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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8020392 #
Numero do processo: 10380.720498/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter novamente o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB responda, de forma definitiva e conclusiva, a indagação efetuada na primeira conversão em diligência (se os valores glosados indicados no anexo 6 do relatório fiscal correspondem aos valores de serviços de industrialização por encomenda que não foram contabilizados na conta 4.1.1.01.0009), e indique o andamento dos processos administrativos 10380.720495/2008-89; 10380.720494/2008-34, e 10380.720497/2008-78, bem como o impacto desses julgados no presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter novamente o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB responda, de forma definitiva e conclusiva, a indagação efetuada na primeira conversão em diligência (se os valores glosados indicados no anexo 6 do relatório fiscal correspondem aos valores de serviços de industrialização por encomenda que não foram contabilizados na conta 4.1.1.01.0009), e indique o andamento dos processos administrativos 10380.720495/2008-89; 10380.720494/2008-34, e 10380.720497/2008-78, bem como o impacto desses julgados no presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Transcrevo o relatório colacionado ao acórdão recorrido, uma vez que fidedigno aos acontecimentos dos autos, complementando-o ao final com o necessário. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos - básico e presumido - de IPI, nos montantes de R$2.226,65 e R$665.199,53, respectivamente, referentes ao 4 o trimestre de 2003, acompanhado de Declarações de Compensação. Encontram-se apensados outros PER/DCOMPs nos autos de n° 10380.720554/2008- 19 e 10380.720555/2008-63, vinculados ao presente processo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 20 49 8/ 20 08 -1 2 Fl. 3078DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720498/2008-12 2. A unidade de origem, em procedimento fiscal tendente à verificação da exatidão do crédito apurado pelo contribuinte, produziu o Relatório Fiscal de fls. 584/596, referente ao 4 o trimestre de 2002 e a todos os trimestres de 2003. Nele constam supostos equívocos no preenchimento do demonstrativo de crédito presumido, pelo que resultou no deferimento parcial do valor de R$72.631,92, a título de crédito presumido de IPI do 4 trimestre de 2003. Quanto ao crédito básico, houve deferimento integral. 3. A Delegacia de origem expediu o despacho decisório de fls. 712/714 confirmando o citado Relatório Fiscal. Portanto, reconheceu parcialmente o pedido de ressarcimento nos valores acima indicados e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. 4. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 716/744), da qual consta: //- DO MÉRITO Senhores Julgadores, ao se analisar o Relatório Fiscal, que serviu de base para a decisão da DRF-Fortaleza ora contestada, verifica-se que o AFRFB, responsável pela verificação fiscal, cometeu equívocos, como se demonstra a seguir. Para facilitar a exposição da demonstração dos equívocos cometidos, a Manifestante apresenta as suas alegações na mesma ordem das glosas sugeridas no Relatório Fiscal acima mencionado, a saber: "2.2. CRÉDITO PRESUMIDO DO I ° TRIMESTRE DE 2003 AO 4º TRIMESTRE DE 2003" "2.2.1. ALTERAÇÕESNA LINHA 09 DOS DC Ps" Neste item o d. Fiscal alegou que os valores lançados pela Manifestante na Linha 09, das DCPs, relativos à "Receita Operacional Bruta do mês" foram lançados a menor, e, por conseqüência, a relação Receita de Exportação/Receita Operacional Bruta seria inferior àquela apurada pela Manifestante. Para sustentar esse posicionamento, o AFRFB elaborou o "ANEXO 3 - VALORES NÃO DELARADOS COMO RECEITA OPERACIONAL BRUTA - ALTERAÇÃO LINHA 09" Nesse relatório, para a formação do que seriam os valores de "Receita Operacional Bruta no mês", o AFRFB adicionou aos valores informados pela Manifestante na Linha 09 das DCPs, os valores identificados nos razões contábeis da empresa como: a) 3.1.1.01.0001 - Vendas de Mercado Interno: b) 3.1.1.01.0005 - Revendas de Mercadorias: c) 3.1.1.02.0004 - Prestação de Serviços. Primeiramente, o AFRFB comete um grave equívoco, quando no segundo parágrafo do item 2.2.1., do seu relatório, afirma: "Nos DCPs apresentados pelo contribuinte, foram informados nesses campos apenas os valores os valores também informados na linha 04 — "Exportação direta no mês ". Fl. 3079DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720498/2008-12 Contudo, para fins de informação da linha 09, entende-se como Receita Operacional Bruta..." Senhores Julgadores, a Manifestante ao elaborar as DCPs informou na linha 04 — Exportação direta do mês, os valores realmente exportados pela empresa, e na linha 09 — Receita operacional bruta no mês, os valores de receitas definidas pela legislação que trata do crédito presumido de IPI. Tanto é verdade, que os valores informados no último mês do 4° Trimestre de 2003 na linha 07 — Total da receita de exportação acumulada até o mês, e na linha 10 — Receita operacional bruta acumulada até o mês, são diferentes: o primeiro (linha 07) consta R$ 20.776.357,48: o segundo (linha 10) consta R$20.963.013,73. Basta examinar a página 10/12 do ANEXO 1 elaborado pelo próprio Fiscal. Assim, na linha 09 das DCPs informadas pela Manifestante não estão lançados apenas os valores por ela lançados na linha 04, como afirma o d. Fiscal. E necessário que a fiscalização seja mais cuidadosa nas suas auditorias, o que evitará erros dessa natureza. Quanto as adições, detalhadas no ANEXO 3 elaborado pelo AFRFB, apenas aquelas relativas eis "Vendas de Mercado Interno" (razão 3.1.1.01.0001) estão corretas, por tratar-se de vendas de produtos fabricados pela Manifestante dentro mercado brasileiro. As demais: "Revenda de Mercadorias " (razão 3.1.1.01.0005) e "Prestação de Serviços" (razão 3.LI.02.0004) não devem ser consideradas no cálculo da "Receita operacional bruta no mês " para fins de apuração do crédito presumido de IPI, previsto na Lei n° 9.363/06, senão vejamos: Quando da instituição do crédito presumido de IPI, para ressarcimento do PIS e da Cofins, pela Lei n" 9.363,96, está evidenciado que o legislador definiu que a base desse incentivo seria a totalidade dos insumos adquiridos pelas empresas produtoras- exportadoras, utilizados na elaboração dos produtos exportados. Para determinar a base do incentivo, define a lei, a empresa deve encontrar, primeiramente, qual é o percentual de suas exportações em relação às suas receitas operacionais e, em seguida, aplicar o percentual encontrado sobre o total das aquisições dos insumos aplicados na produção dos produtos que geraram essas receitas operacionais. Assim, é cristalino que a pretensão do legislador, quando menciona as receitas operacionais, bem como as receitas de exportação, está se referindo às vendas, no mercado interno e externo de produtos industrializados pela empresa produora- exportadora, e não às vendas de outras mercadorias ou mesmo de outras receitas. E uma questão de lógica. Dessa forma, para definir o total das receitas operacionais bruta, para fins da DCP, os valores de "Revenda de Mercadorias" (Razão 3.1.1.01.0005) e "Prestação de Serviços" (razão 3.1.1.02.0004) não devem ser adicionados aos valores das vendas de produtos próprios da Manifestante, como fez o d. Fiscal. E mais, as "Revendas de Mercadorias" (Razão 3.1.1.01.0005) são vendas de insumos adquiridos para utilização na industrialização dos produtos da Manifestante, cujos valores fazem parte da linha 36, da DCP, referente às "Saídas não aplicadas na Fl. 3080DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720498/2008-12 produção do mês ". Se não foram aplicadas na produção, como podem fazer parte do cálculo? E mais ainda, os valores lançados pela Manifestante como "Prestação de Serviços " (Razão 3.1.1.02.004) e utilizados pelo d. Fiscal para determinação dos valores da receita bruta operacional, são valores oriundos de rateio de custos/despesas contra outra empresa do grupo econômico a que pertence, também, a Manifestante — Softfíex Calçados e Componentes Ltda., CNPJ 02.745.282/0001-81 -, notadamente relativo aos custos com os Departamentos: financeiro; informática; programação; métodos e tempAs; motoristas; segurança: almoxarifado; etc, da Manifestante e que eram também utilizados pela sua coirmã Softfíex (vide os avisos de débitos entregues à fiscalização). De fato tais rateios correspondem à recuperação de despesas. Considerar esses valores como receita operacional é, no mínimo, desconhecer o funcionamento e a operacionalização de uma contabilidade de empresas de um mesmo grupo econômico, que têm custos/despesas comuns, pagos por uma única empresa desse grupo. Concluindo este item ("alterações na linha 09 das DCPs"), como acima demonstrado, os valores informados pela Manifestante para as Receitas Operacionais Bruta do mês não merecem os reparos pretendidos pela fiscalização. "2.2.2. ALTERAÇÕES DA LINHA 12 DOS DCPs" Neste item a glosa do d. Fiscal abrange, praticamente, as aquisições de insumos, pela Manifestante, junto ao mercado externo — coluna "C" do ANEXO 4 elaborado pela fiscalização — no valor RS 1.224.423,22, no ano de 2003. Esta glosa está correta, exceto em relação ao valor relativo ao mês de setembro de 2003, já que para este mês, a Manifestante, ao informar os valores relativos às "Compras com direito ao crédito no mês ", linha 12 da DCP, não adicionou os valores relativos à importação. Para este mês, o valor lançado decorre da somatória dos seguintes valores lançados no Livro de Apuração de IPI daquele mês, a saber: CFOP — Descrição Valor 1.101 — Comprasp/Industrialização no estado 261.612,80 2.101 — Comprasp/ Industrialização de outros estados 666.772,20 2.120— Comprasp/Industrialização, venda a ordem 1.470,88 2.122 — Compras p/ Industrialização enviada a terceiros 59.496,53 5.201 — Devoluções de compras no estado (-) 1.736,00 6.201 — Devoluções de compras para outros estados (-) 1.139,99 Total das compras c/direito ao crédito (linha 12 da DCP) 986.476,42 Fl. 3081DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720498/2008-12 Para confirmar as informações acima, a Manifestante encaminha (Anexo II) cópias do Livro de Apuração de IPI do mês de setembro de 2003, dos estabelecimento matriz e filial da empresa. Quanto às exclusões realizadas pelo d. Fiscal, que compõem a coluna "B " do ANEXO 4 de lavra da fiscalização, são aquisições de calçados a Manifestante utiliza como "parâmetros de qualidade " para a sua industrialização. Estes calçados, uma vez encerrada a produção de seu modelo, são encaminhados à venda. Assim, estes calçados devem ser considerados como insumos de produção da Manifestante, e, portanto, a sua glosa é inaceitável. Em relação às glosas dos valores informados na coluna "D" do ANEXO 4 elaborado pela fiscalização, a Manifestante não tem o que contestar, já que houve erro de fato na elaboração das DCPs, nos meses apontados pela fiscalização (janeiro e outubro de 2003). "2.2.3 - ALTERAÇÕES NA LINHA 20 DOS DCPs" Senhores Julgadores, os valores lançados pela Manifestante na linha 20 das DCPs — "Saídas não aplicadas na produção no mês" - correspondem às saídas de insumos adquiridos para industrialização, saídas estas relativas à venda de insumos. A fiscalização, além dos valores das vendas de insumos, adicionou outros valores, conforme se verifica no ANEXO 5 de lavra da fiscalização. O d. Fiscal, a partir do livro de apuração do IPI, elaborou o referido ANEXO 5, relacionando 10 (dez) colunas, correspondentes aos valores mensais de cada Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP) que, ao juízo da fiscalização, deveriam compor a linha 20 das DCPs. Entretanto, exceto os valores de vendas de insumos, todos os valores relacionados pelo d. Fiscal não correspondem às saídas de insumos não utilizadas na industrialização pela Manifestante. Vejamos ao que correspondem os valores de cada uma das colunas que compõem o ANEXO 5 da fiscalização: a) CFOP 5.102-Matriz — os valores lançados nesta coluna referem-se às vendas de insumos pela Manifestante no Estado do Ceará. Portanto, devem ser informados na linha 20 das DCPs, e assim foi feito pela Manifestante. b) CFOP 5.949-Matriz — este CFOP refere-se a "outras saídas de mercadorias ou prestação de serviços não especificados" realizadas pela Manifestante no Estado do Ceará. As notas fiscais de emissão da Manifestante com este CFOP referem-se, na sua grande maioria, às operações com outras mercadorias que não os insumos adquiridos para industrialização, tais como: equipamentos, matrizes, material de consumo, etc. Neste CFOP também há notas fiscais de remessas a título de empréstimos para terceiros, bem como de retomo de empréstimos de terceiros, de insumos adquiridos para industrialização. Seguem anexas cópias de notas fiscais que comprovam as afirmações acima (Anexo III) c) CFOP 6. 101-Matriz — as notas fiscais que compõe este CFOP são vendas de produção própria (calçados) para outros estados da federação. Assim, por não se tratar de movimentação de insumos, os valores lançados com este código não compõem a linha 20 das DCPs. Fl. 3082DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720498/2008-12 d) CFOP 6.102-Matriz — como no item "a " acima, os valores lançados nesta coluna referem-se às vendas de insumos para outros estados da federação. Portanto, devem ser informados na linha 20 das DCPs, e assim foi feito pela Manifestante. e) CFOP 6.152-Matriz — os valores lançados com este código refere-se à transferência de insumos para industrialização, realizados pelo estabelecimento matriz da Manifestante, para seu outro estabelecimento (filial). As saídas da matriz com este CFOP é refletido como entradas no estabelecimento filial — CFOP 2.152, com se verifica com as cópias de notas fiscais e do livro de entrada de mercadorias correspondente (Anexo IV). Portanto, por se tratar, única e exclusivamente, de transferências entre estabelecimentos da empresa, não devem ser informados na linha 20 das DCPs, haja vista que as DCPs refletem as informações da empresa e não do estabelecimento matriz. f) CFOP 6.949-Matriz — os argumentos para os valores lançados com este código são os mesmos apresentados no item "b" acima (CFOP 5.949), com uma única diferença: são operações realizadas com outros estados da federação, conforme se verifica com as cópias das notas fiscais juntadas neste processo (Anexo V) g) CFOP 5.102-Filial— Como no item "a" acima, os valores classificados com esse código correspondem à revenda de insumos pelo estabelecimento filial. Entretanto a Manifestante deixou, erroneamente, de informá-los na linha 20 das DCPs. Portanto, correta a inclusão desses valores realizada pela fiscalização. h) CFOP 5.119-Filial —para este código os argumentos são os mesmos informados no item "e" acima, são vendas de produtos próprios, vendidos pela filial, conforme se comprova com cópias de notas fiscais juntadas a esta Manifestação (Anexo VI) i) CFOP 5.949-Filial — os argumentos para os valores lançados com este código são aqueles apresentados no item "b" acima (CFOP-5.949-Matriz), sendo que neste caso as operações foram realizadas dentro do Estado do Rio Grande do Sul, sede da filial da Manifestante, conforme se verifica com as cópias das notas fiscais juntadas a este processo (Anexo VII) j) CFOP 6.152-Filial — como informado no item "e " acima (CFOP 6.152-Matriz), os valores lançados com este código refere-se à transferência de insumos para industrialização, neste caso, do estabelecimento filial da Manifestante para o estabelecimento matriz. Estamos juntando cópias de notas fiscais com este código no Anexo VIII. Assim, como demonstrado neste tópico, apenas as operações com os CFOPs 5.102 e 6.102 (revenda de insumos adquiridos para industrialização) devem ser informados na linha 20 das DCPs — "saídas não aplicadas na produção do mês", não cabendo, dessa forma, quaisquer das alterações sugeridas pela fiscalização. "2.2.4. - ALTERAÇÕES DA LINHA 23 DO DCP DO 10 TRIMESTRE DE 2003" Senhores Julgadores, as informações contidas na linha 23 da DCP, bem como os da linha 51 (tópico "2.2.8" adiante) tratam-se dos valores dos estoques no final do ano anterior, relativos aos produtos próprios em elaboração e produtos acabados, sendo a linha 23 os valores atribuídos aos materiais e a linha 51 aos serviços de terceiros que compõem o referido estoque. Fl. 3083DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720498/2008-12 Sob alegações totalmente inadmissíveis, o d. Fiscal simplesmente considerou em sua análise que o valor dos estoques iniciais do ano de 2003 deve ser igual a ZERO. Vejamos os fatos que ocorreram durante o procedimento fiscal, que, no entendimento da fiscalização, serviram de base para que fossem zerados os valores dos estoques iniciais dos produtos em elaboração e produtos acabados do ano de 2003: Em 24/09/2008, no Termo de Intimação Fiscal, primeiro ato da fiscalização em relação aos pedidos de ressarcimento arrolados no MPF em comento, o d. Fiscal, no item 13, do referido Termo, solicitou à Manifestante o que segue: "13. Valor das matérias-primas, produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados e de produtos acabados, mas não vendidos em 31/12/2002 e 31/12/2003. "(destacamos) Em 23/10Q008, em atendimento ao Termo do dia 24/09/2008, a Manifestante, com base nas cópias das DCPs encaminhadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no item 13 do atendimento ao Termo, informou que os valores de produtos em fabricação e produtos acabados em 31.12.2002 era RS 585.138,76, eem31.12.2003 era RS6 15.125,53. Ressalta-se que esses valores informados advêm da somatória das linhas 22, 38, 44 e 50 das mencionadas DCPs, relativamente: aos materiais; aos combustíveis; à energia elétrica; e à prestação de serviços, respectivamente. Em 05/11/2008, quando do início da dita visita técnica da fiscalização na sede da Manifestante, entre outros itens, o d. Fiscal, através de outro Termo de Intimação Fiscal, solicitou (itens 10 e 11 do Termo): "10. No demonstrativo referido no item 8 da resposta a esse item do Termo de intimação Fiscal de 2 4/09/2008, o valor da linha 22 — "Exclusão no mês do vl utilprod em elab e acabados não vend" do mês de dezembro de 2002 é RS 421.999,91. Já no demonstrativo referente ao mês de janeiro de 2003, o valor da linha 23— "Acréscimo no mês do valor excluído no ano anterior" é de RS 456.299,91. Além disso, em resposta ao item 13 do referido Termo de Intimação Fiscal, foi informado que o valor de matérias-primas e demais insumos utilizados nos produtos não acabados e de produtos acabados e não vendidos no mês de dezembro de 2002 era RS 585.138,67 (sic). Com base no exposto, INTIMA-SE o contribuinte a explicar o motivo da divergência entre esses três valores; 11. No supracitado demonstrativo, o valor da linha 22 — "Exclusão no mês do vl util prod em elab e acabados não vend "do mês de dezembro de 2003 é RS 528.105,87. Já na resposta apresentada ao item 13 da mesma intimação, foi informado que o valor de matérias-primas e demais insumos utilizados nos produtos não acabados e de produtos acabados e não vendidos no mês de dezembro de 2003 era de RS615.125,23. Com base no exposto, INTIMA-SE o contribuinte a explicar o motivo da divergência entre esses dois valores. " Como se vê nos itens 10 e 11 acima descritos, tais solicitações decorreram da análise realizada pela fiscalização em relação às informações prestadas pela Manifestante quando do atendimento ao Termo inicial, especificamente na comparação entre as informações contidas no item 13 do atendimento e o demonstrativo elaborado pela Fl. 3084DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720498/2008-12 Manifestante (item 8 do atendimento), demonstrativo este relativo à Memória de Cálculo do Crédito Presumido de 1PI do período entre o 4° Trimestre de 2002 e o 4° Trimestre de 2003. Em atendimento às solicitações de 05/11/2008, a Manifestante, após verificação nos livros contábeis (razão) e fiscais (inventário), demonstrou pessoalmente à fiscalização: a) Que a Manifestante tinha cometido erro ao informar os valores dos estoques na DCP do Io trimestre de 2003 (janeiro), notadamente os valores das linhas 23 e 51 — Acréscimo no mês do valor excluído no ano anterior, relativo aos materiais e à prestação de serviços de industrialização por terceiros, respectivamente; b) Que os valores corretos das linhas 23 e 51 eram aqueles informados nas linhas 22 e 50, da DCP do 4a trimestre de 2002 (dezembro), conforme se comprovava com o razão contábil 1.1.3.10.0001 — Produtos em Elaboração e o Livro de Inventário do mês de dezembro de 2002 (Anexo IX); c) Que os valores dos estoques em 31.12.2003 estavam corretos, conforme comprovavam o razão e o inventário daquela dala; e d) Que a diferença apresentada pela fiscalização para a data de 31.12.2003 (item 11 do 2° Termo) decorria da comparação feita pelo d. Fiscal entre o valor da linha 22 — Exclusão no mês relativo aos materiais, e a informação prestada pela Manifestante, que se referia à somatória das tinhas 22, 39, 44 e50. Encerrada a visita técnica, em 07/11/2008, a fiscalização formalizou o 3° Termo de Intimação Fiscal, solicitando várias informações e documentos, entre elas a reiteração (itens 7 e 8) das solicitações em relação aos valores dos estoques de produtos em elaboração e acabados em 3 1/12/02 e 31/12/03 efetuadas no Termo anterior (05/11/08). Em 10/11/08, a Manifestante atendeu parcialmente as solicitações do Termo do dia 07/11/2008, deixando de atender, entre outros, o solicitado no item 7 e 8 daquele Termo. Em 13/11/2008, a Manifestante protocolizou as últimas respostas ao Termo do dia 07/11/2008, inclusive em relação aos valores dos estoques de 31/12/02 e 31712/03 (itens 3 e 4 do atendimento), informando, agora por escrito, o que já havia se manifestado ao d. Fiscal em relação a esses valores, quando da visita técnica. Assim, a Manifestante não pode aceitar o posicionamento da fiscalização (fls.8 do Relatório Fiscal), quando afirma: "Contudo, como será explicado abaixo, as devidas explicações não foram apresentadas no prazo estabelecido, nem na data em que o contribuinte informou