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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6653519 #
Numero do processo: 10314.013819/2006-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/11/2002 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO DISPENSADO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle da importação por falta de Licença de Importação (LI) que produto importado esteja sujeito ao controle administrativo e ao licenciamento, previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro, conforme o caso. Nos presentes autos, inaplicável a multa por falta de LI, pois os produtos importados estavam dispensados de controle administrativo e de licenciamento. Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9303-004.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­004.593  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IMPORTAÇÃO. MULTA. LICENCIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.              ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/11/2002  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO  DISPENSADO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  E  DE  LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE.  É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle da  importação por  falta de Licença de  Importação  (LI) que produto  importado  esteja sujeito ao controle administrativo e ao  licenciamento, previamente ao  embarque  no  exterior  ou  ao  despacho  aduaneiro,  conforme  o  caso.  Nos  presentes  autos,  inaplicável  a  multa  por  falta  de  LI,  pois  os  produtos  importados  estavam  dispensados  de  controle  administrativo  e  de  licenciamento.  Recurso Especial do Procurador negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 38 19 /2 00 6- 51 Fl. 295DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3802­000.400, de 06/04/2001,  proferido pela 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/10/2006  MULTA.  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO.  Descabe  a  aplicação  da  multa  por  falta  de  licenciamento  de  importação  na  hipótese  em  que  a  alteração  da  classificação  fiscal não acarreta um controle administrativo específico sobre a  mercadoria importada.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  exoneração  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação. Alega divergência de  interpretação em relação ao que decidido nos Acórdãos nº  301­33.363 e 301­32.955.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 261/264.   A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 286/292).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos, entendemos, tal como proposto no exame de  admissibilidade, que o recurso especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com  efeito,  enquanto,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  não  aplicável  a  multa  pela  falta  de  Licença  de  Importação  –  LI,  porque  os  produtos  importados  estavam  dispensados  de  controle  administrativo  e,  portanto,  da  obrigatoriedade  de  sua  emissão,  independentemente  da  classificação  fiscal  adotada,  nos  acórdãos  paradigmas  chegou­se  à  conclusão diversa: para afastar a exigência da mesma multa, seria imprescindível que o produto  importado houvesse sido corretamente descrito na Declaração de Importação ­ DI, com todos  os elementos necessários à classificação, independentemente de tratar­se, o caso examinado, de  licenciamento automático ou não automático.  Contudo, embora conhecido, ao recurso especial deve­se negar provimento.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10314.013819/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.593  CSRF­T3  Fl. 296          3 É  que,  em  linha  com  o  que  já  decidido  nesta  mesma  Turma  da  CSRF  (Acórdãos  nº  9303­01.567,  sessão  de  06/07/2011,  9303­001.706,  de  05/10/2011  e  9303­ 002.780,  de  22/01/2014),  entendemos  que  o  mero  erro  na  indicação  da  classificação  fiscal,  ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação,  sendo  indispensável  que  reste  caracterizado  prejuízo ao controle administrativo das importações.  Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na totalidade, com os  fundamentos  expostos  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos do processo administrativo n.º 11128.007425/99­89 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­ 01.567, sessão de 06/07/2011), passamos a adotá­los, também aqui, como razão de decidir. Ei­ los:  Passando  ao  julgamento  da  matéria  sobre  a  qual  deve  este  Colegiado  se  manifestar,  entendo  que  razão  assiste  ao  sujeito  passivo.  Como  é  cediço,  o  regime  de  licenciamento  de  importações  é  regido pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento  de  Importações  (APLI),  negociado  no  âmbito  da  Rodada  do  Uruguai,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro de 1994,  e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30  de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê:  Artigo 1  Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento  de  importações  que  envolvem  a  apresentação de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações para o território aduaneiro do Membro importador.  (destaquei)  Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações  de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio,  que somente passa a ser exigido de maneira residual.  Com  efeito,  analisando  os  artigos  2  e  3  do  já  citado  acordo,  responsáveis,  respectivamente,  pelo  disciplinamento  do  Licenciamento  Automático  e  Não­Automático,  vê­se  que,  em  verdade,  ambas  as modalidades definidas naquele ato  negocial  alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma  modalidade  de  controle  administrativo.  Nas  hipóteses  em  que  esse  controle  não  é  exercido  não  há  que  se  falar  em  licenciamento.  Veja­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo:  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  Fl. 297DF CARF MF     4 licenciamento automático de importações poderá ser mantido na  medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem  a  existir  e  seus  propósitos  administrativos  básicos  não  possam  ser alcançados de outra maneira.  Por outro lado, esclarece o art. 3:  Artigo 3  Licenciamento Não Automático de Importações  1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1  a  11  do  Artigo  1,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não­ automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2.  Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença  é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).  Ou seja, o licenciamento automático é sempre concedido, desde  que  cumpridos  os  ritos  definidos  pela  legislação  do  Estado­ parte.  O  não­automático,  normalmente  utilizado  para  controle  de  cotas, pode ser concedido ou não.  Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento  realizado  no  âmbito  do  Siscomex,  disciplinado  pela  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  cujos  procedimentos  foram  alvo  do  Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega­se à conclusão de que  o  regime  que  se  convencionou  denominar  licenciamento  automático,  em  verdade,  representa  a  dispensa  desse  controle  administrativo,  o  qual  relembre­se,  segundo  o  art  1  do  APLI,  alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação  de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  diferente  daquela  necessária para fins aduaneiros”.  Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art.  4º  da  Portaria  Interministerial  nº  109,  de  12  de  dezembro  de  1996, que trata do processamento das operações de importação  no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex.  Art.  4º Para  efeito  de  licenciamento  da  importação,  na  forma  estabelecida  pela  SECEX,  o  importador  deverá  prestar  as  informações específicas constantes do Anexo II.  §  1º  No  caso  de  licenciamento  automático,  as  informações  serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para  fins do despacho aduaneiro da mercadoria.  §  2º  Tratando­se  de  licenciamento  não  automático,  as  informações  a  que  se  refere  este  artigo  devem  ser  prestadas  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10314.013819/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.593  CSRF­T3  Fl. 297          5 antes  do  embarque  da mercadoria  no  exterior  ou  do  despacho  aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX.  §  3º  As  informações  referidas  neste  artigo,  independentemente  do  momento  em  que  sejam  prestadas,  e  uma  vez  aceitas  pelo  Sistema,  serão  aproveitadas  para  fins  de  processamento  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria,  de  forma  automática  ou  mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da  licença de importação, no momento de formular a declaração de  importação.  Extrai­se  do  referido  ato  interministerial  pelo  menos  três  elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora  defendido:  a)  no  “controle”  que  os  órgãos  governamentais  nacionais  denominaram  licenciamento  automático,  conforme  consignado  no  §  1º,  não  se  exige  qualquer  informação  ou  procedimento  diverso da declaração de instrução do despacho de importação;  b)  quando  necessárias,  as  providências  inerentes  ao  controle  administrativo,  por  definição,  são  sempre  adotadas  em  data  anterior  ao  embarque  da  mercadoria.  Cabe  aqui  lembrar  a  multa  especificada  no  art.  526,  VI,  do  regulamento  aduaneiro  vigente  à  época  do  fato.  Se  a  LI  automática  tivesse  realmente  substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas  àquela  modalidade  de  licenciamento  estariam  sujeitas  à  penalidade,  já  que  a  “LI”  é  “solicitada”  juntamente  com  registro  da  Declaração  de  Importação  que,  regra  geral,  só  ocorre após a chegada da carga;  c)  na  hipótese  do  chamado  licenciamento  automático,  não  é  gerado  qualquer  documento,  físico  ou  informatizado,  que  o  identifique,  até  porque,  como  se  viu,  nenhum  órgão  anuente  intervém nesse processo.  Dessa  forma,  forçoso  é  concluir  que,  sob  a  égide  da Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  aquilo  que  os  atos  administrativos  licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em  que a mercadoria não está sujeita a licenciamento.  Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à  importação de mercadorias  sujeitas  exclusivamente a  controle  tarifário.  Se  a  mercadoria  não  estava  sujeita  a  controle  administrativo,  salvo  melhor  juízo,  seria  um  contra­senso  aplicar  uma  penalidade  própria  do  descumprimento  deste  último controle.  Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado  diz  respeito  aos  efeitos  do  erro  de  classificação  sobre  o  licenciamento da mercadoria.  Uma  tese  recorrentemente  trazida  à  baila  é  a  de  o  erro  de  classificação  não  seria  suficiente  para  caracterizar  o  descumprimento do regime de  licenciamento e, nessa condição,  Fl. 299DF CARF MF     6 não  haveria  como  se  considerar  que  a  mercadoria  importada  não estava licenciada.  Na  esteira  do  que  se  discutiu  quando  da  diferenciação  entre  licenciamento  automático  e  não­automático,  em  que  se  demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou  a  tratar  o  controle  administrativo  das  importações  de maneira  seletiva,  penso que  essa  interpretação,  com o máximo  respeito,  não pode prosperar.  Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria  está ou não  sujeita a  licenciamento não­automático e,  em caso  afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para  sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.  Veja­se o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio  de 1997, vigente à época dos fatos:  2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais  no  licenciamento  automático,  bem  como  os  produtos  sujeitos  a  licenciamento não automático.  2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referirem­se,  genericamente,  a  Capítulo,  posição  ou  subposição  da  Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado  o  tratamento  administrativo  específico  por  item  tarifário  consignado  na  tabela  "Tratamento  Administrativo"  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX,  aplicável  ao  produto objeto do licenciamento.(grifei)  Ou  seja,  o  erro  de  classificação,  por  si  só,  de  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  conduta  sujeita  a  multa,  é  necessário que tal erro prejudique o tratamento administrativo  da  mercadoria,  como  ocorreria,  v.g.,  na  hipótese  do  código  tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a  não­automática.  Neste  caso,  forçoso  é  concluir  que  a  mercadoria  não  passou  pelos  controles  próprios  da  etapa  de  licenciamento  e,  conseqüentemente,  teria  sido  importada  desamparada  de  documento equivalente à Guia de Importação.  Por  outro  lado,  se,  tanto  a  classificação  empregada  pelo  importador,  quanto  definida  pela  autoridade  autuante  não  estiver sujeita a  licenciamento ou, se sujeita, possuir o mesmo  tratamento administrativo da classificação original, não há que  se falar em falta de licenciamento por erro de classificação.  Da mesma  forma,  sem ao menos  saber  se  a mercadoria  estava  sujeita  a  licenciamento,  não  se  pode  assumir  que  a  descrição  inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo.  Trazendo tal discussão para o presente litígio, estou convicto de  que, de fato o Fisco não logrou êxito em demonstrar que a nova  classificação  estaria  sujeita  a  algum  tratamento  administrativo  diverso do empregado, limitando­se a apontar como motivadora  da  autuação  a  prestação  de  declaração  inexata.  A  fim  de  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10314.013819/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.593  CSRF­T3  Fl. 298          7 demonstrar,  transcrevo  trecho da descrição dos  fatos que  trata  da infração:  Tendo  em  vista  que  o  produto  não  está  corretamente  descrito  com  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  ao  enquadramento  fiscal  pleiteado,  caracterizou­se  a  condição  de  declaração  inexata,  constituindo  infração  administrativa  ao  controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do  R.A.,  aprovado  pelo  Decreto  91.030/85  (Ato  Declaratório  nr.  12/97).    No  caso  ora  em  julgamento,  conforme  informado,  pelo  relator,  no  acórdão  recorrido  (fl. 237),  “ao  regime da então vigente Portaria Secex nº 14, de 2004,  temos que as  classificações  fiscais  adotadas  pelo  contribuinte  (original  e  retificada)  referem­se  a  produtos  que  não  estavam  sujeitos  a  licenciamento  automático  ou  não  automático,  caracterizando,  por  conseguinte,  uma  importação  dispensada  de  licenciamento”,  descabe  a  aplicação  da  multa  prevista no art. 169,  I,  “b”, do Decreto­lei n.º 37, de 1966, porque ausente um dos requisitos  necessários a sua aplicação.  Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 301DF CARF MF

score : 1.0
6669330 #
