ao  fato de que as  sociedades  luxemburguesas não  regidas pela Lei de 31 de  julho de  1929 estariam sujeitas a retenção do IRRF à alíquota regular de 15%;  ­ Para justificar a cobrança do IRRF à alíquota de 25% é imprescindível que a  TYCO  seja  constituída ou  regida  sob  a Lei  de Luxemburguesa de  31/07/1929,  o  que  sequer  restou comprovado pela autoridade lançadora;  ­ Da efetiva comprovação de que a TYCO Internacional Holding SAR não se  constituiu e não é regida pela lei de 31/07/1929. Apresentado agora também em português;  ­ Da extinção do sistema dos “1929 Holding Companies” de Luxembourgo  em momento anterior à constituição da Tyco International Holding SARL.  É o relatório.        Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  Conforme  relatado,  a  Fiscalização  informou  que  a  recorrente  comprovou  o  recolhimento  de  15%  sobre  o  montante  do  ganho  de  capital  auferido  pela  TYCO  INTERNATIONAL  HOLDING  SARL  quando  da  venda  da  ETEO,  sendo  que,  o  correto  deveria ter sido aplicado a alíquota de 25%, uma vez que trata­se de empresa sediada em pais  com  tributação  favorecida,  conforme  previsto  pela  INSRF  nº.407  de  17/03/2004,  e  188  de  06/08/2002.  Alegou  a  Recorrente  que  não  se  aplica  a  alíquota  de  25%  do  IRRF  no  presente caso, pois, embora Luxemburgo tenha sido listado como país de tributação favorecida  pela  INSRF  188,  de  2002,  a  sua  inclusão  limitou­se  às  sociedades  holdings  regidas  na  legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de 1929, o que não é o caso da TYCO.  Acrescentou  que  a TYCO  somente  poderia  ser  considerada  como  residente  ou  domiciliada  em  país  de  tributação  favorecida,  na  hipótese  de  reger­se  pela  Lei  de  31  de  julho  de  1929  de  Luxemburgo,  tal  como  previsto  na  Instrução  Normativa  n°  188,  de  06.08.2002.  Registre­se que a  Instrução Normativa SRF nº 188, de 6 de agosto de 2002,  no seu artigo 1º., inciso XXVIII, diz que:  “Art.  1º  Para  todos  os  efeitos  previstos  nos  dispositivos  legais  discriminados acima, consideram­se países ou dependências que  não  tributam  a  renda  ou  que  a  tributam  à  alíquota  inferior  a  20% ou, ainda, cuja legislação  interna oponha sigilo relativo à  composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade  as seguintes jurisdições:  (...) XXVIII Luxemburgo (no que respeita às sociedades holding  regidas, na legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de  1929); (...)”(Grifado nosso)  Especificamente,  no  que  se  refere  à  Luxemburgo,  depreende­se  dos  dispositivos acima transcritos que a incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%  aplica­se às sociedades holding regidas, na legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho  de 1929.  Na  apreciação  dos  fatos  o  voto  condutor  do  acórdão  da  DRJ,  assim  se  pronunciou a autoridade recorrida:  Com relação aos docs. 07 e 08, documentos redigidos em língua  estrangeira,  respectivamente,  Estatuto  Social  da  Tyco  Internacional  Holding  Sarl  e  Certificado  de  Residência  desta  empresa  emitido pelo Grão Ducado de Luxemburgo, apesar de  acompanhados  de  suas  respectivas  traduções  por  tradutor  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12448.721601/2012­21  Acórdão n.º 2202­002.580  S2­C2T2  Fl. 6          9 público  juramentado,  não  consta  que  estão  registrados  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  não  produzindo,  por  conseguinte,  efeitos  em  repartições  da  União  (Secretaria  da  Receita Federal do Brasil).  Com relação ao doc 09, documento de procedência estrangeira,  cujo teor é uma declaração assinada por representante da Tyco  Internacional  Holding  Sarl,  supostamente  em  conjunto  com  autoridades fiscais de Luxemburgo, além de não estar registrado  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  não  teve  a  tradução  efetuada por  tradutor  juramentado. Cabe notar que a  tradução  consta no próprio corpo do documento. Todavia, se o documento  tem  procedência  estrangeira,  a  tradução,  para  ter  efeito  legal,  deverá  ser  efetuada  por  tradutor  juramentado,  o  que  não  ocorreu.  Por  fim,  o  referido  documento  foi  redigido  em  papel  timbrado  da  própria  Tyco  Internacional  Holding  Sarl  (fonte  interna), e não por fonte independente (Administração Fiscal de  Luxemburgo).  Pelo exposto, com a devida venia, entendo que a documentação  supra  (docs  07,  08  e  09)  não  pode  ser  aceita  para  fins  de  comprovação.  O interessado tem o ônus de provar (art. 333, I, do CPC) que a  empresa  Tyco  Internacional  Holding  Sarl,  sediada  em  Luxemburgo,  não  é  uma  holding  regida,  na  legislação  luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de 1929. Não logrando  fazê­lo,  deve  ser mantida  a  aplicação  da  alíquota  de  25%  de  IRRF  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  por  pessoa  jurídica  domiciliada ou residente em país com tributação favorecida, de  que trata os artigos 1º e 2º da IN SRF nº 407/2004 c/c o art. 1º,  inciso XXVIII, da IN SRF nº 188/2002.  No recurso o recorrente apresenta os documento fls 1874 a 1881 uma versão  legalizada pela Embaixada Brasileira em Bruxelas (Bélgica) e registrada no Cartório de Títulos  e Documentos da declaração assinadas das autoridades fiscais de Luxemburgo atestando que a  Tyco International Holding SARL não é regida pela Lei de 31/07/1929.  Do  exame  dos  documentos  de  fls.1.446/1.452,  (docs.  7,  8,  e  9)  e  ,  especialmente os  de  fls.  1874  a  1881,  pode­se  comprovar  que,  no  que  se  refere  à  legislação  luxemburguesa, a TYCO INTERNATIONAL HOLDING SARL não era regida pela Lei de 31  de julho de 1929. Os documentos atendem a todos o requisitos da legislação.  Desse modo entendo que está provado que a recorrente não se enquadra entre  as sociedade com tributação favorecida, que goze de vantagens especiais em Luxemburgo, é de  15% a alíquota aplicável no caso de remessa de juros sobre o capital próprio, enviados a credor  com sede naquele país.   Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  de  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10                               Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10920.911442/2012-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911442/2012­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.691  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 14 42 /2 01 2- 05 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911442/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.691  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911442/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.691  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911442/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.691  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911442/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.691  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911442/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.691  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911442/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.691  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10240.000532/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem ao contribuinte as informações relevantes para sua defesa. Resta confirmado que não ocorreu cerceamento de defesa quando o contribuinte apresenta peça de defesa, na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação a qual o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da origem sem a comprovação de que o valor não configura uma disponibilidade econômica para fins de IRPF, ou que a disponibilidade econômica dos depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste Anual correspondente, seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que estar amparada por isenção. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 2. A taxa SELIC é o índice utilizado para cálculo dos juros de mora dos créditos tributários vencidos e não pagos. Não compete ao CARF se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 19/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER REINALDO FALCAO LIMA (Suplente convocado), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem ao contribuinte as informações relevantes para sua defesa. Resta confirmado que não ocorreu cerceamento de defesa quando o contribuinte apresenta peça de defesa, na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação a qual o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da origem sem a comprovação de que o valor não configura uma disponibilidade econômica para fins de IRPF, ou que a disponibilidade econômica dos depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste Anual correspondente, seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que estar amparada por isenção. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 2. A taxa SELIC é o índice utilizado para cálculo dos juros de mora dos créditos tributários vencidos e não pagos. Não compete ao CARF se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 19/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER REINALDO FALCAO LIMA (Suplente convocado), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.       Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 19/03/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUILHERME  BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER  REINALDO  FALCAO  LIMA  (Suplente  convocado),  ODMIR  FERNANDES  (Suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente  aos  julgamentos  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  Dr.  JULES  MICHELET  PEREIRA  QUEIROZ E SILVA.    Relatório  Por meio  de Auto  de  Infração  de  fls.  10,  lavrado  em 20/03/2009,  exige­se  da  contribuinte  Sandra  Pedreti  Brandão,  o  montante  de  R$  797.206,43  a  título  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física (IRPF), R$ 271.289,34 de juros de mora e R$ 597.904,82 de multa de  ofício,  totalizando  R$  1.666.400,59  (atualizados  até  a  data  da  autuação)  referente  ao  ano­ calendário de 2005.     