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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665818 #
Numero do processo: 10680.015201/00-91
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL — À ausência de opção, por parte do contribuinte, pela tributação dos rendimentos produzidos por bem comum, pela sua totalidade, em nome de apenas um dos cônjuges, dar-se-á a exigência na proporção de cinqüenta por cento dos rendimentos por contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - REQUISITOS LEGAIS - Na determinação de acréscimo patrimonial não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês. Incabível a adoção de critérios não previstos em lei, assim considerada a presunção de que o rendimento líquido apurado na declaração anual de rendimentos tenha sido percebido em determinado mês, mormente quando o contribuinte não é devidamente intimado para declinar os rendimentos mensalmente auferidos. MULTA ISOLADA — DUPLA INCIDÊNCIA — A omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas deve ser punida com a multa isolada prevista no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. Indevida sua exigência conjunta com a multa de ofício por declaração inexata, com a mesma base de cálculo. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa isolada.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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OMISSÃO DE RENDIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - REQUISITOS LEGAIS - Na determinação de acréscimo patrimonial não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês. Incabível a adoção de critérios não previstos em lei, assim considerada a presunção de que o rendimento líquido apurado na declaração anual de rendimentos tenha sido percebido em determinado mês, mormente quando o contribuinte não é devidamente intimado para declinar os rendimentos mensalmente auferidos. MULTA ISOLADA — DUPLA INCIDÊNCIA — A omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas deve ser punida com a multa isolada prevista no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. Indevida sua exigência conjunta com a multa de ofício por declaração inexata, com a mesma base de cálculo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recursol, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Processo n° : 10680.015201/00-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.105 Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa isolada. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 6 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA E WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 Processo n° 10680.015201100-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.105 Recurso n° : 106-131562 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ODILON CÂNDIDO BACELLAR NETO RELATORIO A FAZENDA NACIONAL, através de seu Representante junto à E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com base no inciso I, do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, protocoliza recurso especial, eis que inconformada com a decisão prolatada no Acórdão n° 106-13.135, objeto de requerimento por parte da Presidência da citada Câmara no sentido de retornar ao Plenário da Câmara para a devida retificação de inexatidão material, conforme assentado às fls. 702/703 Em decorrência, prolatou-se o Acórdão 106-13.442 (fls. 704/705. As matérias recorridas no especial referem-se ao provimento parcial ao voluntário e alcançam as seguintes matérias: (1) incidência de apenas 50% dos rendimentos de aluguel percebidos pelo sujeito passivo, para os anos-calendário de 1996 e 1997, em face de ter o cônjuge varoa apresentado declaração em separado; (2) anular o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mediante planilhamento de origens/recursos X despesas/aplicações efetuado anualmente; (3) cancelamento da multa isolada exigida concomitante com a multa de ofício, ambas sobre a mesma base de cálculo. Razões de recorrer da Fazenda Nacional: 1 — Rendimentos de aluguel — bem comum Buscando comprovar a contrariedade à lei em relação aos rendimentos de aluguel, afirma a Fazenda Nacional que o Acórdão feriu a disposição contida no parágrafo único, do art. 5° do RIR194, transcrevendo-o: ‘7" 77 3 Processo n° : 10680.015201/00-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.105 "Art. 50 (...) Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges." Apresenta o recorrente os seguintes argumentos, em síntese. -legítimo o dispositivo ao prever a incidência de 50% sobre os bens comuns mas a previsão contida no citado parágrafo abre uma exceção; - a abertura de um processo administrativo fiscal acerca de rendimentos recebidos por um só dos cônjuges surge dúvida sobre o acerto da tributação dos rendimentos e, em havendo dúvida, natural a exigência do contribuinte autuado a prova de que os outros 50%, em nome do meeiro, foram também por ele tributados; - não comprovando o autuado que o seu consorte tributou os outros 50% dos rendimentos comuns, concluiu-se que os o montante deve ser tributado à razão de 100%, no autuado. 2 — Acréscimo patrimonial a descoberto Afirma o i. Representante da Fazenda Nacional que o julgado contrariou o disposto no art. 2° da Lei n° 8.134, de 1990 que prevê a incidência do imposto à medida em que o rendimentos são percebidos, sem prejuízo do ajuste a ocorrer quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual. Alega a Fazenda Nacional, em síntese, que se há, para o IRPF, um regime tributário dúplice (mensal e anual), não se pode privilegiar um em detrimento do outro. A 4 Processo n° : 10680.015201100-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.105 aplicação de um modelo ou de outro depende da realidade fática, como o dos presentes autos. 3 — Multa isolada concomitante com a multa de ofício Afirma-se, na peça recursal, que a decisão, ao afastar a concomitância das multas, afrontou o art. 44, § 1 0 , III da Lei n° 9.430, de 1996. Pondera a FN que cada fato jurídico tem uma conseqüência jurídica diferente e que, frente ao descumprimento de uma obrigação tributária, há de incidir a penalidade isolada e, sendo o lançamento de ofício, também cabível essa multa, cumulativamente. Ao final, requer o provimento ao seu apelo. Em tempo hábil, o sujeito passivo, através de seus representantes legais, apresenta contra-razões de recurso especial. Argúi o sujeito passivo que a Fazenda Nacional ao se basear no parágrafo único do art. 5 0 , do RIR194 esbarra no óbice previsto no caput do art. 32 do RICC que prevê o recurso por parte da FN quando comprovada a contrariedade à lei. Conclui que, não sendo o RIR lei mas decreto, não satisfeita a hipótese de cabimento do recurso especial. Ainda na citada peça, rebate os argumentos recursais, cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da CSRF. Junta cópia de inteiro teor do Acórdão CSRF/01-03.462 e cópia de publicação da ementa do Acórdão CSRF/01-03.878, ambos com o entendimento de ser a apuração de acréscimo patrimonial sob a modalidade mensal. Ao final, afirma demonstradas a inadmissibilidade e a improcedência do recurso especial e pede a manutenção do Acórdão recorrido. É o Relatório. 5 Processo n° : 10680.015201100-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.105 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da peça recursal. Conforme relatado, o recurso especial alcança (1) o provimento parcial à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física: (21) a nulidade do acréscimo patrimonial a descoberto referente aos exercícios de 1997 e 1998; (3) cancelamento da multa isolada concomitante com a penalidade de ofício. Passo à análise do provimento parcial à acusação de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física. Reconhece-se no julgado a omissão dos citados rendimentos. Não obstante, o provimento parcial decorre da constatação de que o bem propiciador daqueles rendimentos foi adquirido pelos cônjuges, sociedade conjugal em regime de comunhão parcial de bens, conforme documentação constante nos autos. O i. Conselheiro-relator reporta-se à legislação tributária que rege à matéria, transcrevendo o art. 5° do RIR194, do seguinte teor: "Art. 5°. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Lei n° 7113/88, art. 3°, § 4°): 1— cem por cento dos que lhes forem próprios; II — cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns 6 Processo n° : 10680.015201100-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.105 Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges." (destacamos) O julgado vergastado deixa claro que nos exercícios providos (1997 e 1998) o cônjuge virago apresentou DIRPF em separado. Analisando as disposições contidas no art. 5° acima transcrito, afirmou o i. Relator que a regra geral, no caso de rendimentos produzidos por bem comum, é a prevista no inciso I, ou seja, cada cônjuge declara 50% dos rendimentos. Acrescenta, ainda, que a disposição contida no parágrafo único é direcionada aos contribuintes e que, não havendo opção, a exigência há de ser proporcional à meação, 50% para cada cônjuge. A propósito, o conteúdo do art. 5° do R1R194, baseia-se na Carta Magna (art. 226, § 5°) ao instituir que "os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher." Abolida a figura de cabeça-de-casal então consagrada no Código Civil, pertinente a indicação do art. 3 0 , § 40 , da Lei n.° 7.713, de 1998, que estabelece a incidência do imposto bastando, para tanto, o benefício do contribuinte. No caso, a esposa do autuado, beneficiária legal de 50% dos aluguéis. Equivocada a pretensão da recorrente ao buscar amparo no conteúdo do parágrafo, conforme bem demonstrado na decisão recorrida para prover o recurso em relação aos citados exercícios. Ao contrário do suscitado pela Fazenda Nacional, a legislação tributária prevê exatamente, no caso em julgamento, a proporcionalidade dos rendimentos a tributar pelos beneficiários. A opção há de ser efetivada pelos beneficiários e não em ação fiscal. 7 Processo n° : 10680.015201100-91 Acórdão n° : CSRF/04-00 .105 Não vejo reparos à decisão recorrida. NEGO provimento ao recurso interposto Insurge-se também a Fazenda Nacional em relação ao provimento do recurso voluntário ao anular a exigência de acréscimo patrimonial relativo aos anos- calendário de 1996 a 1998, sob o argumento de metodologia equivocada. Transcreve o Relator do Acórdão recorrido as disposições legais que regem a matéria, concluindo que o imposto é devido mensalmente, a título de antecipação e com ajuste na DIRPF. Afirma que, se do fluxo financeiro, resultar dispêndio superior à disponibilidade, evidencia-se omissão de rendimentos e essa omissão há de ser apurada no mês em que ocorreu o fato. A Fazenda Nacional insurge-se no sentido de legítimo qualquer das duas metodologias, mensal ou anual, dependendo da situação fática. Não merece guarida o apelo recursal. O julgado recorrido bem enfrentou a matéria, referindo-se, inclusive, a jurisprudência já firmada no âmbito do Conselho de Contribuintes, citando os Acórdãos 104- 17.487, 104-17.488, 104-17.259 e 104-17.250, além de reportar-se a julgados da própria Sexta Câmara.. Também na Primeira Turma da CSRF, ainda composta com representantes das Câmaras com competência para julgamento de imposto de renda de pessoa física, a jurisprudência foi assentada no sentido de que a metodologia para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto há de ser mensal, conforme Acórdãos CSRF/01-03.462, 01-03.878, 01-04.706 e 01.04.675, citados em contra-razões. ççj2 8 Processo n° : 10680.015201/00-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.105 Com tais considerações, NEGO provimento ao recurso interposto. Resta ainda apreciar a peça recursal no que se refere ao cancelamento da multa isolada, em face da acusação de falta de antecipação de imposto a título de carnê- leão, sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício. Não merece reforma a decisão recorrida. Para tanto, reporto-me ao Acórdão n°. CSRF/01-04.987, prolatado na Sessão de 15 de junho de 2004. Peço vênia para transcrever meu posicionamento no voto por mim proferido naquela assentada: "A matéria ora em discussão decorre dos seguintes fatos: I — "omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas" sujeitos à antecipação mensal (carnê-leão), aplicando-se a multa isolada, qualificada, sobre o respectivo imposto, haja vista a ausência da citada antecipação, e li — imposto incidente sobre os mesmos rendimentos, na declaração de ajuste anual e, sobre o imposto assim calculado, incidiu a multa de lançamento de ofício; III — multa isolada e de ofício com mesma base de cálculo. O Colegiado recorrido, à maioria de votos, ao apreciar a matéria, ou seja, multa isolada e multa de ofício sobre a mesma base de cálculo, manifestou- se conforme argumentos a seguir transcritos: "Quanto à multa isolada aplicada por falta do recolhimento do camê-leão, apesar de o contribuinte não ter se insurgido contra ela, deve ser analisada pelo aspecto da legalidade de sua aplicação. A referida multa foi aplicada tomando-se como rendimentos sujeitos ao carnê-leão os valores de R$ 45.000,00 (setembro de 1998), R$ 64.000,00 (setembro de 1998), R$ 335.974,00 (outubro de 1998) e R$ 4.000,0-0 (novembro de 1998), sendo que o percentual aplicado a título de multa sobre o valor do imposto correspondente foi de 75% para o primeiro valor, em vista de ter sido declarado como rendimento na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora, e de 150% nos demais casos. Quanto à multa de 75% calculada a partir do rendimento declarado de R$ 45.000,00, não há reparos a serem feitos na sua aplicação, pois, sendo valor recebido de pessoa física, deveria ter sido recolhido o imposto de renda devido (carnê-leão). Porém, quanto às impostas a partir dos demais 9 Processo n° : 10680.015201/00-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.105 rendimentos, devem ser afastadas, posto resultarem de uma mesma base de cálculo da multa de ofício capitulada no inciso II, caput do art. 44, da Lei n° 9.430/96. No presente caso, o contribuinte teve lançada a multa de ofício sobre os valores de imposto correspondentes aos rendimentos omitidos e sobre esta mesma base foi autuado com a multa isolada. Isto não ocorreu no que diz respeito ao valor de R$ 45.000,00 informado na Declaração de Ajuste Anual retificadora, a partir do qual se chegou ao valor da multa isolada, pois não foi parâmetro para a aplicação de multa de ofício. O art. 44, da Lei n 9.430/96 assim determina: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude,definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;" (destaques do original) Conforme o § 1°, as multas de que trata o artigo, ou seja, a de 75% ou a de 150% (dos incisos I e II, do caput), serão exigidas isoladamente no caso especificado no inciso III, porém em hipótese alguma pode haver a aplicação cumulativa, pois desta forma, o contribuinte estaria sendo onerado com o dobro do valor estipulado para a multa, que poderia passar de 75% para 150%, mesmo sem a configuração de evidente intuito de fraude e de 150% para 300%, com a prova da fraude. 6-i)1 L71 io Processo n° : 10680.015201100-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.105 As duas multas aplicadas o foram sobre uma mesma base de cálculo, o que não é admissivel, pois, estar-se-ia punindo duplamente o recorrente por uma mesma infração." Não vislumbro como discordar do entendimento firmado pela Câmara recorrida em sua decisão, pois a mesma expressa, sem qualquer dúvida, a correta interpretação dos dispositivos legais em questão. Senão vejamos: A Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5 0 , a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais anteriormente transcritos, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" a que estava obrigado, aplicável a multa de forma isolada, bem como os juros 6,j,ef 11 Processo n° : 10680015201100-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.105 de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. É cristalino o texto ao se referir às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se não haver a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo. Conclui-se, pois, que se o lançamento do tributo é de ofício, deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo, nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. De outra forma, para o lançamento da exigência tributária com aplicação de multa isolada, só há espaço legal no caso de infrações não levantadas de ofício, motivo pelo qual o Acórdão recorrido manteve a exigência da multa isolada de 75%. Ou seja, a apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento é típico à aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança do imposto." Com tais considerações, constato não merecer reforma o acórdão guerreado ao cancelar a exigência da multa de ofício isolada em concomitância com a multa de ofício normal, com idênticas base de cálculo. NEGO, portanto, provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 22 de setembro de 2005 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO O 6Ã-A 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4668398 #