que responderia". Isto é uma inverdade. A Manifestante deu suas explicações por duas vezes: a primeira, quando da visita técnica da fiscalização na sede da empresa; a outra, por escrito em 13/11/2008. Se a fiscalização não aceitou as explicações apresentadas pela Manifestante, ou não quis entender as explicações ê outro ponto. Para tanto cabe o desfecho da lide por parte dos Senhores Julgadores. Mas, afirmar que não foram apresentadas as devidas explicações é falso. Fl. 3085DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720498/2008-12 O interessante, Senhores Julgadores, é que o d. Fiscal, em sua análise zerou apenas os valores relativos ao estoques iniciais do ano de 2003 (linhas 23 e 51 da DCP do 1° Trimestre/03-janeiro), mas manteve os valores dos estoques finais do mesmo ano de 2003 (linhas 22 e 50 da DCP do 4° Trimestre/03-dezembro). Além de incoerente este entendimento, vê-se total inconsistência técnica. Será que as explicações e as comprovações (razão e livro de inventário) apresentadas pela Manifestante são válidas em relação aos estoques de 31/12/2003, mas inválidas para os estoques de 31/12/2002? Ou será que o fiscal só zerou os valores relativos ao início do ano e manteve os do final do ano porque os primeiros, para fins de cálculo do Crédito Presumido de IPI, são adições aos valores de aquisição, e os segundos são exclusões? Este procedimento do d. Fiscal é, no mínimo, incoerente. Outra alegação da fiscalização totalmente sem sentido para justificar a pretensa alteração na linha 23 é quando afirma: "Outra circunstância a ser considerada é que, conforme detalhado na seção 2.1 acima, não foi feita a devida apuração do crédito presumido no trimestre imediatamente anterior, ou seja, 4° trimestre de 2002, com a conseqüente apresentação do DCP do trimestre. Outra grande inverdade do d. Fiscal. Para aquele 4° trimestre de 2002, o d. Fiscal alega que a Manifestante não apresentou a DCP, na forma da IN-SRF 323, de 24/04/2003. Entretanto, a Manifestante, em 14/02/2003, encaminhou à SRF a referida DCP, na forma determinada pela legislação (IN-SRF 210/02), conforme se verifica com as cópias do recibo de entrega e da própria DCP entregues à fiscalização em 10/11/2008, as quais se junta a este PAF (Anexo X). Não há motivo para o d. Fiscal insistir em afirmar que a Manifestante não encaminhou a dita DCP. E certo que a Manifestante não encaminhou a DCP do 4°. Trimestre de 2002, na forma estabelecida pela IN-SRF 323/03. A razão do não encaminhamento é simples: A MANIFESTANTE HAVIA ENCAMINHADO A REFERIDA DCP À SRF HÁ MAIS DE DOIS MESES ANTES DADA TA DE EDIÇÃO DA IN-SRF 323. Querer que a empresa apresentasse a DCP em 14/02/2003, como ocorreu, obedecendo a IN-SRF 323, de 24/04/2003, ou seja, sessenta e nove (69) dias após a entrega, é no mínimo estranho. E mais, o d. Fiscal estava de posse das cópias da própria DCP, bem como de todos os elementos necessários para analisar o pedido de ressarcimento relativo ao 4° Trimestre de 2002, mas mesmo assim, simplesmente não quis fazê-lo, justificando-se com a afirmação esdrúxula de que a Manifestante não havia encaminhado a DCP para SRF. A discussão sobre o pedido de ressarcimento do 4° trimestre de 2002 está sendo realizado no PAF 10380.908242/2008-35. Entretanto, mesmo que ao final da lide naquele processo, a conclusão venha a ser no sentido de que a Manifestante não tem direito ao pedido de ressarcimento do crédito presumido do 4° trimestre, o que se admite apenas para conduzir este raciocínio, esta decisão não será o motivo para a desconsideração dos valores informados nas linhas 23 e 51 das DCPs, já que a verdade factual é que os estoques existiam à época e estão devidamente escriturados no razão e no livro de inventário da companhia, como se comprova com as cópias desses documentos, juntados a presente Manifestação (Anexo IX). Fl. 3086DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3401-001.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720498/2008-12 Pelo exposto acima, fica evidenciado que a alteração na linha 23, assim como em relação à linha 51, das DCPs, pretendida pela fiscalização é totalmente inaceitável e improcedente. "2.2.5. ALTERAÇÕES NAS UNHAS 28 E 31 DOS DCPs" Para este item, o d. Fiscal glosou todas as aquisições de combustíveis, adquiridos pela Manifestante durante o ano de 2003, combustíveis estes utilizados, exclusivamente, em geradores de energia elétrica. Como informado à fiscalização, esses geradores de energia são utilizados como "back up" para suprir a energia elétrica fornecida pela concessionária (CoeIce) aos imóveis de propriedade da Manifestante, que incluem a área de escritório e almoxarifado de materiais da empresa, bem como a área dos galpões industriais, arrendados à Cocalqui, a empresa prestadora de serviços e parceira da Manifestante na fabricação de seus produtos, conforme se verifica no croqui da área industrial encaminhada à fiscalização em atendimento ao item 6 do Termo de Intimação de 24/09/2008. Também neste item a fiscalização alega algo diverso da realidade ao afirmar (fls. 9 do Relatório Fiscal): "Uma vez que a empresa não tinha unidade produtiva, e toda a industrialização era feita por encomenda, o valor combustível (sic) comprado para consumo de setores da empresa não ligados diretamente à produção não pode ser adicionado à base de cálculo do crédito presumido..." Como dito anteriormente, e o d. Fiscal confirmou quando da sua visita técnica na sede da empresa, os imóveis e os maquinarlos do parque fabril, onde são confeccionados os calçados, produtos da Manifestante, são de propriedade da Calçados Aniger Norderte Ltda., sendo que boa parte deste parque fabril (vide croqui acima mencionado) é utilizado, em comodato, pela Cocalqui, a parceira da Manifestante na industrialização de seus produtos. Os geradores em comento alimentam com energia todo o parque fabril, inclusive a ocupada pela parceira da Manifestante (Cocalqui). Portanto, não cabe a pretensa glosa da fiscalização, devendo ser mantido os valores informados nas linhas 28 e 31 das DCPs. E mais, quando da definição do preço dos serviços prestados pela Cocalqui para a Manifestante, ficou ajustado que o custo de geração da energia, através dos geradores, seria pago pela Manifestante. Em outras palavras, se o custo de geração da energia fosse pago pela Cocalqui, esta repassaria tal custo para o preço de seus serviços, o que para o presente caso — cálculo do crédito presumido de IPI— o efeito seria o mesmo: haveria redução o valor de "combustíveis" e aumentaria o valor pago por serviços de encomenda. "2.2.6. ALTERAÇÕES DA LINHA 43 DOS DCPs" Em relação a este item, a Manifestante não tem o que contestar a glosa realizada, haja vista ter lançado nesta linha o consumo de energia elétrica relativo à sua área administrativa e de almoxarifado de materiais. "2.2.7 ALTERAÇÕES DA LINHA 49 DOS DCPs" Fl. 3087DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3401-001.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720498/2008-12 Senhores Julgadores, as informações contidas na linha 49 das DCPs referem-se aos valores gastos pela Manifestante decorrentes de prestação de serviços de terceiros por encomenda. A Manifestante, como descrito no processo produtivo remetido à fiscalização — item 6 do atendimento ao Termo de Intimação Fiscal de 24.9.08, é fabricante de calçados, notadamente calçados de couro. No processo de fabricação do calçados de couro, a Manifestante utiliza-se de serviços de terceiros em duas fases da produção: (i) no beneficiamento do couro (tratamento, tingimento, pintura, etc.); (ii) na montagem dos calçados (serviços de atelier). Quando da visita técnica da fiscalização na sede da empresa, a Manifestante, em atendimento à solicitação verbal do d. Fiscal, apresentou as informações acima, bem como cópia das notas fiscais dos prestadores de serviços. No último Termo de Intimação Fiscal de 07/11/08, já após a visita técnica, em seu item 13.2, o d. Fiscal questiona: "13.2. A linha 49 do DCP dos 4 trimestre de 2003foi preenchida com os valores de qua(is) (sic) conta(s) do plano de contas da empresa? Da conta 4.1.1.01.0009 - A TELI ERES DE BENEF1CIAMENT0? Alguma outra? Qual? " Em resposta a esse questionamento, a Manifestante, através do atendimento ao Termo, recebido pela fiscalização em 13.11.08, afirmou, literalmente: "Quanto ao questionamento do item 13.2 do Termo, informamos que os valores lançados na linha 49 do DCP, refere-se aos serviços de beneficiamento de terceiros contabilizados nas contas 4.1.1.01.0009 — Atelieres de Beneficiamento, e 4.1.1.02.0001 — Compra de Materiais, no mercado nacionais. Os valores lançados na conta 4.1.1.02.0001, referem-se aos serviços de curtume da matéria-prima "couros", enquanto os lançados na conta 4.1.1.01.0009, referem-se aos serviços de montagem dos calçados " Como se vê, a resposta da Manifestante ao questionamento da fiscalização foi outra, se comparada com aquela transcrita pelo d. Fiscal às fls. 9 do Relatório Fiscal, como resposta da Manifestante, a saber: "o procurador do contribuinte informa que os valores lançados na linha 49 dos DCPs referem-se a "serviços de beneficiamento de terceiros contabilizados nas contas 4.1.1.01.0009 — Atelieres de Beneficiamento, e 4.1.1.02.0001 — Compra de Materiais, no mercado nacionais" (sic) ". Na resposta, a Manifestante, explicitou, cristalinamente, que os valores lançados na conta contábil 4.1.1.01.0009 tratavam-se dos valores relativos aos serviços de beneficiamento de couro ("serviços de curtume da matéria-prima "couros "). Entretanto, o d. Fiscal, no item 2.2.7 do seu relatório, não faz uma única menção a essa informação — beneficiamento de couro. Senhores Julgadores, quando uma empresa calçadista, que fabrica calçados de couro, como é o caso da Manifestante, ela pode adquirir a matéria prima principal (couro) de duas forma: (i) couro semi-acabado (Wet Blue); ou (ii) couro beneficiado (tingido, pintado, etc). Fl. 3088DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3401-001.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720498/2008-12 No caso da aquisição do couro "Wet Blue", dependendo do calçado a ser fabricado, essa matéria prima (couro) deverá passar por um ou mais processos industriais realizados por empresas especializadas, os curtumes. Contabilmente, o valor pago pelo serviço (beneficiarnento) é agregado ao valor do couro " Wet Blue ". Este é o motivo da Manifestante contabilizar as notas fiscais de serviços de beneficiamento de curtumes na conta 4.1.1.02.0001 — Compra de Materiais. Assim determina a ciência contábil. Como se vê não há nenhum erro na contabilização desse custo (beneficiamento), como alega o d. Fiscal, até porque, caso a empresa venha adquirir o couro já beneficiado, essa aquisição também será contabilizado nessa mesma conta 4.1.1.02.0001. Senhores Julgadores, na verdade, independentemente da forma da contabilização do serviço de beneficiamento de couro — como compra de materiais ou em uma conta específica "compra de beneficiamento de couro ", ou, ainda, outra qualquer -, o fato é: ocorreu a aquisição de serviços de industrialização, e os valores destes serviços compõem o valor base para o cálculo do crédito presumido de 1PI, não cabendo, de forma alguma, a glosa de seus valores, como fez o d. Fiscal. Para comprovar as afirmações acima, a Manifestante junta a este processo cópias das notas fiscais de aquisição de serviços de beneficiamento de couro, bem como cópias dos registros contábeis dessas notas fiscais (Anexo XI) "2.2.8. ALTERjiÇÕESNA LINHA 51 DO DCP DO Io TRIMESTRE DE 2003" Senhores Julgadores, os argumentos da Manifestante para contestar a alteração, pretendida pela fiscalização, relativamente ao valor lançado pela Manifestante na linha 51 da DCP do 1° Trimestre de 2003 — "Acréscimo do mês no valor excluído no ano anterior — Prestação de Serviços decorrentes de Industrialização por Encomenda ", são os mesmos apresentados em relação ao item "2.2.4. - ALTERAÇÕES DA LINHA 23 DO DCP DO 10 TRIMESTRE DE 2003 " acima descritos. Assim, por tudo que foi aqui exposto, das alterações dos valores informados nas DCPs, realizadas pela fiscalização, as únicas que devem ser realmente consideradas são: (i) em relação à linha 12 — compras de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, com direito ao crédito no mês, com exceção aos valores de importações do mês de setembro/2003, por não terem sido lançados originalmente: (ii) venda de insumos pela filial (letra "g" do item 2.2.3. acima) ;e (üi) em relação à Unha 43 — compras de energia elétrica com direito ao crédito utilizada no mês. Dessa forma, os valores das DCPs a serem considerados deverão ser aqueles constantes do Anexo XII. Com base nos dados do Anexo XII, os valores históricos do crédito presumido de IPI a ser ressarcido, para o período analisado pela fiscalização, serão: Fl. 3089DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3401-001.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720498/2008-12 DO PEDIDO Por todo o exposto, a Contribuinte, inconformada com a decisão da DRFFortaleza, requer: i) que essa decisão seja reformada, no sentido de dar deferimento total ao Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido de IPI para Ressarcimento do PIS/Cofins, nos valores constantes no Anexo XII; ii) que sejam homologadas as compensações de débitos, relativas a este processo; iii) que o ressarcimento do Crédito Presumido seja realizado, devidamente atualizado pelo índice obtido pela variação da Taxa Selic, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data do efetivo ressarcimento; e iv) que se encaminhe ao A FRFB — José Raimundo de Oliveira Silva (Matricula 1292613), autor da fiscalização, para se manifestar sobre os argumentos expendidos nesta Manifestação de Inconformidade. Anexos: I— Procuração e documento de identidade do signatário II— Livro de Apuração do IPI — Matriz e Filial III— NF CFOP 5.949 — Matriz IV— NF CFOP 6.152 Matriz e Livro de Entrada da Filial V— NF CFOP 6.949 — Matriz 17—NF CFOP 5.119— Filia! X Tl— NF CFOP 5.949 — Filial i 111-NF CFOP 6.152 — Filial IX— Razão Produtos em Elaboração e Livro de Inventário — Dez/02 Fl. 3090DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3401-001.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720498/2008-12 X— Recibo de Entrega e DCP do 4° Trimestre de 2002 XI— Notas Fiscais de Beneficiamento de Couro e o Registro no Razão Contábil XII— Demonstrativo do Crédito Presumido de IPI — 1" ao 4° Trimestre de 2003 5. Como foi deferido todo o crédito básico de IPI requerido na inicial, permanece o litígio apenas em relação à parcela indeferida do crédito presumido de IPI. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DOCUMENTAÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO. CONTRIBUINTE-AUTOR. ÔNUS DA PROVA. No processo sobre ressarcimento de tributo, o contribuinte é o autor e, como tal, possui o encargo probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito. Para tanto, terá que manter e apresentar os livros contábeis e fiscais devidamente acompanhado de documentos que respaldem sua pretensão. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. CONCEITO. PERÍODO A PARTIR DE 26/03/2003. A partir de 26/03/2003, para fins de crédito presumido de IPI, considera-se receita operacional bruta o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de crédito presumido de IPI, insumos correspondem a matérias-primas (MP), a produtos intermediários (PI) e a materiais de embalagem (ME), bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e efetivamente utilizados no processo produtivo. Não se trata, portanto, de qualquer gasto efetuado pelo contribuinte. “SAÍDAS NÃO APLICADAS NA PRODUÇÃO DO MÊS”. ELEMENTOS. CÓDIGO GENÉRICO. ÔNUS DA PROVA. Não são caracterizadas como “saídas não aplicadas na produção do mês” as vendas de produtos industrializados e as mercadorias transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa, devendo o contribuinte, todavia, demonstrar as saídas classificadas em código (CFOP) genérico. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. QUANTUM RECONHECIDO DE CRÉDITO. A declaração de compensação depende da existência de um crédito, razão pela qual deve ser homologada na exata medida do direito creditório reconhecido. AUDITOR FISCAL. NOVA MANIFESTAÇÃO. Fl. 3091DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 3401-001.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720498/2008-12 Somente cabe nova manifestação do agente fazendário que procedeu à fiscalização do contribuinte no caso de dúvida quanto ao objeto da lide. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz preliminarmente que 10380.720495/2008-89, haja vista que naquele processo se discutem pontos cujos resultados influenciarão no valor do crédito presumido do IPI, objeto deste PAF. No mérito, reitera as razões de sua manifestação de inconformidade. Em 02 de junho de 2011, o processo foi submetido ao crivo da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, quando o julgamento foi convertido em diligência para: ...com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que auditor-fiscal do Serviço de Fiscalização confirme se as notas fiscais colecionadas no anexo I do recurso voluntário, relativas ao beneficiamento do couro Wet Blue no mercado nacional (tratamento, tingimento, pintura etc.), foram escrituradas na conta “4.1.1.02.0001 Compra de Materiais, no mercado nacional”, referida no item 2.2.7 do relatório fiscal de folhas 584 a 596 (volume III), e se tais valores são correspondentes às glosas indicadas no anexo 6 do citado relatório fiscal, nos termos mencionados no item III.1 do recurso voluntário de folhas 959 a 981 (volume V). A unidade de preparo emitiu informação fiscal de fls. 3049 e seguintes, em que respondeu o quanto segue: Quanto a primeira parte do questionamento do CARF: Confirmar se as notas fiscais colecionadas no anexo I do recurso voluntário, relativas ao beneficiamento do couro Wet Blue no mercado nacional (tratamento, tingimento, pintura etc.), foram escrituradas na conta “4.1.1.02.0001 Compra de Materiais, no mercado nacional”, referida no item 2.2.7 do relatório fiscal de folhas 584 a 596 (volume III), apresenta-se a tabela abaixo: Fl. 3092DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 3401-001.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720498/2008-12 A parte final do questionamento indaga se se tais valores(notas fiscais colecionadas no anexo I do recurso voluntário, relativas ao beneficiamento do couro Wet Blue no mercado nacional) são correspondentes às glosas indicadas no anexo 6 do citado relatório fiscal, nos termos mencionados no item III.1 do recurso voluntário de folhas 959 a 981 (volume V). Fl. 3093DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 3401-001.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720498/2008-12 Observa-se que foram considerados os valores dos serviços de industrialização por encomenda contabilizados na conta 4.1.1.01.0009. Na mesma linha, o item 2.2.7 do relatório fiscal é bastante claro ao dizer que foram considerados como devidos de serem informados na linha 49 apenas os valores contabilizados na conta 4.1.1.01.0009. Dessa forma, conclui-se que os valores glosados indicados no anexo 6 do relatório fiscal correspondem aos valores de serviços de industrialização por encomenda que não foram contabilizados na conta 4.1.1.01.0009. A Recorrente apresentou manifestação em que assevera que o sr. AFRFB não respondeu adequadamente a diligência., principalmente no que diz respeito ao segundo questionamento. A Recorrente apresentou ainda petição de fls. 1160 e seguintes em que informa ter tido provimento em caso semelhante no judiciário. É, em síntese, o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator Fl. 3094DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 3401-001.