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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5884079 #
Numero do processo: 13896.910078/2012-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910078/2012­91  Resolução nº  3801­000.879  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910078/2012­91  Resolução nº  3801­000.879  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910078/2012­91  Resolução nº  3801­000.879  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910078/2012­91  Resolução nº  3801­000.879  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910078/2012­91  Resolução nº  3801­000.879  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5863243 #
Numero do processo: 13204.000136/2004-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 30/10/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo para considerar dedutível o combustível utilizado em veículos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora) e Rodrigo Cardozo Miranda, que davam provimento parcial em maior extensão e, ainda, os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 30/10/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo para considerar dedutível o combustível utilizado em veículos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora) e Rodrigo Cardozo Miranda, que davam provimento parcial em maior extensão e, ainda, os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000136/2004­15  Acórdão n.º 9303­002.655  CSRF­T3  Fl. 484          2 Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  que  davam  provimento  total.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Nanci Gama ­ Relatora    Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte, em face do Acórdão nº 3403­00.727, proferido pela Terceira Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  a  qual,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos de PIS no que  se refere (i) aos gastos com os serviços de decapeamento, (ii) lavra, (iii) locação de máquinas e  equipamentos  e  (iv)  com  a  aquisição  de  óleo  combustível  tipo  A­BPF,  “utilizado  na  evaporação e secagem da água contida na polpa do caulim”.  Por  outro  lado,  a  Terceira  Turma  Ordinária  negou  parcial  provimento  ao  recurso voluntário para afastar, do conceito de insumo para fins de créditos não cumulativos de  PIS/COFINS,  os  gastos  com  (v)  “serviços  de  alteamento  (consistente  no  aumento  de  capacidade da bacia de rejeitos)”; (vi) “serviço de limpeza (desobstrução de vias de acesso)”;  (vii) de transporte de funcionários, (viii) de vigilância patrimonial; (ix) de melhoria de estradas;  (x)  de  fornecimento  de  jantar,  sob  entendimento  de  que  a  ausência  destes  serviços  não  inviabilizaria a produção, mas apenas a limitaria.  Adicionalmente,  também  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  direito  creditório  sobre  os  gastos  com  (xi)  combustíveis,  nestes  compreendidos  a  gasolina  comum  e  o  óleo  diesel,  consumidos  nos  veículos  que  transportam  matéria­prima,  materiais  intermediários  e  produtos  finais  entre  os  diversos  setores  produtivos,  desde  a  extração,  produção  até  a  distribuição,  tendo,  para  tanto,  alegado  que  os  mesmos  não  são  utilizados na produção, mas sim na área produtiva.  Para tanto, foi considerado que a atividade realizada pelo contribuinte dividi­ se  na  extração  do  caulim  das  minas  e  o  seu  beneficiamento  no  parque  fabril  do  próprio  contribuinte,  tendo  sido  aduzido  que  “nem  todo  bem  ou  serviço  necessário  ao  processo,  tomado em sua integralidade, pode ser caracterizado como insumo, mas tão somente aqueles  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000136/2004­15  Acórdão n.º 9303­002.655  CSRF­T3  Fl. 485          3 que, além de  imprescindíveis,  são  consumidos ou aplicados diretamente na produção, ainda  que não tenham contato direto com o produto final”.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  relacionadas  ao  conceito  de  insumos, foi entendido que as mesmas, além de serem infundadas (“eis que a CF/88 não impôs  ela  própria  um  conceito  de  insumo  ou  mesmo  o  alcance  da  não  cumulatividade  para  estas  contribuições), também não poderiam ser suscitadas no âmbito do CARF, com base, para tanto,  na Súmula nº 2 do CARF.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 30/10/2004  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  ACEPÇÃO.  Consoante  dicção  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  consideram­se  insumos  os  bens  ou  serviços  utilizados  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, donde se depreende que aludida utilização deve se  dar de forma direta sobre o processo.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 30/10/2004  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se manifestar  acerca  de  inconstitucionalidade  de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido, ex vi  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72,  com a  redação alterada  pela Lei nº 11.941/09.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial em face da parte  do  acórdão  que  reconheceu  o  direito  creditório  sobre  serviços  de  decapeamento,  lavra  e  locação,  bem como  sobre  a  aquisição  de  óleo  tipo A­BPF,  tendo  aduzido  que o  conceito  de  insumo  para  fins  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  deve  ser  o  mesmo  daquele  considerado  na  legislação  do  IPI.  Para  tanto,  utilizou,  para  embasar  a  divergência  de  entendimentos, o acórdão de nº 203­12.448, a seguir ementado:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram  o  direito  ao  crédito,  bem  como  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto final (matérias­primas e produtos intermediários, stricto  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000136/2004­15  Acórdão n.º 9303­002.655  CSRF­T3  Fl. 486          4 sensu, e material de embalagem); e os artigos que se consumam  durante  o  processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas  que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação intrínseca com o conceito stricto sensu de matéria­prima  ou  produto  intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato  físico  tanto  entre  uma  matéria­ prima e outra, quanto da matéria­prima com o produto final que  se forma.  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  GLOSA PARCIAL.  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas  pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN  SRF nº 247, de 2002,  com as alterações da  IN SRF nº 358, de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros (incêndio, vendaval, etc), material de segurança (óculos,  jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral  (buchas  para máquinas, cadeado, disjuntos, calço para prensa, catraca,  correias,  cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição de máquinas,  amortização de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.  Recurso negado”  Suscitou a Fazenda Nacional que tal acórdão seria aplicado devido ao fato de  ter  sido  entendido, naquela ocasião  suscitada como paradigma, que  “a  legislação do  IPI é  a  mais adequada para estabelecer o conceito de “insumos” no contexto da expressão “insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos”.  E  como  é  sabido,  o  conceito  de  “insumos”  já  foi  consagrado pelo Parecer Normativo nº 65/79, nos seguintes termos: geram direito ao crédito,  além  dos  insumos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários strito sensu e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações tais como o desgaste, o dano ou a preda de propriedades físicas ou químicas”.  Em exame de admissibilidade, o i. Presidente da Quarta Câmara da Terceira  Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  também  interpôs  recurso  especial  contra a parte do acórdão recorrido que negou o restante dos seus créditos, suscitando que o  conceito  de  insumos  a  ser  aplicado  para  fins  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ser  aquele  considerado  na  legislação  do  IRPJ  para  custos  e  despesas.  Para  tanto,  embasou a divergência  nos  acórdãos utilizados  como paradigmas de nºs 201­81.139 e 3202­ 00.226.  Abaixo  alguns  trechos  dos  acórdãos  utilizados  como  paradigmas  que  foram  selecionados pelo contribuinte, acrescidos de alguns selecionados por esta Conselheira:  Acórdão nº 201­81.139  “(...)  Mas  ainda,  a  vinculação  da  despesa  com  a  receita  de  exportação não guarda relação exclusivamente com o processo  produtivo.  A  despesa  pode  ser  incorrida  antes  ou  depois  de  realizada a produção do bem exportado.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000136/2004­15  Acórdão n.º 9303­002.655  CSRF­T3  Fl. 487          5 No  caso  sob  exame,  foram  glosados  os  créditos  relativos  aos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículos  da  recorrente  e  aos  dispêndios  com  a  remoção  de  resíduos  industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo.  A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e  lubrificantes  porque  os  mesmos  são  usados  em  sua  frota  de  veículos,  que  transporta  produtos  e  insumos  entre  seus  estabelecimentos.  Para haver ressarcimento é necessário haver direito ao crédito  No  caso  dos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículo  ligados  à  atividade  industrial  geram,  no meu  entender,  direito  ao  crédito,  a  teor  do  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002.  E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e  serviços)  utilizado  pela  lei  não  é  igual  à  soma  de  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que  se  refere  a  legislação  do  IPI.  Insumos  são  todos  os  “custos,  despesas  ou  encargos”  vinculados  ao  produto  ou  serviço  vendido, como diz o art. 21 da IN SRF nº 460/2004. (...)”  Acórdão nº 3202­00.226  “(...) É de se concluir, portanto, que o termo “insumo” utilizado  para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os cutos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na forma definida nos artugos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  nº  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação do IPI).  No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.   Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.”  Em exame de admissibilidade, o i. Presidente da Quarta Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte.  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões  requerendo  fosse  negado  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte.  É o relatório.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000136/2004­15  Acórdão n.º 9303­002.655  CSRF­T3  Fl. 488          6 Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Os recursos especiais  interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte  são  tempestivos  e  após  refletir  com  meus  pares  sobre  a  configuração  do  requisito  da  divergência, conforme justificada pelos Recorrentes (Fazenda Nacional e contribuinte), passei  a entender que há divergência a sustentar o cabimento dos mesmos.   Primeiramente, quanto ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional,  veja­se  que  o  mesmo  pretende  afastar  o  direito  de  crédito  do  contribuinte,  oriundo  da  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  no  que  respeita  (i)  ao  serviço  de  decapeamento; (ii) ao serviço de lavra; (iii) à locação de máquinas e equipamentos e (iv) aos  gastos com aquisição de óleo combustível tipo A­BPF.  Quanto ao recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, veja­ se que a pretensão recursal é a de se ter reconhecidos os direitos de créditos não cumulativos de  PIS e COFINS sobre os dispêndios com serviços de (i) alteamento, (ii) limpeza; (iii) transporte;  (iv) vigilância patrimonial;  (v) melhoria de estradas;  (vi)  fornecimento de  refeições  e,  ainda,  sobre os gastos com (vii) combustíveis (gasolina comum e óleo diesel).  Inicialmente,  entendo  relevante  apontar  as  despesas  pleiteadas  no  processo  como insumos para efeitos de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, em razão de  sua  participação  do  desenvolvimento  do  objeto  social  do  contribuinte,  conforme  por  ele  identificado ao pleitear o crédito em questão, a saber:  1.  SERVIÇO DE ALTEAMENTO:  consiste  no  aumento  da  capacidade  da  bacia de rejeitos.  2. SERVIÇO DE LIMPEZA E PASSAGEM: consiste na remoção de minério  para permitir a passagem de veículos extratores de caulim.  3.  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO:  consiste  na  locação  de  equipamentos  para  extração do minério. Por sua especificidade e alta exigência técnica a extração de  minério não pode ser realizada a contento sem maquinário apropriado.  4. FORNECIMENTO DE  JANTAR: consiste no  serviço de  refeitório para os  funcionários, em virtude da localização geográfica das atividades extrativistas de  minério  desenvolvidas,  sendo  necessário  fornecer  aos  responsáveis  pela  produção da planta  industrial,  uma vez não existir  alternativa que não esta. 0  fornecimento  de  uma  segunda  refeição  diária  passa  a  integrar  a  atividade  produtiva, pois,  tratar­se de condição  intrínseca a manutenção do  fator mão­de­  obra da atividade.  5.  SERVIÇO DE DECAPEAMENTO:  consiste  na  retirada  de  vegetação  e  solo para expor o minério. Trata­se do primeiro passo necessário a atividade  extrativa mineral.   6. SERVIÇO DE LAVRA: consiste na extração do minério da natureza.   7.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE:  consiste  no  serviço  de  transporte  de  funcionários.   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000136/2004­15  Acórdão n.º 9303­002.655  CSRF­T3  Fl. 489          7 8. SERVIÇO ESPECIALIZADO DE VIGILÂNCIA: consiste no serviço de  segurança  patrimonial  dada  a  localização  geográfica  e  as  características  da  planta  produtiva,  de  forma  de  garantir  a  integridade  e  o  funcionamento  da  referida planta.   9.  SERVIÇO DE MELHORIA DAS ESTRADAS:  consiste  na manutenção  de estradas privadas que conduzem às jazidas minerais, tendo em vista que a  produção estaria  inviabilizada  sem  rotas de  acesso,  adequadas  ao  acesso  de  homens e máquinas as fontes de minério.  10. GASOLINA COMUM: utilizada nos veículos da fábrica para transporte  de  materiais.  Todo  o  deslocamento  de  material  utilizado  no  processo  produtivo é feito por meio de veículos movidos a gasolina.  11. ÓLE0 DIESEL: utilizado nos caminhões para transporte de caulim, bem  como  para  o  transporte  de matéria­prima,  produtos  intermediários  entre  os  diversos setores da produção ou ainda da produção para a distribuição.   12. ÓLEO COMBUSTÍVEL TP A­BPF:  utilizado  na  fase  da  “evaporação”  (redução  do  teor  de  água  contida  na  polpa  através  de  passagem  por  evaporadores,  que  são  aquecidos  por  caldeiras  alimentadas  pela  queima  de  combustível).  A decisão recorrida, como informado no relatório, negou parcial provimento  ao recurso voluntário para afastar, do conceito de insumo para fins de créditos não cumulativos  de  PIS/COFINS,  os  gastos  com  (v)  “serviços  de  alteamento  (consistente  no  aumento  de  capacidade da bacia de rejeitos)”; (vi) “serviço de limpeza (desobstrução de vias de acesso)”;  (vii) de transporte de funcionários, (viii) de vigilância patrimonial; (ix) de melhoria de estradas;  (x)  de  fornecimento  de  jantar,  e  (xi)  e  combustíveis  sob  o  entendimento  de  que  a  ausência  destes serviços não inviabilizaria a produção, mas apenas a limitaria. Despesas estas objeto de  recurso do contribuinte.  Por  conseguinte,  entendeu  como  insumos,  as  despesas  com  (i)  serviço  locação  de  equipamentos;  ii)  serviço  de  decapeamento,  iii)  serviço  de  lavra  e  iv)  óleo  combustível TP A­BPF.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  a  decisão  que  reconheceu o direito de creditamento em relação aos serviços de decapeamento, de lavra, de  locação,  bem  como  o  referente  ao  óleo  tipo  A­BPF  sob  a  alegação  de  que  “a  Câmara  recorrida, que reconheceu como insumos determinados bens e serviços que neste conceito não  se  enquadram  para  fins  de  geração  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativo,  conforme  determina  o  art.  3  o  da  Lei  n°  10.833/2003  (e  Lei  n°  10.637/2002,  para  o  PIS)  em  concomitância com o entendimento exposto na IN n° 404/2004.”  Dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, em matéria de PIS, e da  Lei 10.833, em matéria de COFINS, que, do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da  Lei 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário,  pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”.  (Redação da pela Lei nº 10.865, de 2004).  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000136/2004­15  Acórdão n.º 9303­002.655  CSRF­T3  Fl. 490          8 E  quais  são  esses  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  e  COFINS  ditos  não  cumulativos?  Como  já  me  manifestei  em  outros  acórdãos  de  minha  relatoria,  entendo  que  sejam  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pelas contribuições ao  PIS e COFINS. Veja­se o  texto da Lei: “(...)  créditos  calculados  em  relação a  ‘bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda’.”.  O  dispêndio  para  se  consubstanciar  em  insumo,  suscetível  de  abatimento,  deve  ser  indispensável  à  produção  de  bens  ou  à  prestação  de  serviços  geradores  de  receitas  tributáveis pelo PIS ou pela Cofins.  E nesta linha de raciocínio é que entendo que a Instrução Normativa 247/02,  na  redação  da  pela  IN  SRF  358/03,  andou  mal  ao  limitar  a  extensão  do  referido  termo  a  interpretação  conferida  pela  legislação  do  IPI,.como  se  verifica  no  artigo  66,  parágrafo  5º,  segundo o qual:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   A  impropriedade  do  conceito  de  insumo  adotado  pela  Instrução Normativa  247/02  se  destaca,  na  medido  que  o  mesmo,  inegavelmente,  encontra­se  associado  à  materialidade do IPI que é o produto industrializado, e não a receita do contribuinte, como se  impõe, tratando­se de contribuições incidentes sobre esta realidade e não sobre aquela. Veja­se  que nos termos da referida Instrução são insumos, geradores de créditos, tão somente os bens  que  venham  a  sofrer  “alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000136/2004­15  Acórdão n.º 9303­002.655  CSRF­T3  Fl. 491          9 Essas  ponderações  sobre  a  limitação  ao  termo  insumo  perpetrado  pela  Instrução Normativa 247/02 foi afastada pelo acórdão recorrido, a meu ver, acertadamente. Por  conseguinte, entendo que não assiste razão a Procuradoria da Fazenda Nacional ao sustentar a  aplicação de referida Instrução em seu recurso, de modo a ver reformada a decisão recorrida no  tocante  às  despesas  com  decapeamento,  lavra,  locação  de  máquinas  e  equipamentos  e  com  aquisição de óleo combustível tipo A­BPF.  Por outro lado, ressalto também, que do mesmo modo que entendo que dão  direito ao abatimento, na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS, os dispêndios afetos  à produção, geradores de receita  tributável pelas  referidas contribuições, não entendo correto  adotar,  como  sustentado  pelo  contribuinte  em  se  recurso,  o  conceito  de  insumo  aplicável  ao  imposto de renda, cujo pressuposto é daquele distinto à produção.  Penso, por exemplo, que os gastos de um contribuinte industrial com material  administrativo, papel, canetas, cartuchos de tinta, etc., necessários para o desenvolvimento de  seu objeto social, não são dispêndios suscetíveis de abatimento do PIS e da Cofins, eis que não  são indispensáveis para a sua produção, strictu senso.   Todavia,  apesar de não divergir do critério utilizado pelo acórdão  recorrido  ao  identificar as despesas  consideradas  insumos nos  termos do  artigo 3º,  inciso  II,  da Lei nº  10.637/2002, em matéria de PIS, e da Lei nº 10.833, em matéria de COFINS, entendo que, pela  características  e  afetação  à  produção  do  contribuinte,  compreendem  também  no  conceito  de  insumos  os  gastos  com  “serviços  de  alteamento  (consistente  no  aumento  de  capacidade  da  bacia  de  rejeitos)”;  “serviço  de  limpeza  e  passagem  (desobstrução  de  vias  de  acesso)”;  melhoria de estradas; (xi) e combustíveis (gasolina e óleo diesel).  Com efeito, deixo de reconhecer, como pretende o contribuinte, o serviço de  transporte de funcionários, o de vigilância patrimonial e de fornecimento de jantar.  E  ao  assim  me  posicionar  não  nego  a  necessidade  da  empresa  de  ter  que  suportar referidas despesas para viabilizar sua produção, em razão, como a mesma justifica, da  localização  da  mina,  de  sua  posição  geográfica.  Todavia,  não  reconheço  as  mesmas  como  insumos na produção, aqui considerada a extração e o beneficiamento de caulim.   Repito, a meu ver, insumos não são todas as despesas incorridas no processo  produtivo, mas aquelas que afetem, participem e sejam indispensáveis à produção, no sentido  estrito. De  forma a  ilustrar  a minha opinião,  caso  a mina de  caulim  fosse  situada próxima a  determinada área urbana, se possível fosse, o fornecimento de refeições, como o transporte de  funcionários  e  a  vigilância  patrimonial,  seriam  despesas  desnecessárias  à  extração  e  o  beneficiamento  do  caulim.  E  neste  sentido  que,  a  meu  ver,  nem  toda  despesa  necessária  é  indispensável à produção, em si considerada.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte  para  considerar  como  insumos  os  gastos  afetos aos serviços de alteamento (consistente no aumento de capacidade da bacia de rejeitos)”;  “serviço de limpeza e passagem (desobstrução de vias de acesso)”; melhoria de estradas; (xi) e  combustíveis (gasolina e óleo diesel).    Nanci Gama  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000136/2004­15  Acórdão n.º 9303­002.655  CSRF­T3  Fl. 492          10   Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Já  foi  corretamente  delineado  pela  i.  relatora  que  a  divergência  que  se  estabeleceu  em  relação  a  seu  brilhante  voto  se  restringiu  tão­somente  ao  recurso  do  contribuinte, para o qual a maioria qualificada pelo voto do Presidente apenas deu provimento  quanto ao óleo empregado nos veículos que fazem o  transporte, dentro da área de produção,  dos insumos aí consumidos.  Tal divergência se deve não tanto a questões conceituais, as quais foram, em  meu  entender,  muito  bem  expostas  pela  n.  relatora.  De  fato,  não  prevalece mais  no  âmbito  deste colegiado a interpretação assaz restritiva intentada pela Fazenda Nacional com base nas  normas  expedidas  acerca do  IPI,  tanto que  ao  recurso  fazendário  foi  negado provimento por  unanimidade.   Além  das  razões  já muito  bem  apontadas  pela  dra.  Teresa,  e  das  quais  em  nada  divirjo,  vale  sempre  o  registro  de  que  a  legislação  específica  das  contribuições  expressamente  admitiu  o  cômputo  como  insumos  dos  serviços  consumidos  no  processo  produtivo.  Ora,  sabendo­se  que  não  contêm  eles,  de  regra,  o  atributo  da  materialidade  imprescindível  à  aplicação  do  critério  da  legislação  do  IPI  para  definir  matérias  primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem,  isto  é,  o  contato  físico  com o produto  em  elaboração, como se pode reivindicar que a elas se aplique o princípio daquele?  Tudo isso não obstante, o que ainda não é pacífico no colegiado é o alcance  que se deve dar ao conceito de  insumos uma vez afastadas  as  restrições  acima. De que há  a  necessidade de que o item físico em questão (ou mesmo o serviço, também previsto na norma  legal) seja consumido no processo produtivo não há dúvida. A dúvida se resume a demarcar a  abrangência da expressão “consumido no processo”.  Para  uma  primeira  corrente,  que  se  formou  concomitantemente  à  que  a  Fazenda  mais  uma  vez  pretende  seja  aplicada,  e  em  antítese  a  ela,  a  demarcação  devia­se  buscar nas normas  atinentes  ao  imposto  sobre  a  renda,  equiparando­se,  assim,  a  expressão  a  tudo  que  fosse  despendido,  de  forma  necessária,  seja  como  custo  ou  despesa.  Essa  posição  também já se encontra superada, entendendo a maioria que nem tudo que é despendido, ainda  que  contabilmente  até  possa  ser  registrado  como  custo  ou  despesa,  é  verdadeiramente  consumido no processo.   Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra durante a produção, isto é, que o bem (ou serviço) seja consumido enquanto perdura o  processo produtivo, entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até mesmo a  “produção” de serviços. Afastam­se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de  iniciado aquele processo por mais que possam ser necessários à produção.  E por esse mesmo critério  também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios  em  bens  e  serviços  que  produzirão  efeito  ao  longo  de  diversos  ciclos  produtivos.  Tais  desembolsos  ocorrem,  no mais  das  vezes,  em  obras  ou  bens  permanentes,  hipótese  em  que  devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas as correspondentes despesas de  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000136/2004­15  Acórdão n.º 9303­002.655  CSRF­T3  Fl. 493          11 depreciação  ou  amortização  podem  ser  deduzidas  como  créditos,  mas  apenas  nas  restritivas  condições demarcadas pela própria norma legal específica.  Aplicando­se tais balizas aos itens postulados pelo sujeito passivo, apenas o  óleo cumpre  todos os  requisitos: é utilizado no processo produtivo, nem antes nem depois,  e  consome­se em um único ciclo produtivo.  De fato, os serviços de alteamento, de remoção de minérios e de manutenção  de  estradas  são  gastos  que  devem  ser  ativados,  uma  vez  que  os  seus  resultados  ocorrem  ao  longo de vários ciclos produtivos. Já no que tange aos gastos com fornecimento de refeições e  de transporte para os funcionários, além da gasolina consumida para transportar o produto final  e  os  serviços  de  vigilância,  eles  não  ocorrem  no  processo  produtivo,  ainda  que  sejam  absolutamente relevantes ao desiderato empresarial.  Vale,  por  fim,  o  registro  de  que  a  própria  lei  expressamente  autorizou  o  direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do processo (frete  do  produto  final,  armazenagem)  ou  relativas  a  gastos  que  beneficiam  mais  de  um  ciclo  produtivo (depreciações e amortizações). Sua inclusão explícita confirma que em tais casos de  insumos propriamente não se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal.  Foi  com  essas  considerações  que  o  colegiado  restringiu  o  provimento  do  recurso do contribuinte ao óleo consumido nos caminhões que movimentam a matéria­prima na  área de produção, sendo este o acórdão que me coube redigir.    Conselheiro Júlio César Alves Ramos                  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10715.008366/2009-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.008366/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.898  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CONTINENTAL AIRLINES INC   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA.  