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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887432 #
Numero do processo: 10166.904911/2008-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO DA FONTE (IRPF) Fato Gerador: 25/04/2001 IRRF APURADO TRIMESTRALMENTE. LUCRO PRESUMIDO (IRPJ). COMPENSAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. Imposto retido na fonte, implicando em pretenso excesso em face do imposto apurado no trimestre, no bojo da tributação do IRPJ – lucro presumido. Nos termos estabelecidos pelo regimento deste Conselho, tratando-se de processo cujo objeto é reflexo de outro processo que trata de tributação de pessoa jurídica, deve ser reconhecida a incompetência da Segunda Seção de Julgamento. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso interposto, pois o julgamento da matéria controvertida (imposto retido na fonte, implicando em pretenso excesso em face do imposto apurado no trimestre, no bojo da tributação do IRPJ – lucro presumido) é de competência das Turmas de Julgamento da 1ª Seção do CARF. Fez sustentação oral o patrono do recorrente, Dr. Oldair Geraldo Gomes, OAB-DF nº 20.919.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura,  Acácia  Sayuri  Wakasugi  e  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Atilio Pitarelli.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.904911/2008­34  Acórdão n.º 2102­02.050  S2­C1T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  da  Declaração  e  Compensação  (Dcomp)  de  nº  0099.23294.160604.1.3.04­0059, transmitida eletronicamente em 16 de junho de 2005, relativo  a crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte.  Na  Per/Dcomp  a  requerente  declarou  a  existência  de  crédito  decorrente  do  seguinte pagamento indevido ao a maior:  Período de apuração  Código  Valor do DARF (R$)  Data da arrecadação  21/04/2001  5204  787.500,00  25/04/20001  A  Declaração  de  Compensação  foi  considerada  não  homologada  pela  DRF  Brasília,  tendo  em  vista  não  ter  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF citado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  regulamentar, alegando que:  a)  O  crédito  foi  gerado  em  decorrência  do  acordo  consubstanciado  na  Escritura Pública de Transação sob Condição Suspensiva, firmada em 16  de abril de 2001, por meio da qual a BASF S/A se comprometeu a pagar  o  montante  de  R$  15.750.000,00  ao  Grupo  OK  Construção  e  Incorporação,  que  teria  sido  contabilizado  como  receita  própria.  Em  decorrência dessa operação, teria sido recolhido pela BASF S/A a quantia  de R$ 787.500,00 de imposto de renda retido na fonte, conforme DARF à  folha 61;  b)  cometeu o equivoco de não incluir o valor no ajuste anual do imposto de  renda  como  dedução  do  imposto  devido  no  primeiro  trimestre  do  ano  calendário, como saldo negativo de IRPJ;  c)   a  negativa  da RFB  em  homologar  a  compensação  frente  às  evidências  apresentadas  caracterizaria  uma  tentativa  de  enriquecimento  ilícito  do  Estado,  no  sentido  de  que  a  receita  correspondente  teria  sido  tributada  juntamente  com  os  demais  rendimentos  e  o  valor  retido  não  teria  sido  utilizado até o envio das Declarações de Compensação.   d)  a  doutrina  corrobora  com  o  seu  entendimento  e  que  a  administração  tributária  deveria  pautar  sua  atuação  pelo  Princípio  da  Moralidade,  prevalecendo o Princípio da Verdade; e  e)  o crédito existe, é certo e exigível e poderá ser compensado para quitação  de outros débitos da contribuinte.  A  DRJ  Brasília  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  tendo em vista que a origem do crédito informado não seria "saldo negativo de IRPJ” e que não  poderia ser alterado o objeto da manifestação de inconformidade para retificar o PER/Dcomp.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   4 Cientificado da decisão,  a  recorrente  interpôs  recursos voluntário, por meio de  procuradores legalmente habilitados, com os seguintes argumentos:  a)  o  crédito  concernente  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF  foi  gerado em virtude do acordo expresso em Escritura Pública de Transação  sob  Condição  Suspensiva,  firmada  16  de  abril  de  2001,  no  qual  foi  recebido  R$  15.750.000,00  com  retenção  de  R$  787.00,00  de  imposto  retido na fonte;  b)  a  requerente  não  cometeu  nenhum  erro,  contrariamente  ao  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  de  não  haver  incluído  como  antecipação do  imposto devido no primeiro  trimestre do  ano calendário  de  2001,  pois  era  optante  pela  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  modalidade  de  lucro  presumido,  não  tendo  nada  adicionar  à  base  de  cálculo para a apuração dos impostos;  c)  não está pleiteando a retificação de informações contidas no PER/Dcomp  e que a RFB  tem o dever de ofício de verificar  a existência do  referido  crédito;  d)  o  DARF  foi  originalmente  recolhido  no  código  5204  (IRRF  juros  indenizações  e  lucros  cessantes)  que  foi  alterado  unilateralmente  e  sem  justificativas  pela  fonte  pagadora,  por  meio  de  Redarf,  para  o  código  1708  (IRRF  remuneração  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica),  penalizando  a  recorrente  em  face  da  não  localização  do  referido  documento de arrecadação;  e)  a  administração  tributária  deve  pautar  sua  atuação  pelo  Princípio  da  Moralidade  e  não  fazendo  a  compensação  estaria  se  locupletando  indevidamente do valor retido pela fonte pagadora;  f)  a  compensação  está  de  acordo  com  o  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  tendo agido a contribuinte dentro da mais estrita legalidade; e  g)  a  análise  do  pedido  de  compensação  deve  levar  em  conta  a  verdade  material e não a verdade real, de forma prefacial e superficial.  Anexa  aos  autos  uma  contra­notificação  extrajudicial  da  BASF  S/A  e  os  comprovantes  de  arrecadação  emitidos  pela RFB,  e,  por  fim,  requer  que  seja  determinado o  deferimento  de  diligência  para  verificação  da  existência,  nos  sistemas  da  RFB,  do  crédito  demonstrado, com a consequente quitação, homologando­se a referida compensação.  É o relatório.    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.904911/2008­34  Acórdão n.º 2102­02.050  S2­C1T2  Fl. 3          5   Voto                   Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se a tempestividade, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão  de  primeira  instância  e  interpôs  o  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar.  Atendidos  os  demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  Os  autos  tratam  de  Dcomp  não  homologada  pela  DRF  Brasília  por  não  confirmação  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  citado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita Federal.   A  DRJ  Brasília  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu  que  a  requerente  pretendia  a  retificação  das  informações  prestadas  no  PER/Dcomp, passando de “pagamento indevido ou a maior” para "saldo negativo de IRPJ”, o  que somente seria possível com a emissão de um novo pedido, pois não se pode modificar o  objeto da manifestação de inconformidade para alterar o PER/Dcomp.  O  requerente,  no  recurso,  rebate  o  argumento  da DRJ dizendo que  “a  decisão  proferida não merece prosperar, pois [está] eivada de erros quanto às premissas discutidas na  Manifestação  de  Inconformidade”  e  “o  procedimento  de  utilizar  o  crédito  como  ‘pagamento  indevido ou a maior’ foi a única opção da contribuinte, pois como a mesma estava no regime  fiscal de Lucro Presumido não há de se falar em base negativa”.  Compulsando os autos, observa­se que a discussão gira em torno da retenção na  fonte  sobre  receita  tributada  na  pessoa  jurídica,  que  o  contribuinte  pretende  compensar  com  débitos de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e IRRF. E, também, que a DIPJ/2002 foi entregue no dia  28  de  novembro  de  2003,  em  atraso,  e  a Receita  em questão,  de R$ 15.750.000,00,  não  foi  declarada no segundo trimestre de 2001, como deveria, pois a receita desse período é de apenas  R$ 1.882.642,13.   Entretanto,  por  se  tratar  de  antecipação  do  IRPJ,  deve  ser  aplicado  aqui  o  disposto no inc. IV do art. 2º do Regimento Interno deste Conselho (RICARF), não tendo esta  Turma competência para julgar o recurso voluntário em questão.  Pelo exposto, voto em reconhecer a incompetência desta Turma para processar o  recurso voluntário, determinando que os presentes autos sejam encaminhados à Secretaria da  Câmara para redistribuição à Primeira Seção de Julgamento do CARF.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator              Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   6                 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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5848121 #
Numero do processo: 10680.722995/2010-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/10/2008 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. SIMPLES. A empresa optante pelo SIMPLES está obrigada a reter e recolher a contribuição incidente sobre a remuneração dos segurados que lhe prestam serviço. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Para a decadência, aplica-se às contribuições previdenciárias o prazo qüinqüenal estabelecido pelo CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NÃO INCIDÊNCIA Não integra o salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, preliminarmente: por unanimidade de votos, em rejeitar a tese de decadência. No mérito: a) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão dos levantamentos PR e PR1 correspondentes à Participação nos Lucros ou Resultados e determinar a exclusão da multa de ofício. b) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/10/2008 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. SIMPLES. A empresa optante pelo SIMPLES está obrigada a reter e recolher a contribuição incidente sobre a remuneração dos segurados que lhe prestam serviço. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Para a decadência, aplica-se às contribuições previdenciárias o prazo qüinqüenal estabelecido pelo CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NÃO INCIDÊNCIA Não integra o salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, preliminarmente: por unanimidade de votos, em rejeitar a tese de decadência. No mérito: a) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão dos levantamentos PR e PR1 correspondentes à Participação nos Lucros ou Resultados e determinar a exclusão da multa de ofício. b) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722995/2010­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.943  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MANUFATURA ALEFRA ARTEFATOS E CALÇADOS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/10/2008  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. SIMPLES.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES  está  obrigada  a  reter  e  recolher  a  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  que  lhe  prestam  serviço.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Para  a  decadência,  aplica­se  às  contribuições  previdenciárias  o  prazo  qüinqüenal estabelecido pelo CTN.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NÃO INCIDÊNCIA  Não integra o salário­de­contribuição a participação nos lucros ou resultados  da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.   PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em  questão, ela deve ser excluída do lançamento.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 29 95 /2 01 0- 95 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  preliminarmente:  por  unanimidade  de votos,  em  rejeitar  a  tese de decadência. No mérito:  a) por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  a  exclusão  dos  levantamentos  PR  e  PR1  correspondentes à Participação nos Lucros ou Resultados e determinar a exclusão da multa de  ofício. b) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o recálculo da multa  de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei nº 11.941/2009 ( art. 61), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o  conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.   Fl. 304DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722995/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.943  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 0232.493  da 6ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados  Ltda  e  Outros,  no  montante de R$1.839,93 (um mil oitocentos e trinta e nove reais  e  noventa  e  três  centavos),  consolidado  em  31/08/10,  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  44/63,  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP, apuradas sobre os seguintes fatos geradores:  · pagamentos efetuados pela empresa a  seus empregados  a  título  de  "Participação  nos  Lucros",  conforme  discriminado no Anexo I Levantamentos PR e PR1;   · parcelas pagas pela empresa a seus empregados a título  de "Prêmio Férias" ou "Prêmio Assiduidade", conforme  discriminado no Anexo II Levantamentos PF e PF1.  Conforme esclarece o relatório fiscal, a empresa foi excluída do  SIMPLES  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  n°  0317/2010,  de  13/08/2010,  com efeitos  a partir  de  27/02/2004,  por  se  dedicar,  de  acordo  com  os  elementos  consignados  no  processo  n°  15504.012605/201020,  à  atividade  de  locação  de  mão  de  obra,  ou  seja,  forma  de  prestação  de  serviços  expressamente  impedida  de  opção  pelo  SIMPLES,  de  acordo  com o inciso XII, alínea " f do artigo 9o da lei 9.317/96 e ainda  por  ter  sido constituída por desmembramento da empresa OTO  CALÇADOS LTDA, a quem presta serviços de forma exclusiva.  Foi excluída do SIMPLES NACIONAL pelo Ato Declaratório  Executivo DRF/BHE n° 0319/2010, de 13/08/2010, com efeitos  a  partir  de  01/07/2007,  por  se  dedicar,  de  acordo  com  os  elementos  consignados  no  processo  de  Representação  Fiscal  para Exclusão do Simples Nacional n° 15504.012587/201086, à  atividade de locação de mão de obra, ou seja forma de prestação  de  serviços  expressamente  impedida  de  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  conforme  inciso  XII  do  artigo  17  da  Lei  Complementar n° 123/2006, e ainda por ter sido constituída por  desmembramento da empresa OTO CALÇADOS LTDA, a quem  presta  serviços  de  forma  exclusiva,  que  exclui  a  empresa  do  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 tratamento  jurídico diferenciado, de acordo com o  inciso IX do  parágrafo 4o do artigo 3 o da Lei Complementar n° 123/2006.  Foram arroladas as seguintes empresas, componentes do Grupo  Econômico:  •  Injeton  Componentes  Para  Calçados  LtdaCNPJ  05.654.993/000139   • Oto Calçados Ltda CNPJ 16.638.900/000107   • Via Mazzoni Manufatura de Calçados e Acessórios Ltda CNPJ  07.525.106/0001­58   Foram  formalizados  processos  de  "Representação  Fiscal  para  Fins  Penais",  tendo  em  vista  que  foram  constatados  fatos  que,  "em  tese",  configuram  crimes  contra  a  Seguridade  Social  e  contra  a  Ordem  Tributária,  definidos  no  artigo  Io  da  lei  n°  9.983,  de  14/07/2000,  que  acrescentou  o  artigo  "337A",  inciso  III,  ao DecretoLei  n°  2.848,  de  07/12/1940 Código Penal  e  no  artigo I o da Lei n° 8.137/90.    Inconformada com a decisão, a ALEFRA apresentou recurso voluntário, onde  alega, em síntese, que:  · regularidade  da  conduta  empresarial  da  Impugnante  –  exclusão  do  SIMPLES e Simples Nacional;   · não incidência de contribuições previdenciárias sobre férias prêmio e  PLR (verbas indenizatórias);   · não incidência de contribuição previdenciária patronal calculada sobre  a  folha de pagamento em razão da opção da empresa pelo simples e  posteriormente pelo simples nacional; ∙  · discute  administrativamente  a  exclusão  do  SIMPLES  e  do  Simples  Nacional;   · decadência.    A  INJETON,  a  OTO  CALÇADOS  e  a  VIA  MAZZONI  também  apresentaram recurso onde, praticamente, repetem os argumentos apresentados pela ALEFRA.  O processo baixou em diligência para verificar a existência de parcelamento.  A DRF Belo Horizonte  respondeu  que  “não  foi  constatada  a  existência  de  parcelamento para o crédito n° 37.268.817­9.”  É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722995/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.943  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  Observo  que  este  lançamento  refere­se  às  contribuições  dos  segurados  pessoas físicas e não da patronal, motivo pelo qual algumas questões apresentadas nos recursos  não serão analisadas.      DECADÊNCIA    Está  pacificada  a  questão  da  decadência  qüinqüenal  para  as  contribuições  previdenciárias.  O período do lançamento é de 06/2006 a 10/2008.  A ciência do lançamento ocorreu em 26/10/2010.  Constato que o crédito lançado não foi atingido pela decadência.      PARTICIPAÇÃO NO LUCROS OU RESULTADOS ­ PLR    Também  para  a  PLR,  a  recorrente  argumenta  que  a  verba  é  indenizatória e não passível de incidência da contribuição e que pagou os benefícios nas  exatos termos da Convenção Coletiva de Trabalho.  Novamente não entendi o que se está indenizando.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  autuação  se  deu  por  “ausência  de  comprovação de programas de metas,  resultados  e prazos pactuados previamente, bem  como da falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado”.    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 6.2 ­ A empresa apresentou Convenção Coletiva de Trabalho de  2006,  2007  e  2008  celebrada  entre  os  Sindicatos  Patronal  e  Profissional.  Na  cláusula  terceira  do  referido  documento  a  mesma visa estabelecer o Sistema de Participação nos Lucros ou  Resultados para todos os empregados das indústrias de calçados  e correlatos.  6.3 ­ Em linhas gerais, este Instrumento, além de dispor sobre a  data  de  pagamento,  estabeleceu  que  o  valor  da  participação  corresponderá  o  percentual  do  salário  nominal  de  cada  empregado, distribuída em duas parcelas iguais.  ...  6.11  ­  Sendo  assim,  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  seus empregados, a título de "Participação nos Lucros", face à  ausência de comprovação de programas de metas, resultados e  prazos  pactuados  previamente,  bem  como  da  falta  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado,  não  se  enquadram  no  previsto  no  art.  214,  §  9o  ,  inciso  X  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999.    Apresento  abaixo,  a  cláusula  correspondente  da  Convenção  de  1º/03/2007,  folhas 123 a 139.    TERCEIRA  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  ­  Tendo  em  vista  o  estabelecido  na  Lei  no.  10.101,  de  19/12/2000,  as  empresas  deverão  pagar  a  seus  empregados um valor a título de PLR ­ Participação nos Lucros  ou Resultados da empresa, de acordo com os seguintes critérios:  a) O valor a ser pago será equivalente a 20 % (vinte por cento)  dos  salários  de  março  de  2007,  no  limite  máximo  de  R$  1.500,00  (hum  mil  e  quinhentos  reais),  em  duas  parcelas  iguais, sendo a primeira em 31/08/07 e a segunda em 28/02/08.  b)  Para  receber  a  1ª  parcela  o  empregado  deverá  alcançar  a  meta de freqüência de 90% dos dias  efetivamente  trabalhados  na empresa no período de 01/03/07 a 31/08/07.  c)  Para  receber  a  2ª  parcela  o  empregado  deverá  alcançar  a  meta de freqüência de 90% dos dias  efetivamente  trabalhados  pela empresa no período de 01/09/07 a 28/02/08.  d) Para  apuração da  freqüência não poderão  ser  computadas  as faltas legais e as previstas nesta convenção coletiva.  