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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8518865 #
Numero do processo: 10980.001466/2006-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis n os 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal vigente à época dos fatos em análise). Providência não adotada. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17252.GCZ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 13/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Renova Floresta Ltda., CNPJ n° 04.882.166/0001­30, foi lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  23­29,  para  a  exigência  de  imposto  sobre  a propriedade  territorial  rural,  exercício  2002,  em  razão  da  glosa  de  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  relativamente  ao  imóvel  denominado  Fazenda  Fulla,  situado no município de Mandirituba (PR).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 27):  O contribuinte  foi  intimado por  via postal  em 18 de  janeiro de  2006,  para  comprovar  as  situações  declaradas  no  quadro  09­  Distribuição da área do Imóvel, linha 02 ­ Áreas de Preservação  Permanente,  linha  03­  Áreas  de  Utilização  Limitada,  além  de  apresentar a cópia do requerimento do ADA, protocolizado junto  ao IBAMA e necessário para o benefício da redução do valor do  imposto territorial destas áreas, sendo solicitada a apresentação  de  cópia  da  matrícula  do  imóvel  atualizada  no  Registro  de  imóveis  e  Cópia  do  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) efetuado junto ao IBAMA.  Em  resposta  ao  solicitado,  são  apresentadas  cópias  das  matrículas  n°  6.160,  304  e  6.159,  cópia  autenticada  do  Ato  declaratório Ambiental, protocolizado em 24 de abril de 2002, e  mapa  de  vinculação  de  reserva  legal,  elaborado  pelo  eng.  Mammonn Canestraro Naldony em 20 de janeiro de 2006.  Da  análise  das  matrículas  apresentadas,  verifica­se  a  inexistência  de  área  de  reserva  legal  averbada.  Ao  efetuar  o  protocolo  do  Ato  declaratório  ambiental,  no  ano  2002,  o  contribuinte  informa  incorretamente,  a  existência  de  área  de  Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17252.GCZ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.001466/2006­93  Acórdão n.º 9202­002.917  CSRF­T2  Fl. 180          3 reserva  legal  totalizando  323,0  hectares.  Além  do  exposto,  no  próprio  mapa  apresentado  consta  apenas  a  discriminação  de  "área de reserva legal a averbar". Considerando o exposto, com  base  no  Art.  16  da  Lei  n°  4.771/65,  com  redação  dada  pela  Medida Provisória 2.166­67/01, foi alterada a área de utilização  limitada originalmente declarada, de 323,0 hectares,  para 0,00  hectares.  O  contribuinte  declara  a  existência  de  área  de  preservação  permanente totalizando 64,30 hectares, em concordância com o  informado  no  protocolo  do  requerimento  do  Ato  declaratório  ambiental.  0  levantamento  efetuado  em  janeiro  de  2006,  apura  área  de  preservação  permanente  de  59,7  hectares.  Diante  do  exposto,  foi  retificada  a  área  de  preservação  permanente  originalmente  declarada  de  64,3  hectares  para  59,7  hectares,  acatando­se  para  fins  de apuração do  ITR a  área  determinada  no mapa apresentado.  As áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas  de 64,3 ha para 59,7 ha e de 323,0 ha para 0,0 ha, respectivamente (fls. 23).  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Brasil  de  Julgamento em Campo Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 76­84).  Apreciando o recurso voluntário  interposto pela empresa, a Primeira Turma  Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF proferiu  o  acórdão  n°  2801­00.915,  que  se  encontra  às  fls.  136­140,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente  até a data de ocorrência do fato gerador.  Recurso Negado.  A decisão  recorrida,  pelo  voto  de qualidade,  negou provimento  ao  recurso,  vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Carlos César Quadros Pierre e  Julio Cezar da Fonseca Furtado que deram provimento  ao  recurso. Designado para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães.  Intimada do  acórdão  em 14/02/2011  (fls.  144),  a  contribuinte,  devidamente  representada,  interpôs  recurso especial às  fls. 145­155, acompanhado dos documentos de fls.  156­166, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) O  auto  de  infração  baseia­se  no  fato  de  que  para  exclusão  da  base  de  cálculo do Imposto Territorial Rural — ITR das áreas de Reserva Legal,  Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17252.GCZ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 esta, necessariamente, deve estar averbada na matrícula do imóvel. Em  não estando, o Fisco glosou tal área;  b) A  legislação,  bem  como  a  jurisprudência  pátria,  desde  a  jurisprudência  formada  no  âmbito  administrativo  (CARF),  é  pacífica  no  sentido  da  dispensabilidade  da  averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  para  sua  exclusão do cômputo do Imposto Territorial Rural — ITR;  c) O ITR ­  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é considerado um  tributo  com  nítido  caráter  extrafiscal,  sendo  utilizado  não  apenas  com  vistas  ao  desestímulo  de  latifúndios  improdutivos,  mas  também  de  forma a promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais  e a preservação do meio ambiente. Neste contexto, ganham destaque as  isenções  relativas  a  tal  imposto,  especialmente  aquelas que beneficiam  áreas rurais destinadas à preservação do meio ambiente, seja em função  da  mera  manutenção  da  vegetação  nativa,  seja  em  razão  de  sua  utilização de forma ecologicamente sustentável;  d) Em linhas gerais, as isenções tributárias, que devem ser instituídas por lei,  trazem em seu bojo a redução total ou parcial do tributo, excluindo bens,  pessoas  ou  situações  (fatos)  do  ônus  da  tributação.  Em  se  tratando  de  isenções  condicionadas,  a  indicação  de  requisitos  a  serem preenchidos  pelo  contribuinte  para  que  possa  aproveitar o  benefício  fiscal  deve  ser  feita  pela  lei  isentiva,  de  forma  expressa,  não  deixando  ao  Poder  Executivo  margem  para  a  criação  de  exigências  burocráticas  que  dificultem a sua fruição;  e) Com efeito, no que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação  ambiental  (artigo  104,  §  único,  da Lei  de Política Agrícola — Lei  n.°  8.171/91) prevê que são isentas da tributação as áreas (i) de preservação  permanente,  (ii)  de  reserva  legal  e  (iii)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas  (assim  reconhecidas  pelo  órgão  ambiental  responsável), nestas últimas incluídas as RPPNs ­ Reservas Particulares  do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de  Relevante Interesse Ecológico;  f) Por outro lado, a legislação tributária, mais especificamente o artigo l° da  Lei n.° 9.393/96, também relaciona como isentas do ITR (além daquelas  áreas  enumeradas  pela Lei  de Política Agrícola),  as  comprovadamente  imprestáveis  (que  tenham  sido  declaradas  de  interesse  ecológico  pelo  órgão ambiental competente) e Áreas sob regime de servidão florestal;  g) O artigo 10 da Lei n.° 9.393/96, expressamente exclui como área tributável  para fins de ITR aquelas de Preservação Permanente e de Reserva Legal;  h) Não  decorre  dos  dispositivos  legais  acima  qualquer  exigência  de  que  a  área de Reserva Legal somente possa ser excluída quando averbada na  matrícula do  imóvel. Ademais,  tal  tipo de  exigência não  faria  sentido,  pois o que importa verificar para fins de apuração do tributo é o caráter  de  utilização  limitada  da  área,  que  a  impede  de  ser  explorada  economicamente;  Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17252.GCZ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.001466/2006­93  Acórdão n.º 9202­002.917  CSRF­T2  Fl. 181          5 i)  O  próprio  §  7°  do  artigo  citado,  indica,  claramente,  que  não  importa  a  existência  de  um  ato  formal  do  Poder  Público  (como  o  que  conduz  averbação da área na matrícula), mas,  sim, a efetiva existência da área  de  utilização  limitada  que,  caso  não  exista  de  fato  (ou  tenha  uma  destinação  econômica  vedada  pela  legislação  florestal),  deverá  levar  à  revisão do montante de imposto pago;  j)  Ou seja, se o contribuinte tivesse, por exemplo, ilegalmente transformado a  área de Reserva Legal em pastagem para gado, o valor do ITR deveria  ser revisto e pouco  importaria existir ou não a averbação na matrícula.  Agora,  se  a  área  de  fato  existe  e  o  contribuinte  não  a  explora  economicamente,  não  há  sentido  em deixar de  aplicar  a  alínea  "a",  do  inciso II, do artigo l0, da Lei n.° 9.393/96;  k) No  presente  caso,  conforme  se  deduz  do  Auto  de  Infração,  o  Auditor  Fiscal  não  questionou  a  existência  da  área  de  utilização  limitada  e  a  validade  do  mapa  elaborado  por  engenheiro  contratado  pela  Renova.  Pelo  contrário,  acatou  o  referido  mapa  no  tocante  às  áreas  de  Preservação  Permanente.  A  única  justificativa  para  não  considerar  a  totalidade da área de Reserva Legal foi a não averbação nas matrículas  do imóvel;  l)  Trata­se, portanto, de entendimento sem sustentação legal e que é afastado  de forma reiterada no âmbito do Conselho de Contribuintes;  m)  O  entendimento  adotado  pelo  Auditor  Fiscal  não  carece  apenas  de  base legal, mas é absolutamente ilógico. Pretende o Auditor Fiscal que a  ausência de averbação faria desaparecer a área de Reserva Legal. Nada  mais  absurdo,  pois  se  tal  entendimento  fosse  verdadeiro  ficaria  o  proprietário  do  imóvel  autorizado  a  fazer  o  corte  raso  da  respectiva  floresta como se a figura da Reserva Legal não existisse. É óbvio que se  fizesse  isso,  sob  a  justificativa  de  inexistência  de  qualquer  averbação,  estaria incorrendo num ilícito que seria sancionado pelo órgão ambiental  competente, nos termos do Decreto n.° 3.179/99;  n) Embora haja uma obrigação no âmbito do direito ambiental, de realizar a  averbação, não há como pretender que esta tenha alguma conseqüência  no âmbito tributário. Primeiro, porque a lei fiscal não faz tal exigência.  Depois porque, mesmo sem a averbação, a área de Reserva Legal (e sua  utilização limitada que justifica a isenção de ITR) continua existindo;  o) Sequer  se poderia  falar,  aqui,  de descumprimento de obrigação  tributária  acessória em decorrência da não averbação, pois a obrigação é imposta  pela legislação florestal, sancionada por normas desta natureza. Para fins  fiscais,  importa  o  caráter  de  utilização  limitado  da  área,  que  existe  independentemente da averbação na matrícula do imóvel;  p) Entretanto, cumpre ressaltar que a averbação ainda não foi feita por inércia  do órgão ambiental competente (o  Instituto Ambiental do Paraná IAP),  que precisa aprovar a localização das áreas de Reserva Legal e eventuais  compensações entre Áreas de matrículas distintas (§§ 4° e 11 do artigo  Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17252.GCZ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 16,  da  Lei  n.°  4.771/65,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  2.166­67/01);  q) Portanto,  mesmo  que  a  legislação  fiscal  impusesse,  na  forma  de  uma  obrigação  acessória,  a  averbação  da  Reserva  Legal  (o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação),  nenhuma  infração  poderia  ser  imputada à Renova em decorrência da inércia do próprio Poder Público,  muito menos  ser  restringido o  exercício de um direito  legítimo de não  ver  computadas  no  cálculo  do  ITR  área  de  utilização  limitada  que  efetivamente existem;  r) São  paradigmas  da  decisão  recorrida  os  acórdãos  nos  303­31.657  e  303­ 32.195;  s) Requer seja dado  total provimento ao recurso para julgar  improcedente o  auto de infração.  Admitido o recurso através do despacho de fls. 168­169, a Fazenda Nacional  foi  intimada e apresentou contrarrazões às  fls. 173­178, onde defendeu,  fundamentalmente, a  necessidade de manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Primeira Turma Especial  da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado está relacionada à glosa da  área de reserva legal, sendo que a defesa da recorrente é no sentido de que a área em questão  está devidamente comprovada, não se fazendo necessária sua averbação à margem da matrícula  do imóvel. Indicou como paradigmas os acórdãos nos 303­31.657 e 303­32.195.  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17252.GCZ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.001466/2006­93  Acórdão n.º 9202­002.917  CSRF­T2  Fl. 182          7 c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  vigente  ao  tempo  dos  fatos  em  apreço  (Lei  n°  4.771/65), estão excluídas da base de cálculo do ITR.  A  chamada  área  de  reserva  legal  ou  de  utilização  limitada  tinha  contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal anterior, com a redação que lhe foi dada pela  Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17252.GCZ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17252.GCZ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.001466/2006­93  Acórdão n.º 9202­002.917  CSRF­T2  Fl. 183          9 §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência da área de reserva legal de alguma forma, inexistia o dever de averbá­la à margem  da matrícula do imóvel.  Contudo,  após  profundos  debates,  principalmente  no  âmbito  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção,  da  qual  faço  parte,  alterei  meu  posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  E, no caso, inexiste a averbação da área de reserva legal.  Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17252.GCZ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 Nesse sentido, entendo que a decisão recorrida deve ser confirmada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  interposto pelo contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17252.GCZ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/11/2013 09:14:00. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 10/12/2013 e GONCALO BONET ALLAGE em 21/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.17252.GCZ0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 62851C460F72DC74515211F409FBA7FD29DDBDF3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.001466/2006-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12196.000630/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1994 a 31/05/2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente.