Numero do processo: 10768.004348/2001-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 ITR 1995. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. De acordo com a legislação processual vigente, a apresentação de documentos probatórios é aceita até o julgamento dos recursos no processo administrativo fiscal, cabendo ao contribuinte anexar ao processo as provas que alega poderem lhe beneficiar. Não cabe ao contribuinte aguardar que parta dos órgãos julgadores a determinação para que prove o alegado. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. DATA DE VENCIMENTO. Em se tratando de lançamento por declaração (art. 147 do CTN), quando houver nulidade da notificação eletrônica por vício formal, decorrente de falta de identificação da autoridade que a expediu (Súmula no 1 do 3o CC), a exigência fiscal deverá ter como data de vencimento o término do prazo de 30 dias da ciência da nova notificação de lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34874
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para que seja admitida como data de vencimento, o término do prazo de 30 dias da ciência da nova notificação de lançamento. Ausentes o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda e ocasionalmente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. De acordo com a legislação processual vigente, a apresentação de documentos probatórios é aceita até o julgamento dos recursos no processo administrativo fiscal, cabendo ao contribuinte anexar ao processo as provas que alega poderem lhe beneficiar. Não cabe ao contribuinte aguardar que parta dos órgãos julgadores a determinação para que prove o alegado. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. DATA DE VENCIMENTO. • Em se tratando de lançamento por declaração (art. 147 do CTN), quando houver nulidade da notificação eletrônica por vício formal, decorrente de falta de identificação da autoridade que a expediu (Súmula ri(' 1 do 3 CC), a exigência fiscal deverá ter como data de vencimento o término do prazo de 30 dias da ciência da nova notificação de lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que seja admitida como data de vencimento, o término do prazo de 30 dias da ciência da nova notificação de lançamento, nos termos do voto do relator. ' , • - Processo n° 10768.004348/2001-47 CCO3/C01 s. Acórdão n.°301-34.874 Fls. 35 , /Ig RIA CR el/z-JÁ-4-7:—cn<-- (iISTINA ROZ4)-E)A-vCOSTA - Presidente JO ' LU NOVC) RC0S SARI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Valdete Aparecida Marinheiro, João Luiz Fregonazzi. Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente). • 41 - 2 Processo n° 10768.004348/2001-47 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.874 Fls. 36 Relatório Trata-se de lide sobre o lançamento de Imposto Territorial Rural e de contribuições sindicais referente ao exercício de 1995, no valor total de R$ 34,96 (Notificação de Lançamento de 19/7/96, à fl. 6), referente ao imóvel denominado "Prainha", localizado no município de Parati/RJ, com área de 4,8 ha e registrado na SRF sob n" 4094009.8. Mediante Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, a inventariante requereu que fosse incluído o número do CPF do contribuinte e retificado o seu nome, bem como se insurgiu quanto à desconformidade entre o VTN declarado e o tributado. A DRF no Rio de Janeiro/RJ deferiu a solicitação do contribuinte quanto aos 110 dados cadastrais (fls. 2/4) e indeferiu o pedido quanto ao VTN, explicitando que os valores utilizados pela SRF foram estabelecidos pela IN SRF n" 42/96, com base no § 2' do art. 3' da Lei ri' 8.847/94. Em decorrência das alterações foi emitida nova Notificação de Lançamento em 4/4/2001 (fl. 11), com os mesmos valores anteriores, tendo os herdeiros e inventariante reclamado tempestivamente a prescrição do crédito fiscal e alegado que o espólio não está na condição de empregador, não podendo lhe ser imputada qualquer tributação nesse sentido, e que o imóvel se acha ocupado por posseiros, pelo que deverão ser chamados ao processo como corresponsáveis pelo eventual débito. Ao final, requer o arquivamento da notificação por falta de amparo legal. A 2 Turma da DRJ em Recife/PE decidiu o processo nos termos do Acórdão DRJ/REC n" 974, de 22/3/2002 (fls. 19/22), cuja ementa assim dispôs, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO As reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei II' 5.172/1966 (CT1V). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CONTRIBUIN7'E DO ITR. 3 Processo n° 10768.004348/2001-47 CCO3/C01 5.1 Acórdão n.° 301-34.874 Fls. 37 O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei n'5.172/1966 (CT1V). CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n' 1.166/1971. Lançamento Procedente" O órgão julgador concluiu que a Notificação de Lançamento referente ao ITR do exercício de 1995 foi emitida em 19/7/96, e, portanto, que o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal de constituição do crédito tributário previsto na legislação. Também não foram acolhidas as alegações de que o espólio não é empregador rural, em vista do que estabelece o art. 1, II, "b", do Decreto-lei if 1.161/1971, e, por não ter sido feita prova no processo, de que o imóvel se encontra ocupado por posseiros e que estes deveriam ser chamados ao processo administrativo como corresponsáveis. Os herdeiros e inventariante apresentaram recurso (fls. 23/25), alegando a nulidade da decisão recorrida por não ter atendido aos preceitos referentes ao contraditório e à ampla defesa previstos na Constituição Federal, tendo em vista que o voto condutor do julgamento de primeira instância explicitou não prosperar a alegação do contribuinte de que o imóvel se encontra ocupado por posseiros, por não ter tal alegação sido provada. Alegam os recorrentes que se não ficou provado no processo é porque não foi aberta a oportunidade de apresentar suas provas e que, a contrario sensu, se tivesse ficado provada a alegação o recorrente teria razão. Nestas condições, deveria ter sido aberta a instrução do processo para • que a litigante pudesse provar o alegado. C/L-- LÁ -É o relatório. 4 - Processo n° 10768.004348/2001-47 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.874 Fls. 38 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Preliminarmente cabe destacar que nos termos do art. 17 do Decreto n' 70.235/72, na redação que lhe deu o art. 67 da Lei ri2 9.532/97, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de expressa contestação. No caso em exame, verifica-se que a única matéria objeto de recurso voluntário é a que respeita à apresentação de provas IP referentes à existência de posseiros no imóvel rural dos herdeiros. Nesse aspecto, o recurso alega que a decisão de primeira instância foi desfavorável ao contribuinte porque não ficou provada no processo a alegação da existência de posseiros, entendendo que se lhe fosse aberta a oportunidade de apresentar suas provas a decisão lhe seria favorável. A legislação que rege o processo administrativo fiscal é clara e objetiva ao tratar das provas documentais, conforme se verifica do art. 16 do Decreto ri' 70.235/72 (§§ 42 a 6' acrescentados pelo art. 67 da Lei ri' 9.532/97), verbis: " § 4(1 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; 111 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5' A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. ,ss• e Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Como se vê das normas retrotranscritas, a legislação assegura a anexação de provas necessárias à defesa do contribuinte no curso do contencioso administrativo fiscal e enquanto não estiver decidida a lide. U`- kA • 5 - Processo n° 10768.004348/2001-47 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.874 Fls. 39 Constata-se, no entanto, que no caso sob exame, o considerável tempo decorrido desde que o contribuinte tomou ciência do lançamento já teria permitido ao recorrente a juntada dos elementos que alega necessários às suas pretensões. Nem em sua impugnação, nem em seu recurso ou após o mesmo ter sido interposto o contribuinte apresentou os elementos de prova que alega terem possibilidade de lhe beneficiar. De ressaltar que não cabe aos órgãos julgadores a determinação das provas que eventualmente possam vir em beneficio da defesa, mesmo porque tais órgãos não podem ter o pleno conhecimento da existência, eficácia e sob que termos e condições as provas poderiam militar em favor do contribuinte. A prova no processo administrativo fiscal é de fundamental importância e deve ser criteriosamente produzida pelo contribuinte. Alegação sem prova não tem qualquer força no mundo jurídico. • Por isso que, tendo o contribuinte tomado conhecimento da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, a partir das justificativas da decisão recorrida, deveria ter diligenciado nas providências necessárias para apresentar a documentação que alega militarem em seu favor e não tão somente questionar a decisão recorrida para taxá-la de nula. Os autos demonstram a inexistência de qualquer cerceamento do direito à ampla defesa, tendo tido o interessado toda a possibilidade de apresentar as provas que alega, sem que o tenha feito sequer minimamente, razão pela qual, no mérito, não vejo como possa ser acolhida a razão contida no recurso. Vencimento do débito De outra parte, embora não tenha sido suscitado pelo recorrente na SRL apresentada, nem posteriormente, verifico que a Notificação de Lançamento original, emitida em 19/7/96 por processamento eletrônico, não foi perfectibilizada com a identificação do nome, matrícula e cargo da autoridade lançadora. • A legislação pertinente é expressa e clara no sentido de que a notificação de lançamento deve conter obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, prescindindo de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico (Decreto n' 70.235/1972, art. 11, IV e parágrafo único). A inexistência desses elementos obrigatórios caracteriza falha que toma nulo o referido documento, conforme já pacificado nos termos da Súmula n' 1 deste Conselho, verbis: "É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu" (DOUs de 11, 12 e 13/12/2006). Verifica-se que a nova Notificação de Lançamento foi emitida em 4/4/2001, mas manteve a data de vencimento de 30/9/96 constante da Notificação original. Em decorrência dos fatos, há que se concluir pela nulidade da Notificação de Lançamento original, por vicio formal, e se observar que o novo lançamento (fl. 11) deve permitir ao contribuinte o pagamento do débito com data de vencimento fixada em 30 dias a partir da ciência da respectiva Notificação de Lançamento. Não há como se fixar a data de vencimento da obrigação tributária, para efeito de cálculo de acréscimos legais, em momento c/I'' ,6 Processo n° I 0768.004348/200 1 -47 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.874 Fls. 40 anterior ao da ciência da exigência fiscal, em se tratando cie lançamento por declaração (art. 147 do CTN), como é o caso do ITR do exercício de 1 995. Diante do exposto, voto por que se dê provimento parcial ao recurso, apenas para que a Notificação de Lançamento de fl. 1 1 tenha como data de vencimento o término do prazo de 30 dias da data de sua ciência. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2008 - 'StiglaffirM\TO ROSSARI - Relator • 7

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4666770 #
Numero do processo: 10715.001858/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. A falta de indicação dos fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliados à falta de intimação prévia estabelecida na legislação específica, contraria o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36334
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. A falta de indicação dos fimdamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliada à falta de intimação prévia estabelecida na legislação específica, contrariam o disposto • no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 12 de agosto de 2004 • PAULO ROB " 14"n CUCCO ANTUNES • Presidente e e Cicio PAULO AFFONSECA DE B OS FARIA JÚNIOR Relator 30 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.612 ACÓRDÃO N° : 302-36.334 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA S/A. RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Por meio da notificação de lançamento de fls. 12, de 09/05/1997, resultante de procedimento proposto pela TRF/AIRJ em 29/04/97, exige-se da contribuinte acima quantias, em Reais, de 57.381,38, a titulo de II, acrescida da multa de oficio sobre o valor do imposto (art. 521, II, do Regulamento Aduaneiro - RA, • aprovado pelo Decreto n° 91.030/85), 28.690,69 e juros de mora, 18.189,90, (Lei 9430/96) e 1.136.151,23, a título de IPI, mais multa de mora acrescida sobre o valor do imposto, (Lei 9.430/96), 227.230,25, e juros de mora, 360.159,94 (Lei 9.430/96) totalizando o crédito tributário R$ 1.827.803,39. Consta da notificação de lançamento, lida por mim em Sessão, que a exigência se deve à não conclusão do trânsito aduaneiro concedido por meio da DTA- S n° 94014842-0, de 29/12/1994 (fls. 3). Ciente da notificação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 16 acompanhada dos documentos de fls. 17 a 20, defendendo o término da operação de trânsito. A autoridade preparadora diligenciou junto à repartição de destino, que anexou cópia da DTA-S, indicando que a conclusão da operação de trânsito aduaneiro foi comprovada parcialmente (v. fls. 193 a 196). • Mediante despacho de fls. 202/203, o processo foi encaminhado à DRJ/RJ, para apreciação do lançamento tempestivamente impugnado, e, em 04/12/2000, conforme despacho de fls. 206, considerando o disposto na Portaria MF 416, de 21/11/2000, foi o feito enviado à DRJ/FNS para julgamento. Essa DRJ, às fls. 207 a 211, prolatou decisão em 29/03/2001 julgando nulo o lançamento, sem prejuízo de novo lançamento, observado o prazo decadencial, em razão da falta de especificação dos fundamentos legais que embasam a exigência dos tributos, aliada à falta da intimação prévia estabelecida no item 24 da IN/SRF 84/89, c/c Art. 481 e §§ do RA, que contrariam o disposto no Art. 142 do CTN e nos Arts. 11, II e ITI, e 59, II, do Decreto 70.235/72. Cita jurisprudência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes no sentido das nulidades do lançamento e recorre de oficio a este Conselho. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.612 ACÓRDÃO N° : 302-36.334 Intimado, o interessado não se manifestou sobre a decisão. Este processo foi enviado a este Relator em 09/07/2004, conforme consta do documento Encaminhamento de Processo de fls. 223. pÉ o relatório. a 41, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.612 ACÓRDÃO N° : 302-36.334 VOTO Concordo com o entendimento e a fundamentação trazida pelo douto Delegado da DRJ/FNS, Dr. Cícero P. P. Martins, adotando o seu bem lançado voto, com as devidas adequações. Deve-se ressaltar, no caso dos autos, o descumprimento das normas que estabelecem os requisitos essenciais de validade do lançamento, impedindo o prosseguimento da notificação de fls. 12, na forma como efetuada. • Sobre o assunto dispõem os artigos 11 e 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 11 — A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de • matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. [...] Art. 59-. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 11 acima relaciona os elementos essenciais que devem constar da notificação de lançamento, sob pena de acarretar a preterição do direito de defesa do contribuinte, motivando sua nulidade (art. 59). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.612 ACÓRDÃO N° : 302-36.334 No caso dos autos, a notificação de lançamento de fls. 12 não indica a fundamentação legal que prevê a incidência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, mas limita-se a mencionar o art. 521, inciso II, alínea `d' do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 (multa de 50 % do Imposto de Importação, pela falta ou extravio de mercadoria), fazendo referência genérica à Lei n° 9.430/96, no tocante à exigência de multa de mora e juros. Na hipótese da infração em análise, ou seja, falta de comprovação/comprovação parcial da chegada da mercadoria na repartição de destino, nas operações de trânsito aduaneiro, aplica-se o procedimento estabelecido no art. 481 do Regulamento Aduaneiro, c/c item 24 da IN SRF n° 84, de 15/08/1989: • Regulamento Aduaneiro. Art. 481. Observado o disposto no Art. 107, o valor dos tributos referentes a mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-lei n° 37/66, artigo 112 e parágrafo único). § 1° - Se os dados do manifesto ou dos documentos de importação forem insuficientes, o cálculo terá por base o valor da mercadoria contida em volume idêntico. § 2° - Se, pela imprecisão dos dados, a classificação da mercadoria corresponder a mais de um código tarifário, adotar-se-á a alíquota mais elevada. § 30 - No cálculo de que trata esse artigo, não será considerada • isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria. IN/SRF n° 84, de 15/08/1989. 24. No caso da não comprovação da chegada da mercadoria ao local de destino do trânsito, a autoridade aduaneira que jurisdiciona o local de origem intimará o beneficiário a apresentar, no prazo de cinco dias, declaração contendo as informações necessárias à identificação e valoração da mercadoria, instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte, com vistas a subsidiar a apuração do crédito tributário correspondente (redação da IN SRF n°47/1995). 