e)  Os  empregados  admitidos  após  1o  de  março  de  2007  e  os  afastados  por  qualquer  motivo  durante  o  período  de  vigência  desta  convenção,  terão  direito  a  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  aqui combinado, por mês ou fração igual ou superior a 15 dias  efetivamente  trabalhados,  considerando­se  também  como  trabalhado  o  período  de  licença  gestante  e  de  licença  por  acidente do trabalho (até 6 meses).  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722995/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.943  S2­C4T3  Fl. 5          7 f) Os  empregados desligados antes do pagamento da parcela a  que fizer jus, deverão recebê­lo proporcionalmente, junto com as  parcelas rescisórias, em recibo à parte.  g) Os valores pagos pelas empresas em cumprimento do disposto  na presente cláusula serão compensados, caso sejam obrigadas  ao pagamento de qualquer parcela a  título de participação nos  lucros  ou  resultados,  em  decorrência  de  legislação  ou Medida  Provisória superveniente ou por decisão da Justiça.  h)  Estão  excluídas  da  obrigatoriedade  de  cumprimento  do  disposto  na  presente  cláusula,  as  empresas  que  já  possuem  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  para  o  período  desta Convenção, desde que  de  acordo  com  legislação  vigente.  i) As empresas que se  interessarem poderão negociar com uma  comissão  escolhida  pelas  partes  um  plano  específico  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  respeitando  os  critérios  estabelecidos  na  legislação.  O  Sindicato  profissional  indicará  um representante para integrar a comissão e arquivará o Acordo  Coletivo  celebrado,  o  qual  deverá  estar  assinado  até  o  dia  30/07/07.  j) Conforme legislação,  se  for o caso, os valores pagos a  título  de  PLR  serão  tributados  na  fonte  em  separado  dos  demais  rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  do  empregado,  competindo à  empresa a  responsabilidade pela  retenção e pelo  recolhimento do imposto.  k) Conforme art. 7o da Constituição Federal, art. 3° da Lei no.  10.101,  de  19/12/2000  e  art.  20"  da  Lei  9.711,  de  20/11/98,  o  pagamento  previsto  nesta  cláusula  não  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista  ou  previdenciário,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.    A  Lei  8.212/91  estabelece  que  a  PLR,  quando  paga  de  acordo  com  a  Lei  10.101/2000 não integra o salário de contribuição.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     A Lei 10.101/2000 determina o estabelecimento de regras claras e objetivas,  inclusive mecanismos de aferição.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  ­  comissão paritária escolhida pelas partes,  integrada,  também, por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção  de  efeito)  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.    Discordo da autuação. A convenção estabelece meta clara: “o empregado  deverá  alcançar  a  meta  de  freqüência  de  90%  dos  dias  efetivamente  trabalhados  pela  empresa”  e  também  mecanismo  de  aferição:  “d)  Para  apuração  da  freqüência  não  poderão ser computadas as faltas legais e as previstas nesta convenção coletiva.”    Entendo  por  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  PR  e  PR1  correspondentes à Participação nos Lucros ou Resultados.    PRÊMIO FÉRIAS E PRÊMIO ASSIDUIDADE    Argumenta  a  recorrente  que  a  verba  é  indenizatória  e  não  passível  de  incidência  da  contribuição  e  que  pagou  os  benefícios  nas  exatos  termos  da Convenção  Coletiva de Trabalho.    Apresento abaixo como a questão é apresentada na Convenção:    Fl. 310DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722995/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.943  S2­C4T3  Fl. 6          9 7.4 – Para melhor entendimento transcrevemos a seguir cláusula  décima nona e alguns itens da Convenção de 31/03/2007.  CLAUSULA DÉCIMA NONA ­ RETORNO DE FÉRIAS OU  PRÊMIO ASSIDUIDADE.  As  empresas  asseguram  a  todos  os  seus  empregados,  sem  prejuízo  do  abono  concedido  pelo  art.  7°.,  inc.  XVII,  da  Constituição  Federal  o  pagamento  de  um  prêmio  assiduidade,  quando  do  retorno  de  férias,  nas  seguintes  bases:  a) No valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento)  do  salário  nominal,  desde  que  o  empregado,  durante  o  período  aquisitivo  respectivo  não  tenha  faltado  ao  serviço  por  mais  de  dois  dias,  justificadamente  ou  não.  O  valor  máximo do benefício a ser pago será de R$216,00 (duzentos  e dezesseis reais).  b)  No  valor  correspondente  a  20%  (vinte  por  cento)  do  salário nominal, desde que o empregado, durante o período  aquisitivo respectivo, não tenha faltado ao serviço por mais  de quatro dias, justificadamente ou não. O valor máximo a  ser pago será de R$156,00 (cento e cinqüenta e seis reais).    Não consegui identificar o que se está indenizando.  Entendo  que  esses  valores  decorrem  de  fatores  de  ordem  pessoal  relativas ao trabalho.   A regra geral, artigo 28, I, da Lei 8.212/91, é a tributação da totalidade  do rendimento.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Entendo a verba sujeita à tributação.   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10   MULTA DE OFÍCIO    Estabelece o CTN que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Constata­se que à época dos fatos geradores, não existia multa de ofício para  as contribuições previdenciárias.  Entendo que a Lei 11.941/2009 inovou. Trouxe para o ordenamento legal das  contribuições previdenciárias, quando criou o artigo 35 – A na Lei 8.212/91, a multa de ofício.    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    No  caso  do  presente  processo,  que  trata  de  contribuições  previdenciárias,  à  época dos fatos geradores, a multa de ofício não existia.   Por  essa  inexistência  à  época  dos  fatos  geradores,  entendo  que  a multa  de  ofício não poderia ser aplicada  Entendo  ser  esse  motivo  suficiente  para  determinar  sua  exclusão  do  lançamento.    Fl. 312DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722995/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.943  S2­C4T3  Fl. 7          11 Multa de mora  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento parcial do recurso, na preliminar, rejeitando a tese da  decadência  e,  no  mérito,  determinando  a  exclusão  dos  levantamentos  PR  e  PR1  correspondentes à Participação nos Lucros ou Resultados, determinando a exclusão da multa  de  ofício  e  determinando  o  recálculo  da multa  de mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte e por  fim,   Carlos Alberto Mees Stringari    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12                               Fl. 314DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5827472 #
Numero do processo: 10830.006853/2006-30
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO A QUO. Existindo pagamento do tributo por parte do contribuinte até a data do vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, § 4). DADOS BANCÁRIOS REPASSADOS AO FISCO PELO PODER JUDICIÁRIO. SIGILO. QUEBRA. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em quebra de sigilo quando os dados bancários do contribuinte são repassados ao Fisco por Autoridade judiciária no interesse da justiça, sendo desnecessário, nestes casos, o atendimento aos requisitos previstos no art. 6º da Lei Complementar 105/2001, assim como a formalização de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF e a respectiva intimação prévia do contribuinte previstas no art. 4º do Decreto nº 3.724/2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituições financeiras em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos amparada no art. 42 da Lei 9.430/1996 a comprovação há de ser individualizada, não bastando a alegação de que a disponibilidade de recursos têm origem em resgates de aplicações ou em reembolsos de despesas, tampouco de que os valores decorrem de atividades declaradas, mas sem a apresentação de vinculação com os depósitos objeto da autuação fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE R$ 80.000,00. CONTA CONJUNTA. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física (Súmula CARF nº 61). Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Descabe a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento mensal do imposto de renda devido a título de carnê-leão concomitantemente com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de fontes do exterior. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 8.044,74 no ano-calendário de 2001, R$ 34.269,71 no ano-calendário de 2002, R$ 19.143,16 no ano-calendário de 2003 e para cancelar a aplicação da multa isolada no valor de R$ 30.519,24, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO A QUO. Existindo pagamento do tributo por parte do contribuinte até a data do vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, § 4). DADOS BANCÁRIOS REPASSADOS AO FISCO PELO PODER JUDICIÁRIO. SIGILO. QUEBRA. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em quebra de sigilo quando os dados bancários do contribuinte são repassados ao Fisco por Autoridade judiciária no interesse da justiça, sendo desnecessário, nestes casos, o atendimento aos requisitos previstos no art. 6º da Lei Complementar 105/2001, assim como a formalização de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF e a respectiva intimação prévia do contribuinte previstas no art. 4º do Decreto nº 3.724/2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituições financeiras em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos amparada no art. 42 da Lei 9.430/1996 a comprovação há de ser individualizada, não bastando a alegação de que a disponibilidade de recursos têm origem em resgates de aplicações ou em reembolsos de despesas, tampouco de que os valores decorrem de atividades declaradas, mas sem a apresentação de vinculação com os depósitos objeto da autuação fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE R$ 80.000,00. CONTA CONJUNTA. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física (Súmula CARF nº 61). Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Descabe a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento mensal do imposto de renda devido a título de carnê-leão concomitantemente com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de fontes do exterior. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 698          1 697  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006853/2006­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.912  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAQUIM DE PAULA BARRETO FONSECA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO A QUO.  Existindo  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  até  a  data  do  vencimento,  o  prazo  para  que  o  Fisco  efetue  lançamento  de  ofício,  por  entender  insuficiente o  recolhimento  efetuado,  é  de  cinco anos  contados  da  data do fato gerador (CTN, artigo 150, § 4).  DADOS  BANCÁRIOS  REPASSADOS  AO  FISCO  PELO  PODER  JUDICIÁRIO. SIGILO. QUEBRA. INOCORRÊNCIA.  Descabe falar em quebra de sigilo quando os dados bancários do contribuinte  são  repassados  ao  Fisco  por  Autoridade  judiciária  no  interesse  da  justiça,  sendo desnecessário, nestes casos, o atendimento aos requisitos previstos no  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/2001,  assim  como  a  formalização  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF  e  a  respectiva intimação prévia do contribuinte previstas no art. 4º do Decreto nº  3.724/2001.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  junto  a  instituições  financeiras  em  relação  aos  quais  o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos valores depositados.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA.  Para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos amparada no art. 42  da Lei 9.430/1996 a comprovação há de ser individualizada, não bastando a  alegação  de  que  a  disponibilidade  de  recursos  têm  origem  em  resgates  de  aplicações  ou  em  reembolsos  de  despesas,  tampouco  de  que  os  valores     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 68 53 /2 00 6- 30 Fl. 698DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.006853/2006­30  Acórdão n.º 2801­003.912  S2­TE01  Fl. 699          2 decorrem  de  atividades  declaradas,  mas  sem  a  apresentação  de  vinculação  com os depósitos objeto da autuação fiscal.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU  INFERIORES A R$ 12.000,00 CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE  R$ 80.000,00. CONTA CONJUNTA.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física  (Súmula  CARF  nº  61).  Quando  se  tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um  dos titulares.  CARNÊ­LEÃO.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Descabe  a  aplicação  da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento mensal  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  carnê­leão  concomitantemente  com  a  multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de fontes do exterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base de  cálculo  do  lançamento  o  valor  de R$  8.044,74 no ano­calendário de 2001, R$ 34.269,71 no ano­calendário de 2002, R$ 19.143,16  no  ano­calendário  de  2003  e  para  cancelar  a  aplicação  da  multa  isolada  no  valor  de  R$  30.519,24, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  o  Conselheiro  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  “Relatório”  da  decisão  de  primeira  instância (fls. 281/285 do processo físico), reproduzido a seguir:  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.006853/2006­30  Acórdão n.º 2801­003.912  S2­TE01  Fl. 700          3 Do Lançamento   Em ação  levada a  efeito  no  contribuinte  acima qualificado,  foi  constituído crédito tributário no valor de R$ 197.306,55 (cento e  noventa  e  sete  mil,  trezentos  e  seis  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos),  por  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA POR VALORES RECEBIDOS DE FONTES  NO  EXTERIOR  e  MULTAS  ISOLADAS  PELA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO IRRF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ­ LEÃO, anos­calendário 2001, 2002 e 2003 sendo R$ 70.299,21 a  titulo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  R$  52.724,39  referentes  à  multa  de  oficio  proporcional,  R$  43.763,71  referentes  aos  juros  de mora  (calculados  até  30/11/2006)  e R$  30.519,24  de  multa  isolada,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração de fls. 04/18, com fundamento legal especificado, às fls.  09 e 10.  A  infração  apurada,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  referido,  encontra­se  relatada  no  próprio  Auto  de  Infração, fls. 05/09 e nos da conta dos seguintes aspectos:  ­  O  enfoque  dos  procedimentos  ficou  restrito  à  análise  das  informações  constantes  da Representação Fiscal  relacionada  à  movimentação financeira no exterior no ano de 2000, atendendo  a demanda requisitória da Justiça Federal ­ Seção Judiciária do  Paraná ­ processo n.° 2003.7000030333­4;  ­ Da  análise  das  informações  repassadas pela  Justiça Federal,  constatou­se  que  o  fiscalizado  foi  apontado nos  documentos  de  cadastros  apresentados  pela  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  York como responsável, conjuntamente com outras duas pessoas  físicas,  pela movimentação da conta denominada de "Shorcut",  n°  605.235,  no  Delta  Bank,  com  sede  na  cidade  de  Nova  York/NY/EUA.  A  referida  conta  foi  utilizada  para  a  movimentação  de  recursos  financeiros  nos  anos­calendário  de  2001, 2002 e 2003, num total de US$ 1.841.489,48;  ­  Intimado  o  contribuinte  reconhece  ser  titular  da  conta  sob  análise,  conjuntamente  com  Joaquim  de Paula Barreto Filho  e  Cristiane  Barreto  Fonseca  Antunes  de  Oliveira.  Alega  que  a  maioria dos créditos efetuados na conta  sob análise provém de  resgates de aplicações financeiras cujos valores já foram objeto  de  tributação  em  sua  declaração  do  Imposto  de Renda Pessoa  Física. Não informa, porém, quais são estes valores que já foram  objeto  de  tributação  pelo  Imposto  de  Renda  e  quando  isto  aconteceu,  não  apresentando  qualquer  documentação  que  lastreasse sua alegação. Informa o contribuinte que com relação  aos demais  ingressos,  aqueles que não  se  referem a  resgate de  aplicação  financeira,  são  de  pequena  monta,  referindo­se  a  valores de reembolsos de gastos de viagens pela participação em  congressos e outros eventos;  ­  Informa  a  autoridade  fiscal  que  examinando  os  extratos  bancários  constata­se  que,  parte  dos  ingressos  realizados  na  conta  denominada  de  "Shorcut",  n°  605.235,  no  Delta  Bank  ­  NY, no período de 2001 a 2003, refere­se a resgates/retornos de  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.006853/2006­30  Acórdão n.º 2801­003.912  S2­TE01  Fl. 701          4 aplicação  financeira vinculada a conta, perfazendo um  total de  US$  1.569.240,04,  não  representando  assim,  efetivos  ingressos  no referido período. A outra parte, US$ 272.249,44, refere­se a  efetivos ingressos no período, conforme demonstrado nos autos;  ­ Que examinando as Declarações de Ajuste Anual apresentadas  pelo Fiscalizado, bem como aquelas apresentadas pelos demais  titulares da conta, constatou­se que nem os saldos da conta em  questão,  nem  as  aplicações  financeiras  a  ela  vinculadas  foram  declarados;  ­ Assim, concluiu­se que o contribuinte obteve disponibilidade de  renda  no  exterior  nas  datas  e  valores  relacionados,  que  não  comprovou, com documentação hábil e idônea, a origem desses  recursos,  que  omitiu  as  informações  referentes  ao  recebimento  dos recursos à Secretaria da Receita Federal;  ­  A  conta  "Shorcut"  n°  605.235,  conforme  já  mencionado,  tem  como  responsáveis  o Fiscalizado  conjuntamente  com mais  dois  titulares.  Desta  forma,  uma  vez  que  as  declarações  de  rendimentos  dos  titulares  foram  apresentadas  em  separado,  e  não  houve  comprovação  da  origem  dos  recursos  ingressados  nesta conta, os valores foram imputados a cada titular mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  pela  quantidade  de  titulares, conforme demonstrado nos autos;  ­  As  transações  financeiras  foram  convertidas  em  Reais  do  Brasil  de  acordo  com  a  IN  SRF  n.°  73/98,  artigo  16,  §  2°,  conforme  prescrito  no  Manual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física/Manual  de  Preenchimento  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Foram  cobradas  multas,  exigidas  isoladamente,  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  referentes  aos  rendimentos  recebidos no exterior.  A base  legal para o  lançamento encontra­se nos artigos 1º, 2°,  3°  e  §§  e  8°  da  Lei  nº  7.713/88,  artigos  1°  a  4°  da  Lei  n.°  8.134/90  e  artigos  55,  inciso  VII,  e  995  do  Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99 e artigo  1° da Lei n.° 9.887/99.  Da Impugnação   Recebido  o  Auto  de  Infração,  em  20/12/2006,  fls.04,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  18/01/2007,  fls.154/195, alegando, em síntese, que:  Das preliminares   • O  acesso  ao  sigilo  bancário  do  contribuinte  sem autorização  judicial  fere  os  direitos  e  garantias  individuais  constitucionalmente assegurados;  • O processo judicial n° 2003.7000030333­4 foi ajuizado com o  escopo  de  verificar  as  eventuais  práticas  de  condutas  fraudulentas  perpetradas  pelas  instituições  financeiras  sob  investigação e não quebra de sigilo de seus correntistas;  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.006853/2006­30  Acórdão n.