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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4917394 #
Numero do processo: 19515.005708/2008-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA GFIP. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, caracteriza-se como descumprimento da obrigação acessória do artigo 32, inciso IV, da Lei nº. 8.212/91. Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei nº. 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei nº. 11.941/09, caso seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator para recalcular a multa como estabelece o art. 32 - A, I, se mais benéfico ao contribuinte. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005708/2008­41  Acórdão n.º 2803­002.299  S2­TE03  Fl. 381          2 (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005708/2008­41  Acórdão n.º 2803­002.299  S2­TE03  Fl. 382          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela TOLEDO E ASSOCIADOS  PESQUISA DE MERCADO E OPINIÃO PÚBLICA LTDA. em  face da decisão que  julgou  improcedente a impugnação apresentada.  2. Conforme o relatório  fiscal, a empresa foi autuada por  infração ao artigo  32, inciso IV e parágrafo 3º, da Lei nº. 8.212/9, acrescentado pela Lei nº. 9.528/97, com dados  não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  3. A  capitulação  da multa  observou  o  disposto  no  art.  32,  §  5º,  da  Lei  nº.  8.212/91, acrescentado pela Lei nº. 9.528, de 10/12/97; no art. 284, inciso II, com redação da  pelo  Decreto  nº.  4.729/2003  e  no  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99.  4. O  valor  da multa  aplicada  atendeu  o  limite máximo  previsto  no  art.  32,  inciso  IV,  §  4º,  da  Lei  nº.  8.212/91,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  292,  inciso  I,  do  Regulamento.  5. Houve conversão do  julgamento em diligência a  fim de que a autoridade  fiscal  analisasse  os  documentos  juntados  ao  presente  processo,  em  especial,  os  relacionados  com as despesas gerais, de viagem, médicas e outras. Pelo que consta do resultado,  restaram  alterados  os  valores  referentes  aos  levantamentos  DIV  (despesas  diversas),  VIA  (viagens  e  estadias)  e  AUT  (autônomos  e  CI),  com  o  recálculo  da  multa.  Subsistiram  os  lançamentos  MED (assistência médica), PAT (empresa não inscrita no PAT), FOP (folha de pagamento) e  PRO (pró­labore).   6.  O  acórdão  (fl.  364)  exarado  em  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos que passo a transcrever abaixo:  “OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA NA GFIP.  Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos  os fatos geradores de contribuição previdenciária.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando o contribuinte em sua  impugnação demonstra conhecer  plenamente  os  fatos  que  lhe  foram  imputados,  defendendo­se  plenamente.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  SEGUNDO  SÚMULA  VINCULANTE  N°  8  DO  STF  E  DA  FORMA DE CONTAGEM DO ART. 173, 1, DO CTN.  A  exigibilidade  das  obrigações  acessórias  decorre  do  interesse  da  fiscalização,  razão  pela  qual,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45,  da  Lei  n°  8.212/91,  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005708/2008­41  Acórdão n.º 2803­002.299  S2­TE03  Fl. 383          4 declarada  pela  Súmula  Vinculante  STF  n°  08,  aplica­se  às  mesmas o disposto no Código Tributário Nacional.  No caso de autuações referentes a obrigações acessórias, aplica­ se o prazo decadencial estipulado no art. 173, inciso I, do mesmo  diploma legal.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  ALTERAÇÃO  NOS  CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA  MAIS BENÉFICA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a Administração  deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  7.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a) existência de decadência pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional;  b) nulidade da multa ante a revogação do § 5º do art. 32 da Lei nº. 8.212/91.  8.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Fl. 383DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005708/2008­41  Acórdão n.º 2803­002.299  S2­TE03  Fl. 384          5   Voto             Conselheiro NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2. Pelo que consta dos  autos,  a  recorrente  foi autuada por não  informar em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  todos  os  fatos  geradores de contribuição social previdenciária (fl.7).   3. Em suas  alegações,  a  recorrente dispõe sobre  a existência de decadência  relativa  aos  períodos  de  janeiro  a  maio  de  2003  (fl.  353).  No  entanto,  cabe  destacar  que,  conforme o art. 173,  I, do CTN, não há decadência no caso em análise, observando­se que a  competência  inicial  foi  01/01/2003,  a  competência  final  foi  31/12/2003  e  a  data  do AR  que  demonstra a ciência do contribuinte foi 18/09/2008 (fl. 79).  4.  Ademais,  cumpre  enfatizar,  mesmo  entendendo  pela  autonomia  da  obrigação  acessória  em  relação  à  principal,  que  restaram  exigíveis  rubricas  relativas  à  obrigação principal, como dispõe o Relatório de Encerramento de Diligência (fls. 181/183).  “8.  Portanto,  entendo  que  devam  ser  excluídos  apenas  os  levantamentos "DIV ­ DESPESAS DIVERSAS", "VIA ­ VIAGENS  E ESTADIAS" e parte do levantamento AUT ­ Autônomos e Cl, e  permaneceriam  inalterados  os  levantamentos  "MED  ­  ASSISTÊNCIA MEDICA" e "PAT  ­ EMPRESA NÃO  INSCRITA  NO  PAT","FOP  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO",  e  PRO  ­  PROLABORE  subsistindo  deste  modo  a  presente  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória CFL  68  em  relação  a  estes últimos levantamentos.”  5. Portanto, restaram mantidas exigências que deveriam ter sido arrecadadas,  mediante  desconto  das  remunerações,  corroborando  o  entendimento  de  que  é  procedente  o  lançamento da obrigação acessória em comento.   6.  Averiguando  os  autos,  sua  fundamentação  e  os  documentos  anexos,  percebe­se a consistência existente no lançamento fiscal sobre a obrigação acessória, sendo que  o  contribuinte  não  demonstrou  na  diligência  ou  formulou  alegações  que  pudessem  afastar  a  exigência em questão.   7. Com efeito, a empresa é obrigada por lei a apresentar GFIP com todos os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  como  dispõe  o  art.  32,  IV,  da  Lei  nº.  8.212/91:  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005708/2008­41  Acórdão n.º 2803­002.299  S2­TE03  Fl. 385          6 “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”  8. Vê­se, pois, que a penalidade aplicada está perfeitamente compatível com  o ordenamento jurídico vigente.  9. Além disso, a recorrente aduziu a existência de revogação do § 5º do art.  35, da Lei nº. 8.212, contudo, não merece prosperar o argumento de que as multas aplicadas  sob a égide da lei revogada não possam subsistir. Posto que, a alteração trazida, quando mais  benéfica, pode ser aplicada ao contribuinte, não desconstituindo a obrigação acessória que lhe  ensejou.  10. Assim, no que tange à regra aplicável ao caso em análise, tendo em vista  a  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  à  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória passo a análise da matéria.  11.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  nº  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou .  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005708/2008­41  Acórdão n.º 2803­002.299  S2­TE03  Fl. 386          7 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  12. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  13.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.  14. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  15.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005708/2008­41  Acórdão n.º 2803­002.299  S2­TE03  Fl. 387          8 16. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  “LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  (...).  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  (...).  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...).”   17. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   18. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  nº. 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei nº. 9.430/1996 o qual se aplicam  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005708/2008­41  Acórdão n.º 2803­002.299  S2­TE03  Fl. 388          9 a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  19.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  nº.  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  20. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP nº. 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   21.  Observe­se  que,  os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos, mas dentro de um conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos  artigos 44  e 61  são  apenas partes do  sistema de  cobrança de  tributos  instaurado pela Lei nº.  9.430/1996. Quando da falta de pagamento de tributos são cobradas, além do principal e juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando embora a destempo tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes  do  procedimento  de  ofício,  ou  a  multa  de  ofício,  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada pela lei. As penalidades pecuniárias  incluídas nos lançamentos já realizados antes da  MP  nº.  449/2008  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos anteriores à MP nº. 449/2008 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo  61 da Lei nº. 9.430/1996. Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos a destempo, mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005708/2008­41  Acórdão n.º 2803­002.299  S2­TE03  Fl. 389          10 Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Redação anterior do artigo 35:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  22. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP nº. 449/2008,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005708/2008­41  Acórdão n.º 2803­002.299  S2­TE03  Fl. 390          11 “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...).  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  23. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori,  mais  benéficas  que  as  anteriores,  posto  que  nelas  existem  limites  inferiores,  senão  vejamos: no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode  exceder a 20% da contribuição previdenciária, no primeiro caso; e será de R$ 20,00 por grupo  de 10 informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   24.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto de infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.  25. Razão  pela  qual  entendo que os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados,  conforme  o  novo  regramento  do  citado  artigo  32­A,  se  mais  benéfico  para  o  contribuinte.  Neste ponto, dou provimento parcial ao recurso.  CONCLUSÃO  26. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito dar­ lhe  provimento  parcial,  para  recalcular  a  multa  como  estabelece  o  art.  32–A,  I,  da  Lei  nº.  8.212/1991, se mais benéfico ao contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS                              Fl. 390DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005708/2008­41  Acórdão n.º 2803­002.299  S2­TE03  Fl. 391          12   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 35166.000607/2002-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2001 PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não será apreciada, salvo se suscitada a preliminar de tempestividade Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-001.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, não conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório    Trata­se  de  autuação  que  o  Presidente  da  Câmara Municipal  de  Rurópolis  sofreu em em decorrência de ação fiscal desenvolvida naquele Município, por infração do Art.  32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, uma vez que este não comprovou a  entrega na rede bancária da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  ­ GFIP,  da Câmara,  relativas  às  competências  01/2000  a  03/2001.Conforme estatui o art. 41 da Lei n° 8212/9, c/c art. 289 do Decreto n° 3.048/99, o  dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual ou municipal, é pessoalmente  responsável por infração à legislação providenciaria.  2. Foi aplicada ao Presidente da Câmara Municipal de Rurópolis, na condição  de responsável pessoal pela infração a muita, no montante de R$ 2.323,76 (dois mil, trezentos e  vinte e três reais e setenta e seis centavos), na forma prevista no art. 32, Inciso IV, § 4 o e 7o,  da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, c/c o Art. 284, Incisos I, § I o do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nt4  3.048/99,  considerando  a  ausência  de  atenuante  e  de  agravantes  dispostas,  respectivamente,  nos  arts.  291  e  290  do  referido  Regulamento.  DA IMPUGNAÇÃO   Inconformado  o  contribuinte,  em  24/07/2001,  interpôs  defesa  considerada  intempestiva  apontada  às  fls.  36,  antes  de  prolatada  a  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO,  de  n°  12.401.4/0009/2002,  em   21 de  janeiro de 2002  ,  às  fls.  38,  que  embora  isto  admitiu  a peça  defensiva para alfim concluir procedente a autuação.  DO RECURSO  Irresignado com a decisão, interpôs Recurso Voluntário às fls. 50.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35166.000607/2002­51  Acórdão n.º 2403­001.925  S2­C4T3  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio e Souza – Relator.      DA TEMPESTIVIDADE E DA ADMISSIBILIDADE  Embora  tempestivo,  o  recurso  não  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade como adiante se demonstrará.  Conforme instruções ao contribuinte às fls. 01, o autuado dispunha de 15 dias  para apresentação de defesa.  Para que não se alegue o prazo de trinta dias referido no art. 15 do Decreto  70/235/72,  ressalte­se  que  a  notificação  ocorrera  em  06/07/2001  e  o  art.  25  da  Lei  n°  11.457/2007 definiu que seria de  se observar o comando do Decreto 70.235 para o processo  administrativo fiscal a partir da edição da lei em comento, verbis:  “Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972 “  Ademais o art. 144 do Código Tributário Nacional – CTN determina que se aplique a  lei vigente á época dos fatos geradores:  “  Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.”      Desse modo, notificado da infração por intermédio de Aviso de Recebimento  de fls. 07, em 06/07/2001 e interposta em 24/07/2001 a impugnação foi intempestiva posto que  o prazo fatal ocorrera em 23/07/2001.   Na forma do despacho de fls. 36, apontaram­se a  intempestividade e, ainda,  registraram­se a irregularidade ­ não sanada ­ que compromete a legitimidade da competência  do  outorgado  e  assim  também  o  juízo  de  admissibilidade.  Aduz  que  os  documentos  de  identificação do outorgante e do outorgado não tinha autenticação:  “  I  O  contribuinte,  era  referência,  apresentou  impugnarão  intempestiva, protocolizada sob o n° 35166.000951/01­15.  2­  Da  análise  do  instrumento  da  impugnação  constatamos  a  inexistência dos seguintes elementos essenciais:   Documentos  de  identificação  do  Outorgante  e  do  outorgado.  Procuração sem o reconhecimento de firma.  (...) ”    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4    Em  sede  de  recurso  a  sobredita  procuração  ainda  padece  da  mesma  irregularidade.  A I. Julgadora de primeira instância revelando saber da intempestividade, não  obstante, admitiu a peça defensiva para alfim concluir procedente a autuação.  Na condução do  voto , no item 04 às fls. 38, manifestou­se na forma do abaixo transcrito na íntegra :   “  4.  Às  fls.  11/15,  o  autuado  apresenta  defesa  intempestiva,  acompanhada  dos  anexos  de  fls.  16/32,  através  da  qual  manifesta sua inconformação contra a autuação, solicitando seja  o  presente  considerado  sem  efeito,  para  que  anulado,  desapareça  dos  apontamentos  deste  Instituto,  mediante  argumentos que em síntese, transcrevo nos itens seguintes.”  É cediço que suscitada a preliminar de tempestividade, sendo esta acolhida,  examinar­se­á as demais questões argüidas.  A peça de impugnação não colaciona argüição de tempestividade e tampouco  isto foi suscitado na condução do voto ‘ad quod ’. Isto constatado faz compulsório declarar a  nulidade da decisão de primeira instância tendo em vista que verificada a preclusão temporal  da peça  inaugural  se  exigia declarar a  intempestividade da  sua  interposição  e  ,  ato  contínuo,  não conhecer da impugnação.   DO ATO NULO  O ato nulo em razão de inquinado com defeito irremediável não convalesce.  Por ser de ordem pública, possui um defeito irremediável, na medida em que viola o interesse  público  deve  ser  fulminado  através  de  uma  ação  declaratória. Por  tais  razões,  a  eficácia  é  retroativa, para que não produza qualquer efeito válido. O ato nulo não pode será retificado é  um ato imprescritível.  Assim, diante de tudo que foi exposto, a intempestividade ab initio faz lícito  não conhecer do recurso voluntário em razão do efeito ex tunc a que se subsume o processo.    CONCLUSÃO    Em  razão  da  intempestividade  “ad  quod  ”,  seus  efeitos  “ex  tunc”  se  irradiaram não se estabelecendo os pressupostos de admissibilidade “ad quem”. Portanto não  conheço do Recurso.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35166.000607/2002­51  Acórdão n.º 2403­001.925  S2­C4T3  Fl. 4          5                 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10218.720095/2008-55
