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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6621009 #
Numero do processo: 19740.000132/2008-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/09/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.062  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA ,  NATUREZA DA MULTA NOS LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS  ANTERIORES A MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GENERALI BRASIL SEGUROS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 21/09/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.       (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 32 /2 00 8- 61 Fl. 924DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.119.859­3,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de  Fundamento Legal 68 (apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias) no período de 01/2002 a 07/2002.  Conforme  informações  contidas  no  relatório  fiscal,  fls.  16  e  seguintes,  a  interessada deixou de informar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  a Previdência Social — GFIP de  01/2002  a  07/2002  a  totalidade das  remunerações pagas a contribuintes individuais, o que constituiu infração ao artigo 32, inciso  IV e § 5° da Lei 8.212/1991.  A multa  aplicada,  foi  apurada conforme previsto no  artigo 32, § 5°,  da Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997, combinado com os artigos 284, inciso II (com  redação dada pelo Decreto 4.729/2003), e 373, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS n° 142/2007.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento julgado pelo não conhecimento do recurso, face a intempestividade, fls.  370.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 07/10/2014, foi dado provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2302­00.696  (fls.  398),  cujo  resultado: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado."  O  acórdão  encontra­se assim ementado:  A s s u n t o : O b r ig a ç õ e s A c e s s ó r ia s  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2002  TEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO.  A  petição  apresentada  fora  do  prazo  não  caracteriza  a  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  não  comporta  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 19740.000132/2008­61  Acórdão n.º 9202­005.062  CSRF­T2  Fl. 3          3 julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade como preliminar.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5®, da Lei r f  8.212/91.  CnRCUNSTÃNCIA ATENUANTE  A correção da falta até o termo final da impugnação configura a  ocorrência de circunstância atenuante da penalidade aplicada.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PJIOVISÓRIA  N “ 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n °  449 de 2008, que beneficiam 0 infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n ® 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do  CTN, a  lei  aplica­se a ato ou  fato pretérito,  tratando­se de ato  não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini­lo como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  22/10/2012,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 22/10/2012, o Recurso Especial.   Em  seu  recurso  visa  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da Lei ny  8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que seja esposada a tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a  do  art.  35­A  da  MP  n<J  449/2008.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho fls. 1342 a 1345.  Cientificado do Acórdão nº 2302­00.696, do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, o contribuinte não  apresentou contrarrazões conforme despacho fls. 923.  É o relatório.      Fl. 926DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Embora, não concorde com os  termos do acórdão  recorrido, que apreciou a  retroatividade benigna, mesmo tendo sido intempestiva a impugnação, esse ato deveria ter sido  objeto de embargos, o que não ocorreu. Dessa forma, compete a este colegiado apenas apreciar  o recurso admitido, o que faremos a seguir.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 19740.000132/2008­61  Acórdão n.º 9202­005.062  CSRF­T2  Fl. 4          5 11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 928DF CARF MF     6 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   Fl. 929DF CARF MF Processo nº 19740.000132/2008­61  Acórdão n.º 9202­005.062  CSRF­T2  Fl. 5          7 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 930DF CARF MF     8 ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 19740.000132/2008­61  Acórdão n.º 9202­005.062  CSRF­T2  Fl. 6          9 Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 932DF CARF MF     10 11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 933DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.000577/2009-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de cálculo posteriormente apuradas, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado (base positiva). Não há previsão legal que permita a compensação de base negativa acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 ORDEM PÚBLICA. MULTA ISOLADA. Multa isolada não é matéria de ordem pública.
Numero da decisão: 9101-002.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte somente na parte da trava de 30%, vencido o conselheiro Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que o conheceu integralmente e, no mérito da parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Demetrius Nichele Macei, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 329          1 328  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.000577/2009­97  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.450  –  1ª Turma   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  Compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL. Limite legal.  Recorrente  MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%.  A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de  cálculo  posteriormente  apuradas,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  lucro  líquido  ajustado  (base  positiva).  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  base  negativa  acima  deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  ORDEM PÚBLICA. MULTA ISOLADA.  Multa isolada não é matéria de ordem pública.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso Especial  do Contribuinte  somente  na  parte  da  trava  de  30%,  vencido  o  conselheiro  Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que o conheceu integralmente e, no mérito da  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa  e Demetrius  Nichele  Macei,  que  lhe  deram  provimento.  Solicitou  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro Demetrius Nichele Macei.   (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 05 77 /2 00 9- 97 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 330          2 (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego,  Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis  Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO em 19/10/2012, com fundamento no art. 67 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009  (RICARF/2009),  em  que  se  alega  a  existência  de  divergência jurisprudencial acerca de matéria relacionada à lide.   A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1101­00.715, por meio do qual  os  membros  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiram, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício e, por voto de qualidade,  negar provimento ao recurso voluntário.  A  decisão  recorrida  determinou  a  manutenção  dos  créditos  tributários  constituídos pela Fiscalização. A autuação se fundamentou no entendimento de que a empresa  ZIVI  S/A  CUTELARIA,  incorporada  pela  contribuinte  ÉBERLE  S/A  em  29/12/2003  (a  incorporadora  passou  então  a  se denominar MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO),  não respeitou o limite legal de 30% ao compensar a totalidade da sua base de cálculo positiva  de CSLL, apurada nos balanços especiais de  incorporação  levantados em dezembro de 2003,  com saldos negativos de exercícios anteriores.  Entendeu a Fiscalização que o procedimento adotado pela empresa sucedida  estava em desacordo com os arts. 58 da Lei nº 8.981/1995 e 16 da Lei nº 9.065/1995. Assim foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  à  CSLL  apurada  em  2003, mediante  a  aplicação  do  limite  legal de 30% de redução da base de cálculo do tributo.   A autuação  fora mantida em sede de  julgamento administrativo de primeira  instância e, posteriormente, também pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, em julgamento que  culminou na prolação do acórdão contra o qual ora se insurge a recorrente.  Registre­se  que  o  auto  de  infração  foi  inicialmente  tratado  no  processo  administrativo  nº  11080.004025/2005­79,  posteriormente  reconstituído  nos  presentes  autos,  sob o nº 15374.000577/2009­97.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2003  TRAVA  DE  30%.  DECLARAÇÃO  DE  ENCERRAMENTO  DE  PESSOA  JURÍDICA INCORPORADA.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 331          3 Está sujeita à "trava" de 30% a compensação de bases de cálculo negativas  na declaração de encerramento de pessoa jurídica incorporada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA. RETROATIVIDADE. REDUÇÃO.  Pela  aplicação  de  norma  superveniente  que  comina  penalidade  menos  severa, reduz­se a multa de oficio isolada de 75% para 50%.  Em  razão  do  não  provimento  do  recurso  de  ofício,  relativo  à  redução  da  multa  isolada  de  75%  para  50%,  os  autos  foram  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  em  22/05/2012  para  fins  de  intimação  acerca  da  decisão.  Devidamente  intimada,  a  PGFN  devolveu  o  processo  ao  CARF  em  01/06/2012  sem  a  interposição de recurso.  Regularmente  intimada  acerca  do  acórdão  em  04/10/2012,  a  contribuinte  interpôs,  em  19/10/2012,  recurso  especial  tempestivo  insurgindo­se  contra  o  acórdão  que  apreciou  seu  recurso  voluntário,  sob  a  alegação  de  que  ele  teria  dado  à  lei  tributária  interpretação  diversa  da  que  tem  sido  adotada  em  outros  processos  julgados  no  âmbito  do  CARF.  O  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte  contesta  a  interpretação  dada pelo acórdão recorrido à questão da aplicabilidade da trava legal de 30% à compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  no  exercício  de  encerramento  das  atividades  de  empresa, em razão de sua incorporação.  Em atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, então  previstos nos arts. 67 e  seguintes do Anexo  II do RICARF/2009 (requisitos que basicamente  foram  mantidos  nos  arts.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  da  versão  atualmente  vigente  do  Regimento, aprovada pela MF nº 343, de 09/06/2015  ­ RICARF/2015),  a  recorrente apontou  acórdãos  administrativos  que  teriam  dado  ao  tema  combatido  interpretação  diversa  daquela  esposada pelo acórdão recorrido.  A  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  guerreado,  ao  negar  à  pessoa  jurídica  incorporada a compensação, no balanço de encerramento, de todo o saldo negativo acumulado  de bases de cálculo de CSLL, sem a observância da limitação de 30% prevista na legislação,  teria divergido frontalmente do Acórdão nº 1103­00.619, proferido pela 3ª Turma Ordinária da  1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, e do Acórdão nº 1201­00.165, prolatado pela 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da mesma Seção.  Além  de  defender  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorrido e paradigmas em  relação à matéria  indicada, a  recorrente apresenta ainda  alegações que deveriam, sob seu ponto de vista, provocar a reforma da decisão recorrida. Em  suma, argumenta­se que:  ­ A interpretação dada pelo acórdão recorrido ao art. 16 da Lei nº 9.065/1995,  no sentido de que não existe previsão legal de exceção à obrigatoriedade de aplicação da trava  de 30%, baseia­se meramente no texto legal. É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência,  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 332          4 inclusive administrativa, que a interpretação literal não permite a compreensão exata da norma  jurídica;  ­  O  objetivo  legal  da  criação  da  trava  de  30%  nunca  foi  de  impedir  a  compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL, mas sim de evitar a quebra  no fluxo de arrecadação dos tributos. Assim, não se aplica a "trava" de compensação aos casos  de pessoa jurídica incorporada;  ­ O saldo de prejuízo fiscal e o saldo de base negativa da CSLL integram a  universalidade patrimonial da pessoa jurídica extinta, sendo direito desta o aproveitamento do  máximo possível destes saldos quando do encerramento da sua atividade empresarial;  ­ A restrição da compensação ao percentual de 30% dos resultados positivos  apurados no ano de encerramento das atividades significa fazer incidir a tributação sobre bases  de cálculo negativas, contrariando, desta forma, elementares regras e princípios de tributação e  desaguando em verdadeiro locupletamento ilícito do Fisco;  ­ O instituto da trava de 30% não é um benefício fiscal mas sim um elemento  quantitativo da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­  Entre  2001  e  2007,  o  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF,  proferiu  várias  decisões  afastando  a  limitação  de  30%  em  caso  de  extinção  de  empresa  por  incorporação. A observância, pelos contribuintes, de práticas reiteradamente observadas pelas  autoridades administrativas, nos termos do art. 100, inciso III, do Código Tributário Nacional  (CTN),  deve  afastar  qualquer  imposição  de  penalidade.  Assim,  não  pode  ser  apenada  a  contribuinte pela prática de ato que  era,  à época,  pacificamente  admitido pela  jurisprudência  administrativa;  ­ A  Lei  nº  11.488/2007  revogou  a  base  legal  utilizada  no  auto  de  infração  para  o  lançamento  da multa  isolada  de  75%  (reduzida  para  50%  em  sede  de  julgamento  de  primeira instância). Assim, por se tratar de multa com caráter de penalidade, deve­se afastar a  cobrança da multa em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea "a",  do CTN. Sendo tal matéria de ordem pública, não há necessidade de prequestionamento.  A  contribuinte  encerra  seu  recurso  especial  com  o  pedido  de  que  este  seja  conhecido e provido para reformar o acórdão contestado.    A irresignação da recorrente foi submetida a juízo de admissibilidade, a fim  de se verificar o atendimento dos requisitos regimentalmente exigidos dos recursos especiais.  As conclusões foram expostas em despacho de 17/04/2015.   Considerou­se,  mediante  o  cotejo  entre  as  decisões,  devidamente  comprovado o dissenso proclamado pela recorrente: enquanto o acórdão recorrido defende que  não há qualquer exceção para a  trava dos 30%, que deve ser obedecida por  todas as pessoas  jurídicas,  inclusive  no  ano  de  sua  extinção  por  incorporação,  os  acórdãos  apontados  como  paradigmas  entendem,  em  sentido  inverso,  que  tal  limite  não  se  aplica  às  empresas  incorporadas, podendo o valor total ser compensado.   Diante  da  caracterização  da  existência  de  divergência  jurisprudencial  e  do  cumprimento dos demais requisitos regimentais aplicáveis à espécie recursal, o Presidente da  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 333          5 1ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  deu  seguimento  ao  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte.    Em 08/05/2015, os autos foram eletronicamente remetidos à PGFN para fins  de ciência da interposição de recurso especial pela contribuinte, assim como de sua admissão,  nos  termos  do  art.  70  do Anexo  II  do RICARF/2015.  Em  resposta,  foram  apresentadas,  em  18/05/2015, contrarrazões às alegações da recorrente.  Assim  podem  ser  resumidos  os  argumentos  perfilados  pela  Fazenda  Nacional:  ­ Da análise do art. 15 da Lei nº 9.065/1995, verifica­se que não há exceção  quanto à  limitação da compensação de prejuízos fiscais e, assim sendo, por absoluta  falta de  previsão legal, não é permitida a compensação de prejuízos fiscais acima do limite máximo de  30% do lucro real, mesmo se tratando do ano­calendário de extinção da pessoa jurídica;  ­ A  aferição  do  acréscimo  patrimonial,  fato  jurídico­tributário  que  enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda,  é  feita  ao  término  de  cada  período  de  apuração.  Se  de  tal  apuração advém prejuízo fiscal, não há que se falar em tributação pelo imposto de renda;  ­  Iniciado  novo  ciclo  de  apuração,  seria  de  se  esperar  que  prejuízos  fiscais  verificados  em  exercícios  anteriores  não  tivessem  influência  alguma  em  seus  resultados.  Todavia,  o  legislador  permitiu,  a  título  de  liberalidade,  tal  influência,  impondo  um  limite  à  compensação do prejuízo de períodos anteriores em até 30% do lucro líquido apurado;  ­ O permissivo legal de tal compensação trata­se efetivamente de liberalidade  do  legislador. Nada  impediria  a  supressão  total  da  referida possibilidade de compensação,  já  que o fato jurídico tributário, "acréscimo patrimonial", expressado pela existência do lucro real,  é  observado  dentro  de  um  período  de  apuração,  não  existindo  razão,  a  priori,  para  considerarem­se resultados negativos apurados em períodos­base anteriores;  ­ A compensação de prejuízos não pode ser considerada um direito subjetivo  da  empresa, mas  sim um benefício  fiscal  que  tem como objetivo permitir  que ela não  arque  sozinha com todo o ocasional déficit que venha a  ter. Assim, a observância da  trava de 30%  para a compensação não limita direitos dos contribuintes, mas apenas regula a forma como a  compensação permitida pela lei será exercida;  ­ A  tese  jurídica  que  tenta  estabelecer  exceção  à  regra  de  compensação  de  30%,  sem  a  existência  de  previsão  legal,  está,  na  prática,  limitando  a  plenitude  da  norma  e  entendendo­a parcialmente inconstitucional, embora sem redução de texto.  ­ Na jurisprudência mais recente do CARF (e da própria CSRF), prevalece o  entendimento de que o evento da incorporação não tem o condão de descaracterizar a trava dos  30% de aproveitamento dos prejuízos fiscais;  Por conta de tudo que expôs, a PGFN pede, ao final, que o recurso especial  da contribuinte tenha seu provimento seja negado, mantendo­se o acórdão recorrido por seus  próprios e jurídicos fundamento.  Os autos seguiram então para a CSRF para o julgamento do recurso especial.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 334          6 É o relatório.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 335          7 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Não  tendo sido apresentadas, pela PGFN, por ocasião da exposição de suas  contrarrazões, alegações preliminares de não conhecimento da peça recursal apresentada pela  contribuinte MUNDIAL  S/A  PRODUTOS  DE  CONSUMO,  e  em  se  tratando  de  tema  que  conhecidamente  já  se  sabe  que  é  possível  haver  divergência  (tendo  inclusive  este  colegiado  julgado  uma  diversidade  muito  grande  deles),  adoto  as  razões  expostas  no  despacho  que  examinou a admissibilidade do recurso especial, para dele CONHECER, passando à análise de  seu mérito.  A  controvérsia  existente  no  presente  processo  diz  respeito  à  autuação  de  CSLL relativamente ao ano­calendário de 2003, por  inobservância da chamada  trava de 30%  na compensação das bases de cálculo negativas de CSLL.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  face  do  sujeito  passivo MUNDIAL S/A  PRODUTOS DE CONSUMO devido ao fato de ele ter incorporado, em 29/12/2003, a pessoa  jurídica ZIVI S/A CUTELARIA.   De  acordo  com  a  peça  fiscal,  a  documentação  fornecida  pela  contribuinte,  concernente  ao  ano­calendário  de  2003,  demonstra  que  a  ZIVI  S/A  CUTELARIA  não  observou  o  limite  de  30%  do  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  para  fins  de  compensação das bases de cálculo negativas de CSLL acumuladas nos períodos anteriores.  Segundo a Fiscalização, a ZIVI S/A CUTELARIA, ao apurar a CSLL devida  em relação ao ano­calendário de 2003,  realizou a compensação acima do  limite  legal  (30%),  pois, apesar de a base de cálculo desse período ter sido de R$57.468.819,49, ela compensou o  montante  correspondente  a  R$57.468.819,49,  havendo,  dessa  forma,  o  excesso  de  compensação no valor de R$40.228.173,64.  O lançamento referente ao excesso de compensação de resultados negativos  anteriores  foi  integralmente  mantido  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa  (a  parcela exonerada, naquela oportunidade, decorreu somente da redução do percentual aplicado  a título de multa isolada por não recolhimento das estimativas mensais de CSLL ­ de 75% para  50%).  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (ora  recorrida),  também  validou o lançamento mantido na primeira instância, negando provimento ao recurso voluntário  da contribuinte.  O recurso especial da contribuinte objetiva cancelar o lançamento referente à  CSLL.  De acordo com o acórdão recorrido, a empresa incorporada tem que observar  a "trava" de 30%, prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995 ao efetuar a compensação do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  de CSLL,  acumulados  em  períodos  anteriores,  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 336          8 com  os  resultados  positivos  apurados  até  a  data  de  sua  extinção.  Trazem  os  mencionados  dispositivos legais:  Art.  15.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido  ajustado pelas adições e exclusões previstas  na  legislação do  imposto de  renda, observado o  limite máximo, para a compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e documentos, exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  a  compensação.    Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa  apurada  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida contribuição social, determinado em anos­calendário subseqüentes,  observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no  art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e documentos, exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo  negativa  utilizada  para  a  compensação. (grifou­se)  A matéria  em  pauta  ainda  é  objeto  de  controvérsias  no CARF, mas  eu me  filio à interpretação que já há algum tempo vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  no  sentido  de  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação, mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, seja  por incorporação, ou por qualquer outro evento.  Como razões de decidir, adoto inicialmente o brilhante voto do Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  no  Acórdão  nº  1201­000.888,  de  09/10/2013,  que  fez  um  perspicaz  estudo do tema:  "Feitas essas considerações iniciais, passemos a examinar os fundamentos  da tese proposta pela interessada.  Afirma a  recorrente que o significado de uma norma  jurídica não é aquele  que  advém  diretamente  da  literalidade  do  texto  normativo,  devendo,  ao  contrário,  ser  extraído mediante  o  emprego  dos métodos de  interpretação  aceitos  tanto  pela  doutrina  quanto  pela  jurisprudência,  em  especial  o  histórico, o sistemático e o teleológico.  Nesse  sentido,  explica  que  a  nova  sistemática  de  compensação  de  prejuízos fiscais  introduzida pela Lei nº 9.065/95 há que ser compreendida  mediante  comparação  com  o  sistema  vigente  até  então.  Diz  que,  na  sistemática anterior (Lei nº 8.541/92), era possível a compensação integral  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 337          9 de prejuízos, porém com limitação temporal de quatro períodos­base. Alega  que a nova sistemática extinguiu o limite temporal, mas manteve o direito à  compensação  integral,  observado  o  limite  de  30%  em  cada  período­base  futuro.  Conclui,  assim,  que  no  período  em  que  ocorrer  incorporação,  fusão  ou  cisão,  ainda  que  parcial,  da  pessoa  jurídica,  não  sendo  mais  possível  a  compensação  dos  prejuízos  em  períodos­base  futuros,  a  única  solução  jurídica possível, consentânea com o preceito contido na Lei nº 9.065/95 de  que o sujeito passivo não perde o direito à compensação, é que o limite de  30% não se aplica.  Pois  bem,  relativamente  a  essa  argumentação  é  preciso,  inicialmente,  concordar  com  a  recorrente  quando  afirma  que  o  significado  da  norma  jurídica  deve  ser  compreendido  mediante  o  emprego  dos  métodos  de  hermenêutica jurídica.  No entanto, a  interpretação histórica empreendida pela recorrente parte de  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que  tanto  na  sistemática  de  compensação vigente antes do advento da Lei nº 9.065/95, quanto na atual,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais.  Vejamos.  Na sistemática anterior o sujeito passivo  tinha o direito à compensação de  prejuízos,  desde  que  observado  o  limite  temporal  de  quatro  anos.  Exemplifiquemos com duas situações distintas:  a)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de      R$  1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido ajustado,  respectivamente, nos valores de R$ 200,00, R$ 300,00, R$ 400,00 e  R$ 400,00;  b)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de      R$  1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido ajustado,  respectivamente, nos valores de R$ 100,00, R$ 200,00, R$ 200,00 e  R$ 300,00;  Na  hipótese  descrita  na  situação  “a”  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  integralmente o prejuízo.  Já na hipótese descrita  na  situação  “b” o  sujeito  passivo não poderá, e, ainda que se diga que isso se deva à imposição do  limite  temporal,  o  fato  iniludível  é  que  restará  uma  parcela  que  não mais  será  passível  de  compensação.  Em  outras  palavras,  na  situação  “b”  não  haverá compensação integral do prejuízo apurado no ano “X”.  Portanto,  resta  claro  que  a  previsão,  por  lei,  de  um  limite  temporal  é  incompatível com a premissa afirmada pela recorrente de existência de um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais. O que existia na sistemática anterior era algo distinto, qual seja, um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais, a depender do caso concreto, como ilustrado nas situações “a” e “b”  retro.  E dizer que a compensação poderá ser  realizada até  integralmente é algo  distinto  de  dizer  que  poderá  ser  realizada  integralmente.  É  que  ao  estabelecer que a  compensação  poderá  ser  realizada até  integralmente  a  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 338          10 lei, desde logo, admite que poderá haver hipóteses em que a compensação  não se dará integralmente, conforme visto na situação “b”.  Seguindo a trilha da interpretação histórica proposta pela interessada, é de  se dizer que a nova sistemática introduzida pela Lei nº 9.065/95, na linha da  sistemática anterior, manteve o direito do sujeito passivo em compensar até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Afastado  o  limite  temporal  de  quatro  anos, e introduzido o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado em  30%, o direito à compensação (até integral) passou a poder ser exercido ao  longo da existência da pessoa jurídica.  A  própria  exposição  de  motivos  à  Medida  Provisória  nº  998/95,  posteriormente convertida na Lei nº 9.065/95, e apontada pela  interessada  para  sustentar  a  sua  tese,  expressamente  prevê  que  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Confira  sua  redação:  "Arts.  15  e  16  do  Projeto:  decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações  impostas  pela  Mediada  Provisória  n.  812/94  (Lei      n.  8981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação  de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado positivo." (Grifamos)  Assim,  a  compensação  poderá  se  dar  até  integralmente,  seja  em  um  mesmo  ano,  seja  em  diversos  anos  ao  longo  da  existência  da  pessoa  jurídica, desde que observado, em cada um desses anos, o  limite máximo  de redução do lucro líquido ajustado em 30%.  Se no ano da extinção da pessoa jurídica, ou da sua cisão parcial, o valor  dos  prejuízos  acumulados  for  superior  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  ainda assim o  limite deverá ser observado. É que tal como na situação “b”  referente  à  sistemática  antiga,  também  na  sistemática  atual  poderá  haver  casos, como o retratado nos presentes autos, em que o sujeito passivo não  poderá  compensar  integralmente  seus  prejuízos  acumulados,  haja  vista  a  imposição do  limite de 30%. E não há nada de  ilegal nisso, pois a  lei não  garante o direito à compensação integral.  Na  sequência  de  sua  peça  recursal  a  interessada  enfatiza  o  emprego  da  interpretação  sistemática.  Argumenta  que,  ao  contrário  do  que  disse  a  fiscalização,  o  caso  dos  autos  não  é  de  lacuna  no  ordenamento  jurídico  (inexistência  de  norma),  e  sim  de  uma  norma  jurídica  existente,  porém  implícita.   Diz,  primeiramente,  que  o  exame  conjunto  do  aludido  art.  15  da  Lei    nº  9.065/95  com  o  abaixo  transcrito  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  conduziria à conclusão da existência de uma norma implícita cujo conteúdo  seria  a  inaplicabilidade  do  limite  de  30%  quando  da  extinção  da  pessoa  jurídica ou de sua cisão parcial.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 339          11 Parágrafo  único. No  caso de  cisão parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela remanescente do patrimônio líquido.  Também  aqui  não me  parece  estar  correta  a  interpretação  proposta  pela  defesa. Vejamos.  O art. 15 da Lei nº 9.065/95 veda a compensação de prejuízos em montante  que reduza em mais do que 30% o  lucro  líquido ajustado do período. Não  há menção,  nesta  norma,  aos  eventos  de  extinção  da  pessoa  jurídica  ou  sua cisão parcial.  Por  sua  vez,  o  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  veda  que  a  sucessora  compense  prejuízos  da  sucedida,  e,  em  caso  de  cisão  parcial,  limita  a  compensação,  pela  própria  pessoa  jurídica,  ao  valor  de  seu  prejuízo  proporcional à parcela do patrimônio não objeto da cisão.  A  incidência  isolada  de  cada  uma  dessas  duas  normas  à  hipótese  de  extinção  de  pessoa  jurídica  que  possua  prejuízos  fiscais  acumulados  em  montante  superior a 30% do  lucro  líquido ajustado conduzirá às seguintes  conclusões:  a)  art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela  pessoa  jurídica  extinta,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado  não  compensado por força do limite de 30%;  b)  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela sucessora, do valor do prejuízo fiscal acumulado não compensado pela  sucedida.  Já a  interpretação conjunta dessas duas normas sobre a mesma situação  hipotética  acima  descrita  conduziria,  de  acordo  com  a  recorrente,  à  conclusão da existência de uma norma  implícita cujo conteúdo afastaria a  aplicação do limite de 30% à pessoa jurídica extinta.  Ocorre  que  o  simples  fato  de  o  prejuízo  não  compensado  pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente, à conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado na  hipótese aventada. Dito de outro modo, se as premissas (o art. 15 da Lei nº  9.065/95 e o art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87) do silogismo lógico­dedutivo  proposto  pela  recorrente  não  conduzem  necessariamente  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  no  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  então  a  recorrente  deve  reconhecer  que  não  logrou  êxito  em  demonstrar a existência da aludida norma implícita.  (...)  Prossegue  a  recorrente  em  sua  defesa  afirmando,  com  fundamento  nas  lições  de  Karl  Larenz,  que  a  já  citada  norma  implícita  também  pode  ser  deduzida a partir do silêncio eloquente da lei.  No Capítulo V.2 de sua famosa obra (Metodologia da Ciência do Direito, 3a.  ed.,  pg.  524  e  ss.),  o  prestigiado  filósofo  do  direito  citado  pela  recorrente  discorre sobre o conceito e espécies de lacunas. Nesse sentido, explica que  nem todo silêncio da lei deve ser tido como uma lacuna, conforme trecho a  seguir transcrito:  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 340          12 "Poderia pensar­se que existe uma lacuna só quando e sempre que a  lei  (...)  não  contenha  regra  alguma  para  uma  determinada  configuração  no  caso,  quando,  portanto,  “se  mantém  em  silêncio”.  Mas existe também um “silêncio eloquente” da lei."  Assim  é  que,  pelas  lições  de  Larenz,  nem  todo  silêncio  da  lei  deve  ser  compreendido como uma lacuna a ser preenchida pelo aplicador do direito.  Casos há em que,  embora o  legislador haja  silenciado  sobre determinado  assunto,  não  significa  que  haja  ali  uma  lacuna,  daí  porque  não  pode  o  aplicador  pretender  regulá­la  por  meio  de  analogia,  princípios  gerais  do  direito ou qualquer outro método de  integração do direito. É o que o autor  chama de silêncio eloquente.  Pois bem, a  idéia de  lacuna corresponde à antítese da  idéia de existência  de  norma,  seja  explicita  seja  implícita.  Em  outras  palavras,  se  há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita,  então  não  haverá  ali  uma  lacuna.  Inversamente,  se  há  lacuna,  não  há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita.  A questão do silêncio eloquente da  lei, segundo leciona Larenz, está afeto  ao  campo  das  lacunas,  e  não  ao  campo  da  existência  de  normas,  sejam  estas explícitas ou implícitas. Portanto, ao procurar conectar o problema das  normas implícitas à questão do silêncio eloquente da lei a recorrente mistura  alhos e bugalhos.  Na sequência, a interessada faz uso do princípio da eventualidade alegando  que,  se  for  entendido  haver  lacuna,  e  não  norma  implícita,  deve  ela  ser  preenchida segundo o espírito da lei. Argumenta que, como o espírito do art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  não  foi  vedar  a  compensação  integral,  qualquer  integração  só  poderá  ser  produzida  no  sentido  de  assegurar  a  compensação sem a observância do  limite de 30%, nas situações em que  em virtude de outra  norma  (art.  33  do Decreto­lei  nº  2.341/87) a  limitação  nessas  situações  frustraria  qualquer  possibilidade  de  compensação  futura  do excedente.  Novamente a recorrente traz à balha a questão da compensação integral do  prejuízo.  Sua  argumentação,  agora,  é  que  há  uma  lacuna  na  Lei      nº  9.065/95, a qual deixou de excepcionar o  limite de 30% previsto no art. 15  às hipóteses de extinção ou cisão parcial da pessoa jurídica.  No entanto, conforme Larenz, nem todo silêncio da  lei pode ser  tido como  uma  lacuna.  Nesse  sentido,  o  simples  fato  de  a  Lei  nº  9.065/95  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  a  casos  como  o  dos  presentes  autos, não nos autoriza concluir que exista uma lacuna naquela lei.  Mas, então, quando é que poder­se­á dizer que existe uma lacuna na lei? A  resposta  pode  ser  encontrada  também  em  Larenz  (sobre  o  assunto  vide,  também,  Aleksander  Peczenik,  in  On  Law  and  Reason,  pg.  24  e  ss.).  Haverá uma  lacuna na  lei quando,  com base nos valores albergados pelo  sistema  jurídico,  for  possível  afirmar  que  a  norma  deveria  existir.  E  se  o  legislador não produziu uma norma que, em razão dos valores presentes no  ordenamento  jurídico,  deveria  existir,  então  o  próprio  direito  autoriza  ao  aplicador promover a integração da lacuna, por meio de analogia, princípios  gerais do direito, equidade, etc.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 341          13 Já  vimos  anteriormente  que  não  existe  norma  jurídica,  sequer  implícita,  estabelecendo  o  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Investiguemos  agora  se  essa  propalada  compensação  integral,  apesar  de  não  ser  um  direito  formalmente  estabelecido,  constitui­se  em  um  valor  resguardado  pelo  ordenamento  jurídico.  Se  a  resposta  for  positiva,  então,  conforme  afirmado  pela  recorrente,  há  que  se  reconhecer  a  existência  de  uma  lacuna  na  Lei    nº  9.065/95  ao  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  aos  casos  de  extinção ou cisão parcial.  A defesa não aponta qual a norma ou conjunto de normas do ordenamento  que albergaria esse suposto valor. Certamente não está ele contido no art.  33 do Decreto­lei nº 2.341/87, pois, como dito outrora, o simples fato de o  prejuízo  não  compensado  pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente,  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  nas  hipóteses  de  extinção  ou  cisão parcial.  Talvez  a  única  norma  do  ordenamento  jurídico  em  que  seria  possível  vislumbrar  a  existência  do  afirmado  valor  (compensação  integral  de  prejuízos) é a contida no art. 153, III, da Constituição da República, o qual  estabelece competir à União instituir imposto sobre a renda e proventos de  qualquer natureza.  Ocorre  que  o  próprio  STF,  ao  examinar  por  diversas  vezes  a  questão,  já  afirmou e  reafirmou que a  limitação  de 30% à compensação de prejuízos  não ofende o conceito constitucional de renda, daí porque é de se concluir  não ser possível dele se inferir a existência do alegado valor concernente à  compensação integral de prejuízos."  Entendo  completamente  aplicáveis  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos as considerações expostas no voto reproduzido.   A  tese defendida pela  recorrente, no sentido de que a melhor  interpretação,  retirada do ordenamento atinente ao IRPJ e à CSLL, seria pelo afastamento da trava de 30% no  ano de encerramento das atividades da pessoa jurídica, é devidamente refutada. Demonstra­se  que a interpretação conjunta dos arts. 15 da Lei nº 9.065/1995 e do art. 33 do Decreto­Lei nº  2.341/1987 (reproduzido no art. 514 do RIR/1999) não conduz necessariamente à conclusão de  que o limite de 30% deva ser afastado.   O  voto  ainda  aborda  a  questão  do  pretenso  direito  adquirido  das  pessoas  jurídicas  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL acumulados ao longo dos exercícios anteriores. A este respeito, conclui­se que inexiste  tal  direito  adquirido  no  sistema  atualmente  adotado  para  as  compensações  (limitação  quantitativa em cada exercício, sem limite temporal), assim como não existia na regra anterior  (limitação  temporal  de  quatro  anos  para  a  compensação,  sem  limite  quantitativo  para  cada  exercício).   O  Acórdão  CSRF  nº  9101­00.401,  de  02/10/2009,  mencionado  nas  contrarrazões apresentadas pela PGFN, também discute se existe ou não direito adquirido dos  contribuintes à compensação de resultados negativos anteriores.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 342          14 Tal decisão representou uma mudança de posicionamento da CSRF a respeito  do tema, motivada, entre outras razões, por decisões do próprio Poder Judiciário:  "Voto  Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO  (...)  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não  se  trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como  demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo  o  Recurso Especial  nº.  307.389  ­ RS,  que ao enfrentar  semelhante questão  pronuncia­se da forma seguinte:  (...)  Também  o  STF  se  pronunciou  acerca  do  tema,  em  25/03/2009,  no  RE  344.994­0  do  Paraná,  cujo Relator  inicial,  o Ministro Marco  Aurélio  restou  vencido.  Redige  o  voto  vencedor  o  Ministro  Eros  Grau,  acórdão  assim  ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  LIMITAÇÕES  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  Nº  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO III, ALÍNEAS "A" E 'B", E 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO  BRASIL.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo Estado. Ausência de  direito  adquirido.  A  Lei  n.  8.981/95 não  incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.  Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador  nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Neste  recurso pretendia o autor que a  trava não  incidisse sobre os saldos  de  prejuízos  ocorridos  até  dezembro  de  1994,  sob  argumento  de  que  se  estava diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a  nova lei não poderia restringir tal direito.  Aliás, quanto à interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à  colação,  no  que  toca  aos  prejuízos  fiscais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  em  sua  composição  Plenária,  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento de política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador  sem  implicar,  sequer,  no  direito  adquirido.  Destaque  é  de  ser  dado  ao  voto  da Ministra  Ellen Gracie,  que  bem traduz a lógica do que aqui defendemos e neutraliza os argumentos da  Recorrente nos seguintes termos:  (...)  5. (...)  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 343          15 Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram  modificada pela Lei 8981/95 mera expectativa de direito donde o não­ cabimento da impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.  Ora, o Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, que antes autorizava  o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do  lucro  real,  foi  alterado  pela  Lei  8981/95,  que  limitou  tais  compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado  no  exercício  correspondente.  7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  "crédito"  oponível  à  Fazenda Pública.  Lucro  e  prejuízo  são  contingências  do mundo dos  negócios. Inexiste direito liquido e certo à "socialização" dos prejuízos,  como a garantir a sobrevivência de empresas  ineficientes. E apenas  por benesse da política fiscal ­ atenta a valores mais amplos como o  da  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção de empregos ­ que se estabelecem mecanismos como o  que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos  prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados.  Como  todo  favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas em lei. É a lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se  o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a  totalidade do  lucro  líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal,  ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de  Renda,  o  contribuinte  tem  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados  pela  legislação  que  regia  os  exercícios anteriores.  Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de  cálculo  do  tributo,  para  que  se  invoque  a  exigibilidade  de  lei  complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório.  Não  há,  por  isso,  quebra  dos  princípios  da  irretroatividade  (CR,  art.  150, III, a e b ) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI).  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência  inaugurada pelo Ministro Eros Grau.  Em sendo  a  compensação de prejuízos  fiscais  espécie  de  incentivo  fiscal  outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não  se pode ampliar o sentido da  lei nem ampliar o seu significado, eis que as  normas que cuidam de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma  restritiva nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional.  (...)  Dessa  forma, em homenagem ao comando  legal do art. 111 do CTN, que  impõe  restrição  de  interpretação  das  normas  que  concedem  benefícios  fiscais,  como  é  o  caso,  descabe  o  elastério  interpretativo  pretendido  pela  Recorrente."  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 344          16 Em que pese o RE nº 344.994­0 efetivamente não tratar de hipótese idêntica à  discutida nos presentes autos (ou no processo em que foi prolatado o Acórdão CSRF  nº 9101­ 00.401), a mencionada decisão judicial joga luz sobre aspectos extremamente úteis à discussão  acerca  da  aplicabilidade  da  trava  de  30%  na  compensação  realizada  por  empresas  prestes  a  serem incorporadas.  De  início,  estabelece­se  que  a  possibilidade  de  compensação  de  resultados  negativos  passados  é um benefício  fiscal,  concedido pelo Estado, mediante  lei  perfeitamente  constitucional,  como  instrumento  de  política  tributária  e  econômica.  Assim  sendo,  leis  que  limitem a possibilidade de compensação  (até  totalmente) são  igualmente constitucionais. Por  fim,  entendeu  a  Suprema  Corte  que  a  compensação  de  eventuais  prejuízos  fiscais  já  acumulados reveste­se da condição de mera expectativa de direito, inexistindo direito adquirido  à sua utilização tributária posterior.  Trazendo­se  tais  conclusões  para  a  discussão  travada  nos  presentes  autos,  pode­se  construir o entendimento de que não é  inquestionável,  como defende a  recorrente,  a  premissa de que existe um direito sagrado à compensação integral dos prejuízos fiscais e bases  de cálculo negativas de CSLL já registrados.   Somente tomando­se por intocável tal premissa é que se pode defender que a  única  solução  possível  para  a  situação  em  que  uma  pessoa  jurídica  terá  suas  atividades  encerradas, por conta de sua incorporação, é pela dispensa da limitação da compensação a 30%  do resultado positivo apurado.  Após a prolação do Acórdão nº 9101­00.401, a CSRF proferiu uma série de  outras decisões em que prevaleceu a tese de que a trava de 30% na compensação das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e arts. 15 e 16 da  Lei  nº  9.065/1995,  é  obrigatória  mesmo  no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica.  Uma destas decisões  é o Acórdão CSRF nº 9101­001.337, de 26/04/2012,  que faz uma pertinente observação acerca da evolução da legislação que trata da compensação  de prejuízos fiscais, ao mesmo tempo em que aborda os aspectos materiais e temporais para a  incidência do IRPJ (aplicáveis também, obviamente, à CSLL). Com isso, visou­se a afastar o  argumento  de  que  a  negativa  da  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais  representaria  tributação de outra grandeza que não a renda:  "Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Com a devida vênia do ilustre Relator, ouso discordar do seu tão elaborado  voto, por enxergar, nele, um caráter muito mais propositivo do que analítico  do Direito posto.  Sustenta o  ilustre relator que: “o direito à compensação existe sempre, até  porque, se negado, estar­se­á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma  não  renda,  mas  sim  o  patrimônio  do  contribuinte  que  já  suportou  tal  tributação”.   Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  154/47  teria  ofendido  o  conceito  de  renda  e  chegaríamos  à  absurda  conclusão  de  que,  até  essa  data,  tributou­se,  no  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 345          17 Brasil,  outra  base  que  não  a  renda.  Da  mesma  forma,  mesmo  após  a  autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não  se  estaria  tributando  a  renda,  pois  sempre  foi  imposto  um  limite  temporal  para  que  se  compensasse  o  prejuízo  fiscal,  de  tal  sorte  que,  em  não  havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento  esposado  pelo  ilustre  Relator,  a  perda  definitiva  do  saldo  de  prejuízos  fiscais,  nesses  casos,  também  contaminaria  os  lucros  reais  posteriores,  já  que  não mais  estariam a refletir “renda”. Não é razoável imaginar que toda a legislação do  IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da  Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível  sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda.  Note­se  que  o  art.  43  do  CTN  trata  do  aspecto  material  do  imposto  de  renda,  seja  de  pessoa  jurídica  ou  física,  e  não  há  que  se  dizer  que  a  legislação  do  IRPF ofende o  conceito  de  renda ali  previsto,  pelo  fato,  por  exemplo,  de  não  permitir  que  a  pessoa  física  que  tenha mais  despesas  médicas do que rendimento em um ano leve o seu descréscimo patrimonial  para ser compensado no ano seguinte.  Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para  o  legislador  ordinário  fazê­lo.  Ora,  se  o  legislador  ordinário  define  como  período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser  verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como  quer o Relator. Sobre  isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do  Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, in verbis:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15  da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no  fato gerador  ou  na  base de cálculo do  imposto  de  renda. O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador e  uma base de  cálculo próprios  e  independentes. Se houve  renda (lucro), tributa­se. Se não, nada se opera no plano da obrigação  tributária.  Daí  que  a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  "crédito"  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes de outros períodos, que dizem  respeito a outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do  período  em  apuração,  constituindo,  ao  contrário,  benesse  tributária  visando  minorar  a  má  atuação  da  empresa  em  anos  anteriores..”  Data  máxima  venia,  confunde­se  o  Relator  quando  cita  o  art.  189  da  Lei  6.404/76, para sustentar que “o lucro societário somente é verificado após a  compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores”. Primeiramente, por  força do disposto nos arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do  lucro  líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação,  inclusive  daquela prevista no art. 189 em  tela  (absorver prejuízos acumulados). Em  segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77  já demonstram, à saciedade,  que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período  ­ lucro líquido do exercício.   Fl. 345DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 346          18 Sustenta  também o Relator que  “a  compensação de prejuízos  fiscais  não  deve ser entendida como um beneficio  fiscal” e  traz  jurisprudência do STJ  nesse sentido. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em  sentido contrário, ou seja, que “somente por benesse da política fiscal que  se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se  autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social  em que constatados”, conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE  344994.   Evidencia  ainda  o  caráter  de  mera  liberalidade  do  legislador  ordinário,  quando se verifica que, para o  IRPF, decidiu­se que apenas os resultados  da  atividade  rural  podem  ser  compensados  com  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Ou  seja,  o  benefício  de  poder  compensar  prejuízos  fiscais  foi  concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF.  Duas  verdades  óbvias  se  deduz  de  tal  entendimento:  primeiro,  renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei;  segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada  pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art.  43 do CTN).  (...)  Vale  ainda  ressaltar  que,  quando  o  legislador  ordinário  quis,  ele  expressamente  afastou  a  trava  de  30%.  Refiro­me  ao  art.  95  da  Lei  8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a  ponto  de  criar,  por  jurisprudência,  uma  nova  exceção  à  regra  da  trava  de  30%, sob pena de se estar legislando positivamente."  O  voto  vencedor  redigido  pelo  Conselheiro  Alberto  Pinto  S.  Jr.  faz  um  interessante apanhado das normas concernentes ao imposto de renda, tanto de pessoas jurídicas  quanto de físicas, que não permitem(iam) o aproveitamento tributário de resultados negativos  anteriores e nem por isso desnaturaram o conceito constitucional de renda. Para corroborar sua  tese,  traz  trecho de  julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declara expressamente  que  tais  resultados  negativos  anteriores  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Seu  aproveitamento  tributário  seria,  isso  sim,  benesse  tributária  instituída  pelo Estado para "minorar a má atuação da empresa em anos anteriores".  Após diferenciar o tratamento dado ao tema pelas Ciências Contábeis daquele  que  interessa  à  seara  tributária  ("renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração definido em lei"), o Redator faz observação relevante para o deslinde da controvérsia  aqui  examinada:  existem  exceções,  legalmente  previstas,  à  submissão  da  compensação  ao  limite de 30% do resultado positivo do período de apuração. E, entre elas, não está a pretendida  pela contribuinte. Em outras palavras:  quando o  legislador quis  estabelecer  exceções  à  regra  geral, o fez expressamente.  A controvérsia também é abordada no voto vencedor do Acórdão CSRF nº  9101­001.760, de 16/10/2013, que trata com profundidade de vários aspectos relevantes para a  discussão proposta:   "Voto Vencedor ­ Mérito  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Redator Designado  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 347          19 (...)  Sopesando  os  argumentos  da  Fazenda  e  do  Contribuinte,  a  I.  Relatora  inicialmente  traça  um  histórico  da  legislação  que  rege  a  matéria  da  compensação de prejuízos. Peço vênia para reproduzir entre aspas trechos  do  voto  da  I.  Relatora,  porque  desta  forma  se  torna  mais  clara  a  contraposição  de  argumentos.  A  I.  Relatora  parte  da  constatação  de  que  "nunca subsistiram limitações temporais e quantitativas concomitantemente"  e conclui que isto se deve à razão de ser a compensação de prejuízos um  direito  do  contribuinte,  "inerente  aos  princípios  que  regem  a  apuração  do  IRPJ/CSLL e à  lógica contábil que determina os efeitos  intertemporais dos  atos das pessoas jurídicas, a qual atribui os critérios de apuração do lucro  líquido,  ponto  de  partida  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Primeiramente,  embora  nunca  tenham  subsistido  limitações  temporais  e  quantitativas concomitantemente, até 1945, no Direito brasileiro, não existia  possibilidade de compensação de prejuízos,  ou  seja,  a  limitação era  total,  assim os prejuízos de um período de apuração não eram transportados para  o período seguinte, que eram considerados estanques. Ora,  isto era muito  pior para o contribuinte, pois não havia limites porque simplesmente não era  possível  compensar  o  prejuízo,  e  a  norma  não  foi  considerada  inconstitucional.  No  que  diz  respeito  ao  segundo  argumento,  embora  a  lógica  contábil  seja  usada para  o  cálculo da base  tributável  do  IRPJ e  da  CSLL,  a  base  de  cálculo  do  imposto  está  sob  o  império  da  lei  que  pode,  inclusive,  ser  diferente,  ou  mesmo  contrária  à  lógica  contábil,  que  é  lastreada em princípios geralmente aceitos,  resoluções e pronunciamentos  de  instituições  de Direito  Privado,  etc... Ocorre  que  em matéria  de  direito  público,  sempre  prevalece  a  lei.  Assim,  em  que  pesem  argumentos  que  possam  ser  procedentes  dentro  da  lógica  contábil  na  qual  todo  prejuízo  deve  ser  confrontado  com  os  resultados  dos  períodos  seguintes  (e  imediatamente), esta não é a lógica legal.  Na verdade, a lógica da lei tem a ver com dois aspectos essenciais ao caso,  a periodização e o fato gerador do imposto de renda.  A periodização é importante pois há que se confrontar situações em tempos  diferentes para que se  identifique se a empresa  tem ou não prejuízo, se a  empresa  tem ou não  lucro. Esta  lógica contábil existe para se  informar ao  dono do "equity" acionista ou sócio, como está evoluindo seu patrimônio, o  que só tem lógica se forem confrontados períodos distintos. E daí se faz a  escolha  temporal,  que  pode  ser  cinquenta  anos,  dez  anos,  um  ano,  seis  meses,  três  meses,  um  mês,  etc,  aquilo  que  a  lógica  contábil  entender  conveniente em termos de mercado, pois como foi dito informar ao dono do  capital a situação do seu patrimônio é a  função da contabilidade. No caso  brasileiro,  este  prazo  está  na  própria  lei  comercial  (art.  175  da  Lei.  6.404/1977,  prevê  o  exercício  social  de  um  ano,  e  em  seu  Par.  Único  permite períodos distintos). Daí que em função da continuidade, ou princípio  da  continuidade,  os  prejuízos  têm  que  ser  levados  em  conta,  pois  o  acionista ou sócio não olha o seu investimento por períodos equivalentes ao  exercício  social,  mas  por  todo  o  período  do  investimento  que  planejou,  embora  tenha  que  “tomar  o  pulso”  de  tempos  em  tempos  (e.g.,  balanços  mensais, semestrais ou anuais, com os prejuízos passando para o período  seguinte).  Assim,  um  acionista  que  tem  em  perspectiva  ações  de  uma  empresa por um determinado período, olha o quanto o investimento vale no  início e no final do período; assim, vinculado a uma lógica contábil, todos os  ganhos  e  todas  as  perdas  do  período  devem  ser  computados  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 348          20 continuamente,  é  o  princípio  da  continuidade  operando,  o  que  lhe  dá  o  resultado final ao longo do período. Veja­se que a função da contabilidade,  ou pelo menos uma das funções principais, é informar ao dono do capital a  situação do seu investimento.  Na verdade, está se assumindo o princípio da continuidade e seus efeitos  nos lucros, mais no seu sentido econômico, porque no seu sentido contábil  mais  exato  o  princípio  da  continuidade  não  trata  disto, mas  sim  na  forma  com que os ativos são avaliados, a depender da continuidade da empresa.  Diz a resolução CFC 750/1993 (com redação dada pela Resolução CFC nº.  1.282/10), quando trata dos princípios da contabilidade: “Art. 5º O Princípio  da  Continuidade  pressupõe  que  a  Entidade  continuará  em  operação  no  futuro  e,  portanto,  a  mensuração  e  a  apresentação  dos  componentes  do  patrimônio  levam em conta  esta  circunstância.” Ou seja,  este princípio  diz  respeito à precificação dos componentes do patrimônio, nada indicando que  decorre dele a imposição principiológica do aproveitamento de prejuízos de  um período em relação a outro. Mas, ad argumentandum tantum e seguindo  a  lógica  econômica  da  compensação  de  prejuízos  como  decorrência  da  continuação da empresa, que se  presume  indefinidamente,  os prejuízos e  lucros se compensariam contínua e indefinidamente.  Mas esta não é a  lógica da  legislação  tributária. Para efeitos  tributários, a  periodização tem como função firmar o aspecto temporal para efeito de se  verificar  se  entre  o  momento  inicial  e  momento  final  houve  variação  patrimonial  positiva  (atualmente  a  lei  prevê  este  lapso  em  três  meses,  e  opcionalmente  de  um  ano,  para  o  lucro  real).  Veja­se  que  o  fato  de  a  legislação  tributária  permitir  que  se  transponha  o  prejuízo  de  um  período  para  o  período  seguinte  é  uma  decisão  de  política  tributária.  Diga­se  de  passagem, uma política  correta, mas que obedece aos  princípios  legais e  não aos princípios contábeis. Assim, o aproveitamento de prejuízos é uma  decisão de política tributária (em linha com a política econômica), mas não  entendo que seja um benefício fiscal, pois não se enquadra neste conceito,  mesmo porque é geral. Neste aspecto específico concordo com a posição  da  I.  Relatora.  Benefício  fiscal  ocorre  quando  a  lei  tributária  concede  o  aproveitamento integral (sem a trava dos 30%) para algumas atividades, isto  porque difere da  regra geral da sujeição à  limitação dos 30 %. Ou seja, o  aproveitamento de prejuízos não pode ser considerado um benefício fiscal,  mas tão somente nas situações que se dirijam a atividades específicas em  que se permite um tratamento mais benéfico, com o aproveitamento integral  (enquanto os outros contribuintes têm a “trava”).  Posto  de  outra  forma,  decorre  de  decisão  em  sede  política  tributária  e  econômica que a legislação tributária permita a dedução de prejuízos, mas  isto por uma lógica econômica de formação de capital, e não simplesmente  por uma lógica contábil. A lógica econômica é que a dedução de prejuízo na  verdade  implica  em  um  alongamento  do  período  de  apuração,  permitindo  que a empresa se recupere de períodos sem lucro (como é típico do início  das atividades, em face de perspectivas futuras).  Em suma, a dedutibilidade do prejuízo, embora  impacte a base de cálculo  do  imposto  de  renda,  é  matéria  legal,  não  se  contrapondo  a  princípios  constitucionais  que  informam  a  matéria  tributária,  como  entende  a  I.  Relatora. A lei pode tanto impedir totalmente o aproveitamento do prejuízo,  como, de  fato,  fazia por volta de 68 anos atrás para pessoas  jurídicas em  geral e assim o faz até hoje, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 349          21 jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples. Por outro lado, a lei  pode permitir o aproveitamento integral, como faz para algumas atividades,  como  pode  impor  limites  temporais  (como  fazia  até  pouco  tempo)  ou  quantitativos  (como  o  faz  atualmente),  sem  que  possa  ser  considerada  violadora de qualquer princípio ou regra constitucional. (...)  (...)  Outro argumento expedido pela  I. Relatora, muito semelhante ao primeiro,  diz  respeito  à  obediência  da  norma  tributária  aos  princípios  e  normas  contábeis, no que se refere à apuração da base do IRPJ e da CSLL. Ocorre  que,  neste  caso,  o  tratamento  dado  pela  legislação  tributária  diverge  da  norma comercial, mas é consentâneo com a própria Lei n. 6.404/1977, a lei  comercial  e  contábil,  que prevê em seu art.  177,  §7º  (redação  atual  dada  pela Lei nº 11.941/ 2009) que tratamento tributário diferente pode ser dado  pela legislação tributária, conforme seu art.177, in verbis:  (...)  Ou seja, a própria lei que dispõe sobre o tratamento tributário da apuração  contábil  ressalva  que  a  aplicação  das  normas  tributárias  com  critérios  diferentes  deve  ser  observada.  Assim,  não  há  contradição  entre  norma  tributária e norma contábil, mesmo porque o tratamento dado à apuração do  lucro real direciona justamente à apuração do lucro com base na legislação  comercial  sucedido  pelos  ajustes  previstos  da  norma  tributária  (adições  e  exclusões),  conforme  preconiza  o  art.  6º  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  e  também o art. 17 da Lei nº 11.941/2009 (Lei que tratou das novas normas  contábeis)  e  tributação,  introduzindo  o  denominado  regime  tributário  de  transição RTT). Ou seja, a vedação de aproveitamento de prejuízos persiste  mesmo no caso de encerramento da empresa, à míngua de previsão legal  tributária. Não se pode  impor normas e princípios contábeis para alterar a  legislação  tributária,  criando  uma  situação  excepcional  onde  a  norma  tributária não prevê exceção.  (...)  Outra  linha  argumentativa  da  I.  Relatora  se  fia  na  história  legislativa  do  dispositivo que  implementou a  trava dos 30% (MP n. 998/1995). Todos os  argumentos normogenéticos são pertinentes e admissíveis, e é  justamente  o que se debate aqui, mas a lei não criou exceções. O que a exposição de  motivos  (EM) noticia é  justamente que o aproveitamento não é  limitado no  tempo, mas  não  cogita e  nem especifica  o  que ocorreria  caso  a  empresa  encerrasse  as  atividades,  assim  como  não  o  faz  a  lei.  