Comprovado  o  equivoco  no  acórdão  com  relação  a  condenação  que  ficou  estabelecida, deve­se reformado acórdão de primeira instância neste ponto.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.  A  Instrução Normativa  que  tem  por  finalidade  o  preenchimento  de  lacunas  dentro  do  processo  fiscal,  sendo  que  estas  quando  preveem  prazo  para  a  apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do  CNT.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.  A  obrigação  acessão  descumprida  pelo  recorrente  de  apresentação  de  declaração  de  exportação  no  prazo  legal,  tem  finalidade  fiscalizatória,  configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário.   MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO.  PENALIDADE. TIPICIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 83 66 /2 00 9- 71 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008366/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.898  S3­TE01  Fl. 3          2 Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto­Lei 37/66, das  informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e  prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa  de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo­ se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  matéria.  Fez  sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008366/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.898  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.008366/2009­71,  contra  o  acórdão  nº  07­28.223,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 11 de abril  de  2012,  onde  se  entendeu  pela  parcial  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  45.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecido pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.   Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  ­  que  não  existe  base  legal  especifica  para  a  exigência  da  prestação das informações em até dois dias; que a imposição da  penalidade  com  base  em  Instrução  Normativa  ofende  ao  principio da  legalidade; que o art. 107, IV, "e" do Decreto­  lei  37/66  é  inaplicável,  uma  vez  que  não  apresenta  uma  precisa  definição  das  obrigações  que  devem  ser  atendidas  pelo  contribuinte, não se constituindo assim numa norma completa.  ­  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  com  os  embarques  marítimos,  cuja  exigência  é  de  sete  dias  para  o  registro  dos  dados.  ­  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário  em  razão  de  pequenos  atrasos  cometidos  pela  impugnante  no  registro  de  dados de suas embarcações; que não dificultou ou embaraçou a  atividade das autoridades administrativas.  Requer,  pelos  motivos  expostos,  a  improcedência  do  auto  de  infração e a anulação da multa regulamentar.  É o relatório.      Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008366/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.898  S3­TE01  Fl. 5          4 A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  de  R$  65.000,00  para  R$45.000,00,  referente  à  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  nº  37/1966.  Colaciono  a  ementa do referido julgado:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via de transporte aérea, caracteriza a infração contida na alínea  "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  Aplica­se a  lei  tributária, em matéria de penalidades, a ato ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fls. 77/94, expondo que:  1­  Erro matéria da decisão de primeira instância, tendo em vista que colocou  como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria  ser excluído;  2­  Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3­  Pede a aplicação da denúncia espontânea, tendo em vista que a obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço  aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento  fiscalizatório  senão  graças  às  informações  prestadas  anteriormente ao seu inicio pelo recorrente;   4­  Aponta  como  ausente  de  fundamento  legal  o  prazo  previsto  no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;  5­  Pede  pela  imposição  de  multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;    É o sucinto relatório.      Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008366/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.898  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Erro de Cálculo     Primeiramente,  quanto  ao  erro  de  cálculo,  haja  vista  que  de  fato  restou  mantida  a  penalidade  apenas  com  relação  a  três  voos,  quais  sejam,  o  do  dia  04/10/2005,  05/10/2005, 06/10/2005 e 18/10/2005,devendo, portanto  ser  reduzida a multa aplicada de R$  45.000,00, para R$20.000,00, reformando­se a decisão de primeira instância.    Denuncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443, julgado na sessão de 26 de novembro de 2013.     Ocorre que diversos são os julgados deste Conselho onde foi compreendido  que a obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no  art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in  verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008366/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.898  S3­TE01  Fl. 7          6 de infração. Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a  multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”     Deste  modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008366/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.898  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008366/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.898  S3­TE01  Fl. 9          8   Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Reserva Legal    A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  voo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido, por  força do art. 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com redação  dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa 28/94, com redação dada pela  Instrução Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que  tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que  por vezes  se  encontram  dentro  dos  procedimentos  fiscais,  no  caso  específico  de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se aplica a norma processual  do artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.     Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.        Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008366/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.898  S3­TE01  Fl. 10          9   Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto  lei  37/66,  é  uma  obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização.     Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008366/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.898  S3­TE01  Fl. 11          10 dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes termos, entendo que deve ser alterada a decisão de primeira instância  para  que  conste  o  valor  correto  a  ser  aplicado  de  multa,  evidenciado  o  erro  formal  e  pela  correta aplicação da penalidade do art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto Lei nº 37/66, devendo  incidir sobre cada voo e não por declaração emitida, conforme julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008366/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.898  S3­TE01  Fl. 12          11                 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10283.909634/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 381          1 380  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909634/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.518  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 96 34 /2 00 9- 09 Fl. 381DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909634/2009­09  Acórdão n.º 3202­001.518  S3­C2T2  Fl. 382          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 383DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 13639.000421/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a contagem do prazo decadencial tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados. As contribuições relativas ao 13.º salário de 2002, somente poderiam ter sido exigidas até 31/12/2007, pois o prazo legal para recolhimento encerrou em dezembro de 2002. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) pelo voto de qualidade, excluir do lançamento o 13 salário de 2002, face a aplicação da decadência quinquenal, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhiam a decadência até 04/2003. II) por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2  ACORDAM os membros do colegiado, I) pelo voto de qualidade, excluir do  lançamento  o  13  salário  de  2002,  face  a  aplicação  da  decadência  quinquenal,  vencidos  os  conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira que acolhiam a decadência até 04/2003. II) por unanimidade de votos, no mérito,  negar provimento ao recurso.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13639.000421/2008­41  Acórdão n.º 2401­003.850  S2­C4T1  Fl. 217          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 09­ 20.300 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  que  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração ­ AI n.º 37.155.661­9.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 45/46, a lavratura em questão refere­se  a  exigência  de  contribuições  para  outras  entidades  ou  fundos  (terceiros),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  declaradas  na Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Segundo a autoridade lançadora, no período lançado a empresa já havia sido  excluída do Simples, conforme Ato Declaratório acostado, mas continuava a se declarar como  optante do regime simplificado de pagamento de tributos.  Cientificada do lançamento em 28/05/2008, a autuada ofertou impugnação de  fls.  64/75,  cujas  razões  foram  acatadas  em  parte  pelo  órgão  de  primeira  instância  (ver  fls.  85/86).  A  DRJ  acolheu  em  parte  a  decadência  suscitada,  excluindo  do  crédito  as  competências de 01 a 11/2002.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso,  fls.  99/106,  no  qual,  em  síntese, alegou que a decadência deveria ter sido reconhecida até a competência 05/2003.  Asseverou que a multa por descumprimento da obrigação de pagar o tributo  deve  ser  excluída,  posto  que  a  empresa  era  detentora  de  decisão  liminar  no  Mandado  de  Segurança n.º 1999.38.01.003045­0, na qual a 2.ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais  determinou  a  reinclusão  da  recorrente  no  Simples.  Afirmou que a decisão é datada de 29/07/1999.  Sustentou  que  manutenção  da  penalidade  configurará  manifesta  afronta  à  decisão judicial que balizava a relação tributária entre a recorrente e a Fazenda Pública, o que  configura absoluta afronta ao Estado Democrático de Direito.  Assegurou que é irrelevante a afirmativa de que a recorrente não fez prova de  ser  substituído  no Mandado  de Segurança  impetrado  pelo  Sindicato  dos Estabelecimentos de  Ensino do Estado de Minas Gerais, visto que o referido sindicato tem o direito de defender os  interesses  de  toda  a  categoria  econômica  que  representa,  sem  que  haja  necessidade  de  individualização dos associados.  Ao  final,  pediu  a  exclusão  em  razão  da  decadência  das  competências  até  05/2003 e, no mérito, o afastamento da multa imposta.  É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito,  salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  ......................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13639.000421/2008­41  Acórdão n.º 2401­003.850  S2­C4T1  Fl. 218          5    O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  No  caso  em  tela  não  houve  recolhimento  antecipado  dos  tributos  exigidos,  uma vez que a empresa recolhia como se optante do Simples fosse. Essa constatação desloca a  contagem do prazo decadencial pela regra do inciso I do art. 173 do CTN, conforme fez a DRJ.  Considerando­se que a ciência do lançamento ocorreu em 28/05/2008, devem  ser afastadas pela decadência, além das competências já excluídas pela DRJ, aquela referente  ao 13.º Salário, posto que o vencimento desta ocorreu ainda no mês de dezembro de 2002.  Quanto à competência 12/2002, esta deve ser mantida, haja vista que o  seu  vencimento ocorreu apenas em 01/2003, então, o  lançamento somente poderia ser efetuado a  partir de então. Contando­se o prazo decadencial como o primeiro dia seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, o prazo fatal para constituição do crédito em relação a  esta competência foi 31/12/2008.  Da multa  Requer  a  recorrente  a  exclusão  da  multa,  sob  a  alegação  de  que  detinha  decisão judicial que lhe garantia a reinclusão como optante do Simples.  Essa tese não merece sucesso. É que em consulta ao andamento processual do  Mandado de Segurança n.º 1999.38.01.003045­01, pude verificar que a pretensão deduzida pelo  Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino em Minas Gerais, deferida em sede de liminar, não  foi acolhida na decisão de mérito, a qual teve publicação em 18/04/2000.  O  Sindicato,  então,  manejou  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  desacolhidos em decisão publicada em 14/06/2000.  Portanto,  no  período  do  lançamento,  01/2002  a  12/2006,  inexistia  qualquer  amparo  judicial para que a empresa recolhesse as contribuições  sociais como se fora optante  pelo Simples.  Nessa  toada,  deve  ser  mantida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições  lançadas.  Tendo concluído que a decisão que supostamente favorecia a recorrente havia  sido  revogada antes da competência  inicial do  lançamento,  torna­se dispensável a apreciação  da  questão  relativa  à  legitimidade  do  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  para  representá­la.                                                              1 http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=199938010030450&secao=JFO  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6      Conclusão  Voto acolher a decadência para a competência relativa ao 13.º salário de 2002  e, no mérito, por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 221DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 15578.000247/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento o advogado Leonardo Carvalho, OAB/ES nº. 9.338. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 2.406          1 2.405  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000247/2008­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.336  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  RIO DOCE CAFE S.A IMP E EXP            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Acompanhou  o  julgamento  o  advogado  Leonardo  Carvalho,  OAB/ES nº. 9.338.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente   Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori  Migiyama.    Relatório Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação (Dcomp) de crédito relativo ao PIS não­ cumulativa referente  ao  período  de  apuração  :  01/10/2004  a  31/12/2004  ( Quarto  Trimestre  de  2004).  A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 63, com base no Parecer  SEORT/DRF/VIT nº 3.423, de 19/11/2008 (fls. 54/62), decidindo reconhecer     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .0 00 24 7/ 20 08 -2 4 Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.407            2 em  parte  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  489.723,35  e  homologar as compensações apresentadas no presente processo, até o limite  do crédito reconhecido.  No  Parecer  SEORT,  que  serviu  de  base  para  o  Despacho  Decisório,  a  autoridade fiscal registra, em resumo, que:  • Foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas  responsáveis por 78% das aquisições da Rio Doce Café no ano de 2004;  •  Nesta amostragem, 49% do volume financeiro total registrado referem­se a  fornecedores que se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à  Receita Federal do Brasil em situação de inatividade, ou simplesmente estão  omissas perante o órgão.  Outras  ainda,  quando  prestaram  tais  informações,  o  fizeram  de  maneira  irregular,  eis  que  a  receita  declarada  é  nula,  portanto  totalmente  incompatível  com o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando apenas  as  operações  mercantis  com  o  ora  requerente;  •  Ressalta­se  que  dentre  o  valor  das  compras  dos  fornecedores  analisados,  63%  enquadram­se  nas  situações  acima  descritas,  não  sendo,  portanto  exceção,  e  sim  a  regra  as  compras  de  café  da  Rio  Doce  Café  de  pessoas  jurídicas  em  situação  incompatível com as transações informadas.  •  A  tabela  às  fl.  60  apresenta  as  compras  dos  fornecedores  irregulares;  •  Como  se  pode  extrair,  a  situação  é  paradoxal,  haja  vista  que  a  Fazenda  Nacional  é  instada  a  ressarcir  um  pretenso  direito  creditório  que,  como  contrapartida,  não  possui  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  na  etapa  imediatamente anterior; • Diante do que foi retratado, a plausível conclusão  conduz inadmissibilidade do pleito formulado, no que toca às ditas compras,  em razão de um claro enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres  públicos,  o  que  representa  uma  cessão  de  interesses  públicos  em  favor  de  particulares;  •  Com  efeito,  o  princípio  da  não­cumulatividade,  tal  como  insculpido no art. 153, § 3º, II da CF/88 (não obstante referir­se ao Imposto  sobre Produtos  Industrializados  IPI,  sem sombra de dúvida é o paradigma  adotado para  esta  novel  roupagem das  contribuições  sociais  em  comento),  estabelece  a  compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado na anterior; • Irrefragável é a concepção segundo a qual  a efetiva cobrança ou, na pior hipótese, a pressuposição de sua ocorrência, é  condição  sine  qua  nom  para  a  admissão  do  creditamento.  Vale  esclarecer  que  tal  "cobrança",  para  os  tributos  sujeitos  ao  denominado  "lançamento  por homologação", onde a lei atribui ao próprio contribuinte a iniciativa de  apuração  e  recolhimento  do montante  devido,  é  caracterizada  pela  efetiva  adoção de referidos procedimentos; • Isto se dá porque, diversamente do que  só ocorre com o IPI, onde o imposto vem destacado na respectiva nota fiscal  de aquisição, o que faz presumir a sua incidência, na apuração dos créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  tal  cálculo  é  realizado  pela  aplicação  da  alíquota  cabível  sobre  o  valor  das  compras  realizadas,  o  que  não  conduz  a  tal  conjectura;  • Como  restou  demonstrado na  hipótese  relatada,  sabidamente  não  houve  o  respectivo  recolhimento  tributário  de  forma  tal  que  não  há  razoabilidade  em  se  admitir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  sob  Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.408            3 pena  de  se  patrocinar  verdadeira  sangria  nas  finanças  públicas;  •  Outrossim, não se diga que tal compreensão do problema trará irreparáveis  prejuízos  ao  contribuinte,  ora  requerente,  porquanto,  sendo  o  café  uma  "commodity" agrícola,  tal qual a  soja e o algodão,  seu preço de compra e  venda  infalivelmente  acompanha  as  cotações  das  bolsas  de  mercadorias  nacionais  e  estrangeiras,  de  modo  que  a  incidência  tributária,  seja  a  que  titulo for, não influencia sobremaneira as oscilações de preço; Isto posto, foi  providenciada  a  relação  nominal  dos  fornecedores  que  se  encontram  nas  situações descritas e respectivos valores de vendas, bem como, promovida a  glosa pertinente, conforme tabela A (fls.60);  •  Os  exames  efetuados  nos  Livros  Fiscais  (Razão  e  Registro  de  Saídas)  apontaram irregularidades quanto ao valor da base de cálculo e ao valor da  contribuição apurada pela  interessada;  • O contribuinte apurou nos meses  de  agosto  e  setembro  de  2004  receita  não  operacional  decorrente  de  alugueis  e  rendas  eventuais,  conforme  balancete  às  fls.36/46,  totalizando  R$43.039,13. Este  valor  foi  incluído na base de  cálculo da  contribuição;  •  No  regime  da  não­cumulatividade,  apura­se  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  confrontando  os  montantes  dos  débitos  e  créditos,  obtendo­se  como resultado ou o valor a recolher da contribuição, se devedor o saldo, ou  o  valor  do  crédito  a  ser  transferido  para  o  período  seguinte,  se  credor  o  saldo;  •  No  tocante  ao  crédito  passível  de  utilização  na  compensação  de  outros tributos e contribuições, ficou assentado que, nos termos do art. 5°, §  1º,  da  Lei  10.637  e  IN  SRF  n°  291/03,  o  mesmo  corresponde  ao  valor  apurado  após  a  dedução  de  débitos  da  própria  contribuição,  e  desde  que  seja  derivado de  operações  de mercadorias  para  o  exterior  ou  de  venda a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  especifico  de  exportação;  • No  processo  administrativo  13770.000629/200412,  o  contribuinte  buscou  utilizar  créditos  no  valor  de  R$  329.895,53  (f1.05)  referente  ao  mês  de  julho/2004.  A  análise  deste  processo  reconheceu  o  crédito  no  valor  de  R$210.327,27,  homologando  parcialmente  as  compensações  apresentadas  naquele processo. Desta forma, do crédito total reconhecido para o período  compreendido entre julho/04 a setembro/04 (3° trimestre /2004), abateu­se o  valor previamente reconhecido e utilizado, restando, pois saldo credor para  utilização com compensação de outros tributos no valor de R$194.220,03.  A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 22/03/2010 (fl. 81)  e apresentou, em 15/04/2010, a Manifestação de Inconformidade de fl. 82 e  ss. alegando, em síntese que:  •  As  mercadorias  (café)  adquiridas  das  empresas  supostamente  inativas,  baixadas, omissas ou com receitas declaradas incompatíveis com as vendas,  cujas  notas  fiscais  foram  pagas  através  de  depósitos  bancários,  TED  ou  DOC  diretamente  aos  emitentes,  devidamente  registradas,  escrituradas  e  contabilizadas,  geram  créditos  de  PIS,  visto  que  a  requerente  não  tem  o  poder de fiscalizar se as contribuições foram ou não devidamente recolhidas.  Ressalte­se  que  todas  as  informações  fiscais  são  sigilosas,  não  tendo  a  recorrente, por isto, acessos aos dados fiscais dos seus fornecedores; • Toda  a  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  também  da  COFINS  está  assentada na permissão de que  compras  e a prestação de  serviços, mesmo  Fl. 2409DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.409            4 que antecedidas por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de  PIS e COFINS, geram créditos; • Importante frisar que a Recorrente realiza  pagamentos  aos  seus  fornecedores,  somente  via  depósito  bancário  ou  via  TED/DOC  diretamente  aos  emitentes  das  notas  fiscais.  Sua  escrituração  contábil e fiscal obedece as normas exigidas pela legislação.  Agindo  assim,  de  boa­fé;  •  No  Direito  Tributário  o  que  confere  a  pessoa  jurídica  e  física  a  condição  de  contribuinte  é  o  fato  dessa  pessoa  possuir  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador;  •  No  caso  da  contribuição  do  PIS  não­cumulativo,  são  contribuintes  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  IR,  que  auferem  receitas,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Se as empresas comercializam bens  e  serviços  sujeitas  a  incidência  da  referida  contribuição,  elas  são  contribuintes da exação tributária, independentemente das receitas por elas  auferidas  terem  sido  declaradas  ao  Fisco  Federal;  •  Desse  modo,  os  argumentos  contidos no Parecer  são desprovidos de  legalidade  e qualquer  lógica jurídica, haja vista que as vendas de café por essas empresas, objeto  da glosa, foram sim oneradas com a incidência do PIS; • É sabido que para  configurar a incidência do tributo, basta que ocorra o seu fato gerador ou a  sua hipótese de incidência. Vale lembrar, conforme dicção do artigo 114 do  CTN, o fato gerador da obrigação principal se constitui quando se efetiva a  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência; • No  presente  caso,  restou  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  PIS  quando  essas  empresas,  que  estão  sujeitas  a  referida  contribuição,  realizaram  vendas  de  café para  a  requerente. Nesse  sentido,  cabe  ao  fisco  efetuar o  lançamento e  realizar a cobrança, não podendo a  requerente  ser  penalizada  pela  negligência  da  autoridade  fazendária;  •  Todas  as  notas  fiscais  foram  registradas  e  contabilizadas  de  acordo  com  a  legislação;  •  Cabe ao Fisco cobrar das empresas fornecedoras das mercadorias (café) os  impostos  devidos  por  elas.  Não  pode  penalizar  a  Recorrente  glosando  os  créditos lançados sobre as referidas notas fiscais; • Ademais, o artigo 3º da  Lei n. 10.637/2002, ao instituir as hipóteses que conferem direito a descontar  créditos  em  relação  a  bens  adquiridos  para  revenda,  não  condiciona  à  requerente, a obrigação de exigir a regularidade fiscal dos fornecedores de  mercadorias (café);  • Diante do exposto, glosar os lançamentos de créditos de PIS, nas hipóteses  de notas fiscais supostamente inidôneas, quando estas, em seus aspectos, em  suas  aparências,  nada  tem  de  irregular,  é  responsabilizar  terceiro  por  obrigação tributária acessória que não lhe compete. Ressalte­se que todas as  notas  fiscais  foram  devidamente  registradas,  lançadas,  escrituradas  e  contabilizadas  de  acordo  com  a  legislação,  cujos  pagamentos  foram  realizados através de depósito bancário, TEC ou DOC em nome do emitente  da  mesma;  •  Os  valores  pagos  a  título  de  combustíveis  e  aquisição  de  sacaria, entre outros, são insumos utilizados na produção de seus produtos,  possibilitando, todavia, o lançamento de crédito de PIS sobre os mesmos; • A  pessoa  jurídica  enquadra­se  na  redação  do  artigo  8º,  §  6º,  da  Lei  10.925/2004,  sendo,  portanto,  uma  produtora  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM  (café),  uma  vez  que  executa,  Fl. 2410DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.410            5 cumulativamente,  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend) ou separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial;  •  Os  créditos  lançados  pela  contribuinte  sobre  as  compras  de  combustíveis  desconsiderados  pela  fiscalização,  são  lícitos,  tendo  em  vista  que  são  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  de  seus  produtos  destinados  à  venda  e,  além  disso,  todos  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  suportados  pelo  comprador (a requerente);  •  Caso  seja mantida  a  glosa  dos  créditos  conforme  proposta  pelo  Auditor  Fiscal,  que  seja  determinado  à  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  Imposto de Renda (25%) e Contribuição Social sobre o Lucro (9%), uma vez  que os referidos valores glosados estão inclusos nas mencionadas bases de  cálculo.  