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720498/2008-12 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Inicialmente cumpre estacar que o fato de o judiciário ter reconhecido o direito do contribuinte em casos semelhantes – pois caso se tratassem do mesmo objeto dos presentes autos, implicaria em concomitância, vedada pela Súmula CARF 1 –, em nada modifica a avaliação desse julgador sobre a matéria, que pode proferir sua decisão de forma livre e motivada. Nos termos do art. 62 do RICARF, apenas decisões qualificadas são vinculantes aos julgadores deste e. Conselho administrativo. Feitas essas considerações, pontuo que a unidade de preparo não respondeu adequadamente o questionamento realizado na diligência. A resposta dada é claramente inconclusiva: Dessa forma, conclui-se que os valores glosados indicados no anexo 6 do relatório fiscal correspondem aos valores de serviços de industrialização por encomenda que não foram contabilizados na conta 4.1.1.01.0009. O questionamento realizado foi claro: e se tais valores são correspondentes às glosas indicadas no anexo 6 do citado relatório fiscal. Afirmar que os valores glosados indicados no anexo 6 do relatório fiscal correspondem aos valores de serviços de industrialização por encomenda que não foram contabilizados na conta 4.1.1.01.0009, não significa que eles correspondam aos valores contabilizados na conta “4.1.1.02.0001”. Neste particular, ante a inviabilidade de se assumir a referida, voto por converter o julgamento em nova diligência para que a unidade de preparo confirme de forma definitiva sobre a questão posta, sendo necessário que a unidade de preparo indique o andamento dos processos administrativos n°s 10380.720495/2008-89; 10380.720494/2008-34, e 10380.720497/2008-78, bem como o respectivo impacto desses julgados no presente processo administrativo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 3095DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000022/2004-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Por bem retratar o caso em questão adoto o relatório da Resolução 3402-000.565, até aquela fase: “Trata o processo de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação de Créditos de PIS com diversos débitos do sujeito passivo, no montante de R$1.404.211,30 (um milhão quatrocentos e quatro mil, duzentos e onze reais e trinta centavos), relativo ao mês de janeiro de 2004, fundado na Lei 10.637/2002. O crédito pretendido foi parcialmente reconhecido na ordem de R$1.173.195,83 (um milhão cento e setenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), tendo os demais valores sido indeferidos pela unidade de origem, conforme argumentos muito bem sintetizados pela Instancia Julgadora a quo, os quais transcrevo: a) No que se refere aos créditos provenientes de bens utilizados como insumos, houve glosa de IPI recuperável, referente as entradas no mercado interno (...), incluído indevidamente na base de cálculo como valor integrante do valor de aquisição dos bens; b) Foram glosados os valores descritos como itens Refratários, os quais são utilizados como material refratário de bens integrantes do ativo imobilizado, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 04 .0 00 02 2/ 20 04 -6 7 Fl. 1361DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000022/2004-67 não caracterizados como gastos de manutenção do dia-a-dia, uma vez que a reposição se dá a intervalos superiores a 1 ano. c) Valores referentes a Manutenção de Cubas, semelhante a situação dos refratários, foram glosados, tratam-se de dispêndios relevantes e recuperáveis por meio das operações normais da empresa, pertinentes a serviços contratados de terceiros para a manutenção de cubas integrantes de bens do ativo imobilizado, não caracterizados como gasto de manutenção do dia-a-dia, uma vez que tais serviços, conjuntamente com a substituição dos refratários, são efetivados a intervalos superiores a 1 ano. d) No que concerne a análise dos créditos decorrentes de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos obtidos junto a pessoas jurídicas houve: enquadramento no conceito de receitas financeiras dos ganhos de capital provenientes de transações realizadas no exterior, assim como as variações monetárias ativas em operações de mútuo com empresas domiciliadas no Brasil; inclusão na base de cálculo de "estorno de rendimentos de meses anteriores"; as despesas financeiras provenientes de operações de "hedge/opções" foram descaracterizadas do conceito de deduções da base de cálculo. e) Os valores de crédito presumido do IPI foram incluídos na base de cálculo do PIS/Pasep e COFINS. f) Os valores do IPI sobre vendas de alumínio foram incluídos na base de cálculo do PIS, uma vez que o contribuinte informou que utilizou na base de cálculo do PIS o valor contábil, excluindo o IPI recuperável. O Despacho decisório acima resumido menciona ainda, às fls. 171 (numeração eletrônica), que nas verificações efetuadas “o resultado da auditoria sugere a glosa de parte do montante dos créditos pleiteados, eis que utilizados em desacordo com a legislação aplicável, bem como, em face da não inclusão de receitas sujeitas à incidência das contribuições e/ou ausência/não recolhimento das justificativas apresentadas em respostas à solicitação de esclarecimentos, refez-se a base de cálculo (débito) do PIS e da COFINS, mediante a utilização do PGD/DACON (...)”. Na Manifestação de Inconformidade o sujeito passivo insurgiu-se quanto ao indeferimento parcial de seus créditos, asseverando que ante os bens e serviços utilizados como insumos em seu processo produtivo estão: desembolsos referente a energia elétrica, aluguéis, bens do ativo imobilizado, bem como despesas financeiras de empréstimos e financiamentos contraídos pela pessoa jurídica no mercado interno e também as operações de hedge e aplicações financeiras, trazendo precedentes no sentido destas rubricas não comporem a base de cálculo da contribuição ao PIS. Asseverou ainda que a partir de 2003 as despesas financeiras sobre empréstimos e financiamentos contraídos no Brasil podem ser deduzidas da base de cálculo da aludida contribuição, afirmando ainda que a Autoridade Fiscal ao incluir na referida base apuratória ganhos com variação cambial, agiu em descompasso com o ordenamento jurídico, pois não há previsão legal que lhe permita que assim faça. Questionou ainda o fato de a referida Autoridade ter desconsiderado crédito sobre determinados “bens” ou “direitos” por não considerar que os mesmos tivessem contato direito e físico com o produto final, exemplificando o “material refratário” e a “lama vermelha” como produtos que não compõem o produto final, porém são essenciais à produção do mesmo. Sobre este aspecto, menciona parecer Normativo CST 65/1979 que esclarece que a expressão “consumidos” há de ser interpretada em sentido amplo, prevalecendo a essencialidade do “bem” ou “direito” no produto final, e não necessariamente, o contato físico. O sujeito passivo argumentou que o procedimento da empresa não poderia ser qualificado como ilegal (na apuração dos créditos), enquanto a Autoridade Administrativa não indicasse precisamente os meses e valores específicos supostamente lançados a maior. Alegou também cerceamento do direito de defesa devido à ausência Fl. 1362DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000022/2004-67 de critério da Fiscalização para confrontar suas DACONs e DCOMPs, não podendo fazer prova negativa de que não havia erro nas DACONs transmitidas. Por fim, alegou mudança no critério jurídico da apuração dos créditos, pedindo o deferimento integral do pleito creditório. A DRJ/Bel, por sua vez, através do Acórdão 01-12303 proferiu seu entendimento afirmando, inicialmente, que os julgados e precedentes trazidos pelo contribuinte não têm eficácia normativa, portanto não está obrigada a aderir a compreensão. Tratou ainda de afastar a análise de constitucionalidades questionadas pelo contribuinte, explanando sua convicção de que na sistemática não-cumulativa o PIS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, dentre as quais as receitas operacionais e não operacionais, incluindo-se as receitas financeiras. A respeito do conceito de insumos a Instância a quo houve por bem em esclarecer que o direito creditório perseguido alcança apenas aqueles bens ou serviços aplicados diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços, mantendo o despacho discutido por seus termos e indeferido a solicitação do sujeito passivo. Cientificado do citado Acórdão o contribuinte apresentou, tempestivamente seu Recurso Voluntário, repisando, em síntese, os mesmos argumentos já trazidos em sua defesa inicial.” A referida Resolução assim determinou (fls. 1254 a 1258): “Neste sentido, entendo necessária a baixa dos autos à origem para que seja realizada diligência, a fim de que sejam detalhados e apontados objetivamente cada bem ou direito que compõe o indeferimento exarado no Despacho Decisório de fls. 167/187 (numeração eletrônica), para que seja possível identificar detalhadamente quais os “bens ou direitos” a que se refere a apropriação do crédito discutida nestes autos, os fundamentos da glosa, e daí, por conseguinte, também deverá a diligência esclarecer efetivamente qual o papel dos mesmos no processo produtivo do sujeito passivo. Deverá, ainda, esclarecer se tais bens ou direitos são classificados como custos ou despesas, ou ainda, se independentemente do contato físico com o produto em fabricação (que deve igualmente ficar descrito) devem ser contabilizados no item do ativo imobilizado sobre o qual foi efetivado o dispêndio, por seu valor ou vida útil exceder os limites legais, a menos que haja alguma norma específica que permita lançar diretamente em custo/despesa. Ao efetuar estas constatações, peço que a autoridade preparadora elabore um “Parecer Conclusivo” acerca das determinações solicitadas acima, para possibilitar a análise jurídica a ser efetuada por este Colegiado. Após, seja dada oportunidade para que a Recorrente se manifeste, querendo, sobre o Parecer Conclusivo acima mencionado, inclusive acostando, se assim entender, Laudo Técnico ou outro elemento que entenda pertinente, para que após, sejam retornados os autos ao CARF, para prosseguimento do rito processual.” A unidade de origem, em atendimento à Resolução 3402-000.565, elaborou a Informação Fiscal de fls. 1.293 a 1.295 e despacho à fl.1297, mantendo integralmente os termos do Parecer e Despacho Decisório de fls. 599 a 616, que tratam das declarações de compensações apresentadas pela contribuinte com o objetivo de quitar débitos próprios com o crédito em discussão no presente processo. O contribuinte foi devidamente cientificado do teor da Informação e do Despacho (AR à fl.1299). Em 02/04/2019, a Recorrente apresentou uma petição, juntamente com cópia do Relatório Fiscal DRF/BEL/Seort nº 01, de 23 de junho de 2017 do processo 0280.721871/2011- 86, alegando que não teve oportunidade de se manifestar sobre os argumentos aduzidos pela Fl. 1363DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000022/2004-67 DRF/BEL na referida Informação Fiscal, e apresenta suas considerações no que concerne ao resultado diligência fiscal realizada pela DRF/BEL. O processo foi encaminhado ao CARF e distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A autoridade fiscal, em seu despacho decisório, cujo entendimento foi corroborado por Informação Fiscal apresentada em atendimento à Resolução 3402-000.565, esposou o entendimento de que os gastos incorridos pela Requerente com a aquisição de material refratário e com serviços de manutenção de cubas eletrolíticas não dariam direito ao aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, com fundamento no art. 66, § 3º, da IN SRF nº 247/2002 c/c o art. 346, § 2º, do RIR/99. Entretanto, tal posição deve ser revista tendo em vista o novo conceito de insumo trazido pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170/PR, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, e pelo Parecer Normativo 5/2018. Na petição apresentada em 02/04/2019, a Recorrente apresentou alegações acerca das glosas efetuadas pela Fiscalização que merecem uma nova apreciação por parte da Autoridade Fiscal: “[...] a) Aquisição de Material Refratário A Fiscalização glosou todos os gastos incorridos pela Requerente com a aquisição de material refratário. No entanto, essas glosas devem ser integralmente revertidas, na medida em que são inquestionáveis a essencialidade e a relevância do material refratário para a produção do alumínio. De fato, o material refratário está presente em diversas fases do processo produtivo do alumínio. Vejam-se algumas aplicações do referido material: (i) são utilizados nos fornos de cozimento, que têm a finalidade de aquecer o anodo verde para realçar as propriedades do material. São, portanto, essenciais para a produção do anodo, que é indispensável para a condução da energia elétrica para dentro da cuba eletrolítica; (ii) são utilizados para formação da cuba eletrolítica permitindo a condução de energia elétrica. Note-se que esse equipamento é responsável por armazenar o banho eletrolítico para a redução da alumina, permitindo a condução de energia elétrica, sem a qual todo o processo produtivo restaria inviabilizado; e (iii) são utilizados para revestir os cadinhos, que são responsáveis por transportar o metal líquido das reduções para as fundições. Os cadinhos são revestidos em material refratário para que possa ser depositado o alumínio em altas temperaturas e seja mantido seu estado líquido e sua temperatura. Fl. 1364DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000022/2004-67 Nesse sentido, restou demonstrado que os materiais refratários são insumos essenciais ao processo produtivo do alumínio, gerando, direito ao crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. [...] Destaca-se, ainda, que a própria Requerente, em sede de recurso voluntário interposto nos autos do Processo Administrativo nº 10280.721871/2011-86, no qual a Requerente também figura como interessada, teve reconhecido o seu direito creditório relativo aos dispêndios incorridos com a aquisição de materiais refratários. [...] Sobreleva notar, ainda, que, no referido processo, os conselheiros também entenderam por bem converter o julgamento do recurso voluntário apresentado pela Requerente em diligência, para que a participação dos itens glosados fosse aclarada. Dessa forma, quando do encerramento da referida diligência, a DRF/BEL modificou seu entendimento anteriormente firmado, passando a reconhecer o material refratário como insumo do processo produtivo do alumínio (Doc. nº 02). Observe-se: “9. Após a análise do que foi apresentado pela empresa foi modificado o entendimento somente em relação a um único tipo de insumo: o tijolo refratário. Esse insumo havia sido inicialmente glosado com a seguinte justificativa (extraída do parecer n°241/2012): (...) 10. Ou seja, o fato de o tijolo refratário não constar na descrição do processo produtivo, nem na relação de insumos apresentada inicialmente e não poder ser classificado como parte ou peça de reposição ensejou a glosa de tal elemento. 11. Entretanto, na documentação apresentada pela empresa fica evidente a utilização de tal elemento como parte do processo produtivo, notadamente na cuba eletrolítica (local onde ocorre a reação química para a obtenção do alumínio), enquadrando-se, assim, no conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, atos estes de caráter vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Tais atos administrativos explicitam o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.” Diante do exposto, devem as glosas relativas aos dispêndios com a aquisição de material refratário ser integralmente revertidas, tendo em vista a adequada apropriação de créditos de PIS e COFINS realizada pela Requerente. b) Serviços de Manutenção de Cubas Eletrolíticas Todos os equipamentos utilizados no processo produtivo, em razão dos desgastes e do uso no decorrer da produção do alumínio, necessitam de serviços de manutenção para continuarem operando em níveis esperados de produção. Dessa maneira, como é esperada e necessária a manutenção dos equipamentos, os custos referentes às manutenções são indissociáveis do custo de produção do produto final. Dessa maneira, o entendimento majoritário, tanto do CARF quanto da COSIT, é favorável ao creditamento dos gastos incorridos pela Requerente referentes aos serviços de manutenção de equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa, de modo que as glosas realizadas pela Fiscalização no que concerne aos serviços de manutenção das cubas eletrolíticas devem ser revertidas. Nesse ponto, cabe ressaltar a Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, que estabelece claramente, em seu item 14.c. que os serviços de manutenção de equipamentos e máquinas utilizados diretamente no processo produtivo, originam créditos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e COFINS. Veja-se: Fl. 1365DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000022/2004-67 “14. Analisando-se detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, pode-se asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: (...) c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços.” [...] Dessa maneira, o entendimento majoritário, tanto do CARF quanto da COSIT, é favorável ao creditamento dos gastos incorridos pela Requerente referentes aos serviços de manutenção de equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa, de modo que as glosas realizadas pela Fiscalização no que concerne aos serviços de manutenção das cubas eletrolíticas devem ser revertidas. c) Receitas Financeiras Decorrentes de Variação Cambial Por fim, com o objetivo de justificar a glosa referente às receitas financeiras, a Autoridade Fiscal ponderou que, na sistemática não-cumulativa, o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente da classificação contábil, tendo como fundamento o art. 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (com redação anterior dada pela Lei nº 12.973/2014), nos seguintes termos: [...] Ou seja, no entender da Autoridade Fiscal, a Requerente deveria ter incluído as receitas de variações cambiais do dólar, tanto as decorrentes de empréstimos tomados com instituições financeiras estrangeiras para o financiamento das operações de exportação, como aquelas advindas das operações de Hedge/Opções, na base de cálculo do PIS e da COFINS no período autuado. Nada mais equivocado, pois essas receitas estão diretamente relacionadas com as operações de exportação realizadas pela Requerente, as quais, nos termos dos arts. 5º, I e 6º, I das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2002, são isentas das referidas contribuições. De fato, o STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 627.815, julgado pela sistemática da repercussão geral, igualmente firmou a tese de que “consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS”. [...] Tendo como fundamento a argumentação exposta acima, portanto, é explícita a necessidade de se excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS tais receitas, na medida em que elas estão isentas da base de incidência do PIS e da COFINS, nos termos da legislação em vigor, conforme já confirmado pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 627.815, pela sistemática da repercussão geral.” Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal baseou-se nos termos determinados pelas INs SRF 247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS. A partir do processo produtivo da Recorrente deve ser feito uma nova análise das glosas realizadas pela Fiscalização, Fl. 1366DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000022/2004-67 objeto de discussão neste processo administrativo, de forma a apreciar o alegado direito creditório. Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, com o detalhamento dos itens glosados e sua utilização dentro de seu processo produtivo, e explicar a forma de contabilização dos materiais refratários, levando em consideração a vida útil do bem e sua possível depreciação; (ii) quanto à glosa relativa à aquisição de materiais refratários, manifeste- se acerca do teor do Relatório Fiscal DRF/BEL/Seort nº 01, de 23 de junho de 2017, do processo 10280.721871/2011-86, por meio do qual esta unidade da RFB teria modificado seu entendimento anteriormente firmado, passando a reconhecer o material refratário como insumo do processo produtivo do alumínio, e sua adequação ao caso em análise; (iii) quanto à glosa relativa aos serviços de manutenção de cubas eletrolíticas, manifeste-se acerca do teor da Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, especialmente o item 14.c, por meio do qual a COSIT teria admitido o crédito de PIS e COFINS nos serviços de manutenção de equipamentos e máquinas utilizados diretamente no processo produtivo, e sua adequação ao caso em análise; (iv) quanto à inclusão das receitas financeiras decorrentes de variação cambial, manifeste-se se tais receitas estão diretamente relacionadas com as operações de exportação realizadas pela Recorrente, e se tais receitas estariam imunes das referidas contribuições, conforme definido pelo STF no RE 627.815, julgado pela sistemática da repercussão geral, e sua adequação ao caso em análise; (v) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade, e Parecer Normativo 5/2018, e possíveis reconsiderações, a partir da nova análise efetuada. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1367DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.933243/2009-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de COFINS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de COFINS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo abaixo o relatório produzido pela DRJ quando julgou a manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 32 43 /2 00 9- 14 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.593 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933243/2009-14 DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 848540721 emitido eletronicamente em 07/10/2009, fls. 4, referente ao PER/DCOMP nº 00371.19522.150107.1.3.047607 (doc. de fls. 3640). O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor de R$ 11.124,98, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 14/08/2006. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que transmitiu a DCTF do segundo semestre de 2006 informando débito de Cofins referente ao mês de julho de 2006 no valor de R$ 44.356,40 e que efetuou o recolhimento deste valor em 15/08/2006; que após o pagamento, identificou, por meio de conciliação contábil, que o valor correto do débito da Cofins seria de R$ 33.231,42 e não R$ 44.356,40, fato que o levou a efetuar a compensação do pagamento a maior de R$ 11.124,98; que retificou a DCTF em 11/11/2009, alterando o valor do débito da Cofins do mês 07/2006 para R$33.231,42. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 02-42.498 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, argumentando, em síntese, o seu direito a compensação do valor recolhido a maior, apresentando como meio de provas DACON e DCTF retificada e demonstração para base de cálculo COFINS/PIS, e-fls 117. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.593 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933243/2009-14 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos da COFINS postulado pela recorrente por meio de pedido de ressarcimento/compensação. A recorrente alega que seu pedido de ressarcimento esta baseado no recolhimento a maior da COFINS no mês de julho de 2006. A negativa de homologação do pedido de ressarcimento se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, visto que a apuração fiscal levou em consideração as declaração transmitidas pelo contribuinte a época do pedido de compensação, tendo o contribuinte as retificado apenas após o despacho decisório. Nesse sentido, após o despacho decisório foi protocolada a manifestação de inconformidade informando a retificação da DCTF, que foi julgada improcedente pela DRJ pela ausência de provas. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Conforme relatado e destacado acima, o julgador de piso entendeu que a DCTF retificada após a ciência do despacho decisório não constitui prova, bem como não tem força de convencimento. O contribuinte por sua vez não apresentou provas de sua apuração que pudessem convencer o julgador que o recolhimento a maior tratou-se apenas de um erro. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.593 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933243/2009-14 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 132DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.593 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933243/2009-14 Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator Fl. 133DF CARF MF