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR. É possível a dedução de áreas de preservação permanente e reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal que forem averbadas à matrícula do imóvel rural até o início do procedimento fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a Área de Reserva Legal de 2.880,7 ha e a Área de Preservação Permanente de 85,5 ha. Vencidos os Conselheiros Márcio Henrique Sales Parada (Relator), José Valdemir da Silva e Marcelo Vasconcelos de Almeida que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício e Redatora Designada. Assinado digitalmente Márcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 169          1 168  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720095/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.042  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  LEO ROBERTO RYMSZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  COMPLEMENTAR.  É possível a dedução de áreas de preservação permanente e reserva legal da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  quando  houver  apresentação  do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  que  forem  averbadas  à  matrícula  do  imóvel  rural  até  o  início  do  procedimento fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  Área  de  Reserva  Legal  de  2.880,7  ha  e  a  Área  de  Preservação Permanente de 85,5 ha. Vencidos os Conselheiros Márcio Henrique Sales Parada  (Relator), José Valdemir da Silva e Marcelo Vasconcelos de Almeida que negavam provimento  ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 95 /2 00 8- 55 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720095/2008­55  Acórdão n.º 2801­003.042  S2­TE01  Fl. 170          2   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício e Redatora Designada.     Assinado digitalmente  Márcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Contra o contribuinte  interessado  foi  lavrada, em 17/11/2008, a Notificação  de Lançamento nº 02103/00065/2008 de fls. 01/04, pela qual se exige o pagamento do crédito  tributário  no montante  de R$  27.876,62,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR suplementar, do exercício de 2005, acrescido de multa de ofício (75,0%) no valor  de  R$  20.907,46  e  mais  juros  de  mora,  tendo  como  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Vera Cruz”, cadastrado na RFB, sob o nº 1.450.4421, com área declarada de 3.600,9  ha, localizado no Município de Rondon do Pará/PA.  A ação fiscal foi iniciada com o Termo de Intimação Fiscal constante das fls.  06  a  09,  considerando que  a  declaração  apresentada para  o  referido  imóvel  rural  incidiu  em  parâmetros  de  Malha  Fiscal,  “em  trabalho  de  revisão  interna  e  com  a  finalidade  de  comprovação  dos  dados  informados  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural”.  O  contribuinte  apresentou  a  documentação  que  entendeu  pertinente,  em  resposta à intimação fiscal, conforme fl. 28 a 41.  Existiu no processo discussão sobre a não consideração desses documentos,  como  se observa nas manifestações do  contribuinte  (fl.  79),  por  ter  sido  apresentada “3  dias  depois”  da  data  estabelecida,  mas  o  Auditor  Fiscal  informa,  na  fl.  20,  que  “analisada  a  documentação” procedeu à emissão da Notificação de Lançamento que consta das fl. 01 a 04.  Como bem relatou o julgador de 1ª instância, “no procedimento de análise e  verificação da documentação apresentada pela Contribuinte, e das informações constantes das  DITR/2005, decidiu­se pela glosa integral das áreas declaradas de preservação permanente e de  utilização limitada/reserva legal, de 85,5 ha e 2.880,7 ha, respectivamente, além da alteração  do VTN de R$ 65.000,00 para R$ 326.277,55, com base no valor de R$ 90,61/ha indicado no  SIPT, com conseqüente aumento da área tributável, área aproveitável, do VTN tributável e da  alíquota  de  cálculo,  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$  27.876,62,  conforme  demonstrado às fls. 03”.(grifos originais)  Ademais, em seu voto, ressalta o julgador a quo que:  Em  relação  às  áreas  ambientais  que  a  Impugnante  alega  que  existem  no  imóvel,  cabia  à  mesma  comprovar  nos  autos,  para  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720095/2008­55  Acórdão n.º 2801­003.042  S2­TE01  Fl. 171          3 fins  de  justificar  a  exclusão  de  tais  áreas  de  tributação,  o  cumprimento  de  duas  exigências.  A  primeira  consiste  na  averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal  à margem da matrícula do imóvel  junto ao Cartório de Registro  de Imóveis e a outra seria a inclusão dessa área, juntamente com  a  área  de  preservação  permanente,  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  protocolado,  em  tempo  hábil,  no  IBAMA,  observada a legislação de regência da matéria.   No  presente  caso,  confirma­se  o  não  cumprimento  das  duas  exigências acima especificadas.   (...)  Do exame da Certidão de fls. 100/105, expedida pelo Cartório de  Registro de  Imóveis Elciria Oliveira de Rondon do Pará – PA,  relativa à gleba do imóvel aqui tratado, verifica­se a averbação  de  uma  área  reservada  de 1.800,0  ha –  equivalente  a 50% da  área  total  do  imóvel,  à  margem  da  referida  matrícula  (AV007/1.614),  em  12  de  novembro  de  1.992  e  outra  área  complementar equivalente a 30%, totalizando 80% da área total  do  imóvel  Fazenda  Vera  Cruz,  em  06  de  junho  de  2006  (AV  014/1.614),  portanto,  esta  última  averbação  está  intempestivamente para os fins propostos.  Além  de  o  requerente  não  ter  comprovado  nos  autos  o  cumprimento  tempestivo  dessa  exigência  específica  para  a  totalidade  da  área  do  imóvel  Fazenda  Vera  Cruz,  aplicada  às  áreas  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  também  não  comprovou que a área de reserva legal, qualquer que seja a sua  dimensão,  juntamente  com  a  área  de  preservação  permanente,  foram objeto de Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado  tempestivamente no IBAMA.   (...)  Por  fim,  com  relação  à  alteração  do  VTN  declarado  de  R$  65.000,00  para  R$  326.277,55,  com  base  no  valor  de  R$  90,61/ha  indicado  no  SIPT,  nenhum  questionamento  em  contrário  foi  suscitado  pelo  interessado,  nem  foi  carreado  aos  autos  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua,  com  as  exigências  apresentadas  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02103/00038/2008 de  fls. 06/09, como documento de prova que  pudesse  ser  levado  em  consideração  para  justificar  o  restabelecimento  do  VTN  declarado,  de  forma  que,  em  conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera­ se  não  impugnada  tal  matéria,  devendo  ser  mantido,  quanto  à  mesma,  o  dado  apurado  e  utilizado  pela  fiscalização  no  lançamento em questão.  Isso  posto,  considerando  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pela contribuinte, mantendo­se o crédito  tributário  consubstanciado  na  Notificação  nº  02103/00065/2008  de  fls.  01/04, relativa ao exercício de 2005.    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720095/2008­55  Acórdão n.º 2801­003.042  S2­TE01  Fl. 172          4 Em seu recurso voluntário, o contribuinte manifesta sua inconformidade com  a decisão de 1ª instância, em síntese, alegando que:   ­  a  existência  da  área  de  preservação  permanente/reserva  legal  já  foi  comprovada na  impugnação e,  em sede de  recurso, apenas  se discute o não cumprimento de  duas  exigências mencionadas  na  decisão  (Acórdão  da DRJ). Essas  duas  exigências  seriam  a  averbação  tempestiva  da  área  de  utilização  limitada/área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a apresentação do ADA – Ato  Declaratório Ambiental. Diz o recorrente (fl 156):  “Assim,  o  recurso  irá  tratar  do  cumprimento  das  duas  exigências,  uma  vez  que  a  existência  da  área  de  preservação  permanente/reserva  legal  já  foi  devidamente  comprovada  na  impugnação”;    ­além disso, o recorrente fala do “caráter confiscatório da multa aplicada”,  que entende estar em patamares “que comprometem o princípio constitucional da vedação ao  confisco”,  demonstrando  ciência  de  que  a  mesma  foi  aplicada  no  percentual  de  75%  do  imposto “supostamente devido”.  Não  foram  apresentados  novos  documentos.  Colaciona  jurisprudência  de  Tribunais  Federais,  quanto  à  não  exigência  do ADA  e  da  averbação  da  reserva  legal  e  cita  doutrina quanto ao “caráter confiscatório da multa aplicada”.  Requer enfim que  seja  admitido,  conhecido,  julgado e provido  seu  recurso,  declarando a “insubsistência do critério de cálculo do ITR” cobrado sem a exclusão das áreas  de preservação permanente e reserva legal, bem como a redução da multa, pelos seus “efeitos  confiscatórios”.  Requer  também  que,  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso,  seja  intimado pessoalmente o subscritor, para fins de sustentação oral.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço do recurso, já que tempestivo e com condições de admissibilidade  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  recorrido  em  28/12/2011,  conforme se verifica na fl. 151, tendo postado seu recurso voluntário em 24/01/2012 (fl. 152).  Apesar  da manifestação  do  órgão  preparador,  na  fl.  168,  de  que  não  consta  autenticação  de  assinaturas,  procuração  e  documento  de  identificação  na  apresentação  do  recurso  voluntário,  entendo  que  esses  documentos,  que  já  foram  acostados  aos  autos  em  outro  momento  processual,  possam  servir  para  todo  o  processo,  mesmo  pela  ampla  defesa  que  deve  ser  ofertada ao contribuinte.   Primeiramente,  é  imperioso  observar  que  o  recorrente  não  traz  novos  documentos ou fatos a serem observados na apreciação deste recurso voluntário, concentrando,  como  ele  expressamente  reporta,  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  não  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720095/2008­55  Acórdão n.º 2801­003.042  S2­TE01  Fl. 173          5 reconhecimento de áreas isentas ou não tributadas, por conta da exigência de duas formalidades  bem esclarecidas pelo julgador de 1ª instância.  Porém,  ressaltamos  que  foram  três  as  alterações  efetuadas  pelo  Fiscal  na  DITR que  incidiu  em procedimento  de  revisão  interna,  conforme descrito  na Notificação  de  Lançamento  de  fls.  01  a  04,  quais  sejam:  área  de  preservação  permanente  não  comprovada,  área de reserva legal não comprovada e valor da terra nua declarado não comprovado. Dessas  três alterações é que se chegou ao valor de imposto suplementar exigido, no montante de R$  27.876,62, mais multa de 75% e juros de mora.  O  valor  da  terra  nua  – VTN,  declarado  pelo  contribuinte,  foi  alterado  com  base no SIPT (Sistema de Preços de Terras da RFB) pela autoridade lançadora, passando­se a  considerar o valor de R$ 90,61 por hectare, por ela constatado, para o  imóvel. Este valor  foi  informado  ao  contribuinte  no  Termo  de  Intimação  Fiscal,  cabendo  ao  mesmo,  portanto,  comprovar valor diverso, para seu imóvel.   Frise­se que o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado e, como  tal, goza de presunção de legitimidade, salvo prova em contrário, a cargo de quem a aproveite.  Não  obstante,  esta  matéria  não  foi  mencionada  pelo  recorrente  em  seu  recurso  e,  tendo em vista o disposto no  art.  17 do Decreto 70.235/1972,  considerar­se­á não  impugnada e não será objeto de análise.  Façamos ainda breve digressão sobre o instituto da isenção tributária:  CTN ­ Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração  Natureza da  isenção. Conforme  art.  175,  caput,  a  isenção  exclui  o  crédito  tributário,  ou  seja,  surge  a  obrigação,  mas  o  respectivo  crédito  não  será  exigível;  logo,  o  cumprimento da obrigação resta dispensado.   Para Rubens Gomes  de  Souza,  favor  legal  consubstanciado  na  dispensa do pagamento de tributo. Para Alfredo Augusto Becker  e José Souto Maior Borges, hipótese de não­incidência da norma  tributária.  Para  Paulo  de  Barros  Carvalho,  o  preceito  de  isenção  subtrai  parcela  do  campo  de  abrangência  do  critério  antecedente ou do conseqüente da norma tributária, paralisando  a  atuação  da  regra  matriz  de  incidência  para  certos  e  determinados  casos.(PAULSEN.  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  10  ed  –  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado  Editora; ESMAFE, 2008, p. 1179)   MÉRITO  DO ADA COMO REQUISITO PARA ISENÇÃO  A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para efeitos de apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total do  imóvel  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720095/2008­55  Acórdão n.º 2801­003.042  S2­TE01  Fl. 174          6 “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.   A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural –  ITR,  com base em Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  (...)  §1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do ITR é obrigatória.   A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  deste  CARF  já  se  manifestou  em  julgamento no Acórdão 9202 – 002.383 no seguinte sentido:  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITO NECESSÁRIO.  A  fim  de  obter  a  isenção  quanto  à  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  documentação sobre a existência.  No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  apresentou  apenas  mapa,  sem  o  devido  e  necessário  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA),  motivo da não obtenção de isenção da citada área.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.    O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  nesse  sentido. Decreto 4.382/2002:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II ­ de reserva legal,...  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720095/2008­55  Acórdão n.º 2801­003.042  S2­TE01  Fl. 175          7 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17O, § 5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000); e (grifei)  Primeiramente,  antes  de  nossa  análise,  cabe  ressaltar  a  importância  do Ato  Declaratório Ambiental  (ADA). O ADA é documento de  cadastro das  áreas do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA e das  áreas de  interesse  ambiental  e possui  como  função cadastramento  as  áreas de interesse ambiental declaradas, permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo  órgão responsável pela área ambiental.  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR. Cabe ressaltar que a  isenção  tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para exigir  tributo que tem o poder de isentar É a isenção um caso de exclusão tributária, de  dispensa do crédito tributário, conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Busca­se, assim, uma conduta determinada dos cidadãos. No caso, o objetivo  é a preservação das áreas em comento, pela fiscalização das áreas informadas pelo ADA. Desta  forma, o objetivo da  isenção é  estimular  a preservação e proteção da  flora e das  florestas  e,  conseqüentemente, contribuir para a conservação da natureza e proporcionar melhor qualidade  de vida.  “O  postulado  da  proporcionalidade  exige  que  o  Poder  Legislativo e o Poder Executivo escolham, para a realização de  seus  fins,  meios  adequados,  necessários  e  proporcionais.  Um  meio  é  adequado  se  promove  o  fim. Um meio  é  necessário  se,  dentre  todos  aqueles  meios  igualmente  adequados  para  promover o fim, for o menos restritivo relativamente aos direitos  fundamentais. E um meio é proporcional, em sentido estrito, se  as  vantagens  que  promove  superam  as  desvantagens  que  provoca”.  (ÁVILA,  Humberto.  Teoria  dos  Princípios:  da  definição  á  aplicação  dos  princípios  jurídicos.  São  Paulo:  Malheiros, 2003, p. 102)   O órgão de controle, Ibama, a seu turno, por meio da Portaria nº 162, de 18  de  dezembro  de  1997,  cuidou,  entre  outras  providências,  de  estabelecer  o modelo  do ADA,  bem como instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes  formulários. Estabeleceu, em seu art. 1º:  “Art. 1º. O Ato Declaratório Ambiental ADA conforme modelo  apresentado  no  anexo  I  da  presente  Portaria,  representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  apuração do ITR.” (Grifos acrescidos)  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720095/2008­55  Acórdão n.º 2801­003.042  S2­TE01  Fl. 176          8 A IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente revogou a  supra mencionada Portaria, estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ITR”.  Por  fim,  a  IN  Ibama  nº  76,  de  2005  foi  expressamente  revogada  pela  IN  Ibama nº 5,  de 25 de março de 2009,  a qual,  entre outras determinações,  definiu modelo de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  prestadas  no ADA,  passível  de  ser  exigido  em momento  posterior  à  apresentação  do ADA,  deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação:  “Art.  1º O Ato Declaratório Ambiental  – ADA é documento de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, sobre estas  últimas.  (...)  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  online").(grifei)  (...)  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Bem, não estamos, em nenhum momento, discutindo a existência da área de  preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, frise­se. A não existência ou a  não preservação poderia ensejar, para o proprietário, outras repercussões ou sanções previstas  na legislação ambiental/penal.  Na esfera tributária, o que nos cabe discutir e avaliar, creio, é se os requisitos  estabelecidos para que seja aproveitada uma isenção estão presentes.   Não me parece que a exigência do ADA não tenha previsão legal. Tampouco  que  ela  não  esteja  disciplinada  e  ainda que  não  seja,  a  partir  do  excerto  que  citamos  acima,  proporcional e adequada.   Note­se que a lei que estamos citando é de 2000 (Lei nº 10.165) e o exercício  tributário para  fins de  ITR o de 2005. E ainda que o procedimento administrativo deu­se em  2008. Oito anos se passaram, portanto.  Com  o  devido  respeito  à  jurisprudência  colacionada  pelo  contribuinte  recorrente,  entendo  que  o  §7º  do  artigo  10  da  Lei  nº  9.393/1996,  incluído  pela  MP  nº  2.166/2001, ao dizer que:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720095/2008­55  Acórdão n.º 2801­003.042  S2­TE01  Fl. 177          9   §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de  que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1º, deste artigo, não está  sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando o  mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente,  com  juros  e multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções aplicáveis,  refere­se  à  questão  do  lançamento  do  ITR  dar­se  por  homologação,  nos  termos do Art. 150 do CTN, e  reputo  importante destacar os  termos “declaração” e “prévia”.  