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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8152981 #
Numero do processo: 13706.003854/2001-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 ISENÇÃO IR EX-COMBATENTE - Apenas as pensões concedidas nos termos da Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, XII e art. 39, XXXV, do RIR de 1999, estão isentas do IR. Tendo a contribuinte logrado demonstrar que a pensão por ela recebida, se enquadra numa das hipóteses legais de isenção, não deve o recebimento da verba sofrer a incidência do IR. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.351
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  ISENÇÃO  IR  ­  EX­COMBATENTE  ­  Apenas  as  pensões  concedidas  nos  termos  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º, XII  e  art.  39, XXXV,  do RIR  de  1999,  estão  isentas  do  IR.  Tendo  a  contribuinte  logrado  demonstrar  que  a  pensão por  ela  recebida,  se enquadra numa das hipóteses  legais de  isenção,  não deve o recebimento da verba sofrer a incidência do IR.   Recurso provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em desfavor da contribuinte, MARIA TORRES FAÇANHA DA SILVA, foi  lavrado Auto de Infração relativo a Imposto sobre a Renda Pessoa de Física — IRPF (fls. 02 a  04),  exercício  2000,  ano­calendário  de  1999,  em  que  o  resultado  da  Declaração  de  Ajuste  Anual foi modificado de imposto a restituir de R$ 9.591,42 (fl. 24) para R$ 2.001,98 (fl. 2).  O auto de infração versa exclusivamente sobre Omissão de Rendimentos de  Pessoa  Jurídica  ou  Física  recebidos  da Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do Banco  do  Brasil ­ PREVI, CNPJ n.° 33.754.482/0001­24.  Cientificada  do Auto  de  Infração,  cujo  AR  foi  emitido  em  17/12/2001  (fl.  32), a contribuinte protocolizou impugnação (fls. 01) em 19/12/2001, alegando que não recebe  nenhum provento com vinculo empregatício há mais de vinte anos e que seu único rendimento  é a pensão por morte de ex­combatente paga através de convênio do INSS e PREVI.  Afirma que esta pensão, apesar de isenta do Imposto de Renda, vinha sendo  descontada na fonte até o ano de 2000, quando, ao acessar o "site" do Ministério da Fazenda  para fazer a declaração do imposto de renda relativa ao ano­calendário de 1999, encontrou, no  item "OUTROS RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS", o seguinte texto:  "d)  proventos  e  pensões  decorrentes  de  reforma  ou  falecimento  de  combatente da Força Expedicionista Brasileira ­ FEB, pagos de acordo com os decretos­leis:  N.° 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946.  N°2.579. de 23 de agosto de 1955.  N°4.242, de 17 de julho de 1963. art. 30.   N° 8.059, de 04 de julho de 1990, art 17."  Como  elementos  de  prova,  junta  cópia  do  auto  de  infração  (fls.  02  a  04),  cópias  de  instruções  para  preenchimento  da  DIRPF  e  lei  n.°  8.059/1990  (fls.  05  a  08),  declarações de rendimentos„ original e retificadora, relativas ao ano­calendário de 1999 (fls. 09  a 14), comprovantes de rendimentos As fls. 15 e 16, copia de seu CPF e carteira de identidade  (fl. 17), diplomas e certificados que comprovam a participação de Rogério Romeo Nogueira na  FEB (fls. 18 a 20), cópia da carteira de  identidade de deste Ultimo (fls 21) e original de um  cheque rasurado (fl. 22).  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  ao  apreciar  as  razões  da  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente.  Insatisfeita com a decisão, a contribuinte  interpõe  recurso voluntário de  fls.  44, reiterando as razões de sua impugnação.  A  Sexta  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuinte  decide  converter  o  processo em diligência para que intime­se a fonte pagadora, qual seja a Caixa de Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil,  CNPJ  33.754.482/0001­24,  para  que  se  manifeste  a  respeito  da  natureza  dos  rendimentos  pagos  a  Contribuinte  no  ano­calendário  de  1.999,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13706.003854/2001­31  Acórdão n.º 2202­01.351  S2­C2T2  Fl. 2          3 esclarecendo­se qual a espécie de convênio mantido com o INSS e a que titulo os valores são  disponibilizados á Pensionista antes de adentrarem ao controle dessa entidade, bem como se a  beneficiária aufere rendimentos de Previdência Privada de outra natureza.  Em  23.08.2006,  a  PREVI  cientificou­se  da  intimação  e,  em  01.09.2006,  informou que os  valores pagos  a Sra. Maria Torres Façanha, no  ano­calendário 1999,  foram  compostos pelas parcelas do Complemento PREVI (R$ 2078,40) e do Beneficio do INSS (R$  49.228,67),  totalizando R$ 51.307,07, por  força de convênio firmado entre o  INSS/Banco do  Brasil/PREVI.  Foi  anexado  o Comprovante Rendimento  pago  e  de Retenção  do  Imposto  de  Renda, referente ao ano­calendário de 1999.  Mais  uma  vez  a  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  converte  o  processo  em  julgamento  para  que  se  intime  o  INSS  a  esclarecer  a  natureza  das  verbas pagas à Contribuinte por meio do Convênio.  Com base na informação fiscal de fls 113, em resposta ao termo de intimação  n°  126/2009,  a  fonte  pagadora  informou  "...  trata­se  de  beneficio  da  espécie  23,  Pensão  por  morte  de  Ex­combatente,  pago  por  meio  de  empresa  convenente  (Banco  do  Brasil,  com  interveniência da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ­ PREVI)...".  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  da  lei,  pois  dele  tomo  conhecimento.  Com  base  nos  documentos  de  fls.  119  e  120  foi  comprovado  a  partir  das  diligências fiscais realizadas, que os rendimentos percebidos no ano de 1999 foram a titulo de  pensão de ex­combatente. Portanto, não há razão para indeferir o pleito da Recorrente, pois tais  valores são isentos do imposto de renda nos termos do o art. 39, XXXV, do RIR/99:  "XXXV­ as pensões e os proventos de acordo com o Decreto­Lei  n.  8.794  e  o  Decreto­Lei  n.  8.795,  ambos  de  23  de  janeiro  de  1946, e Lei No.. 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei n. 4.242, de  17 de  julho de 1963, art. 30,  e Lei n. 8.059, de 04 de  julho de  1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex­ combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei n. 7.713, de  1988, art. 6°, inciso XII)"  Deste modo é de se reconhecer o direito da Recorrente fazer constar o valor  de R$ 51.307,07 como rendimento isentos e não tributáveis.  Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8148923 #
Numero do processo: 10830.726675/2016-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 66 75 /2 01 6- 39 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.124 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726675/2016-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.124 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726675/2016-39 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.124 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726675/2016-39 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.124 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726675/2016-39 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.721243/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 12 43 /2 01 5- 16 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.491 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721243/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.491 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721243/2015-16 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.491 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721243/2015-16 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.723035/2017-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.794
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 30 35 /2 01 7- 58 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.794 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723035/2017-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 472 da IN 971/09. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, nem tampouco a imposição de multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a multa aplicada contraria a jurisprudência administrativa e judicial. - Alega que não houve a publicidade da alteração ocorrida em 2009 referente à multa por atraso na entrega de GFIP sem movimento. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Suscita a decadência do crédito tributário com base no art. 150, §4º, do CTN. Defende que, tratando-se de GFIP referente a tributo submetido a lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos sem manifestação da autoridade administrativa extingue o crédito tributário em caráter definitivo. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.794 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723035/2017-58 - Alega que a multa representa uma ofensa ao princípio da razoabilidade, ao princípio da proporcionalidade e à norma constitucional que impõe a vedação ao confisco. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.794 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723035/2017-58 efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, extrai-se do art. 32, §9º, da Lei nº 8.212/91 que a empresa deve apresentar GFIP mesmo que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se a penalidade prevista no art. 32-A quando esta deixar de apresentar o documento no prazo fixado ou apresentá-lo com incorreções ou omissões. Verifica-se, ainda, que a multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias nela informadas mesmo que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, conforme disposto no art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Também não pode ser acolhida a alegação do recorrente de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.794 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723035/2017-58 Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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8142886 #