24.1. O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará a apuração do crédito tributário referente à mercadoria s ti/ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.612 ACÓRDÃO N° : 302-36.334 objeto do trânsito, à vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que se vincula (redação da LN/SRF n°47/1995). Como se observa, havendo falta de comprovação/comprovação parcial do término da operação de trânsito aduaneiro, torna-se necessário, como medida preparatória indispensável ao lançamento, intimar o beneficiário a apresentar declaração contendo as informações relativas à identificação e valoraç'ão das mercadorias objeto do despacho, instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte, visando subsidiar a apuração do crédito tributário. Caso o contribuinte não atenda à intimação, ou se os dados do manifesto ou documentos de importação forem insuficientes, somente nessas * circunstâncias caberá a aplicação dos critérios alternativos previstos nos § 1° e 2° do art. 481 do RA. No presente processo, todavia, não houve a intimação prévia estabelecida no item 24 da IN/SRF n° 84/89. Conseqüentemente, não deve subsistir a afirmação, contida no despacho de fls. 2, de que se trata de mercadoria "não identificada". Desse modo, a falta da intimação prévia ao contribuinte, no sentido de informar as características das mercadorias objeto de trânsito aduaneiro - de modo a possibilitar sua correta classificação fiscal - caracterizou nítido cerceamento do seu direito de defesa, distorcendo a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido. A atividade administrativa do lançamento consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria • tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível" (art. 142 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN). O despacho de fls. 2 revela que foi considerada, como base de cálculo do Imposto de Importação, a quantia correspondente a vinte vezes o valor do frete informado nos conhecimentos aéreos de fls. 4 a 11. Entretanto, não foi mencionado na notificação de lançamento o dispositivo legal que fundamenta esse procedimento. Note-se que a nulidade decorrente do descumprimento dos requisitos essenciais do lançamento (art. 142 do CTN e Arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72), deve ser declarada de oficio pela autoridade julgadora, à semelhança do i procedimento previsto no art. 6° da IN SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997. ,, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.612 ACÓRDÃO N° : 302-36.334 No caso do presente processo, portanto, conclui-se que a falta de especificação dos fimdamentos legais que justificam a exigência do II e do IPI, da multa de mora e dos juros, aliada à falta da intimação prévia estabelecida no item 24 da IN SRF n° 84/89, c/c art. 481 e parágrafos do RA, contrariam o disposto no art. 142 do CTN e no art. 11, incisos II e III e art, 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento efetuado. Esse é o entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como se observa dos Acórdãos transcritos a seguir: Nulidade. Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma clara e incontroversa, a disposição legal infringida (Acórdãos • 302-33810 e 302-33843). Processo Administrativo Fiscal. Nulidade. É de se anular o Auto de Infração que não contiver, corretamente, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável (Acórdão 301-27550). Nulidade Processual Crédito tributário sem a devida apuração do valor tributável ou seja, o valor aduaneiro da mercadoria que integra a base de cálculo. Acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração (Acórdão 3 02-33265). A presente decisão, no entanto, não impede a constituição de novo lançamento, observado o prazo decadencial, como bem destacou a I. Autoridade Julgadora de P Instância. Assim, considero nulo o presente processo ab initio, negando provimento ao Recurso de Oficio. • Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2004 PAULO AFFÓNSECA DE BARROS A JÚNIOR - Relator 7 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012173/95-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10328
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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DENUNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONARO CONSTRUTORA ALBANO ROCHA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA 'E JESUS CARDOZO. DIM bfi IG DE OLIVEIRA P NTE - ANAWIA jEIRSOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: -2 1 PICO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012173/95-10 Acórdão n°. : 106-10.328 Recurso n°. : 115.114 Recorrente : CONARO CONSTRUTORA ALBANO ROCHA LTDA RELATÓRIO CONARO CONSTRUTORA ALBANO ROCHA LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 12.05.97 (AR de fl. 26), por meio de recurso protocolado em 02.06.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 05/06, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente ao exercício de 1995, no valor de R$ 397,60, com base no artigo 88, § 1°, "b" da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega que se encontra amparada pelo artigo 138 do CTN, tendo em vista que a entrega da declaração foi acompanhada da denúncia espontânea, citando vários acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida de fls. 27/29 julga o lançamento procedente, apresentando os seguintes argumentos, em síntese: - de acordo com o artigo 856 do RIR194, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril, 4declaração de rendimentos demonstrando os resultados do mês anterior; . 2 er MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012173/95-10 Acórdão n°. : 106-10.328 - no exercício de 1995, o citada declaração deveria ser entregue, conforme IN SRF n° 107/94, até 29.04.95, prazo prorrogado para 31.05 pela Portaria ME 146/95; - o artigo 88, inciso II, "b" da lei 8.981/91 estabelece o valor mínimo de 500 UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido, e o artigo 87 da mesma lei determina sua aplicação no caso de microempresa; - o artigo 87 da precitada Lei determina que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação para as demais pessoas jurídicas; - o artigo 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade, no caso de infração, porém no caso, se está diante de multa decorrente da mora no cumprimento da obrigação; Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 27/33, em que reedita os termos da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 37/41, em que propõe o improvimento do recurso, demonstrando não ter razão a recorrente por meio dos seguintes fundamentos: - a denúncia espontânea exclui a imposição de penalidade, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora, sendo que no caso dos autos, o procedimento administrativo de lançamento inicia-se com a própria entrega da declaração, não havendo, portanto, como o próprio início do procedimento relativo à questão tida como denunciada, exclua-se a si mesmo. Transcreve o artigo 7° do Decreto 70.235/72, sobre o início do procedimento fisca ; 3 drsys MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012173/95-10 Acórdão n°. : 106-10.328 - lembrando Aliomar Baleeiro, compara a denúncia da infração ao arrependimento eficaz do Código Penal, notando que o agente infrator responde pelos atos anteriores; - afirma que, de outra forma, seria o caso de tratar igualmente o contribuinte pontual e o faltoso, concluindo que a aplicação da referida multa decorre da correta aplicação da norma legal vigente, e que seu descumprimento a tipifica juridicamente como obrigação principal, de acordo com a artigo 113 do CTN.; - reforça sua argumentação, citando vários julgados do Poder Judiciário. É o relatório. 4 (5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012173195-10 Acórdão n°. : 106-10.328 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata-se da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de ofício. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; 11- à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012173/95-10 Acórdão n°. : 106-10.328 Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: °Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária? Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. 6 - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012173195-10 Acórdão n°. : 106-10.328 Sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, vale a pena transcrever lição de Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 5° Ed.: "Modo de exclusão de responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra? Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 .12.0 - ANK RIAJRIBElidDOS REIS 7 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.000976/97-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - O reconhecimento da imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos, na forma do artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, faz-se pelo exame do objeto social da entidade, conforme descrito nos respectivos estatutos, não importando se, anteriormente à Constituição Federal de 1988, houve a edição de Ato Declaratório concedendo o benefício de isenção à entidade. ATO DECLARATÓRIO DE CASSAÇÃO DE ISENÇÃO - IMUNIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Resta caracterizado o erro de direito se, na apreciação da natureza jurídica dos fatos, o Fisco conceituou como isenção um beneficio que na realidade era imunidade. É improcedente o ato declaratório que cassa a isenção de entidade imune. LANÇAMENTO DECORRENTE DE ATO DECLARATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE - IMPROCEDÊNCIA - Decorrendo os lançamentos do IRPJ, CSLL, IRRF e PIS/REPIQUE de Ato Declaratório de Cassação da Isenção, reconhecida a improcedência do mesmo, improcede também os lançamentos tributários feitos com base no lucro arbitrado, em virtude da relação de causa e efeito que os une ao ato cancelado.
Numero da decisão: 105-15.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e José Clóvis Alves.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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"1p: —15• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.000976/97-98 Recurso n°. : 138.342 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1992 e 1993 Recorrente : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS Recorrida : 8° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.552 INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - O reconhecimento da imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos, na forma do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, faz-se pelo exame do objeto social da entidade, conforme descrito nos respectivos estatutos, não importando se, anteriormente à Constituição Federal de 1988, houve a edição de Ato Declaratório concedendo o benefício de isenção à entidade. ATO DECLARATÓRIO DE CASSAÇÃO DE ISENÇÃO - IMUNIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Resta caracterizado o erro de direito se, na apreciação da natureza jurídica dos fatos, o Fisco conceituou como isenção um beneficio que na realidade era imunidade. É improcedente o ato declaratório que cassa a isenção de entidade imune. LANÇAMENTO DECORRENTE DE ATO DECLARATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE - IMPROCEDÊNCIA - Decorrendo os lançamentos •do IRPJ, CSLL, IRRF e PIS/REPIQUE de Ato Declaratório de Cassação da Isenção, reconhecida a improcedência do mesmo, improcede também os lançamentos tributários feitos com base no lucro arbitrado, em virtude da relação de causa e efeito que os une ao ato cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provim- • ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente "ulga • o. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e José Clóvis Alves. (Olf _ _ , , , ,e.b..,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA .- Processo n° : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-15.552 ill• CL VIS AL S ilip —IDENTE . e -' to,,,1 . IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ (Suplente Convocado), GILENO GURJÃO BARRETO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 --, MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-15.552 Recurso n°. : 138.342 Recorrente : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: 'Trata o processo dos autos de infração de fls.002/009, 739/743, 744/748, e 749/752, lavrados pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, Centro-Sul, DRF/Centro-Sul, exigindo da Interessada, acima identificada, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, (IRPJ), o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, (IRRF), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (CSLL), e a Contribuição para o Programa de Integração Social, (PIS/REPIQUE), respectivamente, nos valores de 724.500,89 UFIR, 157.072,86 UFIR, 55.387,23 UFIR e 27.686,03 UFIR, acrescidos em cada um deles, de multa de oficio de 100%, e juros de mora calculados até 29.11.1996, conforme consolidado às fls. 01. "O enquadramento legal consta às fls.03/04, 740, 745 e 750. "A descrição dos fatos de fls.03 informa que o lançamento foi feito com base no arbitramento. A razão apontada pelos Autuantes foi a desclassificação da escrita contábil uma vez que a escrituração mantida pela Interessada demonstrou-se imprestável para a determinação da exatidão das operações realizadas em função da quantidade de erros e estornos contábeis. "Relatou a Fiscalização que tal fato ficou caracterizado pelos diversos testes de procedimentos aplicados no decorrer da fiscalização, quais sejam: Intimação de 09/05/1996, (fls.32/33); pedido de prorrogação de prazo de atendimento de 05/06/1996, fls.46; resposta feita pela Interessada em 12/08/199. 62/63; e pelo não atendimento de intimação feita no Termo de Constatação e Inti ação • 1/10/1996. (73 ••• • C MINISTÉRIO DA FAZENDA :à:: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "o n ,,k,V.,à,e• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-15.552 "Acrescentou a Fiscalização que folhas do Livro Diário de 1991 foram extraviadas, não possuindo balanço encadernado. Quanto às operações referentes ao ano de 1992, a partir de agosto, as mesmas foram registradas por partidas mensais, sem livros auxiliares, não constando o balanço de encerramento de 31/12/1992. "Em razão destes fatos foi suspensa a isenção tributária para os anos de 1991 e 1992, conforme o Ato Declaratório n°. 13 de 09/1211996 e autorizada a desclassificação da escrita pelo Chefe da Divisão de Fiscalização, conforme solicitado em 05/12/1996. "Foi considerada como base tributável a Receita Operacional Conhecida, apurada de acordo com os registros dos livros diários. "Segundo o Termo de Constatação e Intimação, cuja ciência da Interessada ocorreu em 01/11/1996, (fls.141/149), e documentos anexos de fls.150/667, foram apurados os seguintes fatos: "- a fiscalização da Interessada decorreu de Ofício da Procuradoria da República no Rio de janeiro, tendo em vista Mandado de Busca e Apreensão da 48• Vara Federal de 07/12/1993; "- o Termo de Inicio de Fiscalização foi lavrado em 09/02/1994, abrangendo os anos de 1991 e 1992, e os documentos contábeis fiscais, apreendidos conforme aquele mandado judicial, foram disponibilizados para a fiscalização em 09/01/1995; "- foram verificadas divergências entre os valores apresentados nas declarações de rendimentos e nos demonstrativos contábeis registrados nos livros, conforme fls.137 e 138 do 3° Livro de Atas, declaração de rendimentos retificada e balanço patrimonial no livro Diário. Observou a Fiscalizaç:. • e o livro Diário n° 13 não possuía o balanço patrimonial de 31/12/1992 em seus egistro 4 , • 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. sb" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-15.552 "- em virtude das discrepâncias apresentadas, e pelo fato da Interessada não possuir o Livro Razão referente ao período de julho a dezembro de 1991 e agosto a dezembro de 1992, foram refeitos todos os lançamentos do período, através do Livro Diário, para apuração dos saldos do balanço, afim de se determinar o universo das operações a serem revisadas; "- no item C, do Termo, fls.146/149, os autuantes registraram a ocorrência de uma série de fatos que, no seu entender, eram irregulares e, em função disto, deram prazo de trinta (30) dias para que a Interessada apresentasse justificativas acompanhadas de documentação cornprobatória. "As fls.723, consta solicitação feita pelos Auditores Fiscais ao supervisor do respectivo grupo de fiscalização no sentido de ser suspensa a isenção da Interessada com base nos fatos relatados no item C, do referido Termo de Constatação e Intimação. A solicitação foi fundamentada no artigo 30 da Lei n°. 4.506 de 1964. "Às fis.724, foi juntado o Ato Declaratório n°13/96 de 09 de dezembro de 1996, publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 1996, cassando a isenção da Interessada nos anos-calendário de 1991 e 1992. "Conforme fls.725, a Divisão de Fiscalização, tendo em vista que a Interessada não respondeu a intimação feita no Termo de Constatação e Intimação e em face da representação de cassação da isenção, decidiu pelo arbitramento dos lucros. Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal, do qual tomou ciência em 27.12.1996, fls.002, 739, 744 e 749, a Interessada apresentou em 27/01/1997, (fls.795), a impugnação de fls.795/813, instru i . elos documentos de fls.814/860, no qual argüiu em síntese, o que segue. • Álk "Da imunidade/ MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-15.552 "- foi fundada em 27 de junho de 1939, sendo uma Sociedade Civil sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública pelo Decreto n°. 