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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6704562 #
Numero do processo: 13971.916330/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­003.923  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS. 9.718/98  Recorrente  FEY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 30 /2 01 1- 44 Fl. 70DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Por  trazer  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no Acórdão  da DRJ  em  Florianópolis:    "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado  pela  contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC  decidiu  indeferi­lo  (Despacho  Decisório  à  folha  12),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido via DARF, indicado como fonte do crédito contra a Fazenda Nacional,  já  havia  sido  integralmente utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não restando crédito disponível para restituição solicitada no PER.  Inconformada com o não deferimento de seu Pedido de Restituição, a contribuinte  esclarece, em síntese, que os créditos pleiteados se referem a pagamentos a maior  originados  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, em 9 de novembro de 2005.  A  contribuinte  alega,  ainda,  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  65  da  Instrução  Normativa nº 900/2008." (grifei)    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  naquela  oportunidade, tendo sido o referido acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado o  efetivo  pagamento  indevido  ou  a maior  que o devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos, bem como tem  a faculdade de determinar a realização de diligência. Se pela DCOMP apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez  e  certeza,  desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13971.916330/2011­44  Acórdão n.º 3402­003.923  S3­C4T2  Fl. 71          3 Direito Creditório Não Reconhecido"    Intimado  pessoalmente  desta  decisão  em  22/07/2013,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  em  15/08/2013  no  qual  a  Recorrente  alega,  em  síntese,  a  validade  do  crédito  de  COFINS  objeto  do  Pedido  de  Restituição  (código  de  receita  2172),  vez  que  calculado com base nas  receitas não operacionais auferidas pela empresa em novembro/2002  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  "ALUGUÉIS  RECEBIDOS",  conforme planilha à e­fl. 66), que não podem ser consideradas como base de cálculo do PIS e  da COFINS como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840.  Alega  ainda  a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência de diligência prévia para verificação da validade do crédito.  Anexou  ao  Recurso  Voluntário  cópia  do  livro  razão  e  planilha  com  a  composição do crédito apurado.  Em seguida, os autos foram remetidos a esse Conselho.  É o relatório.  Voto             Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, adentrando em suas razões.  Em recente julgado desta turma relatado pela Conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz,  foi  reconhecimento  o  cabimento  dos  pedidos  de  restituição  que,  tal  como  o  presente, se respaldam na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Trata­se do  acórdão n.º 3402­003.399, ementado nos seguintes termos:    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento  e,  em  virtude de  inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF,  devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de  mercadorias ou da prestação de  serviços. Aplicação do art.  62,  §2º do RICARF."  (Número do Processo 10980.911525/2010­10. Data da Sessão 29/09/2016 Relatora  Thais de Laurentiis Galkowicz. Acórdão n.º 3402­003.399)    A  situação  trazida  sob  julgamento  nos  presente  autos  é  idêntica  àquela  julgada  naquela  oportunidade,  razão  pela  qual  adoto  integralmente  as  razões  delineadas  por  aquela  Ilustre  Conselheira Relatora,  à  luz  do  art.  50,  §1º  da  Lei  n.º  9.784/99,  cujo  voto  foi  acompanhado por unanimidade por esta Turma:    "A questão  de  direito  controversa  no  presente  processo  é  amplamente  conhecida.  Trata­se do inconstitucional alargamento da base de cálculo da Contribuição para  Fl. 72DF CARF MF     4 o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (“Cofins”),  sobre  o  qual  cumpre  tecer  algumas breves explanações.    A Cofins,  sucessora  do  FINSOCIAL,  foi  disciplinada  pela  Lei  n.  9.718,  de  27  de  novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).    Nos  termos  do  artigo  3º  da  citada  Lei,  ficou  estabelecido  que  a  Cofins  incidiria  sobre a receita bruta de pessoa  jurídica. Por sua vez, o §1º do mesmo artigo veio  definir o que abrangia o termo "receita", dispondo que:     entende­se por receita bruta a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.    Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia  que  as  Contribuições  Sociais  a  serem  recolhidas aos Cofres da União pelos empregadores, dentre as quais se enquadra a  Cofins, somente poderiam incidir sobre o “faturamento”.    Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  declarou que o §1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98 é inconstitucional, no julgamento  dos Recursos Extraordinários (“RE”) n. 357950, 390840, 358273, 346084 e 336134  em 09 de novembro de 2005.    Posteriormente, o Pretório Excelso, no julgamento do RE n. 585.235, publicado em  28/11/2008,  julgou pela aplicação da  repercussão geral  sobre matéria em exame,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  A  ementa do referido julgado foi lavrada nos seguintes termos:    RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.   Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig.  Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG,  Rel.  Min. MARCO AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.    Isto porque, segundo o entendimento dos Ministros do STF, esse dispositivo alargou  indevidamente a base de  cálculo da COFINS, uma vez que  igualou o  conceito de  faturamento (ou receita operacional) ao conceito de receita . Explica­se.    Enquanto o  faturamento é constituído pelas  receitas advindas da venda de bens e  serviços, a receita compreende "entrada de recursos financeiros remuneradores dos  diferentes  negócios  jurídicos  da  atividade  empresarial”,  segundo  a  lição  de  José  Antonio  Minatel.  1  Assim,  o  faturamento  (espécie)  é  menos  amplo  que  a  receita  (gênero).    Ocorre que tais conceitos não podem ser livremente manejados pelo legislador, pois  o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que:    A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas Constituições  dos Estados,                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13971.916330/2011­44  Acórdão n.º 3402­003.923  S3­C4T2  Fl. 72          5 ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir  ou limitar competências tributárias.    Destarte,  se  a  Constituição  determinava  que  a  COFINS  somente  poderia  incidir  sobre o faturamento; e o faturamento constitui as receitas provenientes da venda de  bens  e  serviços  pela  pessoa  jurídica;  conclui­se  pela  inconstitucionalidade  da  lei  que  determina  a  incidência  sobre  a  receita  sem  sentido  amplo,  pois  essa  é  mais  abrangente que o faturamento2.     Buscando solucionar os vícios constitucionais de que padecia a Lei n. 9.718/98, o  Poder  Legislativo  editou  a  Emenda  Constitucional  n.  20,  de  15  de  dezembro  de  1998 (“EC n. 20/98”).    Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição, o qual restou positivado  nos seguintes dizeres:    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional  nº  20, de  1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,  a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo  empregatício;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20,  de 1998).    Em  síntese,  a  EC  n.  20/98  alargou  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  sociais  devidas  pelo  empregador,  uma  vez  que  a  partir  de  então  não  só  o  faturamento pode ser tributado, como também a receita em sentido amplo.    Entretanto, essa mudança no texto da Constituição não teve o poder de convalidar  os  dizeres  da  Lei  n.  9.718/98,  pois  o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente,  vale  dizer,  tendo  sido  promulgada  e  publicada  lei que contraria a Constituição, não é possível que posterior alteração da própria  Constituição, por via de emenda,  traga de  forma retroativa a validade da  lei. Foi  assim que decidiu o STF.    Pois  bem. Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida,  torna­se  imperioso  o  seu  acatamento  por  este  Conselho,  nos  moldes  do  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas                                                              2 Ademais, há de se ressaltar que a Lei n. 9.718/98 tem status jurídico de lei ordinária, o que torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra  fonte de custeio da seguridade social  (incidente  sobre outra materialidade), nos  termos do artigo  195, §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente  seria  legítima a  cobrança da COFINS sobre a  receita, hipótese que na época  não estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por  meio  de  lei  complementar.  Afinal,  tratar­se­ia  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Como  a  Lei  n.  9.718/98  foi votada e publicada pelo  rito  legislativo próprio das  leis ordinárias, mais uma vez conclui­se pela  inconstitucionalidade da exação.   Fl. 74DF CARF MF     6 de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão  geral:    §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Nesse sentido, é tranquila a jurisprudência do Conselho a respeito da necessidade  de  reprodução das decisões proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos fiscais, nos quais os contribuintes  formulam pedidos de restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  da  contribuição  social  em  questão,  exatamente como ocorre no presente caso.    Destaco a seguir alguns julgados representativos do entendimento sobre a matéria:    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  10  ANOS.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DA  ENTRADA  EM  VIGOR  DA  LEI  COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, a contar do  fato gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar 118/2005, conforme entendimento do STF.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO DO STF NA  SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL  ­  POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é o  faturamento, assim compreendido a receita bruta da  venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de  inconstitucionalidade do  § 1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98  pelo Excelso STF.  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição,  o  contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art.  165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19,  MARCOS  ANTONIO  BORGES,  Nº  Acórdão 3801­001.835)    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O prazo estabelecido na Lei Complementar 118/05 somente  se aplica para  os processos protocolizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente  a  este  limite  temporal  aplica­se  a  tese  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13971.916330/2011­44  Acórdão n.º 3402­003.923  S3­C4T2  Fl. 73          7 PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é o  faturamento, assim compreendido a receita bruta da  venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de  inconstitucionalidade do  § 1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98  pelo Excelso STF.  PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição,  o  contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art.  165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo  13855.001146/2005­86,  Relator(a)  FLAVIO  DE  CASTRO  PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)    COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62, §1o, I, do RICARF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços.  Aplicação do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.   Em  face  da  inconstitucionalidade  da  alteração  da  base  de  cálculo  da  contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 19.718/98, é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  compor  o  crédito  a  ser  deferido  ao  contribuinte.  Sobre  o  crédito  apurado  incide  correção  pela  incidência  da  SELIC  desde  a  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  na  forma  do  §4º,  do  Art.  39,  da  Lei  nº  9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)    COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se  o  lançamento  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS,  no  período compreendido pelo auto de infração.   COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO.   Eventual  direito  à  compensação  da  COFINS,  em  razão  de  recolhimento  indevido  ou  efetuado  a  maior,  deve  ser  apreciado  no  procedimento  administrativo  próprio  de  restituição/compensação,  e  não  em  processo  de  formalização  de  exigência  de  crédito  tributário.  Todavia,  nada  impede  Requerê­la em procedimento próprio.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.   Fl. 76DF CARF MF     8 O conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não é competente para  apreciar pedidos de  restituição/compensação. A competência  é  da unidade  da Receita Federal  que  jurisdiciona  o  contribuinte. Aos  órgãos  julgadores  do  CARF  compete  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial,  que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE   Aplicável a multa de ofício no  lançamento de crédito  tributário que deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e no  percentual determinado expressamente  em lei.