Numero do processo: 13855.721233/2016-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES. COMPROVAÇÃO. O número de meses a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente informados pelo contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual devem estar comprovados por meio de documentação hábil e idônea que ateste o período. Planilha elaborada pela fonte pagadora atestando o período a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente é documento suficiente para fazer a comprovação do número de meses a que se referem os rendimentos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Toma-se definitiva na esfera administrativa a matéria não impugnada.
Numero da decisão: 2003-000.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, em relação ao número de meses referentes aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente (RRA), para que o Imposto de Renda seja calculado com aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos e, no mérito, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES. COMPROVAÇÃO. O número de meses a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente informados pelo contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual devem estar comprovados por meio de documentação hábil e idônea que ateste o período. Planilha elaborada pela fonte pagadora atestando o período a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente é documento suficiente para fazer a comprovação do número de meses a que se referem os rendimentos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Toma-se definitiva na esfera administrativa a matéria não impugnada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, em relação ao número de meses referentes aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente (RRA), para que o Imposto de Renda seja calculado com aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos e, no mérito, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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NÚMERO DE MESES. COMPROVAÇÃO. O número de meses a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente informados pelo contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual devem estar comprovados por meio de documentação hábil e idônea que ateste o período. Planilha elaborada pela fonte pagadora atestando o período a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente é documento suficiente para fazer a comprovação do número de meses a que se referem os rendimentos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Toma-se definitiva na esfera administrativa a matéria não impugnada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, em relação ao número de meses referentes aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente (RRA), para que o Imposto de Renda seja calculado com aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos e, no mérito, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 12 33 /2 01 6- 14 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.511 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721233/2016-14 Trata-se de não reconhecimento de direito creditório pleiteado por meio da Declaração de Ajuste Anual – DAA do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2015, ano-calendário de 2014. Conforme relatório constante da decisão de primeira instância – Acórdão 04-47.726 - 1ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 43) -, em procedimento de revisão da DAA foi efetuado lançamento de ofício em razão da não comprovação do número de meses a que se referem os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) e em razão de compensação não comprovada de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos recebidos acumuladamente no valor de R$ 5.289,86. Da revisão resultou que o Imposto a Restituir Declarado no valor de R$5.289,86 foi alterado para Sem Saldo de Imposto. A contribuinte apresentou impugnação parcial, limitando-se a alegar que os RRA se referem a 103 (centro e três) meses, sendo silente em relação à glosa do IRRF, razão pela qual não se instaurou o litígio em relação a essa glosa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE) por unanimidade de votos decidiu pela improcedência da impugnação, em razão de os documentos apresentados estarem com numeração e datas confusas, parecendo terem sido emitidos no ano de 2009; por não haver correspondência entre os valores declarados e os constantes nos documentos apresentados; e por não constar a planilha que comprove o número de meses. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 19/2/2019 (e-fls. 56), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/03/2019 (e-fls. 49), no qual contesta a decisão de primeira instância e junta outros documentos comprobatórios do número de meses a que se referem os RRA, e também do valor do IRRF. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e dele conheço parcialmente, uma vez que, em que pese a informação relativa ao valor do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 5.289,86, constante do documentos trazido às e-fls. 52, a glosa do IRRF não foi impugnada à primeira instância. À luz do que disciplina o Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, as matérias não contestadas em primeira instância não podem ser analisadas em sede de recurso voluntário, pois sobre elas não se instaurou o litígio, ocorrendo o fenômeno da preclusão, razão pela qual não conheço do recurso quanto a essa matéria. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso. Mérito Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.511 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721233/2016-14 O litígio recai sobre o número de meses relativos aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente (RRA), informado pela recorrente como sendo 103 (cento e três) e ajustados para 1 (um). Nesta esfera recursal, a recorrente traz aos autos novos documentos com intuito de comprovar as informações prestadas, quais sejam: 1 – cópia de planilha elaborada pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo na qual são relacionados os 103 meses a que se referem os RRA (e-fls. 53 a 55); 2 - conta aprovada referente ao processo judicial na qual Ália Ali Bomfim figura como beneficiária, e qual também consta o valor do IRRF de R$ 5.289,86 (e-fls. 52); 3 – prestação de contas do Escritório de Advocacia Foz Sociedade de Advogados, que contém o valor do IRRF, o valor dos honorários advocatícios pagos e a informação do número de meses a que se referem os rendimentos recebidos (e-fls. 51). Entendo que o documento constante de e-fls. 36 (mandado de levantamento judicial), que foi emitido em 2/6/2014, permite verificar que houve o levantamento de depósito judicial no prazo de 30 dias a contar dessa data (ou seja, em 2014) por Alia Ali Bomfim e outra. Por sua vez, a prestação de contas do Escritório de Advocacia (e-fls.51) em conjunto com o documento de e-fls. 52 (conta aprovada referente ao processo judicial na qual Ália Ali Bomfim figura como beneficiária) permitem saber o valor efetivamente recebido por Alia Ali Bomfim. A cópia da planilha elaborada pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo demonstra que de fato os RRA se referem a 103 meses (fevereiro de 1995 a dezembro de 2002, incluindo 13º salário), razão pela qual considero satisfeita a comprovação. Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário de 2014 deve ser apurado mensalmente com base nas tabelas dos meses a que se referem os rendimentos tributáveis, que constam das e-fls. 53 a 55. Entretanto, não há como reconhecer o direito creditório de R$ 5.289,86, que seria oriundo do IRRF glosado, tendo em vista a concordância com a glosa em razão da não impugnação desta matéria à primeira instância. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo da parte não recorrida, e, na parte conhecida voto por DAR PROVIMENTO para que o Imposto de Renda seja calculado com aplicação das tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.511 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721233/2016-14 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.722460/2017-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.023
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 24 60 /2 01 7- 66 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722460/2017-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722460/2017-66 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722460/2017-66 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001103/2006-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS IDÊNTICAS VINCULADAS À MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. Em se tratando do acórdão recorrido e paradigma abordando mesma situação fática, com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em sede administrativa, diante de idêntico suporte fático-probatório. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva é do Sujeito Passivo. OPERAÇÃO BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. DADOS E ARQUIVOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. Os documentos comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da sujeição passiva, pois indicam de forma incontestável que o autuado constou como ordenante de remessas de divisas ao exterior. Tais provas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foram elidida, em momento algum pelo Contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados neles constantes.