Não é necessário que o contribuinte apresente nenhum documento para que em sua declaração  faça constar a informação das áreas isentas, de reserva legal e preservação permanente, e, desta  feita,  conseqüentemente,  apure  o  imposto  devido  e  faça  o  recolhimento,  cabendo  ao  Fisco  simplesmente  chancelar  tal  apuração,  quando  a  entenda  correta,  mediante  homologação  expressa ou tácita. Nenhum ato prévio do Fisco, pois, se faz necessário.  Contudo, entendendo a autoridade fiscal que se faz necessária comprovação,  principalmente no que diz respeito a uma isenção pleiteada pelo declarante, cabe a este atendê­ la. Quando não o faz, na forma prevista em diploma legal, que, portanto, reveste­se de todas as  prerrogativas  e  formalidades  que  possamos  aqui  discutir,  é  de  entender­se  que  restou  não  comprovada a veracidade da declaração.  Assim, data  vênia, não  entendo que  o  dispositivo  legal  tenha  vindo  a  criar  uma  isenção  sem  condições  ou  requisitos  para  sua  fruição  ou mesmo  permita  entender  que  outros  documentos  possam  vir  a  suprir  um  especificamente  indicado  por  Lei.  Também  não  vislumbro que caiba ao Fisco provar que o contribuinte não satisfaz os requisitos para isenção,  cabendo  apenas  regularmente  intimá­lo  para  tal,  estando  a  cargo  do  declarante  comprovar  a  veracidade das informações.  Ainda,  observo  que  a  documentação  que  foi  apresentada  pelo  contribuinte  recorrente, anexada à sua peça impugnatória do lançamento, que numerou como “anexos IV e  V”  (fl.  83  e  ss),  e  na  qual  se  estribou  para  fazer  comprovar  a  existência  das  áreas  de  preservação permanente e reserva  legal, qual seja: 1 – Licença de Atividade Rural – LAR nº  201/2007; 2 – Autorização de Exploração  em Floresta Plantada;  e 3 – Laudo de Vistoria de  Desbaste (levantamento circunstanciado) foi toda providenciada em 2007.  DA  AVERBAÇÃO  DA  RESERVA  LEGAL  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  Para  fazer  jus  à  redução  deverá  o  sujeito  passivo  cumprir  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão  competente  de  registro  da  destinação  para  preservação  ambiental,  conforme  determina  o  Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada  pela MP nº 2.16667, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720095/2008­55  Acórdão n.º 2801­003.042  S2­TE01  Fl. 178          10 no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667,  de 2001)   (...)  §8o A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) (grifei)    Ao transcrever o dispositivo em seu recurso, o contribuinte o fez apenas do  caput, esquecendo­se justamente do § 8º.(fl. 139)  Mas  bem,  penso  que  a  averbação  no  registro  de  imóveis  não  se  trata  tão  somente  de matéria  de  prova  acerca  da  configuração  da  área  de  reserva  legal  ou,  ainda,  de  obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata­se de ato constitutivo  da própria área de reserva legal.  Portanto,  a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando  devidamente  averbada  junto  ao  Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do  imposto. Não faz sentido admitir um ato constitutivo que possa ser posterior.  Também não vislumbro que, como menciona o contribuinte em seu recurso,  seja necessário averbá­la ano a ano, mas em data anterior, absolutamente, ao fato gerador.  A averbação de 50% da área total, correspondente a 1.800 ha, como já ficou  registrado no julgamento de 1º instância, ocorreu em 1992. Entretanto, outros 30% que então  somados perfariam o total declarado de 2.880,7, só foram averbados em 2006. (Certidão na fl.  98 e ss.)  Assim,  em  relação  ao  requisito  da  averbação  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal, é de se  reconhecer que 50% da área total do  imóvel,  foram averbados  muito antes da ocorrência do fato gerador, que deu­se em 1º de janeiro de 2005.  DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  Neste aspecto,  reputo  irretocáveis os argumentos expendidos no  julgamento  de 1ª instância, pelo que me valho dos mesmos:  A falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja  sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação  da multa  de  ofício  de  75%,  prevista  na  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 44.  Para  aplicação  da  multa  de  75,0%  foi  observado,  primeiramente,  o  disposto  no  §  2º  do  art.  14,  da  Lei  nº  9.393/1996, que assim dispõe:  “Art. 14 (...)  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720095/2008­55  Acórdão n.º 2801­003.042  S2­TE01  Fl. 179          11 § 1º (...)  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.”  Essas  multas,  aplicadas  aos  tributos  e  contribuições  federais,  estão  previstas  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  estabelece:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente  amparada nos dispositivos  legais citados anteriormente  (§ 2º do  art.  14  da  Lei  nº  9.393/1996  c/c  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996).  Por outro lado, é preciso esclarecer que a instância administrativa  não possui competência  legal para  se manifestar  sobre questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  e  a  Constituição  da  República,  atribuição  reservada,  no  direito  pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição da República, art. 102,  I, “a”, e III, “b”)”.  Também, importante lembrar da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Observo,  em  tempo,  a  partir  de  algumas  decisões  jurisprudenciais  trazidas  pelo recorrente, que não se trata de multa moratória, pelo atraso no cumprimento a obrigação  tributária,  mas  de  multa  de  ofício,  pelo  que  se  reputou  infração  a  dispositivo  da  mesma  legislação.  Cabe  mencionar  em  relação  aos  “pedidos”  (do  pedido)  efetuados  pelo  contribuinte,  que  não  existe  previsão  legal  para  a  intimação  pessoal  do  mesmo  ou  seu  representante  constituído,  para  sustentação  oral,  por  ocasião  do  julgamento  de  seu  recurso,  devendo  o mesmo  acompanhar  a  pauta  de  julgamentos  deste  CARF  através  do DOU,  para,  querendo, se fazer presente.  CONCLUSÃO  A  despeito  de  trazer  documentos  e  argumentos  que  possam  levar  a  crer  a  existência de áreas não tributáveis em sua propriedade rural, o contribuinte não providenciou  tempestivamente os atos formais necessários ao reconhecimento de seu direito à isenção. Tais  atos são importantes para que se atinjam fins maiores de preservação ambiental e seja possível  a fiscalização pelos órgãos estatais competentes. A isenção tributária, a meu ver, figura como  incentivo ao fim colimado e os atos formais como meio de controle a este mesmo fim.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720095/2008­55  Acórdão n.º 2801­003.042  S2­TE01  Fl. 180          12 No  caso  de  isenção  tributária,  compete  à  lei  estabelecer  quais  sejam  os  requisitos  e  formalidades  para  seu  aproveitamento  e  à  legislação  infra­legal  disciplinar  os  meios para seu cumprimento.  Portanto, ainda que passível de se reconhecer a averbação de 50% da área do  imóvel  como  reserva  legal,  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro,  em  data  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  não  faz  jus  à  exclusão  da  área  de  utilização limitada/reserva legal para fins de cálculo do ITR pela não apresentação tempestiva  do ADA, da mesma forma para a área de preservação permanente.  Também, inalterável o percentual de multa de ofício aplicada   Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720095/2008­55  Acórdão n.º 2801­003.042  S2­TE01  Fl. 181          13 Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.  Com  a  devida  vênia  do  nobre Relator, Conselheiro Márcio Henrique  Sales  Parada, permito­me divergir de seu voto quanto às glosas da área de preservação permanente  (85,5 ha) e da área de reserva legal (2880,7 ha), tendo em vista a falta de apresentação do Ato  Declaratório Ambiental tempestivo.   Em relação ao ADA, há que se esclarecer que sua apresentação passou a ser  obrigatória com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação  do art. 17­O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, fazendo estampar, em seu §1o, que “A  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”.   O  prazo  para  a  apresentação  do  documento  foi  definido  na  legislação  infralegal.   A legislação vigente à época do fato gerador, a Instrução Normativa SRF nº  256, de 11 de dezembro de 2002, em seu art. 9o, §3o, inciso I , determinava a entrega no prazo  de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da Declaração do  ITR ­ DITR.   Entretanto,  como  a  lei  não  fixou  prazo  para  a  apresentação  do  documento,  muitos passaram a defender não ser possível se admitir que isso fosse feito por atos infralegais.  Após  longos  debates,  a  jurisprudência  da 2a  Turma da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais passou a admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal, desde que  as áreas deduzidas fossem devidamente comprovadas com documentação complementar. Veja­ se, como exemplo, a seguinte decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   ITR.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR, LAUDO  PERICIAL  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil e  idônea, notadamente averbação à margem da matrícula  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (reserva legal) e  Laudo Pericial do próprio IBAMA, ainda que apresentado ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas pela  fiscalização, para  efeito de cálculo do  imposto a  pagar, em observância ao princípio da verdade material.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720095/2008­55  Acórdão n.º 2801­003.042  S2­TE01  Fl. 182          14 ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  9202­ 01.843,  sessão  de  26/10/2011,  Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira)  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Ou seja, o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao Ibama ou órgão  conveniado – até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das  declarações  ali  prestadas  –  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência,  em  seu  imóvel,  de  áreas  que  têm,  em  última  análise,  algum  interesse ecológico.  Assim,  consoante  entendimento  dominante  da CSRF,  aceito  a  apresentação  intempestiva  do  ADA  ou  da  comunicação  da  existência  da  áreas  isentas  ao  órgão  de  fiscalização ambiental, desde que antes do início da ação fiscal. Isso porque, até essa data, seria  possível  ao  órgão  ambiental  começar  espontaneamente  procedimento  de  verificação  das  informações.  Da mesma  forma,  entendo  que,  enquanto  o  contribuinte  estiver  espontâneo  em face da autoridade fiscalizadora tributária, poderá averbar no CRI a área de reserva legal,  podendo fruir dos isentivos tributários, já que, havendo uma área de reserva legal preservada e  comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior  ao  fato gerador,  especificamente  se  anterior  ao  início do procedimento  fiscal pela autoridade  tributária,  não  me  parece  razoável  negar  o  benefício  tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  (re)composição.  Porém,  iniciado  o  procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de  reserva  legal  deverá  sofrer  o  ônus  do  ITR,  caso  não  tenha  sido  averbada  antes  do  início  do  procedimento fiscal.  Neste sentido, é o entendimento do seguinte julgado:  Acórdão  nº  2102­01.862,  sessão  de  12  de  março  de  2012  (excerto de ementa)  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  RURAL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720095/2008­55  Acórdão n.º 2801­003.042  S2­TE01  Fl. 183          15 O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  ­  CRI  é  uma  providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar a necessidade de averbação da área de  reserva  legal  é  uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é  um imposto essencialmente, diria,  fundamentalmente, de feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o  contribuinte  estiver  espontâneo  em  face  da  autoridade  fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº  70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva  legal,  podendo  fruir  da  benesse  tributária.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  espontaneidade  estará  quebrada,  e  a  área  de  reserva  legal  deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes  do início da ação fiscal.  Acórdão  nº  2102­01.815,  sessão  de  8  de  fevereiro  de  2012  (excerto)  Assim,  no  exame  do  caso  concreto,  se  faz  necessário  investigar  se  o  contribuinte, até o início do procedimento fiscal ­ 02/09/2008 (fls. 06/09), já havia informado a  órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de preservação permanente e reserva  legal pleiteadas, se houve averbação da área de reserva legal, e se tais áreas estão devidamente  identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes.  Na espécie, às fls. 114/118, constam as seguintes averbações à matrícula do  imóvel:  AV­007/1.614,  datada  de  08/05/1992,  de  1800,0  ha  reserva  legal,  e  AV­014/1.614,  datada  de  19/06/2006,  de  1080,7  de  reserva  legal  complementar.  Também  foi  carreado  aos  autos, à fl. 100, a Autorização de Exploração em Floresta Plantada expedida pela Secretaria de  Estado de Meio Ambiente – SEMA/PA, datada de 01/10/2007, com a consignação da área de  reserva  legal  de  2.880,7  ha  e  da  área  de  preservação  permanente  de  85,5  há,  ratificando  as  informações comunicadas previamente pelo contribuinte àquele órgão quando da formalização  da solicitação de exploração das terras em questão.  Nestes termos, restando comprovada a comunicação ao órgão de fiscalização  ambiental,  a  averbação  da  reserva  legal  e  a  identificação  das  áreas  glosadas  por  órgão  ambiental  competente  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  devem  ser  computadas  as  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720095/2008­55  Acórdão n.º 2801­003.042  S2­TE01  Fl. 184          16 áreas de reserva legal de 2.880,7 ha e preservação permanente de 85,5 ha, excluindo­as, desse  modo, da área tributável pelo ITR no exercício em exame.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer a área de reserva legal de 2.880,7 ha e a área de preservação permanente de 85,5  ha.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

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4980008 #
Numero do processo: 11080.007721/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DESPESAS DE FRETES NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. NÃO DÁ DIREITO AO CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins, não cumulativos, sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2010. ART. 56-A, § 1º, I, DA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE 1º/11/2011. O art. 56-A, § 1º, I, da Lei nº 12.350/2010 impede a utilização do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2010, para fins de ressarcimento, antes de 1º/01/2011. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. ALÍQUOTA DO CRÉDITO PRESUMIDO. O despacho decisório da DRF demonstrou que a alíquota correta do crédito presumido no caso de aquisição de soja, milho, sorgo e farelo é de 0,5775%, nos termos do art. 8º, §3º, II, da Lei nº 10.925/2004, vigente até 14 de junho de 2007, e que, depois dessa data, nas aquisições de soja e seus derivados, passou a ser de 0,825%, por força da nova redação dada ao indigitado inciso pela Lei nº 11.488/2007. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCONTRO DE CONTAS E REDUÇÃO DO VALOR A RESSARCIR. Em consequência da glosa dos créditos presumidos utilizados para quitar o próprio PIS, a fiscalização apurou débitos de PIS. A autoridade fiscal, então, utilizou parte dos créditos reconhecidos, na análise do pedido de ressarcimento, para compensar tais novos débitos de PIS. Encontro de contas que faz parte da natureza da apuração desse tributo não-cumulativo. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. Excetuada a hipótese do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, impossível a utilização do ressarcimento do saldo credor de valores decorrentes dos créditos, previstos no art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Inaplicável, na espécie, o art. 5, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/2002. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS DEVOLVIDAS. RESSARCIMENTO. Não são ressarcíveis os créditos de PIS-importação, dispostos no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, e os créditos presumidos, disciplinados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, vinculados a vendas devolvidas, porquanto somente são passíveis de pedido de ressarcimento os créditos, previstos no art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, vinculados à exportação ou a saídas isentas, não tributadas, alíquota zero ou suspensas, conforme dispõe o art. 5, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005; ou, ainda, os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 relacionados a saídas isentas, não tributadas, alíquota zero ou suspensas, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2005 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de PIS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não-cumulativo. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação às despesas com frete. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda. Redator designado: Luís Eduardo Garrossino Barbieri. b) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação:(b.1) à utilização, para ressarcimento, do crédito presumido do art. 8º da Lei nº.10.925/2004; (b.2)à glosa de créditos presumidos utilizados para quitar débitos do próprio PIS; (b.3) ao ressarcimento do saldo credor de PIS/COFINS-importação, do art. 15 da Lei nº. 10865/2004; e (b.4) aos créditos de PIS-importação e aos créditos presumidos vinculados à devolução de vendas. c) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação: (c.1) aos créditos na aquisição de produto para revenda a pessoa jurídica; e (c.2) à inclusão das receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero, no somatório da receita bruta total, para fins de rateio proporcional. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves. Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DESPESAS DE FRETES NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. NÃO DÁ DIREITO AO CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins, não cumulativos, sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2010. ART. 56-A, § 1º, I, DA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE 1º/11/2011. O art. 56-A, § 1º, I, da Lei nº 12.350/2010 impede a utilização do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2010, para fins de ressarcimento, antes de 1º/01/2011. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. ALÍQUOTA DO CRÉDITO PRESUMIDO. O despacho decisório da DRF demonstrou que a alíquota correta do crédito presumido no caso de aquisição de soja, milho, sorgo e farelo é de 0,5775%, nos termos do art. 8º, §3º, II, da Lei nº 10.925/2004, vigente até 14 de junho de 2007, e que, depois dessa data, nas aquisições de soja e seus derivados, passou a ser de 0,825%, por força da nova redação dada ao indigitado inciso pela Lei nº 11.488/2007. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCONTRO DE CONTAS E REDUÇÃO DO VALOR A RESSARCIR. Em consequência da glosa dos créditos presumidos utilizados para quitar o próprio PIS, a fiscalização apurou débitos de PIS. A autoridade fiscal, então, utilizou parte dos créditos reconhecidos, na análise do pedido de ressarcimento, para compensar tais novos débitos de PIS. Encontro de contas que faz parte da natureza da apuração desse tributo não-cumulativo. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. Excetuada a hipótese do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, impossível a utilização do ressarcimento do saldo credor de valores decorrentes dos créditos, previstos no art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Inaplicável, na espécie, o art. 5, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/2002. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS DEVOLVIDAS. RESSARCIMENTO. Não são ressarcíveis os créditos de PIS-importação, dispostos no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, e os créditos presumidos, disciplinados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, vinculados a vendas devolvidas, porquanto somente são passíveis de pedido de ressarcimento os créditos, previstos no art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, vinculados à exportação ou a saídas isentas, não tributadas, alíquota zero ou suspensas, conforme dispõe o art. 5, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005; ou, ainda, os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 relacionados a saídas isentas, não tributadas, alíquota zero ou suspensas, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2005 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de PIS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não-cumulativo. Recurso Voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação às despesas com frete. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda. Redator designado: Luís Eduardo Garrossino Barbieri. b) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação:(b.1) à utilização, para ressarcimento, do crédito presumido do art. 8º da Lei nº.10.925/2004; (b.2)à glosa de créditos presumidos utilizados para quitar débitos do próprio PIS; (b.3) ao ressarcimento do saldo credor de PIS/COFINS-importação, do art. 15 da Lei nº. 10865/2004; e (b.4) aos créditos de PIS-importação e aos créditos presumidos vinculados à devolução de vendas. c) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação: (c.1) aos créditos na aquisição de produto para revenda a pessoa jurídica; e (c.2) à inclusão das receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero, no somatório da receita bruta total, para fins de rateio proporcional. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves. Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 641          1 640  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.007721/2007­07  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.595  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO   Recorrente  ELEVA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  DESPESAS  DE  FRETES  NO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. NÃO DÁ DIREITO AO  CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da  Cofins,  não  cumulativos,  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa  ou  para  estabelecimentos  de  terceiros  não clientes.  CRÉDITOS  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ART.  8º  DA  LEI  Nº  10.925/2010.  ART. 56­A, § 1º, I, DA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE ANTES  DE 1º/11/2011.   O  art.  56­A,  §  1º,  I,  da  Lei  nº  12.350/2010  impede  a  utilização  do  crédito  presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2010, para fins de ressarcimento, antes  de 1º/01/2011.   CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. ALÍQUOTA DO  CRÉDITO PRESUMIDO.   O despacho decisório  da DRF demonstrou  que  a  alíquota  correta  do  crédito  presumido no caso de aquisição de soja, milho, sorgo e farelo é de 0,5775%, nos  termos do art. 8º, §3º, II, da Lei nº 10.925/2004, vigente até 14 de junho de  2007,  e  que,  depois  dessa  data,  nas  aquisições  de  soja  e  seus  derivados,  passou a ser de 0,825%, por força da nova redação dada ao indigitado inciso  pela Lei nº 11.488/2007.   CRÉDITOS  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  ENCONTRO  DE  CONTAS  E  REDUÇÃO  DO  VALOR A RESSARCIR.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 77 21 /2 00 7- 07 Fl. 645DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Em consequência  da glosa  dos  créditos  presumidos  utilizados  para  quitar o  próprio PIS, a fiscalização apurou débitos de PIS. A autoridade fiscal, então,  utilizou  parte  dos  créditos  reconhecidos,  na  análise  do  pedido  de  ressarcimento, para compensar tais novos débitos de PIS. Encontro de contas  que faz parte da natureza da apuração desse tributo não­cumulativo.   CRÉDITOS DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.   Excetuada  a  hipótese  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  impossível  a  utilização  do  ressarcimento  do  saldo  credor  de  valores  decorrentes  dos  créditos, previstos no art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Inaplicável, na espécie, o  art. 5, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/2002.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO. VENDAS DEVOLVIDAS. RESSARCIMENTO.   Não  são  ressarcíveis os  créditos de PIS­importação, dispostos no  art.  15 da  Lei nº 10.865/2004, e os créditos presumidos, disciplinados no art. 8º da Lei  nº  10.925/2004,  vinculados  a  vendas  devolvidas,  porquanto  somente  são  passíveis de pedido de ressarcimento os créditos, previstos no art. 3º, da Lei  nº 10.637/2002, vinculados à exportação ou a saídas isentas, não tributadas,  alíquota  zero  ou  suspensas,  conforme dispõe  o  art.  5,  §§  1º  e  2º,  da Lei  nº  10.637/2002 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005; ou, ainda, os créditos do art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004  relacionados  a  saídas  isentas,  não  tributadas,  alíquota zero ou suspensas, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2005 e do  art. 16 da Lei nº 11.116/2005.   CRÉDITOS  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL.   O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.637/2002  não  fala  em  receita  bruta  total,  sujeita ao pagamento de PIS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a  lei  não  o  faz.  Impõe­se  o  cômputo  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita brutal  total para  fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não­ cumulativo.   Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, a) por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  em  relação  às  despesas  com  frete.  Vencidos  os  Conselheiros  Thiago  Moura de Albuquerque Alves  e Rodrigo Cardozo Miranda. Redator designado: Luís Eduardo  Garrossino Barbieri. b) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em  relação:(b.1)  à  utilização,  para  ressarcimento,  do  crédito  presumido  do  art.  8º  da  Lei  nº.10.925/2004;  (b.2)à  glosa  de  créditos  presumidos  utilizados  para  quitar  débitos  do  próprio  PIS;  (b.3) ao ressarcimento do saldo credor de PIS/COFINS­importação, do art. 15 da Lei nº.  10865/2004;  e  (b.4)  aos  créditos  de  PIS­importação  e  aos  créditos  presumidos  vinculados  à  devolução de vendas.  c) Por unanimidade de votos,  dar provimento  ao  recurso voluntário  em  relação:  (c.1)  aos  créditos  na  aquisição  de  produto  para  revenda  a  pessoa  jurídica;  e  (c.2)  à  inclusão das  receitas  financeiras, sujeitas à  incidência à alíquota zero, no somatório da receita  bruta total, para fins de rateio proporcional.   Fl. 646DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.007721/2007­07  Acórdão n.º 3202­000.595  S3­C2T2  Fl. 642          3     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer  de  Castro  Souza  e  Thiago Moura  de  Albuquerque Alves.  Gilberto  de Castro Moreira  Junior  declarou­se impedido.  Relatório  Consoante  relatório  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  o  presente  litígio  decorre  de  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento, protocolizados em 27 de abril de 2007, de créditos de PIS não­cumulativo  vinculados à receita bruta não tributada no mercado interno, no valor de R$ 1.537.709,69  (um milhão,  quinhentos  e  trinta  e  sete mil,  setecentos  e  nove  reais,  e  sessenta  e  nove  centavos), e à  receita bruta auferida com exportações no valor de R$ 1.022.076,11 (um  milhão, vinte e dois mil, e setenta e seis reais, e onze centavos). Os pedidos referem­se a  créditos do 3º trimestre de 2006.  A  interessada  impetrou  ainda  Mandado  de  Segurança  (2007.71.00.039122­  0),  com  pedido  de  liminar,  objetivando  a  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento. A liminar foi parcialmente deferida, fixando o prazo de 30 dias para que  os pedidos fossem impulsionados, com formulação de eventuais exigências necessárias e  pertinentes à respectiva instrução, e uma vez cumpridas estas, outros 30 dias para que a  autoridade administrativa proferisse decisão fundamentada.  A Fiscalização elaborou o Relatório de Ação Fiscal de fls. 299/308 que  embasou o Despacho Decisório n° 001/2008 proferido pelo Delegado da Receita Federal  em  Porto  Alegre  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de  R$ 2.089.027,11.  De  acordo  com  esse  Relatório  de  Ação  Fiscal,  a  empresa  apropriou  créditos de PIS sobre determinadas aquisições de bens e serviços indevidamente. Outros  créditos  foram  classificados  pela  contribuinte  de  forma  indevida  como  passíveis  de  ressarcimento, quando, na verdade, são apenas dedutíveis da própria contribuição apurada  como devida.  A  empresa  calculou  créditos  sobre  valores  escriturados  nas  contas  "Fretes Transferências para Vendas". Esses fretes referem­se à transferência de produtos  acabados entre diversos estabelecimentos da empresa ou então para estabelecimentos de  terceiros não clientes,  não  estariam assim vinculados  a operações de venda  e,  portanto,  não gerariam créditos, por falta de previsão legal.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Consignou a Fiscalização que o crédito presumido previsto no art. 8 o  da Lei  n°  10.925/2004,  bem como os  créditos  do PIS­Importação  não  são  passíveis  de  ressarcimento.  Em  que  pese  tal  limitação  à  utilização  dos  créditos  presumidos  para  dedução  das  contribuições,  entendeu  a  Fiscalização  ser  necessária  a  análise  de  sua  apuração.  Assim,  constatou  que  a  empresa  utilizou,  em  alguns  produtos,  alíquota  incorreta  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  em  questão,  deixando  de  aplicar  as  reduções  determinadas  pelo  §  3  o  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004  ou  empregando  percentuais  incorretos.  Em  conseqüência,  houve  apropriação  de  crédito  presumido  em  montante  superior  àquele  permitido  pela  legislação.  Esses  valores  foram  utilizados  em  sua integralidade para deduzir o montante devido a título de PIS não­cumulativo. Nesse  caso,  a  Fiscalização  procedeu  aos  ajustes  necessários,  reduzindo  o montante  creditório  passível de ressarcimento, aproveitando parte desse crédito para quitar os débitos de PIS a  descoberto pela utilização do crédito presumido indevido.  Verificou  também  a  Fiscalização  que  a  empresa  vinculou  parcela  de  crédito  oriundo  de  devolução  de  vendas  tributadas  no  mercado  interno  a  receitas  não  tributadas no mercado interno e de exportação, com isso majorou a parcela dos créditos  passíveis de ressarcimento indevidamente.  O método utilizado pela empresa para vinculação dos créditos comuns  às  receitas  tributadas  e  não  tributadas  no  mercado  interno  e  àquelas  referentes  à  exportação  é  o  método  da  proporção  de  cada  receita  em  relação  a  receita  bruta  total.  Consignou a Fiscalização que se deve entender  a  receita bruta  total como o produto da  venda  de  bens  e  o  preço  dos  serviços  prestados,  uma  vez  que  as  demais  receitas  não  teriam custos e despesas a ela vinculados.  Concluiu então que apenas parte do crédito pleiteado vinculado à receita  de  exportação  e  às  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  poderia  ser  objeto  de  ressarcimento.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, manifestação de inconformidade onde discorda das glosas efetuadas.  Defende a possibilidade de calcular créditos sobre fretes efetuados entre  o seu estabelecimento produtor e centros de distribuição localizados em diversas cidades  do  país.  Esse  frete  seria  essencial  para  a  perfectibilização  da  operação  de  venda.  As  dimensões  continentais do país,  a perecibilidade dos bens produzidos, as características  climáticas e os imperativos logísticos exigiriam a manutenção de Centros de Distribuição  estrategicamente posicionados no território nacional. Afirma que o produto seria enviado  do  estabelecimento  industrial  ao  centro  de  distribuição mais  próximo do  comprador  da  mercadoria  e  de  lá  seria  remetido  diretamente  para  o  estabelecimento  adquirente.  Esse  frete realizado por etapas seria fundamental para a operação de venda e seu creditamento  estaria previsto em Lei. Alega que a legislação do PIS e da Cofins teria estabelecido de  forma ampla o crédito de frete utilizado para as operações de venda, sem restringir apenas  ao frete direto entre o estabelecimento vendedor e o cliente. Acredita que haveria ofensa  ao princípio da não­cumulatividade.  Ataca  a  limitação  ao  ressarcimento  que  teria  sido  imposta  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 15/2005, que teria  restringido a utilização do crédito  presumido  apenas  para  dedução  da  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  não­cumulalivos,  impedindo  seu  o  ressarcimento  ou  a  sua  compensação  com  outros  débitos  tributários.  Afirma  que  a  Fiscalização  teria  excluído  esse  crédito  presumido  do  pedido  de  ressarcimento e não o teria sequer realocado como crédito para dedução dos débitos das  contribuições a pagar.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.007721/2007­07  Acórdão n.º 3202­000.595  S3­C2T2  Fl. 643          5 Discorda da utilização dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento  para  dedução  de  débitos  em  aberto  da  contribuição.  Esses  débitos  foram  extintos  pela  dedução  de  créditos  presumidos  calculados  a  maior  pela  empresa.  A  Fiscalização  ao  glosar  esses  valores  e  utilizar  outros  créditos  parta  quitar  os  débitos  a  descoberto  teria  promovido uma compensação de ofício,  sem qualquer constituição de  crédito  tributário  pela via do lançamento. Acredita que a análise implementada deveria estar limitada aos  créditos vinculados às receitas de exportação e às não tributadas no mercado interno.  Passa a defender os valores apropriados a  título de crédito presumido,  embora  entenda que  estaria  comprovada  a  ilegalidade  do Despacho Decisório  quanto  a  este aspecto. Sustenta a utilização do percentual de 60% sobre a alíquota da contribuição  para cálculo dos créditos dos insumos utilizados na produção das mercadorias de origem  animal  e  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana.  Acredita  que  se  não  houvesse  vinculação  do  percentual  às  mercadorias  a  que  refere  o  benefício  fiscal  esse  estaria  reduzido.  Afirma  que  no  caso  da  utilização  integral  da  alíquota  no  cálculo  de  crédito  referente aos produtos em questão, esses não teriam sido utilizados como insumos e sim  teriam  sido  revendidos  gerando  a  possibilidade  de  crédito  integral.  Insurge­se  contra  a  exclusão  integral do valor a  título de crédito presumido, alega que  tendo a Fiscalização  concordado com a aplicação do percentual de redução de 35%, pelo menos uma parte do  crédito presumido seria incontroversa.  Discorda da impossibilidade de utilizar créditos de PIS­Importação e/ou  Cofins  ­Importação.  Alega  que  não  existe  qualquer  limitação  no  art.  15  da  Lei  n°  10.865/2004 nesse sentido.  No que tange à devolução de vendas, acredita que o Fisco ao explicitar  que esses créditos estavam integralmente vinculados à receita bruta tributada no mercado  interno  para  que  fossem dedutíveis  da  própria  contribuição,  excluiu  a  totalidade desses  valores  do  pedido  de  ressarcimento  deixando  de  redirecioná­los  para  qualquer  outra  rubrica.  Por  fim,  argumenta  que  na  segregação  dos  créditos  com  base  na  proporção  da  receita  bruta  total  incluiu  as  receitas  financeiras,  fato  não  observado pela  fiscalização, e que levou à glosa de créditos apurados pela empresa. Defende a inclusão  das  receitas  financeiras  no cálculo da  receita bruta  total,  citando o disposto nas Leis n°  10.637/2002, 10.833/2003 e 9.718/1998.