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é o  faturamento, assim compreendido a receita bruta da  venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de  inconstitucionalidade do  § 1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98  pelo Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80,  Relator(a)  JOSE  LUIZ  BORDIGNON,  Acórdão 3801­000.984)    Portanto é incontroverso o bom direito da Recorrente em relação à restituição dos  recolhimentos  indevidamente  feitos a  título de Cofins, no período de apuração em  questão, haja vista que a presente lide administrativa tem como objeto principal a  declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 pelo STF  (alargamento inconstitucional da base de cálculo da Cofins).    Com efeito, como já tive a oportunidade de destacar em dissertação sobre o tema:    Tanto  a  edição  de  leis  inconstitucionais  como  a  cobrança  de  tributos  com  base em tais leis tributárias inconstitucionais são atos ilícitos praticados pelo  Poder Público.   O primeiro constitui ilícito constitucional (edição de lei contrária aos dizeres  da Constituição), enquanto o segundo caracteriza ilícito tributário (cobrança  pelo Estado e consequente pagamento pelo contribuinte de tributo inválido).  Lembrando  que  as  normas  jurídicas  em  sua  feição  completa  são  impreterivelmente dotadas de uma  sanção em caso de descumprimento,  aos  citados atos ilícitos o ordenamento jurídico atrela as respectivas sanções: a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade  e  coerência  da  ordem  jurídica;  e  a  restituição  de  tributos  inconstitucionais,  cuja  função  é  conferir  segurança  jurídica  e  isonomia  aos  administrados. 3    Cumpre ainda salientar que à restituição de tributos inconstitucional, cuja natureza  e  regime  jurídico  são  tributários,  são  totalmente  aplicáveis  as  regras  relativas  às  demais hipóteses de repetição de indébito dispostas no CTN (artigo 165 a 169).    Entretanto,  com  relação  ao  quantum  devido  como  restituição  do  tributo  inconstitucional,  compete  à  autoridade  administrativa  preparadora,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo  administrativo, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13971.916330/2011­44  Acórdão n.º 3402­003.923  S3­C4T2  Fl. 74          9   Por fim, saliento que apurado o crédito, os valores originais devem sofrer correção  pela  incidência  da  SELIC,  desde  a  data  do  pagamento  indevido,  como  impõe  o  artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, até a data do efetivo aproveitamento dos créditos  pelo contribuinte.    Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, haja vista a necessidade de liquidação do julgado, nos termos descritos  acima." (grifos no original)    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário  para  reconhecer o direito  à  restituição dos valores de COFINS calculados  sobre  receitas não  operacionais  auferidas  pela  empresa  com  fulcro  no  dispositivo  inconstitucional  da  Lei  n.º  9.718/98  (dentre  as  quais  as  receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS", "VARIAÇÃO CAMBIAL" e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS").  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                  Fl. 78DF CARF MF

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6652600 #
Numero do processo: 10909.006898/2008-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 17/01/2004 a 26/01/2005 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico previsto em norma tributária estará sujeito às penalidades ali prescritas, independentemente de alterações posteriores no prazo de cumprimento das obrigações acessórias. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-003.927
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9303­003.927  –  3ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2016  Matéria  Multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele  transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HAPAG­LLOYD BRASIL AGENCIAM. MARIT.LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 17/01/2004 a 26/01/2005  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA  DO ART.  107,  IV,  “E”  DO DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994  E  510/2005).  VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico  previsto  em  norma  tributária  estará  sujeito  às  penalidades  ali  prescritas,  independentemente  de  alterações  posteriores  no  prazo  de  cumprimento  das  obrigações acessórias.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa Martínez  López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo  excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 68 98 /2 00 8- 15 Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10909.006898/2008­15  Acórdão n.º 9303­003.927  CSRF­T3  Fl. 625          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra o Acórdão nº 3102­002.040, que deu provimento ao recurso voluntário. O colegiado a  quo afastou a exigência da multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga  nele  transportada  sob  o  fundamente  de  que  a  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  redação original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, traduz subjetividade, e não se constitui em  prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de prestar informações à autoridade  aduaneira.  Cientificada  do  acórdão  acima  indicado  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial.  Foi  suscitada  divergência  quanto  ao  entendimento  de  que  a  exigência  da  penalidade  em  foco  somente  teria  aplicação  após  15/02/2005,  quando  entrou  em  vigor  a  IN  SRF nº 510/2005, que, pela primeira vez, estabeleceu um prazo certo para o cumprimento da  obrigação em foco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.914, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10715.002502/2009­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.914):  "Quanto  à  expressão  constante  da  IN  SRF  28,  de  1994  (imediatamente  após),  filio­me  à  interpretação  dada  pelo  acórdão  paradigma. Esta matéria já foi, por diversas vezes, objeto de apreciação no  CARF.  O  conselheiro  José  Luís  Novo  Rossari  já  enfrentou  essa  questão.  Porém, ouso discordar do ilustre conselheiro.  Eis  o  entendimento  do  ilustre  conselheiro,  que  constou  de  vários  acórdãos de sua lavra.  'A  lide  respeita  à  exigência  feita  pelo Fisco  da multa  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu o art. 77 da Lei no 10.833/2003, em razão de a recorrente ter  registrado no Siscomex após o prazo de 2 (dois) dias fixado no art.  37 da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o da IN  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10909.006898/2008­15  Acórdão n.º 9303­003.927  CSRF­T3  Fl. 626          3 SRF  no  510/2005,  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  em  despachos de exportação.  Para  melhor  compreensão  a  respeito  da  matéria,  cumpre  sejam  transcritas  as  normas  legais  e  administrativas  pertinentes  aos  fatos.   A  Instrução  Normativa  SRF  no  28,  de  27/4/1994,  estabeleceu  em  seus arts. 37, caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art.  44.  O  descumprimento,  pelo  transportador,  do  disposto  nos  arts.  37,  41  e  §  3o  do  art.  42  desta  Instrução Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­lei  no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de 10 de  agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo  cabíveis.”  O  art.  107  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  do  art.  5o  do  Decreto­lei  no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha  originalmente,  tendo  sido  alterado  apenas  no  tocante  à  atualização do valor da multa (última atualização constante do art.  646,  I,  do  Decreto  no  4.543/2002  –  Regulamento  Aduaneiro),  verbis:   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I ­ de 103,56 (cento e três reais e cinquenta e seis centavos) a quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (...)”  (destaquei)  O caput do art. 37 antes  transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN  SRF no 510, de 14/2/2005, que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização do embarque.” (destaquei)  No caso ora sob exame, o Fisco aplicou à empresa transportadora  a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei no  37, de 1966, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 61 da  Medida  Provisória  no  135,  de  30/10/2003  (DOU  de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido  no  art.  77  da  Lei  no  10.833,  de  29/12/2003, que estabeleceu, verbis:  “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10909.006898/2008­15  Acórdão n.º 9303­003.927  CSRF­T3  Fl. 627          4 sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; e (...)”Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar  que  na  vigência  da  IN  SRF  no  28/1994  a  inobservância  da  obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como  caracterizadora  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir  da  superveniência  da Medida Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação de “prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma  e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  retrotranscrita,  emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei  no 10.833/2003.   Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  SRF,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e  não mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser  tipificada  no inciso IV, “c”.  Para  a  caracterização  de  ilícito  sujeito  à  aplicação  da  referida  multa, há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que  implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF para a  apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação das  multas, vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora,  tem­se  por  evidente  que,  por  não  conter  regramento  certo  e  inequívoco  que  permita  seu  cumprimento  sem  a  permanência  de  dúvidas, a imposição normativa constante desse ato administrativo  é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de  imposição de penalidade.'   Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10909.006898/2008­15  Acórdão n.º 9303­003.927  CSRF­T3  Fl. 628          5 A  minha  discordância  se  dá  em  relação  à  conclusão  exposta  no  último parágrafo.  Não há que se falar em falta de força normativa da IN 28/1994 para  a  imposição da multa,  já que a norma fala em imediatamente após. Não é  um prazo certo, porém não se autoriza a entrega da declaração dias após o  embarque. A lei não contém palavras inúteis e se fosse a intenção de não se  penalizar  a  conduta  prescrita  na  norma,  não  haveria  razão  para  a  sua  existência. Tampouco há que se falar em retroatividade benigna, já que não  houve alteração da penalidade. O que ocorreu foi apenas uma mudança no  prazo  de  entrega da  declaração o  que  não  altera  em nada o  fato  típico  e  nem a penalidade.   No meu entender, não há que se falar em ausência de penalidade pela  falta de um prazo certo. O fato de a norma dizer "imediatamente após" não  tem o condão de excluir a multa. Se assim fosse não era para a norma dizer  nada. Existe um comando legal e uma penalidade. O descumprimento desse  comando ­ obrigação acessória ­ enseja a aplicação da penalidade prevista  na norma.   Portanto,  deve­se  reformar  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  exigência da penalidade aplicada pela autoridade fiscal.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência da penalidade."  Aplicando­se  a decisão  do processo paradigma acima  transcrita  ao presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  exigência  da  penalidade.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 628DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.724759/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO EM TEMPO LONGÍQUO. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. Diante da ausência de prova em sentido contrário, correto o entendimento do fisco de que, em razão do lapso temporal transcorrido entre o acordo homologado judicialmente e a data dos fatos, presume-se a capacidade de prover a própria subsistência por parte dos alimentados, sendo desnecessária a prestação alimentar.