Trata­se  de  interpretação da exposição de motivos, pois ela, a EM, literalmente não diz  que não há trava no enceramento das atividades. Por outro lado, a história  legislativa  de  determinado  dispositivo  não  permite  um  embargo  interpretativo  com  efeitos  legislativos  infringentes,  mas  tão  somente  teleológicos.   (...)  Nesta  linha de argumentos,  durante os  debates  da  sessão  foi  também  foi  suscitada a  tese de que o prejuízo  teria a mesma natureza de patrimônio,  isto  seria  um  "ativo".  Disto  decorreria  que  haveria  tributação  sobre  o  patrimônio (prejuízo), se não fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que  prejuízo (perda), no meu entender não é ativo. A legislação tributária, norma  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 350          22 de sopreposição, consentânea com a economia e as bases econômicas da  atividade  empresarial,  concede  o  aproveitamento  dos  prejuízos  dentro  da  lógica  da  continuidade  empresarial,  mas  daí  a  entender  que  prejuízo  acumulado pode representar patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz  lucro  ou  prejuízo,  o  que  contrasta  com  a  própria  lógica  econômica.  A  empresa  distribui  lucro  ou  ativa  lucro,  não  distribui  prejuízo,  nem  ativa  prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial persegue o  lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro com base na rationale  de  que  a  perda  tem  valor  patrimonial  é  uma  contradição  em  si  mesma.  Contudo, é verdade que dada a perspectiva (expectativa) de que o prejuízo  fiscal  em  um  dado  exercício  diminua  o  tributo  devido  em  um  exercicio  posterior, no futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a  título  de  ativo  fiscal  diferido  (conforme,  e.g.,  Resolução  CFC  n.  1189/09).  Trata­se  de  perspectiva  de  impacto  patrimonial  positivo,  como  é  qualquer  redução de custo, ainda que tributário. Assim, o prejuízo fiscal, que difere do  prejuízo contábil (podendo haver caso de lucro contábil com prejuízo fiscal,  o que não é infrequente) pode ser considerado uma espécie de expectativa  de  direito  com  perspectivas  de  consequências  patrimoniais  positivas.  Contudo,  é  um argumento  puramente  contábil  e  se  aplica,  na  perspectiva  puramente contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste  aspecto,  nada  tem  a  ver  com  a  limitação  legal  de  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal,  que  só  comporta  exceções  legais.  O  fato  dos  prejuízos  fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de reduzirem tributo a  pagar no futuro, não lhes dá o condão de patrimônio.   (...)  Quanto  ao  argumento  relacionado  à  jurisprudência  judicial,  o  único  ponto  relevante  é  que  entendo  que  a  decisão  do  STF  de  que  a  trava  é  constitucional  impacta  o  presente  processo ainda  que  indiretamente. Uma  coisa o STF reconhece de pronto, qual seja: o tema é matéria de lei e esta  lei não é  inconstitucional. Embora o STF não tenha discutido a questão da  trava  na  extinção  da  empresa  especificamente,  a  decisão  é  um  indicativo  claro  de  que  a  vedação  total  no  encerramento  da  empresa  é  também  matéria  de  lei  infensa  à  questionamento  constitucional.  De  outro  lado,  se  não for assim entendido estaríamos a discutir a inconstitucionalidade de lei,  o que regimentalmente não podemos fazer, ou então, haveria uma omissão  legal, o que não há. O que corrobora a conclusão de que para se aceitar o  afastamento  da  trava  na  hipótese  em  debate  teria  que  haver  previsão  expressa da lei tributária, o que também não há.  (...)  Assim,  o  entendimento  que  adoto  é  também  consentâneo  com  a  direção  que  está  seguindo  a  jurisprudência  contemporânea  do  CARF,  embora  reconheça que haja divergências, as quais respeito, embora divirja.   Desta  forma,  entendo  não  deve  ser  admitida  exceção  não  prevista  em  lei  tributária,  quando  a  lei  tributária  fixa  limites  para  o  aproveitamento  de  prejuízos, devendo ser negada o aproveitamento  integral dos prejuízos  no  enceramento das atividades da empresa, que está limitado a 30%, na forma  da legislação tributária."  O  I.  Redator  expõe  brilhantemente,  com  notável  grau  de  detalhamento,  as  razões  que  prevaleceram  naquele  julgamento  a  respeito  de  vários  aspectos  relevantes  para  o  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 351          23 debate acerca do afastamento da trava de 30% no caso de empresa incorporada: inexistência de  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  já  registrados;  independência  da  lei  tributária  em  relação  às  normas  contábeis;  constitucionalidade  das  restrições  legais  à  possibilidade de compensação pelos contribuintes.  Além disso, aborda também outra discussão suscitada nos presentes autos. A  recorrente afirma que o saldo do prejuízo fiscal e o saldo da base de cálculo negativa das CSLL  integrariam "a universalidade patrimonial da pessoa jurídica extinta".  Com muita propriedade, o voto transcrito há pouco admite que tal tese pode  ser dotada de algum sentido se analisada sob o ponto de vista puramente contábil. Mas não se  pode admitir a tentativa de se atribuir ao prejuízo fiscal acumulado a natureza de patrimônio.  Tal configuração afrontaria à própria  lógica econômica das empresas, uma vez que, de certa  forma, estar­se­ia pretendendo transmutar a perda em lucro.  Considero  que  os  argumentos  erigidos  pela  recorrente  foram  satisfatoriamente  refutados  pelas  decisões  administrativas  acima  referidas,  cujas  razões  de  decidir transcritas adoto como minhas.  Acrescento ainda, a título de ilustração, que esta CSRF, em seus julgamentos  mais  recentes,  tem  se  mantido  fiel  ao  entendimento  aqui  adotado,  pela  impossibilidade  de  dispensa  do  limite  legal,  para  a  compensação,  de  30% do  lucro  real  (ou  da  base  de  cálculo  positiva de CSLL), mesmo no encerramento das atividades da pessoa jurídica. Neste sentido os  Acórdãos  nº  9101­002.153,  nº  9101­002.191,  nº  9101­002.192,  nº  9101­002.207,      nº  9101­ 002.208, nº 9101­002.209, nº 9101­002.210, nº 9101­002.211 e nº 9101­002.225.  A meu ver, o principal aspecto da polêmica em pauta reside no equivocado  entendimento de que necessariamente deve haver uma completa comunicação entre os períodos  de apuração do IRPJ e da CSLL.   É precisamente esse entendimento que dá azo à idéia de que todo o prejuízo  ao longo da história da empresa deve ser confrontado com todo o lucro auferido ao longo do  tempo.   Entretanto, a tributação do IRPJ e da CSLL não se dá dessa forma.  Com efeito, o que se tributa é a renda/lucro (acréscimo patrimonial) auferida  em um determinado período de apuração, e não a renda/lucro resultante de toda a existência da  empresa.  No  julgamento  do  já  referido  RE  nº  344994,  o  STF,  apesar  de  não  ter  examinado  a  questão  do  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízo  fiscal  em  caso  de  extinção  de  empresa,  deixou  bem  claro  que  a  lei  aplicável  em  relação  à  compensação  de  prejuízo fiscal é a lei vigente na data do encerramento do exercício fiscal.  Tal pronunciamento veio no sentido preciso de afirmar a independência entre  os exercícios, o que também ficou bem evidenciado pelas situações apontadas nas decisões da  Câmara Superior de Recursos Fiscais transcritas neste voto (em especial, a evolução histórica  do instituto e o paralelo com a tributação da renda das pessoas físicas).  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 352          24 Nesse  mesmo  passo,  vale  ainda  observar  que  não  há  doutrinadores  defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando  margem a repetição de indébitos. Caso isso fosse possível, pagamentos realizados no passado  poderiam vir a ser considerados indevidos em razão de prejuízos futuros. Contudo, tal hipótese  é prontamente repelida pelo senso comum da prática tributária, e a ilustração permite visualizar  claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes.  De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  empresa  não  implica em um direito adquirido à compensação de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL,  independentemente  do  aspecto  temporal  para  a  incidência  do  imposto/contribuição;  que  o  referido limite de 30% não desnatura a materialidade do imposto/contribuição (renda/lucro em  determinado  período  de  apuração);  e  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação, mesmo no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica, seja por cisão/incorporação, ou por qualquer outro evento.  Nesse passo, correta a autuação fiscal referente à CSLL, objeto dos presentes  autos.  Por fim, deve ser analisada a alegação da recorrente concernente à aplicação  da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais de CSLL, ao longo do ano de  2003.  Rememorando,  a  multa  foi  aplicada  pela  Fiscalização,  em  percentual  de  75%.  A  5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  (DRJ) em Porto Alegre/RS  reduziu  tal  percentual  para  50%,  em  razão  de  norma  superveniente  que  passou  a  cominar  penalidade  menos  severa.  Por  fim,  a  Turma  a  quo  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo em 50% o percentual aplicável a título de multa isolada.  Em seu recurso especial, a contribuinte alega que, com o advento da Lei nº  11.488/2007,  teria  sido  revogado  o  dispositivo  legal  que  amparou  o  lançamento  da  multa  isolada  pela  Fiscalização.  Assim,  em  razão  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "a",  do CTN,  a  cobrança da multa  isolada deveria  ser  cancelada. Como não  tinha contestado tal cobrança em momento processual anterior, a recorrente afirma que se trata  de matéria de ordem pública, que dispensaria prequestionamento para fins de apreciação pela  CSRF.  A  respeito  de  tais  alegações,  discordo  da  contribuinte  em  relação  à  tese  de  que  a  aplicação  de  multa  isolada  seria  assunto  de  ordem  pública.  Assim,  não  tendo  sido  contestada tal cobrança no momento processual adequado, incabível à contribuinte querer fazê­ lo  agora,  por ocasião do  julgamento de  seu  recurso  especial. Considero,  portanto,  preclusa  a  discussão acerca da matéria, mantendo­se a multa  isolada  lançada no percentual determinado  pela DRJ em Porto Alegre/RS e confirmado pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara.  Desse modo, voto no sentido de:  ­ CONHECER do recurso especial interposto pela contribuinte;  ­  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  mantendo­se  o  lançamento  tributário relativo à CSLL do ano­calendário de 2003;  ­ NÃO CONHECER da discussão sobre multa isolada.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 353          25 É como voto.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator                Fl. 353DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 354          26 Declaração de Voto  Embora o  conselheiro Demetrius Nichele Macei  tenha solicitado apresentar  declaração de voto, não o fez no prazo regimental de 15 (quinze) dias, estabelecido pelo §6º do  art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015, verbis:  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando formalizadas no prazo de 15 (quinze) dias do julgamento.  Fl. 354DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001336/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausências justificadas de Charles Mayer de Castro Souza e Ana Clarissa Masuko dos Santos. RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O estabelecimento acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, pela falta de lançamento desse imposto, nas saídas de produtos por ele fabricados, sem emissão de notas fiscais, ou com emissão de notas fiscais "calçadas", conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (TVEAF), das fls. 353 a 386 (vol. 2), a seguir resumido. A fiscalização apurou que o estabelecimento fabrica artigos equipamentos para ginástica, em especial, esteiras e bicicletas ergométricas, produtos classificados no código 9506.91.00 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996 (TIPI, de 1996), e da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n2 3.777, de 23 de março de 2001 (TIPI, de 2001), sujeitos à alíquota de 20%. O estabelecimento em questão era optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), mas foi excluído, de ofício, do referido sistema, com efeitos a partir de le de janeiro de 2000, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) nc 20, de 11 de abril de 2005, do Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC, reproduzido na fl. 220 (vol. 2), por ter sido enquadrado nas infrações descritas nos incisos IV e V do art. 14 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (respectivamente: constituição de pessoa jurídica, por interpostas pessoas, que não sejam os verdadeiros sócios; e prática reiterada de infração à legislação tributária), infrações que foram verificadas, no caso concreto, conforme relatado adiante, em especial, no item 1.7. No tocante às saídas sem emissão de notas fiscais, a fiscalização apurou a irregularidade, com base na constatação de depósitos, sem origem comprovada, em contas-correntes bancárias do estabelecimento fiscalizado, nos exercícios de 2001 a 2003, valores que foram considerados provenientes de vendas não registradas. No caso, a movimentação financeira do estabelecimento se deu no Banco do Brasil S/A e no Unibanco -União de Bancos Brasileiros S/A, conforme extratos reproduzidos nos Anexos IV, V-a e V-b deste processo, extratos obtidos em resposta às competentes Requisições de Movimentação Financeira (RMFs). Com respeito a essa infração, as bases de cálculo do IPI foram levantadas a partir dos créditos em conta-corrente, verificados nos extratos bancários, tendo sido considerada, em especial, a conciliação bancária, entre as contas-correntes do estabelecimento. Além disso, dos créditos em contas-correntes, foram excluídos os valores referentes às notas fiscais "calçadas", emitidas pelo estabelecimento, infração que foi tratada à parte, conforme será relatado na seqüência. Quanto à falta de lançamento do IPI, pela emissão de notas fiscais "calçadas", a irregularidade foi apurada, com base na circularização dos clientes do estabelecimento fiscalizado, segundo cópias dessas notas, nos Anexos III-a e III-b deste processo. Nas fls. 2 a 13 do Anexo III-a, foram relacionadas duzentas e setenta e três notas fiscais de saída, com a irregularidade em questão, tendo sido mencionados os seguintes dados, das notas fiscais: número; valor exibido na via existente no talonário do estabelecimento fiscalizado; valor constante da via em poder do cliente, sendo este último superior ao valor exibido na via do estabelecimento emitente, o que caracteriza a prática delituosa de emissão de nota fiscal "calçada", que objetiva o lançamento, a menor, do IPI devido. Parte das notas fiscais "calçadas" também apresentavam a irregularidade de terem sido emitidas em nome de estabelecimentos que a fiscalização apurou jamais terem adquirido produtos do emitente das notas, conforr"". comprovado pelas declarações das fls. 238 a 243 do Anexo II. Ainda quanto à infração em comento, os Auditores-Fiscais ressacam que não lograram êxito, na obtenção de todas as notas fiscais, em poder de terceiros, emitidas pelo estabelecimento fiscalizado, em razão da ausência de informações sobre os efetivos clientes da empresa. A par disso, também afirmam os autuantes que as operações comerciais espelhadas nos documentos fiscais coletados expressam montante muito aquém do apurado nos extratos bancários do estabelecimento Corpore Fitness Comercial Ltda. Na seqüência, cumpre relatar que o estabelecimento foi intimado, pelo termo da fl. 221 (vol. 2), a escriturar o livro Registro de Apuração do IPI, relativo aos períodos de apuração de 2001, 2002 e 2003, em especial, para apuração dos eventuais créditos do IPI a que fizesse jus, tendo respondido, segundo consta na fl. 316 (vol. 2), que se reservava o direito de apresentar a documentação respectiva, nas instâncias posteriores da Secretaria da Receita Federal (SRF). O lançamento de ofício, em que culminou a ação fiscal, não considerou as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) retificadoras, relativas a 2001, 2002 e 2003, apresentadas pelo interessado, em 26 de outubro de 2004, reproduzidas, respectivamente, nas fls. 41, 42 e 43 (vol. 1), por terem sido entregues já no curso da fiscalização e, portanto, quando já estava excluída a espontaneidade do estabelecimento. 1.7 Além do que já foi referido, também foi constatado que o Sr. André Luís Galle Dal Pra, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob na 004.188.06926, embora não figure como sócio do estabelecimento fiscalizado, é o responsável pela sua gerência, ou seja, é quem, de fato, administra a sociedade, mas utilizando interpostas pessoas, para a prática dos atos comerciais e financeiros da pessoa jurídica, interpostas pessoas que outorgaram procurações, com plenos poderes, ao referido Sr. André, conforme documentação que integra o Anexo I deste processo, bem como explicações que seguem. Cabe relatar que as atividades do estabelecimento fiscalizado iniciaram em 12 de julho de 1999, encerrando-se em 2004, ano em que foram transferidas, do município de São José/SC, para o município de Biguaçú/SC, sob a denominação Corman Industrial Ltda., inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sob o ne 06.167.202/0001-09, localizado na Rua Gumercindo Pereira, 128-B, Rio Biguaçu, no citado município. No período examinado, figuram, como sócias, no contrato social do estabelecimento Corpore Fitness Comercial Ltda., e respectivas alterações, nas fls. 16 a 27 (vol. 1), Carmem de Fátima Rosa, CPF ne 650.868.809-04, e Maria Lúcia Bueno, CPF nB 579.074.049-91, com respeito às quais a fiscalização apurou serem pessoas humildes (faxineira do Sr. André Luís Galle Dal Pra e lavadeira, respectivamente), residentes em habitações extremamente modestas, conforme fotografias, nas fls. 191 e 192 do Anexo I. O estabelecimento Corman Industrial Ltda. foi constituído em 2 de fevereiro de 2004, pelos sócios Domingos Francisco de Sousa, CPF na 043.834.77658, residente em Curitiba/PR, e Mary Guerini, CPF na 785.417.519-53, residente em São José/SC, segundo consta nas fls. 102 e 103 (vol. 1), sócios que a fiscalização apurou também serem pessc is humildes (pedreiro e faxineira do Sr. André Luís Galle Dal Pra, respectivamente). Por ocasião da análise dos documentos apreendidos, no mês de dezembro de 2004, no e; "ritório do contador do estabelecimento fiscalizado, os Auditores-Fiscais enco» ram um contrato social de BDA Empresarial Ltda., não levado a registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, assinado pelo já citado Sr. Domingos Francisco de Sousa e pelo Sr. André Luis Galle Dal Pra. Em tópico específico do TVEAF [item 4, fls 378 e 379 (vol. 2)], os Auditores-Fiscais concluem que a responsabilidade tributária e penal, pelos ilícitos apurados, devem ser imputadas ao Sr. André Luis Galle Dal Pra e também à Sr5 Patrícia de Castro Scuro, CPF n2 005.713.339-58, pessoa que a fiscalização apurou também ter poderes para movimentar as contas bancárias, como será explicado, adiante. Além da declaração prestada pelo Sr. André Luis Galle dal Pra [fl. 137 (vol. 1)], na repartição fiscal, com a presença de dois advogados, segundo a qual seria ele o responsável pelas empresas "Corpore" e "Corman", os documentos bancários comprovam sua responsabilidade, nos atos de gestão dessas empresas. Nos cartões de autógrafos, nas procurações e nas fichas cadastrais das duas empresas, figuram como responsáveis o Sr. André Luis Galle Dal Pra e a Srª Patrícia Castro Scuro (fls. 89/91 e 97/103 do Anexo I). Em 18 de fevereiro de 2005, diligenciando na empresa "Corman", a fiscalização encontrou estoque de esteiras no seu interior, conforme fotos das fls. 186 a 190 do Anexo I, além de máquinas e equipamentos utilizados no processo de fabricação. No local, os Auditores-Fiscais foram atendidos pelo Sr. Eli Feldman, Registro Geral ne 8/R 962.989, responsável pela assistência técnica das esteiras e bicicletas, o qual declarou ter sido contratado, no mês de julho de 2004, pela Sr9 Patrícia de Castro Scuro e pelo Sr. André Luis Galle Dal Pra. Por ocasião da diligência na empresa "Corman", foram apreendidos diversos documentos, dentre os quais destacam-se ordens de serviço para conserto de máquinas "Corpore" e correspondências para o Sr. André, em nome de "Corpore/Corman", além de emails, o que levou a fiscalização a concluir que as empresas "Corpore" e "Corman" eram, na realidade, a mesma empresa, conforme documentos das fls. 3 a 111 do Anexo 2 deste processo. Outro fato relevante, que reforçou a convicção dos Auditores-Fiscais, de identidade das empresas, é o de que diversos documentos fiscais tinham como destinatária a empresa "Corpore", e o endereço de entrega era o da empresa "Corman", segundo consta nas fls. 106 a 110 do Anexo 2. 1.7.7 No tocante à aquisição de mercadorias, pelo estabelecimento fiscalizado, procedeu-se à circularização dos seus fornecedores, identificados no livro Registro de Entradas, constatando-se que diversos documentos fiscais deixaram de ser registrados, caracterizando omissão de compras, motivo pelo qual foi declarada, pela fiscalização, a imprestabilidade do referido livro e da correspondente escrituração. A título exemplificativo dessa ocorrência, são relacionadas no TVEAF, na fl. 374 (vol. 2), diversas notas fiscais de entrada, emitidas pelo fornecedor Kohlbach Motores Ltda., CNPJ na 00.249.247/0001-46 (Anexo II - fls. 126 a 135). Relatam, ainda, os autuantes que, dentre as notas fiscais de entrada apreendidas, por ocasião da diligência no escritório do contador do interessado, em 6 de dezembro de 2004, há várias que têm como destinatários dos produtos os estabelecimentos Sportcia Comercial Ltda., CNPJ na 03.433.129/0001-03, com sede em Florianópolis/SC, e Corpore Fitness Comércio Ltda., CNPJ n° 05.958.910/0001-03, com sede em Goiânia/GO, ambos inativos aos cadastros da SRF, e também vinculados ao Sr. André Luis Galle Dal Pra. Os autuantes observam que a empresa Sportcia não foi localizada no endereço cadastrado na SRF, que seria mais uma comprovação de que o contribuinte utiliza empresas de fachada, para realização de compras, de forma a ludibriar a fiscalização. As notas fiscais de aquisição, reproduzidas nas fls. 106 a 110 do Anexo II, embora emitidas em nome do estabelecimento fiscalizado, exibem o endereço do estabelecimento Corman Industrial Ltda., CNPJ nQ 06.167.202/0001-09. Da análise dos documentos apreendidos em poder do Contador do estabelecimento Corpore Fitness Comercial Ltda., os Auditores-Fiscais verificaram a escrituração, no livro Registro de Entradas, de notas fiscais de entrada destinadas à empresa Corpore Com. Prod. Terapêuticos Ltda., CNPJ na 02.860.749/0001-34, embora o endereço de entrega fosse o do estabelecimento fiscalizado (Anexo II, fls. 113 a 123). O estabelecimento Corpore Com. Prod. Terapêuticos Ltda. apresentou DIPJ na condição de inativo, nos anos-calendário de 1998 e 2001 e se encontra com registro de empresa "omissa não localizada", perante a SRF. 2.À vista das irregularidades acima, foi lavrado o Auto de Infração, das fls. 389 a 400 (vol. 3), e anexos, para formalizar a exigência do IPI, no valor de R$ 1.393.615,74,acrescido dos juros de mora e da multa majorada de 150% desse imposto, por infração qualificada, perfazendo, na data da autuação, a importância de R$ 4.138.644,42, com ciência do autuado em 29 de junho de 2005, segundo consta no Aviso de Recebimento (AR), reproduzido na fl. 436 (vol. 3). As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos: a)nos casos de saídas de produtos, sem nota fiscal: arts. 23, II e III, 24,II,32,11, 109, 110,1, "b",e II, V, 114, 117, 118,11, 182 e parágrafo único, 183, IV, e 185, III,do Decreto na 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (RIPI), de 1998; arts. 24, II e III,25, II, 34, II, 122, 123,1, "b", e II, "c", 127, 130, 131, II, 199 e parágrafo único, 200, IV,202, III, do Decreto n° 4.544, de 27 de dezembro de 2002 (RIPI, de 2002); e b)nos casos de saídas de produtos, com nota fiscal "calçada": arts. 23, IIe III, 32, II, 109, 110,1, "b", e II, "c", 114, 117, 118,1 e II e §§ Ia a 42, 119, 120, 122, 182 eparágrafo único, 183, IV, e 185, III, do RIPI, de 1998; arts. 24, II e III, 34, II, 122, 123,1, "b",e II, "c", 127, 130, 131,1 e II e §§ Ia a 4a, 132, 133, 135, 199 e parágrafo único, 200, IV, 202,III, do RIPI, de 2002. 4.Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de ofício de 150%,por infração qualificada, de acordo com o art. 80, II, da Lei na 4.502, de 30 de novembro de1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei ne 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a juros demora, previstos no art. 61, § 3a, da Lei ne 9.430, de 1996. Segundo consta na capa do vol. 1 deste processo, foi elaborada representação fiscal para fins penais, objeto do Processo nQ 11516.001271/2005-10, o qual está apensado ao Processo n2 11516.000779/2005-92, relativo aos lançamentos de ofício do Imposto de renda/Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, gerados pela mesma ação fiscal, os quais foram impugnados, pelo sujeito passivo, mas foram mantidos, na íntegra, pelo Acórdão DRJ/FNS na 6.842, de 31 de outubro de 2005, da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, reproduzido nas fls. 652 a 664 (vol. 4). O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, por seu procurador, com mandato na fl. 475 (vol. 3), em 25 de julho de 2005, por meio do arrazoado das fls. 437 a 470 (vol. 3), instruído com os documentos das fls. 471 a 483 (vol. 3) e das fls. 486 a 649 (vol. 4), bem como por seis volumes de anexos à impugnação, assim identificados: Anexos da Impugnação, vols. 1 a 6. A extensa defesa, que alega amiúde jurisprudência e doutrina, vem adiante sintetizada. O impugnante principia, dizendo que se dedica à industrialização e à comercialização de máquinas e equipamentos de uso terapêutico e de fisioterapia, e que era optante pelo Simples, sendo que vinha operando no limite estipulado na legislação do referido sistema. Entretanto, informa que, em 26 de outubro de 2004, apresentou DIPJs, para retificar os dados antes informados, referentes aos anos-calendários de 2001 a 2003. Pelas mencionadas declarações, confessou, espontaneamente, a majoração nas bases de cálculo dos tributos devidos no citado período, sendo que a fiscalização, que sofreu, iniciou em 10 de dezembro de 2004, com a entrega do Termo de Início de Ação Fiscal. Diz a defesa que a fiscalização concluiu, indevidamente, que o estabelecimento Corman Industrial Ltda., seria sucessor, de fato, do estabelecimento Corpore Fitness Comercial Ltda., e que ambos seriam geridos por André Luís Galle Dal Prá e Patrícia de Castro Scuro, pessoas físicas que teriam agido mediante a interposição de pessoas, para fins de enquadramento no Simples. À vista das conclusões da fiscalização, relatadas no item precedente, o impugnante foi excluído do Simples, pelo Ato Declaratório Executivo ne 20, do qual teve ciência em 2 de maio de 2005, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2000, retroatividade que a defesa não aceita, por considerá-la ilegal, circunstância que seria suficiente para o cancelamento do auto de infração, na óptica do impugnante. Argumenta que a exclusão do Simples gera efeitos tão-somente a partir da ciência do respectivo ato declaratório, o que ocorreu em 2 de maio de 2005, sem efeito retroativo, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. A par disso, a defesa postula a improcedência do Auto de Infração, arguindo a ilegalidade no arbitramento da base de cálculo do IPI, com base em extratos bancários. Diz o impugnante que não discute a desconsideração da contabilidade do estabelecimento, mas se insurge, quanto aos erros cometidos no lançamento de ofício, baseado apenas em extratos bancários, desacompanhados de quaisquer outros elementos, supondo a fiscalização que os créditos em conta-corrente provinham exclusivamente de saídas de produtos, sem emissão de notas fiscais, com o que não concorda. 6.5 Sob outra perspectiva, o impugnante sustenta o descabimento da autuação, pelo princípio da legalidade, argumentando que os produtos por ele fabricados não têm classificação própria na TIPI. 6.6 Alternativamente, caso o julgador entenda ser possível classificar os produtos fabricados pelo impugnante na TIPI, o enquadramento deve ocorrer no código 9019.10.00, relativo a aparelhos de mecanoterapia, aparelhos de massagem e aparelhos de psicotécnica, com a aplicação da alíquota de 8%, em detrimento da alíquota de 20%, utilizada pela fiscalização. O objeto social do estabelecimento, a propósito, prossegue a defesa, é o comércio varejista de produtos terapêuticos e de fisioterapia. Com respeito ao produto, de sua fabricação, "H-100 - Esteira elétrica Corpore", o impugnante juntou parecer, por ele encomendado, no sentido de que a classificação fiscal deve ser no código 9006.91.00 da TIPI. Caso as teses da defesa não logrem êxito, o impugnante solicita a compensação dos créditos do IPI, relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados no processo produtivo, no período de 2001 a 2003, conforme planilha da fl. 473 (vol. 3) e Anexos da Impugnação, vols. 1 a 6. Além da 'compensação referida no item precedente, a defesa requer a dedução, do valor do IPI lançado de ofício, dos valores pagos pelo impugnante, na sistemática do Simples, no período de 2001 a 2003, conforme comprovantes de recolhimento que acompanham a defesa, nas fls. 633 a 645 (vol. 4). O impugnante ainda se insurge contra a multa de ofício, em razão de seu caráter confiscatório, pretendendo o seu cancelamento, ou, no mínimo, que seja reduzida, para o percentual de 75%, previsto no inciso I do art. 44 da Lei ns 9.430, de 1996, em razão da apresentação das DIPJs, antes do início do procedimento fiscal. Por último, a defesa se opõe à incidência dos juros Selic e encerra pedindo o acolhimento das suas razões. É o relatório. O pleito foi deferido em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/POA no 7.578, de 09/02/2006, (e-fls. 709 e ss) proferida pelos membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa dispõe, verbis: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 Ementa:DENÚNCIA ESPONTÂNEA.INEXISTÊNCIA. A simples entrega, no curso de ação fiscal, de declarações retificadoras, desacompanhada do correspondente pagamento do tributo devido e respectivos acréscimos legais, não caracteriza denúncia espontânea. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A exclusão do Simples surte efeitos a partir da constituição irregular da pessoa jurídica, mesmo que o ato declaratório executivo seja emitido em data posterior. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITAS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VENDAS NÃO REGISTRADAS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica titular, regularmente intimada, não tenha comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, os quais são considerados provenientes de vendas não registradas, sujeitos à incidência do IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS. Artigos e equipamentos para ginástica, em especial, esteiras e bicicletas ergométricas, classificam-se no código 9506.91.00 das TIPIs, de 1996 e de 2001, relativo a artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou atletismo, sujeitos à alíquota de 20%. INFRAÇÃO QUALIFICADA.MULTA MAJORADA DE 150%. A saída de produtos tributados, sem emissão de nota fiscal ou com emissão de nota fiscal calçada, caracteriza sonegação e constitui infração qualificada, punível com multa majorada de 150%. ALEGAÇÃO DE CRÉDITOS NA IMPUGNAÇÃO. São considerados escriturados os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados na impugnação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade da multa majorada de 150% e dos juros Selic, cominados na legislação ordinária. Lançamento Procedente em Parte O julgamento foi no sentido de não se tomar conhecimento das preliminares de inconstitucionalidade da multa de 150% e dos juros de mora; e no mérito, foi considerado procedente em parte o lançamento formalizado no Auto de Infração, para, conforme Tabela 4, anexa ao voto, cancelar a exigência do IPI, no valor de R$ 107.999,25, e respectivos juros de mora e multa de 150%, restando mantida a exigência do referido imposto, no valor de R$ 1.285.616,53, acrescido de juros de mora e da multa de 150%. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Solicita: a) o cancelamento do auto de infração, face à ilegal retroatividade dos efeitos do ato declaratório de exclusão da recorrente do SIMPLES; b) o cancelamento do auto de infração, tendo em vista a ilegalidade no arbitramento da base de cálculo do imposto, efetuado com base em extratos bancários da autuada; c) o cancelamento do auto de infração, com fundamento no principio da legalidade, em razão de que os produtos fabricados pela autuada não têm classificação junto à TIPI; d) caso não seja atendido o pedido anterior, sejam os produtos produzidos pela autuada classificados na sub-posição 9019.10.00 - Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica, com a aplicação da alíquota correspondente; e) seja reduzida a multa de oficio, em razão de seu caráter confiscatório; f) caso não atendido o pedido anterior, seja reduzida a multa de oficio aplicada à autuada para o percentual de 75% previsto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, em razão da apresentação das DlPJs da autuada antes do início do procedimento fiscal; e g) que seja afastada a aplicação da taxa de juros Selic sobre o crédito tributário Foi convertido o julgamento em diligência, através (da primeira) Resolução de n° 204-00-329, de 05/12/2006, às e-fls. 837-846 para juntar aos autos a cópia da decisão administrativa final proferida no Processo Administrativo n° 1l5l 6.000779/2005-92, tendo em vista que este processo é decorrente da autuação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, e que seria necessário analisar os fundamentos do voto do relator que levaram ao desfecho do processo principal, o que foi realizado. Posteriormente, o processo foi também, convertido em diligência, através da Resolução de n° 204-00.501, de 20/11/2007 (e-fl. 872 e ss), tendo em vista que parte remanescente da autuação depende do resultado relativo à classificação fiscal, declinou-se competência em favor do 3° Conselho de Contribuintes (à época) para que decidisse acerca da classificação fiscal da controvertida mercadoria. O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira, de forma regimental.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausências justificadas de Charles Mayer de Castro Souza e Ana Clarissa Masuko dos Santos. RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O estabelecimento acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, pela falta de lançamento desse imposto, nas saídas de produtos por ele fabricados, sem emissão de notas fiscais, ou com emissão de notas fiscais "calçadas", conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (TVEAF), das fls. 353 a 386 (vol. 2), a seguir resumido. A fiscalização apurou que o estabelecimento fabrica artigos equipamentos para ginástica, em especial, esteiras e bicicletas ergométricas, produtos classificados no código 9506.91.00 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996 (TIPI, de 1996), e da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n2 3.777, de 23 de março de 2001 (TIPI, de 2001), sujeitos à alíquota de 20%. O estabelecimento em questão era optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), mas foi excluído, de ofício, do referido sistema, com efeitos a partir de le de janeiro de 2000, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) nc 20, de 11 de abril de 2005, do Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC, reproduzido na fl. 220 (vol. 2), por ter sido enquadrado nas infrações descritas nos incisos IV e V do art. 14 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (respectivamente: constituição de pessoa jurídica, por interpostas pessoas, que não sejam os verdadeiros sócios; e prática reiterada de infração à legislação tributária), infrações que foram verificadas, no caso concreto, conforme relatado adiante, em especial, no item 1.7. No tocante às saídas sem emissão de notas fiscais, a fiscalização apurou a irregularidade, com base na constatação de depósitos, sem origem comprovada, em contas-correntes bancárias do estabelecimento fiscalizado, nos exercícios de 2001 a 2003, valores que foram considerados provenientes de vendas não registradas. No caso, a movimentação financeira do estabelecimento se deu no Banco do Brasil S/A e no Unibanco -União de Bancos Brasileiros S/A, conforme extratos reproduzidos nos Anexos IV, V-a e V-b deste processo, extratos obtidos em resposta às competentes Requisições de Movimentação Financeira (RMFs). Com respeito a essa infração, as bases de cálculo do IPI foram levantadas a partir dos créditos em conta-corrente, verificados nos extratos bancários, tendo sido considerada, em especial, a conciliação bancária, entre as contas-correntes do estabelecimento. Além disso, dos créditos em contas-correntes, foram excluídos os valores referentes às notas fiscais "calçadas", emitidas pelo estabelecimento, infração que foi tratada à parte, conforme será relatado na seqüência. Quanto à falta de lançamento do IPI, pela emissão de notas fiscais "calçadas", a irregularidade foi apurada, com base na circularização dos clientes do estabelecimento fiscalizado, segundo cópias dessas notas, nos Anexos III-a e III-b deste processo. Nas fls. 2 a 13 do Anexo III-a, foram relacionadas duzentas e setenta e três notas fiscais de saída, com a irregularidade em questão, tendo sido mencionados os seguintes dados, das notas fiscais: número; valor exibido na via existente no talonário do estabelecimento fiscalizado; valor constante da via em poder do cliente, sendo este último superior ao valor exibido na via do estabelecimento emitente, o que caracteriza a prática delituosa de emissão de nota fiscal "calçada", que objetiva o lançamento, a menor, do IPI devido. Parte das notas fiscais "calçadas" também apresentavam a irregularidade de terem sido emitidas em nome de estabelecimentos que a fiscalização apurou jamais terem adquirido produtos do emitente das notas, conforr"". comprovado pelas declarações das fls. 238 a 243 do Anexo II. Ainda quanto à infração em comento, os Auditores-Fiscais ressacam que não lograram êxito, na obtenção de todas as notas fiscais, em poder de terceiros, emitidas pelo estabelecimento fiscalizado, em razão da ausência de informações sobre os efetivos clientes da empresa. A par disso, também afirmam os autuantes que as operações comerciais espelhadas nos documentos fiscais coletados expressam montante muito aquém do apurado nos extratos bancários do estabelecimento Corpore Fitness Comercial Ltda. Na seqüência, cumpre relatar que o estabelecimento foi intimado, pelo termo da fl. 221 (vol. 2), a escriturar o livro Registro de Apuração do IPI, relativo aos períodos de apuração de 2001, 2002 e 2003, em especial, para apuração dos eventuais créditos do IPI a que fizesse jus, tendo respondido, segundo consta na fl. 316 (vol. 2), que se reservava o direito de apresentar a documentação respectiva, nas instâncias posteriores da Secretaria da Receita Federal (SRF). O lançamento de ofício, em que culminou a ação fiscal, não considerou as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) retificadoras, relativas a 2001, 2002 e 2003, apresentadas pelo interessado, em 26 de outubro de 2004, reproduzidas, respectivamente, nas fls. 41, 42 e 43 (vol. 1), por terem sido entregues já no curso da fiscalização e, portanto, quando já estava excluída a espontaneidade do estabelecimento. 1.7 Além do que já foi referido, também foi constatado que o Sr. André Luís Galle Dal Pra, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob na 004.188.06926, embora não figure como sócio do estabelecimento fiscalizado, é o responsável pela sua gerência, ou seja, é quem, de fato, administra a sociedade, mas utilizando interpostas pessoas, para a prática dos atos comerciais e financeiros da pessoa jurídica, interpostas pessoas que outorgaram procurações, com plenos poderes, ao referido Sr. André, conforme documentação que integra o Anexo I deste processo, bem como explicações que seguem. Cabe relatar que as atividades do estabelecimento fiscalizado iniciaram em 12 de julho de 1999, encerrando-se em 2004, ano em que foram transferidas, do município de São José/SC, para o município de Biguaçú/SC, sob a denominação Corman Industrial Ltda., inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sob o ne 06.167.202/0001-09, localizado na Rua Gumercindo Pereira, 128-B, Rio Biguaçu, no citado município. No período examinado, figuram, como sócias, no contrato social do estabelecimento Corpore Fitness Comercial Ltda., e respectivas alterações, nas fls. 16 a 27 (vol. 1), Carmem de Fátima Rosa, CPF ne 650.868.809-04, e Maria Lúcia Bueno, CPF nB 579.074.049-91, com respeito às quais a fiscalização apurou serem pessoas humildes (faxineira do Sr. André Luís Galle Dal Pra e lavadeira, respectivamente), residentes em habitações extremamente modestas, conforme fotografias, nas fls. 191 e 192 do Anexo I. O estabelecimento Corman Industrial Ltda. foi constituído em 2 de fevereiro de 2004, pelos sócios Domingos Francisco de Sousa, CPF na 043.834.77658, residente em Curitiba/PR, e Mary Guerini, CPF na 785.417.519-53, residente em São José/SC, segundo consta nas fls. 102 e 103 (vol. 1), sócios que a fiscalização apurou também serem pessc is humildes (pedreiro e faxineira do Sr. André Luís Galle Dal Pra, respectivamente). Por ocasião da análise dos documentos apreendidos, no mês de dezembro de 2004, no e; "ritório do contador do estabelecimento fiscalizado, os Auditores-Fiscais enco» ram um contrato social de BDA Empresarial Ltda., não levado a registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, assinado pelo já citado Sr. Domingos Francisco de Sousa e pelo Sr. André Luis Galle Dal Pra. Em tópico específico do TVEAF [item 4, fls 378 e 379 (vol. 2)], os Auditores-Fiscais concluem que a responsabilidade tributária e penal, pelos ilícitos apurados, devem ser imputadas ao Sr. André Luis Galle Dal Pra e também à Sr5 Patrícia de Castro Scuro, CPF n2 005.713.339-58, pessoa que a fiscalização apurou também ter poderes para movimentar as contas bancárias, como será explicado, adiante. Além da declaração prestada pelo Sr. André Luis Galle dal Pra [fl. 137 (vol. 1)], na repartição fiscal, com a presença de dois advogados, segundo a qual seria ele o responsável pelas empresas "Corpore" e "Corman", os documentos bancários comprovam sua responsabilidade, nos atos de gestão dessas empresas. Nos cartões de autógrafos, nas procurações e nas fichas cadastrais das duas empresas, figuram como responsáveis o Sr. André Luis Galle Dal Pra e a Srª Patrícia Castro Scuro (fls. 89/91 e 97/103 do Anexo I). Em 18 de fevereiro de 2005, diligenciando na empresa "Corman", a fiscalização encontrou estoque de esteiras no seu interior, conforme fotos das fls. 186 a 190 do Anexo I, além de máquinas e equipamentos utilizados no processo de fabricação. No local, os Auditores-Fiscais foram atendidos pelo Sr. Eli Feldman, Registro Geral ne 8/R 962.989, responsável pela assistência técnica das esteiras e bicicletas, o qual declarou ter sido contratado, no mês de julho de 2004, pela Sr9 Patrícia de Castro Scuro e pelo Sr. André Luis Galle Dal Pra. Por ocasião da diligência na empresa "Corman", foram apreendidos diversos documentos, dentre os quais destacam-se ordens de serviço para conserto de máquinas "Corpore" e correspondências para o Sr. André, em nome de "Corpore/Corman", além de emails, o que levou a fiscalização a concluir que as empresas "Corpore" e "Corman" eram, na realidade, a mesma empresa, conforme documentos das fls. 3 a 111 do Anexo 2 deste processo. Outro fato relevante, que reforçou a convicção dos Auditores-Fiscais, de identidade das empresas, é o de que diversos documentos fiscais tinham como destinatária a empresa "Corpore", e o endereço de entrega era o da empresa "Corman", segundo consta nas fls. 106 a 110 do Anexo 2. 1.7.7 No tocante à aquisição de mercadorias, pelo estabelecimento fiscalizado, procedeu-se à circularização dos seus fornecedores, identificados no livro Registro de Entradas, constatando-se que diversos documentos fiscais deixaram de ser registrados, caracterizando omissão de compras, motivo pelo qual foi declarada, pela fiscalização, a imprestabilidade do referido livro e da correspondente escrituração. A título exemplificativo dessa ocorrência, são relacionadas no TVEAF, na fl. 374 (vol. 2), diversas notas fiscais de entrada, emitidas pelo fornecedor Kohlbach Motores Ltda., CNPJ na 00.249.247/0001-46 (Anexo II - fls. 126 a 135). Relatam, ainda, os autuantes que, dentre as notas fiscais de entrada apreendidas, por ocasião da diligência no escritório do contador do interessado, em 6 de dezembro de 2004, há várias que têm como destinatários dos produtos os estabelecimentos Sportcia Comercial Ltda., CNPJ na 03.433.129/0001-03, com sede em Florianópolis/SC, e Corpore Fitness Comércio Ltda., CNPJ n° 05.958.910/0001-03, com sede em Goiânia/GO, ambos inativos aos cadastros da SRF, e também vinculados ao Sr. André Luis Galle Dal Pra. Os autuantes observam que a empresa Sportcia não foi localizada no endereço cadastrado na SRF, que seria mais uma comprovação de que o contribuinte utiliza empresas de fachada, para realização de compras, de forma a ludibriar a fiscalização. As notas fiscais de aquisição, reproduzidas nas fls. 106 a 110 do Anexo II, embora emitidas em nome do estabelecimento fiscalizado, exibem o endereço do estabelecimento Corman Industrial Ltda., CNPJ nQ 06.167.202/0001-09. Da análise dos documentos apreendidos em poder do Contador do estabelecimento Corpore Fitness Comercial Ltda., os Auditores-Fiscais verificaram a escrituração, no livro Registro de Entradas, de notas fiscais de entrada destinadas à empresa Corpore Com. Prod. Terapêuticos Ltda., CNPJ na 02.860.749/0001-34, embora o endereço de entrega fosse o do estabelecimento fiscalizado (Anexo II, fls. 113 a 123). O estabelecimento Corpore Com. Prod. Terapêuticos Ltda. apresentou DIPJ na condição de inativo, nos anos-calendário de 1998 e 2001 e se encontra com registro de empresa "omissa não localizada", perante a SRF. 2.À vista das irregularidades acima, foi lavrado o Auto de Infração, das fls. 389 a 400 (vol. 3), e anexos, para formalizar a exigência do IPI, no valor de R$ 1.393.615,74,acrescido dos juros de mora e da multa majorada de 150% desse imposto, por infração qualificada, perfazendo, na data da autuação, a importância de R$ 4.138.644,42, com ciência do autuado em 29 de junho de 2005, segundo consta no Aviso de Recebimento (AR), reproduzido na fl. 436 (vol. 3). As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos: a)nos casos de saídas de produtos, sem nota fiscal: arts. 23, II e III, 24,II,32,11, 109, 110,1, "b",e II, V, 114, 117, 118,11, 182 e parágrafo único, 183, IV, e 185, III,do Decreto na 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (RIPI), de 1998; arts. 24, II e III,25, II, 34, II, 122, 123,1, "b", e II, "c", 127, 130, 131, II, 199 e parágrafo único, 200, IV,202, III, do Decreto n° 4.544, de 27 de dezembro de 2002 (RIPI, de 2002); e b)nos casos de saídas de produtos, com nota fiscal "calçada": arts. 23, IIe III, 32, II, 109, 110,1, "b", e II, "c", 114, 117, 118,1 e II e §§ Ia a 42, 119, 120, 122, 182 eparágrafo único, 183, IV, e 185, III, do RIPI, de 1998; arts. 24, II e III, 34, II, 122, 123,1, "b",e II, "c", 127, 130, 131,1 e II e §§ Ia a 4a, 132, 133, 135, 199 e parágrafo único, 200, IV, 202,III, do RIPI, de 2002. 4.Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de ofício de 150%,por infração qualificada, de acordo com o art. 80, II, da Lei na 4.502, de 30 de novembro de1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei ne 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a juros demora, previstos no art. 61, § 3a, da Lei ne 9.430, de 1996. Segundo consta na capa do vol. 1 deste processo, foi elaborada representação fiscal para fins penais, objeto do Processo nQ 11516.001271/2005-10, o qual está apensado ao Processo n2 11516.000779/2005-92, relativo aos lançamentos de ofício do Imposto de renda/Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, gerados pela mesma ação fiscal, os quais foram impugnados, pelo sujeito passivo, mas foram mantidos, na íntegra, pelo Acórdão DRJ/FNS na 6.842, de 31 de outubro de 2005, da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, reproduzido nas fls. 652 a 664 (vol. 4). O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, por seu procurador, com mandato na fl. 475 (vol. 3), em 25 de julho de 2005, por meio do arrazoado das fls. 437 a 470 (vol. 3), instruído com os documentos das fls. 471 a 483 (vol. 3) e das fls. 486 a 649 (vol. 4), bem como por seis volumes de anexos à impugnação, assim identificados: Anexos da Impugnação, vols. 1 a 6. A extensa defesa, que alega amiúde jurisprudência e doutrina, vem adiante sintetizada. O impugnante principia, dizendo que se dedica à industrialização e à comercialização de máquinas e equipamentos de uso terapêutico e de fisioterapia, e que era optante pelo Simples, sendo que vinha operando no limite estipulado na legislação do referido sistema. Entretanto, informa que, em 26 de outubro de 2004, apresentou DIPJs, para retificar os dados antes informados, referentes aos anos-calendários de 2001 a 2003. Pelas mencionadas declarações, confessou, espontaneamente, a majoração nas bases de cálculo dos tributos devidos no citado período, sendo que a fiscalização, que sofreu, iniciou em 10 de dezembro de 2004, com a entrega do Termo de Início de Ação Fiscal. Diz a defesa que a fiscalização concluiu, indevidamente, que o estabelecimento Corman Industrial Ltda., seria sucessor, de fato, do estabelecimento Corpore Fitness Comercial Ltda., e que ambos seriam geridos por André Luís Galle Dal Prá e Patrícia de Castro Scuro, pessoas físicas que teriam agido mediante a interposição de pessoas, para fins de enquadramento no Simples. À vista das conclusões da fiscalização, relatadas no item precedente, o impugnante foi excluído do Simples, pelo Ato Declaratório Executivo ne 20, do qual teve ciência em 2 de maio de 2005, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2000, retroatividade que a defesa não aceita, por considerá-la ilegal, circunstância que seria suficiente para o cancelamento do auto de infração, na óptica do impugnante. Argumenta que a exclusão do Simples gera efeitos tão-somente a partir da ciência do respectivo ato declaratório, o que ocorreu em 2 de maio de 2005, sem efeito retroativo, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. A par disso, a defesa postula a improcedência do Auto de Infração, arguindo a ilegalidade no arbitramento da base de cálculo do IPI, com base em extratos bancários. Diz o impugnante que não discute a desconsideração da contabilidade do estabelecimento, mas se insurge, quanto aos erros cometidos no lançamento de ofício, baseado apenas em extratos bancários, desacompanhados de quaisquer outros elementos, supondo a fiscalização que os créditos em conta-corrente provinham exclusivamente de saídas de produtos, sem emissão de notas fiscais, com o que não concorda. 6.5 Sob outra perspectiva, o impugnante sustenta o descabimento da autuação, pelo princípio da legalidade, argumentando que os produtos por ele fabricados não têm classificação própria na TIPI. 6.6 Alternativamente, caso o julgador entenda ser possível classificar os produtos fabricados pelo impugnante na TIPI, o enquadramento deve ocorrer no código 9019.10.00, relativo a aparelhos de mecanoterapia, aparelhos de massagem e aparelhos de psicotécnica, com a aplicação da alíquota de 8%, em detrimento da alíquota de 20%, utilizada pela fiscalização. O objeto social do estabelecimento, a propósito, prossegue a defesa, é o comércio varejista de produtos terapêuticos e de fisioterapia. Com respeito ao produto, de sua fabricação, "H-100 - Esteira elétrica Corpore", o impugnante juntou parecer, por ele encomendado, no sentido de que a classificação fiscal deve ser no código 9006.91.00 da TIPI. Caso as teses da defesa não logrem êxito, o impugnante solicita a compensação dos créditos do IPI, relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados no processo produtivo, no período de 2001 a 2003, conforme planilha da fl. 473 (vol. 3) e Anexos da Impugnação, vols. 1 a 6. Além da 'compensação referida no item precedente, a defesa requer a dedução, do valor do IPI lançado de ofício, dos valores pagos pelo impugnante, na sistemática do Simples, no período de 2001 a 2003, conforme comprovantes de recolhimento que acompanham a defesa, nas fls. 633 a 645 (vol. 4). O impugnante ainda se insurge contra a multa de ofício, em razão de seu caráter confiscatório, pretendendo o seu cancelamento, ou, no mínimo, que seja reduzida, para o percentual de 75%, previsto no inciso I do art. 44 da Lei ns 9.430, de 1996, em razão da apresentação das DIPJs, antes do início do procedimento fiscal. Por último, a defesa se opõe à incidência dos juros Selic e encerra pedindo o acolhimento das suas razões. É o relatório. O pleito foi deferido em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/POA no 7.578, de 09/02/2006, (e-fls. 709 e ss) proferida pelos membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa dispõe, verbis: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 Ementa:DENÚNCIA ESPONTÂNEA.INEXISTÊNCIA. A simples entrega, no curso de ação fiscal, de declarações retificadoras, desacompanhada do correspondente pagamento do tributo devido e respectivos acréscimos legais, não caracteriza denúncia espontânea. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A exclusão do Simples surte efeitos a partir da constituição irregular da pessoa jurídica, mesmo que o ato declaratório executivo seja emitido em data posterior. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITAS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VENDAS NÃO REGISTRADAS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica titular, regularmente intimada, não tenha comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, os quais são considerados provenientes de vendas não registradas, sujeitos à incidência do IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS. Artigos e equipamentos para ginástica, em especial, esteiras e bicicletas ergométricas, classificam-se no código 9506.91.00 das TIPIs, de 1996 e de 2001, relativo a artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou atletismo, sujeitos à alíquota de 20%. INFRAÇÃO QUALIFICADA.MULTA MAJORADA DE 150%. A saída de produtos tributados, sem emissão de nota fiscal ou com emissão de nota fiscal calçada, caracteriza sonegação e constitui infração qualificada, punível com multa majorada de 150%. ALEGAÇÃO DE CRÉDITOS NA IMPUGNAÇÃO. São considerados escriturados os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados na impugnação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade da multa majorada de 150% e dos juros Selic, cominados na legislação ordinária. Lançamento Procedente em Parte O julgamento foi no sentido de não se tomar conhecimento das preliminares de inconstitucionalidade da multa de 150% e dos juros de mora; e no mérito, foi considerado procedente em parte o lançamento formalizado no Auto de Infração, para, conforme Tabela 4, anexa ao voto, cancelar a exigência do IPI, no valor de R$ 107.999,25, e respectivos juros de mora e multa de 150%, restando mantida a exigência do referido imposto, no valor de R$ 1.285.616,53, acrescido de juros de mora e da multa de 150%. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Solicita: a) o cancelamento do auto de infração, face à ilegal retroatividade dos efeitos do ato declaratório de exclusão da recorrente do SIMPLES; b) o cancelamento do auto de infração, tendo em vista a ilegalidade no arbitramento da base de cálculo do imposto, efetuado com base em extratos bancários da autuada; c) o cancelamento do auto de infração, com fundamento no principio da legalidade, em razão de que os produtos fabricados pela autuada não têm classificação junto à TIPI; d) caso não seja atendido o pedido anterior, sejam os produtos produzidos pela autuada classificados na sub-posição 9019.10.00 - Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica, com a aplicação da alíquota correspondente; e) seja reduzida a multa de oficio, em razão de seu caráter confiscatório; f) caso não atendido o pedido anterior, seja reduzida a multa de oficio aplicada à autuada para o percentual de 75% previsto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, em razão da apresentação das DlPJs da autuada antes do início do procedimento fiscal; e g) que seja afastada a aplicação da taxa de juros Selic sobre o crédito tributário Foi convertido o julgamento em diligência, através (da primeira) Resolução de n° 204-00-329, de 05/12/2006, às e-fls. 837-846 para juntar aos autos a cópia da decisão administrativa final proferida no Processo Administrativo n° 1l5l 6.000779/2005-92, tendo em vista que este processo é decorrente da autuação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, e que seria necessário analisar os fundamentos do voto do relator que levaram ao desfecho do processo principal, o que foi realizado. Posteriormente, o processo foi também, convertido em diligência, através da Resolução de n° 204-00.501, de 20/11/2007 (e-fl. 872 e ss), tendo em vista que parte remanescente da autuação depende do resultado relativo à classificação fiscal, declinou-se competência em favor do 3° Conselho de Contribuintes (à época) para que decidisse acerca da classificação fiscal da controvertida mercadoria. O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira, de forma regimental.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.148          2 O  estabelecimento  acima  qualificado  foi  autuado  pela  fiscalização  do  IPI,  pela  falta  de  lançamento  desse  imposto,  nas  saídas  de  produtos  por  ele  fabricados,  sem  emissão  de  notas  fiscais,  ou  com  emissão  de  notas  fiscais  "calçadas", conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal  (TVEAF), das fls. 353 a 386 (vol. 2), a seguir resumido.  A  fiscalização  apurou  que  o  estabelecimento  fabrica  artigos  equipamentos  para  ginástica,  em  especial,  esteiras  e  bicicletas  ergométricas,  produtos  classificados  no  código  9506.91.00  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996 (TIPI, de 1996),  e da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n2 3.777, de 23 de  março de 2001 (TIPI, de 2001), sujeitos à alíquota de 20%.  O  estabelecimento  em  questão  era  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno  Porte  (Simples),  mas  foi  excluído,  de  ofício,  do  referido  sistema,  com efeitos a partir de le de janeiro de 2000, por meio do Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  nc  20,  de  11  de  abril  de  2005,  do  Delegado  da  Receita  Federal  em Florianópolis/SC,  reproduzido  na  fl.  220  (vol.  2),  por  ter  sido  enquadrado nas  infrações descritas nos  incisos  IV e V do art. 14 da Lei n°  9.317, de 5 de dezembro de 1996  (respectivamente:  constituição de pessoa  jurídica,  por  interpostas  pessoas,  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios;  e  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária),  infrações  que  foram  verificadas,  no  caso  concreto,  conforme  relatado  adiante,  em  especial,  no  item 1.7.  No  tocante às saídas sem emissão de notas  fiscais, a  fiscalização apurou a  irregularidade,  com  base  na  constatação  de  depósitos,  sem  origem  comprovada, em contas­correntes bancárias do estabelecimento fiscalizado,  nos exercícios de 2001 a 2003, valores que foram considerados provenientes  de  vendas  não  registradas.  No  caso,  a  movimentação  financeira  do  estabelecimento  se  deu  no  Banco  do  Brasil  S/A  e  no Unibanco  ­União  de  Bancos Brasileiros S/A, conforme extratos reproduzidos nos Anexos IV, V­a  e  V­b  deste  processo,  extratos  obtidos  em  resposta  às  competentes  Requisições  de  Movimentação  Financeira  (RMFs).  Com  respeito  a  essa  infração, as bases de cálculo do IPI foram levantadas a partir dos créditos  em  conta­corrente,  verificados  nos  extratos  bancários,  tendo  sido  considerada, em especial, a conciliação bancária, entre as contas­correntes  do  estabelecimento.  Além  disso,  dos  créditos  em  contas­correntes,  foram  excluídos  os  valores  referentes  às  notas  fiscais  "calçadas",  emitidas  pelo  estabelecimento, infração que foi tratada à parte, conforme será relatado na  seqüência.  Quanto  à  falta  de  lançamento  do  IPI,  pela  emissão  de  notas  fiscais  "calçadas",  a  irregularidade  foi  apurada,  com  base  na  circularização  dos  clientes  do  estabelecimento  fiscalizado,  segundo  cópias  dessas  notas,  nos  Anexos  III­a  e  III­b  deste  processo.  Nas  fls.  2  a  13  do  Anexo  III­a,  foram  relacionadas  duzentas  e  setenta  e  três  notas  fiscais  de  saída,  com  a  irregularidade em questão, tendo sido mencionados os seguintes dados, das  notas  fiscais:  número;  valor  exibido  na  via  existente  no  talonário  do  Fl. 4148DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.149          3 estabelecimento  fiscalizado;  valor  constante  da  via  em  poder  do  cliente,  sendo  este  último  superior  ao  valor  exibido  na  via  do  estabelecimento  emitente,  o  que  caracteriza  a  prática  delituosa  de  emissão  de  nota  fiscal  "calçada",  que  objetiva  o  lançamento,  a  menor,  do  IPI  devido.  Parte  das  notas  fiscais  "calçadas"  também  apresentavam  a  irregularidade  de  terem  sido emitidas em nome de estabelecimentos que a fiscalização apurou jamais  terem  adquirido  produtos  do  emitente  das  notas,  conforr"".  comprovado  pelas declarações das fls. 238 a 243 do Anexo II.  Ainda quanto à infração em comento, os Auditores­Fiscais ressacam que não  lograram êxito, na obtenção de todas as notas fiscais, em poder de terceiros,  emitidas  pelo  estabelecimento  fiscalizado,  em  razão  da  ausência  de  informações sobre os efetivos clientes da empresa.  A  par  disso,  também  afirmam  os  autuantes  que  as  operações  comerciais  espelhadas  nos  documentos  fiscais  coletados  expressam  montante  muito  aquém  do  apurado  nos  extratos  bancários  do  estabelecimento  Corpore  Fitness Comercial Ltda.  Na seqüência, cumpre relatar que o estabelecimento foi intimado, pelo termo  da fl. 221 (vol. 2), a escriturar o livro Registro de Apuração do IPI, relativo  aos períodos de apuração de 2001, 2002 e 2003, em especial, para apuração  dos  eventuais  créditos  do  IPI  a  que  fizesse  jus,  tendo  respondido,  segundo  consta  na  fl.  316  (vol.  2),  que  se  reservava  o  direito  de  apresentar  a  documentação  respectiva,  nas  instâncias  posteriores  da  Secretaria  da  Receita Federal (SRF).  O  lançamento de ofício, em que culminou a ação  fiscal, não considerou as  Declarações de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs)  retificadoras, relativas a 2001, 2002 e 2003, apresentadas pelo interessado,  em 26 de outubro de 2004, reproduzidas, respectivamente, nas fls. 41, 42 e  43 (vol. 1), por terem sido entregues já no curso da fiscalização e, portanto,  quando já estava excluída a espontaneidade do estabelecimento.  1.7 Além do que já foi referido, também foi constatado que o Sr. André Luís  Galle  Dal  Pra,  inscrito  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  sob  na  004.188.06926,  embora  não  figure  como  sócio  do  estabelecimento  fiscalizado,  é  o  responsável  pela  sua  gerência,  ou  seja,  é  quem,  de  fato,  administra a  sociedade, mas utilizando  interpostas pessoas,  para a prática  dos atos comerciais e financeiros da pessoa jurídica, interpostas pessoas que  outorgaram  procurações,  com  plenos  poderes,  ao  referido  Sr.  