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento  em Porto Alegre – DRJ/POA ­ proferiu o Acórdão n.º 10­35.344 de 1 de novembro de  2012 (folhas 526/537), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS / PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  FRETE.  ESTABELECIMENTO DA MESMA  EMPRESA  ­  Não  existe  previsão  legal  para  o  cálculo  de  créditos  a  descontar do PIS não­cumulativo sobre valores relativos a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ou  para  estabelecimentos  de  terceiros  não  clientes.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ UTILIZAÇÃO ­ LIMITAÇÃO ­  A  própria  Lei  n°  10.925/2004  já  limitou  a  utilização  do  crédito  presumido  previsto  em  seu  art.  8º  à  dedução  de  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 débitos das contribuições para o PIS e para a Cofins não  cumulativos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  PESSOA  FÍSICA  ­  ALÍQUOTA  APLICÁVEL  ­  O  percentual de 60% aplicável  sobre a alíquota prevista no  art. 2 o da Lei n° 10.637/2002 será utilizado apenas para  os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2  a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516 10, e as misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15  17  e  15  18  adquiridos  de  pessoa  física,  aplicando­se  o  percentual  de  35%  para  os  demais  produtos, nos termos da legislação em vigor na época dos  fatos geradores sob análise..  AQUISIÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA.  PRODUTO  PARA  REVENDA­ O direito ao cálculo de créditos na compra de  produtos  para  revenda  está  limitado  à  aquisições  efetuadas de pessoas jurídicas.  RECEITA  BRUTA  TOTAL­  SEGREGAÇÃO  DE  CRÉDITOS­ NÃO INCLUSÃO ­ RECEITA FINANCEIRA ­  As  receitas  financeiras  não  devem  ser  adicionadas  na  receita  bruta  total  utilizada  na  apuração  de  percentual  para a segregação de créditos de PIS não­cumulativo, uma  vez que não há previsão legal de créditos vinculados a tais  receitas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  A interessada cientificada do Acórdão da DRJ – POA (folhas 540/541),  em 10/01/2012, interpôs Recurso Voluntário (fls. 542/ss), em 09/02/2012, onde repisa os  argumentos  já  trazidos  na Manifestação  de  Inconformidade,  os  quais  podem  ser  assim  sintetizados:  ­ existe direito ao creditamento dos valores incidentes sobre o frete, que  é parte do processo produtivo da empresa, uma vez que “a remessa de produtos acabados  para outros estabelecimentos da Recorrente não tem outro objetivo senão possibilitar a  venda  dessas  mercadorias.  Os  produtos  somente  são  remetidos  para  os  centros  de  distribuição  para  que  se  perfectibilize  a  venda  dos  mesmos.  Esses  centros  não  são  armazéns utilizados para  estoques de mercadorias que  retornarão para a  fábrica para  venda posterior. São utilizados exatamente para possibilitar a distribuição dos produtos  vendidos para os clientes da Recorrente..”;  ­  “A  legislação  do  PIS/COFINS  não­cumulativos  é  expressa  ao  reconhecer  o  direito  de  crédito  no  frete  utilizado  para  as  operações  de  venda,  sem  restringir apenas ao frete direto entre o estabelecimento vendedor e o cliente (comprador  da  mercadoria).  Nesse  ponto,  mais  uma  vez,  adota  fórmula  não­cumulativa  ampla.  Alinha­se, também nesse aspecto, à técnica de tributação pelo valor agregado”.  ­  “A  restrição/limitação  perpetrada  pela Receita Federal,  em  afronta  direta,  inclusive,  ao  texto  legal,  de  glosa  dos  créditos  oriundos  do  serviço  de  frete  utilizado na venda dos produtos da Recorrente, é flagrante e afronta o limite objetivo da  não­cumulatividade. O tributo é cumulativo ou não é. Não há espaço para meio termo,  ou para o subjetivismo próprio da categoria de valores.”  ­ “Ocorre que o custo de produção e de venda deve compreender todos  os valores despendidos pela Recorrente com insumos e outros serviços indispensáveis à  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.007721/2007­07  Acórdão n.º 3202­000.595  S3­C2T2  Fl. 644          7 produção dos produtos a serem destinados para a sua comercialização e consumo. Como  se  vê,  a  SRF  adotou  visão  extremamente  restritiva  de  tais  conceitos,  para  retirar  da  Recorrente uma parcela dos créditos a qual faz jus. Se a empresa necessita remeter seus  produtos para o centro de distribuição localizado fora da sua planta produtiva, não pode  lhe ser negado o direito de aproveitar o crédito correspondente ao valor do  transporte  contratado.”  ­ “Assim, prevendo o ADI n° 15 exigências que estão em conflito com  as disposições legais, o mesmo é ilegal e extravasa o seu campo de competência, devendo  ser  rejeitado pelo  sistema  jurídico. No caso dos  autos,  é  flagrante que o ADI  foi  além  daquilo  que  a  sua  competência  permite  e  negou  direito  ao  ressarcimento  legalmente  previsto.”  ­ “ainda que o crédito presumido em apreço não pudesse ser objeto de  pedido de ressarcimento, no mínimo deveria a Fiscalização ter determinado/reconhecido  sua realocação como crédito a ser utilizado na dedução da contribuição eventualmente  devida pela Recorrente.”  ­  “se  a  Fiscalização  tivesse  qualquer  'desconfiança'  sobre  a  forma  como a empresa apurou a contribuição devida e as deduções utilizadas nesta apuração,  deveria  ter  instaurado  procedimento  próprio,  notificado  a  Recorrente  e  fiscalizado  a  empresa com este fim, jamais podendo se utilizar de mero pedido de ressarcimento para  verificação de tais informações.”  ­  “No  caso  em  tela,  tendo  em  vista  que  'a  soja,  o milho,  o  sorgo  e o  farelo  de  soja'  referidos  pelo Despacho  ­  entre  outros  ­  são  todos  insumos  que  foram  utilizados pela Recorrente na produção das mercadorias referidas no art. 8°, S 3°, I, da  Lei  n°  10.925/004,  não  há  se  de  falar  em  apropriação  indevida  quando  o  crédito  presumido  considerado  foi  de  exatamente  0,99%  ­  conforme  aponta  a  própria  decisão  proferida. Já em relação às hipóteses em que a tomada de crédito pela Recorrente foi na  ordem de 1,65%, tais casos, de fato, não se tratam de hipótese de crédito 'presumido' de  PIS/COFINS, mas de crédito Yeal', reconhecido pela legislação, referente a mercadorias  que  foram  simplesmente  revendidas.  Portanto,  não  se  tratam  de  insumos,  e,  em  assim  sendo, o direito ao creditamento é sobre o seu valor integral.”  ­ “havendo um crédito presumido a ser reconhecido à Recorrente, não  é dado ao Fisco, quanto da glosa, retirar­lhe a totalidade do crédito! Deveria, isto sim,  ter  excluído  o  montante  que,  segundo  a  Fiscalização,  a  Recorrente  teria  creditado  a  maior e mantido o crédito que entende correto.”  ­ “Assim, se a  legislação vigente autoriza que "a pessoa  jurídica que,  até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § Io, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro" (art 5o ,  §2°,  da  Lei  n°  10.637/02),  não  havendo  qualquer  dispositivo  no  sentido  que  esta  autorização  não  se  aplicaria  aos  créditos  de  PIS/COFINS  Importação,  não  é  dada  à  Administração impor tal restrição. Ademais, também aqui se verificou que, embora tenha  sido excluído o crédito de PIS/COFINS importação para fins de ressarcimento, o mesmo  não foi redirecionado para qualquer outra rubrica, tendo sido indevidamente tolhido da  Recorrente,  que  tem  direito  ao  mesmo,  ainda  que  para  dedução  da  contribuição  a  pagar.”  ­ Sobre  os  créditos  referentes  a devolução  de  vendas,  a  aproriação  de  tais  valores  seria  correta,  porquanto  “novamente,  ao  excluir  a  TOTALIDADE  de  tais  valores do pedido de ressarcimento, os mesmo não foram redirecionados para qualquer  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 outra rubrica. Ou seja, nem mesmo a sua utilização para dedução da contribuição devida  poderá ser  realizada pela Recorrente, o que  configura  flagrante apropriação  indevida,  além  de  trazer  reflexos  na  apuração  da  contribuição  devida,  já  realizada  pela  Contribuinte.”  ­  “Diante  da  simples  leitura  da  legislação  vigente  desde  2002/2003,  percebe­se  o  flagrante  equívoco  cometido  pelo  Sr.  Fiscal  ao  entender  que  receita  financeira não compõe o valor da receita bruta. O texto da lei é expresso ao determinar  que deverão ser contabilizados como receita os valores decorrentes da venda de bens e  serviços,  bem  como  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente da classificação contábil.”  ­  por  fim,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  deferido o pedido de ressarcimento formulado em 20 de abril de 2007.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fl.  431,  informa  a  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2007.71.00.013882­3/RS,  que  concedeu  a  segurança, “para determinar que, em sendo devido o ressarcimento dos valores, deverá a  impetrada  ressarcir  a  impetrante  em  até  05  (cinco)  dias  contados  da  decisão  que  reconhece o crédito, corrigidos pela taxa SELIC desde a data do pedido administrativo.”  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado  a este Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Trata­se  de  recuso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­POA,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  interposta  contra  decisão  da  DRF em Porto Alegre/RS.   Por meio  do Despacho Decisório  nº  001/2008(  fl.  321),  a DRF  reconheceu  parcialmente  os  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  de  crédito  de  PIS  não­cumulativo,  referentes ao 3º  trimestre de 2006,  transmitido em 20/04/2007  (fl. 02). A empresa, então,  apresentou manifestação de inconformidade contra a parte não deferida dos créditos, a qual foi  julgada improcedente pela DRJ­POA (fls. 347/384).   Não  resignada com o acórdão da DRJ­POA, a contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, pedindo sua total reforma e o reconhecimento integral do crédito (fl. 542/ss).  Passo ao exame item a item das razões do recurso.  Frete na remessa de produtos para centros de distribuição   O primeiro tema a ser decidido é se o art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 c/c o  art. 15,  II, e art. 3º,  IX, da Lei nº 10.833/2003, autorizam ou não o creditamento do  frete na  transferência dos produtos da fábrica para centros de distribuição.  No âmbito das Superintendências da Receita Federal do Brasil, o assunto era  controvertido. Exigiu que a COSIT ­ Coordenadoria­Geral do Sistema de Tributação unificasse  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.007721/2007­07  Acórdão n.º 3202­000.595  S3­C2T2  Fl. 645          9 a  interpretação,  através  da  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27/09/2007,  e  da  Solução  de  Divergência nº 12, de 08/04/2008, nas quais concluiu por negar o direito ao crédito nas citadas  circunstâncias, como bem apontou o acórdão recorrido.   Confiram­se as ementas das mencionadas Soluções de Divergência:   ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  EMENTA:  PIS/Pasep  ­  Apuração  não­cumulativa.  Créditos  de  despesas  com  fretes.  Por  não  integrar  o  conceito  de  insumo  utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda,  os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país para a  transferências de mercadorias  (produtos acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da  mesma  pessoa  jurídica,  não  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  devida. Somente os valores das despesas  realizadas com fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  devida.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Leis nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº  10.833, de 2003, arts.  3º,  IX, 15,  II  e 93,  I  e Lei nº 10.865, de  2004, art. 37.  ADALTO LACERDA DA SILVA ­ Coordenador­Geral  **********  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 11 de 08 de Abril de 2008  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: CRÉDITOS  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA.  INSUMOS  DA  ATIVIDADE  DE  TRANSPORTE.  NÃO  APLICÁVEIS.  1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de  um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica  não gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para  o PIS/Pasep com incidência não­cumulativa.  2. Os  insumos utilizados na atividade de  transporte de produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o PIS/Pasep com  incidência não­cumulativa,  exceto se se tratar de pessoa jurídica cujo objeto societário seja  transporte.  Entretanto, com a devida vênia da posição firmada pela COSIT, entendo que  a expressão operação de venda, inscrita no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, aplicável ao PIS  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 por força do art. 15, II, do mesmo diploma legal, não exclui o creditamento do frete suportado  pelo Recorrente na remessa de mercadoria para os centros de distribuição. Leia­se o art. 3º, IX,  da Lei nº 10.833/2003:  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   O  enunciado  normativo  acima  destacado  autoriza  o  crédito  de  PIS  das  despesas  com  frete  na  operação  de  venda.  O  significado  literal  da  expressão  “operação  de  venda” não é esvaziado pela existência de um local intermediário (centros de distribuição), no  transporte da mercadoria destinada à venda, para distribuir com mais eficiência os produtos.   À luz do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, a forma como a empresa organiza  a  logística  da  venda  de  sua  produção  não  descaracteriza  ipso  facto  a  operação  de  venda,  principalmente  porque  não  há  outra  finalidade  para  remessa  da  mercadoria  ao  centro  de  distribuição, que não seja a venda.  Nesse mesmo sentido interpretativo, decidiu a 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª  Seção  do CARF,  em  acórdão  da  lavra do  eminente Conselheiro ROBSON  JOSÉ BAYERL.  Observe­se:  CARF 3ª Seção / 3ª Turma da 4ª Câmara   ACÓRDÃO 3403­00.485 em 30/07/2010  PIS NÃO­CUMULATIVO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   PIS NÃO CUMULATIVO, TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS  ACABADOS  DESTINADOS  À  EXPORTAÇÃO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  PESSOA;  JURÍDICA.  FRETE  INCORRIDO  NAS  OPERAÇÕES.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  INCIDENTE SOBRE VENDAS.   As transferências de mercadorias destinadas à exportação para  estabelecimento  onde  se  realiza  operação  de  consolidação  e  armazenagem  de  mercadorias,  cujo  destino  final  é  a  comercialização,  se  equipara  a  frete  sobre  venda para  fins  de  reconhecimento de direito de crédito, nos termos do art. 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Provido em Parte.   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de  incluir no cálculo do crédito da contribuição não cumulativa os  fretes  relativos  às  operações  de  transferência  de  produtos  acabados  para  o  estabelecimento  localizado  na  área  retroportuária.  Vencidos  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  Antonio  Carlos  Atulim,  que  negaram  provimento  na  íntegra.   Publicado no DOU em: 24.03.2011  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  PIS,  em  relação  ao  custo/despesa  com  frete,  suportando  pelo  Recorrente,  na  transferência dos produtos da fábrica para centros de distribuição.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.007721/2007­07  Acórdão n.º 3202­000.595  S3­C2T2  Fl. 646          11 A utilização do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004  No  que  diz  respeito  à  glosa  de  crédito  presumido  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, foi fundamentada no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, que veda a  utilização do  saldo  credor,  desse  incentivo  fiscal,  para pedir o  ressarcimento proporcional  às  receitas de exportação, nos seguintes termos:  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de  2005  DOU de 26.12.2005      [...]  Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.  Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode  ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  5º,  §  1º,  inciso  II,  e  § 2º,  a  Lei  nº  10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116,  de 2005, art. 16.   Como  se  vê,  para  negar  o  ressarcimento  ao  crédito  presumido,  o  ato  interpretativo acima reproduzido fixa sua exegese no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 combinado  com o art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º Lei nº 10.637/2002, cuja respetivas redações é importante  ter em mente para o deslinde da controvérsia:  Art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  *******  Art.  5o A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:   Fl. 655DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Ao teor do art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, os créditos apurados na forma  do art. 3º do mesmo diploma legal, vinculados a receitas decorrentes de exportação, podem ser  objeto de ressarcimento para posterior compensação ou devolução em dinheiro.  Assim, considerando que o crédito presumido estaria previsto em artigo legal  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  diverso  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  a  autorização  ao  ressarcimento, prevista no art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, não seria aplicável a esse tipo de  benefício fiscal.   O raciocínio é perfeito não fosse um detalhe, qual seja: o crédito presumido  estava previsto, originalmente, nos §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002,  tendo sido  deslocado para o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Leia­se sua redação original:  Art. 3º.......  § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País. (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela  Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.007721/2007­07  Acórdão n.