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8002977 #
Numero do processo: 13603.001562/2007-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições.
Numero da decisão: 9303-009.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 15 62 /2 00 7- 16 Fl. 1549DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001562/2007-16 Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A (e-fls. 1.330 a 1.358) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, atualmente Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3102-002.152 (e-fls. 1.263 a 1.284) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 26 de fevereiro de 2014, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SISTEMA NÃO CUMULATIVIDADE. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO APURAÇÃO. FRETE PAGO NA VENDA. ARMAZENAGEM. DISTRIBUIDORA DE GASOLINAS E SUAS CORRENTES. DIREITO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. O inciso IX do art. 3º combinado com o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/03 preveem o direito de crédito para os gastos com frete na venda, quando suportado pelo vendedor, e armazenagem, ambos nos casos dos incisos I e II do artigo 3º. As gasolinas e suas correntes (consideradas as exceção previstas na Lei) estão excluídas do rol de mercadorias que dão direito ao crédito (inciso I), restando também excluídos, por força disso, os valores gastos com frete na venda e armazenagem dessas mercadorias. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA REFINARIA. MONOFASIA. DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA. DESONERAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE. Em princípio, é incompatível com o sistema concentrado de tributação, que faz as vezes do sistema monofásico, o aproveitamento de créditos pelos demais integrantes da cadeia visada pela concentração, quando esses estão excluídos da incidência, ainda que, para excluí-los, o legislador tenha escolhido a redução da alíquota para o percentual de zero por cento. Recurso Voluntário Negado Interpostos embargos de declaração pelo Sujeito Passivo (e-fls. 1.288 a 1.311) alegando omissão e obscuridade, os mesmos foram rejeitados, nos termos do despacho n. º 3102- 061, de 29 de dezembro de 2014 (e-fls. 1.313 a 1.318). Fl. 1550DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001562/2007-16 Nessa esteira, não resignado com o julgado, o Contribuinte interpôs recurso especial (e-fls. 1.330 a 1.358) suscitando divergência jurisprudencial com relação à correta interpretação do art. 3º, inciso IX, das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, no que tange à possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, relativamente a despesas com frete e armazenagem vinculadas à venda sobre a qual não ocorre a incidência das contribuições. Assevera, ainda, o Sujeito Passivo que há coexistência da sistemática de apuração não-cumulativa e o regime monofásico de recolhimento, ressaltando a possibilidade de apuração de créditos relativos às despesas com frete e armazenagem. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3402-002.513 e 3102-001.981. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho s/n.º (e-fls. 1.487 a 1.491), de 08 de julho de 2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e-fls. 1.493 a 1.503) requerendo a negativa de provimento ao recurso especial. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro (a) Vanessa Marini Cecconello, Relator (a). 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, delimita-se a controvérsia à possibilidade de apuração de créditos de PIS e de COFINS não-cumulativos sobre as despesas com frete e armazenagem nas operações de revenda de produtos sujeitos ao regime de tributação concentrada ("monofásica"), nos termos do art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003 (aplicável também ao PIS, por força do art. 15 da Lei nº 10.833/2003). Fl. 1551DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001562/2007-16 Em seu recurso especial, destaca o Contribuinte que a sua insurgência não se dá contra a vedação legal contida no inciso I, “a”, do art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03 – que traz a proibição quanto ao aproveitamento de créditos relativos ao custo de aquisição do produto em si, que sofre a incidência monofásica – no caso a gasolina e demais derivados de petróleo. A sua insurgência dá-se com relação à possibilidade de apuração do crédito referente às despesas vinculadas à venda de combustíveis, especialmente as despesas com frete e armazenagem, conforme previsão expressa contida no art. 3º, inciso IX, da Lei n.º 10.637/02 e da 10.833/03. O art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003 prevê a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos relativos aos custos de frete e armazenagem na revenda de produtos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] As receitas provenientes da revenda dos produtos sujeitos à incidência monofásica do PIS e COFINS não cumulativos são tributadas à alíquota zero, pois em função do regime de tributação concentrado, aumenta-se a alíquota do fabricante ou importador, reduzindo a zero para os distribuidores atacadistas ou varejistas. Por conseguinte, os distribuidores e atacadistas têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, inclusive dos custos decorrentes de frete e armazenagem, conforme art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, aplicável à COFINS e ao PIS/Pasep não- cumulativos. Referido dispositivo trata das despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não aos gastos relativos à sua aquisição. Observe-se que a vedação ao crédito contida no art. 3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, inserta pela Lei nº 11.727/2008, abarca os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. Refere-se, assim, expressamente aos custos relacionados à aquisição de bens, envolvendo os dispêndios para trazer os produtos ao estoque de mercadorias para revenda, não alcançando os dispêndios para a efetiva venda dos bens. O pronunciamento técnico-contábil, CPC nº 16, aprovado pela CVM por meio da Deliberação nº 575/2009, define em seus itens 6, 9, 10 e 11, o conceito de estoque e os respectivos custos, não se confundindo com aqueles atinentes às operações de venda, in verbis: Definições Fl. 1552DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001562/2007-16 6. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento, com os significados especificados: Estoques são ativos: (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios; (b) em processo de produção para venda; ou (c) na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou transformados no processo de produção ou na prestação de serviços. [...] Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Nova Redação dada pela Revisão CPC nº. 1, de 8/01/2010) Depreende-se dos itens transcritos que as despesas para entrega das mercadorias revendidas não se integram ao "custo de aquisição" das mesmas, constituindo-se em verdadeiros dispêndios para a venda, sendo incabível considerá-las na vedação contida no inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A referência constante do inciso IX aos incisos I e II dá-se para deixar claro ser o direito ao desconto do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos devido quando a armazenagem ou frete na operação de venda tenha como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos ali especificados, sendo irrelevante o seu regime de tributação. Confirmando a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, o art. 17 da Lei nº 11.033/04 dispôs expressamente haver o direito aos referidos créditos que sejam vinculados à venda de produtos desonerados, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 1553DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001562/2007-16 Por meio de Soluções de Consulta, a Secretaria da Receita Federal reconhece a possibilidade de manutenção e aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos decorrentes das despesas com fretes na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como exemplificado pela Solução de Consulta nº 323/2012: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 323 de 19 de Dezembro de 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: CRÉDITOS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO MONOFÁSICA. A pessoa jurídica revendedora dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 2002, submetida ao regime de incidência não cumulativa de apuração da Cofins, pode descontar crédito calculado sobre os custos, despesas e encargos relacionados nos incisos III, IV, V, VII, VIII e IX, do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, para a Cofins, sendo vedado o desconto de créditos calculados sobre o custo aquisição daqueles produtos adquiridos para revenda, sobre o custo de aquisição de bens e serviços utilizados como “insumos” e sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Contudo, nos períodos de 1º de maio de 2008 a 23 de junho de 2008, e de 1º de abril de 2009 a 04 de junho de 2009, por força do art. 15 da Medida Provisória nº 413, de 2008 e do art. 9º da Medida Provisória no 451, de 2008, os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos sujeitos ao regime de apuração monofásica estavam expressamente impedidos de descontar todos os créditos listados nos incisos do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. (grifou-se) Também a Solução de Consulta COSIT n.º 218, de 18/08/2014, afirmou que monofasia e não-cumulatividade não se confundem, sendo que com a edição da Lei n.º 10.865/04, as receitas de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico devem ser computadas para fins de apuração de créditos, desde que a pessoa jurídica apure as contribuições para o PIS e a COFINS pelo regime da não-cumulatividade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMERCIANTE VAREJISTA. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. Assim, desde que não haja limitação em vista da atividade comercial da empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto gasolina de aviação) e óleo diesel que apure a contribuição pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. Fl. 1554DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001562/2007-16 A receita da venda de gás natural veicular (GNV) não sofre incidência monofásica da contribuição. Sujeita-se às regras da cumulatividade ou da não cumulatividade aplicadas aos bens em geral, a depender do regime a que esteja submetida a pessoa jurídica. No caso de pessoa jurídica tributada em regime não cumulativo, as receitas de venda desse produto sofrem incidência da contribuição à alíquota de 1,65%, com a possibilidade de desconto dos créditos admitidos pela legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, I e Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMERCIANTE VAREJISTA. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que esteja vinculada a pessoa jurídica. Assim, desde que não haja limitação em vista da atividade comercial da empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto gasolina de aviação) e óleo diesel que apure a Cofins pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.833, de 2003, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. A receita de venda de gás natural veicular (GNV) não sofre incidência monofásica da contribuição. Sujeita-se às regras da cumulatividade ou da não cumulatividade aplicadas aos bens em geral, a depender do regime a que esteja submetida a pessoa jurídica. No caso de pessoa jurídica tributada em regime não cumulativo, as receitas de venda desse produto sofrem incidência da contribuição à alíquota de 7,6%, com a possibilidade de desconto dos créditos admitidos pela legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, I e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º. Assim, há de ser reconhecido o direito da Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos decorrentes das despesas com fretes e armazenagem na revenda de produtos sujeitos ao regime de tributação concentrado ("monofásica"), nos termos do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), também aplicável ao PIS por força do art. 15 do referido diploma legal. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1555DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001562/2007-16 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado. Com a devida vênia ao voto da ilustre relatora, discordo de sua análise quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes e armazenagem na operação de vendas para o caso em destaque, como veremos a seguir. Antes de adentrar ao mérito, cumpre registrar que essa matéria teve jurisprudência alterada recentemente por esta turma. Vínhamos tendo decisões favoráveis à tese dos contribuintes a exemplo dos acórdãos 9303-004310, 9303-004311, 9303-006219 e 9303-007364. Destaque que esse redator nunca concordou com a tese tendo sido vencido em todos esses acórdão citados. Por último com alteração de entendimento, perfeitamente justificada do presidente em exercício, foi proferido o acórdão nº 9303-007767, de 11/12/2018. Breve análise da posição da RFB Importante fazer este destaque, porque entre os argumentos do voto condutor da ilustre relatora, deixa-se entender que a própria Receita Federal já teria adotado expressamente esse entendimento favorável à manutenção dos créditos sobre fretes e armazenagem nas operações de vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica ou concentrada. Não compartilho, por exemplo, de suas conclusões a respeito da Solução de Consulta Cosit nº 218, de 6/08/2014. De sua leitura, não se vê expressamente a permissão desse crédito. Na verdade ela fala que “o sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições”. Estando ela no regime não cumulativo, ela não pode se creditar da aquisição do próprio bem submetido ao regime, com base nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, sendo possível legalmente, não haveria vedação para aproveitamento dos créditos previstos nos demais incisos do art. 3º. Veja a sua redação: “Assim, desde que não haja limitação em vista da atividade comercial da empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto gasolina de aviação) e óleo diesel que apure a contribuição pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos.” Portanto, não faço a mesma leitura da relatora de que esta solução de consulta tenha definido esta questão dos créditos de fretes nas operações de venda, pois ela não enfrentou especificamente esta discussão. Fl. 1556DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001562/2007-16 Por sua vez, a solução de consulta Cosit nº 78, de 26/06/2018, analisando questão da tributação concentrada do álcool, para fins carburantes, especificamente para o produtor ou importador do produto, deixou claro não ser permitido o aproveitamento do crédito sobre armazenagem e frete na operação de venda, inc. IX do art. 3º da Lei 10.833/2003. Note-se que o raciocínio é semelhante, pois trata de hipótese de creditamento sujeito ao regime da não cumulatividade. No mesmo sentido, a Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13/01/2017, deixa expresso o entendimento da RFB a respeito do assunto. Vejamos: Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de álcool, inclusive para fins carburantes: a) é permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no caso de venda de produto produzido ou fabricado pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de crédito da contribuição, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora do produto o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. É permitida a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda): a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou b) adquiridas para revenda, exceto em relação à armazenagem de: b.1) mercadorias em relação às quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; b.2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica da contribuição, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; e b.3) álcool, inclusive para fins carburantes, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins carburantes, o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 24; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5º, §§ 13 a 16. Reforma a Solução de Divergência Cosit nº 5, de 13 de junho de 2016, publicada no DOU de 17 de junho de 2016. Veja que a SD Cosit nº 2/2017, acima transcrita, revogou a SD Cosit nº 5/2016, que já dava entendimento expresso quanto a esta vedação. Vejamos sua ementa: Fl. 1557DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001562/2007-16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: É vedada a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria e com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições, inclusive gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes; querosene de aviação; gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e gás natural. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II. Por fim a SC Cosit nº 184/2019 somente trata do produtor de álcool ou produto sujeito a tributação monofásica. Não trata dos distribuidores e comerciantes atacadistas de referidos produtos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RECEITA DA VENDA DE ÁLCOOL. PRODUTOR. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. O enquadramento de uma pessoa jurídica, que se dedique à produção de álcool, produto sujeito à tributação monofásica, ao regime de apuração cumulativa ou não cumulativa segue as mesmas regras de enquadramento a que se sujeitam as pessoas jurídicas que não industrializem produtos monofásicos. Caso a pessoa jurídica esteja submetida à sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os produtos sujeitos à tributação monofásica por ela produzidos também estarão a ela submetidos, permitindo à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos, de acordo com a regra geral, desde que observadas as exigências que regem a não cumulatividade e que não exista nenhuma vedação na legislação impeditiva do desconto em uma dada operação específica. Portanto entendo não estar correta a premissa do voto da ilustre relatora de que a própria Receita Federal já vem reconhecendo esse direito de crédito. Mérito Quanto ao mérito destaco que concordo com os fundamentos adotados em todos os atos infra-legais acima apontados. Além disso, por economia processual utilizo como razões de decidir o voto proferido pelo ilustre conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, presidente em exercício, no acórdão nº 9303-007767, o qual transcrevo abaixo em parte: (...) Vejamos inicialmente o que diz a legislação a respeito, para melhor compreender a correta interpretação que a ela se deve dar: Lei nº 10.833/2003 (Cofins não cumulativa) Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: Fl. 1558DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001562/2007-16 I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; II – no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II – nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Lei nº 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa) Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se- á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; II – no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; (...) Fl. 1559DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001562/2007-16 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Agora a Solução de Consulta Cosit nº 99.709, de 20/06/2017, da qual transcrevo os trechos de interesse (o mesmo aplica-se à Contribuição para o PIS/Pasep): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS. APURAÇÃO E MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 2004, é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003) em relação a dispêndios vinculados a receitas submetidas ao regime de apuração não cumulativa decorrentes da revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, desde que observados os requisitos e as vedações legais (exemplificativamente, na atividade de revenda de combustíveis é vedada a apuração dos créditos estabelecidos nos incisos I, II, VI, IX, X e XI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003). Todavia, entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada por expressas disposições legais a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a dispêndios vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada da Cofins. (...) Fundamentos (...) 