45.528 de 03/03/1959; "- tem por objetivo organizar e executar, dentro de suas possibilidades, a assistência material, médica, moral, social e educacional aos enfermos de câncer ou doenças afins, bem como promover estudos e pesquisas sobre o câncer, mantendo o Hospital Mário Kroeff; "- nessas condições, goza da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, "c" e §4 0 ., da Constituição Federal de 1998 (sic), no artigo 9°., inciso IV, "c", artigo 14, incisos I, II e III, do CTN, e artigo 126 do RIR/1980, tendo em vista que cumpre todos os requisitos previstos nestes dispositivos, mantendo a escrituração regular como se comprova pelos livros "Caixa", "Caixa Pequeno", controle de "Caixa- Banco", "Diários" e outros assentamentos auxiliares que se encontravam apreendidos e em poder da própria Fiscalização; "- assim, o Ato Declaratório n° 13 de 1996, que suspendeu a isenção tributária relativa aos anos de 1991 e 1992 foi desprovido de amparo legal, devendo ser anulado, pois, o seu caso é de imunidade constitucional confirmada pelo CTN que ampara as instituições referidas no artigo 126 do RIR11980, não sendo o caso de isenção que contempla as entidades a que se refere o artigo 130 do mesmo regulamento. "Da nulidade do Ato Declaratório por cerceamento do direito de defesa houve cerceamento do direito de defesa pois, em 01/11/1996, quando foi intimada a prestar as informações constantes no Termo de Constatação e Intimação, somente a Fiscalização dispunha da documee - ão e dos livros, não passando a intimação de uma farsa para justifi.- edida extrema da desclassificação da escrita; 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :411» QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-15.552 "- a Fiscalização sabia que todos os livros e documentos tinham sido encaminhados para a própria Receita Federal em conseqüência da busca e apreensão feita pela Polícia Federal em 14/12/1993, nada restando em seu poder que lhe permitisse atender à intimação conforme comunicou ao Fisco em 12/02/1994, em resposta ao Termo de Início de Fiscalização de 09/02/1994, fls.814/820; "- assim, o Ato Declaratório que cassou a imunidade, autorizando a desclassificação da escrita, resultou do fato de não ter sido atendida a referida intimação em função do Fisco ter subtraído todos os meios de defesa, fazendo indagações sobre fatos constantes nos livros e documentos que se encontravam em seu próprio poder, devendo o referido ato ser anulado. "Da nulidade do Ato Declaratório por inobservância da Lei n°. 9.430 de 1996: a- houve cerceamento do direito de defesa pois não foram observadas as regras dispostas no artigo 32 e parágrafos da Lei n°. 9.430 de 27/12/1996, devendo o Ato Declaratório ser anulado com base no artigo 59 do Decreto n°. 70.235 de 1972. "Da injustificável desclassificação da escrita: "- sempre manteve a escrituração em ordem com observância das leis comerciais e fiscais, apresentando as declarações de rendimentos regularmente; "- se alguns livros e documentos desapareceram, devem ser responsabilizados aqueles que os arrecadaram de forma estranha, sem querer relacioná-los quando da apreensão; "- na ausência de outra prova, o extravio d-s fo -s do Livro Diário de 1991 teria ocorrido dentro da Repartição Fiscal; , 7 . , . . ..,/ I. MINISTÉRIO DA FAZENDAe.;e::: fir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA;---,,,.: Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-15.552 "- no que conceme às operações referentes ao ano de 1992, que a partir de agosto foram registradas no Diário por partidas mensais sem livros auxiliares, esclarece que possuía livros "Caixa" ou "Boletins de Movimento Diário do Caixa" que se encontravam em poder da fiscalização, conforme consta na relação dos documentos devolvidos; "- que a escrituração por partidas mensais não justifica a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento do lucro, pela existência de livros e assentamentos auxiliares, conforme tem decidido o Conselho de Contribuintes. "Dos erros materiais na ação fiscal: "- a Fiscalização ao longo de aproximadamente três anos manuseou todos os livros e documentos que lhe permitiriam montar um extenso "Razão Analítico", contudo, o demonstrativo "razão" que ela fez às pressas contém erros grosseiros altamente incriminatórios; "- como exemplo destes erros, citou a disparidade entre o registro feito naquele demonstrativo, juntado às fls. 821, em que consta que alguns cheques emitidos não haviam sido contabilizados, e o Diário, que se encontrava em poder da Receita Federal, em que consta a regular contabilização dos referidos cheques, fis.822/834. "Do aproveitamento da escrita: "- embora afirme ser a escrita imprestável a Fiscalização utilizou os elementos da própria escrita para proceder ao arbitramento, considerando como base tributável a Receita Operacional Conhecida, apurada de acor, • . • m os registros dos livros Diários. Se a escrita era imprestável, o Fisco não p•deria • -Ia se utilizar para arbitrar o lucro;if/ 8 g Lir. i ' • • . L4, MINISTÉRIO DA FAZENDA :;* r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. rit.:,•=t7t. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-15.552 "- incluiu jurisprudência administrativa e judicial no sentido de que a desclassificação da escrita somente se justifica na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. "Da inaplicabilidade da multa de 100%: "- por força do artigo 106, inciso II, do CTN e do artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430 de 1996, não cabe, no caso, a aplicação da multa de 100%. Lançamentos da CSLL. IRRF e PIS: "- com base nas mesmas razões feitas com relação ao IRPJ, requereu a desconstituição do crédito para a CSLL, IRRF e para o PIS/REPIQUE. "Do pedido de perícia: "- ao final, protestou pela realização de perícia ou diligência para a comprovação da verdade dos fatos. "Consta às fis.870/878, informação fiscal promovida pela Divisão de Fiscalização. "As fls. 879/891, consta o Acórdão n° 4.547, de 27 de novembro de 2003, desta Turma, que julgou improcedente o Ato Declaratório n° 13 de 09 de dezembro de 1996 que determinou a Cassação da Isenção da Interessada nos anos de 1991 e 1992, e, em decorrência, julgou improcedente o lançamento. "Tal decisão teve por base o fato de que o ato declaratório que cassou a isenção não poderia ter afetado a situação jurídica da Interessada, visto que, conforme dispõe o artigo 150, inciso VI, alinea "c", da Constituição Federal, ela era, a princípio, imune. Reconhecida a improcedência do ato d: a tório, por decorrência, foram julgados improcedentes os lançamentos do IRP , do 1 'RF, da CSLL, e do . . . %.4.0 L, a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•¡ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-15.552 PIS/REPIQUE. "Desta decisão, houve recurso de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes. "As fls. 896/914, consta Acórdão da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes anulando o Acórdão n° 4.547, de fls. 879/891, por este não ter apreciado a possibilidade de a cassação do beneficio ter ocorrido à margem do princípio do contraditório e se efetivamente foram descumpridos os requisitos do artigo 14 da Lei n°5.172 de 1966, CTN. "às fls. 928/935, consta petição da Interessada alegando que: "-com a promulgação da Constituição Federal de 1988, adquiriu o direito à imunidade previsto no artigo 150, inciso VI, alínea "c"; "- a informação fiscal de fls. 864/878 informa que a Lei n° 9.430 de 27- 12-1996, só teve vigência a partir de 01 -01-1 997 e os autos de infração foram lavrados em 27-12-1996, assim, com base nesta informação, conclui-se que a imunidade não foi suspensa, mas simplesmente a "isenção", que foi cassada por violação apenas ao artigo 30 da Lei n°4.506 de 1964; "- ao cassar de pronto a isenção a autoridade competente não observou o parágrafo 2°, do artigo 30 da Lei n° 4.506 de 1964, que determina que a pessoa jurídica fica sujeita à multa, podendo ter a sua isenção suspensa enquanto não cumprir a obrigação; "- a autoridade não lhe deu oportunidade de cumprir a obrigação, procedendo em desconformidade com aquele dispositivo, violando o princípio do contraditório e da legalidade, devendo o ato ser anulado; "- a imunidade somente poderia ter sido susp: sa •e o fisco tivesse adotado o procedimento previsto no artigo 32, parágrafo 1° d Lei n° ".430 de 1996, e Á "er, sI'.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. i» QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000976197-98 Acórdão n°. : 105-15.552 provado que ela não observou os requisitos dos artigos 90 e 14 do CTN; "- não pôde prestar esclarecimentos sobre fatos constantes na sua documentação e escrita, pois a mesma havia sido apreendida pela fiscalização, conforme foi confessado pela própria fiscalização às fls. 875, e, se houve extravio, esta se deu na própria Repartição Fiscal; "- no que se refere ao registro das operações por partidas mensais a partir e agosto de 1992, o Fisco teve conhecimento da existência do Livro Caixa ou Boletim de Movimento Diário de Caixa, onde foram feitos os assentamentos de forma a não justificar a desclassificação da escrita; "- não procedem as irregularidades apontadas no "Razão Analítico" montado pela fiscalização, pois, contém erros grosseiros, como, por exemplo, a afirmativa de que alguns cheques emitidos não haviam sido contabilizados, uma vez que resta comprovado a sua regular contabilização nas folhas do Diário e demais documentos de fls. 822/834, não cabendo o abandono da escrita e o conseqüente arbitramento do lucro. A Oitava Turma Julgadora da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), pelo voto de qualidade, julgou procedente em parte a exigência fiscal (fls. 937/958), cujo acórdão apresenta-se assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE/ISENÇÃO — PROCEDIMENTOS — Antes da vigência do artigo 32 da Lei n° 9.430 de 27-12-1996, aplica-se ao procedimento de suspensão da imunidade as regras do artigo 14 do CTN, do RIR/80 e as regras gerais do Processo Administrativo Fiscal, Decreto n° 70.235 de 1972. IRPJ — LUCRO ARBITRADO — RECEITA CONHECIDA — Da interpretação conjunta dos artigos 399, inciso IV e 400, do RIR de 1980 (Decreto-Lei n° 1.648 de 1978, artigo *), • epreende-se que é cabível a utilização da receita w nhecie - apurada de ti 111 .. . . j#1.. MINISTÉRIO DA FAZENDA :.:-. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-15.552 escrituração considerada como detentora de vícios, erros ou deficiências. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA — IRRF — PIS/REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO — O arbitramento do lucro enseja a presunção de rendimentos pagos aos sócios, conforme determina o artigo 41, parágrafo 2°, da Lei n° 8.383 de 1991. Procede a cobrança do PIS/REPIQUE, que tem como base de cálculo o IRPJ do arbitramento do lucro. CSLL — ARBITRAMENTO — Apenas com o advento do artigo 57 da Lei n° 8.981 de 1995, é que passou a haver fundamento legal para o lançamento da CSLL com base no arbitramento do lucro. NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — MULTA — REDUÇÃO — Por força do artigo 106, inciso II, letra "c", do CTN e do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430 de 1996, reduz-se a multa de oficio de 100% para 75%. Cientificada da decisão (fls. 965v°), tempestivamente, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 967/979, alegando tratar-se de entidade que goza do beneficio da imunidade tributária. Por isto, alegou em caráter preliminar, a nulidade do Ato Declaratório n° 13/96, posto ter ocorrido à margem do principio do contraditório. Reportou-se aos termos do voto vencido para dizer que tendo havido erro de direito, porquanto foi cassada a isenção e não a imunidade. Quanto ao mérito, reafirmou os termos da impugnação. Oarrolamento de bens acha-se certificado s , 086.1.I . i•É o Relatório. er...- 1/4 ir 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "7` fr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-15.552 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. O recurso voluntário versa sobra a suspensão da imunidade tributária e, também, sobre a existência de crédito tributário relativo ao IRPJ correspondente aos anos-calendário de 1991 e 1992. A perda do beneficio acha-se consubstanciada no Ato Declaratório n° 13/96, publicado no DOU de 17 de dezembro de 1996, e, portanto, não está fundada no artigo 32 da Lei n° 9.430/96. mas sim, no artigo 147 do RIR/94, que equivale ao artigo 126 do RIR/80, que por sua vez, tem origem no artigo 14 do CTN. Inicialmente deve-se consignar que não existem dúvidas quanto à natureza jurídica da recorrente como sendo uma entidade social sem fins lucrativos, porquanto seu Estatuto Social (fls. 813) diz tratar-se de uma "sociedade civil, sem fins lucrativos, voltada essencialmente para a assistência material, médica, moral, social e educacional, em favor dos enfermos de câncer e doenças afins, bem como, para promover estudos e pesquisas sobre o câncer". Logo, a recorrente atende aos requisitos legais para achar-se ao abrigo da imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, "c" da CF/88, a saber Art. 150. Sem prejuízo de outras garan asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estado , ao Distrito Federal e aos Municípios: VI— instituir impostos sobre: g • 13f . ... . •.• MINISTÉRIO DA FAZENDA, a": :-' ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .wt*.,fr;i,:i.:,,,t QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-15.552 c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da let (grifei) Os requisitos a que se refere o Texto Maior, são aqueles perfilados no art. 14 do Código Tributário Nacional: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9°, é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1°. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do art. 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. Uma vez que o próprio Código Tributário Nacional define que autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício que no caso é a imunidade tributária, não resta qualquer dúvida que a imunidade pode ser suspensa. Mas quem pode suspende-Ia? O Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/75 'á dispunha em seu art. 126 sobre a competência atribuída aos Delegados da - - . Federal para /7solucionar os pedidos de isenção. . ler , 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-15.552 Já a Portaria MEFP n° 606, de 03/09/1992, que aprovou o regimento interno da Secretaria da Receita Federal, determinou em seu art. 155, VI, que "incumbe aos Delegados da Receita Federal reconhecer direitos a isenções e reduções de tributos". Mais adiante, Portaria SRF n° 4.980, de 04 de outubro de 1994 (DOU de 07/10/1994), do Senhor Secretário da Receita Federal definiu qual a autoridade competente para apreciar a imunidade e sua suspensão: Art. /° - Às Delegacias, Alfândegas e Inspetorias classe especial da Secretaria da Receita Federal, compete: (..) X — Apreciar os processos administrativos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Antes da expedição da Portaria SRF n° 4.980/94, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já havia uniformizado a jurisprudência administrativa sobre o tema no Acórdão CSRF/01.200/81, com a seguinte ementa: IRPJ. COMPETÊNCIA PARA RECONHECER E CASSAR ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 71/80. São competentes os Delegados da Receita Federal para reconhecer e cassar isenções de imposto de renda. A Instrução Normativa n° 71/80 não suprimiu tal competência, mas apenas simplificou e racionalizou o processo de reconhecimento de isenção. A falta de pressupostos ou obrigações legais inerentes à fruição do favor legal justifica a cassação da isenção, tendo plena eficácia o ato anulado pelo acórdão recorrido. Provido o recurso especial para apreciação do mérito do litígio. Desta forma, não existem dúvidas de que o ato de lançamento tributário deve ser precedido de ato administrativo emanado de De -ga• • da Receita Federal, declarando a suspensão da imunidade tributária. Este - to adm istrativo, é 15 55," MINISTÉRIO DA FAZENDA. 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA , Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-15.552 lógico, deve ser o corolário de todo o procedimento fiscal tendente a verificar a obediência aos requisitos indicados no art. 14 do CTN. Decorre dai que somente após declarada a suspensão da imunidade é que se legitima o lançamento. Contudo, nos presentes autos, tal providência não foi tomada. Através do Ato declaratório n° 060, de 11 de março de 1980, a ora recorrente foi declarada isenta do pagamento do IRPJ, conforme deflue do documento de fls. 726/727. No curso da ação fiscal, segundo se vê da representação de fls. 723, foi solicitada a cassação da isenção outorgada à recorrente, tudo com base no art. 30, da Lei n° 4.506/64. Assim, através do Ato declaratório n° 13/96, publicado no DOU de 17 de dezembro de 1996, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, com base no artigo 130 do RIR/80, houve por bem declarar cassada, de pleno direito, a isenção tributária, nos anos-calendário de 1991 e 1992, tudo consoante o documento de fls. 724. (grifei) Na seqüência, em 27 de dezembro daquele ano, restaram lavrados os autos de infração de que trata o presente processo. Ante o argumento de que o Ato Declaratório cassara a isenção e não a imunidade, a Turma Julgadora de primeira instância assim se pronunciou: Restou claro que a Interessada constituiu-se como instituição de assistência social sem fins lucrativos. Assim, constatado que possuía os elementos intrínsecos caracterizadores da imunidade (artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição e. :nal), não só passou a ter o direito de ser considerada imune como - mbém, de 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA, rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. t-P r4s.r. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-15.552 exercer este direito, sob condição resolutiva de o Fisco confirmar ou não, o cumprimento dos requisitos legais previstos no artigo 14. incisos 1. II e III. do CTIV. regulamentado no artigo 126 do RIR/1980 conforme ¡á afirmado anteriormente por este relator. (grifos no original) É neste contexto que há de se analisar se o Ato Declaratório n° 13 de 1996, de fis. 724, que cassou os benefícios da Interessada, relativos aos anos de 1991 e 1992 foi desprovido de amparo legal. Ou seja, para a Turma Julgadora de primeiro grau não há diferenças • entre isenção e imunidade, o que não condiz com a realidade, consoante o ensinamento doutrinário a seguir A imunidade e a isenção são modalidades de não-incidência de tributo. Distinguem-se em função do plano em que atuam. A imunidade opera no plano da definição da competência. A isenção atua no plano da definição da incidência. A imunidade é técnica utilizada pelo constituinte no momento em que define o campo sobre o qual outorga o poder de tributar. (...) Já a isenção se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implantado pela lei (geralmente ordinária), por meio da qual a pessoa jurídica de direito público interno exercita a competência tributária (Cfe. AMARO, Luciano, Direito Tributário Brasileiro, p. 265). A decisão recorrida considerou que os efeitos do Ato Declaratório que cassou a isenção eram os mesmos e assim entendeu como cassada a imunidade. A propósito, SACHA CALMON NAVARRO COÉLHO, assim se expressa: O que a lei complementar assegura ao ente tributante, faltando o cumprimento dos requisitos do art. 14, I, II, II e art. 9°, § 1°, é o poder de suspender o benefício (não o reconhecimento). Tal só poderá ser feito, no entanto, por meio do processo regular, assegurando-se ao imune ampla defesa. E, frise-se, desde que o imune passe a cumprir os requisitos supon• • -se que não os tenha efetivamente cumprido reingressa n6 dir:ito subjetivo à imunidade. À autoridade administrativa : ve• :do cassar a 17 Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-15.552 imunidade. Pode-se tão-somente suspender-lhe a fruição, fundamentalmente até e enquanto não observados os requisitos legais (Comentários à Constituição de 1988, Sistema Tributário, Forense, 4' ed. P. 352). Assim, o fato de ter sido cassada a isenção através do Ato Declaratório retro mencionado, não produziu qualquer efeito legal, uma vez que pretender tornar ineficaz um ato que já não produzia efeito nenhum diante do direito subjetivo da recorrente à imunidade. Entendo, outrossim, que não é possível emprestar ao Ato Declaratório n° 13/96, capacidade para cassar a imunidade tributária, como o fez a decisão recorrida, pois, como visto acima, a imunidade não é passível de cassação, mas apenas de suspensão. De outra parte, o Ato Declaratório n° 13/96, decorre de representação dirigida ao Delegado da Receita Federal, objetivando fosse cassada a isenção e como tal foi motivado. Para que a imunidade fosse suspensa ou cassada, como definiu a decisão recorrida, era imprescindível que o Ato Declaratório o dissesse, motivadamente, requisito indispensável para a validade dos atos administrativos. É por isto que entendo pertinente transcrever parte do voto vencido, quando aborda a ocorrência de erro de direito: Para identificar a categoria de erro que cabe ao caso, trago ao julgamento o ensinamento de Sacha Calmon Navarro Coelho: "O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que esti e sendo juridicamente considerada" (Curso de Direito Ti. , Editora 518 n 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA'.; Processo n°. : 10768.000976197-98 Acórdão n°. : 105-15.552 Forense, pág. 663). A professora Misabel Abreu Machado Derzi, ao atualizar a obra "Direito Tributário Brasileiro", de Aliomar Baleeiro (Editora Forense, pág. 810), segue na mesma linha, explicando que: "Segundo essa corrente dominante, erro de fato resulta da inexatidão ou incorreção dos dados %ticos, situações, atos ou negócios que dão origem à obrigação. Erro de direito é concernente à incorreção dos critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato. Não pode a Administração alegar a ignorância da lei, nem venire contra factum proprium e, após notificado o sujeito passivo do lançamento, onerá-lo com novo lançamento". Também o professor Gilberto de Ulhiia Canto, citado naquelas obras, diz: "Ao apreciar o erro como um dos motivos que justificam o desfazimento ou a revisão do lançamento, distingue a melhor doutrina, e já hoje a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as duas espécies em que o mesmo se pode revestir — erro de fato e erro de direito -, para só autorizar a revisão nos casos em que a autoridade lançadora tenha incorrido no primeiro (erro material de cálculo, por exemplo), mas não quando se trate de erro de direito. Tal entendimento está absolutamente conforme com o sistema jurídico que nos rege, que não admite defesa baseada em erro de direito, pois a ignorância da lei não escusa a ninguém. Se assim é para os particulares, com maior soma de razões, se-lo-á para a própria Administração Pública, que não poderá alegar a nulidade de ato seu por haver mal interpretado o direito, fazendo errônea aplicação sua ao fato". Em complemento a esse entendimento, acrescenta o referido professor. "A lei não se pode admitir ignorada dos funcionários fiscais encarregados de proceder ao lançamento, e, assim, o erro de direito que estes cometem no exercício de suas atribuições não justifica a alteração da situação individual criada pelo lançamento em favor do contribuinte, pois é presumido que os agentes do fisco tivessem tido presentes todos os elementos jurídicos em vigor ao tempo em que o efetuaram". O jurista Rubens Gomes de Souza (citado pela professora Misabel Derzi na obra acima mencionada), afirma: "Mas, se o fisco incorreu em erro de direito, isto é, se na apreciação da natureza jurídica do fato gerador o Fisco cometeu um erro (p. ex. se conceituou como doação um contrato que - realidade era uma venda), entendemos que não pode faz- revisão do lançamento: com efeito, o direito se presu e con e ido, o que 19 • , ,.., C " MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,.9:,;:t.g. QUINTA CÂMARA %- Processo n°. : 10768.000976/97-98 Acórdão n°. : 105-15.552 significa que ninguém pode alegar que o desconhecia ou que errou a seu respeito". Neste sentido, quanto ao lançamento, trata o caso presente de erro de direito, eis que na qualificação do benefício que a Interessada possuía, a Fiscalização baseou-se na escolha equivocada do instituto da isenção, conceituando, desta forma, como isenção um benefício que, na realidade, era de imunidade. Feitas estas considerações, conclui-se que, sendo o caso de imunidade e não de isenção, claro se encontra reconhecido o erro de direito, devendo assim ser reconhecida a improcedência do lançamento do IRPJ efetuado (...) Assim sendo, a exigência tributária via lançamento, quando inexistente o ato formal e necessário de suspensão da imunidade, é inválido, uma vez que no caso concreto, foi deslocada para os auditores fiscais, mesmo que de forma indireta, a competência para suspender a imunidade tributária, quando tal competência é exclusiva dos Delegados da Receita Federal. Isto posto, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de dar-lhe provimento integral. das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 200 .„.2.411 dt - cik4Hr24....„—£ . i-INEU BIANCHI 20 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.006494/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/02/1997 Ementa: RECURSO TEMPESTIVO Comprovado nos autos, mediante Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que a Interessada mudou de endereço e que a intimação foi enviada para o antigo endereço, tem-se como ciência a data em que a mesma compareceu aos autos, apresentando o respectivo Recurso Voluntário. FATURA COMERCIAL. DI. CERTIFICADO DE ORIGEM. Comprovada a assertiva da Interessada no sentido de que ocorreu mero erro de fato na indicação do número do Certificado de Origem e da Fatura Comercial que instruíram a Declaração de Importação (DI), deve ser dado provimento ao recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.520
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que negavam provimento.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC• Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/02/1997 Ementa: RECURSO TEMPESTIVO Comprovado nos autos, mediante Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que a Interessada mudou de endereço e que a intimação foi enviada para o antigo endereço, tem-se como ciência a data em que a mesma compareceu aos autos, apresentando o respectivo Recurso Voluntário. FATURA COMERCIAL. DI. CERTIFICADO DE ORIGEM. Comprovada a assertiva da Interessada no sentido de • que ocorreu mero erro de fato na indicação do número do Certificado de Origem e da Fatura Comercial que instruíram a Declaração de Importação (Dl), deve ser dado provimento ao recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que negavam provimento. . • • Processo n.° 10715.006494/00-15 CCO3/CO2 Ar.6rdilo 0.0 302-38.520 Fls. 153 OtA- JUDIT DS AMARAL MARCONDES O - Presidente L ROSA MATAI ()EcrSUSDéA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o . • Processo n.° 10715.006494/00-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.520 Fls. 154 Relatório A empresa acima qualificada (doravante denominada Interessada) importou, por meio da Declaração de Importação (DI) n° 97/0119991-0, registrada em 20/02/1997 e desembaraçada em 22/02/1997, pelo canal verde, mercadorias descritas como "379.326 unidades de comprimidos de Nabumetona 500mg (Reliflex), 2.469.200 unidades de comprimidos de Cimetidina 200mg (7'agamet 200), 1.253.308 unidades de comprimidos de Cimetidina 400mg (7'agamet 400), 548.864 unidades de comprimidos de Cimetidina 800mg (Tagamet 800) e 213.221 unidades de comprimidos de Albendazole 400mg (Zentel 400)" (fl. 13), classificando-as no código NCM 3004.90.99. Segundo "Descrição dos Fatos" de fls. 03/04, a Interessada indicou na mencionada DI que os produtos estariam acobertadas pelo Certificado de Origem n° 095366 e pela Fatura Comercial n° ST 6/97, fazendo jus à preferência tarifária prevista no Acordo de • Complementação Econômica (ACE) n° 18 — Mercosul (produtos originários da Argentina). Por sua vez, a Fiscalização, em ato de revisão aduaneira, constatou que o despacho de importação fora instruido com o Certificado de Origem n° 096223 e com a Fatura Comercial n° 0003-00 000345, ressaltando que as descrições das mercadorias constantes dos referidos documentos divergem parcialmente daquela consignada na DI em questão. Além disso, verificou que a classificação fiscal adotada na DI estaria incorreta, devendo os produtos serem reenqualrados da seguinte maneira: Reliflex — código NCM 3004.90.59 (aliquota do II: 8%); Tagamet 200, 400 e 800— código NCM 3004.90.62 (aliquota do II: 14%) e Zentel 400— código NCM 3004.90.63 (alíquota do II: 14%). Com base nessas conclusões, e tendo em vista a desqualificação da Fatura e do Certificado de Origem apresentados, a autoridade lançadora passou à lavratura do Auto de Infração de fls. 01/07 para exigência de Imposto de Importação (II), acrescido de multa e juros de mora, de multa por inexistência de Fatura Comercial, capitulada no art. 521, inciso • III, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/1985 (RA/ 1985). Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 22/25, acompanhada dos documentos de fls. 26/62, argumentando, em síntese, que: 1) no dia 30/09/1999 ficou surpresa ao receber carta convite para que apresentasse, ao Grupo de Revisão do Despacho Aduaneiro (GREDA) da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, no prazo de oito dias, esclarecimentos sobre o processo n° 10715.000522/97-51, referente à DI n° 97/0119991-0 (documento V, em anexo); 2) apesar de ter respondido à solicitação no prazo determinado, explicando detalhadamente o fato ocorrido (documento VI, em anexo), no corpo da própria carta o Sr. AFTN Robson Corrêa Nogueira escreveu que seria lavrado o Auto de Infração; 3) é evidente a sua indignação com o fiscal autuante, haja vista que a mercadoria recebida pela impugnante foi efetivamente a mercadoria embarcada pela Sterling Products Argentina S.A. (Fatura Comercial n° 0003-00 000345 e Certificado de Origem n° 096223); Processo n.° 10715.006494/00-15 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.520 Fls. 155 4) ocorreu, na verdade, que na digitação da DI foi mencionada por engano a quantidade de 548.864 unidades de comprimidos de Cimetidina 800mg (Tagamet), quando o faturado e recebido pela fábrica foram 548.864 unidades de comprimidos de Albendazole 200mg (Zentel), conforme Fatura Comercial n° 0003-00 000345 e Certificado de Origem n° 096223; 5) em virtude do exposto, não houve inexatidão do certificado de origem ou inexistência de fatura, tendo ocorrido apenas o aludido erro na digitação da DI; 6) atendidas as condições estabelecidas no ACE n° 18, o importador tem direito ao tratamento preferencial, não cabendo qualquer discricionariedade à fiscalização aduaneira. Ao final, em razão do evidente erro material apontado, a interessada requer a declaração da insubsistência do Auto de Infração guerreado. • Nada obstante todo o acima exposto, a i. Delegacia de Julgamento em Florianopolis/SC, por maioria, concluiu pela procedência do lançamento. As razões expostas pela decisão em comento podem ser sintetizadas, conforme a seguir explictado: 1) a Declaração de Importação é documento obrigatório para quem pretende regularizar a importação de mercadoria junto ao órgão competente pelo controle do comércio exterior, a Secretaria da Receita Federal. Nela deve constar todos os dados que envolveram a transação que desencadeou a entrada da mercadoria no país. 2) a Fatura Comercial, por outro lado, é documento indispensável ao despacho aduaneiro de importação espelhando toda a transação comercial. 3) o art. 13, da IN/SRF n°699 (alterada pela IN/SRF n° 5/97), vigente à época da importação, estabelece que a declaração de importação será instruída, dentre outros documentos, com a via original da fatura comercial. • 4) tal exigência tem como objetivo, dentre outros, respaldar as solicitações às fruições dos benefícios previstos pela legislação brasileira e pelos acordos internacional de que o Brasil participa. Para tanto, toma-se imprescindível a inserção do número da Fatura Comercial nos Certificados de Origem, pois são eles que dão garantia de que aquela mercadoria tem como origem um dos países membros previsto no acordo internacional. 5) infere-se daí que, a apresentação de Fatura Comercial diversa daquela especificada na DI não serve para amparar a importação da mercadoria sob controle fiscal, pois refere-se à transação de uma outra mercadoria. Torna-se, assim, insubsistente o pedido de aplicação de beneficio fiscal e, sendo, ainda, cabível a aplicação da multa por inexistência de Fatura Comercial. 6) Tendo sido constatado que a Interessada apresentou Fatura Comercial e Certificado de Origem correspondente a mercadorias diversas daquelas inseridas na DI n° 97/0119991-0, tem-se que o pedido de redução da alíquota do II, prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 18 deve ser indeferido. Ademais, deve ser mantida a aplicação da multa capitulada no art. 521, III, "a", do RA185, por falta de Fatura Comercial. . • Processo n.° 10715.006494/00-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.520 Fls. 156 7) quanto à reclassificação fiscal da mercadoria empreendida pelo fisco no Auto de Infração em apreço não houve contestação por parte da contribuinte, constituindo, assim, matéria preclusa. A Delegacia jurisdicionante tratou de intimar a interessada em duas ocasiões. Primeiramente, enviou notificação postal à Rua Cordovil n° 1420, Parada de Lucas, Rio de Janeiro/RJ, tendo sido devolvido sob o argumento "mudou-se" (fls. 80). Posteriormente, em 16 de maio de 2005, o mesmo órgão encaminhou nova intimação à Rua Abade Ramos n° 112, apartamento n° 301, Jardim Botânico/RJ, tendo sido recebido pelo sr. Silvio Pereira (fls. 85). Transcorrido o trintidio legal e não tendo a Interessada apresentado qualquer manifestação, foi lavrado o "Termo de Perempção" de fls. 87. Em 22 de agosto de 2005, a Interessada apresenta Recurso Voluntário de fls. • 95/104, acompanhado dos documentos de fls. 149, dentre os quais se encontra a "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 106). Nesta peça recursal, a Interessada, além de reiterar os argumentos anteriormente esposados, sustenta a nulidade das notificações efetuadas. É o Relatório. Processo n." 10715.006494/00-15 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.520 Fls. 157 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Conforme relatado, o presente feito decorre de ato de revisão aduaneira, pelo qual se constatou: 1)que o despacho de importação fora instruído com o Certificado de Origem n° 096223 e com a Fatura Comercial n° 0003-00 000345, ressaltando que as descrições das mercadorias constantes dos referidos documentos divergem parcialmente daquela consignada na DI, pela qual a Interessada indicou que os produtos estariam acobertadas pelo Certificado de Origem n° 095366 e pela Fatura Comercial n° ST 6/97, fazendo jus à preferência tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica (ACE) n° 18 — Mercosul (produtos 111 originários da Argentina). 