O  lançamento  fundamenta­se  na  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  a  Contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.     O  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  excluídos  do  lançamento  depósitos/créditos  referentes  a  transferências  da  Contribuinte  para  dependentes,  além  dos  aportes em investimentos e créditos decorrentes de outras contas da própria Contribuinte que  foram identificadas na conciliação.    A  fiscalização  solicitou  os  extratos  bancários  da  Contribuinte,  bem  como  os  informes  de  rendimentos  utilizados  para  elabora  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (ano­ calendário 2005). A Contribuinte apresentou a referida documentação, porém quando intimada  para justificar os créditos em sua conta bancária quedou­se silente.    Fl. 512DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10240.000532/2009­14  Acórdão n.º 2201­002.336  S2­C2T1  Fl. 3          3 Tendo em vista a ausência de  justificativa da Contribuinte acerca dos créditos  em sua conta bancária, a Fiscalização lançou o tributo com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96.     O lançamento também tem como base a omissão de rendimentos constantes em  DIRF  (Declaração  de  Imposto  de Renda Fonte)  que  foram pagos  à Contribuinte,  porém não  reportados em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Salienta­se que o IRRF incidente sobre  os referidos rendimentos foram considerados na lavratura do Auto de Infração.    A  Contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  24/03/2009  (fls.  25)  e  apresentou Impugnação (fls. 259 a 372) tempestiva em 23/04/2009, alegando, em suma, que:    ·  Foram  considerados  como  rendimentos  de  origem  não  comprovada,  diversos  depósitos  decorrentes de aplicação financeira detida pela Contribuinte (resgates), bem como transferência  entre bancos de titularidade da própria Contribuinte.    ·  Parte  dos  depósitos  corresponde  à  transferência  da  pessoa  jurídica  da  qual  a  Contribuinte  é  sócia  (advogada)  e  corresponde  a  distribuição  de  dividendos,  conforme  reportado  na  DAA  como rendimentos isentos e não­tributáveis (R$ 675.000,00).    ·  É profissional  liberal (advogada) e os seus rendimentos (honorários) são auferidos de pessoas  físicas  ou  de  pessoa  jurídica  (sócia  de  escritório  de  advocacia)  e  em  ambas  situações  os  rendimentos devem transitar por suas contas bancárias, uma vez que é o único meio de recebê­ los.    ·  Rateia  os  honorários  com  o  Sr.  Olympio  Moraes  Junior  que  é  seu  sócio  no  escritório  de  advocacia. Este recebe 55% e a Contribuinte 45% dos honorários. Desta forma, a Contribuinte  recebe os valores integrais dos honorários em sua conta corrente e transfere em benefício do Sr.  Olympio Moraes Junior.    ·  Há provas na Impugnação que justificam os depósitos em suas contas bancárias. Apresenta uma  listagem dos lançamentos, bem como anexa comprovantes dos mesmos.    A Contribuinte apresentou Memoriais à Impugnação em 15/03/2010 (fls. 374 a  415), com os seguintes argumentos:    ·  Nulidade do lançamento fiscal por desobediência do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Alega que  o Auditor Fiscal  iniciou  a ação  fiscal  apresentando Termo de Documento  que  não menciona  qual  objeto  da  ação  fiscal,  qual  sua  abrangência  e  nem  quais  espécies  tributárias  a  serem  auditadas,  tal fato acabou por cercear o direito de defesa da Contribuinte, posto que a mesma  não  tinha  acesso  ao  trabalho  da  fiscalização,  o  que  acabou  por  impedi­la  de  produzir  documentos necessários para sua defesa.    ·  Nulidade do lançamento fiscal por ter havido cerceamento do direito de defesa da Contribuinte  que  não  teve  suas  solicitações  de  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  das  intimações  deferidas no tempo necessário para obtenção da documentação requisitada junto às instituições  bancárias.    ·  Nulidade  do  lançamento  fiscal  por  ausência  de  motivação  (art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN).  A  Contribuinte  se  insurge  por  não  ter  sido  comunicada  acerca  das  prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). A Contribuinte pondera que o auto  de  infração  não  restou  motivado,  visto  que  não  fez  referência  a  provas,  não  demonstrou  a  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  composição da base de cálculo do imposto lançado e nem os meios que usou para atingir tais  valores.    ·  Improcedência  da  multa  de  ofício  em  razão  do  seu  caráter  confiscatório  e  desproporcional,  devendo a multa ser reduzida ao patamar máximo de 2%.    ·  Improcedência da aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, tendo em vista que  CTN e Constituição Federal determinam o patamar máximo de 1% ao mês.    ·  Improcedência do lançamento, pois a presunção de que depósitos bancários não justificados por  documentação hábil  e  idônea  (art. 42 da Lei nº 9.430/96) é acréscimo patrimonial,  acaba por  ampliar o conceito de renda do art. 43 do CTN.    ·  Improcedência do lançamento, pois não basta a presunção para restar caracterizado acréscimo  patrimonial injustificado em caso de depósito bancário. É necessário que haja uma correlação  lógica entre os depósitos bancários não justificados e sinais externos de riqueza. Justifica seu  entendimento em decisões do então Conselho de Contribuintes e Súmula nº 182 do TFR.    ·  Improcedência  do  auto  de  infração  por  efetivar  um  novo  lançamento  com  critério  jurídico  diferente.    A 2ª Turma da DRJ/BEL, em 14/03/2011, em decisão de fls. 417 a 458 manteve  o  lançamento  em  parte,  cabendo  a  Contribuinte  o  pagamento  de  IRPF  na  monta  de  R$  691.454,82.     A  DRJ  efetuou  análise  da  documentação  e  razões  apresentadas  pela  Contribuinte na Impugnação e excluiu do crédito tributário aqueles depósitos justificados com  documentação hábil e idônea.     A  DRJ  manteve  o  lançamento  quando  a  Contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  documentação  que  justificasse  suas  alegações,  observando  a  inversão  do  ônus  da  prova do art. 42 da Lei nº 9.430/96. De acordo com a decisão da DRJ, não são válidas, para  fins de justificar depósitos bancários, explicações genéricas sem a comprovação fática. Ainda  complementa que não basta  identificar  a pessoa que  efetuou o depósito,  também deve  restar  esclarecida a sua causa.     A  Contribuinte  foi  notificada  da  decisão  em  04/05/2011  (fls.  462),  tendo  apresentado Recurso Voluntário tempestivo em 30/05/2011 (fls. 463) requerendo, em síntese,  os mesmos pleitos apresentados na Impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheira NATHÁLIA MESQUITA CEIA.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.      I. Das Preliminares     I.1. Requisitos do Auto de Infração ­ art. 10 do Decreto nº 70.235/72  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10240.000532/2009­14  Acórdão n.º 2201­002.336  S2­C2T1  Fl. 4          5   A Contribuinte requer a nulidade do lançamento fiscal por desobediência do  disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Alega que o Auditor Fiscal  iniciou a ação fiscal  apresentando  Termo  de  Documento  que  não menciona  qual  objeto  da  ação  fiscal,  qual  sua  abrangência e nem quais espécies  tributárias a serem auditadas,  tal  fato acabou por cercear o  direito  de  defesa  da  Contribuinte,  posto  que  a  mesma  não  tinha  acesso  ao  trabalho  da  fiscalização, o que acabou por impedi­la de produzir documentos necessários para sua defesa.    A Contribuinte foi devidamente notificada do início do procedimento fiscal,  conforme se verifica na  fl. 44 do presente processo. Ademais, no Mandado de Procedimento  Fiscal  – MPF  ­  (fls.  42),  cientificado  pela Contribuinte,  resta demonstrado  o  objeto  da  ação  fiscal  –  IRPF,  a  abrangência  –  01/01/2005  a  31/12/2005  e  as  espécies  tributárias  a  serem  auditadas – depósitos bancários.    Desta  feita,  não  procede  pleito  de  nulidade  do  auto  de  infração  da  Contribuinte,  pois o mesmo  foi  conduzido observando os  requisitos da norma  tributária,  não  havendo vícios, conforme se depreende dos autos.      I.2. Cerceamento de Defesa    A  Contribuinte  pugna  pela  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  ter  havido  cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que não teve suas solicitações de prorrogação  do  prazo  para  atendimento  das  intimações  deferidas  no  tempo  necessário  para  obtenção  da  documentação requisitada junto às instituições bancárias.    A leitura do Relatório Fiscal (fls. 04), complementada pelos demais relatórios  integrantes do Auto de Infração permite a constatação de que a Autoridade Fiscal narrou, com  clareza e coerência, os fatos verificados durante a ação fiscal e sua subsunção às normas legais  de regência, bem como a fundamentação legal para justificar o lançamento.    A Contribuinte foi  regularmente cientificada dos documentos integrantes do  lançamento  em  comento,  tendo­lhe  sido  conferido  tempo  hábil  para  apresentar  seus  questionamentos,  consubstanciados  em  Impugnação  (fls.  259  a  372),  na  qual  demonstrou  conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados.    Não  cabe  alegação  de  cerceamento  de  defesa  em  momento  anterior  à  lavratura  do Auto  de  Infração.  Isso  porque  a  defesa  do  contribuinte  surge  no momento  que  resta consubstanciada a infração tributária (lavratura do Auto de Infração). Antes da lavratura  do Auto de Infração não há que se mencionar preterição ao direito de defesa, pois ainda não há  acusação.     Desta  feita, a alegação da Contribuinte no sentido que seu direito de defesa  foi  cerceado  em  razão  de  suas  solicitações  de  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  das  intimações  não  foram  deferidas  no  tempo  necessário  para  obtenção  da  documentação  requisitada junto às instituições bancárias, não procede.  