Numero da decisão: 2301-007.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários apresentados por FRIGORIFICO BOI BRANCO LTDA, FRIGORIFICO NIOAQUE LTDA, FRIGORIFICO BOI BRASIL LTDA, NIOAQUE ALIMENTOS LTDA; conhecer dos recursos voluntários apresentados por GERALDO RÉGIS MAIA e REGINALDO DA SILVA MAIA; para determinar a nulidade da decisão recorrida e o retorno dos autos à primeira instância para que seja realizado novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários apresentados por FRIGORIFICO BOI BRANCO LTDA, FRIGORIFICO NIOAQUE LTDA, FRIGORIFICO BOI BRASIL LTDA, NIOAQUE ALIMENTOS LTDA; conhecer dos recursos voluntários apresentados por GERALDO RÉGIS MAIA e REGINALDO DA SILVA MAIA; para determinar a nulidade da decisão recorrida e o retorno dos autos à primeira instância para que seja realizado novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente processo trata do AI DEBCAD nº 35.686.133-3, lavrado em face do sujeito passivo e responsáveis solidários, em 24/09/2004, por descumprimento de obrigação acessória (e-fls. 2). Consta das e-fls. 5 a 8 relação de co-responsáveis e relação de vínculos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 19 6. 00 06 30 /2 00 7- 06 Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.930 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12196.000630/2007-06 Consoante Relatório Geral de e-fls. 38 a 81, a ação fiscal foi empreendia em face de diversas pessoas jurídicas, ficando caracterizada a existência do grupo econômico de fato denominado Grupo Center Carnes RM, composto pelas seguintes pessoas jurídicas: FRIGORÍFICO BOI BRANCO LTDA— CNPJ: 00.058.372/001-79; FRIGORÍFICO NIOAQUE LTDA — CNPJ: 26.839.803/0001-28; NIOAQUE ALIMENTOS LTDA — CNPJ: 05.207.805/0001-24; RM PARTICIPAÇÕES E EMP. LTDA — CNPJ: 81.202.483/0001-09; FRIGORÍFICO CAMPO GRANDE LTDA — CNPJ: 02.273.377/0001-40; FRIGORIFICO BOI BRASIL LTDA— CNPJ 01.985.091/001-24. Consoante RELATÓRIO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO-AI DEBCAD N° 35.686.133-3 (e-fls. 14 a 16), e Termo de Cientificação de Solidariedade (e-fls. 471 e 472), as empresas integrantes do grupo econômico foram consideradas responsáveis solidárias, nos termos do art. 30, IX, da lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 124, I, do CTN, de modo que integram o polo passivo. Foi fixada, ainda, a responsabilidade solidária, nos termos do art. 135 do CTN, das seguintes pessoas físicas: ANTÔNIO JOSE DE OLIVEIRA, REGINALDO DA SILVA MAIA e GERALDO RÉGIS MAIA. Posteriormente, em 01/06/2005, foram lavrados novos Termos de Cientificação de Solidariedade (a exemplo do que consta das e-fls. 562 e 563), de modo a incluir as seguintes pessoas físicas dentre os responsáveis solidários: ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA - CPF 290.686.738-15; REGINALDO DA SILVA MAIA - CPF 387.409.079- 53; GERALDO RÉGIS MAIA - CPF 022.100.299-53; GERALDO ARRUDA DE FREITAS - CPF 048.397.227-49; e WALDOMIRO THOMAZ - CPF 278.232.968-53. Foram apresentadas impugnações ao lançamento pelo sujeito passivo FRIGORÍFICO CAMPO GRANDE LTDA (e-fls. 503 a 505), refutando a tese de formação de grupo econômico, aduzindo que responde apenas pelos seus próprios débitos; bem como pelos co-responsáveis GERALDO RÉGIS MAIA (e-fls. 537 a 539), REGINALDO SILVA MAIA (e- fls. 543 a 545), ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA (e-fls. 552 a 560, e 621 a 623), WALDOMIRO THOMAZ (e-fls. 594 a 600), refutando a condição de responsáveis solidários. Às e-fls. 647 a 664, DECISÃO-NOTIFICAÇÃO nº 06.401.4/076/2006 (Reforma da DN n° 06.401/056/2005), que julgou procedente a autuação. Referida decisão omitiu-se em analisar as questões de fato deduzidas pelas defesas, com as quais refutavam a imputação da solidariedade. Às fls. 706 e ss, foram apresentados Recursos Voluntários, contestando a reponsabilidade solidária, a saber: INTERESSADO Impugnação Data - e-fls. Ciência – Data - e-fls. FRIGORIFICO BOI BRANCO LTDA 04/07/06 - fls. 706/709 ------- FRIGORIFICO NIOAQUE LTDA 04/07/06 - fls. 710/713 14/06/06 - fls. 684 FRIGORIFICO BOI BRASIL LTDA 04/07/06 - fls. 714/717 14/06/06 - fls. 682 GERALDO RÉGIS MAIA 04/07/06- fls. 718/720 14/06/06 - fls. 686 NIOAQUE ALIMENTOS LTDA 04/07/06 - fls. 721/724 14/06/06 - fls. 685 REGINALDO DA SILVA MAIA 04/07/06 - fls. 725/728 16/06/06 - fls. 688 Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.930 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12196.000630/2007-06 Os recursos foram reputados desertos, face à ausência de depósito recursal, e tiveram o seguimento determinado por força de decisões judicias em Mandados de Segurança. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. De início, registro que as pessoas jurídicas que não impugnaram a exigência, conforme assentado na decisão recorrida, carecem de legitimidade para manejar o Recurso Voluntário. Inteligência do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Do exposto, deixo de reconhecer os recursos interpostos por FRIGORIFICO BOI BRANCO LTDA, FRIGORIFICO NIOAQUE LTDA, FRIGORIFICO BOI BRASIL LTDA, NIOAQUE ALIMENTOS LTDA. Quanto aos recorrentes GERALDO RÉGIS MAIA e REGINALDO DA SILVA MAIA, conheço dos recursos por constatar que atendem os requisitos de admissibilidade. Do Depósito Recursal De plano, é de se destacar que a discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Da Nulidade da Decisão Recorrida As defesas arguem, em síntese, a inexistência de solidariedade, que teve fundamento no art. 135 do CTN. Colacionam argumentos de fato e de direito, para fins de afastar a exigência. Conforme consta do Termo de Cientificação de Solidariedade (e-fls. 562 e 563), os recorrentes GERALDO RÉGIS MAIA e REGINALDO DA SILVA MAIA figuram como sujeitos passivos da obrigação tributária em lide. A decisão recorrida limitou-se a verificar o aspecto formal da autuação; a qualificar as defesas apresentadas como meramente pessoais; e a discorrer sobre aspectos jurídicos do lançamento e da responsabilidade dos co-responsáveis, mantendo integralmente a exigência, e qualificando todos os que constaram do termo de sujeição passiva como contribuintes (vide e-fls. 664 e 665). Não obstante, deixou de enfrentar as alegações de fato com as quais as defesas contestaram a sujeição passiva. Em especial, quanto aos recorrentes cujos recursos foram admitidos, as seguintes alegações, que constaram do relatório da decisão recorrida (vide e-fls. 663 e 664), não foram objeto de análise e decisão:  GERALDO RÉGIS MAIA: 6.1. Admite que de fato, o recorrente foi sócio do Frigorífico Nioaque Ltda., nos períodos de 08.03.1991 a 03.06.1992, e a partir de 20.10.1992, encontrando-se em inatividade há longo período de tempo. 6.2. No tocante à solidariedade, afirma que nunca existiu, pois, apesar de existir vínculo familiar entre ele e alguns sócios daquelas empresas, nunca houve qualquer relação com as outras, sendo que, sua responsabilidade se limita no âmbito de sua atuação. Declara Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.930 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12196.000630/2007-06 que solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. No caso em tela, não há pacto nem lei que preveja tal solidariedade. 6.3. Declara que, eventualmente, o recorrente exerceu qualquer ato por qualquer empresa, e que, mesmo assim, ele não poderá efetuar os recolhimentos previdenciários, pois, na época da negociação, por exigência dos produtores rurais, não houve desconto da contribuição previdenciária sobre o produto rural. 6.4. Por tudo exposto, alega o ora contestante que só é responsável por seus atos e seus eventuais débitos, não podendo responder por débitos referentes aos períodos nos quais não tenha integrado o quadro social da empresa, nem mesmo por débitos de empresas que são ou foram de seus familiares e informa que não foi dada a oportunidade para apresentação de defesas nos autos de infração antes à expedição dos lançamentos, sendo portanto, nulos os autos de infração e descabida a imputação de solidariedade do recorrente nos débitos das demais empresas referidas pela Auditoria do INSS.  REGINALDO DA SILVA MAIA: 7.1. Alega que efetivamente foi sócio das empresas Frigorífico Nioaque Ltda de 08.03.1991 a 20.10.1992 e RM Participações e Empreendimentos Ltda no período de 08.02.1993 a 22.04.1993, no entanto, qualquer débito referente a tais períodos já está decadente. 7.2. Também foi sócio do Frigorífico Boi Brasil no período entre 19.11.1997 e 12.06.1998 e do Frigorífico Campo Grande Ltda no período de 29.04.1999 a 01.02.2000. 7.3. O recorrente assume a responsabilidade por seus atos, se tiver algum débito perante este órgão, mas por ato voluntário seu, é responsável por ele e não quanto aos atos praticados pelas demais empresas ou por outras pessoas. Assim, entende que não merece prosperar a solidariedade imputada por débitos de períodos em que não integrou o quadro societário de empresa, bem como por débito de empresa de pessoas que são ou foram familiares do recorrente. 7.4. Ademais, contesta que não houve oportunidade das previsíveis defesas nos autos de infração lançados anteriormente à expedição das NFLD. Inexistindo decisão da autoridade julgadora de piso acerca das alegações aduzidas pelas defesas, em sede de impugnação, resta caracterizado cerceamento do direito de defesa, ao teor do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Esse entendimento expressa a jurisprudência administrativa predominante, a exemplo dos seguintes julgados: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. (Acórdão n° 3002.000-509, Sessão de 11/12/2018) NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação dos argumentos da impugnação, por referir-se a situação diversa da realidade fática dos autos e por ausência de motivação. (Acórdão n° 3002.000-520, Sessão de 12/12/2018) Por esses motivos, entendo que deve ser determinada a anulação da decisão recorrida, por caracterização do cerceamento do direito de defesa, diante da negativa da prestação jurisdicional, para que as impugnações sejam apreciadas, desta vez na integralidade de seus argumentos. Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.930 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12196.000630/2007-06 Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer dos recursos voluntários apresentados por FRIGORIFICO BOI BRANCO LTDA, FRIGORIFICO NIOAQUE LTDA, FRIGORIFICO BOI BRASIL LTDA, NIOAQUE ALIMENTOS LTDA; conhecer dos recursos voluntários apresentados por GERALDO RÉGIS MAIA e REGINALDO DA SILVA MAIA; e dar provimento aos recursos voluntários conhecidos para fins de determinar a nulidade da decisão recorrida e o retorno dos autos à primeira instância para que seja realizado novo julgamento. (documento assinado digitalmente). Paulo César Macedo Pessoa Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital

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8531731 #
Numero do processo: 10660.002211/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciáias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas fisicas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.176
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, § 4º e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto da relatora
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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Contribuinte Individual Recorrente MUNICÍPIO DE ALAGOA PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciáias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas fisicas. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Ál ACORDAM os membros da 3' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, § 40 e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto da relatora LÉGE THO-MASI Presidente e Relatora • • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente), Rogério de Lellis Pinto (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo n° 10660.002211/2007-41 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.176 Fl. 171 Relatório Trata a presente notificação de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais, que prestaram serviço ao Município no período de 01/1997 a 12/2001, bem como a contribuição para terceiros SEST e SENAT, no caso de transportadores autônomos. A notificação lavrada em 16/05/2007, foi cientificada ao sujeito passivo em 29/05/2007. Após a impugnação, Acórdão de fls. 135/139, julgou o lançamento procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, alegando a decadência do crédito lançado. Posteriormente anexa requerimento para a aplicação imediata - da Súmula Vinculante n.° 08 do Supremo Tribunal Federal, requerendo o provimento do recurso. É o relatório. • 3 Voto Conselheira LIÉGE LACRODC THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar Quanto a argüição de decadência temos que a Notificação, abrangendo as competências de 01/1997 a 12/2001, foi lavrada em 16/05/2007, com ciência pelo sujeito passivo em 28/05/2007. Assim, há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do -CIN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: 4 Processo n° 10660.002211/2007-41 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.176 Fl. 172 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de .2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,§ 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia • atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do C'TN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do C'TN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento. previdenciário, devendo ser excluídas da notificação as competências até 11/2001, inclusive: I 5 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito O lançamento refere-se às contribuições previdenciárias patronais devidas e incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês aos segurados contribuintes individuais que prestaram prestem serviço ao Município, e está respaldado na Lei Complementar n.° 84/96, para as competências até 02/2000 e na Lei n.° 8.212/91, artigo 22, inciso III, que foi acrescentado pela Lei n.° 9.876/99, a partir de 03/2000, englobando, assim, as competências lançadas nesta notificação, ainda que, face ao instituto da decadência, só reste 12/2001: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: — vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços As contribuições destinadas às Terceiras entidades SEST (1,5%) e SENAT (1,0%) são devidas sobre a base de 20% da remuneração do contribuinte individual pelo serviço prestado de frete ou carreto e estão contempladas na Lei n° 8.706 de 14 de setembro de 1993 e nos Decretos 1.007 de 13 de dezembro de 1993 e 1.092 de 21 de março de 1994. Por todo o exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso para a acatar a decadência contida no artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2009 LIÉGE LACRODC THOMASI - Relatora 6