André,  conforme  documentação  que  integra  o  Anexo  I  deste  processo,  bem  como  explicações que seguem.  Cabe relatar que as atividades do estabelecimento fiscalizado iniciaram em  12 de julho de 1999, encerrando­se em 2004, ano em que foram transferidas,  do  município  de  São  José/SC,  para  o  município  de  Biguaçú/SC,  sob  a  denominação  Corman  Industrial  Ltda.,  inscrito  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  sob  o  ne  06.167.202/0001­09,  localizado  na  Rua  Gumercindo Pereira, 128­B, Rio Biguaçu, no citado município.  Fl. 4149DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.150          4 No  período  examinado,  figuram,  como  sócias,  no  contrato  social  do  estabelecimento Corpore Fitness Comercial Ltda.,  e respectivas alterações,  nas fls. 16 a 27 (vol. 1), Carmem de Fátima Rosa, CPF ne 650.868.809­04, e  Maria  Lúcia  Bueno,  CPF  nB  579.074.049­91,  com  respeito  às  quais  a  fiscalização  apurou  serem  pessoas  humildes  (faxineira  do  Sr.  André  Luís  Galle  Dal  Pra  e  lavadeira,  respectivamente),  residentes  em  habitações  extremamente modestas, conforme fotografias, nas fls. 191 e 192 do Anexo I.  O estabelecimento Corman Industrial Ltda. foi constituído em 2 de fevereiro  de 2004, pelos sócios Domingos Francisco de Sousa, CPF na 043.834.77658,  residente  em  Curitiba/PR,  e  Mary  Guerini,  CPF  na  785.417.519­53,  residente em São José/SC, segundo consta nas fls. 102 e 103 (vol. 1), sócios  que  a  fiscalização  apurou  também  serem  pessc  is  humildes  (pedreiro  e  faxineira do Sr. André Luís Galle Dal Pra, respectivamente). Por ocasião da  análise  dos  documentos  apreendidos,  no mês  de  dezembro  de  2004,  no  e;  "ritório  do  contador  do  estabelecimento  fiscalizado,  os  Auditores­Fiscais  enco»  ram  um  contrato  social  de  BDA  Empresarial  Ltda.,  não  levado  a  registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, assinado pelo já  citado  Sr. Domingos  Francisco  de  Sousa  e  pelo  Sr.  André  Luis Galle Dal  Pra.  Em tópico específico do TVEAF [item 4, fls 378 e 379 (vol. 2)], os Auditores­ Fiscais  concluem  que  a  responsabilidade  tributária  e  penal,  pelos  ilícitos  apurados, devem ser imputadas ao Sr. André Luis Galle Dal Pra e também à  Sr5  Patrícia  de  Castro  Scuro,  CPF  n2  005.713.339­58,  pessoa  que  a  fiscalização  apurou  também  ter  poderes  para  movimentar  as  contas  bancárias, como será explicado, adiante.  Além da declaração prestada pelo Sr. André Luis Galle dal Pra [fl. 137 (vol.  1)], na repartição fiscal, com a presença de dois advogados, segundo a qual  seria  ele  o  responsável  pelas  empresas  "Corpore"  e  "Corman",  os  documentos bancários comprovam sua responsabilidade, nos atos de gestão  dessas  empresas. Nos  cartões  de autógrafos,  nas  procurações  e  nas  fichas  cadastrais das duas empresas, figuram como responsáveis o Sr. André Luis  Galle Dal Pra e a Srª Patrícia Castro Scuro (fls. 89/91 e 97/103 do Anexo I).  Em  18  de  fevereiro  de  2005,  diligenciando  na  empresa  "Corman",  a  fiscalização  encontrou  estoque  de  esteiras  no  seu  interior,  conforme  fotos  das fls. 186 a 190 do Anexo I, além de máquinas e equipamentos utilizados  no processo de  fabricação. No  local,  os Auditores­Fiscais  foram atendidos  pelo  Sr.  Eli  Feldman,  Registro  Geral  ne  8/R  962.989,  responsável  pela  assistência  técnica  das  esteiras  e  bicicletas,  o  qual  declarou  ter  sido  contratado,  no mês  de  julho  de  2004,  pela  Sr9  Patrícia  de Castro  Scuro  e  pelo  Sr.  André  Luis Galle Dal  Pra.  Por  ocasião  da  diligência  na  empresa  "Corman",  foram  apreendidos  diversos  documentos,  dentre  os  quais  destacam­se  ordens  de  serviço  para  conserto  de  máquinas  "Corpore"  e  correspondências para o Sr. André, em nome de "Corpore/Corman", além de  emails, o que  levou a  fiscalização a concluir que as empresas "Corpore" e  "Corman" eram, na realidade, a mesma empresa, conforme documentos das  fls. 3 a 111 do Anexo 2 deste processo. Outro fato relevante, que reforçou a  Fl. 4150DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.151          5 convicção  dos  Auditores­Fiscais,  de  identidade  das  empresas,  é  o  de  que  diversos documentos fiscais tinham como destinatária a empresa "Corpore",  e o endereço de entrega era o da empresa "Corman", segundo consta nas fls.  106 a 110 do Anexo 2.  1.7.7  No  tocante  à  aquisição  de  mercadorias,  pelo  estabelecimento  fiscalizado,  procedeu­se  à  circularização  dos  seus  fornecedores,  identificados  no  livro  Registro  de  Entradas,  constatando­se  que  diversos  documentos  fiscais deixaram de ser registrados, caracterizando omissão de  compras,  motivo  pelo  qual  foi  declarada,  pela  fiscalização,  a  imprestabilidade do referido livro e da correspondente escrituração. A título  exemplificativo  dessa  ocorrência,  são  relacionadas  no  TVEAF,  na  fl.  374  (vol.  2),  diversas  notas  fiscais  de  entrada,  emitidas  pelo  fornecedor  Kohlbach Motores Ltda., CNPJ na 00.249.247/0001­46 (Anexo II ­ fls. 126 a  135).  Relatam,  ainda,  os  autuantes  que,  dentre  as  notas  fiscais  de  entrada  apreendidas,  por  ocasião  da  diligência  no  escritório  do  contador  do  interessado,  em  6  de  dezembro  de  2004,  há  várias  que  têm  como  destinatários  dos  produtos  os  estabelecimentos  Sportcia  Comercial  Ltda.,  CNPJ  na  03.433.129/0001­03,  com  sede  em  Florianópolis/SC,  e  Corpore  Fitness  Comércio  Ltda.,  CNPJ  n°  05.958.910/0001­03,  com  sede  em  Goiânia/GO, ambos inativos aos cadastros da SRF, e também vinculados ao  Sr.  André  Luis  Galle  Dal  Pra.  Os  autuantes  observam  que  a  empresa  Sportcia não foi localizada no endereço cadastrado na SRF, que seria mais  uma comprovação de que o contribuinte utiliza empresas de  fachada, para  realização de compras, de forma a ludibriar a fiscalização. As notas fiscais  de aquisição, reproduzidas nas fls. 106 a 110 do Anexo II, embora emitidas  em  nome  do  estabelecimento  fiscalizado,  exibem  o  endereço  do  estabelecimento Corman Industrial Ltda., CNPJ nQ 06.167.202/0001­09.  Da  análise  dos  documentos  apreendidos  em  poder  do  Contador  do  estabelecimento  Corpore  Fitness  Comercial  Ltda.,  os  Auditores­Fiscais  verificaram a escrituração, no livro Registro de Entradas, de notas fiscais de  entrada  destinadas  à  empresa  Corpore  Com.  Prod.  Terapêuticos  Ltda.,  CNPJ  na  02.860.749/0001­34,  embora  o  endereço  de  entrega  fosse  o  do  estabelecimento  fiscalizado  (Anexo  II,  fls.  113  a  123).  O  estabelecimento  Corpore  Com.  Prod.  Terapêuticos  Ltda.  apresentou  DIPJ  na  condição  de  inativo, nos anos­calendário de 1998 e 2001 e se encontra com registro de  empresa "omissa não localizada", perante a SRF.  2.À vista das irregularidades acima, foi lavrado o Auto de Infração, das fls.  389 a 400 (vol. 3), e anexos, para formalizar a exigência do IPI, no valor de  R$ 1.393.615,74,acrescido dos juros de mora e da multa majorada de 150%  desse imposto, por infração qualificada, perfazendo, na data da autuação, a  importância de R$ 4.138.644,42, com ciência do autuado em 29 de junho de  2005, segundo consta no Aviso de Recebimento (AR), reproduzido na fl. 436  (vol. 3).  As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos:  Fl. 4151DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.152          6 a)nos casos de saídas de produtos, sem nota fiscal: arts. 23, II  e III, 24,II,32,11, 109, 110,1, "b",e II, V, 114, 117, 118,11, 182  e parágrafo único, 183, IV, e 185, III,do Decreto na 2.637, de  25  de  junho  de  1998,  Regulamento  do  IPI  (RIPI),  de  1998;  arts. 24,  II  e  III,25,  II, 34,  II, 122, 123,1, "b", e  II,  "c", 127,  130,  131,  II,  199  e  parágrafo  único,  200,  IV,202,  III,  do  Decreto n° 4.544, de 27 de dezembro de 2002 (RIPI, de 2002);  e  b)nos  casos  de  saídas  de  produtos,  com  nota  fiscal  "calçada":  arts.  23,  IIe  III,  32,  II,  109,  110,1,  "b",  e  II,  "c",  114,  117,  118,1  e  II  e  §§  Ia  a  42,  119,  120,  122,  182  eparágrafo único, 183, IV, e 185, III, do RIPI, de 1998; arts.  24, II e III, 34, II, 122, 123,1, "b",e II, "c", 127, 130, 131,1 e II  e §§  Ia  a 4a,  132, 133,  135, 199 e parágrafo único, 200,  IV,  202,III, do RIPI, de 2002.  4.Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de ofício de 150%,por  infração qualificada, de acordo com o art. 80, II, da Lei na 4.502, de 30 de  novembro de1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei ne 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  e  a  juros  demora,  previstos  no  art.  61,  §  3a,  da  Lei  ne  9.430, de 1996.  Segundo  consta  na  capa  do  vol.  1  deste  processo,  foi  elaborada  representação  fiscal  para  fins  penais,  objeto  do  Processo  nQ  11516.001271/2005­10,  o  qual  está  apensado  ao  Processo  n2  11516.000779/2005­92,  relativo  aos  lançamentos  de  ofício  do  Imposto  de  renda/Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  gerados  pela  mesma  ação  fiscal, os quais foram impugnados, pelo sujeito passivo, mas foram mantidos,  na íntegra, pelo Acórdão DRJ/FNS na 6.842, de 31 de outubro de 2005, da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC, reproduzido nas fls. 652 a 664 (vol. 4).  O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, por seu procurador,  com  mandato  na  fl.  475  (vol.  3),  em  25  de  julho  de  2005,  por  meio  do  arrazoado das fls. 437 a 470 (vol. 3),  instruído com os documentos das fls.  471 a 483 (vol. 3) e das fls. 486 a 649 (vol. 4), bem como por seis volumes de  anexos à impugnação, assim identificados: Anexos da Impugnação, vols. 1 a  6.  A  extensa  defesa,  que  alega  amiúde  jurisprudência  e  doutrina,  vem  adiante sintetizada.  O  impugnante  principia,  dizendo  que  se  dedica  à  industrialização  e  à  comercialização  de  máquinas  e  equipamentos  de  uso  terapêutico  e  de  fisioterapia,  e que  era  optante pelo  Simples,  sendo que  vinha  operando no  limite estipulado na legislação do referido sistema. Entretanto, informa que,  em 26 de outubro de 2004, apresentou DIPJs, para retificar os dados antes  informados,  referentes  aos  anos­calendários  de  2001  a  2003.  Pelas  mencionadas  declarações,  confessou,  espontaneamente,  a  majoração  nas  bases  de  cálculo  dos  tributos  devidos  no  citado  período,  sendo  que  a  Fl. 4152DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.153          7 fiscalização, que sofreu, iniciou em 10 de dezembro de 2004, com a entrega  do Termo de Início de Ação Fiscal.  Diz  a  defesa  que  a  fiscalização  concluiu,  indevidamente,  que  o  estabelecimento  Corman  Industrial  Ltda.,  seria  sucessor,  de  fato,  do  estabelecimento  Corpore  Fitness  Comercial  Ltda.,  e  que  ambos  seriam  geridos por André Luís Galle Dal Prá e Patrícia de Castro Scuro, pessoas  físicas  que  teriam  agido mediante  a  interposição  de  pessoas,  para  fins  de  enquadramento no Simples.  À  vista  das  conclusões  da  fiscalização,  relatadas  no  item  precedente,  o  impugnante foi excluído do Simples, pelo Ato Declaratório Executivo ne 20,  do  qual  teve  ciência  em  2  de maio  de  2005,  com  efeito  retroativo  a  1°  de  janeiro  de  2000,  retroatividade  que  a  defesa  não  aceita,  por  considerá­la  ilegal,  circunstância  que  seria  suficiente  para  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  na  óptica  do  impugnante.  Argumenta  que  a  exclusão  do  Simples  gera efeitos tão­somente a partir da ciência do respectivo ato declaratório, o  que  ocorreu  em  2  de  maio  de  2005,  sem  efeito  retroativo,  sob  pena  de  afronta ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.  A par disso, a defesa postula a improcedência do Auto de Infração, arguindo  a  ilegalidade  no  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  IPI,  com  base  em  extratos bancários. Diz o impugnante que não discute a desconsideração da  contabilidade  do  estabelecimento,  mas  se  insurge,  quanto  aos  erros  cometidos no  lançamento de ofício, baseado apenas em extratos bancários,  desacompanhados  de  quaisquer  outros  elementos,  supondo  a  fiscalização  que  os  créditos  em  conta­corrente  provinham  exclusivamente  de  saídas  de  produtos, sem emissão de notas fiscais, com o que não concorda.  6.5  Sob  outra  perspectiva,  o  impugnante  sustenta  o  descabimento  da  autuação, pelo princípio da  legalidade, argumentando que os produtos por  ele fabricados não têm classificação própria na TIPI.  6.6  Alternativamente,  caso  o  julgador  entenda  ser  possível  classificar  os  produtos  fabricados  pelo  impugnante  na  TIPI,  o  enquadramento  deve  ocorrer  no  código  9019.10.00,  relativo  a  aparelhos  de  mecanoterapia,  aparelhos  de  massagem  e  aparelhos  de  psicotécnica,  com  a  aplicação  da  alíquota  de  8%,  em  detrimento  da  alíquota  de  20%,  utilizada  pela  fiscalização.  O  objeto  social  do  estabelecimento,  a  propósito,  prossegue  a  defesa,  é  o  comércio  varejista  de  produtos  terapêuticos  e  de  fisioterapia.  Com  respeito  ao  produto,  de  sua  fabricação,  "H­100  ­  Esteira  elétrica  Corpore", o impugnante juntou parecer, por ele encomendado, no sentido de  que a classificação fiscal deve ser no código 9006.91.00 da TIPI.  Caso  as  teses  da  defesa  não  logrem  êxito,  o  impugnante  solicita  a  compensação  dos  créditos  do  IPI,  relativos  às  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  empregados  no  processo produtivo, no período de 2001 a 2003, conforme planilha da fl. 473  (vol. 3) e Anexos da Impugnação, vols. 1 a 6.  Fl. 4153DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.154          8 Além  da  'compensação  referida  no  item  precedente,  a  defesa  requer  a  dedução,  do  valor  do  IPI  lançado  de  ofício,  dos  valores  pagos  pelo  impugnante,  na  sistemática  do  Simples,  no  período  de  2001  a  2003,  conforme comprovantes de recolhimento que acompanham a defesa, nas fls.  633 a 645 (vol. 4).  O  impugnante  ainda  se  insurge  contra  a multa  de ofício,  em  razão  de  seu  caráter  confiscatório,  pretendendo  o  seu  cancelamento,  ou,  no  mínimo,  que  seja  reduzida,  para o percentual de 75%, previsto no inciso I do art. 44 da Lei ns 9.430, de 1996, em razão da  apresentação das DIPJs, antes do início do procedimento fiscal.  Por último, a defesa se opõe à incidência dos juros Selic e encerra pedindo o  acolhimento das suas razões.  É o relatório.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/POA  no  7.578,  de  09/02/2006,  (e­fls.  709  e  ss)  proferida  pelos  membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS,  cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­IPI   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003   Ementa:DENÚNCIA ESPONTÂNEA.INEXISTÊNCIA.  A  simples  entrega, no  curso de ação  fiscal, de declarações  retificadoras,  desacompanhada  do  correspondente  pagamento  do  tributo  devido  e  respectivos acréscimos legais, não caracteriza denúncia espontânea.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A  exclusão do Simples  surte  efeitos a partir da constituição  irregular  da  pessoa  jurídica, mesmo que o ato declaratório executivo seja  emitido em  data posterior.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RECEITAS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VENDAS NÃO REGISTRADAS.  Caracterizam  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  titular,  regularmente  intimada,  não  tenha  comprovado,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  os  quais  são  considerados  provenientes de vendas não registradas, sujeitos à incidência do IPI.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS.  Artigos  e  equipamentos  para  ginástica,  em  especial,  esteiras  e  bicicletas  ergométricas, classificam­se no código 9506.91.00 das TIPIs, de 1996 e de  2001,  relativo  a  artigos  e  equipamentos  para  cultura  física,  ginástica  ou  atletismo, sujeitos à alíquota de 20%.  INFRAÇÃO QUALIFICADA.MULTA MAJORADA DE 150%.  Fl. 4154DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.155          9 A saída de produtos tributados, sem emissão de nota fiscal ou com emissão  de  nota  fiscal  calçada,  caracteriza  sonegação  e  constitui  infração  qualificada, punível com multa majorada de 150%.  ALEGAÇÃO DE CRÉDITOS NA IMPUGNAÇÃO.  São  considerados  escriturados  os  créditos  a  que  o  contribuinte  comprovadamente tiver direito e que forem alegados na impugnação.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de  inconstitucionalidade  da  multa  majorada  de  150%  e  dos  juros  Selic,  cominados na legislação ordinária.  Lançamento Procedente em Parte   O julgamento foi no sentido de não se tomar conhecimento das preliminares  de inconstitucionalidade da multa de 150% e dos juros de mora; e no mérito, foi considerado  procedente em parte o lançamento formalizado no Auto de Infração, para, conforme Tabela 4,  anexa ao voto, cancelar a exigência do IPI, no valor de R$ 107.999,25, e respectivos juros de  mora  e multa  de  150%,  restando mantida  a  exigência  do  referido  imposto,  no  valor  de  R$  1.285.616,53, acrescido de juros de mora e da multa de 150%.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.  Solicita:  a) o cancelamento do auto de infração, face à ilegal retroatividade  dos  efeitos  do  ato  declaratório  de  exclusão  da  recorrente  do  SIMPLES;  b) o cancelamento do auto de infração, tendo em vista a ilegalidade  no arbitramento da base de cálculo do imposto, efetuado com base  em extratos bancários da autuada;  c)  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  com  fundamento  no  principio  da  legalidade,  em  razão  de  que  os  produtos  fabricados  pela autuada não têm classificação junto à TIPI;  d)  caso  não  seja  atendido  o  pedido  anterior,  sejam  os  produtos  produzidos pela autuada classificados na sub­posição 9019.10.00 ­  Aparelhos  de  mecanoterapia;  aparelhos  de  massagem;  aparelhos  de psicotécnica, com a aplicação da alíquota correspondente;  e)  seja  reduzida  a  multa  de  oficio,  em  razão  de  seu  caráter  confiscatório;   f)  caso  não  atendido  o  pedido  anterior,  seja  reduzida  a multa  de  oficio  aplicada  à  autuada  para  o  percentual  de  75%  previsto  no  inciso  I  do  art.  44  da Lei n°  9.430/96,  em razão da apresentação  das DlPJs da autuada antes do início do procedimento fiscal; e g)  que seja afastada a aplicação da taxa de juros Selic sobre o crédito  tributário   Fl. 4155DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.156          10 Foi convertido o  julgamento em diligência, através  (da primeira) Resolução  de n° 204­00­329, de 05/12/2006,  às  e­fls.  837­846 para  juntar  aos  autos  a  cópia da decisão  administrativa final proferida no Processo Administrativo n° 1l5l 6.000779/2005­92, tendo em  vista que este processo é decorrente da autuação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ,  e  que  seria  necessário  analisar  os  fundamentos  do  voto  do  relator  que  levaram  ao  desfecho do processo principal, o que foi realizado.  Posteriormente, o processo foi também, convertido em diligência, através da  Resolução  de  n°  204­00.501,  de  20/11/2007  (e­fl.  872  e  ss),  tendo  em  vista  que  parte  remanescente  da  autuação  depende  do  resultado  relativo  à  classificação  fiscal,  declinou­se  competência em favor do 3° Conselho de Contribuintes (à época) para que decidisse acerca da  classificação fiscal da controvertida mercadoria.  O processo digitalizado  foi  redistribuído e encaminhado a esta Conselheira,  de forma regimental.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   Versa o presente de auto de infração lavrado para cobrança de IPI, pela falta  de lançamento desse imposto, nas saídas de produtos por ele fabricados, sem emissão de notas  fiscais,  ou  com  emissão  de  notas  fiscais  “calçadas",  conforme  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de Ação Fiscal (TVEAF), conforme relatado.   Transcrevo parte do relatório, onde se observa que:  A  fiscalização  apurou  que  o  estabelecimento  fabrica  artigos  equipamentos  para  ginástica,  em  especial,  esteiras  e  bicicletas  ergométricas,  produtos  classificados  no  código  9506.91.00  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996 (TIPI, de 1996),  e da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n2 3.777, de 23 de  março de 2001 (TIPI, de 2001), sujeitos à alíquota de 20%.  O  estabelecimento  em  questão  era  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno  Porte  (Simples),  mas  foi  excluído,  de  ofício,  do  referido  sistema,  com efeitos a partir de le de janeiro de 2000, por meio do Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  nc  20,  de  11  de  abril  de  2005,  do  Delegado  da  Receita  Federal  em Florianópolis/SC,  reproduzido  na  fl.  220  (vol.  2),  por  ter  sido  enquadrado nas  infrações descritas nos  incisos  IV e V do art. 14 da Lei n°  9.317, de 5 de dezembro de 1996  (respectivamente:  constituição de pessoa  jurídica,  por  interpostas  pessoas,  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios;  e  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária),  infrações  que  foram  verificadas,  no  caso  concreto,  conforme  relatado  adiante,  em  especial,  no  item 1.7.  No  tocante às saídas sem emissão de notas  fiscais, a  fiscalização apurou a  irregularidade,  com  base  na  constatação  de  depósitos,  sem  origem  comprovada, em contas­correntes bancárias do estabelecimento fiscalizado,  Fl. 4156DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.157          11 nos exercícios de 2001 a 2003, valores que foram considerados provenientes  de  vendas  não  registradas.  No  caso,  a  movimentação  financeira  do  estabelecimento  se  deu  no  Banco  do  Brasil  S/A  e  no Unibanco  ­União  de  Bancos Brasileiros S/A, conforme extratos reproduzidos nos Anexos IV, V­a  e  V­b  deste  processo,  extratos  obtidos  em  resposta  às  competentes  Requisições  de  Movimentação  Financeira  (RMFs).  Com  respeito  a  essa  infração, as bases de cálculo do IPI foram levantadas a partir dos créditos  em  conta­corrente,  verificados  nos  extratos  bancários,  tendo  sido  considerada, em especial, a conciliação bancária, entre as contas­correntes  do  estabelecimento.  Além  disso,  dos  créditos  em  contas­correntes,  foram  excluídos  os  valores  referentes  às  notas  fiscais  "calçadas",  emitidas  pelo  estabelecimento, infração que foi tratada à parte, conforme será relatado na  seqüência.  Então, duas matérias tratadas nos autos, pelo menos, não são de competência  da 3 ª Seção, tais como a exclusão do Simples e conta dos depósitos bancários, tendo em vista  receitas sem comprovação de origem, enfim, presunção de vendas não registradas.   Consta  da  descrição  dos  fatos,  que  foi  apurada  falta  de  lançamento  do  IPI  caracterizada pela saída do estabelecimento de produtos sem emissão de nota fiscal, por meio  de receita de origem não comprovada, daí, lavrado o auto de infração.  Então, este auto de infração de IPI teve origem na mesma ação fiscal que deu  ensejo  ao  lançamento  para  exigência  do  Imposto  de  Renda/Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  seus  reflexos  (CSSL, Cofins  e  PIS),  objeto  do  processo  administrativo  n°  11516.000779/2005­92  (anexada  cópia  da  decisão,  conforme  pleito  de  uma  Resolução)  no  qual  foram  apuradas  supostas infrações como a utilização de notas fiscais calçadas.  Vide ementa do referido processo, acórdão de n° 105­15965, de 20/09/2006,  de relatoria de Wilson Fernandes Guimarães:  SIMPLES  ­  EXCLUSÃO DE OFÍCIO  ­  Consoante  as  disposições  contidas nos artigos 14 e 15 da Lei nº 9.317, de 1996, a exclusão do  SIMPLES  dar­se­á  de  ofício  quando,  entre  outras  situações,  se  constatar  que  a  constituição  da  pessoa  jurídica  se  deu  por  interpostas pessoas que não os verdadeiros sócios ou na ocorrência  de  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  e,  nestes  casos, a exclusão surtirá efeito a partir do mês da ocorrência dos  fatos.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ A luz das disposições contidas no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, a simples constatação de depósitos ou  créditos  em  contas  correntes  bancárias,  para  as  quais  o  sujeito  passivo, regularmente  intimado, não comprove as correspondentes  origens,  gera  a  presunção  de  que  tais  valores  decorreram  de  receitas  omitidas.  Tratando­se,  assim,  de  presunção  legal,  o  ônus  probante  passa  a  ser  do  sujeito  passivo.  Cabe  a  ele,  portanto,  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  capazes  de  elidir  a  pretensão da autoridade fiscal.   COMPENSAÇÃO  ­  DARF/SIMPLES  ­  Para  fins  de  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  deve,  antes,  promover  a  subtração  dos  eventuais  pagamentos  efetuados  Fl. 4157DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.158          12 pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos  e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­   SIMPLES.  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  À  autoridade  administrativa  cumpre,  no  exercício  da  atividade  de  lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das  autoridades  julgadoras  a  apreciação  acerca  de  suposta  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  ato  integrante  do  ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.   RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  ­  A  exclusão  da  responsabilidade pelas infrações porventura cometidas pelo sujeito  passivo  só  pode  ser  excluída  se  acompanhada  do  pagamento  do  tributo devido, sendo que, não se considera espontânea a denúncia  apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo  relacionado com a infração. Recurso provido parcialmente.  ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso para admitir a compensação das parcelas dos  valores  pagos  a  título  de  SIMPLES  relativos  aos  tributos  e  contribuições objeto do lançamento, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.   Portanto,  o processo  em discussão decorre da autuação do  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, pois, a exigência do IPI resulta da mesma infração que deu  origem ao processo do IRPJ, tendo em vista omissão de receita.  A teor do relatado, os fatos que ensejaram o lançamento tiveram origem em  procedimento  de  fiscalização  do  IRPJ,  sendo  o  auto  de  infração,  controlado  no  presente  processo, decorrente daquela fiscalização.  Conforme se verifica do seu campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal”, o  lançamento constitui crédito  tributário decorrente do  IPI, no entanto, duas matérias  tratadas nos autos, pelo menos, não são de competência da 3 ª Seção, tais como a exclusão do  simples e conta dos depósitos bancários, tendo em vista receitas sem comprovação de origem,  enfim, presunção de vendas não registradas.   Bem como, erro adotado na classificação fiscal e na alíquota de mercadoria,  o que teria ocasionado suposta falta de recolhimento do IPI.  Como se verifica, classificação fiscal da mercadoria é de competência da 3ª  Seção.  A atual redação conferida pela Portaria MF nº 152, de 2016, ao art. 2º, inciso  IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho  de 2015, atribuiu à Primeira Seção a competência o julgamento dos litígios envolvendo o IPI  quando reflexo do IRPJ. Já o art. 4º, inciso III, estabeleceu que, não sendo este o caso – ou seja,  quando as infrações forem autônomas –, cabe à Terceira Seção julgá­los:  Art.  2º À 1ª  (primeira) Seção cabe processar  e  julgar  recursos de  ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem  sobre aplicação da legislação relativa a:  Fl. 4158DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.159          13 I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar de antecipação do IRPJ;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de  prova em um mesmo Processo Administrativo Fiscal;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  24  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos  Estados,  do  DistritoFederal  e  dos  Municípios,  na  apuração  e  recolhimento dos  impostos e contribuições da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  mediante  regime  único  de  arrecadação (Simples­ Nacional);  (...)  Art.  4º  À  3ª  (terceira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem  sobre aplicação da legislação referente a:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes na importação de bens e serviços;  II  ­  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  (...)  XII ­ classificação tarifária de mercadorias;  Temos,  portanto,  no  presente  lançamento,  infrações  a  serem  julgadas  por  duas Seções do CARF.  Ocorre  que,  antes  da  modificação  acima  referida,  o  reconhecimento  da  competência da Primeira Seção de Julgamento – que, a propósito, não se afigurava obrigatório  (a norma,  como  se verá,  traz o verbo no  futuro do presente) –,  para  julgar os processos que  versavam sobre infração à legislação do IPI quando reflexa do IRPJ se dava unicamente pela  aplicação  do  art.  6º,  inciso  II,  do  Anexo  II  do  RICARF/2015,  que  trata  dos  processos  Fl. 4159DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.160          14 denominados “vinculados” – no caso, quando dois ou mais processos foram formalizados num  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes  a  tributos distintos:  Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de  crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes  sujeitos passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em  razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas;  e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos  distintos.  Depois  de  modificado  pela  Portaria MF  nº  nº  152,  de  2016,  não  há  mais  dúvida: na redação atual do RICARF/2015, a competência material para julgar o IPI reflexo é  da Primeira Seção de Julgamento, bem como o Simples.  Porém, como já antecipamos, o auto de infração em exame formalizou, além  da infração à legislação do IPI, mero reflexo do IRPJ, também crédito tributário decorrente de  exclusão no simples e sobre classificação  fiscal  da mercadoria,  esta última cuja competência  para o julgamento é desta 3ª Seção.  Nesse contexto, entendemos que o presente  julgamento deva ser convertido  em diligência, a fim de que a unidade preparadora formalize um novo processo administrativo,  para  o  qual  deverá  ser  transferido  o  crédito  tributário  decorrente  do  suposto  erro  de  classificação fiscal da mercadoria, o que teria ocasionado suposta falta de recolhimento do IPI,  devendo  permanecer  nos  autos  as  demais  infrações  à  legislação  do  IPI  e  o  crédito  delas  consequente.  Ao término do procedimento, ambos os processos administrativos devem ser  devolvidos a esta turma para prosseguimento no julgamento (um dos processos será declinada  a competência para a 1 ª Seção e o outro (novo processo) será julgado nesta 3ª Seção).   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator  Fl. 4160DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA

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Numero do processo: 15374.000572/00-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. RECEITA BRUTA. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos a atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. Os valores recebidos dos consumidores e repassados efetivamente aos fornecedores dos serviços prestados não configuram receita bruta da agência de turismo.