Numero do processo: 11065.720041/2015-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.316  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ PRODUTO "NT"/IMUNE  Recorrente  GRUPO EDITORIAL SINOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no  artigo  11  da  Lei  no  9.779/99  alcançar  apenas  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso  a imunidade decorra de exportação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 00 41 /2 01 5- 72 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11065.720041/2015­72  Acórdão n.º 3401­003.316  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  com  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), invocando crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), relativo ao período de apuração acima identificado.  Por meio do Despacho Decisório exarado pelo Seort/DRF/ Novo Hamburgo,  o pedido de restituição foi indeferido e a compensação não homologada, sob o fundamento de  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado,  por  ter  havido  glosa  em  procedimento fiscal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  não  houve mandado de  procedimento  fiscal  para  o  procedimento  de  análise  do  crédito,  sendo  inválido  o  ato  administrativo;  (b)  a  fundamentação para a negativa de crédito é improcedente e está centrada no fato de a empresa  ser  abrangida  por  imunidade  objetiva;  (c)  para  aplicação  da  não  cumulatividade  constitucionalmente assegurada, pouco  importa se a última operação foi ou não onerada pelo  IPI;  e  (d) não  houve constituição  do  crédito  tributário,  e  embora o  documento  da  glosa  seja  intitulado de auto de infração, não se concretizou o lançamento, ensejando a impossibilidade de  ser o crédito glosado.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto por intermédio do Acórdão 14­ 057.389, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013   IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão da DRJ, a empresa apresenta Recurso Voluntário,  sustentando que: (a) a juntada posterior de Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão  de  validar  o  ato  praticado  ao  seu  desabrigo;  (b)  o  crédito  não  pode  ser  exigido  por  absoluta  ausência  de  lançamento;  e  (c)  a  imunidade  se  constitui  em  cláusula  pétrea  inserida  nas  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar.  Pede,  ao  fim,  exame  para  fins  de  pré­ questionamento,  mormente  no  que  se  refere  aos  artigos  142  e  149  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11065.720041/2015­72  Acórdão n.º 3401­003.316  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.313, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11065.900523/2014­23, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.313):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  No  Despacho  Decisório,  a  razão  para  o  indeferimento  do  direito  de  crédito, e a consequente não homologação da compensação, é a seguinte  (fl. 22):  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão do(s) seguinte(s) motivos(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na  página Internet da Receita Federal, e integram este despacho.  No próprio despacho decisório há orientações (aqui seguidas, em nome  da  verdade  material)  sobre  como  encontrar  tais  "informações  complementares da análise de crédito", no sítio eletrônico da RFB (menu  principal, opção "onde encontro" / "PERDCOMP" / "consulta despacho  decisório", indicando o CNPJ da empresa e o número do PER/DCOMP.  Nas  informações complementares, percebo que há link para o relatório  fiscal  (Clique  aqui  para  Download  do  arquivo:  RELATORIO  FISCAL  GRUPO SINOS.PDF).  Evidencio, então, que o Relatório Fiscal se presta a este e a outros nove  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  que  ali  realmente  se  encontram as razões detalhadas para as glosas: (a) a empresa tem como  principal  atividade  a  edição  integrada  à  impressão  de  jornais,  sendo  detentora de registro especial de papel imune, e os produtos resultantes  de  seu  processo  de  industrialização  têm  a  classificação  "NT"  (não  tributáveis) relativamente à incidência do IPI, em razão de benefício de  imunidade  constitucional;  e  (b)  os  créditos  pleiteados  se  referem  à  aquisição  de  insumos  utilizados  para  produção  de  jornais  e  revistas  imunes,  no  período  considerado,  e,  portanto,  não  encontram  guarida  normativa para fruição.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11065.720041/2015­72  Acórdão n.º 3401­003.316  S3­C4T1  Fl. 5          4  Verificadas as motivações específicas para as glosas, cabe avaliar se as  razões de defesa são aptas a afastá­las, e a confirmar a regularidade do  crédito.  A  primeira  alegação  de  defesa  se  referia  à  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  No  entanto,  o Mandado  de  Procedimento Fiscal,  como bem destacou o julgador de piso, foi emitido, havendo no próprio  relatório  da  ação  fiscal  a  informação  de  seu  número  (10.1.07.00­ 2014.00230­2) e a aposição de mensagem de que estava disponível para  consulta  no  endereço  <http://receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/default.asp>,  com  a  utilização do código de acesso 29365075.  Também  em  nome  da  verdade material  acessei  o  referido  sítio,  com  a  senha  de  acesso  concedida  na  ação  fiscal,  verificando  a  existência  do  MPF, que sempre esteve disponível para consulta por parte da empresa.  Improcedentes, assim,  tanto a alegação de ausência de MPF, suscitada  na manifestação de inconformidade, quanto a de que tal MPF teria sido  juntado apenas posteriormente, presente no recurso voluntário.  A segunda alegação da empresa, de que deveria ter havido lançamento  para  exigência  do  crédito,  é  absolutamente  desconectada  da  realidade  fática  destes  autos.  Veja­se  que  o  presente  processo  não  trata  de  lançamento para exigência de crédito, mas de reconhecimento de direito  de  crédito  pleiteado  pela  empresa.  As  glosas  efetuadas  impedem  a  fruição  do  crédito,  devendo  a  postulante  do  ressarcimento  (e  da  compensação)  carrear  aos  autos  documentação  que  comprovem  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  Descabe,  assim,  a  demandada  análise  (ainda  que  para  fins  de  prequestionamento)  dos  artigos  142  e  149  do  CTN, afetos ao lançamento.  Cabe  retomar,  então,  a  análise  no  sentido  de  ter  ou não  havido  prova  apresentada pela empresa apta a afastar as razões de glosa (ausência de  fundamento  normativo  para  tomada  de  crédito  em  relação  a  insumos  destinados a industrialização de jornais e revistas imunes).  Sobre  o  tema,  a  empresa,  em  seu  recurso  voluntário,  endossa  que  industrializa produtos  imunes  com os  insumos adquiridos, mas  entende  que, por ser a imunidade cláusula pétrea, faz jus ao crédito.  Tais alegações  seriam  relevantes  se o  fisco  estivesse a  exigir o  IPI  em  relação aos produtos  imunes, mas  esse não é o caso  em análise nestes  autos, limitado a demanda de crédito, por parte da empresa, em relação  à aquisição de insumos para fabricação de produtos imunes. Não se está,  repita­se, a analisar  tributação de operação  imune, mas a avaliar se a  empresa  faz  jus  a  crédito  sobre  operação  não  tributada  em  função  de  imunidade.  E,  nesse  sentido,  cabível  verificar  o  teor  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11065.720041/2015­72  Acórdão n.º 3401­003.316  S3­C4T1  Fl. 6          5  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifo nosso)  Veja­se que o dispositivo legal expressamente assume a possibilidade de  crédito em relação a insumos aplicados na industrialização, inclusive de  produto isento ou tributado à alíquota zero (silenciando em relação aos  imunes  e  não  tributados).  E  veja­se  também  que  a  fruição  fica  condicionada à observância das normas expedidas pela RFB.  A RFB expediu, em relação ao tema, a Instrução Normativa no 33/1999,  que, em seu artigo 4o, já não silenciou em relação a produtos imunes:  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. (grifo nosso)  Mas  a  própria  RFB,  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  no  6/2008,  esclareceu que:  Art. 1o Os produtos a que se refere o art. 4o da Instrução Normativa SRF  no  33,  de 4 de março de 1999,  são aqueles aos quais ao  legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de 1999,  no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4o da  Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, não se aplica  aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26  de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art. 5o do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento  do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência de exportação para o exterior." (grifo nosso)  Assim, a empresa poderia utilizar o saldo credor, na forma do artigo 11  da  Lei  no  9.779/1999,  apenas  se  as  aquisições  de  insumos  fossem  efetivamente  para  um  processo  industrial  de  fabricação  de  produto  imune, destinado à exportação. No entanto, no presente processo, sequer  se  esforça  a  recorrente  para  demonstrá­lo,  pecando  em  seu  dever  de  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11065.720041/2015­72  Acórdão n.º 3401­003.316  S3­C4T1  Fl. 7          6  carrear  ao  processo  elementos  que  atestem  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito de crédito.  Ainda  que  se  afaste  a  imperfeição,  às  vezes  presente  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  de  considerar  como  "NT"  (não  tributados)  produtos  que,  em  verdade,  são  efetivamente  resultantes  de  um  processo  de  industrialização,  mas  imunes,  permanece  sem  amparo  o  direito  de  crédito,  visto  não  se  verificar,  nos  autos,  ser  o  produto  destinado  à  exportação.  Nesse sentido tem decidido este CARF:  CRÉDITO DE IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO III, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não gera crédito de IPI  a aquisição de  insumos utilizados na  industrialização de produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal. A previsão para manutenção dos créditos previsto no art. 11, da  Lei  no  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes,  caso  a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  no  3201­002.096,  Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, unânime, sessão de 15 mar.  2016) (a menção deveria ser ao inciso VI e não ao inciso III do art. 150  da  CF)  (No  mesmo  sentido,  e  também  unânime,  o  Acórdão  no  3301­ 002.280, de 27 mar. 2014)  Por derradeiro, destaque­se que também o Superior Tribunal de Justiça  tem  leitura  não  alargada  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999  (REsp  no  1.015.855/SP).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                            Fl. 65DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 37284.004079/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. EMBARGOS INOMINADOS. Na existência de erro de fato no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. APROPRIAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. O pagamento do tributo extingue o crédito tributário constituído, art. 156, I, do CTN. As Guias de Recolhimento da Previdência Social apresentadas devem ser apropriadas nas respectivas competências. Levantamento DAL - Diferenças de Acréscimos Legais - a competência do fato gerador referente à cobrança de diferenças de acréscimos legais ocorre no mês do pagamento em atraso e não na competência paga em atraso.
Numero da decisão: 2301-004.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em acolher os embargos do contribuinte e da Fazenda, para no mérito, rerratificar a decisão embargada, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral pela embargante (Clube de Golfe de Brasília), Dra. Joana Renata F. Miranda OAB 40.636. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício e Relatora. EDITADO EM: 08/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em Exercício e Relatora)Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­004.998  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  Delegacia da Receita Previdenciária e Clube de Golfe de Brasília  Interessado  Delegacia da Receita Previdenciária e Clube de Golfe de Brasília    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  EMBARGOS INOMINADOS.   Na existência de  erro de  fato no  acórdão proferido os  embargos devem  ser  acolhidos.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO.  APROPRIAÇÃO  DE  GUIAS  DE RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.  O pagamento do tributo extingue o crédito tributário constituído, art. 156, I,  do  CTN.  As  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  apresentadas  devem ser apropriadas nas respectivas competências.  Levantamento DAL  ­ Diferenças de Acréscimos Legais  ­  a competência do  fato gerador  referente  à  cobrança de diferenças  de acréscimos  legais ocorre  no mês do pagamento em atraso e não na competência paga em atraso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em acolher os embargos do contribuinte e  da Fazenda, para no mérito, rerratificar a decisão embargada, nos termos do voto da relatora.   Fez  sustentação oral  pela embargante  (Clube de Golfe de Brasília), Dra.  Joana  Renata F. Miranda OAB 40.636.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 28 4. 00 40 79 /2 00 5- 31 Fl. 339DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício e Relatora.    EDITADO EM: 08/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em Exercício e Relatora)Fabio Piovesan Bozza, Jorge  Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato  dos Santos (suplente convocada).  Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD ­ Debcad nº  35.722.561­9,  referente  às  contribuições  sociais  previdenciárias  (parte  patronal,  SAT  e  Terceiros)  e  diferenças  de  acréscimos  legais,  declarados  em GFIP,  do  período  de  06/2000  a  13/2004, totalizando R$ 150.049,97, consolidado em 31/03/2005 (e­fls. 3 e ss).  Cientificado do  lançamento, apresentou  impugnação alegando parcelamento  do  débito  objeto  da NFLD. Os  autos  foram  baixados  em  diligência  e,  conforme  informação  fiscal  de  e­fls.  124/126,  procedida  a  retificação  do  valor  do  débito  excluindo  os  valores  parcelados (tabela I) e novo demonstrativo de Guias de Pagamento apropriadas (tabela II).  A Delegacia da Receita Previdenciária ­ DRP em Brasília emitiu a Decisão­ Notificação nº 23.401.4/0006/2005, dando parcial provimento à impugnação determinando que  o débito fosse retificado no período compreendido entre as competências 10/2003 a 07/2004,  conforme  informado  pela  Fiscalização.,  mantendo  créditos  constituídos  no  valor  de  R$  58.783,64. (e­fls. 143/147)  A empresa apresentou Recurso Voluntário (e­fls. 152/156) alegando, em síntese que o auditor cometeu  vários equívocos, que não houve a apropriação de guias e a cobrança indevida de juros e multa  e que não houve apropriação dos recolhimentos relativos às competência 06/2000 a 12/2003.  Requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo, para reformar a Decisão­Notificação,  retificando o lançamento e expurgando a multa e juros SELIC sobre a diferença encontrada.  O INSS ofereceu contrarrazões (e­fls. 235/239).  A 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS, julgou parcialmente procedente o recurso, nos termos do Acórdão.nº 2227/2006 (e­fls.  240/245), cuja ementa reproduzo:  EMENTA­  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA A TERCEIROS. JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA  SELIC.  PREVISÃO  LEGAL.  1­  Nos  termos  do  disposto  no  art.  33,  c/c  o  art.  94  da  Lei  n°8212/91,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro Social ­INSS é competente para arrecadar e fiscalizar, as  contribuições devidas pela empresa a terceiros. 2­ nos termos do  art.  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  á  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 37284.004079/2005­31  Acórdão n.º 2301­004.998  S2­C3T1  Fl. 3          3 Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado, e multa de mora  todos de caráter irrelevável. 4­ Os  valores  recolhidos  devem  ser  deduzidos  dos  levantamentos  efetuados  na  competência.  RECURSO  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE PROVIDO.  Transcrevo  excertos  do  voto  da  relatora  para  maior  clareza  acerca  do  decidido:  A  recorrente  em  suas  razões  de  recurso  alegou  que  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  não  foram  devidamente  analisados  e  considerados  no  cálculo  do  débito  apurado,  juntando  cópias  de  GPS,  bem  como  extrato  de  contribuição,  relativos às competências em que alega ter havido recolhimento  não deduzidos dos levantamentos.  Nesse  sentido,  após  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos,  é  imperioso  reconhecer  que  alguma  razão  assiste  ao  contribuinte.