17. Já em relação ao inciso IX, antes transcrito, permite-se a apuração de créditos sobre o valor da “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II”. Ora, se à Consulente não é permitido apurar créditos em relação aos incisos I e II, consoante se viu anteriormente, por decorrência não terá como apurar créditos em relação a este inciso IX, haja vista a remissão aos primeiros. Em outras palavras, é permitido apurar créditos sobre a armazenagem e os fretes pagos na operação de revenda de mercadorias conforme previsto no inciso I, porém, esse inciso exclui a revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, entre eles, os combustíveis. Para maiores esclarecimentos sobre este ponto, vide Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de janeiro de 2017. Fl. 1560DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001562/2007-16 18. Dessa forma, tem-se como possível, em tese, a apuração de créditos, no caso trazido à análise, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais, em relação às hipóteses previstas nos incisos III, IV, V, VII e VIII, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a saber ... Esta solução de consulta foi direcionada a um varejista de combustíveis, mas se aplica perfeitamente ao caso concreto, pois, conforme já visto, os produtos também se enquadram nas exclusões no inciso I do art. 3º de ambas as leis. Assim, a remissão do inciso IX ao inciso I objetiva restringir o direito ao creditamento dos comerciantes no caso das vendas de produtos sujeitos à tributação plurifásica, pois o inciso I, por sua vez, remete ao § 1º do art. 2º, para excluir os “monofasiados”. Se assim não fosse, bastaria que a norma dissesse que se referia às despesas nas operações de venda, sem necessidade de fazer qualquer remissão aos incisos I e II, pois a atividade-fim dos industriais e dos revendedores é a mesma: vender. No trabalho de interpretação, temos que partir do principio de que a lei não contém palavras inúteis (sabemos que algumas as têm, mas, só esgotados todos os métodos interpretativos pode-se chegar a esta conclusão). Comparemos (como fez a PGFN) a redação que seria “bastante” – se o creditamento simplesmente fosse permitido, em todos os casos, e como ela positivou-se: IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. .......................................................... IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ora, “nos casos ...”, quando se trata da concessão de um direito creditório, penso deva ser interpretado literalmente, como uma restrição, com bem mais “probabilidade” a dizer ao intérprete que olhe para aqueles incisos para delimitar o alcance do direito conferido. Indo além, entendo eu que não poderia haver qualquer direito ao creditamento nas etapas posteriores àquela em que a tributação é concentrada (nos fabricantes e importadores). O objetivo principal desta técnica é o mesmo da substituição tributária “para a frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições, em alguns casos), que é o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso dos combustíveis e dos medicamentos. Que estes revendedores não possam tomar créditos sobre os produtos comercializados é mais que óbvio, e isto nem mais se discute, mas possibilitar que eles o façam sobre despesas tais como frete e armazenagem leva à necessidade de que se fiscalize, da mesma forma, toda a cadeia, subvertendo a lógica buscada pelo legislador que concebeu a tributação concentrada (termo mais tecnicamente apropriado que “monofásica”, já que as operações subseqüentes são tributadas, ainda que à alíquota zero). (...) Fl. 1561DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001562/2007-16 Sendo certo que todas essas conclusões se aplicam ao presente processo, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1562DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.904303/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2006 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-007.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DANTAS COMÉRCIO NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIAS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2006 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: A interessada transmitiu o PERDCOMP eletrônico visando utilizar na compensação de débitos o DARF no valor total de R$ 236.415,08, relativo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, fato gerador ocorrido em 30/04/2006, código de receita 5856. A DRF/Aracaju emitiu Despacho Decisório eletrônico de fl.5 não homologando a compensação declarada, exigindo o valor de R$ 8.917,51, e acréscimos moratórios, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de um ou mais débitos da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação. Irresignada, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade alegando que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 43 03 /2 00 9- 43 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.904303/2009-43 • relativamente ao fato gerador de 30/04/2006, constatou em seus controles, inicialmente, um valor a recolher da contribuição no montante de R$ 236.415,08, o qual fora integralmente lançado junto à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, original, correspondente ao período; • em análise posterior, verificando inconsistência na sistemática aplicada à apuração do tributo em referência, identificou o equívoco cometido, promoveu as devidas alterações, concluindo inexistir valor devido a pagar, de acordo com a apuração já ajustada, na forma do DACON, apresentando em 29/10/2009, a DCTF retificadora; • constituiu assim um crédito em seu favor no valor de R$ 236.415,08, passível de compensação nos termos da legislação aplicável, esse, o indébito tributário utilizado pela manifestante para efeito de compensação com outros tributos mediante procedimento declaratório eletrônico; • pelo teor do despacho decisório a compensação não foi homologada, eis que analisada com base nas informações maculadas pelo equívoco cometido pela manifestante no preenchimento da DCTF original; • o crédito tributário compensado pode ser devidamente comprovado através de elementos já fornecidos pela manifestante, conforme DACON apresentado; • mero erro no preenchimento das obrigações acessórias não pode ser levado a efeito para constituição de crédito tributário, conforme preceitua o art.114, do Código Tributário Nacional - CTN; • o processo administrativo tributário prima pela incansável busca da verdade material, devendo prevalecer o princípio da verdade material para validar a efetiva realização da compensação quando comprovada a existência e disponibilidade do crédito conforme se depreende das transcrições dos diversos doutrinadores e da jurisprudência do Conselho de Contribuintes. • protesta por todos os meios de prova e pela produção de prova documental que apure a veracidade dos fatos narrados, inclusive a conversão do processo em diligência fiscal se for julgado necessário. A 4ª Turma da DRJ em Salvador (BA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 15-25.267 de 28 de outubro de 2010, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2006 Ementa: DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. COMPENSAÇÃO O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da transmissão do PERDCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual reitera as razões postas na manifestação de inconformidade acerca do erro de preenchimento da DCTF, ressaltando que: a) Não obstante o caráter formal apresentado pelo teor do artigo 16, III, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelecendo que os documentos comprobatórios devam ser apresentados Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.904303/2009-43 com a impugnação, os princípios da legalidade e da verdade real não permitem que o mero formalismo afaste o bom direito apurado por meios de diversas possibilidades de confronto de dados de posse da RFB e também pela análise de documentos apresentados em fase posterior à impugnação; b) Uma vez entendido pela Autoridade Julgadora de lª instância pela insuficiência do conjunto probatório, sendo, para tanto, desconsiderada a DACON como elemento probatório, caberia, à luz do artigo 18, do Dec. 70.235/72, a realização de diligência fiscal, com o intuito de confirmar o direito creditório vindicado e comprovado pela Recorrente. Nessa esteira, é importante ressaltar que, havendo a devida comprovação do crédito fiscal em referência (como de fato há), não pode a Autoridade Fazendária desconsiderar tal direito, deixando de homologar a compensação realizada nos estritos ditames legais, e o cumprimento do artigo 74, da Lei n. 9.430/96; c) Com base no princípio da verdade material, infere-se que a Administração Tributária, quando da aplicação de um juízo de valor em fase contenciosa da regular constituição do crédito tributário, deve valer-se da realização de novos exames, mediante a conversão do julgamento em diligência fiscal, sempre que entender ser necessária a adoção desse procedimento, tendo em vista a complexidade dos assuntos envolvidos, agindo sempre em busca da verdade dos fatos. Resume-se, portanto, que a glosa do crédito tributário objeto da Per/Dcomp sob exame decorre de mero erro de preenchimento da DCTF, existindo, de fato, crédito fiscal de Cofins passível de compensação, conforme se pode verificar pelos documentos e, ainda, através diligência fiscal já requerida pela ora Recorrente, quando se, uma vez julgados insuficientes os documentos já apresentados, terá a oportunidade de atestar todos os registros contábeis e extra contábeis do período, para constatação das bases de cálculo apresentadas pela Recorrente, a qual comporta o direito creditório vindicado. Termina o recurso requerendo o seu conhecimento e acolhimento para que seja convertido o julgamento em diligência com vistas a apurar a verdade dos fatos. Alternativamente, que seja reformada a decisão de piso, no sentido de deferir in totum o pedido de restituição e homologar as compensações declaradas. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Diligência A interessada requer a conversão do julgamento em diligência para apuração do indébito alegado. A propósito da produção de todos os meios de provas, inclusive realização de diligências e perícias, requerida ao final do recurso voluntário, registre-se que é principio basilar do direito o que afirma que o ônus da prova dos fatos supostamente ocorridos incumbe a quem os alega. Fl. 120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.904303/2009-43 No entanto, havendo "necessidade", pode a autoridade julgadora determinar, de oficio, ou a requerimento da impugnante, a realização de diligências, a teor do disposto no art. 18, caput, do Decreto 70.235/72. Pois bem, se a diligência requerida pela contribuinte tem como finalidade a verificação da real ocorrência de um fato por ela alegado, tal diligência deverá ser tida como "necessária" se houver nos autos do processo indícios de que aquele fato realmente ocorreu. Em outras palavras, se houver nos autos algum indício de que o fato alegado pela interessada verdadeiramente ocorreu, deve a autoridade julgadora, a bem da verdade material, que preside o processo administrativo fiscal, determinar a realização da diligência requerida. Entretanto, não havendo indicio de veracidade nas alegações da interessada, deve a autoridade indeferir o pedido de diligência, sob pena de tornar a fase de produção de provas um meio para protelação indefinida do processo fiscal. No caso em questão, a interessada não apresentou nenhuma probabilidade de que suas alegações possam ser verdadeiras, de forma a ser necessária uma regressão na fase processual para a devida instrução. Advirto que a questão da prova será tratada de forma mais profunda na análise de mérito. No momento essas breves considerações são apenas para negar o pedido de diligência. Mérito A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório. Entendeu que a apresentação do DARF, das DCTF original e retificadora e do DACON, não comprovam o direito creditório do sujeito passivo. O recorrente, tanto na manifestação e inconformidade como no recurso voluntário, manteve sua linha de defesa, ao afirmar que houve equívoco no preenchimento da DCTF e o DARF recolhido não era devido. Insiste em asseverar que os documentos acostados (DARF, DCTF original e retificadora e DACON) seriam suficientes para comprovar o indébito tributário. Delimitada a lide, passo à análise. Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido de restituição, onde o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora para prestar informações jurídicas acerca do crédito requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem todo patrono é operador do direito ou está familiarizado com a instrução probatória, podendo deixar de providenciar documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse motivo, se o sujeito passivo não se manteve inerte, buscando sempre participar da instrução probatória, não vejo motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos no momento da interposição do recurso voluntário. Trata-se de processo de restituição em que o contribuinte teve seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Regressando aos autos, alega a recorrente que utilizou créditos de Cofins, oriundos de recolhimentos indevidos, referente à competência maço de 2004. Afirma que houve um erro no preenchimento da DCTF e que o real valor devido era inferior ao valor recolhido. Acontece que em nenhum momento processual, seja na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário, a recorrente apresentou os motivos da apuração equivocada que a levou ao Fl. 121DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.904303/2009-43 recolhimento a maior. Os documentos acostados aos autos – DARF, DCTF e DACON - por si só, não comprovam o real valor do tributo sob exame. Seria necessário que o contribuinte trouxesse aos autos folhas do diário empresarial, revestidas das formalidades extrínsecas e intrínsecas, ou balancetes diários ou folhas do razão, para comprovar o alegado nos recursos por ele apresentados. Ainda que fosse procedente a retificação da DCTF apresentada originalmente faz- se necessário comprovar, por meio dos livros empresariais e fiscais, o erro em que incorreu o sujeito passivo, devendo-se anexar aos autos, além disso, as faturas, notas fiscais e cópias autenticadas dos livros empresariais que comprovem o suposto equívoco cometido na escrituração da base de cálculo. A simples anexação aos autos de DARF, DCTF apresentando o valor informado de forma equivocada – segundo o contribuinte – e DACON não tem o condão, pelas razões já apontadas, de demonstrar cabalmente o erro da primeira DCTF que já fora registrada e processada pelos sistemas informatizados de controle fiscal da RFB. Diante desse quadro, me sinto obrigado a tecer poucas e breves linhas acerca da operacionalização para a identificação de pagamentos indevido ou maior que o devido. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Fl. 122DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.904303/2009-43 Descendo ao caso concreto, é inconteste que foram recolhidos pelo recorrente valores a título da Cofins do período em discussão. No que se refere à base de cálculo, após analisar os autos, constato não foram apresentados os livros fiscais e as documentações que suportassem os lançamentos contábeis, deixando lacunas intransponíveis para a apreciação do pedido. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desses fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e, portanto, condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O risco de errar ao presumir dimensiona-se na razão inversa à do grau de probabilidade de que a relação entre a ocorrência de um fato e a de outro se mantenha sempre. Quanto maior a probabilidade, menor o risco; menor a probabilidade, maior o risco a assumir. Fl. 123DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.904303/2009-43 Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado pelo professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossímil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: (...) a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Fl. 124DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.904303/2009-43 Voltando ao nosso caso, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Portanto, fica imperativo a apresentação destes livros para uma eficiente apreciação do pedido de restituição. Neste contexto, a falta de apresentação de seus livros fiscais, documentos primordiais para apuração da base de cálculo da exação, trouxe grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Portanto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 125DF CARF MF

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8020177 #
Numero do processo: 10855.909588/2011-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) verifique se o crédito pleiteado no presente processo é o mesmo utilizado na DCOMP nº 06520.06076.311008.1.3.04-0141, anexando os documentos que o comprovam; (ii) anexe cópia integral das DCTF original e retificadoras referentes à estimativa de IRPJ de outubro de 2007; (iii) anexe cópia integral da DIPJ referente ao ano-calendário de 2007. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) verifique se o crédito pleiteado no presente processo é o mesmo utilizado na DCOMP nº 06520.06076.311008.1.3.04-0141, anexando os documentos que o comprovam; (ii) anexe cópia integral das DCTF original e retificadoras referentes à estimativa de IRPJ de outubro de 2007; (iii) anexe cópia integral da DIPJ referente ao ano-calendário de 2007. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação referente a crédito de pagamento indevido de IRPJ, código 2362, efetuado em 19/12/2007, período de apuração 31/10/2007, no valor de R$ 8.611,84. Transcrevo, abaixo, relatório da decisão de primeira instância: Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado na declaração de compensação número 16784.76095.101209.1.7.04-0752, no valor de R$ 8.611,84, com a seguinte fundamentação: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 09 58 8/ 20 11 -2 2 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.206 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.909588/2011-22 (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. A ciência do despacho decisório se deu em 22/11/2011 e a manifestação de inconformidade foi protocolizada em 13/12/2011. É o relatório. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 11 a 18), a empresa esclareceu o que o IRPJ pertinente à competência de outubro de 2007 era de R$ 166.291,21. Como havia pagamento relativo à antecipação de meses anteriores, por estimativa, no valor de R$ 203.992,84, não haveria o que ser pago em outubro. Mesmo assim, recolheu o valor de R$ 57.558,46. Que utilizou esse crédito da seguinte forma:  R$ 40.334,78 em DCOMP analisada no processo nº 10855.909739/2009- 28;  R$ 17.223,68 em DCOMP analisadas nos processos 10855.909.587/2011- 88 e 10855.909588/2011-22 (presente processo). Contrapondo o Despacho Decisório, defendeu a possibilidade de compensação de estimativa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande – MS, no Acórdão às fls. 45 a 49 do presente processo (Acórdão 04-38.527, de 10/02/2015 – relatório acima), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2007 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.206 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.909588/2011-22 Deve ser indeferido o direito creditório postulado sob a alegação de pagamento indevido ou a maior quando o mesmo já foi pleiteado anteriormente. No voto, a decisão da DRJ, com base na Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 2011, concluiu que era possível a compensação pleiteada, com créditos de pagamento a maior de estimativa. Contudo, considerou que o mesmo direito creditório havia sido utilizado na DCOMP 06520.06076.311008.1.3.04-0141, negando assim o crédito. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/02/2015 – sexta-feira (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 56), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 18/03/2015 (recurso às fls. 58 a 64, carimbo aposto na primeira folha). No recurso, o contribuinte repete as alegações da manifestação de inconformidade, defendendo novamente a possibilidade de utilização de estimativa paga indevidamente, já admitida pela DRJ, e silenciando sobre a alegação de que o crédito já havia sido utilizado em outra DCOMP. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Superada, pela DRJ, a questão da possibilidade de utilização de crédito de estimativa paga indevidamente ou a maior, que é corroborada pela Súmula CARF nº 84, passemos à análise do crédito. A decisão de primeira instância não concedeu o crédito por julgar, com base em seu valor, que ele já havia sido utilizado em outra DCOMP. Embora a empresa tenha ignorado as razões da decisão, repetindo em recurso voluntário o texto da manifestação de inconformidade, ela alega, desde a manifestação de inconformidade, que pagou equivocadamente a estimativa de outubro de 2007, no valor de R$ 57.558,46, e que dividiu esse crédito em três DCOMP, analisadas em três processos distintos:  Processo nº 10855-909739/2009-28 – R$ 40.334,78;  Processo nº 10844.909587/2011-88 – R$ 8.611,84;  Processo nº 10844.909588/2011-22 – R$ 8.611,84 (presente processo). Assim, não há certeza na razão pela qual a DRJ negou o crédito, qual seja, que ele já havia sito utilizado em outra DCOMP, de nº 06520.06076.311008.1.3.04-0141 (segundo a empresa, no Processo nº 10844.909587/2011-88), uma vez que o contribuinte já havia informado essa utilização partida em dois processos. Ademais, a data de arrecadação do DARF de R$ 8.611,84 que consta na DCOMP do outro processo, em tela mostrada na decisão de primeira instância, é 18/12/2007 (fl. 49), enquanto a data de arrecadação do DARF do presente processo é 19/12/2007 (fl. 04). Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.206 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.909588/2011-22 Portanto, para julgamento do pleito é necessária a confirmação de que o crédito utilizado na DCOMP nº 06520.06076.311008.1.3.04-0141 não é o mesmo do presente processo. Mesmo porque o número de processo indicado pela empresa para aquela DCOMP – 10844.909587/2011-88 – não se localiza no sistema de consulta de processos Comprot – Comunicação e Protocolo (consulta pública). Além disso, não constam no processo as DCTF original e retificadora referentes ao débito de estimativa de outubro de 2007. Nem a DIPJ do ano-calendário de 2007. Nessas declarações irá se confirmar a alegação da empresa de que os pagamentos que efetuou referentes a outubro eram indevidos, e que não foram utilizados na apuração anual do imposto. Por tudo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) verifique se o crédito pleiteado no presente processo é o mesmo utilizado na DCOMP nº 06520.06076.311008.1.3.04-0141, anexando os documentos que o comprovam; (ii) anexe cópia integral das DCTF original e retificadoras referentes à estimativa de IRPJ de outubro de 2007; (iii) anexe cópia integral da DIPJ referente ao ano-calendário de 2007. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 71DF CARF MF

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7988035 #
Numero do processo: 10980.900995/2009-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. POSSIBILIDADE. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCOMP e confirmado a existência e suficiência do crédito pleiteado, há que se homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível.