Numero da decisão: 2201-003.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim votaram pelas conclusões por concordarem exclusivamente com a manutenção da glosa por ausência de comprovação do pagamento. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.408  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  ACORDO  HOMOLOGADO  EM  TEMPO  LONGÍQUO.  FILHO  MAIOR  DE  24  ANOS.  AUSÊNCIA  DE  PROVA DA NECESSIDADE.  Diante da ausência de prova em sentido contrário, correto o entendimento do  fisco  de  que,  em  razão  do  lapso  temporal  transcorrido  entre  o  acordo  homologado  judicialmente  e  a  data  dos  fatos,  presume­se  a  capacidade  de  prover a própria subsistência por parte dos alimentados, sendo desnecessária  a prestação alimentar.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira (Presidente),  Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  votaram  pelas  conclusões  por  concordarem  exclusivamente  com  a  manutenção  da  glosa  por  ausência  de  comprovação do pagamento.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL  WASILEWSKI,  MARCELO  MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS  ALBERTO  DO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 47 59 /2 01 5- 04 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 12448.724759/2015­04  Acórdão n.º 2201­003.408  S2­C2T1  Fl. 135          2 AMARAL  AZEREDO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA  e  RODRIGO MONTEIRO  LOUREIRO AMORIM.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação do contribuinte ofertada em face da lavratura  de Notificação de Lançamento de IRPF, que é objeto do presente processo.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  bem delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  09  a  15),  referente  ao  exercício  2014,  ano  calendário  2013,  que  alterou  o  imposto  a  restituir  apurado  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  de  R$  15.762,39  para  R$  6.778,95  .  O  lançamento  acima  foi  decorrente  das  seguintes  infrações:  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente  pela  contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício  2014,  ano­calendário  2013.  Valor:  R$  1.370,00. Motivo  da  glosa Falta  de  apresentação  de  comprovantes. Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública–  glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial,  pleiteada  indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2014,  ano­ calendário 2013. Valor: R$ 57.803,06. Motivo da glosa:  sem apresentação  de  comprovantes  de  pagamento,  petição  inicial  antiga.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  02/08,  acompanhada  de  documentos,  alegando que o valor questionado refere­se a pagamento efetuado a titulo de  pensão  alimentícia,  decorrente  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública,  no  caso  de  divórcio  consensual.  Continua  afirmando  que  em  decorrência  de  acordo  homologado  judicialmente ficou obrigado a pagar o valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil  cruzeiros) para  custear despesas  de  sua ex­esposa e  filho na proporção de  1/3 para cada um. Ressalta que não houve exoneração da pensão e que no  ano  de  2013  fez  a  conversão  do  valor  de  cruzeiros  para  real.  Alega  que  efetua mensalmente o pagamento do valor da pensão diretamente para a Sra.  Regina  Maria  Candido  de  Oliveira.  Requer  a  juntada  das  planilhas  comprovando a conversão dos valores. Ressalta que existe uma diferença a  maior  de  R$  2.997,81,  do  valor  corrigido  à  época  para  o  corrigido  em  28/05/2015. Discorda da glosa do valor da pensão, entende que, no máximo,  deveria  ser  glosada  a  diferença  de R$  2.997,81 Concorda  com a  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  120,00  relativo  ao  prestador  Felipe  Correol Daim. Afirma ainda que foi  lançado um valor de R$ 1.250,00, por  equivoco em duplicidade.    Fl. 135DF CARF MF Processo nº 12448.724759/2015­04  Acórdão n.º 2201­003.408  S2­C2T1  Fl. 136          3 A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte, sob o argumento  principal de que a pensão alimentícia paga pelo autor não se enquadrava nas hipóteses previstas  em  lei  para  a dedução,  tendo em vista que  a decisão de  conversão de  separação  judicial  em  divórcio foi silente acerca da obrigação alimentícia.     A primeira instância também entendeu que, por ser datado no ano de 1980, o  acordo convertido não  teria mais validade,  fazendo­se necessária uma prova mais  recente de  que tais prestações decorrem de decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública.    Vale  ressaltar  que,  a  instância  a  quo  não  se  manifestou  em  relação  às  despesas médicas, tendo em vista que tal glosa não foi impugnada.    Cientificado  do  acórdão  da DRJ  em 30/11/2015,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, Recurso Voluntário em 18/12/2015, alegando, em síntese, que:    Concorda com a glosa das despesas médicas.    Não é necessária a previsão expressa, na decisão de conversão, de  todos os  termos  do  acordo  anterior,  tendo  em  vista  que  tais  preceitos  são  renovados  tácita  e  automaticamente com a decisão de conversão da separação em divórcio.    É necessária decisão  judicial para exonerar o contribuinte do pagamento de  pensão alimentícia, o que não é o caso.    Que a glosa é devida no montante de R$ 2.997,81, valor referente à diferença  da conversão feita à época do pagamento e a conversão feita atualmente no sítio do TJRJ na  internet.    Requer, por fim, o provimento do recurso para afastar a glosa incidente sobre  pensão alimentícia ou considerá­la no montante de R$ 2.997,81.          É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade  Como  relatado,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Ademais,  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.        Da dedução de pensão alimentícia     Fl. 136DF CARF MF Processo nº 12448.724759/2015­04  Acórdão n.º 2201­003.408  S2­C2T1  Fl. 137          4 Dois  foram  os  argumentos  utilizados  pela  DRJ  para  julgar  improcedente  a  impugnação  do  ora  recorrente,  quais  sejam:  ausência  de  previsão  expressa  na  decisão  de  conversão de separação em divórcio e antiguidade do acordo homologado judicialmente.    No que tange ao tempo em que a decisão foi proferida, assiste razão à tese do  fisco. Datada de 1980, a decisão pode não estar mais surtindo efeitos, sendo necessárias novas  provas  que  atestem  o  pagamento  regular  da  pensão  alimentícia.  Com  uma  simples  conta  matemática conclui­se que,  os  filhos do  contribuinte possuíam, no mínimo, 33  (trinta  e  três)  anos à época da ocorrência dos fatos geradores.     Impende  ressaltar  que  a  sentença  de  conversão  de  separação  judicial  em  divórcio consensual, datada de 08/05/2001, não faz qualquer menção ao pagamento da pensão  alimentícia.    Oportuno verificar o que estabelece o artigo 35 da Lei 9.250/95:      Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:   I ­ o cônjuge;   II  ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;   III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;    IV  ­  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;   V  ­  o  irmão, o neto ou o bisneto,  sem arrimo dos pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;   VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.   § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste  artigo poderão  ser assim considerados quando maiores até 24  anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.   §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.   §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 12448.724759/2015­04  Acórdão n.º 2201­003.408  S2­C2T1  Fl. 138          5 contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.   § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.   § 5º Sem prejuízo do disposto no inciso  IX do parágrafo único  do art. 3 o  da Lei n o  10.741, de 1 o  de outubro de 2003, a pessoa  com  deficiência,  ou  o  contribuinte  que  tenha  dependente  nessa  condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do  art. 4 o  e na alínea “c” do inciso II do art. 8 o . (Incluído pela Lei  nº 13.146, de 2015) (Vigência).(grifei).    Em  relação  à  pensão  para  filhos  com  tamanha  idade,  temos  os  seguintes  julgados:    ALIMENTOS. GENITOR E DUAS FILHAS MAIORES E CAPAZES (26 E  28 ANOS) QUE REQUEREM AO JUÍZO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA,  PARA  DESCONTO  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  IRRESIGNAÇÃO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  QUANTO À HOMOLOGAÇÃO, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE  DE  INOBSERVÂNCIA  DE  NORMAS  PREVIDENCIÁRIAS  E  TRIBUTÁRIAS. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA, UMA  VEZ QUE INEXISTENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUAL SEJA,  INTERESSE,  NA  MODALIDADE  UTILIDADE.  ­  Sustenta  o  genitor  que  pretende  ajudar  na  manutenção  das  filhas,  ainda  universitárias.  A  iniciativa  é  louvável,  mas  não  depende  de  homologação  de  acordo  pelo  Juízo,  pois  o  genitor  pode,  espontaneamente,  depositar  mensalmente  a  quantia  que  achar  devida  para  suas  filhas,  sem  que  o  empregador  tenha  que  fazê­lo.  Os  alimentos  decorrentes  do  poder  familiar  se  estendem,  no  máximo,  até  os  24  anos  e  os  relacionados  ao  parentesco  dependem  da  comprovação da necessidade. ­ PROVIMENTO DO APELO.(grifei).  (TJ­RJ  ­  APL:  00085208620128190045  RJ  0008520­86.2012.8.19.0045,  Relator:  DES.  FLAVIA  ROMANO  DE  REZENDE,  Data  de  Julgamento:  01/04/2014,  OITAVA  CAMARA  CIVEL,  Data  de  Publicação:  08/04/2014  16:29).    EXONERAÇÃO  DE  ALIMENTOS.  MAIORIDADE.  ATIVIDADE  REMUNERADA NAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS DA MARINHA.  AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. A prestação de alimentos aos  filhos cessa  no momento em que estes completam a maioridade civil, tendo em vista que a  partir desse  fato passam a ser os  titulares de direitos e obrigações em sua  plenitude.  Raras  são  as  situações  em  que  os  genitores  são  compelidos  a  arcarem  com  os  alimentos,  após  a  maioridade  dos  filhos.  A  prestação  de  alimentos  após  essa  fase,  portanto,  é  exceção.  Cessada  a  menoridade,  a  obrigação de prestar alimentos passa a decorrer do grau de parentesco entre  pai e filho e não mais do dever de munir a subsistência deste. Nesse sentido,  há de se observar o disposto no art. 1.695 do Código Civil que "são devidos  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 12448.724759/2015­04  Acórdão n.º 2201­003.408  S2­C2T1  Fl. 139          6 os alimentos quando quem os pretende não  tem bens  suficientes, nem pode  prover,  pelo  seu  trabalho,  à  própria  mantença,  e  aquele,  de  quem  se  reclamam, pode  fornecê­los,  sem desfalque do necessário ao  seu  sustento".  Com o implemento da maioridade, afasta­se a presunção de necessidade do  encargo alimentar. Nessas situações, há que se perquirir se o alimentante  possui condições de prestar os alimentos e se o alimentando ainda necessita  da  pensão,  necessidade  esta  cuja  prova  compete  ao  alimentando.  Não  há  prova  da  necessidade  especial  ou  extraordinária  que  viabilizaria  a  manutenção  dos  alimentos.  O  alimentando  atingiu  a  maioridade  civil  e  exerce atividade remunerada nas  fileiras das Forças Armadas da Marinha,  sem  ter  comprovado  a  matrícula  em  alguma  instituição  de  ensino,  não  há  como  lhe  ser  reconhecido  o  direito  de  permanecer  recebendo  alimentos  baseados apenas na relação de parentesco. Recurso desprovido.(grifei).  (TJ­DF 20150111351929  ­ Segredo de  Justiça  0018839­34.2015.8.07.0016,  Relator:  HECTOR  VALVERDE,  Data  de  Julgamento:  20/07/2016,  6ª  TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/07/2016 . Pág.:  226/248).    Os  julgados  supra  transcritos  representam  a  melhor  interpretação  legal  quando tratam de pensão alimentícia para filhos maiores e não incapacitados para o trabalho.    É pacífico o entendimento de que o prazo para prestação alimentar pode se  estender até 24 anos de idade, nos casos em que o filho cursa ensino superior ou escola técnica  de  segundo  grau.  Excepcionalmente,  essa  idade  ainda  pode  ser  estendida,  caso  seja  comprovada  a  impossibilidade  física  ou mental  do  alimentado  para  o  trabalho,  bem  como  a  impossibilidade de prover a sua própria subsistência.    Em  suma,  a  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  tem  lastro  na  necessidade  do  alimentado,  que  é  presumida,  para  os  capazes  que  cursam  ensino  superior ou escola técnica de segundo grau, até os 24 anos de idade. Após a referida idade, tal  necessidade deixa de  ser presumida,  sendo necessária prova  cabal de  sua  real necessidade, o  que não aconteceu no presente caso.      Diante da ausência de prova em sentido contrário, correto o entendimento do  fisco  de  que,  em  razão  do  lapso  temporal  transcorrido  entre  o  acordo  homologado  judicialmente e a data dos fatos, presume­se a capacidade de prover a própria subsistência por  parte dos alimentados, sendo desnecessária a prestação alimentar.     Conclusão       Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.       Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator           Fl. 139DF CARF MF Processo nº 12448.724759/2015­04  Acórdão n.º 2201­003.408  S2­C2T1  Fl. 140          7                               Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.900012/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.986
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­000.986  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 01 2/ 20 12 -8 6 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10480.900012/2012­86  Resolução nº  3401­000.986  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.010.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10480.900012/2012­86  Resolução nº  3401­000.986  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10480.900012/2012­86  Resolução nº  3401­000.986  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.000516/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2005 PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte, à ocorrência do fato imponível, àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. (REsp nº 973.733/SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, do art. 543-C, do CPC/1973, de reprodução obrigatória, pelo §2º, do art. 62, do RICARF/2015) BASE DE CÁLCULO. REGIME MISTO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO-CUMULATIVIDADE. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores usados, sujeitam essas receitas ao regime cumulativo de apuração do Pis e da Cofins, cuja base de cálculo será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2005 PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte, à ocorrência do fato imponível, àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. (REsp nº 973.733/SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, do art. 543-C, do CPC/1973, de reprodução obrigatória, pelo §2º, do art. 62, do RICARF/2015) BASE DE CÁLCULO. REGIME MISTO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO-CUMULATIVIDADE. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores usados, sujeitam essas receitas ao regime cumulativo de apuração do Pis e da Cofins, cuja base de cálculo será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RO Provido em Parte e RV Negado