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Numero do processo: 15971.001130/2008-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PROCESSO JUDICIAL - DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os valores pagos a título de honorários advocatícios, desde que comprovados, podem ser deduzidos na DAA do montante recebido em ação judicial, pois não configuram renda.
Numero da decisão: 2002-005.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PROCESSO JUDICIAL - DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os valores pagos a título de honorários advocatícios, desde que comprovados, podem ser deduzidos na DAA do montante recebido em ação judicial, pois não configuram renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 11 30 /2 00 8- 15 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.775 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.001130/2008-15 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 9.899,23, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: O contribuinte contesta .o lançamento alegando que o valor considerado omitido refere- se à honorários advocatícios pagos ao Dr. Jarbas Miguel Tortorello, CPF 034.087.288- 87, conforme Alvará Judicial da Primeira Vara da Comarca de Matão e que o Dr. Jarbas já efetuou o pagamento do IR devido por ele, conforme Darf(s) anexados aos autos, referente aos honorários. Requer a anulação do lançamento uma vez que o IR já foi pago. A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 25/11/2010, no acórdão 17-46.436, às e-fls. 59 a 61, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 66 a 91 no qual alega, em síntese, que:  valor supostamente omitido são honorários advocatícios de sucumbência pertencentes ao DR. Jarbas Miguel Tortorello, CPF n.° 034.087.288-87, conforme resta demonstrado pelo Alvará Judicial emitido pela 1 ° Vara Cível da Comarca de Matão (anexo). Ressaltasse que o presente Alvará foi emitido em favor do advogado, bem como este, já efetuou o pagamento do IRPF do valor devido proveniente do Alvará, qual seja, R$ 3.318,47 conforme Guia DARF anexa, e R$ 463,33, conforme Guia de Retenção de IRRF; É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.775 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.001130/2008-15 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 13/12/2010, e-fls. 65, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 06/01/2011, e-fls. 66, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 22 a 26), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.775 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.001130/2008-15 Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.775 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.001130/2008-15 estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. O contribuinte alega, desde a impugnação, que o valor de R$15.444,19 é referente aos honorários sucumbenciais repassados ao patrono da causa, Dr. Jarbas Miguel Tortorello, não constituindo renda própria. É sabido que os gastos com advogados e despesas judiciais podem ser abatidos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial, pois, claro, não podem ser considerados como renda do contribuinte. Desta feita, o contribuinte deve informar como rendimento tributável, o valor recebido, já abatido o valor pago a título de honorários advocatícios, constando tais valores na relação de "Pagamentos e Doações Efetuados", informando o CPF e o valor pago aos profissionais. De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, temos: Art. 718. O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46). § 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 1º): I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 2º). § 3º O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial. Ainda, de acordo com a jurisprudência deste CARF, temos: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. É de se permitir, dos rendimentos recebidos acumuladamente em reclamatória trabalhista, a dedução do valor integral das despesas com honorários advocatícios, desde que pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Acórdão nº 9202-003.608 - 03 de março de 2015) Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art46 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art46%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art46%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.775 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.001130/2008-15 Às e-fls. 82 e 83 há recibos emitidos pelo profissional atestando a contratação de serviços e os honorários pactuados entre as partes, bem como o valor repassado ao contribuinte, frente ao êxito da contenda. Ainda, às e-fls. 78 há alvará judicial comprovando o levantamento dos honorários sucumbenciais pertencentes ao patrono, juntamente com o comprovante de pagamento de imposto de renda retido na fonte Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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8531058 #
Numero do processo: 10120.006564/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/11/2007 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. GLOSA. Não há previsão legal autorizando a compensação de contribuições sociais com créditos de natureza não tributária. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, não sendo competente o julgador administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/11/2007 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. GLOSA. Não há previsão legal autorizando a compensação de contribuições sociais com créditos de natureza não tributária. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, não sendo competente o julgador administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. GLOSA. Não há previsão legal autorizando a compensação de contribuições sociais com créditos de natureza não tributária. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, não sendo competente o julgador administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 65 64 /2 00 8- 17 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006564/2008-17 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 73/86) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 56/69, que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.153.146-2, consolidado em 27/5/2008, no montante de R$ 1.193.224,61, já incluídos multa e juros (fls. 2/19), acompanhado do Relatório do Auto de Infração – AI DEBCAD nº 37.153.146-2 (fls. 20/24), referente à glosa de compensação indevida de contribuições sociais destinadas a Seguridade Social creditadas a qualquer título aos segurados empregados e contribuinte individual/empresário compensado indevidamente, relativo ao período de abril de 2006 a novembro de 2007. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 57/58): Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Debcad n° 37.153.146-2), contra a empresa em epígrafe, cujo montante consolidado em 27/05/2008 é de R$ 1.193.224,61, referentes às competências: 04/2006 a 11/2007. De acordo com o relatório fiscal, fls. n. °s 18/22, os valores lançados na presente autuação são relativos à glosa de compensação indevida de contribuições sociais devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e contribuintes individuais. Ainda conforme o relatório fiscal, os valores que representam os fatos geradores da presente autuação foram declarados em GFIP e folha de pagamento, mas apesar do contribuinte ter informado na GFIP as contribuições devidas, os valores não foram recolhidos, uma vez que o contribuinte informou no campo compensação o valor total devido, sem que houvesse crédito com permissão legal ou judicial a compensar. O contribuinte informou que as compensações pretendidas referem-se a créditos junto a União Federal, no montante de R$ 6.488.769,55, por decisão proferida no processo nr. 1999.35.00.010946-7, com trânsito em julgado. Aduz, ainda, o relatório fiscal que com base em documentos apresentados, como planilha de cálculos e sentenças proferidas, entende-se que os créditos utilizados nas compensações realizadas pelo impugnante são relativos às diferenças de faturas por prestação de serviço ao Sistema Único de Saúde — SUS, contudo não é possível a compensação desses créditos com as contribuições previdenciárias. Da Impugnação Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006564/2008-17 O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 29/5/2008 (fl. 2) e apresentou sua impugnação em 26/6/2008 (fls. 26/35), acompanhada de documentos de fls. 36/52, com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 58): Da Impugnação Tempestivamente, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 24/33, alegando, em síntese: - que a impugnante foi intimada da lavratura de seis autos de infrações efetuando a cobrança de débitos ora compensados, bem como com a aplicação de penalidades devido a compensação dos mesmos; - na descrição dos fatos que motivou a lavratura dos autos de infrações, a autoridade lançadora alegou a glosa de compensação indevida, o que não pode prosperar por ausência de devido processo legal; - não foi oportunizado à impugnante o direito de exercer a faculdade da ampla defesa e do contraditório, quanto ao processo de glosa das compensações já efetuadas, nem tampouco quanto a cobrança indevida de multa e juros-moratórios, razão pela qual, deve o auto ser anulado; - a compensação encontra amparo e respaldo legal; - a impugnante gerou GFIPs zeradas visando assim proceder a compensação do crédito que detém com a União, antecipando uma faculdade que lhe é cabida, ao invés de aguardar a expedição de precatório para o recebimento do aludido crédito; - a fiscalização alega que as GFIPs foram apresentadas de forma incorreta, porém essas foram preenchidas de forma correta em decorrência da compensação havida; - o CTN determina que a compensação extingue o crédito tributário; - conforme demonstra a anexa sentença judicial transitada em julgado, a impugnante é credora da União no valor atualizado de aproximadamente R$ 3.500.000,00 (créditos estes decorrentes de serviços médicos hospitalares prestados aos pacientes do SUS), dessa forma, o débito cobrado já encontra-se devidamente quitado, não podendo o presente auto ser mantido, devendo ser extinta também todas as obrigações acessórias decorrentes; - que a multa aplicada tem caráter confiscatório; - caso haja necessidade de se apreciar documentos fiscais ou administrativos que não se encontrem nos autos, requer que sejam os autos baixados em diligência. Da Decisão da DRJ A 7ª Turma da DRJ/BSB em sessão de 7 de abril de 2009, no acórdão nº 03- 30.275 (fls. 56/69), julgou o lançamento procedente, conforme ementa a seguir reproduzida (fls. 56/57): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/11/2007 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o contribuinte demonstrar ter pleno conhecimento dos atos processuais e lhe for assegurado o direito de resposta ou de reação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. SUJEITO PASSIVO. As contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 1991, pagas ou recolhidas indevidamente, somente podem ser compensadas pelo sujeito passivo com contribuições da mesma espécie. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006564/2008-17 MULTA Sobre as contribuições previdenciárias em atraso incide multa de caráter irrelevável. Art. 35 da Lei 8.212/91. JUROS É lícita a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS. Art. 34 da Lei 8.212/91. DILIGÊNCIA Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos na legislação. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 6/5/2009 (AR de fl. 71) e interpôs recurso voluntário em 29/5/2009 (fls. 73/86), com os mesmos argumentos da impugnação, com exceção do tópico acrescentado acerca “da não incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício”, alegando em síntese, o que segue: I – DOS FATOS (...) II - DO DIREITO 2.1 Da ampla defesa e do contraditório 2.1.1. Conforme dito na impugnação, os autuantes não oportunizou (sic) a Recorrente ao direito em participar do processo que culminou com a GLOSA DA COMPENSAÇÃO efetuada, ferindo, desta forma, os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Discorre sobre o principio do devido processo legal (due process of law) e cita doutrina. 2.1.6. Ora, se não foi oportunizado, à Recorrente, o direito de exercer a faculdade da ampla defesa e do contraditório quanto ao processo de glosa das compensações já efetuadas, não há falar-se em autuação pela autoridade administrativa, nem tampouco em cobrança de multa de oficio e juros moratórios, razão -pela qual deve o Auto de Infração ora fustigado ser anulado. 2.2 Da compensação 2.2.1. O direito à compensação encontra amparo e respaldo legal, além das previsões contidas na legislação especial (tributária), no Código Civil brasileiro. (...) 2.2.3. No presente caso, consoante se constata dos autos, mais precisamente da decisão judicial com trânsito em julgado colacionada, a Recorrente é credora da União, cujos créditos decorrem de serviços médicos hospitalares prestados aos pacientes do SUS. (...) 2.2.5. Os títulos judiciais existente contra a União serão convertidos em precatórios, cujo recebimento pelo credor está condicionado à regularidade fiscal, isto é, se a Recorrente almejar receber os valores objetos do processo judicial supracitado, terá que primeiramente quitar seus tributos e contribuições sociais, ou, caso queira, permitir a dedução de tais valores. 2.2.6. Tal exigência decorre do art. 19 da Lei n° 11.033/04, in verbis: Art. 19. O levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006564/2008-17 municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública. (Vide ADIN 3.453-7). 2.2.7. Vejam, portanto, Srs. Conselheiros, que de uma forma ou de outra o crédito apresentado pela Recorrente para a compensação glosada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia será objeto de compensação, seja espontaneamente como fez, via GFIP, ou quando do recebimento do mesmo. 2.2.8. Tanto é verdade que, nos autos da execução judicial em curso, foi indicada pela própria União a penhora de valores a receber em Honorários Advocatícios já para que se procedesse a liquidação, em parte, dos valores devidos por esta. 2.2.9. Desta forma, não há que se falar em compensação indevida visto que a União vem praticando atos da mesma natureza pra saldar os seus débitos. Logo, a permanência da cobrança, bem como do auto de infração, na forma em que se encontram, irá configurar a negativa ao princípio da igualdade. 