º 2801­003.912  S2­TE01  Fl. 702          5 •  A  fiscalização  se  valeu  de  dados  sigilosos  do  Impugnante,  tendo  por  base  apenas  e  tão  somente  uma  decisão  judicial  em  que o contribuinte nem mesmo é parte;  •  A  quebra  do  sigilo  bancário  não  seguiu  os  requisitos  constantes  na  Lei  Complementar  n°  105/2001  e  Decreto  n°  3.724/2001,  os  quais  determinam  que  as  autoridades  fiscais  poderão  examinar  dados  bancários  e  fiscais  dos  contribuintes,  independentemente  de  prévia  autorização  judicial,  desde  que  exista  prévio  procedimento  administrativo  em  curso,  e  que  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente;  • Em verdade, a  fiscalização somente  foi  iniciada por conta da  quebra do sigilo bancário do Impugnante,  foram aqueles dados  que motivaram o inicio dos trabalhos pela SRF;  •  Considerando  o  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  como  sendo  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  ­  que  in  casu  é  mensal  ­  verifica­se  que  o  período  abrangido  pela  autuação,  referente ao  fatos geradores de 31/06/2001 e 30/11/2001,  já  se  encontra atingido pela decadência, nos termos do disposto no §  4° do artigo 150 do CTN;  •  Com  relação  à  multa  isolada  lançada  pelo  Fisco,  e  que  foi  calculada  com  base  nos  fatos  geradores  do  imposto  apurado,  também  a  parcela  que  se  refere  ao  ano­calendário  2001  foi  extinto pela decadência.  Do mérito   •  Os  depósitos  bancários  constantes  da  conta  corrente  de  titularidade do Impugnante possuem origem comprovada. Pelos  dados  das  declarações  apresentadas  a  Secretaria  da  Receita  Federal, resta certo que ao longo de sua vida este obteve ganhos  suficientes que lhe garantem, por meio de aplicações financeiras,  rendimentos perfeitamente harmônicos com o seu nível de vida,  tudo sempre declarado ao Fisco;  •  No  que  pertine  à  conta  corrente  denominada  "Shorcut",  importante  consignar  que  esta  foi  iniciada  pelo  Impugnante  ainda na década de 60, quando este morou nos Estados Unidos  da América, para fins de estudos acadêmicos, e que resultou na  criação  de  vínculos  com  Universidades  e  Academias  Médicas,  sendo  que,  até  os  dias  de  hoje,  o  Impugnante  frequentemente  retorna ao EUA, na qualidade de Professor Visitante, para fins  de  participação  de  congressos,  bem  como,  para  ministrar  palestras  médicas,  sendo  inclusive,  membro  de  algumas  instituições naquele país;  •  Os  depósitos  bancários  não  têm  o  condão  de,  de  per  si,  configurarem  efetiva  comprovação de  disponibilidade  de  renda  pelo  Impugnante.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  parte  do  pressuposto,  com  dados  obtidos  de  meros  extratos  bancários,  que  o  Impugnante  deixou  de  informar  ao  fisco,  por  meio  das  competentes  declarações  de  renda,  a  ocorrência  do  "fato  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.006853/2006­30  Acórdão n.º 2801­003.912  S2­TE01  Fl. 703          6 gerador"  do  imposto,  bem  assim  de  comprovar  o  respectivo  pagamento;  •  Ocorre  que,  in  casu,  resta  comprovada,  ainda  que  por  via  indireta,  a  origem dos valores movimentados  pelo  Impugnante,  eis  que,  tais  montas  se  constituíram  a  partir  de  resgates  de  aplicações  financeiras;  reembolso  de  despesas  e  numerários  obtidos  por  conta  da  atividade  do  Impugnante,  devidamente  declaradas nas DIRPF por ele apresentadas à SRF;  •  Nada  obstante  isso,  tal  procedimento  deixou  de  seguir  os  ditames do artigo 42, § 3º, II, da Lei n° 9.430, com as alterações  precedidas  pela  Lei  9.481/97,  a  qual  reza  que,  para  fins  de  apuração de omissão de receitas, não será considerado o crédito  de  valor  individual de R$ 12.000,00, desde que a  somatória de  todos eles, dentro do mesmo ano­calendário, não seja superior a  R$ 80.000,00;  •  Ilegalidade  da  aplicação  da  multa  isolada  cumulativamente  com  a  multa  punitiva.  A  multa  isolada  tem  por  objeto  efetuar  punição ao contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento do  carnê­leão.  É  dizer,  o  objetivo  da  presente  multa  não  é  a  cobrança  do  crédito  tributário  em  si, mas  sim, a  imputação de  penalidade  ao  cidadão  que  deixar  de  cumprir  obrigações  acessórias a ele inerentes;  •  Entretanto,  a  fiscalização  já  imputou  ao  contribuinte  multa  punitiva  por  conta  de  sua  conduta  omissiva,  no  percentual  de  75%  do  valor  do  suposto  IRPF  devido.  Percebe­se  que  houve  uma  dupla  incidência  de  multa  punitiva  sob  o  mesmo  fato  gerador e sob a mesma base de cálculo;  •  Requer  seja  declarado  insubsistente  o  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  e  determinado  o  seu  cancelamento  e  arquivamento.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  por  intermédio  do  acórdão  de  fls.  280/294 do processo físico, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   QUEBRA DE SIGILO.  Em  se  tratando  de  autuação  lastreada  em  dados  obtidos  mediante quebra de sigilo bancário por via judicial, descabem os  argumentos  sobre  violação  de  quebra  de  sigilo  bancário  por  autoridade  administrativa  em  processo  administrativo  fiscal.  A  decisão judicial transferiu o sigilo bancário do Impugnante para  o  fisco,  que  passou  a  ser  depositário  dos  dados  sigilosos,  devendo  utilizá­los  em  seu  mister  constitucional.  Preliminar  rejeitada.  DECADÊNCIA.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.006853/2006­30  Acórdão n.º 2801­003.912  S2­TE01  Fl. 704          7 Tratando­se  de  lançamento  ex  officio,  a  regra  aplicável  na  contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do  Código Tributário Nacional, iniciando­se o prazo decadencial a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO  EXTERIOR.  São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior,  transferidos  ou  não  para  o  Brasil,  decorrentes  de  atividade  desenvolvida  ou  de  capital  situado  no  exterior.  Inteligência  do  artigo 55, VII, do RIR/99.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO ­ SIMULTANEIDADE.  E cabível o  lançamento da multa  isolada  sobre  carnê­leão não  recolhido  concomitante  à  multa  de  oficio  sobre  o  imposto  apurado  de  oficio  na  declaração  inexata,  visto  que  se  trata  de  infrações distintas.   Cientificado da decisão de primeira instância em 24/12/2008 (fls. 296/297), o  Interessado  interpôs,  em  22/01/2009,  o  recurso  de  fl.  298/335.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  PRELIMINARMENTE  Acesso ao sigilo bancário do contribuinte sem autorização judicial  ­  Os  julgadores  da  instância  de  piso,  equivocadamente,  entenderam  que  a  quebra de sigilo bancário do Recorrente foi escorada em decisão judicial, proferida no processo  nº 2003.7000030333­4, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Curitiba.  ­  Ocorre  que  o  referido  processo  judicial  foi  ajuizado  com  o  escopo  de  verificar  as  eventuais  práticas  de  condutas  fraudulentas  perpetradas  pelas  instituições  financeiras sob investigação (Banestado e outras), consubstanciada na formação de esquemas  de  remessas de dinheiro  ao  exterior  sem autorização do Banco Central  do Brasil. A conduta  delitiva a ser apurada por meio da quebra de sigilo fiscal era a das instituições financeiras, não  de seus correntistas.  ­  O  próprio  Auditor  responsável  informou  no  relatório  fiscal  que  tais  operações  foram  rastreadas  por  conta  dos  resultados  de  investigações  levadas  a  cabo  pela  Polícia  Federal  acerca  das  operações  realizadas  pelo  DELTA  BANK  ­  NY,  em  virtude  de  conexão  entre os  responsáveis  pelas  contas  ali mantidas  e outras  administradas  por  "Beacon  Hill  Services  Corporation",  Banco  Safra  NY,  MTB  Bank  e  Merchats  Bank,  todas  estas  analisadas pela Comissão Mista Parlamentar de Inquérito ­ CPMI do Banestado.  ­  Objetivando  a  verificação  de  tais  operações,  em  23.11.2004  a  Polícia  Federal  solicitou  ao  Juízo  da  2ª  Vara  Federal  em  Curitiba,  a  quebra  de  sigilo  bancário  no  exterior das contas bancárias movimentadas no Delta Bank ­ NY, pedido este que foi acatado  pelo MM. Juízo em 24.11.2004.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.006853/2006­30  Acórdão n.º 2801­003.912  S2­TE01  Fl. 705          8 ­  Posteriormente,  em  14.02.2005,  o  Juízo  da  2ª  Vara  Federal  de  Curitiba  proferiu nova decisão, desta vez autorizando o compartilhamento com a Secretaria da Receita  Federal dos dados obtidos pela CPMI do Banestado, chegando ao conhecimento da Delegacia  de  Campinas  que  o  ora  Recorrente,  conjuntamente  com  mais  dois  co­titulares,  seria  responsável por conta bancária junto ao Delta Bank ­ NY, denominada de "Shorcut", e que, nos  anos­calendários de 2001, 2002 e 2003, movimentou a monta de US$ 1.841.489,48.  ­  Assim,  o  procedimento  da  fiscalização  que  embasou  o  presente  Auto  de  Infração  é  ilegal  e  arbitrário,  posto  que  a  quebra  de  sigilo  bancário  do  Recorrente,  e  que  embasou  as  atividades  da  RFB,  foi  realizada  sem  qualquer  ordem  judicial  existente  nesse  sentido,  posto  que,  em  nenhum  momento,  constou  da  decisão  judicial  oriunda  da  Justiça  Federal  de Curitiba o nome do Recorrente. Os correntistas pessoas  físicas nem mesmo estão  apontados como partes do referido processo judicial.  ­ A decisão judicial proferida em 24.11.2004 em momento algum cita o nome  do Recorrente, apesar de citar o nome de outros correntistas, determinando a quebra do sigilo  bancário dos mesmos. Não há como permitir que a fiscalização se valha de dados sigilosos do  Recorrente  tendo por base  apenas  e  tão  somente uma decisão  judicial  em que o  contribuinte  nem mesmo é parte.  Quebra  de  sigilo  sem  os  requisitos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  Decreto nº 3.724/2001  ­ O artigo 6° da Lei Complementar 105/2001 determina que as  autoridades  fiscais  poderão  examinar  dados  bancários  e  fiscais  dos  contribuintes,  independentemente  de  prévia autorização judicial, (i) desde que exista prévio procedimento administrativo/fiscal em  curso, e que (ii) tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade competente.  ­  O  artigo  2°  do  Decreto  nº  3.724/2001,  repetindo  o  artigo  6°  da  Lei  Complementar, determinou que a quebra do sigilo bancário somente poderia ser  realizada no  curso de procedimento de fiscalização, desde que indispensáveis para o deslinde do caso. Em  seu  §  2°  define  como  "procedimento  de  fiscalização"  aquele  compreendido  nos  termos  do  artigo  7°  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235/1972,  qual  seja,  o  procedimento  de  fiscalização  federal, devidamente iniciado com a instauração de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF.  ­ Percebe­se, assim, que o sigilo bancário do contribuinte somente poderá ser  violado se, e somente se, houver a prévia instauração de MPF, e que, no decorrer dos trabalhos,  a fiscalização entenda ser indispensável tal diligência.  ­  In  casu,  o  Auditor,  antes  mesmo  de  ter  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal, já dispunha dos dados bancários do Recorrente. Em verdade, a fiscalização somente foi  iniciada por conta da quebra do sigilo bancário do Recorrente, é dizer, foram aqueles dados que  motivaram o inicio dos trabalhos pela RFB.  ­ Como permitir que extratos bancários, oriundos da quebra de sigilo anterior,  possam motivar a instauração de Mandado de Procedimento Fiscal se, de acordo com a própria  legislação  de  regência,  a  requisição  de  violação  dos  dados  bancários  somente  poderá  ser  realizada dentro de MPF já existente?  ­  Para  que  um  agente  fiscal  possa  requisitar  informações  às  instituições  bancárias deverá ser formalizada a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.006853/2006­30  Acórdão n.º 2801­003.912  S2­TE01  Fl. 706          9 –  RMF,  que  deverá  ser  precedida  da  intimação  do  sujeito  passivo  para  apresentação  de  informações sobre movimentação financeira (Decreto nº 3.724/2001, art. 4º, § 2º). No curso da  fiscalização que ensejou esta autuação em momento algum o Recorrente foi intimado acerca da  quebra de sigilo bancário realizada.  Decadência do Fisco em constituir parte do crédito tributário  ­  O  IRPF  consubstancia­se  num  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, ou seja, modalidade de tributo cujo pagamento é realizado de forma antecipada  pelo contribuinte, cabendo a autoridade administrativa competente a posterior homologação de  referido pagamento, consoante art. 150 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  ­  Sendo  certo  que  o  IRPF  consiste  num  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, emerge certa a necessidade de observância ao prazo decadencial previsto no § 4°  do artigo 150 do CTN.  ­ Assim, considerando­se o termo inicial do prazo de decadência como sendo  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  ­  que  in  casu  é  mensal  ­  verifica­se  que  o  período  abrangido  pela  autuação,  referente  aos  fatos  geradores  de  31.06.2001  e  30.11.2001,  já  se  encontra  atingido  pela  decadência,  posto  que  decorridos  5  (cinco)  anos  a  contar da  data dos  fatos geradores (a cientificação do contribuinte acerca da lavratura do lançamento tributário se  deu em 20.12.2006).  ­ Importante consignar que, além do crédito tributário referente ao período de  31.06.2001 a 30.11.2001 ter sido extinto pela decadência, o mesmo ocorreu com parte da multa  isolada lançada. Em consonância com os dados constantes do relatório do Auto de Infração o  valor da multa isolada, referente à falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê­leão,  foi  calculada  de  acordo  com  os  valores  depositados  na  conta  "Shorcut",  de  titularidade  do  Recorrente.  ­ A multa isolada é decorrente da falta de recolhimento mensal do IRPF, ou  seja, seu fato gerador é mensal. E, da mesma forma que o tributo principal, o seu lançamento é  regido pela sistemática do artigo 150, §4°, do CTN. Logo, o Fisco terá o prazo de cinco anos,  contados do fato gerador da multa isolada para efetuar o competente lançamento tributário, sob  pena de ocorrer a decadência de seu direito.  MÉRITO  Origem comprovada dos depósitos bancários  ­ O Recorrente comprovou que os recursos originaram­se de: (i) resgates de  aplicações  financeiras;  (ii)  reembolso  de  despesas  e  (iii)  numerários  obtidos  por  conta  da  atividade devidamente declarada nas DIRPF apresentadas à RFB.  ­ Especificamente no que concerne  à conta  corrente denominada  "Shorcut",  mantida junto ao Delta Bank ­ NY, importante consignar que esta foi iniciada ainda na década  de 60, quando o Recorrente morou nos Estados Unidos da América. Atualmente  retorna  aos  EUA, na qualidade de Professor Visitante, para fins de participação em congressos, bem como  para  ministrar  palestras  médicas,  sendo  inclusive,  membro  de  algumas  instituições  naquele  país.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.006853/2006­30  Acórdão n.º 2801­003.912  S2­TE01  Fl. 707          10 ­  Por  conta  das  frequentes  visitas  ao  exterior,  para  fins  de  trabalho,  o  Recorrente sempre  recebeu valores  a  título de reembolso de despesas, por suas participações  em  tais  eventos.  E,  por  consequência,  nos  períodos  em  que  esteve  naquele  país,  houve  a  movimentação da conta  "Shorcut" para pagamento de despesas percebidas  em função de  sua  estadia no exterior.  ­ Uma análise mais atenta dos extratos demonstra que parte dos créditos tem  origem em  resgates de  aplicações  financeiras,  as quais  já  foram objeto de  tributação em sua  pessoa física à época em que os mesmos foram por ele percebidos.  ­  O  histórico  de  rendimentos  do  Recorrente,  o  qual  pode  ser  facilmente  verificado em suas declarações de  imposto de  renda, evidencia que este  sempre manteve em  suas contas bancárias  rendimentos suficientes para  justificar os  ingressos de valores na conta  corrente do exterior.  ­ Resta  inequívoca  a  necessidade  de  análise  dos  dados  acima mencionados  para  o  deslinde  do  caso,  vez  que  um  dos mais  significativos  preceitos  que  devem  nortear  o  processo administrativo é o Principio da Verdade Material.  Depósitos bancários não configuram, de per si, disponibilidade de renda  ­ A  fiscalização,  sem  trazer  aos  autos  qualquer  prova  ou  indicio  plausível,  simplesmente com base em extratos bancários isolados do Recorrente, presumiu a ocorrência  do fato gerador do IRPF, mesmo tendo o Recorrente comprovado a origem de tais recursos.  ­ O Recorrente não pode admitir a manutenção de exigência que atribua, sem  qualquer  respaldo  fático  ou  legal,  a  qualidade de  "renda"  aos  valores movimentados  em  sua  conta corrente, de forma indistinta e despreocupada à efetiva realidade, fato este que corrobora  o descabimento da aplicação do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Necessidade de exclusão dos valores inferiores a R$ 12.000,00  ­ No ano­calendário 2003 a Fiscalização  aponta  em  tabela  especifica que o  Recorrente teria percebido R$ 58.555,09 a titulo de depósitos bancários em sua conta corrente.  E, com base nestes depósitos bancários, os considerou como "omissão de receitas", procedendo  ao lançamento tributário.  ­ Tal procedimento deixou de seguir os ditames do artigo 42, § 3°, II, da Lei  nº  9.430,  com  as  alterações  procedidas  pela  Lei  nº  9.481/97,  a  qual  reza  que,  para  fins  de  apuração  de  omissão  de  receitas,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  de  R$  12.000,00,  desde  que  a  somatória  de  todos  eles,  dentro  do mesmo  ano­calendário,  não  seja  superior a R$ 80.000,00.  ­ Desta  forma,  inconteste  o  erro  perpetrado  pela  fiscalização  ao  glosar  tais  valores  como  "omissão  de  receitas",  posto  que,  por  expressa  determinação  legal,  estas  não  deveriam ter sido relacionadas no lançamento tributário perpetrado.  Ilegalidade de aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de  75%  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.006853/2006­30  Acórdão n.º 2801­003.912  S2­TE01  Fl. 708          11 ­ A multa  isolada  tem  sua  base  legal  no  artigo  8°  da Lei  nº  7.713/88,  bem  como nos artigos 43 e 44 da Lei n. 9.430/96, e tem por objeto efetuar punição ao contribuinte  que deixar de efetuar o recolhimento do carnê­leão. É dizer, o objetivo da presente multa não é  a  cobrança  do  crédito  tributário  em  si, mas  sim,  a  imputação  de  penalidade  ao  cidadão  que  deixar de cumprir obrigações acessórias a ele inerentes.  ­ Entretanto,  tem­se  que  a  fiscalização,  no  exercício  de  suas  atribuições,  já  imputou ao  contribuinte multa punitiva por  conta de  sua  conduta omissiva,  no percentual de  75% do valor do suposto IRPF devido.  ­ Tal atitude revela­se descabida, posto que configura verdadeiro confisco ao  Recorrente  que  teve  contra  si  a  imputação  de  duas multas  idênticas,  com  a mesma  base  de  cálculo,  fato  gerador  e  com  o  mesmo  objetivo,  qual  seja,  penalizar  o  contribuinte  por  ato  omissivo contrário à lei.  Pedidos  ­ Ao final,  requer o Recorrente o acolhimento das  razões recursais,  afim de  que seja declarado insubsistente o Auto de Infração e Imposição de Multa, determinando­se o  seu  cancelamento  e  arquivamento.  Pleiteia,  ainda,  a  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas, especialmente a juntada de novos documentos.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo físico.  Cinge­se a controvérsia  à  infração de omissão de  rendimentos  recebidos de  fontes  no  exterior,  constatada  em  virtude  da  não  comprovação  da  origem  de  recursos  depositados em instituição financeira alienígena, bem como à aplicação de multa isolada pela  falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  PRELIMINARES  Acesso aos dados bancários do contribuinte  Alega o Recorrente que o procedimento de fiscalização foi ilegal e arbitrário,  posto que a quebra de seu sigilo bancário se deu sem qualquer ordem judicial existente nesse  sentido. Segundo o Interessado, em nenhum momento constou o seu nome na decisão judicial  oriunda da Justiça Federal de Curitiba.  