Numero da decisão: 9202-008.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS IDÊNTICAS VINCULADAS À MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. Em se tratando do acórdão recorrido e paradigma abordando mesma situação fática, com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em sede administrativa, diante de idêntico suporte fático-probatório. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva é do Sujeito Passivo. OPERAÇÃO BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. DADOS E ARQUIVOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. Os documentos comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da sujeição passiva, pois indicam de forma incontestável que o autuado constou como ordenante de remessas de divisas ao exterior. Tais provas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foram elidida, em momento algum pelo Contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados neles constantes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-23T15:42:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-23T15:42:18Z; Last-Modified: 2020-03-23T15:42:18Z; dcterms:modified: 2020-03-23T15:42:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-23T15:42:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-23T15:42:18Z; meta:save-date: 2020-03-23T15:42:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-23T15:42:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-23T15:42:18Z; created: 2020-03-23T15:42:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-03-23T15:42:18Z; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-23T15:42:18Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.001103/2006-18 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.660 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MAX DOLINGER ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS IDÊNTICAS VINCULADAS À MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. Em se tratando do acórdão recorrido e paradigma abordando mesma situação fática, com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em sede administrativa, diante de idêntico suporte fático-probatório. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva é do Sujeito Passivo. OPERAÇÃO BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. DADOS E ARQUIVOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. Os documentos comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da sujeição passiva, pois indicam de forma incontestável que o autuado constou como ordenante de remessas de divisas ao exterior. Tais provas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foram elidida, em momento algum pelo Contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados neles constantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 11 03 /2 00 6- 18 Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, tendo em vista omissão de rendimentos, constatada a partir do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados (acréscimo patrimonial a descoberto) e de ganho de capital decorrente de transações imobiliárias, relativo aos exercícios 2002 a 2005, cujos créditos foram apurados no contexto da operação Beacon Hill. Em sessão plenária de 18/01/2017, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-002.692 (fls. 925/939), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL AO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.° 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4°, do CTN. Hipótese em que não houve pagamento antecipado. LEI. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF n. 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Súmula n.° 4 do CARF). IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA ILEGAL DE RECURSOS AO EXTERIOR. RECORRENTE IDENTIFICADO COMO ORDENANTE E BENEFICIÁRIO FINAL EM DOCUMENTO ANEXO A LAUDO DE EXAME ECONÔMICO-FINANCEIRO. O Recorrente foi identificado como beneficiário de remessas no exterior. A única presunção que poderia eventualmente ter sido utilizada, quando muito, é a de depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, o que não foi feito pela fiscalização. O Recorrente também foi identificado como beneficiário de remessas no exterior. Caberia à fiscalização demonstrar de forma inequívoca a ligação do Recorrente com os remetentes dos recursos, tanto do Brasil como do exterior, o que também não foi feito. Precedentes. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ITBI. O ITBI pago por ocasião da aquisição do bem alienado deve integrar o custo de aquisição do imóvel. Recurso provido em parte. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Afastada, por maioria de votos, a prejudicial de conversão do julgamento em diligência, vencida a Conselheira Maria Cleci Coti Martins, acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o item “001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO”, bem como determinar a inclusão dos valores pagos a título de ITBI no custo de aquisição dos imóveis alienados. Vencidos os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram por dar provimento parcial em menor extensão. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 12/03/2015 (fl. 940), sendo que, em 27/04/2015 (fl. 955), foi apresentado o Recurso Especial de fls. 941/954, no intuito de rediscutir a matéria “IRPF - ajuste/omissão de rendimentos - remessa/depósito no exterior: Beacon Hill”. Pelo despacho de fls. 956/961 o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi rejeitado. Contudo, com base em Agravo interposto pela Recorrente, foi dado seguimento ao apelo, conforme despacho de fls. 967/978. Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 Como paradigma foi apresentado o Acórdão nº 102-48.633, de 18/10/2006, cuja ementa se transcreve a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas fisicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação, regra que também se aplica aos rendimentos arbitrados com base na presunção legal do art. 55, inciso XIII, do Regulamento do Imposto de Renda (acréscimo patrimonial a descoberto). In cauí, afastada a multa qualificada, ocorreu a decadência quanto ao ano de 1999, seja pela regra de contagem do art. 150 do CTN, seja pelo art. 173, inciso I e parágrafo único do CTN . ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMITIDOS NA DECLARAÇÃO DE IRPF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O fato de a fiscalização apurar omissão de rendimentos em face de depósitos bancários sem origem ou acréscimo patrimonial a descoberto, não configura, por si só, a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso negado. A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que segue: - o auto de infração está fundamentado na presunção de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto - APD, constatado a partir do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme previsão dos arts. 2° e 3° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e no art. 6º da Lei n° 8.021/90; - a partir do exame dos dispositivos declinados, depreende-se que devem ser confrontadas, mensalmente, as variações patrimoniais com os rendimentos auferidos, a fim de se apurar a evolução patrimonial do contribuinte; - constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, verifica-se a ocorrência da omissão de rendimentos, até prova em contrário, a cargo do contribuinte. - assim, cabe ao Fisco somente demonstrar o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que fique evidenciada a omissão de rendimentos; - dessa forma, a lei mencionada dispõe que uma vez verificada omissão de rendimentos, autorizado está o lançamento do imposto correspondente, uma vez demonstrado pela autoridade lançadora que os valores dos dispêndios/aplicações ultrapassaram os recursos disponíveis segundo apuração mensal. Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 - de tal raciocínio, conclui-se que o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e sujeitos à tributação definitiva, está sujeito ao lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos.; - este é o caso dos autos, no qual se constatou excesso de aplicações na origem, representadas por remessas ao exterior, que, conforme anotado no acórdão recorrido, indubitavelmente refletem aplicações de recursos do contribuinte; - apenas a apresentação de provas inequívocas, que justifiquem o acréscimo patrimonial em face do montante da renda líquida, é hábil a afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, o que não se verificou no presente caso, porquanto o autuado nega a titularidade dos recursos enviados ao exterior; - na hipótese vertente, houve inequívoca identificação do contribuinte como responsável (ordenante) pela remessa de recursos ao exterior., sendo que Tal circunstância está demonstrada em informações da Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, que foram devidamente periciados e comprovados por laudo conclusivo pela Polícia Federal; - compulsando-se os autos, verifica-se a existência de ordens de pagamento em que consta a identificação, como remetente ou ordenante, do contribuinte em epígrafe; - no caso, o interessado foi devidamente intimado, para apresentar esclarecimentos sobre as razões dessas movimentações financeiras, bem como demonstrar onde e a que título os valores monetários movimentados encontram-se informados na declaração de IRPF, entretanto, deteve-se a negar a conduta, apesar das inequívocas provas apresentadas. - como ressaltado no Termo de Verificação Fiscal, a remessa de recursos ao exterior multicitada, apenas originou a fiscalização do contribuinte; - significa dizer que caberia ao autuado demonstrar que os recursos em tela pertenciam a terceiro; - com fulcro nestas transferências aputadas, que demonstram movimentação de vultosos recursos à margem de fiscalização, a autoridade autuante constatou a omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados pelo contribuinte; - o lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto já estava previsto no Código Tributário Nacional em seu artigo 43, inciso II; - posteriormente, em 1988, a Lei n° 7.713, no art. 3°, § 1°, preceituou que constituem rendimento bruto os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; - desta forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte; - o resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados; Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 - pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, visto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos; - a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário; - tais provas devem ser feitas pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio; - dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, especificamente a Lei n° 7.713/1988, art. 3°, § 1°; - provada, então, pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre à inversão do ônus da prova; - o sujeito passivo não se desincumbiu de seu ônus probatório limitando-se a meras alegações. Cita jurisprudência administrativa Pugna a Fazenda Nacional pela reforma do aresto recorrido e pelo restabelecimento do Auto de Infração. Em sede de contrarrazões (fls. 997/1015), a Contribuinte refuta as razões recursais com base nos argumentos a seguir resumidos: - a divergência jurisprudencial, necessária à admissibilidade do recurso especial de que trata o artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, não se estabelece em matéria de prova e sim na interpretação das normas; - tratando-se, pois, de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas; - da mesma forma, não há que se falar em dissídio jurisprudencial, quando o confronto é estabelecido entre acórdãos exarados à luz de arcabouços normativos diversos, configurados em momentos distintos (paradigma anacrônico), como é o caso aqui em debate. - é imprescindível que a autoridade lançadora, antes de cogitar da incidência ou não do imposto de renda sobre possíveis remessas de valores para o exterior, demonstre com exatidão se os valores remetidos são de rendimentos e a que título e, ainda, a sua origem e destino o que não foram comprovados pelo Fisco; - visando buscar a verdade material referente às mencionadas remessas, para se defender de tal descalabro, demonstrou inúmeras vezes a sua intenção de esclarecer para si e para a fiscalização a origem e o destino de tais divisas, remetendo, inclusive, missiva ao Banco Pactual Overseas Bank and Trust Ltda. e Safra National Bank Of New York, instituições financeiras arrolados no procedimento fiscal em questão, que não se manifestaram, assim como as demais que se absteram de auxiliá-lo nesta esdrúxula tarefa.; - procurou até mesmo o auxílio do ente fazendário, ao solicitar que se dignasse a autoridade fiscal a proceder diversas diligências e até mesmo perícia, a quem cabe Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 inquestionavelmente o ônus da prova no presente caso, sendo que não houve qualquer manifestação de tal ente, simplesmente as ignorando e negando-se de realizar tais solicitações, sem apresentar qualquer tipo de justificativa plausível; - ficou nitidamente constatado que as mencionadas remessas de valores expressivos para o exterior não guardam qualquer relação com a realidade patrimonial do contribuinte, de acordo com o próprio Demonstrativo de Variação Patrimonial - Fluxo de Caixa Financeiro elaborado pelo agente fiscal, com base nas declarações de rendimentos e documentação apresentada pelo contribuinte, bem como através de outros documentos em poder da fiscalização. - não pode, pois, prosperar o lançamento fiscal que tem como exclusivo fundamento a decorrente mera suposição de remessas para o exterior, supostamente apuradas por meios não permitidos pela própria legislação de regência, carecedores, portanto, de assim indispensável comprovação criteriosa e inequívoca da afirmada existência de tal irretorquível realidade; - no que se refere a força probante dos documentos que embasaram o lançamento, no bojo da Operação denominada Beacon Hill, as Câmara do Conselho de Contribuiníes (CARF), já se manifestaram inúmeras vezes de forma favorável ao contribuinte. Cita decisão administrativa; - a simples existência de indícios que possam originar mera suposição de valores decorrente de remessas ao exterior, não pode alargar o campo de incidência do tributo em apreço; - no Direito brasileiro vigente, os indícios ou a presunção/mera suposição da existência de remessas de divisas para o exterior sem comprovação de sua origem e destino, não constitui fonte válida de obrigação tributária. Cita doutrina; - relevante destacar a total impropriedade das justificativas apontadas pela Fazenda Nacional, pois, consoante esclarecido, é expressamente vedado pretender tributar, “por meio de equiparações ou ficções”, verdadeiras meras presunções e indícios, que assim não ensejaram a indispensável e obrigatória investigação e/ou comprovação criteriosa e inequívoca posterior, conforme exigência do art. 142 do CTN; - o expressamente disposto no art. 142 do CTN obriga o Fisco a investigar e a apurar a realidade dos fatos, a fim de determinar a exata matéria por ventura tributável, sendo-lhe vedado, por conseguinte, o lançamento de tal forma processado com base em notórias e evidentes presunções. Cita doutrina; - é requisito imprescindível ao lançamento tributário, a perfeita e regular comprovação da materialidade e assim verdadeira existência da origem