2.3. Das guias GFIP 2.3.1. NO auto de infração ora atacado se alega que as guias GFIP's, conforme foram apresentadas, estão em disparidade fiscal, o que não pode prosperar, posto que preenchidas de forma correta em decorrência da compensação havida. 2.3.2. No tocante às multas formais inerentes a GFIP, cumpre esclarecer que a apresentação de saldos "zerados" decorre da extinção das contribuições devidas por meio da compensação, consoante se depreende do comando do Código Tributário Nacional, art. 156, inciso II. 2.3.3. Conforme se infere do teor da descrição dos fatos, especialmente no tocante às obrigações principais, a Recorrente submeteu ao órgão competente seu pleito de compensação, cuja forma de operacionalização franqueada por aquela Delegacia da Receita Federal somente se dar por meio da GFIP, eis que as PERD/COMP não podem ser utilizadas para a compensação das contribuições em questão. 2.3.4. A par das informações sobre a compensação, bem assim da forma de operacionalização, dessume-se que a infração infligida não poderia ser aplicada sem o exaurimento na esfera administrativa de toda discussão acerca da compensação objeto dos processos inerentes a obrigação principal. 2.3.5. Ora, se não fora franqueada à Impugnante outra forma de pleitear a compensação sem que houvesse alteração no saldo da contribuição na declaração GFIP, incabível, portanto, o lançamento ora guerreado. 2.4. Da extinção do crédito tributário: 2.4.1. O art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, determina que a compensação extingue o crédito tributário. 2.4.2. Ora, se houve a extinção do crédito tributário mediante a compensação do débito, não há falar-se em cobrança do mesmo, principalmente por ausência de legitimidade e interesse de agir. 2.4.3. Neste caso, falta condições necessárias à constituição válida do auto de infração, razão pela qual deve o mesmo ser cancelado ou anulado. 2.5. Do caráter confiscatório da multa: 2.5.1. Notadamente a multa aplicada em face do Auto de Infração questionado, além de ilegal é de se traduzir em ato jurídico nulo de pleno direito, ante seu caráter confiscatório em face do bem considerado objeto da autuação, ferindo a Carta Magna em seu art. 150, inciso IV, in verbis: (...) Cita doutrina. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006564/2008-17 2.5.3. Entende-se que, ultrapassado o limite da capacidade econômica do sujeito passivo e do bem em questão ou até mesmo da propriedade, restaria configurado o confisco. 2.5.4. O confisco deve ser entendido como a violação abrupta e arbitrária ao direito de propriedade de quaisquer tipos de bens, sendo a sua vedação expressa desde os remotos tempos da Constituição. (...) 2.6. Da inexistência de prejuízo ao erário: 2.6.1. O Auto de Infração, concessa venia, não merece ser acolhido/mantido, haja vista que foram apresentados documentos idôneos que comprovam que a operação realizada foi correta e adequada, configurando a ausência de prejuízo para a União. 2.6.2. Desta forma, resta provado, por meio dos documentos idôneos que figuram nos autos, que não houve prejuízo tributário, tendo em vista que a operação foi legítima e se encontra devidamente destinada e documentada, restando afastada a possibilidade de enquadramento da Recorrente, nas infrações retro-mencionadas, o que afasta também a aplicação de todas as sanções relacionadas no AI. 2.7. Da não incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício: 2.7.1. A contribuinte, quando intimada da presente decisão, foi surpreendida com a cobrança de juros SELIC também sobre a multa de oficio, o que inexistia quando da intimação do auto de infração ora atacado. 2.7.2. Tal cobrança, dignos Conselheiros, não pode prevalecer, eis que inexiste previsão legal para o mister, consoante, aliás, se depreende da simples leitura do § 3°, do art. 61, da Lei n° 9.430/96, o qual dispõe que "sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". (...) Colaciona doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 2.7.6 Diante do sumariado, não restam dúvidas, pois, de que sobre o valor da multa de oficio, de caráter punitivo, não pode incidir juros de mora, razão pela qual os mesmos devem ser afastados. III - DO PEDIDO 3.1. Ante todo o exposto, requer seja recebido, conhecido e provido o presente recurso para reformar a decisão de primeira instancia e, consequentemente, declarar a improcedência do presente lançamento em sua totalidade (principal e reflexos). 3.2. Se não, que sejam afastados os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, haja vista a inexistência de previsão legal para o mister. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como observado anteriormente, além dos argumentos apresentados na impugnação, o contribuinte acrescentou em suas razões no recurso apresentado o tópico “da não Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006564/2008-17 incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício”. Ocorre que tal matéria está preclusa nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , razão pela qual não será conhecida. Preliminar Da arguição de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa Em conformidade com o disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos a serem observados na ocasião da lavratura do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, as hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do referido decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Deste modo, nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto a autoridade lançadora demonstrou de forma clara e precisa os motivos pelos quais foi efetuado o lançamento, seguindo as prescrições contidas no artigo 142 do CTN, a seguir reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006564/2008-17 O lançamento atendeu aos ditames legais, não se verificando a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que o contribuinte conseguiu apresentar sua impugnação, além do fato da matéria estar sendo rediscutida através do presente recurso, de modo que não pode ser acatada a alegação de não ter-lhe sido oportunizado o direito de exercer a faculdade da ampla defesa e do contraditório, rejeitando-se a preliminar arguida. Mérito Da compensação Conforme relatado pela autoridade julgadora de primeira instância, o contribuinte não se insurge quanto aos fatos geradores objeto do lançamento, eis que os mesmos foram por ele declarados, mas requer o restabelecimento das glosas de compensações efetuadas pela fiscalização em suas GFIPs, por não se tratarem de créditos compensáveis com as contribuições previdenciárias, uma vez que teriam a origem na titularidade de créditos em desfavor da União decorrentes de serviços médicos hospitalares prestados aos pacientes do SUS. As contribuições previdenciárias são tributos enquadrados dentre os “sujeitos à homologação”, nos termos do artigo 150 do CTN, onde o contribuinte calcula mensalmente as contribuições previdenciárias devidas, declara-as em GFIP e promove a “extinção” do crédito tributário, além de cumprir demais obrigações tributárias acessórias pertinentes, observadas as alternativas legais previstas no artigo 156 do CTN 2 . Desta forma, ao transmitir a GFIP, o contribuinte apura e demonstra o montante de contribuições previdenciárias devidas, considerando os vários fatos geradores ocorridos no correspondente período. Entretanto, sendo também detentor de crédito, pode simultaneamente declará-lo na GFIP (ou seja, pode realizar a compensação), do que resulta evidentemente na redução do montante declarado como devido e, consequentemente, a ser recolhido. Constituindo a compensação uma das formas de extinção do crédito tributário, o CTN estabelece as diretrizes, os requisitos e as regras gerais, nos artigos 170 e 170-A: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (vide Decreto nº 7.212, de 2010). 2 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei (incluído pela LCP nº 104, de 10.1.2001). Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006564/2008-17 Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001). Especificamente em matéria de compensação de créditos relativos a contribuições previdenciárias, a Lei nº 8.212 de 1991, exatamente com fundamento nestas disposições do CTN, estabelece os requisitos, condições e possibilidades legais para a realização do procedimento: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...). § 9 o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (...). Decorrem das disposições legais transcritas, quanto à compensação de contribuições previdenciárias, são exigíveis e aplicáveis duas diretrizes fundamentais: (i) A compensação de contribuições previdenciárias somente é possível, quando o crédito corresponder a valor líquido e certo, decorrente de recolhimentos indevidos ou a maior (além da hipótese de retenção em razão de prestação de serviços de cessão de mão-de-obra ou empreitada – artigo 31 da Lei nº 8.212 de 1991, do qual não é o caso nos presentes autos). (ii) A compensação deve se dar na forma e condições determinadas pela RFB, observada, inclusive, a indispensável utilização da GFIP. No caso em apreço o interessado pretende compensar alegados créditos de sua titularidade, reconhecidos judicialmente e com trânsito em julgado, decorrentes da prestação de serviços médicos hospitalares ao Sistema Único de Saúde (SUS) e, portanto, sem a natureza de créditos tributários, com as contribuições previdenciárias devidas e informadas em GFIP. No caso em apreço o interessado pretende compensar alegados créditos de sua titularidade, reconhecidos judicialmente e com trânsito em julgado, decorrentes da prestação de serviços médicos hospitalares ao Sistema Único de Saúde (SUS) e, portanto, sem a natureza de créditos tributários, com as contribuições previdenciárias devidas e informadas em GFIP. Não há permissivo legal para o procedimento adotado pelo sujeito passivo, posto que a compensação somente pode se dar com créditos decorrentes de recolhimento indevido efetuado pelo próprio contribuinte e que se refiram tributos da mesma espécie. Inexistindo lei que autorize a compensação de contribuições sociais com créditos de origem não tributária, é inviável o procedimento efetuado pelo sujeito passivo. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006564/2008-17 Deste modo, por falta de amparo legal não é possível a compensação pleiteada pelo Recorrente, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Do preenchimento das GFIPs Em que pese a alegação do contribuinte de ter preenchido corretamente suas GFIPs, todavia razão não lhe assiste, conforme relatado pela autoridade julgadora de primeira instância (fls. 66/67): A impugnante alega ter preenchido corretamente suas GFIPs, tendo em vista os créditos que detém com a União. A GFIP é o documento criado para a empresa informar os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do sujeito ativo, cuja obrigação acessória está prevista no art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 (redação incluída pela Lei n° 9.528/97). De acordo com o art. 225, inciso IV, do RPS, a empresa é obrigada a informar mensalmente, ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. O Manual da GFIP, versão aprovada pela Instrução Normativa MPS/SRP n° 09, de 24/11/2005, repetindo a orientação constante desde a primeira versão, orienta quanto ao preenchimento do campo "compensação', inclusive com relação às situações amparadas por liminar ou decisão judicial. No mesmo sentido determina o artigo 223 e § 2° do artigo 194 da Instrução Normativa SRP n° 03/2005: Art. 223. Os valores referentes à dedução ou à compensação deverão ser declarados na GFIP relativa à competência em que foi pago o salário família ou o salário-maternidade ou realizada a compensação. Art. 194. (..) § 2° O valor total a ser compensado deverá ser informado na GFIP, na competência de sua efetivação, conforme previsto no Manual da GFIP. (sem grifos no original) Em síntese, nos moldes da legislação previdenciária, a informação da compensação que for realizada deve ser declarada em GFIP, em cada competência, bem como demonstrada contabilmente, além de precedida de retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, competindo à fiscalização homologar a compensação ou glosá-la e lavrar o lançamento desses valores. Por conseqüência, a impugnante declarou incorretamente em sua GFIP o campo compensação, tendo em vista que não existe previsão legal para as compensações efetuadas pela empresa, conforme já demonstrado acima. Logo, não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. Da extinção do crédito tributário e da inexistência de prejuízo ao erário Conforme relatado pela autoridade lançadora, os valores pleiteados na justiça pelo contribuinte se referem às diferenças de faturas por prestação de serviço ao Sistema Único de Saúde — SUS, durante a conversão de cruzeiro real para real e não são créditos compensáveis com as contribuições previdenciárias (fl. 31). Deste modo, por não encontrar amparo na legislação, a alegada compensação foi irregular e, por conseguinte, não promoveu a extinção do crédito tributário nos termos do disposto no artigo 156, inciso II do CTN. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006564/2008-17 A compensação irregular das contribuições sociais arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração dos empregados e contribuinte individual/empresário, caracterizada pelo não repasse dos valores a Previdência Social, além de prejuízo ao erário, conforme pontuado pela fiscalização, configura, em tese, o ilícito tipificado no artigo 168-A do Código Penal Brasileiro. Do caráter confiscatório da multa No que diz respeito à afirmação da empresa no sentido de que a multa aplicada, no caso, feriria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva e seria confiscatória, é de se notar que a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional, restando impossível o acolhimento da tese de que a multa, no caso, teria sido excessiva, tendo sido esta lançada de acordo com a legislação aplicável. Tendo em vista que a vedação ao confisco tem seio em norma constitucional, em função da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.720776/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/10/2010 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3401-008.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/10/2010 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 07 76 /2 01 5- 01 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720776/2015-01 Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720776/2015-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na legislação regente. Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art. 683, § 3º). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos intervenientes no transporte internacional de cargas. Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada, inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar as irregularidades apuradas que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos, consistiu na prestação de informações intempestivas referentes aos conhecimentos eletrônicos (CE) ali indicados. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, pois atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador, nem pode ser considerada como representante dele, para fins de responsabilidade tributária. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720776/2015-01 denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. A impugnante foi penalizada em duplicidade, pois foi autuada mais de uma vez pela mesma infração em relação ao mesmo navio/viagem. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/2/2008. d) Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. As multas lançadas referem-se a fatos que ocorreram no chamado “período de graça”, estabelecido pela própria norma que definiu os prazos para prestar informações, objetivando proporcionar às empresas condições para se adequar às exigência legais. e) Ausência de tipicidade (equívoco da fiscalização). A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não deixou de prestar a informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva. Retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestá-la. f) Violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, V). O art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/2007, ao equiparar retificação à ausência de prestação da informação, criou nova penalidade sem base legal. Somente a lei, em sentido estrito, pode instituir penalidade. g) Falta de elemento essencial da obrigação acessória. A obrigação de prestar informações sobre veículo, operação e carga transportada não atende ao disposto no art. 113, § 2º, do CTN, pois ela não foi instituída “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”. Ao final a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, em razão da defesa apresentada, bem como a exclusão de sua responsabilidade e o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO no tocante à validade das normas infralegais que regulam a obrigação em foco e à aplicabilidade da denúncia espontânea para esse tipo de obrigação, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; e CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas das questionadas judicialmente, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/10/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/10/2010 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720776/2015-01 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informação que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/10/2010 REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. A retificação de registro sobre veículo ou carga transportada solicitada após o prazo para prestar as informações exigidas pela Receita Federal confirma que o dado correto não foi fornecido tempestivamente, fato que é tipificado como infração e punido com multa específica. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de informação sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento eletrônico ou item incluído ou retificado após o prazo para informar os dados corretos, independentemente da quantidade de campos alterados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: Em 27/8/2014, ao iniciar a análise dos processos administrativos nº 12266.722051/2014-68, 12266.722091/2014-18 e 12266.722153/2014-83, este 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720776/2015-01 julgador tomou conhecimento de que a autuada, representada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE, havia ingressado com ação na Justiça para se eximir do pagamento da multa pelo mesmo tipo de infração que deu ensejo ao lançamento. Foi alegada a ilegalidade da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007 (que disciplinou a forma e o prazo como devem ser prestadas as informações exigidas do transportador) e do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 3/2008 (que formaliza orientações sobre como devem ser aplicadas as disposições trazidas na IN 800/2007), e requerida a aplicação da denúncia espontânea para os casos em que a informação sobre a carga transportada foi prestada com atraso, mas antes da notificação do início de fiscalização para verificar o cumprimento dessa obrigação. Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JFDF e do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000 (TRF1). Cabe observar que a autuada não informou a propositura da ação judicial nos processos em que a impugnação foi apresentada anteriormente, nem anexou a petição inicial naqueles supracitados em que comunicou tal providência, contrariando o disposto no art. 16, V, do Decreto nº 70.235/19721. Felizmente foi possível obter essa peça por intermédio da Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal, sendo que a decisão proferida no citado Agravo de Instrumento foi obtida na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que tornou desnecessário baixar o processo em diligência apenas para juntar esses documentos, que são anexados aos autos nesta ocasião. Em relação às matérias abrangidas pela mencionada ação, caracterizou-se a renúncia à instância administrativa, pois cabe ao Judiciário decidir a questão, tornando-se inócuo o julgamento administrativo. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende aos princípios da economicidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014: Alega o Recorrente que, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), da qual a Recorrente é associada. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720776/2015-01 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720776/2015-01 Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720776/2015-01 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720776/2015-01 I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720776/2015-01 e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720776/2015-01 consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se- á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720776/2015-01 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. [...] 1. Trata-se de multa administrativa (aduaneira) por descumprimento da obrigação de informação sobre veículo e carga transportada. 2. A Recorrente alega ILEGITIMIDADE PASSIVA porquanto mera representante do transportador estrangeiro, real sujeito passivo da multa em análise. Ao analisar o tema em liça, o ilustre Conselheiro Lázaro dispõe que a) a multa em questão é “aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” e, dentre estas as agências de navegação; b) a agência marítima de navegação é sujeito passivo da autuação “pois concorreu para a prática da infração”, ex vi, art. 32, 94 a 96 do Decreto-Lei 37/66; c) nos termos de repetitivo do Tribunal da Cidadania, “o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação”. 2.1. Começando do final, o Superior Tribunal de Justiça fixou Precedente Vinculante em que aponta a agência de navegação tem “responsabilidade tributária solidária” ao lado do transportador efetivo. Contudo, no caso em liça não tratamos de responsabilidade tributária e sim aduaneira, por infração administrativa, com relação muito distante ao Imposto de Importação e ao seu recolhimento. Desta forma, embora possa auxiliar a argumentação, não há aplicação direta e tampouco vinculante do Tribunal da Cidadania. Por oportuno, o próprio Superior Tribunal de Justiça mais do que titubeia em reconhecer a identidade entre agência de navegação e transportador no tema multas aduaneiras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66. I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720776/2015-01 enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da responsabilidade do agente marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade com o Decreto-Lei n. 37/66. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada. VII - Na hipótese dos autos, trata-se de equiparação do agente marítimo ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966. VIII - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora parte requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no TP 1719 / ES – REL Ministro FRANCISCO FALCÃO – Dje 26/03/2019) 2.2. Outrossim, a fiscalização aponta responsabilidade direta da Recorrente, isto é, como transportadora, e não como responsável, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66. Desta feita, como a devida vênia, não pode esta Casa alterar a imputação (e nisto se inclui a forma de sujeição) sob pena de violação da não surpresa tão bem descrito no artigo 146 do CTN – aqui aplicável eis que tratamos de lançamento. 2.2.1. De todo o modo, seria incorreta a alteração do tipo de vinculação. A Recorrente é transportadora; assim revela seu contrato social, seu cadastro Mercante e o extrato dos conhecimentos com informações prestadas a destempo: Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720776/2015-01 3. Como matéria de defesa, alega a Recorrente que a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 02/2016 EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Em contraponto, o Conselheiro Lázaro destaca em seu notável Voto, decisão do Tribunal da Cidadania no seguinte sentido: 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 3.1. Pois bem, a Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016 advém de consulta da COANA. Em seu relatório de Consulta a COANA descreve que seu intuito é “estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configuram como prestação de informações fora do prazo”, isto porque, prossegue o Órgão Central de Fiscalização Aduaneira “a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)” e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto”. 3.1.1. É claro que, ao responder a Consulta acima, a COSIT explicita que as retificações “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”. Contudo, antes disto, no mesmo parágrafo a COSIT conclui que “infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, POR EXEMPLO, as retificações estabelecidas no artigo 27-A e seguintes da IN RFB 800/2007” (...): Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720776/2015-01 b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. 3.1.2. Em conclusão, no mesmo parágrafo, logo após a oração “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, diz a COSIT que “as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Não por outro motivo, aliás, restou assim ementada a Solução de Consulta Interna COSIT 2/2016: As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. 3.1.3. Desta feita, com a máxima vênia ao Eminente Ministro Campbell Marques, e ao não menos Eminente Conselheiro Lázaro, resta absolutamente claro que para a COANA e para a COSIT a multa não é aplicável para qualquer tipo de retificação, sem nenhuma distinção de espécie. Correção de informação anteriormente prestada não configura multa. Até mesmo porque – como bem aventa a COANA – ainda que efetivamente atrapalhe a fiscalização aduaneira tal qual a omissão de informação, retificar é diferente de omitir. Retificar exige duas ações, uma primeira de prestar a informação no prazo e a segunda de corrigi-la. Omissão é inação, ausência de ação. Tanto omissão e retificação são conceitos distintos que o § 1° do artigo 45 da IN RFB 800/07 equiparava um e outro conceito. Ora, se idênticos a priori omissão e retificação, despicienda uma norma que os equivalha. 3.2. Ademais – ainda analisando a Jurisprudência citada – segregar informações que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior de outras sequer faz sentido lógico ou legal; lógico porquanto se o cidadão deve por imposição infralegal descrever a informação no sistema (e retificá-la) por evidente ela é necessária (ex vi, artigo 113 § 2° do CTN “no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos”), legal vez que sem que o cidadão preste a informação correta (leia-se, qualquer uma das inúmeras descritas nos anexos da Instrução Normativa) para a fiscalização não há conclusão da operação de comércio exterior (desembaraço), a operação fica bloqueada no sistema mercante, como revela o artigo 27-B da IN 800/07: Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. § 1º A solicitação ocorrerá exclusivamente por escrito caso o CE encontre-se: I - vinculado a trânsito não concluído, se a concessão for condicionada à retificação; II - vinculado a despacho de importação; ou III - bloqueado pelo motivo “início de procedimento fiscal. § 2º A solicitação ocorrerá no sistema nos demais casos. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720776/2015-01 § 3º A solicitação de retificação receberá número de protocolo gerado pelo sistema, que será utilizado pelo interessado para acompanhamento do resultado da correspondente análise no Sistema Mercante. § 4º O manifesto eletrônico ou CE submetido a solicitação de retificação no sistema ficará automaticamente bloqueado. 3.3. Em encerramento, a referência à interpretação restritiva é fora de lugar, vez que a) estamos em sede de infração aduaneira e não tributária; b) não estamos tratando de dispensa de obrigação acessória e sim de hipótese de aticipidade da infração, a endonorma permanece hígida, a hipótese da perinorma é afastada, apenas. Em verdade, por tratarmos de infração, a restrição é na amplitude semântica do antecedente em respeito ao nulla poena sine lege scripta e certa. 3.4. No caso em liça a fiscalização narra que aplica a multa aduaneira por RETIFICAÇÃO apresentada, ou seja, não houve omissão de informações, a Recorrente prestou a informação necessária no prazo descrito e, posteriormente, corrigiu-a (em alguns casos, por mais de uma vez): 3.4.1. Desta forma, a multa aplicada a Recorrente deve ser afastada por força do quanto descrito na Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016, conforme já decidido por outras Turmas desta Casa, por unanimidade de votos: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3201-006.800 – Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3301-005.219 – Relator: Conselheiro Valcir Gassen) 4. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento, cancelando a autuação. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720776/2015-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.008563/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/10/2001, 14/10/2003 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais nos exatos termos em que foram proferidas.