Numero da decisão: 1003-001.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. POSSIBILIDADE. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCOMP e confirmado a existência e suficiência do crédito pleiteado, há que se homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-19T12:17:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-11-19T12:17:24Z; Last-Modified: 2019-11-19T12:17:24Z; dcterms:modified: 2019-11-19T12:17:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-19T12:17:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-19T12:17:24Z; meta:save-date: 2019-11-19T12:17:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-19T12:17:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-11-19T12:17:24Z; created: 2019-11-19T12:17:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-19T12:17:24Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-19T12:17:24Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.900995/2009-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.157 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de novembro de 2019 Recorrente BALFLEX BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. POSSIBILIDADE. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCOMP e confirmado a existência e suficiência do crédito pleiteado, há que se homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 06-31.381, de 28 de abril de 2011, da 1ª Turma da DRJ/CTA, que considerou a manifestação de inconformidade Improcedente. Em julgamento realizado em 08 de maio de 2014 a 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para apreciação dos fatos e documentos alegados pelo contribuinte, para fins de homologação do direito creditório alegado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 09 95 /2 00 9- 14 Fl. 221DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.157 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900995/2009-14 Realizada a diligência determinada pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba devolveu os autos ao CARF. A COJUL – Coordenação Geral de Gestão do Julgamento promoveu um novo sorteio no âmbito da 1ª Seção de Julgamento, tendo em vista a extinção das turmas especiais. O processo foi então distribuído a este Relator para continuidade do julgamento. Por questão de economia processual e por considerar narrativa fiel aos fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade, valho-me do Relatório da DRJ/CTA, que peço licença para transcrever, complementando-o mais adiante: Esta contribuinte apresentou oito PER/DCOMP, intentando extinguir por compensação débitos tributários seus. Em todos, informou estar utilizando créditos relativos a pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL. Todas as compensações foram não homologadas, tendo em vista que os DARF respectivos foram localizados, mas já haviam sido integralmente utilizados para a quitação dos débitos respectivos, de sorte que não mais existiam créditos disponíveis para a compensação pretendida. No demonstrativo abaixo se encontram discriminados os números dos processos administrativos (PAF), com os respectivos número de rastreamento do despacho decisório e do PER/DCOMP, bem como a natureza do crédito utilizado na compensação, seu período de apuração e valor: Apesar de este PAF tratar da compensação declarada apenas em um PER/DCOMP e seu respectivo despacho decisório, tanto o relatório quanto o voto de todos os PAF contemplam todos os processos, posto tratar-se de situação absolutamente idêntica. A contribuinte foi cientificada dos despachos decisórios dos cinco primeiros PAF em 05/03/2009 e apresentou tempestivamente, em 03/04/2009, sua manifestação de inconformidade. A intimação dos três derradeiros PAF aconteceu em 30/04/2009 e a manifestação de inconformidade, também tempestiva, foi apresentada em 08/05/2009. As alegações descortinadas em todas elas, idênticas, em síntese, são: - reconhece que se equivocou ao informar a utilização de pagamento indevido relativo ao DARF que vinculou. Contudo, atribui seu erro a incoerências do programa gerador do PER/DCOMP que, mesmo tendo sido feita opção pela compensação de saldo negativo, exige que o contribuinte informe os DARF do período da formação do saldo negativo; - argumenta que, embora se saiba que o saldo negativo não necessariamente decorre de pagamentos indevidos a maior em algum DARF específico, mesmo assim é exigida a alocação de um DARF correlato, de sorte que tal exigência incoerente acaba por induzir em erro o contribuinte; Fl. 222DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.157 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900995/2009-14 - afirma que, por erro, ao invés de informar que seu crédito constava da DIPJ do ano- calendário de 2003, nos valores de R$ 74.966,07 (saldo negativo de IRPJ) e R$ 57.208,12 (saldo negativo de CSLL), utilizou erroneamente o DARF caracterizado em cada despacho decisório, o qual compõe o valor dos dois saldos negativos referidos. Em outras palavras, entendeu possível utilizar como crédito um DARF pago naquele ano em que apurou os saldos negativos. Em vez de informar o saldo negativo como sendo o crédito, informou o DARF como pagamento indevido a maior; - reitera que contava, à época, com os saldos negativos aludidos, valores que pretende ver compensados com os débitos discriminados nos PER/DCOMP; - informa que tentou retificar o PER/DCOMP, mas não obteve êxito, haja vista que seu programa gerador impede tal tipo de retificação. Encerra requerendo sejam reconsiderados os despachos decisórios e afirma que, embora tenha informado equivocadamente a fonte do crédito do sujeito passivo, tal crédito efetivamente existia, a título de saldo negativo do exercício anterior, e em valor muito superior a cada um dos débitos informados no respectivo PER/DCOMP. Em cada um dos PAF relativos a compensação utilizando crédito de saldo negativo de IRPJ, a contribuinte juntou cópia da "Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real". Da mesma forma, em cada um dos PAF relativos a compensação utilizando crédito de saldo negativo de CSLL, juntou cópia da "Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido". Por seu turno, o SEORT da DRF/CTA, dada a pertinência com a matéria tratada nestes autos, em cada um dos PAF relativos a crédito de IRPJ, juntou cópia do despacho decisório proferido no PAF n° 10980.720918/2010-16; e, em cada um dos PAF relativos a crédito de CSLL, juntou cópia do despacho decisório proferido no PAF n° 10980.720936/2010-06. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ/CTA considerou a manifestação de inconformidade improcedente em acórdão cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 COMPETÊNCIA PARA APRECIAR COMPENSAÇÃO. A competência para apreciar a compensação e emitir o despacho decisório homologando-a, ou não, é da DRF. Tendo esta constatado que o alegado pagamento indevido existia, mas já fora utilizado na compensação de débito regularmente declarado, e proferido despacho decisório não homologando a compensação, falece competência à DRJ para acolher a alegação de que o crédito se refere a saldo negativo de IRPJ/CSLL - e não a pagamento indevido -, apreciar originariamente a compensação e emitir novo despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O entendimento da DRJ/CTA, com base nos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, foi que a contribuinte mudou a natureza do crédito tributário (saldo negativo de IRPJ ou CSLL, conforme o processo) e pretendia que a DRJ, substituindo a autoridade administrativa, emitisse um novo Despacho Decisório, com matéria distinta daquela Fl. 223DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.157 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900995/2009-14 originalmente combatida e informada na DCOMP, com o que não concordou, tendo em vista que a competência para apreciar originalmente o pedido de restituição/compensação é exclusivo das Delegacias da Receita Federal. Além disso, entenderam os julgadores da 1ª instância de julgamento, que existe evidência de que a pretensão da contribuinte não procede, uma vez que o crédito que pretende utilizar (saldo negativo), já foi consumido em compensações anteriores, conforme cópias de despachos decisórios juntadas nas folhas derradeiras de cada auto pelo SEORT. Inconformada com o r. acórdão, a Recorrente apresentou recurso voluntário no qual alega violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal por parte da DRJ/CTA por entender que caberia àquela turma julgadora a análise dos fatos e não ater-se a análise das questões de direito, caso contrário restaria a contribuinte conformar-se, segundo a mesma, com a análise equivocada da DRF acerca de seus créditos. Quanto ao mérito, alega, em síntese, ter demonstrado a existência de saldo negativo de CSLL em sua DIPJ 2005, ano-base 2004, nas fichas 16 e 17, que demonstrariam, segundo a Recorrente, que teria direito ao crédito. Alega, ainda, que o tributo foi de fato pago a maior e que, em atendimento ao Princípio da Verdade Material, eventual erro formal não poderia afetar o direito creditório. Ao final, requer a Recorrente que seja reconhecido a suficiência do saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2004, exercício 2005, no valor de R$ 45.344,73, para amparar a compensação de CSLL relativa ao PA 02/2005, no valor de R$ 8.164,35. Como acima relatado, a 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem. A Delegacia da Receita Federal de Curitiba elaborou então a Informação Fiscal, acostada às e-fls. 151-158, do qual colaciono os seguintes excertos: 3.1 – Como demonstrado, para o mês de maio o contribuinte informou, na DIPJ/2004, um débito de CSLL-2484, no valor de R$ 8.713,02, valor este que também confessou em DCTF. O pagamento, realizado naquele mesmo valor, está confirmado na tela SIEF- Fiscel, à fl. 114, e, por apresentar o mesmo valor do débito, encontra-se inteiramente alocado ao débito, não remanescendo qualquer saldo disponível, já que não efetuou qualquer outro pagamento para este PA. 3.2 – Assim como ocorre com este pagamento, ocorre também com os demais. São únicos e não apresentam qualquer saldo disponível no SIEF-Fiscel (fls. 113 a 117). 3.2.1 – A referência aos demais pagamentos se faz porque, como pode ser visto, o total recolhido, incluindo o pagamento em causa neste processo, perfaz R$ 107.903,01. E este valor, conforme pode ser comprovado na linha 41 da Ficha 17 (ajuste) da DIPJ/2004, foi informado como estimativa paga (fl. 111), disso resultando, considerada a CSLL apurado no período, de R$ 50.694,89, um saldo negativo, no valor de R$ 57.208,12 (R$ 50.694,89 – R$ 107.903,01). 3.2.2 – Portanto, o argumento do contribuinte de que o pagamento em questão neste processo (CSLL-2484, no valor de R$ 8.713,02, destinado ao mês de maio), por ele informado na DCOMP como pagamento indevido, tem que ser entendido, na verdade, como saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/03, procede, mas só em princípio. Fl. 224DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.157 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900995/2009-14 3.2.3 – É que o contribuinte, na DCOMP 29911.96105.260307.1.7.03-0171, e nas demais com ela conexas, num total de seis (tela a seguir), já utilizou este saldo negativo. [...] 3.2.4 – Mais: referidas DCOMPs já foram analisadas no processo 10980.720936/2010- 06, onde, pelo Despacho Decisório, de 26/03/10, se decidiu, não só pelo reconhecimento da totalidade do crédito, como, também, pela sua suficiência para a compensação da totalidade dos débitos compensados por tais DCOMPs. Conforme tela SIEF-Processo, à fl. 121, verifica-se que, realizada a compensação, restou saldo credor daquele saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 15,29. 3.2.5 – O contribuinte teve ciência do referido Despacho Decisório, em 31/03/10, e dele, inclusive, há cópia anexa ao processo (fls. 39 a 41). Não apresentou manifestação de inconformidade, ou seja, concordou com a decisão em que se concluiu que, nas compensações analisadas naquele processo, consumiu-se a quase totalidade do saldo negativo da CSLL de 31/12/03, dele remanescendo apenas R$ 15,29. Observou a autoridade administrativa que bastariam as informações acima para dar por realizada a diligência requerida, concluindo que não haveria crédito a ser utilizado na DCOMP n° 05274.64672.050505.1.7.04-0105, contudo, observou que o contribuinte alterou na manifestação de inconformidade o crédito utilizado na compensação. Não seria mais pagamento indevido de estimativa, como constou na DCOMP e tampouco saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2003, mas saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2004 (conforme intem 3.3 do recurso voluntário). Dessa forma, considerando que a resolução determinou que “a Unidade de origem aprecie os fatos e documentos alegados pelo contribuinte, para fins de homologação do direito creditório alegado”, procedeu a autoridade administrativa à análise do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004, tendo constatado o seguinte: - que a Recorrente apurou saldo negativo de CSLL em 31/12/2004 no valor de R$ 45.344,73; - que a Recorrente apresentou as seguintes DCOMPs utilizando como crédito supostos pagamentos indevidos ou a maior que o devido: 19586.63653.290405.1.3.04-4141, 25930.42243.290405.1.3.04-3836 e 39532.78384.290910.1.7.04-3231; - que as compensação declaradas nas DCOMPs acima não foram homologadas pelos Despachos Decisórios eletrônicos n° 825037051, 857201196 e 82 1029837, nos processos, respectivamente, 10980-905247/2009-28, 10980-900886/2010-31 e 10980-916285/2010-40; - que a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade apenas em relação ao primeiro processo, argumentando que o crédito utilizado, na verdade, não se referia a pagamento indevido ou a maior que o devido de CSLL, mas a saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/04, composto, isto sim, com aquele suposto pagamento indevido ou a maior. Quanto aos demais processos, pagou os débitos por cuja compensação não homologada se havia concluído, cujos débitos se encontram controlados nos processos 10980.901183/2010-20 e 10980.916694/2010-46; - que a manifestação de inconformidade apresentada no processo n° 10980.905247/2009-28 foi considerada procedente, homologando-se a compensação, mediante Fl. 225DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.157 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900995/2009-14 utilização de crédito (saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/04), no valor de R$ 5.205,67, conforme telas SIEF-Processo (fls. 144 a 145). Dessa forma restou um credito remanescente de R$ 40.139,06 (45.344,73 – 5.205,67); - que do saldo remanescente de R$ 40.139,06, parte foi utilizada na compensação realizada através da DCOMP n° 10312.65907.120805.1.7.04-0632. É que a Recorrente obteve decisão judicial favorável, na Ação Ordinária n° 5004103-16.2010.404.7000/PR que reconheceu o direito da Recorrente utilizar o crédito relativo a saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/04 no valor de R$ 10.437,61. Restou portanto um crédito de R$ 29.701,45 (R$ 40.139,06 – R$ 10.437,61); - que considerando o saldo remanescente do crédito, concluiu que haveria saldo disponível para a compensação integral da CSLL relativa ao PA 02/2005, no valor de R$ 8.164,35; A Recorrente teve ciência da Informação Fiscal por meio do DTE (Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico) em 14/09/2018 (e-fl. 161) Em 16/10/2018 a Recorrente apresentou manifestação em relação à diligência e Informação Fiscal, informando o seguinte: - que com a apresentação do PER/DCOMP n° 05274.64672.050505.1.7.04-0105 pretendeu compensar a estimativa mensal de CSLL do PA FEVEREIRO/2005, no valor de R$ 8.164,35 com a utilização de crédito de saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2004 de R$ 45.344,73; -que a PER/DCOMP não foi homologada por equívoco na indicação do tipo de crédito, pois informara “Pagamento Indevido ou a Maior”, quando deveria ter indicado “Saldo Negativo”; -que a 1ª Turma da DRJ/CTA não analisou o crédito, mesmo tendo a Recorrente esclarecido que se equivocara no preenchimento do PER/DCOMP; -que o CARF determinou a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta verificasse a existência e suficiência do crédito alegado pela Recorrente; - que a Secretaria da Receita Federal do Brasil reconheceu a existência e suficiência do crédito reivindicado pela Recorrente; - que a existência dos saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos-calendários 2003 a 2007 foram objeto de prova pericial no âmbito do processo judicial n° 5004103- 16.2010.404.7000/PR, tendo sido reconhecido judicialmente o seu direito à homologação de PER/DCOMPs do período; - que o PER/DCOMP n° 05274.64672.050505.1.7.04-0105 utilizou crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004 que foi considerado existente e suficiente para a compensação pretendida pela autoridade administrativa. Requereu ao final que seja provido o recurso voluntário para fins de homologação integral da compensação declarada. Fl. 226DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.157 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900995/2009-14 É o Relatório. . Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente apresenta questões preliminares de nulidade por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal por parte da DRJ/CTA, contudo entendo que não há que analisá-las, aplicando-se por analogia a exegese que se extrai do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que determina que quando puder decidir o mérito a favor do contribuinte, como se verá adiante, a quem aproveitaria eventual declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, Assim, deixo de analisar as nulidades arguidas, com fundamento legal e motivado por eficiência e celeridade processual. Quanto ao mérito verifica-se que a Recorrente informou na DCOMP n° 05274.64672.050505.1.7.04-0105 que o crédito tinha origem em pagamento indevido ou a maior, o que acarretou a não homologação da compensação por parte da autoridade administrativa, uma vez que não foi identificado crédito pois o DARF informado havia sido inteiramente alocado a débito informado em DCTF. A Recorrente alegou em sede de manifestação de inconformidade que se equivocou ao informar que a origem do crédito era de pagamento indevido ou a maior de CSLL relativo ao DARF que vinculou. Atribuiu o erro a incoerências do programa gerador do PER/DCOMP. Contudo, a Recorrente no seu recurso voluntário alterou novamente a origem do crédito, não seria de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003, como havia informado tanto no PER/DCOMP quanto na manifestação de inconformidade, mas de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004. Ao que parece, a 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento ao decidir converter o julgamento em diligência não se apercebeu da alteração do pedido formulado pela Recorrente no recurso voluntário ao determinar de forma genérica que a unidade de origem apreciasse os fatos e documentos apresentados pelo contribuinte para fins de homologação do direito creditório alegado. A autoridade administrativa ao realizar a análise do crédito constatou a alteração do pedido inicial, pelo que se deduz do seguinte excerto da Informação Fiscal: 4 Pelo que acima está posto, seria de se dar por realizada a diligência solicitada, com a conclusão de que não existe o crédito utilizado na DCOMP 05274.64672.050505.1.7.04-0105, objeto deste processo, quer como pagamento indevido, tal como nela informado, quer como saldo negativo apurado em 31/12/03, Fl. 227DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.157 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900995/2009-14 como passou a pretender o contribuinte, na Manifestação de Inconformidade que apresentou (fls. 6 a 8). 4.1 – Contudo, diferentemente do que deixa a entender a Resolução acima citada (fl. 91), de que o que se encontraria em causa, em face do Recurso, seria, ainda, a conversão do crédito, de suposto pagamento indevido de CSLL- 2484, em 30/12/03, para saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/03, o que se verifica é que o contribuinte, mais uma vez, pretende alterar o crédito utilizado na compensação. Não mais pagamento indevido de estimativa de CSLL; não mais saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/03. Agora, o que pretende, é que o crédito a ser considerado seja saldo negativo de CSLL, sim, mas o apurado em 31/12/04. Procedeu então a autoridade administrativa a análise do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004, concluindo ao final pela existência do crédito. Veja-se: Por todo o acima exposto, conclui-se pela inexistência do crédito utilizado na DCOMP 05274.64672.050505.1.7.04-0105, objeto deste processo, quer como pagamento indevido, como nela informado, quer como saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/03, como pretendia o contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 6 a 8). 