Numero da decisão: 3401-003.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, e, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso de ofício, restabelecendo as exações imponíveis, com fulcro nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora, nas competências de 01/2003 a 05/2003, aplicando-se o artigo 173, I, do CTN, por ausência de pagamentos das contribuições sociais não-cumulativas, no período indicado, mantendo o restante da decisão de primeira instância, quanto à preliminar de decadência, pelos seus próprios fundamentos, ao aplicar o artigo 150, § 4º, do CTN, por existência de pagamentos das contribuições sociais cumulativas. Vencido o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Hélcio Lafetá Reis (Suplente), Rodolfo Tsuboi (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.172          1 1.171  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000516/2008­71  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­003.451  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/PASEP ­ COFINS ­ REGIME MISTO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              GUARUJA VEICULOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2005  PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  à  ocorrência do  fato  imponível,  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (REsp  nº  973.733/SC,  decidido  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  do  art.  543­C,  do  CPC/1973,  de  reprodução  obrigatória, pelo §2º, do art. 62, do RICARF/2015)   BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  MISTO.  VEÍCULOS  USADOS.  CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social  a  compra  e  venda  de  veículos automotores usados, sujeitam essas receitas ao regime cumulativo de  apuração  do  Pis  e  da Cofins,  cuja  base  de  cálculo  será  a  diferença  entre  o  valor de alienação e o custo de aquisição do veículo.  BASE  DE  CÁLCULO.  JUROS  DE  MORA  À  TAXA  SELIC.  MULTA  CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 05 16 /2 00 8- 71 Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 15983.000516/2008­71  Acórdão n.º 3401­003.451  S3­C4T1  Fl. 1.173          2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2005  PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  à  ocorrência do  fato  imponível,  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (REsp  nº  973.733/SC,  decidido  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  do  art.  543­C,  do  CPC/1973,  de  reprodução  obrigatória, pelo §2º, do art. 62, do RICARF/2015)   BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  MISTO.  VEÍCULOS  USADOS.  CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social  a  compra  e  venda  de  veículos automotores usados, sujeitam essas receitas ao regime cumulativo de  apuração  do  Pis  e  da Cofins,  cuja  base  de  cálculo  será  a  diferença  entre  o  valor de alienação e o custo de aquisição do veículo.  BASE  DE  CÁLCULO.  JUROS  DE  MORA  À  TAXA  SELIC.  MULTA  CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  RO Provido em Parte e RV Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, e, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso de  ofício,  restabelecendo  as  exações  imponíveis,  com  fulcro  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora, nas competências de 01/2003 a  05/2003, aplicando­se o artigo 173, I, do CTN, por ausência de pagamentos das contribuições  sociais  não­cumulativas,  no  período  indicado,  mantendo  o  restante  da  decisão  de  primeira  instância,  quanto  à  preliminar  de  decadência,  pelos  seus  próprios  fundamentos,  ao  aplicar  o  artigo 150, § 4º, do CTN, por existência de pagamentos das contribuições sociais cumulativas.  Vencido o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira.  ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.  FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 15983.000516/2008­71  Acórdão n.º 3401­003.451  S3­C4T1  Fl. 1.174          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Hélcio  Lafetá  Reis  (Suplente),  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente)  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  Autos  de  Infração,  lavrados  e  cientificados  pessoalmente,  em 02/06/2008  (fls.1  5/241),  para  exigência de  créditos  tributários  relativos  às  contribuições para o PIS/PASEP (R$ 519.887,92) e COFINS (R$ 2.076.428,51) cumulativas e  não­cumulativas, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora, referentes às insuficiências  de recolhimentos resultantes de recomposições das bases de cálculo das contribuições sociais,  confrontadas  com  os  valores  pagos  (DARF)  e/ou  confessados  (DCTF  e/ou  DCOMP),  no  período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, conforme Termos de Verificação Fiscal ­ TVF  (fls. 31/33 e 156/158).  Nos TVF, restou consignado estar o contribuinte sujeito ao regime misto de  apuração  das  contribuições  sociais:  receitas  das  vendas  de  veículos  automotores  usados,  sujeitas a incidência cumulativa (artigo 8°, inciso VII, aliena "c" c/c artigo 68, inciso II, da Lei  n° 10.637/02), e demais receitas, sujeitas ao regime da não­cumulatividade.  A  acusação  fiscal  é  de  insuficiências  de  recolhimentos,  durante  todo  o  período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, resultantes das recomposições das bases de  cálculo  das  contribuições  sociais  (QUADRO  N°  001  ­  DEMONSTRATIVO  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  PIS[COFINS]  E  DAS  DIFERENÇAS  APURADAS),  confrontadas  com  os  valores pagos (DARF) e/ou confessados (DCTF e/ou DCOMP): R$12,00, em todos os meses,  para cada tributo.  Nas recomposições das bases de cálculo das contribuições sociais, além da  imputação  principal,  no  regime  da  cumulatividade,  calculada  com  base  no  faturamento  (receita com venda de veículos usados menos  custo dos veículos usados),  já que os veículos  novos  sujeitam­se  à  substituição  tributária,  outros  ajustes  foram  efetuados,  descritos  e  demonstrados nos respectivos quadros indicados: crédito presumido calculados sobre o estoque  de abertura (QUADRO N° 002); valores  relativos as aquisições e vendas de peças sujeitas ao  regime monofásico  (QUADRO N° 003);  e exclusões da base de  cálculo  (QUADRO N° 001),  dentre outros, dos valores comprovados relativos ao ressarcimento de ICMS.  Confrontados os valores das contribuições sociais, apuradas a partir das bases  de cálculo recompostas de ofício, com os valores pagos (DARF) e/ou confessados (DCTF e/ou  DCOMP): R$12,00, em todos os meses, para cada  tributo,  resultaram as diferenças apuradas  nos QUADRO N°  001  ­ DEMONSTRATIVO DA BASE DE CALCULO DO PIS[COFINS] E  DAS DIFERENÇAS APURADAS, objeto da imputação de insuficiências de recolhimentos.  Cientificada  pessoalmente  dos  autos  de  infração,  em  02/06/2008  (fls.  6  e  134), apresentou impugnação, em 01/07/2008 (fls. 952/974), em síntese, argüindo preliminar  de decadência; e no mérito: (a) inconstitucionalidade da base de cálculo, (b) compensações de  créditos,  (c)  caráter confiscatório da cobrança da multa de ofício,  (d)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da aplicação da SELIC; além de protestar pela posterior (e) produção de provas.                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 15983.000516/2008­71  Acórdão n.º 3401­003.451  S3­C4T1  Fl. 1.175          4 A decisão de primeira instância, proferida em 24/04/2015 (fls. 1074/1085),  foi  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  no  que  tange  à  decadência,  excluindo­se  da  exação, apenas, os lançamentos de períodos de apuração anteriores a 31/05/2003, inclusive.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2005   BASE DE CÁLCULO. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Conforme determinação legal e constitucional expressa, o PIS e a Cofins, no vigente  regime da  não­cumulatividade,  incidem  sobre a  receita  ou  faturamento,  resultado  este  equivalente ao  total  da  receita bruta decorrente da  venda de bens e  serviços  nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela  pessoa jurídica.  BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE.  Em se tratando de vendas de veículos usados o PIS e a Cofins sujeitam­se ao regime  da cumulatividade e são calculadas com base no faturamento (receita com venda de  veículos usados menos custo dos veículos usados).  PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM.  Nos exatos termos do Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, para fins de cômputo do  prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica­se a regra do art.  150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário  Nacional ­ CTN.  MULTA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONFISCO.  A  multa,  no  caso  de  lançamento  de  oficio,  tem  o  percentual  estabelecido  na  legislação,  cabendo  ao  agente  do  Fisco  o  seu  cumprimento.  Os  princípios  constitucionais são dirigidos ao legislador e não ao mero aplicador da lei que a ela  deve  obediência.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício,  cabe  imposição  da  multa  proporcional  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou  contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Aos  órgãos  julgadores  administrativos  é  defeso  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade de lei.  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA   Aplica­se ao lançamento da contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à  Cofins lançada a partir da mesma matéria fática.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 15983.000516/2008­71  Acórdão n.º 3401­003.451  S3­C4T1  Fl. 1.176          5 Por força de recurso necessário, o crédito exonerado, nos termos do art. 34,  do PAF ­ Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97, e Portaria  MF nº 03/082, alterada pela Portaria MF nº 63/17, foi submetido à apreciação do CARF.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (AR  à  fl.  1111)  em  26/05/2015,  apresenta­se,  em  29/06/2015,  o  recurso  voluntário  (fls.  1113/1142)  quanto  ao  crédito mantido, em essência, reiterando a argumentação expressa na impugnação.  É o relatório.                                                              2 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  RECURSO DE OFÍCIO  Cuida­se de recurso de ofício, onde o valor desonerado supera o de  alçada,  atendendo os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele se conhece.  Vejamos os fundamentos da decisão recorrida, responsáveis pela exoneração  de parcela do crédito tributário e objeto do presente reexame necessário:  "DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA   Neste caso, assiste razão, em parte, à empresa. Vejamos.  Em consonância com o Parecer PGFN nº 1.617, de 2008, aprovado pelo Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  cujo  entendimento  vincula  os  órgãos  da  administração  fazendária, a  regra matriz a  ser aplicada para a contagem do prazo decadencial  depende da existência ou não de pagamento antecipado.  Assim, o prazo a  ser considerado e aplicado quando há pagamento antecipado é  aquele previsto no art 150, § 4º do CTN; no presente caso verificou­se a ocorrência  de  pagamentos  (conforme  informações  trazidas  pela  fiscalização  no  quadro  demonstrativo nº 001 e DARF’s de  fls.  924 a 934 e 1034 a 1044) efetuados pela  empresa,  de  modo  que,  estando  o  lançamento  regulamente  notificado  em  02/06/2008,  encontram­se  caducos  TODOS  os  lançamentos  promovidos  entre  as  competências de janeiro de 2001 a maio de 2003 (inclusive)." (grifei)  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 15983.000516/2008­71  Acórdão n.º 3401­003.451  S3­C4T1  Fl. 1.177          6 Passa­se, então, a avaliar as razões apontadas pela decisão recorrida de oficio  para exoneração parcial da exação: decadência do art 150, § 4º do CTN, diante da existência de  pagamentos  antecipados  das  contribuições  cumulativas:  8109  ­  PIS  FATURAMENTO  e  2172 ­ COFINS FATURAMENTO, nas competências exoneradas, de 01/2001 a 05/2003.  Notar que nos DARF’s de  fls. 924 a 934 e 1034 a 1044,  considerados pela  decisão recorrida, não existem pagamentos antecipados das contribuições não­cumulativas:  6912 ­ PIS NÃO CUMULATIVO e 5856 ­ COFINS NÃO­CUMULATIVA, nas competências  exoneradas, de 01/2001 a 05/2003.  Concluiu a decisão recorrida, com fulcro no Parecer PGFN/CAT nº 1.617/08,  que  a  regra  matriz  a  ser  aplicada  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  existência  de  pagamentos antecipados, é aquela prevista no artigo 150, § 4º, do CTN, "...estando o lançamento  regulamente  notificado  em  02/06/2008,  encontram­se  caducos  TODOS  os  lançamentos  promovidos  entre as competências de janeiro de 2001 a maio de 2003 (inclusive)."  O  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617/2008,  apontado,  segue  a  mesma  linha  de  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  consolidada  no  julgamento  do  REsp  nº  973.733/SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, do art. 543­C, do CPC/1973, de  reprodução  obrigatória  pelos Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  determinada pelo §2º, do art. 62, do RICARF/2015.  RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 15983.000516/2008­71  Acórdão n.º 3401­003.451  S3­C4T1  Fl. 1.178          7 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.   7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Andou  bem  a  decisão  recorrida  que,  nos  termos  do  ato  normativo  que  invocou,  utilizando­se  de  regra  hermenêutica,  para  a  contagem  dos  prazos  decadenciais  do  CTN, dependente da existência (150, § 4º) ou inexistência (173, I) de pagamento antecipado.  