Numero da decisão: 3401-008.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais nos exatos termos em que foram proferidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ (fl. 2427), o qual transcreve abaixo: “A interessada, através dos Atos Concessórios de Drawback 1543-01/271-6 e 2003- 0158028, importou mercadorias com suspensão de tributos através das Declarações de Importação 01/0986606-6, 01/0986609-0 e 01/0986607-4, registradas em 05/10/2001, e 03/0886784-4, registrada em 14/10/2003. Tais atos concessórios foram anulados pela SECEX em abril de 2007, inclusive em segunda instância, o que ensejou a lavratura do presente auto de infração, para exigência dos tributos não recolhidos, com seus acréscimos legais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 85 63 /2 00 7- 41 Fl. 4288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008563/2007-41 A fiscalização exige imposto de importação, IPI, juros de mora e multas previstas nos artigos 44, inciso I da lei 9430/96 e 80, inciso I da lei 4502/64, com a redação do art. 45 da lei 9430/96. Inconformada com a autuação, a interessada interpôs recurso onde traz aos autos cópias de petições ao judiciário, inclusive com carimbos da Justiça Federal (fls. 1091 e 1177) no sentido de anular as decisões que desconsideraram os atos concessórios em questão. A interessada pleiteia administrativamente o sobrestamento do presente processo até decisão final de suas ações anulatórias ou, alternativamente, seja reconhecido o decurso do prazo decadencial para a constituição dos créditos relativos As importações realizadas no dia 5 de outubro de 2001. É o Relatório.” Diante disso, a DRJ/SP2 analisou os argumentos trazidos, concluindo pela sua improcedência e manutenção integral do lançamento diante de concomitância, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/10/2001, 14/10/2003 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial após o inicio do despácho aduaneiro, devendo-se manter os tributos e seus acréscimos legais. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da impugnação fiscal, enfatizando que, apesar da matéria discutida nas ações judiciais ser prejudicial à análise do mérito em sede de processo administrativo – o que, a seu ver, ensejaria a necessidade de sobrestamento do mesmo –, existem elementos subsidiários, estritamente vinculados ao presente lançamento tributário, aptos a evidenciar a total improcedência das exigências fiscais formuladas, de forma que a concomitância não é total, devendo o recurso voluntário ser conhecido para julgamento do mérito. Segundo a recorrente, as questões independentes que devem ser enfrentadas são: (i) decadência do lançamento, visto que o mesmo se deu após o prazo de 5 anos da importação das mercadorias; (ii) impossibilidade de cobrança de juros e multa, nos termos do art. 100 do CTN, diante do fato de que as importações foram realizadas de boa-fé e em observância aos atos administrativos vigentes à época dos fatos, amparados por ato concessório válido O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Fl. 4289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008563/2007-41 Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade legalmente exigidos, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, a presente lide versa sobre lançamento decorrente de decisão do DECEX/SECEX que anulou os Atos Concessórios de Drawback da ora recorrente, o que gerou a necessidade de cobrança dos tributos suspensos nas importações realizadas ao amparo do regime. A DRJ/SP2 entendeu pela existência de concomitância diante da existência de demanda judicial em curso para discutir a validade da decisão do DECEX que caçou os atos concessórios, motivo pelo qual não enfrentou dos argumentos trazidos pela empresa em sede de impugnação. Por sua vez, a recorrente defende que, embora exista concomitância entre os processos administrativo e judicial, esta seria apenas parcial, visto que existem questões trazidas pela empresa no processo em epígrafe que seriam independentes e, como tal, deveriam ser enfrentadas, a saber: (i) existência de decadência do lançamento; (ii) impossibilidade de cobrança de juros e multa; (iii) necessidade de sobrestamento para aguardar o desfecho do processo judicial. Ora, entendo que assiste razão à recorrente e que, de fato, a concomitância não é total, de modo que os argumentos elencados deveriam ter sido conhecidos e enfrentados pelo julgador administrativo. Por outro lado, considerando a informação trazida aos autos de que o Processo Judicial n. 2007.61.00.027510-0, transitou em julgado em 22/02/2016, com decisão favorável à recorrente, tais argumentos não precisam mais ser enfrentados diante da perda de objeto. Tal fato de verifica pela movimentação processual abaixo colacionada: A decisão final do caso, proferida pelo TRF3, confirmou os termos da sentença, concluindo pela validade dos atos concessórios diante da impossibilidade do DECEX revoga-los com base em mudança de critério jurídico ocorrida em função de revisão interpretativa do art. 5º da Lei nº 8.032/90, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O acórdão foi assim ementado: Fl. 4290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008563/2007-41 CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - DRAWBACK - LICITAÇÃO INTERNACIONAL - LEI Nº 11.732/2008 - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA - BENEFÍCIO CARACTERIZADO 1. O fim do drawback é incentivar a exportação, concedido justamente para colocar a indústria nacional em condições de concorrer com as estrangeiras. 2. O Drawback é um sistema tributário que se dá nas importações para criar direitos à compensação, sujeitas a reversão ou restituição dos impostos pagos pela matéria prima, transformada em produtos que se destinem à exportação. Possui a finalidade de incentivar, criando condições competitivas, desonerando o exportador nacional dos encargos financeiros. 3. Na licitação internacional deve ser observado o estatuto de licitações em vigor, pois a legislação estabelece as condições para a sua realização. O drawback, de fornecimento no mercado interno, conclui-se ser realizada em território nacional. 4. Imperiosa a vinculação ao instrumento convocatório e o princípio da isonomia para o gozo do benefício fiscal no Edital internacional de concessão de regime especial de drawback para fornecimento no mercado interno. 5. O contrato celebrado entre as partes segue o regramento de nosso sistema legal e constitucional para o gozo do benefício pleiteado, em observância, inclusive à Lei nº 11.732/2008 de natureza interpretativa, cuja aplicação é retroativa (artigo 106, I, CTN). Precedente jurisprudencial. 6. Verba honorária mantida, conforme fixada na r. sentença. 7. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo não providos. Nestes termos, tendo o lançamento fiscal pautado-se, unicamente, na revogação dos atos concessórios pelo DECEX/SECEX, a qual foi definitivamente revertida em juízo, entendo que o lançamento não pode prosperar. Assim, diante da necessidade de aplicação da decisão judicial, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 4291DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.721380/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-007.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 13 80 /2 01 8- 19 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721380/2018-19 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado GFIP fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (e-fls.). A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação de e-fls., alegando, em síntese, (i) a ocorrência da decadência, (ii) a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos termos dos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da IN RFB n. 971/2009 (iii) violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional e, por fim, (iii) a necessidade de intimação prévia à lavratura do auto de infração nos termos do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Com base em alegações, a empresa requereu o recebimento da impugnação e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, bem assim que a impugnação fosse acolhida e o Auto de Infração fosse desconstituído e, alternativamente, que a impugnação fosse provida parcialmente em virtude da decadência. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de e-fls., a autoridade judicante de 1ª instância entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos abaixo transcritos: “No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I (...). [...] Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, não procede a preliminar de decadência levantada. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721380/2018-19 A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. [...] As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. [...] Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora (...). [...] Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. [...] Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721380/2018-19 vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente.” Na sequência, a empresa autuada foi devidamente intimada da decisão de 1ª instância (e-fls.) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de e-fls., protocolado tempestivamente, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da ocorrência da decadência: - Que o STJ firmou o entendimento de que a regra geral de decadência prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional é aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação ou mesmo nos casos de cobrança de multas cujo rito é exatamente igual ao dos tributos, bem assim que a referida regra é aplicável quando há boa-fé por parte do contribuinte; e - Que agiu com boa-fé ao seguir as orientações gerais da GFIP expostas no sítio da RFB, que facultam a entrega extemporânea da referida declaração nas hipóteses em que inexista procedimento de apuração de débitos tributários. (ii) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea: - Que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971 de 13 de novembro de 2009 autoriza a exclusão da multa punitiva nas hipóteses em que o contribuinte entrega a GFIP fora do prazo fixado na legislação, mas desde que o faça antes do início de qualquer procedimento administrativo, sendo que esse também foi o entendimento previsto nos artigos 672 da Instrução Normativa INSS/DC n. 100 de 18 de dezembro de 2003 e 645 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 03 de 14 de julho de 2005; e - Que o artigo 138 do Código Tributário Nacional dispõe sobre o instituto da denúncia espontânea e também estabelece que os contribuintes que enviam suas declarações de GFIP de forma extemporânea não estão sujeito à aplicação de multa. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721380/2018-19 (iii) Da violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional: - Que a RFB nunca autuou os contribuintes pelo atraso na entrega das GFIP’s, sendo que os contribuintes não agiram desta forma por orientação própria, já que tais condutas em entregar a GFIP de forma extemporânea foram pautadas em orientações da própria Receita, que, aliás, sempre entendeu que a entrega da GIFP fora do prazo e desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal não ensejava a aplicação de multa punitiva, sendo esse o esclarecimento que sempre constou no Manual de Orientações Gerais sobre GFIP e SEFIP; e - Que essa situação contraria o artigo 146 do Código Tributário Nacional e demonstra a arbitrariedade por parte da Fazenda Pública que, ao assim proceder, acaba afrontando diretamente os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva e, portanto, ao aplicar retroativamente a legislação tributária, acaba contrariando, também, o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. (iv) Da necessidade de intimação prévia à lavratura do Auto de Infração: - Que o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 dispõe pela obrigatoriedade do Fisco de intimar previamente os contribuintes para prestarem esclarecimentos nas hipóteses em que não tenham entregado suas GFIPs ou o tenham feito de forma extemporânea, sendo que não foi isso que ocorreu no caso em tela, já que a Fazenda jamais intimou a recorrente para prestar quaisquer esclarecimentos; e - Que no mesmo sentido, o artigo 463, § 5º da Instrução Normativa 971/2009 é claro no sentido de que antes da imposição da multa deverá haver a possibilidade de apresentação da GFIP ou sua correção através da entrega de GFIP retificadora. Com base em tais fundamentos, a empresa recorrente requer a improcedência do Auto de Infração e a reforma integral da decisão da DRJ e, alternativamente, não sendo esse o entendimento, que seja determinado o recálculo da multa nos termos da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, que comina penalidade mais branda a ser aplicada, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê- lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721380/2018-19 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto a competência de 10.2013 (e-fls.), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2014 e findar-se-ia apenas em 31.12.2018. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação antes da referida data, não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721380/2018-19 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária1. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado2: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721380/2018-19 denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 3. Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721380/2018-19 de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado3, “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen4, o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado5 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 4 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721380/2018-19 anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721380/2018-19 “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. e-processo 10166.721041/201416.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. 4. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721380/2018-19 “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos6. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito7. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional8. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 7 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 8 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721380/2018-19 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIP’s. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIP’s fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e voto por negar-lhe provimento. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721380/2018-19 (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.000411/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 VERBAS RECEBIDAS REGULARMENTE POR PARLAMENTARES. Súmula CARF nº 87: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa.