Assim, verificado que a Contribuinte conhecia a origem do imposto lançado,  que  tomou  plena  ciência  dos  relatórios  integrantes  da  autuação,  tendo­lhe  sido  concedido  o  tempo  hábil  para  apresentar  sua  Impugnação,  constata­se  que  o  contencioso  administrativo  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  respeitou o contraditório e a ampla defesa, não havendo como se cogitar em cerceamento de  seu direito de defesa.       I.3. Motivação do Auto de Infração    A  Contribuinte  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  ausência  de  motivação (art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN). A Contribuinte se insurge por não  ter  sido comunicada  acerca das prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF). A  Contribuinte pondera que o auto de infração não restou motivado, visto que não fez referência  a provas, não demonstrou a composição da base de cálculo do imposto lançado e nem os meios  que usou para atingir tais valores.    No MPF  (fls.  42)  há  um  código  de  acesso  que  assegura  ao  contribuinte  o  acompanhamento dos  atos  relacionados  ao procedimento  fiscal  pela  Internet. Assim, durante  todo o procedimento  fiscal,  a Contribuinte poderia  ter acompanhado os  atos produzidos pelo  Auditor Fiscal,  inclusive  a prorrogação  do MPF. Cabe pontuar  que  é  necessário  que o MPF  seja prorrogado, para não perder a validade, mas resta dispensada a notificação específica ao  contribuinte, pois o mesmo se encontra notificado em face da possibilidade de acompanhar o  procedimento fiscal pela Internet.    No Auto de Infração (fls. 10 em diante) resta cabalmente demonstrada a sua  motivação (fls. 4 a 9), provas colhidas (fls. 12 a 16) e base de cálculo (fls. 17, 18, 21 e 22).    Desta  feita,  em  face  da  documentação  comprobatória  acostada  aos  autos,  rejeito a presente preliminar.      II. Do Mérito    II.1. Presunção e Ônus da Prova – art. 42 da Lei nº 9.430/96    A Contribuinte alega a improcedência do auto de infração, pois a presunção  de que depósitos bancários não justificados por documentação hábil e idônea (art. 42 da Lei nº  9.430/96) é acréscimo patrimonial, acaba por ampliar o conceito de renda do art. 43 do CTN.  Ainda  defende  que  não  basta  a  presunção  para  restar  caracterizado  acréscimo  patrimonial  injustificado em caso de depósito bancário. É necessário que haja uma correlação lógica entre  os depósitos bancários não justificados e sinais externos de riqueza. Justifica seu entendimento  em decisões do então Conselho de Contribuintes e Súmula nº 182 do TFR.    Inicialmente,  cabe  pontuar  que  a  Súmula  nº  182  do  TFR,  bem  como  as  jurisprudências colacionadas pela Contribuinte na sua peça recursal não são aplicáveis ao caso  em  questão,  pois  tiveram  suas  razões  pautadas  em  outro  arcabouço  jurídico  que  não  esse  aplicável ao caso ora em análise.    Os referidos precedentes têm como fundamento o art. § 5° do artigo 6° da Lei  n° 8.021/90, cujo teor foi revogado pelo artigo 88, inciso XVIII, da Lei n° 9.430/96. Portanto, não são  aplicáveis ao caso em questão os precedentes ora mencionados.    Em substituição ao referido dispositivo legal, foi inserido no ordenamento jurídico o  art. 42 da Lei nº 9.430/96 que dispõe:    Fl. 516DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10240.000532/2009­14  Acórdão n.º 2201­002.336  S2­C2T1  Fl. 5          7 Art.  42. Caracterizam­se  também omissão de  receita ou de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.     § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.    §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.    § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:    I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;    II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual ou inferior a R$ 1.000, 00 (mil reais), desde que o seu somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).    § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.    Pela  inteligência  desse  dispositivo  legal,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  pode  efetuar  lançamento  tributário  por  omissão  de  rendimentos  com  base  em  extratos  bancários,  desde  que  devidamente  intimado,  o  contribuinte  não  apresente  justificativa  da  natureza dos respectivos valores.    Em face do disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96, não mais há necessidade  de  se correlacionar os depósitos bancários não­justificados com sinas externos de  riqueza. A  ausência de justificativa dos depósitos já caracteriza acréscimo patrimonial. A necessidade da  correlação ocorria em legislação anterior à Lei nº 9.430/96, que não mais se encontra em vigor.    Note­se que nesse caso há uma inversão do ônus da prova. O ônus de provar  não mais cabe à fiscalização, mas sim ao contribuinte (presunção relativa).     A Lei pode instituir presunções relativas para fins de tributação e o fez com o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Trata­se  de  uma  presunção  (relativa)  que  pode  ser  elidida  pelo  contribuinte  que  comprovar  e  justificar  com  documentação  hábil  e  idônea  os  depósitos  bancários.     A referida presunção não amplia o conceito de renda do art. 43 do CTN, pois  autoriza prova em contrário por parte do contribuinte. Se o contribuinte consegue justificar e  comprovar  a  causa de  seus depósitos bancários,  bem como o  tratamento  tributário  aplicável,  não há que se falar em tributação por ficção (presumida), restará tributado o montante real.    Fl. 517DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8  Assim, como a Contribuinte não produziu documentação hábil a  justificar a  natureza  dos  depósitos  em  sua  conta  bancária,  presume­se  que  os mesmos  são  rendimentos  (omitidos) e, portanto, sujeitos à tributação com base na tabela progressiva.    Nesta mesma linha, Súmula do CARF nº 26:    Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/96 dispensa  o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada.    Logo,  não merece  amparo  a  alegação  da Contribuinte  no  sentido  de  que  a  presunção  de  depósitos  bancários  não  justificados  por  documentação  hábil  e  idônea  é  acréscimo  patrimonial,  acaba  por  ampliar  o  conceito  de  renda  do  art.  43  do  CTN  e  nem  tampouco ser necessária a correlação entre sinais externos de riqueza e depósitos bancários não  justificados para se efetuar o lançamento.       II.2. Caráter Confiscatório e Desproporcional da Multa de Ofício    A Contribuinte pugna pela improcedência da multa de ofício em razão do seu  caráter confiscatório e desproporcional, devendo a multa ser  reduzida ao patamar máximo de  2%.    Quanto ao caráter confiscatório e desproporcional da multa de ofício, por se  tratar de matéria constitucional, não compete ao CARF sobre a mesma se pronunciar, conforme  disposto na Súmula CARF nº 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      II.3. Atualização Juros de Mora – Taxa SELIC    A  Contribuinte  defende  a  improcedência  da  aplicação  da  taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  de  mora,  tendo  em  vista  que  Código  Tributário  Nacional  e  Constituição  Federal determinam o patamar máximo de 1% ao mês.    O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  161,  §1º,  abaixo  transcrito,  permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em valor superior a 1 % ao mês:    Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo d imposição das  penalidades  cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1 % (um por cento) ao mês.  (grifos nossos)    E, a Lei dispõe de modo diverso.     Os  arts.  5º  §  3º  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  dispõe  que  a  taxa  SELIC  será  utilizada para fins de cálculo de juros de mora dos créditos  tributários vencidos e não pagos.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10240.000532/2009­14  Acórdão n.º 2201­002.336  S2­C2T1  Fl. 6          9 Logo, há expressa disposição legal acerca da utilização da taxa SELIC para os devidos fins que  deve ser observada por esse órgão.    Quanto à constitucionalidade da lei que instituiu a aplicação da taxa SELIC  para atualização dos créditos tributários, não compete ao CARF sobre a mesma se pronunciar,  conforme disposto na Súmula CARF nº 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e,  no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.     Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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5401862 #
Numero do processo: 10945.000167/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIO DO SIMPLES FEDERAL. Na ausência de comunicação de exclusão obrigatória do Simples Federal, impõe-se a exigência da penalidade prevista no art. 21 da Lei nº 9.317, de 1996.