º 3202­000.595  S3­C2T2  Fl. 647          13 I ­ seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta  por  cento  daquela  constante  do  art.  2o ; (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº 10.925,  de  2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  Dessa maneira, tendo mantido, no essencial, a redação do crédito presumido,  antes previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, tudo indica que a Lei nº 10.925/2004, apenas,  objetivou melhorar a técnica legislativa, incluindo­o num artigo específico.   O indigitado deslocamento topográfico, a meu ver, não leva a conclusão, de  que o saldo credor do crédito presumido deixou de ser ressarcível, depois do advento do art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, quando vinculado a receitas de exportação, nos termos do art. 5º, § 1º,  da Lei nº 10.637/2002.  Isso porque tal exegese conduziria a proibição, na prática, de aproveitamento  do  crédito  presumido  por  empresas  total  ou  predominantemente  exportadoras,  o  que  não  encontra  eco  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  combinado  com  o  art.  5º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.637/2002 pelas razões já expostas.  A despeito de tudo isso, sobreveio o art. 56­A da Lei nº 12.350/2010, criado  pelo  artigo  10  da  Lei  nº  12.431  de  24.06.2011,  fruto  da  conversão  do  art.  9º  da  Medida  Provisória nº 517, de 30.12.2010, que ratificou a exegese do ADI SRF nº 15/2005.   O art. 56­A da Lei nº 12.350/2010 autoriza pedir o ressarcimento do crédito  presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente a partir do primeiro do mês subsequente a  sua publicação,  isto é, a partir de 1º.01.2011 (data da publicação da medida provisória que o  originou). Ipsis litteris:  Art. 56­A.O saldo de créditos presumidos apurados a partir do  ano­calendário  de  2006  na  forma do §  3º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação  desta Lei, poderá:  I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à  matéria;  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado:  I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da  publicação desta Lei;  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 Diante  da  clareza  do  art.  56­A,  §  1º,  I,  da  Lei  nº  12.350/2010,  e  da  impossibilidade  examinar  sua  constitucionalidade  no  âmbito  administrativo,  impende  seja  negado provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  em vista  a  impossibilidade  de  utilização  do  crédito presumido do art.  8º  da Lei nº 10.925/2010, gerado no ano­calendário de 2006, para  fins de ressarcimento, antes de 1º/01/2011.  Crédito na aquisição de produto para revenda  A DRF  glosou  créditos  apurados  pela  Recorrente,  asseverando,  ainda,  que  não  foi  respeitada  a  alíquota  do  crédito  presumido  em  alguns  casos.  Eis  suas  palavras  (fl.  321/ss):  Ao  examinar­se  o  arquivo  apresentado  pela Eleva,  verificou­se  que,  de  fato,  a  maioria  das  aquisições  de  produtos  de  origem  animal  teve o  respectivo  crédito presumido calculado mediante  aplicação  da  alíquota  de  0,99%  sobre  o  valor  da  compra,  chamado  por  ela  de  base.  Todavia,  em  outras  aquisições  de  produtos de origem animal, principalmente  leite, a contribuinte  utilizou  a  alíquota  de  1,65%.  Algumas  cópias  de  notas  fiscais  comprobatórias  dessas  aquisições  encontram­se  em  anexo  (folhas  148  a  152).  Em  consequência,  tem­se  que  a  Eleva  apropriou,  indevidamente,  crédito  presumido  de  PIS  em  montante superior àquele admitido pela legislação.   Quando da aquisição dos demais produtos, à exceção daqueles  de origem animal, o mesmo artigo 8 o da Lei n° 10.925/2004, no  seu § 3 o  ,  inciso II, estabeleceu que o crédito presumido seria  definido, para os  fatos ocorridos no terceiro  trimestre de 2006,  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  da  aquisição,  de  alíquota  correspondente a 3 5% de 1,65%. Em resumo, a alíquota seria  de  0,5775%.  Todavia,  por  ocasião  da  análise  do  arquivo  entregue pela Eleva, constatou­se que a maioria das aquisições  desses demais produtos, de origem não animal,  tais como soja,  milho, sorgo e farelo de soja, teve o respectivo crédito presumido  calculado  mediante  aplicação  da  alíquota  de  0,99%  sobre  o  valor da compra. Em outras aquisições desses mesmos produtos,  a contribuinte utilizou a alíquota de 1,65%. Algumas cópias de  notas fiscais comprobatórias dessas aquisições encontram­se em  anexo  (folhas  153  a  169).  Mais  uma  vez,  tem­se  como  consequência que a Eleva apropriou, de modo indevido, crédito  presumido  de  PIS  em  montante  superior  àquele  admitido  pela  legislação.  Em sua manifestação de inconformidade, a empresa defendeu que utilizou a  alíquota  do  crédito  normal  de  1,65%,  previsto  no  art.  3º,  I,  da  Lei  nº  10.637/2002,  nas  aquisições de produtos (leite, soja, milho, sorgo e farelo de soja) que foram revendidos, e não  utilizados como insumos.   Apreciando  a  impugnação  da  contribuinte,  a  DRJ  rejeitou  o  referido  argumento, porque “o cálculo de créditos básicos na aquisição de produtos para revenda de  pessoas  físicas  está  expressamente  vedado  pela  legislação”  (fl.  534).  Em  função  disso,  a  empresa reiterou sua defesa no recurso voluntário.   Entendo que o inconformismo da Recorrente tem parcial procedência. É que  as notas  fiscais,  exemplificadamente  indicadas pela DRF em seu  relatório de  fls.  321/ss,  são  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.007721/2007­07  Acórdão n.º 3202­000.595  S3­C2T2  Fl. 648          15 todas  elas  emitidas  por  pessoas  jurídicas  cooperativa  (fls.  163/168),  de  modo  a  garantir  o  crédito básico de PIS na revenda, à luz do art. 3º, I, § 3º, da Lei nº 10.637/2002.   O mesmo não ocorre em relação ao cálculo do crédito presumido, na alíquota  de 0,99%, nas aquisições de pessoa física soja, milho, sorgo e farelo, utilizado como insumos.   O  despacho  decisório  da  DRF  demonstrou  que  a  alíquota  correta  é  de  0,5775%, nos termos do art. 8º, §3º, II, da Lei nº 10.925/2004 vigente até 14 de junho de 2007,  e que, depois dessa data, passou a ser de 0,825%, por foça da nova redação dado ao indigitado  inciso  pela  Lei  nº  11.488/2007,  sendo  irretocável  o  acórdão  da  DRJ  que  manteve  a  glosa  realizada pela fiscalização nessa parte.   Ressalte­se  que,  ao  teor  do  despacho  decisório  da  DRF,  a  fiscalização  reapurou o crédito presumido, com a alíquota correta, não demonstrando, a Recorrente, que a  autoridade teria glosado totalmente essas importâncias.   Em suma: dou parcial provimento ao recurso voluntário, nesse aspecto, para  reconhecer o direito ao crédito de 1,65%, nas aquisições de pessoas jurídicas de produtos para  revenda, com fundamento no art. 3º, I, § 3º, da Lei nº 10.637/2002.   Reapuração dos créditos e débitos do PIS/COFINS  Em consequência  da glosa  dos  créditos  presumidos  utilizados  para  quitar o  próprio PIS, a fiscalização apurou débitos de PIS. A autoridade fiscal, então, utilizou parte dos  créditos  reconhecidos,  na  análise  do  pedido  de  ressarcimento,  para  compensar  tais  novos  débitos de PIS.   No entender da Recorrente, o procedimento descrito representa compensação  de ofício não prevista em lei, pugnando que o correto seria a fiscalização lançar o valor de PIS,  eventualmente  devido  em  decorrência  da  reapuração  do  crédito  presumido,  para  que  o  contribuinte optasse por utilizar ou não créditos reconhecidos no pedido de ressarcimento.  Na minha ótica, porém, agiu corretamente a fiscalização, na medida em que,  como o próprio Recorrente defende  em outros  trechos  do  seu  recurso voluntário,  é dever da  fiscalização  apurar  tantos  os  créditos  favoráveis  à  contribuinte  quanto  os  débitos  a  ela  contrários, no âmbito do PIS não­cumulativo. Faz parte da forma de apuração desse tributo a  realização  de  encontro  de  contas.  Não  merece  provimento,  portanto,  essa  parte  do  recurso  voluntário.   Créditos de PIS/COFINS­Importação  Igualmente  sem  razão  a  empresa  quando  sustenta  que  o  saldo  credor  dos  créditos  de PIS/COFINS­importação,  previstos  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  podem  ser  utilizados para pedir ressarcimento.   Colha­se, nesse sentido, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     16 sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)    I ­ bens adquiridos para revenda;    II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;    III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;    IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;    V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços.    V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos para  locação a  terceiros ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)    §  1o O  direito  ao  crédito  de  que  trata  este  artigo  e  o  art.  17  desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos efeitos desta Lei.    § 2o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  Efetivamente, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 somente autoriza a utilização  de tais créditos para fins de determinação do PIS devidos. Nada mais. Já o art. 5, §§ 1º e 2º, da  Lei nº 10.637/2002 autoriza o ressarcimento, apenas, para créditos originados do art. 3º da Lei  nº 10.637/2002, vinculados à exportação.  A única hipótese de os  créditos do  art.  15 da Lei n 10.865/2004 permitir  o  ressarcimento  é  prevista  no  art.  17  da Lei  nº  11.033/2004  e no  art.  16  da Lei  nº  11.116,  de  18.05.2005:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  ******  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.007721/2007­07  Acórdão n.º 3202­000.595  S3­C2T2  Fl. 649          17   I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou    II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.    Parágrafo único. Relativamente ao  saldo  credor acumulado a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Considerando que a Recorrente não demonstrou enquadra­se nas disposições  do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, não merece provimento o  recurso  voluntário  quando  pretende  utilizar  para  ressarcimento  o  saldo  credor  de  valores  decorrentes do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, porquanto é inaplicável na espécie o art. 5, §§ 1º  e 2º, da Lei nº 10.637/2002.   Frise­se que, ao teor do despacho decisório da DRF, a fiscalização considerou  os créditos de PIS­Importação para compensar o próprio PIS devido e apurado no período, não  demonstrando, a Recorrente, que a autoridade teria inutilizado totalmente essas importâncias.   Devolução de Vendas  Outrossim, não são  ressarcíveis os créditos de PIS­importação e os créditos  presumidos  vinculados  a  venda  devolvidas,  porquanto  somente  são  passíveis  de  pedido  de  ressarcimento os créditos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, vinculados à exportação ou a saídas  isentas, não tributadas, alíquota zero ou suspensas, conforme dispõe o art. 5, §§ 1º e 2º, da Lei  nº 10.637/2002 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005; ou, ainda, os créditos do art. 15 da Lei nº  10.865/2004 relativos a saídas isentas, não tributadas, alíquota zero ou suspensas, na forma do  art. 16 da Lei nº 11.116/2005.   Saliente­se  que,  ao  teor  do  despacho  decisório  da  DRF,  a  fiscalização  considerou  os  créditos  de  PIS­importação  e  os  créditos  presumidos  alusivos  às  vendas  devolvidas  para  compensar  o  próprio  eventualmente  PIS  devido  e  apurado  no  período,  não  demonstrando, a Recorrente, que a autoridade teria inutilizado totalmente essas importâncias.   Receitas financeiras – método de rateio proporcional  Merece,  também,  ser  acolhido  o  recurso  voluntário,  quando  pede  que  as  receitas  financeiras,  sujeitas  à  incidência  à  alíquota  zero  da  contribuição,  a  partir  de  02/08/2004,  por  força  do Decreto  nº  5.164/2004,  sejam  computadas  no  somatório  da  receita  bruta total para fins de rateio proporcional.  Isso porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta  sujeita ao pagamento de PIS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. In  verbis:   § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     18 regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.  Por  conseguinte,  ao  teor do  art.  3º,  § 8º,  II,  da Lei nº 10.637/2002, merece  provimento o recurso voluntário para que a autoridade fiscal  inclua as receitas financeiras na  receita bruta total para fins de rateio proporcional, refazendo a apuração dos créditos com base  nessa premissa.     Conclusão   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  a)  reconhecer o direito ao crédito de PIS, em relação ao custo/despesa com  frete,  suportando  pelo  Recorrente,  na  transferência  dos  produtos  da  fábrica para centros de distribuição;  b)  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  1,65%,  nas  aquisições  de  pessoas  jurídicas de produtos para revenda, com fundamento no art. 3º, I, § 3º, da  Lei nº 10.637/2002;  c)  determinar à autoridade fiscal que inclua as receitas financeiras na receita  bruta  total  para  fins  de  rateio  proporcional,  refazendo  a  apuração  dos  créditos com base nessa premissa.   Fica assegurada à Receita Federal do Brasil verificar a existência e liquidez  dos valores objeto da presente demanda, respeitando as premissas fixadas no presente acórdão.   Finalmente,  destaque­se  que  deve  ser  cumprida  pela  autoridade  fiscal  a  decisão  judicial,  juntada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  à  fl.  431,  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2007.71.00.013882­3/RS,  que  concedeu  a  segurança,  “para  determinar que, em sendo devido o ressarcimento dos valores, deverá a impetrada ressarcir a  impetrante  em  até  05  (cinco)  dias  contados  da  decisão  que  reconhece  o  crédito,  corrigidos  pela taxa SELIC desde a data do pedido administrativo.”    É como voto.    Thiago Moura de Albuquerque Alves  Voto Vencedor  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Redator.  A  divergência  em  relação  ao  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator  refere­se  exclusivamente  em  relação  às  despesas  com  frete  na  remessa  de  produtos  para  centros  de  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.007721/2007­07  Acórdão n.º 3202­000.595  S3­C2T2  Fl. 650          19 distribuição.  O  Conselheiro  Relator  votou  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Turma,  entretanto,  por maioria de votos,  entendeu que deveria  ser mantida  a  cobrança nesta  matéria, sendo este Conselheiro designado para elaborar o voto vencedor, nesta parte.   Entendo que a razão, neste caso, está com o Fisco. Vejamos.  A  empresa  calculou  créditos  sobre  valores  escriturados  nas  contas  "Fretes  Transferências  para  Vendas".  Esses  fretes  referem­se  à  transferência  de  produtos  acabados  entre  diversos  estabelecimentos  da  empresa  ou  então  para  estabelecimentos  de  terceiros  não  clientes e, portanto, não estão vinculados a operações de venda.   Nos termos da norma que rege a matéria, nem todo o custo de produção pode  ser  utilizado  para  cálculo  de  créditos  da  Contribuição,  mas  apenas  aqueles  custos  expressamente prescritos no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, dentre os quais não se encontram  as  despesas  de  transporte  interno  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ou  para  estabelecimento  de  terceiros,  não  clientes,  em  mera  operação  de  logística  para  posterior  distribuição, agora sim, em operação de venda.  A hipótese  tratada nos  autos  não  pode  ser  confundida  com  aquela hipótese  prevista no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do art.  15, II, do mesmo diploma legal, o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas  operações de venda, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A  redação  da  lei  é  extremamente  clara,  e  não  comporta  interpretações  extensivas: somente dará direito ao crédito o custo do frete na operação de venda e quando o  ônus for suportado pelo vendedor. No caso em tela, não se trata de operação de venda, mas sim  meras  transferências  entre  estabelecimentos  de  sua  propriedade  ou  para  estabelecimentos  de  terceiros não clientes. São operações de logística, e não de venda.  Portanto, não há base legal para a pretensão da Recorrente.  Neste sentido, transcrevo ementa de decisão do STJ:  REsp 1147902 / RS de 18/03/2010:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  DESPESAS  DE  FRETE  RELACIONADAS  À  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Controverte­se  sobre  a  possibilidade  de  utilização  das  despesas  de  frete,  relacionadas  à  transferência  de mercadorias  entre  estabelecimentos  componentes  da  mesma  empresa,  como  crédito  dedutível  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     20 contribuições  à  Cofins  e  ao  PIS,  nos  termos  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003.  2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não  cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social,  devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real,  autorizando  a  dedução,  entre  outros,  dos  créditos  referentes  a  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  3.  O  direito  ao  crédito  decorre  da  utilização  de  insumo  que  esteja  vinculado  ao  desempenho  da  atividade  empresarial.  As  despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à  operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas  pelo contribuinte vendedor.  4.  Inexiste,  portanto,  direito  ao  creditamento  de  despesas  concernentes  às  operações  de  transferência  interna  das  mercadorias  entre  estabelecimentos  de  uma  única  sociedade  empresarial.  5. Recurso Especial não provido.  Ante o exposto, voto por negar ao Recurso Voluntário quanto à possibilidade  de obtenção de créditos do PIS e da Cofins decorrentes do custo do transporte de mercadoria  entre  estabelecimentos  da  empresa  (transporte  intercompany)  ou  para  estabelecimentos  de  terceiros não clientes, não vinculados à operações de venda.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13826.000373/2003-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI ANO-CALENDÁRIO: 1998 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias do contencioso administrativo. Súmula CARF No. 01. Recurso Voluntário não provido.