Apenas,  desacordo,  em  parte,  com  as  conclusões  alcançadas  pelo  acórdão  recorrido  ao  decidir:  "...estando  o  lançamento  regulamente  notificado  em  02/06/2008,  encontram­se caducos TODOS os lançamentos promovidos entre as competências de janeiro  de 2001 a maio de 2003 (inclusive).", aplicando a decadência do art 150, § 4º, do CTN, diante  da  existência  de  pagamentos  antecipados  das  contribuições  cumulativas:  8109  ­  PIS  FATURAMENTO  e  2172  ­  COFINS  FATURAMENTO,  sobre  TODOS  os  FATOS  IMPONÍVEIS, nas competências exoneradas, de 01/2001 a 05/2003, ainda que nos DARF’s  de  fls. 924 a 934 e 1034 a 1044, considerados pela decisão recorrida, não existam quaisquer  pagamentos  antecipados  das  contribuições  não­cumulativas:  6912  ­  PIS  NÃO  CUMULATIVO e 5856 ­ COFINS NÃO­CUMULATIVA, nessas competências exoneradas.   Diante  da  ausência  de  pagamentos  antecipados,  sobre  os  fatos  imponíveis,  pelas distintas hipóteses de  incidência  das novas  contribuições  sociais não­cumulativas,  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003:  "O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda  que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação..." [REsp nº 973.733/SC], não  tendo  os  pagamentos  antecipados,  sobre  os  fatos  imponíveis  sujeitos  às  LC  nº  07/1970  e  70/1991; e Leis nº 9.715/1998 e 9.718/1998; das contribuições sociais cumulativas, o condão  de antecipar o termo inicial da contagem decadencial, pela simples inexistência de pagamento  sobre o fato imponível, subsumido às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, à homologar­se.  O regime misto de recolhimentos das contribuições sociais a que esta sujeito  o contribuinte, permite a perfeita identificação dos fatos imponíveis, subsumíveis à legislações  e hipóteses  de  incidência  distintas:  receitas  das  vendas  de  veículos  automotores  usados,  sujeitas a incidência cumulativa e demais receitas, sujeitas ao regime da não­cumulatividade.  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 15983.000516/2008­71  Acórdão n.º 3401­003.451  S3­C4T1  Fl. 1.179          8 Assim,  retificando  a  decisão  recorrida,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso de ofício, restabelecendo as exações imponíveis, com fulcro nas Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora, nas competências de 01/2003 a  05/2003, aplicando­se o artigo 173, I, do CTN, por ausência de pagamentos das contribuições  sociais  não­cumulativas,  no  período  indicado,  mantendo  o  restante  da  decisão  de  primeira  instância,  quanto  à  preliminar  de  decadência,  pelos  seus  próprios  fundamentos,  ao  aplicar  o  artigo 150, §4º, do CTN, por existência de pagamentos das contribuições sociais cumulativas.  RECURSO VOLUNTÁRIO  No mérito,  a  Recorrente  reitera  a  argumentação  expressa  na  impugnação,  sustentando: (a) inconstitucionalidade da base de cálculo incluindo todas as receitas auferidas,  (b) compensações de créditos judiciais da execução contra a fazenda publica nº 95.0208763­1,  (c) caráter confiscatório da cobrança da multa de ofício, (d) inconstitucionalidade e ilegalidade  da aplicação da SELIC  INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO  Reitera  a Recorrente  que  estava  adstrita  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais,  sob  o  sistema  cumulativo,  bem  como  pelo  regime  não  cumulativo,  a  partir  de  determinado  período,  incidente  sobre  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  entendendo, porém de forma completamente inconstitucional.   Extrai­se  das  alegações  recursais  que  entende  o  contribuinte  ser  o  recolhimento das contribuições sociais, incidentes sobre todas as receitas auferidas pela pessoa  jurídica, completamente inconstitucional.   Sobre  o  tema,  pronuncio­se  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  585.235/MG,  submetido  a  repercussão  geral  e  definiu  que  a  noção  de  faturamento  deve  ser  compreendida  no  sentido  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.  “RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nºs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.” (grifei).  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:   “1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade do §1 do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito  de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais....” (grifei)  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 15983.000516/2008­71  Acórdão n.º 3401­003.451  S3­C4T1  Fl. 1.180          9 A  decisão  definitiva  de  mérito  do  STF  no  RE  585.235/MG,  decidido  na  sistemática da repercussão geral, do art. 543­B, do CPC/1973, de reprodução obrigatória pelos  Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (§2º, do art. 62, do RICARF/15),  sobre ser inconstitucional a ampliação das bases de cálculo do PIS e da COFINS cumulativas,  previstas  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  em  nada  afeta  a  base  de  cálculo  dos  tributos  constituídos de ofício no presente processo.  Reitera­se estar o contribuinte no regime misto de apuração das contribuições  sociais: receitas das vendas de veículos automotores usados, sujeitas ao regime cumulativo  (art. 8°, inc. VII, aliena "c" c/c art. 68, inc. II, da Lei n° 10.637/02), e demais receitas, sujeitas  ao regime da não­cumulatividade.  Sobre o  regime cumulativo, não há qualquer dúvida quanto  ao  lançamento,  pois, como ficou evidenciado no quadro demonstrativo da base de cálculo (QUADRO N° 001 ­  DEMONSTRATIVO  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  PIS[COFINS]  E  DAS  DIFERENÇAS  APURADAS),  foram consideradas  tão somente as  receitas auferidas com a venda de veículos  automotores usados, sem qualquer “alargamento de base de cálculo”, ou seja, o  faturamento  nos exatos termos da interpretação dada pelo STF: receita bruta das vendas de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais típicas, no presente caso, pessoa jurídica que tem como objeto social a compra e  venda de veículos automotores usados.  Sobre  o  regime  não­cumulativo,  não  há  decisão  da  mesma  natureza  e  de  reprodução obrigatória,  no sentido de qualquer  inconstitucionalidade na base de cálculo, não  sendo  o  CARF  competente  para  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  nessa ou em qualquer outra matéria, por força da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse ponto,  entendo deva ser mantida  a decisão  recorrida,  entendendo, no  mesmo sentido, que: não há que se falar em valores ilíquidos ou de valores que compuseram  indevidamente as bases de cálculo, restando hígido o lançamento.  COMPENSAÇÕES DE CRÉDITOS  Noticiam, informações inseridas nos corpos dos DARF’s de fls. 924 a 934 e  1034  a  1044,  da  existência  de Compensação  Proc.950208763­1,  referindo­se  a  ação  de  rito  ordinário  em  face  da União Federal,  distribuída  sob  o  citado  número,  com o  fito  de  obter  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigasse  ao  recolhimento  do  PIS,  nos  moldes dos Decretos­leis n° 2.445/88 e 2.449/88.  Em  razão  de  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  ­  TRF  3ª  Região,  na  Apelação Cível nº 97.03.052744­2 (Ação Ordinária nº 95.0208763­1) de fls. 895 a 923 e 1007  a 1033, alega a Recorrente, possuir créditos que podem ser compensados a qualquer tempo e  sem  a  necessidade  de  se  aguardar  o  trânsito  em  julgado,  que  ocorreu  em  março  de  2007,  permitindo a realização da compensação de forma direta e sem se submeter às regras expedidas  pela RFB à época, que  inclusive não havia  a previsão da PER/DCOMP; afirmando  intenção  futura  de  apresentação  de  cálculos  e  reconhecimento  dos  créditos  no  âmbito  deste  processo  administrativo, submetendo­os à compensação de oficio, prevista no art. 34, da IN n° 600/05.  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 15983.000516/2008­71  Acórdão n.º 3401­003.451  S3­C4T1  Fl. 1.181          10 APELAÇÃO CíVEL N° 97.03.052744­2/SP  E M E N T A  DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  Ação  declaratória.  Remessa  oficial. Compensação de PIS com PIS, com observância do que dispõe o artigo 66  da Lei n° 8.383/91, sem as limitações impostas pela Instrução Normativa n° 67/92.  Cabimento.  Possibilidade  de  se  implementar  a  compensação  das  parcelas  recolhidas de forma indevida antes de se operar o transito em julgado da sentença.  Correção monetária. Inclusão de índice referente ao IPC. Juros moratórias. [...]  3. As parcelas vincendas de PIS, devidas por  imposição da Lei Complementar n°  7/70,  podem  ser  compensadas  com  as  parcelas  recolhidas  de  forma  indevida  a  titulo do próprio PIS, nos termos do que dispõe o artigo 66, parágrafo 1º, da Lei nº  8.333/91, sem as limitações impostas pela Instrução Normativa no 67/92, a qual,  ao restringir o direito do contribuinte, tornou­se ilegal.  4. Considerando que a compensação prevista no art. 66 da Lei no 8.383/91 dirige­se  ao  contribuinte,  o  qual  realizará  lançamento  por  homologação,  implicando  extinção  de  credito  tributário  somente  após  a  homologação  efetuada  pela  autoridade  fisca1  (Código Tributário Nacional,  art. 150), não é  exigível  da parte  que espere pelo transito em julgado da sentença. (grifei)  Inicialmente,  nota­se  que  a  tutela  foi  para: Compensação  de  PIS  com PIS,  com observância  do  que  dispõe o  artigo  66  da Lei  n°  8.383/91,  sem as  limitações  impostas  pela  Instrução  Normativa  n°  67/92,  estando,  portanto,  as  compensações  da  COFINS  ao  desamparo  de  tutela  judicial  e/ou  confissão  em  instrumento  próprio,  seja  pedido  de  compensação previsto na IN n° 67/92 (Lei n° 8.383/91), seja Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF e/ou Declaração de Compensação ­ DCOMP (Lei nº 9.430/96).  IN SRF nº 67, de 26/05/1992:   Art. 2º A compensação de débitos vencidos a partir de 1º de janeiro de 1992 poderá  ser  efetuada  por  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  independentemente  de  prévia  solicitação à unidade da Receita Federal, ressalvado o disposto no Art. 3º, incisos  II e III. (...)  Art. 3º Dependerá de solicitação à unidade da Receita Federal  jurisdicionante do  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  cabendo  à  projeção  local  do  Sistema  de  Arrecadação  analisar  a  procedência  do  pedido  e  realizar  os  procedimentos  necessários, quando a compensação referir­se aos seguintes casos: (...)  II ­ se o débito ou o crédito, ou ambos, tiveram origem em processo fiscal; (...)  Parágrafo único. O pedido de compensação previsto neste artigo deverá descrever  os fatos que lhe deram origem e será instruído com os elementos que comprovem o  crédito e identifiquem o débito a ser compensado.  Art. 4º A compensação será realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR,  e  entre  códigos  da  receita  relativos  a  um  mesmo  tributo  ou  contribuição."  (grifei/sublinhei)  Ainda,  quanto  as  compensações  do  PIS  e  mesmo  da  COFINS,  alega,  inclusive em  juízo, nos Embargos à Execução c/ a Fazenda Pública nº 2009.61.04.006703­1,  ter  compensado os mesmos  créditos,  via DCTF,  no  período  de 01/2001  e 12/2004,  contudo,  concluindo a DRJ e a Fiscalização, que os valores relativos às pretensas compensações foram  declarados extemporaneamente e após o inicio da ação fiscal, portanto, com a espontaneidade  excluída, para os anos de 2001 a 2004, nos termos do parágrafo único, do art. 138, do CTN;  além do §1º, do art. 7º, do PAF; compensações nem mesmo declaradas em DCTF para 2005.  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 15983.000516/2008­71  Acórdão n.º 3401­003.451  S3­C4T1  Fl. 1.182          11 Figura maior relevância, na esfera judicial, a empresa estar buscando a tutela  concomitante para a compensação dos mesmos créditos (fls. 1062/1071), discutindo, inclusive,  sobre as pretensas compensações em DCTF, no período de 01/2001 e 12/2004, via Embargos à  Execução contra a Fazenda Pública (2009.61.04.006703­1), do título executivo proveniente da  Ação  Ordinária  nº  95.0208763­1  e  da  Apelação  Cível  nº  97.03.052744­2,  estando  os  autos  conclusos  ao  relator  Desembargador  Federal  Marcelo  Saraiva  (20/06/2016),  importando  a  discussão  concomitante,  que  tem  por  objeto  a  matéria  sobre  compensação,  renúncia  às  instâncias administrativas, por força da Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Nesse outro ponto, também deve ser mantida a decisão recorrida, entendendo,  no mesmo sentido, que: não há como proceder à compensação pleiteada, pois, como destacou  a fiscalização, os valores relativos às pretensas compensações deveriam estar declarados em  DCTF espontânea, e estando o tema sob a guarda do Judiciário, não cabe a este Colegiado  proceder a pretensa compensação.  MULTA DE OFÍCIO  Quanto  ao  argumento  de  que  o  percentual  de multa  aplicada  seria  ilegal  e  inconstitucional,  diante  do  seu  caráter  confiscatório,  em ofensa  ao  inciso  IV, do  art.  150, da  CF/88, além da previsão legal, fixada no percentual exigido (75%), no inciso I, do art. 44, da  Lei  nº  9.430/96,  como  já  frisado:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula CARF nº 2).  Também não merece  acolhida  o  pedido  de  redução  para  20%,  da multa  de  ofício  proporcional  de  75%,  pois,  lançada  de  acordo  com  o  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14, da Lei nº 11.488/07.  Ainda,  por  entender  que  nenhum  comando  judicial  da  Apelação  Cível  nº  97.03.052744­2  (Ação  Ordinária  nº  95.0208763­1)  foi  violado  pelo  presente  processo  administrativo, também, não há de falar­se em lavratura do auto de infração com exigibilidade  suspensa, portanto, afastado o mandamento do artigo 63, da Lei nº 9.430/96.  Logo,  deve  ser  mantida  a multa  de  ofício  proporcional  (75%),  lançada  no  percentual  previsto  no  inciso  I,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  restando  configurada  nenhuma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas nos incisos  IV e V, do art. 151, do CTN, na data do lançamento de ofício.  JUROS SELIC  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, calculados à  taxa de um por cento ao mês, se a  lei não dispuser de modo diverso, nos  termos do §1º, do art. 161, do CTN:  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 15983.000516/2008­71  Acórdão n.º 3401­003.451  S3­C4T1  Fl. 1.183          12 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Logo,  por  expressa  disposição  legal  e  em  consonância  com  o CTN,  foram  definidos, para cobrança de juros de mora, percentuais equivalentes à taxa referencial Selic, a  partir de 1º de abril de 1995, nos termos do art. 13, da Lei nº 9.065, de 20/06/1995, e do §3°, do  art. 61, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.  Esse, outro ponto onde não há como revisar a decisão recorrida, também, por  força de Súmula CARF nº 4:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Assim, ratificando a decisão recorrida, voto por negar provimento ao recurso  voluntário.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 1183DF CARF MF