Numero da decisão: 2401-008.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os rendimentos recebidos como verba de atividade parlamentar no montante de R$ 46.300,00 no ano-calendário 2005 e R$ 25.750,00 no ano-calendário 2006. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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Súmula CARF nº 87: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os rendimentos recebidos como verba de atividade parlamentar no montante de R$ 46.300,00 no ano-calendário 2005 e R$ 25.750,00 no ano-calendário 2006. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 04 11 /2 01 0- 88 Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000411/2010-88 Trata-se, na origem, de auto de infração relativo ao imposto de renda da pessoa física, eis que constatada omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos das seguintes pessoas jurídicas: a) Câmara Municipal de Ribeirão das Neves; b) Ministério da Saúde A omissão relativa aos rendimentos pagos pela fonte “Ministério da Saúde” foi apurada pelo cotejo entre os rendimentos declarados e os constantes na Declaração do Imposto de Renda Retido Na Fonte (Dirf), não tendo sido contestada em sede de impugnação. Quanto à omissão dos rendimentos pagos pela Câmara Municipal, consta do relatório fiscal (e-fls. 401-410) que: A ação fiscal foi motivada pelo Oficio 030/2009 - LASM/PRMG, de 09/02/2009, fl 02, encaminhado pelo Ministério Público Federal, no qual era solicitado abertura de procedimento fiscal para apuração de possíveis irregularidades em relação a verbas de "subsidio", de "participações em reuniões extraordinárias" e "indenizatórias" percebidas pelos vereadores da Câmara Municipal do Município de Ribeirão das Neves. O sujeito passivo, bem como os demais vereadores, 14 ( quatorze ) no total, percebeu "verba indenizatória" no período de 01/2005 a 07/2006, sendo que, entre 01/2005 e 04/2005, o valor individual foi de R$3.500,00 ( Três mil e quinhentos reais ) e, a partir de 05/2005, R$5.500,00 ( Cinco mil e quinhentos reais ), perfazendo, aproximadamente, o valor mensal de R$49.000,00 ( Quarenta e nove mil reais ) e R$77.000,00 ( Setenta e sete mil reais ), respectivamente. Pelo que se aduz da legislação municipal a "verba indenizatória" seria devida em contrapartida aos serviços não prestados diretamente pela administração do Poder Legislativo, incluindo todo o material não fornecido necessário e vinculado ao exercício do mandato, por meio de indenização ou ajuda de gabinete. Verificados os serviços prestados diretamente pela Câmara Municipal do Município de Ribeirão das Neves, constatou-se que a mesma, no período, dispunha de Copa Interna, Material de Escritório, Correios, Vale Transporte, Telecomunicações, Gasolina, Viagens, Veículos Próprios ( fls. 05 a 13 ) e, em seu quadro de pessoal, Motoristas, Assessoria Jurídica, Assessoria Parlamentar, Contador, Assistente Administrativo, Telefonista, Recepcionista, Oficial de Manutenção, Assessor de Imprensa, dentre outros Observa-se que os serviços contidos na legislação municipal hábeis a conceder a percepção da "verba Indenizatória" foram sempre prestados ou postos à disposição pela própria Câmara Municipal. Não obstante, após a cessação do pagamento da referida verba em 07/2006, não houve aumento significativo nas despesas relativamente a estes serviços pagos diretamente pela Câmara Municipal Por outro lado, analisou-se o preenchimento dos requisitos formais para a validade da comprovação do efetivo pagamento ou prestação de serviços em relação aos documentos apresentados pelo sujeito passivo, a fim de obter ressarcimento a título de "Verba Indenizatória", nos termos da legislação vigente. Em vista dos indícios de não aquisição de mercadorias ou não prestação dos serviços declarados, seja pela não apresentação do documento legal exigido ou pela falta de preenchimento dos requisitos legais dos mesmos, intimou-se a contribuinte a comprovar o seu efetivo paqamento conforme documento de fls. 351 a 363 e 365 a 378, sendo que a mesma não apresentou qualquer comprovação Apurou-se ainda que, em nenhum momento, os gastos efetuados pelo sujeito passivo foram revertidos em beneficio da função parlamentar. Assim, as ditas Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000411/2010-88 "verbas indenizatórias" não se destinaram à reintegração ao patrimônio da pessoa de reembolso daquilo que se desfalcou, nem muito menos recomposição de perdas ou prejuízos sofridos por dano. Isso posto, restou somente a hipótese, portanto, de acréscimo de proventos ou remuneração, a que faz jus pelo trabalho, configurando- se como verdadeira verba salarial indireta Ciência da autuação em 01/04/2010, por via postal, conforme aviso de recebimento (AR – e-fl. 431) Impugnação (e-fls.434-450) na qual a autuada alega:  Nulidade do lançamento, por incongruência entre o relatório fiscal e os normativos citados;  Falta de disponibilidade econômica da renda, inexistência de acréscimo patrimonial, impossibilidade de enquadramento nas hipóteses de incidência;  Enquadramento das despesas como atividade parlamentar;  Possibilidade de pagamento em dinheiro dos serviços prestados. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 473-478. Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERBA INDENIZATÓRIA. ATIVIDADE PARLAMENTAR. DESEMBOLSO. EFETIVO PAGAMENTO. São tributáveis, por integrar o patrimônio do beneficiário, as verbas reembolsadas quando inexistente a comprovação de que os valores pagos reverteram-se em benefício exclusivo da atividade parlamentar. As despesas inerentes ao mandado parlamentar devem ser comprovadas com a apresentação de documentos hábeis e idôneos que demonstrem a efetividade dos pagamentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Recurso Voluntário (e-fls. 485-499) no qual a recorrente reitera os argumentos da impugnação. Acrescenta ainda, ao final do recurso que “subsidiariamente, é imperioso recordar que todas as despesas com instrução, colacionadas nas fls. ¾ da presenta atividade de fiscalização, foram devidamente comprovadas (...), o que torna ilegal a glosa efetuada (...)” É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000411/2010-88 Análise de admissibilidade A ciência da decisão de primeira instância se deu em 17/09/2012, por via postal, conforme AR (e-fl. 482). Recurso voluntário apresentado em 15/10/2012, de acordo com protocolo (e-fl. 485). O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. Omissão de rendimentos – Atividade legislativa O recorrente somente se insurge quanto à parcela do lançamento relativa aos valores recebidos pela contribuinte – vereadora da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves/MG - a título de verba indenizatória nos anos de 2005 e 2006. A verba era assim prevista na Lei Municipal 2.626/2003: Art. 2º Serão indenizados os serviços não prestados diretamente pela Administração do Poder Legislativo, todo o material não fornecido necessários e vinculados ao exercício do mandato, por meio de indenização ou ajuda de gabinete. § 1° a indenização a que se refere o caput deste artigo, fica limitada mensalmente ao valor global de R$ 3.500,00 (trés mil e quinhentos reais). Posteriormente, a Lei Municipal 2.930/2006 alterou, em 8 de junho de 2006, as disposições relacionadas a tal verba: Art. 1° - A Câmara Municipal, mediante requerimento, indenizará o Vereador, mensalmente, por despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar no valor de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). § 1° - São despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar: (...) § 2º O limite da verba indenizatória relativa ao "caput" é mensal, não sendo permitida a sua acumulação. A fiscalização motivou, em síntese, o lançamento, pelo fato de que:  Os serviços contidos na legislação municipal hábeis a conceder a verba indenizatória (copa, material de escritório, correios etc) foram sempre prestados pela Câmara Municipal. Ainda, após a cessação do pagamento da verba em 07/2006, não houve significativo aumento nas despesas relativas a esses serviços;  Não foi apresentada nota fiscal ou cupom fiscal de serviços prestados por pessoas jurídicas, apenas recibos, pedidos, orçamentos ou notas de venda;  Quando apresentado o cupom fiscal, não há identificação do cliente;  Não foi comprovada a efetividade do pagamento de nenhum dos serviços. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000411/2010-88 A contribuinte, tanto em sua impugnação quanto no recurso voluntário, tece considerações sobre os pressupostos de validade dos atos administrativos e sobre o conceito de renda e sua disponibilidade econômica e jurídica. Alega que a mera disponibilização das verbas indenizatórias não é suficiente para a incidência do imposto e que a posse física do numerário não compõe sua renda. No aspecto teórico, é aceitável o argumento: em tese, as chamadas “verbas de gabinete” têm natureza jurídica de indenização, destinando-se à recomposição de seu patrimônio, por meio de reembolso dos gastos feitos pelo parlamentar durante sua atividade. Os valores são fornecidos para o trabalho, não se configurando acréscimo patrimonial e, portanto, sendo excluídos do conceito de renda. Esse é o entendimento deste Conselho, que deu origem à Súmula CARF nº 87, com seguinte enunciado: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. No entanto, veja-se que a segunda parte da Súmula (“exceto...”) leva à interpretação de que, no caso concreto, é possível que seja verificada a desnaturação das verbas recebidas: basta que os valores tenham se revertido em benefício próprio. Nessa hipótese, as verbas, ao invés de recomporem o patrimônio do contribuinte, o aumentam, o que ocorre quando as despesas não são efetivamente realizadas ou não se relacionam com a atividade parlamentar. Nessa linha seguiu a fiscalização, ao solicitar prova do efetivo pagamento das despesas, por meio do termo de intimação fiscal 01 (e-fl. 361), recebido em 29/09/2009. Em resposta, a fiscalizada respondeu que “face a complexidade do assunto, da quantidade dos itens e documentos que devem ser analisados e juntados o prazo se tornou insuficiente”. Não tendo obtido resposta, a fiscalização reintimou a fiscalizada em 21/12/2009, que respondeu somente que as despesas se realizavam com pagamento em dinheiro, sem porém apresentar um único documento comprobatório. Em sua defesa, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, a recorrente mantém o argumento: que as despesas foram todas pagas em espécie; que o meio de pagamento é a moeda em curso legal; que um único saque no início do mês serve para comprovação. Não se nega que o dinheiro em espécie tem curso forçado no país, de acordo com determinação legal. No entanto, sequer o suposto saque no início do mês, de toda a verba, foi comprovado pela recorrente. Além disso, não é crível que absolutamente todas as despesas, ao longo de um ano e meio, tenham sido pagas em dinheiro, principalmente as que tem valores em centavos. A Lei Municipal 2.930/2006 pode ser lida como apresentando contornos das critérios que envolvem as despesas da atividade parlamentar: despesas relativas à conservação do escritório de representação, gastos com material de escritório, gastos com combustível, serviços de consultoria, divulgação da atividade, passagens, hospedagem e assinatura, entre outras. Parte da documentação juntada apresenta formalmente tais características, porém só isso não é o suficiente: é necessária a demonstração de que os serviços foram efetivamente pagos – nos valores integrais presentes nos documentos - com recursos recebidos pela parlamentar, justificando o caráter indenizatório da verba para tanto destinada. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000411/2010-88 Pela própria atividade legislativa exercida pela recorrente e pela origem da verba, é esperado um controle maior na utilização dos recursos. Não é possível aceitar, por exemplo, como comprovante de despesas meros recibos/orçamentos fornecidos por pessoas jurídicas (e- fls. 63, 64, 80, 87, 99, 133, 137, 162, 168, 232, 240, 282, 295) ou documentos sem identificação completa do beneficiário ou do serviço prestado (e-fls. 77, 98, 138, 172). Todavia, ao não apresentar um único comprovante do pagamento das despesas, a contribuinte reforça o caráter probante da omissão como um todo, dando ensejo a considerar as verbas recebidas como renda obtida e justificando o lançamento do imposto correspondente. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Voto Vencedor Conselheiro Matheus Soares Leite – Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física sobre os valores recebidos pela contribuinte – vereadora da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves/MG - a título de verba indenizatória nos anos de 2005 e 2006, o que será feito a seguir. Pois bem. Nos termos da legislação de regência, constituem rendimento bruto sujeito à incidência do Imposto de Renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No caso dos autos, a questão controvertida diz respeito à incidência ou não de imposto sobre a renda de pessoa física sobre os valores recebidos pela contribuinte que, à época, ocupava a função de vereadora da Câmara de Ribeirão das Neves/MG, a título de verba indenizatória, nos anos de 2005 e 2006. Conforme bem elucidado pelo Relator, a matéria não é nova no âmbito deste Conselho, já tendo sido, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 87, que aduz que “o imposto de Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000411/2010-88 renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa”. Contudo, em que pese o posicionamento firmado pelo Relator, entendo que não houve nos autos uma demonstração concreta pela fiscalização, que evidenciasse a utilização dos recursos em benefício próprio da recorrente, em atividade não relacionada com a função legislativa, o que permitiria aplicar a exceção prevista na parte final da Súmula CARF nº 87. Tem-se, pois, que via de regra, as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio gabinete e hospedagem, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, sobretudo por se tratar de uma indenização, com a função de recompor o patrimônio, em razão da ocorrência de dispêndios para o exercício da atividade parlamentar. A meu ver, a forma como foi conduzido o procedimento fiscal acabou transferindo o ônus da acusação para o próprio contribuinte quando, na verdade, a prova do desvirtuamento da verba parlamentar deveria ser produzida pela própria fiscalização. A propósito, os valores não são expressivos, e a fiscalização considerou como verba remuneratória sujeita à incidência do imposto de renda todo o valor recebido pela recorrente. A fiscalização entende que a natureza indenizatória da verba apenas seria comprovada mediante a prova do desembolso. Contudo, considerando a natureza das despesas, verifica-se que in casu, tratam-se, a princípio, de dispêndios relacionados com a atividade parlamentar e também verifico que houve efetivamente a prestação de contas pela recorrente. Ainda que se admita a existência de um processo de investigação para a verificação dos gastos, a transferência do ônus de o contribuinte comprovar a totalidade dos dispêndios, como de natureza indenizatória, é descabida e desproporcional. Ademais, o fato de parte dos serviços contratados pela recorrente serem também disponibilizados pela própria Câmara Municipal, não impede que o parlamentar, em decorrência da dinâmica da vida profissional, opte por contratar os mesmos serviços com a utilização das verbas de gabinete. Entendo, pois, que a discussão acerca da necessidade da verba deve ser discutida em âmbito próprio, sobretudo no âmbito do Poder Legislativo, não sendo possível ratificar o entendimento da fiscalização de que a totalidade das verbas seriam de caráter remuneratório, sem ao menos demonstrar indícios convergentes sobre o desvirtuamento das verbas regularmente recebidas. A propósito, é dever do Fisco investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico- tributário, cabendo demonstrar a ocorrência dos fatos que servem de suporte à exigência fiscal de forma clara e precisa, principalmente em virtude do princípio da tipicidade cerrada e da verdade material albergada no processo administrativo fiscal. Em outras palavras, é dever da fiscalização o exame da verificação completa da ocorrência do fato gerador, tendo, inclusive, um largo prazo decadencial para proceder desta forma, não sendo possível inverter o ônus da acusação para o próprio contribuinte. É gizar, a propósito, que o dever de motivar o ato administrativo, assim como a verdade material – princípios regentes do processo administrativo tributário – impõem à Administração Fazendária verdadeiro dever de provar, típica e privativamente estatal – o que não foi observado no caso concreto. Faltou, por parte da fiscalização, um exame mais aprofundado da questão posta, apresentando provas concretas acerca do desvirtuamento das verbas regularmente recebidas, não podendo subsidiar a completa inversão do ônus da acusação. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000411/2010-88 A propósito, nunca é demais lembrar que o ônus da prova incumbe a quem acusa, ainda que seja este o agente estatal. O interesse público ou a presunção de legitimidade dos atos administrativos não acobertam nem permitem acusação sem prova. Nesse sentido, o próprio Estado (e seus agentes) deve fazer cumprir e obedecer aos ditames constitucionais processuais, com o fim de assegurar aos cidadãos o exercício dos direitos e garantias e a segurança jurídica e resguardar, aí sim, o interesse público. Neste particular, o caso dos autos, a meu ver, demonstra uma completa incerteza sobre o crédito tributário lançado, de modo que devem ser excluídos da base de cálculo os rendimentos recebidos como verba de atividade parlamentar no montante de R$ 46.300,00 no ano-calendário 2005 e R$ 25.750,00 no ano-calendário 2006. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da base de cálculo os rendimentos recebidos como verba de atividade parlamentar no montante de R$ 46.300,00 no ano-calendário 2005 e R$ 25.750,00 no ano-calendário 2006. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.720225/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/12/2011 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3201-007.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.098, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.000577/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.098, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.000577/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 02 25 /2 01 2- 96 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.103 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720225/2012-96 Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente à multa administrativa pela não prestação, na forma e prazo estabelecidos, de informação sobre a carga e operações que executara na condição de Agente de Carga, na forma prevista no art. 107, IV, alínea ‘e’, do DL nº 37, de 1966. As circunstâncias pormenorizadas e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontram-se detalhados no voto exarado, sumariados na ementa, abaixo transcrita: CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO Constitui infração administrativa a não prestação, na forma e prazo estabelecidos, de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, inclusive inserção de NCM em Conhecimento Eletrônico, mediante informação no sistema Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO. CONVENÇÕES PARTICULARES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública a fim de modificar definição legal do sujeito passivo da correspondente obrigação tributária (art.123 do CTN), devendo suas implicações serem oportunamente tratadas na esfera civil pelos particulares envolvidos. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. A responsabilidade tributária do agente de carga está claramente prevista no artigo 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Somente é possível admitir a denúncia espontânea quando o espírito da norma não for afrontado e a denúncia trouxer, como resultado, a adequada reparação do dano causado. Como não é este o caso, na retificação extemporânea de CE agregado para inserção de NCM, não há que se falar em denúncia espontânea. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. A seara do contencioso administrativo não é instância competente para apreciar o emprego dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em matéria de penalidade tributária. Impugnação Improcedente - Crédito Tributário Mantido” Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.103 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720225/2012-96 O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) foi autuada não pela prestação extemporânea de informações, mas simplesmente por ter solicitado a retificação de alguma informação errônea constante dos conhecimentos eletrônicos filhotes (house), tempestivamente informados ao sistema; (ii) em que pese a previsão constante do já revogado § 1º do art. 45 da IN RFB 800/07 (fundamento legal da decisão proferida) para a aplicação da penalidade em caso de retificação das informações após os prazos de antecedência previstos na referida instrução normativa, referido dispositivo inova em área afeta exclusivamente à lei; (iii) não tem os atos infralegais o condão de inovar no ordenamento jurídico, sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF e art. 9º, I, do CTN); (iv) como se observa do fundamento legal para a imposição da penalidade, a conduta ali prevista refere-se a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado; (v) o art. 112 do CTN sepulta qualquer interpretação extensiva da norma em desprestigio do contribuinte; (vi) ao caso tem aplicação o contido na Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, de 04/02/2016; (vii) há outro fundamento para a não aplicação de penalidade no caso de retificação de informações prestadas tempestivamente à RFB, isto é, o prazo para retificações (art. 24 da Instrução Normativa nº 800, de 2007, c/c o art. 46, § 1º, do Decreto nº 6.759, de 2009 (“RA”) não se confunde com a primeira prestação de informações (art. 22 da Instrução Normativa nº 800, de 2007); (viii) é cabível a denúncia espontânea nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto- lei nº 37/66; e (ix) deve ser afastada a aplicação do § 3º, do art. 683, do Decreto nº 6.759/09, atendo-se os Julgadores ao disposto no art. 138 do CTN e no § 2º, do art. 102, do Decreto-lei n. 37/66, atualmente reproduzido no mesmo parágrafo do art. 683 do atual Regulamento Aduaneiro. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.103 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720225/2012-96 Passa-se a análise do recurso de acordo com os tópicos recursais. - Da penalização por retificação das informações após a atracação Para melhor compreensão da matéria, se faz necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição de 5 (cinco) ocorrências, todas elas referentes a inclusão no Siscomex Carga, nos CE’s mercante filhote, em razão da necessidade de se informar a inclusão de NCM's nos ditos CE’s mercante filhote. Todos os CE’s mercante filhote estavam amparados por CE mercante genérico. Compreendo que a situação narrada trata-se de retificação dos conhecimentos eletrônicos e não por prestação extemporânea de informações, pois, a Recorrente tão-somente solicitou a retificação de informação (inclusão de NCM) constante dos conhecimentos eletrônicos filhotes tempestivamente informados ao sistema. Veja-se que à fl. 54 do volume 1 (efl. 58) consta o pedido de alteração de NCM formulado pela Recorrente, conforme a seguir reproduzido: Já a autoridade autuante equiparou a retificação do conhecimento eletrônico - CE ao atraso na prestação da informação. A própria decisão recorrida, pelo teor de sua ementa já reproduzida no relatório, considerou os fatos tratados no presente processo administrativo fiscal como sendo de retificação extemporânea de informações. Nestes termos, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração e da decisão recorrida. É de se transcrever a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.103 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720225/2012-96 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (nosso destaque) Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme julgado, por unanimidade de votos no processo nº 11968.000473/2008-61. A decisão proferida apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301-005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Por concordar com os fundamentos decisórios, transcrevo o voto proferido pelo Conselheiro Valcir Gassen, in verbis: “De forma preliminar o Contribuinte aduz pela sua ilegitimidade para responder pela infração, uma vez que considera o Transportador Marítimo como real responsável, conforme se verifica no Recurso Voluntário às fls. 234 a 238. Já no que tange ao mérito da lide, aduz pela impossibilidade da imputação de descumprimento da obrigação acessória. A aplicação da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.103 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720225/2012-96 Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) Salienta-se que o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. Neste sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) De acordo com o que estabelece o art. 106, II, do CTN, a Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário afastando a penalidade imputada.” Tal posicionamento tem sido adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme precedentes a seguir ementados: “EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” (Processo nº 10280.721580/2011- Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.103 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720225/2012-96 98; Acórdão nº 3302-003.624; Relatora Conselheira Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 21/02/2017) Aludida decisão foi tomada em processo paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos e replicada em diversos outros processos, tais como, os de nº 10280.721588/2010-73; 10280.721396/2011-48; 10280.721336/2010-44 , dentre outros. Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria, em recente julgamento, de igual modo seguiu o entendimento aqui exposto, conforme ementa adiante transcrita: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) O art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional preconiza: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, é de se afastar as multas impostas. - Da denúncia espontânea – art. 102, § 2º, do Decreto-lei nº 37/66 Defende a Recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Improcede o argumento recursal. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.103 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720225/2012-96 A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.103 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720225/2012-96 Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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