Em  17/05/2012,  a  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1  encaminhou  o  processo  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  110  (fls.  1.350/1.351)  para  que  a  Delegacia  de  origem  prestasse  maiores  esclarecimentos  quanto  ás  irregularidades apuradas na apropriação de créditos da não­cumulatividade  do PIS sobre as aquisições de café junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas  ou  omissas.  Em  atendimento  ao  solicitado,  foram  anexados  aos  autos  os  documentos de fls. 1.353/1.847 e o resultado do procedimento de diligência  realizado  pelo  SEFIS/DRF/Vitória  consta  do  Relatório  Fiscal  em  fls.  1.848/2.017.  No  referido  Termo,  a  autoridade  fiscal  registra,  em  resumo,  que:  • A utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra  de  café  de  produtores  para  obtenção  e  apropriação  dos  créditos  do  PIS/COFINS  foi  descortinada  nas  investigações  da  DRF/Vitória/ES  (“Operação  Tempo  de  Colheita”),  iniciadas  em  outubro  de  2007,  e  que  resultaram  posteriormente  na  “Operação  Broca”,  deflagrada  em  01/06/2010,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal e Receita Federal, na qual  foram cumpridos mandados de busca e  apreensão e prisão; • No  início, as  investigações restringiram­se ao estado  do Espírito Santo, onde estão localizadas importantes exportadoras de café  do país. E, após a “Operação Broca”,  foram realizadas diligências no Sul  da  Bahia  (café  conilon)  e  Região  da  Zona Mata  Mineira  e  Sul  de  Minas  Gerais (café arábica);  •  No  período  analisado,  RIO  DOCE  CAFÉ  era  preponderantemente  compradora  de  café  arábica  principalmente  de  Minas  Gerais,  maior  produtor  de  café  do  país.  O  Espírito  Santo  produz  mais  de  70%  de  café  conilon; • Fato é que na diligência efetuada em 2008 na RIO DOCE CAFÉ  já  despontavam  como  supostos  maiores  fornecedores  da  empresa  a  CAFEEIRA  SÃO  SEBASTIÃO,  de  VARGINHA/MG,  com  mais  de  R$75  milhões; CAIXETA & SCALCO, com R$27 milhões, SANCOSTA, com R$26  milhões,  ambas  de  MACHADO/MG;  COMERCIAL  ATACADISTA  TRIÂNGULO, de MONSENHOR PAULO/MG, CAFEEIRA SUL DE MINAS,  de VARGINHA/MG, S.A. SILVEIRA, de SÃO GONÇALO DO SAPUCAI/MG  Fl. 2411DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.411            6 e  COMERCIAL  DE  CAFÉ  ARÁBICA,  de  CAMBUQUIRA/PATROCÍNIO/MG, todas com mais de R$20 milhões cada.  No Espírito Santo, COLÚMBIA, com R$16 milhões, e NOVA BRASÍLIA, com  R$12 milhões, foram os destaques; • O quadro societário RIO DOCE CAFÉ  era  composto  da  CUSTÓDIO  FORZZA  COMÉRCIO  LTDA  (acionista  majoritário)  e  NICCHIO  CAFÉ  S/A  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO,  ambas  de  COLATINA/ES,  que  foram  alvo  da  Operação  Broca;  •  Muito  embora  não  tenha  sido  alvo  de  busca  e  apreensão  durante  a  Operação  Broca, as investigações da Receita Federal realizadas antes da deflagração  da  aludida  operação  delinearam  diversas  negociações  de  compras  de  café  da  própria  RIO  DOCE  CAFÉ  no  ES,  nas  quais  restou  comprovado  a  interposição  fraudulenta  de  empresa  de  fachada  na  compra  de  café  de  produtor/maquinista;  •  O  modus  operandi  descrito  detalhadamente  pelos  agentes  da  cadeia  de  comercialização  (produtor/maquinista,  corretor  e  representantes  das  fictas  intermediárias  –  empresas  laranjas)  foi  devidamente  demonstrado mediante  confrontação dos  documentos  colhidos  no de decorrer das investigações e robustecido com aqueles apreendidos na  Operação Broca; • No início das investigações no Espírito Santo, ANTÔNIO  GAVA, sócio da COLÚMBIA, situada em COLATINA/ES, em breve palavras  contidas nas declarações prestadas em 30/11/2007, apontou para o esquema  de venda de notas fiscais da COLÚMBIA para guiar café de produtor; • Em  seguida, a V. MUNALDI surgiu como mais uma “firma” vendedora de nota.  Em 28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES, da V. MUNALDI, revelou o modus  operandi do esquema; • Em 06/03/2008, em resposta às indagações fiscais,  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO  e  L  &  L,  todas  de  COLATINA/ES,  manifestaram­se  de  igual  teor.  Relataram  à  época  que  não  possuíam  imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia necessidade,  contratavam serviços terceirizados de motoboy para entrega de documentos;  • Quanto à origem dos recursos creditados nas contas correntes, afirmaram  categoricamente que eram recursos que pertenciam a terceiros compradores  do  café:  Asseveraram  que  não  são  e  nunca  foram  empresas  comercializadoras ou atacadistas de café; • Recebida a informação de quem  era  o  vendedor,  o  comprador  poderia  ou  não  fazer  contato  com o mesmo.  Certo  é  que  o  comprador  depositava  o  valor  na  conta  da  COLÚMBIA,  ACÁDIA, DO GRÃO e L & L e “exigia que o produtor ‘guiasse’ o produto  com nota de produtor para a fiscalizada”.  •  E  prosseguem  relatando  que:  recebendo  a  nota  fiscal  do  produtor,  liberavam para este o valor da venda e emitiam em seguida uma nota fiscal  própria de venda para a Compradora; • A ressaltar ainda das respostas das  diligenciadas que o  comprador “EXIGIA QUE O PRODUTOR ‘GUIASSE’  O  PRODUTO  COM  NOTA  DE  PRODUTOR  PARA  A  FISCALIZADA”  E  ELAS, EM CONTRAPARTIDA, EMITIAM UMA NOTA FISCAL DE SAÍDA  PARA O COMPRADOR. Assim, não operam como atacadistas de café, mas,  sim,  são  usadas  como uma ponte de  repasse de  recursos  dos  compradores  para produtores rurais/maquinistas. Agem desta  forma “POR IMPOSIÇÃO  DOS COMPRADORES (QUE SÃO POUCOS E PODEROSOS)”;  • Revelaram, ainda, que em hipótese alguma teriam “recursos para operar  da  forma  como  operaram  nos  últimos  anos,  mormente  considerando  a  Fl. 2412DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.412            7 pesada carga tributária imposta por lei na operação, em especial da forma  como  exigida  pelos  compradores,  qual  seja  com  incidência  integral  de  PIS/COFINS”; • No início, em 2003, as exportadoras sinalizaram e algumas  chegaram a  indicar  as pseudo­empresas  para  guiar  suas  compras  de  café,  conforme  declarado  por  maquinistas,  produtores  rurais,  corretores  e  os  próprios  sócios  das  empresas  de  fachada;  Criou­se,  então,  a  figura  da  intermediária fictícia, cujo objetivo era vender nota fiscal. A princípio, com  poucas  “empresas”,  esse  mercado  paralelo  de  pseudo­atacadistas  de  café  expandiu­se rapidamente de tal modo que gerou uma concorrência no preço  cobrado  pela  venda  da  nota  fiscal.  A  existência  e  o modo  delas  operarem  não só é de pleno conhecimento das empresas exportadoras e  torrefadoras  como algumas ditavam as regras e outras simplesmente se omitiram, sendo  assim  culpadas  dessa  cumplicidade  silenciosa;  • A  fiscalização diligenciou  mais  de  uma  centena  de  produtores  rurais  do  ES.  No  início,  a  maioria  produtores  de  café  conilon  do  norte  e  noroeste  do  estado,  estendendo  posteriormente  para  outras  regiões  do  ES  e  de  outros  estados  (Bahia  e  Minas  Gerais).  O  critério  utilizado  foi  ouvir  aqueles  identificados  como  maiores  produtores  de  determinadas  regiões;  •  Os  produtores  ouvidos  mostraram  total  desconhecimento  acerca  das  pseudo­empresas  atacadistas  usadas para guiar o café.  Negociavam  com  pessoas  conhecidas,  de  sua  confiança,  ou  seja,  os  corretores, maquinistas e empresas da sua região, contudo, no momento da  retirada  do  café  surgiam  nomes  de  “empresas”  desconhecidas;  •  Sem  exceção, os depoimentos dos produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais  do  produtor  rural,  preenchidas  pelos  compradores/corretores/maquinistas  ou a mando deles,  têm como destinatárias  supostas “empresas”  totalmente  desconhecidas  dos  depoentes  e  que  não  são  as  reais  adquirentes  do  café  negociado;  •  Ao  longo  dessas  oitivas,  surgiram  novos  nomes  de  pseudo­ atacadistas,  principalmente,  criadas  a  partir  de  2006.  A  fiscalização  diligenciou grande parte delas, que resultou na sua Inaptidão/Suspensão no  cadastro  do  CNPJ;  •  Cada  exportadora/torrefadora  criou  o  seu  próprio  padrão  para  fazer  referência  à  tributação  do  PIS/COFINS,  conforme  declaração  unânime  dos  corretores.  Nas  suas  compras  tanto  no  Espírito  Santo  quanto  nas  demais  regiões  do  país,  a  RIO  DOCE  CAFÉ  usava  o  mesmo  padrão  acima mencionado;  • Os  documentos  apreendidos mostram  que  a  corretora  fazia  o  controle  do  pagamento  de  café  por  meio  de  uma  planilha,  onde  anotava  o  nome  do  vendedor  (empresa  laranja/produtor/maquinista),  comprador,  valor,  data  de  entrega,  banco  para depósito e etc. No caso da operação entre Elaison Armani e RIO DOCE  CAFÉ  demonstrada  nos  autos,  a  planilha  de  controle  corrobora  que  foi  a  L&L  quem  falsamente  documentou  a  operação  respaldada  pela  ordem  de  compra VT0013, da RIO DOCE CAFÉ; Marcelo Luiz Nascimento Barbosa,  ex­auxiliar  de  classificação  de  café  da  RIO  DOCE  CAFÉ  e  corretor  autônomo no Ed. Palácio do Café, onde compartilhava espaço cedido pelo  corretor Luciano Arpini Gobbi, da corretora GECAFÉ, disse em 03/06/2008  que intermediava compra de café principalmente dos seguintes maquinistas:  Luiz  Carlos  Bernabé,  conhecido  como  Lila;  José  Valentim  Fracaroli,  conhecido  como  Zezinho;  Ronan  Roque  Fortuna,  conhecido  como  Ronan;  José  Nivaldo  Casagrande,  conhecido  como  Nivaldo;  Frederido  Graziotti,  Fl. 2413DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.413            8 conhecido como Liquinho; Alair Bergamaschi, conhecido como Alair Berg e  Luiz Cristiano Muller; • O corretor Luciano Arpini Gobbi, da GECAFÉ, em  03/11/2008,  confirmou  “que  as  empresas  exportadoras  e  indústrias  do  Estado têm conhecimento quanto à origem do café (maquinista ou produtor  rural),  não  obstante  o  café  estar  sendo  guiado  em  nome  de  uma  pessoa  jurídica”. Dito de outro modo: as  exportadoras  e  torrefadoras  sabiam que  estavam  comprando  café  de  produtor/maquinista  documentado  com  nota  fiscal  de  empresa  laranja;  •  Nos  controles  do  corretor  Luiz  Fernandes  Alvarenga,  que  foram  apreendidos  durante  a  Operação  Broca,  constam  anotações  relatando  venda de  café  de Tamanini  para  a RIO DOCE CAFÉ  por  meio  das  empresas  de  fachada  COLÚMBIA  e  WR  DA  SILVA.  Por  exemplo, o controle de Luiz Alvarenga traz a anotação no dia 07/11/2008 da  entrega de 300 sacas de café de Tamanini para a RIO DOCE CAFÉ guiadas  em nome da COLÚMBIA. Essa operação de compra e venda foi respaldada  na confirmação 2400/08 e ordem de compra n° 412, da RI O DOCE CAFÉ; •  Na  busca  e  apreensão  na  residência  de  Luiz  Fernandes  Alvarenga  e  suas  corretoras,  foram encontradas confirmações de compra para a RIO DOCE  CAFÉ, bem como controle de suas operações guiadas por empresas laranjas  e  anotações  para  identificar  os  vendedores  produtores/maquinistas:  L&L/RONAN (Ronan Roque Fortuna), WR DA SILVA/CUZZUOL (Ronaldo  Cuzzuol),  WR  DA  SILVA/MAZOLINI  (Luiz  Mazolini),  CAFÉ  BRASILE/MAZOLINI,  WR  DA  SILVA/TAMANINI  (Marcelo  Fausto  Tamanini/Carlos  Alberto  Tamanini),  YPIRANGA/EDIMAR  (Edimar  Francisco  Muller),  L&L/ARMANI  (Elailson  José  Armani),  WR  DA  SILVA/AMÉRICO  (Américo  José  Mai),  RODRIGO  SIQUEIRA/ADEMAR  VALANE,  L&L/FRANCISCO  PRANDO,  CAFÉ  BRASILE/ADEMIR  (Ademir Biazatte Lonardelli), Colúmbia/ROQUE  (Roque Romeu Bonfante),  NOVA  BRASÍLIA/BARNABÉ  (Luiz  Carlos  Bernabé)  e  WR  DA  SILVA/JARBAS (Jarbas Alexandre Nícoli).  • Entre os documentos recebidos da Polícia Federal, encontra­se um arquivo  magnético  em  formato  Excel  denominado  “COLÚMBIA  SAÍDAS”.  Na  verdade,  trata­se  de  um  controle  das  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  COLÚMBIA nos anos de 2005 a 2008. Além de relacionar o número, data e  valor da nota fiscal, identifica o verdadeiro vendedor – distinguindo o ficto  (COLÚMBIA)  do  real  vendedor  (produtor/maquinista),  o  comprador  e  a  quantidade adquirida, assim como o  corretor  envolvido na operação;  • Ao  compulsar  o  citado  arquivo,  verificou­se  que  Luiz Mazolini  efetuou  várias  vendas  de  café  para  a  RIO  DOCE  CAFÉ  documentadas  com  nota  da  COLÚMBIA,  especialmente  no  ano  de  2006  com  mais  de  5  mil  sacas,  intermediadas pela CASA DO CAFÉ, de Luiz Fernandes Alvarenga; • Jarbas  Alexandre  Nícoli,  de  Jaguaré/ES,  com  produção  de  10.000  sacas  de  café  conilon,  informou  em  04/07/2008  que  negociou  seu  café,  preponderantemente, por meio dos seguintes corretores de COLATINA: Luiz  Fernandes Alvarenga (CASA DO CAFÉ) e Junior Preti (RP COMISSÁRIA);  •  Afirmou  não  conhecer  Antônio  Gava  e  Thiago  Gava,  gestores  da  COLÚMBIA e W.R. DA SILVA, Altair Bráz Alves, gestor da V. MUNALDI –  ME, e Fernando Mattede, gestor da ACÁDIA, DO GRÃO e L & L; • Alegou  Fl. 2414DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.414            9 que  desde  2003  não  consegue  vender  café  diretamente  para  as  empresas  exportadoras, ou seja, com nota fiscal de produtor.  Assim,  teria  sido  orientado  pelos  corretores  a  guiar  o  café  em  nome  de  COLÚMBIA, V. MUNALDI e etc; • Questionado, então, sobre as suas notas  de  produtor  supostamente  destinadas  à  COLÚMBIA,  V.  MUNALDI,  DO  NORTE  CAFÉ,  WR  DA  SILVA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO,  respondeu  detalhadamente sobre a figura da fícta interposição de uma pessoa jurídica  na  operação  entre  o  produtor  e  as  exportadoras,  o  transporte  em  veículo  próprio e a troca de nota fiscal, preferencialmente em postos de gasolina; •  O arquivo “COLÚMBIA SAÍDAS” anota vendas de Jarbas Alexandre Nícoli  para a RIO DOCE CAFÉ nos anos de 2006 e 2007. Por intermédio da CASA  DO CAFÉ e RP COMISSÁRIA, foram vendidas mais de 4,5 mil sacas de café  guiadas em nome da COLÚMBIA para a RIO DOCE CAFÉ; • A relação de  contratos  (confirmações),  apreendidas  durante  a  Operação  Broca  na  Corretora Cristal Brasil e na residência do seu sócio Devanir Fernandes dos  Santos, mostram vendas de Nivaldo Casagrande em 2008 para a RIO DOCE  CAFÉ  com  notas  da  laranja  NOVA  BRASÍLIA;  •  Os  corretores  demonstraram  unidade  em  relação  aos  seguintes  pontos:  a)  com  o  surgimento  do  PIS/COFINS  não  cumulativos  as  empresas  comercias  exportadoras e torrefadoras de café passaram a dificultar compra com nota  fiscal do produtor rural, exigindo notas em nome de pessoa jurídica; b) com  tal  exigência  surgiram no mercado empresas de  fachada, pseudo­empresas  atacadistas  de  café;  c)  com  frequência  novas  empresas  de  fachada  foram  criadas e  incorporadas ao mercado, passando do dia para a noite a  terem  movimentação de notas em volume assustador; d) pela venda de nota usada  para guiar café do produtor/maquinista, a empresa de  fachada recebia um  valor por saca de café, pago por produtor/maquinista e exportadores; e) as  comerciais  exportadoras  e  torrefadoras  sabiam  de  antemão  que  o  café  adquirido  por  elas  era  de  pessoa  física  (produtor/maquinista),  bem  como  tinham  pleno  conhecimento  da  interposição  de  empresas  de  fachada  para  guiar  o  café;  •  A  RIO DOCE CAFÉ  não  só  tinha  pleno  conhecimento  do  esquema  fraudulento  como  dele  se  beneficiava,  conforme  anotações  nas  próprias  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa  que  foram  extraídas  do  processo  15586.720174/201197,  bem  como das declarações  prestadas  pelo  então comprador da RIO DOCE CAFÉ, em VARGINHA/MG, Regis Roriz de  Oliveira, onde se concentrou o maior volume de compras da empresa. Cita­ se  o  seguinte  trecho  sobre  a CAFEEIRA  SÃO SEBASTIÃO,  suposta maior  fornecedora  da  RIO  DOCE  CAFÉ  com  R$110  milhões:  “a  Cafeeira  São  Sebastião  Ltda  só  vendia  as  notas  fiscais  para  o  exportador”;  •  Diante  desses  fatos,  restou  demonstrado  a  utilização  pela  RIO  DOCE  CAFÉ  de  meios  ilícitos para a obtenção de crédito  tributário, o que afasta os limites  impostos pela boa­fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade; •  Os  representantes  da  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  L  &  L  e  DO  GRÃO  respondendo  às  indagações  dos  Auditores  Fiscais  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham pleno  conhecimento  da  venda  de  notas  e  que  era  prática  adotada  em  todo  o  país. Acrescentaram que muitas  destas  laranjas  eram  operadas  por  ex­funcionários  das  próprias  exportadoras  e  corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES  e,  posteriormente,  nas  diligências  em  Minas  Gerais;  •  No  curso  das  Fl. 2415DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.415            10 investigações,  os  Auditores  Fiscais  constataram  registros  de  vultosas  compras  nas  empresas  exportadoras  do  ES  de  supostas  fornecedoras  situadas  no  estado  de  Minas  Gerais,  principalmente,  no  município  de  Manhuaçu  (municípios  da  Zona  da  Mata  Mineira)  e  de  Varginha  e  municípios adjacentes (Sul de Minas Gerais);  • Entretanto, a confrontação da movimentação financeira com dados fiscais  dessas supostas atacadistas de café no estado de Minas Gerais não mostrou  um  quadro  diferente  do  encontrado  pelos  AuditoresFiscais  no  Espírito  Santo:  movimentação  financeira  milionária  para  empresa  na  situação  de  inativa, omissa ou simplesmente preenchida zerada; Assim, mesmo antes da  deflagração  da  OPERAÇÃO  BROCA  e  dos  Auditores  Fiscais  tomarem  conhecimento da denúncia anônima sobre a mesmo tipo de fraude no estado  de Minas Gerais, a análise dos dados fiscais e financeiros apontavam nesse  sentido,  que  foi  reforçado  com  as  declarações  de  alguns  produtores/maquinistas do Espírito Santo,  situados na Região do Caparaó,  divisa entre os estados do ES e MG; • Restou demonstrado que a RIO DOCE  CAFÉ não só tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento como dele  se  beneficiava,  apropriando­se  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada;  •  Foram analisadas minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema  de  interposição  de  empresa  de  fachada  na  compra  e  venda  de  café;  •  Os  fatos  apontados  neste  Relatório  repercutem  tanto  na  glosa  de  créditos  do  ano de 2004 quanto na glosa dos créditos dos anos de 2005 a 2010.  O contribuinte  foi cientificado do Termo de Enceramento de Diligência em  06/03/2013 –fl.2.043 e ss. e apresentou, em 02/04/2013, a Manifestação de  fls. 2.045 e ss., alegando o seguinte:  • O relatório elaborado após a Diligência propõe a alteração completa do  ato administrativo que deu causa a negativa de homologação dos créditos; •  O  primeiro  ato  (Parecer  e  Despacho  Decisório)  teve  como  base  fática  normativa para a negativa dos créditos, simplesmente, o não pagamento das  contribuições  nas  etapas  econômicas  anteriores  e  que  tal  realidade,  pela  essência da Lei, impediria a homologação.  •  Após  a  intimação  da  DRJ/RJ1,  porém,  o  argumento  mudou­se  por  completo,  a  DRF  introduziu  a  ausência  de  boa­fé  da  adquirente,  que  pretensamente era sabedora de um elaborado esquema descrito pela Receita  Federal, como fator decisivo para a negativa da homologação; • Assim, ou  tem­se  como nulo  o  antigo  ato  administrativo,  que negou primariamente  a  homologação  (devolvendo  os  autos  para  a  feitura  de  novo  Parecer  e  Despacho  Decisório),  ou  deve­se  simplesmente  desconsiderar  os  novos  argumentos e documentos juntados; • O novo relatório fiscal, os milhares de  documentos  trazidos  aos  autos  e  a  mudança  radical  da motivação  para  a  negativa de homologação implicam em novo ato administrativo e a nulidade  do ato anterior pela deficiência de motivação ou de base probatória; A não  observância  desse  requisito  legal  implica  também  em  violação  direta  ao  devido processo legal e à ampla defesa, ou seja, afronta ao artigo 5º, LIV e  LV,  da  Constituição  Federal;  •  Deve­se  também  ter  em  mente  que,  se  Fl. 2416DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.416            11 considerado o novo despacho decisório como mera resposta à diligência, a  DRJRJ  não  poderá  alterar  o  motivo  primário  que  deu  causa  a  negativa  inicial  dos  créditos:  não  pagamento  de  PIS  ou  COFINS  nas  etapas  econômicas anteriores. Haveria se assim procedesse, lançamento por órgão  incompetente ou  supressão de  instância. De qualquer modo, o Acórdão da  DRJRJ 1 seria nulo; • Dos documentos juntados aos autos e das afirmações  elencadas  no  Parecer  SEORT  e  Despacho  Decisório  da  DRFVitória  glosando créditos de PIS/COFINS da recorrente, teve por base as operações  Tempo de Colheita e seu sucedâneo policial Operação Broca; • No dia 14 de  novembro de 2012, a Primeira Turma Especializada do TRF da 2ª Região,  analisando Hábeas Corpus nº 001431181.2012.4.02.0000, em face de ato do  Juízo  Federal  de  Colatina  –  ES  que  instaurou  a  Ação  Penal  nº  2008.50.05.0005383  (surgida  da  operação  broca),  por  unanimidade,  concedeu a ordem para  o  fim de  trancar a  referida Ação Penal. Assim, os  supostos  crimes  foram rechaçados pelo TRF 2ª Região;  • A ação  transitou  em  julgado,  sendo  os  argumento  que  motivaram  o  indeferimento  foram  rechaçados definitivamente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região; •  Logo  no  início  do  processo  administrativo,  a  Fiscalização  demonstra  o  porque de suas conclusões equivocadas: foram ludibriados pelos criadores e  gestores  das  empresas  atacadistas  e  por  seus  colaboradores,  alguns  corretores  de  café  do  interior;  •  Nota­se  que  as  empresas  Colúmbia  Comércio  de  Café,  Acádia  Comércio  Exportação,  Do  Grão  e  L&L  responderam  as  perguntas  do  mesmo  modo,  através  de  petições  modelo,  usando da mesma letra, mesma diagramação, mesmo palavreado. Está claro  que apenas uma pessoa redigiu todos esses comunicados. Tudo na intenção  de convencer os Fiscais de que aquilo que estavam  falando era verdade e,  assim,  livrar  os  possíveis  fraudadores  da  condenação  certa.  Pura  enganação;  • Observa­se que alguns desses comunicados padrão datam de  março  de  2008.  Não  se  entende  o  porque  da  Receita  Federal  manter  em  funcionamento essas empresas, que hoje afirma inexistentes, por tanto tempo  depois de  ter  certeza de  suas práticas. Com  isso, manteve as  exportadoras  reféns  dessas  fraudes;  •  Em  nenhum  momento,  a  Fiscalização  traz  a  informação de que nenhum diretor da recorrente foi sequer citado na Broca,  ou seja, não houve indiciamento, denúncia, mandados de prisão ou de busca  e apreensão com relação a Rio Doce Café ou qualquer um de seus diretores  (extinta pelo TRF2);  • Após o advento dos créditos integrais de PIS e COFINS, muitas empresas  atacadistas  eclodiram  nos  Estados  do  Espírito  Santo  e  de  Minas  Gerais  (apesar de algumas já existirem como, por exemplo, a Colúmbia, criada em  2001) para, ao que parece hoje,  unicamente,  interpor a  venda de  café dos  produtores rurais aos compradores finais; • É relevante citar que a Receita  Federal de Vitória – ES já sabia das práticas destas empresas desde o final  de 2007 e nada  fez, por muitos anos, para coibir  seus atos  ilícitos. Ao que  parece, preferiu aguardar, fomentar a prisão de alguns empresários (não da  Rio  Doce  Café)  e  imputar  a  eles  a  responsabilidade  de  fiscalizar,  que  é  unicamente  sua;  •  As  provas  documentais  trazidas  pela  fiscalização  são,  todas  elas,  produto  unilateral  de  terceiros,  originadas  de  buscas  e  apreensões.  Fl. 2417DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.417            12 Mesmo  que  tais  documentos  apreendidos  implicassem  em  alguma  prova  contra  a  Rio  Doce  Café,  se  a  própria  Fiscalização  tem  por  fraudadores  aquelas empresas e corretores, não deveria usá­las para afastar a boa­fé de  uma  empresa  que  sequer  é  citada  Operação  Broca  ou  qualquer  outra  operação; • Quanto à empresa Colúmbia, por exemplo, todas as mercadorias  compradas foram devidamente entregues, deram entrada na Rio Doce Café,  foram registradas na contabilidade da empresa e todos os pagamentos foram  feitos através de depósitos, TEDs ou DOCs.  Além  disso,  a  empresa  estava  ativa  na  época  das  compras,  como  se  pode  verificar  do  CNPJ  extraído  do  site  da  Receita  Federal  e  do  SINTEGRA  emitido  pela  Fazenda  Estadual.  Por  fim,  o  processo  de  inaptidão  da  Colúmbia  (processo  nº  15586.000037/200918)  iniciou­se  em  2009,  assim,  certamente,  ela  não  estava  inativa  nas  épocas  das  compras  pela Rio Doce  Café.  O  mesmo  ocorreu  com  todas  as  demais  empresas;  •  Não  há  prova  alguma da má­fé e muito menos do dolo da recorrente. Ao contrário, foram  juntados  a  manifestação  de  inconformidade  os  CNPJs  e  os  SINTEGRAS,  emitidos  na  época  da  compra,  que  provam  os  cuidados  tomados  na  verificação da regularidade dessas atacadistas; • A fiscalização deveria  ter  demonstrado, de alguma forma, que a recorrente sabia ou incentivava o não  recolhimento  de  tributos  pelas  empresas  atacadistas  ou,  no  mínimo,  que  tinha pleno conhecimento da  inatividade das empresas;  • A recorrente não  tem tempo nem poder de investigar as suas centenas de fornecedoras e, após  cotejar as declarações de imposto de renda, as DIRFs, as Dcreds, as DOIs,  as  Dmobs,  as  Gfips  e  outras  tantas  informações  disponíveis  à  Receita  Federal, verificar que sua atividade é restrita a corretagem de café ou a uma  interposição  fraudulenta;  •  Não  havia  nenhum  Ato  Declaratório  ou  até  mesmo baixa de ofício dos contribuintes fornecedores da Rio Doce Café, na  época em que foram adquiridas as mercadorias(café);  •  Os  registros  contábeis  da  recorrente,  relativo  às  aquisições  das  mercadorias para revenda estão corretamente amparados por notas  fiscais  emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  O acórdão proferido pela DRJ do Rio de Janeiro foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   NULIDADE. SEM CAUSA.IMPROCEDÊNCIA.  Incabível  anular  decisão  sem que  haja  fatos  ofensivos  ao  direito  de  ampla  defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.  PESSOAS  JURÍDICAS  OMISSAS.  INATIVAS.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS.  FUNDAMENTO INSUFICIENTE.  A caracterização dos fornecedores como pessoas jurídicas inativas, omissas  ou  com  receita  declarada  incompatível  com  as  vendas  realizadas  é  Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.418            13 insuficiente como fundamento para glosar créditos dos adquirentes relativos  às mercadorias compradas destas pessoas jurídicas.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto  da  não­ cumulatividade  do  PIS/Cofins,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular negócios de  fato  existentes,  constituem dano ao Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo de planejamento tributário.  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO.  Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta  pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se os negócios fraudulentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.   É o Relatório.  Voto   Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Verifico que a questão gira em torno da desconsideração das notas fiscais de  aquisições feitas de empresas caracterizadas com inaptas que geraram a glosa de créditos por  parte da fiscalização.  O  artigo  82  da  Lei  nº  9430/96  fixa  critérios  objetivos  para  aferição  da  inidoneidade de documentos fiscais para fins de desconsideração dos atos e negócios jurídicos,  senão vejamos:  Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta.  Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.419            14 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  Vê­se, portanto, que a efetivação do pagamento do preço constante da nota  fiscal,  bem  como  o  recebimento  de  bens  pelo  adquirente,  são  critérios  objetivos  a  serem  observados para a desconsideração  jurídica dos documentos que ensejaram o crédito glosado  nestes  autos  e  que  necessitam  ser  minuciosamente  confirmados.  Além  disso,  é  importante  realizar  o  cotejo  destes  itens  (prova  da  entrega  da  mercadoria  e  prova  do  pagamento  pela  aquisição da mercadoria), com a declaração de inaptidão do CNPJ do fornecedor, em termos de  cronologia dos acontecimentos, já que isso pode ter influência direta na análise a ser proferida  pelo por esta Turma.  Destaco, inclusive, que existem situações em que a inaptidão de fornecedores  se  deu  após  as  compras  realizadas  pela  Recorrente  e  outras  após  a  autuação.  Além  disso,  parecem existir operações objeto de glosa que foram realizadas até mesmo antes da operação  deflagrada pela Polícia Federal.  Diante das dúvidas apontadas anteriormente, não resta outra alternativa senão  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  adote  as  seguintes  providências:  a)  Intimar  a  Recorrente  para,  com  relação  a  todos  os  créditos  objeto  da  glosa,  elaborar  demonstrativo  relacionando  os  comprovantes  de  efetiva  entrada das mercadorias adquiridas em seu estabelecimento, assim como os  comprovantes  de  pagamento  do  preço  de  aquisição  das  mercadorias  retratadas nas Notas Fiscais objeto de glosa, indicando as folhas dos autos em  que constem referidas informações ou juntado­as;   b)  Informar a fiscalização conclusivamente (com cópias) quais as datas de  publicação  no  DOU  e  a  íntegra  da  decisão  e  respectiva  fundamentação,  quanto  aos  atos  que  declararam  a  inaptidão  do  CNPJ  das  comerciais  atacadistas elencadas na r. decisão recorrida, cujas Notas Fiscais de aquisição  supostamente geradoras dos créditos foram glosadas;   c)  Elaborar  Demonstrativo  em  que  conste,  por  operação,  as  datas  das  aquisições, dados das Notas Fiscais de aquisição que foram glosadas, data e  endereço da entrega dos produtos adquiridos, data e forma de pagamento pela  respectiva  compra  dos  produtos,  cotejando  com  a  data  de  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  do  fornecedor,  se  for  o  caso,  ou  então,  manifestando  sobre a condição do CNPJ nas datas das operações (CNPJ ativo ou inativo); e   d)  Elaborar  Parecer  Conclusivo  especificamente  quanto  a  Diligência  realizada, bem como informando se a Recorrente consta da lista de empresas  apontadas pelo Ministério Público Federal nas operações da Polícia Federal e  se  existem  depoimentos  dos  dirigentes  ou  que  citam  os  dirigentes  da  Recorrente;  Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo de trinta dias  para que a Recorrente e a fiscalização se manifeste acerca do tema.  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.420            15 É como voto.  Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10120.727896/2011-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2011 PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE CONTENCIOSO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. O pedido de parcelamento dos créditos discutidos implica confissão da dívida ao tempo em que caracteriza desistência do contencioso. Compensação indevida sem que tenha sido efetivamente comprovado falsidade da declaração não é passível de penalização com multa isolada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso afastando a tributação do AI 51.003.531-5, multa isolada. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Fez sustentação oral o Dr. Marcos Caetano da Silva - OAB/GO 11.767, sustentando que o AI nº 51003533-7 foi parcelado CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio De Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas .
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2011 PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE CONTENCIOSO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. O pedido de parcelamento dos créditos discutidos implica confissão da dívida ao tempo em que caracteriza desistência do contencioso. Compensação indevida sem que tenha sido efetivamente comprovado falsidade da declaração não é passível de penalização com multa isolada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso afastando a tributação do AI 51.003.531-5, multa isolada. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Fez sustentação oral o Dr. Marcos Caetano da Silva - OAB/GO 11.767, sustentando que o AI nº 51003533-7 foi parcelado CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio De Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  De  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas .  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.727896/2011­26  Acórdão n.º 2403­002.866  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Na forma do Relatório Fiscal de fls. 23, o Auto de Infração ­ AI, em comento  foi  lavrado  na  Auditoria  Fiscal  realizada  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Nº  01.2.01.00­2011­00611­3, de 27/05/2011.  Os valores lançados e consolidados conforme o sobredito Relatório referem­ se  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  do  contribuinte  em  tela,  destinadas  à  seguridade  social,  relativas  a  glosas  de  compensações  decorrentes  de  valores  compensados  pelo  contribuinte, em desacordo com as normas vigentes.  Relata a Autoridade autuante que :  Intimada  a  apresentar  a  base  legal  e  memorial  de  cálculo  dos  créditos  utilizados para compensar os débitos relativos às contribuições previdenciárias, no período de  03/2009 a 03/2011, a empresa LIMA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA  – CNPJ 09.608.725/0001­31, esclarece, com relação a compensação efetuada para o período de  03/2009 A 03/2011:  1­ Que adquiriu, através de INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO  E  TRANSFERÊNCIA  DE  APÓLICE  DA  DIVIDA  PÚBLICA,  convertida  em  ativo  financeiro,  parte  da  Apólice  n.  104.883  emitida  por  força  do Decreto  Estadual  –  Estado  de  Pernambuco n. 393, de 06 de abril de 1935 e Decreto Federal n. 196 de 21 de junho de 1935,  fundo  para  realização  das  OBRAS  NOVAS  DO  PORTO  DO  RECIFE  E  FUNDO  DE  FOMENTO  DA  PRODUÇÃO.  2­  A  referida  Apólice  encontra­se  custodiada  na  Caixa  Econômica Federal, Ag. 0682­3 – Justiça Federal/GO onde consta como depositante FLAVIA  CAROLINE  PEIXOTO  REZENDE  e  que  foi  transferida  para  ELAINE  DO  SOUZA  ARANTES HELOU em 26/05/2003 conforme termo de CUSTODIA DE APOLICE e TERMO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  CUSTÓDIA  E  DIREITOS  CORRELATOS  DE  TÍTULO  DA  DÍVIDA PÚBLICA em anexo.  (..)  Tendo comprovado que é detentora do Título da Dívida Pública (Apólice n.  104.883) e com o intuito de comprovar a legalidade da compensação efetuada, a empresa  juntou aos documentos apresentados a copia da sentença de primeira instancia do processo  n°  2001.35.00.006898­2  e  também  “  síntese  perfunctória  do  processo”  (copia  anexa)  onde  alega que apesar dos recursos e agravos apresentados, restou mantida a antecipação de  tutela  autorizando  a  compensação  dos  Títulos  Públicos  com  tributos  e  contribuições  previdenciárias.  (..)  Expõe,  ainda,  que mencionada Ação  foi  julgada  procedente,  nos  termos  da  Sentença proferida em Ação Ordinária, processo n° 2001.35.00.006898­2 fls. 1.410 a 1.531 de  12.12.2001, onde o Magistrado Carlos Humberto de Souza defere, a pedido, a antecipação  de tutela tão só para os autores utilizarem as apólices pelo valor de face como aporte de capital  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 ou  integralização  de  capital,  isto  em  benefício  próprio  ou  para  quem  forem  transferidas  as  apólices.    Às fls. 29 a Autoridade autuante afirmando comprovar falsidade, imputou  multa  isolada  de  150%  sobre  o  total  do  débito  em  razão  de  estar  convencida  de  que  a  compensação foi indevida:  "Uma vez  comprovada a  falsidade na GFIP  apresentada pelo  sujeito passivo, em razão da inserção de créditos inexistentes de  fato, além da glosa correspondente, foi aplicado a multa isolada  de  150%  sobre  o  total  do  débito  indevidamente  compensado.  ...(..) "  Em resumo , lavrou as autuações abaixo definidas   "AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 51.003.533­7  Levantamento  =  CG  –  Glosa  de  Compensação,  código  de  lançamento  CMP  ­  Glosa  de  compensação  com  o  valor  indevidamente  compensado  na  competência  da  GFIP  em  questão, sendo:­ GC – Glosa de Compensação – para o período  de 03/2009 a 03/2011 e 13/2009  AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 51.003.534­5  Levantamento = MI – Multa Isolada, código de lançamento CF  – Compensação com falsidade. Não confundir, a multa aplicada  no  lançamento  acima  com  a  multa  isolada  de  150%  aplicável  neste  lançamento  distinto,  uma  vez  que  restou  comprovada  a  inserção  de  créditos  inexistentes  na  GFIP,  ou  seja,  houve  compensação  com  falsidade  de  declaração.  Observar  ainda,  quanto  ao  lançamento  efetuado  no  sistema  de  auditoria  fiscal  SAFIS, realizado na competência de entrega da GFIP, e apenas  para aquelas com data de envio a partir de 04/12/2008."  DA IMPUGNAÇÃO  A autuada apresentou a impugnação fls. 161/173 onde em preliminar alegou  que :   "  É  verdade,  realizou  compensações  das  contribuições  previdenciárias que tinha de recolher, no período de 03/2009 a  04/2011, inclusive 13°s salários, mas que o fizera sob o amparo  da  decisão  prolatada  nos  autos  do  processo  n°  2001.35.00.0068982,  pelo  juiz  titular  da  3°  Vara  da  Seção  Judiciária  de  Goiás,  combinado  com  o  pronunciamento  desse  ínclito órgão, contido na Solução de Consulta n° 386, de 12 de  setembro  de  2006,  exarado  na  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  8a  Região  Fiscal,  e  demais  decisões  complementares, conforme adiante estará demonstrado. e ainda,  que cabe realizar um exercício básico de Introdução ao Direito,  sobejamente  ensinado  nos  cursos  regulares,  o  qual  estatui  que  todo  processo  tem  o  seu  rito;  logo,  enquanto  não  houver  o  trânsito em julgado da causa, ou seja, enquanto a demanda não  encerrar,  não  existe  vencedor,  tampouco  vencido.  Enquanto  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.727896/2011­26  Acórdão n.º 2403­002.866  S2­C4T3  Fl. 4          5 isso,  nenhum  dos  contendores  pode  exigir,  do  outro,  coisa  alguma. "  No mérito desfilou diversas razões para justificar o feito e colacionou a  Solução de Consulta N° 386 de 12 de setembro de 2006, que , entre outras alegações, entende  sustenta seu procedimento :  “MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  SUPERINTENDÊNCIA  REGIONAL  DA  RECEITA  FEDERAL 8a REGIÃO FISCAL  SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 386 de 12 de setembro de 2006  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA: De acordo com o artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996,  em consonância com a vedação estabelecida pelo artigo 170A do  CTN,  apenas  é  autorizada  a  compensação  dos  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Entretanto, em respeito aos ditames da Constituição Federal, as  decisões  da  Justiça,  mesmo  enquanto  provisórias,  são  soberanas  e  se  aplicam  a  todos,  inclusive  à  Administração  Pública,  que  deve  acatá­las,  não  cabendo  à  SRF  e  seus  servidores  descumpri­las,  ainda  que  sob  a  alegação  de  que  referida decisão contraria disposição literal de lei. Sendo assim,  admite­se  a  compensação  de  crédito  do  sujeito  passivo  reconhecido  por  decisão  judicial  vigente,  ainda não  transitada  em  julgado,  quando  referida  decisão,  além  de  reconhecer  o  direito  creditório do contribuinte para  com a União,  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  também  reconhece  seu  direito  à  utilização  desse  crédito,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  referida  decisão,  na  compensação  de  débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela  SRF. Essa compensação, no entanto, é realizada sob condição  resolutiva  e  deve  ser  revista  se  a  decisão  final  da  Justiça  for  diferente da decisão provisória." ( Grifos de minha autoria)  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 3ª Turma da Delegacia da Receito Federal de  Julgamento em em Campo  Grande (MS) ­ DRJ/ CGE, em 13 de novembro de 2013, exarou Acórdão de n ° 04­34.109  ,  fls.209, negando provimento ao contribuinte.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Irresignada  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às.  fls.306,  onde  guerreou a autuação como um todo inclusive da aplicação das multas.    É o Relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  Na forma do despacho de fls.347, o recurso é tempestivo. Aduz que reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR  Não há prejudicial de nulidade para considerar.  DO MÉRITO  Conforme  a manifestação  às  fls.  75,  em 12 de  setembro de  2011,  embora  não  observando  se  houvera  ou  não  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  da  a  ação  proposta,  o  lançamento  teve  respaldo  nos  argumentos  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  no  Estado de Goiás uma vez instada a se pronunciar sobre eventuais impedimentos.  Às  fls.101,  no  item  "i"  do  Rec  Esp  n  791.  515  0­  GO  onde  a  autuada  é  litisconsorte  ,  consta  como  um  dos  objetos  da  ação  o  direito  de  compensar,  inclusive  de  natureza previdenciária.  No Acórdão de Primeira Instância prolatado em 13 de novembro de 2013, o  i. Julgador registrou que na oportunidade não houvera ocorrido o trânsito em julgado , verbis :  "  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  PENDENTE DE  DECISÃO  JUDICIAL DEFINITIVA   Em  relação  aos  créditos  fiscais  objeto  do  presente  processo,  tanto  a  autoridade  fiscal  como  a  interessada  reconheceram  a  existência  de  demanda  judicial,  sob  o  n°.  2001.35.00.0068982  que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  De  fato,  de  acordo  com  a  consulta  realizada  na  data  de  11/11/2013,  no  sítio  do  referido  tribunal  colado  a  seguir  (http://processual.trf1.gov.br),  confirmou­se  a  existência  da  referida ação judicial sem a ocorrência do transito em julgado,  conforme excertos colados a seguir."  Busca  no  sítio  http://processual.trf1.gov.br,  em  22/10/2014,  informa  que  o  processo  recebeu  nova  numeração  0006892­96.2001.4.01.3500  e  encontra­se  em  fase  de  apelação  ao  tempo que  registra movimentação em 14/03/212 para o STJ:      Processo:  2001.35.00.006898­2  Nova Numeração:  0006892­96.2001.4.01.3500  Grupo:  Ap ­ APELAÇÃO  Assunto:  Tributo em Geral (outros casos)  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.727896/2011­26  Acórdão n.º 2403­002.866  S2­C4T3  Fl. 5          7 Data de Autuação:  19/02/2004  Órgão Julgador:  SÉTIMA TURMA  Juiz Relator:  DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE  Processo Originário:  2001.35.00.006898­2/JFGO        1.1.1  Movimentação  Data  Cod  Descrição  Complemento  14/03/2012  09:35:00   220362  PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO  ELETRONICAMENTE AO STJ  Fase lançada para correção de registro de informação  processual  14/03/2012  09:34:00   221100  PROCESSO RECEBIDO  NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS  AGUARDANDO JULGAMENTO DO RESP NO STJ    O patrono da Recorrente, Dr. Marcos Caetano da Silva, apresentou cópia de  documento  protocolizado  em 03/11/2014  registrando que  ,  no  que  concerne  ao DEBCAD N  51.003.533­7  (  compensação  indevida)  a  autuada  requereu  e  obteve  parcelamento  com  os  benefícios  da  Lei  n  12.996/2014  e  que  quanto  ao DEBCAD  51.003.534­5  ( multa  isolada),  mantém seu questionamento.  Busca  no  sistema  e­processo  registra  juntada  de  documentos  na  sobredita  data  porém  não  revela  que  tipo  de  documento  e  se  ,  de  fato  o  pedido  de  parcelamento  fora  aceito.  Partido  da  hipótese  de  que  o  pedido  de  parcelamento  referente  ao Auto  de  Infração  DEBCAD  51.003.533­7,  levantamento  =  CG  –  Glosa  de  Compensação,  código  de  lançamento  CMP  resta  confirmado,  tal  ato  reflete  assunção  explícita  da  irregularidade  descabendo inclusive proceder o julgamento da matéria.  Cabe verificar a imputação da multa isolada.    DA MULTA ISOLADA    Movida  por  decisão  não  transitada  em  julgado,  a  autuada  procedeu  compensações indevidas e informou nas GFIPs o procedimento implementado.   No art. 170­A do Código Tributário Nacional ­ CTN, consta determinado que  é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial  pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.      Fl. 372DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8  “Art. 170A.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.”  (Artigo  incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)"  Como  alhures  relatado,  às  fls.  29  a  Autoridade  autuante,  em  razão  dos  créditos  na  oportunidade  ainda  não  se  revestirem  de  existência  de  fato,  entendeu  que  o  procedimento de inseri­los nas GFIPs caracterizou falsidade e afirmando que tal circunstância  comprovaria o ilicito visto por este prisma, imputou multa isolada de 150% sobre o total  do débito :    "Uma vez  comprovada a  falsidade na GFIP  apresentada pelo  sujeito passivo, em razão da inserção de créditos inexistentes de  fato, além da glosa correspondente, foi aplicado a multa isolada  de  150%  sobre  o  total  do  débito  indevidamente  compensado.  ...(..) "  Em resumo , lavrou as autuações abaixo definidas     "AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 51.003.533­7  Levantamento  =  CG  –  Glosa  de  Compensação,  código  de  lançamento  CMP  ­  Glosa  de  compensação  com  o  valor  indevidamente  compensado  na  competência  da  GFIP  em  questão, sendo:­ GC – Glosa de Compensação – para o período  de 03/2009 a 03/2011 e 13/2009  AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 51.003.534­5  Levantamento = MI – Multa Isolada, código de lançamento CF –  Compensação  com  falsidade.  Não  confundir,  a  multa  aplicada  no  lançamento  acima  com  a  multa  isolada  de  150%  aplicável  neste  lançamento  distinto,  uma  vez  que  restou  comprovada  a  inserção  de  créditos  inexistentes  na  GFIP,  ou  seja,  houve  compensação  com  falsidade  de  declaração.  Observar  ainda,  quanto  ao  lançamento  efetuado  no  sistema  de  auditoria  fiscal  SAFIS, realizado na competência de entrega da GFIP, e apenas  para aquelas com data de envio a partir de 04/12/2008."  Às fls. 20, no item 706 do Relatório de Fundamentos Legais dos Acréscimos  Legais,  a  Autoridade  autuante  confirma  registro  de  que  aplicara  MULTA  ISOLADA  POR  FALSIDADE DA DECLARAÇÃO, verbis:  "  706  ­  COMPENSAÇÃO  COM  FALSIDADE.  MULTA  ISOLADA  POR  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO  706.01  ­  Competências : 04/2009 a 12/2009, 01/2010 a 12/2010, 01/2011  a  04/2011  ­  150  %  ­  compensação  indevida  ­  comprovada  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  ­  Lei  8.212/91  ­  art.  89,  parágrafo  10º:  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado  em dobro,  e  terá  como base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.727896/2011­26  Acórdão n.º 2403­002.866  S2­C4T3  Fl. 6          9 indevidamente compensado. (Incluído pela Medida Provisória nº  449, de 2008) ( grifos de autoria do Relator) "  Na forma do Relatório Fiscal às fls. 05, a fundamentação legal foi o art. 74, §  12,  lei  9.430/956. Exceto  na  condução  do  voto  a  quo  , não  se  alcança  fundamentado  o  lançamento  sob  os  exortados  comandos  do  art.  89,  §  10  ,  lei  8.212/91,  c/c  art.  44,  I,  Lei  9.430/96,  c/c  art.  71,  72  ou  73  da  Lei  4.502/64  onde,  inclusive,  não  se  informa  em  qual  hipótese desta última citação se enquadraria a ocorrência.   Oportuno  ressaltar  que  tendo  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  01/03/2009  a  31/12/2011,  a  IN RFB nº  1300,  de  20  de novembro  de  2012,  encampada  pela  Instância a quo para negar provimento , se apresenta superveniente contrapondo o comando  do art. 144 do Código Tributário Nacional ­ CTN, quando define que o lançamento reporta­se à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada, verbis:  "Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido."    DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO.     Falsificação  não  é  matéria  tributária,  é  penal.  Então,  premido  pelo  comando do  art.  142 do Código Tributário Nacional  ­ CTN e  ainda pela  imposição  legal de  restar comprovada a falsidade da declaração, impõe trazer à lume a tipificação da infração de  falsificação à luz do Diploma Penal prevista nos art. 297, 298 e 299.   A falsidade material, está prevista nos artigos 297 e 298 do Código Penal. Ela  ocorre quando alguém imita ou altera documento público ou documento particular verdadeiro.  Vejamos:   " Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público,  ou alterar documento público verdadeiro : ( .. ) .  Art. 298 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento particular  ou alterar documento particular verdadeiro: (..). "      Fl. 374DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Já a falsidade ideológica está prevista no artigo 299 do Código Penal. Ela  ocorre quando   "Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração  que  dele  devia  constar,  ou  nele  inserir  ou  fazer  inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com  o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade  sobre fato juridicamente relevante: "  Nesse sentido, observa­se a falsidade ideológica toda vez que for inserido um dado falso  em documento verdadeiro, ou  seja,  alterando a verdade em um documento verdadeiro,  ocorre  a  falsidade  ideológica.  Por  fim,  a  falsidade  ideológica  ocorre  apenas  quando  se  altera a verdade em documento público ou particular verdadeiro. É  compulsório  não  confundir  declaração  falsa  com  indevida.  No  caso  presente,  agindo  às  claras  ,  a  autuada  procedeu  de  forma  a  indevida  por  não  observar  o  pressuposto do art. 170­A . Neste sentido, o pedido de parcelamento do lançamento corrobora a  exação.  No Acórdão de Primeira  Instância prolatado em 13 de novembro de 2013,  também o i. Julgador registrou  que " de fato, de acordo com a consulta realizada na data de  11/11/2013,  no  sítio  do  referido  tribunal  colado  a  seguir  (http://processual.trf1.gov.br),  confirmou­se a existência da referida ação judicial sem a ocorrência do transito em julgado,  conforme excertos colados a seguir."  A possibilidade de aplicação da multa isolada passou a existir com a edição  da MP nº 135/2003, em 31/10/2003, convertida na Lei nº 10.833  /2003, cujo art. 18 prevê  a  sanção  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  ou  o  débito  não  é  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  em  que  o  crédito  é  de  natureza  não  tributária  ou  em  que  a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502 /1964 ficar caracterizada.   Abaixo,  na  leitura  dos  sobreditos  arts.  71,  72  e  73  ,  também  não  se  nota  possibilidades de enquadrar a conduta da autuada nos aludidos tipos da Lei nº 4.502 /1964  :   "  Lei nº 4.502 /1964  Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:       I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;       II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.       Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.       Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. "  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.727896/2011­26  Acórdão n.º 2403­002.866  S2­C4T3  Fl. 7          11 De  tudo  que  foi  exposto,  não  observo  sólidos  motivos  para  convalidar  a  aplicação de MULTA ISOLADA.   CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso  para  determinar  a  EXCLUSÃO  do  crédito  tributário  definido  pelo  Auto  de  Infração  DEBCAD  51.003.534­5  ,  levantamento  = MI  –  referente  a  Multa Isolada, código de lançamento CF – Compensação com falsidade.     É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 376DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10120.000152/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÃO EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o fisco não demonstra que houve sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados a serviço da empresa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que negavam provimento. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.451          1  1.450  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000152/2008­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.885  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ORCA CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO PASSIVO.  A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não  autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o fisco não  demonstra  que  houve  sonegação  de  documentos  ou  que  os  elementos  apresentados não  refletem a  real  remuneração paga aos  segurados a serviço  da empresa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 01 52 /2 00 8- 65 Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira que negavam provimento.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.000152/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.885  S2­C4T1  Fl. 1.452          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 03­ 30.891 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Brasília  (DF)  (fls.  664/679),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD n.º 37.055.918­5.  A  lavratura  em  questão  refere­se  a  exigência  de  contribuições  da  empresa  para a Seguridade Social, inclusive RAT,.e para outras entidades ou fundos.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 54/62, as contribuições foram apuradas  por  aferição  indireta,  com  base  na  área  construída  e  padrão  da  obra,  em  razão  das  irregularidades verificadas na contabilização da obra CEI n.