Numero da decisão: 9101-002.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Adriana Gomes Rego. Absteve-se de votar o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, por não ter assistido a leitura do relatório (em virtude de ausência momentânea), conforme art. 59 do RICARF. Presidiu o julgamento o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (Suplente convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO (Presidente em exercício), LUIS FLAVIO NETO, RONALDO APELBAUM (Suplente convocado), ANDRE MENDES DE MOURA, NATHALIA CORREIA POMPEU.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. RECEITA BRUTA. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos a atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. Os valores recebidos dos consumidores e repassados efetivamente aos fornecedores dos serviços prestados não configuram receita bruta da agência de turismo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Adriana Gomes Rego. Absteve-se de votar o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, por não ter assistido a leitura do relatório (em virtude de ausência momentânea), conforme art. 59 do RICARF. Presidiu o julgamento o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (Suplente convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO (Presidente em exercício), LUIS FLAVIO NETO, RONALDO APELBAUM (Suplente convocado), ANDRE MENDES DE MOURA, NATHALIA CORREIA POMPEU.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: ADRIANA GOMES  REGO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAUJO,  MARCOS  ANTONIO  NEPOMUCENO  FEITOSA  (Suplente convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARCOS AURELIO PEREIRA  VALADAO  (Presidente  em  exercício),  LUIS  FLAVIO  NETO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente convocado), ANDRE MENDES DE MOURA, NATHALIA CORREIA POMPEU.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  em  04/11/2013  (e­fl.1770)  contra  o  Acórdão  nº  1201­000.113,  de  18/06/2009,  proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção do CARF, o qual, por maioria de  votos, deu provimento ao recurso voluntário conforme voto vencedor (e­fl.1764).   O  Acórdão  recorrido  que  versou  sobre  o  conceito  de  receita  bruta  da  atividade de agência de turismo está assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996,1997   Ementa: AGÊNCIAS DE VIAGENS. RECEITA BRUTA.  A  intermediação  na  venda  de  passagens  aéreas,  passeios,  viagens e excursões, bem como a intermediação remunerada na  reserva  de  acomodações  em  meios  de  hospedagem,  são  operações  da  agência  de  turismo  em  conta  alheia.  Os  valores  recebidos  dos  consumidores  e  imediatamente  repassados  aos  respectivos  fornecedores  não  caracterizam  receita,  mas  tão­ somente ingresso de recursos em sua contabilidade. A receita da  agência,  nesse  particular,  corresponde  ao  preço  da  agência,  vulgo  comissão  ou  corretagem,  cujo  valor  é  significativamente  inferior ao montante das despesas contratadas perante terceiros  em  nome  de  seus  clientes.  Entender­se  em  sentido  contrário  implicaria intuitivamente  inviabilizar a atividade de agência de  turismo, muitas das quais vinculadas ao próprio SIMPLES, pois  é sabido que a comissão em referência seria no mais das vezes  bastante  inferior  à  carga  tributária  incidente  sobre  o  valor  integral  da  operação  realizada  com  o  cliente  e  hotéis,  restaurantes, outras agências.  Recurso voluntário provido  A  Recorrente  discorda  do  entendimento  consignado  no  voto  vencedor  condutor  do  acórdão  recorrido  porque  considera  que  os  serviços  prestados  pela  agência  de  viagens  não  se  resumem  a  mera  intermediação  ou  subcontratação,  como  decidiu­se  no  acórdão recorrido, de um lado, porque a empresa emite notas fiscais que abrangem o preço de  todo o serviço prestado, nele incluído tanto o valor do serviço prestado por empresa por ela  contratada (meio de hospedagem, por exemplo), quanto a própria comissão devida à agência,  de  outro,  porque  a  empresa  contrata  diretamente  as  prestadoras  de  serviços,  sem  qualquer  intervenção  do  seu  cliente.  Desse modo,  a  receita  bruta  decorrente  da  operação  abarcaria  todo o valor das notas fiscais emitidas pela recorrente para seus clientes.  Como paradigmas para sustentar a divergência: indicou os Acórdãos n° 9303­ 01.821  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  e  n°  3102­001.292 da  1a  Câmara/2a  Turma  Ordinária da 3a Seção.  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 15374.000572/00­37  Acórdão n.º 9101­002.359  CSRF­T1  Fl. 3          3  De acordo com o Exame de Admissibilidade (e­fl.1784) somente o acórdão  n° 9303­01.821 da CSRF comprova a divergência alegada pela Recorrente, sendo que o outro  não é hábil para demonstrar divergência.   O  acórdão  n°  9303­01.8210,  paradigma  de  divergência,  está  assim  ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2000   PIS/FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 03/1996  A  09/2000.  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  BASE  DE  CALCULO.  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS.  TRIBUTAÇÃO.  As agências de propaganda e publicidade não podem excluir da  base  de  cálculo do PIS,  apurada a  partir  da  soma dos  valores  totais das  faturas/notas fiscais de serviços por elas emitidas, os  valores  pagos  aos  veículos  de  divulgação,  que  não  são  meros  repasses financeiros, mas sim custos ou despesas.  NOTA  FISCAL/FATURA.  PREÇO  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  A  nota  fiscal/fatura  representa  o  valor  dos  serviços  prestados  pelo emitente ao seu destinatário, no valor da importância total  nela consignada.  Recurso negado.  A questão suscitada pela Recorrente relativa ao Acórdão n° 9303­01.821 diz  respeito ao conceito de receita bruta da atividade de agências prestadoras de serviço de mesmo  tipo (agência de viagens e agência de publicidade).   No  acórdão  recorrido,  excluiu­se  do  conceito  de  receita  bruta  parte  dos  valores cobrados diretamente dos clientes da agência em nota fiscal por ela emitida, enquanto  que nesse paradigma, considerou­se que a  importância  total consignada em nota  fiscal/fatura  representaria o valor dos serviços prestados pelo emitente ao seu destinatário.  Finalmente a Recorrente requer seja dado provimento ao recurso especial.    Cientificada do Recurso Especial,  interposto pela PFN,  a  empresa BRASIL  PLUS VIAGENS E TURISMO LTDA  não apresentou Contrarrazões.          É o relatório.  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     4  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  Recurso  Especial,  interposto  pelo  procurador  da  Fazenda  Nacional,  é  tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.   O acórdão proferido em sede de primeira instância restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996,1997   Ementa:  AGÊNCIAS  DE  VIAGENS  E  TURISMO.  RECEITA  BRUTA  Os  valores  relativos  à  prestação  de  serviços  por  parte  de  empresas  aéreas,  hotéis,  empresas  de  aluguel  de  veículos  e  prestação  de  serviços  afins  integram  a  receita  bruta  auferida  pelas  agências  de  turismo  quando  tais  valores  compuserem  o  valor  contratado  e  faturado,  ou  seja,  o  preço  do  serviço  pago  pelo  cliente.  Não  é  admissível  por  falta  de  previsão  legal,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  os  valores  transferidos  a  outras  pessoas jurídicas a qualquer título.   A questão  trazida em sede de Recurso Especial  diz  respeito ao  conceito de  receita bruta da atividade de agência de turismo.  Conforme  relatado,  o  entendimento  prevalecente  do  acórdão  recorrido,  em  síntese, é que a intermediação de vendas e serviços pela agência de turismo configura operação  em conta alheia, de modo que os valores  recebidos a esse  titulo não configuram receita, mas  somente ingresso contábil de recursos.  Tal conclusão extrai­se do voto vencedor condutor do acórdão recorrido, (e­ fl.1764) ipsis litteris:  Peço vênia para divergir do entendimento do ilustre Conselheiro  Relator  sobre  o  conceito  de  receitas  nas  atividades  desenvolvidas pela Contribuinte, a qual, de forma incontroversa,  presta  serviços  a  consumidores  pessoas  físicas  e  jurídicas  de  agência de turismo.  A  intermediação  na  venda  de  passagens  aéreas,  passeios,  viagens  e  excursões,  bem  como  a  intermediação  remunerada  na  reserva  de  acomodações  em  meios  de  hospedagem,  são  operações da agência de turismo em conta alheia. Por conta de  tal fato, os valores recebidos dos consumidores e imediatamente  repassados  aos  respectivos  fornecedores  não  caracterizam  receita,  mas  tão­somente  ingresso  de  recursos  em  sua  contabilidade.  A  receita  da  agência,  nesse  particular,  corresponde  ao  preço  da  agência,  vulgo  comissão  ou  corretagem, cujo valor é significativamente inferior ao montante  das  despesas  contratadas  perante  terceiros  em  nome  de  seus  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 15374.000572/00­37  Acórdão n.º 9101­002.359  CSRF­T1  Fl. 4          5  clientes.  Entender­se  em  sentido  contrário  implicaria  intuitivamente  inviabilizar  a  atividade  de  agência  de  turismo,  muitas das quais vinculadas ao próprio SIMPLES, pois é sabido  que a comissão em referência seria no mais das vezes bastante  inferior  à  carga  tributária  incidente  sobre  o  valor  integral  da  operação  realizada com o  cliente  e  hotéis,  restaurantes,  outras  agências, etc.  Apenas  se  estivesse  presente  a  prova  inequívoca  de  que  a  Contribuinte  vendia  diretamente,  por  incontroversa  subcontratação,  operação  de  viagens  e  excursões,  hipótese  inocorrente no caso e excepcional para o setor, é que a base de  cálculo  dos  tributos  lançados  poderia  incluir  o  que  o  ilustre  Conselheiro Relator atribui o conceito de "custos da atividade".  Por  tais  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso da Contribuinte.  (GRIFEI)  A  Recorrente,  discordando  do  entendimento  acima,  afirma  que  em  consonância com o acórdão paradigma n° 9303­01.8210, os valores  repassados por agência a  terceiros configuram receita bruta, considerando­se que a importância total consignada em nota  fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo emitente ao seu destinatário.  Indubitavelmente,  quando  a  remuneração  da  agência  decorre  da  mera  intermediação, a comissão recebida dos fornecedores dos serviços por ela vendidos, ou seja, o  valor recebido compreende a receita bruta a ser tributada.   A questão exsurge sobre a receita das agências de turismo, quando recebem o  preço  integral  dos  serviços  que  vendem,  o  qual  abrange  a  remuneração  delas,  agências,  e  o  valor a pagar aos fornecedores desses serviços.  Para  esclarecer  a  matéria  traz­se  à  lume  a  Lei  nº  11.771,  de  18/09/2008,  conhecida  como  Lei  Geral  do  Turismo,  que  por  sua  vez  conceituou  o  preço  do  serviço  de  intermediação das agências de turismo entre fornecedores e consumidores, é dizer, o valor a ser  utilizado, para fim de cálculo da receita bruta, nos termos que seguem:  Art.27. Compreende­se por agência de turismo a pessoa jurídica  que  exerce  a  atividade  econômica  de  intermediação  remunerada  entre  fornecedores  e  consumidores  de  serviços  turísticos ou os fornece diretamente.  §1o  São  considerados  serviços  de  operação  de  viagens,  excursões  e  passeios  turísticos,  a  organização,  contratação  e  execução  de  programas,  roteiros,  itinerários,  bem  como  recepção, transferência e a assistência ao turista.  §2o O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida  dos  fornecedores  ou  o  valor  que  agregar  ao  preço  de  custo  desses fornecedores,  facultando­se à agência de  turismo cobrar  taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     6  §3oAs  atividades  de  intermediação  de  agências  de  turismo  compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de  um  ou  mais  dos  seguintes  serviços  turísticos  fornecidos  por  terceiros:  I­ passagens;  II­acomodações  e  outros  serviços  em meios  de  hospedagem;  e  III­programas educacionais e de aprimoramento profissional.  §4o  As  atividades  complementares  das  agências  de  turismo  compreendem  a  intermediação  ou  execução  dos  seguintes  serviços:  I­obtenção de passaportes,  vistos ou qualquer outro documento  necessário à realização de viagens;  II­transporte turístico;  III­desembaraço de bagagens em viagens e excursões;  IV­locação de veículos;  V­obtenção  ou  venda  de  ingressos  para  espetáculos  públicos,  artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;  VI­representação  de  empresas  transportadoras,  de  meios  de  hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;  VII­apoio  a  feiras,  exposições  de  negócios,  congressos,  convenções e congêneres;  VIII­venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados  a  viagens,  passeios  e  excursões  e  de  cartões  de  assistência  ao  viajante;  IX­venda  de  livros,  revistas  e  outros  artigos  destinados  a  viajantes; e   X­acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a  museus,  monumentos  históricos  e  outros  locais  de  interesse  turístico.  §5o A  intermediação prevista no § 2odeste artigo não  impede a  oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos  serviços nele elencados.  §6o(VETADO)  §7o  As  agências  de  turismo  que  operam  diretamente  com  frota  própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para  o transporte de superfície.  .........................................................................................................  (GRIFEI)  Depreende­se  do  §  2º  do  art.27,  acima  transcrito,  que  restam  explicitadas  como espécies de preço de serviço das agências de turismo, além da comissão, o valor por elas  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 15374.000572/00­37  Acórdão n.º 9101­002.359  CSRF­T1  Fl. 5          7  agregado  ao  preço  de  custo  dos  serviços  intermediados  e  a  taxa  de  serviço  cobrada  do  consumidor destes serviços.  Com  efeito,  quando  as  agências  de  turismo  recebem  o  preço  integral  dos  serviços  que  vendem,  o  qual  abrange  a  remuneração  delas,  agências,  e  o  valor  a  pagar  aos  fornecedores desses serviços, tem­se como receita bruta somente os valores decorrentes dessa  atividade de intermediação (comissão, valor agregado ao preço de custo dos serviços e taxa de  serviço cobrada do consumidor).   De outro modo, no caso em que a agência de turismo fornece diretamente os  serviços turísticos ao consumidor ­ diretamente ou sob contratação, não mera intermediação ­  tem­se como receita bruta, o preço  integral de venda permitida apenas a dedução das vendas  canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.  A COORDENAÇÃO­GERAL DE TRIBUTAÇÃO, mediante  a SOLUÇÃO  DE DIVERGÊNCIA Nº  3,  DE  30  DE ABRIL  DE  2012,  com  base  no  artigo  27  da  Lei  nº  11.771, de 17 de setembro de 2008, acima transcrito, assim esclareceu a matéria:   ASSUNTO: Simples Nacional   EMENTA:   Para fim de cálculo da receita bruta de que trata o § 1º do art. 3º  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  a  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos a atividade turística, prestados por conta e em nome de  terceiros,  será  o  correspondente  à  comissão  ou  ao  adicional  percebido em razão da intermediação de serviços turísticos Caso  o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em  seu  nome,  sua  receita  bruta  incluirá  a  totalidade  dos  valores  auferidos de seus clientes. Em qualquer das hipóteses, permitida  apenas  a  dedução  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais concedidos.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  art.  3º,  §  1º,  e  Lei  nº  11.771,  de  17  de  setembro de 2008, art. 27  (GRIFEI)  No entendimento expresso na Solução de Divergência proferida pela própria  Receita  Federal,  os  valores  recebidos  dos  consumidores  e  repassados  efetivamente  aos  fornecedores não configuram receita bruta da agência de turismo, tal como decidido no acórdão  recorrido.  Consta no voto condutor do acórdão recorrido que:   Apenas  se  estivesse  presente  a  prova  inequívoca  de  que  a  Contribuinte  vendia  diretamente,  por  incontroversa  subcontratação,  operação  de  viagens  e  excursões,  hipótese  inocorrente no caso e excepcional para o setor, é que a base de  cálculo  dos  tributos  lançados  poderia  incluir  o  que  o  ilustre  Conselheiro Relator atribui o conceito de "custos da atividade".  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     8  Este é também o entendimento da Solução de Consulta:   Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou  em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores  auferidos de seus clientes. Em qualquer das hipóteses, permitida  apenas  a  dedução  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais concedidos.  Nessa  senda  é  a  decisão  recorrida,  que  não  merece  reparo,  a  cujos  fundamentos também adoto como razão de decidir.  Por todo o exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial do procurador da  Fazenda Nacional.  Esse é o meu voto.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator                                Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O

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Numero do processo: 19515.003990/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2004 ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-003.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso quanto à questão da confiscatoriedade da multa e, na parte conhecida, negar provimento. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­003.697  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  PIS COFINS  Recorrente  FRIBAI FRIGORÍFICO VALE DO AMAMBAI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2004  ÔNUS  DA  PROVA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEFESA.  FATOS  IMPEDITIVOS,  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS.  Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da  pretensão fazendária.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. CARF.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2.   Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar  conhecimento  do  recurso  quanto  à  questão  da  confiscatoriedade  da multa  e,  na  parte  conhecida, negar provimento.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 90 /2 00 7- 41 Fl. 157DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  São  Paulo/SP  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte sobre a cobrança de Contribuição ao  PIS e de COFINS não cumulativas, consubstanciada nos autos de infração em questão (fls 21 e  seguintes), relativos ao período de janeiro de 2004, incluídos principal, juros de mora e multa  no percentual de 75%.  Por bem consolidar os  fatos que deram ensejo  ao  lançamento  tributário  em  questão,  bem  como  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação,  com  riqueza de detalhes, colaciono os trechos mais importantes do relatório do Acórdão da DRJ:  2.  Consta  que,  em  14/2/2007,  foi  lavrado  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização (fls. 6 e 7). E, posteriormente, foram lavrados dois  termos de verificação fiscal. Ei­los:   2.1.  0 Termo de Verificação As  fls.  11 e 12  informa que a  [...]  contribuinte  [...]  entregou  as  DIPJs  dos  anos  calendários  de  2004 e 2005 sob ação fiscal, em atendimento ao Termo de Inicio  de Fiscalização; bem como que, do cotejo das informações [...]  constantes das DIPJs com as DCTFs entregues, [...] [constatou­ se] que ocorreu insuficiência de declaração/recolhimento no mês  de janeiro de 2004 conforme demonstrado abaixo:    2.1.2. É relatado à fl. 11 que foi realizado o [...] lançamento de  oficio do alor declarado a menor em DCTF que não foi pago.  2.2.  0 Termo de Verificação As  fls.  22 e 23  informa que a  [...]  contribuinte  [...]  entregou  as  DIPJs  dos  anos  calendários  de  2004 e 2005 sob ação fiscal, em atendimento ao Termo de Inicio  de Fiscalização; bem como que, do cotejo das informações [...]  constantes das DIPJs com as DCTFs entregues, [...] [constatou­ se] que ocorreu insuficiência de declaração/recolhimento no mês  de janeiro de 2004 conforme demonstrado abaixo:      Fl. 158DF CARF MF Processo nº 19515.003990/2007­41  Acórdão n.º 3402­003.697  S3­C4T2  Fl. 112          3 2.2.1.  A  fl.  22,  relata­se,  igualmente,  que  foi  realizado  o  [...]  lança de oficio do valor declarado a menor em DCTF que não  foi pago.  3.  Irresignado  com  os  lançamentos  de  que  teve  ciência  em  14/12/2007 (fl. 32), foi apresentado, em 14/1/2008 (fl. 34), pela  contribuinte  (doravante  denominada  impugnante),  impugnação  que consta As fls. 34 a 49, acompanhada dos documentos As fls.  50  a  87,  por  meio  da  qual,  em  cerrada  síntese,  assim  se  manifesta, ipsis verbis:  3.1. Consta A fl. 35 que historia a impugnante, consoante segue:  “A impugnante foi autuada em razão de supostas insuficiências  no  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  ao mês  de  janeiro  de  2004.  Todavia,  a  autuação  fiscal  é  improcedente,  haja  vista  que  afronta  dispositivos  constitucionais,  atinentes  aos  limites  da  imposição  fiscal,  seja  quanto  ao  crédito  principal,  seja  quanto  As  penalidades  indevidamente impostas à impugnante[...].”  3.2. Consta As fls. 35 a 38 que se insurge a impugnante contra os  autos  de  infração,  requerendo  sua  nulidade  por  vicio  formal  e  por  conta  de  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nestes  termos:  “[...]  [os  autos  de  infração  deixam]  de  consignar,  de  forma clara  e precisa,  os dispositivos da  legislação relativa ao  PIS  e  à  COFINS  supostamente  infringidos  (aqueles  que  dizem  respeito  a  obrigações  tributária  hipoteticamente  não  cumprida,  no  caso,  ao  não  pagamento  do  tributo,  limitando­se  a  citar  os  dispositivos das leis que dariam suporte à acusação fiscal. Nesse  sentido, o[s] auto[s] de infração não merece[m] prosperar dada  a ausência de qualquer fundamentação explicita que dê suporta  à  supostas  irregularidades  apontadas  na  apuração  de  imposto  ou na forma de sua liquidação, violando o direito constitucional  à ampla defesa e ao contraditório da  impugnante. [...] no caso  em  apresso  a  evidente  ofensa  ao  principio  constitucional  da  ampla defesa e do contraditório, haja vista a impossibilidade de  se determinar com segurança a infração supostamente cometida  pela  Impugnante,  de  modo  a  ensejar  a  anulação  do  presente  Auto de Infração [...].  3.3. As fls. 38 a 46 há afirmação da impugnante relativamente a  que o que consta nos  termos de verificação  fiscal  (fls. 11 e 22)  não  basta  para  [...]  fazer  prova  da  suposta  infração  cometida  pela  Autuada,  aduzindo  as  seguintes  afirmações:  “[...]  não  constou, da documentação enviada a impugnante — e, assim, da  base  fática/documental  colhida  —  a  documentação  relativa  à  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, relativamente ao mês autuado. Por essa razão, o Auto  de  Infração Lavrado  traz  consigo  inegável  presunção  quanto à  infração  cometida  pela  autuada,  sendo  de  rigor  que  se  reconheça  sua  total  improcedência  tendo  em  vista  que  sua  lavratura foi embasada por presunções que passam ao largo de  traduzir  a  realidade  [...]  a  infração  capitulada  no  auto  de  infração  impugnado  foi  constituída  com  base  em  meras  Fl. 159DF CARF MF   4 presunções,  expediente  não  admitido  no  ordenamento  jurídico  vigente, e que enseja a anulação da respectiva imposição.”  3.4. Consta As fls. 46 a 48 alegações da  impugnante acerca de  ser a multa de oficio indevida, de natureza confiscatória, nestes  termos:  “Ainda  que  legitima  a  aplicação  de  uma  multa  pela  infração cometida (e a impugnante acredita que infração alguma  tenha  sido  perpetrada  in  casu,  não  tendo  o  auto  de  infração  elementos mínimos aptos a comprovar a acusação que pratica),  dúvidas  não  na  de  que  ela  é  um  verdadeiro  confisco,  pois  totalmente  desarrazoada  e  desproporcional  ao  suposto  ato  infrator. Merece assim, ser afastada, ou pelo menos reduzida, de  maneira  razoável  e  equitativa  a  "infração"  cometida  e  ao  "prejuízo" sofrido.”  3.5. Por  fim,  consta as  fls.  48  e 49 que  requer a  impugnante o  que  segue:  “(I)  seja  conhecida  e  acolhida  a  presente  impugnação, em todos os aspectos abordados, para o fim de vir  o auto de infração lavrado a ser ANULADO [...]; (ii) na remota  hipótese  de  ser  mantida  a  imposição  no  que  tange  ao  crédito  tributário  ora  exigido,  que  seja  afastada,  ou  pelo  menos  reduzida, a multa aplicada [...].”  4.  0  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia,  nos  termos do despacho exarado A fl. 89.  Em julgamento datado de 19 de novembro de 2009, a DRJ São Paulo 1/SP  negou provimento à impugnação da Contribuinte (Acórdão 16­23.561), nos termos da ementa a  seguir colacionada:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Exercício: 2004  Ementa:  COFINS.  DIPJ.  DCTF.  COTEJO  DE  INFORMAÇÕES.  PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA  A apuração, pela Fazenda Nacional, de diferença entre o valor que consta na  DIPJ  e  aquele  declarado  em  DCTF,  não  autoriza  a  imediata  inscrição  em  Divida  Ativa  da  Unido;  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  para  fins  de  exigência  do  crédito  tributário,  acompanhado  da  respectiva  e  inafastável  multa de oficio.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Exercício: 2004  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS.  DIPJ.  DCTF.  COTEJO  DE  INFORMAÇÕES. PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA  Ao apurar a Fazenda Nacional diferença entre o valor que consta na DIPJ e  aquele  declarado  em  DCTF  não  autoriza  a  imediata  inscrição  em  Divida  Ativa da Unido; deve ser lavrado auto de infração para fins de exigência do  crédito tributário, acompanhado da respectiva e inafastável multa de oficio.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa:  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 19515.003990/2007­41  Acórdão n.º 3402­003.697  S3­C4T2  Fl. 113          5 Não  há  cerceamento  do  direito  constitucional  do  contraditório  e  ampla  defesa,  ao  demonstrar  o  contribuinte,  em  sua  impugnação,  perfeita  compreensão dos termos do auto de infração. Não há que se falar em violação  do disposto no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIO  DO NA() CONFISCO. OBSERVÂNCIA  Não  procede  a  alegação  de  inobservância,  por  parte  da  autoridade  do  principio constitucional tributário do não confisco. Ocorre que a vedação ao  confisco  emanada  da Constituição  Federal  de  1988  é  dirigida  ao  legislador  ordinário,  cabendo  apenas  à  autoridade  fiscal  aplicar  a  lei  nos  moldes  da  legislação que o instituiu.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCABIMENTO  Cumpridos  os  requisitos  dispostos  no  art.  10  do  Decreto  n.°  70.235/72,  ademais, não havendo ocorrência do previsto no art. 59 do mesmo diploma  legal, não há que se falar em cancelamento ou anulação de auto de infração.  MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO. LEGALIDADE  Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito tributário por motivo de  falta  de  pagamento  e  respectivo  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignado  quanto  ao  resultado  do  julgamento  pela  DRJ,  a  Contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  (fls.  117  a  127),  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação.   Já  em  25  de  janeiro  de  2012, mediante  a  Resolução  n.  3402­000.361,  a  2ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa 3ª Seção, entendendo que faltavam elementos essenciais à  verificação dos fatos discutidos no processo, especialmente sobre a alegação de provas sobre a  discrepância de valores entre a DCTF e a DIPJ, determinou:  Intime o contribuinte a apresentar cópias de seu Livro Registro  de  Saídas  do  mês  objeto  do  lançamento  tributário,  com  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento,  devidamente  registrado  no  registro  peculiar,  assim  como  cópia  do  Livro  Diário  (e  razão,  se  for  o  caso),  juntamente  com  o  Balancete  referente  ao  período  de  apuração,  e  outros  documentos  que  entender  pertinente  para  verificação  das  bases  de  cálculo  das  contribuições em questão;  Proceda  a  verificação  dos  documentos  fiscais  e  livros  empresariais do contribuinte, a fim de verificar se os valores por  ele lançados na DIPJ respectiva,  tem correspondência com tais  documentos, verificando os débitos passiveis de compor as bases  de  cálculos do PIS  e COFINS do período em  referência,  assim  como  considerando  os  créditos  a  que  o  mesmo  tiver  eventualmente direito;  Fl. 161DF CARF MF   6 Ao  final,  elaborar  Relatório  de  Diligência,  manifestando­se  de  forma  conclusiva  sobre  os  resultados  da  diligência,  especificamente  se  os  valores  informados  pelo  contribuinte  em  sua  na  DIPJ  coincidem  com  os  documentos  fiscais  e  empresariais,  e,  quanto a existência ou não da  insuficiência de  recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS;  Conceder, ao final, vista a Recorrente, com prazo de 30 (trinta)  dias  para  se  pronunciar,  querendo,  sobre  o  resultado  da  diligência,  sendo  que,  após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento   Em fls 147 a autoridade fiscal de origem apresenta termo de conclusão da diligência  solicitada, no qual informa:  Em  atendimento  à  solicitação  de  diligência  e  manifestação  constante às fls. 129 a 131, temos a informar o seguinte:  1. O contribuinte foi intimado no Termo de Início de Diligência,  cuja  ciência  se  deu  por  via  postal  com  AR  em  05/11/2013,  a  apresentar cópia do Livro Diário, contendo o Termo de Abertura  e  de  Encerramento,  cópia  do  Livro  Razão  das  contas  de  Receitas, cópia do Livro Registro de Saídas e planilha contendo  a  memória  de  cálculo  das  contribuições  para  PIS  e  COFINS,  todos referentes ao mês de janeiro/2004.  2.  Nenhum  dos  documentos  solicitados  ou  qualquer  outro  ou  mesmo  alguma  manifestação  foram  apresentados  pelo  contribuinte em atendimento à intimação.  3.  Sendo  assim,  em  virtude  da  total  inércia  do  próprio  contribuinte,  entendo que o  lançamento de ofício  efetuado pela  fiscalização deva ser mantido, uma vez que nenhum documento  ou  livro  que  pudesse  comprovar  a  suposta  incorreção  dos  valores lançados, alegada pelo sujeito passivo, foi apresentado.  4. Era o que tínhamos a informar.  5. Encaminhe­se, em retorno, ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram anteriormente  analisados e acatados por este Conselho, de modo que passo à apreciação do caso.  1.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  FORMAL,  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  INDEVIDA  UTILIZAÇÃO  DE  PRESUNÇÃO  Como relatado acima, a Recorrente clama pela nulidade do  lançamento por  ausência de fundamentação. Todavia, entendo que não lhe assiste razão  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 19515.003990/2007­41  Acórdão n.º 3402­003.697  S3­C4T2  Fl. 114          7 Analisando o Termo de Verificação, verifico que a fiscalização baseou­se nos  documentos fiscais apresentados pela própria Contribuinte, deixando claro o entendimento do  porquê  considerou  ocorrido  o  fato  gerador  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  sem  o  respectivo pagamento. Vejamos (fls 14): 1     Assim, entendo que os fundamentos da Fiscalização, apesar de sucintos, são  claros e objetivos, bem como os fatos que ensejaram a autuação estão corretamente descritos.  Não existem, portanto, as alegadas ofensas artigo 9º do Decreto 70.235/72, tampouco o artigo  142 do CTN, razão pela qual tampouco caracterizou­se ofensa ao direito da ampla defesa e do  contraditório do contribuinte, a ensejar a nulidade do lançamento tributário (artigo 59, inciso II  do Decreto 70.235/72)  Também  foi  alegado  pela  Recorrente  que  a  Fiscalização  baseou­se  em  simples presunção ao efetuar o lançamento tributário com base na diferença verificada entre a  DCTF e a DIPJ, sem analisar sua a documentação contábil, livros, etc. Foi inclusive esse fato  que  deu  ensejo  à  conversão  do  julgamento  em  diligência  quando  da  primeira  análise  desse  processo pelo CARF.  Contudo, compulsando os autos, é possível perceber que a Contribuinte fora  intimada para apresentar  tais documentos durante o procedimento de fiscalização  (fls 8). Em  sua  impugnação ao  lançamento  tributário nada foi  trazido em  termos documentais,  como  lhe  era  de  direito  para  provar  seu  ponto  (artigo  16  do Decreto  70.235/72). Nem mesmo  em  seu  recurso  voluntário  tal  inércia  foi  quebrada.  Finalmente,  intimado  do  Termo  de  Diligência                                                              1 A mesma fundamentação foi trazida com relação à Contribuição ao PIS.  Fl. 163DF CARF MF   8 requerido  por  este  Conselho,  justamente  oportunizando  a  apresentação  de  cópia  do  Livro  Diário, contendo o Termo de Abertura e de Encerramento, cópia do Livro Razão das contas de  Receitas,  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  e  planilha  contendo  a  memória  de  cálculo  das  contribuições para PIS  e COFINS,  todos  referentes  ao mês de  janeiro/2004, mais uma vez  a  Recorrente silenciou­se.   Cumpre salientar que o presente processo é originário de auto de infração, e  não de pedido de reconhecimento de crédito para compensação pelo contribuinte.   Tal  fato  é  importante  para  o  deslinde  da  controvérsia,  à  medida  que  é  justamente a iniciativa do processo administrativo que determina o ônus da prova (artigo 373  da Lei n. 13.105/2015, o “Novo Código de Processo Civil”). 2   Com  efeito,  este  Colegiado,  no  Acórdão  3402­002.881,  adotou  este  parâmetro para a solução de casos. Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao sub judice:  “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é óbvio que o ônus de provar o direito de  crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte.  Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   Pois bem. No presente caso, como já deixou consignado o Relator originário  deste  processo,  “com  efeito,  a  prova  da  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  pode  ser  deflagrada pela análise da DIPJ e seu cruzamento com as informações da DCTF’s. Ambos os  documentos  foram  confeccionados  e  enviados  pelo  próprio  contribuinte  ao  Fisco.  Firma­se  uma presunção em prol das  informações enviadas pelo contribuinte, mas que devem elas  ser  confirmadas  pela  avaliação  do  que  de  sua  escrita  comercial  constar.  É  dizer:  a  autuação  baseou­se  nas  declarações  acima,  apresentadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  –  o  que  afasta  a  alegação  de  'falta  de  prova'  a  cargo  do  Fisco,  sem  que  houvesse  confirmação  através  da  verificação  da  sua  escrita  empresarial  e  fiscal.”  De  fato,  a  falta  de  coerência  entre  as  declarações da Contribuinte são suficientes para motivar o lançamento tributário. Nesse sentido  já  se  manifestou  este  Conselho  em  outras  oportunidades.  3  Assim,  autoridade  fiscal                                                              2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  3 Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  A ausência de numeração não ocasiona a nulidade do  lançamento e não  influi na defesa do auto de infração. A  alegação de ausência dos documentos fundamentadores do lançamento não procede porque a DCTF mencionada  pela fiscalização, assim com a DIPJ e os documentos contábeis foram anexados aos autos.  DCTF. NEGATIVA DE AUTORIA.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 19515.003990/2007­41  Acórdão n.º 3402­003.697  S3­C4T2  Fl. 115          9 desincumbiu­se  do  ônus  da  prova  que  possuiu  ao  lavrar  o  auto  de  infração  contra  o  Contribuinte (artigo 373 do Novo Código de Processo Civil).   De  outro  lado,  não  foi  perpetrado  pela  Recorrente  o  mínimo  esforço  probatório. Tanto  em  sua  impugnação  como  em  seu  recurso  voluntário  a Recorrente  resume  suas alegações ao pedido de decretação de nulidade. Cabia à Recorrente, contudo, provar seu  direito,  conforme  determina  o  artigo  373,  inciso  II  do  NCPC:  demonstrar  fato  impeditivo,  extintivo ou modificativo de seu direito.   Assim, afasto as preliminares de nulidade apresentadas pela Recorrente.   2. MULTA CONFISCATÓRIA    A Recorrente brada ainda pela decretação do caráter confiscatório da multa  que lhe foi aplicada, com base no artigo 150 inciso IV, além do princípio da proporcionalidade  e da razoabilidade, todos estampados na Constituição Federal.  Entretanto, a argumentação da Recorrente não escapa de uma necessidade de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao  CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula  n.  2,  in  verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  expressamente  vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do artigo  59 do Decreto no 7.574/2011.   Portanto,  não  conheço  da  alegação  de  que  a  multa  seria  confiscatória  e,  portanto, inconstitucional.                                                                                                                                                                                              As declarações apresentadas à Receita Federal do Brasil têm presunção de legitimidade, até prova em contrário, a  ser  formada mediante  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Especificamente,  para  a  apresentação  de  retificação é necessário que se inclua informações que são do conhecimento exclusive do contribuinte, razão pela  qual a presunção só se afasta se comprovada a ocorrência de algum fato de exceção.  ALTERAÇÃO DE DECLARAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A alteração reiterada das DCTF’s para incluir informação falsa, zerando a tributação devida e alterando o regime  tributário não se trata de mera omissão, mas de informação falsa com intuito de postergar/impedir a fiscalização.  Recurso Voluntário Negado. (Processo  10932.720113/2011­29, Acórdão 3302­002.403)    Fl. 165DF CARF MF   10 3. DISPOSTIVO  Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  da  questão  da  confiscatoriedade da multa e no mais, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 166DF CARF MF

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6601083 #
Numero do processo: 10932.000216/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/01/2004 a 30/11/2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação o termo inicial para a contagem do prazo decadencial dependerá da existência ou não de comprovante do pagamento, ainda que parcial, do tributo. Precedente do STJ julgado sob o rito de recurso repetitivo, (REsp n. 973.733), o que vincula este órgão julgador, nos termos do art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF, já com a redação que lhe foi dada pela Portaria n. 152, de 03 de maio de 2016.