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  Discriminativo  analítico  do  Débito  Retificado  ­DADR,  de  fls.  128,  está  demonstrado o levantamento, para a competência 09/2000 juros  e multa  sobre  o  recolhimento  (706,55)  e  no DADR  de  fis  129,  está  demonstrado  o  levantamento,  para  a mesma  competência,  do valor de 1.866,26, relativo à contribuição da empresa, SAT e  terceiros. Todavia,  • como se pode verificar dos documentos às  fls.  203  e  209  (extrato  de  contribuição  e  cópia  da  GPS),  o  recolhimento  em  dia  do  referido  valor,  sendo,  portanto,  indevidos,  tanto  o  valor  levantado  relativo  às  contribuições  quanto aquele a titulo de juros e multa.  Com  relação  ao  levantamento  relativo  à  competência  02/2002,  envolvendo contribuições da empresa, SAT e terceiros, no valor  total  de  7.383,60  (DADR  133),  não  restou  demonstrado  a  apropriação da GPS recolhida em 19/07/2002, no valor total de  1.867,47  (doc.  fls.  214/215).  De  igual  sorte,  o  levantamento  relativo  à  competência  10/2002,  envolvendo  contribuições  da  Empresa, SAT e terceiros, no valor de 3.007,61 (DADR fls, 134),  não se verifica a apropriação das GPS recolhida em 04/11/2002,  com  valores  de  4.614,41;  1.591,62  e  2.731,04  (doc  de  fls  217/221).  Em  que  pesem  as  alegações  relativas  as  demais  competências,  vale  esclarecer  que  como  se  verifica  dos  documentos  de  fls.124/126,  os  recolhimentos  efetuados,  bem  como  as  contribuições  incluídas  no  parcelamento,  foram  devidamente  deduzidas  dos  levantamentos  e  outras  são  diferences  de  contribuições  relativas  ao  SAT  e  a  terceiros,  apuradas  em  conformidade  com  as  declarações  constantes  na  GFIP  e  de  acordo com o Discriminativo Analítico do Débito Retificado (fls.  128/141).  Com  relação  aos  juros  de  mora  e  a  multa  exigidos  sobre  os  valores apurados no presente  lançamento, há que se esclarecer  que decorrem de  legislação específica,  conforme  fundamentada  nos  artigos  34  e  35  da  Lei  n°8212/91,  que  em  face  do  caráter  Fl. 341DF CARF MF     4 irrelevável,  imposto  pelos  dispositivos  legais  citados,  não  ha  possibilidade de seu expurgo, conforme quer a recorrente.   Isto posto e,   CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,   CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER  DO  RECURSO,  para  no  mérito  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO, no sentido de que seja excluído do lançamento  os  valores  relativos  ao  levantamento  da  competência  09/2000  (DADR fls. 128/129) e sejam apropriados os recolhimentos das  competências  02/2002  e  10/2002,  para  que  sejam  igualmente  excluídos os valores efetivamente recolhidos. (doc. fls. 214/215 e  217/221).    A DRP/Brasília apresentou pedido de revisão do Acórdão 4ª CAJ Nº 2227/06  às e­fls. 252/256, alegando em síntese erro de fato da decisão proferida "ao considerar que nas  competências 09/2000 e 10/2002 não foram abatidos todos os valores efetivamente recolhidos,  cuja conclusão é equivocada, de acordo com as provas constantes dos autos".  Por  sua  vez,  a  recorrente  apresentou  pedido  de  revisão  às  e­fls.  267/269  alegando omissão do Acórdão quanto à competência 13/2004.  Os pedidos de revisão, ambos com fulcro no art. 60, IV do Regimento Interno  do  CRPS  (aprovado  pela  Portaria  MPS/GM  nº  88/2004),  foram  acolhidos  por  meio  do  Despacho de e­fls. 278/280, verbis:  Saliente­se que de acordo com o que preconiza o parágrafo 2º do  artigo  5º  da  Portaria MF  nº  147,  de  25  de  junho  de  2007,  ao  presente  pedido  será  aplicado  o  Regimento  Interno  do  CRPS,  aprovado  pela  Portaria  MPS/GM  nº  88,  de  22  de  janeiro  de  2004.  ...  No caso específico em questão, os pedidos de revisão de acórdão  foram propostos sob a alegação de ter havido vício insanável no  aresto atacado.  Segundo  a  SRP,  temos  que,  “No  caso  em  tela,  o  Acórdão  ora  questionado  funda  se  em  erro  de  fato  (inciso  IX  e §  1°  do  art.  485,  do  Código  de  Processo  Civil),  ao  considerar  que  nas  competências  09/2000  e  10/2002  não  foram  abatidos  todos  os  valores efetivamente recolhidos, cuja conclusão é equivocada, de  acordo com as provas constantes dos autos.”  O  contribuinte,  por  sua  vez,  vislumbra vício  insanável  por  não  ter  o  acórdão  recorrido  se manifestado  acerca  da competência  13/2004. Destaca o que segue:  “O Clube de Golfe de Brasília requereu no Recurso Voluntário a  exclusão  da  cobrança  da  competência  da  GPS  13/2004  da  quantia de R$6.700,31 (...) uma vez que, conforme cópia extrato  de  contribuições  anexa  no  processo  administrativo,  consta  no  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 37284.004079/2005­31  Acórdão n.º 2301­004.998  S2­C3T1  Fl. 4          5 sistema  da  Receita  Federal  o  pagamento  de  R$8.884,06  (...)  referente à competência 13/2004.”  Mediante  análise  dos  autos,  entendo  estarem  preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  dos  presentes  pedidos,  ante  a  possível  ocorrência  de  vícios  insanáveis  no  acórdão  recorrido,  conforme  preconizado  no  inciso  IV  do  art.  60  do  Regimento  Interno do CRPS (aprovado pela Portaria MPS/GM nº 88/2004).  Ante ao exposto, ACOLHO os pedidos de revisão  formulados e  DESIGNO  relator  ad  hoc  o  Conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza, para que adote as providências cabíveis.    É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio eletrônico através do qual fui sorteada como relatora, tendo em vista que o conselheiro  designado relator ad hoc não integra mais este Conselho.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  dos  pedidos  de  revisão  formulados,  nos  termos  do  despacho  de  e­fls.  278/280,  passo  a  analisá­los  como  embargos  inominados, o da Fazenda Nacional  (extinta DRP/Brasília)  ­  art. 66, Portaria MF 343/2015  ­  RICARF) e como embargos de declaração, o do contribuinte (art. 65, Portaria MF 343/2015 ­  RICARF).  Embargos da Fazenda Nacional  Alega a Fazenda Nacional que o Acórdão da 4ª CAJ contém "erro de de fato  (inciso  IX  e  §  1°  do  art.  485,  do  Código  de  Processo  Civil),  ao  considerar  que  nas  competências 09/2000 e 10/2002 não foram abatidos todos os valores efetivamente recolhidos,  cuja conclusão é equivocada, de acordo com as provas constantes dos autos.”  O voto da relatora do Acórdão atacado apresenta as seguintes conclusões com  relação às competências 09/2000 e 10/2002, verbis:  Nesse  sentido,  após  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos,  é  imperioso  reconhecer  que  alguma  razão  assiste  ao  contribuinte.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  Discriminativo  analítico  do  Débito  Retificado  ­DADR,  de  fls.  128,  está  demonstrado o levantamento, para a competência 09/2000 juros  e multa  sobre  o  recolhimento  (706,55)  e  no DADR  de  fis  129,  está  demonstrado  o  levantamento,  para  a mesma  competência,  do valor de 1.866,26, relativo à contribuição da empresa, SAT e  terceiros. Todavia, como se pode verificar dos documentos às fls.  Fl. 343DF CARF MF     6 203  e  209  (extrato  de  contribuição  e  cópia  da  GPS),  o  recolhimento  em  dia  do  referido  valor,  sendo,  portanto,  indevidos,  tanto  o  valor  levantado  relativo  às  contribuições  quanto aquele a titulo de juros e multa.  (...)  De igual sorte, o levantamento relativo à competência 10/2002,  envolvendo contribuições da Empresa, SAT e terceiros, no valor  de 3.007,61 (DADR fls, 134), não se verifica a apropriação das  GPS  recolhida  em  04/11/2002,  com  valores  de  4.614,41;  1.591,62 e 2.731,04 (doc de fls 217/221).  Compulsando os autos, verifica­se que assiste razão em parte à embargante.  Vejamos.  Na competência 09/2000 realmente já foram apropriados os pagamentos de e­ fls. 205 e 206, conforme o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados ­ RADA (e­ fls. 38) (duas GPS totalizando o valor de R$ 6.095,09). Todavia constata­se que há um terceiro  recolhimento em 02/10/2000 no valor de R$ 1.866,27 que consta no Relatório de Documentos  Apresentados ­ RDA (e­fl. 32) na competência 08/2000.  Analisando  a  apropriação  na  competência  08/2000  (Relatório  RADA  e­fl.  37), verifica­se que do total de recolhimentos na competência de R$ 9.267,74, foi apropriado o  valor de R$ 7.401,46,  restando disponível o valor de R$ 1.866,28, exatamente o valor que o  contribuinte alega ter pago para a competência 09/2000, na data do vencimento 02/10/2000.Tal  situação  pode  ser  corroborada  pela  cópia  do  cheque  acostado  à  e­fl.206,  no  valor  de  R$  7.961,36  (correspondente  à  soma  das  3  GPS  quitadas  no  dia  02/10/2000)  com  o  histórico  "Pagto ref a INSS Mês 09/00".   Verifica­se, assim, tratar­se de erro na GPS constante do sistema.  Portanto,  deve  ser  feita  a  correção  na  competência  da  GPS  recolhida  em  02/10/2000 no valor de R$ 1.866,27 de 08/2000 para 09/2000,  após deve ser apropriada  tal  Guia à competência 09/2000, restando excluído o Levantamento GFP na competência 09/2000.  Entretanto, ainda em relação à competência 09/2000, o Levantamento DAL,  ao  contrário  do  decidido  pelo  Acórdão  embargado,  subsiste,  pois,  como  bem  explicado  no  pedido de revisão do INSS, a competência do fato gerador referente à cobrança de diferenças  de acréscimos  legais ocorre no mês do pagamento em atraso e não na  competência paga  em  atraso.  Assim,  na  competência  09/2000  são  cobradas  diferenças  de  acréscimos  legais  de  pagamentos  efetuados  em  atraso  no  mês  de  setembro  de  2000,  referentes  a  competências  anteriores.   Portanto,  o  Levantamento  DAL  na  competência  09/2000  não  deve  ser  excluído, como decidido pelo Acórdão embargado.  Na competência 10/2002, ao contrário do que concluiu o Acórdão da 4ª CAJ,  as GPS recolhidas em 02/11/2002, com valores de R$ 4.614,41; 1.591,62 e 2.731,04 (doc de fls  217/221), foram apropriadas na competência de referência, conforme se observa do Relatório  RADA (e­fl.45).   Portanto,  para  a  competência  10/2002  não  há  nenhum  pagamento  que  não  tenha  sido  apropriado  ao  débito,  devendo  também  ser  reformada  a  decisão  embargada,  mantendo o valor de R$ 3.007,61 Levanmento GFP.   Fl. 344DF CARF MF Processo nº 37284.004079/2005­31  Acórdão n.º 2301­004.998  S2­C3T1  Fl. 5          7   Embargos do Contribuinte (Clube de Golfe de Brasília)  O  contribuinte,  em  seu  pedido  de  revisão,  alega,  em  síntese,  omissão  do  órgão  julgador  na  análise  da  competência  13/2004.  Sustenta  que  apresentou  pagamento  referente  a  esta  competência  no  valor  de  R$  8.884,06  (GPS  às  e­fls.  93,  confirmação  de  pagamento  telas  de  sistemas  e­fls.  120  e  extrato  de  recolhimentos  e­fls.  202),  entretanto  o  Acórdão da 4ª CAJ nada mencionou sobre a competência.  Entendo que assiste  razão à embargante,  todavia, não por omissão, mas por  verificação de erro de fato. Explico.  O acórdão da 4ª CAJ, apesar de não mencionar expressamente a competência  13/2004, faz referência às "demais competências", além das mencionadas 09/2000, 02/2002 e  10/2002, concluindo que todos os pagamentos apresentados foram apropriados:  Em  que  pesem  as  alegações  relativas  as  demais  competências,  vale  esclarecer  que  como  se  verifica  dos  documentos  de  fls.124/126,  os  recolhimentos  efetuados,  bem  como  as  contribuições  incluídas  no  parcelamento,  foram  devidamente  deduzidas  dos  levantamentos  e  outras  são  diferences  de  contribuições  relativas  ao  SAT  e  a  terceiros,  apuradas  em  conformidade  com  as  declarações  constantes  na  GFIP  e  de  acordo com o Discriminativo Analítico do Débito Retificado (fls.  128/141).  E aí, constata­se o erro material, pois a GPS referente à competência 13/2004  no valor de R$ 8.884,06 não foi apropriada na competência correspondente conforme DADR  de e­fl. 142, apesar da informação fiscal e tabelas de e­fls. 124 e 127.  Portanto,  para  a  competência  13/2004  deve  ser  apropriada  a  GPS  correspondente apresentada, restando excluído o Levantamento GFP na competência 13/2004,  conforme Informação Fiscal de e­fl. 124 e Tabela de e­fl. 127.     CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por acolher os embargos apresentados, para rerratificar a  decisão embargada, corrigindo o voto da relatora nos seguintes termos:  Nesse  sentido,  após  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos,  é  imperioso  reconhecer  que  alguma  razão  assiste  ao  contribuinte.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  Discriminativo  analítico  do  Débito  Retificado  ­DADR,  de  fls.  128,  está  demonstrado o levantamento, para a competência 09/2000 juros  e multa  sobre  o  recolhimento  (706,55)  e  no DADR  de  fls  129,  está  demonstrado  o  levantamento,  para  a mesma  competência,  do valor de 1.866,26, relativo à contribuição da empresa, SAT e  terceiros. Todavia, como se pode verificar dos documentos às fls.  203  e  209  (extrato  de  contribuição  e  cópia  da  GPS),  o  recolhimento em dia do referido valor, sendo, portanto, indevido  Fl. 345DF CARF MF     8 o  valor  levantado  relativo  às  contribuições,  permanecendo  apenas aqueles a titulo de juros e multa.  Com  relação  ao  levantamento  relativo  à  competência  02/2002,  envolvendo contribuições da empresa, SAT e terceiros, no valor  total  de  7.383,60  (DADR  133),  não  restou  demonstrado  a  apropriação da GPS recolhida em 19/07/2002, no valor total de  1.867,47  (doc.  fls.  214/215).  De  igual  sorte,  o  levantamento  relativo  à  competência  13/2004,  envolvendo  contribuições  da  Empresa,  SAT  e  terceiros,  no  valor  de R$  6.700,31  (DADR  fls  142),  não  se  verifica  a  apropriação  das  GPS  recolhida  em  17/12/2004, com valores de R$ 8.884,06 (doc de fls 228).  (...)  Isto posto e,   CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,   CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER  DO  RECURSO,  para  no  mérito  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  no  sentido  de  que  seja  retificado  o  campo  Competência  de  08/2000  para  09/2000  da  GPS  recolhida  em  02/10/2000  no  valor  de  R$  1.866,27  e  sejam  apropriados  os  recolhimentos  das  competências  09/2000,  02/2002  e  13/2004,  para  que  sejam  igualmente  excluídos  os  valores  efetivamente  recolhidos. (doc. fls. 203/209, 214/215 e 217/221).  A ementa do Acórdão CaJ nº 2227/2006 permanece inalterada.  É como voto.  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                Fl. 346DF CARF MF

score : 1.0
6688557 #