º 5002466561/71, as quais podem  ser assim resumidas:  a)  a  empresa  não  contabiliza  os  fatos  geradores  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade. Cita como exemplo a conta 5.1.65.0003.00002 (Serviços de Terceiros — PJ), na  qual houve lançamentos de adiantamentos de salário a  funcionários nas datas de 10/10/2006,  valor de R$600,00 e 06/11/2006, no valor de R$2.220,00 e valores lançados com aquisições de  materiais aplicados na obra, sendo várias notas fiscais mercantis da empresa Kamila Materiais  p/  Construção  e  da  empresa  Rebolixas  Comércio  de  Abrasivos  LTDA  conforme  planilha  extraída  da  contabilidade  (fls.  18/46)  apresentada  em meio  digital  e  cópias  das  notas  fiscais  mercantis apresentadas;  b) na mesma conta 5.1.65.0003.00002 (Serviços de Terceiros — PJ), houve  lançamentos  de  notas  fiscais  avulsas  de  serviços  prestados  por  pessoas  físicas,  conforme  discriminado no relatório fiscal (fls. 55/56);  c) a empresa também deixou de atender ao principio contábil do registro em  regime de competência, ou seja, as despesas realizadas em um determinado mês, mesmo que  pagas em competências seguintes, devem ser registradas no mês de efetiva realização, citando  como  exemplo  a  Nota  fiscal  da  empresa  Goiás  Artefatos  de  Cimento  LTDA,  São  Paulo  Concreto e Artefatos de cimento LTDA e Orca Construtora e Concretos LTDA, contabilizadas  na conta de material aplicado em datas bem posterior ao de sua emissão conforme notas fiscais  e planilha constantes às  fls. 81/199. Da mesma forma, a empresa contabilizou as NFs 8.232;  8,234;  8.235  e  8,236,  emitidas  em  16/10/2006  e  17/10/2006  pela  soma  total  destas  em  13/11/2006.  d) detectou­se notas  fiscais não contabilizadas,  fornecendo como exemplo a  NF 01263 de 30/09/2006 (Orca Construtora e Concretos) no valor de R$4.401,50, assim como  a  NF  277  emitida  pela  empresa  São  Paulo  Concreto  e  Artefatos  de  Cimento  LTDA  em  29/11/2006, no valor de R$330,00, não localizadas em sua escrituração contábil;  e)  verificação  de  divergências  entre  valores  informados  em  folha  de  pagamento,  quando  comparados  com  os  valores  de  remuneração  informados  na  escrita  contábil, assim como em GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social, conforme demonstrado (quadro constante à fl.57).  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4  As  falhas  contábeis  deram  ensejo  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  n.º  37.055.916­9,  por  falta  de  escrituração  de  fatos  geradores  em  títulos  próprios,  e  do Auto  de  Infração n.º 37.055.917­7, este pela apresentação de documento com informação divergente da  realidade.  Cientificada  em 21/12/2007,  a notificada contestou o  lançamento,  por meio  do instrumento de fls. 260/294.  Não  tendo as  razões defensórias  sido  acolhidas  pela DRJ, o  sujeito passivo  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  684/724,  no  qual,  inicialmente  argumentou  que  o  recurso  deve ser conhecido  independentemente da efetivação de depósito prévio. Depois, em síntese,  passou a tratar dos pontos abaixo mencionados.  Não cabimento da aferição indireta  É inverídica a alegação de que o sujeito passivo não teria colaborado com a  fiscalização, posto que sempre disponibilizou sua documentação, como se percebe pelo fato da  sua contabilidade ter sido examinada durante a auditoria.  Os  seus  pedidos  para  que  o  processo  fosse  baixado  em  diligência  foram  ignorados,  o  que  representa  ferimento  ao  seu  direito  à  ampla  defesa,  posto  que  havia  necessidade de que  fossem pesquisados documentos em empresas que  lhe prestaram serviço,  bem como a produção de outras provas, inclusive perícias contábeis e de engenharia.  Afirma que os lançamentos em que houve erro são de pequena monta, posto  que de um total de 1.251 lançamentos contábeis no período, apenas 19 foram apontados como  falhos  pela  fiscalização  e  destes  apenas  13  foram  identificados  como  pagamentos  a  pessoas  físicas, escriturados como pagamentos a pessoas físicas.  Argumenta que a falta de desconto de adiantamentos efetuados a empregados  causou  prejuízo  apenas  à  recorrente,  não  tendo  havido  redução  na  base  de  cálculo  das  contribuições, portando, os cofres públicos nada sofreram.  As  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Kamila  Materiais  para  Construção  Ltda, ao contrário do que afirmou o  fisco,  foram contabilizadas, embora em contas distintas,  conforme comprovam os documentos  juntados.  Isso prova que não houve alteração no custo  total da obra.  A nota  fiscal  da Rebolixas Comércio de Abrasivos  foi  emitida  somente em  27/02/2007, portanto, após a conclusão da obra, por esse motivo foi contabilizada na conta de  obras concluídas (3.1.01.001.00002).  A  omissão  na  declaração  de  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  quando  muito daria ensejo à cobrança de contribuição a alíquota de 20%, nunca no patamar exigido na  NFLD.  Advoga  que,  sendo  optante  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  poderia  utilizar o regime de caixa para contabilizar as suas despesas. Além de que os lançamentos em  datas posteriores à emissão das notas  fiscais não são  indício de que a empresa  tenha  tentado  dificultar o trabalho do fisco ou obter algum benefício com relação ao pagamento de tributos.  Ocorre  que  os  lançamento  foram  efetuados  no  mesmo  exercício  fiscal  da  emissão das notas, não se verificando qualquer prejuízo aos cofres públicos.  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.000152/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.885  S2­C4T1  Fl. 1.453          5  A nota fiscal emitida pela empresa ORCA Construções e Concretos Ltda de  fato não foi contabilizada. Por equívoco foi registrada na contabilidade de outra empresa, onde  os impostos e contribuições foram devidamente recolhidos, além de que não há de se falar em  retenção, haja vista que é nota mercantil.  A nota  fiscal  número  277,  emitida  em 29/11/2006,  no  valor  de R$ 330,00,  pela São Paulo Concretos e Artefatos de Cimento Ltda, foi lançada corretamente, na rubrica de  materiais aplicados (5.1.65.0001.00001), quem se equivocou foi o fisco que se confundiu com  o nome de fantasia da empresa (CSV Blocos Santa Vitória).  O  fato  das  informações  prestadas  na  GFIP  divergirem  das  informações  contábeis não desclassifica a escrita contábil, que é formal e regular. Para isso, bastaria exigir a  conciliação destas informações com base no diário contábil. Mais uma vez, a Fiscalização não  deu oportunidade de ajustar corretamente as informações.  Outra forma de resolver a  incorreção seria determinar a contribuição devida  gerada pelas discrepâncias, jamais desconsiderar a contabilidade na íntegra.  Após a finalização da obra, a recorrente necessitou de proceder a reparos na  mesma,  motivo  pelo  qual  contratou  a  empresa  MM  PINTURAS  E  REVESTIMENTOS  ACRiLICOS LTDA, NF 175,  emissão 07/05/2007, no valor de R$1.036,00, ocasião  em que  procedeu à retenção e respectivo recolhimento.  Do procedimento efetuado  Existe  uma  gritante  contradição  entre  os  dados  informados  pela  empresa  mediante a "DISO" e os dados constantes no "ARO" expedido pela fiscalização.  A  obra  foi  equivocadamente  enquadrada  como  "comercial  andares  livres  padrão alto" quando o correto seria "galpão".  A autoridade lançadora inobservou as características próprias da empresa no  que  diz  respeito  às  técnicas  de  construção  e  índices  de  produção.  Não  esquecendo  dos  inúmeros equívocos técnicos facilmente detectados no sistema adotado pelo INSS para aferição  indireta de salários.  O procedimento adotado feriu a norma do art. 472 da IN SRP n.º 03/2005, na  medida em que deixou de lado a contabilidade da empresa para apurar as contribuições devidas  por  um  método  impreciso.  Isso  porque  a  recorrente  possui  escrita  contábil  regular  e  formalizada.  Em momento algum foi observado que a fiscalizada possui alta tecnologia no  ramo da construção civil, o que diminui há um só o  tempo o custo da obra, como também a  quantidade  de  mão­de­obra,  dai  porque  o  principio  in  dubio  pró­contribuinte  foi  totalmente  ignorado.  Farta  é  a  jurisprudência  que  repele  a  adoção  da  aferição  indireta  das  contribuições quando o fisco dispõe de elementos suficientes para apurar a base de cálculo.  Apresenta  outros  argumentos  para  demonstrar  que  a  aferição  da  base  de  cálculo das contribuições pelo "Método CUB" é irreal e inadequado, principalmente quando se  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6  observa  que  o  sistema  construtivo  por  ela  utilizado  é  altamente  produtivo  e  avançado  tecnologicamente  não  podendo  ser  comparado  aos  métodos  de  construção  tradicionais.  Apresenta arrazoado sobre as técnicas de trabalho que utiliza.  Afirma  que  a  contribuição  ao  INCRA  não  pode  ser  exigida  das  empresas  urbanas.  Insurge­se  contra  a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  posto  que  é  integrante do segmento das pequenas e microempresas.  Advoga que a taxa Selic não pode ser utilizada para fins tributários.  A  multa  de  mora  no  patamar  que  foi  aplicada  fere  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade, assumindo feição confiscatória.  Ao final, requereu que:  a) seja deferido efeito suspensivo ao recurso voluntário interposto;  b)  seja  o  recurso  voluntário  conhecido  e  provido  para  que  o  Auto  ­  ­de  Infração  seja  havido  como  insubsistente,  arquivando­se  definitivamente  o  processo  administrativo correspondente;  c) seja apreciado o pedido o deferimento de produção de todas as provas em  direito permitidas, especialmente, oitiva de testemunha, perícia contábil e perícia de engenharia  civil;  d)  requer  seja  o  processo  administrativo  baixado  em  diligência  para  que  determine  as  empresas  C  B  Ferreira  Ltda  (Alameda  Tupinambás,  s/n, Qd.  4,  Lt.  23,  Bairro  Morumbi, Nerópolis — GO.) e, DINIZ E SOARES LTDA (Rua Prudente de Morais, n. 144,  Qd. 15, Lt. 28, Jardim Vila Boa, Goiânia — GO.), para que apresentem as folhas de pagamento  e GFIP's do período da obra em questão;  É o relatório.  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.000152/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.885  S2­C4T1  Fl. 1.454          7    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Cabimento da aferição indireta  O  sujeito  passivo  asseverou  que  não  há  justificativa  legal  para  desconsideração  de  sua  contabilidade,  de modo  que  não  deve  prevalecer  o  arbitramento  das  contribuições  lançadas,  além  de  que  não  houve  recusa  em  apresentar  todos  os  elementos  requeridos pela Autoridade Fiscal.  Façamos  um  breve  passeio  acerca  da  legislação  que  dá  guarida  à  aferição  indireta da remuneração para obtenção de bases de cálculo utilizadas na presente apuração.  O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional, art. 1481,  tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito  passivo  não  mereçam  fé.  A  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para  aferição  indireta  das  contribuições,  é  esta  a  previsão  dos  §§  3.º  e  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/19912,  os quais  trazem a possibilidade de  arbitramento das  contribuições,  quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33. Ao  Instituto Nacional  do Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar e normatizar o  recolhimento das contribuições  sociais previstas nas  alíneas d e e do parágrafo  único do  art.  11,  cabendo  a  ambos os órgãos,  na  esfera de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.           (...)          § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da  penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário.          §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­de­obra empregada, proporcional à área construída e ao  padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa  co­responsável o ônus da prova em contrário.   Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     8  Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal  por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  fisco  justificou  a  adoção  da  aferição  indireta em falhas contábeis que podem ser resumidas em:  a)  contabilização  de  adiantamentos  a  empregados  e  pagamentos  a  pessoas  físicas em conta própria para registro de serviços de pessoas jurídicas;  a) desrespeito ao regime de caixa;  b) falta de contabilização de duas notas fiscais;  c) divergência entre os  valores declarados na GFIP,  folha de pagamentos  e  contabilidade para a obra em questão.  Os erros apontados quanto à escrita contábil foram punidos com a aplicação  de multa em dois autos de infração, conforme mencionado no relatório deste voto.  Uma pergunta, todavia, mostra­se pertinente nesse momento: essas infrações  seriam  suficientes  para  que  toda  a  escrita  contábil  fosse  desconsiderada  e  as  contribuições  fossem apuradas por aferição indireta?  Fazendo­se uma  interpretação sistemática entre as disposições previstas nos  §§ 3. e 4. do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, pode­se chegar a conclusão de que é prerrogativa do  fisco a utilização da aferição indireta para se calcular o montante das remunerações pagas para  execução de obra de construção civil, desde que o sujeito passivo não apresente os documentos  necessários ao cálculo da contribuição devida ou os apresente com deficiência.  Nessa  toada,  somente  cabível  a  aferição  indireta  do  salário­de­contribuição  quando o  fisco se veja  impossibilitado de apurar as  remunerações com base nos documentos  apresentados pela empresa.  Na  espécie,  não  se  registrou  a  falta  de  apresentação  de  documentos  necessários à quantificação da mão­de­obra, eis que foram disponibilizados os livros contábeis,  folhas de pagamento, GFIP, recibos e notas fiscais, todos com vinculação inequívoca à obra.  A meu ver de posse desses elementos o fisco teria total possibilidade de aferir  a base de cálculo, a prova é que no relatório fiscal, fl. 57, há um quadro onde são apresentadas  as remunerações constantes na contabilidade, nas folhas de pagamento e nas GFIP, sem que se  perceba significativa divergência entre os números, a exceção da competência 01/2007, onde o  valor contabilizado é aproximadamente 6 vezes maior que as outras, que coincidem.                                                                                                                                                                                           (...)    Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.000152/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.885  S2­C4T1  Fl. 1.455          9  Mesmo  com  essa  divergência,  entendo  que  o  fisco  poderia  ter  feito  a  apuração tomando como base o valor contábil, caso a empresa não demonstrasse a ocorrência  de algum equívoco. Todavia a desconsideração total da contabilidade em razão da ocorrência  de falhas em 19 dos 1.251 lançamentos contábeis mostra­se desarrazoada, até porque as falhas  foram  punidas  com  aplicação  de  dois  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Um  dos  pressupostos  legais  que  autorizam  o  arbitramento  é  que  o  fisco  demonstre a existência de remuneração não formalizada para execução da obra, nos termos do  §  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991. A meu  ver  esse  fato  não  se  configurou  posto  que  a  autoridade  lançadora  pode  analisar  toda  a  documentação  relativa  ao  pagamento  de  remunerações, não deixando claro quais os valores deixaram de ser formalizados.  Podemos concluir, então, que, malgrado o fisco tenha apresentado indícios de  irregularidades,  não  se  desincumbiu  do  dever  de  demonstrar  a  ocorrência  dos  pressupostos  necessários a autorizar a apuração das contribuições por arbitramento.  Nessa  toada,  é  de  se  declarar  a  improcedência  do  lançamento,  posto  que  o  fisco dispunha dos elementos necessários a reconstituição dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  Sobre  essa  questão  há  precedentes  do  CARF  no  sentido  de  que  falhas  contábeis  que  não  interfiram  na  apuração  das  contribuições  previdenciárias  não  podem  ser  tomadas como motivo para desconsideração total da contabilidade, com consequente apuração  das contribuições por arbitramento. Vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/03/2001  a  30/01/2003   AFERIÇÃO INDIRETA. CUB   Não  se  pode  adotar  o  método  excepcional  da  aferição  indireta  sob  o  argumento  de  imprestabilidade  da  contabilidade  apresentada,  quando  ocorridos  meros  equívocos em contas contábeis que em nada dizem respeito  à  apuração  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil.  (Acórdão  n.  2301­003.016  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 16/08/2012)  ................................................................................................ ........  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2000  a  31/12/2005   NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APURAÇÃO  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  POR  ARBITRAMENTO.  NECESSIDADE  MOTIVAÇÃO  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.   Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     10  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  33,  §  3°,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  constituição  do  crédito  tributário  por  aferição  indireta/arbitramento,  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  devidamente  demonstrada/comprovada  à  ocorrência da impossibilidade da aferição direta dos fatos  geradores  de  tais  tributos,  em  face  da  sonegação  de  documentos  e/ou  esclarecimentos  solicitados  ao  contribuinte  ou  sua  apresentação  deficiente.  A  simples  informação da utilização de  referida presunção legal,  sem  que  haja  a  sua  devida  motivação,  não  tem  o  condão  de  suportar o lançamento por arbitramento.(...)  (Acórdão  n.  2401­002.221  ­  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 20/01/2012)  ................................................................................................ .........  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2001  a  31/12/2003   LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO,  PELO  FISCAL AUTUANTE, DA PRESENÇA DOS REQUISITOS.  IMPOSSIBILIDADE.   Apesar  do  método  da  aferição  indireta  ser  uma  prerrogativa do Fisco para os casos em que a fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  deve  ser  demonstrada  a  presença  de  todos  os  requisitos  indispensáveis  para  a  sua  validade,  além  da  juntada  dos  documentos  que  orientaram  a  Autoridade  Fiscal,  e  a  apresentação  de  relatório  fiscal  devidamente  fundamentado  com  todos  os  fatos  que  levaram  à  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa,  elementos  estes que serão importantes para a defesa do contribuinte,  não  bastando  a  simples  menção  de  que  algumas  notas  fiscais ou folhas de pagamento não foram contabilizadas.   ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E  NO  CÁLCULO  DO  MONTANTE  DEVIDO.  VÍCIO  MATERIAL. OCORRÊNCIA.   A  base  de  cálculo  e  o  cálculo  do  montante  devido  constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  A  adoção  de  métodos  que  resultem  em  base  de  cálculo  incerta  e  duvidosa  constitui  ofensa  aos  elementos  substanciais  do  lançamento,  motivo  pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício  material. Recurso voluntário provido.  (Acórdão  n.  2402­002.126  –  4.ª  Câmara  /2.ª  Turma  Ordinária, de 30/09/2011).  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.000152/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.885  S2­C4T1  Fl. 1.456          11  De se concluir que a apuração por arbitramento das contribuições relativas à  obra  CEI  n.º  5002466561/71  não  deve  prevalecer,  posto  que  a  justificativa  do  fisco  para  desconsideração da contabilidade se funda em falhas que não impedem a apuração do salário­ de­contribuição com base nos documentos apresentados e na própria escrita contábil.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 13850.000023/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/10/2005 COMPENSAÇÃO COM SUPOSTO CRÉDITO DEMONSTRADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO. PROVAS ADMISSÍVEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O processo administrativo fiscal aceita todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a presunção simples, desde que, nesse caso, ela esteja corroborada por indícios sérios e consistentes. RETIFICAÇÃO DAS DCTF CORRESPONDENTES. INDÍCIOS DE AUTORIA SUBSISTENTES. Provada está a conduta punida se o contribuinte, embora alegue desconhecer a compensação formalizada, nada esclarece acerca das retificações correlatas promovidas em DCTF, e limita-se a indicar que os débitos compensados permaneceriam contabilizados como obrigações tributárias, e deveriam ter sido consolidados no PAEX, providência inviabilizada em razão da inexistência de saldo a pagar em DCTF, após as retificações mencionadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. FALSIDADE EM DCOMP TRANSMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Inserir informação falsa em DCOMP, a fim de possibilitar o seu envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade à utilização de supostos créditos de terceiros, demonstra a falsidade e o evidente intuito de fraude que devem ser penalizados com o lançamento de multa qualificada no percentual de 150%. CABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA ANTES DA LEI N° 11.196, DE 2005. Aplica-se a penalidade vigente à época da infração se a alteração posterior, no que tange à compensação com créditos de terceiros, apenas restringiu a hipótese de sua incidência aos casos em que efetivamente provada a fraude, e tal circunstância está demonstrada nos autos. Recurso Voluntário Improvido.
Numero da decisão: 1102-000.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara da Primeira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Marcelo de Assis Guerra, que reduziam o percentual da multa para 75% nos termos da redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005, ao art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/10/2005 COMPENSAÇÃO COM SUPOSTO CRÉDITO DEMONSTRADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO. PROVAS ADMISSÍVEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O processo administrativo fiscal aceita todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a presunção simples, desde que, nesse caso, ela esteja corroborada por indícios sérios e consistentes. RETIFICAÇÃO DAS DCTF CORRESPONDENTES. INDÍCIOS DE AUTORIA SUBSISTENTES. Provada está a conduta punida se o contribuinte, embora alegue desconhecer a compensação formalizada, nada esclarece acerca das retificações correlatas promovidas em DCTF, e limita-se a indicar que os débitos compensados permaneceriam contabilizados como obrigações tributárias, e deveriam ter sido consolidados no PAEX, providência inviabilizada em razão da inexistência de saldo a pagar em DCTF, após as retificações mencionadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. FALSIDADE EM DCOMP TRANSMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Inserir informação falsa em DCOMP, a fim de possibilitar o seu envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade à utilização de supostos créditos de terceiros, demonstra a falsidade e o evidente intuito de fraude que devem ser penalizados com o lançamento de multa qualificada no percentual de 150%. CABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA ANTES DA LEI N° 11.196, DE 2005. Aplica-se a penalidade vigente à época da infração se a alteração posterior, no que tange à compensação com créditos de terceiros, apenas restringiu a hipótese de sua incidência aos casos em que efetivamente provada a fraude, e tal circunstância está demonstrada nos autos. Recurso Voluntário Improvido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara da Primeira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Marcelo de Assis Guerra, que reduziam o percentual da multa para 75% nos termos da redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005, ao art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Marcelo de Assis Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara da Primeira Seção  de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros  Ricardo Marozzi Gregório,  João Carlos  de Figueiredo Neto  e Marcelo  de Assis Guerra,  que  reduziam o percentual da multa para 75% nos termos da redação dada pela Medida Provisória  nº  252,  de  2005,  ao  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Marcelo de Assis Guerra.   Relatório  Trata  o  presente processo  de Auto  de  Infração  relativo  à multa  isolada  por  compensação indevida, formalizando crédito tributário no valor  total de R$ 3.053.980,69, em  virtude  da  apresentação  em  05/10/05  de  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  n°  40771.53800.051005.1.3.04­8231,  com  o  objetivo  de  extinguir  débitos  de  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social — COFINS, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  Na  folha  de  continuação  do  Auto  de  Infração  de  fls.  02/09,  a  autoridade  lançadora assevera que o contribuinte apontou na DCOMP, como origem do crédito, processo  administrativo que não pertence ao interessado, e sim à empresa TI Brasil Ind. E Com. Ltda.  Questionada, esta empresa negou a existência de qualquer cessão de crédito à fiscalizada.   Consta também da Descrição dos Fatos que a empresa fiscalizada, no curso  do  procedimento  fiscal,  negou  a  existência  da  compensação  em  referência,  informando  que  todos  os  impostos  devidos  pela  empresa  estão  declarados  em  DCTF  e  que  os  não  pagos  deveriam ter sido consolidados no PAEX. Todavia, constatou o fiscal autuante que os referidos  débitos  foram  declarados  em DCTF  como  compensados  em  razão  da DCOMP  em  epígrafe,  apresentando­se como supostamente quitados.  Concluiu a autoridade lançadora que o interessado prestou informação falsa  à  esta  Secretaria,  informando  possuir,  para  compensação  de  débitos  próprios,  crédito  tributário  (inexistente  de  fato),  o  que  caracteriza  a  ocorrência  de  fraude.  Em  seu  entendimento, objetivava o interessado, por meio de compensação com créditos fictícios, evitar  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 4          3 o pagamento de  seus débitos, modificando­lhes  uma de suas  características  essenciais,  qual  seja, sua exigibilidade.  Ressaltando que a caracterização da compensação como não declarada se fez  nos  termos  do  Parecer  SEORT  n°  13884.513/2008  (processo  de  representação  n°  13850.000133/2008­82), a autoridade lançadora promoveu a exigência da multa no percentual  previsto no inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430/96, em sua redação original, aplicado  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003, alterada pela Lei no 11.051/2004.  