Numero da decisão: 3402-003.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente a Dra. Valéria Zotelli, OAB/SP nº 117.183. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­003.509  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  PERTECH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 15/01/2004 a 30/11/2004  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  COMPROVANTE  DE  PAGAMENTO.  TERMO  INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO FATO GERADOR  DO  TRIBUTO.  PRECEDENTE  DO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  o  termo  inicial para a contagem do prazo decadencial dependerá da existência ou não  de comprovante do pagamento, ainda que parcial, do  tributo. Precedente do  STJ julgado sob o rito de recurso repetitivo, (REsp n. 973.733), o que vincula  este  órgão  julgador,  nos  termos  do  art.  62,  §  1º,  inciso  II,  alínea  "b"  do  RICARF,  já com a  redação que  lhe  foi dada pela Portaria n. 152, de 03 de  maio de 2016.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente a Dra. Valéria Zotelli, OAB/SP nº 117.183.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 16 /2 00 9- 54 Fl. 507DF CARF MF     2 Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  analisados,  me  valho  do  Relatório  desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (acórdão n. 14­32.547 ­ fls. 387/389), o qual adoto  como meu nos termos abaixo:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foram  lavrados  os Autos  de  Infração  de  fls.  171/184  (no  montante  de  R$  9.380.400,94  ­  relativo ao período de. 15/01/2004 a 30/09/2004) e 188/195 (no  montante  de  R$  1.859.580,59  ­  relativo  ao  período  de  31/10/2004  a  30/11/2004),  por  recolhimento  a  menor  do  IPI,  pela utilização de créditos indevidos.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  167/170,  o  contribuinte  ingressou  com a  Ação Declaratória  de  Rito  Ordinário  com  Pedido  de  Tutela  Antecipada  n°  1999.61.14007200­4  na  Ia  Vara  da  Justiça  Federal  de  São  Bernardo  do  Campo,  sendo  que  as  decisões  prolatadas  até  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  autorizaram  o  estabelecimento  a  escriturar  como  créditos  os  valores  do  presumido  IPI  que  incidiria  sobre  aquisições  de  insumos  não­ onerados  por  este  imposto,  ocorridas  entre  janeiro  de  1995  a  julho de 1999, com incidência de correção monetária e da taxa  SELIC, a partir de 01/06/96.  Considerando  que  ainda  não  havia  sentença  transitada  em  julgado, foi constituído efetuado o lançamento de ofício, relativo  aos  débitos  que  existiriam  sem  a  utilização  dos  créditos  considerados  indevidos pela.União, nos  termos do artigo 63 da  Lei  n°  9.430/96,  ou  seja,  sem a  aplicação  da multa de  ofício  e  com a exigibilidade suspensa.  Tempestivamente, foi apresentada a impugnação de fls. 204/211  basicamente  alegando  que,  pelo  disposto  no  artigo  150,  parágrafo  4o  e  conforme  doutrina  e  julgados  que  cita,  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  do  IPI  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  primeira  quinzena  de  julho  de  2004, os quais deveriam ser exonerados do lançamento em lide.  Enfatiza, ainda, a defesa, que não se poderia aplicar a contagem  decadencial  prevista  no  artigo  173  do  CTN,  na  medida  que,  durante o período em questão sempre apurou saldo devedor do  IPI, ou seja,  sempre houve pagamento antecipado,  sendo que a  própria fiscalização constatou que os débitos compensados não  foram  declarados  em  DCTF,  devido  ao  efeito  de  redução  dos  créditos judicialmente concedidos.  Encerrou requerendo que seja conhecida e julgada procedente a  impugnação.  Após a apresentação da.citada impugnação, conforme consta no  sítio do TRF 3 a Região, a autuada peticionou a desistência da  ação:  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10932.000216/2009­54  Acórdão n.º 3402­003.509  S3­C4T2  Fl. 3          3 Petição  ­  231858  DESISTÊNCIA  PERTECH  DO  BRASIL  LTDA 23.1L2009 (Entrada)  A qual foi homologada em 22/01/2010:  22.01.2010  DECISÃO  HOMOLOGATÓRIA  DE  DESISTÊNCIA  Em 07/12/2009 protocolou na DRF em São Bernardo do Campo  a desistência parcial da presente impugnação, no que  tange ao  lançamento  do  IPI  compreendido  ­"entre  os  períodos  da  2  a  quinzena de julho de 2004 até novembro de 2004, permanecendo  em  discussão  a  decadência  alegada  para  os  períodos  compreendidos  de  janeiro  até  a  primeira  quinzena  de  julho  de  2004. (grifos nosso).  2.  Uma  vez  processada,  a  impugnação  do  contribuinte  foi  julgada  improcedente nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  15/01/2004  a  08/10/2004,  31/10/2004  a  30/11/2004  DECADÊNCIA.  Descumpridas as condições caracterizadoras do lançamento por  homologação,  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  de  ofício deve ser contado pela regra do art. 173,1 do CTN.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3.  Inconformada com a  sobredita decisão,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 394/402, oportunidade que mais uma vez alegou a ocorrência da decadência,  oportunidade em que convocou em seu favor precedente do Superior Tribunal de justiça e deste  Tribunal Administrativo.  4. Uma vez pautado para julgamento, o presente caso, então sob a relatoria da  Conselheira  Valdete  Aparecida  Marinheiro  foi,  por  unanimidade,  convertido  em  diligência  (Resolução  n.  3402­000.733  ­  fls.  458­461)  para  se  atestar,  de  forma  definitiva,  se  para  o  período  que  remanesceu  em  discussão  (compreendido  entre  janeiro  de  2004  e  a  primeira  quinzena de  julho  do  citado  ano) houve  ou  não  pagamento  do  tributo  em  análise  (IPI),  para  então se identificar a correspondente regra de contagem do prazo decadencial (art. 150, §4° ou  art. 173, inciso I, ambos do CTN).  5.  Em  compasso  com  tal  resolução,  a  unidade  preparadora  intimou  o  contribuinte (fl. 464) para apresentar comprovante do recolhimento de IPI para o período em  testilha. Em resposta (fls. 469/502), o contribuinte apresentou os comprovantes de arrecadação  para todo o período comento.  6. É o relatório.  Fl. 509DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  7. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Da decadência do crédito remanescente  08.  Conforme  já  mencionado  no  relatório,  o  contribuinte  apresentou  desistência parcial da impugnação originalmente apresentada (fls. 379/380), razão pela qual o  recurso  voluntário  interposto  se  limita  a  discutir  a  eventual  decadência  apenas  da  parte  remanescente  exigência  fiscal  em  tela,  mais  precisamente  dos  valores  compreendidos  entre  janeiro de 2004 e a primeira quinzena junho daquele ano. Não obstante, insta destacar que  o recorrente foi notificado do presente auto de infração em 25 de junho de 2009 (fls. 203).  09.  Feitas  tais  considerações,  resta  claro  que  o  presente  caso  não  demanda  maiores  digressões.  Tratando­se  da  exigência  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial será interferido de acordo  com  a  existência  ou  não  de  pagamento  parcial  do  tributo  para  o  período  autuado,  conforme  decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial  julgado sob o rito de  recurso repetitivo, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10932.000216/2009­54  Acórdão n.º 3402­003.509  S3­C4T2  Fl. 4          5 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial desprovido. Acórdão  submetido ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ; REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos nosso).   10.  Por  seu  turno,  referido  precedente  do  STJ  deve  ser  seguido  por  este  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  do  que  prevê  o  art.  62,  §  1º,  inciso  II,  alínea  "b"  do  RICARF, já com a redação que lhe foi dada pela Portaria n. 152, de 03 de maio de 2016.  11  Assim,  levando  em  consideração  que  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento parcial dos tributos em análise, inclusive em relação aos créditos que haviam sido  mantidos pela DRJ, conforme atestou  resultado de diligência de fls. 469/502, a contagem do  prazo decadencial no presente caso deve se dar nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  12. Logo,  levando  em consideração que o período em cobro  compreende o  período entre janeiro de 2004 e a primeira quinzena de junho daquele ano, deveria o presente  lançamento  ter  sido  realizado  ­  para  o  mês  mais  recente  ­  até  16/06/2009.  Ocorre  que  a  notificação da Recorrente acerca do presente lançamento só seu deu em 25/06/2009, ou seja, já  Fl. 511DF CARF MF     6 quando decaído a totalidade do crédito tributário que permaneceu em debate, o que implica a  sua extinção, nos termos do art. 156, inciso V do CTN.  Dispositivo  13. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  afastar o crédito tributário que permaneceu em debate.  14. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 512DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.901504/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.901504/2008­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.445  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de setembro de 2016  Assunto  CSLL. Compensação  Recorrente  HOTEL DO FRADE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Talita Pimenta Félix.  Relatório  O contribuinte ingressou com pedido de restituição/compensação, PER/DCOMP  nº 03707.62944.130204.1.3.04­2965, em 13/02/2004, diante de pagamento indevido ou a maior  de CSLL,  data  de  arrecadação  31/08/1999,  no  valor  de R$2.948,50  (Multa  ­  Código  3252),  com data de apuração de 31/01/1998.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .9 01 50 4/ 20 08 -1 2 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10073.901504/2008­12  Resolução nº  1302­000.445  S1­C3T2  Fl. 3          2 Ocorre  que,  em  Despacho  Decisório  nº  791175140  (fl.  22),  a  DRF  de  Volta  Redonda  entendeu  pela  inexistência  do  crédito  informado,  uma  vez  que  o  DARF  não  foi  localizado no sistema da RFB. Logo, deixou de homologar a compensação declarada.  Não  se  conformando  com  o  referido  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 11/21), em 03.11.2008, alegando em síntese  que:  ­  A  Receita  Federal  não  teria  como  identificar  o  DARF  relacionado  como  crédito, uma vez que o motivo para o “não preenchimento correto do PER/DCOMP” por parte  da  impugnante  deve­se  a  incapacidade  do  próprio  programa  em  reconhecer  a  multa  como  crédito por recolhimento espontâneo;  ­ O envio de um PER/DCOMP retificador não resolveria, já que não há campo  previsto  para  o  preenchimento  desta  informação,  no  pedido,  ou  no  código  da  multa  do  recolhimento espontâneo. Os códigos de multa só aparecem nos Comprovantes de Arrecadação  emitidos pela própria RFB;  ­  Quanto  ao  crédito  original  informado  na  PER/DCOMP  no  valor  de  R$2.948,50,  trata­se  de  Recolhimento  espontâneo,  ou  seja,  multa  recolhida  sem  o  procedimento de cobrança por parte da RBF;  ­  Solicita  que  sejam  consideradas  as  alterações  descritas  acima,  no  campo  de  informação  de  valores  o  reconhecimento  do  crédito  utilizado  para  a  compensação,  a  própria  compensação,  uma  vez  que  não  há  como  declarar  o  código  constante  no  Comprovante  de  Arrecadação, e a aceitação do crédito referente a Recolhimento Espontâneo;  ­  Embasa  o  direito  pleiteado  no  art.  138  do  CTN,  e  enfatiza  que  a  espontaneidade deste  recolhimento é a sua característica mais  importante, dede que seja  feito  livremente, sem nenhuma ação coercitiva da autoridade tributária, pois a lei brasileira concede  aos infratores a oportunidade para se redimirem;  ­ Não houve, por parte da SRF qualquer procedimento administrativo ou medida  de fiscalização relacionada com a infração em foco, e sim, a verificação, pela impugnante, de  que  não  havia  sido  recolhido  o  imposto  na  data  correta  e,  assim,  como  sujeito  passivo  da  obrigação, o recolher de fato.  ­  O  entendimento  é  de  que  com  a  Denúncia  Espontânea  ou  Recolhimento  Espontâneo há a exclusão de possibilidade da cobrança de Multa Moratória;  ­ Observa a prescrição do direito do contribuinte de reclamar ou compensar este  crédito, e, respalda­se no art. 150, §1º do CTN, entendendo que a homologação descrita neste  artigo é considerada como tácita (quando a RFB não homologa o tributo), e a partir daí, e só  daí, passa a contar o prazo de mais 5 (cinco) anos para que o contribuinte processe a restituição  ou a compensação, caso o tributo tenha sido recolhido indevidamente;  ­ À vista do exposto, solicita como forma de dirimir este impasse, a aceitação da  impugnação  e  consequentemente  o  acolhimento  da  mesma,  afim  de  que  tenha  êxito  na  identificação do crédito apurado e da sua aceitação efetuada.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10073.901504/2008­12  Resolução nº  1302­000.445  S1­C3T2  Fl. 4          3 Não  obstante  as  alegações  do  recorrente,  o  Acórdão  nº  12­29.692,  lavrado  pela  1ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I,  de  8  de  abril  de  2010,  negou  provimento  à  Manifestação de Inconformidade, por unanimidade de votos. Transcreve­se:  Tempestiva a manifestação de inconformidade (fl. 27), dela conheço.  Primeiramente, observo que a jurisprudência (quer administrativa, quer judicial) não tem força  vinculante.  O interessado pretendeu compensar valor pago a título de multa de mora, invocando o art. 138  do CTN.  Não se pode confundir pagamento atrasado com denúncia espontânea. O art. 138 do CTN, que  trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também  faz  referência  (art.  134,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  do  art.  138,  tem  a  virtude  de  evitar  a  aplicação  de  penas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada  multa  de  mora,  de  índole  indenizatória  e  destituída do caráter de punição.  A multa de mora não é afastada em razão de recolhimento espontâneo e, por conseguinte, seu  pagamento não representa indébito.  O Despacho Decisório  recorrido deve, então,  ser mantido, por não  ter  restado configurada a  existência de crédito.  É o meu voto.  Intimada  do  acórdão,  em  22/10/2010  (AR  de  fls.  37),  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  cujas  razões  são  (não  há  data  de  postagem,  nem  mesmo  data  do  recebimento do recurso pela DRJ):  ­ No entendimento da Interessada, no caso da denúncia espontânea da infração,  acompanhada da prova do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, a responsabilidade  é excluída. Note­se que no caso de denúncia espontânea não é devida multa, apenas juros de  mora de conformidade com o artigo 138 do CTN.  ­ A legislação tributária sempre exigiu o acréscimo de multa de mora, além de  juros e correção, sobre o valor dos tributos e contribuições recolhidos fora do prazo legal, ainda  de  que  forma  espontânea  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo.  Neste  caso,  e  conforme o CTN, haveria  a  inaplicabilidade da multa  tributária quando o  infrator da  legislação procura espontaneamente o  fisco para  regularizar  sua  situação. Entende  também a  contestante que é preciso não só a denúncia espontânea, como também o pagamento do tributo,  e a esse respeito.  ­ Entende a  impugnante que a  jurisprudência constitui  ela própria um fator do  processo  de  desenvolvimento  geral.  A  tentativa  de  aplicação  do Direito  através  de  Súmulas  contaminaria  a  jurisprudência  com  o  caráter  estático  das  leis.  Se  assim  fosse,  não  haveria  a  necessidade  de  impugnação,  e  existiria  dificuldade  para  aplicação  do  Princípio  do  Contraditório e da Ampla Defesa.  ­ O  tributo  em questão  foi  recolhido voluntariamente  com multa  e  juros  ,  não  havendo qualquer cobrança por parte da Receita Federal e, destarte, entende a recorrente que o  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10073.901504/2008­12  Resolução nº  1302­000.445  S1­C3T2  Fl. 5          4 artigo 134 não se aplica como justificativa para o não reconhecimento do direito a compensar,  conforme  observação  que  foi  adicionada  ao  embasamento  da  decisão  da  Primeira Turma  da  DRF/RJ1.  ­ Constitui o art. 138, do Código Tributário Nacional, a inserção do instituto da  denúncia espontânea, forma de exclusão da responsabilidade do sujeito passivo por infração ao  contido  na  norma  tributária  como  obrigações,  que  podem  ser  principais  ou  acessórias.  Nas  formas de lançamento por homologação ou declararão que dependem inicialmente da conduta  voluntária  do  sujeito  passivo,  sem  retirar  o  poder  da  autoridade  administrativa  tributária  de  verificação  posterior,  quanto  ao  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  se  está  correto  nos  deveres formais e principais, se aplica o instituto da denúncia espontânea.  ­ A  finalidade do  legislador do Código Tributário Nacional no  art.  138,  como  forma de exclusão da responsabilidade por infração é a de premiar o contribuinte que desiste da  conduta infracional.  ­ O recolhimento espontâneo explicita que o recolhimento será do tributo devido  e dos juros de mora.  ­ O art 138 não faz distinção, nem menção sobre as multas, versa apenas que,  sobre o pagamento incidem juros e correção monetária, desse modo, a exclusão é extensiva a  todas as multas.  ­ A multa de mora é punitiva de acordo com a maioria da doutrina e do unânime  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  devendo  ser  excluída  do  pagamento  em  que  estiver dentro do que preceitua o art 138. Esta multa está configurada na legislação dos entes  tributantes, como acréscimos legais, juntamente com a SELIC (juros e a correção monetária) e  dificilmente faz a exceção ao pagamento espontâneo, que não pode ser constituído de qualquer  penalidade por ocasião da denúncia.  ­ Desta forma, após a narrativa e exposições acima, a conclusão é de que com a  Denúncia Espontânea ou Recolhimento Espontâneo há a exclusão de possibilidade da cobrança  de Multa Moratória.  Às  fls. 124/127  tem­se a Resolução nº 1801­000­155, proferida pela 1ª Turma  Especial do CARF, em 02 de outubro de 2012, por meio da qual resolveram os membros, por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência,  nos  seguintes  termos:  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Alega o contribuinte em seu recurso o seguinte:  “O motivo da presente impugnação é o de analisar e contrapor o voto declarado  no  relatório  da  Primeira  Turma  da  DRF/RJ1.  em  08/04/2010,  sentenciado  contra  a  compensação que consta no processo em epígrafe cujo assunto é Denúncia Espontânea.  No  entendimento  da  Interessada,  no  caso  da  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada da prova do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, a responsabilidade  é excluída.”  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10073.901504/2008­12  Resolução nº  1302­000.445  S1­C3T2  Fl. 6          5 Em relação ao mérito há uma questão fundamental ao deslinde da questão, que é  a comprovação da alegada denúncia espontânea.  Entendeu  o  STJ  que  nos  casos  em  que  o  contribuinte  recolhe  o  tributo,  em  atraso,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF,  a Corte Superior entende que pode  se beneficiar do  instituto da denúncia  espontânea  com  o  fim  de  eximir­se  da  exigência  da multa moratória Diante  da  decisão  sobre  denúncia  espontânea  do  STJ,  que  é  de  repercussão  geral,  se  faz  necessário  para  a  comprovação  da  mesma que se junte a DCTF com o respectivo comprovante de sua entrega para o deslinde da  questão.  Em face do exposto, voto por baixar o processo em diligência para que se junte  a DCTF, com a data de entrega, a fim de se comprovar a pertinência ou não do pagamento da  multa e aproveitamento do crédito.  À  vista  da  Intimação  ARF/ANR  nº  10/2014  (fl.  130)  para  a  apresentação  da  DCTF referente ao primeiro  trimestre de 1998 e o  respectivo  recibo de  entrega, a  recorrente  apresentou  o  referido  recibo  de  entrega  (fl.  132)  e  requereu  (fl.  133)  prazo  de  15  dias  para  apresentação  da DCTF.  Justificou  o  pedido  de  prazo,  em  razão  de mudança  de  profissional  responsável pela área contábil e fiscal da empresa. Não obstante, os autos retornaram ao CARF  sem a juntada da DCTF e sem informações da DRF, a respeito.  É o relatório.   Voto  Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL   Na forma acima, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente e está  regularmente  representada. Assim, presentes os  pressupostos de  admissibilidade,  conheço do  recurso.  Verifica­se  que  a  diligência  não  concluída.  A  recorrente  requereu  prazo  para  apresentação da DCTF referente ao primeiros trimestre de 1998, porém não apresentou.  Além  da  ausência  da DCTF,  a  DRF  não  se manifestou  sobre  a  Resolução  nº  1801­000.155 da 1ª Turma Especial.   A  juntada  da  DCTF  e  a  análise  pela  DRF  com  o  objetivo  de  verificar  se  realmente  foram  preenchidos  os  requisitos  para  a  denúncia  espontânea  (art.  138,  CTN),  apresenta­se como condição para o desfecho desse caso, sem os quais não é possível verificar  se assiste razão à recorrente.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de,  novamente,  converter  o  julgamento  em  diligência para determinar à DRF de origem que promova a juntada da DCTF da recorrente e  forneça as seguintes informações: (a) apresentou DCTF com os valores dos débitos tributários  condizentes com os períodos de recolhimentos dos DARF e posteriormente retificou os valores  para maior;  informar  sobre  as  datas  de  entrega  das DCTF,  se  for  o  caso;  (b)  se  não  sofreu  ação/procedimento  fiscal;  (c)  se  os  valores  pleiteados  a  título  de  multa  moratória  foram  efetivamente recolhidos aos cofres públicos e condizem com aqueles pleiteados na tabela anexa  ao Formulário de fl. 01.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10073.901504/2008­12  Resolução nº  1302­000.445  S1­C3T2  Fl. 7          6 ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator    Fl. 146DF CARF MF

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6574607 #
Numero do processo: 10980.927097/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MENSALIDADES DE ALUNOS. ISENÇÃO. ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto social), ainda que tenha origem em contraprestação direta dos beneficiários dos serviços prestados. Recurso Especial do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-004.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MENSALIDADES DE ALUNOS. ISENÇÃO. ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto social), ainda que tenha origem em contraprestação direta dos beneficiários dos serviços prestados. Recurso Especial do Contribuinte provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 173          1 172  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.927097/2009­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.366  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2016  Matéria  COFINS. ISENÇÃO.  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  ENTIDADE  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.  ISENÇÃO.  ATIVIDADE  PRÓPRIA.  ABRANGÊNCIA  DO  TERMO.  POSSIBILIDADE  DE  SERVIÇOS  CONTRAPRESTACIONAIS.  A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre  a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto  social),  ainda que  tenha  origem em contraprestação direta dos beneficiários  dos serviços prestados.  Recurso Especial do Contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 70 97 /2 00 9- 11 Fl. 173DF CARF MF     2      Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­004.382,  de  25/07/2013,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE ­ SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  RECEITAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.  São  isentas  da  Cofins  somente  as  receitas  decorrentes  das  atividades  próprias  das  instituições  de  educação  sem  fins  lucrativos,  não  abarcando  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços com caráter contraprestacional.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscitou  divergência  em  relação  ao  entendimento  de  que  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços  com  caráter  contraprestacional  não  são  receitas  decorrentes  das atividades próprias da  instituição. Visando comprovar  as divergências,  apresentou, como  paradigmas, os Acórdãos nº 3801­001.005 e 3102­01.333,  cujas  cópias de  inteiro  teor  foram  juntadas aos autos.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 163/164.  As contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, às fls. 166/171.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A questão é simples e não comporta maiores digressões.  Restringe­se a saber se a isenção da Cofins para as entidades de educação sem  fins  lucrativos  compreende  ou  não  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços  com  caráter  contraprestacional  (no caso em exame, as mensalidades escolares). Conforme demonstrado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  recurso  especial  trouxe  entendimentos  divergentes  adotados por Turmas diversas deste Conselho Administrativo.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10980.927097/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.366  CSRF­T3  Fl. 174          3 Conhecido, o recurso também deve ser provido.  É  que,  como  é  do  conhecimento  de  todos,  a  matéria  já  foi  pacificada  pelo  Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio de decisão submetida à sistemática dos recursos  repetitivos, assim ementada:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001. ILEGALIDADE DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER CULTURAL E  CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE  ALUNOS.  1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da  Receita Federal  ofende  o  inciso X  do  art.  14  da MP n°  2.158­ 35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que  são  as  mensalidades  escolares  recebidas de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o  qual  foi  instituída, na  expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º  9.532/97.  Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam  aquelas  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­ 35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  Fl. 175DF CARF MF     4 4. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF:  Processo  n.  19515.002921/2006­39,  Acórdão  n.  203­ 12738,  3ª  TURMA  /  CSRF  /  CARF  /  MF  /  DF,  Rel.  Cons.  Rodrigo Cardozo Miranda, publicado em 11/03/2008; Processo  n.  10580.009928/2004­61,  Acórdão  n.  3401­002.233,  1ªTO  /  4ª  CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  publicado  em  16/08/2013;  Processo  n.  10680.003343/2005­91,  Acórdão  n.  3201­001.457,  1ªTO  /  2ª  CÂMARA  / 3ª  SEJUL  / CARF  / MF, Rel. Cons. Mércia Helena  Trajano Damorim, Rel.  designado Cons. Daniel Mariz Gudiño,  publicado  em  04/02/2014;  Processo  n.  13839.001046/2005­58,  Acórdão  n.  3202­000.904,  2ªTO  /  2ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF.  Rel.  Cons.  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves,  publicado  em  18/11/2013;  Processo  n.  10183.003953/2004­14  acórdãos 9303­01.486 e 9303­001.869, 3ª TURMA / CSRF, Rel.  Cons.  Nanci  Gama,  julgado  em  30.05.2011;  Processo  n.  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  / 3ª SEJUL  / CARF  / MF, Rel. Cons.  Ivan Allegretti,  publicado  em  01/08/2013;  Processo:  10384.003726/2007­75,  Acórdão 3302­001.935, 2ªTO / 3ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  publicado  em  04/03/2013;  Processo:  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­ 002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  julgado  em  25.06.2013;  Acórdão  9303­ 001.869, Processo: 19515.002662/2004­84, 3ª TURMA / CSRF /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Sessão  de  07/03/2012.  5. Precedentes em sentido contrário: AgRg no REsp 476246/RS,  2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 12/11/2007, p. 199;  AgRg  no  REsp  1145172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  29/10/2009;  Processo:  15504.011242/2010­13,  Acórdão 3401­002.021, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoin  Filho,  publicado  em  28/11/2012;  Súmula  n.  107  do  CARF:  "A  receita  da  atividade  própria, objeto de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c  art.  13,  III,  da  MP  n.  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em contraprestação de  serviços  educacionais prestados  pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o  art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997".  6. Tese julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: as receitas  auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de  ensino  sem  fins  lucrativos  são  decorrentes  de  "atividades  próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida  no  art.  14, X, da Medida Provisória n.  1.858/99  (atual MP n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1353111/RS,  rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 18/12/2015).      Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10980.927097/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.366  CSRF­T3  Fl. 175          5 Registre­se  que  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça proferidas na sistemática prevista pelos artigos 543­ B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  são  de  observância obrigatória no julgamento dos recursos administrativos pelo CARF, por imposição  do art. 62 do Regimento Interno deste Colegiado (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015  – RICARF).  Ademais,  e  em  razão  desta  decisão  judicial  e  de  decisões  administrativas  antes proferidas, este Colegiado Administrativo, o CARF editou a Súmula nº 107, segundo a  qual "A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art.  13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços  educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12  da Lei nº 9.532, de 1997".   Ante o  exposto,  conheço do  recurso  especial  interposto pela  contribuinte  e,  no mérito, dou­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 177DF CARF MF