2) que a classificação fiscal adotada na DI estaria incorreta, devendo os produtos serem reenquadrados da seguinte maneira: Relifiex — código NCM 3004.90.59 (alíquota do II: 8%); Tagamet 200, 400 e 800 — código NCM 3004.90.62 (alíquota do II: 14%) e Zentel 400 — código NCM 3004.90.63 (aliquota do II: 14%). Antes de adentrar ao mérito do lançamento, mister se faz analisar a preliminar de conhecimento do presente recurso. Nesse esteio, em síntese, alega a Interessada que as duas notificações enviadas pela Delegacia jurisdicionante não teriam sido recebidas pela mesma (ou por algum representante da mesma), uma vez que os endereços nelas constantes estariam defasados. Particularmente, entendo que no tocante à notificação, sua importância para o processo tributário administrativo é comparável à citação do réu, no processo civil. Com efeito, é a partir da notificação que o sujeito passivo passa a poder se defender da exigência fiscal. • Por isso, tenho sempre sustentado que a notificação de lançamento deve ser efetivada de maneira cuidadosa pela Autoridade Fiscal e que as disposições do Decreto n° 70.235/72, que tratam da notificação de lançamento, devem ser analisadas de maneira criteriosa. Nesse esteio, importa, para que a notificação seja considerada válida, que a mesma atenda ao disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações havidas pela Lei n° 9.532/97, o qual estatui: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. 11- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: . • Processo n.° 10715.006494/00-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.520 Fls. 158 a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1 0 Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá serfeita por edital publicado: 1- no endereço da administração tributária na internei; - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local" (g.n.) Como se verifica pela simples leitura do dispositivo acima transcrito, o segundo inciso trata da intimação à distância (caso concreto), realizada por via postal ou telegráfica ou qualquer outro meio ou via, desde que seja possível a prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Quanto à efetivação da intimação pelo AR, muitas questões podem ser levantadas. Não obstante, uma é especialmente aplicável ao caso concreto: trata-se de notificação enviada a endereço distinto daquele constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), verificado mediante o documento n° 04, acostado à peça recursal. Quanto a este ponto, a jurisprudência deste Conselho tem-se firmado favoravelmente à tese esposada pela Interessada, qual seja: a mudança de endereço do contribuinte, devidamente cientificada à SRF, invalida a intimações efetuadas a endereços distintos: "IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - Comprovado nos autos, que no curso do exercício fiscalizado, o contribuinte mudou de endereço em virtude de separação judicial, e que a intimação foi enviada para o antigo endereço, e tendo o contribuinte a opção para comunicar a • alteração de seu endereço na declaração de rendimentos do exercício seguinte, tem-se como ciência do contribuinte a data em que compareceu aos autos, quando apresentou a impugnação" (Acórdão 104-16359) É bem verdade que a segunda notificação efetuada foi enviada ao endereço, constante dos registros da SRF, do presidente da empresa Nada obstante, deve-se considerar duas premissas: (i) o endereço do presidente da empresa jamais poderia ter sido aquele eleito pelo sujeito passivo; e, (ii) conforme documentação acostada ao Recurso Voluntário (fls. 141/147), o Sr. Rogério Rocha Ribeiro firmou contrato de locação no dia 06 de janeiro de 2005, referente à imóvel localizado na Rua Verdes e Matas n° 90, Pedra de 'Mima, Barra da Tijuca/RJ. Assim, entendo que, apesar de ter sido firmada como recebida, existe prova a favor da Interessada no sentido de que tal intimação também não teria sido regularmente efetivada. Pelo exposto, entendo ser mais prudente acatar o Recurso Voluntário interposto pela Interessada, passando, portanto, à análise do mérito. Neste particular, entendo que cabe razão ao voto vencido. Assim sendo, peço vênia aos meus pares para ler em Sessão os argumentos constantes do mesmo: . • Processo n.° 10715.006494/00-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.520 Fls. 159 "Para o deslinde da presente lide, cumpre trazer à baila alguns dispositivos da Instrução Normativa (IN) SRF n° 69, de 10/12/1996 (alterada pela IN SRF n° 5, de 16/01/1997), vigente à época da importação sob exame: 'INSTRUÇÃO DA DECLARAÇÃO Art. 13°A declaração será instruída com os seguintes documentos: 1- via original do conhecimento de carga ou documento equivalente; H - via original da fatura comercial; Iii - Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF que comprove o recolhimento dos impostos e demais valores devidos; e IV - outros, exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou de • legislação específica § I° Tratando-se de mercadoria submetida a despacho de admissão em regime suspensivo, o comprovante do pagamento dos tributos incidentes será substituído por documento que comprove a respectiva garantia, conforme estabelecido na legislação especifica. § 2° Na impossibilidade de apresentação de via original da fatura comercial por ocasião da entrega dos documentos que instruem a declaração, o importador poderá apresentar cópia desse documento, obtida por qualquer meio, ficando o desembaraço da mercadoria condicionado à apresentação do respectivo originaL § 3° Não será exigida a apresentação de conhecimento de carga original nos despachos para consumo de mercadoria estrangeira ou desnacionalizada, nas situações a que se referem o inciso lido art. 1° e o art 2°. § 4° No caso de despacho antecipado o conhecimento de carga original • deverá ser entregue antes do desembaraço aduaneiro.' "RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS Art. 14° O extrato da declaração e os documentos que a instruem serão entregues, pelo importador, na Unidade da SRF que jurisdiciona o local onde se encontra a mercadoria a ser despachada, em envelope contendo a indicação do número atribuído à declaração. Art. 15°A recepção dos documentos será informada no S1SCOMEX por servidor da SRF. Art. 16° É vedada a recepção dos documentos quando: 1- o extrato da declaração estiver ilegível, incompleto ou rasurado; II - a documentação estiver incompleta, relativamente à indicada na declaração; III - a chegada da carga não tiver sido confirmada, nas Unidades onde o MINTRA não esteja implantado; ou .- • Processo n.° 10715.006494/00-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.520 Fls. 160 IV - o representante do importador não estiver credenciado junto à SRF, nos termos da norma especifica. Parágrafo único. A presença da carga será atestada pelo depositário no extrato da declaração ou confirmada mediante a sua própria apresentação à fiscalização aduaneira nas Unidades de fronteira terrestre onde inexiste depositário. Art. 170 A recepção dos documentos será informada com ressalva quando for constatada insuficiência no pagamento de tributos ou o não atendimento de requisitos legais e regulamentares exigidos para a instrução da declaração.' 'SELEÇÃO E DISTRIBUIÇÃO PARA CONFERÊNCIA ADUANEIRA Art. 19 0 Após a recepção dos documentos, a declaração será selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: I - verde, pelo qual o Sistema procede ao desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental da declaração, a verificação da mercadoria e a análise preliminar do valor aduaneiro; II - amarelo, pelo qual a declaração é submetida a exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, autoriza o desembaraço e a entrega da mercadoria, dispensadas a verificação da mercadoria e a análise preliminar do valor aduaneiro; ou III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada e entregue ao importador após a realização do exame documental, da verificação da mercadoria e da análise preliminar do valor aduaneiro. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, entende-se por: 1- exame documental, o procedimento destinado a constatar: a) a integridade dos documentos apresentados; • b) a exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem; c) o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes ao regime aduaneiro e de tributação solicitado; d) o cumprimento de formalidades referentes a mercadoria sujeita a controles especiais; e e)o mérito de beneficio fiscal pleiteado. - verificação da mercadoria o procedimento destinado a identificar e quantificar a mercadoria, bem como determinar sua origem e classificação fiscal; e III - análise preliminar do valor aduaneiro, o procedimento destinado a verificar a integridade da base de cálculo do imposto de importação no curso do despacho, nos termos da norma especifica ' . • Processo n.° 10715.006494/00-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.520 Fls. 161 Verifica-se na norma transcrita que, diferente do que ocorre atualmente, após a edição da IN SRF n° 111/1998 e posteriormente da IN/SRF n° 206/2002, à época do registro da Declaração de Importação (Dl) n° 97/0119991-0, ocorrido em 20/02/1997, em todo despacho aduaneiro era obrigatória a apresentação de via original do Certificado de Origem e da Fatura Comercial, sendo que somente após a recepção do extrato da declaração e dos documentos que a instruíssem, por servidor da Receita Federal, ocorria a seleção da Dl para um dos canais de conferência aduaneira. Assim, mesmo quando a Dl fosse selecionada para o canal verde, como no caso em tela, o importador deveria necessariamente entregar todos os documentos de instrução do despacho, ficando tais documentos arquivados na repartição da SRF com vistas a subsidiar uma eventual revisão aduaneira, dentro do prazo previsto na legislação. Ressalte-se que depois do advento das normas citadas no parágrafo anterior essa • obrigatoriedade existe apenas quando as DI's são selecionadas para os canais amarelo, vermelho ou cinza, sendo os documentos devolvidos ao importador após a conferência aduaneira, que deve mantê-los sob sua guarda para fins de apresentação à SRF, quando solicitada. Plenamente admissivel, portanto, em virtude da legislação então vigente, a assertiva da interessada de que houve erro de fato na indicação do número do Certificado de Origem (095366) e da Fatura Comercial (ST 6/97) que instruíram a Dl n° 97/0119991-0 (fl. 65), visto que juntamente com o extrato da declaração foram entregues à repartição de despacho as vias originais do Certificado de Origem n° 096223 (fis. 18 e 19) e da Fatura Comercial n° 0003-00 000345 (fl. 15), de onde se infere que eram tais documentos que realmente estavam associados ao despacho aduaneiro em tela. Assinale-se, outrossim, que não se vislumbra qualquer motivo plausível para que a importadora instruísse o despacho com documentos que não correspondessem às informações que se desejava prestar na declaração, inclusive porque na hipótese de seleção para conferência Oaduaneira a incorreção seria facilmente detectada, não havendo razão para deliberadamente correr tal risco. Superada essa questão, cumpre analisar a descrição do quarto produto constante da adição 001 da Dl sob exame, consignada pela interessada como sendo "548.864 unidades de comprimidos de Cimetidina 800mg (Tagamet 800) a granel equivalentes a 346,84 kg de comprimidos", preço unitário US$ 0,0529, ao passo que na Fatura Comercial n° 0003- 00 000345 o quarto item constante da relação está descrito como "548.864 unidades de comprimidos de Albendazole 200mg (Zentel 200) a granel equivalentes a 346,84 kg de comprimidos", preço unitário US$ 0,05285. É importante notar que a contribuinte, constatando a citada divergência, requereu à unidade de despacho a retificação das informações prestadas (processo administrativo n° 10715.000522/97- 51, citado na impugnação), conforme se depreende de trecho do relatório do Acórdão DRJ/JFA n° 6.875, de 08/04/2004, transcrito a seguir (processo n° 10074.000977/00-54, referente a multa regulamentar do IPI imposta à mesma interessada): Processo n.° 10715.006494/00-15 CCO3/CO2 AcOrdao n.°302-38.520 Fls. 162 'Na fl. 15, consta a cópia da carta, datada de 25/02/1997, da Fiscalizada à Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (protocolada em 26/02/1997), comunicando e solicitando, relativamente à Declaração de Importação (D1) n° 97/0119991-0, o descrito a seguir, o que ensejou a formalização do processo administrativo n°10715.000522/97-Si: 'Smithkline (..) vem (.) solicitar (..) seja processada a correção abaixo especifkada na Declaração de Importação em epígrafe. Onde se lê: 548.864 unidades de comprimidos de Cimetidina 800 mg (Tagamet). Leia-se comprimidos de Albendawle 200 mg (Zentel 200) a granel equivalentes a 346.840 kg de comprimidos. Salientamos a V. Sas. Que este problema foi motivado por erro de • digitação e que todos os outros itens permanecem inalterados.' Impende observar que a aludida comunicação da impugnante, de que a mercadoria submetida a despacho mediante a DI n° 97/0119991-0 era Albendawle 200mg (Zentel 200) e não a Cimetidina 800mg (Tagamet 800), foi protocolada perante a Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro em 26/02/1997. Mostra-se de bom alvitre, portanto, frisar que a proximidade entre as datas do registro da Dl em comento (20/02/1997), do desembaraço dos produtos pelo canal verde (22/02/1997) e da comunicação efetuada pela autuada à SRF quanto à incorreção na Dl (26/02/1997) evidencia a ocorrência de boa-fé por parte daquela na informação da irregularidade cometida, inclusive pela espontaneidade de se submeter a eventual procedimento de fiscalização na zona secundária. Ainda em função das datas citadas, pode-se presumir que a carta protocolada na unidade de despacho deve ter sido motivada pela conferência realizada no momento da entrada dos produtos importados na unidade fabril da contribuinte, quando provavelmente foi detectado o engano cometida Destarte, é de se acatar a alegação da interessada de que houve erro na digitação da descrição do produto em tela, fato também corroborado pela coincidência entre a quantidade de comprimidos, peso e preço unitário constantes da Fatura Comercial e da DL Isto posto, considerando que o Certificado de Origem n° 096223, corretamente embasado na Fatura Comercial n° 0003-00 000345, consoante consignado no campo 7, indiscutivelmente ampara a importação das mercadorias que foram efetivamente submetidas a despacho aduaneiro, oriundas da Argentina, resta cabível a preferência percentual de 100% no Imposto de Importação pretendida pela interessada (ACE n° 18 - Mercosul). Na esteira das considerações precedentes, não há como se manter a imposição da multa por inexistência de Fatura Comercial, prevista no - • Processo n.° 10715.006494/00-15 CCO3/CO2 • Acárdio n.°302-38.520 Fls. 163 art. 521, inciso III, alínea "a", do RA11985, devendo o valor lançado a esse título ser exonerado. Ressalte-se, por fim, que como na presente autuação não houve a cominação de penalidade relativa a erro de classificação fiscal, é despicienda a discussão a respeito do correto enquadramento tarifário dos produtos importados, haja vista a precisada preferência percentual de 100% no II e a aliquota de 0% para o IP1, vigente para todos os desdobramentos da posição 3004. Diante de todo o exposto, voto no sentido de considerar improcedente o lançamento constante do presente processo." Em função das razões brilhantemente expostas pelo voto vencido e sem maiores delongas, voto no sentido de dar provimento ao Recurso apresentado pela Interessada. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 • dr_s fro ROSA MA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018679/2003-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA - MULTA AGRAVADA – Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Tipificada conduta fraudulenta prevista no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no artigo 173, inciso I, quando os 05 anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAF – DESPESAS ACOBERTADAS COM NOT AS FISCAIS INIDÕNEAS – PRODUÇÃO DE PROVAS/TERCEIRO DE BOA FÉ – Segundo o princípio da razoabilidade não se justifica a assertiva de que houve a compra das mercadorias, quando não restou explicada como integrou a linha de produção. Os perfis de ferro, pela forma e peso, deveriam ter sido transportados. As notas fiscais apontaram que o transportador seria “o mesmo”, silenciando quanto à identificação do veículo ou transportador. Ausentes, também, conhecimentos, de fretes ou explicações plausível para esses fatos. PAF - ÔNUS DA PROVA – cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Não conseguindo a recorrente ilidir a pretensão fiscal, posto que seus assentamentos contábeis e fiscais se lastrearam em documentação inidônea, correta a manutenção do lançamento pelo juízo de 1o. Grau. IRPJ – CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - O conceito de despesa no regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos, sua dedutibilidade não se efetiva. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DE DESPESAS/DEDUTIBILIDADE – Para fins de dedutibilidade do imposto de renda a despesa só é aceita quando resta comprovada sua ocorrência, atendidos aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado provimento.