Sem razão o Recorrente.  A decisão do MM. Juiz Federal da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, às  fls.  25/27,  evidencia  que  houve  a  quebra  do  sigilo  bancário  sobre  contas mantidas  no Delta  Bank, por solicitação da Polícia Federal do Paraná. Confira o item 18 da decisão:  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.006853/2006­30  Acórdão n.º 2801­003.912  S2­TE01  Fl. 709          12 18.  Portanto,  com base  no  exposto,  decreto  a  quebra  do  sigilo  bancário  sobre  as  contas  relacionadas  no  oficio  002/04/FT/CC5/NY e mantidas no Delta Bank e no Banco Safra  em Nova York e cujo material respectivo foi disponibilizado pela  Promotoria Distrital de Nova York. A autoridade policial deverá  providenciar  a obtenção  e  cópia  da  documentação pelos meios  mais fáceis, servindo­se do auxilio, se necessário, de Promotoria  Distrital  do  Condado  de  Nova  York  e  ainda  do  Consulado  brasileiro.  O “Relatório de Identificação de Titulares de Contas Delta National Nank”,  acostado aos autos em fl. 36, revela que Joaquim de Paula Barreto Fonseca, ora Recorrente, era  um dos titulares das contas mantidas no Delta Bank. Confira:  Em trabalho de análise documental da conta acima identificada,  mantida junto ao Delta National Bank and Trust Company, nos  Estados  Unidos  da  América,  foi(ram)  identificado(s)  como  titular(es)  da  mesma  o(s)  contribuinte(s):  Joaquim  de  Paula  Barreto  Fonseca,  CPF  nº  014.262.738­00,  Joaquim  de  Paula  Barreto  Fonseca  Filho,  CPF  nº  184.254.418­70  e  Cristiane  Barreto Fonseca Antunes  de Oliveira, CPF  nº  035.356.628­42,  todos  residentes  na  cidade  de  Campinas/SP,  em  conformidade  com os documentos abaixo citados:  No ofício de fl. 32, enviado à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB  pela  Justiça Federal  do Paraná,  consta  a  informação de que “Na presente data,  foi  proferida  decisão autorizando o  compartilhamento de  tal material  para  fins  tributários  com a Receita  Federal”. Da referida decisão extrai­se as seguintes passagens, nas partes que aqui interessa:  Cabe, por outro lado, especialmente a Receita Federal extrair a  consequências administrativas de eventual omissão dos titulares  de contas ou ativos, depositantes ou beneficiários de pagamentos  efetuados  através  das  referidas  contas.  É  possível  aventar  a  prática de crimes tributários pelos titulares das contas ou pelos  ordenantes  e  beneficiários  das  transações,  caso  não  tenham  declarado­as  à  Receita  Federal,  o  que  é  provável  visto  que  as  contas,  aparentemente,  seriam  controladas  por  doleiros  brasileiros.  Neste  caso,  o  auxilio  da  Receita  Federal  é  ainda  mais  imprescindível,  não  só  para  verificar  a  regularidade  da  relação  Fisco/contribuinte,  mas  também  para  a  eventual  caracterização  de  crime  tributário,  considerando  o  atual  entendimento  do  STF  de  que  faz­se  necessário  o  lançamento  definitivo.  (...)  Portanto,  ante  todo  o  exposto,  defiro  o  requerido  pela  autoridade  policial,  autorizando  o  compartilhamento  dos  documentos  e  arquivos  eletrônicos  obtidos  no  exterior  pela  Força Tarefa Policial CC5 relativamente às contas mantidas no  Banco  Audi,  Lespan,  Delta  Bank  e  no  Banco  Safra  em  Nova  York.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.006853/2006­30  Acórdão n.º 2801­003.912  S2­TE01  Fl. 710          13 Verifica­se,  assim, que o  acesso  aos dados bancários do  Interessado  se  deu  regularmente,  mediante  autorização  do  Poder  Judiciário,  motivo  pelo  qual  entendo  que  a  primeira preliminar suscitada deve ser rejeitada.  Requisitos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  do  art.  4º  do  Decreto nº 3.724/2001  Entende o Interessado que a quebra do sigilo ocorreu sem o atendimento dos  seguintes  requisitos  previstos  no  art.  6°  da Lei Complementar nº  105/2001:  (i)  existência  de  prévio procedimento  administrativo/fiscal  em curso  e  (ii)  que os  exames  sejam considerados  indispensáveis pela Autoridade competente.  Sem razão o Interessado.  É  que  o  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  cuida  do  exame  de  documentos, livros, registros e contas de depósitos em instituições financeiras por iniciativa do  Fisco, hipótese em que o procedimento fiscal prévio é imprescindível.   Na espécie, a RFB recebeu os extratos bancários por determinação  judicial,  “não  só  para  verificar  a  regularidade  da  relação  Fisco/contribuinte,  mas  também  para  a  eventual caracterização de crime tributário, considerando o atual entendimento do STF de que  faz­se  necessário  o  lançamento  definitivo”,  ou  seja,  os  dados  bancários  foram  repassados  ao  Fisco  por  intermédio  de  Autoridade  judiciária  no  interesse  da  justiça,  sendo  desnecessário,  nestes casos, o atendimento aos requisitos previstos no art. 6º da Lei Complementar 105/2001,  assim como a formalização de Requisição de  Informações sobre Movimentação Financeira –  RMF e a respectiva intimação prévia do contribuinte (art. 4º do Decreto nº 3.724/2001).  Nesse  cenário,  sou  pela  rejeição  da  segunda  preliminar  suscitada  pelo  Interessado.  Inexistência de decadência do Fisco em constituir parte do crédito tributário  Já  decidiu  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (Recurso  Especial  nº  973.733/SC), que nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação:  a)  existindo  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  até  a  data  do  vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o  recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, §  4).   b)  inexistindo  pagamento  até  a  data  do  vencimento,  aplica­se  a  regra  geral  (CTN, artigo 173,  I), ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele me que o lançamento poderia ter sido efetuado.  O Recorrente alega que o  termo  inicial do prazo de decadência é a data da  ocorrência do fato gerador, que, in casu, seria mensal. Logo, o período abrangido pela autuação  referente  aos  fatos  geradores  de  30.06.2001  e  30.11.2001  já  se  encontraria  atingido  pela  decadência.  Mais uma vez, sem razão o Recorrente.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.006853/2006­30  Acórdão n.º 2801­003.912  S2­TE01  Fl. 711          14 Na  espécie,  o  débito  refere­se  ao  imposto  de  renda,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  houve  recolhimento  durante  o  ano­calendário  de  2001,  conforme comprova a declaração de ajuste anual acostada aos autos em fls. 119/122. Aplicável,  portanto, conforme a orientação do STJ, a regra do § 4º do art. 150 do CTN, cujo termo a quo é  a data da ocorrência do fato gerador.  A Súmula CARF nº 38 explicita quando se deve considerar ocorrido o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  nos  casos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  verbis:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  A folha de rosto do Auto de Infração, à fl. 04, revela que o mesmo foi lavrado  em  18/12/2006  e  a  intimação  pessoal  do  Procurador  do  Interessado  se  deu  em  20/02/2006  (parte  inferior da  fl.  04). Considerando que o  termo a quo  do prazo decadencial  ocorreu  em  31/12/2001,  descabe  falar  em  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  crédito  tributário  (tributo e multas) relativo ao ano­calendário de 2001.  Nesse  contexto,  sou  pela  rejeição  da  terceira  preliminar  suscitada  pelo  Interessado.  MÉRITO  Depósitos com origem não comprovada  Dispõe o caput  do  artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  leitura  do  caput  do  art.  42  revela  que  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos quando o contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.  Como  se  percebe,  o  legislador  oportuniza,  ao  titular  da  conta  em  que  encontrados os recursos, a demonstração da sua procedência, mediante documentação hábil e  idônea,  o  que  evidencia  tratar­se  de  presunção  legal  relativa  que  apenas  se  desfaz  com  a  justificação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas bancárias.  Nesse  diapasão,  uma  vez  caracterizado  o  fato  jurídico  que  dá  suporte  à  presunção  legal,  cumpre  ao  contribuinte  demonstrar  a  regular  procedência  dos  valores  depositados,  mediante  a  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  o  liame  lógico  entre  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.006853/2006­30  Acórdão n.º 2801­003.912  S2­TE01  Fl. 712          15 prévia operação regular e o depósito dos recursos em conta de sua titularidade, pena de ser este  reputado como rendimento omitido.  Na  espécie,  a  Recorrente  não  explica,  de  forma  satisfatória,  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  insistindo  em  afirmar  que  os  recursos  originaram­se  de  resgates  de  aplicações  financeiras,  reembolso  de  despesas  e  numerários  obtidos por conta da atividade devidamente declarada nas DIRPF apresentadas à RFB.  Ocorre  que  para  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  amparada no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 a comprovação há de  ser  individualizada  (§ 3º do  referido dispositivo legal), não bastando a alegação de que a disponibilidade de recursos têm  origem em resgates de aplicações ou em reembolsos de despesas, tampouco de que os valores  decorrem de  atividades  declaradas, mas  sem  a  apresentação  de  vinculação  com os  depósitos  objeto da autuação fiscal.  Demais  disso,  a  Autoridade  lançadora  exclui  os  resgates  de  aplicações  financeiras  da  base  de  cálculo  do  lançamento  e  examinou  as  declarações  de  ajuste  anual  do  Interessado, chegando as seguintes conclusões (“Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”,  às fls. 07/08):  12.  Considerando  as  alegações  do  fiscalizado,  em  relação  aos  ingressos na referida conta, e a cópia do demonstrativo emitido  pelo  Delta  Bank  com  descrição  dos  históricos  utilizados  no  extrato  bancário  (doc.  de  fls.  87/88),  bem  como  do  extrato  do  saldo  das  aplicações  financeiras  em  29/12/2000  (doc.  de  fls.  150/152),  examinamos mais uma vez os  extratos  e  constatamos  que:  12.1  Parte  dos  ingressos  realizados  na  conta  denominada  de  "Shorcut", n° 605.235, no Delta Bank ­ NY, no período de 2001 a  2003,  refere­se  a  resgates/retornos  de  aplicação  financeira  vinculada  a  conta,  perfazendo  um  total  de  U$$  1.569.240,04,  não representando assim, efetivos ingressos no referido período;  12.2  A  outra  parte,  U$$  272.249,44,  refere­se  a  efetivos  ingressos no período, conforme relação abaixo:  (...)  13. Examinamos as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de  Renda  Pessoa  Física  apresentada  pelo  fiscalizado  para  os  referidos  anos,  bem  com  aquelas  apresentadas  pelos  demais  titulares da conta e constatamos que nem os saldos da conta em  questão,  nem  as  aplicações  financeiras  a  ela  vinculadas  foram  declarados.  14. Por todo exposto e pelo fato do fiscalizado, com relação aos  valores discriminados no item 12.2, limitar­se a alegar que: "as  operações  que  não  são  referentes  ao  resgate,  crédito  ou  transferência  de  aplicação  financeira  da  própria  conta  são  de  pequena monta, referindo­se a valores de reembolso de gastos de  viagens  pela  participação  em  congressos  outros  eventos  científicos",  sem  apresentar  qualquer  documentação  que  comprove esta alegação, concluímos que o fiscalizado:  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.006853/2006­30  Acórdão n.º 2801­003.912  S2­TE01  Fl. 713          16 14.1  obteve  disponibilidade  de  renda  no  exterior  nas  datas  e  valores relacionados no item 12.2;  14.2  não  comprovou,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem desses recursos;  14.3  omitiu  as  informações  referentes  ao  recebimento  dos  recursos à Secretaria da Receita Federal.  Nesse  panorama,  penso  que  a  tentativa  de  comprovação  da  origem  dos  recursos mediante alegações genéricas e  em descompasso com o disposto na “Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal” também não merece acolhida.  Valores inferiores a R$ 12.000,00 cujo somatório não ultrapassou o montante  de R$ 80.000,00 dentro de cada ano­calendário  O Recorrente alega que a Fiscalização deixou de seguir os ditames do art. 42,  § 3º,  II, na medida em que os créditos de valor  individual a R$ 12.000,00, dentro do mesmo  ano­calendário, não ultrapassaram R$ 80.000,00.  Sobre este ponto, adiro aos fundamentos delineados no voto do Conselheiro  Marcio Henrique Sales Parada, quando do julgamento do recurso voluntário interposto no bojo  do Processo nº 10830.006852/2006­95, cujo sujeito passivo era a filha do Recorrente, co­titular  da  conta  "Shorcut".  Assim,  evita­se  decisões  conflitantes  dentro  da  mesma  Turma  de  julgamento e a preserva­se a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF.  São deles as palavras abaixo:  Entretanto,  verifico  que  há  um  rol  de  depósitos  dentro  dos  limites  do  art.  42,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  os  quais  não  poderiam ser considerados como receitas omitidas por expressa  previsão legal, conforme interpretação dada pela Súmula CARF  nº 61:  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Apesar de entender que a leitura sistemática do artigo 42 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  na  ordem  em  que  se  apresentam  seus  parágrafos, impende à conclusão de que esses limites referem­se  à  conta  corrente  e  não  a  cada  co­titular  (após  divisão  proporcional  dos  valores),  curvo­me  ao  entendimento  já  expresso  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  CARF, em observância aos princípios da eficiência, segurança e  confiança dos julgamentos administrativos. Neste sentido, cite­se  o  Acórdão  9202­002.621,  proferido  justamente  para  resolver  divergência  entre  entendimentos  de  Câmaras/Turmas  do  Conselho,  julgado  na  sessão  de  23  de  abril  de  2013,  que  foi  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Fl. 713DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.006853/2006­30  Acórdão n.º 2801­003.912  S2­TE01  Fl. 714          17 Ano­calendário: 2001   IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. LIMITES.  Os  limites  legalmente  estabelecidos  para  a  tributação  de  depósitos bancários sem origem comprovada (Lei n° 9.430/1996,  art.  42,  §  3ª,  II)  devem  ser  aplicados  de  modo  a  respeitar  a  devida proporcionalização no caso de conta bancária conjunta.  A limitação imposta pelo diploma legal não pode ter seu escopo  desvirtuado pela existência de mais de um titular na conta.  Recurso especial negado   Naquele voto, explicou o Relator:  Entendo que a melhor aplicação do dispositivo, no caso de conta  conjunta (de dois  titulares,  in cant) está em somar os depósitos  de  valor  nominalmente  inferior  a  R$  12.000,00;  dividir  essa  soma por 2; verificar se o resultado ultrapassa R$ 80.000,00; se  não  ultrapassar,  excluir  os  depósitos  de  valor  inferior  a  R$  12.000,00 da atribuição proporcional.  Assim,  devem  ser  excluídos  da  tributação,  por  ano­calendário,  os  seguintes  depósitos:   Ano­calendário de 2001: R$ 8.044,74;   Ano­calendário  de  2002:  R$  2.384,00  +  R$  10.201,53  +  R$  8.919,39  R$  10.637,32 + R$ 2.127,47 = R$ 34.269,71;  Ano­calendário de 2003 : R$ 6.746,46 + R$ 6.750,03 + 4.884,33 + R$ 762,34  = R$ 19.143,16;  Concomitância na aplicação da multa isolada com a multa de ofício  Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinadas condutas, torna­se importante investigar se a penalidade prevista para punir uma  delas pode absorver a outra.  No caso em exame, o não recolhimento mensal devido a título de carnê­leão  pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto ao final do ano­calendário.  A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais  importante é, sem dúvida, a efetividade da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do imposto devido a título de carnê­ leão.  Em  se  tratando  de  aplicação  de  penalidades,  aplica­se,  aqui,  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção.  Pelo  critério  da  consunção,  ao  se  violar  uma  pluralidade  de  normas, passando­se de uma violação menos grave para outra mais grave, como sucede no caso  em análise, prevalece a norma relativa à penalidade mais grave.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.006853/2006­30  Acórdão n.º 2801­003.912  S2­TE01  Fl. 715          18 Nessa linha de raciocínio, descabe a aplicação da multa isolada por falta de  recolhimento  mensal  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  carnê­leão  concomitantemente  com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de fontes  no exterior. Cobra­se apenas esta última, no percentual de 75% sobre o imposto devido.   Acrescento  que  a  cobrança  da  multa  isolada  referente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão,  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  penaliza  o  contribuinte duplamente, em face da identidade das bases de cálculo de ambas.  A  jurisprudência  deste Conselho  é pacífica  em  relação  a não  imputação  de  dupla penalidade pecuniária ao contribuinte em decorrência da omissão de rendimentos. Nesse  sentido, oportuna é a  transcrição de excerto do voto condutor vencedor do Acórdão nº 9202­ 002.073,  proferido  pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  na  sessão  de  22  de março  de  2012,  por  intermédio  do  qual  se  negou  provimento  a  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional:  “O  entendimento  que  tem  prevalecido  é  o  de  que  havendo  lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de  lançamento de ofício  juntamente com o  tributo  (multa de ofício  normal),  não  havendo  que  se  falar  na  aplicação  de  multa  isolada.  Por  outro  lado,  quando  o  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  houver  sido  pago,  mas  havendo  omissão  quanto  ao  recolhimento  do  carnê­leão,  dever  ser  lançada a multa isolada, e somente ela”.  Na mesma linha: Acórdão nº 9202­001.976 da CSRF.  Em  resumo:  a  denominada  "multa  isolada"  do  art.  44,  II,  “a”  da  Lei  nº  9.430/1996  apenas  deve  ser  aplicada  aos  casos  em  que  não  possa  ser  a  multa  exigida  em  conjunto com o tributo devido (Lei nº 9.430/1996, I), não havendo que se cogitar do cabimento  concomitante das multas de ofício e isolada.  Conclusão  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da base  de cálculo do lançamento o valor de R$ 8.044,74 no ano­calendário de 2001, R$ 34.269,71 no  ano­calendário de 2002, R$ 19.143,16 no ano­calendário de 2003 e para cancelar a aplicação  da multa isolada no valor de R$ 30.519,24.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                            Fl. 715DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.006853/2006­30  Acórdão n.º 2801­003.912  S2­TE01  Fl. 716          19     Fl. 716DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10283.005286/2007-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 PRODUTO ISENTO. CRÉDITO DE IPI. O STF passou a estampar o seu posicionamento de que constitui pressuposto ao crédito de IPI que o imposto tenha incidido na operação anterior, no âmbito do regime da não cumulatividade, o que se aplica a uma gama variada de hipóteses, especialmente aos casos de isenção. Sob outro prisma, especificamente à isenção e ao crédito presumido na Zona Franca de Manaus, o mesmo STF reconheceu Repercussão Geral, procedimento este que, com a devida vênia, não teria adotado caso o posicionamento havido no RE n 212.484 não tivesse se alterado pela enxurrada de julgados posteriores ao RE n 370.682. Embargos de Declaração Rejeitados.