Numero da decisão: 1402-001.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na parte em que contesta a exclusão do Simples e Simples Nacional; e negar provimento na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.000167/2010­44  Acórdão n.º 1402­001.619  S1­C4T2  Fl. 374          2 (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.000167/2010­44  Acórdão n.º 1402­001.619  S1­C4T2  Fl. 375          3 Relatório  Tratam  os  autos  de  manifestação  de  inconformidade  contra  exclusões  do  Simples Federal (janeiro a junho de 2007) e Simples Nacional (julho a dezembro de 2007).  Relata a autoridade fiscal que a exclusão deu­se em razão da comprovação de  que, no ano­calendário de 2006, o interessado teria auferido receitas em montante superior ao  limite estabelecido pela  legislação de regência. A base legal para tal exclusão foi o artigo 9º,  inciso  II,  combinado  com  os  artigos  14,  inciso  I  e  15,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.317,  de  1996  (Simples Federal) e,  artigos 3º, 16, §1º, 29,  inciso  I e 30,  inciso  II, da Lei Complementar nº  123, de 2006 e artigo 5º, inciso XI e artigo 6º, inciso VII da Resolução do CGSN nº 15/2007  (Simples Nacional).   Ato  contínuo,  lavrou­se  auto  de  infração  para  exigência  de  multa  regulamentar de R$ 2.806,68, conforme determina o art. 21 da Lei nº 9.317, de 1996 (por falta  de comunicação da exclusão da pessoa  jurídica  ao Simples), bem como exigiu­se os  tributos  calculados com base em novos regimes de tributação após exclusões dos regimes diferenciados  e favorecidos a que o contribuinte encontrava­se sujeito até a expedição dos atos declaratórios  contestados.  O interessado foi cientificado em 05/05/2010, apresentando sua irresignação  tempestivamente  (fls.  39­64).  Em  relação  às  exclusões  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional, repete os argumentos utilizados na impugnação referente à exigência dos tributos por  meio  de  auto  de  infração  (processo  nº  10945.000151/2010­31  ­  tributos  sobre  a  parcela  da  receita bruta auferida no ano calendário de 2006 e supostamente não oferecida à tributação).   Relativamente à exclusão ao Simples, alega:  ­  não  seria  possível  a  aplicação  de  multa  regulamentar  em  razão  da  indefinição da receita tributável para o ano calendário de 2006;  ­  requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  que  aquele  seja  julgado  posto que em ambos os casos o motivo para a exigência é o mesmo, qual seja, a diferença entre  as receitas apuradas, declaradas e aquelas efetivamente oferecidas à tributação. Aduz ainda que  demonstrou, no processo de exigência de tributos, que a receita oferecida à  tributação estaria  correta.  Nesse  cenário,  conclui  que  não  se  pode  julgar  a  exclusão  do  Simples  até  que  tal  impugnação seja analisada. Do mesmo modo, o processo relativo à multa por descumprimento  de obrigação acessória não deveria permanecer sobrestado;   ­  discorre  ainda  sobre  a  pretensa  impossibilidade  de  exclusão  retroativa  do  Simples antes da decisão definitiva do processo 10945.000151/2010­31.  Ao  final,  requer  a  improcedência  dos  atos  de  exclusão,  com  a  extinção  do  crédito  tributário  exigido,  ou  ainda,  o  sobrestamento  do  feito  até  o  julgamento  do  processo  10945.000151/2010­31.   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.000167/2010­44  Acórdão n.º 1402­001.619  S1­C4T2  Fl. 376          4 A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela Delegacia  de Julgamento, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  SIMPLES  FEDERAL.  RECEITA  BRUTA  SUPERIOR  AO  LIMITE.  SITUAÇÃO  EXCLUDENTE.   Cabe a exclusão do Simples a empresa de pequeno porte que tenha auferido receita  bruta  superior  ao  valor  legalmente  estipulado  no  ano  calendário  imediatamente  anterior.   SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  RECEITA  BRUTA  ACIMA  DO  LIMITE  LEGAL ANUAL.   Como  a  legislação  de  regência  à  época  do  fato  excludente  trazia  como  efeito  a  exclusão  da  sistemática  simplificada  para  todo  o  ano­calendário  subsequente,  a  mudança  do  regime  simplificado  para  o  Simples  Nacional  acarreta  também  a  exclusão da empresa para o período em que estaria adstrito ao regime.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Inexiste  previsão  legal  para  sobrestar  o  julgamento  de  determinado  processo  administrativo para aguardar decisão definitiva em outro. Em face do princípio da  oficialidade, a administração deve impulsionar o processo até sua decisão final.   Em relação à exigência do crédito  tributário, de  igual  forma, a  impugnação  foi julgada improcedente, mantendo­se integralmente o lançamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em 13  de novembro  de  2012  (fl.  346) apresentando recurso voluntário de fls. 347 a 370. Limitou­se a entoar os argumentados  utilizados em sua impugnação.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.000167/2010­44  Acórdão n.º 1402­001.619  S1­C4T2  Fl. 377          5 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo. Contudo, deve ser conhecido somente de  modo parcial.  Isso  porque,  em  relação  aos  questionamentos  sobre  a  exclusão  do  Simples  Federal  e  Simples  Nacional,  no  processo  de  exigência  do  crédito  tributário  (nº  10945.000151/2010­31), o interessado apresentou informação sobre desistência do feito em 19  de novembro de 2013 em face do pedido de parcelamento do montante em discussão, conforme  reproduzido a seguir.      Fl. 377DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.000167/2010­44  Acórdão n.º 1402­001.619  S1­C4T2  Fl. 378          6 Como o presente processo trata da exclusão do Simples (Federal e Nacional),  cujo  efeito  concreto  foi  o  lançamento  objeto  de  parcelamento  por  parte  do  contribuinte,  entendo que houve desistência em relação à matéria ora discutida, nos termos do art. 78, e seus  parágrafos, do Regimento Interno do CARF.  Isso posto, deixo de conhecer do recurso em relação à exclusão do Simples  Federal e do Simples Nacional.  Resta,  contudo,  a  discussão  quanto  à  exigência  de  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Trata­se,  em  verdade,  de  aplicação  literal  do  disposto  no  art.  21  da  lei  nº  9.317, de 1996, verbis:  Art.  21.  A  falta  de  comunicação,  quando  obrigatória,  da  exclusão  da  pessoa  jurídica do SIMPLES, nos prazos determinados no § 3º do art. 13, sujeitará a  pessoa  jurídica  a  multa  correspondente  a  10%  (dez  por  cento)  do  total  dos  impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES no mês que  anteceder  o  início  dos  efeitos  da  exclusão,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais), insusceptível de redução.  Tendo  sido  discutida  única  e  simplesmente  a  aplicabilidade  da  penalidade  ante  à  suposta  irregularidade  na  exclusão  do  Simples  Federal,  mantidos  os  efeitos  de  tal  exclusão, impõe­se também a manutenção da penalidade aplicada.  Isso  posto,  voto  por  não  conhecer  dos  recursos  quanto  às  exclusões  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional,  e,  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                Fl. 378DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 35242.000119/2007-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 26/10/2006 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre o valor da multa de ofício dos autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa de ofício nos lançamentos correlatos.
Numero da decisão: 9202-002.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator-Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35242.000119/2007­07  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.887  –  2ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 26/10/2006   PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  MULTA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar  pela  comparação  entre  o  valor  da  multa  de  ofício  dos  autos  com  o  disciplinado  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados a título de multa de ofício nos lançamentos correlatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  (Relator),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Susy  Gomes  Hoffmann.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 24 2. 00 01 19 /2 00 7- 07 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2     (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício        (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado        Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35242.000119/2007­07  Acórdão n.º 9202­002.887  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Em face de Fasolo Artefatos de Couro Ltda, foi lavrado Auto de Infração de  fls.  01/39,  em  razão  da  não  inclusão  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) da totalidade dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias.  Conforme TEAF de fls. 11, para os mesmos períodos envolvidos foi lavrada  NFLD para  lançamento  das  diferenças  de  contribuição  previdenciária,  formalizada  em  outro  processo.  A  Terceira  Câmara  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2302­00.326, que se encontra às  fls. 130/132 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/10/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N ° 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n °  449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n ° 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do  CTN, a  lei  aplica­se a ato ou  fato pretérito,  tratando­se de ato  não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini­lo como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos, deu parcial provimento ao recurso determinando a aplicação ao caso da multa do art. 32­ A da Lei 8.212/1991 em decorrência do disposto no art. 106, II do CTN.  Intimada do v. acórdão em 26/08/2010, a Fazenda Nacional interpôs recurso  especial (fls. 136/144) em 31/08/2011, sustentando divergência entre o v. acórdão recorrido e o  acórdão n° 2401­00.127, o qual consigna que o dispositivo legal a ser aplicado é o artigo 35­A  da Lei 8.212/1991 e não o artigo 32­A da referida lei.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 050/2011, de 20/06/2011 (fls. 146/148).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou contrarrazões intempestivamente (fls. 153)  É o Relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35242.000119/2007­07  Acórdão n.º 9202­002.887  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  nº  2401­00.127. O  acórdão  paradigma  encontra­se  assim ementado:   “OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO.   Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa  apresentar  a  GFIP  –  Guia  de  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL Período de  apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  –  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO.  