Cientificado  da  exigência  em  10/06/2009  (fl.  49),  o  contribuinte,  por  seu  advogado  e  procurador,  apresentou  em  10/07/2009  impugnação  de  fls.  51/74,  acompanhada  dos documentos de fls. 75/100, na qual alega, em síntese, o que segue:  •  Relata  que  a  fiscalização  presumiu  que  o  sujeito  passivo  efetuou  a  compensação  referida,  vinculada  a  processo  administrativo de outra empresa, o que ensejou a aplicação do  disposto no art. 74, §12,  II, a da Lei no 9.430/96, bem como a  aplicação de multa agravada no percentual de 150%, em função  da  presunção  de  fraude,  desconsiderando  as  informações  da  empresa  de  que  desconhecia  o  pedido  de  compensação,  pois  todos os débitos estavam declarados em DCTFS, com pedido de  parcelamento  consolidado  no  PAEX  ou  aguardando  nova  oportunidade de parcelamento.  •  Descreve  suas  atividades  para  demonstrar  sua  ilibada  reputação,  até  porque  atuando  na  guarda  e  conservação  de  mercadorias  pertencentes  a  terceiros,  a  Impugnante  necessita  estar  em  dia  com  suas  obrigações  fiscais,  pois  da  confiança  de  seus clientes e instituições depende sua sobrevivência.  •  Opõe­se  à  imputação  de  fraude  pois  jamais  requereu  ou  forneceu dados a terceiros que pudesse requerer qualquer tipo de  compensação,  lícitas  ou  ilícitas,  portanto  não  se  sente  responsável por qualquer processo nesse sentido.  • Aduz que pediu vistas  ao processo,  acesso que  lhe foi  negado  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  afrontando  o  direito  constitucional  de  ampla defesa e do contraditório.  •  Além  disso,  o  auditor  responsável  não  informou  no  Auto  de  Infração  que  a  empresa  apresentou  junto  com  a  mesma  Declaração,  o  Balanço  Patrimonial  de  2005  que  destaca  o  passível  tributário  objeto  de  parcelamento  solicitada  ou  a  solicitar;  Entende,  assim,  ser  possível  avaliar  o  constrangimento  causado  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  ao  autuar  a  empresa,  imputando  penalidades  com  fundamentado  em  presunção  de  sonegação  fiscal  e  fraude,  violando  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade tributária.  •  Expõe  seu  entendimento  fundamentado  em  doutrina  quanto  à  necessidade  de  caracterização  do  dolo  para  configuração  da  sonegação, fraude ou conluio, os quais classificam como formas  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 5          4 diversas de evasão de divisas e tributos de forma ilícita. Conclui,  daí, que o que se pretende com a prática realizada pelo Auditor  Fiscal,  é  a  imposição  de  penalidades  calcadas  em  presunção  absoluta, ou mediante ficção jurídica, contrariando a doutrina e  a  jurisprudência  inerentes  ao  direito  tributário,  o  que  nem  mesmo a lei poderia fazer.  •  Desrespeitados  teriam  sido  os  princípios  constitucionais  norteadores  e  limitadores  do  exercício  do  poder  de  tributar,  como os princípios da legalidade e da  tipicidade da tributação.  E  neste  contexto,  não  há  como  prevalecer  uma  imputação  duvidosa.  Em  suma,  no  Sistema  Tributário  Brasileiro,  não  há  lugar para a imputação das chamadas "infrações presumidas ".  • Subsidiariamente, afirma que mesmo que a impugnante tivesse  se aventurado a cometer a suposta fraude, a multa agravada de  150% não  seria  aplicável,  em  razão  do  disposto  no  art.  90  da  Medida  Provisória  n  2.158/2001  e  da  ausência  de  disposição  legal  específica  que  estabeleça  essa  modalidade  de  imposição  tributária nessas situações, sobre  fatos que ocorreram antes do  advento da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Ressalta,  inclusive,  que  até  a  edição  desta  lei,  os  órgãos  da  Receita  Federal  vinham  estabelecendo  imposições  de  penalidades mediante  presunção de  fraude  com  fundamento  no  Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 03/10/2002.  • Reporta­se às hipóteses de não declaração trazidas pela Lei n°  11.051/2004 e aduz:  • Portanto, somente com o advento da Lei 11.051/2004 passou a  existir  uma  relação  expressa  a  respeito  das  vedações  à  compensação  nos  casos  de  crédito  de  terceiros,  refira­se  ao  crédito  prêmio,  refira­se  a  título  público  e  não  se  refira  a  tributos  e  a  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal. Vale dizer, a respeito dos fatos que ocorreram  até 31 de dezembro de 2004, não havia qualquer amparo  legal  para restrições à compensação e, tampouco, para imposições de  penalidades. Conseqüentemente, não há como imputar quaisquer  penalidades aos contribuintes, que fizeram as compensações em  vista de qualquer um dos itens abordados, acusando­os de terem  efetuado a compensação de  forma temerária e de, ao efetuá­la,  terem cometido um ato doloso, ou seja, uma  fraude fiscal, uma  vez  que  os  atos  praticados  foram  realizados  em  conformidade  com a legislação existente à época da compensação, mediante o  cumprimento de todas as obrigações acessórias inerentes.  • In casu o processo de compensação citado no Auto de Infração  foi  em  31.10.2005,  porém  o  vínculo  normativo  entre  as  compensações  com  as  limitações,  e,  por  essas  razões  consideradas não declaradas, e a imposição de penalidades, no  caso  da multa  isolada  de  150%,  até  21  de  novembro  de  2005,  vinham  sendo  estabelecidos  com  fundamento  na  Instrução  Normativa SRF n° 534/2005, passando a ser disciplinada por lei  através  da  edição  da  Lei  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  fator  que  vem  reforçar  a  tese  de  que,  em  relação  aos  fatos  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 6          5 ocorridos  antes  da  vigência  dos  mencionados  diplomas  legais,  não  havia  tipificação  legal  para  o  enquadramento  dos  contribuintes que exerceram o direito à compensação.   •  Portanto,  para  aplicação  da  penalidade  pertinente  à  multa  isolada  de  150%,  em  outubro  de  2005,  seria  necessário  como  fundamento  uma  combinação  de  várias  instruções  normativas,  sem qualquer base legal, ressaltando­se que somente através de  Lei  n°  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  com  vigência  iniciada  em  01.01.2006,  também  de  constitucionalidade  duvidosa,  foi  introduzida  no  ordenamento  jurídico  a  possibilidade  da  aplicação  da  multa  isolada  de  150%  sobre  o  valor  compensado,  caso  a  suposta  compensação  estivesse  enquadrada no rol de restrições.  • Defende a  irretroatividade das normas publicadas ao final de  2004  e  de  2005,  que  só  seriam  aplicáveis,  respectivamente,  a  partir  de  01/01/2005  e  01/01/2006,  sob  pena  de  violar  direito  adquirido,  coisa  julgada  e  ato  jurídico  perfeito,  apesar  de  a  multa não se  tratar de um  tributo. E acrescenta que o Código  Tributário Nacional não poderia ser alterado por lei ordinária,  sendo que seus arts. 105 e 106 somente admitem a retroatividade  benigna,  além  de  a  sanção  somente  ser  aplicável  se  houver  lei  anterior neste sentido. Em resumo, multa não é tributo, porém,  o legislador deve aplicar o princípio da anterioridade quando  forem instituídas novas multas ou forem feitas alterações em  seus  valores,  pois  seguem  a  mesma  regra  das  obrigações  principais em direito tributário.  •  Menciona  a  proteção  constitucional  contra  o  exercício  do  poder  tributário  de  forma  exorbitante  e  desordenada,  além  da  vedação  ao  estabelecimento  de  penalidades  fundamentado  apenas em presunção de fatos.  • Reitera que além de informar que desconhecia a compensação  e que havia declarado os débitos, bem como aderido ao PAEX,  também apresentou à Fiscalização o balanço consolidado (cópia  anexa)  demonstrando  explicitamente  a  dívida  tributária  declarada,  o  que  foi  omitido  pela  Fiscalização,  cerceando  seu  direito de defesa.  • Afirma que não houve a perfeita  subsunção do  fato à norma,  tornando a acusação, portanto, defeituosa, opõe­se à penalidade  fundada em presunção e aduz:  •  A  regra  que  qualifica  a  fraude,  sonegação  ou  conluio  pressupõe  o  elemento  objetivo  de  impedir  o  fato  jurídico  a  ensejar  a  cobrança  do  tributo,  ou  atrasar  o  seu  respectivo  pagamento. Desta forma, não poderia o fiscal,  in casu, apontar  na peça vestibular natureza da infração típica da fraude, já que  a impetrante elaborou e apresentou o seu BALANÇO prevendo o  crédito  tributário  passível  de  parcelamento  e,  portanto  confessando  DE  FORMA  CLARA  E  OBJETIVA  A  DÍVIDA  TRIBUTÁRIA.   Fl. 969DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 7          6 Defende,  assim,  a  nulidade  do  feito,  em  razão  de  falhas  quanto  à  determinação da natureza da infração.  •  Acrescenta,  ainda,  que  como  a  elaboração  do  balanço  patrimonial  foi  concluído  em  2005  e  registrado  antes  da  ação  fiscal,  e  apresentado  junto  com  o  pedido  de  parcelamento  previsto no PAEX, implicou a confissão da dívida, inexistindo a  conduta  típica  sujeita  à  aplicação  da  penalidade  qualificada.  Invoca  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  no  sentido  de  que  a  confissão  de  dívida  do  crédito  tributário  por  si,  exclui  o  pagamento de qualquer penalidade.  •  Assim,  prevalecendo  a  constatação  que  o  Tributo Original  é  devido  e  que  não  foi  incluído  no  PAEX,  a  multa  merece  ser  reduzida  para  no  máximo  em  75%.  Até  porque,  no  caso  de  concurso  de  Leis,  deve­se  aplicar  a  mais  benéfica  ao  contribuinte, dando ênfase à máxima in dúbio pro réu, no caso in  dúbio pro contribuinte, visto tratar­se do elemento mais fraco na  relação.  Questiona  a  inversão  do  ônus  da  prova,  firmando  que  à  autoridade  lançadora  incumbe  fazer  a  exigência  com  sólidas  bases,  não  bastando  a  simples.  alegação  e  deixar  que  a  Impugnante prove o contrário, se puder.  •  Reproduz  ementas  de  julgados  administrativos  e  afirma  ser  possível avaliar que nenhum desses casos descritos acima pode  ser  atribuído  à  Impetrante,  portanto  não  pode  ser  considerado  culpado apenas  com base em presunção. Reporta­se,  ainda, ao  art.  923  do RIR/99,  para  firmar  que  o auditor  fiscal  ignorou e  contestou  um  fato  relevante  escriturado  na  Contabilidade,  a  DCTF  e  o Balanço Patrimonial,  caso  em que  o  ônus  da  prova  seria seu, mormente se tais informações foram apresentadas em  resposta a intimação.  •  Menciona  novamente  a  necessidade  de  perícia  técnica  para  atestar de onde foram transmitidos os dados para compensação,  afirmando  que  a  Fiscalização  não  quis  utilizar  procedimentos  alternativos de fiscalização e preferiu recorrer à comodidade de  "achismos  ".  Sem a  prova  de  que  a DCTF  e  o Balanço  seriam  documentos inidôneos, devem ser eles admitidos como legítimos.  • Finaliza afirmando que não processou pedido de compensação,  mas  sim  declarou  a  dívida  em  DCTF  e  apresentou  balanço  (cópia anexa) com o crédito tributário destacado para posterior  pedido  de  parcelamento,  e  conclui  pela  inaplicabilidade  da  multa  fundada  em  presunção  e  ainda  ignorando­se  a  retroatividade  benigna,  além  do  vício  formal  pela  omissão  de  fatos decisivos a apreciação do mérito.  • Relaciona os documentos anexados, dentre os quais: Cópia do  Balanço  Patrimonial  de  2005  e  Declaração  do  Contador  atestando  que  os  Tributos Declarados  em DCTF,  nunca  foram  objetos de compensação.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 8          7 • Pede, assim, a declaração de nulidade de pleno direito do auto  de infração.  Às fls 105 – 194, a autoridade de primeira instância providenciou a juntada  aos autos das DCTF´s mencionadas pela autoridade  lançadora na descrição dos  fatos contida  no  Auto  de  Infração,  dado  também  se  tratar  de  documentos  produzidos  pelo  próprio  interessado, o que não constitui qualquer prejuízo à sua defesa, mormente se as características  das referidas DCTF foram regularmente relatadas no lançamento cientificado ao contribuinte.  No  julgamento  da  Impugnação  Administrativa,  decidiu  a  5a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  Campinas,  por  unanimidade,  JULGAR  IMPROCEDENTE  a  impugnação e MANTER o crédito tributário lançado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Acórdão 05­27.146 ­ 5' Turma da DRJ/CPS  Sessão de 22 de outubro de 2009  Processo 13850.000023/2009­00  Interessado RODOVIÁRIO TRANSBUENO LIMITADA  CNPJ/CPF 50.437.409/0001­48  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/10/2005  COMPENSAÇÃO  COM  SUPOSTO  CRÉDITO  DEMONSTRADO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ANTERIOR.  ALEGAÇÃO  DE  DESCONHECIMENTO  DA  COMPENSAÇÃO.  PROVAS  ADMISSÍVEIS  NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  O processo  administrativo  fiscal  aceita  todos  os meios  de  prova em direito admitidas, inclusive a presunção simples,  desde que, nesse caso, ela esteja corroborada por indícios  sérios  e  consistentes.  RETIFICAÇÃO  DAS  DCTF  CORRESPONDENTES.  INDÍCIOS  DE  AUTORIA  SUBSISTENTES.  Provada  está  a  conduta  punida  se  o  contribuinte,  embora  alegue  desconhecer  a  compensação  formalizada,  nada  esclarece  acerca  das  retificações  correlatas promovidas em DCTF, e limita­se a indicar que  os  débitos  compensados  permaneceriam  contabilizados  como  obrigações  tributárias,  e  deveriam  ter  sido  consolidados no PAEX, providência inviabilizada em razão  da  inexistência  de  saldo  a  pagar  em  DCTF,  após  as  retificações mencionadas.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  TERCEIRO.  INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. FALSIDADE  EM DCOMP TRANSMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO.  IMPOSSIBILIDADE.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  PROCEDÊNCIA.  Inserir  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 9          8 informação  falsa  em DCOMP,  a  fim de  possibilitar  o  seu  envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade  à utilização de supostos créditos de terceiros, demonstra a  falsidade  e  o  evidente  intuito  de  fraude  que  devem  ser  penalizados  com  o  lançamento  de  multa  qualificada  no  percentual  de  150%.  CABIMENTO  DA  MULTA  QUALIFICADA  ANTES  DA  LEI  N°  11.196,  DE  2005.  Aplica­se  a  penalidade  vigente  à  época  da  infração  se  a  alteração  posterior,  no  que  tange  à  compensação  com  créditos  de  terceiros,  apenas  restringiu  a  hipótese  de  sua  incidência  aos  casos  em  que  efetivamente  provada  a  fraude, e tal circunstância está demonstrada nos autos.   Impugnação Improcedente  Irresignada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário, reiterando as alegativas da impugnação administrativa e aduzindo ainda que:  ­ A inconstitucionalidade da multa de 150%;  ­ A aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações  jurídico­tributárias;  ­  Requer  que  seja  excluída  a  presunção  de  sonegação  fiscal  e  fraude  bem  como  afirmação  inverídica  de  ocorrência  de  falsidade ideológica;  ­  Requer  que  seja  reconhecida  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da cobrança da multa;  ­ Requer o deferimento de perícia para que se possa provar que  não foi o recorrente que requereu a compensação dos créditos;  ­  Requer  seja  reconhecida  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  sua  aplicação  na  proporção  de  150%, determinando­se a aplicação no percentual de 20%,  pelo  que  dispõe  a  Lei  9430/96  parágrafo  2º,  art.  61,  anulando­se  a  mesma  ou,  pelo  menos,  reduzi­la  no  percentual acima.  Em 25/10/2010, a recorrente junta aos autos petição alegando fato novo (fls.  785 à 795 e, em seguida, fls. 256 às fls. 258 – digitalização errada), aduzindo e requerendo, em  suma, que:  ­ recebera o Oficio n° 086/2010/GAB/DRF/SJC, através do qual  a  RFB  se  negara  a  fornecer  o  endereço  IP  transmissor  da  Dcomp ensejadora da autuação;  ­  os  indícios  erigidos  pela  fiscalização  e  utilizados  pela  autoridade  julgadora  não  são  suficientes  para  imputar  à  RECORRENTE  além  de  multa  punitiva  EFETIVA  PRÁTICA  CRIMINOSA.  A  classificação  da  conduta  exposta  pela  autoridade  fazendária classifica­se como crime contra a ordem  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 10          9 tributária  e,  portanto,  punível  na  forma  da  legislação  de  regência;  ­ Neste sentido, insiste a RECORRENTE:  a)  Nunca  autorizou  qualquer  funcionário  ou  representante legal a efetuar a pretendida compensação  de créditos de terceiros com débitos próprios;  b)  A  RECORRENTE  não  possui  qualquer  relação,  envolvimento,  contato  ou  pessoa  conhecida  direta  ou  indiretamente relacionada com a empresa TI BRASIL, a  suposta  detentora  do  crédito  utilizado  no  indigitado  PER/DCOMP; e  c)  A  RECORRENTE  desconhece  e  sequer  consegue  aludir  qual  seria  a  intenção  ou  motivação  para  que  terceiro desautorizado pudesse efetuar as  transmissões  de PER/DCOMP e retificação das DCTFs.  ­  até  o  recebimento  do Auto  de  Infração originário  (n°  13850­ 000.023/2009­00),  NÃO  ERA  DE  CONHECIMENTO  DA  RECORRENTE, de sua Diretoria e dos demais responsáveis pela  gestão  da  empresa,  que  havia  sido  elaborado  e  entregue  a  Receita  Federal  do  Brasil  documento  eletrônico  n°  40771.53800.051005.1.3.04­8231  realizando  a  indigitada  compensação;  ­  para  retificar  as  DCTFs  de  2002  e  transmitir  PER/DCOMP  não era necessária certificação digital;  ­ somente a partir do ano calendário 2005, com a IN 482/2004,  passou a ser exigida certificação digital;  E REQUER:  (i)  sejam  considerados  todos  os  fundamentos  legais  e  documentos  referidos  e  anexados  tanto  na  impugnação  quanto  neste expediente;  (ii) a juntada do laudo pericial extrajudicial;  (iii)  reunir  o  presente  processo  administrativo  ao  processo  administrativo nº 13850­000.2222010­43;  (iv)  previamente  intimada  a  RECORRENTE  da  data  de  julgamento  do  presente  recurso,  para  que  possa  realizar  sustentação oral perante esse E. Conselho;  (v) por  fim, dado  integral provimento ao presente  recurso para  os  fins de anular o auto de infração relativo à multa isolada e,  conseqüentemente,  extinto o  crédito  tributário  corporificado no  Processo  Administrativo  nº  13850­000.023/2009­00  e  13850­ 000.222/2010­43;  Alternativamente, caso este douto Conselho entenda necessário,  requer  sejam  os  autos  retornados  à  Receita  Federal  do  Brasil  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 11          10 para que a mesma execute as diligências necessárias para coleta  de elementos concretos quanto à participação da RECORRENTE  no ilícito apontado.  Como documentos, a recorrente anexou à petição vasta documentação, a qual  incluiu:  ­  Petição  administrativa  requerendo  o  IP  transmissor  das  Dcomps(fls. 260­261), protocolizado em 03 de setembro de 2010,  pelo qual a recorrente requere ao Delegado da Receita Federal  de São José dos Campos a identificação do endereço IP (Internet  .Protocol  constante  da  respectiva  base  de  dados,  em  que  cujo  terminal  de  informática  que  teria  sido  a  responsável  pela  transmissão de PerDeomp e de DCTF retificadoras em nome da  aludida pessoa jurídica referente ao processo em epígrafe;  ­ Laudo pericial extrajudicial (fls. 262 – 783), por meio do qual  o perito chegou às seguintes constatações:  a.  Foi  constatado  que  os  valores  apresentados  pela  RFB não  foram baixados na escrituração contábil  da  Empresa  até  31  de  dezembro  de  2009,  valores  esses,  que foram informados a RFB através das DIPJ's (Doc.  n° 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10 e 11)  b.  Os  valores  compensados  através  do  Perd/Comp  (Doe.  01  —Anexo  A)  não  procedem,  pois,  tais  compensações  apresentadas  pela  RFB,  em  momento  algum,  foram  base  para  a  liquidação  contábil  das  referidas  Obrigações  Tributárias  estando,  portanto,  até essa data pendente na escrituração contábil.  ­ Como conclusão, o perito contábil asseverou que:   Diante  das  constatações  feitas  em  perícia,  para  que  não  paire  nenhuma  dúvida,  os  trabalhos  periciais  foram  suportados  por  documentações  hábeis  e  idôneas,  por  isso podemos concluir que os Autos de  Infração  de  Multa  Regulamentar  (Doe.  02  e  03),  lavrados pelos Agentes Fiscais da Receita Federal do  Brasil  nasceram  afetados  de  vícios  materiais  e  formais,  pois,  nos  registros  contábeis da Rodoviário  Transbueno  Ltda:,  inscrita  no  CNPJ  sob  no  50.437.40910001­48.  consta,  e  sempre  constou,  no  Passivo  Tributário  todos  os  valores  que  devem  ser  Recolhidos  ao  Erário  Público  Federal,  portanto,  os  valores lançados não procedem, conseqüentemente, a  Multa  Regulamentar  não  são  devidas  em  hipótese  alguma.  Distribuído a esta Turma para julgamento do recurso voluntário.  Este é o relatório.     Fl. 974DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 12          11   Voto             Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator    O Recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  a) Da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa  Não  há  de  se  falar  em  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  em  razão  de  supostamente lhe ter sido negada vistas ao processo.  A  recorrente aduziu que não se conformando com a  imposição da multa, a  Impugnante  surpresa diante dos  fatos narrados no  citado Auto de  Infração,  em diligência a  DRFB de São José dos Campos pediu vistas ao processo, acesso que lhe foi negado pelo Sr.  Auditor Fiscal.  Contudo,  nenhum  registro  há  nos  autos  neste  sentido.  O  recorrente  não  apresentou  qualquer  petição  formalizada  junto  à DRFB  São  José  dos Campos,  bem  como  a  correspondente negativa ou, ao menos, a omissão da autoridade a quem teria sido dirigida.  O  Auto  de  Infração  que  lhe  foi  cientificado  traz,  em  seu  corpo,  completa  descrição dos fatos e enquadramentos legais, relatando todos os elementos probatórios e suas  conseqüências tributárias, uma vez que garantido o contraditório e a ampla defesa no presente  processo administrativo.  Ademais, é de se destacar que os autos foram formalizados com documentos  dos quais o contribuinte não pode alegar desconhecimento, porque deles foi cientificado pela  autoridade lançadora:  ­  (Auto  de  Infração,  fls.  01/09;  Parecer  SEORT  n°  13884.513/2008, fl. 22/27; Intimações e Reintimações, fls. 29/30,  34/35, 37/38);   ­ (DCOMP, parcialmente sintetizada em resumo elaborado pela  fiscalização,  fls.  10/18,  Demonstrações  Financeiras,  fls.  39/40;  Contrato Social, fls. 41/48).  Eventualmente, como aduziu a julgadora de 1ª instância, a recorrente poderia  alegar desconhecer a intimação dirigida à TI Brasil Indústria e Comércio Ltda, e a informação  por ela prestada (fls. 31/33).  Todavia, esta prova é irrelevante para aplicação da penalidade aqui discutida,  na  medida  em  que  restou  inconteste,  já  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  inexistência  de  cessão, ao autuado, do crédito titulado pela TI Brasil Indústria e Comércio Ltda nos autos do  processo administrativo nº 10980.007641/2004­94.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 13          12 Assim,  rejeita­se  a  argüição  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.  b) Da compensação indevida  Inicialmente,  cabe  destacar  que,  conforme  relatado,  a  autoridade  administrativa de 1ª  Instância providenciou a  juntada aos  autos das DCTF mencionadas pela  autoridade  lançadora na descrição dos fatos contida no Auto de  Infração (fls. 105/194), dado  também  se  tratar  de  documentos  produzidos  pelo  próprio  interessado,  o  que  não  constituiu  qualquer prejuízo à sua defesa.  A  recorrente  nega  veementemente  a  formalização  da  compensação  que  ensejou a penalidade aqui aplicada, bem como junta declaração de quem seria responsável pela  contabilidade  da  empresa  (José Rodrigues Rangel)  no  sentido  de  que  a  aludida  tentativa  de  compensação através do processo de DCOMP n° 40771.53800.051005.1.3.04­8231 é de total  desconhecimento deste profissional (fl. 90).  Afirma que esta ocorrência foi presumida pela fiscalização, desconsiderando  as informações da empresa de que desconhecia o pedido de compensação, pois todos os débitos  estavam  declarados  em  DCTF´s,  com  pedido  de  parcelamento  consolidado  no  PAEX  ou  aguardando nova oportunidade de parcelamento.   Inclusive,  o  Balanço  Patrimonial  de  2005,  apresentado  à  Fiscalização,  destacaria  o  passível  tributário  objeto  de  parcelamento  solicitado  ou  a  solicitar,  circunstância  também afirmada na declaração de fl. 90.  A DCOMP nº 40771.53800.051005.1.3.04­8231, motivadora da autuação, foi  transmitida por meio eletrônico em 05/10/2005, após  ter sido elaborada em 04/10/2005, para  fins  de  extinção  de  vários  débitos  do  contribuinte  autuado,  mediante  utilização  de  crédito  informado em Processo Administrativo Anterior n° 10980.007641/2004­94, no valor original  de R$ 3.684.891,89, do qual  foi utilizada a parcela de R$ 3.171.085,99, com o acréscimo de  juros de 1,50% para liquidação dos débitos resumidos às fls. 12/18, no valor consolidado de R$  3.218.652,28.  A  referida  DCOMP  aponta  como  responsável  pelo  seu  preenchimento  a  mesma  pessoa  responsável  pela  pessoa  jurídica  perante  a Receita  Federal: Benedicto  Bueno,  CPF n° 132.576.508­25, sócio administrador da empresa conforme contrato social às fls. 41/48.  É  certo  que  nos  autos  não  há  qualquer  registro  quanto  à  investigação  da  identificação do computador que teria transmitido este documento, havendo inclusive nos autos  o Oficio n° 086/2010/GAB/DRF/SJC, através do qual a RFB de São José dos Campos se nega  a fornecer o IP transmissor da DCOMP e das DCTF´s retificadoras.  Todavia,  desnecessária  seria  a  perícia  técnica  referida  pelo  impugnante,  na  medida em que as  informações dos débitos compensados na DCOMP estavam  integralmente  idênticas com as existentes nas DCTF´s, circunstância por ele não contestada na impugnação.  Assim firmou a autoridade lançadora no Auto de Infração (fl. 05):  Para que a situação fosse elucidada, o interessado foi intimado,  por meio do Termo de Intimação SEORT n° 13884.5 7512008, à  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 14          13 fl.  29,  a  se  manifestar.  Apesar  de  ter  sido  cientificado  da  intimação em 24109108, conforme AR à fl. 30, o interessado não  se  manifestou.  Nova  oportunidade  foi­lhe  dada  por  meio  do  Termo de Reintimação SEORT n° 13884.02412009, à  fl. 34. Na  resposta, de fl. 36, o interessado afirma inexistir a compensação  em  pauta.  Além  disso,  informa  que  todos  os  impostos  devidos  pela  empresa  estão  declarados  em  DCTF  e  que  os  não  pagos  deveriam ter sido consolidados no PAES.  De fato, os débitos estão informados nas DCTF, mas sua forma  de  quitação  é  exatamente  a  compensação  por  meio  do  documento  eletrônico  em  pauta.  O  mesmo  que  o  interessado  afirma  inexistir.  Ou  seja,  o  interessado  fez  a  compensação  de  débitos próprios com supostos créditos de terceiros e fez constar  da DCTF referida compensação. Ao proceder dessa maneira, os  débitos ficaram supostamente quitados.  