Numero da decisão: 3202-000.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 201          1 200  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13826.000373/2003­70  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.489  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR E  ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  ANO­CALENDÁRIO: 1998  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo  decadencial quinquenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos do  inciso  I  do  artigo  173 do  CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê  o  pagamento  antecipado da  exação  ou  quando,  a despeito  da previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  AÇÃO  JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.   Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo  contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias  do contencioso administrativo. Súmula CARF No. 01  Recurso Voluntário não provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 212DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI   2 Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se impedido.     José Luiz Novo Rossari – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Luiz  Novo  Rossari,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.     Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de Auto  de Infração eletrônico (fls. 21/31), para a cobrança do IPI e acréscimos legais, em decorrência  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  do  tributo  nas  saídas  de  açúcar  do  estabelecimento  da  Recorrente, no período de abril a dezembro de 1998, sendo exigido o crédito tributário no valor  total de R$ 1.647.970,29.  A  empresa  apresentou  Impugnação  em  06/08/2003  (fls.  1/ss),  onde  alegou,  em síntese:   ­  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado,  uma  vez  que  o  Fisco  estaria  impossibilitado de proceder ao lançamento com a imposição de penalidades, tendo em vista a  existência de medidas judiciais suspensivas da exigibilidade do crédito;  ­  a  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  julho/98,  considerando­se que os fatos geradores ocorreram entre abril e dezembro/98 e que foi intimada  do lançamento em 01/07/03;  ­ que todo o período autuado encontra­se amparado com medida suspensiva,  em  função  de  terem  sido  impetrados  Mandados  de  Segurança  em  nome  de  vários  estabelecimentos da empresa que operam no Estado de São Paulo, inclusive daquele autuado,  conforme documentos anexados aos autos;  ­ no mérito, aduz que houve ilegitimidade da exigência do IPI, em razão da  manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do IPI sobre saídas de açúcares, por  violação dos princípios da seletividade e da uniformidade, pelo desvio da finalidade, pela falta  de motivação do ato administrativo;  ­ a ilegitimidade do acréscimo da SELIC;  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13826.000373/2003­70  Acórdão n.º 3202­000.489  S3­C2T2  Fl. 202          3 A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto – SP julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão nº 14­25.030 (fls.  177/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   ANO­CALENDÁRIO: 1998  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IPI,  apurada  em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com  os acréscimos legais.  MULTA.  LIMINAR.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  PREVENÇÃO.  No  lançamento  destinado  à  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  em  razão  de  medida  liminar,  exclui­se  a  aplicação da multa de oficio.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  São  exigíveis  os  juros  de  mora  em  lançamento  com  a  exigibilidade  suspensa,  exceto  na  hipótese  de  depósito  do  montante integral.  MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO.  A  medida  judicial,  embora  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  apenas  impede  que  a  Fazenda  Pública  pratique atos executórios tendentes a cobrar o seu crédito,  mas não tem o condão de impedir a sua constituição.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação  judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou desistência de eventual recurso interposto.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificada da decisão de primeira instância administrativa, em 21/09/2009  (fl. 189), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 15/10/2009 (fls. 190/ss), onde repisa o  argumento,  já  trazido  em  sua  Impugnação,  quanto  à  decadência  parcial  do  crédito  tributário  lançado.  O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI   4 É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O recurso é tempestivo e atente os pressupostos de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.    Nesta  instância  administrativa,  portanto,  resta  apenas  a  análise  da  decadência parcial alegada pelo Recorrente, uma vez que é  fato amplamente demonstrado  nos autos, que a Recorrente impetrou ações judiciais (vide documentos anexados às folhas 43 a  143  dos  autos)  para  buscar  guarida  ao  seu  alegado  direito  de  não  recolhimento  do  IPI  nas  saídas de açúcar. A autoridade fiscal da DRF­Marília, em despacho anexado à  folha 170 dos  autos, confirma a existência destas ações judiciais, assim como, a própria Recorrente informa a  existência destas ações, tanto em sua Impugnação (fls. 1/ss) como em seu Recurso Voluntário  (fls. 190/ss).  O  Ato  Declaratório  (Normativo)  n°  3,  de  14  de  fevereiro  de  1996,  da  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação, prevê que, havendo coincidência entre razões de  impugnação  e  o  objeto  da  impetração  da  ação  em  mandado  de  segurança,  devem  ser  observadas as seguintes disposições:  a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por  qualquer modalidade processual ­ , antes ou posteriormente à autuação, com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto;  b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (por  exemplo,  aspectos  formais  do  lançamento, base de cálculo, etc);  c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória da definitividade da  exigência discutida ou da  decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação  do  disposto  no  artigo  1.19  do  CTN.  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida,  proceder­se­á  a  inscrição  em  Dívida  Ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do  montante  integral  do  débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do  artigo 151, do CTN,  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário,  sem julgamento do mérito (artigo 267 do CPC).  Tal dispositivo encontra­se em consonância com o princípio constitucional da  unidade de  jurisdição,  consagrado  no  art.  5o,  inciso XXXV da Constituição  Federal  de 5  de  outubro de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13826.000373/2003­70  Acórdão n.º 3202­000.489  S3­C2T2  Fl. 203          5 Portanto, no tocante à matéria relativa ao direito de não recolhimento do IPI  nas  saídas  de  açúcar,  portanto,  há  identidade  de  matéria  e  de  partes,  entre  o  presente  processo administrativo e os processos judiciais. Deste modo, quando impetrou a(s) ação(ões)  judicial(is), a Recorrente fez a opção pela via judicial, abdicando, assim, da via administrativa  para a solução do litígio fiscal, nesta matéria. Este é o teor da Súmula CARF No. 01, verbis:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  O artigo 72 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF no.  256 de 22/06/2009) prescreve que as Súmulas aprovadas são de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   Quanto  à  decadência  parcial  arguida  pela  Recorrente,  entendo  que  não  merece reparo a decisão recorrida.   O  direito  da Fazenda Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  IPI, por meio do lançamento de ofício, nos casos de não recolhimento do imposto, está previsto  no artigo 173, I do CTN, verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  Descabe, no caso em tela, a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, vez que não  há pagamento  a  ser homologado,  logo, não há o que a Administração Tributária homologar,  motivo por que a regra da contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra geral do  art. 173, inciso I, do CTN, iniciando­se, por conseguinte, a contagem do prazo decadencial, a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos termos do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça – STJ.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive,  já  se  posicionou  quanto  à  matéria na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos  chamados “Recursos Repetitivos”.    O precedente proferido tem a seguinte ementa:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI   6 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa  no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de  ofício,  ou nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação em  que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad,  São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009)    Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, e  não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.    Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  STJ  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que dispõe os artigos  62 e 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13826.000373/2003­70  Acórdão n.º 3202­000.489  S3­C2T2  Fl. 204          7 Em se tratando de tributo cujo vencimento mais remoto foi o dia 20/04/1998, o  lançamento  só  poderia  ocorrer  a  partir  de  21/04/1998. O  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  era,  portanto,  01/01/1999, a partir  do  qual,  contando­se  cinco anos do  referido prazo,  seu  término  se  daria em 01/01/2004. Cientificada a Recorrente dentro desse prazo, em 07/07/2003, não ocorreu a  decadência.  Conclui­se,  portanto,  que  não  houve  a  decadência  parcial  alegada  pela  Recorrente.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 10880.990407/2009-54
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/07/2001 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 63          1 62  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.990407/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.864  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Centro de Prevenção e Odontologia Ltda. EPP  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 11/07/2001  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.   Recurso ao qual se nega provimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn  e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 04 07 /2 00 9- 54 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 13ª Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  30/35  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra despacho  decisório que não homologou compensação onde o crédito apresentado era relativo a suposto  pagamento indevido de COFINS realizado em 11/07/2001, no valor de R$ 764,10.   Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  assevera  que  até  17  de  setembro  de  2008  vigorava  a  Súmula  no  276  do  STJ,  a  qual  isentava  as  Sociedades Civis  da COFINS,  e  que, muito  embora  o  STF,  ao  julgar  os  RE  nos  377457 e 381964, tenha reconhecido a constitucionalidade da exigência da COFINS, a ADI no  4071 buscava a modulação dos efeitos da decisão, de forma que a COFINS somente passasse a  ser exigível depois de 17 de setembro de 2008.   Assim, acaso seja reconhecida a modulação dos efeitos fiscais, o pagamento  da  COFINS  objeto  do  presente  processo  deixaria  de  ser  devido,  sendo,  então,  cabível  a  compensação requerida. Diante do exposto, requereu a interessada fosse suspensa a cobrança  até o julgamento da ADI no 4071, “a qual se provida virá alterar profundamente a Decisão ora  questionada, tornando efetiva a compensação requerida”.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento,  que,  como  dito,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 11/07/2001  JULGAMENTO VINCULADO À LEI   É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto que estejam em vigor.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não  homologada  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode ser admitida.  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem  do crédito foi totalmente utilizado para quitar outro débito do Contribuinte,  a compensação não poderá ser homologada.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10880.990407/2009­54  Acórdão n.º 3802­001.864  S3­TE02  Fl. 64          3 Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório  disponível para fins de compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP)  Negado  o  direito  creditório  a  que  se  refere  uma  Declaração  de  compensação, não há como se homologar a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  25/07/2011  (conf.  AR  de  fls.  38),  a  interessada,  em 19/08/2011, apresentou o  recurso voluntário de  fls. 39/42, onde apresenta os  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal,  requerendo,  ao  fim,  seja  cancelada  ou,  alternativamente,  suspensa  a  cobrança  até  o  julgamento  definitivo  dos RE  nos  377457  e  381964,  “[...]  os  quais  conforme  o  seu  julgamento  definitivo  poderão  alterar  profundamente a decisão ora questionada, tornando definitiva a compensação requerida”.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O recurso é tempestivo e há que ser conhecido uma vez presentes os demais  requisitos de admissibilidade exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado,  vê­se  que  a  recorrente  não  questiona  a  legitimidade  da  exigência da COFINS sobre as sociedades civis de prestação de serviços, legitimidade a qual,  inclusive,  foi  reconhecida  por  força  das  decisões  proferidas  pelo  STF,  referenciadas  pelo  próprio sujeito passivo. Contudo, diante de demanda judicial que objetivava a modulação dos  efeitos da decisão que reconheceu aludida legalidade da contribuição sobre as sociedades civis,  requer a recorrente o cancelamento ou, ao menos, a suspensão da cobrança até o julgamento da  ADI  no  4071,  “a  qual  se  provida  virá  alterar  profundamente  a  Decisão  ora  questionada,  tornando efetiva a compensação requerida”.  Contudo,  a  compensação  pleiteada  pela  interessada  não  pode  ser  admitida  uma vez ausentes os requisitos legais da liquidez e certeza do crédito, exigidos para a extinção  de débitos tributários via compensação.  Com  efeito,  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 Finalmente,  embora  irrelevante para o  julgamento da presente  lide,  ressalto  que a ADI no 4071 já foi definitivamente julgada pelo plenário do STF em 22 de abril de 2009,  ocasião em que a Corte desproveu agravo regimental interposto em face de decisão proferida  pelo Ministro Menezes Direito, que indeferiu a inicial.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10945.007128/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. DCTF. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os efeitos da exclusão do SIMPLES são produzidos a partir da data fixada na lei para cada uma das hipóteses cuja ocorrência obriga a exclusão, sujeitando o contribuinte ao cumprimento das obrigações daí provenientes. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Sumula 1 do CARF). Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.007128/2007­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.939  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  MULTA POR ATRASO OU FALTA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  EDITORA GAZETA DO IGUACU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  DCTF.  APRESENTAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Os efeitos da exclusão do SIMPLES são produzidos a partir da data fixada na lei  para  cada  uma  das  hipóteses  cuja  ocorrência  obriga  a  exclusão,  sujeitando  o  contribuinte ao cumprimento das obrigações daí provenientes.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo  objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial. (Sumula 1 do CARF).  Recurso voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 105DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10945.007128/2007­72  Acórdão n.º 1402­00.939  S1­C4T2  Fl. 0          2       Relatório  EDITORA GAZETA DO IGUACU LTDA recorre a este Conselho contra a  decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 16), mediante o qual é exigido  da  contribuinte  em  epígrafe  o  crédito  tributário  total  de  R$  7.886,93,  referente  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF relativa aos quatro trimestres de 2002. O lançamento foi efetuado  com  fundamento  nos  dispositivos  legais  indicados  no  quadro  05  (“Descrição  dos  Fatos/Fundamentação”) do referido auto de infração.  Cientificada do lançamento em 05/11/2007 (AR, fl. 45), a interessada, por meio de  procurador (mandato de fl. 14), interpôs em 30/11/2007 a impugnação de fls. 01/12,  instruída com os documentos de fls. 13/37, a seguir sintetizada.  Informa  que  por  meio  da  Informação  Fiscal  Secat/DRF/Foz  n.º  0157/2006,  foi  excluída de ofício do Simples, com efeitos retroativos, alcançando todas as situações  jurídicas ocorridas desde 1º de janeiro de 2002, pelo que foi  intimada a elaborar e  transmitir as DCTF em causa.  Argumenta que desde de janeiro de 1999 até janeiro de 2005, quando solicitou sua  exclusão,  recolheu  tributos  e  apresentou  declarações  com  base  na  sistemática  do  SIMPLES, nos termos da Lei n.º 9.317, de 1996, sem qualquer oposição do fisco.  Sustenta que a prévia e inequívoca adesão ao SIMPLES é condição necessária para  dispensá­la  da  apresentação  de  DCTF,  não  podendo  ser  apenada  com  multa  por  atraso na entrega dessas declarações relativas ao ano­calendário de 2002, conforme  estabelecia o art. 3º, caput da IN SRF n.º 126, de 1998; cita, a propósito, ementas de  julgados administrativos (fl. 05); diz que somente deveria apresentar DCTF a partir  do  1º  semestre  do  ano  subseqüente  ao  da  exclusão,  ou  seja,  a  partir  do  ano­ calendário de 2005.  Diz que não se pode  invocar para o  caso a  IN SRF n.º  255, de 2002, posto que  é  “legislação ulterior a fatos jurídicos já ocorridos”.  Fala,  também,  que  atendeu  à  intimação  Secat  n.º  153/2006,  no  que  se  refere  à  apresentação da DCTF 2002 como substitutiva da declaração anual simplificada, ou  seja,  entende  que  alegada  infração  (falta/atraso  na  entrega  de DCTF)  já  teria  sido  objeto  de  notificação  por  parte  do  fisco,  que  teria  concedido  prazo  para  a  apresentação  da  declaração,  que  foi  cumprido  fielmente,  pelo  que  não poderia  ser  punida por algo que, notificada, cumpriu de maneira adequada e tempestiva.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10945.007128/2007­72  Acórdão n.º 1402­00.939  S1­C4T2  Fl. 0          3 Diz que jamais teve intenção de não apresentar DCTF, ou apresentá­la em atraso, ou  mesmo de não pagar tributos, o que mais uma vez corroboraria a  irregularidade da  autuação.  Na seqüência, no item “Da Inaplicabilidade da Taxa Selic”, alega não ser cabível, no  caso, a eventual exigência da taxa Selic no que diz respeito à cobrança de juros de  mora.  Por fim, requer o reconhecimento da improcedência do lançamento.  À  fl.  46,  despacho  do  Secat/DRF/Foz  do  Iguaçu,  atestando  a  tempestividade  da  impugnação.    A decisão recorrida está assim ementada:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  DCTF.  APRESENTAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE. Os efeitos da exclusão do SIMPLES são produzidos  a  partir  da  data  fixada  na  lei  para  cada  uma  das  hipóteses  cuja  ocorrência  obriga a exclusão, sujeitando o contribuinte ao cumprimento das obrigações  daí provenientes.  Impugnação improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido  e,  ao  final,  concluir  e  requer  o  cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10945.007128/2007­72  Acórdão n.º 1402­00.939  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Trata­se de  exigência  de multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  em  face  de  exclusão retroativa do Simples.  A recorrente contesta a exigência retroativa das DCTF e da multa por atraso.  Todavia, a meu ver, os fundamentos da decisão recorrida não merece reparos nessa parte pelo  que peço vênia para adotá­los como razões de decidir.  Outrossim, no recurso voluntário foi informado pelo próprio representante da  contribuinte  que  a  empresa  ingressou  com  ação  judicial  para  contestar  a  retroatividade  da  exclusão do Simples (verbis):  “(...)E mais,  ern 26  de  julho  ­de 2007  foi  proposta  pela  Recorrente,  no âmbito  judicial, a Ação Ordinária no 2007.70.02.005498­9, em trâmite perante a 2' Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Foz  do  Iguaçu  —  Seção  Judiciária  do  Paraná,  visando  a  nulidade  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10945.001633/2006­22 e, consequentemente, do Ato Declaratório de Exclusão  do  Simples,  bem  como  a  nulidade  dos  efeitos  retroativos  do  referido  ato  que  se  reportam a 1° de  janeiro de 2002, uma vez que  tal medida afronta os princípios  constitucionais da irretroatividade, da segurança  jurídica e ofende o artigo 146  do Código Tributário Nacional.  A  sentença,  publicada  na  data  de  28  de  fevereiro  de  2008,  concedeu  'parcialmente  procedente  o  pedido  da  Autora  para  que  a  exclusão  do  Simples gere efeitos a partir do dia 25 de outubro de 2006, nos termos da  fundamentado", in verbis: (...)”  Logo,  nessa  parte  não  cabe  apreciação  do  litígio  em  face  da  concomitante  ação judicial. Nesse sentido é a sumula 1 do CARF:  Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento de ofício,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 10768.006780/2003-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Tendo o auto de infração por fundamento a não comprovação da exigência de ação judicial, que estaria por suspender a exigibilidade do débito apontado em DCTF, cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar pelos meios hábeis a existência da ação e a respectiva situação processual. Se não o faz pela juntada no processo administrativo de cópia da inicial certidões judiciais, há de se manter o lançamento.