Numero da decisão: 108-08.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Margil Mourão Gil Nunes, Déborah Sabbá (Suplente Convocada) e José Henrique Longo, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que reduzia a multa para percentual de 75%.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n 9. :108-08.500 IRPJ - DECADÊNCIA - MULTA AGRAVADA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Tipificada conduta fraudulenta prevista no parágrafo 4 9 do artigo 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no artigo 173, inciso I, quando os 05 anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAF - DESPESAS ACOBERTADAS COM NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - PRODUÇÃO DE PROVAS/TERCEIRO DE BOA FÉ - Segundo o princípio da razoabilidade não se justifica a assertiva de que houve a compra das mercadorias, quando não restou explicada• como integrou a linha de produção. Os perfis de ferro, pela forma e peso, deveriam ter sido transportados. As notas fiscais apontaram que o transportador seria "o mesmo", silenciando quanto à identificação do veículo ou transportador. Ausentes, também, conhecimentos, de fretes ou explicações plausível para esses fatos. PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alega- los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Não conseguindo a recorrente ilidir a pretensão fiscal, posto que seus assentamentos contábeis e fiscais se lastrearam em documentação inidônea, correta a manutenção do lançamento pelo juízo de 1°. Grau. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - O conceito de despesa no regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos, sua dedutibilidade não se efetiva. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS/DEDUTIBILIDADE - Para fins de dedutibilidade do imposto de renda a despesa só é aceita quando resta comprovada • :.;„gt: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.018679/2003-96 Acórdão n°. : 108-08.500 sua ocorrência, atendidos aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVG SIDERURGIA LTDA.. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Margil Mourão Gil Nunes, Déborah Sabbá (Suplente Convocada) e José Henrique Longo, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que reduzia a multa para percentual de 75%. , • DORIt PP6OVAN IP - NT / flETE ALAQUIAS PESSOA MONTEIRO R LAT•RA FORMALIZADO EM: iJ 6 No v mas Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 • .5.e r" MINISTÉRIO DA FAZENDA t:t4:7".:10) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .141:33> OITAVA CÂMARA Prodesso n°. :10680.018679/2003-96 Acórdão n°. :108-08.500 Recurso n°. : 142.913 Recorrente : AVG SIDERURGIA LTDA RELATÓRIO AVG SIDERURGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou procedente d crédito tributário constituído para exigência do imposto de renda pessoa jurídica, ano-calendário de 1997, exercício 1998, com valor constituído no montante de R$ 355.044,52 (imposto, multa de ofício qualificada e juros de mora), fls. 04/06; 14/16 e 102. E reflexo para a Contribuição Social Sobre o lucro, fls. 09/12, no valor de R$ 189.357,09. Base legal nos respectivos autos. O Termo de Verificação Fiscal — TVF apontou como origem do lançamento a glosa de custos de mercadorias, devido a utilização de notas fiscais inidôneas, cuja efetiva entrega e pagamento não restaram comprovados. A multa foi qualificada por tratar-se de matéria sumulada pela SRF, como crime contra a ordem tributária, nos autos de n° 13609000614/2001-83, inclusive com processo de representação fiscal para fins penais lavrado e protocolizado sob o número 13609000615/2001-28. Impugnação apresentada às fls. 109/127, alegou, em breve síntese, a preliminar de nulidade por deficiência e incorreção no enquadramento legal. Frente a desconexão entre o motivo fático e os dispositivos legais invocados, além de não haver subsunção do fato à norma, patente estaria o desrespeito aos princípios constitucionais que regem o PAF, princípios da legalidade, contraditório, 5-411, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4frtificWi' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.018679/2003-96 Acórdão n°. : 108-08.500 ampla defesa, segurança jurídica, bem com à exigência veiculada pelo art. 5° e 6° da IN SRF n° 094/97. As notas fiscais supostamente inidôneas não tiveram confirmação de tal fato (tanto no âmbito administrativo quanto no judicial). A simples presunção não suportaria, sequer, o lançamento. A fiscalização deveria abandonar o comodismo da presunção e providenciar as provas concretas do ilícito. Permanecendo o procedimento como posto implicaria em excesso de exação, porque seria o terceiro de boa-fé. Acreditara na aparente regularidade dos documentos apresentados pelo fornecedor. - Os Atos Declaratórios expedidos no âmbito do Estado de Minas Gerais, que reconheceram corno falsos ou inidôneos determinados documentos não seriam veículos hábeis ao estabelecimento de regras de conduta. Citando Geraldo Ataliba transcreveu: "atos declaratórios não podem estabelecer limitações, gravames ou restrições a direitos assegurados por lei sob pena de subversão do 'Principio da Legalidade', bem como do 'Princípio da Hierarquia das Leis', consagrados no art. 65 da Carta Magna atual." A jurisprudência isentaria o contribuinte adquirente de mercadorias da responsabilidade tributária relativamente às notas fiscais inidôneas que a acobertaram, sem seu conhecimento. Provariam suas alegações os documentos que juntara aos autos, cópias dos pagamentos efetuados às empresas. Argüiu a decadência do direito de lançar do fisco, reclamou dos juros aplicados com taxa SELIC, da multa qualificada, expendendo alentadas razões sobre a matéria. A decisão monocrática às fls. 280/290 julga procedente a ação fiscal. • 4 f45,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4&.,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -biattli' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.018679/2003-96 Acórdão n°. : 108-08.500 Descrevendo o procedimento destacou que, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, I, somente seriam nulos, na espécie, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. E, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importariam em nulidade, desde que sanadas quando resultassem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houvesse dado causa, ou quando não influíssem na solução do litígio , nos termos do art. 60 do referido decreto. O auto foi capitulado nos arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único; 231; 232, inciso I; 234 e 243, todos do RIR/94, os quais transcreveu: "Art. 195. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período-base (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 6°, § 2°); I - os custos, despesas, encargos, perdas, - provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; Art. 197. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observâncias das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 7°). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacional (Lei n° 2.354/54, art. 2°). Art. 231. O custo das mercadorias revendidas e das matérias- primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período-base (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 14). Art. 232. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 13, § 1°): 5 ) • J-if.".-itt• MINISTÉRIO DA FAZENDA •64 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •rn.,•,;,)- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.018679/2003-96 Acórdão n°. : 108-08.500 I - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior; Art. 234. Ao final de cada período-base de apuração do imposto, a pessoa jurídica deverá promover o levantamento e avaliação dos seus estoques (Lei n° 8.541/92, arts. 3° e 25). Art. 243. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei n° 4.506/64, art. 45, 2°)." A interessada apropriara, como custo/despesa, valores de mercadorias, sem comprovar seu efetivo recebimento ou pagamento, aí a razão para que tais valores reintegrassem o resultado do período. À discordância acerca da capitulação da infração no art. 234 do RIR/1994, seria irrelevante para a solução do litígio, pois houve a compreensão dos fatos e da infração imputada, inexistindo, portanto, o alegado cerceamento do direito de defesa. À doutrina e jurisprudência invocadas não se constituiriam em legislação tributária, como definida nos artigos 96 e 110 do CTN, não vinculando a autoridade administrativa. No mérito o lançamento decorrera da não comprovação da entrada de mercadorias e seu efetivo pagamento, embora apropriadas como custo/despesa na apuração do lucro líquido. Além disso, as notas fiscais correspondentes foram consideradas inidemeas. O Termo de Verificação Fiscal noticiou que a empresa fora autuada, em 2001, pela DRF/Sete Lagoas, em virtude de utilização de notas fiscais inidõneas (processo 13.609.000614/2001-83) detectadas pelos fiscais em diligências que comprovaram a inexistência de fato e incapacidade das empresas emitentes das notas fiscais; acrescentou que todos os termos lavrados e diligências efetuadas aproveitam ao presente processo e encontram-se em anexo (Anexo 1). 6 et • MINISTÉRIO DA FAZENDA gtkt:.72:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4*4-..:;”)- OITAVA CÂMARA Processo n9• : 10680.018679/2003-96 Acórdão n 9. : 108-08.500 Embora afirmando que as notas fiscais tidas por inidôneas se encontrariam "sub examine" nos autos n2 13609000614/2001-83, não restando definido, seja na esfera administrativa, seja na judicial, não seria possível dizer que as notas fiscais seriam fraudulentas, bem como responsabilizá-la com base nessa suposta qualidade da documentação. Esclareceu, cOntudo, que nos autos estariam todos os elementos necessários ao julgamento, razão pela qual não haveria que se vincular o presente • julgamento à decisão administrativa definitiva do processo n 9 13609000614/2001- 83. A interessada não responderia pelas faltas das citadas empresas, mas pelo uso de documentos inidôneos usados para comprovar operações contabilizadas. Ao argumento de que exigir tributo . na hipotética condição de documentos inidôneos significaria cobrá-lo baseado em presunções opôs artigo 29 do Decreto 70235/1972. E para ele, julgador, os autos não deixaram dúvidas de que, segundo as inúmeras diligências realizadas nos endereços tidos como sede das empresas, termos tomados de supostos sócios das empresas, as notas fiscais, relacionadas no Quadro Demonstrativo n2 , fls. 17/19, parte integrante do auto de infração, emitidas pelas empresas SIDENORTE LTDA (CNPJ: 01.083.470/0001- 29), FERROSAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERROS E CHAPAS LTDA (CNPJ: 00.529.846/0001-13) e DISTRIBUIDORA INDIANOPOLIS LTDA (CNPJ: 01.702.817/0001-78) e apropriadas como custo/despesa indicariam emissão inidônea de documentos fiscais. Destacou dos documentos constantes do Anexo 1, os seguintes: "- lavratura e publicação de atos de inidoneidade emitido pela Secretaria do Estado da Fazenda de Minas Gerais (f Is. 54/57, 206/208, 212, 323/325, 328); 7 .2- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.018679/2003-96 Acórdão n°. :108-08.500 - relatório para efeito de retroação da inaptidão do CNPJ, emitido pela DRF/Sete Lagoas (fls. 01/03; 78/81; 213/216); - termos tomados de supostos sócios das empresas e diligências nos endereços tidos como sede das empresas (fls. 106/108, 189/190, 274, 282, 313/315)." O auto de infração foi resultado da não comprovação da entrada e pagamento das mercadorias, descritas nas notas fiscais e apropriadas como custos/despesas, que diminuiu o lucro liquido da empresa, não se constituindo, portanto em presunção. A utilização de documentos fiscais iniclôneos, como comprovados pela fiscalização, com o fim de diminuir o tributo devido conduziu à aplicação da multa qualificada. Durante o procedimento inquisitório o autuante intimou a empresa a comprovar a efetiva entrada das mercadorias descritas nas notas fiscais tidas como iniclôneas, e sua utilização ria linha de produção, assim como o correspondente pagamento com a apresentação de documentos, entre outros: extrato bancário, movimentação da mercadoria, conhecimento de transporte, pagamento de fretes e requisições internas de matéria prima ( fl. 36). Resposta às fls. 46 constou apenas a informação de que não seria possível atender a intimação porque as notas fiscais relacionadas foram recolhidas pela Receita e os demais documentos não foram localizados no arquivo, "devido ao tempo que já ultrapassou 6 (seis) anos, portanto decaídos" A juntada dos documentos de fls. 142/217, cópias de duplicatas e cheques, não seriam provas suficientes para justificar o procedimento, por se tratar de documentos produzidos pela própria empresa. Inobservados restaram do RIR194, os artigos 197 seu § 1 0 , 210, § 1° do art. 223 e art. 894, inciso II . Sob comando dessas normas estaria patente a fragilidade dos argumentos, evidenciada no trabalho fiscal. Esta a razão para não aceitação das 8 4(11 011» . MINISTÉRIO DA FAZENDA Z(,9) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.018679/2003-96 Acórdão n°. : 108-08.500 notas fiscais, por inidõneas, e dos demais documentos apresentados, sendo bastante para justificar a tributação procedida. Em decorrência do ilícito a multa foi qualificada nos termos do art. 44, II, da Lei 9.430, de 1996 (art. 957, II, do Decreto n° 3000, de 1999 — RIR/99) também contestada na impugnação. Quanto à alegada decadência, contada tanto nos termos do artigo 150, § 4° , c/c art. 156, V, ou do artigo 173, I, todos do CTN, transcreveu os normativos dizendo justificar sua conclusão o fato de que o agravamento deslocaria o prazo inicial para contagem da decadência e o lançamento seria tempestivo. Ainda, o prazo para lançamento da CSL seria de 10 anos nos termos do artigo 45 da Lei 8212/1991. A qualificação da muita se justificaria segundo a sua convicção frente aos argumentos das razões de decidir, não se baseando em presunção. As irregularidades apontadas no' TVF (e documentos constantes do Anexo 1), em relação às empresas emitentes das notas fiscais utilizadas pelo contribuinte, serviram para firmar a convicção de que se tratava de documentação graciosa. Apenas sua utilização não bastaria para chancelar a operação como válida. Logrando o sujeito passivo confirmar a efetiva prestação dos serviços e o pagamento correspondente atestaria a veracidade dos citados documentos, no que se refere às operações neles descritas, afastando sua responsabilidade quanto às irregularidades anotadas em relação às empresas emitentes das notas fiscais. Com referência aos juros o artigo 161 do CTN determinou que devesse ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês, quando a lei não 9 4;17, .47.:".4.1," MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.018679/2003-96 - Acórdão n°. :108-08.500 dispusesse de outro modo. Na hipótese dos autos, as normas sobre os juros de mora encontrar-se-iam consubstanciadas no art. 61, § 30, da Lei n° 9.430, de 1996. A discordância restringe-se aos aspectos jurídicos da questão — ofensa ao princípio da legalidade - não suscitando discussão sobre valores apurados. No entanto, tal discussão não cabe no âmbito administrativo, por ser o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis matéria privativa do Poder Judiciário. A CSLL seria devida na condição de lançamento reflexivo. Recurso tempestivamente interposto, ás fls.296/309, argüiu a preliminar de decadência, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN, por se tratar de lançamento por homologação, linha na qual expende longo estudo doutrinário e colaciona jurisprudência. O lançamento disse respeito aos fatos geradores ocorridos ao longo de 1997, que só poderiam ser cobrados até o final de 2002. Como a ciência só ocorreu em 23.12.2003, estaria decaído o direito de lançar do fisco, nos termos do inciso V do artigo 156 do CTN. Apenas por amor a argumentação, mesmo considerando a multa agravada, os fatos gerados se concluíram em janeiro de 1998, e não no mesmo mês de 1999, como dito na decisão recorrida. • Isto porque os tributos tiveram fatos geradores trimestrais e poderiam ter sido lançados no próprio ano de 1997, o que conduz a conclusão de que o termo inicial do referido interregno decadencial (qual seja, renove-se, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado) ocorreu em 1998. Com isto, o prazo descrito no inciso I do artigo 173 do CTN, originado em janeiro. de 1998,.findou-se em janeiro de 2003. Regras estas também to 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÷;;Xt> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.018679/2003-96 Acórdão n°. :108-08.500 aplicáveis a contribuição social sobre o lucro, linha na qual expôs vasta jurisprudência deste Conselho. Quanto ao direito, consoante contrato social anexo, atua no setor de siderurgia, metalurgia com produção, comércio, venda, transporte, exportação e importação de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, com fábrica de produção de ferro-gusa, florestamento e reflorestamento dentre outros. Por isto, cotidianamente, adquire produtos de terceiros para compor o intrincado processo produtixio. Dentre os insumos está o ferro gusa, formato irregular, adquirido das empresas que deram origem a operação fiscal em debate: Sidernorte Ltda, Ferrosan Com. Ind. de Ferro e Chapas Ltda., Distribuidora Indianápolis Ltda. Esses insumos foram individualizados, em notas fiscais de vendas emitidas pelas empresas, para acobertar as operações realizadas. A natureza da operação é de despesa habitual e necessária, comprovada (pelas cópias de notas, recibos de pagamentos, com a respectiva quitação das duplicatas emitidas em favor da empresa, e dos cheques, todos anexados), sendo dedutível da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, segundo disposições do RIR e da Lei 9430/1996. O fato de o fisco mineiro ter declarado essas empresas inidõneas não o vincularia ao ilícito, nem teria o condão de tornar as operações indedutíveis e desnecessárias. Essas, além de atenderem ao caráter de habitualidade e necessidade tiveram sua regular comprovação, linha na qual transcreveu de Hiromi Higuchi o seguinte texto: "O primeiro conselho decidiu pelo Ac. 101-83.471/92 (DOU 20/06/94) que não é razão suficiente para glosa o fato de a empresa emitente de documentos fiscais encontrar-se com a 11 à 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.018679/2003-96 Acórdão n°. : 108-08.500 inscrição baixada por falta de entrega de declaração, uma vez comprovados os serviços prestados. (...) O documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, desde que os adquirentes de bens direitos e mercadorias ou os tomadores dos serviços comprovem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens direitos e mercadorias ou utilização dos serviços (art. 82 da lei 9430/96). Na situação em que fique comprovada a efetividade e regularidade das operações, com emissão de documento fiscal e seu pagamento, não se pode admitir que o contribuinte tomador do serviço seja apenado por atos praticádos pelo prestador dos serviços que não estão diretamente ligados aquele. O contribuinte adquirente dos serviços não possui poder de polícia para fiscalizar a escrituração de prestador, a fim de, apenas quando constatada sua regularidade, considerar dedutivel a despesa. Recurso provido (AC. 108- 06.576/01 03/10/01) (IN imposto de renda das empresas: interpretação e prática, atualizado até 10/01/2003. 