As  DCTFs  apresentadas  de  2002  a  2004  foram  retificadas  em  07/10/2005  para  que  delas  constasse  a  informação  de  compensação  dos  débitos  por  meio  da  DCOMP  n°  40771.53800.051005.1.3.04­8231  (fls.  105/193).  Releva  notar,  inclusive,  a  exata  correspondência  entre  os  débitos  indicados  nas  DCTF  originais  (ou  nas  retificadoras  apresentadas  em  fevereiro/2005) como "saldo a pagar" e aqueles informados para  compensação  na DCOMP  citada  (fls.  12/18),  a  evidenciar  que  quem  preencheu  e  transmitiu  a  DCOMP  tinha  conhecimento  preciso  da  dívida  tributária  do  contribuinte  perante  a  Receita  Federal.  Também,  interessante  observar  que  a  retificação  das  DCTF de 2004 exigiu a indicação do número de recibo da DCTF  retificada,  informação  que  dificilmente  seria  detida  por  outra  pessoa que não o próprio contribuinte ou o responsável por sua  escrituração (fl. 181).  E,  como  dito,  a  correspondência  entre  as  DCTF  e  a  DCOMP,  embora  evidencie  circunstâncias  relevantes  para  formação  da  convicção  acerca do  autor  da DCOMP  em referência, não foi refutada pelo impugnante.  Analisando as Dcomps presentes às fls. 105 – 194, percebe­se claramente que  o  contribuinte  se  beneficiou  das  compensações  efetuadas  a  partir  dos  créditos  firmados  na  DCOMP nº 40771.53800.051005.1.3.04­8231.  Através do relatório presente às fls. 105, percebe­se que nas competências de  janeiro a abril de 2003 e 2004, respectivamente, foram enviadas as DCTF´s atestando Saldos a  Pagar de IRPJ, CSLL, IRRF, Pis e Cofins.  Todas  elas  foram  retificadas  em 07/10/2005 para  constar  às  compensações,  extinguindo os créditos tributários, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos  termos do art. 74, § 2º da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002.  De  outro  lado,  o  fato  de  a  escrituração  do  contribuinte  eventualmente  não  refletir esta operação em nada desconstitui a sua existência, considerada como confissão.  Antes,  porém,  de  fundamentar  tal  assertiva,  registre­se  que  o  Balanço  Patrimonial  referido pelo contribuinte presta­se, apenas, a apontar Obrigações Tributárias no  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 15          14 valor de R$ 4.227.247,36 em 31/12/2007 (fl. 39) e de R$ 4.972.034,21 em 31/12/2005 (fl. 75),  sem especificar quais tributos, com detalhamento de fato gerador e valor individual, compõem  este saldo, de modo que sequer existe início de prova de que a compensação não foi escriturada  contabilmente. Acrescente­se que a prova dos  fatos contabilizados é documental,  e não pode  ser substituída pela declaração do contador constante à fl. 90, a qual se reporta genericamente  aos tributos declarados em DCTF nos anos de 2002 a 2005.  Ainda, com relação à afirmação de que o Sr. Auditor Fiscal não informou no  Auto  de  infração  que  a  empresa  apresentou  junto  com  a  mesma  Declaração,  o  Balanço  Patrimonial de 2005, além de não ser clara quanto ao momento no qual o Balanço teria sido  apresentado à Fiscalização, não é acompanhada de qualquer prova da sua efetiva ocorrência.  Somente se vê nos autos a  resposta à  intimação apresentada em 13/02/2009  (fl.  36),  que  não  indica  qualquer  anexo,  e  a  resposta  à  intimação  de  fl.  37,  relativa  às  Demonstrações Financeiras de 31/12/2007.  De  toda  sorte,  como  descrito  pela  Fiscalização  e  reconhecido  pelo  contribuinte, não houve qualquer operação de cessão de crédito entre ele e a empresa titular do  processo  administrativo  informado  na  DCOMP.  Logo,  inexistindo  a  aquisição  do  direito,  a  contabilidade  não  teria  suporte  patrimonial  para  permitir  o  registro  das  correspondentes  compensações.  Evidente, assim, que a escrituração comercial do contribuinte não poderia se  apresentar de outra forma que não a alegada. E, justamente por isso, a omissão da compensação  naquele  suporte  documental  não  pode  se  prestar  como  meio  de  defesa  ao  interessado.  Impróprio, portanto, pretender que  a Fiscalização desconstituísse a escrituração contábil, nos  termos dos  arts.  923 a 925 do RIR/99, ou declarasse  a  inidoneidade do Balanço Patrimonial  apresentado, antes de afirmar que uma conduta nela não registrada existiu.  Para caracterização da compensação indevida basta a prova da apresentação  da DCOMP, pois esta é a única providência exigida pela legislação para extinção dos débitos  por  compensação,  e  conseqüente  interrupção  de  qualquer  procedimento  de  cobrança  a  eles  dirigido.  Isto porque a DCOMP não se trata de mero pedido, mas sim de veículo por  meio do qual se formaliza a compensação (art. 74, § 1º da Lei n° 9.430/96, com a redação dada  pela Lei no 10.637/2002) e conseqüente extinção do crédito tributário (art. 74, § 2º da Lei nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002).  Em  razão  de  tais  efeitos,  a  DCOMP  foi  criada  para  viabilizar  às  compensações nos estritos termos do que disposto no caput art. 74 da Lei no 9.430/96, com a  redação dada pela Lei no 10.637/2002, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 16          15 informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...]    Veja­se, inclusive, a referência contida na Exposição de Motivos da Medida  Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002:  O art. 49 institui mecanismo que simplifica os procedimentos de  compensação,  pelos  sujeitos  passivos,  dos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria  da Receita Federal,  atribuindo  maior  liquidez  para  seus  créditos,  sem  que  disso  decorra perda nos controles fiscais.  Justamente por isto o seu uso abusivo e/ou fraudulento é punido com rigor.  Em  conseqüência,  para  aplicação  da  penalidade,  bastam  as  evidências  da  forma e do conteúdo da declaração assim apresentada, sendo dispensável a confirmação de que  a compensação também se fez escrituralmente.  E,  frente  à DCOMP  transmitida  eletronicamente,  e  às  evidências  de  que  o  contribuinte dela tinha conhecimento, na medida em que retificou suas DCTF para firmar, mais  uma  vez,  a  extinção  dos  débitos,  nada  há  que  desconstitua  a  conclusão  de  que  o  próprio  contribuinte formalizou a compensação em referência.  Embora a Fiscalização não tenha uma prova direta da autoria da elaboração  da  DCOMP,  reuniu  indícios  sérios  e  convergentes  no  sentido  de  somente  o  próprio  contribuinte,  conhecedor  dos  detalhes  de  sua  dívida  tributária  e  maior  interessado  na  interrupção e sua exigibilidade, poderia ter transmitido à declaração em referência. Na verdade  a empresa responde pelos atos de seus agentes, ainda mais quando estes agentes tem o dever de  guarda do sigilo fiscal da empresa.  Destaca­se  novamente  que  os  valores  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  inclusive de IRRF constantes na DCOMP, que a recorrente nega ter sido por ela declarada, são  justa  e  exatamente  os  resultados  das  operações  de  apuração  dos  seus  tributos,  cujas  informações  de  faturamento  e de  folha  de pagamento  teria  o  autor  que  ter  tido  acesso. Esse  conjunto  de  fortes  indícios  serve  e  comprova  ser  a  recorrente  a  autora  da  compensação  indevida.   E  neste  ponto,  importa  esclarecer  que  indícios  são  substratos  fáticos  para  construção  de  presunções,  sendo  oportuna  é  a  evocação  do  voto  vencedor  do  acórdão  n°  CSRF/01­02.743, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tomando por base a jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal:  Indícios  de  omissão  de  receitas  é  que  não  faltam. A  propósito,  como  relembra  o  preclaro  mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  o  Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que 'Indícios vários  e  concordantes  são  prova",  com  o  que,  de  plano,  este  relator  poderia  dar  o  assunto  por  encerrado.  (STF,  RTJ  521140  apud  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 17          16 Hely  Lopes Meirelles  in Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo, Malheiros, 22' ed., 1997, p. 97.) (destaques acrescidos)  De  todo  o  exposto,  conclui­se  que  o  fato  de  o  lançamento  fundar­se  em  presunções  ou  indícios  em  nada  o  desabona  a  autuação,  pois  são  os  indícios,  ou  fatos  conhecidos, as bases para construção da prova. Em face de indícios veementes, o lançamento  deve ser formalizado, bastando à fiscalização a demonstração inequívoca dos fatos, bem como  a seriedade e consistência do vínculo com a infração.  Por  sua  vez,  ao  autuado  impõe­se  a  desconstituição  destes  indícios,  providência que o impugnante não logrou alcançar, na medida em que não esclareceu o motivo  da informação contida em suas DCTF, limitando­se a opor a existência de dívida tributária não  individualizada em seu balanço patrimonial. Ou seja, incumbe ao contribuinte, e não ao Fisco  firmar  a  inidoneidade  das DCTF,  já  que  estas  foram  retificadas  para  refletir  a  compensação  aqui questionada.  Ainda,  especificamente  no  que  tange  à  alegada  adesão  ao  Parcelamento  Excepcional ­ PAEX, diz que deixou de inserir no requerimento em 17/10/2006 (fl. 194) pelo  fato  dos  débitos  compensados  se  encontrarem  na  condição  de  extintos  e,  portanto,  não  disponíveis para parcelamento do PAEX, e sequer providenciou o cancelamento da DCOMP  com  a  retificação  das  DCTF´s  para  restabelecê­los  na  condição  de  "saldo  a  pagar",  ou  ao  menos ter informado na Declaração PAEX a intenção de vê­los parcelados.  Nenhuma destas providências foi adotada, na medida em que não constou na  Declaração  PAEX,  permanecendo  ativas  as  DCTF  retificadas  em  07/10/2005,  assim  como  subsistia a DCOMP apresentada até o procedimento fiscal que resultou em sua não declaração.   É  relevante notar ainda que, no  âmbito do PAEX, a adesão do contribuinte  representou  sua  opção  por  parcelar  seus  débitos  vencidos  até  28/02/2003  em  130  (cento  e  trinta) prestações mensais, nos termos da Medida Provisória no 303/2006, circunstância na qual  a ausência, na consolidação de sua dívida, de parte dos débitos compensados na DCOMP em  referência, não poderia lhe passar desapercebido.  Deixar  de  pagar  mais  de  três  milhões  de  reais  em  tributos  gozando  de  regularidade  fiscal  decorrente  de  compensação  indevida,  ou  deixar  de  aproveitar  um  parcelamento  extraordinário  (PAEX)  não  é  algo  que  qualquer  administrador  deixe  passar  desapercebido, ainda mais quando a recorrente declara em seu defesa ser a regularidade fiscal  condição sine qua non de sua atividade econômica.  Por  todo o exposto,  restou caracterizada a autoria, por parte do contribuinte  autuado, da compensação que ensejou a penalidade aqui formalizada, independentemente de a  obrigação  tributária  correspondente  eventualmente  permanecer  integrando  o  passivo  do  contribuinte em sua escrituração comercial.  c)  Da  multa  isolada  por  compensação  indevida  mediante  DCOMP.  Caracterização de fraude. Do cabimento da qualificação da penalidade.  Constatou  a  autoridade  lançadora  que  o  contribuinte  transmitiu  DCOMP  utilizando  créditos  dos  quais  não  era  detentor,  ao  contrário  do  que  informado  na  referida  declaração.   Fl. 980DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 18          17 Firmada  a  autoria  no  que  tange  à  apresentação  da  DCOMP,  como  antes  exposto, e sendo inconteste o fato de que o crédito nela informado nunca existiu em favor do  contribuinte  autuado — como declarado pela TI Brasil  Indústria e Comércio Ltda,  titular do  processo  administrativo de origem do crédito  indicado na DCOMP  (fl.  32/33) e  reconhecido  pelo interessado no curso do procedimento fiscal (fl. 36) — evidente está que a compensação  foi formalizada demonstrando como próprio um crédito que seria de terceiro.  Ao assim proceder, o contribuinte alcançou a extinção, sob ulterior condição  resolutória, dos débitos indicados na DCOMP, dadas as feições deste documento estabelecidas  no art. 74 da Lei n° 9.430/96, a partir das alterações inseridas pela Lei n° 10.637/2002.  Contudo, como expresso no caput do referido dispositivo, a compensação ali  prevista  somente  pode  ser  efetivada  na  presença  de  créditos  do  próprio  sujeito  passivo,  decorrentes de tributos ou contribuições também administrados pela antiga SRF, passíveis de  restituição ou ressarcimento, e, se decorrentes de decisão judicial, quando já ocorrido o trânsito  em  julgado, conforme preceitua o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a  redação dada pelas Leis  10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004.  Conclui­se,  daí,  que  o  contribuinte  descumpriu  as  determinações  legais  ao  efetivar compensações mediante DCOMP tendo por referência crédito do qual não era titular,  ficando caracterizada o evidente abuso de forma nas compensações indevidas.  Por  força  do  art.  4º  da  Lei  n.  11.051/2004,  publicado  em  30.12.2004,  que  acrescentou  redação  o  §  12  ao  art.  74  da Lei  n.  9.430/96,  determinou  que  as  compensações  ocorridas após janeiro de 2005, como foi o presente caso (DCOMP enviada em 05/10/2005),  seriam consideradas como não­declaradas quando utilizarem créditos de terceiros, literis:  Art. 74.  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  [..].  § 13. O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.  Essa  mesma  legislação  em  seu  art.  25  (Lei.  11.051/2004)  alterou  e  acrescentou  redação  ao  art.  18  da Lei  n°  10.833/2003 para  prescrever  a  imposição  de multa  isolada nos casos de compensações consideradas como não­declaradas, verbis:  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 19          18 previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  § 2o A multa  isolada a que  se  refere o  caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  §  4o  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996." (NR)  Tais  condutas,  por  sua  vez,  nos  termos  dos  §§2º  e  4º  do  art.  18,  são  reprimidas com a aplicação da multa isolada de 75% e com o restabelecimento da exigibilidade  dos débitos compensados,  independentemente de qualquer discussão administrativa acerca da  compensação. Mas, se caracterizada uma das circunstâncias previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da  Lei n° 4.502/64, autorizada está a duplicação daquele percentual.   Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei n'4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  2° A multa  isolada a  que  se  refere o  caput  deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2°  do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  §  4°  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n. 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  A alteração da redação se fez necessária em razão do novo procedimento que  se impôs às compensações envolvendo, dentre outros, créditos de terceiros:  Art. 74.  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  [..].  § 13. O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 20          19 Nestes  termos,  o  contribuinte  que  efetuasse  compensação  com  créditos  de  terceiros  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  11.051/2004  se  sujeitaria  à  não­declaração  desta  compensação,  e  este  fato,  associado  à  presunção  de  fraude  até  então  estabelecida  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  17/2002,  ensejaria  a  aplicação  de multa  qualificada,  nos  termos do novo caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, c/c seus §§ 2 ° e 4º.  No caso  a DCOMP  foi  enviada  em 5/10/2005 e  a qualificação da multa  se  deu com base no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação da Lei  11.051, de 29 de dezembro de 2004, por se considerar a compensação como não declarada.  Verifica­se,  então, que a  lei  apenas previa a aplicação de multa  isolada nos  percentuais qualificado (150%) e qualificado e agravado (225%), nos casos de evidente intuito  de  fraude  e  de  falta  de  atendimento  de  intimação,  tanto  para  as  compensações  não  homologadas, quanto para aquelas consideradas não declaradas.  No caso, o evidente intuito de fraude foi observado nos termos art. 72 da Lei  nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, abaixo transcrito:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido  e  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Alega a recorrente em sua defesa:  · somente  com  o  advento  da  Lei  11.051/2004  passou  a  existir  uma  relação expressa a  respeito das  vedações à  compensação nos casos de crédito de terceiros, refira­se  ao  crédito  prêmio,  refira­se  a  título  público  e  não  se  refira  a  tributos  e  a  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal. Vale dizer, a respeito dos  fatos  que  ocorreram  até  31  de  dezembro  de  2004,  não  havia  qualquer  amparo  legal  para  restrições  à  compensação  e,  tampouco,  para  imposições  de  penalidades.  Conseqüentemente,  não  há  como  imputar  quaisquer penalidades aos contribuintes, que fizeram as  compensações  em  vista  de  qualquer  um  dos  itens  abordados,  acusando­os  de  terem  efetuado  a  compensação  de  forma  temerária  e  de,  ao  efetuá­la,  terem  cometido  um  ato  doloso,  ou  seja,  uma  fraude  fiscal, uma vez que os atos praticados foram realizados  em conformidade com a legislação existente à época da  compensação,  mediante  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações acessórias inerentes.  · In  casu  o  processo  de  compensação  citado  no Auto  de  Infração  foi em 31.10.2005, porém o vínculo normativo  entre  as  compensações  com  as  limitações,  e,  por  essas  razões  consideradas  não  declaradas,  e  a  imposição  de  penalidades, no caso da multa isolada de 150%, até 21  de novembro de 2005, vinham sendo estabelecidos com  fundamento  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  534/2005,  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 21          20 passando a ser disciplinada por lei através da edição da  Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005,  fator que  vem  reforçar  a  tese  de  que,  em  relação  aos  fatos  ocorridos  antes da vigência dos mencionados diplomas legais, não  havia  tipificação  legal  para  o  enquadramento  dos  contribuintes que exerceram o direito à compensação.   · Portanto,  para  aplicação  da  penalidade  pertinente  à  multa  isolada  de  150%,  em  outubro  de  2005,  seria  necessário como fundamento uma combinação de várias  instruções  normativas,  sem  qualquer  base  legal,  ressaltando­se que somente através de Lei n° 11.196, de  21  de  novembro  de  2005,  com  vigência  iniciada  em  01.01.2006, também de constitucionalidade duvidosa, foi  introduzida no ordenamento  jurídico a possibilidade da  aplicação  da  multa  isolada  de  150%  sobre  o  valor  compensado,  caso  a  suposta  compensação  estivesse  enquadrada no rol de restrições.  · Defende  a  irretroatividade  das  normas  publicadas  ao  final  de  2004  e  de  2005,  que  só  seriam  aplicáveis,  respectivamente,  a  partir  de  01/01/2005  e  01/01/2006,  sob pena de violar direito adquirido, coisa julgada e ato  jurídico perfeito, apesar de a multa não se tratar de um  tributo. E acrescenta que o Código Tributário Nacional  não  poderia  ser  alterado  por  lei  ordinária,  sendo  que  seus  arts.  105  e  106  somente  admitem  a  retroatividade  benigna,  além  de  a  sanção  somente  ser  aplicável  se  houver lei anterior neste sentido. Em resumo, multa não  é tributo, porém, o legislador deve aplicar o princípio da  anterioridade quando forem instituídas novas multas ou  forem  feitas  alterações  em  seus  valores,  pois  seguem  a  mesma  regra  das  obrigações  principais  em  direito  tributário.  Entende a recorrente que a conduta fraudulenta se verifica só no momento da  ocorrência  do  fato  gerador  com  a  finalidade  de  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento, mediante  exclusão ou modificação das características essenciais.  Logo  para  a  recorrente  o  citado  artigo  somente  poderia  ser  aplicado  para  ações  ou  omissões  relacionadas  ao  fato  gerador,  seja  impedindo,  retardando  sua  ocorrência,  seja  excluindo  ou modificando  suas  características  essenciais. Contudo,  no  caso  sob  análise,  não  haveria  qualquer  ataque  ao  fato  gerador,  que  foi  devidamente  reconhecido  e  declarado,  mas apenas à forma de extinção do crédito tributário dele decorrente.  Descreve a essa linha de raciocínio o Acórdão nº 1201­000.683 da 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 1a Seção de Julgamento, julgado na sessão de 11 de abril de 2012,  tendo por relator o Conselheiro Regis Magalhães Soares de Queiroz:  A  lei  em  questão  define  “fraude”  como  sendo  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 22          21 características  essenciais  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Quer  dizer,  para  que  a  multa  isolada  em  questão  possa  ser  imposta  é  preciso  que  o  contribuinte  tenha  agido  de  forma  dolosa  para  (i)  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador, ou para (ii) excluir ou modificar as suas características  essenciais  de  modo  a  (ii.a)  reduzir  o  montante  do  imposto  ou  (ii.b) evitar (ii.c) ou diferir o seu pagamento.  Vê­se que a imputação de fraude a que alude a lei para justificar  a  qualificadora  versa  exclusivamente  sobre  ações  ou  omissões  que  afetem  o  fato  gerador  do  imposto,  seja  impedindo  ou  retardando  a  sua  ocorrência,  seja  excluindo  ou  modificando  suas  características  essenciais  para  reduzi­lo,  ou  evitar  ou  atrasar o seu pagamento.  No  caso  em  tela,  a  fraude  ocorreu  na  geração  artificial  de  crédito contra a Fazenda Nacional. Estes créditos foram depois  utilizados  para  compensar  tributos  que  na  ocasião  já  estavam  constituídos em sua integralidade, sem que seus fatos geradores  do  tributos  compensandos  viessem  a  sofrer  qualquer  impacto  pela ação da recorrente.  Os  fatos  geradores  dos  tributos  compensandos  fluíram  e  ocorreram  normalmente  porque  a  ação  fraudulenta  do  contribuinte  teve  impacto  na  sua  (pretensa)  extinção  pela  compensação.  Nenhum  ato  praticado  pela  recorrente  mirou  os  fatos geradores dos tributos compensados uma vez que sua ação  (i)  gerou  artificialmente  os  créditos  e  (ii)  pretendeu  quitar  os  tributos já devidamente constituídos (fatos geradores perfeitos e  acabados).  Realmente, nenhum de seus atos mirou o fato gerador de nenhum  tributo.  Não houve em momento algum impedimento ou retardamento de  sua ocorrência.  E  a  suposta  extinção  dos  tributos  pela  compensação  indevida  ocorre em momento posterior à verificação do fato gerador e à  constituição daqueles.  Tanto  que  os  tributos  que  foram  apurados  integralmente  e  corretamente  pelo  contribuinte  no  ato  de  compensação.  Versaram  seus  valores  efetivos,  sem  nenhuma  redução,  e  versaram seus vencimentos nos prazos normais, ocasião em que  foram indicados a uma compensação com créditos indevidos.  Nos termos desta lei, se não há ataque ao fato gerador, não há  fraude.  Apesar  de  muito  bem  fundamentada,  não  posso  aderir  a  essa  linha  interpretativa.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 23          22 Entender que os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964 nunca serão aplicação  nos casos de compensação de tributos, porque somente se aplicariam aos tributos compensados  e não a seus créditos, significa esvaziar completamente o conteúdo legal.  É  função  do  intérprete  extrair  da  lei  seu  significado,  harmonizando­a  com  todo  o  sistema  normativo.  Não  é  possível,  contudo,  indicar  suposta  contradição  interna  na  norma  e  retirar  toda  sua  força  normativa,  realizando,  assim,  uma  verdadeira  “revogação  interpretativa”, instituto inexistente em nosso ordenamento.  Ao contrário, deve o intérprete obter da norma um sentido possível, diante do  objetivo pretendido pelo legislador, em harmonia com as demais leis e, especialmente, com a  Constituição Federal.  Nesse  sentido,  é  evidente  que  o  legislador  pretendeu,  com  essa  norma,  penalizar  os  contribuintes  que  buscassem,  de  forma  fraudulenta,  extinguir  seus  tributos  com  créditos inexistentes.  Se,  nesse  intuito,  a  norma  aponta  para  dispositivo  legal  que  previa  ações  dolosas contra o fato gerador, deve­se entender que se pretendeu dar sentido mais amplo que o  original, aplicando­o, agora, também às situações de extinção do crédito tributário.   Isto  é,  o  legislador,  diante  da  ausência  de  dispositivo  que  penalizasse  diretamente a conduta de compensar fraudulentamente o crédito tributário, apontou para outro  que  regulava  situação  semelhante,  pretendendo,  assim,  aproveitar  todos  os  elementos  que  se  amoldam aos fatos e circunstâncias que se objetivava legislar.   Observe­se que diversas Turmas Julgadoras do CARF, e também as Câmaras  do antigo Conselho de Contribuintes, não tiveram dificuldades em manter a multa qualificada  em  situações  semelhantes. Observe­se  que  as  ementas  abaixo  transcritas  analisam  a matéria  antes da publicação da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, que passou a prever  a penalidade quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  Declarar  informação  falsa  em  PER/DCOMP,  objetivando  dar  aparência  de  regularidade  à  utilização  de  supostos  créditos  decorrentes de natureza não tributária e de terceiros, demonstra  o  evidente  intuito  de  fraude  que  deve  ser  penalizado  com  o  lançamento  de  multa  de  oficio  qualificada  no  percentual  de  150%.  (Acórdão nº 1101­00.103, 1ª Turma/1ª Câmara/1a SJ, sessão de  17 de junho de 2009, relator Conselheiro Valmir Sandri)  INFORMAÇÕES  FALSAS  —  CARACTERIZAÇÃO  DE  SONEGAÇÃO/FRAUDE — MULTA QUALIFICADA. A inserção  de  informações  falsas  em  PER/DCOMP  caracteriza  a  sonegação/fraude,  acarretando  a  multa  de  oficio  isolada  qualificada.  (Acórdão nº 1101­00.480, 1ª Turma/1ª Câmara/1a SJ, sessão de  27 de maio de 2011, relator Conselheiro José Ricardo da Silva)  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 24          23 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA­ MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA­ A indicação de crédito não passível de compensação  por  expressa  disposição  legal  justifica  o  lançamento  de  oficio  para imposição de multa isolada.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA  ­  A  prestação  de  informação  falsa  na DCOMP  transmitida  constitui  fundamento  para a imposição da multa isolada no percentual de 150%, por  caracterizar evidente intuito de fraude.  (Acórdão  nº  101­96.610,  1ª  Câmara/1a  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  06  de  março  de  2008,  relator  Conselheira Sandra Maria Faroni)  Entendo  pois  que  o  cabimento  da  duplicação  do  percentual  de  75%  para  cálculo da multa isolada agravada está enquadrada com a conduta do contribuinte que reuniu as  características dos casos previstos nos arts. 72 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  E nem poderia  ser diferente,  a medida em que a penalidade prevista na  lei,  não  decorre  da  mera  constatação  de  falta  de  recolhimento  do  tributo,  mas  sim  da  conduta  abusiva e/ou fraudulenta no uso da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário, fato que  necessariamente se verifica após a ocorrência do fato gerador.  