Numero do processo: 18471.001624/2003-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO ESGOTADO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O recurso voluntário interposto fora do prazo legal não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­005.641  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Recorrente  MARIA IZAURA TEIXEIRA FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 2000  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO  ESGOTADO.  INTEMPESTIVIDADE.  O  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão. O  recurso  voluntário  interposto  fora  do  prazo  legal  não  deve ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 24 /2 00 3- 14 Fl. 129DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 18471.001624/2003­14  Acórdão n.º 2402­005.641  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente,  adota­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata os fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até  então:  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  constituído  por  meio do Auto de Infração de fls. 40 a 46, relativo ao Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  exercício(s)  1999  e  2001,  ano(s)­ calendário 1998 e 2000, no valor total de R$47.526,87 (quarenta  e  sete  mil,  quinhentos  e  vinte  e  seis  reais  e  oitenta  e  sete  centavos), sendo:  Imposto ­ R$19.447,66  Juros de Mora (calculados até 30/05/2003) ­ R$13.493,47  Multa Proporcional (passível de redução) ­ R$14.585,74  A descrição dos fatos encontra­se no Termo de Constatação de  Infração  às  fls.  37  a  39,  e  o  enquadramento  legal,  no Auto  de  Infração,  à(s)  fl(s).  41  e  42,  versando  sobre  as  seguintes  infrações:  “00l  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROYADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPOSITOS  BANCARIOS  COM  ORIGEM NÃO COMPROVADA”   “002 ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO”  No  que  se  refere  à  atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  o  enquadramento  legal  correspondente  consta  do  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de fls. 45.  Cientificada do Auto de Infração em 30/06/2003, a Contribuinte  apresentou,  em  12/08/2003,  a  impugnação  de  fls.  48  a  52,  instruída  com  documentos  de  fls.  53  a  87,  na  qual  traz  as  alegações a seguir sintetizadas.  Preliminarmente, afinna que, apesar de seu estado de saúde e de  sua  condição  fisica,  foi  diversas  vezes  à  Receita  Federal  do  Brasil  sem  conseguir  protocolar  sua  impugnação  por  força  de  greve dos servidores.  Em  seguida,  diz  que  colaborou  com  a  Autoridade  Fiscal  no  curso  da  fiscalização,  que,  no  entanto,  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração,  desconsiderou  suas  explicações  e  os  documentos  apresentados.  Em  relação  aos  depósitos  bancários,  explica  que  vendeu  um  imóvel  ao  final  de  1997  e  que  recebeu  valores  relativos  à  Fl. 131DF CARF MF     4  operação  por meio  de  cheques  nos  primeiros meses  do  ano  de  1998. Anexa Contrato por Instrumento Particular de Compra e  Venda e Mútuo com Obrigações e Hipoteca (fls. 55/72).  No que tange o acréscimo patrimonial, aduz que cometeu erros  no  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DIRPF),  exercício  2001,  e  que  esses  podem  ser  constatados  pelo  cotejo  entre essa e as Declarações anteriores.  Infomra  que,  com  os  rendimentos  que  recebe  da  Previdência  Social,  não  tem  condições  de  pagar  o  valor  apurado,  o  qual  considera descabido.  Requer, ao final, a anulação do Auto de Infração.  A  impugnação  não  foi  apresentada  dentro  do  prazo  legal  do  Decreto nº 70.235/72 (que rege o Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF). Entretanto, em sua defesa, a Contribuinte afirma que a  greve dos servidores impediu­a de entregar sua impugnação no  prazo regular.  Esta instância de julgamento promoveu a diligência de fl. 91, a  fim  de  obter  informações  sobre  o  funcionamento  da  repartição  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  no  prazo  que  a  Contribuinte teria para se defender. Em atendimento, o chefe do  Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Tijuca informa  que  os  meses  de  julho  e  agosto  de  2003  foram  marcados  por  movimentos  de  paralisação  dos  técnicos  da  Receita  Federal.  Cita paralisações ocorridas nos dias 29 a 31 de julho, bem como  no periodo de 11 a 15 de agosto (fl. 93).  Em  sessão  realizada  em 23  de  junho de  2009,  a DRJ  julgou  a  impugnação  procedente em parte, conforme decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 1999, 2001  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  a  legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com  base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. CRITÉRIO DE APURAÇAO.  A análise da evolução patrimonial para fins de levantamento do  acréscimo patrimonial a descoberto, cuja finalidade é detectar a  existência  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  implica  no  confronto mensal de origens e aplicações, não podendo subsistir  a  tributação  que  não  traduz  a  devida  adequação  técnica  e  consistência  material  para  presunção  da  ocorrência  do  fato  gerador do imposto de renda.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 18471.001624/2003­14  Acórdão n.º 2402­005.641  S2­C4T2  Fl. 4          5  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  em  08/03/2010  (fl.  108)  e  interpôs  recurso voluntário encaminhado via Sedex no dia 08/04/2010 (fls. 111, 112 e 124), recebido na  repartição no dia 09/04/2010 (fl. 113) no qual suscitou as seguintes teses de defesa:  (a)  Da nulidade da fiscalização;  (b)  Da violação aos princípios do processo administrativo;  (c)  Da ilegalidade na aplicação da omissão de receitas;  (d)  Da  ilegalidade  da  apuração  dos  valores  com  base  nos  depósitos bancários.  Sem recurso de ofício e sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF     6    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  intempestivo, vez que a contribuinte  foi  intimada da  decisão da DRJ em 08/03/2010 (fl. 108) e o interpôs somente em 08/04/2010 (fls. 111, 112 e  124), quando já transcorrido o prazo legal de trinta dias para fazê­lo.   A  contagem  do  prazo  se  iniciou  no  dia  09/03/2010  e  terminou  no  dia  07/04/2010, de conformidade com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto 70.235/1972, segundo  o qual “os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra  o processo ou deva ser praticado o ato”.   Vale observar, a propósito, que o § 6º do art. 1.003 do Código de Processo  Civil vigente, corroborando o entendimento uníssono da jurisprudência aplicável antes mesmo  da sua edição, prevê que o “recorrente comprovará a ocorrência de  feriado  local no ato de  interposição do recurso”.   No caso vertente, os dias de início e de fim de prazo retro mencionados não  coincidem com feriado nacional, tampouco a recorrente demonstrou não ter havido expediente  na repartição local.   Veja­se  que  o  recurso  foi  interposto  por  via  postal  (fls.  111/112),  possibilidade  admitida, mutatis mutandis,  pelo § 5º do  art.  56 do Decreto 7.574/2011 e pelo  Ato Declaratório Normativo COSIT 19/1997:  Decreto 7.574/2011 ­   Art.  56.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  [...]  §  5º  Na  hipótese  de  remessa  da  impugnação  por  via  postal,  será  considerada como data de sua apresentação a da respectiva postagem  constante do aviso de recebimento, o qual deverá trazer a indicação do  destinatário  da  remessa  e  o  número  do  protocolo  do  processo  correspondente.   §  6º  Na  impossibilidade  de  se  obter  cópia  do  aviso  de  recebimento,  será  considerada  como  data  da  apresentação  da  impugnação  a  constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a  remessa, quando da postagem da correspondência.  ..................................................................................................  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 18471.001624/2003­14  Acórdão n.º 2402­005.641  S2­C4T2  Fl. 5          7  Ato Declaratório Normativo COSIT nº 19/1997 –   [...]  a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do  aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último,  nessa  hipótese,  o  destinatário  da  remessa  e  o  número  de  protocolo  referente ao processo, caso existente;  b)  o  órgão  destinatário  da  impugnação  anexará  cópia  do  referido  aviso de recebimento ao competente processo.  c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será  considerada como data da entrega a data constante do carimbo aposto  pelos Correios no envelope, quando da postagem da correspondência,  cuidando o órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse  caso.  [...]  Diante da inexistência do aviso de recebimento da postagem do recurso, bem  como da data de envio no carimbo aposto pelos Correios no envelope da remessa, considera­se  que a postagem ocorreu efetivamente no dia 08/04/2010, consoante Histório do Objeto de fl.  124.   Na dicção do art. 33 do Decreto 70.235/1972, o recurso voluntário deve ser  interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Por sua  vez,  o  seu  art.  42,  inc.  I,  preleciona  que  são  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.   Noutro  giro  verbal,  o  recurso  intempestivo  não  deve  ser  conhecido,  razão  pela qual não se conhece do recurso da contribuinte.   2  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário, nos termos da fundamentação.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                            Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 11853.001468/2007-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.907  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 14 68 /2 00 7- 81 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11853.001468/2007­81  Acórdão n.º 9202­004.907  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11853.001468/2007­81  Acórdão n.º 9202­004.907  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11853.001468/2007­81  Acórdão n.º 9202­004.907  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11853.001468/2007­81  Acórdão n.º 9202­004.907  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11853.001468/2007­81  Acórdão n.º 9202­004.907  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11853.001468/2007­81  Acórdão n.º 9202­004.907  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11853.001468/2007­81  Acórdão n.º 9202­004.907  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11853.001468/2007­81  Acórdão n.º 9202­004.907  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11853.001468/2007­81  Acórdão n.º 9202­004.907  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.000489/2010-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.986  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIACAO VICENTINA DE FUTEBOL SOCIETY    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 04 89 /2 01 0- 51 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 15983.000489/2010­51  Acórdão n.º 9202­004.986  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 15983.000489/2010­51  Acórdão n.º 9202­004.986  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 15983.000489/2010­51  Acórdão n.º 9202­004.986  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 15983.000489/2010­51  Acórdão n.º 9202­004.986  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 320DF CARF MF Processo nº 15983.000489/2010­51  Acórdão n.º 9202­004.986  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 15983.000489/2010­51  Acórdão n.º 9202­004.986  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 15983.000489/2010­51  Acórdão n.º 9202­004.986  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 15983.000489/2010­51  Acórdão n.º 9202­004.986  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 15983.000489/2010­51  Acórdão n.º 9202­004.986  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 325DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.000497/2001-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9101-002.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à DRF. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto, Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­002.701  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  Prescrição  Recorrente  VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1994, 1995  PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  com  retorno  dos  autos à DRF. Declarou­se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva  Costa, substituída pelo conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.     (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto, Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  André  Mendes  de  Moura,  Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto  Freitas Barreto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 04 97 /2 00 1- 58 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10855.000497/2001­58  Acórdão n.º 9101­002.701  CSRF­T1  Fl. 248          2 Relatório  Trata­se, em brevíssima síntese, de recurso especial  interposto pela empresa  VALEO  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS  LTDA.  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrente”),  contra  o  acórdão  nº  153.112  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”), proferido pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (doravante  “Turma a quo”), o qual julgou improcedente o recurso voluntário .  A recorrente requereu a compensação do saldo credor da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (“CSLL”)  apurado  no  ano­calendário  de  1994  e  1995,  sendo  o  seu  pleito  parcialmente  deferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Sorocaba  (SP).  O  deferimento foi restrito ao ano­calendário de 1995.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e­fls. 32 e seg.),  a qual foi decidida pela 4ª Turma da DRJ/CPS, acórdão n. 12.430 (e­fls. 39 e seg.), ementado  da seguinte forma:  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CSLL (AC 1994 e 1995).  DÉBITOS DE IPI.  Deferido  apenas  parcialmente  o  pedido  de  restituição  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  resultando  em  direito  creditório  insuficiente  para  a  quitação  total  dos  débitos,  consideram­se  não  homologadas  as  compensações  pleiteadas no presente processo.  Compensação não Homologada.  O contribuinte interpôs recurso voluntário contra a referida decisão (e­fls. 60  e  seg.). A Turma a quo,  no  acórdão  n.  107­09.123  (e­fls.  102  e  seg.),  negou provimento  ao  recurso voluntário em decisão assim ementada:  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO DECADENCIAL.  ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO  ­ O  direito  de  postular  a  restituição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  somente  exsurge  após  o  encerramento do exercício, e não a cada pagamento mensal (por estimativa ou  por retenção), pagamentos isolados que, por si, não deram direito a restituição.  Assim, o direito de postular a restituição do saldo negativo da CSLL referente  ao ano­calendário de 1994  teve seu dies a quo no dia 01/01/1995, e o dies ad  quem no dia 31/12/99.  Formulado o pedido de restituição somente em 20/10/2000, caracterizada está a  decadência do direito de postular a restituição, a teor do que dispõe o art. 168  do CTN  Recurso improvido.  No mérito, a Turma a quo compreendeu que o direito de postular a restituição  do saldo credor da CSLL nasceria com o encerramento do exercício. Como o pedido teria sido  realizado mais de cinco anos após o nascimento desse direito, teria se consumado a prescrição  do direito do contribuinte restituí­lo ou compensá­lo.  A  recorrente  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  118  e  seg.),  o  qual  teve  sua  admissibilidade  integralmente  reconhecida  (e­fls.  211  e  seg.). Em breve  síntese,  alega que  o  prazo para  requerer a compensação seria de cinco anos contados a partir do fim do prazo da  homologação, portanto, de dez anos.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10855.000497/2001­58  Acórdão n.º 9101­002.701  CSRF­T1  Fl. 249          3 A  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  (doravante  “PFN”)  apresentou contrarrazões ao recurso especial (e­fls. 217), alegando que o prazo para o pedido  de restituição seria de cinco anos, de  forma que  teria se consumado a prescrição no presente  caso.   Destaca­se que a PFN não se opôs, em suas contrarrazões, à admissibilidade  do recurso especial interposto pela contribuinte.  Concluo, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Compreendo que o despacho de  admissibilidade bem analisou os  requisitos  de admissibilidade, não merecendo reparos.  O caso deve ser solucionado pela aplicação da Súmula n. 91 do CARF:  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato  gerador.  Considerando que o  pedido  de  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  atinente  ao  período  de  apuração  de  1994  e  1995,  foi  formalizado  pelo  contribuinte  em  20/10/2000,  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  10  anos,  o  recurso  especial  do  contribuinte deve ser provido.  Nesse  seguir,  conduzo  o meu  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  ao  recurso especial interposto pelo contribuinte, com o retorno dos autos à DRF para a análise do  mérito.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto                             Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.729381/2012-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização da subvenção para investimento, não basta a mera intenção do subvencionador, mas a existência de regras e contrapartidas que assim a caracterizem, bem como o cumprimento destas pela entidade subvencionada. RETORNO DOS AUTOS À TURMA ORDINÁRIA. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS E CONTRAPARTIDAS. Necessário o retorno dos autos à instância a quo para a aferição quanto ao cumprimento das regras e contrapartidas exigidas pela legislação que concedeu a subvenção para investimento.