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6701653 #
Numero do processo: 10283.002582/2004-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora
Numero da decisão: 9202-004.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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DINHEIRO EM ESPÉCIE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor De Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 02 83 .0 02 58 2/ 20 04 -2 5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador Especial do Procurador 2ª Turma 2ª Turma ubro de 2016 ubro de 2016 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL MARCELO DE PAULA SIMÕES MARCELO DE PAULA SIMÕES AA Fl. 412DF CARF MF 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial, de fls. 367/373 do e-processo, interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2102-001.525, julgado na sessão do dia 26 de setembro de 2011, pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, o qual deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA DOS RENDIMENTOS. A multa isolada pela ausência do carnê-leão deve ser cobrada quando não concomitante com multa de ofício, em virtude de o contribuinte haver declarado os referidos rendimentos na correspondente declaração de ajuste anual, mas não haver pago o tributo devido no momento adequado. Na origem, trata o presente processo de Auto de Infração, de fls. 249/260 e- processo, para exigência de IRPF referente ao ano-calendário 2000, multa de ofício, multa isolada por falta de recolhimento do Carne-Leão e juros de mora. De acordo com a fiscalização, a autuação decorreu de acréscimo patrimonial a descoberto e falta de recolhimento do IRPF a título de Carnê-Leão. Diante de tal lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação de fls. 269/283 do e-processo, alegando inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, que a simples existência de valor como sendo "dinheiro em espécie" na declaração de bens do contribuinte ao término do exercício fiscal, não constitui renda tributável, dentre outros argumentos. A 3ª Turma da DRJ de Belém/PA, conforme acórdão nº 01-9.737, de fls. 319/327, julgou procedente em parte o lançamento, para reduzir a multa isolada aplicada sobre os valores não recolhidos de IRPF do Carnê-Leão de 75% para 50%. Intimado de tal decisão, houve a interposição de Recurso Voluntário, fls. 333/347, que foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, na sessão do dia 26 de setembro de 2011, sendo dado parcial provimento ao recurso, para cancelar a exigência Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10283.002582/2004-25 Acórdão n.º 9202-004.504 CSRF-T2 Fl. 413 3 do imposto apurado em decorrência do acréscimo patrimonial a descoberto, e manter a exigência da multa isolada devida por falta de recolhimento do imposto à título de Carnê-Leão. Após a decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de fls. 367/373, requerendo a reforma do acórdão recorrido, para aplicação do entendimento exarado no Acórdão nº 102-46.072, utilizado como paradigma, de modo que o dinheiro em espécie declarado pelo Contribuinte seja considerado para fins de afastar acréscimo patrimonial a descoberto apenas nos casos que haja prova de sua existência, a partir da demonstração da origem do recurso. Acórdão nº 102-46.072, utilizado como paradigma, apresenta a seguinte ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte comprovar razoavelmente a origem do acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, por meio de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento como constituído. RECURSOS DISPONÍVEIS NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR - O valor consignado na declaração do ano- calendário anterior, dinheiro em espécie, somente se presta a comprovar a origem do acréscimo patrimonial apurado no ano seguinte, quando comprovada a sua origem e movimentação contemporânea com o descompasso apontado. Recurso negado. Conforme despacho de fls. 384/385, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido, sendo o processo encaminhado à origem para intimação do Contribuinte. O Contribuinte intimado, conforme AR de fls. 389 - apresentou contrarrazões alegando que não merece provimento o Recurso Especial, pois, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do CARF. É o relatório. Voto Conselheira Patrícia da Silva - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Assim, a questão da presente discussão diz respeito a aceitação do valor de R$ 200.000,00, o qual o Contribuinte declarou possuir em espécie desde 31/12/1998, conforme Fl. 414DF CARF MF 4 fls. 201 do e-processo, e que, segundo ele, foi totalmente consumido no ano-calendário 2000, de acordo com fls. 207 do e-processo. Analisando os autos, se pode observar das Declarações de Ajustes referentes aos anos-calendário 1999 e 2000, conforme fls. 198/208, o Contribuinte informou possuir a referida quantia e, posteriormente, informou que tal quantia foi inteiramente consumida. Essas declarações foram entregues tempestivamente, e antes do procedimento fiscal, conforme já foi esclarecido pela Turma a quo não se tratam de retificadoras. Neste sentido, a jurisprudência deste E. CARF assim descreve: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL ANTERIORES, ENTREGUES TEMPESTIVAMENTE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente pelo contribuinte, salvo prova inconteste em contrário produzida pela autoridade lançadora, no sentido da inexistência dos valores assim declarados. (Acórdão nº 2102- 003.249, referente ao processo nº 10980.002298/2008-15) Assim, com base no acórdão acima transcrito, devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente pelo contribuinte, salvo prova inconteste em contrário - produzida pela autoridade lançadora, no sentido de inexistência dos valores assim declarados. Neste sentido, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito negar provimento para manter a decisão recorrida, para desconsiderar a infração de acréscimo patrimonial a descoberto e, consequentemente, seja cancelada a exigência do imposto a ela atrelado. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 415DF CARF MF

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6690322 #
Numero do processo: 10480.910489/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.665
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.910489/2012­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.665  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 04 89 /2 01 2- 70 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10480.910489/2012­70  Acórdão n.º 3302­003.665  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­049.543. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10480.910489/2012­70  Acórdão n.º 3302­003.665  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  24/04/2015,  apresentação  do  RV  em  21/05/2015).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10480.910489/2012­70  Acórdão n.º 3302­003.665  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 225DF CARF MF

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6722874 #
Numero do processo: 13896.910977/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.922
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 97 7/ 20 11 -1 1 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13896.910977/2011­11  Resolução nº  3402­000.922  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.111,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13896.910977/2011­11  Resolução nº  3402­000.922  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13896.910977/2011­11  Resolução nº  3402­000.922  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.723084/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011 Ementa: RETIFICAÇÃO. DCTF. Retificação de DCTF é permitida para correção justificada, entretanto, retificadoras com intuito de driblar o fisco com intento de reduzir ou deixar de pagar o devido, implica em conduta típica passiva de fazer incidir multa qualificada. DCTF APRESENTADA EM PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. EFEITOS. INEXISTENTE. Declaração apresentada após o inicio da ação fiscal deixa de causar efeitos sobre o lançamento, Súmula CARF nº 33.” MULTA. CONFISCATÓRIA. JUROS. SELIC. A Autoridade Administrativa falece de competência para apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, Súmula CARF nº 2. Juros exigidos com equivalência a taxa SELIC encontra respaldo em lei, bem como, disciplina a súmula CARF nº 4. SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE PASSIVA DE PROCURADOR. Comprovado existência de elementos capazes de revelar participação direta do procurador em manobras ilícita com o objetivo de ludibriar o Fisco como se verifica nestes autos, restou comprovado conduta contrária a norma do art. 134 e 135 do CTN, impõe à sujeição passiva. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­003.527  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COFINS/PIS  Recorrente  EXPRESSO LIMEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010, 2011  Ementa:  RETIFICAÇÃO. DCTF.  Retificação  de  DCTF  é  permitida  para  correção  justificada,  entretanto,  retificadoras com intuito de driblar o fisco com intento de reduzir ou deixar  de pagar o devido,  implica em conduta  típica passiva de fazer  incidir multa  qualificada.  DCTF APRESENTADA EM PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE  ESPONTANEIDADE. EFEITOS. INEXISTENTE.  Declaração apresentada  após o  inicio da  ação  fiscal  deixa de causar  efeitos  sobre o lançamento, Súmula CARF nº 33.”  MULTA. CONFISCATÓRIA. JUROS. SELIC.  A Autoridade Administrativa  falece  de  competência  para  apreciar  alegação  de inconstitucionalidade de lei tributária, Súmula CARF nº 2. Juros exigidos  com  equivalência  a  taxa  SELIC  encontra  respaldo  em  lei,  bem  como,  disciplina a súmula CARF nº 4.  SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE PASSIVA DE PROCURADOR.  Comprovado existência  de  elementos  capazes de  revelar participação direta  do procurador em manobras ilícita com o objetivo de ludibriar o Fisco como  se verifica nestes autos, restou comprovado conduta contrária a norma do art.  134 e 135 do CTN, impõe à sujeição passiva.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 30 84 /2 01 3- 90 Fl. 965DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário    Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares  de Araujo e Walker Araujo    Relatório  Cuida de Recurso Voluntário interposto pela empresa EXPRESSO LIMEIRA  LTDA.  com  o  objetivo  de modificar  decisão  desfavorável  que manteve  na  integra  o  crédito  tributário apurado nos anos calendários de 2010 e 2011, relativos às Contribuições para o PIS e  a COFINS.  O motivo do lançamento se refere informação a menor do que o valor devido  em  DCTF.  Aponta  o  relatório  fiscal  que  alguma  retificação  manteve  os  valores  declarados  inalterados, e, em outras os valores foram modificados substancialmente para menos do que o  devido, o que levou os auditores considerar dolosa a conduta praticada pelos administradores,  segundo eles tinha fins específicos de iludir o fisco, razão pela qual lançou multa qualificada.  Afirma,  também,  que  ao  longo  da  ação  fiscal  a  Contribuinte  procedeu  à  retificação das declarações retificadas para consignar os valores originalmente declarados.  Em sua defesa,  tanto na fase  inicial, bem como, em recurso, a Contribuinte  alega  que  o  crédito  tributário  apurado  no  período  fiscalizado  foi  devidamente  declarado  e  recolhido,  motivo  suficiente  para  que  o  lançamento  fosse  cancelado  por  ausência  de  causa,  além do que, não teria causado qualquer dano ao erário.   Discorda  da  qualificação  da  multa,  sustenta  tratar­se  de  penalidade  confiscatória, bem como, da taxa SELIC. Por derradeiro, combate a sujeição passiva da pessoa  de  Patrícia  Jean  Sassaki,  por  tratar­se  de  procuradora  e  não  de  sócia.  Observa­se,  que  impugnação e o recurso foram elaborados pela empresa recorrente e não pela interessada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 13888.723084/2013­90  Acórdão n.º 3302­003.527  S3­C3T2  Fl. 7          3 Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  discussão  restringe  ao  comportamento  da  Contribuinte  no  tocante  as  retificações das DCTF sem motivo a justificar as alterações dos valores corretamente devidos e  alterados ou substituídos de modo não configurar confissão de dívidas em razão da inexistência  de débitos.  Há afirmação que a conduta praticada pela Recorrente objetivava a ludibriar  o Fisco, motivo justificador da aplicação pena qualificada.  Deveras  o  procedimento  revela  a  verdadeira  intenção  do  contribuinte  de  recolher valor bem inferior ao devido ou nenhum. No caso concreto trata­se de conduta típica  de suprimir tributo, deixando inteiramente de declarar o montante devido e de pagar.  Nas palavras de Andreas Eisele:  “Supressão  é a  evasão  total,  consistente  no  não pagamento  do  que é devido, ou seja, a ocultação do tributo mediante a conduta  omissiva  de  não  recolher  o  que  deve  ser  pago.  É  a  completa  inadimplência  da  prestação  de  uma  determinada  obrigação  tributária,  deixando  de  entregar  ao  credor  o  objeto  daquela  prestação  ou  contribuição  social.”  (EISELE.  Crime  contra  a  ordem tributária. 