Numero da decisão: 1103.000.580
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara/3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Eric Castro e Silva
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Numero do processo: 10320.000998/2002-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 DO LANÇAMENTO DAS ESTIMATIVAS DE IRPJ. Após o encerramento do período-base não cabe o lançamento para cobrança de estimativas de IRPJ informadas e não recolhidas. Súmula 82 do CSRF do CARF. DA MULTA DE OFÍCIO. Observada a falta de recolhimento de estimativas de IRPJ após o encerramento do ano-exercício, não é cabível o lançamento da multa isolada, com fundamento no atual artigo 44, II, ‘b’, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1302-001.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) MÁRCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente em Exercício), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     2   Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto nos termos do art. 44, §1º, inciso IV,  da  Lei  9.430/96,  e  os  art.s  15  e  16,  da  IN/SRF  n.º  93/97,  eis  que  a  instância  precedente  exonerou o crédito tributário constituído no valor de R$ 1.696.068,93.  O presente processo tem origem em auditoria interna nas DCTFs, relativas ao  ano­exercício de 1997 apresentadas pelo contribuinte, nas quais se constatou irregularidade nos  créditos vinculados informados.  O AFRFB identificou o não recolhimento das estimativas referentes ao IRPJ  com fatos geradores nos meses de julho a outubro de 1997 e realizou o lançamento de crédito  tributário no montante de R$ 11.876.918,91 (fls. 17/26), na data de 27 de fevereiro de 2002,  para exigir o principal, a multa de ofício (75%) e juros, conforme planilha abaixo (fls. 23):      Ciente  do  auto  de  infração  lavrado  contra  si  (fls.  35),  a  RECORRENTE  apresentou impugnação (fls. 02/26, complementada em fls. 30/31), na qual sustenta:  (i)  O  recolhimento  das  estimativas  por  meio  da  juntada  das  DARFs  correspondentes  aos  meses  de  julho  a  outubro  de  1997  (fls.  02/10).  Vale  frisar que as DARFs  juntadas demonstram o pagamento parcial dos valores  das estimativas declaradas pela RECORRENTE,  tal como tabela abaixo em  que  a  RFB  consolida  o  crédito  tributário  mês  a  mês  após  a  revisão  de  lançamento (fls. 52):    Analisando a tabela, verifica­se o lançamento inicial do auto de infração, no  campo ‘valor’ destacado; depois o destaque do valor comprovadamente pago  pela  contribuinte,  no  campo  ‘valor  comprovado  na  impugnação’;  e  por  último o saldo consolidado após a revisão do crédito tributário lançado pela  RFB, no campo ‘saldo remanescente’.  (ii) Requer a declaração de improcedência da multa de ofício aplicada, com  fulcro  no  art.  138,  do  CTN,  alegando  ter  espontaneamente  informado  a  obrigação tributária. Entende ser aplicável apenas multa de mora;   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10320.000998/2002­53  Acórdão n.º 1302­001.137  S1­C3T2  Fl. 80          3 (iii) Requer o cancelamento do auto de infração e o respectivo arquivamento  do processo administrativo.   Após  análise  das  DARFs  apresentadas  pela  contribuinte,  e  o  pagamento  confirmado  pela  SECAT  (fls.  56),  o  AFRFB  concluiu  pela  necessidade  de  revisão  do  lançamento, pois a RECORRENTE de fato teria comprovado o efetivo pagamento de algumas  estimativas (fls. 60).   Desse  modo,  foi  revisto  o  lançamento  e,  após,  prosseguiu­se  no  processamento do feito para exigir os seguintes valores (fls. 55):    Assim,  consolidada  a  revisão  do  lançamento  do  crédito  tributário,  após  a  impugnação da contribuinte, os autos seguiram para DRJ/FOR, onde foi julgada pela 3ª Turma.  Nesta ocasião,  foi  declarada procedente  a  impugnação, nos  termos do  acórdão n.  08­16.935,  exonerando, portanto, a contribuinte do crédito tributário lançado, com a seguinte ementa (fls.  65/68):    Em  razão  da  exoneração  do  crédito  tributário,  a  autoridade  julgadora  determinou, à fls. 65, o recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     4   Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.    1) DO LANÇAMENTO DAS ESTIMATIVAS DO IRPJ  O  AFRFB  lançou  o  IRPJ  buscando  exigir  as  estimativas  não  recolhidas,  mesmo depois de findo o ano­calendário fiscalizado, o que é incabível. O tema foi consolidado  neste Conselho depois da publicação da súmula de número 82 do CARF, no seguinte sentido:  Súmula  82,  CARF.  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  O fundamento que apoia o entendimento sumulado é que o fato gerador do  IRPJ  ocorre  somente  no  final  do  ano­calendário,  quando  é  possível  realizar  a  apuração  de  auferimento de riqueza a ser tributada, sendo que as estimativas de IRJP representam apenas o  adiantamento do tributo.   Sendo  assim,  findo  o  período­base  fiscalizado,  extingue­se  a  obrigação  tributária relativa às estimativas não recolhidas, pois esta é absorvida pela obrigação tributária  de  recolher  o  IRPJ  apurado  em  31  de  dezembro  (se  houver).  Vale  dizer,  após  esta  data,  é  devido somente o tributo IRPJ apurado, jamais as estimativas.  Assim, não cabe o lançamento para exigir as estimativas de IRPJ, declaradas  em  DCTF  e  não  pagas,  quando  já  findo  o  período  de  apuração  anual  do  tributo,  como  comprovam as decisões abaixo transcritas:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ESTIMATIVAS  COBRADAS  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  ANO  CALENDÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE. No  regime  de  apuração  do  imposto  de  renda  pelo  lucro  real  anual,  com  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  estas  configuram  mera  antecipação  do  tributo que será devido com o encerramento do ano calendário, e  apurado  mediante  o  ajuste  anual.  Desta  feita,  encerrado  o  ano  calendário,  a  obrigação  de  recolhimento  das  estimativas  é  absorvida pelo apuração decorrente do ajuste anual, não podendo  ser,  o  seu pagamento,  demandado  individualmente por meio do  lançamento.  Recurso  de  ofício  negado.  (Acórdão  n.º  1401­ 000.883 do Processo n.º 19515.000564/2007­55)     (...)  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  PAGAMENTO  POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA. Encerrado o período  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10320.000998/2002­53  Acórdão n.º 1302­001.137  S1­C3T2  Fl. 81          5 de  apuração  do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal  com  base  no  lucro  real  (...)  (Acórdão  n.º  1101­000.795  do  Processo n.º 10410.004498/2006­13)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:  1998  IRPJ.  ESTIMATIVAS.  INEXIGIBILIDADE.  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO.  Após  o  encerramento  do  exercício,  incabível  o  lançamento  de  estimativas.  (Acórdão  n.º  1102­000.413  do  Processo  n.º  10830.006166/2003­71)    IRPJ.  LANÇAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  Incabível  o  lançamento  do  IRPJ  por  estimativa  após  encerrado  o  ano­ calendário, visto tratar­se de uma antecipação ao devido no final  do período de apuração. Recurso de oficio negado. (Acórdão nº  10323058 do Processo 10510002017200356)    IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ESTIMATIVA.  Não cabe o lançamento de ofício para cobrança do IRPJ devido  por  estimativa,  após o  encerramento do período­base.  (Acórdão  nº 10515979 do Processo 16327001560200217)     IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  1998  IRPJ.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTOS  MENSAIS.  ESTIMATIVA.  INSUFICIÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Depois  de  encerrado  o  ano­calendário  é  defeso  à  fiscalização  formalizar  exigência  de  crédito  que  corresponda  a  diferença  de  imposto  de  renda  recolhido  com  insuficiência, quando feita opção para pagamento por estimativa  mensal.  Ocorrida  a  hipótese  de  incidência  do  tributo,  o  lançamento tributário deve contemplar o valor apurado segundo a  declaração  de  ajuste  anual.(Acórdão  n.º  1802­000.974  do  Processo n.º 10380.007947/2003­29)    NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO:  1998  IRPJ  Estimativa  mensal.  Tendo  sido  realizado  o  lançamento após a entrega da DIPJ, com apuração do IRPJ pelo  Lucro  real,  não  cabe  o  lançamento  do  imposto  calculado  por  estimativa  e  sim  ,quando  cabível,  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento da estimativa.  (Acórdão nº 10516682 do Processo  13942000267200360)    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     6 Ante o exposto, com razão a DRJ quando decide pela exoneração do crédito  tributário lançado para cobrança das estimativas de IRPJ após o encerramento do período­base.     2) DA MULTA DE OFÍCIO  Sendo improcedente a infração principal, conseqüentemente deve ser extinta  a multa punitiva.    3) CONCLUSÃO  Ante o exposto, julgo improcedente o recurso de ofício para manter a decisão  da DRJ/FOR que exonerou integralmente o crédito tributário lançado, nos termos do relatório e  voto.    (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 11050.001412/2009-34
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/08/2004, 07/08/2004, 08/08/2004, 11/08/2004, 12/08/2004, 13/08/2004, 19/08/2004, 20/08/2004, 22/08/2004, 23/08/2004, 25/08/2004, 26/08/2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis.
Numero da decisão: 3801-001.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 79          1 78  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.001412/2009­34  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.830  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  CORYMAR AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  02/08/2004,  07/08/2004,  08/08/2004,  11/08/2004,  12/08/2004,  13/08/2004,  19/08/2004,  20/08/2004,  22/08/2004,  23/08/2004,  25/08/2004, 26/08/2004  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE  MARÍTIMO.  O  Agente  Marítimo,  representante  no  país  do  transportador  estrangeiro,  é  responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges,  Jose Luiz Feistauer  de Oliveira Paulo Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney  Eduardo Stahl, Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 14 12 /2 00 9- 34 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   Relatório  Trata o presente processo sobre  aplicação de multa por descumprimento de  obrigação  acessória  em  face  da  Recorrente  ter  deixado  de  informar  no  Siscomex,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  dados  de  embarques  de  mercadorias  em navios  de  transportadores  estrangeiros  representados no Brasil  pela  empresa  autuada, conforme listagem constante do auto de infração, havendo as respectivas informações  sido registradas após o prazo de sete dias estabelecido no art. 37 da  IN SRF nº 28, de 1994,  com redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005.  Foi lavrado o Auto de Infração de fls., com fulcro no disposto pela alínea “e”  do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº  10.833, de 2003.  Regularmente cientificado da autuação a Recorrente apresentou impugnação  acompanhada de documentos onde, em síntese, alega que:  Após  discorrer,  de  forma  genérica,  sobre  os  problemas  enfrentados  pelos  transportadores  para  registrar,  no  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal,  os  dados  de  embarque de mercadorias destinadas ao exterior, alega falta de tipicidade legal para aplicação  da multa em causa, já que não deixou de prestar informação e não é uma empresa de transporte  internacional, não é uma prestadora de serviços de transporte expresso, nem tampouco agente  de carga;  Alega  que  a  autuação  foi  lançada  após  o  prazo  decadencial  porque  o  fisco  lançou após 5 (cinco) anos do embarque.  Alega também a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação,  porque  a  regra  contida  no  artigo  37  da  IN SRF  nº  28,  de  1994,  no  entender  da Recorrente,  destina­se aos transportadores marítimos, ao passo que exerce a atividade de agente marítimo,  não  podendo  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária,  a  teor do entendimento veiculado na Súmula 192 pelo extinto Tribunal Federal de  Recursos  e  do  entendimento  consignado  em  decisões  judiciais  cujos  excertos  transcreve  na  peça de defesa;  Em outro plano, reclama que a aplicação da penalidade ora combatida afronta  os princípios da legalidade e da motivação, porquanto não foi demonstrado qualquer prejuízo  ou  resultado negativo que  justifique a autuação,  aduzindo que a  informação de alguns dados  constantes  do  conhecimento  de  transporte  marítimo  torna­se  necessária  por  solicitação  do  exportador;  Alega  que  o  auto  de  infração  deve  ser  desconstituído  por  estar  eivado  de  vícios que cerceiam o direito ao contraditório e à ampla defesa, e, finalmente, em face de tudo  o quanto foi exposto, requer o cancelamento do auto de infração hostilizado.  A DRJ de Florianópolis/SC rejeitou a impugnação da Recorrente que interpôs  o presente recurso voluntário que se vale dos mesmos argumentos preliminarmente lançados.  É o relatório,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.001412/2009­34  Acórdão n.º 3801­001.830  S3­TE01  Fl. 80          3 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  deveria  ocorrer  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art.173,I) eis  que não aplicável a regra de pagamento.  Pelos  documentos  carreados  aos  autos,  percebe­se  que  as  informações  deveriam  ser  apresentadas  no  mês  de  agosto  de  2004.  Com  isso,  a  data  limite  para  a  constituição do crédito,  através do  lançamento, era 31/12/2009. Como o  auto de  infração  foi  lavrado em agosto de 2009 (data da ciência do contribuinte), a decadência não se consumou.  Portanto, com relação à preliminar de decadência, tenho que não tem razão a  contribuinte.  Além  disso,  conforme  esclarecido  no  Relatório,  a  primeira  questão  a  ser  enfrentadas neste voto refere­se a alegada ilegitimidade passiva da Recorrente.  A  multa  aplicada  está  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto­Lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03, que tem a seguinte  redação:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga. .(grifei)  A  norma  acima  citada  indica  expressamente  que,  além  da  empresa  de  transporte internacional, também o agente de cargas deve ser penalizado caso deixe de prestar  informações relativas aos dados de embarque, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  A  vinculação  entre  a  Recorrente  e  o  transportador  internacional  está  plenamente comprovada, especialmente porque a Recorrente foi a apresentante das declarações  lançadas fora de prazo e constantes do Auto de Infração.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Desse modo, verifica­se que a Recorrente foi a responsável pela aposição da  informação  no  sistema,  estando  plenamente  configurada  a  condição  de  representante  do  transportador estrangeiro no Brasil.  Registre­se, por oportuno, que no RESP 1129430, Relator Ministro Luiz Fux  (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543­C / Recursos Repetitivos), ficou assentado que  o  agente  marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições  próprias,  no  período  anterior  à  vigência  do  Decreto­Lei  2.472/88  (que  alterou  o  artigo  32,  do  Decreto­Lei  37/66),  não  ostentava a condição de responsável tributário, porquanto inexistente previsão legal para tanto.  Entretanto, a partir da vigência do Decreto­Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o  agente marítimo figurasse como responsável tributário.  No mais,  conforme  já  comentado,  a autuação  fiscal  está  lastreada no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do Decreto­Lei no. 37/66  (redação dada pelo  artigo 77 da Lei n°  10.833/03), que prevê a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para quem deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Trata­se  de  norma  que  tem  por  finalidade  penalizar  o  comportamento  daqueles que impedirem ou retardarem o fluxo normal de registros de dados no SISCOMEX,  ocasionando  acúmulo  desnecessário  de  pendências  no  Sistema,  o  que  levou  o  legislador  a  estabelecer  expressamente  que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  forma  e  no  prazo previstos pela Receita Federal, acarretariam a aplicação de multa.  Quanto  à  forma  e  ao  prazo  para  informação  de  dados  no  SISCOMEX,  a  redação original do artigo 37 da Instrução Normativa SRF n°28/94 dispunha:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  S1SCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  O termo "imediatamente" foi esclarecido nos termos da Notícia SISCOMEX  de 27/07/1994:  “27/07/1994  0002  ­  INFORMAÇÃO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE NO SISCOMEX.  2)  POR  OPORTUNO,  ESCLARECEMOS  QUE  O  TERMO  "IMEDIATAMENTE”  CONTIDO  NO  ART.  37  DA  IN  28/94,  DEVE SER INTERPRETADO COMO "EM ATE 24 HORAS DA  DATA  DO  EFETIVO  EMBARQUE  DA  MERCADORIA  O  TRANSPORTADOR REGISTRARA OS DADOS PERTINENTES  NO  SISCOMEX  COM  BASE  NOS  DOCUMENTOS  POR  ELE  EMITIDOS".  SALIENTAMOS  O  DISPOSTO  NO  ART.  44  DA  REFERIDA  IN,  OU  SEJA,  A  PREVISÃO  LEGAL  PARÁ  AUTUAÇÃO  DO  TRANSPORTADOR  NO  CASO  DE  DESCUMPRIMENTO  DO  PREVISTO  NO  ARTIGO  ACIMA  REFERENCIADO”.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.001412/2009­34  Acórdão n.º 3801­001.830  S3­TE01  Fl. 81          5 Posteriormente,  a  IN  SRF  n°  510/05  ,  deu  nova  redação  ao  artigo  37  da  Instrução Normativa SRF n° 28/94, estabelecendo o prazo de 7 dias, para a via de transporte  marítimo, verbis:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  §  1°  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de dados do embarque, no Siscomex,será de responsabilidade do  exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF de despacho.  § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  Assim, muito embora os fatos tenham ocorridos no ano de 2004, a autoridade  fiscal aplicou o princípio da retroatividade benigna, e corretamente considerou para o caso o  prazo de sete dias, mais benéfico ao sujeito passivo.   Cumpre observar o disposto no § 2° e § 3°, do art. 113, do Código Tributário  Nacional que dispõe:  "§  2° A  obrigação acessória  decorre  de  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  "§ 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da inobservância,  converte­se  em obrigação principal  relativamente  a penalidade  pecuniária."  Por sua vez, o art. 44 da Instrução Normativa n° 28/94 assim determina:  "Art.  44 — O descumprimento, pelo  transportador, do disposto  nos artigos. 37, 41 e § 3° do art. 42 desta Instrução Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107  do Decreto­lei n° 37/66 com a redação do art. 5° do Decreto­lei  n°  751/69,  sem  prejuízo  das  sanções  de  caráter  administrativo  cabíveis."  No caso em  tela,  ficou comprovado que a Recorrente, por  reiteradas vezes,  descumpriu  os  prazos  para  prestar  informação  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  no  sistema  e,  assim  sendo,  restou  caracterizado  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  especificamente, em embaraço às atividades da fiscalização aduaneira.  Não  tenho  dúvidas  de  que  o  descumprimento  de  prazos,  repita­se,  por  reiteradas  vezes,  é  de  fato  um  embaraço  à  fiscalização  e,  portanto,  deverá  ser  aplicada  a  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 penalidade  prescrita  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  no.  37/66  (com  a  redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03).  No tocante ao argumento da Recorrente de que houve ofensa aos princípio da  legalidade  e  da  motivação,  entendo  que  o  auto  está  devidamente  constituído  com  todos  os  elementos necessários à sua conformação.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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