Numero da decisão: 9101-002.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à turma a quo para a análise do cumprimento dos requisitos e contrapartidas previstos pela legislação estadual, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator), Marcos Aurélio Pereira Valadão e Adriana Gomes Rego, que lhe deram provimento integral. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano (suplente convocada). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Flávio Neto. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pela conselheira Lívia de Carli Germano, que votou apenas quanto ao mérito, pois na sessão de 22/09/2016, o conselheiro suplente Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa já havia participado da votação quanto ao conhecimento, em substituição à mesma conselheira. Julgamento iniciado na sessão de 14/06/2016 no período da manhã e concluído na sessão de 09/02/2017 no período da tarde, na qual foram mantidos os votos já proferidos nas reuniões anteriores. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­002.562  –  1ª Turma   Sessão de  09 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ ­ SUBVENÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BEMATECH S.A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO.  Para  a  caracterização  da  subvenção  para  investimento,  não  basta  a  mera  intenção do subvencionador, mas a existência de regras e contrapartidas que  assim  a  caracterizem,  bem  como  o  cumprimento  destas  pela  entidade  subvencionada.   RETORNO DOS AUTOS À TURMA ORDINÁRIA. VERIFICAÇÃO DO  CUMPRIMENTO DAS REGRAS E CONTRAPARTIDAS.  Necessário o  retorno dos  autos  à  instância a quo  para a  aferição quanto  ao  cumprimento  das  regras  e  contrapartidas  exigidas  pela  legislação  que  concedeu a subvenção para investimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial com  retorno dos  autos à  turma a quo para a análise do cumprimento dos  requisitos e contrapartidas previstos pela  legislação estadual, vencidos os conselheiros André  Mendes de Moura (relator), Marcos Aurélio Pereira Valadão e Adriana Gomes Rego, que lhe  deram  provimento  integral.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente convocada). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Flávio Neto.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pela  conselheira  Lívia  de  Carli  Germano,  que  votou  apenas  quanto  ao  mérito,  pois  na  sessão  de  22/09/2016,  o  conselheiro  suplente Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa  já  havia  participado  da  votação  quanto  ao  conhecimento,  em  substituição  à  mesma  conselheira. Julgamento iniciado na sessão de 14/06/2016 no período da manhã e concluído na  sessão de 09/02/2017 no período da tarde, na qual foram mantidos os votos já proferidos nas  reuniões anteriores.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 93 81 /2 01 2- 11 Fl. 4594DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.562  CSRF­T1  Fl. 4.595          2   (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Redator designado      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Lívia  de  Carli  Germano,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional ­ PGFN (e­fls. 4267/4279) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1202­001.175  (e­fls.  4256/4265),  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  29/07/2014,  no  qual  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte  e  negado  provimento ao recurso de ofício.  Resumo Processual  A autuação fiscal, relativa ao anos­calendário de 2007, 2008 e 2009, discorre  sobre contabilização, como subvenção para investimentos, de valores relativos a benefícios de  crédito presumido de ICMS concedidos pelo Estado do Paraná. Entendeu a Fiscalização que se  tratavam de subvenções para custeio,  razão pela qual  foram lavrados os autos de  infração de  IRPJ e CSLL.  A decisão da primeira  instância  (DRJ)  julgou a  impugnação procedente  em  parte, para ajustar a base de cálculo apurada em razão de erro material. Por conta do crédito  tributário exonerado, foi interposto recurso de ofício.   A  segunda  instância  (Turma  Ordinária  do  CARF)  negou  provimento  ao  recurso de ofício e deu provimento ao recurso voluntário.  Fl. 4595DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.562  CSRF­T1  Fl. 4.596          3 A  PGFN  interpôs  recurso  especial  em  relação  à  matéria  subvenção  para  investimentos,  que  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade.  Foram  apresentadas contrarrazões pela Contribuinte.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e a fase contenciosa.  Da Autuação Fiscal  O Termo  de Verificação  Fiscal  (e­fls.  3975/4017)  discorre  sobre  a  falta  de  oferecimento à  tributação de receitas operacionais oriundas de créditos presumidos de ICMS,  com base no Decreto Estadual nº 5.375, de 28 de fevereiro de 2002,  relativas a programa de  incentivos fiscais do Governo do Estado do Paraná.  Contesta  a  Fiscalização  que  os  dispêndios  em Pesquisa  e Desenvolvimento  (P&D)  realizados  no  período  analisado  não  poderiam  ser  considerados  como  investimento.  Discorre  que  conforme  as  normas  contábeis  internacionais  as  despesas  de  P&D  devem  ser  baixadas diretamente contra o resultado, no decorrer do ano­calendário, assumindo a natureza  de  custeio.  Por  outro  lado,  o  ativo  investido  significa  um  ativo  que  produzirá  resultado  por  mais de um exercício. Relaciona características essenciais das subvenções para investimento,  faz  análise  contábil  e  tributária  para  concluir  que  os  valores  do  benefício  referem­se  a  subvenções para custeio, e não para investimento conforme entendimento da Contribuinte.   Assim, foram efetuados os lançamentos fiscais de IRPJ e CSLL.  Da Fase Contenciosa  A Contribuinte apresentou  impugnação  (e­fls. 4056 e  segs), que  foi  julgada  procedente em parte pela 1ª Turma da DRJ/Curitiba, nos termos do Acórdão nº 06­39.685 (e­ fls. 4124 e segs.), para reconhecer erro material e ajustar a base de cálculo, conforme a ementa  da decisão:  SUBVENÇÕES  DO  PODER  PÚBLICO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  UTILIZAÇÃO  EM  DESPESAS  DE  CUSTEIO.  NÃO  APLICAÇÃO  EM  BENS  E  DIREITOS.  REDUÇÃO  INDEVIDA  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  DO  IRPJ  E  CSLL.  Contribuinte  que  goza  de  Crédito  Presumido  de  ICMS,  beneficiando­se de não desembolso de numerário, deve canalizar  esses recursos para a aquisição de bens e direitos previstos em  projetos  de  expansão  de  seu  empreendimento  econômico,  afinado  com  a  vontade  e  estipulação  do  Poder  Público  Concedente, que outorga o benefício, para que os recursos sejam  considerados  como  Subvenção  para  Investimentos,  e,  ato  contínuo,  sejam  colocados  à  margem  da  tributação  do  IRPJ  e  CSLL.  Aplicação  dos  recursos  em  despesas  correntes  e  de  custeio  descaracterizados  como  matéria  excludentes  da  tributação.  DECORRÊNCIA. CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo,  Fl. 4596DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.562  CSRF­T1  Fl. 4.597          4 e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  mesmo  entendimento à CSLL..  Tendo  em  vista  o  crédito  tributário  exonerado  pela  DRJ,  foi  interposto  recurso  de  ofício.  Também  foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  4145  e  segs)  pela  Contribuinte. A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção do CARF, na sessão de  29/07/2014, por meio do Acórdão nº 1202­001.175  (e­fls. 4256/4265), decidiu no sentido de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme  ementa a seguir.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS. NÃO VINCULAÇÃO DOS RECURSOS  PARA CARACTERIZAÇÃO.  A vinculação dos recursos recebidos à empreendimentos não se  mostra  necessária  para  a  caracterização  dos  mesmos  como  subvenções  para  investimentos.  O  que  se  mostra  indispensável  para tanto é o propósito da subvenção, pois, uma vez concebido  pelo subvencionador como estimulo à implantação ou expansão  de  um  empreendimento  econômico  deve  ser  registrado  como  reserva de capital e não como receita, nos termos do art. 443 do  RIR/99.  Assim, demonstrado o  cumprimento  dos  requisitos  do  art  .  443  do  RIR/99  e  a  intenção  do  ente  público  no  estímulo  fiscal  ao  desenvolvimento empresarial, nos termos da legislação estadual  pertinente,correto  o  enquadramento  como  subvenção  para  investimentos.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  4267/4279),  discorrendo  que  a  subvenção  fiscal  concedida pelo Estado do Paraná enquadra­se na modalidade de  subvenção  para custeio. Vale­se dos arts. 392 e 443 do RIR/99 e da interpretação dada pelo PN CST nº  112,  de  1978,  e  da  análise  dos  dispositivos  do  Decreto  Estadual  nº  5.375,  de  2002,  para  concluir  que  não  restou  demonstrado  nenhuma  intenção  do  Poder  Público  para  subsidiar  a  Contribuinte  na  instalação  ou  ampliação  do  empreendimento  econômico.  Discorre  que  o  propósito do Governo do Estado do Paraná foi de subsidiar o custeio de centros ou institutos de  pesquisa para desenvolver a área de tecnologia da informação, e que as condições estabelecidas  na  legislação  estadual  não  apresentam  qualquer  vinculação  entre  os  valores  obtidos  com  o  benefício  fiscal  do  ICMS  e  a  aplicação  específica  desses  recursos  em  bens  ou  direitos  relacionados  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico.  Teria  havido,  na  realidade,  incentivo  para  custear  atividade  de  terceiros, mediante  aplicação  dos  recursos  em  centros  ou  institutos  de  pesquisa  visando  desenvolver  a  tecnologia  da  informação,  e  custear  atividades operacionais internas da própria empresa.   O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  4294/4299  deu  seguimento ao recurso da PGFN.  Cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  4306  e  segs).  Primeiro,  protesta  sobre  a  admissibilidade  do  recurso  especial,  por  entender  que  não  foram  atendidos  requisitos  formais  dispostos  no  art.  67,  §§  7º  e  9º  do  RICARF,  e  que  os  temas  tratados  nos  paradigmas  não  seriam  idênticos  ao  caso  concreto.  Sobre  o  primeiro  acórdão  paradigma,  nº  9101­001.094,  ao  invés  de  contrariar  o  acórdão  recorrido,  ratifica  o  seu  entendimento,  tendo  sido  inclusive  negado  o  apelo  fazendário.  Portanto,  em  vez  de  restar  Fl. 4597DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.562  CSRF­T1  Fl. 4.598          5 caracterizada  a  divergência,  consolidou­se  a  convergência.  Quanto  ao  segundo  acórdão  paradigma, nº 108­05­767, tampouco se presta para demonstrar a divergência, vez que trata do  benefício  do  programa  FOMENTAR,  consistente  no  financiamento  de  70%  do  ICMS  pelo  prazo de 5 a 10 anos com juros favoráveis e sem correção monetária, situação completamente  diferente da discutida no caso concreto. Sobre o mérito, discorre (1) sobre a fragilidade do PN  CST nº 112/78, que não reflete o real sentido das subvenções para investimento, e que se vale  do  entendimento  do  PN CST  nº  142,  de  1973,  cuja  redação  remete  à  situações  anteriores  à  entrada em vigor do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977; (2) que a expressão "aplicação em bens ou  direitos" não é sinônima de aplicação em projeto específico aprovado em bens de direito para o  ativo não circulante; (3) que as contrapartidas legais para que as pessoas jurídicas façam jus ao  benefício fiscal não podem ser entendidas como investimento em bens de ativo fixo para que se  configure a subvenção para investimento; (4) que o crédito presumido de ICMS é caracterizado  pela a intenção do Estado do Paraná em conceder a subvenção para atração de implantação e  empreendimentos econômicos, e não as contrapartidas por ele exigidas; (5) que o art. 38, § 2º  do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977 ao ser referir a "subvenções para investimento, INCLUSIVE  MEDIANTE  redução  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão de empreendimentos econômicos, o faz a título exemplificativo, mas sem colocar tal  hipótese de forma taxativa como subvenção para investimentos; (6) que o PN CST nº 112, de  1978  teria  ido  além  do  alcance  da  norma;  (7)  sobre  a  legislação  do Estado  do  Paraná,  para  concluir  que  o  legislador  estabeleceu  uma  série  de  exigências  a  serem  cumpridas  pela  Contribuinte  para  gozar  do  benefício  e  que  não  há  dúvida  sobre  a  intenção  em  estimular  o  desenvolvimento  econômico  da  região;  (8)  que  durante  o  período  autuado  houve  efetivo  incremento das atividades da pessoa jurídica; (9) e que, ainda assim, a caracterização do crédito  presumido  de  ICMS  como  subvenção  para  investimento  decorre  da  sua  própria  finalidade,  pouco importando as contrapartidas a ele vinculadas.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura  Admissibilidade.  Em  relação  à  admissibilidade,  foram  apresentados  no  Recurso  Especial  da  PGFN dois paradigmas.   Em  relação  ao  primeiro  acórdão  paradigma  nº  9101­001.094,  aduz  a  Contribuinte em contrarrazões que não teria restada caracterizada a divergência que, inclusive,  a decisão foi favorável ao contribuinte autuado, ou seja, na ocasião foi negado provimento ao  recurso especial interposto pela PGFN.  Sobre  o  dispositivo  da  decisão,  de  fato  foi  favorável  ao  contribuinte.  Contudo, não se pode olvidar que também são elementos essenciais da sentença o relatório e  os seus fundamentos.1                                                              1 CPC, art. 489.  São elementos essenciais da sentença:  Fl. 4598DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.562  CSRF­T1  Fl. 4.599          6 Quanto aos fatos apresentados no relatório da decisão paradigma, trata­se de  recursos  oriundos  de  redução  ou  concessão  de  crédito  presumido  referente  ao  ICMS,  em  benefício  concedido  pelo  Estado  da  Bahia,  que  foram  contabilizados  com  subvenção  para  investimento.  Quanto aos fundamentos, o voto discorreu se os dispositivos da norma, em  tese,  do  ente  subvencionador  (Estado  da  Bahia),  e  demais  atos,  seriam  aptos  a  vincular  a  aplicação dos recursos à implantação ou expansão do empreendimento econômico. Transcrevo  excerto do voto:  (...) Realmente, o Decreto nº 6.734/97 do Estado da Bahia, que  regulamentou a matéria não impõe qualquer vinculação entre a  receita  de  subvenção  a  gastos  específicos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento, se não vejamos com dispõe o § 5º  do art. 1º:  (...)  Como se verifica, nas condições postas no § 5º acima transcrito,  não  há  qualquer  vinculação  entre  os  valores  obtidos  com  o  benefício  fiscal  do  ICMS  e  a  aplicação  específica  desses  recursos  em  bens  ou  direitos  ligados  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico,  mas  apenas  parâmetros para calibragem do percentual do crédito presumido  a ser concedido caso a caso.  Por  outro  lado,  o  termo  de  compromisso  firmado  (vide  transcrição a fls. 531) traz a seguinte disposição:  “relações  obrigacionais  que  entre  si  ajustam,  como  partes,  ESTADO DA BAHIA  (...)  e  a  Indústria  de Meias  Scalina Ltda.  (...), obrigações essas decorrentes do apoio de  infraestrutura e  da  concessão  de  incentivos  administrados  pelo  Poder  Público  Estadual  e  Municipal  à  aludida  empresa,  em  virtude  da  implantação de uma indústria destinada à fabricação de meias,  cuecas,  malhas,  confecções  e  congêneres,  fios  de  algodão  e  produtos têxteis semiacabados (...)"  