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.” (AC 2401­00.127)   Tal se constata no exame do seguinte trecho do acórdão paradigma:  “Assevere­se que todas as contribuições decorrentes da omissão  em GFIP foram objeto de lançamento, por meio das notificações  já  mencionadas  e,  a  meu  ver,  tendo  havido  o  lançamento  de  ofício, não se aplicaria o art. 32­a, sob pena de bis in idem.  (...)  No caso das notificações conexas e já julgadas, prevalecerem os  valores  de  multa  aplicados  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado pela MP 449/2008, o qual previa uma multa máxima  de cinquenta por cento, ou seja, inferior ao percentual de setenta  e cinco por cento estabelecido pela nova regra.  Assim,  para  evitar  o  bis  in  idem,  o  cálculo  da multa  deve  ser  efetuado pela aplicação do art. 44,  inciso I, da Lei 9.430/1996,  excluindo­se  os  valores  das  multas  lançadas  nas  notificações  correspondentes. (...)”  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Verifico, no acórdão paradigma, que ele determina a aplicação, em situação  semelhante às dos presentes autos, do previsto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (e não do art.  32­A como fez o acórdão recorrido).   Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Entendo  que  com  o  advento  da  Lei  n.  11.941/2009  a  multa  pelo  descumprimento  de  dever  de  apresentar  corretamente  a  GFIP  passou,  por  força  da  irretroatividade benigna, a ser  regida pelo artigo 32­A da Lei n. 8.212/1991, e não mais pelo  antigo parágrafo 5º, não assistindo razão à Recorrente.  Tal entendimento se aplica ainda que  tenha havido, como no caso presente,  exigência de contribuição previdenciária formalizada em NFLD relativa ao mesmo período.  Neste diapasão, não compartilho do entendimento que passei a denominar de  “cesta de multas”, segundo o qual a multa por descumprimento de obrigação acessória, lançada  no  presente  auto  de  infração,  deveria  ser  somada  à  multa  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição, lançada na NFLD, para fins de comparação coma multa de ofício prevista no art.  44 da Lei n. 9.430.  Transcrevo a seguir o voto vencedor do I. Conselheiro Gonçalo Bonet Allage,  nos autos do Processo nº 36378.002129/2006­15, cujos fundamentos adoto, verbis:  “A ausência  de  apresentação da GFIP, bem como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constituem  violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  Isso é inquestionável.  Com  o  advento  da Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°11.941/2009,  entendo  que  a  penalidade  para  tal  infração, a qual até então constava do § 5°, do artigo 32, da Lei  n°  8.212/91,  passou  a  estar  prevista  no  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91.  Segundo  penso,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  pago  integralmente  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  estará  sujeito  à  penalidade  pela  ausência  de  apresentação  ou  pela  entrega com omissões ou com incorreções da GFIP (artigo 32A  da Lei n° 8.212/91).  Por outro lado, a regra do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (citada  no  artigo  35A  da  Lei  n°  8.212/91)  tem  outra  conotação,  qual  seja,  as  multas  nele  previstas  incidem  em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi declarado e nem pago.  A  redação  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  é  a  seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35242.000119/2007­07  Acórdão n.º 9202­002.887  CSRF­T2  Fl. 5          7 I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (Grifei)  Portanto,  a  regra  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  é  aplicável  apenas  na  hipótese  de  haver  tributo  não  pago,  ao  passo  que  a  multa  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91  incide  ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas.  Parece­me  ser  escorreito  afirmar  que  a  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente fiscal, diferentemente do caso da multa prevista  no  artigo  32A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos  pelos  segurados.  São  essas  informações  que  viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários. Quando o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar  a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas isso não resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias para a concessão dos benefícios previdenciários.  Sob  minha  ótica,  a  penalidade  lançada  contra  a  contribuinte  (§5°,  do  artigo  32,  da  Lei  n°  8.212/91)  restou  substituída  pela  multa prevista no artigo 32A da Lei n° 8.212/91.  Diante do exposto, na parte não atingida pela decadência, voto  no  sentido  de  que  se  calcule  a  penalidade  devida  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  regra  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91.”  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial interposto pela Recorrente para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.        (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com todo respeito ao nobre Relator, divirjo de seu entendimento.  Como bem salientado nos autos, ocorreu alteração do cálculo da multa para  esse tipo de infração pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009,  com o surgimento do Art. 35­A na Lei 8.212/1991.  O Código Tributário Nacional (CTN) determina aplicação retroativa da Lei.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Antes  da  alteração  legislativa  os  sujeitos  passivos  –  em  caso  de  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal  –  eram  punidos  com  duas  multas  de  ofício.  Com  a mudança  da  legislação,  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal acarretam a penalidade em uma multa de ofício.  Portanto, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o  valor da penalidade, posto que o critério atual – que possui padrão único de 75 % (setenta e  cinco por cento) – pode ser mais benéfico para a recorrente, em comparação as multas de ofício  aplicadas antes da alteração legislativa.  Conseqüentemente, para tanto, deve­se comparar a multa constante dos autos  com  a  resultante  do  cálculo  da  multa  expressa  no  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como  determina  o  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  deduzidas  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos e ­ caso seja mais benéfico à recorrente ­ utilizar esse valor.          Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35242.000119/2007­07  Acórdão n.º 9202­002.887  CSRF­T2  Fl. 6          9   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Procuradoria, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5440336 #
Numero do processo: 11065.101167/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. O sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP admite que seja descontado do valor devido o crédito apurado com base nos gastos expressamente previstos em Lei, entre os quais se incluem os gastos incorridos na compra de bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, artigo 15 combinado com o artigo 13, da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.101167/2006­52  Acórdão n.º 3301­002.154  S3­C3T1  Fl. 188          2 BERNARDO MOTTA MOREIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado em 28 de agosto de 2007 contra o  Acórdão nº 10­12.754, de 27 de julho de 2007, da 2ª Turma da DRJ/POA, cientificado em 14  de agosto de 2007, que, relativamente a declaração de compensação de COFINS, considerou a  solicitação indeferida, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  Ementa:  Existe vedação legal para o creditamento de despesas que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­ cumulatividade de Pis e Cofins.  Solicitação Indeferida  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento,  relativo  ao  saldo  credor  de  COFINS  não  cumulativa,  cumulado  com  declarações de compensação, visando a  ter  reconhecido direito  a  se  ressarcir  do  creditamento  de  valores  referentes  à  depreciação  e  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela não­cumulatividade de Pis e Cofins. O interessado pleiteia,  também,  a  atualização  monetária,  pela  taxa  SELIC,  de  seus  créditos  indeferidos,  desde  a  apuração  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento.  Isso posto, requer que seja  julgada procedente a impugnação e  deferido  o  ressarcimento  da  glosa  impugnada,  acrescida  da  variação da taxa SELIC.  No recurso, a interessada discorreu sobre o princípio da não­cumulatividade  em geral e das contribuições. Após, defendeu o direito de crédito em relação aos gastos com  assistência médica e odontológica, comissões sobre vendas, tratamento de resíduos, transporte  de pessoal e refeições coletivas e despesas de exportação e manutenção de software, além de  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.101167/2006­52  Acórdão n.º 3301­002.154  S3­C3T1  Fl. 189          3 gastos com material empregado na limpeza, uniformes e equipamentos de proteção individual  utilizados  pelos  funcionários,  valores  gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  formação profissional dos funcionários etc. Por fim, requereu a incidência da Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Como  relata  a Recorrente  no  corpo  do Recurso Voluntário,  do  total  de R$  1.145.749,54  requeridos  no  pedido  de  compensação/ressarcimento  inicialmente  protocolado  perante a Secretaria da Receita Federal, foram glosados R$ 53.024,50. Segundo entendimento  do Fisco, teria havido apropriação indevida de créditos relacionados com materiais e serviços  não enquadrados no conceito de insumo.  No  que  concerne  aos  pretensos  insumos,  deve­se  considerar  que  a  questão  não é nova, sendo imperioso se verificar o que deve ser classificado como insumo, na acepção  da  palavra  empregada  pelo  legislador  na  regulamentação  do  sistema  de  apuração  não­ cumulativo das Contribuições.  