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6514017 #
Numero do processo: 13520.000307/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - VALORES DECLARADOS SOB ALEGAÇÃO DE ERRO - INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE AGENTE NOCIVO FUNDADA EM PARECER ANTERIOR A FISCALIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO Embora seja a GFIP termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos, deve o auditor indicar no relatório fiscal se as informações ali contidas correspondem a realidade encontrada na empresa. A incorreção das informações, enseja autuação específica e não certeza do fato gerador do tributo, quando o contribuinte antes do procedimento fiscal, apresenta laudo de inexistência de exposição a agentes nocivos. Embora verifique-se que a autoridade fiscal solicitou os documentos pertinentes a identificação dos riscos (conforme TIAD), quais sejam: CAT, PPRA, LTCAT, PCMSO E PPP, mas sem fazer qualquer observação no relatório fiscal sob a existência dos mesmos, a correlação das informações ali constantes com as informadas em GFIP, ou mesmo a recusa em apresentá-los, deve ser acatada a argumentação do recorrente se o mesmo apresenta laudo constatando a inexistência do fato gerador do tributo ora lançado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo que negava provimento. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13520.000307/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.916  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, RAT  Recorrente  SUDAMERICANA DE FIBRAS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO  ­ GFIP  ­ VALORES DECLARADOS SOB  ALEGAÇÃO DE ERRO ­ INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE AGENTE  NOCIVO  FUNDADA  EM  PARECER  ANTERIOR  A  FISCALIZAÇÃO  ­  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO  Embora  seja  a  GFIP  termo  de  confissão  de  dívida  em  relação  aos  valores  declarados  e não  recolhidos,  deve o  auditor  indicar no  relatório  fiscal  se  as  informações ali contidas correspondem a realidade encontrada na empresa. A  incorreção das informações, enseja autuação específica e não certeza do fato  gerador  do  tributo,  quando  o  contribuinte  antes  do  procedimento  fiscal,  apresenta laudo de inexistência de exposição a agentes nocivos.  Embora  verifique­se  que  a  autoridade  fiscal  solicitou  os  documentos  pertinentes  a  identificação dos  riscos  (conforme TIAD), quais  sejam: CAT,  PPRA,  LTCAT,  PCMSO  E  PPP,  mas  sem  fazer  qualquer  observação  no  relatório fiscal sob a existência dos mesmos, a correlação das informações ali  constantes  com as  informadas  em GFIP, ou mesmo a  recusa  em  apresentá­ los,  deve  ser  acatada  a  argumentação  do  recorrente  se  o  mesmo  apresenta  laudo constatando a inexistência do fato gerador do tributo ora lançado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 52 0. 00 03 07 /2 00 9- 20 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo  que  negava  provimento.       Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora e Presidente em Exercício      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de  Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13520.000307/2009­20  Acórdão n.º 2401­003.916  S2­C4T1  Fl. 3          3      Relatório  Trata­se  de  retorno  de  DILIGÊNCIA  comandada  pela  2  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  em  18/09/2006  (fls.  169  a  172),  onde  Órgão  Julgador  solicitou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  elaborado  e  juntado  aos  autos  parecer  técnico elaborado por Médico Perito da Previdência Social, em que se conclua se os segurados  empregados  da  autuada  se  encontravam  ou  não  efetivamente  expostos  a  agentes  nocivos  garantidores  da  aposentadoria  especial  aos  25  anos  de  serviço,  devendo,  para  tanto,  serem  analisadas  as  demonstrações  ambientais  da  empresa,  entre  outros  documentos,  e  realizada  inspeção no local de trabalho, emitindo­se parecer conclusivo.  Todavia, a DRFB encaminhou despacho onde faz as seguintes considerações:  "Tendo­se em vista as profundas alterações  legislativas e administrativas decorridas entre a  data da solicitação da diligência e a data presente, dentre as quais destacamos a criação da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  alteração  do  Órgão  Julgador  Administrativo  de  segunda  instância,  atribuição  atualmente  conferida  ao  Conselho  Superior  de  Recursos  Fiscais,  bem  como e principalmente o fato de que os Médicos Peritos pertencem agora a Órgão distinto da  Receita Federal, no caso o INSS, sugiro o encaminhamento do presente processo ao Conselho  Superior de Recursos Fiscais para que  este  reafirme a necessidade da diligência e,  sendo o  caso, determine os termos de sua realização."  Assim,  para  que  possamos  retomar  o  julgamento,  passo  a  relatar  os  fatos  constantes dos autos:  A presente NFLD, lavrado sob o n. 35.521.580­2, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo  da  empresa  à  título  de  contribuição  adicional  para  financiamento  da  aposentadoria  especial relativa à exposição a agentes nocivos (RAT – 25 anos), considerando a exposição dos  empregados a agentes nocivos, conforme informado em GFIP.  O  período  do  presente  levantamento  abrange  as  competências  04/1999  a  08/1999,  fls.  06  e  07.  Os  valores  foram  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por Tempo de  Serviço  e  Informações  a Previdência Social  ­ GFIP, mas  não  foram  recolhidos em sua totalidade. Ainda destacou o auditor em seu relatório:  O Contribuinte declarou conforme as relações discriminadas das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informação à Previdência Social  ­r GFIPs, de 06/99 a  1602, a existência de trabalhadores classificados no código n i 4  do  campo  de  ocorrências  (demonstrado  nas  relações  reprografadas em anexo, a título de amostragem, referentes a9s  meses  01/02  e  03/02).  Tal  circunstância  corresponde  a  afirmação de que o  trabalhador está exposto ao agente nocivo,  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudicam  à  saúde  ou  a  integridade  física,  justificando  a  aposentadoria  especial,  neste  caso, aos 25 anos de serviço ou proporcional conforme o tempo  de serviço çle cada trabalhador.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Contudo,  conforme  asi  relações  dos  resumos  dos  encargos  sociais, só  ficou comprovado o  recolhimento dos 3% referentes  ao Seguro de Acidente de Trabalho —SAT (grau. de risco 3% ­  considerado  grave),  não  havendo,  portanto,  o  recolhimento  da  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial,  referente  aos  trabalhadores  da  empresa  lotados  nos  setores  de  acabamento e supervisão de acabamento, para o período a 06/99  a 13/02.  Vale  observar  que  a  configuração  do  fato  gerador  decorre  da  inquestionável  declaração  do  próprio  contribuinte,  haja  vista  que a empresa está com a sua produção totalmente parada  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  21/10/2003,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 07/11/2003.   Não conformada com a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls.  46 a 48, onde manifestou­se:  No mérito a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito merece  ser anulada, pois os funcionários que exerciam suas funções nos  setores de acabamento e supervisão de acabamento não estavam  expostos a riscos capazes de ensejar aposentadoria especial.  A  documentação  acostada  aos  autosReferido  documento,  arquivado  na  sede  da  empresa,  sempre  serviu  de  base  para  orientar  o  grau  de  risco  a  que  cada  trabalhador  estava  submetido  e  consequentemente  as  alíquotas  da  contribuição  adicional ao Seguro Acidente do Trabalho.  Dessa  forma,  não  é  devido  o  adicional  referente  a  es  trabalhadores, o que torna inconsistente o lançamento efetuado.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  integral do lançamento, conforme fls. 127 a 135.   EMENTA.  NFLD.  CONTRIBUIÇÃO  DE  ADICIONAL  PARA  APOSENTADORIA  ESPECIAL  —  AUSÊNCIA  DE  AR.  PROCEDÊNCIA.  1. É obrigação da empresa efetuar o recolhimento do adicional  sobre a remuneração dos segurados que trabalhem em atividade  insalubre e que ocasione aposentadoria especial.  2. A ausência de acostamento do AR de intimação aos autos não  é  caso  de  nulidade,  quando  a  notificada  exerce  seu  direito  de  defesa, inteligência do art. 33, § 2°, da Portaria n.° 520 de 19 de  maio de 2004.  3. Procedência do lançamento.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 153 a 158. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  o seguinte:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13520.000307/2009­20  Acórdão n.º 2401­003.916  S2­C4T1  Fl. 4          5  ·  No mérito a decisão deve ser anulada, pois os funcionários que exerciam  as  funções nos  setores de acabamento  e  supervisão de  acabamento não  estavam expostos a riscos capazes de ensejar aposentadoria especial;  ·  As  alegações  podem  ser  comprovadas  por  meio  dos  laudos  anexados,  que demonstram o grau de exposição do empregados;  ·  A decisão recorrida manteve a exigência fiscal com base exclusivamente  nas informações constantes na GFIP. NA prática o que ocorreu foi erro  na declaração GFIP e o recorrente não notou a falha até a autuação;  ·  Para  que  ocorra  a  incidência  do  tributo  é  necessário  que  ocorra  no  mundo fático a hipótese prevista abstratamente na norma tributária;  ·  Assim,  impõe­se  seja  julgada  procedente  o  presente  recurso,  com  o  reconhecimento da nulidade da NFLD, em razão dos argumentos acima  expostos que demonstram a inexistência de obrigação jurídica tributária.  ·  Apresenta  jurisprudência  acerca do  enquadramento das  atividades deve  corresponder  ao  grau  de  risco  da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento.  É o relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6      Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl  164.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Primeiramente, manifesto meu entendimento de que os valores declarados em  GFIP  constituem  confissão  de  dívida,  razão  pela  qual,  correto  o  lançamento  consubtanciado  nos  valores  lançados  em  campo  próprio  da  GFIP,  onde  destacou  o  recorrente  que  existiam  empregados submetidos a agentes nocivos capazes de ensejar a aposentadoria especial, e por  conseguinte sujeita a empresa a contribuição adicional.  Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP,  declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999,  abaixo  transcrito,  os  dados  informados  em  GFIP  constituem  termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Primeiramente,  convém  trazer  os  fatos  narrados  pelo  auditor  para  o  lançamento da alíquota adicional ora questionada. Senão vejamos:  O Contribuinte declarou conforme as relações discriminadas das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informação à Previdência Social  ­r GFIPs, de 06/99 a  1602, a existência de trabalhadores classificados no código n i 4  do  campo  de  ocorrências  (demonstrado  nas  relações  reprografadas em anexo, a título de amostragem, referentes aos  meses  01/02  e  03/02).  Tal  circunstância  corresponde  a  I  afirmação de que o  trabalhador está exposto ao agente nocivo,  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13520.000307/2009­20  Acórdão n.º 2401­003.916  S2­C4T1  Fl. 5          7  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudicam  à  saúde  ou  a  integridade  física,  justificando  a  aposentadoria  especial,  neste  caso, aos 25 anos de serviço ou proporcional conforme o tempo  de serviço çle cada trabalhador.  Contudo,  conforme  as  relações  dos  resumos  dos  encargos  sociais, só  ficou comprovado o  recolhimento dos 3% referentes  ao Seguro de Acidente de Trabalho —SAT (grau. de risco 3% ­  considerado  grave),  não  havendo,  portanto,  o  recolhimento  da  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial,  referente  aos  trabalhadores  da  empresa  lotados  nos  setores  de  acabamento e supervisão de acabamento, para o período a 0/99  a 13/02.  Vale  observar  que  a  configuração  do  fato  gerador  decorre  da  inquestionável  declaração  do  própriO  contribuinte,  haja  vista  que a empresa está com a sua produção totalmente parada. \ 3 ­  Serviram  de  base  para  a  apuração  do  débito,  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  —  GFIPs  e  as  relações  dos  resumos dos encargos sociais, no período de 09199 a 02/00.  Ou seja,  fundamenta a autoridade fiscal o  lançamento no fato do recorrente  ter informado em GFIP exposição de seus empregados a agentes nocivos, não tendo promovido  a retificação das informações, o que é fator determinante na fundamentação do lançamento.  Quanto  a  este  ponto,  assim,  como  trazido  no  voto  original  (anulado  pela  CSRF),  entendo que as  informações descritas  em GFIP  constituem sim,  confissão de dívida,  razão pela qual faz­se necessário caso, constatada qualquer equivoco por parte do recorrente, a  retificação da mesma, para que se possa acatar sua argumentação quanto a improcedência do  lançamento.   Entendo  que,  embora  seja  a  GFIP  obrigação  acessória,  podendo  ser  confrontadas  as  informações  ali  constantes  com  outros  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal,  a  retificação  da  mesma,  fazendo  constar  a  informação verdadeira, é indispensável para que o banco de dados da previdência social, seja  alimentado com informações fidedignas quanto a real prestação de serviços.  Ao contrário do que afirma o recorrente, de que “não faz qualquer sentido a  retificação da GFIP, já que tomou conhecimento do erro após a lavratura da presente NFLD”,  entendo  imprescindível a  referida  retificação,  já que é essa  informação perante a previdência  que determinará a concessão da aposentadoria especial de 25 anos aos empregados informados  com a categoria 4. Assim, deve o INSS (previdência) ter conhecimento do erro cometido, e que  aquelas informações devem ser ajustadas nos seus bancos de dados já que os empregados não  fazem jus ao benefício.  Contudo, em julgamento idêntico da mesma empresa, cujo encaminhamento  inicial  havia  sido  no  sentido  acima  descrito,  houve  reforma  da  decisão  pelo  colegiado  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  relação  ao  processo  35013.004408/2003­47,  considerando  que  a  mera  informação  em  GFIP  não  seria  argumento  válido  para  que  se  determine a procedência do feito.  Considerando  a  pertinência  dos  pontos  trazidos  pelo  ilustre  relator  do  processo  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  recursos  Fiscais,  passo  novamente  a  análise  do  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  mérito  da  contenda,  considerando os  fatos  trazidos  nos  autos  e  a decisão  tomada  por  aquele  colegiado.  Assim,  abstraindo­me  das  informações  prestadas  pelo  recorrente  em  sua  GFIP,  vislumbro  uma  falha  por  parte  da  autoridade  na  constituição  do  lançamento,  que  ensejaram  dúvidas  também  no  primeiro  julgamento  no  ambito  do  CRPS,  razão  pela  qual  naquela oportunidade foi baixado o processo em diligência.  Ao  observarmos  o  termo  de  intimação  para  apresentação  de  documentos  ­  TIAD,  fls.  15,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal,  solicitou  os  documentos  pertinentes  a  identificação dos  riscos,  quais  sejam: CAT, PPRA, LTCAT, PCMSO E PPP, mas  sem  fazer  qualquer  observação  no  relatório  fiscal  sob  a  existência  dos  mesmos,  a  correlação  das  informações ali constantes com as informadas em GFIP, ou mesmo a recusa em apresentá­los,  o que ensejaria a autuação específica.   Por outro lado, em sua defesa apresentou o recorrente parecer técnico, datado  de  2001,  ou  seja,  anterior  a  realização  do  presente  lançamento,  onde  indica  o  perito  a  inexistência de agente nocivo ruído.  Assim, caberia a autoridade fiscal, ao menos mencionar em seu relatório, se  teve ou  não  acesso  aos  laudos  e  se  houve o  confronto  dos mesmos  com as  informações  em  GFIP,  posto  que  se  constatado  durante  o  procedimento  a  inexistência  dos  agentes  nocivos  (conforme  indicado  no  parecer  técnico,  que  diga­se  é  anterior  ao  lançamento),  deveria  promover  o  auditor  a  autuação  específica  das  GFIP,  por  informações  incorretas,  mas  não  o  lançamento da obrigação principal.  Isto posto, considerando a falta da autoridade fiscal na caracterização do fato  gerador,  e  o  parecer  contido  nos  autos  anterior  ao  lançamento  de  inexistência  do  agente  indicado em GFIP, entendo deva ser dado provimento ao recurso, com fundamento nos termos  acima descritos.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  para  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10907.002558/2008-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/01/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Quando se trate de lançamento de crédito tributário, consoante disposto nos arts. 113 e 139 do CTN, imperiosa a observância de Lei Complementar, nos termos do art. 146, III daquele código. Posição estampada na Súmula Vinculante nº 08 do STF.
Numero da decisão: 9303-004.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente em exercício JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 08/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos e Luiz Augusto do Couto Chagas e as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9303­004.329  –  3ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CNC ­ COMERCIAL DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 01/01/2000  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  Quando se trate de lançamento de crédito tributário, consoante disposto nos  arts. 113 e 139 do CTN, imperiosa a observância de Lei Complementar, nos  termos  do  art.  146,  III  daquele  código.  Posição  estampada  na  Súmula  Vinculante nº 08 do STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente em exercício     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 08/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Valcir  Gassen,  Júlio  César  Alves  Ramos  e  Luiz     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 25 58 /2 00 8- 35 Fl. 6732DF CARF MF     2 Augusto  do Couto Chagas  e  as  Conselheiras  Érika Costa  Camargos Autran,  Tatiana Midori  Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Controverte a Fazenda Nacional a decadência para lançamento de penalidade  administrativa, mais precisamente o termo inicial do prazo de cinco anos.  No  caso  presente,  exige­se  a  multa  pecuniária  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias  importadas  com  ocultação  dolosa  do  real  importador,  disciplinada no art. 23, V, e seu § 1º, do Decreto­lei n° 1.455/1976. A decisão recorrida negou  provimento  a  recurso  de  ofício  que  exonerou  o  lançamento  relativo  a  duas  Declarações  de  Importação por  entender  aplicável  a disposição do  art.  139 do Dec­lei  37/66,  com a  redação  que lhe deu o decreto­lei 2.472/88, reproduzida no art. 669 do Regulamento Aduaneiro baixado  pelo Decreto 4.543/2002. Segundo tais dispositivos, o prazo, ainda que de cinco anos, se inicia  na ocorrência da infração, no caso, no registro da DI.  Defende a Procuradoria da Fazenda Nacional o entendimento, sufragado em  dois  acórdãos  paradigmas,  de  que  sempre  devem  prevalecer,  no  que  tange  a  decadência,  as  disposições do CTN, até por força da Súmula Vinculante nº 08 do STF.  Admitido o recurso, não sobrevieram contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  foi  bem  admitido,  uma  vez  que  o  paradigma  examina  a mesma  matéria e conclui de forma absolutamente antagônica ao que decidiu a Câmara recorrida. Dele  conheço.  A matéria  submetida  a  este  colegiado  não  é  simples,  o  que  é  demonstrado  pela existência de posições antagônicas bem fundamentadas.  Seu enfrentamento, a meu sentir, passa pela aceitação de alguns pressupostos.  O  primeiro  deles  consiste  na  constatação  de  que  o  dispositivo  legal  adotado  na  decisão  recorrida  consta  do  decreto  regulamentar  aduaneiro  editado  após  até  mesmo  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF1.  Isso,  a  meu  sentir,  implica  reconhecer  que  o  Poder  Executivo entende­o aplicável ainda assim.  O  segundo  pressuposto  é  o  de  vinculação  dos  julgadores  integrantes  do  CARF às disposições desses atos regulamentares. Assim comanda o art. 62 do RICARF atual2,                                                              1 Refiro­me ao decreto 6.759, de 2009, ao passo que a Súmula é de 2008.  2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 6733DF CARF MF Processo nº 10907.002558/2008­35  Acórdão n.º 9303­004.329  CSRF­T3  Fl. 3          3 em linha com todos os anteriores. Embora aí se faça menção às Súmulas Vinculantes, entendo  que  ele  esteja  a  autorizar  o  afastamento  do  ato  que  tenha  sido  objeto  da  súmula  se  este  fundamentar o crédito tributário sob julgamento. Para melhor esclarecer, ele autoriza que seja  desconsiderado  ato  legal  ou  normativo  editado  antes  de  Súmula  Vinculante  que  o  venha  a  considerar inconstitucional. Não é este o caso: o Regulamento aduaneiro foi editado depois da  Súmula.  A  conjunção  dessas  premissas,  parece­me,  nos  obriga  a  concluir  que  a  disposição legal está mesmo, ao menos no entender do Poder Executivo, em consonância com  a Constituição, ainda que, saibamos todos, exija ela a disciplina da Lei Complementar para o  trato  da  figura  da  decadência  em  matéria  tributária3  .  E  para  tanto  não  vejo  outra  possibilidade que não a da ênfase na expressão acima. Explico­me.  Por trás da tese que reconhece a decadência sem observância das disposições  do CTN está o entendimento de que há penalidades que não decorrem do descumprimento de  obrigações tributárias acessórias, estas que estariam àquele subsumidas. Com efeito, para os  defensores  dessa  corrente,  cabendo  ao  Direito  Aduaneiro,  precipuamente,  a  regulação  do  comércio  exterior,  nele  haveria  normas  que  não  ostentariam  a  natureza  tributária.  Elas  consistem  naquelas  disposições  que  apenas  tenham  por  objeto  tal  regulação,  sem  qualquer  vinculação aos tributos exigíveis nas operações de comércio exterior.  A melhor exposição do tema, que conheço, é a do eminente especialista e ex­ membro desta Casa, dr. Rodrigo Mineiro Fernandes4, que peço vênia para transcrever:  (...)  2.  DIREITO  ADUANEIRO  E  DIREITO  TRIBUTÁRIO:  DISTINÇÕES BÁSICAS                                                                                                                                                                                            § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada  pela Administração Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal    de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  3 Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III ­ estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:  (...)  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;    4  FERNANDES,  Rodrigo  Mineiro.  A  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras.  In:  Revista  Direito  Aduaneiro, Marítimo e Portuário vol.5, n.25. São Paulo: IOB, 2015, p.9­25.  Fl. 6734DF CARF MF     4 Inicialmente,  importa­nos  diferenciar  o  regime  jurídico  aduaneiro do regime jurídico tributário.   Podemos considerar o Direito Aduaneiro como um conjunto de  normas  que  regulam  o  tráfego  internacional  de  mercadorias,  segundo  a  definição  do  professor  argentino  Ricardo  Basaldúa  (2011, p.503), ou na definição de Rosaldo Trevisan (2008, p.40­ 41),  como um conjunto de proposições  jurídico­normativas que  disciplinam as  relações  entre a Aduana e os  intervenientes nas  operações de comércio exterior. Seu caráter é multidisciplinar e  intervencionista,  tendo  como  objeto  de  estudo  o  Comércio  Internacional e suas relações derivadas.   Para  denominarmos  uma  matéria  como  aduaneira  é  indispensável encontrar seus pressupostos básicos: (i) existência  de um território aduaneiro;   (ii) existência de uma mercadoria, dentro de um conceito amplo  (de tudo aquilo suscetível de ser importado ou exportado); e (iii)  sua  introdução  ou  saída,  denominada  de  importação  e  exportação.   Segundo  Ricardo  Xavier  Basaldúa  (2007,  p.41),  a  função  essencial  da  Aduana,  cuja  ausência  a  descaracterizaria,  é  o  controle  que  deve  exercer  sobre  as  mercadorias  objeto  do  tráfego  internacional,  ou  seja,  sobre  as  importações  ou  exportações. Trata­se do princípio da universalidade do controle  aduaneiro, sem o qual não existiria função aduaneira, corolário  da soberania do território.   Podemos considerar o Controle Aduaneiro como o bem jurídico  tutelado  pelo  Direito  Aduaneiro,  representando  o  poder  soberano  do  Estado  e  seu  poder  de  polícia.  Seu  objetivo  é  a  proteção  da  sociedade,  por  meio  do  combate  à  importação  de  mercadorias  de  importação  restrita  ou  proibidas,  como  instrumento  de  combate  ao  tráfico  de  drogas,  de  armas  e  lavagem de dinheiro, e ainda, como proteção à sociedade no que  diz respeito à saúde pública e proteção do meio ambiente, além  da  proteção  à  economia  nacional.  Reflete  também  outra  característica  do  Direito  Aduaneiro:  a  formalidade  requerida  nos atos praticados junto à administração aduaneira, não como  mera  obrigação  acessória  e  burocrática, mas  como medida  de  controle e segurança dos atos aduaneiros praticados. O controle  aduaneiro atua como um instrumento de defesa dos interesses da  sociedade  e  da  economia  nacional,  independentemente  da  simples arrecadação tributária.   A  tributação  aduaneira  é  considerada  como  a  outra  clássica  função aduaneira e  foi, durante muito tempo, a mais  relevante,  mediante  a  arrecadação  e  fiscalização  dos  tributos  incidentes  sobre  as  operações  de  comércio  exterior.  Ricardo  Basaldúa  (1988,  p.206)  não  a  considera  como  uma  função  essencial  do  Direito Aduaneiro, sendo perfeitamente possível a existência de  Aduana sem a imposição tributária.   As medidas tarifárias incidentes nas operações de importação e  exportação  representam  a  atuação  estatal  regulatória  por  indução,  seja  mediante  a  criação  de  incentivos  fiscais  com  aplicação  de  regimes  aduaneiros  especiais,  ou  mediante  a  Fl. 6735DF CARF MF Processo nº 10907.002558/2008­35  Acórdão n.º 9303­004.329  CSRF­T3  Fl. 4          5 majoração da alíquota  incidente  sobre  impostos de  importação  sobre determinados produtos.   O Direito Aduaneiro é integrado por uma pluralidade de normas  que podem ser classificadas, de acordo com o objetivo proposto,  como  tributárias,  penais,  administrativas,  comerciais,  processuais e constitucionais.   De  forma  resumida,  considerando  as  funções  principais  da  Aduana,  a  regulação  do  tráfego  internacional  de  mercadorias  pode  ser  classificada  de  diferentes  maneiras:  (i)  quando  a  regulação se dá por meio do  controle aduaneiro,  estaremos no  campo  do  Direito  Aduaneiro  Administrativo;  (ii)  quando  a  regulação ocorre por meio da aplicação de  restrições,  também  estaremos  no  campo  do  Direito  Aduaneiro  Econômico;  (iii)  quando a regulação ocorre por meio da tributação, estaremos no  campo do Direito Aduaneiro Tributário, ou do Direito Tributário  Aduaneiro, dependendo da perspectiva adotada. (...)    A  ela  aderi  por  não  encontrar  outra  forma  de  realizar  a  necessária  e  já  mencionada  compatibilização.  A  conclusão  disso  tudo  é  que,  penso,  devamos  examinar  em  cada caso o direito tutelado pela norma infringida de modo a identificar a sua natureza e sua  consequente  disciplina.  Em  outras  palavras, para  cada  penalidade  administrativa  na  área  aduaneira há de se perquirir se está ela ou não afeta ao CTN.  O presente caso diz  respeito à pena de perdimento prevista no art. 23, V, e  seu § 1º, do Decreto­lei n° 1.455/1976, decorrente da ocultação dolosa do real importador. O  tipo infracional em discussão apenas requer a ocorrência da fraude ou da simulação, que pode,  inclusive,  ser  presumido  nas  condições  estabelecidas  no  dispositivo5.  O  perdimento,  quando  impossível por não mais  se  encontrarem  as mercadorias,  converte­se  em mula pecuniária no  valor daquelas.  Claro  está,  a meu  sentir,  que a  infração  imputada  ao  sujeito passivo não  se  limita  a  descumprimento  de  obrigação  acessória  exclusivamente  aduaneira,  isto  é,  que  nenhuma vinculação guarde com a obrigação tributária principal relativa aos impostos devidos  pela  importação.  De  fato,  deixa­se  de  cumprir  a  obrigação  de  informar  corretamente  o  responsável  pela  importação,  com  o  objetivo  de  sonegar  os  tributos  devidos  nesta  ou  na  seguinte operação.  Não vejo, por isso, como atribuir­lhe natureza não­tributária. O que ela busca  coibir é precisamente uma conduta que pode levar ao recolhimento a menor de tributos, e no  mais das vezes, esse é precisamente o objetivo. É claro que se pode ponderar que para coibi­la                                                              5 Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:         .  (...)          V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    Fl. 6736DF CARF MF     6 talvez bastasse a exigência desses tributos sonegados com uma penalidade a eles proporcional.  Assim, porém, não entendeu o legislador.  Nessa linha, entendo que a obrigação acessória malferida tem, sim, natureza  tributária e,  como  tal,  se  submete  ao  regramento do CTN,  especialmente os  seus  arts.  113  e  139. Logo, na linha do que dispôs o e. STF na Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial a  ela afeto  é  aquele disposto no  art.173,  I  do  codex,  iniciando­se no primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que a autoridade administrativa poderia proceder ao seu lançamento, nada  havendo decaído no presente caso.  Voto, pois, pelo integral provimento do recurso da Fazenda Nacional.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator                                Fl. 6737DF CARF MF

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