e do destino das remessas de divisas para o exterior passível de tributação. - no processo administrativo fiscal a autoridade administrativa deve com ou sem o auxílio do contribuinte, proceder à verificação da ocorrência do fato gerador; - procurar dar certeza a uma dúvida, como no presente caso, é inadmissível, sob pena de se estar criando tributo sem lei, em última instância, de se estar ofendendo a verdade material, em beneficio inadmissível da verdade formal e da vontade arrecadadora; - a lei impõe à autoridade fiscal o dever de controlar o correto lançamento do tributo e de exigir o seu pagamento, quando for o caso, impondo-se, assim, que a autoridade administrativa tenha um comportamento ativo (poder de polícia Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 tributária investigativa), no sentido de tomar as iniciativas apropriadas para determinar o valor do tributo, sem para isto ficar dependendo da disposição de colaborar do contribuinte; - no presente caso, o mesmo não ocorreu, visto que a autoridade administrativa simplesmente eximiu-se do “ônus probandi” que lhe cabia, repassando-o ao contribuinte, numa evidente tentativa de justificação do equivocado lançamento que efetuou; - se o ato administrativo é resultante de um livre convencimento da autoridade, firmado unilateralmente, o cidadão ou contribuinte sujeito às consequências jurídicas desse ato tem o direito de questionar a sua conformidade com a lei de regência, motivo pelo qual não se pode prescindir da apropriada comprovação dos dados apurados pela autoridade, sob pena de nem a autoridade superior nem o juiz, terem no processo administrativo as provas que necessitam para formar seu próprio convencimento. Cita doutrina; - não pode prosperar tal pretendida verificação de acréscimo patrimonial a descoberto, desprovido, portanto, de assim indispensável comprovação criteriosa e inequívoca da afirmada existência de rendimentos tributáveis omitidos nos meses em foco no auto de infração combatido; - configura como integralmente nulo o lançamento fiscal na forma do aqui explicitado, porque vigente Constituição, assim como as que a precederam, não autoriza a instituição ou exigência de imposto de renda sobre ficções, rendas ou proventos inexistentes e/ou imaginários, somente admitindo o correspondente lançamento tributário, quando perfeitamente caracterizadas e comprovadas a materialidade e a verdadeira existência de renda, entendida como real e concreta verificação de efetivo acréscimo patrimonial; - no Direito brasileiro vigente, a presunção/mera suposição de renda não constitui fonte válida de obrigação tributária, pois a definição constitucional do imposto sobre a renda, ratificada pelo disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional, em perfeita consonância com o disposto no art. 146, III, da CF/88, refere-se a “rendas e proventos de qualquer natureza”, expressões que possuem o seu significado restrito a rendas e proventos reais, efetivos e verdadeiros, não abrangendo os hipotéticos, supostos ou presumidos - fictícios como no caso presente, já que sua assim suposta verificação parte de evidente mera presunção; - fulminada, pois, de inarredável nulidade, face aos motivos dessa forma exaustivamente expostos, a exigência fiscal objeto da presente inconformidade, visto que desprovida de qualquer fundamento legal autorizador, afrontando, assim, o principio constitucional da reserva legal em matéria tributária - arts 5º, II e 150 da vigente Constituição; - de conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do Código Tributário Nacional, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com base em provas robustas lastreadas por documentos hábeis e idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indícios; - a previsão legal de omissão de rendimentos com arrimo em acréscimo patrimonial a descoberto, prescrita nos arts. 2º e 3º da Lei n° 7.713/88, não tem o condão de suplantar o dever legal de a autoridade fiscal identificar o verdadeiro Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 titular dos valores concernentes à movimentação/transferência bancária objeto do lançamento; - de conformidade com a legislação de regência, especialmente o art. 142 do CTN, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com base em provas robustas lastreadas por documentos hábeis c idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indício; - o simples fato de constar o nome do contribuinte no comprovante da transferência bancária no exterior, no campo “Order Customer”, não implica dizer necessariamente ser o verdadeiro remetente, conforme se extrai dos laudos do Instituto Nacional de Criminalística, acostados aos autos. Requer, por fim, que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não seja admitido e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressuposto necessários à sua admissibilidade. Em seu recurso especial, apresentado tempestivamente, a Fazenda Nacional arguiu a existência do dissídio jurisprudencial, uma vez que, quanto à matéria devolvida à apreciação deste Colegiado, nos acórdãos recorrido e paradigma têm-se lançamento decorrente da omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados pelo contribuinte. Em ambos os casos, a autuação teve origem em investigações realizadas em contribuintes que movimentavam recursos no exterior em contas no “JP Morgan Chase Bank” pela empresa “Beacon Hill Service Corporation”, representando doleiros brasileiros e /ou empresas “off shore”. Para o contribuinte/recorrido, consoante alegado em contrarrazões, o apelo não pode ser conhecido, uma vez que “a divergência jurisprudencial, necessária à admissibilidade do recurso especial de que trata o artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, não se estabelece em matéria de prova e sim na interpretação das normas”, e “tratando-se, pois, de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas”. Lembramos que o recurso especial é baseado no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015, o qual define caber recurso especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 O recurso especial é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a pressupostos estabelecidos no RICARF. Ao julgar o recurso especial, a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF não constitui uma terceira instância, mas sim instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Assim, em regra, o recurso especial não se presta ao reexame de provas. Entretanto, esse Colegiado vem entendendo pela necessidade de se conhecer do recurso, em situações excepcionais, nas quais o arcabouço fático-probatório é análogo àquele analisado no acórdão paradigma, a fim de se evitar decisões conflitantes sobre o mesmo fato. É o caso que está em julgamento. Nos contextos fáticos retratados nos acórdãos recorrido e paradigma há similaridade fática e jurídica nas fundamentações dos lançamentos, ambos decorrentes de aplicações de recursos associadas a remessas de divisas para o exterior, no conhecido ‘Caso Banestado”, utilizando-se de contas e subcontas mantidas no “JP Morgan Chase Bank” pela sociedade “Beacon Hill Service Corporation”, a qual representava doleiros brasileiros ou empresas “off shore”. Os referidos lançamentos se utilizaram do mesmo conjunto probatório, tais como documentos, relatórios, laudos e apontamentos que embasaram as denúncias criminais contra as respectivas pessoas físicas. Diante deste cenário, o acórdão recorrido entendeu que as provas produzidas no processo judicial seriam insuficientes para justificar a procedência do lançamento. Em sentido oposto, no paradigma conclui-se que esse conjunto probatório é hábil à constatação dos fatos geradores