Como é de conhecimento geral, a Secretaria da Receita Federal baixou Atos  Normativos  interpretando  de  forma  notadamente  restritiva  o  termo  encontrado  nas  Leis  que  especificam os critérios de apuração das Contribuições. As Instruções Normativas n.º 247/02,  com alteração introduzida pela IN 358/03 e 404/04, definem que, em se tratando de empresas  dedicadas à fabricação de bens para venda, como é o caso, o conceito de insumo restringe­se a  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  A  seu  turno,  a  Recorrente  defende  critério  fundamentado  em  pressupostos  situados  em  posição  diametralmente  oposta  à  escolhida  pelo  Fisco,  segundo  o  qual  todas  as  despesas necessárias à consecução do objeto social da empresa enquadram­se no conceito.  É  entendimento  majoritário  na  jurisprudência  que  vem  se  formando  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  que  o  conceito  de  insumo,  no  sistema  de  apuração não cumulativo das Contribuições, situa­se em posição intermediária, nem tão restrito  quanto a determinada pelo Fisco, nem tão amplo quanto defendem os contribuintes. Tem sido  admitido o  lançamento credor  calculado com base nos gastos  incorridos pela empresa,  sob  a  condição  de  que  tratem­se  de  bens  ou  serviços  aplicados  na  produção  ou  a  ela  diretamente  vinculados, mesmo  que,  ao  contrário  de  como  pretendem  limitar  os Atos Normativos  supra  citados,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Noutro  vértice,  não  têm  sido  aceitas  as  despesas  associadas  à  manutenção  da  atividade empresarial como um todo, sem qualquer vínculo especial com o processo produtivo  propriamente dito.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.101167/2006­52  Acórdão n.º 3301­002.154  S3­C3T1  Fl. 190          4 De fato, salvo melhor juízo, não vejo razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  premissa  por  detrás  das  normas  editadas  pela  Receita  Federal  do Brasil  na  restrição de seu alcance,  tanto quanto não vejo respaldo legal para inclusão de tudo o quanto  admite  o  sistema  de  apuração  do  Imposto  de  Renda,  como  tem  defendido  alguns  os  contribuintes.  Essa  conclusão  decorre,  a  um  tempo,  da  leitura  que  se  faz  das  disposições  legais  que  autorizam  a  apropriação  do  crédito  e,  a  outro,  das  particularidades  do método  de  apuração das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  A  legislação  que  introduziu  a  cobrança  não  cumulativa  das  Contribuições  define  sua  base  de  cálculo  como  sendo  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em conta que o sistema de não­cumulatividade tributária traz em  si  a  ideia  inescapável  de  que  a  incidência  não  ocorra  ao  longo  das  diversas  etapas  de  um  determinado processo sem que o contribuinte possa reduzir de seu encargo aquilo do que foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades do sistema de cobrança das contribuições,  terminaríamos por concluir que, a um  débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado sobre o total das despesas.  Resulta  daí  a  impertinência  do  critério  proposto  pelo  Fisco,  restringindo  excessivamente o direito ao crédito. Disso sobrevém nova questão. Se a melhor compreensão  do sistema claramente ampara e remete às definições sugeridas pela Recorrente e, de maneira  geral, pelos contribuintes, qual a razão para rejeitá­la? A resposta é simples: porque a mecânica  de apuração das Contribuições não está assim definida em Lei.  Tal como consta do  texto  legal, o direito de crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  nunca  a  integralidade dos  gastos  da  pessoa  jurídica.  Prova disso  é que  os  gastos  que  não  se  incluem nesse conceito e dão direito ao crédito  são  listados um a um nos  itens  seguintes, de  forma exaustiva.  O  fato  é  que  não  haveria  mesmo  como  admitir  outra  interpretação.  Se  encampássemos a tese de que insumo, terminologia derivada da expressão input, denota tudo o  que  é  introduzido  no  processo  com  vistas  a  obtenção  do  resultado,  no  caso  a  venda  da  produção, restaria evidente uma inconcebível distorção promovida pelo legislador ordinário no  amplo reconhecimento ao direito de crédito para o setor industrial e na prestação de serviços,  ao mesmo tempo em que, ao defini­lo para o comércio, restringiu o direito aos gastos com bens  adquiridos para revenda. Essa interpretação não pode prevalecer.  Insumo, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II do artigo  3º,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  serviços  que,  assim  como  no  caso  das  empresas  comerciais,  estejam  diretamente  vinculados  à  operação  na  qual  se  realiza  o  negócio  da  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.101167/2006­52  Acórdão n.º 3301­002.154  S3­C3T1  Fl. 191          5 empresa. No  comércio,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado  em  que  foram  comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria e  no  serviço,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  empregado  na  produção  ou  na  consecução  do  produto/serviço  vendido, de tal sorte que os créditos na indústria e na prestação de serviços observe o mesmo  nível de restrição determinado para o crédito admitido no comércio.  Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utilizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão  somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo.  Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo, todavia, não basta que o bem seja aplicado diretamente no processo do produção do  produto  industrializado, mas que a subtração deste obste a atividade da empresa ou  implique  em substancial perda da qualidade do produto ou serviço daí resultante, além de que tal bem  não integre o ativo imobilizado da empresa, o que impossibilitaria o creditamento. O mesmo,  também  encontra­se  reproduzido  no  REsp  1.246.317/MG,  de  relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell.  Disso tudo se conclui que, para efeito da definição de “insumos” do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 (COFINS): a) não é preciso  que ocorra o consumo do bem ou que a prestação do serviço esteja em contato direto com o  produto, logo é possível admitir apenas o emprego indireto no processo produtivo; b) o bem ou  serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para  viabilizá­los, conseqüentemente aqui se mostra importante a pertinência ao processo produtivo;  e por fim c) que a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição e aqui chama à  atenção a essencialidade ao processo produtivo.  A  essencialidade  do  bem  ou  serviço  é  fundamental  para  que  estes  sejam  considerados insumo. É importante que o processo produtivo dependa da aquisição do bem ou  serviço e do seu emprego direito e inclusive o emprego indireto também.  Expostos os postulados que norteiam minha decisão, passo ao exame do caso  concreto.  No vertente litígio, discute­se a possibilidade de aproveitamento de créditos  com  os  gastos  assim  especificados  e  detalhados  no  Recurso  Voluntário  apresentado  a  este  Colegiado.  ­ Assistência médica e odontológica ­ a empresa proporciona a  assistência  médica  e  odontológica  aos  seus  funcionários,  mediante a contratação de empresas especializadas para  tanto,  como  forma  de  prover  uma  melhor  saúde  física  aos  seus  funcionários;  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.101167/2006­52  Acórdão n.º 3301­002.154  S3­C3T1  Fl. 192          6 ­  Comissões  s/vendas  ­  nesse  item  são  incluídas  as  despesas  relativamente  às  comissões  pagas  às  pessoas  jurídicas  que  intermediam as  vendas  da  recorrente,  sendo que  tais  despesas,  inclusive, são consideradas como custo direto com vendas, para  fins contábeis;  ­ Tratamento de resíduos industriais ­ a empresa é obrigada, por  expressa disposição legal, a tratar os seus resíduos industriais, o  que realiza através de empresa especializada,   ­ Transporte de pessoal e pagamentos realizados a empresas de  refeições  coletivas  ­  a  recorrente  contrata  empresas  especializadas  para  o  transporte  de  pessoal  e  o  preparo  de.  refeições  aos  seus  funcionários.  Apesar  de  constar  que  as  despesas  são  referentes  ao  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador, na verdade esses são os valores pagos às empresas  credenciadas perante o PAT, para fornecer refeições coletivas a  funcionários;  ­  Despesas  de  exportação  e  manutenção  de  software  sem  a  contratação  de  empresas  exportadoras,  as  mercadorias  produzidas  pela  recorrente  não  serão  remetidas  ao  mercado  externo. Da mesma  forma,  sem a manutenção de  software,  que  gerencie  todas  os  controles  internos,  a  empresa  não  poderá  realizar adequadamente as suas atividades.  ­  Somados  a  isso,  pode  ser  enquadrado  como  insumo  às  mercadorias  adquiridas  para  uso  e  consumo,  tais  como:  o  material empregado na limpeza, os uniformes e equipamentos de  proteção  individual  utilizados  pelos  funcionários,  os  valores  gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  formação  profissional dos funcionários, etc  Ainda que este Conselho apresente tendência a reconhecer direito de crédito  partindo  de  um  conceito  menos  restritivo  do  que  aquele  o  que  é  utilizado  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  vejo  como  admiti­lo  para  maior  parte  dos  gastos  relacionados acima.  Alguns gastos, segundo me parece, estão relacionadas a etapas posteriores à  produção, como no caso das comissões de venda e despesas de exportação. Outros associados  indistintamente a todas atividades da empresa, tal como se depreende da designação genérica a:  material  empregado  na  limpeza,  uniformes  e  equipamentos,  formação  profissional  dos  funcionários, transporte de pessoal e auxílio refeição. Há também gastos administrativos, como  manutenção de software e com a promoção de venda – propaganda, publicidade e anúncios.  