Numero da decisão: 3403-003.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração. Esteve presente ao julgamento o Dr. Flávio de Sá Munhoz, OAB/SP nº 131.441. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 PRODUTO ISENTO. CRÉDITO DE IPI. O STF passou a estampar o seu posicionamento de que constitui pressuposto ao crédito de IPI que o imposto tenha incidido na operação anterior, no âmbito do regime da não cumulatividade, o que se aplica a uma gama variada de hipóteses, especialmente aos casos de isenção. Sob outro prisma, especificamente à isenção e ao crédito presumido na Zona Franca de Manaus, o mesmo STF reconheceu Repercussão Geral, procedimento este que, com a devida vênia, não teria adotado caso o posicionamento havido no RE n 212.484 não tivesse se alterado pela enxurrada de julgados posteriores ao RE n 370.682. Embargos de Declaração Rejeitados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-10T02:38:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-10T02:38:43Z; Last-Modified: 2015-03-10T02:38:43Z; dcterms:modified: 2015-03-10T02:38:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:50d3aa73-39e2-44a8-b147-76637852538b; Last-Save-Date: 2015-03-10T02:38:43Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-10T02:38:43Z; meta:save-date: 2015-03-10T02:38:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-03-10T02:38:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-10T02:38:43Z; created: 2015-03-10T02:38:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-03-10T02:38:43Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-03-10T02:38:43Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005286/2007­29  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­003.613  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Embargante  SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZÔNIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  PRODUTO ISENTO. CRÉDITO DE IPI.  O STF passou a estampar o seu posicionamento de que constitui pressuposto  ao  crédito  de  IPI  que  o  imposto  tenha  incidido  na  operação  anterior,  no  âmbito do regime da não cumulatividade, o que se aplica a uma gama variada  de hipóteses, especialmente aos casos de isenção.  Sob outro prisma, especificamente à isenção e ao crédito presumido na Zona  Franca  de  Manaus,  o  mesmo  STF  reconheceu  Repercussão  Geral,  procedimento  este  que,  com  a  devida  vênia,  não  teria  adotado  caso  o  posicionamento  havido  no  RE  n  212.484  não  tivesse  se  alterado  pela  enxurrada de julgados posteriores ao RE n 370.682.  Embargos de Declaração Rejeitados.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os  Embargos de Declaração. Esteve presente ao julgamento o Dr. Flávio de Sá Munhoz, OAB/SP  nº 131.441.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 52 86 /2 00 7- 29 Fl. 673DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2   (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).      Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  em  que  a  Embargante  aponta  que  o  Acórdão atacado teria  incorrido em contradição, pois, segundo o seu raciocínio, devidamente  fundamentado,  o  posicionamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário n 212.484/RS não teria sido alterado até os dias de hoje.  Aliás, de acordo com a Embargante, contrariamente ao entendimento firmado  por  esta  Terceira  Turma  Ordinária,  no  julgamento  do  RE  566.819,  encerrado  em  29  de  setembro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, muito embora tenha desprovido o  recurso da empresa, consignou não ter alterado o posicionamento adotado no RE 212.484, em  que  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  isenta  de  insumos  fabricados por empresa instalada na Zona Franca de Manaus.  Aduz  a  Embargante  que  nos  Embargos  de  Declaração  apostos  no  RE  566.819,  a Ministra Carmen Lúcia,  que não  figurou como Relatora do processo  em questão,  teria expressado claramente a não alteração do posicionamento havido no RE 212.484.  Ressalta, ainda, que ao ser reconhecida a Repercussão Geral, no RE 592.891,  a  então  Ministra  Ellen  Gracie  deixou  bem  claro  tratar­se  de  caso  excepcional  em  relação  àqueles analisados pela Corte.  Por fim, a Embargante alega ainda que houve omissão em relação à aplicação  da  taxa SELIC, que,  realmente,  sequer  foi  analisada  em razão da negativa de provimento ao  Recurso Voluntário, requerendo, pois, a sua aplicação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista,    Fl. 674DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10283.005286/2007­29  Acórdão n.º 3403­003.613  S3­C4T3  Fl. 7          3 O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.    O  patrono  da  Embargante  levantou  essa  questão,  que  reputo  relevante,  na  data  do  julgamento,  instrumentalizando,  pois,  a  sua  irresignação  por  meio  dos  presentes  Embargos de Declaração.  Não  é  demais  relembrar  que  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  referente ao 4 trimestre de 2000, decorrente da aquisição de insumos com isenção de IPI por  estar  instalada  na  Zona  Franca  de Manaus,  nos  termos  dos  artigos  3  e  4  do  Decreto­lei  n  288/1967,  nos  artigos  59  e  63  do  Regulamento  do  IPI/1998  e  69  e  73  do  Regulamento  do  IPI/2002.  Como  observado,  a  tese  da  Embargante  possui  bastante  relevância,  sendo  necessária a análise de todos os julgados sobre a matéria havidos no Supremo Tribunal Federal,  inclusive  o  estudo  do  objeto  do  Recurso  Extraordinário  n  592.891/SP,  ora  de  Relatoria  da  Ministra Rosa Weber.  O  argumento  principal  da Recorrente  sustenta­se  na  tese  de  que  o  julgado  ocorrido  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  n  212.484/RS  não  teria  sido  alterado  pela  modificação de posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que, inclusive, teria ratificado o  seu  posicionamento  ao  julgar  o  RE  566.819/RS  e,  principalmente,  os  seus  Embargos  de  Declaração.  Não  me  parece  ter  sido  essa  a  orientação  dada  pela  jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal.  Pois bem. Quando do  julgamento do Recurso Voluntário  já havia analisado  toda a jurisprudência sobre o tema, como subsídio para o julgamento então realizado no âmbito  do Recurso Voluntário  apresentado, mas  diante  dos Embargos  de Declaração  e  dos  intensos  argumentos apresentados sou abrigado a rever toda a matéria.  De  início,  não  posso  deixar  de  apontar  o  que  considero  uma  falha  no  raciocínio  da Embargante,  embora,  nesse  patamar,  não  seja  determinante  para  o  deslinde  da  questão.  Isso  porque,  conforme  se  verifica  na  própria  ementa  dos  Embargos  de  Declaração do RE 566.819/RS,  restou claro que aquele Recurso não  tratou do crédito de  IPI  decorrente do artigo 11 da Lei n 9.779/1999, como apontado no Acórdão atacado, e sequer da  legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus.  Essa  última matéria,  conforme  consignado  na Ementa  do Acórdão  lavrado,  será apreciada no RE n 566.819/RS, in verbis:    IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO  –  ABRANGÊNCIA.  No  julgamento  deste  recurso  extraordinário,  não  se  fez  em  jogo  situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –,  quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus.  Esta  última  matéria  será  apreciada  pelo  Plenário  ante  a  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 admissão  da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e  hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber.    E  aqui  reside  a  falha  no  raciocínio,  pois  se  o  posicionamento  do  RE  n  212.484 tivesse se mantido a Repercussão Geral que recaiu sobre o Recurso Extraordinário n  592.891/SP  sequer  existiria,  não  sendo  necessário  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decida  sobre questão definitivamente julgada.  A menos que se reconheça que o julgamento do RE n 212.484 se aplicou tão  somente para o contribuinte em questão ou que o Supremo Tribunal Federal não tenha, então,  analisado a matéria.  Por essa razão que as notas taquigráficas citadas pela Embargante que fazem  referência  a  frases  efetivamente  ditas  e  transcritas  do  Ministro  Marco  Aurélio  de  Mello  e  Carmen Lúcia, em meu pensar, não contém ratificação do julgamento havido no RE n 212.484,  mas  sim  que  se  tratam  de  discussões  distintas  e,  por  essa  razão,  passa  a  ter  lógica  o  reconhecimento da Repercussão Geral no RE 592.891/SP.  De qualquer forma, prosseguindo no julgamento dos Embargos, no Recurso  Extraordinário  n  212.484,  seguindo­se  a  divergência  aberta  pelo  Ministro  Nelson  Jobim,  decidiu o STF, por maioria de votos, que não ofende o inciso II, do parágrafo 3 , do artigo 153  da Constituição Federal quando o contribuinte se credita de insumos adquiridos sob o regime  da isenção.  De igual modo, no Recurso Extraordinário n 350.446, em que figurou como  Relator o Ministro Nelson Jobim, o Supremo Tribunal Federal, com base no julgamento havido  no RE n  212.484/RS,  aplicou  o mesmo  raciocínio  para  os  produtos  adquiridos  com alíquota  zero, permitindo, portanto, o creditamento, conforme se verifica na ementa do Acórdão:    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  INSUMOS  ISENTOS,  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  Se  o  contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  inexiste  razão  para  deixar  de  reconhecer­lhe  o  mesmo  direito  na  aquisição  de  insumos  favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as  referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de  aplicar  o  princípio  da  não­cumulatividade.  A  isenção  e  a  alíquota  zero  em  um  dos  elos  da  cadeia  produtiva  desapareceriam  quando  da  operação  subseqüente,  se  não  admitido o crédito. Recurso não conhecido.    Por outro lado, no Recurso Extraordinário n 370.682, relatado pelo Ministro  Ilmar  Galvão,  que  havia  sido  o  Relator  no  Recurso  Extraordinário  n  212.484,  o  Supremo  Tribunal  Federal  alterou,  como  observado  no  acórdão  atacado,  diametralmente  o  seu  posicionamento, conforme se verifica na ementa dos presentes Embargos de Declaração:    Fl. 676DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10283.005286/2007­29  Acórdão n.º 3403­003.613  S3­C4T3  Fl. 8          5 Embargos de declaração em  recurso  extraordinário. 2. Não há  direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributáveis.  3.  Ausência  de  contradição,  obscuridade  ou  omissão  da  decisão  recorrida.  4.  Tese  que  objetiva  a  concessão  de  efeitos  infringentes  para  simples  rediscussão  da  matéria.  Inviabilidade.  Precedentes.  5.  Embargos de declaração rejeitados.    A menção à ementa dos Embargos de Declaração julgados no RE n 370.682  se faz emblemática porque nela se verifica a decisão expressa de que não há direito a crédito  presumido de IPI em relação a insumos isentos, sujeitos a alíquota zero ou não tributáveis.  Aliás, no RE n 370.682, a discussão possuía amplitude, conforme se verifica  no  relatório  do  acórdão,  abordando  não  apenas  os  isentos,  como  também  a  alíquota  zero,  imunes e não tributados, mas o Recurso da União Federal, que foi provido por maioria, atacou  apenas a questão da matéria prima adquiria sob o regime da alíquota zero e da não tributação.  Importante  observar  que  no  julgamento  do  RE  n  370.682  foi  suscitada  questão  de  ordem  pelo  Ministro  Levandowski  a  respeito  do  caráter  prospectivo  da  decisão  proferida, tendo em vista a alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a alterar  anteriores julgados sobre a matéria.  E o Supremo Tribunal Federal, julgando a matéria, afastou a modulação dos  efeitos, sobretudo porque o Recurso Extraordinária da União Federal atacava, como observado  anteriormente,  apenas a alíquota zero e a não  tributação,  sendo que não havia um  interregno  temporal  longo  o  bastante  e  a  estabilização  da  jurisprudência  a  autorizar  a  prospecção  dos  efeitos da decisão.  De  qualquer  forma,  o  julgamento  havido  no  RE  n  370.682  constituiu  um  verdadeiro divisor de águas em relação ao crédito de matérias primas adquiridos sob o regime  da isenção, alíquota zero e não tributados.  Por  fim, no Recurso Extraordinário n 566.819, o Supremo Tribunal Federal  reafirmou que  a  isenção, por  si  só,  não  gera direito  a  crédito,  em conformidade  com a nova  orientação traçada no RE n 370.682:    IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO  ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o  instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito.  IPI –  CRÉDITO – DIFERENÇA – INSUMO – ALÍQUOTA. A prática  de alíquota menor – para alguns, passível de ser rotulada como  isenção  parcial  –  não  gera  o  direito  a  diferença  de  crédito,  considerada a do produto final.    Pertine  observar  que  o  julgamento  do  RE  n  566.819  se  deu  em  29  de  setembro  de  2010,  anteriormente  ao  reconhecimento  da  Repercussão  Geral  dada  ao  RE  n  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6 592.891,  ocorrida  em  01  de  outubro  de  2010,  sendo  que,  posteriormente,  como  aludido,  no  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  restou  decidido  que  a  decisão  relativa  à  impossibilidade  de  crédito  de matéria  prima  adquirida  com  isenção  seria  diversa  da  questão  colocada em discussão no RE n 592.891.  Desse  modo,  como  observado  no  voto  atacado,  não  vejo  contradição  no  julgado,  pois,  conforme  descrito,  o  Supremo  Tribunal  Federal  alterou  a  sua  orientação  jurisprudencial iniciada justamente por meio do RE n 212.484.  E  ainda  que  tenha,  em  momento  posterior,  reconhecido  que  as  discussões  relativas à Zona Franca de Manaus são distintas daquelas havidas no RE n 370.682 e 566.891,  seja  por  conta  de  legislação  especial  aplicável  à  ZFM,  seja  pelo  reconhecimento  da  Repercussão Geral, não consigo enxergar nessa distinção específica de matérias relacionadas o  obstáculo a não alteração do posicionamento do STF.  Me parece claro que o STF passou a estampar o seu posicionamento de que  constitui pressuposto ao crédito de IPI que o imposto tenha incidido na operação anterior, no  âmbito do  regime da não cumulatividade, o que  se aplica  a uma gama variada de hipóteses,  especialmente aos casos de isenção.  Sob outro prisma, especificamente à isenção e ao crédito presumido na Zona  Franca de Manaus, o mesmo STF reconheceu Repercussão Geral, procedimento este que, com  a devida vênia, não teria adotado caso o posicionamento havido no RE n 212.484 não tivesse se  alterado pela enxurrada de julgados posteriores ao RE n 370.682.  Por essa razão, rejeitos os Embargos de Declaração.  No tocante à taxa SELIC, julgo prejudicada a análise, posto que a negativa de  provimento  ao Recurso Voluntário  afasta  o  direito  creditório  pleiteado  e,  por  conseguinte,  a  aplicação de acessórios legais.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 10580.733682/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário; no entanto, a definitiva do STJ submetida ao regime do art. 543-C do CPC soluciona os processos sobrestados no tribunal de origem. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Conhecido em Parte Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-004.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário; no entanto, a definitiva do STJ submetida ao regime do art. 543-C do CPC soluciona os processos sobrestados no tribunal de origem. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Conhecido em Parte Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.733682/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.397  S2­C4T2  Fl. 722          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  com  ciência  em  13/12/2011 em  razão  de  erro  no  preenchimento em GFIP do destinado as “compensações”.  É  um  processo  correlato  ao  processo  nº  10580.733456/2011­91  relativo  a  glosas  de  compensações  com  supostos  créditos  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre férias, 1/3 de férias, auxílio­doença, auxílio­acidente, salário­maternidade (ação judicial  nº 2008.33.00.000926­5), exclusão do valor do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS (ação  judicial nº 2008.33.00.000927­9) e inconstitucionalidade da majoração da alíquota de COFINS  (ação judicial nº 2008.33.00.000875­3). Os processos ainda não transitaram em julgado.   Seguem  transcrições da  ementa  e  trechos do  relatório/voto que compõem o  acórdão recorrido:  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO OU INCORREÇÃO DE INFORMAÇÕES EM GFIP.  Apresentar  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui  infração prevista  na Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32, inciso IV e § 9º, incluídos pela MP 449, de 2008, convertida  na Lei nº 11.941, de 2009.  GFIP.  DOCUMENTO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  crédito  tributário  pode  ser  constituído:  por  meio  de  lançamento  por  homologação  expressa  ou  tácita,  por  meio  de  confissão de dívida tributária e de ofício.  A GFIP, como documento declaratório de valores devidos, e, por  conseguinte,  como  instrumento  de  confissão  de  dívida,  para  a  legislação  previdenciária,  é  um  documento  de  constituição  de  crédito.  A  Lei  nº  8.212,  de  1991  determina  que,  nos  casos  em  que  não  houver  informação  de  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária  em GFIP,  ou  seja,  quando não  se  formalizar  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  GFIP,  mostrase  necessária  a  lavratura de Auto de Infração, ressalvada a confissão do débito  mediante  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC)  ou  parcelamento.  Tratando­se  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  efetuada  na GFIP,  caso  a  fiscalização  a  considere  indevida,  e  portanto,  discorde  do  valor  confessado  no  referido  documento,  deverá, a autoridade fiscal, por ocasião da auditoria dos valores  nela informados, proceder a glosa total ou parcial do valor que  a empresa se aproveitou inapropriadamente.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A insurgência do sujeito passivo contra a decisão de considerar  a  compensação  indevida,  segue  o  rito  processual  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  POR  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  NÃO  CONFISCO,  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA,  DA  PROPORCIONALIDADE,  DA  RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  parágrafo  único  do  art.  142,  do CTN. Os  atos  praticados  pela  administração  devem  obedecer  aos  estritos  ditames  da  lei.  O  julgador  de  instância  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  argüições  de  justeza,  inconstitucionalidade  e  ilegalidade da legislação previdenciária.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Competência  da  DRJ,  o  julgamento  da  manifestação  apresentada.  Considerando  que,  no  caso,  há  divergência  de  entendimento  quanto  à  aplicação  da  legislação  tributária  a  Administração  entendendo pela possibilidade de cobrança dos supostos débitos,  uma  vez  que  a  peticionante  não  dispõe  de  decisão  judicial  autorizando  o  creditamento  nos  termos  do  artigo  66  da  Lei  8.383/91  poder­se­ia,  afirmar  então  que  o  julgamento  da  manifestação  apresentada  seria  de  competência  da  DRJ,  por  força  do  artigo  25  do  decreto  70.235/72  alterado  pela Medida  Provisória 449/08.  Infundada  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada pela ora Peticionante.  Cabe  esclarecer  que  a  Peticionante  declarou  em  suas  GFIP  a  compensação dos débitos em questão, não em virtude apenas do  Mandado  de  Segurança  n°.2008.33.00.0009265,  que  tem  natureza  meramente  declaratória.  A  compensação  aludida  decorreu  da  uniformização  de  jurisprudência  sobre  as  verbas  discutidas em âmbito judicial, bem como face o prescrito no art.  66  da  Lei  8.383/91  c/c  com  o  art.  74  da  Lei  9.430/96,  por  se  tratar  de  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Assim, infundada a decisão que não homologou a compensação  declarada pela ora Peticionante.  Suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em  razão  de  apresentação de Manifestação de Inconformidade.  Indubitável que a exigibilidade dos supostos débitos em questão,  cuja compensação não foi homologada, está suspensa em razão  da  Manifestação  de  Inconformidade,  devendo  a  autoridade  competente,  além  de  dar  o  devido  prosseguimento  à  Manifestação  de  Inconformidade,  tomar  as  medidas  cabíveis  para que os débitos não constem como restrição à expedição de  Certidão  Negativa  de  Débitos  ou  outra  com  o  mesmo  efeito,  assim  como  para  que  não  sejam  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União e no CADIN.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.733682/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.397  S2­C4T2  Fl. 723          5 Do  direito  em  debate  nos  autos  do  processo  judicial  nº  2008.33.00.0009265 e trâmite na 3a Vara da Justiça Federal da  Comarca de Salvador/Bahia. Análise sob a égide do princípio da  legalidade  tributária  (CF,  art.  150,  inciso  I)  .  Acórdão  substitutivo, prolatado desde o dia 20/08/2010, contempla parte  das  verbas objeto do processo  judicial,  substituindo a  sentença  de  improcedência  alegada  pela  autoridade  autuante.  Ação  encontra­se  atualmente  no  STJ  para  fins  de  julgamento  do  Recurso Especial.  Em apertada  síntese,  busca a Peticionante através do processo  judicial  n°  2008.33.00.0009265  em  trâmite  na  3a  Vara  da  Justiça Federal da Comarca de Salvador/Bahia  –  a  declaração  do  direito  de  não  ser  compelida  a  recolher  a  contribuição  previdenciária  sobre  auxílio  acidente/doença,  férias gozadas e 1/3 de férias, bem como salário maternidade.  O  cerne  da  questão  consiste  face  a  não­incidência  da  contribuição previdenciária patronal sobre os valores em debate  diante da análise da hipótese de incidência aplicável ao caso.  Não  se  discute  a  eventual  natureza  destes  valores  se  remuneratória,  salarial  ou  indenizatória  ,  nem  mesmo  o  conteúdo  destes  conceitos  para  fins  previdenciários  ou  trabalhistas,  posto  que  construídos  em  outros  contextos  e  arraigados sob outras óticas.  Do mesmo modo, não se discute o fato destes pagamentos serem  incorporáveis ou não ao salário,  se  são considerados para  fins  de  aposentadoria,  ou,  ainda,  se  integram  ou  não  o  salário­de­ contribuição dos segurados.  Na verdade, analisa­se,  sob a  égide do princípio da  legalidade  tributária (CF, art. 150,  inc.  I)  ,  se  tais valores  subsumem­se à  hipótese  de  incidência  eleita  pelo  legislador  para  fins  de  exigência da contribuição previdenciária devida pelas empresas,  qual seja, a prevista no artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91.  E,  ao  contrário  do  que  afirma  o Auditor,  há  decisão  favorável  nos autos do processo acima citado, e pela teoria da substituição  o Acórdão prolatado  desde  o  dia  20/08/2010 que  já  contempla  parte das verbas substitui a sentença de improcedência alegada  pela autoridade autuante.  Neste  sentido,  segue  anexo  a  Petição  Inicial  da  ação  ora  informada, bem como o Acórdão publicado.  Frise­se que a ação encontra­se atualmente no STJ para fins de  julgamento do Recurso Especial.  Equivocada qualquer argumentação de que a discussão em Juízo  impede  a  compensação.  Do  direito  de  efetuar  a  auto­ compensação, de acordo com o previsto no artigo 66 da Lei n°  8.383/91. Não  se  aplica  ao  presente  caso  o  regime dos  artigos  170 e 170A do CTN.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Possui  a  Peticionante  o  direito  de  efetuar  a  compensação  dos  valores indevidamente pagos de imediato, independentemente de  autorização ou processo administrativo.  Ora, o direito de se efetuar a auto­compensação de acordo com  o  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/91  já  foi  pacificado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência  em Recurso Especial n° 78.301­BA  ...  Após  essa  histórica  decisão,  ficou  assentado  que  os  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação  como  é  o  caso  da  contribuição  previdenciária  podem  e  devem  ser  compensados  pelo  contribuinte  independentemente  de  autorização administrativa  ou  de  decisão  judicial,  pela  simples  aplicação  do  art.  66,  da  Lei  n.  8.383/91,  afastadas  as  regras  infra­legais editadas em sentido contrário.  