Ora,  houve,  então,  uma  vinculação  entre  a  obtenção  do  benefício  e  a  implantação  da  indústria  no  Estado  da  Bahia.  Resta,  então,  saber  se,  para o  enquadramento  como subvenção  para investimento, havia de ter expressa disposição, no referido  termo  de  compromisso,  que  todos  os  valores  obtidos  com  o  benefício  deveriam  ser  aplicados  integralmente  nos  gastos  de  implantação da indústria. Primeiramente, há que se perquirir se  tal  interpretação  encontra  amparo  no  §  2o  do  art.  38  do  DL  1.598/77? (...) (grifei)  Ao  questionamento  realizado,  discorreu  o  voto  do  relator  sobre  o  §  2º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:                                                                                                                                                                                           I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e  o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.  Fl. 4599DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.562  CSRF­T1  Fl. 4.600          7 O  §  2º  do  art.  38  é  uma  norma  excepcional,  logo  deve  ser  interpretada  estritamente,  sem  qualquer  ampliação  dos  seus  parâmetros  hermenêuticos.  Assim  sendo,  implantação  ou  expansão de empreendimentos econômicos”, há que se entender  que a concessão do benefício fica condicionada ao cumprimento  pelo  beneficiário  da  exigência  de  ampliar  ou  expandir  o  empreendimento.  Agora,  se  o  Estado  abre  mão  de  cobrar  o  tributo  do  contribuinte,  sem  que  se  exija  dele  qualquer  obrigação  de  ampliar  ou  expandir  seu  empreendimento,  tal  benefício será enquadrável como subvenção para custeio, pois  o  beneficiário  terá  total  liberdade  para  aplicar  os  valores  oriundos  do  benefício.  Situação  diferente  é  esta  em  que  o  Estado,  para  conceder  o  benefício,  obriga  o  contribuinte  a  ampliar ou expandir seu empreendimento.  (...)  Natural,  então,  que  o  beneficiário  da  subvenção  para  investimento,  em  um  primeiro  momento,  aplique  recursos  próprios  na  implantação  do  empreendimento,  para  depois,  quando a  empresa  iniciar suas operações  e,  consequentemente,  começar a pagar o ICMS ao Estado da Bahia, comece também a  recompor  seu  caixa  do  capital  próprio  anteriormente  imobilizado em ativo  fixo  e  outros  gastos  de  implantação. Daí,  há que se  entender que, na hipótese  sub examine, o  estímulo à  implantação do empreendimento de que trata o § 2º do art. 38 do  DL  no  1598/77,  dar­se­á  com  o  reforço  do  caixa  da  empresa,  sem que com isso desnature­se a subvenção para investimento.  Note­se que não está em discussão se houve ou não investimento  no montante de R$ 60 milhões alegado pela contribuinte. Toma­ se,  assim,  por  verdade  aquilo  que  não  foi  expressamente  refutado. Assim, entendo que o compromisso de aplicação de R$  60 milhões na implantação da indústria de malharia, atende a  vinculação exigida, por lei, entre a concessão do benefício e a  obrigação de ampliar ou expandir o empreendimento.  Observa­se,  com  clareza,  que  o  fundamento  da  decisão  foi  constatar  se  a  legislação  estadual  e  atos  normativos  complementares  demonstrariam  a  vinculação  entre  os  recursos  subvencionados  auferidos  e  a  aplicação  em  ampliação  ou  expansão  do  empreendimento.  E,  analisando  os  fatos,  constatou  o  relator  que  o  termo  de  compromisso  firmado  entre  subvencionador  e  subvencionado  estabelecia  a  aplicação  do  importe  de  R$60  milhões  para  a  implantação  de  uma  indústria  destinada  à  fabricação  de  meias,  cuecas,  malhas, confecções e congêneres, fios de algodão e produtos têxteis semiacabados.  Por  sua  vez,  no  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  considerou­se  prescindível tal análise, como se pode observar da redação da ementa:  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS. NÃO VINCULAÇÃO DOS RECURSOS  PARA CARACTERIZAÇÃO.  A vinculação dos recursos recebidos à empreendimentos não se  mostra  necessária  para  a  caracterização  dos  mesmos  como  subvenções  para  investimentos.  O  que  se  mostra  indispensável  Fl. 4600DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.562  CSRF­T1  Fl. 4.601          8 para tanto é o propósito da subvenção, pois, uma vez concebido  pelo subvencionador como estimulo à implantação ou expansão  de  um  empreendimento  econômico  deve  ser  registrado  como  reserva de capital e não como receita, nos termos do art. 443 do  RIR/99.  Assim, demonstrado o  cumprimento  dos  requisitos  do  art  .  443  do  RIR/99  e  a  intenção  do  ente  público  no  estímulo  fiscal  ao  desenvolvimento empresarial, nos termos da legislação estadual  pertinente,correto  o  enquadramento  como  subvenção  para  investimentos.. (grifei)  Em  relação  ao  segundo  acórdão  paradigma,  de  nº  108­05.767,  entendo que  trata de suporte fático diferente do tratado nos presentes autos, razão pela qual não se presta a  caracterizar a divergência.  De  qualquer  forma,  tendo  em  vista  que  o  primeiro  acórdão  paradigma  (nº  9101­001.094)  interpretou  a  lei  de  forma  divergente2  com  o  acórdão  recorrido,  conforme  demonstrado nos fundamentos da decisão, que apreciou fatos que guardam similitude com os  presentes autos mediante cognições conflitantes, conheço do Recurso Especial da PGFN.  Mérito.  Espécie do gênero benefícios fiscais, as subvenções podem ser classificadas  em (1) correntes para custeio ou operação ou (2) para investimentos.   A primeira mereceu tratamento na Lei nº 4.320, de 17/03/1964, que estatuiu  normas gerais de direito financeiro, para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da  União,  Estados,  Municípios  e  Distrito  Federal,  estabelecendo  diretrizes  gerais  para  a  contabilidade pública. Sob a ótica do ente federativo, são consideradas as subvenções sociais e  econômicas como despesas correntes, da espécie  transferências correntes, destinadas a cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades  beneficiadas.  Observa­se  que  não  havia  nenhuma  discriminação quanto à destinação que o ente subvencionado daria às receitas recebidas.   E precisamente sob essa ótica, as receitas oriundas das transferências do ente  subvencionador  governamental,  independente  da  destinação  dada pelo  subvencionado,  foram  consideradas  como  tributáveis,  conforme  art.  44,  da  Lei  nº  4.506,  de  30/11/1964,  que  atualmente encontra­se recepcionado pelo art. 392 do RIR/99:  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);  Ocorre  que,  posteriormente,  passou  a  ser  adotar  um  tratamento  específico  para  subvenções  que  tivessem  uma  destinação  própria,  particular,  qual  seja,  que  fossem  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão de  empreendimentos  econômicos.                                                              2 RICARF, Anexo II, art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  Fl. 4601DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.562  CSRF­T1  Fl. 4.602          9 Nesse caso, passaram a  receber  ser entendidas como  transferências de capital,  como se pode  observar no art. 182, § 1º, alínea "d", da Lei nº 6.404, de 15/12/1976:  Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.   § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que  registrarem:   a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor  nominal  e  a  parte  do  preço  de  emissão  das  ações  sem  valor  nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do  capital  social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures ou partes beneficiárias;   b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;   c) o prêmio recebido na emissão de debêntures (Revogado pela  Lei nº 11.638,de 2007);   d)  as  doações  e  as  subvenções  para  investimento  (Revogado  pela Lei nº 11.638,de 2007) 3(grifei).  Fato é que a legislação tributária acompanhou o entendimento, como se pode  observar pela redação do art. 38, do Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977:   Art 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  Contribuinte  com  a  forma  de  companhia  receber  dos  subscritores  de  valores mobiliários  de  sua  emissão  a  título  de:  (Vide)   I  ­  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal destinadas à formação de reservas de capital;   II  ­  valor  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;   III  ­  prêmio  na  emissão  de  debêntures;  (Revogado pela Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)   IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.   §  1º  ­  O  prejuízo  na  venda  de  ações  em  tesouraria  não  será  dedutível na determinação do lucro real.   §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na                                                              3  Apesar  de  o  dispositivo  em  debate  ter  sido  revogado  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007,  as  subvenções  para  investimento, para fins de apuração do lucro real, continuaram fora do alcance da tributação do IRPJ e da CSLL,  já que,  apesar de  ter  o  ingresso  contabilizado  em conta de  resultado pelo  regime de  competência,  integrando o  lucro líquido do exercício, devem ser excluídas no LALUR.  Fl. 4602DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.562  CSRF­T1  Fl. 4.603          10 determinação  do  lucro  real,  desde  que:  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979) (Vigência)   a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social,  observado  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)    b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  Contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências  ativas.  (Redação  dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979) (grifei)  Restou  nítida  a  diferenciação  imposta  às  subvenções  de  custeio  e  investimento. A  primeira,  entendida  como  transferência  de  renda,  integra  a  base  de  cálculo  para  apuração  do  tributo,  enquanto  que  a  segunda,  transferência  de  capital,  não  seria  contabilizada  como  receita,  mas  sim  como  reserva  de  capital  no  patrimônio  líquido,  não  submetida à tributação.  Contudo, há que se registrar que a categorização de uma transferência como  subvenção para investimento deve obedecer determinadas condições.  A Receita Federal manifestou­se sobre a questão no PN CST nº 112, de 1978:  2.11  ­ Umas das  fontes para se pesquisar o adequado conceito  de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo CST n° 2/78 ...No item 5.1 do Parecer encontramos,  por  exemplo,  menção  de  que  a  SUBVENÇÃO  para  INVESTIMENTO  seria  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas. Já o Parecer Normativo CST n° 143/73 (...), sempre  que se refere a investimento complementa­o com a expressão em  ativo  fixo. Desses subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  em  suas  despesas,  mas  sim,  na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  2.12­  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe­se,  também,  a  "efetiva  e  específica"  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  (grifei)  Fl. 4603DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.562  CSRF­T1  Fl. 4.604          11 Observa­se  que,  segundo  interpretação  do  parecer,  a  subvenção  para  investimento  estaria  caracterizada  quando,  cumulativamente,  (1)  os  recursos  a  serem  transferidos seriam com o objetivo de auxiliar a pessoa jurídica não em suas despesas, mas na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos;  (2)  seria  exigida  uma  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação do subvencionado; (3) não basta o "animus", mas também e efetiva e específica aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos,  e  (4) mero  registro  contábil  em  conta  própria  de  reserva de capital não é suficiente, por si só, para caracterizar a transferência como subvenção  para investimento.  Entendo que cabem observações sobre os itens (1) e (2).  Aqui registro uma observação complementar em relação a voto apresentado  na sessão anterior sobre o mesmo assunto (Acórdão nº 9101­002.335), apenas para acrescentar  uma observação em relação ao item (1).  Sobre  o  item  (1),  de  fato  não  há  que  se  considerar  que  tais  recursos  sejam  empregados para auxiliar nas despesas do ente subvencionado. Devem ser aplicados em bens  ou  direitos  visando  a  consecução  da  finalidade  da  subvenção  para  investimentos,  qual  seja,  implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Tal aplicação poderá estar  refletida em  diferentes ativos da empresa, como, por exemplo, estoques, ativo permanente, em proporções  que dependerão do ramo de atividade do subvencionado, mas que deverão estar devidamente  refletidos na contabilidade.  Já  em  relação  ao  item  (2),  a  necessidade  de  "perfeita  sincronia"  entre  a  intenção  do  subvencionador  e  a  ação  do  subvencionado, merece  uma  ressalva,  e  se  trata  de  conclusão que deve ser relativizada, interpretada numa acepção mais ampla.   Isso  porque,  ao  se  falar  na  implantação  de  um  novo  investimento,  naturalmente  o  subvencionado  terá  que  aplicar  recursos  próprios  para  a  construção  do  empreendimento. Apenas no futuro, a partir do momento em que o investimento gerar frutos,  serão originadas as receitas, cuja parte será objeto de transferência para a empresa a título de  subvenção 4.  Por  sua  vez,  quanto  aos  demais  itens  (3  e  4),  entendo  que  consagram  o  disposto no § 2º do art. 38 do Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977. Dispõe­se com clareza que  as  subvenções para  investimento que podem ser excluídas na determinação do  lucro  real  são  aquelas  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  além  de  terem  de  estar  contabilizadas  em  conta  reserva  de  capital  e  feitas  em                                                              4  Vide acórdão nº 9101001.094, da CSRF, de 29/06/2011, do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior:  "Além  disso,  em  regra,  nenhum  empreendimento  vai  ser  implantado  com  receita  oriunda  da  subvenção  para  investimento.  Isso  porque  durante  a  implantação,  a  empresa  encontra­se  em  fase  pré­operacional,  logo,  ordinariamente, não  aufere  receitas e,  consequentemente,  não  tem ICMS a pagar nem muito menos  redução de  ICMS em virtude de subvenção para investimento. Assim, na hipótese de implantação de empreendimento, há um  descasamento entre o momento da aplicação do recurso e do gozo do benefício. Razão pela qual seria impossível,  no caso em tela, constar do termo de compromisso firmado a obrigação de a indústria ser implantada, ainda que  parcialmente, com os valores oriundos do benefício fiscal.  Natural,  então, que o beneficiário da  subvenção para  investimento, em um primeiro momento, aplique  recursos  próprios  na  implantação  do  empreendimento,  para  depois,  quando  a  empresa  iniciar  suas  operarações  e,  consequentemente, começar a pagar o ICMS ao Estado da Bahia, comece também a recompor seu caixa do capital  próprio anteriormente imobilizado em ativo fixo e outros gastos de implantação. (...)"  Fl. 4604DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.562  CSRF­T1  Fl. 4.605          12 cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do Contribuinte e utilizadas para  absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas 5.  