Como  disse,  tem­se  admitido  o  aproveitamento  de  créditos  com  gastos  incorridos  na  aquisição  de  bens, mesmo  que  eles  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o  produto  em  fabricação;  contudo,  é  necessário  que  tenham  sido  aplicados na produção ou a ela estejam diretamente vinculados, o que não parece ser o caso da  maior parte dos gastos especificados.  A exceção deve ser feita às despesas relacionadas ao tratamento de resíduos  industriais  e  com  equipamento  de  proteção  individual,  ambos,  a  meu  ver,  diretamente  vinculados ao processo produtivo da empresa.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.101167/2006­52  Acórdão n.º 3301­002.154  S3­C3T1  Fl. 193          7 Já  com  relação  ao  pedido  de  correção  dos  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento pela taxa SELIC, não assiste razão à Recorrente. É que, in casu, existe previsão  legal  expressa  vedando  a  correção  destes  créditos,  qual  seja  artigo  13  da  Lei  nº  10.833/03.  Confira­se:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Destarte,  uma  vez  prevista  expressamente  em  lei  a  vedação  à  correção  pretendida  pela  Recorrente,  não  pode  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ignorar a referida vedação, sob pena de usurpar suas funções, que tem, em última análise, aferir  a  legalidade  dos  atos  praticados  pelos  contribuintes.  Como  sabido,  não  pode  este  Conselho  afastar  aplicação  de  lei  sob  o  argumento  de  que  esta  é  incompatível  com  o  ordenamento  jurídico pátrio, sendo esta função exclusiva do Poder Judiciário.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, para admitir o crédito com base nos gastos com ao tratamento de resíduos  industriais e com equipamento de proteção individual e indeferindo o pedido de correção dos  créditos objetos do pedido de ressarcimento pela taxa SELIC.  Bernardo Motta Moreira   Relator                               Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10735.901062/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/04/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DA PROVA PELO CONTRIBUINTE. Nos termos dos §1º do art. 147 do CTN, para a validade da DCTF retificadora, nos casos em que a retificação importa na redução de tributo, é imprescindível a prova do erro que ensejou a necessidade da retificação. Tratando-se de pedido de ressarcimento/restituição cumulado com pedido de compensação, o ônus de comprovar o direito creditório que alega é do contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PROVA. PRECLUSÃO. Conforme o art. 16, § 4º, do Decreto nº. 70.235/72, no processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas na impugnação, sendo admitida a juntada posterior somente nos casos excepcionais elencados naquele dispositivo legal. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes, momentaneamente, os Conselehiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrosino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/04/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DA PROVA PELO CONTRIBUINTE. Nos termos dos §1º do art. 147 do CTN, para a validade da DCTF retificadora, nos casos em que a retificação importa na redução de tributo, é imprescindível a prova do erro que ensejou a necessidade da retificação. Tratando-se de pedido de ressarcimento/restituição cumulado com pedido de compensação, o ônus de comprovar o direito creditório que alega é do contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PROVA. PRECLUSÃO. Conforme o art. 16, § 4º, do Decreto nº. 70.235/72, no processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas na impugnação, sendo admitida a juntada posterior somente nos casos excepcionais elencados naquele dispositivo legal. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes, momentaneamente, os Conselehiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrosino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 100          1 99  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901062/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.185  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS.PER/DCOMP  Recorrente  ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/04/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DA PROVA PELO CONTRIBUINTE.  Nos  termos  dos  §1º  do  art.  147  do  CTN,  para  a  validade  da  DCTF  retificadora, nos casos em que a retificação importa na redução de tributo, é  imprescindível  a  prova  do  erro  que  ensejou  a  necessidade  da  retificação.  Tratando­se de pedido de ressarcimento/restituição cumulado com pedido de  compensação,  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  que  alega  é  do  contribuinte.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MOMENTO  DA  APRESENTAÇÃO DA PROVA. PRECLUSÃO.  Conforme  o  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº.  70.235/72,  no  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  sendo admitida a juntada posterior somente nos casos excepcionais elencados  naquele dispositivo legal.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Ausentes, momentaneamente,  os Conselehiros Gilberto de  Castro Moreira Junior e Tatiana Midori Migiyama.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 10 62 /2 01 1- 61 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Luís  Eduardo  Garrosino  Barbieri,  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves e Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “Trata­se  de Declaração  de Compensação Eletrônica  ­ não  homologada­ de  débito de IRPJ (cód. 236201), relativo ao período de apuração de jul/07, com crédito  oriundo  de  pagamento  considerado  indevido,  a  título  de  Cofins  (cód.  5856),  recepcionada  pela  RFB  em  31/08/2007,  tudo  conforme  se  verifica  na  cópia  da  PerdComp constante dos autos.  A  autoridade  fiscal  decidiu  não  homologar  a  compensação  efetuada,  pois  entendeu inexistir o direito creditório declarado (fl. 17).  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 02/04), alegando em resumo que:  1.  constatou  ter  efetuado  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins  no  período  de  apuração de novembro de 2006;  2. mas, nem retificou sua Dacon, nem apresentou DCTF retificadora, gerando  inexistência de crédito e a não homologação da compensação declarada;  3. apresenta em anexo a DCTF e a Dacon retificadora.  A contribuinte requer o reconhecimento do direito creditório e a homologação  da compensação declarada.”  A  DRJ­Rio  de  Janeiro­II/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (efls. 25/27), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/04/2007  Prova. Momento. Preclusão.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (efls. 34/40), alegando, em síntese:  ­ que, em procedimento de revisão interna, verificou que, em diversos meses,  deixou de se aproveitar de créditos de PIS e COFINS aos quais teria direito, conforme dispõe o  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10735.901062/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.185  S3­C2T2  Fl. 101          3 art. 3º da Lei nº. 10.833/2003. Tais créditos seriam relativos a aluguéis, depreciações, energia  elétrica e móveis/utensílios não imobilizados;  ­ que a empresa não poderia se aproveitar integralmente desses créditos, uma  vez que parte de suas  receitas não estão sujeitas ao regime não­cumulativo, vez que efetua a  venda de veículos seminovos, não sujeita ao regime não­cumulativo. Assim, em conformidade  com os §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº. 10.833/2003, procedeu ao rateio para aproveitamento dos  créditos.  O  método  eleito  foi  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total auferida em cada mês, chegando ao percentual  de 87,07% de aproveitamento. Elaborou quadro demonstrativo dos valores encontrados a título  de crédito;  ­ que, por não ter­se aproveitado do crédito informado, efetuou recolhimento  de COFINS a maior, em 20/04/2007, referente a março de 2007, no valor de R$ 26.658,13.  ­ que, por equívoco, deixou de retificar a DCTF e a DACON referente a esse  período;  ­  que,  tendo  identificado  o  pagamento  a  maior,  apresentou  DCOMP  em  31/08/2007, compensando o referido crédito com débito de IRPJ, no valor de R$ 4.359,39;  ­  que  em nenhum momento  houve  a  análise  das  informações  prestadas  por  parte da autoridade tributária, vez que se tratou de Despacho Decisório Eletrônico;  ­  que  não  apresentou  os  documentos  de  comprovação  do  crédito  junto  à  manifestação de  inconformidade, conforme afirmou a DRJ, por  ter entendido que a DACON  retificadora era documento hábil para comprovação;  ­  que  em  nenhum  momento  a  autoridade  preparadora  solicitou  qualquer  documento que corroborasse se as  receitas e os custos/despesas  informados na DACON e/ou  na DCTF correspondiam a fatos efetivamente incorridos e contabilizados;  ­ questiona: se a análise anterior trazida no Despacho Decisório baseou­se nas  informações  constantes  da DACON,  por  que  não  servem  as  novas  informações  trazidas  nas  Declarações retificadoras?  ­  que  a  DCTF  e  a  DACON  retificadoras  foram  apresentadas  antes  do  julgamento de primeira instância;  A contribuinte juntou ao recurso voluntário cópias do Livro Razão, no intuito  de demonstrar a origem do crédito alegado.  Ao  final  requereu  o  provimento  do  recurso  voluntário,  a  fim  de  que  seja  reconhecido o direito creditório para fins de compensação.  É o Relatório.    Voto             Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  A  contribuinte  informa  que  efetuou  recolhimento  a  maior  de  COFINS,  referente ao mês de março/2007, no montante de R$ 4.359,39. Alega que realizou pagamento  do tributo no valor de R$ 26.658,13 quando o correto seria R$ 22.298,74.  A  DCTF  e  a  DACON  foram  retificadas  em  20/05/2011,  ou  seja,  as  retificadoras  foram  apresentadas  após  o  Despacho Decisório,  que  é  de  04/05/2011.  