imputados. Assim, diante da identidade entre os fatos apreciados, entendo que presente a divergência jurisprudencial, pelo que conheço do Recurso Especial. Mérito Conforme informado no relatório, tem-se Auto de Infração de IRPF, em virtude de omissão de rendimentos, sendo que a matéria em discussão diz respeito a acréscimo patrimonial a descoberto – APD, constatado a partir do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, nos exercícios 2002 a 2005. O Colegiado a quo resolveu cancelar o lançamento, por entender que não restou comprovado que o Sujeito Passivo efetivamente entregou o numerário aos doleiros no Brasil e que tal quantia teria sido disponibilizada, em seu equivalente em dólares, ao remetente no exterior. A Fazenda Nacional por sua vez, defende que o lançamento está fundamentado na presunção de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto - APD, constatado a partir do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Defende ainda que, nos termos da legislação de regência, uma vez constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, verifica-se a ocorrência da omissão de rendimentos, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, cabendo ao Fisco Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 somente demonstrar o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. A despeito disso, o Contribuinte argumenta que a autuação não pode prosperar, eis que baseada em indícios. Discorre que, no Direito brasileiro vigente, os indícios ou a presunção/mera suposição da existência de remessas de divisas para o exterior sem comprovação de sua origem e destino, não constitui fonte válida de obrigação tributária. No seu entender, nos termos do art. 142 do CTN, é requisito imprescindível ao lançamento tributário, a perfeita e regular comprovação da materialidade e assim verdadeira existência da origem e do destino das remessas de divisas para o exterior passível de tributação. Argumenta ainda o Sujeito Passivo que a definição constitucional do imposto sobre a renda, ratificada pelo disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional, em perfeita consonância com o disposto no art. 146, III, da CF/88, refere-se a “rendas e proventos de qualquer natureza”, expressões que possuem o seu significado restrito a rendas e proventos reais, efetivos e verdadeiros, não abrangendo os hipotéticos, supostos ou presumidos. Alega ainda que de conformidade com a legislação de regência, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com base em provas robustas lastreadas por documentos hábeis e idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indícios. A previsão legal de omissão de rendimentos com arrimo em acréscimo patrimonial a descoberto, prescrita nos arts. 2º e 3º da Lei n° 7.713/88, argui, não tem o condão de suplantar o dever legal de a autoridade fiscal identificar o verdadeiro titular dos valores concernentes à movimentação/transferência bancária objeto do lançamento. Em que pese os argumentos expostos em Contrarrazões, entendo assistir razão à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O art. 43 do CTN disciplina como fato gerador do imposto sobre a renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda). Vejamos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Veja-se que, não obstante as razões recursais, o Código Tributário é expresso no que respeita à possibilidade de se tributar os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. De outra parte, em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, o lançamento tem por fundamento os arts. 2º e 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõem: Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Nesse sentido, o inciso XIII do art. 55 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000/1999, estabelece: Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e70, §3º, inciso I): [...] XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; [...] Observe que o acréscimo patrimonial a descoberto constitui-se em uma presunção legal relativa, porquanto, demonstrada pelo fisco a sua existência, presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte esclarecer a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. De outra parte, na hipótese de persistir tais acréscimos sem a necessária justificativa quanto à sua origem, prepondera a presunção relativa de que se tratam de rendimentos provenientes de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de elidir, de forma ilegítima, a tributação. Constata-se, pois, que, na situação ora analisada, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal. Em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva é do Sujeito Passivo. No caso concreto, o Termo de Constatação Fiscal (fls. 482/492) é absolutamente claro ao evidenciar a variação patrimonial a descoberto, conforme se pode constatar da transcrição do seu item 8: 8- DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 8.1 – Considerando todos os fatos ensejadores de repercussão no fluxo de caixa do contribuinte durante os anos-calendário de 2001 e 2002 apurados nos autos do processo, declarados e não declarados, foram elaborados os Demonstrativos de Variação Patrimonial dos referidos anos, anexo a este Termo, de fls. 436/474, os quais já tinham sido submetidos à manifestação do contribuinte, conforme exposto no item 6.6. 8.2 – Os Demonstrativos correspondem à variação patrimonial conjunta do contribuinte e seu cônjuge, Rivka Dolinger, CPF n° 665.173.037-15 e as remessas constantes nas operações da Complementação n° 1 da Representação Fiscal n° 220/04 foram consideradas como dispêndios. A tabela abaixo demonstra a consolidação das operações detectadas com a respectiva conversão para moeda nacional. A cotação da moeda americana foi obtida junto ao “site” na Internet do Banco Central no link http://www5.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao [...] 8.4 - O contribuinte foi cientificado dos valores apurados por esta fiscalização, entretanto, não apresentou qualquer prova em contrário, ficando assim configurada a omissão de rendimentos por variação patrimonial a descoberto, apurado com base no art. 55, inciso XIII, 806 e 807 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n° 3000/99). Como se vê, o Fisco elaborou Demonstrativo de Variação Patrimonial, em que foram apurados acréscimos patrimoniais a descoberto. Todavia, instado a demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva, com base em vasta documentação carreada aos autos, o Contribuinte quedou-se inerte, devendo, em virtude disso, prevalecer a presunção. Sobre a alegada ilegitimidade passiva nas remessas de valores ao exterior, não assiste melhor sorte ao Sujeito Passivo. É que o extenso arcabouço probatório carreado aos autos, obtido de forma lícita a partir de fontes nacionais e internacionais, não deixa dúvida alguma acerca da regularidade do lançamento no que se refere à definição do sujeito passivo da obrigação. Senão vejamos os esclarecimentos trazidos no relato fiscal: 7 - DA SUJEIÇÃO PASSIVA 7.1 - O contribuinte foi identificado como beneficiário e como ordenante em movimentações financeiras feitas para o exterior através de subconta bancária - ELEVEN FINANCE CORPORATION, n° 310057, administrada pela empresa Beacon Hill Service Corporation - BHSC, com sede em Nova Iorque - EUA, junto ao Banco JP Morgan, conforme documentos de fls. 475/477 e 489/534 7.2 - Ele foi inicialmente intimado a respeito das remessas para o exterior em 04/07/05, fls. 65. Não tendo se manifestado em relação à questão durante todo o procedimento de diligencia e de fiscalização, lavrou-se o Termo de Intimação Fiscal n° 003 reiterando a solicitação, do qual foi cientificado cm 25/04/06, fls. 192 . Somente se manifestou concretamente a respeito cm 09/05/06, fls. 195197 para alegar que não reconhece a sua responsabilidade nas remessas ao exterior, mas nada trouxe aos autos no sentido de desqualificar o vinculo de seu nome constante nas operações. Limitou-se em fazer questionamentos acerca da regularidade dos procedimentos executados pelos órgãos governamentais que obtiveram os elementos de prova e em solicitar diligência junto aos mesmos órgãos. 