Nesse contexto, faz­se necessário eventual socorro ao Judiciário  apenas para que a Peticionante não sofra indevidas retaliações  por parte do Fisco, o que é, em síntese, o objetivo primordial da  ação  em  questão,  sendo  equivocada  qualquer  eventual  argumentação no sentido de que a discussão em Juízo impediria  a compensação.  ...  Como se não bastasse, a Lei n° 8.383/91, em seu art. 66, trata de  uma modalidade de compensação passível de ser realizada pelo  contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, sujeita  a posterior  fiscalização. O art. 170 do Código Tributário e  seu  apêndice,  o  artigo  170A  cuidam  de  outra  modalidade  de  compensação,  realizada  diretamente  pelos  agentes  fiscais  a  pedido  do  contribuinte,  e  que  extingue  o  crédito  tributário  (já  constituído, portanto), nos termos do art. 156, II, do CTN.  ...  Portanto,  não  se  aplica  ao  presente  caso  o  regime dos  artigos  170 e 170A do CTN, pois o que está sendo postulado no writ em  destaque  repita­se  é  a  compensação  no  regime  do  lançamento  por homologação  (auto­lançamento), previsto no art. 66 da Lei  n.8.383/91.  Da  constituição  do  crédito  tributário.  As  informações  apresentadas em GFIP são meramente declaratórias e não têm  o  condão  de  constituir  o  suposto  crédito  tributário.  As  declarações constantes das GFIP não constituem confissão de  dívidas sobre créditos.  É  função  do  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  em  caso  de  averiguação  de  ausência  de  pagamento,  pagamento  a  menor,  suspensão  ou  compensações  supostamente  indevidas,  proceder  ao  lançamento  de  ofício  e  notificar  o  sujeito  passivo  para  que  pague no prazo assinalado, sob pena de, não o fazendo, sujeitar­ se  à  cobrança  judicial,  desde  que  precedida  da  inscrição  na  dívida ativa.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.733682/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.397  S2­C4T2  Fl. 724          7 Por decorrência lógica, ao informar por via de GFIP a operação  de  compensação  com  fundamento  em  processos  judiciais,  não  pratica  o  sujeito  passivo  qualquer  ato  tendente  a  constituir  o  crédito tributário, não havendo razão para que o Fisco proceda  à  inscrição  na  dívida  ativa  e  à  respectiva  cobrança  de  seus  créditos.  Assim,  eventual  saldo  devedor  apurado  pelo  fisco  envolve  as  informações  apresentadas  em  GFIP  e  estas  são  meramente  declarações  transmitidas  pela  empresa  não  têm  o  condão  de  constituir o suposto crédito tributário.  Outrossim, o fato das declarações constantes em GFIP, além de  não  poder  ser  visto  como  confissão  de  dívidas  sobre  créditos,  não  exime  o  Fisco  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício  e  posterior instauração de eventual procedimento administrativo a  fim de verificar a existência de supostas irregularidades e lançar  o tributo, constituindo o crédito tributário.  Dos índices de atualização. Observância.  No  que  tange  aos  índices  de  correção monetária  e  juros  para  atualização  do  crédito  tributário  da  Peticionante,  foram  observadas as regras vigentes.  No que tange a atualização pela UFIR, esta decorre do disposto  na Lei 8.383/91 nos arts 1o e 66, parágrafo 3o, bem como juros  de mora de 1% ao mês a partir de cada recolhimento indevido.  No que tange a taxa SELIC, esta decorre do disposto no art. 39,  parágrafo 4o da Lei 9.250/95.  Nulidade do Auto de Infração.   Crédito  tributário  com  a  exigibilidade  suspensa,  inicialmente,  por força de determinação judicial, o que atrai a regra do inciso  V do art. 151 do CTN. Nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96,  o  Auto  de  Infração  somente  pode  ser  lavrado  para  prevenir  a  decadência, sem a cobrança da multa de ofício ou moratória.  ...  O Código Tributário Nacional, em seu art. 161, prescreve que "o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e da  aplicação  de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei  tributária".  Nota­se  que  é  a  impontualidade  no  pagamento  do  tributo ou,  em outras palavras,  a  sua quitação a destempo que  confere à Fazenda Pública o direito de apenar o contribuinte.  ...  Multa excessiva e indevida.   Fl. 727DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 É  nula  a  multa  lançada  sem  fundamento  legal  ou  com  fundamento  em  dispositivos  normativos  que  não  prevêem  infração alguma, e nem sequer a correlata sanção.  ...  Não  observância  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade na aplicação das multas fiscais.  Tem­se  como  parâmetro  dos  limites  das  multas  fiscais  a  razoabilidade e a proporcionalidade da exação.  A  doutrina  constitucional  moderna  e  o  Supremo  Tribunal  Federal, nesse sentido, determinam que não se deve analisar as  leis somente sob a ótica do princípio da reserva legal.  ...  Da natureza confiscatória das multas em peleja.  A  cobrança  e  a  multa  ora  combatidas  são  injustas,  indevidas,  excessivas  e  escorchantes,  padecendo  de  vícios  de  inconstitucionalidade,  pois  ofendem  magnos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  vedação  ao  confisco,  capacidade  contributiva  e  segurança  jurídica.  E  ainda,  não  há  falar  na  aplicação  da  malfadada  multa,  uma  vez  que  não  se  comprovou a ocorrência do fato que a originou.  Traz aos autos o recurso especial nº 1.322.945/DF:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.945 ­ DF (2012/0097408­8)  RELATOR  :  MINISTRO  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  RECORRENTE  :  GLOBEX  UTILIDADES  S/A  ADVOGADO  :  NELSON  WILIANS  FRATONI  RODRIGUES  RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­ GERAL DA FAZENDA NACIONAL   EMENTA  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­ MATERNIDADE  E  FÉRIAS  USUFRUÍDAS.  AUSÊNCIA  DE  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  PELO  EMPREGADO.  NATUREZA  JURÍDICA  DA  VERBA  QUE  NÃO  PODE  SER  ALTERADA  POR  PRECEITO  NORMATIVO.  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  RETRIBUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  INCORPORAÇÃO  AO  SALÁRIO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARECER  DO  MPF  PELO  PARCIAL  PROVIMENTO  DO  RECURSO.  RECURSO  ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO­ MATERNIDADE E AS FÉRIAS USUFRUÍDAS.  Pesquisado o andamento especial, foram acolhidos os embargos declaratórios  da Fazenda Nacional atribuindo­se efeitos infringentes em razão do RESP nº 1.230.957/RS  EDcl  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.322.945  ­  DF  (2012/0097408­8)  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.733682/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.397  S2­C4T2  Fl. 725          9 RELATOR  :  MINISTRO  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  EMBARGANTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMBARGADO  :  GLOBEX  UTILIDADES  S/A  ADVOGADO  :  NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­MATERNIDADE  E  FÉRIAS  USUFRUÍDAS.  PROCESSO  PAUTADO.  PUBLICIDADE.  ADIAMENTO.  JULGAMENTO  REALIZADO  NA  SEGUNDA  SESSÃO  SUBSEQÜENTE. TEMPO RAZOÁVEL.DESNECESSIDADE DE  REINCLUSÃO EM PAUTA. PARTE QUE NÃO PODE ALEGAR  SURPRESA.  OMISSÃO  QUANTO  À  TESE  DE  QUE  O  ART.  543­C  DETERMINA  A  SUSPENSÃO  DOS  DEMAIS  PROCESSOS QUE TRATEM DO MESMO ASSUNTO.  COMANDO LEGAL DIRIGIDO APENAS AOS TRIBUNAIS DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRECEDENTES.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NOVA  ORIENTAÇÃO  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO  RESP  1.230.957/RS,  REL.  MIN.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  POSSIBILIDADE  DE  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITOS  INFRINGENTES  AOS  EMBARGOS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS, COM  EFEITOS INFRINGENTES.  É o Relatório.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.733682/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.397  S2­C4T2  Fl. 726          11 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares passo ao mérito.  No mérito  De fato, a jurisprudência do STJ em recurso repetitivo é pela não incidência  sobre  algumas  das  parcelas  considerados  pelo  recorrente  como  origem  de  seu  crédito  (Adicional  de  férias  gozadas  e  Auxílio­doença  nos  primeiros  15  dias).  No  mesmo  acórdão  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 também  se  reconheceu  a  incidência  sobre  o  salário­maternidade,  revendo  entendimento  no  julgamento do Resp nº 1.322.945 ­ DF:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 ­ RS (2011/0009683­6)  RELATOR  :  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRENTE  :  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA/  ADVOGADO  :  LUCAS  BRAGA  EICHENBERG E OUTRO(S)  RECORRIDO  :  OS  MESMOS  INTERES.  :  ASSOCIACAO  NACIONAL DE BANCOS ­ ASBACE ADVOGADO : FÁBIO DA  COSTA VILAR E OUTRO(S)  INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS  DE  ENSINO  SUPERIOR  ­  ABMES  ADVOGADO  :  FÁBIO DA  COSTA  VILAR  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  1.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS LTDA.  1.1 Prescrição.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  o  RE  566.621/RS,  Tribunal Pleno, Rel. Min.  Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011),  no  regime dos arts.  543­A e  543­B  do  CPC  (repercussão  geral),  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que,  "reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão  em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao  regime do art. 543­C do CPC, ficando consignado que, "para as  ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei  Complementar  n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §  1º, do CTN".  1.2 Terço constitucional de férias.  No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.733682/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.397  S2­C4T2  Fl. 727          13 decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91 ­ redação dada pela Lei 9.528/97).  Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC  (Rel.  Min.  Cesar  Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira Seção  Acontece que o entendimento no Resp nº 1.230.957 não se tornou definitivo,  está pendente de revisão no âmbito do STF pela interposição de recursos extraordinários com  repercussão geral (RE 576967 ­ Salário­maternidade e RE 593.068 ­ Adicional de férias):  Resp nº 1.230.957  24/07/2014(15:55hs)  Processo  Suspenso  por  Recurso  Extraordinário com repercussão geral (265)  O entendimento do STJ em recurso repetitivo somente pode ser aplicado aos  processos  judiciais  sobrestados  no  tribunal  de  origem  quando  se  tornam  definitivo.  Como  permanecem  sobrestados  no STF  todas  as matérias  discutidas  pelo  recorrente,  o  processo  nº  2008.33.00.000926­5 ainda não transitou em julgado. Ressalta­se também que o artigo 62­A da  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 somente prevê a reprodução pelas turmas do CARF no cso  de decisão definitiva:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  pela  ausência  de  uma  solução  definitiva  no  âmbito  dos  tribunais  superiores,  a  ação  judicial  individual  promovida  pelo  recorrente,  onde  se  discute  o  reconhecimento  ou  não  de  que  os  tributos  tenham  sido  pagos  indevidamente  por  não  incidência, é concomitante ao presente processo administrativo, o que implica a renúncia de se  discutirem as mesmas questões:  Lei nº 6.830/80  Art. 38 (...)  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Lei n.º 8.213, de 24/07/91:  Art.126 (...)  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 §3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  No  que  se  refere  ao  sobrestamento  do  processo,  como  já  salientamos,  as  matérias estão pendentes no STF em repercussão geral. Acontece que a Portaria MF nº 545, de  18/11/2013 revogou a necessidade de sobrestamento no CARF:  PORTARIA No 545, de 18/11/2013  Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  Art. 62­A.(...)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Assim, de acordo com as  regras acima não cabe o sobrestamento e se deve  reconhecer a concomitância para o não conhecimento do mérito. A revisão da autuação ficará  condicionada ao entendimento definitivo do STF sobre as verbas e a demonstração de que, de  fato, o recorrente é efetivamente possuidor do crédito não prescrito alegado às fls. 210.  Multa Aplicada  No processo nº 10580.733456/2011­91 a fiscalização observou a legislação e  não  aplicou multa  de  ofício, mas  tão  somente  a multa moratória no  limite máximo de  20%,  conforme artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, o que é o critério mais benéfico ao recorrente:  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.733682/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.397  S2­C4T2  Fl. 728          15  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   ...   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  No  presente  processo  por  erro  de  preenchimento  de  GFIP  a  fiscalização  também observou a regra mais benéfica ao recorrente. Em face da regra trazida pelo artigo 26  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  aplicou  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  observando assim o artigo 106 do Código Tributário Nacional.  Por  fim,  a  recorrente  alega  inconstitucionalidades,  sobretudo  pelo  seu  entendimento de que a multa teria fins confiscatórios; no entanto, o artigo 26­A do Decreto n°  70.235/72  restringe a  atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo  legal  vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por  tudo,  voto  por  conhecer  em parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  negar­lhe provimento.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 735DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5872322 #
Numero do processo: 11845.000478/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11845.000478/2008­80  Resolução nº  2402­000.486  S2­C4T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 20/11/2008, para exigência de multa  decorrente de  apresentação  de GFIP  com  informações  incorretas  ou  omitidas,  no  período  de  10/2003 a 12/2007, conforme descrito no Relatório Fiscal (fls. 05/06).  Foi  aplicada  multa  equivalente  a  cem  por  cento  do  valor  devido  referente  à  contribuição não declarada, limitado ao multiplicador em função do número de segurados, nos  termos do art. 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97 vigente à  época.  O  Recorrente  apresentou  Impugnação  em  29/12/2008  (fls.  111/162),  onde  basicamente  apresenta  cópia  de  protocolo  de  envio  de  GFIP’s  e  requer,  diante  disso,  o  cancelamento do auto de infração.  A DRJ de Brasília manteve integralmente os valores exigidos, haja vista que: (i)  em relação ao período de 10/2003 a 12/2004, apesar de  ter havido a  retificação de GFIP, os  valores declarados como base de cálculo  são  inferiores  aos constantes nas planilhas elaboras  durante o período de fiscalização (fls. 15/97), além de não contemplarem os valores referentes  à comercialização da produção rural (fls. 98/105); e (ii) não houve entrega de GFIP retificada  correspondente ao período de 01/2005 a 12/2007.  Consignou­se,  ainda,  na  decisão  ora  recorrida  que,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009 a análise do valor das multas para verificação e aplicação da  norma mais benéfica deverá ser realizada no momento do pagamento ou parcelamento.  Intimada da decisão em 06/06/2011, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  em 06/07/2011, no qual sustenta a improcedência da autuação, no qual declara estar juntando  todas as GFIP’s correspondentes ao período objeto da presente autuação, visando demonstrar  que as informações contidas nestas contemplam todos os valores e informações apontadas pela  fiscalização como omitidas. Requer, com isso, a realização de nova diligência junto à base de  dados do fisco, a fim de que seja verificado as informações prestadas pelos CNPJ’s da Matriz e  da  Filial  e  através  dos  códigos  FPAS  604  e  833  (Códigos  do  Fundo  de  Previdência  e  Assistência Social).  Ao  final,  em observância ao princípio da eventualidade,  requer a aplicação do  disposto no art. 32­A, I, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/09, por ser  regra superveniente mais benéfica.  Em 15/06/2012 o Recorrente trouxe aos autos novos documentos, dentre eles a  decisão  proferida  nos  autos  do  PAF  nº  13123.720164/2012­54,  visando  demonstrar  que  as  adversidades/omissões  apontadas  pela  fiscalização  nestes  autos  decorrem  do  fato  de  haver  parcelamento de débito, razão pela qual alguns valores declarados não foram identificados pela  fiscalização.   É o relatório.  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11845.000478/2008­80  Resolução nº  2402­000.486  S2­C4T2  Fl. 4          3  Voto      Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator    Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  versa  sobre  a  exigência  de  multa  decorrente  de  apresentação  de  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omitidas,  no  período  de  10/2003  a  12/2007.  Tem­se,  portanto,  que  a  análise  da  procedência  ou  não  da  cobrança  de multa  nestes  autos,  por  se  tratar  de  obrigação  acessória,  depende  do  julgamento  da  exigência  do  montante principal.  Contudo,  não  se  tem  nos  autos  informações  dos  julgamentos  dos  processos  conexos  onde  há  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias,  razão  pela qual  é  necessário  que o presente processo baixe em diligência para que a fiscalização preste informações acerca  do andamento destes processos.  Diante disso, para que seja possível proceder com o julgamento do presente auto  de  infração,  é  necessário  que  sejam  prestadas  informações  relacionadas  às  demais  NFLD’s  lavradas neste procedimento fiscal, tais como as nº 37.170.043­4, 37.170.044­2, 37.170.041­8,  37.170.045­0 (fl. 13).  Inicialmente,  dentre  as  NFLD’s  mencionadas  acima,  devem  ser  identificadas  pela  fiscalização  aquelas  que  versam  sobre  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  (obrigação principal) que deixaram de ser declaradas e que resultaram na lavratura do presente  auto de infração.   Após, em relação aos autos das NFLD’s conexas, cfe. parágrafo acima, deve ser  verificado:  A  existência  de  decisão  definitiva  proferida  no  respectivo  processo  administrativo;  A existência de pagamento ou parcelamento das contribuições exigidas;  O atual andamento dos processos administrativos.  Por  fim,  requer  seja  juntado  ao  presente  processo  cópia  integral  do  processo  administrativo  relativo  às  NFLD’s  conexas,  ou,  se  possível,  sejam  apensadas  ao  presente  processo.  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11845.000478/2008­80  Resolução nº  2402­000.486  S2­C4T2  Fl. 5          4  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que o auditor fiscal verifique e responda as questões expostas acima. Após  a realização da diligência, deve ser aberto prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte,  em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.      Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5848026 #
Numero do processo: 13706.000662/00-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 28/02/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o prazo de cinco anos previsto no art. 3º da mesma lei só é válido para os pedidos de restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados da data do pagamento a maior ou indevido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 566          1 565  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000662/00­49  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  3301­002.505  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  Curso Américo de Oliveira LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1990 a 28/02/1995  PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  o prazo de  cinco  anos previsto no  art.  3º  da mesma  lei  só  é válido para os  pedidos de  restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para  os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados  da data do pagamento a maior ou indevido.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto  Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 06 62 /0 0- 49 Fl. 566DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13706.000662/00­49  Acórdão n.º 3301­002.505  S3­C3T1  Fl. 567          2   Relatório  Por economia processual adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento Delegacia do Rio de Janeiro – II:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  fl.  1,  pedidos  de  compensação  de  fls.  132,  141,  151,  162,  169,  182,  194  e  207  e  Declarações  de  Compensação de fls. 217/218 e 220/221.  Os pedidos em questão foram originalmente protocolizados como pedidos de  compensação, mas, convertidos em DCOMP por força do disposto no § 4° do art. 74  da Lei  9.430, de  27/12/1 996,  com a  redação  dada pelo  art.  49  da Lei  10.637,  de  30/12/2002.  Apensos  ao  presente  encontram­se  os  Processos  de  números  13707.000109/2003­92,  com DCOMP  em  fls.  01/02,  13707.000636/2003­05,  com  DCOMP em fls. 01/02, 13707.000641/2003­18, com DCOMP em fls. 01/02, 05/06 e  13707.000915/2003­61, com DCOMP em fls. 01/02.  Também  constam  as  fls.  262/277  DCOMP  eletrônicas  de  números  01561.98701.180803.1.3.04­1007,  25932.94773.160703.1.3.04­7130,  00676.47386.160703.1.3.04­1943  e  30434.19588.300703.1.3.04­8081,  as  quais  foram baixadas do sistema PERDCOMP passando a ter tratamento manual para fins  de análise e parecer. Nas citadas DCOMP a interessada menciona como origem de  seu crédito o mesmo crédito objeto do presente processo.  A  interessada se compensa, nas citadas declarações de compensação, de um  crédito  de  PIS  no  valor  total  de  R$  157.367,75  (cento  e  cinqüenta  e  sete  mil,  trezentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) com débitos que informa  nas mesmas. Os  créditos  teriam  origem  em  recolhimentos  do  PIS  calculados  com  base  nos Decretos­lei  2.445/88  e  2.449/88,  que  previam  como  base  de  cálculo  da  exação  a  receita  bruta  operacional  e  como  alíquota  o  percentual  de  0,65%.  Tais  recolhimentos  revelar­se­iam maiores que os devidos  em virtude da declaração de  inconstitucionalidade  de  referidos  Decretos,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  148.754­2  e  conseqüente  Resolução  do  Senado  Federal n° 49/95.  Em  fls.  09/11  relaciona  os  pagamentos  de  PIS  que  teriam  sido  efetuados  a  maior  ou  indevidamente,  no  período  de  05/02/1990  a  28/12/1995,  que  entende  constituir o crédito utilizado nas compensações. Em fls. 12/39 junta cópias de DARF  referentes aos pagamentos acima citados.  Mediante o Despacho Decisório autoridade competente:  a) reconheceu parcialmente o direito creditório relativo à contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  no  valor  de  R$  1.672,09  (mil  seiscentos  e  setenta e dois reais e nove centavos), mais acréscimos legais cabíveis, ao argumento  de que em relação aos pagamentos efetuados até 12/03/1995, ocorreu a decadência,  uma vez que o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de prazo de  5  (cinco)  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  tributário,  com  base  nos  artigos  165,1  e 168,1,  da Lei n° 5.172 e no Ato Declaratório SRF n° 96/99,  e o presente  pedido foi formalizado em 13/03/2000;  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13706.000662/00­49  Acórdão n.º 3301­002.505  S3­C3T1  Fl. 568          3 b) homologou a compensação com os débitos listados nas dcomps de fls. 132,  141,  151,  162,  169,  182,  194,  207,  216/217,  220/221  do  presente  processo,  nas  dcomps  constantes  dos  processos  números  13707.000109/2003­92,  em  fl.  01,  13707.000636/2003­05, em fls. 01/02, 13707.000641/2003­18, em fls. 01/02, 05/06,  13707.000915/2003­61,  em  fls.  01/02,  e  nas  dcomps  eletrônicas  de  números  01561.98701.180803.1.3.04­1007,  25932.94773.160703.1.3.04­7130,  00676.47386.160703.1.3.04­1943 e 30434.19588.300703.1.3.04­8081 constantes de  fls. 260/275, até o limite do crédito reconhecido.  