Quando se fala em estímulo á implantação ou expansão de empreendimentos  econômicos,  não  basta  a  mera  intenção  do  subvencionador.  Se  os  recursos  deve  ser  aplicados  para  estimular  implantação  e/ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  não  basta  uma  mera  disposição  legislativa,  editada  pelo  ente  subvencionador,  para  que  reste  caracterizada  a  subvenção  para  investimento. Há  que  restar  demonstrada,  no mínimo,  que  a  aplicação  dos  recursos  será  submetida  a  um  acompanhamento,  um  controle  de  sua  efetiva  utilização.   Resta  completamente  desvirtuado  o  instituto  quando  a  lei  estadual,  por  exemplo, ao mesmo tempo que estabelece condições para a transferência do recurso, deixa em  campo cinzento quais seriam os mecanismos claros de controle para verificar se as condições  estabelecidas para a fruição do benefício, no caso, implantação ou expansão de investimentos,  estarão sendo cumpridas.  Esclareço  que  aqui  não  se  fala  em  comprovação  imediata  da  aplicação  das  transferências.  O  que  se  quer  dizer  é  que  o  papel  do  ente  subvencionador  não  está  restrito  apenas  a  editar  diploma  legal  concedendo  a  transferência  mediante  condições  que  ficarão  apenas "no papel", submetidos unicamente à vontade do ente subvencionado. O diploma legal  também  deve  dispor  sobre  mecanismos  claros  de  controle  e  acompanhamento  dos  recursos  transferidos.  Não  se  fala  em  "carimbar  o  dinheiro",  e  que  precisamente  o  recurso  ingressado por meio de transferência seja aplicado na implantação/expansão do investimento.  Não  se  fala  em  simultaneidade.  Nada  disso.  O  que  se  fala  é  assegurar  que  o  montante  de  recursos  derivados  da  transferência  seja,  em  momento  razoável,  efetivamente  aplicados,  de  acordo com projetos executivos de implementação e construção, controle que deve ser exercido  pelo subvencionador, e, naturalmente, que tais investimentos sejam devidamente escriturados,  de modo que possam refletir na contabilidade a aplicação dos recursos em ativo, e, dentro de  um  período  de  tempo  determinado,  em  montante  proporcional  às  transferências  recebidas. Deve­se  se  identificar, mediante  elaboração de um plano de  contas os  ativos que  foram objeto de  implementação ou expansão. Sim, a  contabilidade  se presta para refletir,  com clareza e transparência, as mutações econômicas da empresa, ainda mais se tratando  de um benefício fiscal dessa natureza. Dever de escrituração é obrigação do Contribuinte.   Assim,  devem  ser  cumpridas duas  etapas de  verificação  para  atestar  se  os  recursos  podem  ser  reconhecidos  como  subvenção  para  investimentos:  primeiro,  se  a  legislação  do  ente  subvencionante,  em  tese,  estabelece  critérios  objetivos  e  efetua  o  devido  controle para acompanhar a efetividade da aplicação dos recursos; e segundo, se os requisitos  de  ordem  formal  (art.  38,  §  2º,  alíneas  "a"  e  "b"  do Decreto­lei  nº  1.598,  de  26/12/1977)  e  material (aplicação efetiva dos recursos em investimentos) foram atendidos.  Estabelecidas as premissas, passo para a análise do caso concreto.  Vale transcrever a redação que interessa dos atos relativos ao benefício fiscal  em debate. Primeiro, o Decreto do Estado do Paraná, n° 5375/2002:                                                              5 Vide nota anterior.  Fl. 4605DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.562  CSRF­T1  Fl. 4.606          13 Art.  3º.  Fica  concedido  crédito  presumido,  opcionalmente  ao  previsto  na  Lei  n°  13214,  de  29  de  junho  de  2001,  ao  estabelecimento industrial que atenda às disposições do artigo 4º  da Lei Federal n° 8248, de 23 de outubro de 1991, por ocasião  da  saída  dos  produtos  adiante  discriminados,  que  estejam  relacionados em portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e  Tecnologia  e  da  Fazenda,  baixada  por  força  do  artigo  6º  do  Decreto Federal n° 792, de 02 de abril de 1993, ou do artigo 2º  da Lei n° 8387, de 30 de dezembro de 1991, regulamentada pelo  Decreto Federal n° 1885, de 26 de abril de 1996, no percentual  que resulte na carga tributária correspondente a 3%.  (...)  Parágrafo único ­ A opção pela utilização do crédito presumido  de que trata este artigo fica condicionada:  a) à celebração de termo de acordo, na forma dos arts. 78 a 84,  que  estabelecerá  os  demais  requisitos  para  a  fruição  do  benefício;  b) a que haja a indicação, no documento fiscal correspondente à  operação, dos dispositivos da legislação federal pertinente e do  número do termo de acordo referido na alínea anterior;  c) a indústria tenha seus projetos de pesquisa e desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação  aprovados  mediante  portaria  interministerial publicada no Diário Oficial da União e assinada  pelos Ministérios  da Fazenda,  do Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia;  d) a indústria realize investimentos em atividades de pesquisa e  desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação,  conforme  definido no art. 11 da Lei Federal n° 8.248/91, sendo que:  1  ­  percentual  não  inferior  a  1%,  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo único do referido art. 11, deve ser aplicado mediante  convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades de  ensino,  oficiais  ou  reconhecidas,  com  sede  no  Estado  do  Paraná;  2 ­ percentual não inferior a 2,7% dos investimentos fixados no  referido  art.  11,  deve  ser  aplicado  internamente  na  própria  indústria,  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação,  conforme  disposto  no  parágrafo  5º  do art. 9º do Decreto Federal n° 3.800, de 20 de abril de 2001.  (grifei)  Como se pode observar, encontram­se no caput e no parágrafo único do art.  3º do Decreto n° 5.375/2002 as condições para fruição dos recursos recebidos, na alínea "d", 1  e 2. O caput predica que o crédito presumido é concedido ao estabelecimento  industrial que  atenda  ás  disposições  do  art.  4º  da  Lei  Federal  nº  8.248,  de  1991  (que  dispõe  sobre  a  capacitação e competitividade do setor de informática e automação além de dispor sobre outras  providências).  No  parágrafo  único,  estabelece­se  que  a  Contribuinte  deve  realizar  investimentos  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação,  Fl. 4606DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.562  CSRF­T1  Fl. 4.607          14 conforme definido no art. 11 da Lei Federal n° 8.248/91, sendo que (1) percentual não inferior  a  1%  ao  definido  pelo  inciso  I  do  parágrafo  único  do  referido  art.  11  deve  ser  aplicado  mediante convênio  com centros ou  institutos de pesquisa ou  entidades de  ensino, oficiais ou  reconhecidas,  com  sede  no  Estado  do  Paraná,  e  (2)  percentual  não  inferior  a  2,7%  dos  investimentos fixados no referido art. 11, deve ser aplicado internamente na própria indústria,  em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, conforme disposto  no § 5º do art. 9º do Decreto Federal n° 3.800, de 20 de abril de 2001.  Na realidade, o Decreto Estadual n° 5.375/2002 concede o crédito presumido  estabelecendo condições que são uma compilação do que foi disposto no art. 4º da Lei Federal  n°  8.248/91,  que  determina  que  as  empresas  de  desenvolvimento  ou  produção  de  bens  e  serviços  de  informática  e  automação  que  investirem  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento em tecnologia da  informação  farão  jus aos benefícios de que  trata a Lei nº  8.191, de 11 de junho de 1991.  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  8.191,  de  1991,  dispõe  sobre  a  isenção  de  IPI  para  equipamentos,  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos  novos,  inclusive  aos  de  automação  industrial  e  de  processamento  de  dados,  importados  ou  de  fabricação  nacional,  bem  como  respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas e a depreciação acelerada para máquinas,  equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao uso na produção industrial.  O  Decreto  Federal  nº  3.800,  de  2001,  regulamenta,  dentre  outros,  precisamente  o  art.  4º  da  Lei  Federal  n°  8.248/91,  para  estabelecer  no  art.  9º,  §  5º  que  observadas  as  aplicações mínimas  previstas  no  §  1º  do  art.  11  da Lei  nº  8.248,  de  1991,  o  complemento de até dois  inteiros e sete décimos por cento do percentual  fixado no caput do  referido artigo poderá  ser aplicado em atividades de pesquisa  e desenvolvimento  realizadas  diretamente  pelas  próprias  empresas  ou  por  elas  contratadas  com  outras  empresas  ou  instituições  de  ensino  e pesquisa.  Registre­se  que  o Decreto  Federal  nº  5.906,  de  2006,  que  sucedeu o Decreto nº 3.800, de 2001, continuou regulamentando, com diretrizes similares ao  diploma anterior, o art. 4º da Lei Federal n° 8.248/91.  E o caput do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, estabelece a base de cálculo  para  a  aplicação  do  investimento  em  pesquisa  e  desenvolvimento,  qual  seja,  o  faturamento  bruto da empresa.   Assim, em termos quantitativos, as condições são de se aplicar,  tomando­se  por base o faturamento bruto, pelo menos 1% por meio de convênio com centros ou institutos  de pesquisa ou entidades de ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede no Estado do Paraná, e  pelo  menos  2,7%  internamente  na  própria  indústria,  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento em tecnologia da informação.  No  caso  em  tela,  deve­se  apreciar  se  as  condições  estabelecidas  em  norma  federal,  para  gozo  de  isenção  de  IPI,  aplicadas  em  norma  estadual,  para  gozo  do  crédito  presumido de  ICMS,  também se mostram aptas para caracterizar os  recursos com subvenção  para investimentos.   Fato  incontroverso  é  que  as  condições  para  gozo  da  isenção  do  IPI  e  do  crédito presumido de ICMS são conciliáveis.   A questão assume outros contornos quando a Contribuinte tenta qualificar o  benefício  estadual  também  como subvenção para  investimento. Ora,  ao  contrário dos outros  Fl. 4607DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.562  CSRF­T1  Fl. 4.608          15 dois benefícios aqui apresentados, a operação de subsunção às condições previstas no § 2º do  art. 38 do Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977 não ocorre automaticamente. Como  já dito,  não  basta  mera  "intenção"  do  legislador.  O  diploma  do  Poder  Público  deve  dispor  sobre  condições claras de aplicação e estabelecer mecanismos de acompanhamento e controle para se  consumar  a  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico,  e  estabelecer  parâmetros que possibilitem que a aplicação seja proporcional ao montante subvencionado.  Sob  essa  perspectiva,  há  que  se  apreciar  aspecto  preliminar  do  caso  em  debate, para verificar se a aplicação em investimentos em pesquisa e desenvolvimento poderia  ser  enquadrada  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  conforme  condição  expressa  no  §  2º  do  art.  38  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  26/12/1977.  Em razão do ramo de atividade da Contribuinte, de tecnologia de informação,  entendo que se pode considerar que os investimentos seguiriam uma destinação diferente dos  demais  setores  de  produção,  no  qual  aplicações  em  ativo  fixo  poderiam  receber  uma menor  proporção, em comparação a investimentos em pesquisa e desenvolvimento e qualificação de  mão de obra, por exemplo.   Portanto,  considerando­se  o  ramo  de  atuação  da  Contribuinte,  a  norma  do  Poder  Público,  ao  predicar  a  aplicação  de  investimento  em  Pesquisa  e  Desenvolvimento,  preenche condição no sentido de estimular a  implantação ou a expansão do empreendimento  econômico. Portanto,  passo  seguinte  é verificar  se, de acordo com o prescritivo da norma  estadual, os valores a título de Pesquisa e Desenvolvimento foram aplicados efetivamente na  empresa  e  em  montantes  proporcionais  àqueles  escriturados  como  subvenção  para  investimento.  De  plano,  constata­se  condição  atípica  prescrita  pelo  Poder  Público,  no  sentido  de  que  os  recursos  não  deveriam  ser  aplicados  em  sua  integralidade  no  ativo  da  Contribuinte. A  legislação estadual deixou claro que,  sobre o  faturamento,  pelo menos 2,7%  deveriam  ser  investidos  internamente  na  própria  indústria,  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento em tecnologia da informação, e 1% em outras pessoas jurídicas, por meio  de convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades de ensino.  Quanto  ao  acompanhamento  ou  controle  a  ser  realizado  pelo  ente  subvencionador,  sobre  a  aplicação  dos  recursos,  verifica­se  que  os  projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação  devem  ser  aprovados  pelos  Ministérios  da  Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia, e há  requisitos de ordem formal e procedimentais a serem cumpridos.  Nesse sentido, resta atendida a primeira etapa de verificação.  Passemos ao exame da segunda etapa.  A norma estadual, ao dispor sobre aplicação em Pesquisa e Desenvolvimento  (P&D),  toma  como  base  de  cálculo  o  faturamento  da  empresa,  mediante  aplicação  de  percentual (1% para terceiros, 2,7% para a própria empresa. Tal condição pode se mostrar apta  para  funcionar,  automaticamente, para  fins de gozo do crédito presumido  (estadual)  e para o  gozo  da  isenção  do  IPI  (federal).  Mas  não  necessariamente  se  mostra  suficiente  para  caracterizar os recursos como subvenção para investimentos. A aplicação de percentual sobre o  faturamento da empresa, por si só, não se sustenta. Para que se possa caracterizar a subvenção  Fl. 4608DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.562  CSRF­T1  Fl. 4.609          16 para  investimento,  há  que  haver  proporcionalidade  entre  os  valores  escriturados  como  subvencionados e os valores efetivamente empregados.  E,  apreciando  a  efetiva  aplicação  dos  recursos  conforme  destinação  prescrita pelo ente subvencionante (P&D), as discrepâncias são evidentes ao se comparar com  os valores que ingressaram os cofres da Contribuinte.  A autuação fiscal apurou o montante de R$34.533.636,93 para os três anos­ calendário  fiscalizados,  e  foi  revisada  para  o  valor  de  R$29.552.137,76  pela  decisão  de  primeira instância.  Por sua vez, os recursos aplicados pela Contribuinte, relativos ao valores de  subvenção apurados pela Fiscalização, são apresentados nos documentos de e­fl. 291, 1050 e  1079 (Relatórios Demonstrativos do Cumprimento das Obrigações Decorrentes da fruição dos  benefícios previstos na Lei de Informática, segundo o Decreto 5.906/06 ­ Prestação de Contas  ao  MCT  ­  Ministério  de  Ciência  e  Tecnologia).  Trata­se  de  demonstrativo  elaborado  pela  Contribuinte para o MCT, com base no art. 33 do Decreto nº 5.906, de 2006 6.   Os  demonstrativos  são  corroborados  pelas  planilhas  demonstrativas  elaboradas pela Contribuinte e apresentadas à Fiscalização, para os anos de 2007  (e­fl. 295),  2008 (e­fl. 633) e 2009 (e­fl. 1199).  Os  demonstrativos  apresentados  ao  MCT  e  as  planilhas  delimitam  com  precisão  o  "Total  de  Compromissos  em  P&D"  (valores  que  foram  alocados  para  o  investimento)  e  o  valores  efetivamente  realizados,  ou  seja,  os  valores  que  foram,  de  fato,  aplicados em investimento de pesquisa e desenvolvimento.  