28. Ed. SP Atlas." Para justificar sua conclusão transcreveu ementas de acórdãos que tratavam de despesas e suas características de necessidade, razoabilidade e efetividade, comentando que, no seu caso, atenderam a esses requisitos. Incorreto, ainda, impingir-lhe pena por um fato que não deu causa. Tomara todas as precauções que lhe cabiam, cobrando do fornecedor o cartão de inscrição no CNPJ e fizera os devidos registros em seus livros fiscais das notas (que foram juntadas ao auto do PAF 13.609.000614/2001-83 a pedido do fisco). Por conseqüência seria descabida a multa de 150%, apenas calcada em presunção. Pediu o cancelamento de todo procedimento fiscal ou, se analisado o mérito, fossem julgados procedentes os presentes argumentos. Arrolamento de bens conforme documentos de fls. 522/3. É o Relatório. 22 h=s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4í' OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10680.018679/2003-96 Acórdão ri Q. :108-08.500 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O lançamento se referiu ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, exercício de 1998, períodos base trimestrais de 1997 e auto reflexo para Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL. Multa de ofício aplicada no percentual de 150%. Fundamento legal nos respectivos termos. Nos autos são tratados ilícitos que, em tese, apontam para ocorrência de crime contra a ordem tributária, daí a justificativa para aplicação da multa qualificada. • A recorrente oferece a preliminar de decadência que passo a analisar. Conforme dito anteriormente, o lançamento se realizou com • aplicação de multa qualificada, por possível incidência de crime contra a ordem tributária. Inicialmente se amoldando a sistemática de homologação sob comando do § 49 do artigo 150 do CTN. Todavia, a partir da qualificação da multa o prazo foi deslocado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN. Argui a interessada que em se tratando de lançamento trimestral, já • se instalara a decadência. /44 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iSle-.2,), OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.018679/2003-96 Acórdão n2. :108-08.500 Todavia tal argumento não prospera, poia a lei trata de exercício e este compromete o ano calendário. No tocante á CSLL entendo que a Lei 8212/1991, em seu artigo 45 criou o prazo de 10 anos para sua decadência, por isto, afasto a preliminar de decadência suscitada. Quanto a matéria de mérito, diz a recorrente que as notas fiscais disseram respeito a insumos utilizados em sua produção (ferro). Porém, a documentação, toda produzida pela interessada, não ilidiu a pretensão fiscal. A tese do terceiro de boa fé não restou comprovada nos autos. As notas fiscais que acobertaram as mercadorias não continham o nome do transportador e não há notícia de conhecimentos de fretes. Os cheques que poderiam ter-servido para pagamento não foram apresentados. Em seu lugar, apenas cópias de faturas e duplicatas sem maior relevância. Além do que, as despesas, no conceito do direito tributário e para efeitos fiscais, por representar redução no quantum tributável necessitam satisfazer o comando do regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requerendo a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos, sua dedutibilidade não se efetiva. No livro IRPJ - Teoria e prática Jurídica - Fábio Junqueira de Carvalho/Maria Inês Mugel, fls. 168 -2' Ed. Dialética - 2000) há expressivo esclarecimento sobre o tema: ••"O Regulamento do IMposto de renda não deixa dúvidas ao determinar que as despesas operacionais são aquelas • necessárias às atividades da empresa e a manutenção da 14 • L;rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..<$4---V5'2• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.018679/2003-96 Acórdão n°. : 108-08.500 respectiva fonte produtora. Entende-se como necessária toda a despesa paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (art.299, parágrafo 1 0 e Lei 4506/64, artigo 47). Realmente o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principal e acessória, que estejam vinculadas com as fontes produtoras do rendimentos, como bem elucidado pelo Parecer Normativo n° 32/81." As razões, para afastar a presunção relativa que a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz traz em si, deveriam demonstrar o efetivo recebimento dos serviços, além de seu pagamento e tal não ocorreu. A jurisprudência deste Colegiado vem no mesmo sentido: "NOTAS "FRIAS" (TRIBUTAÇÃO COM BASE EM SÚMULAS) - Em razão dos veementes indícios em que se baseou a autuação, cabia à contribuinte o ônus da prova de que os serviços mencionados nas notas impugnadas foram efetivamente prestados. Não o fazendo, mantém-se a ação fiscal. Ac.1°CC 101-76.294/85. No mesmo sentido, ver Ac.1°CC 101-81.137/91. NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INIDÔNEAS OU INEXISTENTES - Cabe à autuada demonstrar que as desposas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens e serviços a que as referidas notas fiscais aludem. Ac.1°CC 101-80.680/90. A multa, não foi calcada em presunção, decorreu da tipificação do ilícito detectado. Na Lei 9430/1996 está o resumo das normas reguladoras da aplicação das multas no Sistema Tributário Federal. A seção V do capítulo IV- Procedimentos de Fiscalização - disciplina a aplicação das multas de ofício. A multa imposta no descumprimento da obrigação tributária principal tem analogia com 'a cláusula penal convencional, prevista no direito privado. A 15 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.018679/2003-96 Acórdão n°. : 108-08.500 diferença é que nestes casos decorre de acordo de vontade entre as partes e no caso do Direito Público decorre da lei, cuja base em nosso ordenamento jurídico atual é o artigo 44 e seus incisos. Quanto ao processo decorrente, pela relação de causa e efeito existente nos procedimentos deve seguir a mesma sorte. São esses motivos que me convenceram a votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. IV TE á LAQUIAS PESSOA MONTEIRO 16 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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4664947 #
Numero do processo: 10680.008720/97-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – Omissão de Receita – Saldo Credor de Caixa – Cheques Compensados – Comprovado que os recursos referentes a cheques emitidos pela empresa e debitados à conta Caixa ficaram em poder da mesma, sendo empregados na aquisição de veículos, cabível sua reintegração naquela conta, afastando-se a presunção de omissão de receita. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05848
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Acórdão n.º 108-05. 848.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10680.008720/97-71 Recurso n° :119.598 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex(s).: 1994 Recorrente : DRJ - JUIZ DE FORA/MG • Interessado : SUDESTE CAMINHÕES LTDA. Sessão de :14 de setembro de 1999 Acórdão n° :106-05.648 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - CHEQUES COMPENSADOS - Comprovado que os recursos referentes a cheques emitidos pela empresa e debitados à conta Caixa ficaram em poder da mesma, sendo empregados na aquisição de veículos, cabível sua reintegração naquela conta, afastando-se a presunção de omissão de receita. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em JUIZ DE FORNMG. ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ iANIA KOETZ MO EIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 25 OU I' 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ ANTONIO MINATEL, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. CCS Processo n° : 10680.008720/97-71 Acórdão n° :108-05.848 Recurso n° : 119.598 Recorrente : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Interessado : SUDESTE CAMINHÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, uma vez que a Decisão n° 0211/99, prolatada às fls. 226/235, julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos, exonerando o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior àquele fixado como limite de alçada pela Portaria/SRF n° 333/97. O crédito tributário decorreu da apuração de omissão de receita, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa. Conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 29/34, o fisco verificou que na conta Caixa foram debitados cheques de emissão da empresa, cuja liquidação se deu por compensação bancária. Em vista dos documentos e esclarecimentos trazidas pela autuada após regularmente intimada, concluiu o fisco que parte daqueles lançamentos restavam não comprovados, pela falta de coincidência de datas e valores, procedendo então a recomposição da conta Caixa com a sua exclusão. Dessa recomposição decorreu o saldo credor apontado, indicador de omissão de receita. Impugnação às fls.177/188, argumentando a Impugnante que o lançamento baseou-se em indicio e não em prova. Junta aos autos cópia de cheques compensados, todos nominais à própria empresa, esclarecendo que foram utilizados na aquisição de cheques administrativos, com os quais pagava seus fornecedores. A decisão recorrida está assim ementada, no que se refere ao lançamento principal: el?1 2 a. Processo n° : 10680.008720/97-71 Acórdão n° :108-05.848 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL OMISSÃO DE RECEITAS - DISPONIBILIDADES DE ORIGENS NÃO IDENTIFICADAS Falta de Registro de Saídas de Cheques. Cheques Compensados — A glosa de valores a débito de Caixa efetivada pela fiscalização justifica-se quando a contribuinte é incapaz de demonstrar a destinação dos cheques compensados, sendo reintegrados, no entanto, para efeito, da recomposição da conta Caixa, aqueles demonstrados, na fase impugnatória, cujos valores e datas coincidam com as despesas/aquisições a que se referem." Este é o Relatório. GV‘ 3 Processo n° : 10680.008720/97-71 Acórdão n° :108-05.848 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA - Relatora Recurso de ofício interposto nos termos legais, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de autuação por omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, apurado em recomposição da respectiva conta após expurgados os débitos correspondentes a cheques que, liquidados via compensação bancária, não tiveram sua destinação satisfatoriamente comprovada. Na fase impugnatória, a autuada junta cópia de 22 (vinte e dois) desses cheques, demonstrando que eram nominais a ela própria e depositados em sua conta em outra instituição financeira. Conforme anotação aposta no verso, destinavam-se a pagamento de compra de caminhões. O pagamento pela aquisição desses veículos está registrada no Caixa, como se constata pelas cópias de fls. 67/102. A autoridade julgadora singular corretamente acatou a comprovação anexada, excluindo do montante da receita omitida o valor desses cheques, porque demonstrado que, em relação aos mesmos, não houve entrada fictícia de recurso, já que foram compensados tendo por emitente e tomadora a própria empresa. Pelo exposto, e por ter o julgador singular correta e cuidadosamente apreciado os elementos dos autos, meu Voto é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 14 de setembro de 1999 fle KOETZ M REL .4 4, 4 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001349/97-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que a destempo, não há que se falar em extravio de mercadorias, não sendo, portanto, exigíveis tributos e a multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030. de 05 de março de 1985. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-29621
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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ementa_s : TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que a destempo, não há que se falar em extravio de mercadorias, não sendo, portanto, exigíveis tributos e a multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030. de 05 de março de 1985. Recurso de ofício improvido.

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Numero do processo: 10735.000641/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA POR OMISSÃO CONTUMAZ - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, por omissão contumaz, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. as4._(--cac LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7I ouT Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. • Processo n° : 10735.000641/2003-84 Acórdão n° : 102-48.591 RECURSO N° : 150.744 Recorrente : FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 38, interposto pelo contribuinte FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA, inscrito no CPF/MF sob o n° 375.995.427-87, contra decisão da i a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, de fls. 25/27, que julgou procedente a Notificação de Lançamento, emitida em 13.02.2003. Cientificado da notificação de lançamento, às fls. 05, conforme faz prova o AR de fls. 13, insurgiu-se, em sua Impugnação, às fls. 01, no dia 13.03.2003, contra o lançamento referente à multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, ano — calendário de 2001, no valor de R$ 165,74. O contribuinte requereu o cancelamento da multa, alegando, em síntese, que, por ser isento, costumava entregar suas Declarações nas casas lotéricas, sempre no segundo semestre. Entretanto, quando da entrega da Declaração de Isento em outubro de 2002, foi comunicado que deveria apresentar a Declaração de Ajuste Anual à Receita Federal do Brasil. Desse modo, como não poderia prever que a referida Declaração de Isento seria rejeitada, solicitou o cancelamento do auto em tela. Julgando a Impugnação, a 1 a Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, decidiu, às fls. 25/27, pela improcedência do pedido, por entender que a entrega da declaração de ajuste anual relativa ao ano — exercício 2002 (ano — calendário 2001) em 22.10.2002, às fls. 17, estava fora do prazo legal previsto no Artigo 3°, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28 de dezembro de 2001, qual seja, 30.04.2002. Quanto à aplicação da multa em tela, afirmou que o não cumprimento da obrigação de apresentar a Declaração de Ajuste no prazo previsto, acarretaria, conseqüentemente, a penalidade em comento. Por fim, constatou que o interessado participou do quadro societário da empresa "FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA OPTICA ME", obrigando-se, portanto, à 2 /N\ _ Processo n° : 10735.000641/2003-84 Acórdão n° : 102-48.591 entrega da declaração, em cumprimento ao Artigo 1°, Inciso III, da Instrução Normativa n° 110/2001. Devidamente intimado da decisão, em 22.12.2004, conforme faz prova o AR de fls. 41, o contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário, de fls. 38 — frente/verso, em 04.01.2005. Em suas razões, o contribuinte alegou que não participou do quadro societário da microempresa em questão e que a mesma se encontra inativa desde 07.05.1996. Para tanto, anexou Declaração de Firma Individual expedida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 39. Em síntese, é o relatório. 3 t\, Processo n° : 10735.000641/2003-84 Acórdão n° : 102-48.591 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, diferente do que consta no Termo de Perempção, equivocadamente expedido às fls. 36, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Contribuinte, na Impugnação, alega que não foi avisado que deveria apresentar a Declaração de Ajuste perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Este fato, no entanto, por si só, não é bastante para afastar a aplicação da multa em questão. Contudo, analisando-se o Recurso interposto e os autos, nota-se, às fls. 23, Guia da Receita Federal declarando que a empresa de que o Contribuinte faz parte encontra-se Inapta", "omissa — não localizada", desde 14.09.1999, tendo sido a mesma, ressalte-se, constituída em 06.04.1984. Adicionalmente, verifica-se, às fls.39, a Declaração de Firma Individual, expedida pela Junta Comercial do Rio de Janeiro, afirmando que a empresa em comento paralisou suas atividades em 07.05.1996. Nos termos da Instrução Normativa n° 66/97, a empresa é omissa e não localizada quando "embora obrigada, deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda por um ou mais exercícios e, cumulativamente, não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal (SRF)." 1 . No presente caso, a empresa se encontra inativa pela paralisação de suas atividades. Diante da condição de omissão contumaz da referida sociedade, e considerando precedentes desse Conselho, entendo ser inaplicável a multa por atraso 1 Art. 2° Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica: I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, deixou de apresentar declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios consecutivos e, intimada, não regularizou sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação; II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda por um ou mais exercícios e, cumulativamente, não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal (SRF); III - inexistente de fato. 4 F." Processo n° : 10735.000641/2003-84 Acórdão n° : 102-48.591 da declaração no caso concreto, pois não deve o Contribuinte estar obrigado a prestar declaração de rendimentos apenas por participar de sociedade que já não está ativa há cinco anos. Nesse sentido, é esclarecedor o seguinte julgado desse Conselho de Contribuintes: "MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Número do Recurso: 142195 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10680.000948/2003-68 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: PAULO SVERBERI VIANNA Recorrida/Interessado: 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 07/07/2005 00:00:00 Relator: Nelson Mallmann Decisão: Acórdão 104-20854 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo, que negavam provimento." Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar a aplicação da multa por atraso objeto do presente lançamento. Sala das Sessões - 25 de maio de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO ""N

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