O  interessado  contestou  o  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pleito  (fls.  354/359), argumentando, em síntese, que:  a) O Senhor Delegado deixou  de  observar  que  trata o  presente  processo  do  pedido de Restituição de PIS, tributo sujeito a lançamento por HOMOLOGAÇÃO,  conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 150 do CTN;  b) Ressalte­se que o inciso I, do artigo 156 do CTN (pagamento) não pode ser  analisado  isoladamente,  por  estar  diretamente  vinculado  ao  inciso  VII  do  mesmo  artigo (pagamento antecipado e homologação do lançamento);  c)  Considerando  que  o  prazo  de  05  (cinco)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  expirou­se  e  que  a  exação  em  exame  não  foi  expressamente  homologada  pela  autoridade administrativa, verificou­se a ocorrência da HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  (artigo 150, parágrafo 4º do CTN), e conseqüentemente, que o direito de pleitear a  restituição  somente  ocorreria  após  decorridos  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  fato gerador, acrescido de mais 5 (cinco) anos, contados da homologação tácita do  lançamento;  d)  Conforme  consta  da  Lei  n°.  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional)  não  ocorreu, de maneira alguma, a perda do direito do contribuinte visto que:  De acordo com o artigo 165, "o sujeito passivo tem direito independentemente  de  prévio  protesto,  à  RESTITUIÇÃO  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  à  modalidade de seu pagamento";  Já o artigo 168, inciso I do mesmo diploma como modalidade de EXTINÇÃO  o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no  artigo 150 e seus parágrafo 1º e 4º".  O prazo para ocorrência da HOMOLOGAÇÃO TÁCITA é definido no artigo  150, parágrafo 4o , o qual estipula que "se a lei não fixar prazo à homologação) será  ele  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda publica se tenha pronunciado considera­se HOMOLOGADO o lançamento  e definitivamente EXTINTO o crédito , salvo se comprovado a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  e) Verifica­se, portanto, através de interpretação literal das normas contidas o  Código Tributário Nacional, que o prazo para a interessada pleitear a restituição de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior,  expira­se  10  (dez)  anos  após  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  de  acordo  com  o  entendimento  do  Senhor  Secretário da Receita Federal (manifestado através do já citado ato Declaratório n°  96/99) (SIC).  f) Este, inclusive, é o entendimento firmado pelo STJ — Superior Tribunal de  Justiça, manifestado através de recentes e reiteradas decisões;  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13706.000662/00­49  Acórdão n.º 3301­002.505  S3­C3T1  Fl. 569          4 g) Além  das  considerações  anteriores  há,  ainda,  em  favor  do  contribuinte  a  tese relativa à contagem do prazo relativo ao direito à restituição quando se trata de  tributo recolhido com base em legislação declarada inconstitucional;  h)  Segundo  HUGO  DE  BRITO  MACHADO  (Extinção  do  Direito  à  restituição de Tributos, Repertório IOB de Jurisprudência, ementa 1/11761):  "Constitui  entendimento  pacífico  no  âmbito  da  Administração  Tributária  Federal,  que  a  autoridade  administrativa  não  têm  competência  para  dizer  da  inconstitucionalidade  das  leis,  Inúmeras, reiteradas e uniforme manifestações dos Conselhos de  Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim sendo  o  pedido  de  restituição  fundamentado  na  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  não  pode  ser  pleiteado  administrativamente.  Não  há,  portanto,  que  se  cogitar  na  incidência  do  artigo  168,  inciso 1, do CTN.  Inexistente o direito, não de pode cogitar na  sua extinção.  O  direito  de  pleitear  a  restituição,  perante  a  autoridade  administrativa,  em  virtude  de  lei  que  se  tenha  por  inconstitucional,  SOMENTE  NASCE  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional, na via indireta "  i) Tal  entendimento  havia  sido  adotado  inclusive  pela Secretaria  da Receita  Federal,  magnificamente  fundamentado  no  Parecer  Cosit  n°  58/98,  que  posteriormente foi alterado pelo lacônico Ato Declaratório SRF n° 96/99.  j)  Da  mesma  maneira  que  a  mudança  de  interpretação,  por  parte  da  Administração,  que  não  se  confunde  com  erro  de  direto,  não  presta  como  fundamento para revisão do lançamento tributário, não poderia também ensejar um  cancelamento de uma decisão anterior, sendo esta a interpretação vigente à época em  que foi proferida, ou seja, baseada no entendimento da Secretaria da Receita Federal  manifestado através do Parecer Cosit n° 58/98.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  –  II  reconheceu em parte o direito creditório sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1990 a 28/02/1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DECLARADA.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA.  A  partir  de  31/10/2003,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  30/10/2003,  consideram­se  tacitamente  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13706.000662/00­49  Acórdão n.º 3301­002.505  S3­C3T1  Fl. 570          5 homologadas  as  compensações  declaradas  que  não  forem  apreciadas  pela  autoridade  administrativa  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  compensação  O contribuinte apresentou recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  alegando  que  não  há  decadência  do  seu  direito  a  pleitear  restituição  dos  tributos em tela.  É o relatório.                                            Fl. 570DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13706.000662/00­49  Acórdão n.º 3301­002.505  S3­C3T1  Fl. 571          6 Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  Parte da controvérsia processual está centrada no prazo de que o contribuinte  dispunha  para  entrar  com  o  pedido  de  restituição.  Se  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito tributário como entendia as decisões recorridas ou se dez anos contados da Resolução  nº 49 do Senado Federal, que se deu em 10/10/1995.  O prazo para os contribuintes apresentarem o pedido de restituição foi objeto  de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela repercussão geral deste tema  nos autos do Recurso Extraordinário nº 561.908, e passou a apreciar seu mérito nos autos do  Recurso Extraordinário nº 566.621 sendo publicado em 11/10/2011 acórdão assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13706.000662/00­49  Acórdão n.º 3301­002.505  S3­C3T1  Fl. 572          7 Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Após  esta  decisão,  esta  corte  administrativa  passou  a  adotá­la  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  a  observância  de  decisões proferidas pelo STF e STJ no rito dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste sentido, recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1988  a  31/12/1991  NORMAS  REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO  CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO  DO ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13706.000662/00­49  Acórdão n.º 3301­002.505  S3­C3T1  Fl. 573          8 INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE).  “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de cinco anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  (Acórdão  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais nº 9303­002.333, sessão do dia 20/06/2013)  Sem  dúvida  a  jurisprudência  deste  tribunal  administrativo  já  vem  reconhecendo  pacificamente  esses  direitos,  conforme  se  depreende  de  recente  Acórdão  proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, processo de relatoria  do eminente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até  08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do  fato gerador do  tributo pago  indevidamente ou a maior que o  devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o  vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos  relativos a  fatos geradores ocorridos entre  setembro de 1989 e  março de 1992, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de  2005,  aplicava­se  o  prazo  decenal  tese  dos  5  +  5.  Recursos  negados.(Acórdão  CSRF  nº  9303­002.304  3ª  Turma,  20/06/2013). (grifei)  Portanto,  seguindo  a  linha  das  decisões  acima  alinhavadas,  há  que  se  reconhecer que o contribuinte detinha o prazo de dez anos, contados da data do fato gerador do  pagamento indevido, para pedir restituição dos valores recolhidos a maior do PIS.   Assim, considerando que o primeiro pedido de restituição do contribuinte foi  apresentado  em  13/03/2000,  todos  os  pagamentos  efetuados  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos a partir de 13/03/1990 podem ser objetos de análise de seu direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  em  ter  analisado  o  seu  pedido  de  restituição  e  o  consequente  pedido  de  compensação  para  os  pagamentos,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido a partir de 13/03/1990, estando os períodos de 01/01/1990 a 13/03/1990 atingidos pelo  prazo  prescricional  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  apresentar  o  seu  pedido  de  restituição.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13706.000662/00­49  Acórdão n.º 3301­002.505  S3­C3T1  Fl. 574          9                               Fl. 574DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5828042 #
Numero do processo: 15889.000448/2007-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. ELABORAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000448/2007­37  Recurso nº  15.889.000448200737   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.026  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  CLISOUND FONOAUDIOLOGIA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  ELABORAÇÃO  DE  ACORDO  COM  AS  NORMAS  PREVISTAS. OBRIGAÇÃO.  1.  Constitui  infração punível na  forma da  lei  deixar de preparar  folhas de  pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto  no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  2.  É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados,  independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as  parcelas  integrantes  ou  não  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 04 48 /2 00 7- 37 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15889.000448/2007­37  Acórdão n.º 2803­004.026  S2­TE03  Fl. 3          2 Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15889.000448/2007­37  Acórdão n.º 2803­004.026  S2­TE03  Fl. 4          3       Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte  acima  identificado,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação, no período (não contínuo) compreendido entre  as competências 08/2004 e 12/2005, conforme previsto no art. 32, I, da Lei nº 8.212, de 1991  c/c o art. 225, I, e § 9º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 07 de maio de 2009 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa de preparar folha de pagamento das remunerações  pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  legislação.  PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  fiscal  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  legais  expressamente previstas.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A exigência  impugnada é decorrente de  lançamento de oficio  formalizado  por  auto  de  infração  contra  a  recorrente,  pelo  qual  foi  exigida  multa  (regulamentar)  pelo  descumprimento de obrigação acessória.      ­ A decisão recorrida, de certa forma até esperada, dada a natureza fiscalista  dos julgadores de primeira instância, não reconheceu os argumentos do contribuinte, mantendo  as exigências como inicialmente formuladas.      ­ No presente caso a exigência impugnada, multa regulamentar, é decorrente  do fato de a empresa, na ótica da fiscalização, não ter preparado folhas de pagamento contendo  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15889.000448/2007­37  Acórdão n.º 2803­004.026  S2­TE03  Fl. 5          4 as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela SRP.      ­ As  rubricas não  incluídas como salários ou honorários e assim entendidas  pela fiscalização, de fato não o são, pelo que improcedente é o auto de infração em discussão.      ­ O que, de fato, ocorreu é que verificando outros elementos da contabilidade  a  fiscalização  entendeu  que  alguns  pagamentos  feitos  a  título  de  ressarcimento  de  despesas  poderiam  corresponder  a  pagamentos  por  serviços  prestados  e,  assim,  através  de  uma  interpretação subjetiva dos fatos presumir o fato gerador.      ­ Demonstrada e verificada a improcedência do AI impugnado, requer seja o  mesmo julgado improcedente, cancelando­se a multa nele contida reformando­se o V. Acórdão  recorrido.  Se  assim  não  for  o  entendimento  requer  seja  a  multa  reduzida  para  valores  compatíves com a capacidade contributiva da impugnante.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15889.000448/2007­37  Acórdão n.º 2803­004.026  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De  acordo  com  o  Relatório  do  Auto  de  Infração  (fls.  45),  o  contribuinte  deixou de preparar folha(s) de pagamento contendo as remunerações pagas ou creditas a todos  os  segurados  a  seu  serviço,  conforme  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Previdenciária – SRP.      Ao proceder na forma especificada no parágrafo anterior, a empresa infringiu  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  32  da  lei  nº  8.212/91  c/c  o  §  9º  e  inciso  I  do  art.  225  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.        Como se pode observar, restou amplamente demonstrado que a falta apontada  existiu.  Não  tendo  o  contribuinte  cumprindo  as  determinações  previstas  na  legislação  de  regência, correto o lançamento.    A recorrente estava obrigada a confeccionar folha de pagamento com todas as  remunerações pagas aos segurados a seu serviço. A obrigação de preparar folhas para todos os  pagamentos  a  segurados  vem expressa  na  legislação  vigente,  artigo  32,  I,  da Lei  n.  8.212/9,  combinado  com  o  inciso  I  e  parágrafo  9º  do  artigo  225  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99. Os citados artigos estão assim redigidos:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar folhas­de­pagamento das remunerações pagas  ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente da Seguridade Social;    O Decreto n.º  3.048/99,  que  aprovou o Regulamento da Previdência Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:    Art.225. A empresa é também obrigada a:    I  ­  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva folha e recibos de pagamentos;    (...)    § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput,  elaborada  mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15889.000448/2007­37  Acórdão n.º 2803­004.026  S2­TE03  Fl. 7          6 por tomador de serviços, com a correspondente totalização,  deverá:    I  ­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função ou serviço prestado;    II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)    III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;    IV  ­ destacar as parcelas  integrantes e não  integrantes da  remuneração e os descontos legais; e     V  ­  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada  segurado  empregado  ou  trabalhador  avulso.    É, pois, obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas  integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.        Vê­se  da  análise  dos  autos,  que  constitui  infração  punível  na  forma  da  lei  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos.        É  obrigatória,  portanto,  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.      Em  seu  recurso  o  contribuinte  não  discutiu  o  mérito.  Ele  ficou  restrito  a  questões genéricas.     A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.    Por  último,  a  autuação  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com os preceitos legais e o Auto de Infração lavrado, contém todos os elementos essenciais à  sua validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido  na sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15889.000448/2007­37  Acórdão n.º 2803­004.026  S2­TE03  Fl. 8          7     É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                       CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 269DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5887516 #
Numero do processo: 10830.007278/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.600
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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(assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram Do Presente Julgamento Os Conselheiros: Antônio Lopo Martinez, Márcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Júnior, Marco Aurélio De Oliveira Barbosa, Fábio Brun Goldschmidt. Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.007278/2004-21 Resolução n.º 2202-00.600 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Em ação levada a efeito na contribuinte DIVINA BRAIDO ROQUETO, foi lavrado auto de infração onde se apurou crédito tributário na importância correspondente a R$ 169.312,61 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e doze reais e sessenta e um centavos) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física tendo como fundamento OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS, no ano-calendário 1998, sendo R$ 62.126,23 referentes ao imposto, R$ 46.594.67 referentes à multa proporcional e R$ 60.591,71 referentes aos juros, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 08/09. A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido, encontra-se relatada no Termo de Verificação Fiscal (fls. 53 a 58) e nos dá conta, segundo relato, de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimentos, mantidas em Instituições Financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações; Trata-se de demanda através de requisição do Ministério Público Federal, visando à instrução do processo criminal n° 2003.61.05.012468-9; A ação fiscal visou averiguar os indícios de sonegação fiscal em face à movimentação financeira presumida com base na CPMF, inicialmente, restringindo ao ano calendário 1998, e posteriormente estendendo-se aos anos-calendário 2000 e 2001, tendo em vista a extensão da quebra do sigilo banca'rio obtida pelo Ministério Público Federal; Em relação à regularidade de entrega das DIRPFs referentes aos anos-calendário de 1998, 2000 e 2001, foram constatados nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal: a) 1998 e 2000, consta omissão de entrega; b) 2001, entregou a Declaração de Isentos; Ainda, na data de 22/10/2004, a Sra. Heloísa Terezinha Roqueto Assalin, representando a fiscalizada, na condição de filha em vista de sua iminente interdição, protocolizou resposta aos Termos de Constatação e Intimação Fiscal de 05/10/2004 e 14/10/2004, requerendo dilação de mais 60 (sessenta) dias para atendimento das pendências em questão, informando que ajuizou perante a 2' Vara Cível da Comarca de São João de Boa Vista, ação de curatela e interdição da fiscalizada. Prazo concedido; A fiscalização informa que, passados 200 dias, não havia conseguido êxito em nenhuma de suas solicitações, apesar de sempre atender as reiteradas solicitações de dilação de prazo. Assim, em relação ao ano-calendário de 1998, não teve alternativa senão a de considerar a totalidade dos depósitos bancários pendentes de comprovação, por presunção legal, a infração de omissão de rendimentos, tendo em vista a não comprovação da origem dos depósitos bancários conforme montante a seguir: Banco Bradesco S/A - R$ 241.622,69; O Auto de Infração foi lavrado em 07/12/2004, tomando o autuado ciência em 09/12/2004, via postal, AR de fl. 61, tendo ingressado com a impugnação (fls. 63 a 89), em 29/12/2004, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação. Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.007278/2004-21 Resolução n.º 2202-00.600 S2-C2T2 Fl. 3 3 A Recorrente impetrou Mandado de Segurança, processo n° 2001.61.05.004646- 7, fls 95 a 101, onde requereu que a Receita Federal se abstivesse de obter informações da movimentação financeira e da quebra de seu sigilo, sem a devida autorização judicial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, DRJ/SPOII, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação, através do acórdão DRJ/SPOII n° 17-25.253, de 27 de maio de 2008, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, conforme o disposto no art. 173, I, do CTN. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. SIGILO BANCÁRIO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, naquilo em que houver identidade de objetos. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. À autoridade administrativa julgadora não compete formar juízo sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade do lançamento. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. O lançamento encontra-se correto, tendo sido consideradas todas as exclusões cabíveis. Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.007278/2004-21 Resolução n.º 2202-00.600 S2-C2T2 Fl. 4 4 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. É de se indeferir a solicitação de perícia quando não for necessário o conhecimento técnico especializado, não podendo servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei n° 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Devidamente intimado desse decisão, o Recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário onde alega em síntese: a) Teria ocorrido a decadência, de constituir o crédito tributário; b) Ocorreu cerceamento de direito de defesa ao denegar o pedido de perícia; c) Que a prova obtida através meios ilícitos, pois foi efetuada sem a devida autorização judicial; d) Que a Recorrente ingressou com medida judicial, onde requereu que a Receita Federal se abstivesse de obter informações da movimentação financeira e da quebra de seu sigilo, sem a devida autorização judicial; e) foi reconhecido no mandado de segurança impetrado junto à 3ª Vara Cível da Justiça Federal em Campinas-SP, Processo n° 2001.61.05.004747-9, na decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, em julgamento realizado em 06/09/2006, a qual foi taxativa em confirmar a ilegalidade da utilização, pela autoridade fiscal, para fins de constituição de crédito tributário relativo o imposto de renda pessoa física, das informações de que tratam os parágrafos 2° e 3° do artigo 11 da Lei n° Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.007278/2004-21 Resolução n.º 2202-00.600 S2-C2T2 Fl. 5 5 9.311/96, relativas as operações ocorridas antes do advento da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001; f) Que é ilegítimo o lançamento efetuado através de depósitos ou extratos bancário; Em sessão de julgamento realizada em 15 de maio de 2012 os autos foram convertidos em diligência através da Resolução 2202-00.215, onde se determinou: Como não há como se saber qual é o atual andamento do processo judicial, e por uma questão de segurança para ambas as partes, proponho a conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem a DRF de origem para: 1. intimar a Recorrente a apresentar certidão de objeto e pé do processo judicial n° 2001.61.05.004747-9, para fins de verificarmos qual a atual situação processual, para verificarmos se houve admissão ou não dos recursos especial e extraordinário; 2. que após a apresentação da referida certidão, que a procuradoria da fazenda nacional seja intimada para se manifestar no prazo de 15 dias. A Recorrente foi intimada e não apresentou a certidão de objeto e pé do processo judicial, nem a Procuradoria da Fazenda Nacional foi regulamente intimada a se manifestar. É o relatório Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.007278/2004-21 Resolução n.