No quadro a seguir, a tabela para aplicações em investimento (1) na própria  empresa e (2) em convênios com terceiros.      AC 2007  AC 2008  AC 2009  TOTAIS  P&D próprio  2.431.330,93  2.924.643,18  3.706.803,09  9.062.777,20  P&D convênios  1.986.766,72  3.914.212,57  2.955.645,22  8.856.624,51     4.418.097,65  6.838.855,75  6.662.448,31  17.919.401,71    Observa­se  que,  do montante de R$29.552.137,76,  apenas R$9.062.777,20  foram efetivamente aplicados pela Contribuinte, percentual de 30,67%. Outra parcela do valor  (R$8.856.624,51)  foi  investido  em  terceiros,  situação  que  não  recebe  amparo  da  legislação  tributária para fins de caracterização da subvenção para investimentos.                                                              6  Art.  33.   Até  31  de  julho  de  cada  ano,  deverão  ser  encaminhados  ao Ministério  da Ciência  e  Tecnologia  os  relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto, relativas ao ano­calendário  anterior,  incluindo  informações  descritivas  das  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  previstas  no  projeto  elaborado e os respectivos resultados alcançados.  §  1º    Os  relatórios  demonstrativos  deverão  ser  elaborados  em  conformidade  com  as  instruções  baixadas  pelo  Ministério da Ciência e Tecnologia.  § 2º  Na elaboração dos relatórios, admitir­se­á a utilização de relatório simplificado, no qual a empresa poderá,  em substituição aos dispêndios previstos nos incisos de IV a X do caput do art. 25, adotar os seguintes percentuais  aplicados  sobre a  totalidade dos demais dispêndios  efetuados nas  atividades de pesquisa e desenvolvimento  em  tecnologias da informação: (...)  Fl. 4609DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.562  CSRF­T1  Fl. 4.610          17 Ainda,  cabe  registrar  constatação  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fl.  3982)7,  que,  ao  auditar  a  rubrica  "Equipamento"  para  o  ano­calendário  de  2007,  lançada  no  montante de R$3.088.773,00, verificou que para um lançamento de R$1.950.804,00 não havia  documento fiscal apto a lastrear o valor.   E, considerando que a  rubrica "Equipamento" corresponde a  lançamento de  "P&D  Próprio",  ou  seja,  aplicado  na  própria  empresa,  conforme  figura  na  sequência  (que  esquematiza as obrigações previstas no Decreto nº 5.906/2006, e­fls. 297 e 3981), cabe subtrair  o montante de R$1.950.804,00 do total de R$9.062.777,20. Dessa maneira, encontra­se o valor  de R$7.111.973,20,  o  que  reduz  o  percentual  de  aplicação  em  investimentos  em  P&D  para  24,07%.    Reforço  que  não  se  fala  em  sincronia  ou,  mais  uma  vez,  em  "carimbar  o  dinheiro".  Mas  há  que  se  haver  um  mínimo  de  proporcionalidade  entre  os  recursos  subvencionados e aqueles efetivamente aplicados.   Não  há  sentido  norma  concessória  de  benefício  estabelecer  contrapartida  meramente  amparada  na  "intenção"  do  ente  subvencionado  em  atender  as  condições  estabelecidas. Não é o PN CST nº 112, de 1978 que diz isso, mas sim a redação do § 2º do art.  38 do Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977, de que as subvenções para investimento que podem  ser  excluídas  na  determinação  do  lucro  real  são  aquelas  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Da  mesma  forma  carece  de  lógica  entender  que,  se  o  montante  dos  recursos  subvencionados  foi  de  100  unidades  monetárias,  seria  "irrelevante"  averiguar  qual  o  valor  efetivamente  foi  aplicado  em  investimentos para a empresa, ou que a aplicação de 5, 10 ou 30 unidades seriam suficientes  para que o valor de 100 unidades pudesse ser caracterizado como subvenção de investimento.                                                              7 Por exemplo, em 2007 há um valor de R$ 1.950.804,00 lançado a "equipamento" na prestação de contas ao MCT  (planilha “3 ­ 2007 ­ Projetos Próprios.xlsx”, pasta “equipamento”), sendo que não há declaração de documentos  fiscais correspondentes a este valor.  Fl. 4610DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.562  CSRF­T1  Fl. 4.611          18 Não  há  nenhum  problema  em  a  Contribuinte,  ao mesmo  tempo, mediante  atendimento de condições previstas na legislação tributária, beneficiar­se de isenção de IPI,  mediante  norma  federal,  de  crédito  presumido  de  ICMS,  mediante  norma  estadual,  e  ter  reconhecido os recursos derivados do crédito presumido como subvenção para investimentos.   Mas o caso concreto demonstra que, se por um lado, as condições previstas  na  lei  federal  (isenção  de  IPI), mostraram­se  eficazes  para  o  gozo  do  crédito  presumido  do  ICMS,  por  outro,  não  se  mostraram  aptas  a  caracterizar  os  recursos  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, nos termos do § 2º do art. 38 do  Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977.  Nesse sentido, mediante análise da aplicação efetiva de recursos, observa­se  que não há que se falar em subvenções para investimento conforme entendimento exposto  no § 2º do art. 38 do Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977.  Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte fático e matéria tributável.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso da PGFN.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Luís Flávio Neto, redator designado.  Rendo  minhas  homenagens  ao  bem  fundamentado  voto  do  i.  Conselheiro  relator, do qual divirjo apenas parcialmente.  O  núcleo  do  presente  caso  reside  no  art.  38  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  26/12/1977:  Art. 38. Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias,  creditadas a reservas de capital, que o Contribuinte com a forma de companhia  receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de:   (...)   §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:  (Redação  dada  pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)   Fl. 4611DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.562  CSRF­T1  Fl. 4.612          19 a)  registradas como  reserva de capital,  que somente poderá  ser utilizada para  absorver prejuízos ou  ser  incorporada  ao  capital  social,  observado o disposto  nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou  (...)  A  partir  desse  enunciado,  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real (i) “subvenções para investimento” (ii) “registradas como reserva de capital”.  O Colegiado concordou  com o  i. Conselheiro  relator deste  recurso  especial  quanto  ao  entendimento  de  que,  para  que  determinado  valor  possa  ser  classificado  como  “subvenção para investimento”, não basta a mera intenção do subvencionador, ao contrário do  que decidiu a decisão a quo. Faz­se necessário verificar (i) se a legislação que a concede prevê  regras e contrapartidas capazes de caracterizá­la como subvenção para investimento e (ii) se as  referidas regras e contrapartidas foram cumpridas pela entidade subvencionada.  Note­se que a decisão recorrida adotou como premissa que seria  irrelevante  verificar (i) se a lei que concede a subvenção prevê regras e contrapartidas que a caracterizem  como subvenção para investimento ou para custeio e (ii) se as referidas regras e contrapartidas  foram cumpridas. Ocorre que, pela adoção dessa premissa, a decisão recorrida não se debruçou  sobre os  elementos  fáticos  e provas presentes nos  autos,  ou mesmo  requereu diligências que  compreendesse necessárias, para assentar a verdade material quanto a estes elementos.  Ao julgar o recurso especial interposto, por sua vez, o i. Conselheiro relator  compreendeu  presentes  na  legislação  editada  pelo  Estado  subvencionador  os  caracteres  da  subvenção para  investimento. Contudo, no ponto  em que  reside  a divergência da maioria do  Colegiado, i. Conselheiro relator compreendeu que seria possível proceder, em sede de recurso  especial,  a  investigação  dos  fatos  e  provas  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  e  contrapartidas em questão.  A maioria do Colegiado, por sua vez, compreendeu que haveria supressão de  instância  caso  a  CSRF  inaugurasse  essa  investigação  no  âmbito  do  CARF,  fazendo­se  necessário que a Turma Ordinária proceda a análise dos elementos fáticos e provas presentes  nos  autos,  ou mesmo  requeira  diligências  que  compreenda  necessárias,  para  aferir  se  foram  cumpridas as regras e contrapartidas previstas no Decreto do Estado do Paraná n° 5375/2002,  inclusive  aquelas  referidas  por  remissão  à  Lei  Federal  n°  8.248/91,  para  a  caracterização  da  subvenção para investimento.  Nesse  cenário,  assim  como  a  maioria,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  especial,  a  fim  de  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Turma  a  quo  para  a  análise  do  cumprimento  dos  requisitos  e  contrapartidas  previstos  pela  legislação estadual em questão.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto        Fl. 4612DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 9101­002.562  CSRF­T1  Fl. 4.613          20                 Fl. 4613DF CARF MF

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Numero do processo: 13411.000781/2005-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-004.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinaldo digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinaldo digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. Recurso Especial do Contribuinte Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinaldo digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinaldo digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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9303­004.620  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  Crédito Presumido de IPI ­ Produtos NT  Recorrente  AGRODAN ­ AGROPECUÁRIA RORIZ DANTAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.   Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Júlio César Alves Ramos.    (assinaldo digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinaldo digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 07 81 /2 00 5- 65 Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13411.000781/2005­65  Acórdão n.º 9303­004.620  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pelo  contribuinte  com  fundamento  no  art.  67  do  anexo  II  da  Portaria MF  nº  256/2009,  antigo  Regimento  do  CARF, contra o Acórdão nº 3801­000.744, de 05/05/2011, proferido pela 1ª Turma Especial da  Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  condiciona­se  a  que  os  produtos  exportados  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  beneficio  aqueles  não  tributados  (NT).  A recorrente é uma sociedade que se dedica à produção e comercialização de  frutas  e  destina  considerável  parcela  de  sua  produção  ao  mercado  internacional.  Nesta  condição,  com  base  na  Lei  nº  9.363/96,  requereu  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  exportação  de  frutas  relativo  ao  segundo  trimestre  de  2003.  Seu  pedido  foi  indeferido  pela  DRF/Petrolina­PE com o fundamento de que a exportação de produtos NT não gera direito ao  referido crédito presumido. Por esse mesmo motivo a DRJ/Recife, no Acórdão nº 11­24.913 ­  5ª Turma, julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade.  Em seu recurso especial, fls. 243/253, o contribuinte combate os argumentos  da decisão recorrida. Afirma em síntese que a Lei nº 9.363/96 não restringiu o aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI  às  pessoas  jurídicas  contribuintes  deste  tributo  ou  que  produza  produtos  tributados  pelo  IPI.  Bastaria  para  tanto  que  a  pessoa  jurídica  fosse  produtora  e  praticasse  qualquer  das  ações  previstas  no  art.  3º  do  RIPI,  o  qual  conceitua  o  processo  de  industrialização.  O recurso especial foi admitido, por meio do despacho de fls. 290/291.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de  fls. 293/304.  É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13411.000781/2005­65  Acórdão n.º 9303­004.620  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  formais de admissibilidade.  Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional defende o não conhecimento do  recurso especial com base no § 2º do art. 67 do anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256/2009, que assim dispunha:  §2º­  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes, da Camara Superior de Recursos Fiscais ou do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  Afirmou que o CARF sedimentou entendimento a esse assunto nos termos da  Súmula CARF nº 19, in verbis:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Equivoca­se a Fazenda Nacional. Esta súmula não foi a razão de decidir do  acórdão  recorrido.  No  presente  processo  não  há  a  discussão  se  houve  ou  não  contato  dos  insumos utilizados na produção ou fabricação dos produtos exportados. Não é esta a discussão  levada  a  efeito  no  presente  processo  e  ora  submetida  ao  julgamento  desse  colegiado.  A  discussão trazida a lume é se é possível a concessão de crédito presumido do IPI, previsto na  Lei  nº  9.363/96,  quando  da  exportação  de  produtos  classificados  na  TIPI  ­  Tabela  do  IPI  ­  como NT (Não Tributados).  Os  acórdãos  paradigmas  apresentados  representam  bem  a  divergência  de  interpretação e, portanto, o recurso especial do contribuinte deve ser conhecido.   Porém,  quanto  ao mérito,  entendo  que  não  cabe  razão  ao  recurso  especial,  devendo ser mantida a decisão recorrida.  Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13411.000781/2005­65  Acórdão n.º 9303­004.620  CSRF­T3  Fl. 5          4 Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Como é sabido, a lei que trata de concessão de benefícios fiscais deve ter sua  aplicação  restritiva,  com  interpretação  literal,  para  atingir  somente  os  casos  expressamente  permitidos. É o que se extrai, por exemplo, do disposto da leitura do art. 111 do CTN.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do RIPI/2002 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de  2002, art. 6º).   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13411.000781/2005­65  Acórdão n.º 9303­004.620  CSRF­T3  Fl. 6          5 ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  10  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13411.000781/2005­65  Acórdão n.º 9303­004.620  CSRF­T3  Fl. 7          6 produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                                Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.729249/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/07/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/07/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.

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3201­002.566  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/07/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 92 49 /2 01 2- 80 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10711.729249/2012­80  Acórdão n.º 3201­002.566  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:  a)  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.169.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10711.729249/2012­80  Acórdão n.º 3201­002.566  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10711.729249/2012­80  Acórdão n.º 3201­002.566  S3­C2T1  Fl. 5          4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 110DF CARF MF

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