Alega  a  recorrente  que,  tendo  verificado  a  existência  de  pagamento  a maior  de COFINS  referente  a  março/2007, por equívoco deixou de retificar a DCTF e a DACON.  O  fato de a  contribuinte  ter  retificado a DCTF após  a  ciência do Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  motivo  suficiente  para  que  seu  crédito  não  seja  reconhecido.  Entretanto,  necessário  se  faz  a  apresentação  de  provas  suficientes  para  justificar  o  erro  de  cálculo inicialmente cometido, nos termos do §1º ao art. 147 do CTN, a saber:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  `autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Dessa forma, não é concebível que, quando da apresentação da manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  não  fizesse  prova  do  erro  cometido  quando  do  preenchimento das DCTF e DACON originárias, demonstrando, assim a origem do crédito que  alega  possuir.  Não  é  cabível  o  argumento  de  que  a  querelante  entendia  que  somente  a  apresentação  das  DCTF  e  DACON  retificadoras  seriam  suficientes,  visto  que  não  se  pode  alegar o desconhecimento da lei.  Demais  disso,  tratando­se  de  fato  constitutivo  do  seu  direito,  caberia  à  contribuinte  fazer  prova  do  direito  creditório  do  qual  pretende  valer­se,  não  competindo  à  autoridade preparadora requerer à contribuinte a comprovação do crédito.  Assim,  como  no  caso  em  questão  caberia  à  recorrente  comprovar  ser  detentora do crédito que alega, diante da falta de prova da existência do crédito informado pela  recorrente  nas DCTF  e DACON  retificadoras,  correta  se mostra  a  decisão  da DRJ,  que  não  reconheceu o direito creditório invocado.  Por outro lado, tem­se que, no processo administrativo fiscal, nos termos do  §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72, o momento da apresentação das provas se dá quando  da  instauração  do  litígio  por meio  da  impugnação  –  no  caso,  por meio  da manifestação  de  inconformidade  –  precluindo  o  direito  de  o  fazê­lo  em  outro  momento,  com  as  exceções  previstas na lei. Confira­se:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10735.901062/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.185  S3­C2T2  Fl. 102          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se tratando o caso das exceções constantes das alíneas “a” a “c” acima  transcritas,  incabível  a  juntada  de  novos  documentos,  com  finalidade  probatória,  em  fase  recursal.  Demais disso, a contribuinte apresentou apenas cópias de algumas folhas de  seu  livro  razão  que,  desacompanhado  das  Notas  Fiscais  correspondentes  e  de  planilhas  demonstrativas dos cálculos efetuados, nada comprovam acerca do crédito alegado.   Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5332387 #
Numero do processo: 10935.904553/2012-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904553/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.353  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 53 /2 01 2- 98 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904553/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.353  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904553/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.353  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904553/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.353  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904553/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.353  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 10935.902228/2012-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 67          1 66  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902228/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.306  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2002  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 22 28 /2 01 2- 91 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902228/2012­91  Acórdão n.º 3801­002.306  S3­TE01  Fl. 68          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902228/2012­91  Acórdão n.º 3801­002.306  S3­TE01  Fl. 69          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902228/2012­91  Acórdão n.º 3801­002.306  S3­TE01  Fl. 70          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902228/2012­91  Acórdão n.º 3801­002.306  S3­TE01  Fl. 71          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11516.008502/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, para verificação do cargo ocupado pelo recorrente. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 06/03/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.008502/2008­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.179  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2014  Assunto  IRPF ­ Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD  Recorrente  CLAUDIO MOITA RODRIGUES  Recorrida  Fazenda Nacional     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento em diligência, para verificação do cargo ocupado pelo recorrente.   Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 06/03/2014   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jose  Raimundo  Tosta  Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Mauricio  Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  resultante  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  Interessado  relativa  ao  ano­calendário  2006  (exercício  2007),  onde  se  exige  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 7.121,09, acrescido de multa de  ofício de 75% e juros de mora.  Da leitura da  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal , à fl. 22, constata­se  que  a  referida  revisão  decorreu  da  apuração  dos  rendimentos  recebidos  de  organismo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 08 50 2/ 20 08 -5 1 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.008502/2008­51  Resolução nº  2102­000.179  S2­C1T2  Fl. 11          2 internacional  (UNESCO   Organização  das  Nações  Unidas  para  a  Educação,  a  Ciência  e  a  Cultura).  O Recorrente impugnou o lançamento, contudo, sua impugnação foi considerada  improcedente pela DRJ de Florianópolis, fls. 55 a 65.  Irresignado apresentou o Recurso Voluntário de fls. 70 a 84 insistindo pelo seu  direito de isenção sobre a verba que configurou a base de cálculo do lançamento discutido.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de  segunda instância administrativa.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE   O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  O cerne da controvérsia consiste em saber se incide imposto de renda sobre os  rendimentos de trabalho recebidos por técnicos residentes no Brasil em decorrência de contrato  celebrado com a UNESCO, para o exercício de atividades no âmbito de projeto de interesse da  referida Agência Internacional.  Observo,  de  início,  que  a  matéria  de  direito  aqui  versada  foi  submetida  ao  procedimento  estabelecido  no  art.  75  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  resultando  na  edição  da  Súmula  CARF  nº  39,  com  efeito  vinculante  para  toda  a  administração  tributária  federal (Portaria MF nº 383, de 12/07/2010):  Súmula CARF nº 39 ­ Os valores recebidos pelos técnicos residentes no  Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física.  Contudo, a 1ª Seção do STJ, em recente julgado submetido ao rito do art. 543­C  do CPC (acórdão publicado em 07/11/2012), decidiu, por unanimidade, de forma contrária ao  entendimento  pacificado  administrativamente  pela  Súmula  CARF  nº  39,  em  acórdão  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C  DO  CPC).  ISENÇÃO DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS  NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO  PNUD/ONU.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  REsp  1.159.379/DF,  sob  a  relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.008502/2008­51  Resolução nº  2102­000.179  S2­C1T2  Fl. 12          3 rendimentos do  trabalho recebidos por  técnicos a serviço das Nações  Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito  do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No  referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda.  Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais  decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU  em  sentido  estrito,  mas  também  aos  que  a  ela  prestam  serviços  na  condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas  atividades específicas.  2.  Considerando  a  função  precípua  do  STJ  –  de  uniformização  da  interpretação  da  legislação  federal  infraconstitucional  –,  e  com  a  ressalva  do  meu  entendimento  pessoal,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  orientação firmada pela Primeira Seção.  3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­ C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.  8/08.  (RESP  nº  1.306.393/DF,  julgado em 24/10/2012)  Examinando a divergência de entendimentos, tenho para mim que o deslinde da  presente controvérsia depende da análise do Contrato de Serviço firmado entre o autuado e a  UNESCO,  que  não  consta  dos  autos,  já  que  o  STJ  entendeu  que  os  "peritos  de  assistência  técnica"  a  que  se  refere  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização  das  Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica,  promulgado pelo Decreto 59.308/66, também estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de  renda.  Neste sentido, proponho a conversão do julgamento em diligência, a fim de que  o  interessado  seja  intimado  a  apresentar  o(s) Contrato(s)  de  Serviço  relativos  ao  período  de  01/01/2006 a 31/12/2006 com a fonte pagadora (UNESCO ­ Organização das Nações Unidas  para  a  Educação,  a  Ciência  e  a  Cultura,  CNPJ  nº  03.736.617/0001­68),  esclarecendo  o  cargo/função ocupado pelo recorrente no referido período.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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