7.3 - Em petições datadas de 18/07/05 (fls. 66), 08/08/05 (fls. 70) e de 29/08/05 (fls. 97/100), o contribuinte alegava que necessitava de prazo de 120 dias ou mais para Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 efetuar diligências no Brasil e no exterior. Tendo sido decorrido um prazo superior a 15 meses (ou 450 dias) o contribuinte não trouxe aos autos nenhuma prova concreta das supostas diligências, muito menos dos resultados obtidos. Destarte, não cabe. a alegação de que “demonstrou inúmeras vezes a sua intenção de esclarecer a fiscalização a origem de tais valores”; 7.4 - Alegou o contribuinte desconhecer a movimentação, tal posição de defesa, no entanto, não é suficiente para esta fiscalização concluir que não foi ele beneficiário/ordenante das movimentações financeiras em referência. 7.5 - Tendo em vista que as informações trazidas pela Representação Fiscal n° 220/04 e seu Complemento n° 1 foram obtidas após um trabalho de investigação que envolveu autoridades dos Brasil e dos EUA, corroborados pelos dados constantes do Laudo Pericial da Polícia Federal, não há como aceitar a simples afirmação do contribuinte de que desconhece as operações de remessa ao exterior. 7.6 - Não há como desconsiderar como instrumentos de prova toda documentação acostada, em razão do aparato nacional e internacional mobilizado, bem como, em virtude da magnitude das investigações desenvolvidas pelas autoridades brasileiras e norte-americanas, que seguiram todas as formalidades legais, segundo o ordenamento jurídico de cada Estado nacional, para obter a quebra de sigilo no exterior e, por conseguinte, repassar às autoridades brasileiras as informações, requeridas regularmente pelo Poder Judiciário brasileiro, a respeito das movimentações efetuadas pela Beacon Hill, junto ao JP Morgan, em nome de diversos contribuintes, dentre eles, o contribuinte em questão. 7.7 - A identificação dos contribuintes efetuada pela Equipe Especial de Fiscalização instituída pela Portaria nº. 463, de 30/04/04, via de regra, obedeceu aos seguintes passos: a) Seleção dos campos da mídia eletrônica que foram pesquisados (Order Cusiomer. ACC Party, Ult.Bcnef, dctails of payment. para BHSC) c/ou (originator. beneficiary. para os demais casos); b) Leitura e pesquisa individualizada de cada um dos nomes que apareceram na mídia, nos sistemas da SRF (CPF CNPJ); c) O nome foi identificado, positivamente, quando correspondeu a um só nome constante dos sistemas (sem homônimos, único no Brasil) ou quando, embora com homônimos, foi vinculado a um endereço, também constando da mídia, que era seu próprio ou de empresas a que estivesse vinculado; e d) Via de regra, quando houve homônimos, não foi efetuada identificação positiva, salvo quando outras informações constantes da mídia trouxeram a convicção necessária (endereços, nomes de esposas, filhos ou empresas). 7.8 - O nome do contribuinte aparece na identificação das operações realizadas, não havendo homônimos do contribuinte no banco de dados de cadastro do CPF da SRF. fls. 582. 7.9 - Ressalte-se, também, a vinculação de seu nome com o endereço (e suas variações) aposto em todas as remessas. “R. Senador Dantas, 76/6 - Rio de Janeiro/Brazil”. Com efeito, o contribuinte declarou nas suas Declarações de Bens dos Exercícios de 2002 a 2005, ser o proprietário deste imóvel, onde funciona no sexto pavimento a sede da Dolinger Administração e Corretagem de Seguros Ltda. CNPJ n° 30.874.606/0001 -17, empresa pela qual é responsável, na qualidade de sócio administrador, fls. 144/174 E 611/614. Possuía também no mesmo nº 76. o conjunto de salas 1003/4/5/6. vendido no ano de 2000, fls. 282/293. Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 7.10 - Em que pese a negativa do contribuinte, em algumas remessas (U$ 4.500,00 em 30/08/02; U$ 4.500.00 em 29/10/02 e U$ 3.000,00 em 30/07/02) aparece como beneficiário final o nome de David Dolinger, que com grande probabilidade vem a ser seu filho David Leon Dolinger, CPF nº 725.026.49749, fls. 402/403 e 649 . Este fato vem a confirmar indícios de que o contribuinte conhecia o modo de operação das remessas. 7.11 - Os laudos de fls 478/488 e 573/579 confirmam o funcionamento do sistema de contas e sub-contas utilizados para efetuar as remessas. 7.12 - Em que pese não explicarem o montante expressivo das remessas, pode-se apontar alguns indícios de que o contribuinte tinha uma movimentação financeira superior ao que declarava em suas Declarações de Ajuste, pelo menos até o ano- calendário de 2002: a) era empresário bastante atuante na área de corretagem de seguros, possuindo várias fontes pagadoras, conforme Declarações de Ajuste do IRPF, sendo sócio administrador da Dolinger Administração e Corretagem de Seguros Ltda. CNPJ nº 30.874.606/0001- 17.que ocupa um conjunto de sete salas (601/607) em endereço comercial nobre no Centro do Rio de Janeiro. Entretanto, todas essas fontes declaravam valores de rendimentos irrisórios; b) possuía um patrimônio significativo em bens imóveis, apartamentos e salas comerciais em áreas nobres da cidade, fato que demandaria um alto valor de despesas para a sua manutenção ou que poderia estar produzindo rendimentos não declarados; c) teve participação na incorporação/construção do imóvel situado Av. Lúcio Costa, n° 15.950, não individualizando as unidades e os seus respectivos custos de aquisição, apurada e formalizada no processo administrativo fiscal n° 18471.001976/2005-31, conforme abaixo fls. 617/618. c.l) alienou o correspondente a 50% do apt. 101, por RS 221.000,00. em 25/05/99, não tendo declarado na Declaração de Ajuste (DRPF) do Ex. 2000 (ano-calendário de 1999) e nem foi apurado o IR a titulo de ganho de capital; c.2) alienou o apt. 201 do mesmo endereço por RS 200.000,00, em 17/03/00, também não apurando o ganho de capital; d) participou de transações imobiliárias nos anos de 2001 e 2002, conforme descrito abaixo (ver fls. 71/85 e 619/621) d.l) adquiriu em 29/01/01 o apt. 503, bloco 06, da Av. Sernambetiba n° 3.360, Barra da Tijuca-RJ, por RS 156.104.00; d 2) adquiriu em 29/01/01 o apt. 1003. bloco 06. da Av. Sernambetiba nº 3.360, Barra da Tijuca-RJ, por RS 160.648.80; d.3) alienou em 16/07/01 o imóvel do item (d.2) por RS 165.000,00; d.4) alienou em 19/02/02 o imóvel do item (d.l) por RS 200.000,00; d.5) as aquisições foram realizadas “em moeda corrente”, segundo as escrituras, sendo que em janeiro de 2001 o contribuinte não possuía disponibilidade (origem) para respaldar tais aquisições, conforme pode se depreender do Demonstrativo de Variação Patrimonial do ano de 2001, que indicaria acréscimo patrimonial a descoberto, mesmo que não se considerasse como dispêndios as remessas para o exterior. d.6) os extratos destes anos da movimentação financeira (CPMF) do contribuinte apresentam baixos valores e os do seu cônjuge Rivka Dolinger (CPF n° 665.173.037- 15) indicam alterações por ocasião das alienações, quaisquer que fossem a forma de recebimento (cheques, notas promissórias, etc). Entretanto, as contas-correntes e/ou Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 aplicações financeiras do casal apresentam valores irrisórios para rendimentos líquidos e saldos inicial e final dos anos de 2001 e 2002, fato que indica