2. Ed.p.142)  Tanto é assim, que alegação trazida se resume a  inexistência de prejuízo ao  erário.  Em  momento  algum  se  registra  defesa  direta  da  inexistência  da  pecha  atribuída,  portanto, o fato é verdadeiro.  Há  de  se manter  o  julgado  nessa  parte,  pois,  as  retificadoras  corrigindo  os  valores  devidos,  em  outras  palavras  retornando  o  estado  quo,  durante  o  procedimento  fiscal  quando o contribuinte não mais gozava de espontaneidade deixa de gerar efeitos pretendidos,  qual seja de declara o débito correto ao sujeito ativo evitando aplicação da multa qualificada.  Esse assunto encontra pacificado por meio da Súmula CARF nº 33:  “Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.”  A conduta praticada  sistematicamente de  alterar  valores devidos declarados  em DCTF, substituindo­os pela inexistência do débito, como restou manifestamente claro pelo  que se vê do relatório fiscal, a meu sentir, configura estratagema com intuito único de enganar  o  Fisco.  Portanto,  trata­se  de  procedimento  doloso,  haja  vista,  que  a  vontade  revelada  é  de  impedir ou retardar o conhecimento do Fisco, isso configura fraude.        Esse  comportamento  deve  ser  sempre  penalizado  com  multa  de  ofício  qualificada, no caso concreto, presente os requisitos a justificar aplicação.  Também não procede a alegação de confisco.  Fl. 967DF CARF MF     4 A penalidade aplicada decorre das normas especificadas na Lei nº 9.430/96,  impõe penalidade qualifica, sendo que, a autoridade administrativa é despida de competência  para afastar aplicação.   Do mesmo modo  exigência  de  juros  de mora  por meio  de  equivalência  da  taxa SELIC,  também encontra  respaldo na  legislação de  regência,  assuntos esses pacificados  nessa seara administrativa pelas súmulas:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Sendo  assim,  impõe  afastar  os  argumentos  trazidos  em  sede  inicial,  bem  como, recursal.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA.  A  interessada,  Patrícia  Jean  Sassaki,  teve  sua  defesa  inicial  e  recursal  sustentada pela empresa Expresso Limeira.  Não  vislumbro  prejuízo  conhecer  as  razões  recursais  sustentadas  pela  empresa Expresso Limeira, em nome da senhora Patrícia Jean Sassaki, vez que, a impugnação  restou conhecida e julgada.  Concordo  com  argumento  tecido  no  Acordo  recorrido,  que  mantém  a  inclusão da senhora Patrícia Jean Sassaki, na qualidade de devedora solidária por ter atuado na  administração da empresa recorrente na qualidade de procuradora ao argumento de que:  “A participação da Sra. Patrícia  se dá em todos os momentos:  ela foi a pessoa que tomou a ciência do início do procedimento  fiscal em 04/02/2013, e foi ela também que tomou a ciência dos  Autos de Infração em nome da empresa.  Além  do  mais  se  verifica  que  existe  grau  de  parentesco  da  mesma com os sócios administradores da empresa.  A  procuração  em  posse  dessa  senhora  dava  amplos  poderes,  inclusive de movimentação bancária (fl. 5). Verificou­se também  que os imóveis alugados pela EXPRESSO LIMEIRA pertenciam  a duas empresas em que a Sra. Patrícia era sócia (fls. 32 a 42).  Além  disso,  a  Sra.  Patrícia  estava  apta:  a  gerir  e  administrar  todos  os  negócios  da EXPRESSO LIMEIRA;  comprar  e  vender  mercadorias;  celebrar  contratos  comerciais;  aceitar,  endossar,  caucionar,  emitir  e  descontar  duplicatas  e  notas  promissórias;  efetuar descontos, conceder prorrogações de prazos e modificar  vencimentos de títulos; fazer pagamentos e recebimentos por via  amigável  ou  judicial;  prestar  declarações,  informações  e  esclarecimentos;  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 13888.723084/2013­90  Acórdão n.º 3302­003.527  S3­C3T2  Fl. 8          5 representar  junto às repartições públicas da União, recolhendo  tributos e requerendo o que for necessário; assinar livros fiscais  de qualquer natureza; e por aí vai.  Vejamos as diversas intervenções da Sra. Patrícia nos autos:  ­ Fl. 3 – ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal ­ Fl.  4 – ciência do Termo de Intimação ­ Fl. 701 – ciência do Termo  de Devolução de Documentos  ­ Fl.  747  –  ciência  do Termo de  Constatação Fiscal  ­ Fl.  749 –  ciência do Auto de  Infração do  PIS/Pasep ­ Fl. 755 – ciência do Auto de Infração da Cofins ­ Fl.  761  –  ciência  do  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal De se registrar também que a procuração com os poderes  concedidos a Sra. Patrícia para atuar em nome da empresa  foi  concedida em 13/08/2007 (fl. 5) e se perpetuou, pelo menos, até  o encerramento do procedimento fiscal em 01/10/2013, ou seja,  ela tinha totais poderes de atuação na empresa nas datas em que  foram  feitas  as  retificações  das  DCTFs:  07/11/2011  e  05/04/2013.  Configurado assim o previsto nos arts. 134 e 135, do CTN, sendo  ela  co­responsável  pelas  obrigações  tributárias  resultantes  dos  atos praticados em infração a lei.”  O exercício de poderes outorgado em princípio não qualifica o procurador na  qualidade  de  responsável,  para  tanto,  exige  que  o  mesmo  detenha  poderes  amplos  e  outros  elementos  capaz  de  atribuir  conduta  contrária  a  legislação,  o  que  a  meu  sentir  restou  demonstrado pela autoridade fiscal.   A existência de parentesco por si só não seria o bastante para levar à sujeição  passiva,  entretanto,  outros  elementos  carreados  aos  autos  demonstra  perfeitamente  o  envolvimento e o interesse de obter vantagens.  Além da qualidade filha dos proprietários e procuradora, as  instalações e os  demais bens todos pertence a outras pessoas jurídicas das quais a senhora Patrícia Jean Sassaki  compõe o quadro societário, quando a autuada não possui de bens.   Em  sendo  assim,  vislumbro  uma  total  confusão  patrimonial  entre  as  empresas dirigidas e as pertencentes aos proprietários dos bens utilizadas pela Recorrente.  Impõe em manter à sujeição passiva.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                Fl. 969DF CARF MF     6                   Fl. 970DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000589/2007-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. FATO GERADOR/FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO. A constatação de antecipação de pagamento parcial do tributo aplicável para fins de contagem do prazo decadencial de acordo com o § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, deve levar em consideração recolhimentos sobre o mesmo fato gerador ou fundamento legal de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-004.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não o conheceram e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em determinar o retorno dos autos à turma a quo, para manifestação quanto ao mérito, relativamente às competências cuja decadência foi afastada, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­004.431  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA SANTO ANTÔNIO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DECADÊNCIA.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  INEXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  FATO  GERADOR/FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO.  A constatação de antecipação de pagamento parcial do tributo aplicável para  fins de contagem do prazo decadencial de acordo com o § 4.º do art. 150 do  CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, deve levar  em consideração recolhimentos sobre o mesmo fato gerador ou  fundamento  legal de contribuições previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  não  o  conheceram  e,  no  mérito, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora) e Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  maioria  de  votos,  em  determinar  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  manifestação  quanto  ao  mérito,  relativamente  às competências  cuja decadência  foi  afastada, vencida a conselheira Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 89 /2 00 7- 17 Fl. 232DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ­ Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2402003.361,  fls. 168 a 173 do e­processo, que, por maioria, deu provimento ao  Recurso  Voluntário  para:  (i)  aplicar  o  art.  150,  §4º  do  CTN,  por  entender  que  houve  o  recolhimento  parcial  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e;  (ii)  afirmar  que  não  incide contribuição previdenciária, prevista no art. 22­A da Lei nº 8.212/1991, sobre os valores  decorrentes do ato praticado entre a cooperativa e seus cooperados.   A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/91.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8  DO  STF.  DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  do  dia  11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº  8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8,  a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos  da administração pública direta  e  indireta, nas  esferas  federal,  estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/88.  Havendo o pagamento parcial dos valores devidos à Seguridade  Social, o prazo decadencial deve observar a previsão contida no  art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ATO  COOPERATIVO.  IMUNIDADE.  Não incide a contribuição previdenciária de que trata o art. 22­ A  da  Lei  nº  8.212/91  sobre  os  valores  decorrentes  do  ato  praticado entre a cooperativa e seus cooperados.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 15956.000589/2007­17  Acórdão n.º 9202­004.431  CSRF­T2  Fl. 229          3 Recurso Voluntário Provido.  Na  origem,  trata­se  de  Auto  de  Infração,  antiga  NFLD,  lavrado  em  24/12/2007,  decorrente  do  suposto  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  da  contribuição  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e da contribuição devida ao SENAR, no período  de 01/07/2002 a 31/12/2003.  A 8ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP  julgou procedente o  lançamento  fiscal, conforme Acórdão nº 14­19.785 de fls. 91/96 do e­processo, entendendo que: (i) não foi  realizado nenhum recolhimento parcial que justifique a aplicação do prazo decadência previsto  no  art.  150, § 4º do CTN;  (ii)  incidem contribuições  sociais  sobre as  receitas decorrentes da  comercialização  da  produção  rural  de  agroindústrias  com  adquirente  do  exterior  quando  intermediadas por cooperativas; e (iii) o contencioso administrativo não é o foro adequado para  discussão da ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas.  A interessada, inconformada com tal decisão, interpôs Recurso Voluntário de  fls.  101/125  do  e­processo,  o  qual  foi  julgado  procedente  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 2ª Seção, no dia 19 de fevereiro de 2013, conforme Acórdão nº 2402­003.361 de  fls. 168/173 do e­processo.  Cabe destacar que o contribuinte pediu a desistência parcial do Recurso  Voluntário,  em  conformidade  com  o  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  em  relação aos valores devidos a títulos de SENAR referente ao período de novembro de 2002 a  dezembro de 2003 (fls.129/139).  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  com  fundamento no art. 67, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009 (vigente a época dos fatos),  alegando que o referido acórdão merece reforma, visto que: (i) negou vigência ao art. 173, I, do  CTN, bem como aplicou indevidamente o art. 150, § 4º do CTN e; (ii) determinou a exclusão  da  multa  de  mora,  conforme  fls.  175/185  do  e­processo,  utilizando  como  divergência  os  Acórdãos ns. 205­01.579 e , cujas ementas transcrevo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1997  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO 1, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso Ido CTN.  Fl. 234DF CARF MF   4 Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão nº 205­01.579,  referente  ao processo nº 35464.004373/2005­08).  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2005   Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n  º 8,  no  julgamento proferido  em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991.   Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173,  inciso  I  do  CTN.  (Acórdão  nº  2302­01.871,  referente  ao  processo nº 37311.012465/2006­11).  Conforme despacho de admissibilidade de fls. 191/193, foi dado seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  sendo  o  contribuinte  intimado  via  Domicílio  Tributário Eletrônico (DTE), conforme termo de ciência por abertura de mensagem de fls. 209  apresentou contrarrazões.  O  contribuinte,  em  suas  contrarrazões,  alegou,  em  síntese:  (i)  a  decisão  recorrida cancelou integralmente a exigência fiscal na parte não decaída, o que não foi objeto  do  Recurso  especial  da  PGFN;  (ii)  os  julgados  elencados  como  paradigmas  versam  sabre  questão  fática  distinta  da  existente  nos  autos  e;  (iii)  que  a  conclusão  adotada  pelo  acórdão  recorrido está em consonância com a legislação e a jurisprudência sobre a questão.  É o relatório.    Fl. 235DF CARF MF Processo nº 15956.000589/2007­17  Acórdão n.º 9202­004.431  CSRF­T2  Fl. 230          5 Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  cumpre os  requisitos  gerais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Porém, cabe ressaltar que a exclusão  da multa de mora, descrita pela PGFN em seu Recurso Especial, é matéria estranha ao presente  caso, sendo que não foi prolatada nenhuma decisão nos autos desse processo sobre o tema.  Assim, presente recurso tem como objeto a discussão sobre a regra aplicável  para  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  das  contribuições  relativas  às  competências 01/07/2002 a 31/12/2003.  Ao analisar o Recurso Voluntário, o Ilmo. Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro  Domingues, em relação a esse ponto, descreve:  Analisando  os  argumentos  apresentados,  verifica­se  que  lhe  assiste  razão, pois, diferente da  conclusão em que  chegou a E.  