6.1 – Entretanto, em se considerando o saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/04, como agora pretende o contribuinte, no Recurso Voluntário que apresentou (fls. 51 a 59), com este, sim, a compensação é possível, dada a existência e suficiência do crédito, como se concluiu no item 5 e seus subitens, acima. Esta possibilidade, contudo, como acima exposto, depende do julgamento a ser proferido pelo CARF. (grifei) Dessa forma, a autoridade administrativa reconheceu que havia crédito suficiente para compensação, mas pela constatação de que houve alteração do pedido inicial, encaminha para continuidade do julgamento pelo CARF com o devido alerta. Constata-se, ademais, que a Recorrente conseguiu provimento judicial nos autos do processo nº. 5004103-16.2010.404.7000/PR para ser reconhecido crédito de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário 2004 no montante de R$ 45.344,73. Aliás mesmo valor reconhecido pela autoridade administrativa, conforme excerto abaixo extraído da Informação Fiscal elaborada por aquela autoridade: 5.2 – Em face das informações acima, é de se concluir pela confirmação do saldo negativo de CSLL apurado pelo contribuinte, em 31/12/04, no valor de R$ 45.344,73. Há que se consignar que a DCOMP n° 05274.64672.050505.1.7.04-0105, analisada no presente processo, não foi objeto da ação judicial nº. 5004103- 16.2010.404.7000/PR, e portanto por não se tratar do mesmo objeto, deve a lide continuar a ser julgada no âmbito administrativo. Verifica-se que a Recorrente alega, desde a apresentação da manifestação de inconformidade, que incorreu em erro no preenchimento da DCOMP, Alega ainda que tentou encaminhar PER/DCOMP retificadora, mas não conseguiu. Pois bem, a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem admitido a revisão de ofício do Despacho Decisório que não tenha homologado a compensação, na hipótese de ter ocorrido erro de fato no preenchimento da DCOMP. Tal entendimento foi expresso no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa transcrevo abaixo: Fl. 228DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.157 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900995/2009-14 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 04/09/2014, seção 1, página 24) Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAM ENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. [...] REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. (grifei) Percebe-se da leitura do Parecer, que o Fisco admite a possibilidade de revisão de ofício do Despacho Decisório que não homologar a compensação, na hipótese de ter ocorrido erro de fato, desde que a questão não tenha sido submetida aos órgãos de julgamento. Evidentemente que se a querela estiver sob julgamento no contencioso administrativo, não cabe mais revisão por parte da autoridade administrativa, eis que seguindo agora rito processual próprio. O que se depreende do Parecer é o entendimento de que um erro material não pode obstar o exercício de um direito, no caso a compensação. Na própria decisão do processo judicial nº. 5004103-16.2010.404.7000/PR juntado aos autos, consta a seguinte ementa, que considero apropriada para a decisão no presente processo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004103-16.2010.404.7000/PR RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : BALFLEX BRASIL LTDA. ADVOGADO : MARCEL EDUARDO CUNICO BACH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS EMENTA: TRIBUTÁRIO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. ERRO NO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As compensações pretendidas não foram aceitas por uma razão estritamente formal, que consistiu no fato de a autora haver informado, por equívoco, que o crédito utilizado para compensação se tratava de 'pagamento indevido ou a maior', quando deveria ter selecionado a opção 'saldo negativo de períodos anteriores'. Fl. 229DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.157 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900995/2009-14 2. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que os créditos tributários da empresa autora são suficientes para compensar seus débitos no período. 3. Não é possível que o preenchimento incorreto do PER/DCOMP ou de outro documento necessário à consolidação da homologação, por si só, obstar o direito de crédito do contribuinte. 4. Arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em conformidade com as disposições do art. 20 do CPC. A confirmação de que ocorreu erro de fato no preenchimento da DCOMP, no meu entender, foi comprovado com o reconhecimento pela autoridade administrativa de que há saldo negativo e que o montante é suficiente para compensar o débito informado no PER/DCOMP (e ratificado tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário). Assim, considerando que: (i)- A Recorrente alegou erro no preenchimento da DCOMP, que foi confirmado, a meu ver com a constatação da existência do crédito informado no recurso voluntário; (ii) Havia a possibilidade de que a autoridade administrativa fizesse a revisão de ofício do Despacho Decisório que não homologou a compensação, por erro de fato no preenchimento da DCOMP, se a questão não tivesse sido encaminhada para os órgãos julgadores, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 8 de 2014; (iii) Por decisão judicial houve o reconhecimento da existência do crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004; (iii) A autoridade administrativa também confirmou a existência do crédito de saldo negativo do ano-calendário de 2004 e considerou-a suficiente para compensar o débito de CSLL do PA Fevereiro/2005. Por todo o exposto, considerando que houve o reconhecimento expresso pela autoridade administrativa da existência do crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004 e que é suficiente para compensar o débito de CSLL do PA Fevereiro de 2005, DOU PROVIMENTO ao recurso ao recurso para compensação do débito até o limite do crédito disponível, considerando que há DCOMPs em outros processos com a utilização do mesmo crédito. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.004844/2002-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 31/01/1996 COMPENSAÇÃO. ESGOTAMENTO DO CRÉDITO. Demonstrado que o crédito objeto do pedido de restituição/declaração de compensação já havia sido integralmente utilizado em compensações realizadas anteriormente, mantém-se o indeferimento do direito creditório e a consequente não homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3301-007.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ESGOTAMENTO DO CRÉDITO. Demonstrado que o crédito objeto do pedido de restituição/declaração de compensação já havia sido integralmente utilizado em compensações realizadas anteriormente, mantém-se o indeferimento do direito creditório e a consequente não homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de pedido de restituição de PIS recolhidos a maior com base no decreto- lei 2.445/1988 e decreto-lei 2.449/1998 apresentado em fls. 02-11. Por bem representar a síntese dos fatos, adoto o relatório do v. acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de fls. 01 e Declarações de Compensação relacionadas em fls. 456, de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado com origem na Ação Ordinária n° 95.0025592-8, relativo a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 48 44 /2 00 2- 81 Fl. 815DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004844/2002-81 valores que teriam sido indevidamente recolhidos a título de PIS com base nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. A DERAR/RJO exarou o Despacho Decisório de fls. 460/461, com base no Parecer Conclusivo 349/09 em fls. 455 a 458 indeferindo o direito creditório e não homologando as compensações declaradas, face a utilização total do crédito nelas informado, mediante compensações constantes do PAF n° 10768.005955/2001-24. No Parecer Conclusivo consta consignado que: a) O direito creditório da interessada foi reconhecido judicialmente pelo TRF da 2a Região no processo n° 97.02.22030-0, originário da Ação Ordinária n° 95.0025592-8, tendo transitado em julgado em 09/02/2001; b) A interessada pleiteou a utilização do referido crédito nas compensações apresentadas no processo administrativo 10768.005955/2001-24. O crédito foi integralmente utilizado naquelas compensações, resultando inclusive em débitos remanescentes, conforme cópias extraídas do referido processo e anexadas às fls. 202 a 206. A interessada foi cientificada em 09/05/2005 e, apesar disso, continuou transmitindo PER/DCOMPs. Cientificada da decisão em 12/08/2009 (fl. 503), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 27/08/2009 (fls. 511 a 517), alegando, em síntese que a) O pedido de compensação administrativo fora indeferido pela RFB no processo 10768.005955/2001-24 pois necessitava se adequar ao novo sistema PER/DCOMP e da renúncia dos honorários de sucumbência; b) O subscritor requereu o desarquivamento do processo judicial n° 95.0025592-8 e iniciou o cumprimento de tudo que fora solicitado pela RFB, protocolando o processo 10070.001081/96-65, que em 24/04/2006 deferiu o direito a compensação dos valores através de PER/DCOMP no montante de R$3.146.883,26; c) A interpretação de que o crédito fora utilizado no processo 10768.005955/2001-24 é equivocada, pois como fora indeferido o processo administrativo, a Impugnante refez todo o procedimento e como a RFB já havia incluído em Dívida Ativa este processo, não havia como ser retroagido tais valores; d) Requer a revisão da glosa , bem como a reativação da senha do PER/DCOMP para que a Impugnante possa continuar com seu trabalho de compensação. Em 08/07/2010 a 5ª Turma da DRJ/RJ2 proferiu o Acórdão 13-30.154 para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, tendo em vista que todo o crédito já foi utilizado em outro processo administrativo, fls. 784-787: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 31/01/1996 COMPENSAÇÃO. ESGOTAMENTO DO CRÉDITO. Demonstrado que o crédito objeto do pedido de restituição/declaração de compensação já havia sido integralmente utilizado em compensações realizadas anteriormente, mantém-se o indeferimento do direito creditório e a consequente não homologação das compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 816DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004844/2002-81 Em sede de recurso voluntário, fls. 790-798, repete os argumentos de sua manifestação de inconformidade, principalmente em relação ao processo 10768.005955/2001-24, afirmando que o despacho decisório foi de não homologação da compensação porque a Recorrente não havia desistido da via judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirma que seu crédito é legítimo e decorre de decisão judicial transitada em julgado, Ação Ordinária 95.0025592-8, onde se reconheceu o pagamento indevido de PIS conforme DLs 2.445/1988 e 2.449/1998. A unidade de origem, conforme despacho decisório, negou o pedido de restituição haja vista que o crédito já foi totalmente utilizado em outro processo administrativo, processo nº 10768.005955/2001-24. Partes deste processo foram juntadas aos autos. É possível destacar do encaminhamento dado ao processo nº 10768.005955/2001- 24 (fl. 225), que foi reconhecido o direito da contribuinte à restituição ou à compensação, com parcelas vencidas ou vincendas do próprio PIS, do crédito reconhecido na Apelação Civil de número 97.02.22030-0, relativa à Ação Ordinária 95.0025592-8, tendo transitado em julgado em 09/02/2001. Em fl. 226 consta a informação que as compensações foram efetuadas, restando ainda débito remanescente, intimando-se a contribuinte para tomar ciência da homologação parcial da compensação. A Recorrente se limita a insistir que seu crédito decorre de ordem judicial e deve ser reconhecido. Quanto ao processo nº 10768.005955/2001-24, afirma que a informação de que houve homologação das compensações é equivocada, pois esse processo administrativo em referência teve o pedido de restituição indeferido, na medida em que, por decorrer de decisão judicial, necessitava adequar ao novo sistema de PERDCOMP e da renúncia dos honorários de sucumbência. Afirma que seguiu estas orientações e apresentou pedido de desistência da compensação na esfera judicial, conforme documentos de fl. 817. No entanto, não há prova nos autos que corrobore a informação de que o pedido de restituição anterior, apresentado no processo nº 10768.005955/2001-24, foi negado por conta da falta de desistência da execução do crédito perante o Judiciário. Ao contrário, consta dos autos documentos que demonstram a existência de declarações de compensação onde a totalidade dos créditos foram utilizados no processo nº 10768.005955/2001-24, restando saldo de débitos que seguiram seu rito de cobrança. Esta informação consta da própria r. decisão recorrida, verbis: Os documentos anexados, no entanto, não são aptos a comprovar o alegado e a se contrapor ao real motivo do indeferimento do pedido formulado, ou seja, a constatação de que o crédito apurado em favor do contribuinte, relativo ao PIS recolhido Fl. 817DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004844/2002-81 indevidamente com base nos Decretos-leis declarados inconstitucionais já havia sido totalmente utilizado em compensações realizadas anteriormente através do processo n° 10768.005955/2001-24. Em sentido contrário ao alegado pelo contribuinte, consta dos autos a comprovação do fato que motivou o indeferimento do pedido de restituição/compensação, ou seja, o esgotamento do crédito pretendido em decorrência de compensações anteriormente efetivadas. Às fls. 202 a 206 foram anexadas cópias de documentos extraídos do processo n° 10768.005955/2001-24 demonstrando que houve a compensação parcial das compensações ali controladas, restando saldo devedor remanescente relacionado na carta de cobrança enviada ao contribuinte, cujo recebimento se deu em 09/05/2005. Às fls. 736/737 foram anexadas informações extraídas do PROFISC que atestam que através do processo citado a empresa interessada pretendia a compensação de débitos relativos ao PIS e à COFINS dos períodos de apuração 02/2000 a 09/2002. Grande parte dos referidos débitos encontra-se extinto por compensação, restando saldo devedor encaminhado à PFN para inscrição em Dívida Ativa. Resta comprovado, portanto, o total esgotamento do crédito pretendido, mediante compensações anteriormente realizadas no processo administrativo n° 10768.005955/2001-24. Com isso, conheço do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 818DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.923928/2009-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-001.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, pela apresentação das cópias do Livro Diário, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Cabe esclarecer que o Per/DComp constante no processo nº 10980.923927/2009-23 deve ser analisado em conjunto com os presentes autos por serem direitos creditórios provenientes do mesmo DARF. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, pela apresentação das cópias do Livro Diário, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Cabe esclarecer que o Per/DComp constante no processo nº 10980.923927/2009-23 deve ser analisado em conjunto com os presentes autos por serem direitos creditórios provenientes do mesmo DARF. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, pela apresentação das cópias do Livro Diário, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 39 28 /2 00 9- 78 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923928/2009-78 por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Cabe esclarecer que o Per/DComp constante no processo nº 10980.923927/2009-23 deve ser analisado em conjunto com os presentes autos por serem direitos creditórios provenientes do mesmo DARF. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 38677.15153.110806.1.3.04-7052, em 11.08.2006, fls. 04-09, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 3373, apurado com base no balanço do 1º trimestre do ano-calendário de 2006 no valor de R$956,09 contido no DARF de R$34.258,17 recolhido em 30.06.2006, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 01-03, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 956,09 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-59.764, de 20.03.2014, e-fls. 83-87: Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923928/2009-78 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 27.02.2015, e-fl. 89, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.03.2015, e-fls. 91-99, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II . DA DECISÃO RECORRIDA. 8 - Foi proferida então decisão pela 4ª Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. 9 - Consignou em síntese que a Recorrente não reuniu provas hábeis a constituir seu direito ao crédito, mesmo tendo apresentado a DCTF retificadora e também a DIPJ 2007 que demonstravam com robustez o seu direito. 10 - Considerando então, que a decisão encontra-se em descompasso com o que preceitua o ordenamento jurídico tributário pátrio, a Recorrente ousa discordar das razões que levaram o ilustre julgador a concluir pela improcedência do pedido, conforme as razões que passará a expor. III . DO MÉRITO. A - DA PRESENÇA DE PROVA HÁBIL A COMPROVAR O DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923928/2009-78 11 - A decisão vergastada trouxe como fundamento principal a ausência de prova capaz de justificar o direito ao crédito da Recorrente. Não deve prosperar tal entendimento. 12 - Isso porque além de apresentar a DCTF retificadora, que comprovava de plano a existência do pagamento à maior, a reclamante ainda anexou aos autos a DIPJ 2007, que continha todas as informações relativas à apuração do IRPJ do período em que houve o pagamento a maior. 13 - Ora, ambas são obrigações instrumentais instituídas pela Receita Federal do Brasil com o fito de auxiliar a fiscalização e arrecadação de tributos. Tão relevantes as informações informadas por meio dessas declarações que a sua não entrega implica na imposição de multa ao sujeito passivo. 14 - É cediço que na DIPJ são informados todos os elementos que levam a apuração do montante a ser pago, bem como demais informações econômico financeiras da empresa. Não se pode retirar a força probante deste documento. 15 - Além disso, em momento algum a decisão faz menção a DIPJ, tão somente predica que a DCTF retificadora apresentada não se presta como prova da existência do crédito. Houve nítida supressão dos motivos da desconsideração de uma prova, configurando-se medida que viola frontalmente os princípios da motivação e da ampla defesa. [...] 17 - Erige hialina, desde já, a conclusão que tão somente a DIPJ apresentada seria bastante para comprovação do pagamento à maior. 18 - Entretanto para que se privilegie o princípio da verdade material, imperativo no processo administrativo, a Recorrente anexa ainda balancete contábil assinado pelo contador e cópia do livro diário registrado na junta comercial (doc.02), como forma de corroborar a existência do direito pleiteado. [...] 19 - Das alegações acima elencadas é possível constituir a ilação de que as declarações de compensação formuladas pela Recorrente devem ser homologadas, vez que tanto a D1PJ,quanto os documentos contábeis acostados nessa peça recursal são aptos a demonstrar a origem e a legitimidade do direito creditório informado. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV . DOS PEDIDOS. 20 - Preliminarmente, requer-se que seja julgado o presente recurso conjuntamente com o recurso voluntário apresentado no processo 10980.923927/2009-23, vez que tratam do mesmo direito creditório; 21 - E no mérito: a) Com lastro na preleção colacionada, requer-se deste D. Conselho, o reconhecimento do direito creditório com a consequente homologação da declaração de compensação [...]. Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923928/2009-78 b) Se for conveniente e necessário ao julgamento, a Recorrente informa ainda que dispõe dos documentos contábeis originais, e portanto caso entenda-se pela insuficiência das provas aqui acostadas, requer que seja solicitado diligências para corroborar o direito ora pleiteado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Apresentação de Prova em Momento Posterior ao da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Fl. 140DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923928/2009-78 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Fl. 141DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923928/2009-78 por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 142DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923928/2009-78 conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. A decisão de primeira instância restringe o indeferimento do Per/DComp aos argumentos de que “compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo” e ainda que a “simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior”. Contudo, em face da apresentação das cópias do Livro Diário, e-fls. 132- 133, bem como do direito superveniente contido no Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, cabe reexaminar, em preliminar, a improcedência da manifestação de inconformidade, inclusive com base no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos e ainda se refira a direito superveniente, impõe o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Fl. 143DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923928/2009-78 Em assim sucedendo voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, pela apresentação das cópias do Livro Diário, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Cabe esclarecer que o Per/DComp constante no processo nº 10980.923927/2009-23 deve ser analisado em conjunto com os presentes autos por serem direitos creditórios provenientes do mesmo DARF. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10215.720541/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 HIPÓTESE DE VEDAÇÃO AO USUFRUTO DO SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite previsto na legislação do Simples Nacional. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA MEDIANTE COMUNICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar n° 123/2006. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória deverá ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.