que o casal não movimentava regularmente recursos em estabelecimentos bancários; 7.13 - Entendemos, então, que os elementos de prova, juntados aos autos, qualificam o contribuinte como beneficiário/ordenante das operações das remessas, e desta forma, coloca-o na posição de sujeito passivo do fato gerador do imposto de renda apurado, segundo os item 8. abaixo. Em vista de tudo isso, e em sintonia com a decisão de primeira instância administrativo, entendo que os documentos constantes dos autos constituem-se em provas robustas de que o contribuinte, de fato, foi o remetente/beneficiário dos recursos, possuindo vínculo com a empresa Beacon Hill Service Corporation - BHSC, de tal sorte que estes devem ser mantidos como aplicações de recursos, nos moldes do demonstrativo de variação patrimonial. Conclusão Face o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.900211/2006-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de processo de DCOMP Eletrônico por pagamento a maior ou indevido de Pis, tendo o contribuinte, em 18/08/2003, enviado à Receita Federal o pedido de restituição de nº 08390.64825.180803.1.2.04-6785. No referido pedido informava possuir um crédito no valor de R$ 5.378,53 relativo ao recolhimento de R$ 9.069,04 pago a maior em 14/07/2003 (competência de 01/06/2003 a 30/06/2003). Em 04/10/2011, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório indeferindo a restituição do valor pleiteado ante a inexistência de crédito, uma vez que o pagamento indicado fora localizado, mas estava integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não estando disponível para restituição. O contribuinte tomou ciência da não homologação em 18/10/2011. A Manifestação de Inconformidade do contribuinte foi entregue tempestivamente em 16/11/2011. Em sua argumentação alega que o valor devido de Pis foi recolhido a maior para a competência de 01/06/2003 a 30/06/2003 de 2003, pois foi aplicada a alíquota do regime não- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 02 11 /2 00 6- 26 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.873 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900211/2006-26 cumulativo quando o correto seria o cumulativo. Informa ainda que valor correto constava na DIPJ, contrastando todavia com a DCTF apresentada na época, cuja tentativa de retificação foi frustrada, já que não foi recepcionada pela SRF. Requer a insubsistência do Despacho Decisório que indeferiu o seu pleito, com o acolhimento de sua Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 Ementa: IRPJ - APURAÇÃO PELO LUCRO REAL.-Tendo a empresa apurado o imposto de renda com base no lucro real, conforme consta de sua declaração de rendimentos, e não estando suas receitas inseridas em nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no artigo 8º da Lei nº 10.637/2002, está a mesma obrigada a calcular o PIS/Pasep na forma nãocumulativa, sujeita, portanto, à alíquota de 1,65% a partir de 1º de dezembro de 2002. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.873 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900211/2006-26 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior do PIS, do período de apuração de junho de 2003, pois foi aplicada a alíquota do regime não- cumulativo quando o correto seria o cumulativo, por se enquadrar no inciso I do Art. 8º da Lei 10.637/2002. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Analisando as razões apresentadas no recurso voluntário quanto a origem do direito creditório, o art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, assim dispõe: “Art. 8º. Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983; II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples; IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos; [...] VII – as receitas decorrentes das operações: [...] Consequentemente, se a pessoa jurídica realizar alguma das atividades referidas na Lei nº 7.102, de 1983, com alterações, estará excluída do regime não cumulativo e terá todas as suas receitas sujeitas à cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, o que seria o caso da recorrente, prestação de serviços de vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, conforme contrato social juntado aos autos. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.873 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900211/2006-26 (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No entanto, o Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a correta base de cálculo da contribuição que embasasse o seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro na apuração da referida contribuição e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. No momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) As declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, desacompanhadas dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito de pagamento indevido ou a maior não foram acompanhadas na peça impugnatória da retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de responsabilidade do contribuinte, ainda mais porque não foi acompanhada de qualquer alegação de impossibilidade na sua apresentação, bem como, dos documentos comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício. A DIPJ apresentada configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada na DIPJ, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em PERDCOMP. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a restituição pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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8148763 #
Numero do processo: 10855.723817/2015-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.723764/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.723764/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 38 17 /2 01 5- 47 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.969 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723817/2015-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.965, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - ausência de fiscalização orientadora e de intimação prévia; anistia concedida pela Lei nº 13.097, de 2015; ausência de avaliação pelo Fisco da razoabilidade e da proporcionalidade da exigência; entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e com cumprimento da obrigação principal; violação a princípios constitucionais; benefícios previstos no artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.965, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.969 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723817/2015-47 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. Registre-se ainda que a referida anistia exigia ainda a entrega da declaração até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, o que também não se verifica nesses autos. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.969 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723817/2015-47 das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13617.720353/2015-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 7. 72 03 53 /2 01 5- 18 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.192 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720353/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.192 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720353/2015-18 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.192 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720353/2015-18 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.192 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720353/2015-18 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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