º 2202-00.600 S2-C2T2 Fl. 6 6 Voto O presente processo administrativo, versa sobre autuação com base no artigo 42, da Lei 9.430, de 1996, cujo fundamento é a omissão de rendimentos baseado em depósitos bancários de origem não comprovada. Podemos verificar que a quebra do sigilo bancário da Recorrente foi efetuada através de requisição do Ministério Público federal, para instruir o processo crime n° 2003.61.05.012468-9, para verificar se houve crime de sonegação fiscal. Ocorre todavia, que a Recorrente ingressou com Mandado de Segurança processo n° 2001.61.05.004646-7, fls 95 a 101, onde requereu que a Receita Federal se abstivesse de obter informações da movimentação financeira e da quebra de seu sigilo, sem a devida autorização judicial. Conforme acórdão proferido pela Tribunal Regional Federal da 3ª Região em julgamento realizado em 06/09/2006, foi reconhecido: “...a ilegalidade da utilização, pela autoridade fiscal, para fins de constituição de crédito tributário relativo a imposto de renda pessoa fisica, das informações de que tratam os parágrafos 2° e 3° do artigo 11 da Lei n.° 9.311/96, relativamente às operações ocorridas antes do advento da Lei Complementar n.° 105/2001 e da Lei n.° 10.174/2001.”(fls. 169). Consubstanciado na seguinte ementa: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - PROCEDIMENTO FISCAL – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI - IMPOSSIBILIDADE I - Na vigência da Lei n.° 4.595/96 não era possível a quebra do sigilo bancário do contribuinte em processo administrativo sem autorização judicial (art. 38). II - A Lei n.° 9.311/96, que instituiu a CPMF, estabelece de forma taxativa que é vedado à autoridade fiscal a utilização das informações fornecidas pelas instituições bancárias para fins de constituição do crédito tributário (art. II § 3.°). III - A partir da edição da Lei n.° 10.174/2001 e da LC n.° 105/2001 a autoridade fiscal pode quebrar o sigilo bancário do contribuinte, observados critérios objetivos, mas as informações recolhidas não podem ser utilizadas para a constituição do crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos em período pretérito. IV - Autorizar que as informações sigilosas sirvam à constituição do crédito tributário, limitado o lançamento apenas ao prazo decadencial a que aludem os arts. 173 e 150 § 4.° do CTN, representaria alcançar o fato jurídico de forma indireta, resultando em surpresa para o contribuinte , além de violar o princípio da irretroatividade das leis. V - É de ser, portanto, afastada a utilização pela autoridade fiscal das informações de que tratam os §§ 2.° e 3.° do art. 11 da Lei n.° 9.311/96, para fins de constituição do crédito tributário relativo a Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.007278/2004-21 Resolução n.º 2202-00.600 S2-C2T2 Fl. 7 7 imposto de renda pessoa física, no tocante às operações ocorridas antes da edição da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174, de 09/01/2001. VI - Apelação parcialmente provida. Podemos verificar que nos termos da referida decisão judicial, reconhece que os dados bancários obtidos antes da edição das Lei Complementar n° 105/2001 e Lei n° 10.174/2001, não podem ser utilizados para constituição de crédito tributário, dessa forma, a utilização dos dados bancários, no presente lançamento deveria ser desconsiderada. Em sessão de julgamento realizada em 15 de maio de 2012 os autos foram convertidos em diligência através da Resolução 2202-00.215, onde se determinou: Como não há como se saber qual é o atual andamento do processo judicial, e por uma questão de segurança para ambas as partes, proponho a conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem a DRF de origem para: 3. intimar a Recorrente a apresentar certidão de objeto e pé do processo judicial n° 2001.61.05.004747-9, para fins de verificarmos qual a atual situação processual, para verificarmos se houve admissão ou não dos recursos especial e extraordinário; 4. que após a apresentação da referida certidão, que a procuradoria da fazenda nacional seja intimada para se manifestar no prazo de 15 dias. A Recorrente foi intimada e não apresentou a certidão de objeto e pé do processo judicial, nem a Procuradoria da Fazenda Nacional foi regulamente intimada a se manifestar. Efetuando uma pesquisa no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, podemos verificar que houve ingresso de recurso especial e recurso extraordinário por parte da União Federal, e os mesmos foram admitidos conforme extrato abaixo: Data Descrição Documentos 10/09/2009 BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2009192998 Destino: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE CAMPINAS >5ªSSJ>SP - 01/09/2009 RECEBIDO DE OUTROS TRIBUNAIS ORIGEM - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - 19/12/2007 REMESSA PELA PASSAGEM DE AUTOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES GR.2007296888 Destino: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.007278/2004-21 Resolução n.º 2202-00.600 S2-C2T2 Fl. 8 8 19/12/2007 RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2007290060 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA - 12/12/2007 REMESSA PELA DINT À DPAS PARA STJ GUIA NR.: 2007290060 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS - 12/12/2007 CERTIDÃO HOUVE ALEGAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. - 12/12/2007 APENSAMENTO A/DE OUTROS AUTOS Apensado ao processo: 2007.03.00.088462-9. Descrição : CONFORME R.DECISÃO FLS.270 AGRESP:200703000884629 - 08/10/2007 INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATORIO EM RE E RESP 200703000884629 (AGRESP:APENSO PRINCIPAL) E 200703000884575 AGREXT - 03/09/2007 RECEBIDO(A) DA FAZENDA NACIONAL - 17/08/2007 REMESSA PELA DINT A(O) GUIA NR.: 2007191220 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) - 17/08/2007 PUBLICADO NO DJU DECISÃO(õES) DE RECURSO(s)NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) BLOCO 128409 DINT 31DF - 08/08/2007 RECEBIDO PELA DINT C/ DESPACHO/DECISÃO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO GUIA NR. : 2007181910 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA - 07/08/2007 REMESSA GUIA NR.: 2007181910 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA - 31/07/2007 RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2007174161 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA - 30/07/2007 CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2007174161 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA - 19/07/2007 JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2007208528 - 19/07/2007 JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2007208529 - 19/07/2007 JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2007201233 - 18/07/2007 DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP158792E - 06/07/2007 RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR L XI C.740 OAB: SP158792E - 03/07/2007 PUBLICADO NO DJU VISTA PARA CONTRA RAZOES EM 03/07/2007. EXP. 4614 P. 61 E - 27/06/2007 RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2007148267 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA TERCEIRA TURMA - 26/06/2007 REMESSA GUIA NR.: 2007148267 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA - 15/06/2007 RECEBIDO(A) DO MPF *** - 01/06/2007 REMESSA GUIA NR.: 2007127536 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - 31/05/2007 JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2007150669 - 31/05/2007 JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2007150658 - 30/05/2007 RECEBIDO(A) DA FN COM CIENCIA DE ACÓRDÃO DE 2/5/07 - 30/04/2007 REMESSA GUIA NR.: 2007093578 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) - 27/04/2007 DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP180255 - 25/04/2007 RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP180255 - 25/04/2007 JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2006306483 - 11/04/2007 PUBLICADO NO DJU ACORDÃO Visualizar 09/04/2007 INFORMAÇÃO ENVIADO A PUBLICAÇÃO - Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoImagemSitaItaNumeroData?numeroProcesso=200161050047479&dataPublicacao=2007-04-11 Processo nº 10830.007278/2004-21 Resolução n.º 2202-00.600 S2-C2T2 Fl. 9 9 27/03/2007 RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2007066397 ORIGEM : GAB.DES.FED. NERY JUNIOR - 22/11/2006 INFORMAÇÃO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO - 22/09/2006 CONCLUSOS AO(A) JUIZ(A) CONV.DESIGNADO(A) PARA ACORDÃO VALERIA NUNES - 20/09/2006 RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2006213267 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARCIO MORAES - 15/09/2006 CONCLUSOS AO(A) DES.FED. MARCIO MORAES - 06/09/2006 JULGADO RECURSO/ACAO (DECISÃO: "Prosseguindo o julgamento, após o voto- vista do Desembargador Federal MÁRCIO MORAES proferido nos autos da AMS n.º 2001.61.05.004782-0, a Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar argüida e, por voto-médio, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Juíza Federal Convocada VALÉRIA NUNES, vencidos o Relator que lhe negava provimento e do Desembargador Federal MÁRCIO MORAES que lhe dava provimento.¶ Lavrará o acórdão a Juíza Federal Convocada VALÉRIA NUNES.¶") (RELATOR P/ACORDÃO: JUIZA CONV VALERIA NUNES) (EM 06/09/2006) - 20/04/2005 APREGOADO O PROCESSO ADIADO O JULGAMENTO (DECISÃO: "Prosseguindo o julgamento, após o voto da Juíza Convocada VALÉRIA NUNES, rejeitando a preliminar e dando parcial provimento à apelação, foi adiado o julgamento, aguardando o voto-vista a ser proferido pelo Desembargador Federal MÁRCIO MORAES, nos autos da AMS n. 2001.61.05.004782-0.¶") (EM 20/04/2005) - 09/03/2005 APREGOADO O PROCESSO ADIADO O JULGAMENTO (DECISÃO: "Após o voto do Relator rejeitando a preliminar argüida e negando provimento à apelação, foi adiado o julgamento, aguardando o voto vista a ser proferido pelo Juíza Convocada VALÉRIA NUNES, nos autos da AMS n.º 2001.61.05.004782-0.¶") (EM 09/03/2005) - 17/02/2005 INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 09.03.2005 SEQ.: 131 (DO DIA 09/03/2005 SEQ: 131) - 15/02/2005 RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO PAUTA 09/03/05 - 09/02/2005 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição CARLOS MUTA registro do dia 09.02.2005 13:06:53 - 26/08/2002 CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2002126657 DESTINO: GAB.JUIZ CONV. JOHONSOM DI SALVO - 26/08/2002 RECEBIDO(A) DO MPF C/ PARECER - 30/07/2002 REMESSA GUIA NR.: 2002108367 DESTINO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - 24/07/2002 DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2001.03.00.021462-2-MPF do dia 24.07.2002 13:22:55 Tendo em vista a atual situação processual, proponho a conversão dos autos em diligência, para que a procuradoria da fazenda nacional seja intimada para se manifestar no prazo de 15 dias a respeito da decisão judicial proferida para a Recorrrente no caso dos autos. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Jr. Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ txtfls txtSigla txtMinisterio txtCARF txtNomeOrgao labProcesso txtProcesso labRecurso txtRecurso labDespacho txtDecisao txtTurma labData txtData labAssunto txtAssunto labRecorrente txtRecorrente labRecorrida txtRecorrida

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Numero do processo: 11080.904352/2012-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTA DA BASE DE CÁLCULO A SER APLICADA. As alíquotas do art. 15 da Lei nº 9.249/95 (seja aquela prevista no caput ou aquelas outras previstas em seus incisos) visam, através de uma presunção, fixar aproximadamente o lucro do contribuinte. O legislador está presumindo que o lucro de determinadas atividades gira em torno das alíquotas por ele fixadas. Quanto aos serviços hospitalares, especificamente, apenas as simples consultas médicas é que não devem ser tributadas com a base de cálculo calculada à alíquota de 8%, pois demandam tão somente um esforço intelectual, sendo razoável presumir que tais serviços possuem uma margem de lucro próxima de 32%. Todos os outros serviços médicos enquadram-se na hipótese excepcional do art. 15, III, a, da Lei nº 9.249/95, pois, para serem prestados, demandam um custo maior e, portanto, é razoável que se presuma terem uma margem de lucro menor, mais aproximada a 8% que a 32%.
Numero da decisão: 1801-002.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson de Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     2 FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Neudson  de  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Clínica  Traumatológica  Moinhos de Vento Sociedade Simples LTDA­EPP contra o acórdão de nº 03­57.451, prolatado  pela 4ª Turma da DRJ de Brasília/DF, que manteve integralmente o despacho decisório objeto  de discussão nestes autos.  Neste  processo,  discute­se  a  não  homologação  da  PER/DCOMP  de  nº  12987.05356.211209.1.3.04­0050 (fls. 24­27), transmitida pela Recorrente e por meio da qual  se pretendia compensar crédito de IRPJ com débitos de COFINS.  A  Receita  Federal,  através  do  despacho  decisório  de  fl.22,  deixou  de  homologar  a  compensação  alegando  que  o  valor  recolhido  através  do DARF  (R$11.785,08)  havia  sido  integralmente  consumido  para  quitação  do  débito  de  IRPJ  referente  ao  primeiro  trimestre de 2008, declarado na DCTF da Recorrente (fl. 36).  Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 02­07), a Recorrente requereu  a reforma do despacho decisório alegando que o valor declarado como débito de IRPJ referente  ao  primeiro  trimestre  de  2008  (fl.  36)  teria  sido  calculado  equivocadamente  com  a  base  de  cálculo  presumida  de  32%,  quando  deveria  ter  sido  calculado  com  a  base  de  8%,  já  que  a  Recorrente presta serviços hospitalares e, por isso, se enquadraria na hipótese excepcional do  art. 15, III, a, da Lei nº 9.249/95.  Ao conhecer das  razões da Recorrente,  a 4º Turma da DRJ de Brasília/DF,  através  do  acórdão  ora  recorrido  (fls.  60­67),  manteve  o  despacho  decisório  alegando  em  síntese que:  (i)  “para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  orientação  traçada  pela  Administração  Tributária,  devem  atender  cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos,  transcritos  em  linhas  pretéritas,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal”; e que   (ii) ainda que a Recorrente tivesse cumprido todas as exigências e requisitos,  “a manifestante antes de apresentar os Per/Dcomp, nas hipóteses em que admitidas  pela  legislação  tributária  de  regência,  deveria  ter  retificado  em  tempo  hábil  suas  declarações  (DCTF  e DIPJ),  cuja  competência  para  apreciá­las  é  do Delegado  da  Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.”  Sustentou ainda a DRJ que a jurisprudência judicial acostada pelo Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  não  teria  o  condão  de  vincular  aquele  órgão  administrativo  e que,  por  isso,  ela deveria  se manter vinculada  aos  atos  normativos  editados  pela Receita Federal do Brasil.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 11080.904352/2012­51  Acórdão n.º 1801­002.238  S1­TE01  Fl. 82          3 Irresignado com essa decisão, o Recorrente apresentou o  recurso voluntário  ora analisado (fls. 71­78), que apenas reitera os termos da sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca  Conheço o recurso voluntário, pois tempestivo.  Antes de analisar especificamente o caso dos autos, é  importante  fazer uma  breve consideração acerca do art. 15 da Lei nº 9.249/95, cuja redação vale ser transcrita:   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  I  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  a  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural;  II ­ dezesseis por cento:  a)  para  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto  no caput deste artigo;  b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária – Anvisa;   b) intermediação de negócios;  c) administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     4 d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).  §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  §  3º  As  receitas  provenientes  de  atividade  incentivada  não  comporão  a  base  de  cálculo  do  imposto,  na  proporção  do  benefício  a  que  a  pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, fizer jus.  § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente  da  comercialização  de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos em contrato.  Da leitura do  artigo percebe­se claramente que a  intenção da norma é  fixar  uma regra geral de aferição da base de cálculo no  lucro presumido: aplicação de 8% sobre a  receita bruta.  Em seus incisos, o art. 15 estabelece algumas exceções a essa regra. Caso a  atividade dos contribuintes se enquadre nos incisos, a regra geral é afastada e a base de cálculo  do  lucro  presumido deve  ser  aferida  de  acordo  com as  alíquotas  excepcionais  (previstas  nos  incisos).  E aqui é importante fixar uma premissa de extrema importância: as alíquotas  do art. 15  (seja  aquela prevista no caput ou aquelas outras previstas em seus  incisos) visam,  através  de uma presunção,  fixar  aproximadamente  o  lucro  do  contribuinte. O  legislador  está  presumindo que o lucro de determinadas atividades gira em torno das alíquotas por ele fixadas.  Ou seja, para a venda a varejo de gasolina, o legislador presume que o lucro  da atividade gira em torno de 1,6% (inciso  I acima transcrito); para a atividade de transporte  (exceto a de transporte de carga), presume­se que o lucro gira em torno de 16% (inciso II acima  transcrito); para os serviços em geral, presume­se que o lucro gira em torno de 32% (inciso III  acima  transcrito). É  exatamente por  isso que essa  sistemática de cálculo  é denominada  lucro  presumido (com a devida vênia por estar, aqui, dizendo o óbvio).  No entanto, essa presunção feita pelo Legislador não é aleatória. O Congresso  Nacional não fixou essas alíquotas por puro arbítrio. A fixação é precedida de rigoroso estudo  que indica as margens de lucros ordinárias de determinadas atividades.  Se  a  fixação  desses  percentuais  não  obedecesse  a  um  critério  científico,  o  Legislativo estaria afrontando a isonomia entre os contribuintes, pois, por exemplo, qual seria o  motivo de o transporte de carga possuir um lucro presumido inferior (8%) às demais espécies  de transporte (16%) – conforme inciso II acima transcrito?  Não há outra resposta senão esta, que é óbvia: porque o serviço de transporte  de cargas demanda um custo maior para ser prestado (carretas mais sofisticadas; normalmente  percorrem trajetos maiores; motoristas mais qualificados e etc).   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 11080.904352/2012­51  Acórdão n.º 1801­002.238  S1­TE01  Fl. 83          5 No caso dos  serviços (que possuem o maior  lucro presumido – de 32% – e  onde o Fisco pretende  enquadrar a Recorrente),  nota­se que eles possuem uma presunção de  terem uma maior margem de lucro, exatamente porque não possuem um custo tão elevado, pois  demandam, na maioria das vezes, “insumos” de natureza intelectual.  Veja­se que as alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do inciso III (que fixa a alíquota de 32%)  elencam  exclusivamente  serviços  que  giram  em  torno  da  capacidade  intelectual  de  seu  prestador:  (b)  intermediação  de  negócios;  (c)  administração,  locação  ou  cessão  de  bens  imóveis,  móveis  e  direitos  de  qualquer  natureza;  (d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).  O custo dessas atividades é relativamente baixo, e é exatamente por isso que  o Legislador presumiu que a margem de lucro obtida é bastante superior às demais atividades  (32%).  Pois bem, voltando para o caso específico destes autos, o que aqui se discute  é  se  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  se  enquadraria  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”,  previsto  na  alínea  ‘a’  do  inciso  III  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249/95.  É  que  tais  serviços, como se nota, têm seu lucro presumido através da regra geral de 8% da receita bruta,  pois  o Legislador  presumiu  que os  serviços  hospitalares  possuem um custo  superior  àqueles  serviços simplesmente intelectuais, pois necessitam, para serem desempenhados, de ativos de  valor expressivo.   O STJ já se debruçou sobre a matéria e, decidindo a questão na sistemática do  art. 543­C do Código de Processo Civil, consignou que somente meras consultas médicas é que  não deveriam ter seu lucro presumido em 8% da receita bruta que gerar:    DIREITO  PROCESUAL  CIVL  ETRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 53 e 468 DO CP. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.  LEI  9.249/5.  IRPJ  ECSL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINÇÃO  DA  EXPRESÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALRES".  INTERPETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECSIDADE  DE  ESTRUTRA  DISPONIBLIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO RECNTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO  AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CP.  1. Controvérsia  envolvendo a  forma de  interpretação da expressão "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/5, par fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ  e  da  CSL.  Discute­se  a  possiblidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global do paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do eminente  Ministro  Castro Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços hospitalares", constante do artigo 15, §1º,  inciso I, da Lei 9.249/05, deve  ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder o benefício  fiscal,  não  considerou  característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas natureza  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     6 do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  depósitos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisito  não  previsto  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura que permita internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a  conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/05,  pelo  que  se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições constantes em atos regulamentares".   3. Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  rega, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos".   4. Ressalva  de  que  as modificações  introduzidas  pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam às demandas decididas  anteriormente  à  sua vigência,  bem como de que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/05  não  se  refere  a  toda  recita  bruta  da  empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do§ 2ºdo artigo 15da Lei 9.249/5.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl...  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção da  saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas, motivo  pelo  qual,  segundo o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao  benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso  do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida  pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Percebe­se  que  o  STJ  estabeleceu  um  critério  seguro  para  a  aplicação  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”:  será  serviço  hospitalar  todo  aquele  que  se  referir  à  assistência à saúde e que não se resumir a simples consultas médicas.  Muito embora a fundamentação adotada pelo STJ tenha sido diversa da que  aqui está sendo exposta, a sua conclusão se enquadra perfeitamente no critério aqui utilizado,  pois é  fácil  notar que as consultas médicas  são serviços eminentemente  intelectuais, que não  exigem um custo considerável para serem prestados. Exigem tão somente um consultório e o  conhecimento médico. Portanto, para as simples consultas é razoável que se presuma que elas  gerem um lucro maior (32%).   Pois bem, no caso da Recorrente, percebe­se do seu contrato social que ela é  uma sociedade empresária que “tem por objetivo a clínica de traumatologia, serviços médicos  e de raio ‘X’, sendo que as cirurgias serão realizadas em hospitais” (fl. 11).  Nota­se, portanto, que o objeto social da Recorrente está intimamente ligado  à  assistência  à  saúde.  Parece  também  que  o  objeto  social  da  Recorrente  não  se  resume  a  simples consultas médicas, mas também a exames traumatológicos e exames de imagem (raio  X) – vale destacar que esta última atividade está,  inclusive, expressamente prevista na alínea  ‘a’ do inciso III do art. 15 da Lei nº 9.249/95 como “imagenologia”.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 11080.904352/2012­51  Acórdão n.º 1801­002.238  S1­TE01  Fl. 84          7 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca  ­  Relator                               Fl. 87DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

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