Numero da decisão: 1301-004.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Peres Garcia, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite previsto na legislação do Simples Nacional. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA MEDIANTE COMUNICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar n° 123/2006. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória deverá ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 05 41 /2 01 5- 81 Fl. 472DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720541/2015-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Peres Garcia, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 473DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720541/2015-81 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 281 a 306) contra a exclusão da Interessada (M P Meuchi Metais - EPP) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que foi efetuada por meio do Ato Declaratório Executivo n° 006, de 19 de agosto de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA (fl. 04), em decorrência da apuração de que ultrapassou, no ano- calendário 2011, o limite de receita que era previsto no artigo 12, inciso I, da Resolução CGSN n° 04/2007. Da leitura da representação fiscal que deu origem ao referido ato de exclusão (fls. 02/03), verifica-se que a apuração da hipótese de exclusão se deu nos autos do processo administrativo fiscal n° 10215.720302/2015-21, devido a constatação de que ocorreu omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada. A receita bruta auferida pela Interessada no ano-calendário 2011, conforme registrado na referida representação fiscal, totalizou o montante de R$ 39.302.678,75, que é composto por R$ 246.074,39, informados na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), e R$ 39.056.604,36, referentes à omissão de receitas, apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada. A exclusão, conforme registrado no Ato Declaratório Executivo n° 006, de 19 de agosto de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA, deve gerar efeitos a partir de janeiro de 2012, por força do disposto no artigo 6o, inciso II, da Resolução CGSNn° 15/2007. A Interessada tomou ciência do mencionado Ato Declaratório Executivo em 03/09/2015 (fl. 279). Na referida manifestação de inconformidade (fls. 281 a 306), que foi apresentada em 05/10/2015 (fl. 281) e é instruída pelos documentos de fls. 307 a 343, a Interessada aduz que a exclusão feriu seu direito adquirido a opção do Simples Nacional que é assegurado pela Constituição Federal. Ressalta que entregou regularmente a sua DASN referente ao exercício 2012 (ano-calendário 2011) e que efetuou o regular recolhimento dos tributos devidos mediante DAS. Diz que, em 2011, não ultrapassou a receita permitida para usufruto do Simples Nacional, pois a mesma totalizou apenas R$ 246.074,39, conforme sua DASN. Frisa que impugnou o auto de infração onde foi apurada a suposta omissão de receitas que acarretou na emissão do Ato Declaratório Executivo n° 06, de 19 de agosto de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA. Diz que as autoridades fiscais não podem arbitrar tributos sobre valores que circularam na sua conta bancária. Alega que a "circulação financeira" na sua conta bancária não é somente receita. Cita julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul onde foi declarada a nulidade, por violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla Fl. 474DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720541/2015-81 defesa, de ato de exclusão de empresa do Simples Nacional que foi emitido na data da lavratura de auto de lançamento sem prévia intimação para apresentação de defesa. Cita julgados do Tribunal Regional Federal da 3a Região que tratam da retroatividade da exclusão do Simples Federal. Cita trecho de artigo onde é defendida a tese de que a exclusão do Simples Nacional pela existência de débito com Fazenda Pública, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é inconstitucional, e que o disposto nos incisos IX e X do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006 também é inconstitucional. Aduz que é inconstitucional excluir as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional pela falta de pagamento de tributos. Assevera que o ato de exclusão do Simples Nacional deve ser revogado, pois é microempresa e não ultrapassou o limite de receita para usufruto de tal regime de tributação. Afirma que "recolheu e apresentou a declaração pelo Simples nos últimos anos expressando sua vontade de permanecer no Simples, não cabendo a exclusão retroativa, conforme Parecer Cosit n°60e Ato Declaratório SRFn" 16, de 02/10/2002". Alega que o Ato Declaratório n° 16/2002 afronta o artigo 179 da Constituição Federal. Cita trecho de artigo sobre normas e princípios constitucionais aplicáveis às micro e pequenas empresas. Diz que as leis tributárias devem sempre dispor para o futuro e que não é legal abarcar o passado, ou seja, alcançar acontecimentos pretéritos. Assevera que a atitude da autoridade fiscal foi injusta, pois aplicou dois pesos e duas medidas, visando unicamente arrecadar. Aduz que deve ser aplicado o fundamento constitucional e penal da irretroatividade da lei. Requer, por fim, a sua manutenção no Simples Nacional. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: Ano-calendário: 2012 HIPÓTESE DE VEDAÇÃO AO USUFRUTO DO SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite previsto na legislação do Simples Nacional. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA MEDIANTE COMUNICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006. Fl. 475DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720541/2015-81 A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar n° 123/2006. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória deverá ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 476DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720541/2015-81 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 281 a 306) contra a exclusão da Interessada (M P Meuchi Metais - EPP) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que foi efetuada por meio do Ato Declaratório Executivo n° 006, de 19 de agosto de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA (fl. 04), em decorrência da apuração de que ultrapassou, no ano-calendário 2011, o limite de receita que era previsto no artigo 12, inciso I, da Resolução CGSN n° 04/2007. Da leitura da representação fiscal que deu origem ao referido ato de exclusão (fls. 02/03), verifica-se que a apuração da hipótese de exclusão se deu nos autos do processo administrativo fiscal n° 10215.720302/2015-21, devido a constatação de que ocorreu omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada. A receita bruta auferida pela Interessada no ano-calendário 2011, conforme registrado na referida representação fiscal, totalizou o montante de R$ 39.302.678,75, que é composto por R$ 246.074,39, informados na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), e R$ 39.056.604,36, referentes à omissão de receitas, apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada. A exclusão, conforme registrado no Ato Declaratório Executivo n° 006, de 19 de agosto de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA, deve gerar efeitos a partir de janeiro de 2012, por força do disposto no artigo 6o, inciso II, da Resolução CGSNn° 15/2007. A Interessada tomou ciência do mencionado Ato Declaratório Executivo em 03/09/2015 (fl. 279). Na referida manifestação de inconformidade (fls. 281 a 306), que foi apresentada em 05/10/2015 (fl. 281) e é instruída pelos documentos de fls. 307 a 343, a Interessada aduz que a exclusão feriu seu direito adquirido a opção do Simples Nacional que é assegurado pela Constituição Federal. Ressalta que entregou regularmente a sua DASN referente ao exercício 2012 (ano- calendário 2011) e que efetuou o regular recolhimento dos tributos devidos mediante DAS. Diz que, em 2011, não ultrapassou a receita permitida para usufruto do Simples Nacional, pois a mesma totalizou apenas R$ 246.074,39, conforme sua DASN. Preliminar Prescrição Intercorrente Fl. 477DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720541/2015-81 A preliminar de prescrição intercorrente (art. 24 da Lei 11.457 de 16 de março de 2007) deve ser rejeitada, porquanto o assunto encontra-se devidamente sumulado no âmbito administrativo, conforme entendimento consolidado através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Mérito Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos para os recorrentes acima indicados, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, nos termos da faculdade garantida ao conselheiro pelo artigo 57, paragrafo 3º do Regimento Interno do CARF. 1. Devido processo legal, ampla defesa e contraditório No tocante à citação de julgado onde foi declarada a nulidade de ato de exclusão de empresa do Simples Nacional por violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, cumpre apenas ressaltar que o procedimento adotado na emissão do presente ato de exclusão do Simples Nacional (Ato Declaratório Executivo n° 006, de 19 de agosto de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA) foi efetuado no estrito cumprimento da legislação que trata da exclusão de oficio de tal sistema, que preceitua o seguinte: Resolução CGSN n° 94. de 29 de novembro de 2011 (...) Subseção II Da Exclusão de Oficio Art. 75. A competência para excluir de oficio a ME ou EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 29, § 5o; art. 33) Da RFB; II - das Secretarias de Fazenda, de Tributação ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e III - dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária. § 1o Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão de oficio. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art.29,§3°) §2° Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação, observado o disposto no art. 110. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, § r-Aal°-D; art. 29, §§3°e 6o) § 3o Na hipótese de a ME ou EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 39, § 6°) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSNn°121, de 08 de abril de 2015) Conforme se depreende da leitura da legislação transcrita acima, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, deve ser exercido após a emissão do ato/termo de exclusão de oficio, e não antes da emissão deste. Fl. 478DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720541/2015-81 No presente caso, verifica-se que a Interessada, após ser devidamente intimada da sua exclusão do Simples Nacional (fl. 279), exerceu seu direito à ampla defesa e ao contraditório, apresentando a manifestação de inconformidade de fls. 281 a 306. Ademais, observa-se que, devido a apresentação desta manifestação de inconformidade tempestiva, a efetividade da exclusão da Interessada do Simples Nacional encontra-se devidamente suspensa, por força do disposto no § 3o do artigo 75 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011. Não há que se falar, portanto, em desrespeito às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. Caracterização de hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional A sede própria para apreciação de alegações contrárias a apuração de omissão de receitas caracterizada, por força do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, pela não comprovação da origem de depósitos bancários efetuados em conta de contribuinte, é o processo onde foi efetuada tal apuração, ou seja, onde consta o(s) auto(s) de infração lavrado(s) em decorrência da constatação de tal infração. No presente caso, observa-se que a própria Interessada afirma que apresentou impugnação específica contra o auto de infração onde foi apurada a omissão de receitas, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, que acarretou na constatação de que a mesma excedeu, no ano-calendário 2011, o limite de receita para usufruto do Simples Nacional. Sendo assim, observa-se que a análise das alegações apresentadas na presente manifestação de inconformidade contra a apuração de omissão de receitas efetuada nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 é incabível nos presentes autos, pois além de tratarem de matéria que deve ser analisada no processo onde consta a impugnação apresentada contra o auto de infração lavrado em decorrência de tal apuração (processo 10215.720302/2015- 21), também foram suscitadas nesta (impugnação apresentada no processo 10215.720302/2015- 21), conforme lembrado pela própria Interessada. Cabe ressaltar, porém, que o julgamento da impugnação apresentada pela Interessada contra o auto de infração onde foi apurada a omissão de receitas da Interessada com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 teve como resultado, conforme se infere da leitura do Acórdão n° 07-40.306 da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, que consta nos autos do processo 10215.720302/2015-21, a manutenção da referida apuração de omissão de receitas. Destarte, por força da decisão registrada no Acórdão n° 07-40.306 da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, a apuração de omissão de receitas da Interessada relativas ao ano-calendário 2011, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, deve ser considerada válida e legítima para comprovação de que a Interessada ultrapassou o limite de receita para usufruto do Simples Nacional no ano-calendário 2011. Cabe ressaltar que o mero fato da Interessada ter informado em sua Declaração Anual do Simples Nacional do exercício 2012 (ano-calendário 2011) que a sua receita foi de apenas R$ 246.074,39 e ter efetuado recolhimentos mediante DAS não tem o condão de comprovar que a mesma (Interessada) não ultrapassou o limite de receita anual, já que a apuração de tal fato se deu justamente mediante a constatação de que ocorreu omissão de receitas. Fl. 479DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720541/2015-81 Deve-se frisar, também, que é totalmente improcedente a alegação de que a emissão do ato de exclusão da Interessada do Simples Nacional teria ocorrido de forma injusta e visando apenas o aumento da arrecadação, pois se deu no estrito cumprimento da legislação. Já a alegação de que a exclusão da Interessada do Simples Nacional fere a garantia constitucional do direito adquirido não pode ser apreciada no presente julgamento, visto que, devido ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas, é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de ato legal regularmente editado. Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor. Nesse sentido, preceitua o artigo 26-A do Decreto n° 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) 3. Efeitos da exclusão A produção dos efeitos da exclusão da Interessada do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a partir do dia 01/01/2012, conforme determinado pelo Ato Declaratório Executivo n° 006, de 19 de agosto de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA, encontra-se expressamente amparada em dispositivos da legislação tributária vigentes para o ano-calendário 2011, conforme exposto abaixo: Resolução CGSN n° 4. de 30 de maio de 2007 (Revogada pela Resolução CGSN n0 94. de 29 de novembro de 2011) VEDAÇÕES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL Ari. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP: I - que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); Resolução CGSN n° 15. de 23 de julho de 2007 (Revogada pela Resolução CGSN n0 94. de 29 de novembro de 2011) Exclusão por comunicação Art. 3o A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar- se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: a. incorrer na hipótese do inciso I do art. 12 da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007; (...) EFEITOS DA EXCLUSÃO Art. 6o A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) II - na hipótese da alínea 'a' do inciso II do caput do art. 3o, a partir de Io de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do que tiver ocorrido o excesso; Resta evidente, portanto, que não merece nenhum reparo a determinação para que os efeitos da exclusão da Interessada do Simples Nacional ocorram a contar do dia 01/01/2012. Fl. 480DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720541/2015-81 Já as alegações no sentido de que o início da produção dos efeitos do ato de exclusão a contar do dia 01/01/2012 é ilegal e fere a garantia constitucional da irretroativade da lei não podem ser apreciadas no presente julgamento, visto que, devido ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas, é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de ato legal regularmente editado. 4. Hipótese de vedação ao usufruto do Simples Nacional prevista no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n° 123/2006, e hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional previstas no artigo 29, incisos IX e X, da mesma Lei Complementar O Ato Declaratório Executivo n° 006, de 19 de agosto de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA, deixa claro que a exclusão da Interessada do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional ocorreu unicamente devido a constatação de que a Interessada ultrapassou, no ano-calendário 2011, o limite de receita que era previsto no artigo 12, inciso I, da Resolução CGSN n° 04/2007. Destarte, deixo de analisar as alegações apresentadas relativas à hipótese de vedação ao usufruto do Simples Nacional prevista no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n° 123/2006, e às hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional previstas no artigo 29, incisos DC e X, da mesma Lei Complementar, pois não guardam nenhuma relação com o ato de exclusão da Interessada do Simples Nacional. Da mesma forma, deixo de analisar as alegações apresentadas relativas ao Ato Declaratório SRF n° 16/2002 e ao Parecer Cosit n° 60/1978, pois tais atos normativos também não guardam nenhuma relação com o Ato Declaratório Executivo n° 006, de 19 de agosto de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 481DF CARF MF

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