c) Do laudo pericial extrajudicial interposto  Nos  termos  do  art.  58,  §  6º  do  Decreto  7.574/2011,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Nesse  ínterim,  a  recorrente  anexou  aos  presentes  autos  o  Laudo  pericial  extrajudicial  (fls.  262  –  783),  por  meio  do  qual  o  perito  privado  chegou  às  seguintes  constatações:  a.  Foi  constatado  que  os  valores  apresentados  pela  RFB  não  foram baixados na escrituração contábil da Empresa até 31 de  dezembro de 2009, valores esses, que  foram informados a RFB  através das DIPJ's (Doe. n° 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10 e 11)  b. Os  valores  compensados  através  do Perd/Comp  (Doe.  01 — Anexo A)  não  procedem, pois,  tais  compensações  apresentadas  pela  RFB,  em  momento  algum,  foram  base  para  a  liquidação  contábil das referidas Obrigações Tributárias estando, portanto,  até essa data pendente na escrituração contábil.  Como conclusão, o perito contábil asseverou que:   Diante  das  constatações  feitas  em  perícia,  para  que  não  paire  nenhuma  dúvida,  os  trabalhos  periciais  foram  suportados  por  documentações hábeis e idôneas, por isso podemos concluir que  os  Autos  de  Infração  de  Multa  Regulamentar  (Doe.  02  e  03),  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 25          24 lavrados  pelos  Agentes  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  nasceram  afetados  de  vícios  materiais  e  formais,  pois,  nos  registros contábeis da Rodoviário Transbueno Ltda:, inscrita no  CNPJ sob no 50.437.40910001­48. consta, e sempre constou, no  Passivo Tributário todos os valores que devem ser Recolhidos ao  Erário  Público  Federal,  portanto,  os  valores  lançados  não  procedem,  conseqüentemente,  a  Multa  Regulamentar  não  são  devidas em hipótese alguma.  Embora  tenha  sido  fundamentado  irrepreensivelmente,  o  laudo  pericial  apresentado não conseguiu nem afastar, nem enfrentar o principal argumento o qual norteia a  presente  autuação  fiscal:  caso  ultrapassados  5  anos  da  apresentação  da  DCOMP  nº  40771.53800.051005.1.3.04­8231, o crédito seria homologado tacitamente, e as compensações  efetuadas definitivamente, extinguindo de uma vez por todas o crédito tributário.  Mesmo que presentes em seu passivo tributário, os débitos estavam extintos  perante a Receita Federal, o que poderia  ter sido notado quando do Parcelamento no PAEX,  como anteriormente asseverado.  Como  já  asseverado,  a  DCOMP  se  trata  de  veículo  por  meio  do  qual  se  formaliza  a  compensação  (art.  74,  §  1º  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.637/2002) e consequente extinção do crédito tributário (art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96, com  a redação dada pela Lei n° 10.637/2002).  A  simples  alegação  de  seu  desconhecimento  foge  aos  critérios  de  razoabilidade,  motivo  pelo  qual  julgamos  serem  irrelevantes  os  resultados  trazidos  pelo  referido laudo, mantendo­se a procedência da autuação.  A  fraude,  como  se  vê,  está  provada  na  conduta  de  inserir  elementos  sabidamente inverídicos na declaração, a fim de viabilizar sua transmissão por meio eletrônico,  e dele se valer para evitar a cobrança de débitos já confessados em DCTF.  Como se vê, a conduta  fraudulenta  se verifica não só na ocorrência do  fato  gerador,  como  também  em momento  posterior,  com  a  finalidade  de  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento,  mediante  exclusão  ou  modificação  das  características  essenciais,  agora,  da  obrigação tributaria, a qual tem como objeto o crédito tributário.   Diante  de  todo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  de  1ª  instância  pela  procedência  da  autuação  fiscal  em  todos  os  seus  termos.  (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares                         Fl. 988DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 26          25   Fl. 989DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10166.000392/2014-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/02/2014 IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ALCANCE CONCEITUAL DO TERMO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. As disfunções orgânicas que caracterizam deficiência física, elencadas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, não são numerus clausus (taxativas), mas sim numerus apertus (exemplificativas). A tal conclusão se chega em vista do emprego da conjunção "também" no início do preceito em comento - "para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física [...]" -, assim como pela parte final do mandamento em tela, que exclui de deficiência física apenas "as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". Se a lei exclui unicamente as deformidades que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, a conclusão lógica é a de que podem ser enquadradas como deficiência física todas aquelas que causam disfunções motoras no indivíduo, já que são os portadores dessas disfunções que o legislador vislumbrou beneficiar com a isenção tributária, e não o acometido de toda e qualquer deficiência, conclusão à qual se chega diante do rol exemplificativo utilizado no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Enfim, a isenção do IPI para aquisição de automóveis de passageiros, objeto da Lei nº 8.989/95, além dos taxistas, dos deficientes visuais e dos portadores de deficiência mental severa ou profunda, nos termos da lei em evidência, alcança o indivíduo portador de deficiência física que comprometa seu sistema locomotor, a ponto de ser causa de "dificuldades para o desempenho de funções". IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. INTERESSADO PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. LAUDO DO DETRAN QUE O HABILITA APENAS À CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÁTICO OU COM EMBREAGEM ADAPTADA À ALAVANCA DE CÂMBIO. DEFICIÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. Para fins de reconhecimento do direito à fruição da isenção do IPI, objeto da Lei nº 8.989/95, considera-se deficiente físico o indivíduo portador de espondilite anquilosante, que, em função das sequelas da enfermidade, só está apto a dirigir veículo automático ou com embreagem adaptada a alavanca de câmbio. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-004.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/02/2014 IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ALCANCE CONCEITUAL DO TERMO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. As disfunções orgânicas que caracterizam deficiência física, elencadas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, não são numerus clausus (taxativas), mas sim numerus apertus (exemplificativas). A tal conclusão se chega em vista do emprego da conjunção "também" no início do preceito em comento - "para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física [...]" -, assim como pela parte final do mandamento em tela, que exclui de deficiência física apenas "as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". Se a lei exclui unicamente as deformidades que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, a conclusão lógica é a de que podem ser enquadradas como deficiência física todas aquelas que causam disfunções motoras no indivíduo, já que são os portadores dessas disfunções que o legislador vislumbrou beneficiar com a isenção tributária, e não o acometido de toda e qualquer deficiência, conclusão à qual se chega diante do rol exemplificativo utilizado no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Enfim, a isenção do IPI para aquisição de automóveis de passageiros, objeto da Lei nº 8.989/95, além dos taxistas, dos deficientes visuais e dos portadores de deficiência mental severa ou profunda, nos termos da lei em evidência, alcança o indivíduo portador de deficiência física que comprometa seu sistema locomotor, a ponto de ser causa de "dificuldades para o desempenho de funções". IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. INTERESSADO PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. LAUDO DO DETRAN QUE O HABILITA APENAS À CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÁTICO OU COM EMBREAGEM ADAPTADA À ALAVANCA DE CÂMBIO. DEFICIÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. Para fins de reconhecimento do direito à fruição da isenção do IPI, objeto da Lei nº 8.989/95, considera-se deficiente físico o indivíduo portador de espondilite anquilosante, que, em função das sequelas da enfermidade, só está apto a dirigir veículo automático ou com embreagem adaptada a alavanca de câmbio. Recurso ao qual se dá provimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 HABILITA APENAS À CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÁTICO OU  COM  EMBREAGEM  ADAPTADA  À  ALAVANCA  DE  CÂMBIO.  DEFICIÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO.  Para fins de reconhecimento do direito à fruição da isenção do IPI, objeto da  Lei  nº  8.989/95,  considera­se  deficiente  físico  o  indivíduo  portador  de  espondilite  anquilosante,  que,  em  função  das  sequelas  da  enfermidade,  só  está  apto  a  dirigir  veículo  automático  ou  com  embreagem  adaptada  a  alavanca de câmbio.  Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Ribeirão  Preto  (fls.  33/35  do  processo  digitalizado  –  doravante  utilizado  como  padrão  de  referência), que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do interessado, nos termos  do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Exercício: 2014   ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. DEFICIÊNCIA PERMANENTE.  É  de  se  indeferir  pedido  de  isenção  de  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional quando o laudo  de avaliação médica não atesta deficiência permanente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   A lide decorre dos fatos descritos no relatório objeto da decisão recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  A  pessoa  física  interessada  em  epígrafe  pleiteou,  na  qualidade  de  portadora  de  deficiência  física,  a  fruição  da  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóvel de passageiros,  de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10166.000392/2014­81  Acórdão n.º 3802­004.089  S3­TE02  Fl. 49          3 Mediante o Despacho Decisório de fls. 19/23, a Delegacia da Receita  Federal do Brasil/DRF em Brasília/DF  indeferiu o pedido,  tendo em vista  que nos laudos acostados ao processo não consta nenhuma das deficiencias  contempladas no inciso IV, §1º, art 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de  1995  Regularmente  cientificada  (fls.25/26),  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 27/28), por meio da qual alegou que,  ao  realizar  a  renovação  da  carteira  de  habilitação,  o  Detran­DF  emitiu  laudo impondo restrição ao dirigir veículos automotores.   De  acordo  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  laudo  apresentado  pelo  interessado atesta como deficiência física "espondilite ancilosante", "espondilolistese" CID­10  respectivamente M45 e M43.1, espécies que não se encontram dentre as elencadas no § 1º do  artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Ademais,  ressaltou ainda a  instância a quo que  "nas definições  constantes do Anexo IX da IN RFB nº 988, de 2009, introduzido pela IN RFB nº 1.369, de 26  de junho de 2013, consta que o laudo só poderá ser emitido se a deficiência atender ao critério  de ser permanente, o que não ocorre no presente caso, conforme laudo acima transcrito".  Cientificado  da  referida  decisão  em 17/07/2014  (fls.  37),  o  interessado,  em  07/08/2014,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  41/45  onde  aduz  que,  ao  realizar  a  renovação  de  sua  carteira  de  habilitação,  o  DETRAN­DF  emitiu  o  Laudo  de  Junta Médica  Especial  impondo  restrição  à  condução  de  veículos  automotores  devido  à  "sacroileite  esquerda". Assim, o mesmo foi autorizado a conduzir veículos desde que os mesmos viessem  equipados com transmissão automática.  A  título  de  prova  apresenta  cópia  de  sua  carteira  de  habilitação  com  a  anotação  da  letra  "D"  no  campo  observações,  que,  segundo  alega,  diz  respeito  à  adaptação  veicular mencionada.  Aduz que, de acordo com o "Perguntas e Respostas Dirf 2014", pergunta 18,  "os  portadores  de  espondiloartrose  anquilosante  (também  conhecido  como  espondilite  anquilosante)  são  isentos  do  IRPF",  afirmação  que  tem  como  fundamento  legal  a  Lei  nº  7.713/88, artigo 6º,  inciso XIV. Assim, por analogia, poder­se­ia conceder  também a isenção  do IPI.  Assevera ainda que o rol de moléstias discriminadas no § 1º do artigo 1º da  Lei  nº  8.989/95  seria  apenas  exemplificativo,  e  alicerça  sua  tese  em  decisão  proferida  na  apelação cível nº 0130729­52.2000.4.01.0000.  Por  fim,  transcreve  trecho  da  Portaria  do  Ministério  da  Saúde  nº  640,  de  24/07/2014, que trata da espondilite anquilosante.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Conforme relatado, vê­se que o processo em epígrafe diz respeito a pedido de  isenção  de  IPI  ­ Deficiente  físico  onde  a manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  interessado contra o indeferimento do pleito foi julgada improcedente pela DRJ Ribeirão Preto  (fls. 33/35).  Não obstante, penso que o recorrente faz jus à isenção pleiteada.  Extrai­se  do  laudo  de  fls.  07,  emitido  pelo  Departamento  de  Trânsito  do  Distrito Federal, o seguinte:  2. Histórico  [...]  Histórico da doença atual:  Paciente  com  sacroileíte  mais  evidente  à  esquerda  devido  a  Espondilite  Anquilosante  diagnosticada  em  2005.  Refere  dor  importante  no  quadril  esquerdo. Também apresenta espondilólise com listese L5­SI.  3. Exame Específico:  Lombalgia mais evidente à esquerda. Força muscular preservada.  [...]  5. Diagnóstico CID 10: M45, M43.1  6. Discussão:  Adaptações indicadas devido à sacroileite esquerda.  Apresenta risco adicional para conduzir veículos automotores convencionais  (comuns ou básicos)  Tipo: Sacroileite / Espondilite Anquilosante  A apresentação atual das limitações observadas são: pedal de embreagem  Do  ponto  de  vista  evolutivo  as  limitações  observadas  são  de  caráter:  Indefinidas  Observações obrigatórias:   Veículo adaptado com: transmissão automática. Liberado da banca especial.  7. Conclusão: Apto(a) na categoria (B­115) com restrição a esta categoria  (grifos nossos)  Já o laudo de fls. 08, expedido pelo HBDF, atesta o seguinte:    Paciente  com  espondilite  anquilosante  (CID  10  ­  M45),  conforme laudo anexo.    Doença encontra­se parcialmente controlada com o uso de  medicações [...].    [...]  doença  inflamatória  podendo  evoluir  com  danos  articulares/estruturais [...]  Às  fls.  12  foi  anexada  a  Carteira  Nacional  de  Habilitação,  expedida  em  03/02/2000, em cujo campo observações consta a designação "D", que, segundo a Resolução  CONTRAN  nº  192,  de  30/03/2006,  anexo  II,  diz  respeito  a  "veículo  automático  ou  embreagem adaptada a alavanca de câmbio".  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10166.000392/2014­81  Acórdão n.º 3802­004.089  S3­TE02  Fl. 50          5 Portanto,  não  resta  dúvida  de  que  o  interessado  tem  limitações  físicas  significativas, atestadas pelo HBDF e pelo DETRAN, em razão das quais necessita de veículo  automotor automático ou com embreagem adaptada a alavanca de câmbio.  Com efeito, não faria nenhum sentido o Departamento de Trânsito restringir a  condução  de  veículo  pelo  reclamante  a  apenas  àqueles  automáticos  ou  com  embreagem  adaptada  a  alavanca  de  câmbio  não  estivesse  o  interessado  com  as  suas  funções  motoras  limitadas.   Ademais,  as  disfunções  orgânicas  que  caracterizam  deficiência  física  elencados no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95 não são numerus clausus (taxativas), mas sim  numerus  apertus  (exemplificativas),  o  que  se  extrai  pela  conjunção  "também"  utilizada  no  início  do  preceito  em  comento  –  "para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  [...]"  –,  assim  como  pela  parte  final do preceito em tela, que exclui de deficiência física apenas "as deformidades estéticas e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções".  Segue  o  inteiro  teor  do  dispositivo referenciado:  § 1º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003) (grifos nossos)  Assim,  se  a  lei  exclui  unicamente  as  deformidades  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções,  a  conclusão  lógica  é  a  de  que  podem  ser  enquadradas  como  deficiência  física  todas  aquelas  que  causam  disfunções  motoras  no  indivíduo,  notadamente  no  caso  presente,  em  que  o  interessado,  portador  de  espondilite  anquilosante,  só  está  apto  a  dirigir  veículo  automático  ou  com  embreagem  adaptada  a  alavanca de câmbio.   Refiro­me a "disfunções motoras" porque são os portadores dessas disfunções  que o legislador vislumbrou beneficiar com a isenção tributária – e não o acometido de toda e  qualquer deficiência –, conclusão à qual se chega diante do rol exemplificativo utilizado no §  1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95.  Com efeito, monoparesia, paraparesia, tetraparesia e hemiparesia designam a  paresia – disfunção, funcionamento comprometido – respectivamente, em um membro, em  ambos os membros (geralmente inferiores), em todos os membros, ou nos membros de um lado  do  corpo. Na mesma  toada,  quando  os  prefixos mono,  para,  tetra  e hemi  são  associados  ao  sufixo plegia – que diz respeito à perda total da força muscular, paralisia – temos designadas as  deficiências físicas que causam a paralisia dos membros do corpo, conforme o prefixo adotado  (monoplegia,  tetraplegia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia).  Já  quando  há  amputação  ou  ausência de um membro, o comprometimento da função motora é evidente. O mesmo se diga  em  relação  à  paralisia  cerebral  ou  à  existência  de membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Como  se  vê,  TODOS  os  exemplos  elencados  pelo  legislador,  destinados  a  guiar  o  intérprete  no  que  concerne  ao  alcance  do  conceito  de  deficiência  física  que  buscou  amparar  pela  norma,  dizem  respeito  a  deficiências  que  causam  comprometimento  das  funções motoras do indivíduo.   Logo, seria equivocado defender que o uso do termo "também", empregado  no início do § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95 – "para a concessão do benefício previsto no  art. 1º é  considerada  também pessoa portadora de deficiência  física  [...]" –, daria guarida  à  aplicação da isenção do IPI a toda e qualquer deficiência. Os exemplos de deficiências físicas  discriminadas  no  aludido  dispositivo  não  permitem  interpretação  nesse  sentido.  E  isso  é  reforçado pela parte final do preceito em tela, que exclui de deficiência física "as deformidades  estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de  funções"  (grifei), o que  reforça a exegese que defendemos no sentido de que a deficiência física amparada pela isenção  de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95 é aquela que causa comprometimento das  funções motoras do indivíduo.  Importa  destacar  que  o  legislador  não  se  restringiu  apenas  às  deficiências  físicas nos moldes definidos pelo § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, mas garantiu o direito  também  aos  deficientes  visuais,  aos  deficientes  mentais  (severa  ou  profunda)  e  aos  autistas  (conforme inciso IV do artigo 1º da Lei nº 8.989/95). A conceituação de deficiência visual ou  mental,  para  fins  da  isenção  tributária  objeto  da  norma  em  evidência,  deverá  obedecer  aos  ditames contidos nos parágrafos 2º e 4º do artigo 1º da Lei nº 8.989/951.   Enfim, a isenção do IPI para aquisição de automóveis de passageiros, objeto  da  Lei  nº  8.989/95,  além  dos  taxistas,  dos  deficientes  visuais  (assim  definidos  aqueles  com  acuidade  visual  igual  ou menor que  20/200 –  tabela de Snellen  –  no melhor  olho  –  §  2º  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.989/95)  e  dos  portadores  de  deficiência  mental  severa  ou  profunda,  alcança o  indivíduo portador de deficiência  física que  comprometa  seu  sistema  locomotor,  a  ponto de ser causa de "dificuldades para o desempenho de  funções", como no caso presente,  em que o interessado, portador de espondilite anquilosante, e dadas as sequelas decorrentes da  enfermidade,  só  está  apto  a  dirigir  veículo  automático  ou  com  embreagem  adaptada  a  alavanca de câmbio.  Cumpre destacar que o  entendimento supra está em perfeita sintonia com o  disposto no artigo 111, inciso II, do CTN. Com efeito,   Interpretação  literal  não  é  interpretação  mesquinha  ou  meramente  gramatical.  Interpretar  estritamente  é  não  utilizar  interpretação  extensiva.  Compreenda­se.  Todas  devem,  na  medida  do  possível,  contribuir  para  manter o Estado. As exceções devem ser compreendidas com extrema rigidez.  (Sacha Calmon Navarro Coêlho. Curso de Direito Tributário. Rio de  Janeiro: Forense, 10. ed., 2009, p. 610)                                                              1 § 2º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela  que  apresenta  acuidade  visual  igual  ou  menor  que  20/200  (tabela  de  Snellen)  no  melhor  olho,  após  a  melhor  correção, ou campo visual  inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.  (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  [...]    § 4º A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República, nos termos da legislação em vigor  e o Ministério da Saúde definirão em ato conjunto os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental severa  ou  profunda,  ou  autistas,  e  estabelecerão  as  normas  e  requisitos  para  emissão  dos  laudos  de  avaliação  delas.  (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)    Fl. 53DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10166.000392/2014­81  Acórdão n.º 3802­004.089  S3­TE02  Fl. 51          7 Por fim, corroborando o presente entendimento de que o suplicante faz jus ao  direito à isenção, não é por demais destacar alguns trechos do anexo à Portaria do Ministério da  Saúde  nº  640,  de  24/07/2014,  que  aprova  o  protocolo  clínico  e  diretrizes  terapêuticas  da  espondilite  ancilosante,  e  que  deixa  claro  a  gravidade  e  a  natureza  degenerativa  dessa  enfermidade  de  evolução  crônica,  cujo  acompanhamento  médico  deve  ser  feito  por  tempo  indefinido.    2 INTRODUÇÃO     A  espondilite  ancilosante  ou  anquilosante  (EA)  é  uma  doença  inflamatória  crônica  classificada  no  grupo  das  espondiloartrites  que  acomete preferencialmente a coluna vertebral, podendo evoluir com rigidez  e limitação funcional progressiva do esqueleto axial. Assim, as formas mais  iniciais de EA, nas quais o dano estrutural é menor ou  inexistente, podem  ser classificadas como espondiloartrites axiais (Quadro 2). [...]     O  sintoma  inicial  costuma  ser  lombalgia,  caracterizada  por  dor  noturna,  de  início  insidioso,  que  não melhora  com  repouso  (mas melhora  com  exercícios).  Além  do  comprometimento  axial,  a  EA  também  costuma  acometer  articulações  periféricas  (oligoartrite  de  grandes  articulações  de  membros  inferiores)  e  pode  causar  manifestações  extraesqueléticas,  tais  como  uveíte  anterior  aguda  (UAA),  insuficiência  aórtica,  distúrbios  de  condução  cardíacos,  fibrose  de  lobos  pulmonares  superiores,  compressão  nervosa ou neurite, nefropatia ou amiloidose renal secundária. [...].      O comprometimento axial refere­se ao acometimento das estruturas do  esqueleto axial (por exemplo, vértebras, articulações sacroilíacas, pelve), e  o comprometimento periférico, ao acometimento das estruturas do esqueleto  apendicular (por exemplo, dedos, calcâneo, joelhos). [...].     No Brasil,  cerca de 70% das espondiloartrites  são EA,  com um custo  anual médio para a  sociedade estimado em US$ 4.597,00 por paciente  (8,  14). Além do custo social, a EA acarreta piora da qualidade de vida para o  paciente, impactando de forma negativa diversos domínios da vida pessoal,  inclusive a atividade sexual (15). A identificação da doença em seu estágio  inicial  e  o  encaminhamento  ágil  e  adequado  para  o  atendimento  especializado dão à Atenção Básica um caráter  essencial  para um melhor  resultado terapêutico e prognóstico dos casos.    [...]    8.5 TEMPO DE TRATAMENTO ­ CRITÉRIOS DE INTERRUPÇÃO     O  tempo de  tratamento não é pré­determinado, devendo o  tratamento  ser  mantido  enquanto  houver  benefício  clínico.  Apesar  de  alguns  estudos  observarem manutenção  de  remissão  após  a  retirada  dos  biológicos  anti­ TNF  (60,  71,  72),  inexistem  critérios  para  a  interrupção  do  tratamento.  Após  a  remissão,  a  maioria  dos  pacientes  apresenta  recidiva  com  a  interrupção do tratamento (49). Na falha ao segundo anti­TNF (ausência de  resposta depois de, pelo menos, 6 meses de uso da dose preconizada), pode  ser considerado um terceiro anti­TNF, embora as evidências em favor dessa  conduta  sejam  escassas  (67,  68). Na  ausência  de  resposta  com  o  terceiro  anti­TNF utilizado por, pelo menos, 6 meses, deve haver interrupção dessa  terapia.      8.6 BENEFÍCIOS ESPERADOS   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8    Com o tratamento adequado, espera­se melhora da dor, rigidez axial e  periférica, capacidade  funcional e  laboral e qualidade de vida do paciente  (20, 23, 27­31, 38, 42, 46­48, 65, 67, 73­96).      9  MONITORIZAÇÃO  Devem  ser  monitorizados  as  resposta  terapêutica, efeitos colaterais e risco cardiovascular (21, 22, 97). A resposta  ao  tratamento  de  EA  axial  consiste  na  redução  mínima  de  50%  ou  de  2  pontos (valor absoluto) no escore BASDAI (1). Artrite periférica, entesite e  dactilite são avaliadas por anamnese e exame físico. Reavaliações clínicas  podem  ser  realizadas  a  cada  3  meses  em  doença  ativa  e  anualmente  em  doença  estável  (1,  22).  Exames  laboratoriais  (por  exemplo,  velocidade  de  hemossedimentação  e  proteína  C  reativa),  que  devem  ser  feitos  antes  e  durante o tratamento (nos períodos de maior atividade de doença, a cada 1­ 3 meses e de menor, a cada 3 meses), são úteis na avaliação de atividade de  doença.  Radiografias  simples  de  articulações  sacroilíacas,  bacia,  coluna  dorsal e lombossacra podem ser realizadas no início do acompanhamento e  a  cada  2  anos,  buscando  danos  estruturais  evolutivos,  que,  quando  presentes, indicam mudança de tratamento (1, 22). [...]  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo,  consequentemente,  em  favor  do  recorrente,  o  direito  à  isenção  de  IPI  na  aquisição de veículo automotor.  Sala de sessões, em 25 de fevereiro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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