DRJ, analisando os documentos juntados às fls. 116/125, houve  o recolhimento parcial das contribuições devidas à Seguridade  Social, o que justifica a aplicação do prazo decadencial previsto  no  art.  150,  §  4º  no  período  de  julho  a  novembro  de  2002.  (Grifei)  Verificando  os  autos,  podemos  perceber,  que  nas  folhas  citadas  pelo  Ilmo.  Conselheiro, consta o recolhimento parcial das contribuições devidas à Seguridade.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimento  pacífico  nesse  sentido,  vejamos:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO CPC. NÃO CARACTERIZÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VERBA  HONORÁRIA  EM  RAZÃO  DA  ALTERAÇÃODA  SUCUMBÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE O FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO  INICIAL.ART.  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 150, § 4º, e 173 do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   (...)  3.  O  prazo  decadencial  para  tributos  lançados  por  homologação  obedece  à  seguinte  lógica:  a)  não  ocorrendo  pagamento  antecipado,  incide  o  art.  173,  I,  do  CTN,  por  absoluta inexistência do que homologar; b) havendo pagamento  antecipado  a  menor,  aplicase  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  desse  mesmo  diploma  normativo.  In  casu,  como  não  foi  feita  a  antecipação do pagamento, atraise o disposto no art. 173, I, do  CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir  crédito  tributário  extinguese  após  cinco  anos  contados  do  Fl. 236DF CARF MF   6 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  4.  Agravo  Regimental  não  provido.  (STJ  AgRg  no  AREsp:  105771  SC  2012/00074876,  Relator:  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  Data  de  Julgamento:  16/08/2012,  T2  SEGUNDA TURMA, Data  de  Publicação: DJe  24/08/2012)   Nesse mesmo sentido é o Acórdão nº 230102.627 deste CARF, vejamos:  (...)  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO  NO  CASO  CONCRETO.  De  acordo  com  a  Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de  cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele  estabelecido  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art.  150,  §  4º  do  CTN  )data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  lançamento. Constatandose  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial  é  reenviada  par  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Na  ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão,  é de ser aplicada esta última regra. (...)  Portanto,  em  se  tratando de  lançamento  por  homologação,  dos  quais  houve  antecipação de pagamento e não tendo sido constatada a presença de dolo, fraude ou simulação  do sujeito passivo, não há dúvidas de que o prazo decadências deve ser contado nos termos do  art. 150, §4ª, do CTN.  Esse posicionamento é pacífico nesta E. CSRF, conforme demonstro abaixo:  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO,  APLICASE  O  PRAZO  DECADENCIAL  PREVISTO  NO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DE  ACORDO  COM  A  SISTEMÁTICA  PREVISTA  PELO  ARTIGO  543C  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME ART. 62A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO  INTERNO.   Consoante  entendimento  consignado  no  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC,  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.   Nos  casos  em  que  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  esse  ocorre, a contagem do prazo decadencial deslocase para a regra  do art. 150, §4º, do CTN.   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 15956.000589/2007­17  Acórdão n.º 9202­004.431  CSRF­T2  Fl. 231          7 Hipótese  em  que  houve  pagamento  antecipado.  (Acórdão  nº  9202­003.633, referente ao processo nº 35465.000478/2005­70 –  julgado na sessão do dia 04 de março de 2015).  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/91.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8  DO  STF.  DECADÊNCIA.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  do  dia  11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº  8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8,  a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos  da administração pública direta  e  indireta, nas  esferas  federal,  estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88, motivo  pelo  qual  não  pode  ser  aplicado  o  prazo  decadencial  decenal,  devendo  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional CTN.   No  voto  lavrado  no  referido  REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros  julgamento  (REsp 766.050∕PR,  Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que limitam a aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias”.   No  caso,  a  ciência  do  contribuinte  ocorreu  em  05/12/2007  e  tendo  ocorrido  recolhimento,  o  art.  150,  §4º,  do  CTN,  declarando,  por  conseguinte,  fulminadas  pela  decadência  as  contribuições até 10/2002. (Acórdão nº 9202­003.589, referente  ao  processo  nº  15586.001141/2007­68  –  julgado  na  sessão  do  dia 03 de março de 2015).  Caso esta E. CSRF entenda em sentido contrário, o provimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional não altera em nada o decido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara da 2ª Seção.  Tal  fato  ocorre  em  razão  da  decisão  de  mérito  proferida,  onde  a  Turma  consignou que não incide contribuição previdenciária de que trata o art. 22­A da Lei nº  8.212/1991  sobre  os  valores  decorrentes  do  ato  praticado  entre  a  cooperativa  e  seus  cooperados, pois, ficou comprovado nos autos que a cooperativa realiza exportações em favor  dos cooperados, conforme transcrevo abaixo:  (...) Não incide a contribuição previdenciária de que trata o art.  22­A da Lei nº 8.212/1991  sobre os  valores decorrentes do ato  praticado  entre  a  cooperativa  e  seus  cooperados.  (Fls.  01  do  Acórdão recorrido)  (...)  Como  é  possível  verificar  às  fls.  27  do  relatório  fiscal,  a  autoridade  fiscal  constatou  in  loco  que  de  fato  as  operações  realizadas  pela  Recorrente  e  a  Copersucar  configuram  uma  associação  cooperativa,  não  havendo  dúvida  de  que  as  operações  por  elas  realizadas  resultam  em  atos  cooperativos.  Fl. 238DF CARF MF   8 Assim,  ficou  claro  que  a  cooperativa  realiza  exportações  em  favor dos cooperados. (Fls. 04 do Acórdão recorrido – grifei)  (...) Deste modo, o ato de a cooperativa receber a produção dos  cooperados  e  comercializá­la  com  o  adquirente  no  exterior  configura ato cooperativo, não implicando em uma operação de  mercado,  como previsto  no  parágrafo  único,  art.  79,  da Lei  nº  5.764/71.  Em  decorrência  disso,  não  há  que  se  falar  que  a  Recorrente  auferiu  receita  bruta  de  comercialização  no  mercado  interno  e,  consequentemente,  que  teria  praticado  o  fato  gerador  da  contribuição  em  tela.  (Fls.  05  do  Acórdão  recorrido – grifei)  Dessa  forma,  o  mérito  do  acórdão  recorrido  se  encontra  concluído  no  momento  em que houve o  cancelamento da autuação  fiscal,  pois,  não  foi  objeto do presente  Recurso Especial.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito negar provimento.    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva   Fl. 239DF CARF MF Processo nº 15956.000589/2007­17  Acórdão n.º 9202­004.431  CSRF­T2  Fl. 232          9 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada  Do recurso Especial da Fazenda Nacional  Peço licença a ilustre conselheira, para divergir do seu entendimento quanto  ao  que  se  considera  pagamento  antecipado para  efeitos  de  aplicação  da  regra  vertida no  art.  150, §4º do CTN. Ressalto, que o presente voto divergente restringe­se a apreciação desse  fato, sendo que a apreciação de outras alegações do recorrente competem a relatora.  Entendeu a  relatora,  acatando a  tese do  acórdão  recorrido, que  existem nos  autos  demonstração  de  recolhimento  antecipado,  estando  correto  a  aplicação  da  tese  do  art.  150, §4º. Discordo de tal interpretação.   Primeiramente,  grande  são  as  dúvidas  que  pairam  acerca  do  que  podemos  considerar como antecipação de pagamento para efeitos de atrair a tese do art. 150, §4º do CTN  em matéria previdenciária.  O  problema  está  no  fato  de  que,  inicialmente,  a  contagem  do  prazo  para  lançar  contribuições  previdenciárias  era  de  10  anos,  conforme  previsto  no  art.  45  da  lei  8212/91,  todavia,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  deparamo­nos  com  lançamentos  que  não  contemplam  todas  as  informações  necessárias  para  verificação  de  recolhimentos parciais. Ademais,  a gama de  fatos geradores  e  fundamentos  jurídicos para  as  contribuições previdenciárias,  também são alvo  de dúvidas,  razão pela qual merecem alguns  esclarecimentos.  Vale destacar, que no presente caso, não se trata de lançamento de diferença  de  folha,  ou  mesmo  salários  indiretos,  mas  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre a comercialização da produção rural, assim como descrito no relatório fiscal:  Consoante  Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  é  agroindústria  do  setor  sucroalcooleiro,  sendo  fato  gerador  das  contribuições  lançadas a receita proveniente da comercialização da produção  de  açúcar  e  álcool  destinada  ao  mercado  externo,  por  intermédio  da  Copersucar  ­  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana­de­Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo.  Como  a  produção não  foi comercializada diretamente com o adquirente  domiciliado no exterior, mas sim via Cooperativa, a  imunidade  prevista no art. 149, § 2o  ,  inciso I, da Constituição Federal, na  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n°  33/01,  não  é  aplicável.  Ou seja, para apurar a existência de recolhimento, devemos identificar se para  o  fato  gerador/fundamento  legal  do  lançamento  ­  Contribuições  Previdenciárias  sobre  a  comercialização  da  produção  Rural,  promoveu  o  sujeito  passivo  o  recolhimento  de  contribuição. No caso, deveríamos identificar se existem GPS sobre o fundamento legal, o que  Fl. 240DF CARF MF   10 restou demonstrado de forma diversa pela Delegacia de julgamento na decisão de 1ª instância,  fls. 92, que assim enfatizou:  Ainda  que  se  adote  o  entendimento  jurisprudencial  citado  pela  impugnante,  de  que  nos  lançamentos  por  homologação  com  pagamento antecipado o prazo decadencial de cinco anos deva  ser contado da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4o , do  Código Tributário Nacional  ­ CTN),  a  alegação de decadência  não merece acolhida, posto que o contribuinte não procedeu a  qualquer recolhimento quanto aos fatos geradores objeto deste  lançamento,  consoante  se  verifica  pelo  Discriminativo  Analítico de Débito ­ DAD.  Considerando  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  tem­se  que  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento  (07/2002  a  12/2003),  poderiam  ter  sido  constituídos  até  31/12/2007,  em  relação  aos  ocorridos  no  ano  de  2002,  e  até  31/12/2008, em relação aos ocorridos no ano de 2003.  Consta dos autos que o crédito previdenciário foi constituído em  24/12/2007,  pela  formalização  do  lançamento  tributário  devidamente notificado ao sujeito passivo (doe. fl.35). Portanto,  a decadência não se verificou.  Note­se  que  o  alegado  recolhimento  descrito  no  acórdão  recorrido  e  ratificado  pela  relatora  desse  voto,  refere­se  a  fato  gerador  diverso,  qual  seja,  recolhimento  sobre a Folha de pagamento, o que é facilmente identificável pelo código de pagamento ­ 2100  (fls. 115/121), não se prestando a demonstrar recolhimento antecipado para efeitos de aplicação  da decadência quinquenal pelo art. 150, §4º do CTN.   A  contribuição  destinada  a  previdência  social  advém  de  diversos  fatos  geradores  distintos,  por  exemplo:  contribuições  de  segurados,  patronais,  contribuições  destinadas a terceiros (onde a previdência é mera repassadora dos valores) sobre as folhas de  pagamento;  contribuições  pela  comercialização  da  produção  rural;  por  subrrogação  da  produção  rural  decorrente  da  aquisição  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  segurados  especiais;  contribuições  decorrentes  da  retenção  de  11%  pela  contratação  de  prestadoras  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada;  contratação  de  cooperativas  de  trabalho;  receitas  bruta  decorrentes  de  espetáculos  desportivos,  dentre  outras,  cada  um  correspondendo a um fato gerador com fundamento legal específico. A demonstração de que se  tratam de diferentes fatos geradores encontra­se expressa na própria lei 8.212/91 que descreve  dispositivos legais específicos para cada um deles. Essa visão também é facilmente detectável  na medida que existem códigos de recolhimento de GPS específicos para cada um desses fatos  geradores. Dessa forma, não há como alegar recolhimento antecipado sobre fundamentos legais  distintos.  Esclarecido esse fato, entendo que a decadência deve ser apurada a luz do art.  173,  I  do CTN,  tendo  em vista  inexistirem  recolhimentos  sobre  o mesmo  fundamento  legal.  Considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 24/12/2007 e que o período objeto de  recurso da PGFN envolve as competências 07/2002 a 11/2002, período esse dado pelo acórdão  recorrido, entendo que não existe decadência a ser declarada.    Fl. 241DF CARF MF Processo nº 15956.000589/2007­17  Acórdão n.º 9202­004.431  CSRF­T2  Fl. 233          11 Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito DAR­LHE PROVIMENTO, porém com retorno dos autos à turma a  quo,  para manifestação  quanto  ao mérito,  relativamente  às  competências  cuja decadência  foi  afastada  É como voto.     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                 Fl. 242DF CARF MF

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